Prova ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência

Questão 2116594

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

Segundo a Constituição Federal, são princípios e diretrizes da Seguridade Social:

I. Seletividade na prestação dos benefícios;

II. Diversidade da base de financiamento;

III. Solidariedade;

IV. Universalidade do custeio.

A respeito das assertivas, é correto afirmar:

• A. Todas as opções estão corretas
• B. Somente a opção III está correta.
• C. Somente a opção I está correta.
• D. As opções I e IV estão corretas e as opções II e III estão incorretas.
• E. Somente a opção IV está incorreta.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  CF
  Art. 194 Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados
  
  embora não elencada no texto constitucional expressamente, a doutrina entende a Solidariedade como um princípio da seguridade social.
  
  bons estudos

• GABARITO LETRA E

   

  CF/88

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

  IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;

  V - eqüidade na forma de participação no custeio;

  VI - diversidade da base de financiamento;

  VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. 

  _______________________

  Segundo o prof. Ivan Kertzman, o princípio da SOLIDARIEDADE é o pilar de sustentação do regime previdenciário.
  Não é possível a compreensão do sistema sem que o conceito de solidariedade esteja consolidado: observe-se, contudo, que este princípio não é específico da seguridade social. não estando esculpido do parágrafo único, do artigo 194, da Constituição, onde estão todos os outros princípios aqui estudados. Trata-se de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil (art. 3°, 1, CF/88).

   

   

  ____________________________

   

  O que queremos? Passar no concurso.

  E quando queremos? É irrelevante.

• SOLIDARIEDADE na C.F. como princípio e dizetriz da seguridade? Sacanagem da porra! 

• ´"Segundo a Constituição Federal ... "

  nessa questao dava pra responder por eliminação, mas em outras se nao der, aí vai ser foda, ne ESAF!!!

• A questão não menciona que requer os princípios expressos e sim que "de acordo com  a Constituição".

  No artigo 195 da CF consta "a seguridade social será financiada por toda a sociedade..." ou seja, aí está o princípio da solidariedade.

  Quanto ao erro do item 4: a universalidade é de cobertura e atendimento, o custeio (que é o financiamento)é diversificado e não universal; universal seria se todas as rendas/rendimentos tanto das pessoas físicas quanto jurídicas fossem utilizados para custear a Seguridade Social 

• custei responder por conta do princípio da solidariedade... o enunciado pede para nos basearmos na CF... o principio da solidariedade não está expresso 

• Universalidade da cobertura e do atendimento

• Discordo do gabarito . Apesar da solidariedade ser considerada também um princípio, o comando da questão fala "SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO". Com isso, acredito que não tem resposta a questão.

• Questão relaciona 04 (quatro) itens, para que seja feito o exame de sua veracidade, sob o enfoque constitucional, correlatos aos Princípios e diretrizes da Seguridade Social. Examinemos individualmente cada um:

  I. “Seletividade na prestação dos benefícios”. Correta. O Princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços possui previsão constitucional no art. 194, Parágrafo único, inciso III, verbis: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços”.

  II. “Diversidade da base de financiamento”. Correta. O Princípio da diversidade da base de financiamento possui previsão constitucional no art. 194, Parágrafo único, inciso VI, litteris: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: (...) VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social”. Nesse ponto, Frederico Amado (2015, p. 32), assim leciona: “O financiamento da seguridade social deverá ter múltiplas fontes, a fim de garantir a solvibilidade do sistema”.

  III. “Solidariedade”. Correta. Embora não catalogada expressamente no texto constitucional, a Solidariedade consubstancia um dos Princípios da Seguridade Social, à luz do entendimento doutrinário. Frederico Amado (2015, p. 34), no tocante ao Princípio da Solidariedade, assim leciona: “Essencialmente a seguridade social é solidária, pois visa a agasalhar as pessoas em momentos de necessidade, seja pela concessão de um benefício previdenciário ao segurado impossibilitado de trabalhar (previdência), seja pela disponibilização de um medicamento a uma pessoa enferma (saúde) ou pela doação de alimentos a uma pessoa em estado famélico (assistência)”.

  IV. “Universalidade do custeio”. Incorreta. O diploma constitucional menciona “universalidade da cobertura e do atendimento”, como se vê do teor do art. 194, Parágrafo único, inciso I, da CF/88, in verbis: “Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: I - universalidade da cobertura e do atendimento”. Vejamos a lição do Mestre Frederico Amado (2015, p. 26): “Este princípio busca conferir a maior abrangência possível às ações da seguridade social no Brasil”.

  Ante o exposto, somente a opção IV está incorreta.

  GABARITO: E.

  Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 26; 32; 34.  

Questão 2116597

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

De acordo com a legislação previdenciária infraconstitucional, a Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

I. universalidade de participação nos planos previdenciários;

II. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

III. cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente;

IV. valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho; do segurado não inferior ao do salário mínimo.

Analisando as assertivas, é correto afirmar que:

• A. Todas as assertivas estão corretas.
• B. Somente a assertiva I está incorreta.
• C. Somente as assertivas II e IV estão corretas.
• D. Somente a assertiva IV está incorreta.
• E. Todas as assertivas estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Decreto 3048

  Art. 4º  A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

          I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

          II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

          III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

          IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

          V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

          VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e

          VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados
  
  bons estudos

• GABARITO LETRA A

   

  L 8213/91

   

   

  Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:

  I - universalidade de participação nos planos previdenciários;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios;

  IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente;

  V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhes o poder aquisitivo;

  VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;

  VII - previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional;

  VIII - caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e aposentados.

   

  _____________________

   

  O que queremos? Passar no concurso.

  E quando queremos? É irrelevante.

• III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ( é constitucional - princípio da seguridade social)

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; (infraconstitucional - princípio da previdência social)

• esse plano previdenciário já aparece em prova

• Questão exige conhecimento acerca dos princípios e objetivos que norteiam a Previdência Social, sob o ângulo da legislação infraconstitucional. Essa temática possui previsão na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da previdência social. O candidato deverá examinar os itens lançados pela Banca e, posteriormente, assinalar a alternativa correta. Posto isso, examinemos item por item:

  I. “universalidade de participação nos planos previdenciários”.

  Correta. A teor do art. 2º, I, da Lei 8.213/91, que a seguir reproduzo, litteris: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: I - universalidade de participação nos planos previdenciários”.

  II. “seletividade e distributividade na prestação dos benefícios”.

  Correta. Devidamente respaldada no art. 2º, III, da Lei 8.213/91, in verbis: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...) III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios”.

  III. “cálculo dos benefícios considerando-se os salários de contribuição corrigidos monetariamente”.

  Correta. Encampando totalmente o teor expresso no art. 2º, IV, da Lei 8.213/91, que a seguir reproduzo: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...) IV - cálculo dos benefícios considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos monetariamente”.

  IV. “valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário de contribuição ou do rendimento do trabalho; do segurado não inferior ao do salário mínimo”.

  Correta. Aqui, temos a transcrição ipsis litteris do art. 2º, IV, da Lei 8.213/91, que a seguir reproduzo, verbis: “Art. 2º A Previdência Social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos: (...) VI - valor da renda mensal dos benefícios substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo”.

  Ante o exposto, todas as assertivas estão corretas.

  Dica: os princípios sobreditos também estão arrolados no Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social).

  GABARITO: A

Questão 2116600

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Contribuições; Contribuições dos tomadores de serviço

Segundo a legislação da previdência, com relação à arrecadação e ao recolhimento das contribuições, a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do:

• A. pescador artesanal que presta serviço na filial.
• B. segurado empregado a seu serviço.
• C. contribuinte individual, independente da prestação de serviço.
• D. segurado facultativo que transita no prédio da empresa.
• E. segurado especial rural que negocia com a empresa

Gabarito: B

Comentários

• A empresa é responsável pela arrecadação, mediante desconto na remuneração paga, devida ou creditada, e pelo recolhimento da contribuição dos segurados empregado a seu serviço. Esta responsabilidade pelo recolhimento é extensiva à contribuição do segurado contribuinte individual, desde que lhe preste serviços. O facultativo, o contribuinte individual que trabalha por conta própria e o especial (exceto na sub-rogação) são responsáveis pelo recolhimento da sua própria contribuição.

  Gab: B

  Fonte: https://www.passeidireto.com/arquivo/17204054/previdenciario---aula-05/16

• Bônus...

• Chega INSS! Estamos preparados para você!

• Gabarito: b

  --

  Lei 8212. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:

  I - a empresa é obrigada a:

  a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração;

• Pode até parecer pegadinha, porém, na verdade, a questão é bem simples.

  De acordo com o art. 216, incisos I e II, do Decreto nº 3.048/99, a alternativa B é a correta.

  Segundo a legislação da previdência, com relação à arrecadação e ao recolhimento das contribuições, a empresa é obrigada a arrecadar a contribuição do: B) segurado empregado a seu serviço.

  A empresa é OBRIGADA a arrecadar a contribuição do segurado EMPREGADO, TRABALHADOR AVULSO e do CONTRIBUINTE INDIVIDUAL a seu serviço.

  Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições e de outras importâncias devidas à seguridade social, observado o que a respeito dispuserem o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal, obedecem às seguintes normas gerais:

  I - a empresa é obrigada a:

  a) arrecadar a contribuição do segurado empregado, do trabalhador avulso e do contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração; 

  b) recolher o produto arrecadado na forma da alínea “a” e as contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, inclusive adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, acordo ou convenção coletiva, aos segurados empregado, contribuinte individual e trabalhador avulso a seu serviço, e sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviço, relativo a serviços que lhe tenham sido prestados por cooperados, por intermédio de cooperativas de trabalho, até o dia vinte do mês seguinte àquele a que se referirem as remunerações, bem como as importâncias retidas na forma do art. 219, até o dia vinte do mês seguinte àquele da emissão da nota fiscal ou fatura, antecipando-se o vencimento para o dia útil imediatamente anterior quando não houver expediente bancário no dia vinte;

  Resposta: B

• De tão óbvia deu até medo!

Questão 2116603

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Contribuições; Contribuições dos segurados; Contribuições dos tomadores de serviço

Com relação ao parcelamento de contribuições previdenciárias, é correto afirmar:

• A. Não há limite ao número de parcelas.
• B. Pode haver o parcelamento de parcelas não confessadas.
• C. Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos segurados empregados.
• D. Será admitido o reparcelamento mais de uma vez.
• E. É permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: alternativa C.
  É o que dispõe o artigo 38,§1º da Lei 8212/91:

  Art. 38. As contribuições devidas à Seguridade Social, incluídas ou não em notificação de débito, poderão, após verificadas e confessadas, ser objeto de acordo para pagamento parcelado em até 60 (sessenta) meses, observado o disposto em regulamento.

  § 1º Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos e as decorrentes da sub-rogação de que trata o inciso IV do art. 30, independentemente do disposto no art. 95.

• artigo 38,§1º da Lei 8212/91 está revogado.

  LEI No 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003

  "Art. 7o Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos empregados, inclusive dos domésticos, dos trabalhadores avulsos, dos contribuintes individuais, as decorrentes da sub-rogação e as demais importâncias descontadas na forma da legislação previdenciária."

  Se o empregador parcela a contribuição já descontada do empregado, ele está se apropriando do valor. Assim, o gabarito é a letra C.

   

• LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002.

   

  a) Não há limite ao número de parcelas. 

   

  Art. 10. Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até sessenta parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei.   

   

  b) Pode haver o parcelamento de parcelas não confessadas. (ERRADO).

   

  c) Não poderão ser objeto de parcelamento as contribuições descontadas dos segurados empregados.

   

  Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a:  

  I – tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação;                    

  II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;

  III - valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos.

   

  d) Será admitido o reparcelamento mais de uma vez.

   

  O reparcelamento, ou seja, o novo parcelamento de débito já efetuado anteriormente e não quitado, será admitido por uma única vez. Portanto, se o devedor descumprir dois parcelamentos do mesmo débito, somente poderá quitar a obrigação em pagamento único. (Manual de Direito Previdenciário (2017) - Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari).

   

  e) É permitido o parcelamento de dívidas de empresa com falência decretada.

   

  Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a:  

  IX – tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada

• ATENÇÃO - Emenda Consti. 103/2019

  Nova redação dada ao parágrafo 11 do artigo 195 da CF,

  § 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do  caput .          

• o artigo 244 do decreto 3048 foi revogado pelo decreto 10.410 de 2020

Questão 2116606

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Contribuições; Contribuições dos tomadores de serviço; Recolhimento Fora do Prazo: juros, multa e atualização monetária; Tomadores de Serviço

A respeito da matrícula da empresa, analise as assertivas a seguir considerando o Regulamento da Previdência Social:

I. A matrícula da empresa poderá ser feita simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

II. No prazo de trinta dias contados do início de suas atividades, a matrícula será feita perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando não sujeita a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

III. Obra de construção civil deverá ter matrícula.

IV. As Juntas Comerciais não necessitam prestar informações ao INSS sobre os atos de alteração de empresas nela registrados.

A respeito das assertivas, é correto afirmar:

• A. Todas as opções estão incorretas.
• B. Somente a opção III está correta.
• C. Somente a opção I está correta.
• D. As opções I e IV estão corretas e as opções II e III estão incorretas.
• E. Somente a opção IV está incorreta.

Gabarito: A

Comentários

• As opções I e IV estão incorretas e s opções II e III estão corretas. Decreto 3.048/99.

  Art. 256. A matrícula da empresa será feita:

          I - simultaneamente com a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica;

  § 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio, por intermédio das juntas comerciais, bem como os cartórios de registro civil de pessoas jurídicas, prestarão obrigatoriamente ao Instituto Nacional do Seguro Social todas as informações referentes aos atos constitutivos e alterações posteriores relativos a empresas neles registradas, sem ônus para o Instituto.

Questão 2116609

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Dependentes dos Segurados

Segundo a legislação previdenciária, necessita de comprovação de dependência econômica para fins de inscrição como dependente do segurado:

• A. o cônjuge.
• B. a companheira.
• C. o enteado.
• D. o filho não emancipado menor de 21 anos.
• E. o filho que tenha deficiência intelectual.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO LETRA C

   

  8213/91

  Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

   

  I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

   

  II - os pais;

   

  III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave

   

  § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. 

  ________________________

   

  Muito embora o enteado e o menor tutelado, equiparam-se a filho, aqueles têm que comprovar dependência econômica, nos termos 

  do §2º.

   

  OBS. SOMENTE OS DEPENDENTES DA PRIMEIRA CLASE TEM SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA.

   

  § 4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada.

   

  ______________________________________________

   

  O que queremos? Passar no concurso.

  E quando queremos? É irrelevante.

   

• Enteado e menor tutelado serão dependentes apenas se comprovarem dependência econômica do segurado. Menor sob guarda não é dependente segundo a lei.

  Thamiris Felizardo.

• Questão versa sobre os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, sob o enfoque da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O art. 16, I, da Lei 8.213/91, assim estatui: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave”. Já o §4º, art. 16, da Lei 8.213/91, assim determina: “§4º A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada”. Ante o exposto, combinando os dois dispositivos, conclui-se que os seguintes beneficiários possuem dependência presumida: cônjuge, companheira, companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Aqui, já eliminamos as alternativas “a”, “b”, “d” e “e”, restando como gabarito à alternativa “c”, cujo respaldo legal subjaz no art. 16, §2º, da Lei 8.213/91, que ora reproduzo: “§2º O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento”.

  GABARITO: C.

• A questão exige o conhecimento dos dependentes do segurado no Regime Geral de Previdência Social, cujo regramento encontra-se no art. 16 da lei nº 8.212/91. 

  Veja:

  Art. 16 lei nº 8.212/91: são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

  I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (dependentes de 1ª classe)

  II - os pais; (dependentes de 2ª classe)

  III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. (dependentes de 3ª classe)

  O ponto central da questão versa sobre quais dependentes precisam comprovar a dependência econômica. De acordo com o art. 16, §4º, da lei nº 8.213/91, a dependência econômica dos dependentes de 1ª classe é presumida, enquanto a da 2ª e 3ª classe precisa ser comprovada.

  Ou seja, podemos eliminar as alternativas A, B, D e E, uma vez que eles trazem dependentes de 1º classe, cuja dependência é presumida.

  Em relação ao enteado, veja o que diz o §2º do mesmo dispositivo:

  Art. 16, §2º, lei nº 8.213/91: o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento.

  Ou seja, das pessoas trazidas pela questão, o único que precisa comprovar a dependência econômica é o enteado. Portanto, a alternativa C está correta.

  Gabarito: C

• C

  EC n°103/2019 art. 23 § 6°

  Equiparado a filho (1° classe)

  EXCLUSIVAMENTE (entendo e menor tutelado)

  Comprovação?

  Devem comprovar apenas dependência econômica

  Decreto 10.410/2020 - alterou o RPS art.16 § 3°

  Bons estudos

Questão 2116612

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Segurados Obrigatórios - Contribuinte Individual

São segurados obrigatórios da Previdência Social, na categoria contribuinte individual, nos termos do Regulamento da Previdência Social:

I. ministros de confissão religiosa;

II. o titular de firma individual urbana ou rural;

III. o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima;

IV. aqueles que prestam serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.

Analisando as assertivas é correto afirmar que:

• A. Todas as opções atendem ao enunciado da questão.
• B. Somente a opção III atende ao enunciado da questão.
• C. Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.
• D. Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.
• E. Somente a opção I atende ao enunciado da questão.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D

  O Diarista, assim entendida a pessoa física que, por conta própria presta serviços de natureza não contínua à pessoa, à família ou à entidade familiar no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.

  Curso Prático de Direito Previdenciário - Ivan Kertzman. Página 118. 

• Gabarito: D.

   

  Lei 8.213  Art, 11 "II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos;"

   

  Bons estudos!

• EM RELAÇÃO A III 
  NA LEI 8112 DIZ COMO CI: 
  f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração.

  As vezes minha cabeça ainda pira! mas bola pra frente...

• empregado doméstico é uma categoria a parte, não se enquadrando como contribuinte individual.

• O Regulamento da Previdência Social é o Decreto 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

  Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

  II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou
  família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos;

  V - como contribuinte individual:

  c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa;

  e) o titular de firma individual urbana ou rural;

  f) o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima;

   

  Sendo assim, estão corretas as assertivas I, II e III e o gabarito é a letra D.

• IV será empregado doméstico

• Sou muita fã desse tipo de cobrança da Esaf não...

• Empregado doméstico: Aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.

  Contribuinte individual: Aquele que presta serviço de natureza não contínua, por conta própria, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, sem fins lucrativos.

  Portanto, por exercer serviço contínuo, enquadra-se como empregado doméstico.

  Gabarito: Alternativa D.

  -

  Estou vendendo meus mapas mentais de Direito Previdenciário e Direito Administrativo! Estão atualizados, além de cobrirem o edital do último concurso do INSS. Para receber mais informações e uma prévia, mande-me mensagem.

• Gabarito''D''.

  I - Contribuinte individual

  São contribuintes individuais, dentre outros:

  a) aquele que presta serviços, de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego;

  b) aquele que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não;

  Estudar é o caminho para o sucesso.

• GAB: D

  IV. aqueles que prestam serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.

  Aqui está falando do Empregado Doméstico e não do Contribuinte Individual.

• Questão trata dos segurados obrigatórios da Previdência Social, sob o prisma da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social, exigindo do candidato conhecimento acerca do contribuinte individual. O candidato deverá julgar se os segurados elencados pela Banca examinadora são ou não enquadrados como contribuintes individuais. Vejamos cada um, isoladamente:

  I. “ministros de confissão religiosa”. Atende ao enunciado da questão. Com base legal no art. 12, V, “c”, da Lei 8.212/91, in verbis: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.

  II. “o titular de firma individual urbana ou rural”. Atende ao enunciado da questão. Devidamente respaldada no art. 12, V, “f”, da Lei 8.212/91, que assim estatui: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: (...) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração”.

  III. “o diretor não empregado e o membro de conselho de administração na sociedade anônima”. Atende ao enunciado da questão. Consoante o art. 12, V, “f”, da Lei 8.212/91, outrora mencionado.

  IV. “aqueles que prestam serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos”. Não atende ao enunciado da questão. Esse conceito caracteriza o empregado doméstico, como se vê do teor do art. 12, II, da Lei 8.212/91, que a seguir replico, litteris: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos”. Para efeito de informação: o art. 9º, II, do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), com redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020, assim conceitua o empregado doméstico: “Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas: (...) II - como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos, por mais de dois dias por semana”.           

  Ante o exposto, somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.

  GABARITO: D.

Questão 2116615

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Segurados Obrigatórios - Trabalhador Avulso

É segurado obrigatório da Previdência Social, na categoria trabalhador avulso:

I. o amarrador de embarcação;

II. o prático de barra em porto;

III. o guindasteiro;

IV. o ensacador de café.

Analisando as assertivas é correto afirmar que:

• A. Todas as opções atendem ao enunciado da questão.
• B. Somente a opção III atende ao enunciado da questão.
• C. Somente a opção II não atende ao enunciado da questão.
• D. Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.
• E. Somente a opção I atende ao enunciado da questão.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO LETRA A

   

  DECRETO 3.048/99

    Art. 9º São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

   

  VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados:

          a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;

          b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;

          c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);

          d) o amarrador de embarcação;

          e) o ensacador de café, cacau, sal e similares;

          f) o trabalhador na indústria de extração de sal;

          g) o carregador de bagagem em porto;

          h) o prático de barra em porto;

          i) o guindasteiro; e

          j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos; 

   

  ________________________________________

   

  O que queremos? Passar no concurso.

  E quando queremos? É irrelevante.

• GABARITO: LETRA A

  Seção I

  Dos Segurados

          Art. 9o São segurados obrigatórios da previdência social as seguintes pessoas físicas:

  VI - como trabalhador avulso - aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei no 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, ou do sindicato da categoria, assim considerados:    

  a) o trabalhador que exerce atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga, vigilância de embarcação e bloco;    

  b) o trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;    

  c) o trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);    

  d) o amarrador de embarcação;    

  e) o ensacador de café, cacau, sal e similares;    

  f) o trabalhador na indústria de extração de sal;    

  g) o carregador de bagagem em porto;    

  h) o prático de barra em porto;    

  i) o guindasteiro; e    

  j) o classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos;

  FONTE: DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.

• A questão exige o conhecimento do art. 9º, inciso VI, do Decreto 3.048/99.

  I. o amarrador de embarcação = Trabalhador avulso (alínea d)

  II. o prático de barra em porto = Trabalhador avulso (alínea h)

  III. o guindasteiro = Trabalhador avulso (alínea i)

  IV. o ensacador de café = Trabalhador avulso (alínea e)

  Resposta: A

• Questão trata dos segurados obrigatórios da Previdência Social, sob o ângulo do Decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), exigindo do candidato conhecimento acerca do trabalhador avulso. O candidato deverá julgar se os segurados elencados pela Banca examinadora são ou não enquadrados como trabalhadores avulsos. Vejamos um por um:

  I. “o amarrador de embarcação”. Atende ao enunciado da questão. O amarrador de embarcação é segurado obrigatório da previdência social como trabalhador avulso, conforme determinação do Decreto nº 3.048/99, art. 9º, VI, “a”, “4”.

  II. “o prático de barra em porto”. Atende ao enunciado da questão. O prático de barra em porto é segurado obrigatório da previdência social como trabalhador avulso, conforme determinação do Decreto nº 3.048/99, art. 9º, VI, “a”, “8”.

  III. “o guindasteiro”. Atende ao enunciado da questão. O guindasteiro é segurado obrigatório da previdência social como trabalhador avulso, conforme determinação do Decreto nº 3.048/99, art. 9º, VI, “a”, “9”.

  IV. “o ensacador de café”. Atende ao enunciado da questão. O ensacador de café é segurado obrigatório da previdência social como trabalhador avulso, conforme determinação do Decreto nº 3.048/99, art. 9º, VI, “a”, “5”.

  Ante o exposto, analisando as assertivas, é correto afirmar que todas as opções atendem ao enunciado da questão.

  GABARITO: A.

• A questão exige o conhecimento do segurado obrigatório na qualidade de trabalhador avulso, que é aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço de natureza urbana ou rural a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do órgão gestor de mão de obra (no caso de atividades portuárias) ou do sindicato da categoria (no caso de atividades não portuárias).

  O art. 9º, VI, a, do decreto nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social) traz quais são os trabalhadores avulsos. Veja:

  1. O trabalhador que exerça atividade portuária de capatazia, estiva, conferência e conserto de carga e vigilância de embarcação e bloco;
  2. O trabalhador de estiva de mercadorias de qualquer natureza, inclusive carvão e minério;
  3. O trabalhador em alvarenga (embarcação para carga e descarga de navios);
  4. O amarrador de embarcação; (item I)
  5. O ensacador de café, cacau, sal e similares; (item IV)
  6. O trabalhador na indústria de extração de sal;
  7. O carregador de bagagem em porto;
  8. O prático de barra em porto; (item II)
  9. O guindasteiro; e (item III)
  10. O classificador, o movimentador e o empacotador de mercadorias em portos

  Dessa forma, conforme se observa desse dispositivo, todos os itens trazem espécies de trabalhadores avulsos. Portanto, a alternativa correta é a letra A.

  Gabarito: A

• O bom é que nem prescisa da intermediação obrigatória do órgão gestor de mão-de-obra.

Questão 2116618

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Parcelas integrantes e não integrantes; Salário de Contribuição

Não integram o salário-de-contribuição, segundo o Regulamento da Previdência Social:

I. a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da legislação pertinente;

II. indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;

III. indenização por despedida com justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho;

IV. incentivo à demissão.

Analisando as assertivas é correto afirmar:

• A. Todas as opções atendem ao enunciado da questão.
• B. Somente a opção II atende ao enunciado da questão.
• C. Somente a opção IV não atende ao enunciado da questão.
• D. As opções II e III não atendem ao enunciado da questão.
• E. Somente a opção I não atende ao enunciado da questão.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D!

   

  Lei 8.212/91 , Art. 28, § 9º NÃO integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)

  b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;    (ITEM I)

  e) as importâncias:

  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;  (ITEM II)

  3. recebidas a título da indenização de que trata o art. 479 da CLT;

  5. recebidas a título de incentivo à demissão;      (ITEM IV)

   

  CLT, Art. 479 - Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a titulo de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato    (ITEM III)

• Art. 214. Decreto 3048 § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:  

   II - a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973; (I) 

   V - as importâncias recebidas a título de:  

  b) indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; (II)

  c) indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho; (III) 

  e) incentivo à demissão; (IV)

• I. a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da legislação pertinente; CORRETO

  O item I está correto, segundo o parágrafo 9º, alínea b. 

  § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: 

  b) as ajudas de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973;

  II. indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço; ERRADO

  O correto seria: indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado NÃO optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

  § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

  e) as importâncias:

  2. relativas à indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço-FGTS;

  III. indenização por despedida com justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho; ERRADO

  O correto seria: indenização por despedida SEM justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho.

  - Decreto 3.048/99:

  Art. 214 [...]

  § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente:

  V - as importâncias recebidas a título de:

  c) indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho;

  IV. incentivo à demissão. CORRETO

  Art. 28, da Lei 8.212/91 [...]

  § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:

  e) as importâncias: 

  5. recebidas a título de incentivo à demissão;

  Logo, os itens II e III não atendem ao enunciado.

  Resposta: D

• Questão elenca 04 (quatro) itens, devendo o candidato assinalar a alternativa que mencione parcelas não integrantes do salário-de-contribuição, sob o ângulo do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social):

  I. “a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da legislação pertinente”.

  Atende ao enunciado da questão. Nos termos do art. 214, §9º, II, do Decreto 3.048/99, verbis: “§9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) II - a ajuda de custo e o adicional mensal recebidos pelo aeronauta, nos termos da Lei nº 5.929, de 30 de outubro de 1973”.

  II. “indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”.

  Não atende ao enunciado da questão. Contém equívoco sutil, mas que compromete toda a assertiva, verbis: “§9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) b) indenização por tempo de serviço, anterior a 5 de outubro de 1988, do empregado não optante pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço”. 

  III. “indenização por despedida com justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho”.

  Não atende ao enunciado da questão. Ocorre que o art. 214, §9º, V, “b”, do Decreto 3.048/99 menciona “despedida sem justa causa”: “§9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) c) indenização por despedida sem justa causa do empregado nos contratos por prazo determinado, conforme estabelecido no art. 479 da Consolidação das Leis do Trabalho”.

  IV. “incentivo à demissão”.

  Atende ao enunciado da questão. Nos termos do art. 214, §9º, V, “e”, do Decreto 3.048/99, litteris: “§9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) V - as importâncias recebidas a título de: (...) e) incentivo à demissão”.

  Ante o exposto, é correto afirmar que as opções II e III não atendem ao enunciado da questão.

  GABARITO: D.

Questão 2116621

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do RGPS; Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Não se compreende no conceito de beneficiários do Regime Geral de Previdência Social:

• A. o aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que voltar a exercer atividade abrangida por este regime.
• B. irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos.
• C. o síndico de condomínio, quando não remunerado.
• D. o tio de segurado menor de 21 anos.
• E. o filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos. 

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO LETRA D

   

  8.213/91 

  Art. 10. Os beneficiários do Regime Geral de Previdência Social classificam-se como segurados e dependentes, nos termos das Seções I e II deste capítulo.

   

  EM SÍNTESE

  Beneficiário é Gênero, que comporta duas espécies.

  SEGURADOS (ver artigo 11 ao 15, da lei 8213)

  DEPENDENTES. ( VER ARTIGO 16, da lei 8213)

   

  A - A depender, o aposentado será segurado sim. Ex. Caso trabalhe de vendedor de uma loja, será SEGURADO EMPREGADO.

   

  B - Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

  III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave

   

  C - Será segurado FACULTATIVO.

   

  D - GABARITO 

   

  E - ART. 16.

   I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

   

  _________________________________

   

  O que queremos? Passar no concurso.

  E quando queremos? É irrelevante.

• A alternativa C também poderia se, claro que a alternativa D está mais correta, mas se tratando de síndico não remunerado ele pode voluntariamente se filiar, mas isso não significa que fará.

• Questão ambígua. Se o síndico não remunerado pode ser segurado facultativo, o que garante que o tio da letra C não pode?

• No caso, este gabarito náo é diacordo com as leis previdenciaria, é de acordo com as leis da esaf.

Questão 2116624

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Segurados Obrigatórios - Segurado Especial; Segurados Obrigatórios - Segurado Facultativo; Segurados Obrigatórios - Trabalhador Avulso

Antonio José, arrendatário rural, trabalha exclusivamente nesta atividade agropecuária em regime de economia familiar em área de 2 (dois) módulos fiscais. Querendo se aposentar, perante a legislação previdenciária ele deve contribuir como:

• A. segurado empregado.
• B. segurado especial.
• C. dependente da congregação religiosa.
• D. segurado avulso.
• E. segurado facultativo.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 11, da Lei 8213: 

  VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:       (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)

  a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

  1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 

• Gabarito B segurado especial.

• Até 4 módulos fiscais. Lembrando que houve uma alteração da IN77 de 2015. Pois a vigência desta lei passou a contar no ano de 2008, ou seja, antes disso, para efeitos de aposentadoria, o segurado especial poderia ter até mais de quatro módulos fiscais.

• minha resposta: B

  GABARITO: B

• Questão versa sobre os segurados obrigatórios da Previdência Social. O enunciado carrega características de determinado segurado, e exige do candidato conhecimento acerca do seu enquadramento, no tocante as categorias determinadas em lei. Vejamos:

  Alternativa “a” incorreta. Antônio José é enquadrado como segurado obrigatório da Previdência Social na condição de segurado especial, como se vê do teor do art. 12, VII, “a”, “1”, da Lei 8.212/91 mencionado no comentário da alternativa “b”.

  Alternativa “b” correta. Antônio José é enquadrado como segurado obrigatório da Previdência Social na condição de segurado especial, como se vê do teor do art. 12, VII, “a”, “1”, da Lei 8.212/91, verbis: “Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais”.   

  Alternativa “c” incorreta. O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa é enquadrado como contribuinte individual, nos termos estabelecidos no art. 12, V, “c”, da Lei 8.212/91. Antônio José é arrendatário rural, na condição de segurado especial.

  Alternativa “d” incorreta. O trabalhador avulso é aquele que presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviços de natureza urbana ou rural, consoante o art. 12, VI, da Lei 8.212/91. Antônio José é arrendatário rural, na condição de segurado especial.

  Alternativa “e” incorreta. É segurado facultativo o maior de dezesseis anos de idade que se filiar ao RGPS, mediante contribuição, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social, nos termos do art. 11, do Decreto nº 3.048/99. Observe esse final: “desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social”. Logo, não é o caso de Antônio José.

  GABARITO: B.

• A questão traz uma situação hipotética e pede que o candidato classifique qual tipo de segurado é o descrito no enunciado. Veja: Antônio José é arrendatário rural e trabalha exclusivamente nesta atividade agropecuária em regime de economia familiar em área de 2 módulos fiscais.

  Veja o que diz a lei nº 8.213/91:

  Art. 11, VII, a, 1, lei nº 8.213/91: são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: agropecuária em área de até 4 módulos fiscais.

  Dessa forma, Antônio José é segurado obrigatório da Previdência na qualidade de segurado especial. Portanto, a única alternativa correta é a letra B.

  Apenas a título de curiosidade, o módulo fiscal é a unidade de medida que mede as áreas rurais, e essa unidade varia conforme o município (cada um leva em consideração o tipo de exploração predominante no município, a renda obtida na exploração e outras variáveis). No Brasil, um módulo fiscal varia entre 5 a 110 hectares.

  Gabarito: B

• B

  8.213/91 art.11 V, a

  Pequeno produtor rural

  Atividades:

  • Agropecuária (área ATÉ 4 módulos fiscais)

  • Seringueiro e Extrativista vegetal (área de QUALQUER tamanho)

  *Considera-se PRODUTOR:

  O proprietário, usufruturário,possuidor,assentado (Ex:ganhou terra do governo - reforma agrária),parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatários rurais

  Bons estudos!

Questão 2116627

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Aposentadoria Especial; Aposentadoria por Incapacidade Permanente - Aposentadoria por Invalidez; Auxílio-Acidente; Auxílio-Doença; Auxílio-Reclusão; Benefícios em Espécie; Carência; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Salário-Maternidade

De acordo com a legislação previdenciária, as prestações abaixo são devidas aos segurados independentemente do cumprimento do período de carência:

• A. pensão por morte; auxílio-acidente; aposentadoria por idade.
• B. reabilitação profissional; pensão por morte; auxílio-reclusão.
• C. aposentadoria por invalidez; aposentadoria compulsória.
• D. auxílio-doença; aposentadoria por invalidez
• E. aposentadoria especial; auxílio-gestante; salário-maternidade para as seguradas contribuinte individual.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B!

   

  Lei 8.213/91, Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: 

  I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; 

  II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.          

  III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11(Contribuinte Individual e Segurado Especial) e o art. 13 (segurado facultativo): dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.         

  Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.   

   

  Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

  I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;         

  II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e da Previdência Social, atualizada a cada 3 (três) anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;            (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015)

  III - os benefícios concedidos na forma do inciso I do art. 39, aos segurados especiais referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei;

  IV - serviço social;

  V - reabilitação profissional.

  VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

• Embora a alternativa b seja considerada a correta, vale ressaltar que, a questão refere-se às prestações  devidas aos segurados. Sendo assim, mesmo tendo como base o art. 26 da Lei 8213/91, me parece que nenhuma das alternativas se enquadraria como resposta correta.

• Realmente a questão está desatualizada!

• Lembrando só que em relação a alternativa correta, a pensão por morte e o auxilio-reclusão são para os dependentes!  E a reabilitação profissional é  tanto para o segurado quanto para o dependente... 

• Desatualizada pq, Dhanyelle?

• PENSÃO POR MORTE E AUXÍLIO RECLUSÃO INDEPENDEM DE CARÊNCIA, PORÉM, SÃO BENEFÍCIOS DEVIDOS AOS ----->DEPENDENTES<--------- DOS SEGURADOS!!!!

• CUIDADO PESSOAL Concordo com a Isadora e Adriele. No caso da alternativa B fosse questionada pela Banca CESPE (certa ou errada) estaria errada pois o beneficio é devido ao DEPENDENTE do segurado e não ao segurado. OK

• Medida Provisória 871/2019/ o auxílio-reclusão = carência de 24 contribuições mensais.

• GABARITO: N.D.A

   

  Questão: De acordo com a legislação previdenciária, as prestações abaixo são devidas aos SEGURADOS independentemente do cumprimento do período de carência:

   

  Auxílio-reclusão é o benefício devido aos DEPENDENTES do segurado de baixa renda recolhido a prisão.

   

  Essa questão provavelmente foi anulada!

   

   

  HOJE, com a MP871/19 o auxílio-reclusão tem carência:

   

  Possível alteração feita no aux. reclusão pela MP 871 de 18 de janeiro de 2019

   

  Art. 80. O auxílio-reclusão será devido nas condições da pensão por morte, respeitado o tempo mínimo de carência estabelecido no inciso IV do caput do art. 25, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, pensão por morte, salário-maternidade, aposentadoria ou abono de permanência em serviço.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) - Agora tem carência de 24 contriuições mensais.

• Questao desatualizada!

• Questão desatualizada.

  Mudanças na Lei nº 8.213 via MP nº 871/2019.

  Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes

  períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

  I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

  II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições

  mensais.

  III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13: dez

  contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39; e (Redação dada pela Medida

  Provisória nº 871, de 2019)

  IV - auxílio-reclusão: vinte e quatro contribuições mensais. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de

  2019)

  -ALINE

Questão 2116630

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Renda Mensal de Benefício; Salário-de-benefício

Com relação ao salário de benefícios e ao cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, é correto afirmar:

• A. O salário-família é calculado com base no salário de benefícios.
• B. A pensão por morte é calculada com base no salário de benefícios.
• C. O salário-maternidade é calculado com base no salário-de-benefícios.
• D. O valor do salário de benefício não será superior ao limite máximo do salário de contribuição na data de início do benefício.
• E. O valor do salário de benefícios corresponde a 80% (oitenta por cento) do valor do salário de contribuição.

Gabarito: D

Comentários

• Lei nº 8.213/91 - art. 29, §2º: O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

• Gabarito: D.

   

  A) Errado. É um valor pré-definido atualizado ano a ano.

   

  Lei 8.213 "Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

          I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros) , para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros);      Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

          II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros).      Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior" 

  Atualmente:  R$ 806,80 = R$ 41,37     R$ 806,81 a R$ 1.212,64 = R$ 29,16 A Partir de 01/01/2016 (Portaria Interministerial MTPS/MF 1/2016)

   

  B)Errado. É 100% do valor da aposentadoria por invalidez que o segurado teria direito na data do óbito, claro que isso de forma indireta dá no mesmo, é calculado pelo salário de benefício, mas temos que seguir o que diz claramente a lei.

   

  Lei 8.213 "Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei"

   

  C)Errado. Para cada tipo de segurado será calculado de uma forma diferente. 

   

  Lei 8.213 "§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre:             (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  (Vigência)

  I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso;               (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  (Vigência)

  II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico;           (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  (Vigência)

  III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e          (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  (Vigência)

  IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial.  "

   

  D) Gabarito. 

   

  Lei. 8213 Art.29  "§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício."

   

  E) Errado. A média aritmética simples dos 80% MAIORES salários-de-contribuição de todo o período contributivo. Ler 8.213, Art.29.

   

  Bons estudos!

   

   

• Além do que foi posto pelo Maycon Leite, a respeito da letra b, o erro também se dá por se falar em "salário de benefício" em vez de "salário de contribuição", em relação ao cálculo do valor da pensão por morte... 

• Em relação a alternativa B, se torna incorreta pois se refere a pensão por morte, o qual é um beneficio não-cumulativo dentro dos BPC (Benefícios de Prestação Continuada) LOAS.

• LEMBREM-SE

  o Salario Beneficio É usado somente nas:

  aposentadorias

  auxilio-doença

  auxilio-acidente

• os salarios de beneficios só sao usadas

  aposentadorias

  auxilio-doença 91% SB

  auxilio-acidente 50% SB

  A) Errado. É um valor pré-definido atualizado ano a ano.

   

  Lei 8.213 "Art. 66. O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição, até 14 (quatorze) anos de idade ou inválido de qualquer idade é de:

         I - Cr$ 1.360,00 (um mil trezentos e sessenta cruzeiros) , para o segurado com remuneração mensal não superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros);      Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior

         II - Cr$ 170,00 (cento e setenta cruzeiros), para o segurado com remuneração mensal superior a Cr$ 51.000,00 (cinqüenta e um mil cruzeiros).      Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior" 

  Atualmente: R$ 806,80 = R$ 41,37  R$ 806,81 a R$ 1.212,64 = R$ 29,16 A Partir de 01/01/2016 (Portaria Interministerial MTPS/MF 1/2016)

   

  B)Errado. É 100% do valor da aposentadoria por invalidez que o segurado teria direito na data do óbito, claro que isso de forma indireta dá no mesmo, é calculado pelo salário de benefício, mas temos que seguir o que diz claramente a lei.

   

  Lei 8.213 "Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei"

   

  C)Errado. Para cada tipo de segurado será calculado de uma forma diferente. 

   

  Lei 8.213 "§ 2o O benefício de que trata o caput será pago diretamente pela Previdência Social durante o período entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário e será calculado sobre:            (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  (Vigência)

  I - a remuneração integral, para o empregado e trabalhador avulso;              (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  (Vigência)

  II - o último salário-de-contribuição, para o empregado doméstico;           (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  (Vigência)

  III - 1/12 (um doze avos) da soma dos 12 (doze) últimos salários de contribuição, apurados em um período não superior a 15 (quinze) meses, para o contribuinte individual, facultativo e desempregado; e          (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)  (Vigência)

  IV - o valor do salário mínimo, para o segurado especial. "

   

  D) Gabarito. 

   

  Lei. 8213 Art.29  "§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício."

   

  E) Errado. A média aritmética simples dos 80% MAIORES salários-de-contribuição de todo o período contributivo. Ler 8.213, Art.29.

• Tive dificuldade em aceitar a letra B, porém o erro não é que ela destoa da literalidade da lei 8213.

  A fundamentação se encontra no Decreto 3048/99:

  Art. 31. Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-maternidade e os demais benefícios de legislação especial.

• Art. 31. Decreo 3048/99 Salário de benefício é o valor básico utilizado para o cálculo da renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive aqueles regidos por normas especiais, exceto:

  I - o salário-família;

  II - a pensão por morte;

  III - o salário-maternidade;

  IV - o auxílio-reclusão; e

  V - os demais benefícios previstos em legislação especial.

  § 3 O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.

• Gabarito D ___Com relação a B___ Com a Reforma o cálculo da PM tem agora como base o valor que o falecido recebia ou que receberia por invalidez, caso ainda não fosse aposentado. Sendo calculado 50% mais 10% por dependente, até chegar no máximo de 100%, mas sempre garantindo, ao menos, o valor do salário mínimo.

Questão 2116633

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Renda Mensal de Benefício

Considerando-se o que dispõe a legislação de benefícios, podem ser descontados dos benefícios pagos na renda mensal do benefício:

• A. contribuições devidas pelo segurado e dependentes à Previdência Social.
• B. pagamento integral de benefício além do devido.
• C. imposto de renda retido na fonte.
• D. pensão de alimentos decretada em decisão administrativa.
• E. mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, independente de autorização dos filiados.

Gabarito: C

Comentários

• Corresponde ao art 115 da Lei 8213/91, com pequenas alterações:

    Art. 115.  Podem ser descontados dos benefícios:

           I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

           II - pagamento de benefício além do devido;

           III - Imposto de Renda retido na fonte;

           IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

           V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.

• Gabarito: Letra C

   

  Todas as opções se encontram no   Art. 115, da Lei 8213/91, que trata dos Benefícios da Previdência Socail .

  Assim, podem ser descontados dos benefícios:

   

   

  a) contribuições devidas pelo segurado e dependentes à Previdência Social.

  I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

   

   

  b) pagamento integral de benefício além do devido.

  II - pagamento de benefício além do devido;

   

   

  c) imposto de renda retido na fonte.

    III - Imposto de Renda retido na fonte;

   

   

  d) pensão de alimentos decretada em decisão administrativa.

  IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

   

   

  e) mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, independente de autorização dos filiados.

  V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados

• Letra C. Correto. Lei 8213/91. Art. 115

  Letra A. Somente podem ser descontados contribuições devidas pelo próprio segurado, pois a solidariedade em dívidas não se presume.

  Letra B. Não é possível descontar integralmente o benefício de alguém, sob pena de deixa-lo sem renda mínima para a própria subsistência. É possível o desconto parcial, desde que não comprometa a subsistência do segurado.

  Letra D. A pensão de alimentos somente pode ser descontada do benefício se for decretada judicialmente.

  Letra E. Mensalidades de associações somente podem ser descontadas com prévia anuência do segurado.

• LETRA C, POIS O LEÃO NÃO DEIXA PASSAR NADA!

• Questão exige do candidato conhecimento sobre o que pode ser descontado nos benefícios previdenciários, sob o prisma da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. O candidato deverá assinalar a alternativa que mencione corretamente um desconto chancelado na legislação em pauta. Examinemos alternativa por alternativa:

  Alternativa “a” incorreta. O art. 115, I, da Lei 8.213/91, autoriza o desconto das contribuições devidas pelo segurado, verbis: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social”.

  Alternativa “b” incorreta. Diverge do estabelecido no art. 115, II, da Lei 8.213/91, verbis: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento”.

  Alternativa “c” correta. Com base legal no art. 115, III, da Lei 8.213/91, litteris: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) III - Imposto de Renda retido na fonte”.

  Alternativa “d” incorreta. O art. 5º, II, da Constituição Federal de 1988, assim determina: “II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Ora, para que um indivíduo arque com pensão alimentar, uma lei deverá obrigá-lo. Portanto, jamais tal obrigação será deflagrada em âmbito administrativo, conforme sustentado pela Banca examinadora. A propósito, eis o teor do art. 115, IV, da Lei 8.213/91: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial”.

  Alternativa “e” incorreta. Tal desconto é legitimado através de autorização, como se vê do teor do art. 115, V, da Lei 8.213/91: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: (...) V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados”.

  GABARITO: C.

• Atualizado o artigo 115, Lei 8213/91:

  Podem ser descontados dos benefícios:

  I - contribuições devidas pelo segurado à Previdência Social;

  II - pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, em valor que não exceda 30% (trinta por cento) da sua importância, nos termos do regulamento;              

  III - Imposto de Renda retido na fonte;

  IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial;

  V - mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados;

  VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, ou por entidades fechadas ou abertas de previdência complementar, públicas e privadas, quando expressamente autorizado pelo beneficiário, até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do benefício, sendo 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente para:

  a) amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou 

  b) utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito. 

Questão 2116636

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Benefícios em Espécie; Salário-Família

Quanto ao pagamento do salário-família, a legislação previdenciária impõe a responsabilidade:

• A. à empresa, ao sindicato ou ao órgão gestor de mão-de-obra.
• B. ao empregador e à Previdência Social, em partes iguais.
• C. à Previdência Social, 70% (setenta por cento); e ao empregador, 30% (trinta por cento).
• D. à Previdência Social, integralmente.
• E. à Previdência Social, 30% (trinta por cento); e ao empregador, 70% (setenta por cento).

Gabarito: A

Comentários

• Benefício ao:

  Empregado --> Pago pela empresa

  Trabalhador Avulso ---> Sindicato ou pelo Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO)

  Aposentados ---> INSS

  Espero ter ajudado e bons estudos.

• Os trabalhadores sem vínculos com empresas recebem o pagamento do benefício pelo sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra que possuem convênio com o INSS, já os aposentados e quem recebe auxílio doença recebem o benefício diretamente do INSS.

  No caso de haver vínculo com o empregador ou empresa, é ele quem fica responsável por repassar em espécie o benefício aos seus funcionários, junto ao pagamento do salário. Como esse é um benefício concedido pela Previdência Social, o valor será estornado para o empregador por meio de desconto na guia do INSS de cada mês.

   

  Fonte: http://info.xerpa.com.br/blog/sal%C3%A1rio-fam%C3%ADlia-2017-conhe%C3%A7a-o-benef%C3%ADcio-e-os-novos-valores

• Quanto a fonte de custeio cabe à Previdência Social, integralmente.!!!

• Ainda bem que ESAF não fará mais provas. As questões fáceis erramos pela péssima redação da banca.

  A responsabilidade que eu entendo seja da Previdência Social, as empresas, sindicatos e OGMO somente transferem para o segurado o pagamento e descontam da GPS depois.

  
  

• Lembre que as cotas do Salário família são pagas pela empresa e depois reembolsadas pela PS

• São pagas pela empresa, empregador doméstico e gestor de mão de obra - mas são deduzidas quando do recolhimentos das contribuições sobre a folha de salários.

• QUESTÃO CORRETA: A

• A questão exige o conhecimento do salário família, que é um benefício pago aos empregados, empregados domésticos e trabalhadores avulsos de baixa renda (aqueles que possuem a renda bruta mensal até R$1.503,25) e que tenham filho (ou equiparado) menor de 14 anos ou inválidode qualquer idade. É importante ressaltar que não há carência para o recebimento desse benefício, que terá uma cota por filho no valor de R$51,27.

  O ponto central da questão versa sobre de quem é a responsabilidade do pagamento desse benefício. Veja o que diz a lei nº 8.213/91 e o decreto nº 3.048/99:

  Art. 68 lei nº 8.213/91: as cotas do salário família serão pagas pela empresa ou pelo empregador doméstico, mensalmente, junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das contribuições, conforme dispuser o Regulamento.

  Art. 82, I, decreto nº 3.048/99: o salário família será pago mensalmente: ao empregado, inclusive o doméstico, pela empresa ou pelo empregador doméstico, juntamente com o salário, e ao trabalhador avulso, pelo sindicato ou órgão gestor de mão de obra, por meio de convênio.

  Conforme se observa dos dispositivos acima, somente a alternativa A está correta: o pagamento do salário família cabe à empresa, ao sindicato ou ao órgão gestor de mão de obra.

  Gabarito: A

Questão 2116639

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Benefícios em Espécie; Carência; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Salário-Maternidade

À luz do Decreto n. 3.048/99, assinale a opção correta que correlaciona o tipo de segurada com a carência exigida, a concessão das prestações pecuniárias do salário-maternidade é devida:

• A. à segurada empregada, à trabalhadora avulsa e à empregada doméstica, independentemente de carência.
• B. o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada e à trabalhadora avulsa, independentemente de carência.
• C. o salário-maternidade é devido à segurada contribuinte individual, independentemente de carência.
• D. o salário-maternidade é devido exclusivamente à segurada empregada doméstica com vínculo de emprego.
• E. o salário-maternidade é devido à segurada facultativa, independentemente de carência.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: Letra A!

   

  Lei 8.213/91, Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:  

  III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 (Contribuinte Individual e Segurado Especial) e o art. 13 (Segurado facultativo): dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.         

   

  Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

  VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

• Ø  Para a empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa não haverá carência (EDA).

  Ø  Ao revés, a contribuinte individual, a segurada especial e a facultativa deverão comprovar a carência de 10 contribuições mensais (IEF) anteriormente ao parto, que se for antecipado será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses do nascimento prematuro.

•   Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

  
  

         I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza;

          II - salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999)

  
  

• Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

  VI – salário-maternidade para as

  E mpregada

  T rabalhadora avulsa

  E mpregada doméstica

• Questão versa sobre o salário-maternidade, sob o ângulo do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social). O salário-maternidade poderá ou não exigir carência, a depender do enquadramento da segurada. Para a empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa não haverá carência, como se vê do teor do art. 30, II, do Decreto 3.048/99, verbis: “Art. 30. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) II - salário-maternidade, para as seguradas empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa”. Ao revés, a contribuinte individual, a segurada especial e a facultativa deverão comprovar a carência de 10 contribuições mensais anteriormente ao parto, que se for antecipado será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses do nascimento prematuro, litteris: “Art. 29. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes períodos de carência: (...) III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o disposto no §2º do art. 93 e no inciso II do art. 101”. Examinemos as afirmativas, à procura da correta:

  Alternativa “a” correta. Consoante o art. 30, II, do Decreto 3.048/99.

  Alternativa “b” incorreta. A segurada empregada doméstica também tem direito ao salário-maternidade, independente de carência, nos termos do art. 30, II, do Decreto 3.048/99. As seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, também tem direito, todavia, mediante dez contribuições mensais, conforme o art. 29, III, do Decreto 3.048/99.

  Alternativa “c” incorreta. A segurada contribuinte individual, especial e facultativa, devem recolher dez contribuições mensais, conforme o art. 29, III, do Decreto 3.048/99.

  Alternativa “d” incorreta. O salário-maternidade é devido a todas às seguradas. Entretanto, dez contribuições mensais são exigidas, para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, nos termos do art. 29, III, do Decreto 3.048/99.     

  Alternativa “e” incorreta. A segurada contribuinte individual, especial e facultativa, devem recolher dez contribuições mensais, conforme o art. 29, III, do Decreto 3.048/99.

  GABARITO: A.

• A questão exige o conhecimento do salário maternidade, que é o benefício devido a todos os segurados (inclusive aos homens, no caso de adoção ou morte da mãe-cônjuge), em razão de parto, adoção, morte do segurado que teria direito ao benefício, e até mesmo em razão do aborto não criminoso.

  O ponto central da questão versa sobre o salário maternidade e as contribuições dos segurados. Veja o que dispõe os arts. 25 e 26 da lei nº 8.213/91:

  Art. 25, III, lei nº 8.213/91: a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: salário maternidade para as seguradas contribuinte individual, segurada especial e segurada facultativa: 10 contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta lei.

  Art. 26, VI, lei nº 8.213/91: independe de carência a concessão das seguintes prestações: salário maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica.

  Esquematizando:

  • 10 contribuições mensais: contribuinte individual, segurada especial e segurada facultativa
  • Sem carência: empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica

  Portanto, a única alternativa correta é a letra A.

  Gabarito: A

Questão 2116642

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Compensação, restituição e reembolso; Regime Próprio de Previdência Social - RPPS; Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes da Previdência Social

A respeito da compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, pode-se afirmar, segundo a Lei n. 9.796/1999, que:

• A. O regime instituidor tem direito a receber, de cada regime, um valor de 50% da aposentadoria paga.
• B. O regime de origem pode receber a compensação financeira em dobro.
• C. A compensação financeira pode ser feita abatendo-se o valor da aposentadoria do servidor.
• D. Não há possibilidade de compensação financeira entre os regimes próprios dos servidores da União e dos Estados.
• E. O regime próprio de previdência de servidor público, se instituidor, pode ter direito a receber compensação.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E.

  Lei n. 9.796/1999. Art. 4º Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira, observado o disposto neste artigo.

• Art. 3° O Regime Geral de Previdência Social, como regime instituidor, tem direito de receber de cada regime de origem compensação financeira, observado o disposto neste artigo.

   § 1° O Regime Geral de Previdência Social deve apresentar a cada regime de origem os seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem:

  I - identificação do segurado e, se for o caso, de seu dependente;

  II - a renda mensal inicial e a data de início do benefício;

  III - o percentual do tempo de serviço total do segurado correspondente ao tempo de contribuição no âmbito daquele regime de origem.

   Art. 4° Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira, observado o disposto neste artigo.

• GABARITO: LETRA E

  Art. 4  Cada regime próprio de previdência de servidor público tem direito, como regime instituidor, de receber do Regime Geral de Previdência Social, enquanto regime de origem, compensação financeira, observado o disposto neste artigo.

  FONTE: LEI No 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999.

Questão 2116645

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Origem e evolução; Seguridade Social

A Emenda Constitucional n. 47/2005 trouxe a seguinte novidade para a Previdência Social:

• A. instituição da contribuição social da empresa.
• B. instituição da contagem recíproca de tempo de serviço público.
• C. instituição do benefício para as gestantes.
• D. instituição do Sistema Especial de Inclusão Previdenciária.
• E. instituição da contribuição social do trabalhador.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.

  CF/88: Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: 

  § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. 

• GABARITO LETRA D

   

  CF/88

  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei.

  § 12. Lei disporá sobre sistema especial de inclusão previdenciária para atender a trabalhadores de baixa renda e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda, garantindo-lhes acesso a benefícios de valor igual a um salário-mínimo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

   

  ________________________________________

   

  8212/91

   

   

  art. 21 A alíquota de contribuição dos segurados contribuinte individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo salário-de-contribuição.

  § 2o  No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição será de

  II - 5% (cinco por cento):

  b) do segurado facultativo sem renda própria que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencente a família de baixa renda. 

   

  ____________________________________

   

  O que queremos? Passar no concurso.

  E quando queremos? É irrelevante.

• LETRA D: SISTEMA ESPECIAL DE INCLUSÃO PREVIDENCIÁRIA PARA ATENDER A TRABALHADORES DE BAIXA RENDA E ÀQUELES SEM RENDA PRÓPRIA QUE SE DEDIQUEM EXCLUSIVAMENTE AO TRABALHO DOMÉSTICO NO ÂMBITO DE SUA RESIDÊNCIA, DESDE QUE PERTENCENTES A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, GARANTINDO-LHES ACESSO A BENEFÍCIOS DE VALOR IGUAL A UM SALÁRIO MÍNIMO.

• A EC nº47/2005 trouxe a instituição do Sistema Especial de Inclusão Previdenciária no âmbito da Previdência Social. Esse sistema buscou abarcar trabalhadores de baixa renda e domésticos, com a garantia de benefícios no valor de um salário mínimo, com alíquotas e carência inferiores aos demais segurados. Nesse sentido, Frederico Amado (2015, p. 215), assim leciona: “Uma importante inovação foi promovida pela Lei Complementar 123/2006, em regulamentação aos §§12 e 13, do artigo 201, da Constituição Federal, insertos pela Emenda 47/2005, que tratam da inclusão previdenciária dos trabalhadores de baixa renda”. Vejamos os referidos dispositivos, no art. 201, da Constituição Federal de 1988, verbis: “§12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que pertencentes a famílias de baixa renda”. “§13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o §12 terá valor de 1 (um) salário-mínimo”. Ante o exposto, a única opção que se amolda ao enunciado, é aquela mencionada na alternativa “d”.

  GABARITO: D.

  Referência: AMADO, Frederico. Direito Previdenciário - Col. Sinopses Para Concursos. 5ª ed. Salvador: JusPODIVM, 2015, p. 215.  

Questão 2116648

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Apresentação do Plano de Benefícios; Carência; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Reajustamento do Valor dos Benefícios

Segundo a Lei Complementar n. 108/1991, que dispõe sobre a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e outras entidades públicas e suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, os planos de benefícios das entidades mencionadas atenderá a seguinte regra:

• A. carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a plano de benefícios para qualquer benefício.
• B. os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados com o repasse de ganhos de produtividade.
• C. a União não pode ser patrocinadora de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar.
• D. os patrocinadores podem ceder gratuitamente pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam.
• E. o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.

Gabarito: E

Comentários

• a) carência mínima de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais a plano de benefícios para qualquer benefício.

  ERRADA. Lei Complementar 108, Art. 3o Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras:

   I – carência mínima de sessenta contribuições mensais a plano de benefícios e cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada; e

   

  b)os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados com o repasse de ganhos de produtividade.

  ERRADA. Art. 3o Observado o disposto no artigo anterior, os planos de benefícios das entidades de que trata esta Lei Complementar atenderão às seguintes regras: 

  Parágrafo único. Os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos de benefícios, vedado o repasse de ganhos de produtividade, abono e vantagens de qualquer natureza para tais benefícios.

   

  c) a União não pode ser patrocinadora de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar.

  ERRADA. Art. 5o É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas o aporte de recursos a entidades de previdência privada de caráter complementar, salvo na condição de patrocinador.

   

  d) os patrocinadores podem ceder gratuitamente pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam. 

  ERRADA.  Art. 7o A despesa administrativa da entidade de previdência complementar será custeada pelo patrocinador e pelos participantes e assistidos, atendendo a limites e critérios estabelecidos pelo órgão regulador e fiscalizador.

  Parágrafo único. É facultada aos patrocinadores a cessão de pessoal às entidades de previdência complementar que patrocinam, desde que ressarcidos os custos correspondentes.

   

  e) o custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.

  CERTO. Art. 6o O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.

• União Pessoa Jurídica de Direito Público patrocinadora de recursos a entidade privada de caráter complementar. Excelente casca de banana. Errei.

• GABARITO: LETRA E

  Seção II

  Do Custeio

  Art. 6 O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador e dos participantes, inclusive assistidos.

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 108, DE 29 DE MAIO DE 2001.

Questão 2116651

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Definição do Regime Geral de Previdência Social; Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

Comparando o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) com a Previdência Complementar prevista no art. 202 da Constituição Federal e regulamentada na Lei Complementar n. 109/2001, assinale a opção correta.

• A. O Regime Geral de Previdência Social e a Previdência Complementar são compulsórios.
• B. As entidades de previdência complementar não necessitam de atividade de custeio de modo diverso do regime geral de previdência.
• C. Só pode optar pela Previdência Complementar aquele que for segurado empregado do Regime Geral de Previdência Social.
• D. As entidades de Previdência Complementar e o INSS são entes estatais públicos.
• E. Os planos dos benefícios do RGPS e da Previdência Complementar deverão assegurar equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 201 CF. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: 

  Art. 202 CF. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar. 

• Lei Complementar n. 109/2001      

  Art. 1o O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar.    - Alternativas A e D estão erradas.

     Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores.

          § 1o Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores.   - Alternativa C está errada.

  Art. 7o Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial. - Alternativa E está correta.

• GABARITO: LETRA E

  DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

  DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS

  Art. 7 Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio econômico-financeiro e atuarial.

  FONTE: CF 1988

  FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 29 DE MAIO DE 2001

Questão 2116654

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Conceito legal de tributo

Quanto ao conceito de tributo pode-se afirmar, exceto:

• A. a cobrança do tributo é atividade plenamente vinculada, não deixando margem à discricionariedade do agente público.
• B. tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.
• C. o tributo é prestação que não pode se constituir em sanção de ato ilícito.
• D. o tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto.
• E. o dever de pagar o tributo é imposto pela lei, independentemente da vontade das partes envolvidas.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Tributo segundo o CTN:
  Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
  
  Princípio da legalidade tributária na CF:

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça
  
  Quanto à acepção "exigir", entende-se por instituir tributo, nessa parte não há exceção ao princípio da legalidade, todo tributo é instituído por lei.
  Na acepção "aumentar", existem exceções, como a majoração da alíquota do II, IE IPI e IOF.
  
  Portanto: todo tributo é instituído por lei, mas nem todo é majorado por lei.
  
  bons estudos

• Sim, é necessário lei para instituição do tributo, porém devemos nos lembrar da medida provisória, que, embora não seja lei em sentido formal, tem a mesma força.

  CF/88, art. 62, § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.

   

  Bons estudos!

• - Criar ou extinguir tributo: sempre por lei ou ato normativo de mesma força (medida provisória)

   

  - Majorar ou reduzir tributo:

   -> Regra é que seja por lei (ou medida provisória)

  -> Exceções: alíquotas do II, IE, IPI, IOF e CIDE-combustíveis são alteráveis por ato do Poder Executivo e alíquotas do ICMS-monofásico sobre combustíveis são definidas mediante convênio.

   

  Fonte: Ricardo Alexandre. Direito Tributário Esquematizado, Ed. Método, 2016. p. 14.

• Alternativa A: De fato, o tributo constitui prestação cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, o que impede qualquer discricionariedade por parte do agente público. Assim, se o tributo é devido, deve ser cobrado. Alternativa correta.

  
  

  Alternativa B: O tributo é necessariamente uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, conforme definição contida no art. 3º, do CTN. Alternativa correta.

  
  

  Alternativa C: Como vimos, o tributo não tem caráter punitivo. Alternativa correta.

  
  

  Alternativa D: Todo e qualquer tributo deve, necessariamente, ser instituído por meio de lei, nunca por ato infralegal, como um decreto. Alternativa errada.

  
  

  Alternativa E: De fato, o tributo é uma obrigação legal, isto é, não depende da manifestação de vontade das partes, mas sim da imposição legal. Alternativa correta.

  
  

  Prof. Fábio Dutra

• REPOSTA CORRETA SENDO A ERRADA QUE A QUESTÃO PEDE É A LETRA (D), A QUESTÃO SE TORNA ERRADA PORQUE PARA COBRAR TRIBUTOS DEVEM ESTÁ REGULAMENTADOS POR LEI, MAIS PRECISAMENTE LEI COMPLEMENTAR, E NÃO, DECRETOS COMO DIZ A QUESTÃO.

  LEDRA D

  OBS.. SEMPRE POR LEI A REGRA, A EXCEÇÃO ATO NORMATIVO OU SEJA, MEDIDA PROVISORIA.

• CTN. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

  Vamos à análise de cada alternativa:

  a) a cobrança do tributo é atividade plenamente vinculada, não deixando margem à discricionariedade do agente público. CORRETO

  Exato. O Auditor Fiscal exerce sua atividade de forma plenamente vinculada, não podendo fazer análise de conveniência e oportunidade para efetuar o lançamento tributário

  b) tributo é prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir. CORRETO

  O tributo é prestação pecuniária em moeda ($$) ou cujo valor se possa exprimir (ex: indexadores). Item correto. 

  c) o tributo é prestação que não pode se constituir em sanção de ato ilícito. CORRETO

  O tributo, diferente da multa, não constitui sanção de ato ilícito. Enquanto o tributo é devido pela simples ocorrência do fato gerador previsto em lei, a multa tributária é cobrada em caso de inobservância/descumprimento da legislação tributária, sendo uma sanção (penalidade) em decorrência da infração cometida pelo sujeito passivo da obrigação tributária. Item correto

  d) o tributo só pode ser criado por lei, mas existem exceções como os impostos de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que podem ser criados por decreto. INCORRETO

  O tributo só pode ser criado por lei em sentido estrito e não há exceção ao Princípio da Legalidade no que tange à criação de tributos. O que pode ser disciplinado por decreto do Chefe do Poder Executivo (que será visto em aula futura) é a alteração da alíquota do II, IE, IPI e IOF (art.153, §1°, da CF/88) atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.

  e) o dever de pagar o tributo é imposto pela lei, independentemente da vontade das partes envolvidas. CORRETO

  Essa é a definição da compulsoriedade do tributo. Ele deve ser pago independente da vontade das partes.

  Resposta: D

• O tributo só pode ser criado por lei em sentido estrito e não há exceção ao Princípio da Legalidade no que tange à criação de tributos. O que pode ser disciplinado por decreto do Chefe do Poder Executivo (que será visto em aula futura) é a alteração da alíquota do II, IE, IPI e IOF (art.153, §1°, da CF/88) atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei.

Questão 2116657

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Contribuição de Melhoria; Imposto; Taxa e Tarifas

Assinale a opção correta.

• A. A contribuição de melhoria e as taxas são tributos vinculados, já que dependem de uma atuação específica do Estado.
• B. As taxas decorrentes do poder de polícia são tributos vinculados; já as taxas decorrentes de serviços são tributos não vinculados a uma atividade estatal.
• C. O imposto é, por excelência, um tributo vinculado a uma atividade estatal específica.
• D. Todos os impostos são não vinculados, com exceção do imposto sobre a renda da pessoa física, que é utilizado para reduzir as desigualdades regionais.
• E. As taxas de serviços são tributos vinculados; já as taxas decorrentes do poder de polícia são tributos não vinculados a uma atividade estatal específica.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: A contribuição de melhoria e as taxas são tributos vinculados, já que dependem de uma atuação específica do Estado, seja por meio de valorização decorrente de obra pública, seja por meio de serviço público específico e divisível ou pelo poder de polícia.
  
  B) Errado, em ambas as acepções a taxa é vinculada, ou seja, depende de uma atuação estatal para exigi-la.
  
  C) CTN Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte
  
  D) Errado, entende-se por não vinculado o tributo que nao dependa de uma atuação estatal para cobrá-lo, já o tributo vinculado aquele que necessita de uma atuação estatal, todos os impostos são não vinculados, incluindo o IRPF.
  
  E) Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição
  
  bons estudos

•              -TRIBUTOS-

  NÃO VINCULADOS >> IMPOSTOS

  VINCULADO >> TAXAS  E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA

  MISTO >> CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS

  ESPECIAL >> EMPRÉSTIMOS COMPULSÓRIOS

   

  OU

   

  NV - I

  V -  Tx e CM

  M - CE

  E - EC

   

   

  :)

• Gabarito: Letra A

  Tributos vinculados ou contraprestacionais são aqueles cujo fato gerador decorre de alguma ação estatal relativa ao contribuinte. Seu fato gerador é um fato do Estado, vale dizer, o contribuinte demanda uma atuação estatal e, a partir dela, tem-se a ocorrência do fato gerador do tributo.

  Ex.: As taxas e as contribuições de melhoria

  Tributos não vinculados são os que surgem devido a alguma ação do próprio contribuinte, independente de qualquer ação do Estado. Seu fato gerador é um fato do contribuinte.

  Ex.: impostos

  Fonte: Direito Tributário Descomplicado - George Firmino

• Vamos à análise das alternativas:

  a) A contribuição de melhoria e as taxas são tributos vinculados, já que dependem de uma atuação específica do Estado. CORRETO

  Os tributos podem ser classificados em vinculados e não vinculados quanto à contraprestação estatal.

  Os tributos vinculados dependem de uma atuação do Estado para serem cobrados, é o caso das contribuições de melhoria (que são cobradas quando o Estado executa obras públicas que geram valorização imobiliária) e das taxas (que são cobradas em razão do exercício regular do poder de polícia pelo Estado ou pela utilização, efetiva ou potencial,  de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição).

  b) As taxas decorrentes do poder de polícia são tributos vinculados; já as taxas decorrentes de serviços são tributos não vinculados a uma atividade estatal. INCORRETO

  As taxas são sempre tributos vinculados, pois dependem de uma atuação do Estado para serem cobradas.

  c) O imposto é, por excelência, um tributo vinculado a uma atividade estatal específica. INCORRETO

  O imposto é por essência um tributo NÃO vinculado, pois ele é devido independentemente de uma atuação específica do Estado. Veja a definição de imposto no artigo 16 do CTN:

  CTN. Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

  d) Todos os impostos são não vinculados, com exceção do imposto sobre a renda da pessoa física, que é utilizado para reduzir as desigualdades regionais. INCORRETO

   Todos os impostos são tributos não vinculados, i.e, não dependem de uma atuação específica do Estado para que ocorra o fato gerador do imposto. O IRPF não é exceção à regra. De fato, o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) tem por fato gerador a aquisição de renda ou de proventos de qualquer natureza, ou seja, adquiriu renda ou proventos, é devido o IR. Ademais, o IR não é utilizado para reduzir desigualdades regionais. Portanto, item errado.

  e) As taxas de serviços são tributos vinculados; já as taxas decorrentes do poder de polícia são tributos não vinculados a uma atividade estatal específica.

  As taxas são sempre tributos vinculados, pois sempre dependem de uma atuação do Estado!! O exercício de poder de polícia depende de uma atuação do Estado, ou seja, ela [taxa] só pode ser cobrada quando o Estado fiscaliza o contribuinte ou determinado estabelecimento. Veja o que diz o parágrafo único do artigo 78 do CTN:

  CTN. Art. 78. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

  Logo, conclui-se que as taxas são sempre tributos vinculados. Portanto, item incorreto.

  Resposta: A

• a) A contribuição de melhoria e as taxas são tributos vinculados, já que dependem de uma atuação específica do Estado.

  CERTA. Tanto as taxas quanto as contribuições de melhoria somente podem ser cobradas em razão de uma contraprestação estatal em favor do contribuinte. A primeira, a taxa, em razão da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia. A segunda, a contribuição de melhoria, em razão da valorização imobiliária decorrente de obras públicas.

  b) As taxas decorrentes do poder de polícia são tributos vinculados; já as taxas decorrentes de serviços são tributos não vinculados a uma atividade estatal.

  ERRADA. Tanto as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos quanto as decorrentes do exercício do poder de polícia são vinculadas a uma atividade estatal específica, conforme o artigo 145, II, da CF/88, bem como o artigo 77 do CTN.

  c) O imposto é, por excelência, um tributo vinculado a uma atividade estatal específica.

  ERRADA. De acordo com o artigo 16 do CTN, imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Assim, os impostos são tributos não-vinculados.

  d) Todos os impostos são não vinculados, com exceção do imposto sobre a renda da pessoa física, que é utilizado para reduzir as desigualdades regionais.

  ERRADA. Todos os impostos são tributos não-vinculados a uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte, sem exceções, nem mesmo quanto ao imposto de renda, ainda que para reduzir desigualdades sociais.

  e) As taxas de serviços são tributos vinculados; já as taxas decorrentes do poder de polícia são tributos não vinculados a uma atividade estatal específica.

  ERRADA. Tanto as taxas decorrentes da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos quanto as decorrentes do exercício do poder de polícia são vinculadas a uma atividade estatal específica, conforme o artigo 145, II, da CF/88, bem como o artigo 77 do CTN.

  Resposta: Letra A

Questão 2116660

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Princípio da Legalidade

São matérias submetidas à reserva legal, exceto:

• A. a instituição de tributos ou a sua extinção.
• B. a fixação da base de cálculo e da alíquota do tributo.
• C. a definição da hipótese de incidência da obrigação tributária principal, bem como de seu sujeito passivo.
• D. a cominação de penalidades ou a sua dispensa ou redução.
• E. as hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários, bem como a definição de obrigações acessórias.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Obrigações acessórias não precisam ser instituídas por lei, mas basta pela "legislação tributária" ( leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares - art. 96 CTN) para serem legais. Nesse sentido, o STf editou a seguinte sumula vinculante:
  
  Súmula vinculante 50: Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade
  
  Demais itens:

  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

          I - a instituição de tributos, ou a sua extinção

          II - a majoração de tributos, ou sua redução

          III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal

          IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo

          V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

          VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.
  
  bons estudos

• Péssima questão, pois a fixação das alíquotas nem sempre é feita por lei "alternativa B", o próprio CTN no Art. 97 IV diz " resalvados o disposto nos arts 21, 26, 39, 57 e 65", que são respctivamente II, IE, ITBI, Revogado (57), IOF. E ainda tem o IPI, ICMS combustível e Cide combustível que podem ser feitos por decreto.

• Justamente o contrário, Renato.

  a letra "e" está dentro da reserva lega (Art. 97, vi, CTN). Essa questão só pode ter sido anulada.

• Só a segunda parte da letra E (definição de obrigações acessórias) está errada (como o Renato explicou), tornando a alternativa incorreta.

• No meu ponto de vista a questão deveria ser anulada, pq a primeira parte "as hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários" requer reserva legal, apenas "definição de obrigações acessórias" não requer. A questão pede "exceto". Então pela logica seria todos e não apenas uma parte.

• e) As hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários, bem como a definição de obrigações acessórias. 

   

  CTN, art 97 Somente a LEI pode estabelecer:

  III - O fato gerador da obrigação tributária PRINCIPAL e do seu sujeito passivo, sem exceção;

   

  Examinando todos os incisos do artigo 97, não é possível auferir que as obrigações acessórias são materias reservadas somente a Lei. Concluímos portanto que as obrigações acessórias podem ser disciplinadas por toda a Legislação Tributária (Leis, Tratados e Convenções Internacionais, Normas Complementares e Decretos).

• Veja o artigo 97 do CTN: 

  CTN. Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

  I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; (LETRA A)

  II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

  III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, ressalvado o disposto no inciso I do § 3º do artigo 52, e do seu sujeito passivo; (LETRA C)

  IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; (LETRA B)

  V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; (LETRA D)

  VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.

  O item E peca na parte final: as hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários, bem como a definição de obrigações acessórias.

  As hipóteses de exclusão e suspensão de créditos tributários necessitam de edição de lei – art.97, VI do CTN.

  As obrigações acessórias são definidas pela legislação tributária e, portanto, não necessita de lei.

  Resposta: E

Questão 2116663

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Normas Complementares

No que se refere à tributação, são consideradas normas complementares:

• A. os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.
• B. as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.
• C. os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.
• D. os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.
• E. as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.

Gabarito: B

Comentários

• Fiz e errei, né?! Péssima!!! Cobrar atual redação do TST? Pelo amor de Deus! Muitas vezes os comentários dos professores são péssimos!

• Gabarito Letra B
  
  CTN

  Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

          I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;

          II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

          III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

          IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  
  Os demais itens contêm normas de legislação tributária, e não de normas complementares:
  Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes
  
  bons estudos

• A ESAF atribuiu às portarias o título de ato normativo dotado de abstração e generalidade, pois de acordo com o Direito Tributário, os atos normativos que integram a Legislação Tributária como norma complementar é justamente aquele dotado de generalidade e abstração, exceto o decreto, já que a doutrina entende que este dispositivo não é norma complementar. Podemos concluir, esdruxulamente, que para a ESAF o termo "ato normativo" em matéria tributária como sendo norma complementar à legislação tributária, está no sentido amplo, ou seja, todo e qualquer ato expedido por autoridade administrativa em caráter normativo e ordinatório! Segundo a doutrina administrativista, o ato ordinatório não é considerado propriamente um ato normativo, está a um nível inferior a este, pois destina-se internamente à estrutura administrativa, a ponto de organizar os serviços administrativos (portaria é um exemplo). Enfim, a ESAF considera portaria como ato normativo, não apenas ordinatório. Talvez isso explica o grande número de erros nessa questão.

   

• Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas são as portarias, instruções, circulares etc., que derivam diretamente do poder regulamentar da Administração Pública. Têm a função de detalhar os comandos legais e regulamentares que lhes são superiores (leis, decretos, regulamentos etc).

   

  As práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas representam o "costume administrativo", que deve ser tomado pelos contribuintes como parâmetro para a correta aplicação da lei, uma vez que consiste na interpretação daqueles incumbidos de aplicá-la. Não há exigências formais que balizem o costume administrativo, apenas reiteração da conduta do fisco e o princípio da boa-fé.

   

  Fonte: Sinope de Direito Tributário da JusPodivm.

• Embora não haja dúvida que os comentários de nosso colega "Renato" são sempre os mais esclarecedores, eu acho que os melhores comentários dele são aqueles que explicam assertiva por assertiva o que está errado. (Assertiva a esta errada por isso e aquilo etc) Assim, para os que são leigos no Direito, seria mais facilmente desvendado o embroglio.

• Vamos à análise das alternativas:

  a) os atos normativos exarados pelas autoridades administrativas e os decretos expedidos pelo Presidente da República.

  INCORRETO. Os decretos expedidos pelo Presidente da República compreendem o conceito de legislação tributária, e não de normas complementares, conforme artigo 96 do CTN:

  CTN. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  b) as portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda e as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas.

  CORRETO. Conforme disciplina o artigo 97, I e III do CTN:

  CTN. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

  I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (portarias expedidas pelo Ministro da Fazenda)

  III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;

  c) os convênios que entre si celebrem a União e os Estados e os tratados internacionais.

  INCORRETO. Os tratados internacionais compreendem o conceito de legislação tributária:

  CTN. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  Já os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios compreendem o conceito de normas complementares – art.100, IV do CTN.

  CTN. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

  IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  d) os decretos, as portarias e as instruções normativas expedidas pela Receita Federal.

  INCORRETO. Os decretos expedidos pelo Presidente da República compreendem o conceito de legislação tributária, conforme artigo 96 do CTN:

  CTN. Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

  As portarias e as instruções normativas compreendem o conceito de normas complementares.

  CTN. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

  I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (portarias e instruções normativas)

  e) as decisões dos órgãos coletivos e singulares de jurisdição administrativa, independentemente de previsão em lei.

  INCORRETO. A lei tem que atribuir eficácia normativa as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa para que possam se enquadrar no conceito de NORMAS COMPLEMENTARES. Veja art.100, II do CTN:

  CTN. Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

  II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

  Resposta: B

• Nosso Amigo Renato Parabéns pelos os comentários das questões. Que Deus te abencoe.

   

  Bons estudos

Questão 2116666

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Vigência e Aplicação da Lei Tributária

Considere as assertivas a seguir e assinale a opção correta.

I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectivos territórios, com exceção da extraterritorialidade reconhecida em convênio de que participem.

II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria ficam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

• A. Os itens I, II e III estão corretos.
• B. Somente os itens I e II estão corretos.
• C. Os itens I, II e III estão incorretos.
• D. Somente os itens II e III estão corretos.
• E. Somente os itens I e III estão corretos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Todas certas:
  
  I - CTN  Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União
  
  II - Trata-se do princípio da especialidade das leis, prevista na LINDB:
  Art. 2 § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.
  
  III - CTN Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor      
  II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação
  
  bons estudos

• Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos:

  ...

  II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;

   

  Não necessitaria de a lei atribuir eficácia normativa para que a norma entre em vigor 30 dias após a data de sua publicação?

   

  Não consta que a lei atribui eficácia normativa à decisão no enunciado.

• Vocês não acharam a redação na LINDB incondizente com a assertiva II??

  Vejam:  II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria ficam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

  Olha a LINDB:

  Art. 2 § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  Posso estar errado, mas afastar uma lei me parece falar mais do que a LINDB disciplina...

   

• Em relação ao item 

   

  II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria ficam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

   

  A banca considerou correta, contudo, observando o Direito Tributário como um ramo autônomo, e não independente, o mesmo não pode ferir os demais. Logo, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das existentes complementa as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Complementar é diferente de afastar. Logo, na minha insignificância, acredito que a II está incorreta. Só que infelizmente, não sou eu que dito o gabarito, e a ESAF não quis mudar esse gabarito :(

• Sobre a assertiva II - Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria ficam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

   

  Correta

   

  "A Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro é plenamente aplicável ao direito tributário, salvo a existência de disposição legal específica deste ramo do direito, uma vez que um dos critérios para a solução do conflito aparente entre normas é justamente o da especialidade, sendo conhecido o brocardo que afirma que a lei especial derroga a lei geral ( lex specialis derogat legi generali)

   

  Assim, nos pontos em que houver norma especial tributária disciplinando determinado tema, também disciplinado pela LINDB, será aplicada a norma tributária, em face da especialidade. 

   

  O entendimento, tranquilo em seara doutrinária, consta de disposição expressa do art. 101 do CTN:

  Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis ás normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo." Fonte: Livro Direito Tributário  11a edição, autor Ricardo Alexadre, editora Juspodivm, pag. 286-287.

• Na assertiva III não faltou a explicitação de que a essas decisões foi dada força de lei pelo legislativo? Conseiderei-a incorreta por esta omissão.

• Gabarito: A

   

  Interessante que a ESAF considera errada algumas assertivas por falta de informações, mas considera outras corretas. A assertiva I, embora não tenha erros, deixa de mencionar outra exceção: "nos limites do que disponham [o CTN] ou outras leis de normas gerais expedidas pela União" (art. 101 do CTN). Por isso a considerei errada, mas a banca a julgou correta.

   

  Usei o raciocínio de que a incompletude da assertiva a tornaria errada, já que a banca, em outra questão, considerou errada a seguinte assertiva:  "Interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado a legislação tributária que define infrações ou comine penalidades" (Q555424). Assertiva incorreta porque não mencionou "em caso de dúvida", embora não houvesse erro na assertiva em si.

   

  Na falta de julgamento objetivo pela banca, o melhor a fazer é torcer para a sorte...

• Concordo 100% com o Breno. Antes de ler seu comentário estava pensando a mesma coisa. Banquinha nojenta!

• GB A- O art. 100 do CTN menciona outras fontes chamadas de “normas complementares”, tais como:

  a) atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; -> ENTRA EM VIGOR na data da sua publicação

  b) decisões normativas de órgãos singulares ou colegiados da esfera administrativa; -> quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação

  c) práticas reiteradas observadas pelas autoridades administrativas (costumes);

  d) convênios entre Estados, Distrito Federal e Municípios. -> na data neles prevista.

  Com o objetivo de evitar confusão frequente, é importante notar que as tais “normas complementares” mencionadas no art. 100 do CTN não têm nenhuma relação com as leis complementares.

• Vamos à análise dos itens: 

  I. A legislação tributária dos Estados e do Distrito Federal somente vigora nos respectivos territórios, com exceção da extraterritorialidade reconhecida em convênio de que participem.

  CORRETO. É o entendimento do artigo 102 do CTN.

  CTN. Art. 102. A legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos territórios, nos limites em que lhe reconheçam extraterritorialidade os convênios de que participem, ou do que disponham esta ou outras leis de normas gerais expedidas pela União.

  II. Quando houver norma especial tributária dispondo sobre determinada matéria ficam afastadas as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral.

  CORRETO. No conflito aparente de normas, as normas especiais prevalecem sobre as normas gerais, afastando as disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral. Ambas as normas permanecem no sistema jurídico, ou seja, a norma especial não revoga a norma geral!

  III. As decisões de órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, em matéria tributária, entram em vigor trinta dias após a data de sua publicação.

  CORRETO. É o teor do artigo 103, II do CTN: 

  CTN. Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor:

  I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação;

  II - as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação;

  III - os convênios a que se refere o inciso IV do artigo 100, na data neles prevista.

  Os itens I, II e III estão corretos. Gabarito letra “A”.

  Resposta: A

Questão 2116669

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Integração e interpretação da Lei Tributária; Legislação do Direito Tributário; Retroatividade da Lei Tributária

Assinale a opção correta.

• A. As leis interpretativas são admitidas em matéria tributária aplicando-se a ato ou fato pretérito, porém, nesse caso, o sujeito passivo fica sujeito às penalidades aplicáveis à infração aos dispositivos interpretados.
• B. As leis interpretativas são admitidas em direito tributário, no entanto não podem ser aplicadas a ato ou fato pretérito.
• C. A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito quando deixa de cominar uma determinada penalidade, isso no caso de ato não definitivamente julgado.
• D. A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não definitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática.
• E. A legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente somente atingindo os fatos geradores futuros e pendentes.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

  I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados

  
  B) Errado, podem ser aplicadas a ato ou fato pretérito  (Art. 106 CTN).
  
  C) CERTO: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito
  II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: 
  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
  
  D) Depende de estar não definitivamente julgado para ser aplicada retroativamente.
  
  E) Errado, podem ser aplicadas a ato ou fato pretérito  (Art. 106 CTN).
  
  bons estudos

• Vamos à análise dos itens.

  a) As leis interpretativas são admitidas em matéria tributária aplicando-se a ato ou fato pretérito, porém, nesse caso, o sujeito passivo fica sujeito às penalidades aplicáveis à infração aos dispositivos interpretados.

  INCORRETO. No caso das leis interpretativas, sua aplicabilidade quanto a ato ou fato pretérito EXCLUI o sujeito passivo das penalidades aplicáveis quanto aos dispositivos interpretados. Veja o artigo 106, I do CTN:

  CTN. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

  I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

  b) As leis interpretativas são admitidas em direito tributário, no entanto não podem ser aplicadas a ato ou fato pretérito.

  INCORRETO. As leis interpretativas são admitidas em direito tributário e PODEM ser aplicadas a ato ou fato pretérito, vide artigo 106, I do CTN.

  c) A lei tributária é aplicável a ato ou fato pretérito quando deixa de cominar uma determinada penalidade, isso no caso de ato não definitivamente julgado.

  CORRETO. É o que disciplina o artigo 106, II, “a’ do CTN:

  CTN. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

  I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

  II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

  a) quando deixe de defini-lo como infração;

  b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

  d) A lei tributária pode ser aplicada retroativamente, independente de o ato estar ou não definitivamente julgado, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática.

  INCORRETO. O artigo 106, II, “c” prevê a retroatividade da lei tributária quanto a ato NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO, quando há cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente na época da sua prática – art.106, II, “c”. 

  e) A legislação tributária não pode ser aplicada retroativamente somente atingindo os fatos geradores futuros e pendentes.

  INCORRETO. Vide artigo 106 do CTN:

  CTN. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito:

  I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;

  II - tratando-se de ato não definitivamente julgado:

  a) quando deixe de defini-lo como infração;

  b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo;

  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.

  Resposta: C

Questão 2116672

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Integração e interpretação da Lei Tributária; Isenção; Legislação do Direito Tributário; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária; Suspensão do Crédito Tributário; Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais

Assinale a opção incorreta.

• A. Nos casos de suspensão da exigibilidade de tributos, a lei deve ser interpretada literalmente.
• B. No caso de outorga de isenção, a lei deve ser interpretada literalmente.
• C. Na hipótese de exclusão do crédito tributário, a lei deve ser interpretada literalmente.
• D. Nos casos de extinção do crédito tributário, a regra é a interpretação literal dos dispositivos.
• E. Quando a legislação dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, sua interpretação é literal, sem possibilidade de ampliação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Extinção nao se encontra no rol da intepretação literal da lei tributária
  
  CTN

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

          I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

          II - outorga de isenção;

          III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
  
  bons estudos

•        Segundo preceitua o Código Tributário Nacional (CTN), a legislação tributária é interpretada literalmente com relação à suspensão do crédito tributário, exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e na dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Contudo, o Código não faz mensão à extinção do crédito tributário, possibilitando, assim, que a autoridade possa interpretar este dispositivo de forma mais flexível.

• Extinção não se encontra no rol de interpretação literal de a lei tributária.

  CTN:

  Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

          I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

          II - outorga de isenção;

          III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

• Vamos à análise das alternativas.

  a) Nos casos de suspensão da exigibilidade de tributos, a lei deve ser interpretada literalmente. CORRETO

  CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

         I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  b) No caso de outorga de isenção, a lei deve ser interpretada literalmente. CORRETO

  CTN. . Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  II - outorga de isenção;

  c) Na hipótese de exclusão do crédito tributário, a lei deve ser interpretada literalmente. CORRETO

  CTN. . Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  d) Nos casos de extinção do crédito tributário, a regra é a interpretação literal dos dispositivos. INCORRETO

  Item errado. Não consta a previsão de interpretação literal nos casos de extinção do crédito tributário.

  Veja o teor do art.111 do CTN:

  CTN. . Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

  II - outorga de isenção;

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  e) Quando a legislação dispensa o cumprimento de obrigações acessórias, sua interpretação é literal, sem possibilidade de ampliação. CORRETO

  CTN. . Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

  III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  Portanto, a alternativa incorreta é a letra “d”.

  Resposta: D

Questão 2116675

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

Avalie os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. A relação jurídico-tributária é, por excelência, uma relação obrigacional, correspondendo a um vínculo entre o Estado (sujeito ativo), e as pessoas físicas ou jurídicas (sujeitos passivos) obrigadas ao pagamento de tributo ou penalidade.

II. As multas e os juros, bem como o respectivo crédito são considerados como obrigação tributária acessória.

III. As obrigações principais existem no interesse da fiscalização ou arrecadação de tributos e decorrem da legislação tributária.

• A. Somente os itens I e II estão corretos.
• B. Os itens I, II e III estão corretos.
• C. Somente os itens II e III estão corretos.
• D. Somente os itens I e III estão corretos.
• E. Somente o item I está correto.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  I - CERTO: É isso mesmo, A relação jurídico-tributária é, uma relação obrigacional, correspondente a um vínculo entre o Estado (sujeito ativo), e as pessoas físicas ou jurídicas (sujeitos passivos) obrigadas ao pagamento de tributo ou penalidade.
  
  II - Obrigação princcipal é toda obrigação cujo adimplemento ocorra por meio de pagamento de $$$, seja do tributo, juros, multa, correção etc..
  Art. 113 § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente
  
  III - Art. 113 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  
  bons estudos

• LETRA E 

   

  I. CORRETO!

   

  II. As multas e os juros, bem como o respectivo crédito NÃO são considerados como obrigação tributária acessória e sim obrigação tributária principal.    >>ERRADO

   

  III. As obrigações principais existem no interesse da fiscalização ou arrecadação de tributos e decorrem da legislação tributária. >>ERRADO 

  Esta é a definição de Obrigação Acessória. A Obrigação principal, na verdade, surge com a ocorrência do fato gerador e tem como objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária sendo o fato gerador definido em Lei. 

   

  Espero ter ajudado!

Questão 2116678

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário

São formas de extinção do crédito tributário:

• A. o pagamento e a moratória.
• B. a compensação e a remissão.
• C. a conversão do depósito em renda e o depósito do montante integral do crédito.
• D. a transação e o parcelamento.
• E. a consignação em pagamento e a moratória.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  CTN

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

          I - o pagamento;

          II - a compensação;

          III - a transação;

          IV - remissão;

          V - a prescrição e a decadência;

          VI - a conversão de depósito em renda;

          VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

          VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

          IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

          X - a decisão judicial passada em julgado.

          XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei
  
  Demais itens
  A) Moratória é suspensão do CT.
  C) depósito do montante integral suspende o CT
  D) Parcelamento suspende o CT
  E) Moratória é suspensão do CT, conforme o art. 151 do CTN.
  
  bons estudos

• As hipóteses de extinção do crédito tributário estão previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional.

  CTN, Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

  I - o pagamento;

  II - a compensação;

  III - a transação;

  IV - remissão;

  V - a prescrição e a decadência;

  VI - a conversão de depósito em renda;

  VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

  VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

  IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

  X - a decisão judicial passada em julgado.

  XI - a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

  a) o pagamento e a moratória. INCORRETO

  Moratória é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

  b) a compensação e a remissão. CORRETO

  Esta é a nossa resposta. Art.156, II e IV do CTN.

  c) a conversão do depósito em renda e o depósito do montante integral do crédito. INCORRETO

  Depósito do montante integral do crédito é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

  d) a transação e o parcelamento. INCORRETO

  Parcelamento é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

  e) a consignação em pagamento e a moratória. INCORRETO

  Moratória é modalidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

  Resposta correta letra “B”.

  Resposta: B

Questão 2116681

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Lançamento Tributário; Modalidades de Lançamento

Avalie os itens a seguir e assinale a opção correta.

I. Após o sujeito passivo ser regularmente notificado, o lançamento de determinado tributo poderá ser modificado em face de impugnação ou recurso.

II. O lançamento de tributo pode ter por base declaração do sujeito passivo ou de terceiro, na forma da legislação.

III. Ocorre o lançamento por homologação quando o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento de tributo sem interferência da autoridade administrativa.

• A. Somente o item I está correto.
• B. Somente os itens I e II estão corretos.
• C. Os itens I, II e III estão corretos.
• D. Somente os itens II e III estão corretos.
• E. Somente os itens I e III estão corretos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Todas certas nos termos do CTN:
  
  I - Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

          I - impugnação do sujeito passivo;

          II - recurso de ofício;

          III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149

  
  II - Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação
  
  III - Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa
  
  bons estudos

• CTN. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

  I - impugnação do sujeito passivo;

  II - recurso de ofício;

  III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.

  CTN. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

  § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.

  § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela.

  CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

  § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.

  § 2º Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.

  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.

  § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.

  Vamos à análise das alternativas.

  I. Após o sujeito passivo ser regularmente notificado, o lançamento de determinado tributo poderá ser modificado em face de impugnação ou recurso.

  CORRETO. Conformes nos termos do artigo 145, I e II do CTN.

  CTN. Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

  I - impugnação do sujeito passivo;

  II - recurso de ofício;

  II. O lançamento de tributo pode ter por base declaração do sujeito passivo ou de terceiro, na forma da legislação. 

  CORRETO. É o comando do artigo 147 do CTN. 

  CTN. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.

  III. Ocorre o lançamento por homologação quando o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento de tributo sem interferência da autoridade administrativa.

  CORRETO. É o comando do artigo 150 do CTN.  

  CTN. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.

  Portanto, os itens I, II e III estão corretos. Letra “C”.

  Resposta: C

• Pra mim dizer que "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" (CTN) é muuuuuito diferente de dizer "dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa", pois a autoridade administrativa poderá sim interferir no lançamento do tributo, quando da homologação ou lançamento complementar.

Questão 2116684

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores; Prescrição e decadência no Direito do Trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

• A. Intangibilidade salarial, primazia da realidade sobre a forma, e condição mais benéfica, são princípios específicos do Direito do Trabalho.
• B. A ação judicial, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. A mesma regra não se aplica aos trabalhadores rurais.
• C. Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
• D. Qualquer mudança na propriedade ou alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho e os direitos adquiridos por seus empregados.
• E. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora.

Gabarito: B

Comentários

• A prescrição está prevista no art. 7º, inciso XXIX da Constituição Federal:

  "Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  ...................

  XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;"

  O prazo prescricional foi estabelecido pela Emenda Constitucional - EC 28/2000, equiparando os trabalhadores urbanos e rurais no que concerne à prescrição de créditos resultantes das relações de trabalho.

• Pensei que para os rurais so valesse o prazo prescricional de 2 anos após a extincao do CT

   

•  

  letra B

  A ação judicial, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, prescreve em 5 (cinco) anos para os trabalhadores urbanos, até o limite de 2 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho. A mesma regra não se aplica aos trabalhadores rurais. 

  Ou seja, é o mesmo prazo prescricional para urbanos e rurais!

  =]

• Sobre a alternativa C, só um complemento segundo a REFORMA TRABALHISTA:

  § 2o Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego. CERTA

  § 3o Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes.” (NR)

• GABARITO: B

• Letra (b)

   

  CLT

   

  Art. 11.  A pretensão quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve em cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

   

  I - em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;

  Il - em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural. 

   

  § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social. 

• urbanos e rurais = mesmo prazo prescricional. Anotação na CTPS: não tem prazo prescricional, nem para menores de 18 anos 

Questão 2116687

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Adicionais; Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Alterações do contrato de emprego; Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Contrato por prazo determinado; Dos contratos de natureza trabalhista; Efeitos conexos do contrato; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).; Remuneração e salário

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

• A. Quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade.
• B. Ao empregador é vedado transferir o empregado, sem a sua anuência, para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio.
• C. Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento e, ainda assim, desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.
• D. Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou à acréscimo extraordinário de serviços, conforme previsto na Lei n. 6.019/74.
• E. Em caso de necessidade de serviço o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa da que resultar do contrato, mas, nesse caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação. 

Gabarito: A

Comentários

• Segundo o art. 2º do decreto 6.019/74, trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Sendo assim, marque a alternativa correta em relação aos direitos trabalhistas do empregado temporário.

  a) Remuneração, férias, RSR, indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 do pagamento recebido, não há registro na carteira de trabalho.

  b) Remuneração, RSR, férias proporcionais, adicional noturno, aviso prévio.

  c) Remuneração, RSR, indenização por dispensa sem justa no valor de 100% do valor restante do contrato, adicional noturno, aviso prévio.

  d) Remuneração, aviso prévio, indenização por dispensa sem justa causa no valor de 50% do valor restante do contrato.

  e) Remuneração, férias, RSR, indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 do pagamento recebido.

  Prova SEXTA FEIRA , ME AJUDE

• A resposta a ser marcada é a "A".

  Artigo 461 §2 da CLT c/c com a Súmula 127 do TST.

  Quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, se exclui a equiparação salarial.

Questão 2116690

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores; Terceirização no Direito do Trabalho

 Entre as assertivas a seguir, extraídas do Enunciado n. 331 do Tribunal Superior do Trabalho, assinale a opção incorreta.

• A. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
• B. A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional.
• C. Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20/06/1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados a atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
• D. O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.
• E. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange somente os salários e os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Gabarito: E

Comentários

• Súm. 331. Contrato de prestação de serviços. Legalidade (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) – Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. 

  I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974). (LETRA A, CORRETA)

  
  II – A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). (LETRA B, CORRETA)

  
  III – Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. (LETRA C, CORRETA)

  
  IV – O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. (LETRA D, CORRETA)

  
  V – Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização
  do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

  
  VI – A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. (LETRA E, INCORRETA)

• Questão desatualizada tendo em vista o que definiu o STF no julgamento do RE958252:

  É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho em pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, revelando-se inconstitucionais os incisos I, III, IV e VI da Súmula 331 do TST.

Questão 2116693

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato Individual de Trabalho: Generalidades; Contrato por prazo determinado; Dos contratos de natureza trabalhista

Sobre o contrato individual de trabalho previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é correto afirmar:

• A. o contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 4 (quatro) anos.
• B. o contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de duas vezes passará a vigorar sem determinação de prazo.
• C. considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
• D. a mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.
• E. o contrato individual de trabalho deverá ser acordado expressamente, por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: alternativa C. A questão cobrou somente a letra da lei.

  A - Incorreta.Art. 445 - O contrato de trabalho por prazo determinado não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ; 
   

  B - Incorreta.Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. (Vide Lei nº 9.601, de 1998) ; 
   

  C - CORRETA. Art.443 - Parágrafo 1º.  § 1º - Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.  (Parágrafo único renumerado pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967);

   

  D- Incorreta. Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos      empregados.

  
  E - Incorreta.Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

Questão 2116696

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Complexo salarial; Remuneração e salário; Remuneração e salário: caracterização e distinções

 Sobre remuneração, prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é incorreto afirmar:

• A. além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado.
• B. o pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a 1 (um) mês, salvo no que concerne a comissões, percentagens e gratificações.
• C. não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagem que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado.
• D. ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo, e independente de anuência, quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de contrato coletivo, e no caso de dano culposo ou doloso causado pelo empregado.
• E. integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

Gabarito: A

Questão 2116699

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Direitos sociais dos trabalhadores; Do trabalho em condições especiais; Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego; Entidades sindicais: organização; Negociação Coletiva; Remuneração e salário; Trabalho ilícito e trabalho proibido

Assinale a opção que contém afirmação incorreta.

• A. O salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
• B.  O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais. 
• C. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
• D. Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de 6 (seis) horas, salvo negociação coletiva.
• E. É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  (...)   VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

• Gabarito: Letra B

   

   

  a) O salário é irredutível, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

  Correta.

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

   

   

  b)  O aposentado filiado tem direito a votar, mas não pode ser votado nas organizações sindicais. 

  Incorreta.

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  (...)   VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais;

   

   

  c) É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

  Correta.

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  (...) VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho;

   

   

  d) Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada é de 6 (seis) horas, salvo negociação coletiva.

  Correta.

  Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  (...) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;

   

   

  e) É proibido o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 (dezoito) anos e qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 

  Correta.

  Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

  (...) XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

   

   

• O APOSENTADO FILIADO  TEM O DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO.

• É a chamada "reciprocidade sindical".

Questão 2116702

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

Sobre rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é incorreto afirmar:

• A. o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o 10º (décimo dia), contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.
• B. o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando não cumprir o empregador as obrigações do contrato e quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo, dentre outras hipóteses previstas no artigo 483 da CLT.
• C. constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador a embriaguez habitual ou em serviço, a prática constante de jogos de azar e a incontinência de conduta ou mau procedimento, dentre outras hipóteses previstas no artigo 482 da CLT.
• D. nos contratos que tenham termo estipulado, e que contenham cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato.
• E. havendo termo estipulado, sem cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada, o empregado não poderá se desligar do contrato, sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o empregador dos prejuízos que desse fato lhe resultarem.

Gabarito: D

Comentários

• Havendo clausula assecuratoria do direito reciproco de rescisao do contrato a termo, ocorrendo dispensa sem justa causa, esta se opera sob as normas que regem a rescisao dos contratos a tempo indeterminado, e neste caso, indevida a indenizaçao.

   

  Foco e disciplina! 

• Letra D - errada.

  Vide art. 481 - CLT e súmula TST 163

  serão devidos o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS.

   

• A questão está desatualizada, pois além da alternativa D - realmente incorreta por força dos artigos 479 e 481 da CLT - a alternativa A também está, senão vejamos:

  Art 477 § 6   A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato.  

  O prazo de pagamento e entrega de documentos independe da presença/ausência de aviso prévio a partir da reforma trabalhista.

Questão 2116705

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Duração do trabalho; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

Sobre a duração do trabalho prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é incorreto afirmar:

• A. não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de 5 (cinco) minutos, observado o limite máximo de 10 (dez) minutos diários.
• B. ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto.
• C. a duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho.
• D. a hora do trabalho noturno será computada como de 52 minutos e 30 segundos.
• E. considera-se noturno, para o trabalhador urbano, o trabalho executado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e as 6 (seis) horas do dia seguinte.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E

  Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte.

  Nas atividades rurais, é considerado noturno o trabalho executado na lavoura entre 21:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte, e na pecuária, entre 20:00 horas às 4:00 horas do dia seguinte.

   

• Gabarito: Letra E

                    Adicional noturno

                    Rural           Urbano

  Hora ficta        -             52min30s

  Percentual              20%

  Agricultura  21h às 5h        -

  Pecuária     20h às 4h        -

  Duração           -              22h às 5h

• A) Art. 58, § 1º, CLT - Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. CORRETA

   

  B) Art. 61, CLT - Ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto. CORRETA

   

  C) Art. 59, CLT - A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho.                    (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)   CORRETA

   

  D) Art. 381, § 2º, CLT - Cada hora do período noturno de trabalho das mulheres terá 52 (cinqüenta e dois) minutos e 30 (trinta) segundos. CORRETA

   

  E) Art. 73, § 2º, CLT - Considera-se noturno, para os efeitos deste artigo, o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte. ERRADA

   

   

   

   

• JORNADA NOTURNA DE TRABALHO

  Urbano               das 22h às 05h                adicional de 20%            possui hora ficta (52 min e 30 seg)

  Rural lavoura    das 21h às 05h                adicional de 25%            não possui hora ficta

  Rural pecuária  das 20h às 04h                adicional de 25%            não possui hora ficta

Questão 2116708

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Descanso no trabalho: repouso anual (férias) e semanal; Efeitos e duração do trabalho nos contratos de emprego

 Sobre a previsão de férias na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é incorreto afirmar:

• A. após cada período de 12 (doze) meses de vigência do contrato de trabalho, o empregado terá direito a férias de 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas não justificadas.
• B. não será considerada falta ao serviço, para os efeitos da redução do período concessivo, a ausência do empregado justificada pela empresa, entendendo-se como tal a que não tiver determinado o desconto do correspondente salário.
• C. terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias.
• D. durante as férias, o empregado não poderá prestar serviços a outro empregador, salvo se estiver obrigado a fazê-lo em virtude de contrato de trabalho regularmente mantido com aquele.
• E. no caso de concessão de férias coletivas, os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 133 - Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

  I - deixar o emprego e não for readmitido dentro de 60 (sessenta) dias subseqüentes à sua saída;   (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

  II - permanecer em gozo de licença, com percepção de salários, por mais de 30 (trinta) dias;  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

  III - deixar de trabalhar, com percepção do salário, por mais de 30 (trinta) dias, em virtude de paralisação parcial ou total dos serviços da empresa; e (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

  IV - tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de 6 (seis) meses, embora descontínuos.  (Incluído pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977)

• NÃO TERÁ.

Questão 2116711

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: A greve no direito brasileiro (lei 7.783/89); Direito Coletivo do Trabalho

Sobre o exercício do direito de greve, previsto na Lei n. 7.783, de 28 de junho de 1989, é incorreto afirmar:

• A. assim como a greve é um direito dos trabalhadores, é direito dos empregadores a paralisação das atividades, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).
• B. na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
  
• C. nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
• D. observadas as condições previstas na lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho.
• E. quando não se tratar de serviço ou atividade essencial, na forma da lei, a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.

Gabarito: A

Comentários

• letra A

  lei 7783/89

  Art. 17. Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout).

  Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.

•  Vamos analisar as alternativas da questão:
  
  
  A) assim como a greve é um direito dos trabalhadores, é direito dos empregadores a paralisação das atividades, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout). 
  
  
  A letra "A" está errada, sendo o gabarito da questão, porque o lockout é proibido pela  Lei 7.783|89, observem:
  
  
  Art. 17 da Lei 7.783|89  Fica vedada a paralisação das atividades, por iniciativa do empregador, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout). Parágrafo único. A prática referida no caput assegura aos trabalhadores o direito à percepção dos salários durante o período de paralisação.
  
  
  B) na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação. 
  
  
  A letra "B" está certa, observem:
  
  
  Art. 13 da Lei 7.783|89 Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação.
  
  
  C) nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. 
  
  
  A letra "C" está certa porque de acordo com o artigo onze da Lei de Greve nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. São necessidades inadiáveis, da comunidade aquelas que, não atendidas, coloquem em perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.
  
  
  D) observadas as condições previstas na lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. 
  
  
  A letra "D" está certa, observem o que dispõe o artigo abaixo:
  
  

  Art. 7º da Lei 7.783|89 Observadas as condições previstas nesta Lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. É vedada a rescisão de contrato de trabalho durante a greve, bem como a contratação de trabalhadores substitutos, exceto na ocorrência das hipóteses previstas nos arts. 9º e 14.
  
  
  E) quando não se tratar de serviço ou atividade essencial, na forma da lei, a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação. 
  
  
  A letra "E" está certa porque o artigo terceiro da Lei de Greve estabelece que frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho e que a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação.
  
  
  O gabarito é a letra "A".
• A) assim como a greve é um direito dos trabalhadores, é direito dos empregadores a paralisação das atividades, com o objetivo de frustrar negociação ou dificultar o atendimento de reivindicações dos respectivos empregados (lockout). B) na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas da paralisação. C) nos serviços ou atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. D) observadas as condições previstas na lei, a participação em greve suspende o contrato de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão da Justiça do Trabalho. E) quando não se tratar de serviço ou atividade essencial, na forma da lei, a entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão notificados, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, da paralisação. Resposta: A

Questão 2116714

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Origem e evolução; Seguridade Social

Acerca dos modelos que orientam a implantação da política previdenciária no capitalismo, assinale a opção correta.

• A. A previdência social, no modelo bismarkiano, compreende um amplo espectro de benefícios para o conjunto de trabalhadores, independente da inserção no mercado de trabalho.
• B. O modelo bismarkiano influenciou a organização do Estado-Providência no capitalismo, possibilitando a organização de proteção social aos empregados, serviços sociais universais e assistência social.
• C. O Plano Beveridge restringiu as despesas com a proteção social, limitando o financiamento da previdência social a contribuição de empregados e empregadores.
• D. O modelo beveridgiano amplia o seguro social para o maior número de riscos e alarga as fontes de financiamento da seguridade social para além da folha de pagamento, incluindo os impostos.
• E. A previdência social no Brasil foi influenciada pelo modelo bismarkiano, assegurando o acesso a todos os cidadãos ao seguro social, independentemente da contribuição financeira.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D. Correto.

  Letra A. Pelo sistema  Bismarckiano de previdência trabalhadores empregados e empregadores contribuem em poupança compulsória de forma que apenas os que contribuem têm direito à benefícios.

  Letra B. Vide comentários à letra A.

  Letra C. O sistema Beveridgiano abrange a universalidade dos indivíduos de uma sociedade em razão da contribuição de todos os nacionais.

  Letra E. Vide comentários à Letra A. A previdência social no Brasil adotou o sistema misto; para Benefícios Previdenciários adotou o sistema Bismarckiano, para a seguridade social adotou o sistema Beveridgiano.

• GABARITO: D

   

  BISMARCKIANO----------------> SÓ QUEM CONTRIBUI TEM DIREITO: PREVIDÊNCIA

  BEVERIDGIANO----------------> TODOS TÊM DIREITO: ASSISTÊNCIA E SAÚDE

• Questão muito didática.

• Gabarito: D

  
  

  O modelo beveridgiano tratava-se de um sistema que garantia a todos um estado mínimo, abaixo do qual ninguém deveria viver. Tem-se a sistematização da seguridade social tal qual a conhecemos hoje, com garantias à saúde, assistência e previdência.

  Willian Henry Beveridge foi um economista e reformista social britânico que propôs, dentre outros assuntos, que todas as pessoas em idade de trabalhar deveriam pagar uma contribuição ao Estado. Esse valor seria utilizado posteriormente como subsídio para doentes, desempregados e viúvas.

• RESUMINHO DO QUE OS COLEGUINHAS COLOCARAM AQUI (que me ajudou bastante a entender.. obrigada)

  a) MODELO BISMARCKIANO----------------> SÓ QUEM CONTRIBUI TEM DIREITO: PREVIDÊNCIA

  Pelo sistema Bismarckiano de previdência trabalhadores empregados e empregadores contribuem em poupança compulsória de forma que apenas os que contribuem têm direito à benefícios.

  ####

  b) MODELO BEVERIDGIANO----------------> TODOS TÊM DIREITO: ASSISTÊNCIA E SAÚDE

  O modelo beveridgiano amplia o seguro social para o maior número de riscos e alarga as fontes de financiamento da seguridade social para além da folha de pagamento, incluindo os impostos.

  A previdência social no Brasil adotou o sistema misto: para Benefícios Previdenciários adotou o sistema Bismarckiano, para a seguridade social adotou o sistema Beveridgiano.

• É necessário destacar que as transformações históricas do modelo de assistência à saúde pública tinha como base o modelo bismarckiano, com políticas sociais reduzidas, restritiva, atendendo apenas as necessidades sociais mínimas. (Behring,p65,2011)regulador do antagonismo entre capital e trabalho,na fase concorrencial do capitalismo e no modelo Beveridgiano avança incluindo outras categorias de trabalho com a instauração do estado de bem estar social adotando politicas universalista,não deixando de ser um sistema bismarckiano exclusivamente contratualista o direito só para quem paga.A seguridade social brasileira é hibrida e nasce consequente das expressões das desigualdades sociais produzidas do contexto do modo de produção capitalista.

• gente por incrível que pareça eu acertei a questão com uma frase apenas ... beveridgiano----- é o do bem ! ao estudar e sempre bater de frente com os dois e trocar os conceitos pensei , o sistema beveridgiano amplia direitos , é mais universal . criei a frase , e desde então não confundo os dois conceitos

Questão 2116717

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Origem e evolução; Seguridade Social

Em relação à trajetória da previdência social no Brasil, analise os itens a seguir e marque com V se assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correta.

( ) As Caixas de Aposentadorias e Pensões (CAPs) eram organizações de natureza privada financiadas pelas contribuições das empresas e dos empregados.

( ) As CAPs tinham liberalidade na escolha dos beneficiários dos serviços médicos e farmacêuticos e na definição dos critérios de concessão da aposentadoria.

( ) Na década de 1930, as CAPs foram transformadas e substituídas progressivamente pelos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), organizados por ramos de atividade e de natureza estatal.

( ) Conforme a organização e a inserção econômica das diversas categorias profissionais, progressivamente ocorria a implantação dos seus respectivos institutos de aposentadorias.

• A. V, V, V, V
• B. F, V, F, V
• C. F, F, V, F
• D. V, V, F, V
• E. F, F, F, F

Gabarito: A

Comentários

• Notadamente, que a proteção social no Brasil também começou pela assistência social. As Santas Casas de Misericórdia, a de Santos, já prestavam esse serviço, em 1553. Portanto, iniciou com a iniciativa privada e, aos poucos, o Estado, influenciado pelo Plano Beveridge, passou a intervir na proteção social, por meio de políticas públicas.
   
  Mas a doutrina majoritária atribui à Lei Eloy Chaves, Decreto-Lei n. 4682 de 1923, como o primeiro marco da previdência social no Brasil. A criação da CAP [Caixa de Aposentadoria e Pensão] para os empregados ferroviários, mediante contribuição dos empregados, empregadores e Estado. Veja que a CAP era organizada pelas empresas, e cada uma delas possuía sua própria caixa. Em 1926, foi estendida aos portuários e marítimos.
   
  Na década de 30, existiam 183 CAP’s que, gradativamente, se tornavam Institutos de aposentadoria e pensão [IAP], organizados, agora, por categoria profissional e tantos outros institutos quanto fossem as categorias, por ex., IAPM [dos marítimos]; IAPC [ dos comerciários] , IAPB [dos bancários] , IAPI [dos industriários], etc.
   
  Em 1960 com a Lei Orgânica da Previdência Social [LOPS] unifica-se a concessão de benefícios dos IAP’s existentes em um único instituto, INPS – Instituto Nacional de Previdência Social, criado em 1967.
   
  GABARITO (A), todas são verdadeiras.

  https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/dicas-inss-seguridade-social

• Nas CAP's não havia participação do governo. Empregados e empregadores que organizavam e geriam as CAP's. Apenas para complementar o que foi falado pelo colega Seven.

Questão 2116720

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Origem e evolução; Seguridade Social

Acerca do Sistema Nacional de Assistência e Previdência Social (SINPAS), que agrupou o Instituto Nacional de Previdência Social (INPS) e o Instituto Nacional de Administração da Previdência Social (IAPAS), pode-se afirmar corretamente.

• A. Com a criação do SINPAS ocorreu a unificação do custeio dos regimes de benefícios e serviços dos trabalhadores urbanos e rurais.
• B. A Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social (Dataprev) passou a integrar o SINPAS, na condição de órgão autônomo da estrutura do Ministério da Previdência e Assistência Social (MPAS).
• C. Entre outras competências cabia ao Instituto Nacional de Previdência Social (INPS), como entidade do SINPAS, a concessão e manutenção de benefícios e outras prestações em dinheiro, inclusive aquelas que estavam a cargo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural).
• D. As receitas das entidades do SINPAS formaram o Fundo de Previdência e Assistência Social (FPAS) administrado por um colegiado, integrado pelos dirigentes daquelas entidades, sob a presidência do Ministro da Fazenda.
• E. As entidades integrantes do SINPAS preservaram seus bens móveis e imóveis, não sendo permitido ao MPAS a promover a transferência, de uma para outra entidade do SINPAS, de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C, de acordo com a lei de criação do SINPAS, LEI No 6.439 , DE 1º DE SETEMBRO DE 1977.

   

• Lei n. 6. 439/77.
   
  (A) INCORRETA: A unificação do custeio do FUNRURAL se deu quando da criação do INPS, em 1967 e, não com a instituição do SINPAS, em 1977.
   

  Art 2º - São mantidos, com o respectivo custeio, na forma da legislação própria, os regimes de benefícios e serviços dos trabalhadores urbanos e rurais, e dos funcionários públicos civis da União, atualmente a cargo do Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL e do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado - IPASE.

   
  (B) INCORRETA: o órgão autônomo vinculado ao MPAS era o CEME e não o DATAPREVE, que integra o SINPAS;
   

  § 1º - Integra, também, o SINPAS, na condição de órgão autônomo da estrutura do MPAS, a Central de Medicamentos - CEME.

   
  (C) CORRETA: já expostas às razões;
   
  (D) INCORRETA: A responsabilidade sobre a receita ficou a cargo do IAPAS.
    

  Art 13 - Ao IAPAS compete: 
  I - promover a arrecadação, fiscalização e cobrança das contribuições e demais recursos destinados à previdência e assistência social;

   
  (E) INCORRETA: É permitida a transferência.
   

  Art 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a transferência, de uma para outra entidade do SINPAS, de bens imóveis e de direitos a eles relativos.

   
  GABARITO: (C)

  https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/dicas-inss-seguridade-social

Questão 2116723

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Previdência Social

A seguridade social é uma das principais conquistas sociais da Constituição Federal (CF) de 1988, designando um conjunto integrado de ações do Estado e da sociedade voltadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Sobre a previdência social na CF de 1988, assinale a opção correta.

• A. A CF de 1988 estabeleceu o teto dos benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) em 10 (dez) salários mínimos.
• B. Para efeito de aposentadoria a CF de 1988 vedou a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana.
• C. A partir da CF de 1988, a previdência social passou a ter um orçamento exclusivo, devendo o Ministério da Previdência Social (MPS) divulgar mensalmente as receitas e despesas previdenciárias.
• D. Os trabalhadores rurais, que antes tinham direito apenas à aposentadoria e pensão por morte, obtiveram benefícios pagos aos trabalhadores urbanos, entre eles o auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o salário-maternidade.
• E. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação optativa, observados critérios que preservem o valor real dos benefícios.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D

  A) Errada CF/88

  Art. 248. Os benefícios pagos, a qualquer título, pelo órgão responsável pelo regime geral de previdência social, ainda que à conta do Tesouro Nacional, e os não sujeitos ao limite máximo de valor fixado para os benefícios concedidos por esse regime observarão os limites fixados no art. 37, XI. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

   

  Art. 37

  XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

   

   

  B) Errada de acordo com a CF/88 

  Art. 201 § 9º Para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei. (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

   

   

  E) Errada - "A previdência social é direito apenas das pessoas que com ela contribuírem;" Estratégia aula 16 pag 4

  No caso de benefícios previdenciários (pensão por morte e aposentadoria, por exemplo), a CF/88 garante que não haverá redução do valor real (art. 201, § 4º). Estrategia aula 16 pag 5

Questão 2116726

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991; Seguridade Social

Acerca dos mecanismos de gestão da previdência social, assinale a opção correta.

• A. O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) é a entidade subordinada ao Conselho Nacional de Seguridade Social (CNSS), que é órgão colegiado máximo responsável pela gestão dos recursos da seguridade social.
• B. O CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, tem como principal objetivo estabelecer o caráter democrático e descentralizado da administração, em cumprimento das diretrizes de organização da seguridade social.
• C. O CNPS tem como membros os representantes do governo e dos aposentados, enquanto os representantes dos trabalhadores em atividade têm assento no CNSS.
• D. Cabe ao Ministério da Previdência Social apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da previdência social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da seguridade social.
• E. O CNSS deve pronunciar-se, previamente ao seu encaminhamento, sobre medidas legais que impliquem renúncia previdenciária.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO LETRA B

   

  8.213/91

   

  Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

   

  ______________________________

   

  O que queremos? Passar no concurso.

  E quando queremos? É irrelevante.

• A Constituição estabeleceu o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos celegiados.

  
  Para atender a esse princípio, foram criados diversos conselhos de estrutura colegiada, entre eles o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), o Conselho de Previdência Social (CPS) e o Conselho de Gestão da Previdência Complementar (CGPC). O SUS possui, também, administração descentralizada.

  CNPS se reúne, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente, não podendo ser adiada a reunião por mais de 15 dias se houver requerimento nesse sentido da maioria dos conselheiros. A reunião extraordinária pode ser convocada pelo Presidente ou a requerimento de um terço de seus membros.

  Compete ao Conselho Nacional de Previdência SocialÎCNPS (art. 4°, da Lei 8.213/91):
  I - estabelecer diretrizes gerais e apreciar as decisões de políticas aplicáveis à Previdência Social;

  II - participar, acompanhar e avaliar sistematicamente a gestão previdenciária;
  III - apreciar e aprovar os planos e programas da Previdência Social;
  IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;
  V - acompanhar e apreciar, através de relatórios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da Previdência Social;
  VI - acompanhar a aplicação da legislação pertinente à Previdência Social;
  VII - apreciar a prestação de contas anual a ser remetida ao Tribunal de
  Contas da União, podendo, se for necessário, contratar auditoria externa;
  VIII - estabelecer os valores mínimos em litígio, acima dos quais será exigida a anuência prévia do Procurador-Geral ou do Presidente do INSS para formalização de desistência ou transigência judiciais;
  IX - elaborar e aprovar seu regimento interno.

   

• GABARITO: B

  
  

  A) CNSS não existe mais.

  B) GABARITO. Fundamento no comentário de Bruno Paiva.

  C) CNPS tem participantes do governo, sociedade, aposentados, empregados em atividade e empregadores. (Art. 3º, Lei 8.213). CNSS não existe mais.

  D) Tal competência é do CNPS, Conforme Art. 4º da Lei 8.213: Art. 4º Compete ao Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS: IV - apreciar e aprovar as propostas orçamentárias da Previdência Social, antes de sua consolidação na proposta orçamentária da Seguridade Social;

  E) CNSS não existe mais.

• GABARITO: LETRA B

  Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, que terá como membros:

  I - seis representantes do Governo Federal;                 

  II - nove representantes da sociedade civil, sendo:                 

  a) três representantes dos aposentados e pensionistas;                

  b) três representantes dos trabalhadores em atividade;                 

  c) três representantes dos empregadores. 

  FONTE:  LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991.

Questão 2116729

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Benefícios e Serviços do RGPS; Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos; Regimes da Previdência Social

Não compõe o escopo de cobertura do Regime da Previdência Social, conforme a CF de 1988:

• A. os eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.
• B. a proteção à maternidade, especialmente à gestante.
• C. a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
• D. o salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.
• E. a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO LETRA E

   

  CF/88

   

  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: 

   

  I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

  V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º

   

  __________________________

  Quem estuda DIREITO PREVIDENCIÁIRO, é OBRIGATÓRIO está com esse art. na mente.

   

  SEMPRE CAI, SEMPRE CAI em provas.

   

  _________________________________________

   

  O que queremos? Passar no concurso.

  E quando queremos? É irrelevante.

• GABARITO LETRA "E" DE ELEFANTE!

  a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária. (ASSISTÊNCIA SOCIAL).

• O salário-família é do segurado e não dos dependentes. Questão duvidosa... parece ter que marcar a menos certa ao cubo.

• O salário família é devido ao segurado de baixa renda e não ao dependente, assim disposto na lei e no decreto, porém a constituição tras exatamente o texto da letra D. Como a questão pede oq está na constituição.... nosso ordenamento jurídico é uma obra humana e como tal possui falhas que geram muitas dúvidas, infelizmente a banca sabe e tenta te pegar

• a) os eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

  CORRETO. Esse é o teor do art. 201, I.

  b) a proteção à maternidade, especialmente à gestante.

  CORRETO. Esse é o teor do art. 201, II.

  c) a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

  CORRETO. Esse é o teor do art. 201, III.

  d) o salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

  CORRETO. Esse é o teor do art. 201, IV.

  e) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

  ERRADO. Esse é o teor dos objetivos da assistência social. Vejamos:

  CF/88:

  Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

  IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

  Fonte: Estratégia Concursos

• ATENÇÃO P/ A REFORMA DA PREVIDÊNCIA:

  Art. 201. A previdência (...) atenderá, na forma da lei, a:

  I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019).

  II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;     

  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;    

  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;   

  V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º. 

• GABARITO: LETRA E

  Seção III

  DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

  I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)       

  II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;        

  III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;         

  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;        

  V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, observado o disposto no § 2º.

  FONTE: CF 1988

• Banca examinadora relaciona 05 (cinco) afirmativas, para que seja feito o exame de sua veracidade (Correto/Incorreto), acerca da Previdência Social, à luz da Constituição Federal de 1988. O comando da questão exige que o candidato assinale a alternativa incorreta no tocante o escopo de cobertura da Previdência Social. Examinemos uma por uma:

  Alternativa “a” correta. Com base no art. 201, I, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, verbis: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada”.

  Alternativa “b” correta. Como se vê do teor do art. 201, II, da CF/88: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) II - proteção à maternidade, especialmente à gestante”.

  Alternativa “c” correta. Devidamente respaldada no teor do art. 201, III, da CF/88: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário”.

  Alternativa “d” correta. Integralmente fundada teor do art. 201, IV, da CF/88: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda”.

  Alternativa “e” incorreta. Aqui, temos um dos objetivos da assistência social, como se vê do teor do art. 203, IV, da CF/88: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária”.

  GABARITO: E.

Questão 2116732

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Benefícios e Serviços do RGPS; Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Origem e evolução; Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Seguridade Social

Acerca do impacto da seguridade social e da previdência na redução das desigualdades sociais, assinale a opção correta.

• A. Os benefícios pagos no âmbito da seguridade, sobretudo aqueles vinculados à política de assistência social e ao RGPS, têm efeitos redistributivos e contribuem para elevar a renda das famílias mais pobres, principalmente no meio rural.
• B. As políticas que integram a seguridade social respondem por uma fração desprezível dos gastos públicos no Brasil, não gerando efeitos substanciais sobre o Produto Interno Bruto (PIB) e a distribuição de renda.
• C. No âmbito das transferências sociais, realizadas pela seguridade social, quanto maior a progressividade, pior a contribuição para o crescimento econômico.
• D. Os gastos previdenciários têm efeitos deletérios no orçamento público brasileiro, contribuindo para agravar o déficit público, prejudicando o crescimento econômico e a redução das desigualdades sociais.
• E. O regime de previdência do funcionalismo público é o mais progressivo dos programas que integram a seguridade social, contribuindo de forma decisiva para o aumento da poupança privada e a melhor distribuição da renda nacional.

Gabarito: A

Comentários

• não entendi por que a D) não estaria correta?

• Caro Seven A'Billy nos teríamos acertado essa questão, se ela tivesse sido formulado de 2016 pra frente.rs....Mas ela é de 2012.....acredito que por isso a opção correta não é a D) ..
• Questão desatualizada, gabarito letra D kkkk

• Sejamos todos entendidos de que as questões para concursos nunca irão difamar uma Lei ou um órgão público. Portanto, a questão da letra D) nunca seria correta. kkkkk

• GABARITO: A

• Gabarito Letra A.

  Em fases objetivas a Banca não considerará como correta afirmativas que na prática são verdadeiras, como afirmar que os gastos previdenciários têm efeitos deletérios no orçamento público (somente a título de curiosidade, os gastos com a Seguridade Social representam 54% das despesas primárias do governo, não podendo, portanto, ser um gasto considerado desprezível). Da mesma forma  a Banca não irá assumir que na prática o regime de previdência do funcionalismo público é o mais progressivo (inclusive, na data da elaboração desta obra há ADIN (Ação Declaratória  de Inconstitucionalidade)questionando tal progressividade.

• Quanto ao erro da questão D "Os gastos previdenciários têm efeitos deletérios no orçamento público brasileiro, contribuindo para agravar o déficit público, prejudicando o crescimento econômico e a redução das desigualdades sociais."

  Ai diz que os gastos previdenciários prejudicam a redução das desigualdades sociais, o que , segundo a ESAF é errado, respondi anteriormente uma questão que afirmava os benefícios pagos no âmbito da Seguridade, sobretudo aqueles vinculados à política de assistência social e ao RGPS têm efeitos redistributivos e contribuem para elevar a renda das famílias mais pobres, principalmente no meio rural, eu marquei certa e acertei.

  A previdência Não prejudica a redução de desigualdades e sim ajuda a combatê-la, note antes de 1963 o trabalhador rural era excluído da proteção social e quando foi incluso havia discriminação por parte do Poder Público que só concedia benefícios no valor de meio salário mínimo, só com a CF de 88 que cessou essa disparidade com a figura do Segurado Especial, que passou a contribuir obrigatoriamente e ter acesso a benefícios no valor de 1 salário mínimo, em regra.

• Segundo o ministro do Bozzonaro, o especulador-utópico Paulo Guedes, a resposta correta é a letra D.

• Gab: A

• Estamos em 2021. Fui direta na D

Questão 2116735

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Aposentadoria Especial; Auxílio-Acidente; Benefícios em Espécie; Pensão por Morte

A previdência social é seguro social para segurados contribuintes e dependentes, oferecendo planos de benefícios que protegem não só o segurado, como também sua família, contra perda salarial, temporária ou permanente, em decorrência da exposição do segurado a situações de risco social. Sobre o tema benefícios e auxílios do Regime Geral da Previdência Social, analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros ou falsos. Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. O pecúlio é devido ao segurado que se incapacitar para o trabalho antes de ter contemplado o período de carência.

II. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

III. O valor mensal da pensão por morte será de 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do seu falecimento.

IV. A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou integridade física.

• A. Está correto apenas o item I.
• B. Estão corretos apenas os itens I e II.
• C. Estão corretos apenas os itens I, II e III.
• D. Estão corretos apenas os itens II, III e IV.
• E. Todos os itens estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• O pecúlio é um benefício extinto em 16/04/1994, que consiste na devolução em cota única das contribuições efetuadas para o INSS pelo cidadão que permaneceu em atividade após ter se aposentado. Os valores a serem devolvidos terão como data limite 15/04/1994, véspera da lei 8.870, que extinguiu este benefício para os aposentados por idade e tempo de contribuição.

• I - Pecúlio está extinto.

  II - DECRETO No 3.048, 1999.

  Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador
  avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar
  seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)
  I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam

  II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma
  atividade que exerciam à época do acidente; ou
  III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra,
  após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social.

  III - DECRETO No 3.048, 1999.

  Art. 39 § 3º O valor mensal da pensão por morte ou do auxílio-reclusão será de cem por cento do valor da aposentadoria que o
  segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o
  disposto no § 8º do art. 32.

  IV - DECRETO No 3.048, 1999.

  Art. 64 § 1o A concessão da aposentadoria especial prevista neste artigo dependerá da comprovação, durante o período mínimo
  fixado no caput:

  I - do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente; e (Incluído pelo Decreto nº 8.123, de 2013)
  II - da exposição do segurado aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à
  saúde ou à integridade física.

  Observação: O trecho abaixo foi revogado em 2013. A questão é de 2012. Note que a redação atual não diz expressamente "perante o Instituto Nacional do Seguro Social". A questão pode ser considerada desatualizada.

  § 1º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do
  Seguro Social, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, exercido em condições especiais que
  prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado no caput.

• Questão , em que o item I está desatualizado, não tem mais aplicabilidade, portanto bastava saber disso para acertarmos a questão. A meu ver o examinador usou de uma atualização na legislação, à época, para dar de presente a questão para quem estudou.

  
  

  Bons estudos a todos!

• O item que fala sobre a pensão por morte está desatualizado!!

• pensão por morte agora começa com 60% e mais 10% pra cada dependente , até o máximo de 100%

• A pensão por morte hoje é de 50%, mais 10% para cada membro beneficiário desta prestação pecuniária. Somente será de 100% quando houver, entre um dos dependentes desta pensão, alguém que possua invalidez.

Questão 2116738

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

O orçamento da seguridade social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público. A respeito deste assunto assinale a opção correta.

• A. A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, assegurada a gestão compartilhada dos recursos.
• B. Em respeito ao princípio da anterioridade tributária, as contribuições sociais destinadas à seguridade social só poderão ser exigidas depois de decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.
• C. O importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar, financiará a seguridade social por meio do recolhimento do imposto sobre importações, vinculado aos benefícios da previdência social.
• D. Os benefícios e serviços da seguridade social poderão ser criados, majorado ou estendido, desde que previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias da seguridade social.
• E. As contribuições sociais do empregador para a seguridade social poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO LETRA E

   

  CF/88

  A (ERRADA) - art. 195, § 2º A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.

  B ( ERRADA ) art. 195, § 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

   

  C ( ERRADA ), As contribuições têm natureza tributárias, MAS não provém de IMPOSTOS, e SIM de CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS.

  CAPUT ART. 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

  IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. 

   

  D (ERRADA), ART. 195, § 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

   

  E (GABARITO), ART. 195, § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-deobra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

   

  REGRA do PACU

  P - porte da empresa

  A -  atividade econômica

  C - condição estrutural do mercado de trabalho.

  U - utilização intensiva de mão-deobra

   

  __________________________________

   

  O que queremos? Passar no concurso.

  E quando queremos? É irrelevante.

   

• Você que chegou até aqui: Não desista!!

  Os que alcançaram... Não desistiram! :D

• erros das letras:

  A) a gestão não é compartilhada como a alternativa afirma

  
  

  B) não é de 360, mas sim de 90 dias.

  
  

  C) a contribuição do importador é para a seguridade social, ou seja, não está ligada com a previdência e muito menos com os benefícios.

  
  

  D) desde que criada a fonte de custeio total por lei complementar se nova fonte, ou ordinária, se modificada fonte já existente..

• P : porte da empresa

  U : utilização intensiva de mão de obra

  M : condição estrutural do mercado de trabalho

  A : atividade econômica

  OBS: peguei a ideia de alguma alma boa aqui do QC, espero que ajude. mim ajudou.

• É o famoso PUCA

  P- porte da empresa

  U- utilização intensiva de mão de obra

  C- condição estrutural do mercado de trabalho

  A- atividade econômica

• GABARITO: LETRA E

  Art. 195. § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão-de-obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho.

  FONTE: CF 1988

• Clássico P.U.M.A

• Questão desatualizada!

  Art. 195, CF/88

  § 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.      

Questão 2116741

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

Acerca das receitas e das despesas previdenciárias, assinale a opção correta.

• A. A Desoneração da folha de salários por meio da redução das contribuições previdenciárias para alguns setores da economia vem possibilitando o aumento no montante total de recursos arrecadado para a previdência, por meio da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social.
• B. Apesar da trajetória de crescimento econômico com redução da informalidade nos vínculos empregatícios, a cobertura do regime geral da previdência social vem piorando, devido às restrições orçamentárias.
• C. Desde junho de 2006, a necessidade de financiamento da previdência social, para além das contribuições patronais e dos trabalhadores vem apresentando uma trajetória de queda.
• D. A despesa previdenciária mais representativa, a partir de 2010, no montante dos gastos do MPA, é o pagamento da aposentadoria por tempo de contribuição aos trabalhadores urbanos.
• E. O valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao limite máximo do salário de contribuição, estipulado anualmente em 10 (dez) salários mínimos.

Gabarito: C

Comentários

• acho que essa questão está desatualizada, mas o parecer na época da ESAF foi o seguinte:

   

  O candidato apresentou recurso alegando que o gabarito divulgado para questão 50 da Prova Objetiva 2 – Conhecimentos Específicos do Cargo “Analista Técnico de Políticas Sociais – Previdência” está equivocado. Alega o candidato que o crescimento da economia do Brasil na última década; que a crescente atividade empreendedora; que a deficiente fiscalização das atividades econômicas emergentes e considerando (sic) o relatório divulgado pelo Ministério da Previdência e Assistência Social (sic) “base de financiamento da previdência e assistência social: alternativas e perspectivas”; o item C, apontando como o gabarito correto da questão deveria ser anulado. 
  A questão 50 tem como comando “Acerca das receitas e das despesas previdenciárias , assinale a opção correta”. O gabarito divulgado indica com alternativa correta, o item C “Desde junho de 2006, a necessidade de financiamento da previdência social, para além das contribuições patronais e dos trabalhadores vem apresentando uma trajetória de queda”. 
  O gabarito está correto. Inicialmente convém esclarecer que em conformidade com o inciso XI, artigo 167 da Constituição Federal (CF) a contribuição social dos empregados e empregadores sobre a folha de salários está vinculada exclusivamente para o pagamento exclusivos do benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). A alternativa C da questão 50 afirma que desde de junho de 2006 vem reduzindo as necessidades de recursos para o equilíbrio entre as despesas e receitas da previdência social para além da arrecadação exclusiva da previdência social. Em outras palavras, o item está afirmando que o equilíbrio das contas do RGPS vem dependendo cada vez menos das Contribuições Sociais previstas no artigo 195 da CF (Cofins e CSLL). 
  Analisando os dados divulgados em vários números do Anuário de Previdência Social e nos Boletins estatísticos da Previdência Social, que são disponibilizados no site do Ministério da Previdência Social (www.mpas.gov.br) e o Boletim Políticas Sociais: acompanhamento e análise, número 20, do Instituto de Politica Econômica Aplicada (IPEA), publicado em 8/8/2012, disponível em http://www.ipea.gov.br/portal/images/stories/PDFs/politicas_sociais/bps_20_cap01.pdf[/url]), 
  destaca-se a evolução positiva do saldo previdenciário, a partir de 2006, a dependência cada vez menor das contribuições sociais não exclusivas. 

   

• continuando....

  Destaca a publicação do IPEA (2012, p. 16) “a necessidade de financiamento da Previdência Social, para além das contribuições patronais e dos trabalhadores, foi de apenas 13,8% do valor pago em benefícios nos 12 meses até agosto de 2011. A boa notícia é que, mesmo depois do aumento ocorrido durante a crise internacional de 2008-2009, o chamado ‘déficit previdenciário’ voltou a cair significativamente, refletindo o processo de crescimento econômico com formalização no mercado ESAF*‐*DIRES Apreciação de recurso(s) interposto(s) às provas objetivas do CONCURSO PÚBLICO:Ministério do Planejamento e Orçamento e Gestão CARGO: Analista Técnico de Políticas Sociais de trabalho”. Os dados do Anuário de Previdência Social e do Boletim Estatístico da Previdência Social revelam que a necessidade de financiamento do RGPS – média móvel de 12 meses (2004-2011), em % do pagamento de benefícios previdenciários, vem apresentando uma redução substancial. Em junho/2006, essa proporção era de 28,4%, alcançando 13,8%, em junho de 2011. Nesse período, em nenhum momento a necessidade de financiamento voltou ao patamar de junho de 2006, o que mostra que o gabarito divulgado pela questão 50 está correto. 
  Por fim, cabe ressaltar que os argumentos apresentados pelo candidato são baseados na publicação “base de financiamento da previdência e assistência social: alternativas e perspectivas”, que apresenta uma análise anterior a 2003. Sendo a publicação datada de 20 de março de 2003, conforme estudo original no sitehttp://www.previdenciasocial.gov.br/...111400-183.pdf 
  Sendo assim, não procedem os argumentados apresentado no único recurso para esta questão, Mantida a questão.

• GABARITO: C

• De acordo com as declarações do futuro Ministro da Fazenda no Governo Bolsonaro, o economista Paulo Guedes, a proposta é criar no Brasil um sistema de Aposenta nos moldes do sistema do Chile.

  O sistema adotado no Chile é o chamado sistema de capitalização, onde cada trabalhador faz contribuições para uma conta individual.

  No regime de capitalização, as contribuições são administradas por fundos privados, que procuram investir o dinheiro no mercado financeiro, buscando uma melhor rentabilidade.

  Segundo a proposta de Guedes, esse sistema começaria a valer integralmente apenas para quem ainda não entrou no mercado de trabalho.

  Para as pessoas que já contribuem mas ainda não possui os requisitos para a aposentadoria, iria vigorar um sistema misto entre capitalização e repartição simples, mas esse ponto ainda precisa ser melhor explicado pelo Governo.

  fonte:https://previdenciasimples.com/reforma-da-previdencia-2019/

  MARAVILHA, hoje, a grandes massa de informais, já não paga a previdência... imagina sendo o regime de capitalização...

• nunca nem vi

Questão 2116744

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Seguridade Social

 Quanto aos regimes financeiros da previdência social, assinale a opção correta.

• A. No regime de capitalização, as despesas correntes são pagas com o produto da receita também corrente.
• B. No regime de repartição, a receita deve provir dos impostos pagos pela sociedade em geral, sendo dispensada a contribuição das empresas.
• C. No regime de capitalização as contribuições dos trabalhadores e das empresas devem ser destinadas exclusivamente para um fundo específico, cabendo ao governo o pagamento das despesas previdenciárias correntes, por meio dos impostos.
• D. No Brasil devido à existência do orçamento da seguridade social é obrigatória a adoção do regime financeiro capitalizado, visando a assegurar não só a cobertura dos benefícios previdenciários, mas também as despesas com assistência social.
• E. No regime de repartição as despesas previdenciárias correntes são pagas com as receitas correntes.

Gabarito: E

Comentários

• ''No regime de repartição as despesas previdenciárias correntes são pagas com as receitas correntes.'' - GABARITO LETRA (E).

• GABARITO: E

  
  

  A. Errada. "O Regime de Capitalização tem como característica principal o pré-financiamento do benefício, ou seja, o próprio trabalhador, durante a sua fase laborativa, produzirá um montante de recursos necessários para sustentar o seu benefício previdenciário. Dessa forma, não existe o pacto direto entre as gerações, pois é a geração atual (o próprio beneficiado) que financia os seus benefícios previdenciários".

  
  

  B. Errada, empresas também contribuem no regime de repartição, conforme o art. 165 da CF/88, que trata do financiamento do RGPS (sistema de repartição).

  
  

  C. Errada, no regime de capitalização o próprio beneficiário financia os seus futuros benefícios previdenciários, conforme explicação acima (letra A).

  
  

  D. Errado, o RGPS é fundado no sistema de repartição.

  
  

  E. Certa. Regime de repartição: "Trata-se de calcular as contribuições, necessárias e suficientes, que serão arrecadadas para atender, apenas e tão somente, ao pagamento das parcelas dos benefícios nesse mesmo período. Portanto, esse regime não prevê a formação de reservas. Pode-se dizer que esse regime propõe um pacto direto entre gerações, pois os trabalhadores ativos (geração atual) pagam os benefícios dos inativos (geração passada), enquanto o pagamento dos seus próprios benefícios dependerá de a geração futura (novos trabalhadores que ingressarem no sistema previdenciário) manter o pacto intergeracional".

  
  

  *Conceitos das alternativas A e E retirados deste site: http://www.agros.org.br/provisao/artigo/conheca-os-regimes-de-financiamento-da-previdencia

• Gaba: letra E

  Só lembrar do famoso "Esquema Ponzi" (Pirâmide: os novos entrantes é quem paga toda a conta.)

  Sucesso a todos!

• De acordo com as declarações do futuro Ministro da Fazenda no Governo Bolsonaro, o economista Paulo Guedes, a proposta é criar no Brasil um sistema de Aposenta nos moldes do sistema do Chile.

  O sistema adotado no Chile é o chamado sistema de capitalização, onde cada trabalhador faz contribuições para uma conta individual.

  No regime de capitalização, as contribuições são administradas por fundos privados, que procuram investir o dinheiro no mercado financeiro, buscando uma melhor rentabilidade.

  Segundo a proposta de Guedes, esse sistema começaria a valer integralmente apenas para quem ainda não entrou no mercado de trabalho.

  Para as pessoas que já contribuem mas ainda não possui os requisitos para a aposentadoria, iria vigorar um sistema misto entre capitalização e repartição simples, mas esse ponto ainda precisa ser melhor explicado pelo Governo.

  fonte:https://previdenciasimples.com/reforma-da-previdencia-2019/

  MARAVILHA, hoje, a grandes massa de informais, já não paga a previdência... imagina sendo o regime de capitalização...

• Nos planos Benefício Definido, o valor da contribuição e do benefício é definido na contratação do plano, cuja fórmula de cálculo é estabelecida em regulamento, sendo o custeio determinado atuarialmente, de forma a assegurar sua concessão e manutenção. Esse plano tem natureza mutualista, ou seja, de caráter solidário entre os participantes, sendo determinante o seu equilíbrio atuarial. ex: RGPS é assim. No regime de repartição as despesas previdenciárias correntes são pagas com as receitas correntes.

   Nos planos CONTRIBUIÇÃO DEFINIDA a fórmula é diferente: o benefício tem o valor permanentemente ajustado, conforme o saldo de contas aplicável mantido em favor do participante, que, por sua vez, é resultante dos valores pagos a título de contribuição, do tempo de contribuição, dos rendimentos obtidos com os investimentos realizados, dentre outras variáveis. Esses planos têm caráter individual, ou seja, cada participante tem a sua conta própria onde são contabilizadas as contribuições pessoais e aquelas feitas pelos patrocinadores. ex:: PREVIDENCIA COMPLEMENTAR é assim.

• GABARITO: LETRA E

  Regime de Repartição Simples

  O regime financeiro de Repartição Simples - também conhecido como “regime orçamentário” -tem uma lógica elementar: faz-se a divisão entre os contribuintes das despesas com o pagamento dos benefícios em manutenção. Trata-se de calcular as contribuições, necessárias e suficientes, que serão arrecadadas para atender, apenas e tão somente, ao pagamento das parcelas dos benefícios nesse mesmo período. Portanto, esse regime não prevê a formação de reservas.

  O regime de Repartição Simples é, por excelência, adotado pelas previdências públicas em quase todos os países do mundo, sendo também utilizado no financiamento de alguns benefícios previdenciários específicos, oferecidos pelos sistemas complementares.

  Pode-se dizer que esse regime propõe um pacto direto entre gerações, pois os trabalhadores ativos (geração atual) pagam os benefícios dos inativos (geração passada), enquanto o pagamento dos seus próprios benefícios dependerá de a geração futura (novos trabalhadores que ingressarem no sistema previdenciário) manter o pacto intergeracional. Exemplo maior no nosso país é o Regime Geral de Previdência Social, que busca dividir entre os contribuintes do sistema (geração atual) os pagamentos dos benefícios em manutenção.

  Os fatores que mais impactam o regime de Repartição Simples estão vinculados fundamentalmente às variáveis demográficas (natalidade e longevidade) e às taxas de emprego formal (no caso brasileiro, o trabalhador informal não paga contribuição previdenciária).

  Alterações no índice de natalidade e do emprego formal modificam diretamente a razão inativos/ativos vinculados ao sistema previdenciário, impondo modificações nas taxas de contribuição determinadas pelo regime de Repartição Simples. Da mesma forma, variações na longevidade dos segurados impõem efeitos semelhantes.

  Regime de Capitalização

  O Regime de Capitalização tem como característica principal o pré-financiamento do benefício, ou seja, o próprio trabalhador, durante a sua fase laborativa, produzirá um montante de recursos necessários para sustentar o seu benefício previdenciário. Dessa forma, não existe o pacto direto entre as gerações, pois é a geração atual (o próprio beneficiado) que financia os seus benefícios previdenciários.

  A lógica do regime capitalizado consiste em que o próprio trabalhador, durante a sua fase laborativa, gere o montante de recursos necessários para suportar o Custo Total da sua aposentadoria. Por isso, é chamado de regime de pré-financiamento.

  Os fatores que mais impactam o Regime de Capitalização são as alterações das taxas de juros e da expectativa de vida da sociedade.

  FONTE: https://www.agros.org.br/provisao/artigo/conheca-os-regimes-de-financiamento-da-previdencia

Questão 2116747

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Origem e evolução; Seguridade Social

Associe as mudanças realizadas na previdência social às respectivas emendas constitucionais das reformas previdenciárias. Ao final assinale a opção correspondente.

1. Emenda Constitucional n. 20/1998.

2. Emenda Constitucional n. 41/2003.

3. Emenda Constitucional n. 47/2005.

( ) O tempo de serviço passou a ser denominado tempo de contribuição sendo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta anos) de contribuição, se mulher.

( ) Vedou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais, nos termos definidos em lei complementar.

( ) Instituiu a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência do servidores públicos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

( ) Vedou a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

( ) Instituiu o abono permanência para o servidor que completado as exigências para aposentadoria voluntária opte por permanecer em atividade.

• A. 1, 3, 2, 1, 2
• B. 1, 2, 3, 1, 2
• C. 2, 1, 3, 1, 3
• D. 2, 2, 1, 2, 3
• E. 1, 3, 2, 3, 1

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A

  art.201 cf - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; (Incluído dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

   

  § 1º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)

   

  art.40, cf § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

   

  art. 201 cf § 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

   

  art 40 cf § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

   

• dificil

• Pesado decorar número de EC.

• Questão que não agrega nada, saber ou não o número da EC ou de um ART. não mede conhecimento algum. Isso é preguiça, em uma prova de certo ou errado deixaria em branco...

• Só podia ser ESAF para cobrar uma questão dessas.

• Imagina se a ESAF elaborar a prova do INSS 2019?

• Jean Jacson , prefiro 1000 vezes a esaf do que a cesp.

• informe quais as principais alterações promovidas pela:

  1. Emenda Constitucional n. 20/1998: foi a mais ampla para o RGPS

  (1 ) Vedou a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

  (1 ) O tempo de serviço passou a ser denominado tempo de contribuição sendo de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta anos) de contribuição, se mulher

  2. Emenda Constitucional n. 41/2003. : foi a mais ampla para RPPS

  ( 2) Instituiu a contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência do servidores públicos que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

  ( 2) Instituiu o abono permanência para o servidor que completado as exigências para aposentadoria voluntária opte por permanecer em atividade.

  3. Emenda Constitucional n. 47/2005.

  . (3 ) Vedou a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social, ressalvados os casos de atividades exercidas sob condições especiais, nos termos definidos em lei complementar.

Questão 2116750

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Seguridade Social

Acerca das reformas previdenciárias realizadas no Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

• A. Extinção da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 16/12/1998, aos ingressantes no regime geral da previdência social.
• B. Unificação do regime próprio de previdência dos servidores públicos federais com regime geral da previdência social, a partir da criação do fundo de pensão dos servidores.
• C. Garantia da aposentadoria voluntária com proventos integrais para os professores universitários com 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta), se mulher.
• D. Os benefícios salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados do regime geral, independente da renda.
• E. A proibição de qualquer trabalho a menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

• Questões da ESAF são muito boas e difíceis.

• Não tinha lido as emendas, principalmente a EC20/98, antes da questão, daí fiz por eliminação, dessa forma:

  Acerca das reformas previdenciárias realizadas no Brasil, a partir da Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

  Se até hoje usa-se o tempo de contribuição como forma de contagem de tempo, ele não teria sido eliminado. O que foi substituído foi o tempo de serviço.

  não houve unificação dos regimes, mas a limitação de pagamento no RPPS ao que previsto no RGPS e a criação da previdência complementar dos servidores.

  o tempo de contribuição não é o mesmo entre homens e mulheres.

  os benefícios de salário-família e auxílio-reclusão são, até hoje, restritos aos segurados e dependentes de baixa renda.

  essa eu não sabia e foi a que não consegui eliminar, assim seria a resposta. Mas, lendo a CF/88 original e a EC20 notei que, antes, a proibição de trabalho era para os menores de 14 anos, enquanto, atualmente, é para os menores de 16.

  Espero ter ajudado e, para consulta, segue os links da CF e da EC20.

  https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-publicacaooriginal-1-pl.html

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc20.htm

Questão 2116753

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Benefícios e Serviços do RGPS; Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Quanto ao cálculo de benefício previdenciário, conforme disposto na Lei n. 9.876, de 26 de novembro de 1999, pode-se afirmar corretamente:

• A. aplica-se a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondente a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.
• B. aplica-se a média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento até o máximo 36 (trinta e seis) meses para obtenção da aposentadoria por idade.
• C. aplica-se o fator previdenciário para o cálculo da pensão por morte, sendo que o valor do salário benefício não será inferior ao mínimo do salário de contribuição que o segurado falecido teria direito.
• D. no caso do segurado especial, o salário de benefício, que não será inferior ao salário mínimo, contando o segurado com menos de 24 (vinte e quatro) contribuições no período máximo citado, consiste em 1/24 (um vinte e quatro avos) da soma dos salários de contribuição apurados.
• E. que o fator previdenciário, a ser aplicado na apuração do salário de benefício da aposentadoria por invalidez, deverá considerar a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado no momento da concessão do benefício.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 29. L 8313 O salário-de-benefício consiste:         (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

  I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;       (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

  II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.          (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)  

• Gabarito Letra A. Correto.

  Letra B. Para a aposentadoria por idade e por tempo de serviço o salário de benefício consiste na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário.

  Letra C. O fator previdenciário é aplicado para o cálculo dos benefícios previdenciários de aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, sendo que, no segundo caso é opcional. É aplicado somente ao Regime Geral de Previdência Social. No caso dos benefícios previdenciários de pensão por morte, o fator previdenciário não é aplicado diretamente.Se o segurado morrer em atividade, a pensão por morte será igual à aposentadoria por invalidez à qual ele teria direito naquela ocasião, sem aplicação do fator previdenciário, calculando-se como média aritmética dos maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994.Porém, se o segurado falece já estando aposentado, a pensão equivalerá a 100% da aposentadoria que vem recebendo, onde já incidiu o fator previdenciário

  Letra D. O salário de benefício do segurado especial em hipótese alguma será inferior ao salário mínimo nacional. Para aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de contribuição, o salário benefício consistirá na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário; para aposentadoria por invalidez, auxílio-doença  e auxílio acidente consistirá em um treze avos da média aritmética simples dos maiores valores sobre os quais incidiu a sua contribuição anual, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

  Letra E. O fator previdenciário não incide na aposentadoria por invalidez.

• Complementando:

  Apos. por Idade --> (FP facultativo)

  Apos. por tempo de contribuição --> (FP Obrigatório em regra),

  exceção: se o segurado atingir a regra do 85/95, mediante a soma da (idade+ TC)

  pra 2019: homem------------> mulher----> TC mínimo

  ------------- 96------------------------86-----------35/30

• Gabarito: a

  --

  Só incide fator previdenciário nas aposentadorias por idade e por tempo de contribuição. Os demais benefícios não sofrem incidência.

  Lei 8213. Art. 29. O salário-de-benefício consiste: 

  I - para os benefícios de que tratam as alíneas b ( APOSENTADORIA POR IDADE ) e c ( APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO ) do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;

  II - para os benefícios de que tratam as alíneas a ( APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ), d ( APOSENTADORIA ESPECIAL ), e ( AUXÍLIO DOENÇA ) e h ( AUXÍLIO ACIDENTE ) do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. -> NOTEM QUE NESTE INCISO NÃO MENCIONA "MULTIPLICADA PELO FATOR PREVIDENCIÁRIO". ISSO SIGNIFICA QUE NÃO INCIDE O FATOR PREVIDENCIÁRIO.

• Questão desatualizada

Questão 2116756

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Origem e evolução; Seguridade Social

Sobre a relação entre previdência social, mercado de trabalho e demografia, assinale a opção incorreta.

• A. O trabalho, sobretudo o assalariado, é o elemento decisivo que define a inclusão na previdência concebida como seguro social.
• B. A reestruturação do mercado de trabalho brasileiro na década de 1990, com a redução das relações de trabalho assalariadas e o crescimento de ocupações precárias na economia, contribuiu para o incremento na arrecadação previdenciária.
• C. A variável mortalidade constitui a principal hipótese demográfica de um plano de benefícios, interferindo diretamente na situação financeira e atuarial desses planos.
• D. A previdência social traz implicações para o mercado de trabalho, pois a definição das regras de acesso aos benefícios e os valores das aposentadorias vão ajudar a moldar o tamanho da População Economicamente Ativa (PEA).
• E. Um aumento da expectativa de vida cria tendência de pagamento de um estoque maior de benefícios por mais tempo que associada com uma queda da fecundidade pode agravar a razão de dependência de idosos ou da relação de contribuintes/beneficiários.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B

  b) O erro está em dizer que o aumento das ocupações precárias contribui para o incremento na arrecadação. A relação é justamente a oposta. O que incrementa de forma direta a arrecadação é a formalização de postos de trabalho.

• É a INCORRETA! Nessa altura do campeonato errar isso...

• Não esqueçam que é a incorreta

• b) A reestruturação do mercado de trabalho brasileiro na década de 1990, com a redução das relações de trabalho assalariadas e o crescimento de ocupações precárias na economia, contribuiu para o incremento na arrecadação previdenciária.

• gabarito b,pela lógica.

Questão 2116759

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Beneficiários do RGPS; Regime Geral de Previdência Social - RGPS

São segurados obrigatórios da previdência social, regulados pela Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, e alterações, exceto:

• A. o empregado que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual.
• B. o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal de empresa nacional no exterior.
• C. o brasileiro militar que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil não seja membro efetivo.
• D. o servidor público ocupante do cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial.
• E. o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

Gabarito: C

Comentários

• Nos termos do art. 12, I, "e", da Lei 8.212/91, considera-se segurado obrigatório da Previdência Scial "o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organizações brasileiras ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio".

   

  Portanto, o enunciado da questão contém dois erros: a) o brasileiro deve ser civil, e não militar; b) o Brasil precisa ser membro efetivo de organismos internacionais.

• Lei 8212/91:

  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o das respectivas autarquias e fundações, são excluídos do Regime Geral de Previdência Social consubstanciado nesta Lei, desde que amparados por regime próprio de previdência social. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).

  § 1o Caso o servidor ou o militar venham a exercer, concomitantemente, uma ou mais atividades abrangidas pelo Regime Geral de Previdência Social, tornar-se-ão segurados obrigatórios em relação a essas atividades. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

  § 2o Caso o servidor ou o militar, amparados por regime próprio de previdência social, sejam requisitados para outro órgão ou entidade cujo regime previdenciário não permita a filiação nessa condição, permanecerão vinculados ao regime de origem, obedecidas as regras que cada ente estabeleça acerca de sua contribuição. (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).

• Na verdade, El.Ro, o erro está na palavra "militar" já que ele presta serviço para o União de qualquer forma seria segurado obrigatório na qualidade de contribuinte individual.

• GABARITO: C

• Galera,

  Gaba C - Vejam bem, o erro da letra é só este: internacionais dos quais o Brasil não seja membro efetivo.

  Abraço!

• GABARITO: LETRA C

  Seção I

  Dos Segurados

  Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

  I - como empregado:

  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

  FONTE:  LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.  

• A questão exige o conhecimento dos segurados da Previdência Social. Antes de ver os itens, veja a diferença entre segurados obrigatórios e facultativos:

  • Segurados obrigatórios: são os filiados obrigatoriamente à Previdência Social, em decorrência da realização de atividade remunerada. São divididos, ainda, em empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso, segurado especial e contribuinte individual
  • Segurados facultativos: são os filiados (maiores de 16 anos) à Previdência em decorrência de sua vontade, desde que não exerçam atividade remunerada, não sejam filiados como segurados obrigatório e que não seja vedada expressamente essa opção

  Feita essa breve introdução, vamos às alternativas:

  A - correta. Art. 11, I, a, lei nº 8.213/91: são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: como empregado: aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado.

  B - correta. Art. 11, I, c, lei nº 8.213/91: são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: como empregado: o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

  C - incorreta. O segurado obrigatório do RGPS é o brasileiro civil, e não brasileiro militar.

  Art. 11, I, e, lei nº 8.213/91: são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: como empregado: o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio.

  D - correta. Art. 11, I, g, lei nº 8.213/91: são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: como empregado: o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, autarquias, inclusive em regime especial, e fundações públicas federais.

  E - correta.  Art. 11, I, h, lei nº 8.213/91: são segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: como empregado: o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social.

  Gabarito: C

Questão 2116762

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Carência; Planos de Benefício da Previdência Social - Lei nº 8.213, de 24 de Julho de 1991

O período de carência de 12 (doze) contribuições mensais é exigido para obtenção da seguinte prestação pecuniária do Regime Geral da Previdência Social:

• A. Salário-maternidade.
• B. Auxílio-doença.
• C. Aposentadoria por idade.
• D. Aposentadoria especial.
• E. Aposentadoria por tempo de serviço.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: Letra B!

   

  Lei 8.213/91, Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: 

  I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais; 

  II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais.          

  III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do art. 11 e o art. 13: dez contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei.         

  Parágrafo único. Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inciso III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.   

   

  Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:

  VI – salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica. 

• Aposentadoria por tempo de serviço nem existe mais, é tempo de contribuição,portanto desatualizada neste requisito.

• Resposta: B

  
  

  *Abaixo, uma lista dos prazos das carências:

  
  

  Aposentadoria por idade 180 meses

  Aposentadoria por tempo de contribuição 180 meses

  Aposentadoria especial 180 meses

  
  

  Aposentadoria por invalidez 12 meses

  Auxílio doença 12 meses

  
  

  Salário maternidade 10 meses

  
  

  Aposentadoria por invalidez acidentária 0

  Pensão por morte 0

  Auxílio reclusão 0

  Auxílio doença acidentário 0

  Auxílio acidente 0

  Salário maternidade (empregada, doméstica, avulsa) 0

  Salário família 0

  Reabilitação profissional 0

• salário maternidade para a contribuinte individual, segurada especial e facultativa exige-se a carência de 10 recolhimentos mensais.

Questão 2116765

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Manutenção e Perda da Qualidade de Segurado; Organização e Custeio da Seguridade Social - Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991; Princípios da Seguridade Social; Seguridade Social

Acerca do regulamento da previdência social, conforme o Decreto n. 3.048, de 6 de maio de 1999, assinale a opção incorreta.

• A. A previdência social rege-se, entre outros princípios, pelo da universalidade de participação nos planos previdenciários.
• B. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
• C. É filiado obrigatório da previdência social, o bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de especialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior.
• D. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições, sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício.
• E. A contribuição do empregador doméstico é de 12% (doze por cento) do salário de contribuição do empregado doméstico a seu serviço.

Gabarito: C

Comentários

• QUESTÃO DESATUALIZADA. Na letra E a contribuição do empregador doméstico é 8% e não mais 12%, portanto alternativas A e C incorretas.

• Só Complementando o Thiago,

  + 0,8% para o financiamento do seguro contra acidentes de trabalho. 

• Segundo o Decreto 3.048
  Art. 9 inciso I letra h: “O bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa em desacordo com a Lei n° 11.788 de, de 25 de setembro de 2008” é contribuinte Obrigatório e Empregado.
  Mas no Art.11 §1° inciso VII diz que: “VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977; “ é contribuinte facultativo

• QC FAVOR ATUALIZAR O BANCO DE PERGUNTAS POIS ISSO PRJUDICA NO MOMENTO DA PROVA. A GENTE ESTUDA E NO MOMENTO DE RESONDER AS PERGUNTAS PODE DESENCADEAR UMA CERTA CONFUSAO NA MENTE DA GENTE. OBRIGADA

• Gabarito = C

  Está errada pois:

  § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

  VIII - O bolsista que se dedique em tempo integral a pesquisa, curso de espercialização, pós-graduação, mestrado ou doutorado, no Brasil ou no exterior.

• Atualmente as assertivas C, D e E estão incorretas.

Questão 2116768

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regime Próprio de Previdência Social - RPPS

Acerca dos regimes próprios de previdência social, assinale a opção correta.

• A. A contribuição da União ao regime próprio de previdência social, a que esteja vinculado seus servidores, será equivalente a 20% (vinte por cento) da despesa mensal com pagamento de pessoal.
• B. O regime próprio de previdência social dos servidores públicos da União pode conceder benefício distinto dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, desde que não ultrapasse o piso mínimo previdenciário.
• C. A União, por intermédio do Ministério do Planejamento, fará a orientação, supervisão e o acompanhamento do regime próprio de previdência social dos servidores públicos e dos militares.
• D. As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União.
• E. O regime próprio de previdência social do servidor público da União será submetido à avaliação atuarial inicial e em cada balanço, bem como de auditoria, por entidades independentes legalmente habilitadas, utilizando-se parâmetros gerais para a organização e revisão do plano de custeio e benefícios.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: letra D

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.887.htm

   

  LEI No 10.887, DE 18 DE JUNHO DE 2004.

  Art. 3o As alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para os respectivos regimes próprios de previdência social não serão inferiores às dos servidores titulares de cargos efetivos da União, devendo ainda ser observadas, no caso das contribuições sobre os proventos dos inativos e sobre as pensões, as mesmas alíquotas aplicadas às remunerações dos servidores em atividade do respectivo ente estatal.

Questão 2116771

• Banca: ESAF
• Órgão: MPOG
• Ano: 2012
• Provas: ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Previdência
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Regimes Complementares de Previdência (Privada e Pública); Regimes da Previdência Social

 Sobre o tema “previdência complementar”, é correto afirmar:

• A. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada integram o contrato de trabalho dos participantes.
• B. Na estrutura organizacional de entidade de previdência complementar, que tenha como patrocinadora empresa estatal pertencente à União, o conselho deliberativo é órgão máximo responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.
• C. A União na qualidade de patrocinadora poderá realizar o aporte de recursos à entidade de previdência privada, sendo que sua contribuição normal poderá exceder a duas vezes a do segurado.
• D. As entidades de previdência complementar poderão instituir e operar planos de benefícios, independente de autorização específica, desde que as normas sejam aprovadas por órgão regulador vinculado ao Ministério da Previdência Social.
• E. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de 10% (dez por cento) do valor das reservas matemáticas.

Gabarito: B

Comentários

• "O Conselho Deliberativo é órgão máximo da estrutura organizacional e responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios. Tem composição paritária e será integrada por 6 membros."

  FONTE: MENEZES, Adriana

• ERRO DA "E":

  LC 109/2001 - Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva de contingência, para garantia de benefícios, até o limite de vinte e cinco por cento do valor das reservas matemáticas.

• GABARITO: B

• a) Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o CONTRATO de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a REMUNERAÇÃO dos participantes.

  
  

  b) GABARITO

  
  

  c) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.

  
  

  
  

  d) Art. 6o As entidades de previdência complementar somente poderão instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, conforme disposto nesta Lei Complementar.

  
  

  e) Art. 20. O resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, ao final do exercício, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de RESERVA DE CONTINGÊNCIA, para garantia de benefícios, até o limite de 25% do valor das reservas matemáticas.

• Na estrutura organizacional de entidade de previdência complementar, que tenha como patrocinadora empresa estatal pertencente à União, o conselho deliberativo é órgão máximo responsável pela definição da política geral de administração da entidade e de seus planos de benefícios.