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Prova ACEP - 2006 - BNB - Técnico de Nível Superior - Advogado

ID
84379
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Uma operadora de telefonia celular tarifa o minuto de ligação em R$ 0,30 e oferece os seguintes planos:

. Plano A: o cliente paga a quantia fixa de R$ 45,00, convertida em créditos para ligações e, excedendo os minutos correspondentes, paga a tarifa adicional de R$ 0,10 por minuto.

. Plano B: o cliente paga a quantia fixa de R$ 60,00 convertida em créditos para ligações e paga a tarifa adicional de R$ 0,05 por minuto excedente.

Assim, é INCORRETO deduzir desta descrição dos planos que:

Alternativas
Comentários
  • alguém explica por favor, pois pra mim, com 200 min ele vai pagar R$ 50,00 reais no plano de R$ 45 e R$ 60 no outro plano.

  • Esta questão que deveria ter sido anulada. No entanto, não encontrei nenhuma referência de que isto aconteceu.

     

    Como o PLANO A custa 45,00, temos que este plano dá direito à 45/0,30 = 150 minutos.

    Como o PLANO B custa 60,00, temos que este plano dá direito à 60/0,30 = 200 minutos.

     

    Agora vêm dois detalhes FATAIS. No PLANO A, a questão diz que "excedendo os minutos correspondentes, (o cliente) paga a tarifa adicional de R$ 0,10 POR MINUTO". ATENÇÃO! O cliente paga 0,10 à mais por CADA minuto de TODOS os minutos utilizados, não apenas os excedentes.

    Isto fica mais claro quando vemos as condições do PLANO B. A questão diz que o cliente "paga a tarifa adicional de R$ 0,05 POR MINUTO EXCEDENTE". Agora sim! O cliente paga os 60,00 do plano, e só paga uma tarifa adicional pelos minutos que excederem aos 200 minutos que o plano dá direito.

     

    Assim, vamos às alternativas:

    a) Esta alternativa é CORRETA. Primeiro, acredite que o PLANO A é vantajoso apenas se o cliente não ultrapassar o seu limite de 150 minutos. Caso o cliente utilize 151 minutos, ele já paga 45,00 pelo plano, mais 0,10 por TODOS os 151 minutos, ou seja, 45,00 + 0,10*151 = 45,00 + 15,10 = 60,10. Enquanto isso, no PLANO B, o cliente paga 60,00. Então, por 190 minutos, no PLANO A o cliente paga 45,00 + 0,10*190 = 45,00 + 19,00 = 64,00. Mesmo ultrapasasndo o limite de 200 minutos, o PLANO B é mais vantajoso, pois, ele tarifa o cliente apenas no excedente, enquanto o PLANO A tarifa o cliente por TODOS os minutos. Além disso, o valor da tarifa é de 0,05 por minuto, enquanto no PLANO A, o valor da tarifa é 0,10 por minuto.

     

    b) ALTERNATIVA INCORRETA. Por 155 minutos, os valores são:

    PLANO A (tarifa todos os 155 min pois excede os 150 min): 45,00 + 0,10*155 = 45,00 + 15,50 = 60,50.

    PLANO B (Cobre até 200 min. Não excedeu o limite do plano): 60,00

    Portanto, o cliente do PLANO A paga 0,50 à mais que no PLANO B.

     

    c)  ALTERNATIVA INCORRETA. Por 200 minutos, os valores são:

    PLANO A (tarifa todos os 200 min pois excede os 150 min): 45,00 + 0,10*200 = 45,00 + 20,00 = 65,00.

    PLANO B (Cobre até 200 min. Não excedeu o limite do plano): 60,00

    Portanto, a diferença é de 5,00 e não de 6,00.

    d)  ALTERNATIVA CORRETA. Por 250 minutos, os valores são:

    PLANO A (tarifa todos os 250 min pois excede os 150 min): 45,00 + 0,10*250 = 45,00 + 25,00 = 70,00.

    PLANO B (Cobre até 200 min. Tarifa os 50 min excedentes): 60,00 + 0,05*50 = 60,00 + 2,50 = 62,50.

    Portanto, a diferença é de 7,50, que dividindo por 0,30 dá 25 min de ligação.

     

    e) ALTERNATIVA CORRETA. Os valores são:

    PLANO A (Cobre até 150 min. Não excedeu o limite): valor fixo de 45,00.

    PLANO B (Cobre até 200 min. Não excedeu o limite): valor fixo de 60,00.

    Portanto, o valor total é 45,00 + 60,00 = 105,00.


     

  • Não faz sentido o que o Leandro Batista explicou. Escreveu muita coisa mas tudo errado. A questão deixa bem claro que o valor do plano é convertido em créditos, ou seja, é transformado em minutos. Independente do quanto exceda aos minutos do plano, aquele valor já está convertido com o valor de 30 centavos o minuto, seja o plano A ou B. depois que excede os minutos de cada plano aí sim é colocado a taxa adicional sobre os 30 centavos de cada minuto excedente, aí sim estaremos falando de contratação adicional de minutos.

    Sobre a questão ser anulada, ela deveria ser anulada SIM, mas por outro motivo, que é o erro de digitação na alternativa C, pois onde está escrito a palavra "correspondente" deveria estar escrito "corresponde".

  • O item "e" está perfeito, gabarito da questão, quase sem cálculos. Como não houve excesso de minutos, basta fazer 45 + 60 = 105

ID
84382
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

As três seqüências de números a seguir obedecem a uma lei de formação lógica. Determine o número ausente da última seqüência, indicado por um sinal de interrogação.

(12, 4, 15) (36, 9, 20) (21, ?, 35)

Alternativas
Comentários
  • primeira sequencia:(12, 4, 15)12:4=33x5=15O resultado da divisão do primeiro pelo segundo é multiplicado por 5 e encontramos o terceiro termo:segunda sequencia:(36, 9, 20)36:9=44x5=20terceira sequencia:(21, ?, 35)qual número que multiplicado por 5 da 35? é o 7, logo o segundo termo deve ser um número que ao dividir o primeiro dê 7 como resultado.21:3=77x5=35Logo a resposta é 3

  • Dada a sequência (a, b, c), a lei de formação é: (a/b).5 = c

    Isolando b, temos: b = (a/c).5 = (21/35).5 = 3 [Item A]

ID
84385
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Os advogados Clóvis, Rui e Raimundo trabalham em agências diferentes de um mesmo banco, denominadas Norte, Sul e Leste. Exercem, não necessariamente nesta ordem, suas funções nos setores de Financiamento, Cobrança e Ouvidoria. Sabe-se, ainda, que:

. Clóvis e o advogado da Agência Leste não trabalham na Ouvidoria.
. O advogado da Agência Norte não é Clóvis nem Rui.
. Na Agência Sul, o advogado não trabalha na Ouvidoria nem no Financiamento.

É possível concluir que:

Alternativas
Comentários
  • 2--> O advogado da Agência Norte não é Clóvis nem Rui. Logo, o advogado da Agência Norte é RAIMUNDO.3--> Na Agência Sul, o advogado não trabalha na Ouvidoria nem no Financiamento. Logo, na Agência SUL o advogado trabalha com COBRANÇA.1--> Clovis e o advogado da Agência Leste não trabalham na Ouvidoria. Logo, Clovis não trabalha na agência Leste e não trabalha com Ouvidoria. Raimundo trabalha na Agência Norte, então quem trabalha na agência Leste é Rui. Sobrou a agencia SUL para CLOVIS. Se leste não trabalha com ouvidoria e nem Sul(cobrança),então a agência NORTE que trabalha com OUVIDORIA.Para a LESTE sobrou o FINANCIAMENTO.Temos então:Agência Norte= Raimundo,OuvidoriaAgência leste= Rui, FinanciamentoAgência Sul= Clovis, cobrança a)Errada-> Clovis trabalha no setor de cobrança da ag. SUL.b)Errada-> Rui trabalha na leste no setor de FINANCIAMENTO.c)Errada-> Rui trabalha no setor de financiamentod)Errada-> Raimundo trabalha no setor de OUVIDORIA da agencia NORTEe) correta-> Pois o advogado da agência Leste que trabalha com financiamento.
  • construindo uma tabela, fica fácil visualizar: (S = sim ; N = não) 
    __________NORTE SUL LESTE  __ FINANC. COBRANÇAS OUVIDORIA
    CLÓVIS ------N----- S -----N---------- N ----------- S ---------------N
    RUI -----------N -----N -----S -----------S -----------N ---------------N
    RAIMUNDO -S -----N -----N -----------N -----------N ---------------S
  • Questão de associação lógica
    são 3 advogados
    Clóvis
    Rui
    Raimundo
     3 setores
    Ouvidoria
    Financiamento
    Cobrança
     A informação mais importante está na segunda frase
     advogado da Agência Norte não é Clóvis nem Rui.
     Logo, só pode ser o Raimundo
     Agência Norte – Raimundo
    Agência Leste –
    Agência Sul –
     Clóvis e o advogado da Agência Leste não trabalham na Ouvidoria
     Ora ele tá se referindo ao outro que não é o Raimundo, pois você já sabe que o Raimundo trabalha na Agência Leste, logo, Rui só pode ser o advogado da agência Leste
     Agência Norte – Raimundo
    Agência Leste – Rui
    Agência Sul – Clóvis
     Na Agência Sul, o advogado não trabalha na Ouvidoria nem no Financiamento
     Então só pode ser no setor de cobrança
     Agência Norte – Raimundo
    Agência Leste – Rui
    Agência Sul – Clóvis – cobrança
     Clóvis e o advogado da Agência Leste não trabalham na Ouvidoria
     Então o advogado que trabalha na ouvidoria só pode ser o Raimundo
     Agência Norte – Raimundo  - Ouvidoria
    Agência Leste – Rui -
    Agência Sul – Clóvis – Cobrança
     E financiamento só pode ser o setor do Rui
     Agência Norte – Raimundo  - Ouvidoria
    Agência Leste – Rui - Financiamento
    Agência Sul – Clóvis – Cobrança
     Resposta letra E: de fato os advogados do setor norte e sul não trabalham com financiamento.

  • Vamos resolver esta questão fazendo as tabelas abaixo, completando a mesma de acordo com as pistas dada no enunciado.

    1)  Clóvis é o advogado da Agência Leste não trabalham na Ouvidoria.


     

    2)  O advogado da Agência Norte não é Clóvis nem Rui.


     

    3)  Na Agência Sul, o advogado não trabalha na Ouvidoria nem no Financiamento, ou seja, na agência Sul só sobrou para Rui, que trabalha na cobrança.


    Logo, a alternativa correta é a letra E.













ID
84388
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Considere as seguintes premissas de um argumento:

. Não há aumento de produtividade, se novas técnicas agrícolas não são empregadas.
. Se novas técnicas agrícolas são empregadas, aumentam os custos de produção e não aumentam os preços dos insumos.
. A produtividade aumenta.

Uma conclusão logicamente derivada destas premissas é que:

Alternativas
Comentários
  • alguem tem explicação pra essa questão?
    nao consegui resolver
  • tbm n conseguiu!!!
  • se ~ TEC. então ~PROD.
             (F)                 (F)
    se TEC. então (CUSTO e ~PREÇO)
                                     (V)             (V)
           (V)                              (V)
    PROD.
    (V) 

    LETRA A) FALSA
    Conjunção "E" as duas proposições tem que ser verdadeiras para a resposta estar certa.
    Primeira proposição (V) e segunda (F) logo a composta é FALSA.

    LETRA B) FALSA
    O texto não fala que as novas técnicas agrícolas são empregadas na produção de insumos.
    Elas podem ser empregadas em outras finalidades.

    LETRA C) FALSA
    O texto deixa claro que o preço dos insumos não aumenta, mas nada fala a respeito de diminuir. 
    Ou seja, não se pode concluir que os preços dos insumos diminuem (estes podem permanecer inalterados).

    LETRAS D) CERTA
    Conjunção "OU" basta uma das alternativas ser verdadeira para a resposta estar certa.
    Os custos de produção aumentam (VERDADEIRO) ou a produtividade aumenta (VERDADEIRO). Logo, resposta certa.

    LETRA E) FALSA
    O texto deixa claro que os custos de PRODUÇÃO aumenta mas nada diz se os custos de insumos aumentam.
  • Já sabemos que a produtividade aumenta (proposição III), logo, necessariamente, novas técnicas agrícolas são empregadas (proposição I, negando-a).
    Nessa etapa já eliminamos A, pois ela diz que novas técnicas agrícolas não são empregadas.
    Já sabemos que novas técnicas agrícolas são empregadas, logo a proposição II se inicia certa, logo, necessariamente, a segunda parte terá que terminar certa. Isto implica que os custos de produção aumentam e os preços dos insumos não aumentam.
    Agora já podemos eliminarmos a letra E, pois ela diz que os custos (preços) de insumos aumentam. Além disso a questão não trata especificamente de produção agrícola, ela fala de produção e tecnicas agrícolas.
    Podemos eliminar a letra C, pois ela diz que os preços de insumos diminuem. Eles podem não aumentar, mas podem permanecer iguais.
    Eliminamos também a B, pois ela diz um absurdo ao falar de produção de insumos. (onde as preposições afirmaram isso?)
    Sobrou a letra D, que está correta, pois os custos de produção aumentam ou a produtividade aumenta. ficaria certo também se a opção afirmasse que os custos de produção aumentam e a produtividade aumenta.

  • Gabarito D.

    Considerei a ultima premissa como sendo a conclusão e atribui a ela valor F. Sendo a ultima premissa ("A produtividade aumenta.") falsa, para as outras duas afirmativas anteriores, alguma delas tem que ser Falso para que todo o conjunto seja válido. Sendo uma das sentenças falsas, a outra considerei verdadeira.

    Não há aumento de produtividade, se novas técnicas agrícolas não são empregadas.

    Verdadeiro ----------------------------- Falso ------------------------------------------- logo, FALSO

    Se novas técnicas agrícolas são empregadas, aumentam os custos de produção e não aumentam os preços dos....

    Verdadeiro --------------------------------------------------- verdadeiro --------------------------------------------- logo, Verdadeira a sentença

    A produtividade aumenta. Falso.

    Daí:

    os custos de produção aumentam ou a produtividade aumenta

    V ----------------------------------------------------F --------------------------------------- sendo a sentença verdadeira

ID
84391
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um engenheiro avalia se duas paredes em uma edificação estão em ângulo de 135º do seguinte modo: traça dois segmentos OP e OQ de 5cm, um em cada parede, à mesma altura do solo, de modo que o ponto O esteja na aresta comum às paredes. Mede, então, a distância d de P a Q. Constatando-se que o ângulo era menor do que o desejado, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • Essa questão deve ser resolvida pela lei dos cossenos: a2 = b2 + c2 - 2bc cos(a)

  • A questão é resolvida pela lei dos cossenos, conforme o colega falou, mas acredito que ela esteja errada, porque eu encontrei um valor de 9,238 cm, só que no caso o sinal da alternativa A teria que ser =, no lugar do <.

    O que vocês acham?

ID
84397
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Recomenda-se que, em um período de 24 meses, um dado terreno deva ser cultivado em sistema de rodízio por plantações de milho, arroz e feijão, sem repetição, em períodos de 6 meses. Seguindo estas instruções, um agricultor decide iniciar o plantio em seus três terrenos das três culturas, de forma que as três sejam cultivadas, simultaneamente, uma em cada terreno. Quantas possibilidades de cultivo este agricultor teria ao cabo de 24 meses?

Alternativas
Comentários
  • Questão:>plantações de milho, arroz e feijão>sem repetição>em períodos de 6 meses.>três terrenos das três culturas milho(M), arroz(A) e feijão(F),Quantas possibilidades de cultivo este agricultor teria ao cabo de 24 meses? No caso são três culturas(sem repetição) e três terrenos(possibilidades). Estamos diante de uma permutação simples! Exemplificando: poderá se iniciar a plantação: M A F; M F A; A M F; A F M; F M A; F A M, ou seja, permutação de 3!=> 3x2x1=6 maneiras! no caso 24 meses dividido por 6(semestre)=4 periodos.Resposta= 4x6=24
  • Não concordo com o comentário abaixo nem com a resposta da questão.Uma vez que ele fala que não poderá haver repetição de cultivo ao multiplicar por 4 simplesmente igual o colega abaixo falou eu estou permitindo culturas de Milho(Terreno 1) arroz(Terreno 2) e feijão(terreno3) se repitam 4 vezes... isso não seria possível pela questão. Mas se eu estivesse fazendo a prova, para não deixar em branco faria dessa forma que ele falou... Mas penso que a resolução correta desta questão seria:1º Ciclo) 3x2x1 = 6. Supondo que tenha sido A M F. No segundo ciclo não poderei ter nenhuma destas 3 culturas repetidas.2º Ciclo) 2x1x1 = 2 possibilidades. Pois as unicas possibilidades seriam: M F A ou F A MA Partir deste momento posso repetir a mesma formação utilizada no primeiro ciclo. Porém não posso utilizar a formação do 2º ciclo. Logo o cálculo pro 3º e 4º ciclo ficará igual ao cálculo do 2º ciclo.3º Ciclo) 2x1x1 = 2 possibilidades4º ciclo) 2x1x1 = 2 possibilidadesNo total ficamos com 6+2+2+2 = 12 possibilidades.se eu falei alguma besteira por favor me corrijam... Mas penso que a maneira correta de fazer essa questão é essa. Além do mais meus amigos, quem é ACEP???? Estas bancas não são nem um pouco confiáveis.
  • O numero de possibilidades de cultivo num dado período (de 6 meses) é uma permutação das tres plantações = 3! = 6.Como em 24 meses temos 4 períodos de 6 meses, multiplica-se o resultado acima por 4. Logo o total fica igual a 24.Com relação ao "sem repetição", acho que deve-se ao fato de que não se pode cultivar num período a mesma plantaçao em mais de um terreno.
  • A resposta tem que ser 12!As plantações só podem ser feitas de 6 em 6 meses.No 1o ciclo vc tem 3 opções, como são 4 ciclos a questão se encerra ai(vc não pode fazer novas plantações no meio do ciclo)resultando em 3x4=12!Existem mais opções mas questão encerra no 4o ciclo não sendo possível usar as outras!!
  • Olha só, o trabalho aqui é braçal! Como não pode haver repetição e cada cultura precisa ser cultivada em um terreno, vamos analisar o que acontece em cada um dos terrenos, ok?   Terreno 1: 1º cultivo = 3 (qualquer uma das plantações pode ser cultivada) 2º cultivo = 2 (por já termos plantado 1, só sobra 2) 3º cultivo = 1 (só sobrou 1 das possibilidades) 4º cultivo = 2 (não pode haver repetição, então não pode ser a plantação anterior) Total = 3 . 2 . 1 . 2 = 12   Terreno 2: 1º cultivo = 2 (o terreno 1 já tem 1 plantação, então só pode ter 2 possibilidades) 2º cultivo = 2 (por já termos plantado 1, só sobra 2) 3º cultivo = 1 (só sobrou 1 das possibilidades) 4º cultivo = 2 (não pode haver repetição, então não pode ser a plantação anterior) Total = 2 . 2 . 1 . 2 = 8   Terreno 3: 1º cultivo = 1 (só sobrou 1 possibilidade, já que terreno 1 e 2 já plantaram outros cultivos) 2º cultivo = 2 (por já termos plantado 1, só sobra 2) 3º cultivo = 1 (só sobrou 1 das possibilidades) 4º cultivo = 2 (não pode haver repetição, então não pode ser a plantação anterior) Total = 1 . 2 . 1 . 2 = 4   Então: Possibilidades = 12 + 8 + 4 = 24


    Fonte:     http://beijonopapaienamamae.blogspot.com/2010/04/dia-02-de-abril-questao-92.html

  • Concordo com os 2 Leonardos(Bezerra e Pimenta). As demais questões complicaram demais uma resolução simples!

  • Leonardo, não se pode plantar a mesma cultura no mesmo terreno em semestres consecutivos, isso é o significado da repetição. Portanto as duas primeiras combinações que você mencionou (MAF MFA) já invalidam o raciocínio.

  • Vamos lá:


    São 03 terrenos (ABC) São 03 plantações (XYZ) São 24 meses (04 períodos de 06 meses)


    PRA CADA FORMA QUE O AGRICULTOR DECIDIR ORDENAR AS PLANTAÇÕES, ELE OBTERÁ 4 CULTIVOS NO PERÍODO DE 24 MESES.


    Exemplo:

    XYZ (1º SEMESTRE) / ZXY (2º SEMESTRE) / YZX (3º SEMESTRE) / XYZ (4º SEMESTRE)


    MAS DE QUANTAS FORMAS ELE PODE ORDENAR?

    3! = 6


    RESPOSTA: 6x4=24

  • Carambola... tem umas respostas ai que faz é complicar aqui...hehehe jesussssssss

ID
84400
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Um globo contém 9 bolas numeradas com algarismos distintos de 1 a 9. Sorteia-se, ao acaso, com reposição, três bolas do globo. Qual a probabilidade de que o resultado do sorteio seja a seqüência 3, 3, 3?

Alternativas
Comentários
  • O DETALHE DESTA QUESTÃO, QUE PARECE SER BEM SIMPLES, É QUE ELE AFIRMA QUE HÁ REPOSIÇÃO DAS BOLAS. BOM, SE SÃO 9 BOLAS E RETIRAMOS 1 AO ACASO, TEMOS UMA PROBABILIDADE DE 1/9 DE QUE A BOLA SEJA "3". LOGO, REPONDO-A E EXECUTANDO POR 3 VEZES ESSA OPRAÇÃO, TEREMOS 1/9 X 1/9 X 1/9 = 1/729. mAS QUE FIQUE CLARO QUE ISSOM SÓ FOI ADEQUADO VISTO QUE HOU REPOSIÇÃO DAS BOLINHAS. ESPERO TER AJUDADO.
ID
84403
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Seja N o número de anagramas da palavra "AEIOUBCDF", cuja última letra à direita seja uma consoante. Denotemos por P a probabilidade de escolher-se aleatoriamente um dentre estes anagramas que contenha exatamente duas vogais juntas. Os valores de N e P são, respectivamente:

Alternativas
Comentários
  • 05 vogais04 consoantes 09 posições, sendo a última uma CONSOANTE fixa (que pode ser qualquer uma das 4 letras)8 x 7 x 5 x 4 x 3 x 2 x 1 (B)8 x 7 x 5 x 4 x 3 x 2 x 1 (C)8 x 7 x 5 x 4 x 3 x 2 x 1 (D)8 x 7 x 5 x 4 x 3 x 2 x 1 (E)........4 x 8! = 161.280 V C V C V C (V V) C V C V C (V V) C V C V C (V V) C V C V C (V V) C V C V C V C (estas são as únicas 4 formas de termos EXCLUSIVAMENTE DUAS VOGAIS JUNTAS. No entanto, a última letra à direita poderá ser qualquer uma das 4 consoantes, teremos que multiplicar por 4) 5 x 3 x 4 x 2 x 3 x 1 x 2 x 1 (B)5 x 3 x 4 x 2 x 3 x 1 x 2 x 1 (C)5 x 3 x 4 x 2 x 3 x 1 x 2 x 1 (D)5 x 3 x 4 x 2 x 3 x 1 x 2 x 1 (E) ..720 x 4(cada consoante) = 2.880 x 4(cada posição das vogais jutas) = 11.520 formas aparecerão EXATAMENTE DUAS VOGAIS JUNTAS.AGORA É SÓ CALCULAR A PROBABILIDADE:PROB = aquilo que eu quero / o que pode acontecerPROB = 11.520 / 161.280PROB = 1 / 14 (simplificando)
  • alguem poderia resolver melhor esta questao? pois pra quem ta começando ta dificil esse raciocínio...
  • Questão mal formulada.

    N = 4 x 8! , como o colega informou acima.
    mas P = 1 , pois todas as possibilidades contêm duas vogais juntas. O colega acima disse que as vogais tem de estar exclusivamente juntas, mas a questão diz exatamente.
  • Discordo da posição do colega acima, embora continue achando a o comentário anterior complexo.
    Se todoas as alternativas fossem válidas contaríamos também três vogais juntas e esta não á uma opção válida para a segunda proposição: exatamente duas vogais juntas. Faço minhas a pergunda:alguém pode resolver esta questão de uma forma mais fácil de entender? 
  • V V V V V
    5 4 3 2 1   = 120

    C C C C
    1 2   3  4   = 24

    120*24 = 2880

    Considerando o primeiro comentário onde temos que a sequencia de V C V C V C VV C pode ser organizada em mais 4 maneiras temos 4 * 2880 = 11520

  • Bom pessoal, vou tentar deixar mais clara a resolução.

    A primeira parte é um pouco mais simples. São 9 letras, sendo 5 vogais e 4 consoantes. Como à da direita deve ser consoante, primeiro devemos escrever esta quantidade de possibilidades para a letra da direita:

    ___ . ___ . ___ . ___ . ___ . ___ . ___ . ___ . 4

    Assim, para as outras 8 letras fazemos a distribuição:

    8 . 7 . 6 . 5 . 4 . 3 . 2 . 1 . 4 = 8! . 4

    Assim, são 4 . 8! anagramas com a letra da direita sendo consoante.

     

    Agora, a questão pergunta a probabilidade de escolher um dentre estes anagramas que contenha duas vogais juntas.

    Pensemos assim: Suponha que as duas primeiras letras sejam vogais:

    V  V  ___ ___ ___ ___ ___ ___ ___

    Perceba que a partir de então, todas as letras devem estar alternadas entre vogais e consoantes, caso contrário, apareceriam duas ou mais vogais juntas novamente.

    V V C V C V C V C

     

    Agora, suponha que a 2ª e 3ª letras sejam vogais. As outras letras devem novamente estar alternadas entre vogais e consoantes:

    C V V C V C V C V

    Mas, note que esta possibilidade não é permitida, pois a letra da direita é vogal e não consoante!

     

    "Caminhando" com a dupla de vogais e alternando as outras letras entre vogais e consoantes, e tomando o cuidado de escolher apenas as que terminam com consoante, encontramos 4 sequências:

    (V V) C V C V C V C

    V C (V V) C V C V C

    V C V C (V V) C V C

    V C V C V C (V V) C 

    Assim, para cada sequência podemos permutar as vogais ENTRE SI, e as consoantes ENTRE SI:

    Permutação das vogais entre si: 5!

    Permutação das consoantes entre si: 4!

     

    Assim, o total de possibilidades com EXATAMENTE DUAS VOGAIS JUNTAS e a ÚLTIMA LETRA SENDO CONSOANTE é:

    4 . 5! . 4!

     

    Utilizando a primeira parte da questão, calculamos a probabilidade:

    P = (Casos favoráveis) / (Casos possíveis)

    P = (4 . 5! . 4!) / (4 . 8!) => Simplificando por 4 e estendendo os fatoriais 4! e 8! até 5!, temos:

    P = (5! . 4 . 3 . 2 . 1) / (8 . 7 . 6 . 5!) => Simplificando por 5!, temos:

    P = (4 . 3 . 2 . 1) / (8 . 7 . 6) => Como 3 . 2 = 6, simplificando por 6, temos:

    P = (4 . 1) / (8 . 7) => Agora, simplificando por 4, temos:

    P = (1) / (2 . 7) =>

    P = 1/14

    Alternativa C

     

     

  • Ver explicação:

    http://beijonopapaienamamae.blogspot.com.br/2010/03/dia-15-de-marco-questao-74.html

ID
97303
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Sobre mora, pode-se afirmar CORRETAMENTE.

Alternativas
Comentários
  • A) ERRADA.A Lei trás exceções para a alegação de caso fortuito, não sendo em qualquer caso como afirma a assertiva. Veja-se o que afirma o art. 399 do CC:"Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada".B) ERRADA.A mestra Maria Helena Diniz chama a atenção para a distinção da purga da mora para a cessação da mora. A purgação da mora extingue efeitos futuros e não passados, isto é, danos causados pela mora podem ser reclamados pelo prejudicados. Já a cessação da mora implica em extinção de efeitos futuros e passados, não possibilitando qualquer reação por ambos os contratantes. Assim explicita a mestra:”(...)A cessação da mora ocorrerá por um fato extintivo de efeitos pretéritos e futuros, como sucede quando a obrigação se extingue com a novação, remissão de dívidas ou renúncia do credor”.C) CERTA.Da leitura do art. 393 oonclui-se a possibilidade do devedor alegar ou não a ocorrência de caso fortuito para eximir-se da obrigação:"Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado".D) ERRADO.É o que dispõe o art. 400 do CC:"Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação".E) ERRADA.Veja-se o que expressa o art. 397, p. único do CC:"Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial".
  • ? Efeitos da mora do Credor:I) Credor arca com as despesas de conservação da coisa (benfeitorias necessárias);II) O devedor só responderá pelos danos causados por dolo (prejuízo intencional);III) Se o valor do objeto variar entre o dia estabelecido para o pagamento e o dia em que este efetivamente ocorreu, o credor (da coisa e devedor do dinheiro) pagará o preço mais alto ao devedor (da coisa e credor do dinheiro).

  • Em relação a alternativa "b"

    A purgação da mora não se confunde com a cessação da mora, pois esta decorre da extinção da obrigação por anistia ou perdão da dívida e não de um comportamento ativo do contratante moroso, destinado a sanar sua falta ou omissão.

     

    A cessação da mora produz efeito pretérito, ou seja, o devedor não terá que pagar a dívida vencida,

    já a purgação da mora só produz efeitos futuros, não apagando os já produzidos.

  • Sobre A MORA

    Art. 393, CC: O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles responsabilizado.

    Art. 397, CC: O inadimplemento da obrigação, POSITIVA e LÍQUIDA, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o DEVEDOR. Parágrafo único: Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação JUDICIAL e EXTRAJUDICIAL.

    Art. 399, CC: O devedor e mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte em caso fortuito ou força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

    Art. 400, CC: A mora do credor subtrai o devedor isento de DOLO à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

ID
97306
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O novo Código Civil regula diversos contratos, ditos nominados. Relacionando estes, assinale a alternativa cuja informação deve ser considerada.

Alternativas
Comentários
  • A alternativa "e" está correta na medida em que enuncia que a locação de coisas se dará sempre mediante pagamento de certa retribuição, pois do contrário o contrato se transmudará para comodato (coisas infungíveis) e mútuo (coisas fungíveis). Abs,
  • A) ERRADA.Veja-se o que afirma o art. 579 do CC:"Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas NÃO fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto".B) ERRADA.É admitida a aceitação tácita de acordo com o art. 659 do CC:"Art. 659. A aceitação do mandato pode ser tácita, e resulta do começo de execução".C) ERRADA.A lei considera o depósito necessário como presunção de nao gratuidade:"Art. 651. O depósito necessário não se presume gratuito. Na hipótese do art. 649, a remuneração pelo depósito está incluída no preço da hospedagem".D) ERRADA.O prazo legal é de no máximo 4 anos:"Art. 598. A prestação de serviço não se poderá convencionar por mais de quatro anos, embora o contrato tenha por causa o pagamento de dívida de quem o presta, ou se destine à execução de certa e determinada obra. Neste caso, decorridos quatro anos, dar-se-á por findo o contrato, ainda que não concluída a obra".E) CERTA.É o que afirma o art. 565 do CC:"Art. 565. Na locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição".
ID
97309
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Maria das Dores adquire um apartamento e logo após doa o bem à sua filha Maria de Fátima, que aceita o negócio jurídico, estipulando em favor da doadora usufruto deste bem imóvel. O instituto em análise configura-se um direito real e é FALSO afirmar.

Alternativas
Comentários
  • Art. 1.408. Se um edifício sujeito a usufruto for destruído sem culpa do proprietário, não será este obrigado a reconstruí-lo, nem o usufruto se restabelecerá, se o proprietário reconstruir à sua custa o prédio; mas se a indenização do seguro for aplicada à reconstrução do prédio, restabelecer-se-á o usufruto.Art. 1.410. O usufruto extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis:VI - pela consolidação;
  • Consolidação...a alienação do usufruto ao proprietário do bem não está vedada, por ser esta a forma, juntamente com a renúncia, mais comum, em ato declaratório, da extinção do usufruto pela consolidação da plena propriedade na pessoa do nu-proprietário (art. 1.410, VI).
  • Alguém sabe dizer o fundamento jurídico da letra B
  • Usufruto restrito (letra B), é o USO, regido pelo art. 1.412 do Código Civil. O uso "é considerado um usufruto restrito, porque ostenta as mesmas características de direito real, temporário e resultante do desmembramento da propriedade, distinguindo-se entretanto pelo fato de o usufrutuário auferir o uso e a fruição da coisa, enquanto ao usuário não é concedida senão a utilização restrita aos limites das necessidades suas e de sua família." (Direito das Coisas, Carlos Roberto Gonçalves, 12ª ed., Saraiva). O art. 1.413 CC reza que "são aplicáveis ao uso, no que não for contrário à sua natureza, as disposições relativas ao usufruto". Exemplo do direito de uso é o jazigo perpétuo, onde se sepultam os mortos da família.
ID
97312
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa que NÃO constitui requisito para a revisão contratual, segundo o novo Código Civil

Alternativas
Comentários
  • Os requisitos para a resolução do contrato por onerosidade excessiva encontram-se no artigo 478 do Código Civil:Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
  • P A R T E E S P E C I A LLIVRO IDO DIREITO DAS OBRIGAÇÕESTÍTULO IIIDo Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO IDo PagamentoSeção IIIDo Objeto do Pagamento e Sua ProvaArt. 317. Quando, por motivos imprevisíveis, sobrevier desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, poderá o juiz corrigi-lo, a pedido da parte, de modo que assegure, quanto possível, o valor real da prestação.

  • Segundo Flávio Tartuce a revisão contratual deve atender aos seguintes requisitos:

    deve ser em regra, bilateral ou sinalagmático, trazendo direitos e deveres para ambas as aprtes contrato deve oneroso, com prestação e contraprestação o negócio deve assumir a forma comutativa, tendo as partes envolvidas ciência às prestações, a revisão por imprevisibilidade e onerosidade excessiva não poderá ocorrer caso o contrato assuma a forma aleatória. (os contratos aleatórios possuem uma parte comutativa) deve ser de execução diferida(ocorre de uma só vez no futuro) ou trato sucessivo exige-se um motivo imprevisível ou acontecimento imprevisíveis e extraordinários deve estar presente a onerosidade execessiva (ou quebra do sinalagma obrigacional)


    Além disso, não necessita de prova que uma das partes auferiu vantagens, basta prova do desequilibrio negocial para o exercício de tal direito.

ID
97315
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que diz respeito às obrigações por atos ilícitos é INCORRETO afirmar.

Alternativas
Comentários
  • Para responder essa questão, bastaria conhecer o texto da lei:Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.Um abraço a todos.
    • Alternativa "a" correta segundo o art.928 do CC de 2002
    • Alternativa "b" correta segundo o art.931 do CC de 2002
    • Alternativa "c" ERRADA segundo o art.942 do CC de 2002 (são solidariamente resposáveis
      Alternativa "d" correta segundo o art.943 do CC de 2002
      Alternativa "e" correta segundo o art.936 do CC de 2002
  • Letra A: Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes. CORRETA.
    Letra B: Art. 931. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação. CORRETA.
    Letra C: Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. INCORRETA
    Letra D: Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança. CORRETA.
    Letra E: Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior. CORRETA.

     


  • Letra A:  CORRETA.

    Art. 928. O incapaz responde pelos prejuízos que causar, se as pessoas por ele responsáveis não tiverem obrigação de fazê-lo ou não dispuserem de meios suficientes.


    Letra B: CORRETA.

     Art. 930. Ressalvados outros casos previstos em lei especial, os empresários individuais e as empresas respondem independentemente de culpa pelos danos causados pelos produtos postos em circulação.


    Letra C: INCORRETA

     Art. 942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação. 


    Letra D: CORRETA.

     Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.


    Letra E: CORRETA.

     Art. 936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

ID
97318
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Não pode(m) ser objeto de hipoteca.

Alternativas
Comentários
  • Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;II - o domínio direto;III - o domínio útil;IV - as estradas de ferro;V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham;VI - os navios;VII - as aeronaves.VIII - o direito de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)IX - o direito real de uso; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)X - a propriedade superficiária. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
  • Dúvida : por que o trem não pode ser objeto de hipoteca e as estradas de ferro podem ?

    Agradeço se alguem postar...
    Não achei nada disso na internet...

  • Também fiquei com a mesma dúvida silvana! Mas, depois de muito gastar meus neurônios, acho que encontrei a resposta.

    A estrada de ferro é considerado bem público dominical e, portanto, disponível e alienável, nada impedindo que seja hipotecados, como bens imóveis que são. Os trens por sua vez são bens públicos de uso especial.

    Acho que é por aí, mas estou aberta a outras opniões!

     

  • Letra e, correta
    É muito importante conhecer a distinção entre bens móveis e imóveis, já que os direitos reais de garantia devem, em regra obedecer à generalidade, qual seja:
    BENS MÓVEIS são passíveis de PENHOR
    BENS IMÓVEIS são passíveis de HIPOTECA.
    EXCEÇÂO: Os navios e as aeronaves, que apesar de serem bens móveis, são passíveis de hipoteca, conforme estabelece art.1.473 CC c/ 138 do Código Civil da Aeronáutica.
    Portanto, como o trem é um bem móvel, ela não está sujeito à hipoteca, mas sim a penhora.
    Em relação á dúvida da colega Silvana, a estrada de ferro é um bem imóvel, por isso sujeita a hipoteca, não ao penhor.

  • Art. 1.473. Podem ser objeto de hipoteca:  

    I - os imóveis e os acessórios dos imóveis conjuntamente com eles;  

    II - o domínio direto;  

    III - o domínio útil;  

    IV - as estradas de ferro;  

    V - os recursos naturais a que se refere o art. 1.230, independentemente do solo onde se acham; (jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos etc) 

    VI - os navios;  

    VII - as aeronaves. 

    VIII - o direito de uso especial para fins de moradia;  

    IX - o direito real de uso; 

    X - a propriedade superficiária. 

ID
97321
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considere as assertivas a seguir a respeito dos regimes de bens entre os cônjuges no Código Civil brasileiro.
I. É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial, em pedido motivado por um dos cônjuges.
II. Sendo nula a convenção sobre o regime de bens, adotar-se-á o regime da comunhão parcial, automaticamente, sem necessidade de homologação judicial.
III. É obrigatório o regime da separação de bens do homem maior que sessenta e cinco anos.

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • I - Errada: ambos os conjuges devem requerer a alteração do regime de bens;II - Certa: TEndo em vista que o regime legal (automático) é o da comunhão parcial, sendo nula a convenção de outro regime, passa-se automaticamente ao regime legal, sem necessidade de homologação judicial;III -Errada: Existe o regime de separação obrigaória de bens, entre outras hipóteses, para o nubente maior de 60 anos.
  • I - ERRADA O § 2o do art. 1.639 do CC dispões que: É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de AMBOS os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.II - CORRETAArt. 1.640. Não havendo convenção, ou sendo ela nula ou ineficaz, vigorará, quanto aos bens entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial.III - ERRADAArt. 1.641, II do CC: É obrigatório o regime da separação de bens no casamento: da pessoa maior de SESSENTA anos;
  • Sinceramente não vejo erro na assertiva III, já que o regime de separação obrigatória recai nas pessoas maiores de 60, então o homem com 65 anos também terá esse mesmo regime de bens
  • A hipótese contida na assertiva III não deixa de estar contida na determinação legal, como foi anteriormente mencionado. Nesse caso, somente estaria errada se contivesse informações como "somente a partie dos 65 anos".

  • Odeio examinador burro, claro que a "III" está correta, pois se é a partir de 60 anos claro que quem tem 65 também tem que casar-se naquele regime.

  • Só para lembrar que a questão é de 2006 e portanto está desatualizada quanto ao item III, já que q Lei 12344/210 alterou para 70 anos a obrigatoriedade de regime de separação absoluta.
  • ATENÇÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
    Esta resposta encontra-se desatualizada, conforme Lei 12.344/2010, que alterou o art. 1641, inciso II, conferindo
    o seguinte conteúdo:
    art.1641 - É obrigatório o regime da separação de bens no casamento;
    I - .............................
    II - da pessoa maior de 70 (setenta) anos

    Inclusive foi cobrado no recente exame da OAB - FGV/Fevereiro/2011
  • Questão errada mesmo antes da alteração em 2010, é questão de interpretação

    III. É obrigatório o regime da separação de bens do homem maior que sessenta e cinco anos.

    Lógico que é obrigatória!!! Pois esse maior de 75 anos é maior de 70 (pela alteração de 2010) e de 60 (antes da alteração), o regime será o de separação de bens.


    É o que diz a letra da lei no seu artigo 1641,II do CC

    OBS: Mas se considerarmos que a união estável para os maiores de 70 anos,  o regime será o de comunhão parcial de bens.


    Ainda há outro erro

    II. Sendo nula a convenção sobre o regime de bens, adotar-se-á o regime da comunhão parcial, automaticamente, sem necessidade de homologação judicial.

    E a obrigação do regime da separação de bens do art. 1641?? como fica??

    Que dizer que se eu casar com um senhor de 70 anos e não fizer uma convenção, ou sendo nula ou ineficaz, o regime será o de comunhão parcial de bens??? assim, tão automaticamente sem considerar o regime obrigatório do art. 1641 do CC??


    Questão confusa essa!!




ID
97324
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Escolha a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 1.886. São testamentos especiais:I - o marítimo;II - o aeronáutico;III - o militar.Art. 1.887. Não se admitem outros testamentos especiais além dos contemplados neste Código.PS: testamento cerrado ou secreto é uma espécie de testamento ordinário.
  • São todas basicamente letra da leia) A deserdação só pode se efetivar quando a causa for expressamente declarada em testamento. (correta, art. 1964 CC)b) São testamentos especiais: o marítimo, o aeronáutico, o militar e o cerrado(errada, pois o cerrado não é um testamento especial. art. 1886 CC)c) Calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, abatidas as dívidas e as despesas do funeral, adicionando-se, em seguida, o valor dos bens sujeito a colação. (correta, art 1842 CC)d) Concorrendo à herança do falecido irmãos bilaterais com irmãos unilaterais, cada um destes herdará metade do que cada um daqueles herdar. (correta, art. 1.841 CC)e) Podem ser herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. (correta, art 1.845)

  • Colidente com o texto legal:

    e) Podem ser herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. (dada como correta)

    Art. 1.845. São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

ID
97327
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Acerca de empresa, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 966 do CC. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.Elementos:1 - Profissionalismo: habitualidade, continuidade;2 - Atividade econômica: finalidade lucrativa;3 - Organização: reunião dos 4 fatores de produção: a. mão de obra; b. matéria-prima; c. capital; d. tecnologia.4 - Produção ou circulação de bens ou serviços.
  • Alguém saberia explicar a razão de a C) estar certa, e não B)? De acordo com o CC, ao meu sentir, as aternativas de A) a D) poderiam ser corretas.
    Abraço
  • A alternativa C é a que está mais completa, pois segundo o art. 966, "caput" do C.C. a empresa tem como elementos: atividade profissional (ou habitual, frequente), organizada e que visa lucros.
  • Item C

    Na verdade, a definição legal trazida pelo código civil é do empresário.
    Vejamos:

    Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente (1) atividade econômica (2) organizada (3) para a produção ou a circulação de bens ou de serviços (4).
    Deste conceito, pode-se extrair o de empresa.

    1 - profissionalmente: diz respeito ao exercício habitual, não esporádico, com uma finalidade além daquela de "hobby" ou amadorismo;
    2 - atividade econômica: é um dos avanços da teoria da empresa em relação aos atos de comércio, pois não apenas atos mercantis são abrangidos, mas quaisquer outros de caráter econômico;
    3 - organizada: há uma organização nos elementos de produção e serviço. Esse fator vai permitir que profissionais liberais possam vir a ser empresários ou sócios de sociedades empresárias;
    4 - produção ou circulação de bens ou de serviços: decorrência também da teoria da empresa, incluindo mais que o comércio nas atividades regidas pelo direito comercial (hoje empresarial).

    O item que atende de forma mais completa a tais características é o item C.
    O item B está errado, pois é possível que atividades intelectuais sejam exercidas empresarialmente, desde que haja organização diferenciada de gestão para tal fim.
    O item E está errado, pois é possível que atividades rurais sejam regidas pela legislação empresarial.
  • Ao  meu ver a questão é EXTREMAMENTE mal formulada!!!
    Jamais uma atividade será considerada empresarial se for "independentemente" de ser prestação de serviço ou produção de bens.
    Uma atividade empresarial é justamente aquela que produz bens ou presta serviços!!!

    Na verdade, tanto a alternativa "c" quanto a alternativa "d" para mim são as mais erradas!!!
    Foram as que primeiro eu exclui.
    Só ficariam corretas estas alternativas se elas fossem assim enunciadas:
    c) A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada, econômica e habitual, devendo ter por objeto a prestação de serviço ou circulação de mercadoria.
    d) A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada e econômica, devendo ter por objeto a prestação de serviço ou circulação de mercadoria .
    Questão absurdamente mal formulada!!!
    Se é que a alternativa "c" foi realmente considerada a resposta correta.


     ...

     .
  • Guilherme: na verdade o "independentemente se ser prestação de serviço ou circulação de mercardorias" quer dizer que tanto faz ser circulação de mercadorias ou prestação de serviços (teoria da empresa).
    Quanto aos outros elementos indispensáveis: econômica, organizada e habitual é a mais completa e segue o que reza o art. 966/CC ao trazer o conceito de EMPRESÁRIO.




  • Correta: Alternativa C

    O Código Civil expressa a condição de Empresário no seu art. 966. Vejamos o que diz a lei:

    Art. 966 do CC. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

    Elementos:
    1 - Profissionalismo: habitualidade, continuidade, habitualidade;
    2 - Atividade econômica: tem o lucro como fim;
    3 - Organização: reunião dos 4 fatores de produção:
    4 - Produção ou circulação de bens ou serviços.

    a) A empresa caracteriza-se pela atividade comercial organizada e com intuito lucrativo

    A empresa se caracteriza-se não só pela atividade comercial. Também. Mas, cadê a circulação de bens ou serviços conforme expressa o C.C?

    b) A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada e econômica, excluindo-se as atividades de índole intelectual.

     Além de faltar outros elementos, CUIDADO com a palavra EXCLUI no estudo de direito, quase sempre há exceções, atente-se a elas. Logo, como podemos resolver nesta questão, a lesgislação não os excluem, apenas os dispensam e/ou atende a outros critérios especiais para as atividades intelectuais.

    d) A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada e econômica, independentemente de ser prestação de serviço ou circulação de mercadoria.

    Aqui a questão deixou de lado o principal elemento da condição de empresário: a HABITUALIDADE - Que se reflete do profissionalismo que é um elemento claro no Art. 966 C.C.

    e) A empresa caracteriza-se pelo exercício de atividade organizada, econômica e habitual, excluindo-se as intelectuais e de natureza rural.


    Como alertei, temos denovo a expressão EXCLUI. A legislação não exclui atividade intelectual, apenas dispensa-os. 
    Quanto aos de natureza rural, é facultativo.

     


  • No meu ponto de vista, a alternativa correta seria a letra D,    considerando que o CC em seu artigo 966, não preve habitualidade para ser empresário.
  • Gente, só chamando a atenção, as características do item "c" diz respeito ao conceito de empresário e não de empresa. Empresa não seria a própria ativididade? E dessa forma, a alternativa mais correta não seria o item "a"?
  • Gisele, o conceito é de empresa, pois empresário é quem exerce a empresa. Então, o que seria empresa? Letra c, é uma resposta possível e, entre as alternativas, a mais completa. Ok!
  • Questão muito mal formulada, para mim a opção correta seria a letra A, tendo em vista que não há nenhuma contrariedade a Lei. Como pode haver emrpesa sem produção ou circulação de bens e serviço?  Não consigo imaginar nenhuma atividade fora dessa hipótese.

  • O que se quer dizer é que o direito possui expressões específicas para se referir à empresa nos seus perfis subjetivo (empresário) e objetivo (estabelecimento empresarial), mas não possui uma expressão específica para se referir à empresa no seu perfil funcional. Nesse caso, resta-nos recorrer a um raciocínio tautológico: empresa é empresa. Melhor dizendo, o mais adequado sentido técnicojurídico para a expressão empresa é aquele que corresponde ao seu perfil funcional, isto é, empresa é uma atividade econômica organizada.

    Assim, quando quisermos fazer menção à empresa no seu perfil subjetivo, o correto é usar aexpressão empresário (ex.: determinado empresário está contratando funcionários). Quando quisermos fazer menção à empresa no seu perfil objetivo, o correto é usar a expressão estabelecimento empresarial (ex.: um estabelecimento empresarial foi vendido por um valor muito alto). Por outro lado, quando quisermos fazer menção à empresa no seu perfil funcional, ou seja, como uma atividade, o correto é usarmos simplesmente a expressão empresa (ex.: o objeto social daquela sociedade é a exploração de uma empresa de prestação de serviços de tecnologia).

    DIREITO EMPRESARIAL ESQUEMATIZADO

ID
97330
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Sobre o registro, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 967 - CC - É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.Art. 970 - CC - A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.
  • A inscrição do empresário cuja atividade seja rural é facultativa.

    Art. 971 do CC: O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.
  • A - A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, sem exceção.
    FACULTATIVA NA RURAL

    B -     A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para a atividade empresarial, com exceção da rural.
    CORRETO

    C -     A inscrição no registro público de empresa é obrigatória ao empresário que exerce o comércio, mas é facultativa aos empresários que exploram outras atividades.
    A TEORIA DOS ATOS DE COMERCIO FORAM SUPERADAS, ALGUMAS ATIVIDADES NÃO SE ENQUADRAM EM ATOS DE COMERCIO, MAS SÃO EMPRESARIAIS, PORTANTO DE REGISTRO OBRIGATÓRIO

    D - A inscrição no registro público de empresa é facultativa ao empresário, não obstante ser vedada aos não empresários.
    É OBRIGATÓRIA AO EMPRESÁRIO

     A inscrição no registro público de empresa é obrigatória para toda e qualquer atividade empresarial, com exceção da atividade imobiliária e intelectual.
    FACULTATIVA PARA A RURAL... JÁ ATIVIDADE INTELECTUAL NÃO SE CONSIDERA EMPRESARIAL

  • Resposta. B Ele se amolda ao conceito de empresario porque ele realidade atividade com profissionalismo, organização para produção ou circurlação de serviço, mas para ele o legislador facultou.

ID
97333
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Quanto à forma societária, marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • a) Certa.Art. 986, CC - Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.b) Certa.Art. 982, parágrafo único, CC - Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.c) Certa. Em regra, o que define se a sociedade é empresária ou simples é o seu objeto social, e não o tipo societário. Exceções: S/A sempre é empresária e Cooperativa é sempre simples.Art. 982, CC - Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples, as demais.Parágrafo único - Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa.Art. 983, CC - A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.d) Incorreta.Ou a sociedade é simples, ou é empresária.Art. 982, CC - Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro; e, simples, as demais.Art. 983, CC - A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.e) Certa.Art. 986, CC - Enquanto não inscritos os atos constitutivos, reger-se-á a sociedade, exceto por ações em organização, pelo disposto neste Capítulo, observadas, subsidiariamente e no que com ele forem compatíveis, as normas da sociedade simples.

  • b)À sociedade não empresarial é vedado organizar-se sob a forma de uma S.A.

    Vejo uma antinomia, pode até ser aparente, vejamos:

    Art. 983. A sociedade empresária deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade simples – não empresária pode constituir-se de conformidade com um desses tipos, e, não o fazendo, subordina-se às normas que lhe são próprias.

    Entre esses artigos citados, há o Art. 1.088 que versa sobre a sociedade anônima, razão pelo quê o dispositivo citado permite "pode" constituição da S/S  sob a forma de S.A, embora o 982 diga o contrário.

    Art. 982, parágrafo único, CC - Independentemente de seu objeto, considera-se empresária a sociedade por ações; e, simples, a cooperativa

     

  • A Letra B tb está errada. Uma sociedade não empresária pode constituir-se como S.A, embora, apesar de seu objeto, será considerada empresária. É o caso de um grupo de dentistas que resolvem criar uma S.A. Embora a sociedade seja não empresarial, quando constituírem serão consideradas como empresarial

ID
97336
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Referente à responsabilidade dos sócios na sociedade simples e limitada, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 1052 CC - Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
ID
97339
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do endosso e do aval.

Alternativas
Comentários

  • A  legislação brasileira veda a existência de títulos ao portador.

    Assiim, sendo a letra de câmbio emitida à ordem (leia-se: transferida por endosso), o proprietário inicial seria o tomador,  somente podendo este transferir o título por endosso (em branco ou em preto), sendo irrelevante quem seja o portador do título.

    Não se aplica,  portanto, aos títulos de crédito, a regra da presunção da propriedade pela sua posse.

    Alternativa incorreta: letra E.

     

  • ·         TÍTULO NOMINATIVO: emitidos em favor de pessoa determinada, cujo nome consta no registro específico mantido pelo emitente do titulo.

    À ordem significa dizer que o título se transfere mediante endosso   e tradição.  Os títulos de crédito nominativos "à ordem" circulam mediante tradição acompanhada de endosso.

    Não à ordem significa dizer que o título se transfere mediante simples cessão civil, onde não há a responsabilidade pelo pagamento, mas tão somente pela existência do título, porém não se dispensa a tradição, até mesmo porque pelo princípio da cartularidade o crédito só é exigível com a apresentação do documento. 

    A ORDEM = ENDOSSO

                NÃO À ORDEM = CESSÃO DE CRÉDITO CIVIL (eficácia)      

  • Não há vedação para que exista título ao portador no direito brasileiro, conforme se vê do artigo abaixo (Código Civil)

    Art. 904. A transferência de título ao portador se faz por simples tradição.

ID
97342
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

Assinale a alternativa que contempla o título de crédito em que se faz dispensável a assinatura do principal responsável, para que ele seja compelido a pagar o título.

Alternativas
Comentários
  • Para a duplicata existe a figura do aceite presumido: ainda que o devedor não assine a duplicata, aceitando-a expressamente, assume a obrigação dela constante. Exemplo: quando recebe, sem reclamar, as mercadorias.
  • Item A

    Em outras palavras, quando a questão pede o "título de crédito em que se faz dispensável a assinatura do principal responsável", ela está pedindo o título que dispensa o aceite do devedor (principal responsável).
    Como detalhado pelo colegao, é o caso da duplicata.
ID
97345
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca das limitações ao poder de tributar, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Princípio da PessoalidadeOs impostos sempre que possível, terão caráter pessoal e graduados segundo a capacidade econômica (contributiva) dos contribuintes.Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
  • As imunidades subjetivas ou pessoais são aquelas estabelecidas em razão da condição de determinadas pessoas. Verifica-se que a nota determinante desse tipo de imunidade é o caráter pessoal.As imunidades objetivas ou reais são aquelas outorgadas em função de determinados fatos, bens ou situações. Como exemplo, cite-se a imunidade referente aos livros, jornais e periódicos e o papel destinado à impressão dos mesmos

  • Letra A) ERRADA: "Em matéria de tributação, o principal parâmetro de desigualdade a ser levado em consideração para atribuição de tratamento diferenciado às pessoas é, exatamente, sua capacidade contributiva."

    Direito Tributário Esqumatizado - Ricardo Alexandre

  • Sobre a LETRA B - em negrito e sublinhados os aspectos que são reservados à lei e que a alternativa omitiu, dessa maneira afirmando erroneamente que poderiam ser regulados por decreto.

    CTN, art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

    I - a instituição de tributos, ou a sua extinção;

    II - a majoração de tributos, ou sua redução, 

    III - a definição do fato gerador da obrigação tributária principal, 

    IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, 

    V - a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;

    VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.


    Além disso o prazo (na alternativa foi citado o tempo) para pagamento pode ser determinado por decreto (jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – RE 172.394/SP, RE 195.218/MG).


  • a) A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade tributária [Errado].

    a) A igualdade na tributação realiza-se pela graduação do tributo no montante da capacidade contributiva [Certo].

    Capacidade tributária (ativa ou passiva) tem a ver com possuir ou não os requisitos para figurar no polo ativo ou passivo da atividade tributária. 

ID
97348
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Quanto à interpretação no direito tributário, assinale a alternativa que contempla um item NÃO sujeito, exclusivamente, à interpretação literal.

Alternativas
Comentários
  • Interpretação literal é a que considera o sentido denotativo das palavras, não comportando interpretações ampliativas, nem integração por equidade.De acordo com o CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;II - outorga de isenção;III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.

  • Letra A...

    O CTN quer que certas normas sejam interpretadas estritamente, sem a possibilidade de ampliações. Nesse contexto, tem-se o art. 111 do Código, que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

    a) suspensão ou exclusão do crédito tributário - temporariamente o tributo deixará de ser exigido

    b) outorga de isenção - nesses casos configuram hipóteses de exclusão do crédito tributário, sendo sua menção apenas uma redundância

    c) dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias - são aquelas que não possuem conteúdo pecuniário , como, por exemplo, escriturar livros ficais.

  • De acordo com o que prescreve o CTN:

    Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:

     I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;

    II - outorga de isenção;

    III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.


ID
97351
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Quanto ao FGTS, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • a) Errado. A Lei 5859, art. 3º-A, afirma que "é facultada a inclusão do empregado doméstico ao FGTS...";b) Correto. Literalidade do §2º, do art. 2º, da Lei 8036;c) Errado. Art. 3º, Lei 8036: o Conselho Curador é tripartite: há representantes dos empregados, empregadores e governo;d) Errado. De acordo com o art. 4º, Lei 8036, a gestão da aplicação do FGTS cabe ao Min. da Ação Social, sendo a CEF seu operador;e) Errado. §7º, do art. 15, Lei 8036: 2%
  • A)Não é sempre devido, o diretor não empregado e o empregado doméstico podem ser incluídos no sistema, a critério do empregador. Portanto, podem ser incluídos no sistema.B)Sim! C)O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto pelo: Ministro do Estado do Trabalho e da Previdência Social (presidente); Ministro do Estado da Economia, Fazenda e Planejamento; Ministro do Estado da Ação Social; Presidente do Banco Central e da Caixa econômica; três representantes dos trabalhadores; e três representantes dos empregadores.D)A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério do Planejamento e Orçamento (redação dada pelo decreto 1522 de 1995).E)Os contratos de aprendizagem têm alíquota de FGTS de 2%.

  • As contas vinculadas em nome dos trabalhadores, nas quais são depositados os valores mensais referentes ao FGTS, são um direito constitucionalmente assegurado aos obreiros. Ademais, o Fundo representa uma garantia do empregado, uma proteção contra a dispensa imotivada. E, não menos importante, representa também uma segurança do empregado em caso de infortúnios na relação laboral, conforme o próprio nome já preconiza: "Fundo de Garantia".

    Ora, podemos ver claramente que estamos diante de um instituto de rara importância para o trabalhador. Abrir-se a possibilidade de penhorá-lo seria verdadeira afronta a direitos sociais constitucionais e princípios basilares do Direito Trabalhista. É preciso sempre buscar a finalidade da norma (interpretação teleológica) e, assim fazendo, podemos perceber que estaria absolutamente desconfigurada a finalidade do Fundo caso fosse possível sua penhora.

    Caso isso ocorresse o "Fundo de Garantia" deixaria de ser uma garantia do obreiro e passaria a ser uma garantia do credor. Imenso absurdo jurídico.

    Bons estudos a todos! ;-)
     

  • Lei 8.036/90
       Art. 2º O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

            § 1º Constituem recursos incorporados ao FGTS, nos termos do caput deste artigo: 
            a) eventuais saldos apurados nos termos do art. 12, § 4º; 
            b) dotações orçamentárias específicas; 
            c) resultados das aplicações dos recursos do FGTS; 
            d) multas, correção monetária e juros moratórios devidos; 
            e) demais receitas patrimoniais e financeiras. 

            § 2º As contas vinculadas em nome dos trabalhadores são absolutamente impenhoráveis.

  •  Questão desatualizada


    Com a EC 72/13 a altermativa A também está correta!
  • Com a promulgação da EC 72/2013, os empregados domésticos passarão a ser obrigatoriamente vinculados ao regime do FGTS depois que for publicada lei que regulamente tal situação, que deverá observar a simplificação das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da realação de trabalho e suas peculiaridades.

    Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc72.htm

  • Entendo que o depósito do FGTS do doméstico continua a ser facultativo, vez que ainda depende de regulamentação. 

    Em que pese a Emenda Constitucional nº 72 tenha elencado o FGTS como um dos direitos inerentes à categoria dos domésticos, necessário se faz editar uma lei determinando, por exemplo,  o valor da  alíquota. 

  • Fgts pata domésticos agora é obrigatório


  • Súmula 362/TST. FGTS. PRESCRIÇÃO: I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014.

ID
97354
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a nova redação do art.114 da Constituição Federal de 1988, conferida pela Emenda Constitucional n° 45/04, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Complementando:a. (errado) "parágrafo 1º: frustrada a negociação coletiva, as partes podem eleger árbitros". Assim, arbitragem somente na negociação coletiva e não a qq tempo; b. (correto)"inciso V - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho". Portanto, Relação de emprego é relação de trabalho. No caso o art. 114 fala da competência da Justiça do Trabalho, portanto, não é justiça federal. Assim, como o item diz que não são da competência da Justiça Federal, o mesmo está correto. c. (errado) "ipsis literis o que está no inciso II, do art. 114". d. (errado) O item III do art. 114 fala quanto a "ações de representação sindical", o que abrange a questão da eleição sindical. Assim, a competência é da Justiça do Trabalho e não da Justiça Eleitoral. e. (errado) Esse item é o que daria mais dúvida já que o inciso I, do art. 114, fala em entes de direito público externo e depois cita a Adm Pública Direta e Indireta. E o item diz "entes de direito público interno", o que restringe a abrangência do que está na legislação e por isso está errado. Entes de direito público interno excluiria as pessoas jurídicas de direito privado, no caso as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais tb são abrangidas pelo inciso I, do art. 114, da CF 88.
  • Apenas esclarecendo o comentário do colega abaixo sobre o item E, o qual é incorreto.As ações oriundas da relação de trabalho são da compet. da J. do Trab., mas quando envolver entes de dir. púb. interno, ou seja, U/E/DF/M/T, suas autarq. e fundações, deve-se verificar se a relação é celetista (regida pela CLT, contratual) ou estautária (regida por estatuto legal, administrativa, como é o caso da Lei 8.112/90). Se a relação for:a) Celetista = compet. da J. do Trabalho;b) Estatutária = compet. J. Comum, Federal ou Estadual, conforme o caso.
  • trocar relação de trabalho com relacao de emprego foi sacanagem...
  • Eu acho que o erro da letra E, é afirmar que são abrangidos os  entes de direito público INTERNO, quando na verdade a C.F. fala em direito Público EXTERNO. 

  • O sentido da letra E está correto. Considerada errada apenas porque foi cobrada não a ideia, mas a letra da CF...

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do art. 144 da Constituição Federal. Vejamos:

    A. ERRADO.

    “Art. 144, § 1º, CF. Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros.”

    B. CERTO.

    “Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

    VI - as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho.”

    C. ERRADO.

    “Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

    II - as ações que envolvam exercício do direito de greve.”

    D. ERRADO.

    “Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

    III - as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.”

    E. ERRADO.

    “Art. 114, CF. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:

    I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”

    GABARITO: ALTERNATIVA B.

ID
97357
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA acerca das denominações próprias do salário.

Alternativas
Comentários
  • Conforme Mafra Filho:As denominações apropriadas são aquelas que correspondem à realidade contraprestativa devida e paga ao trabalhador pelo patrão em função do contrato de emprego.Primeira noção que devemos mostrar é o de salário mínimo que corresponde ao menor salário que se pode pagar a um trabalhador no País. Deve ele satisfazer as necessidades elencadas na CF/88 do trabalhador e sua família no que diz respeito à saúde, educação, moradia, lazer, transporte e previdência social.O salário profissional é aquele que é adotado por uma determinada profissão legalmente especificada como o parâmetro mais baixo que pode ser pago a um empregado da mesma. Exemplo dos médicos ou advogados.Salário normativo, por sua vez é o salário mais baixo que se pode pagar a um empregado no contexto de uma certa categoria profissional. Exemplos dos metalúrgicos e bancários.Salário isonômico corresponde ao salário devido ao empregado que atenda à equiparação salarial em relação a certo companheiro que trabalhe, ao mesmo tempo, no mesmo lugar para o mesmo empregador. Só será assim, entretanto, quando o empregado consiga prestar os fatos que constituirão o salário isonômico.Também existem o salário-substituição e o salário-supletivo que correspondem respectivamente ao salário pago ao empregado que realiza substituição sem caráter eventual e ao salário fixado judicialmente para o empregado na falta de estipulação ou falta de prova da importância ajustada mesma empresa realizar serviço equivalente.Doutrinariamente se fala na expressão salário judicial como sendo a designação de salário estabelecida no âmbito de um processo. Oriundo do Direito Coletivo do Trabalho, o salário judicial será determinado para a solução de ações individuais ou plúrimas.Temos ainda as denominações salário complessivo, salário progressivo, salário adicional, salário-prêmio e outros
  • Eu marquei letra "b". Por que essas denominações são impróprias, como diz no enunciado?

    (Salário normativo, salário mínimo, salário família. )
  • Não pode ser a letra B porque a expressão "salário família" utiliza o vocábulo "salário" tecnicamente errado. Salário é toda contraprestação paga pelo empregador ao empregado em virtude  do contrato de trabalho. O "salário família" não se enquadra nesse conceito, por isso é imprópria a utilização da palavra.
  • 1.       Denominações impróprias
    Há um largo de denominações que não guardam relação com a figura justrabalhista salário. (I) salário de contribuição: base de cálculo para incidência de alíquota previdenciária. (II) salário de benefício: prestação previdenciária paga pelo INSS ao assegurado. (III) salário família: figura de natureza previdenciária criado em 1963. Constitui-se de parcela monetária devida pelo INSS ao trabalhador assegurado de baixa renda, em função do número de dependentes. O empregador repassa ao empregado e compensa com encargos previdenciários empresariais. (IV) salário-maternidade: beneficio previdenciário equivalente à remuneração da obreira recebida durante o seu afastamento. O pagamento pode ser feito diretamente pelo INSS (ex. empregada doméstica, avulsa, adotante ou que a guarda foi concedida judicialmente) ou pelo empregador que realiza compensações com encargos previdenciários empresariais. Independente da forma de pagamento, hoje, o benefício é estritamente previdenciário e não trabalhista. Até 1976 o salário maternidade era devido pelo empregador, e naquela época tinha natureza trabalhista. (V) Salário educação: é na verdade uma contribuição social (parafiscal) que tem como finalidade fomentar educação e ensino profissional. (VI) Salário mínimo de referencia: é um mero indexador econômico. (VII) Salário social: inclui as prestações pagas pelo empregador, terceiros, comunidade, estado (ex. seguro desemprego), tal expressão extrapola o próprio campo do DT. 

    Pessoal, criei um forum para compilarmos macetes (dicas para decorar) de Direito do Trabalho, ta no começo ainda, passa lá e deixa sua contribuição pra ele crescer.  http://www.questoesdeconcursos.com.br/topicos/1224-macetes-para-direito-do-trabalho

  • Gabarito Letra C

    Denominações impróprias de salário

      Salário família (Art. 65 L8213)

      Salário-Maternidade (Art. 71 L8213)

      Salário de contribuição (Art. 28 8212)

      Salário de benefício (Art. 28 8213)

    Denominações próprias de salário.

      Salário mínimo legal: menor valor pago a titulo de salario possível (CF Art. 7).

      Salário profissional: menor valor pago a titulo de salario a profissão regulamentada.

      Salário normativo ou piso salarial: menor valor pago a titulo de salario a categoria profissional.

      Piso salarial regional: menor valor pago a titulo de salario a categoria profissional no âmbito Estadual.

      Salário base ou salário básico: é o valor fixo do salário sem a inclusão de adicionais, gratificações, etc.

      Salário condição: parcelas que dependem de condições específicas para ser pago (Ex: insalubridade, periculosidade, hora extra, adicional noturno, etc).

      Salário complessivo: parcela única paga referente a vários adicionais (Ex: parcela única referente ao adicional noturno, hora extra, periculosidade e penosidade). Manobra vedada pelo TST(Súmula 91 TST).


    bons estudos

ID
97360
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre a prescrição de créditos trabalhistas, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • a) Errado. §1º, art. 11, CLT: a ação que tenha por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social não prescreve.b) Certo. Art. 440, CLT;c) Errado. Art. 7º, inc. XXIX, CF: finda a relação de emprego, o prazo é de 2 anos;d) Errado. Art. 7º, inc. XXIX, CF: durante a vigência do contrato de trab. o prazo é de 5 anos;e) Errado. Art. 7º, inc. XXIX, CF: é de 5 anos p/ os urb. e rurais, até o limite de 2 anos após a extinção do contrato de emprego.
  • a. (errada) “CTPS – PRESCRIÇÃO. Inexiste prescrição para registro na CTPS, por se tratar de demanda declaratória. Aplicação do art. 11, parágrafo 1º, da CLT, com a redação da Lei nº 9.658, de 05-06-98”.[7]b. (certa) Dispõe o art. 440 da CLT que “contra os menores de 18 anos não corre nenhum prazo de prescrição”.c. (errada) CF 88, art. 7º, incisco XXIX: ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.d. (errada) idem anteriore. (errada) idem item "c"


  • A alternativa A estÁ ERRADA pois segundo a CLT:

    Art. 11 - O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho prescreve:     


    (....)

            § 1º O disposto neste artigo não se aplica às ações que tenham por objeto anotações para fins de prova junto à Previdência Social.

    Ou seja....NÃO PRESCREVE 

     

     

  • FÁCIL!

ID
97363
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A LETRA A ESTÁ CORRETA, VEJAMOS O ART. 134 DA CLT: § 2º - Aos menores de 18 (dezoito) anos e aos maiores de 50 (cinqüenta) anos de idade, as férias serão sempre concedidas de uma só vez.Logo, os maiores de 18 anos e os menores de 50 podem fracionar as férias, pois aos MENORES DE 18 ANOS E MAIORES DE 50 ELA DEVE SER CONCEDIDA DE UMA SÓ VEZ.
  • a) Correto. Vide comentário abaixo;b) Errado. Nem toda relação de trabalho é relação de emprego. Relação de trabalho é gênero, da qual são espécies a relação de emprego, o trabalho voluntário, o contrato de estágio etc. Assim, todo empregado é trabalhador, mas nem todo trabalhador é empregado;c) Errado. Não encontri a disposição legal sobre o item.d) Errado. O contrato de experiência é contrato de trab. c/ prazo certo, e consubstancia relação de emprego.e) Errado. Não há relação de emprego entre o trab. temp. e a empresa tomadora de serviços.
  • O Paragrafo 3o do Art 6o da Lei 9.601/98 prevê o pagamento de horas extras, ou seja, admite horas extras e a questão diz o contrário:"§ 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão."Alguém saberia explicar se meu entendimento está correto?
  • I - certo art. 134, § 2º, CLT: Aos < 18 anos e aos > 50 anos de idade, as férias serão concedidas de 1 só vez.
    II - errado
    Todo empregado é trabalhador, mas nem todo trabalhador é empregado. Ex: trabalhador autônomo.
    III - errado
    O contrato de prazo determinado da lei 9601/98 não admite prestação de horas extras.
    IV - errado
    Contrato de experiência é uma modalidade de contrato com prazo determinado e de emprego.
    V - errado
    O trabalhador temporário é empregado da empresa de trabalho temporário que deve possuir registro junto ao MTE. art. 4º da lei 6019/74
  • Galera eu tive que ri dessa qestão acertei ela, mas quase cai na pegadinha que acredito que 90% dos colegas cairam.
    Eu agora tomo muito cuidado quando vou resolver questões no QC, se lerem rápido sempre vão cair nas pegadinhas.
  • a- correta
    b) todo empregado é trabalhador, mas, nem todo trabalhador é empregado;
    c)não admite;
    d)o contrato de experiência é relação de emprego;
    e)prestadora de serviços
  • Não entendi porque a alternativa C está errada!

    Tanto a Lei 9.601/98 quanto o Art. 59 da CLT admitem horas suplementares para os trabalhadores em contratos por prazo determinado.
    Inclusive a Lei 9.601 modifica o Art. 59 da CLT quando diz que:

    "Art.59. .............................................................................................................................................................................

    § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o Iimite máximo de dez horas diárias.

    § 3º Na hipótese de rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral da jornada extraordinária, na forma do parágrafo anterior, fará o trabalhador jus ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão."

    Alguéem pode me explicar o erro da questão?
     

  • Tem que ter muita atenção.... Não é atoa que está classificada como " Questão difícil". Rsrs
  • Comentário sobre a letra A.

    A lei diz que o fracionamento das férias individuais é excepcional, mas olvida de se reportar às hipóteses permissivas/requisitos – assim, para a doutrina por “excepcionalidade” entende-se que não pode o empregador impor o constante fracionamento das férias (limitação do jus variandi). Se, todavia, ficar comprovado que o fracionamento beneficia o obreiro (ex. coincidir com férias escolares) pode o fracionamento ser corriqueiro. A propósito, a lei administrativa n. 8.112 (art. 77,§3º) permite o fracionamento das férias do servidor em até 3x desde que requerida pelo servidor e no interesse da AP. O art. 134, §2° veda que o empregador (ainda que excepcionalmente) fracione as férias do empregado menor ou com mais de 50 anos, permitindo, contudo, se for do interesse obreiro.

  • Acredito que a letra "c" realmente esteja incorreta pela seguinte razão: o art. 6º da Lei 9.601/98 apenas altera o art. 59 da CLT. Esse artigo não se refere especificamente ao contrato por prazo determinado, mas à regra: o contrato de trabalho por prazo indeterminado. Assim, a meu ver, a Lei apenas alterou esse diploma legal (CLT).

  • QUESTÃO DESATUALIZADA. A Lei nº 13.467, de 2017 revogou o artigo que fundamentava a letra A

ID
97366
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 10 - Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados.
  • letra d - erradaA sucessão, no Direito do Trabalho, como no Direito comum, supõe uma substituição de sujeitos de uma relação jurídica e que, não sendo a empresa ou o estabelecimento, sujeitos de direito, não há como falar em sucessão de empresas, mas de empregadores. Para que exista a sucessão de empregadores, dois são os requisitos indispensáveis; a) que um estabelecimento com unidade econômico-jurídica, passe de um para outro titular; b) que a prestação de serviço pelos empregados não sofra solução de continuidade.
  • LETRA C - ERRADA - NEM TODA LESÃO AOS DIREITOS TRABALHISTAS PELA PJ ENCEJARÁ A DESCONSIDERAÇÃO DA PJ DA EMPRESA.Na desconsideração da personalidade jurídica à luz do Direito do Trabalho, por se privilegiar o empregado, existe uma maior amplitude da incidência da desconsideração, já que se procura evitar situações de possíveis abusos, como uma sociedade com capital inexpressivo contratar empregados sem ter condições de pagá-los. Contudo, não se coaduna com os princípios gerais do Direito, tendo em vista que somente algumas condutas levam à desconsideração da personalidade jurídica. Deve-se avocar uma análise casuística, com o fim de verificar se houve abuso no uso da personalidade jurídica e seus responsáveis. Verificando-se a ocorrência desse abuso, é lícito ao juiz aplicar tal medida também na esfera trabalhista, pois os créditos trabalhistas não podem ficar sem satisfação em razão de prática de ilícito por algum sócio. Ressalte-se, contudo, que os sócios isentos de posturas ilícitas ou abusivas não podem ser prejudicados pela desconsideração.Alguns requisitos são indispensáveis à utilização da teoria, como:a)constituição regular da pessoa jurídica - não sendo inscrito o ato constitutivo no registro próprio, na forma do artigo 1145 do NCC, não há personalidade, não se podendo falar em desconsideração [06];b)abuso ou fraude através da utilização da pessoa jurídica, causando prejuízo a terceiros;c)impossibilidade de se atingir o patrimônio do sócio de maneira diversa - em havendo norma declarando a solidariedade ou subsidiariedade, ou em se tratando dos institutos da fraude a execução ou atos ultra vires, não há por que se desconsiderar a personalidade jurídica.Portanto, a desconsideração deve ser aplicada com cautela, mediante provas inequívocas de fraude e/ou abuso de direito, e apenas excepcionalmente, sob pena de se deixar de incentivar a livre iniciativa e negar de plano o privilégio da autonomia patrimonial, principal atrativo da pessoa jurídica.
  • A disposição da CLT de que serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação de seus preceitos se coaduna com o princípio do Direito do Trabalho da razoabilidade.

    Errado, pois essa disposição está relacionada não ao princípio da razoabilidade, mas ao princípio da Irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas.

  • Alternativa correta: letra A
    O princípio protetor consiste em tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado, diante da sua condição de hipossuficiente. Por este motivo, podemos considerar que o art. 10 da CLT (que cita que qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados) está em harmonia com o princípio da proteção.

    As demais alternativas foram tratadas pelos colegas abaixo.

  • Letra B - Incorreta.

    AS alterações subjetivas do contrato de trabalho verificam-se na ocorrência de sucessão de empresas ou alteração na estrutura jurídica da empresa. Isso não representa mudanças nas condições de trabalho, consoante dispõe o art. 448, CLT:

    "A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados".

     

  • O Princípio da Irrenunciabilidade de Direitos também chamado de Princípio da Indisponibilidade de Direitos ou Princípio da Inderrogabilidade foi consagrado pelo art 9º da CLT ao dispor que:

            "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação".

    Tal princípio torna os direitos dos trabalhadores irrenunciáveis, indisponíveis e inderrogáveis, conferindo importante mecanismo de proteção ao obreiro em face da pressão exercida pelo empregador, o qual, muitas vezes, utilizando-se de mecanismos de coação, induz, obriga o trabalhador a dispor contra a vontade.
  • Caso contrário os empregadores se utilizariam de tal meio para fraudar os direitos, o que é proibido pelo art.9º da CLT

  • ALTERNATIVA E - ERRADA


    Esta assertiva evidencia o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma, e não o da razoabilidade, como diz o seu texto. Vejamos:


    Na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), pode-se observar a incidência do princípio da primazia da realidade em seuartigo 442, que diz: "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego" (grifo nosso). Vê-se nessa norma uma forte ligação com o princípio, uma vez que o Estatuto Consolidado não encara diferentemente o contrato celebrado tacitamente (presumidamente diante dos fatos) daquele outro documentado ou registrado.


    O referido princípio no Direito do Trabalho também tem destaque noart. 9º da CLT, o qual preceitua: "Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação."(grifo nosso), bem como noart. 461, que diz: "Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade." Desses depreende-se, respectivamente, que a verdade real se opera de pleno direito a partir da constatação de falsidade nas formas e que não importa a denominação dada aos cargos, mas a função exercida de fato.


    Bons estudos, galera!

ID
97369
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A) - ERRADA. Violência arbitrária. Art. 322 - Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la. B) ERRADA - Tráfico de Influência Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995). OBSERVAÇÃO, oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionario público é crime de corrupção ativa (artigo 333 do CP). C) ERRADA - Desacato. Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela. Observação: Desobedecer a ordem legal de funcionário públcio é crime de DESOBEDIÊNCIA (artigo 330 do CP).D) ERRADA - O crime de Abandono de função está tipificado no artigo 323 do CP. Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei.E) CERTA. Emprego irregular de verbas ou rendas públicasArt. 315 - Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.
  • Completando a alternativa a:Advocacia AdministrativaArt. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.
  • Completando a alternativa a:Advocacia AdministrativaArt. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

  • A verba pública deve ser empregada necessáriamente para sua finalidade. Se a verba chegou para reformar um creche e o prefeito constrói uma escola, é considerado desvio de verba!

  • CORRETA: E
     

    Aproveitando para explicar que dar às verbas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei significa: TREDESTINAÇÃO (Direito Administrativo)

  • a. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA

    b. CORRUPÇÃO ATIVA

    c. DESOBEDIENCIA

    d. ???

    e. EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS

ID
97372
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • b) A questão considerou incorreta, mas ao meu ver está correta.Não foi falado que "somente" sindicatos constituídos e em funcionamento há pelo menos seis meses tem essa legitimidade.Um sindicato com esse tempo tem, com certeza, essa legitimidade, assim como um sindicato com 1 dia de funcionamento e constituição ou 20 anos.Questão muito mal elaborada, onde o candidato precisa ir por eliminação, já que a banca cobra, estupidamente, letra de leid) Correta. Apenas uma pequena observação: é decadencial, com prazo de 120 dias a contar da data em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado.
  • Resposta Letra BNão tem nem o que discutir nessa questão o item está errado e pronto.Art. 5ºLXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:b) ORGANIZAÇÃO SINDICAL, entidade de classe ou associação LEGALMENTE CONSTITUÍDA E EM FUNCIONAMENTO HÁ PELO MENOS UM ANO, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
  • Então vou complementar, pois achei que esse era um assunto pacificado entre os concurseiros, assim como já é pacífico na doutrina e no STF.Segundo Alexandre de Morais, "Anote-se, porém, que o Supremo Tribunal Federal entende que, tratando-se de mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, é indevida a exigência de um ano de constituição e funcionamento, porquanto esta restrição destina-se às associações, nos termos do art. 5º, LXX, b, in fine, da CF"STF - 1ª T. - Rext. nº 198.919-DF - Rel. Min. Ilmar Galvão, decisão: 15-6-1999 - Informativo STF nº 164
  • Concluindo:SINDICATO = STF EXIGE A PRÉ-CONSTIUIÇÃO DE 01 ANO;ENTIDADE DE CLASSE OU ASSOCIAÇÃO = NÃO HÁ TAL EXIGÊNCIA.Esta decisão do STF foi pra solucionar a má formulação do texto de lei (CF, art. 5º, LXX, b).
  • Caro José, você entendeu tudo ao contrário!SINDICATO e ENTIDADE DE CLASSE = NÃO há a exigência de 01 ano de constituição;ASSOCIAÇÃO = STF EXIGE A PRÉ-CONSTIUIÇÃO DE 01 ANOAtenção amigo!;)
  • A lei nova determina que a renovação do mandado de segurança denegado SEM ANÁLISE DE MÉRITO, poderá ocorrer, apenas, dentro do prazo decadencial de 120 dias.

  • "De saída, afasto a preliminar de ilegitimidade ativa, suscitada pelo Presidente da República. É que a impetrante demonstrou ser associação legalmente constituída há mais de um ano. Sua legitimidade para a impetração de mandado de segurança, portanto, decorre diretamente do texto constitucional (inciso LXX do art. 5º), não obstante o silêncio do estatuto da autora quanto à representação judicial de seus associados." (MS 25.347, voto do Rel. Min. Ayres Britto, julgamento em 17-2-10, Plenário, DJE de 19-3-10)

    		 
     

  • A banca se equivocou. Todas as letras estão corretas.

    No livro Resumo de Direito Constitucional Descomplicado, diz o seguinte:"A exigência de 1 ano de constituição e funcionamento destina-se apenas às associações, não se aplicando às entidades sindicais e entidades de classe."

    Acho que se o legislador quisesse estender isso para todas as entidades, ele trocaria a palavra constituída para constituídos.


    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

     

  • Honestamente, não vi nenhuma dificuldade para resolver essa questão.

    A alternativa B está incorreta. O 'pelo menos' denuncia que a resposta errada é a B.

    A Organização Sindical não precisa ter pelo menos seis meses, basta ter um dia.

  • A letra C está errada:
    Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança COLETIVO.
    A alternativa menciona apenas mandado de segurança, em desacordo com a CF 88, art.5º, inciso LXX, alínea 'a'. 

  • Lei Art. 21. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano, em defesa de direitos líquidos e certos da totalidade, ou de parte, dos seus membros ou associados, na forma dos seus estatutos e desde que pertinentes às suas finalidades, dispensada, para tanto, autorização especial.

  • GABARITO: B

    LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

  • entidade de classe com 6 meses pode apresentar MS? como a resposta pra essa pergunta é "sim" a alternativa está certa.

    a língua portuguesa é uma língua muito rica, quando o quiser escrever que uma condição é necessária, é só usar os conectivos corretos.

    passar bem

  • Acredito não haja tempo de funcionamento para o sindicato presidir o MS coletivo, apenas as Associações que seria 1 de funcionamento.

ID
97375
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto aos pressupostos processuais, marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS SE DIVIDEM EM DOIS GRUPOS: (Os pressupostos processuais são os requisitos necessários para a existência e desenvolvimento normal do processo.) 1 - os pressupostos processuais de existência São os requisitos necessários para a instauração do processo. A propositura de uma demanda e a investidura jurisdicional do órgão a quem ela é endereçada 2 - os pressupostos processuais de validade. São os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, conforme a expressão do texto legal (art. 267, IV, CPC). 2.1 - Pressupostos processuais positivos subjetivos 2.1.1 - Relativos ao juiz 2.1.1.a - Competência 2.1.1.b - Imparcialidade 2.1.2 - Relativos às partes 2.1.2.a - Capacidade de ser parte 2.1.2.b - Capacidade processual 2.1.2.c - Capacidade postulatória 2.2 - Pressupostos processuais objetivos 2.2.1 - Pressupostos processuais objetivos intrínsecos 2.2.1.a - Petição apta 2.2.1.b - Citação válida 2.2.2 - Pressupostos processuais objetivos extrínsecos 2.2.2.a - Litispendência 2.2.2.b - Coisa julgada 2.2.2.c - Perempção 2.2.2.d - Convenção de arbitragem
  • Apenas para complementar o excelente comentário do colega abaixo, a litispendência, a coisa julgada, a perempção e a convenção de arbitragem são pressupostos processuais objetivos extrínsecos NEGATIVOS, ou seja, o processo somente se desenvolverá na ausência de litispendência, de coisa julgada, de perempção ou de convenção de arbitragem.
  • a) Dividem-se em subjetivos e objetivos, diretos e indiretos. Dividem-se em pressupostos de existência e de validade. Os de existência se dividem em subjetivos e objetivos.
    b) Pressupostos processuais objetivos dizem respeito aos sujeitos principais da relação processual. Pressupostos processuais objetivos dizem respeito a inexistêncai de fatos impeditivos para se dar andamento ao processo.
    c) Pressupostos processuais são requisitos à existência e validade da relação processual. Correta!
    d) Extingue-se o processo com julgamento do mérito quando se verificar a ausência dos pressupostos processuais. Sem julgamento de mérito e, para complementar, de ofício.
    e) Pressupostos processuais subjetivos dizem respeito à inexistência de fatos impeditivos à formação da relação processual. Pressupostos processuais subjetivos dizem respeitos às partes.
ID
97378
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Indique a alternativa que apresenta proposições constitucionais básicas do processo civil.

Alternativas
Comentários
  • 1 Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição2 Princípio do Juiz Natural3 Princípio do Contraditório e Ampla Defesa4 Princípio da Inadimissibilidade de Provas Ilícitas5 Princípio da Publicidade6 Princípio da Fundamentação das decisões7 Princípio da Lealdade Processual8 Princípio da Isonomia ou da Igualdade9 Princípio da Economia Processual10 Princípio da Celeridade Processual11 Princípio do Duplo Grau de Jurisdição
  • Acho interessante acrescentar, as informações que foram dadas pelo amigo abaixo: "que o princípio do duplo grau de jurisdição NÃO se encontra assentado em letras no texto da Constituição, mas que é respeitado e aplicado pelos operadores do direito, permitindo que quase todas as decisões judiciais sejam combatidas por recursos predefinidos em lei".Esse é o entendimento do prof. Misael Montenegro Filho. Processo Civil. Série concursos públicos. editora método. Pag. 31 e 32.

  • O Princípio do Devido Processo Legal é um postulado fundamental do processo em seu sentido mais amplo. Trata-se do princípio basilar do direito processual do qual se originam e ao mesmo tempo convergem todos os demais princípios e garantias fundamentais do processo. Também é chamado de “norma-mãe” do Direito Processual, isto porque todos os demais princípios são decorrências do Devido Processo Legal, pois se caracteriza como um conjunto de garantias, além de servir de fundamento para outras garantias. Nesse sentido, todos estes princípios processuais constitucionais são dele decorrentes (garantia de publicidade dos atos processuais; motivação das decisões judiciais; impossibilidade de utilização em Juízo de provas obtidas por meios ilícitos; garantias do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural).

  • Acho interessante fazer uma reflexão como contraponto. De acordo com Fredie Didier Jr, em seu Curso de Direito Processual Cvil, volume 01, 14 edição, não existe um princípio da celeridade.

    O processo não tem de ser rápido/célere: o processo deve demorar o tempo necessário e adequado à solução do caso submetido ao órgão jurisdicional. Bem pensadas as coisas, conquistou-se ao longo da história, um direito à demora na solução dos conflitos. A partir do momento em que se reconhece a existência de um direito fundamental ao processo devido, está reconhecendo, implicitamente, o direito de que a solução do caso deve cumprir, necessariamente, uma série de atos obrigatórios que compõem o conteúdo mínimo desse direito. A exigência do contraditório, o direito à produção de provas e aos recursos certamente atravancam a celeridade, mas são garantias que não podem ser desconsideradas ou minimizadas. É preciso fazer o aleta, para evitar discrusos autoritários, que pregam a celeridade como valor.

  • Alguém como eu percebeu que muitas das opções contêm os mesmos princípios, porém em número menor? Diante disso, creio que o enunciado da questão deveria ser reformulado para: "Indique a alternativa que apresenta maior quantidade de proposições constitucionais básicas do processo civil." !!!!

  • questão de mer.., todas as alternativas estão corretas.

ID
97381
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Quanto aos prazos, indique a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Prazo Próprio é o prazo destinado às partes, cuja inobservância gera para elas a imediata perda do direito de prática do ato processual, independentemente de manifestação judicial (Art. 183, caput).Prazo Impróprio é o prazo destinado aos órgãos judiciários, cuja inobservância não implica, como regra geral, nenhuma consequência processual ou sanção.Disso verificamos que a), b) e c) estão incorretas.Prazo Peremptório é aquele fixado expressamente pela lei e que não admite ampliação mediante requerimento das partes.Prazo Dilatório é aquele que pode ser modificado a pedido de umas das partes ou por convenção entre as partes.Letra d) incorretaLetra e) está baseada no Art. 182, caput, do CPC (defeso = proibido)
  • Dilatório – pode ser modificado pelo juiz ou convenção das partes.Prazo peremptório: Lapso de tempo dentro do qual algo deve ser feito sob pena de não mais poder ser praticado. Prazo inalterável. Prazo fatal. Prazo improrrogável. Não pode ser modificado, salvo caso de catástrofe.Preclusivos – perda do direito de alegação do pedido.
  • Classificação dos prazos (Texto de Andrighi, F.N.)1) legais= são todos aqueles estatuídos na lei e demais artigos que especificamente disciplinem prazos.2) judiciais= são aqueles suscetíveis de serem fixados pelo juiz prazo para memoriais).3) convencionais= aqueles que podem ser ajustados pelas partes, nos limites em que a lei o admite, ou em convencionais se tranfroam os prazos dilatórios, a respeito dos quais houve convenção.4) comuns= são os que existem, simultaneamente, para ambas as partes (prazo comum de apelação em virtude de sucumbência recíproca).5) particulares= são aqueles existentes para uma só das partes (prazo para responder a ação, se porém forem vários os réus, o prazo será também considerado comum, contudo se com advogados diferentes, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos).6) próprios= os que efetivamente implicam uma conseqüência processual específica (quem não contesta é revel, quem não apela permite que se forme a coisa julgada). 7) impróprios= são aqueles que não acarretam, com a não prática do ato que este espaço de tempo deveria ser praticado, uma conseqüência processual (prazos para o juiz e para os serventuários da justiça, cuja conseqüência é meramente administrativa).8) dilatório= são os prazos instituídos em benefício das partes e, por isso podem ser prorrogados ou reduzidos por ato de vontade destas.9) peremptórios= se caracterizam pela sua absoluta imperatividade sobre as partes, as quais não podem alterá-los para mais ou para menos, mesmo convencionalmente.
  • Certa alternativa "e".Art. 182, CPC. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
  • Existem dois casos em que podem ser dilatados, excepcionalmente, os prazos peremptórios:-Quando, as comarcas forem de difícil acesso o transporte, o juiz poderá prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 dias;-Quanto houver calamidade pública poderá ser excedido o limite previsto neste artigo para a prorrogação de prazos. MESMO QUE ULTRAPASSE OS SESSENTA DIAS...
  • Quero lembrar que quanto à preclusão existe:PRECLUSÃO TEMPORAL: AQUELA EM QUE O PRAZO FINDA POR CONTA DO TEMPOPRECLUSÃO LÓGICA: AQUELA EM QUE A PARTE REALIZA ATO INCOMPATÍVEL COM O QUE TINHA TOMADO. EX. Imagine que vc foi condenado a pagar 15.000,00, vc paga, sem contestar, nem nada,mas dái, depois, reorre.. logo, houve preclusão lógica.PRECLUSÃO CONSUMATIVA: Imagine que vc tem um prazo de 15 dias para resolver uma ação, no 5 dia vc já fez o que deveria fazer, aí depois vc, não satisfeito, volta e quer que lhe seja devolvido denovo o prazo. Não pode, porque houve preclusão consumativa.OBS: A PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL NÃO ATINGE O JUIZ.FALA-SE QUE A PRECLUSÃO pro IUDICATAO O ATINGE; é aquela em que é proibidoao juiz reapreciar matéria já decidida no curso do processo, RESSALVADOS OS CASOS DE ORDEM PÚBLICA, QUE PODEM SER REVISTOS.
ID
97384
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA quanto à comunicação dos atos processuais

Alternativas
Comentários
  • a) Carta de ordem é aquela expedida a juiz subordinado ao tribunal de que ela emana. (Art. 201)b) Carta rogatória é aquela dirigida à autoridade estrangeira. (Art. 201)c) Art. 202. São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;IV - o encerramento com a assinatura do juiz.d) CORRETA (Art. 203)e) Art. 209. O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
  • Itens "a" e "b": Carta de Ordem: Expedida se o juiz for subordinado ao tribunal da qual ela emanar.Carta Rogatória: Dirigida à autoridade judiciária estrangeira. Item "c"São requisitos essenciais da carta de ordem, da carta precatória e da carta rogatória:I - a indicação dos juízes de origem e de cumprimento do ato;II - o inteiro teor da petição, do despacho judicial e do instrumento do mandato conferido ao advogado;III - a menção do ato processual, que Ihe constitui o objeto;IV - o encerramento com a assinatura do juiz.Item "d"Em todas as cartas declarará o juiz o prazo dentro do qual deverão ser cumpridas, atendendo à facilidade das comunicações e à natureza da diligência.Item "e"O juiz recusará cumprimento à carta precatória, devolvendo-a com despacho motivado:I - quando não estiver revestida dos requisitos legais;II - quando carecer de competência em razão da matéria ou da hierarquia;III - quando tiver dúvida acerca de sua autenticidade.
  • a)  carta rogatoria

    b ) Carta de ordem

    c ) O encerramento é com assinatura do juiz

    d ) correta

    e ) O juiz não remete ao arquivo, ele devolve com despacho motivado
ID
97387
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • De acordo com Elpídio Donizetti, as preliminares - que atinem à defesa processual, não atacam o mérito- podem ser dilatórias ou peremptórias,a saber:Defesa dilatória: Não atinge a relação processual,mas apenas prorroga o seu término. O reconhecimento da inexistência ou nulidade da citação, da incompetência absoluta e da conexão ( art.301,I,II e VII), por exemplo, apenas paralisam temporariamente o desfecho do processo.Defesa peremptória: Defesa que, se acolhida, extingue imediatamente a relação processual. Ocorre quando se reconhece a litispendência , a coisa julgada, a convenção de arbitragem e a carência de ação ( art.301,V,VI,IX e X).Portanto, a alegação de incompetência absoluta é uma defesa DILATÓRIA.INCORRETA: LETRA D.

  • A Alegação de incompetência absoluta é uma defesa DILATÓRIA, haja vista que o juiz irá encaminhar os autos ao respectivo juízo competente.

    A defesa peremptória , diferentemente da dilatória, ocasiona a respectiva extinção do processo.

    Se uma defesa é acolhida e esse acolhimento leva ao encerramento da demanda, nós temos uma defesa peremptóriA.

    Assim, defesa peremptória é aquela que uma vez acolhida acarreta o encerramento da fase de conhecimento da demanda.

  • A defesa pode ser:  PROCESSUAL (ou defesa de rito) e de MÉRITO.

    A defesa PROCESSUAL é indireta, porque visa obstar a outorga da tutela jurisdicional pretendida pelo autor, mediante a inutilização do processo, sem apreciação do mérito. São as defesas indiretas que invocam a inexistência de pressupostos processuais ou de condições da ação. Classificam-se em DILATÓRIAS E PEREMPTÓRIAS.

    DILATÓRIAS: são defesas processuais que se acolhidas não provocam a extinção do processo, mas apenas causam a ampliação ou dilatação do curso do processo (Ex.: nulidade de citação, incompetência da juízo, conexão de causas, deficiência de representação da parte).

    PEREMPTÓRIAS: uma vez acolhidas, levam a extinção doprocesso (Ex.: inépcia da inicial, ilegitimidade de parte, litispendência, coisa julgada e perempção).

    A defesa de MÉRITO envolve o ataque a fato jurídico que constitui mérito da causa. É direta porque dirigida contra a própria pretensão do autor e objetivando destruir-lhe os fundamentos de fato ou de direito.

  • Defesa dilatoria: Apenas prorroga o processo
    Defesa Peremptoria: Poe fim ao processo.. Observem, a alegacao de incompetencia absoluta nao poe fim ao processo.. Caso o juiz se declare absolturamente incometente, havera a remssa ao juiz competente. Logo, nao ha a extincao do processo..
  • Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

    I - Inexistência ou nulidade da citação (PEREMPTÓRIA)

    II - Incompetência absoluta (DILATÓRIA)

    III- Inépcia da petição inicial (DILATÓRIA)

    IV- Perempção ( PEREMPTÓRIA)

    V- Litispendência (PEREMPTÓRIA)

    VI- Coisa Julgada (PEREMPTÓRIA)

    VII- Conexão ( DILATÓRIA) 

    VIII- Incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização ( DILATÓRIA POTENCIALMENTE PEREMPTÓRIA)

    IX- Convenção de arbitragem ( PEREMPTÓRIA) 

    X - Carência de ação ( PEREMPÓTÓRIA)

    XI - Falta de caução ou de outra prestação, que a lei exige como preliminar ( DILATÓRIA POTENCIALMENTE PEREMPTÓRIA)

  • São defesas processuais dilatórias as defesas processuais que, mesmo quando acolhidas, não provocam a extinção do processo.
    São defesas processuais peremptórias as que, uma vez acolhidas, levam o processo à extinção.

  • esta errado. é uma defesa dilatória,

ID
97390
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Art. 406 - A testemunha não é obrigada a depor de fatos:I - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em SEGUNDO grau;II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
  • A) ERRADA - Art. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos: I - que lhe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em SEGUNDO GRAU;B) ERRADA - Art. 404. É lícito À PARTE INOCENTE provar com testemunhas: I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada; II - nos contratos em geral, os vícios do consentimento.C) ERRADA -§ 4o Sendo estritamente necessário, o juiz ouvirá testemunhas impedidas ou suspeitas; MAS OS SEUS DEPOIMENTOS SERÃO PRESTADOS INDEPENDENTEMENTE DE COMPROMISSO (art. 415) e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer.D) ERRADA - Art. 400. A prova testemunhal é sempre admissível, não dispondo a lei de modo diverso. O juiz INDEFERIRÁ a inquirição de testemunhas sobre fatos: I - já provados por documento ou confissão da parte; II - que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados.E) CERTA - Art. 411. São inquiridos em sua residência, ou onde exercem a sua função: I - o Presidente e o Vice-Presidente da República; II - o presidente do Senado e o da Câmara dos Deputados; III - os ministros de Estado; V - o procurador-geral da República; Vl - os senadores e deputados federais; Vll - os governadores dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal; Vlll - OS DEPUTADOS ESTADUAIS; IX - os desembargadores dos Tribunais de Justiça, os juízes dos Tribunais de Alçada, os juízes dos Tribunais Regionais do Trabalho e dos Tribunais Regionais Eleitorais e os conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal; X - o embaixador de país que, por lei ou tratado, concede idêntica prerrogativa ao agente diplomático do Brasil.
  • CPCArt. 406. A testemunha não é obrigada a depor de fatos: I - que Ihe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau; II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.
  • É preciso muito cuidado ao analisar questões que envolvam grau de parentesco, pois a maioria das normas processuais mencionam o parentesco até  3º grau (veja os exemplos abaixo), o que gera uma tendência equivocada de achar que não há exceções, dentre as quais, encontra-se exatamente aquela que é objeto da questão (art. 406 fala em 2º grau de parentesco).

    art. 405, § 2º, I - testemunhas impedidas; 
    art. 134, V - impedimento do juiz; 
    art. 135,II, suspeição do juiz;
    art. 363, III, escusa de exibição de documentos;
    Súmula Vinculante 13 STF: nepotismo.


ID
97393
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre a ação monitória, indique a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • CPCArt. 1.102.B - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 1995)
  • Art. 1.102.b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)§ 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005)

  • a) Não é com base em prova oral, mas sim ESCRITA.

    Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel.

    b) O prazo é de 15 DIAS.

    Art. 1.102.b - Estando a petição inicial devidamente instruída, o Juiz deferirá de plano a expedição do mandado de pagamento ou de entrega da coisa no prazo de quinze dias.

    c) CORRETA

    Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

    d) Se os embargos forem opostos, eles SUSPENDERÃO A EFICÁCIA DO MANDADO INICIAL.

    Art. 1.102-C. No prazo previsto no art. 1.102-B, poderá o réu oferecer embargos, que suspenderão a eficácia do mandado inicial. Se os embargos não forem opostos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo e prosseguindo-se na forma do Livro I, Título VIII, Capítulo X, desta Lei.

    e) Cumprindo o réu o mandando, ele NÃO terá de pagar custas e honorários advocatícios. 

    Art. 1102-C, § 1o Cumprindo o réu o mandado, ficará isento de custas e honorários advocatícios. 

    obs: todos os dispositivos são do CPC

ID
97396
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A) CERTA - Artigo 585 - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.B) CERTA - Art. 586. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.C) INCORRETA - Art. 475-I - 2o Quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao credor é LÍCITO promover simultaneamente a execução daquela e, em autos apartados, a liquidação desta.D) CERTA - Art. 593. Considera-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens:I - quando sobre eles pender ação fundada em direito real;E) CERTA - Art. 595. O fiador, quando executado, poderá nomear à penhora bens livres e desembargados do devedor. Os bens do fiador ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação do direito do credor.Parágrafo único. O fiador, que pagar a dívida, poderá executar o afiançado nos autos do mesmo processo.
  • Complementando quanto aos títulos executivos extrajudiciais.Art. 585 - São títulos executivos extrajudiciais:I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque;II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores;III - os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como de seguro de vida e de acidentes pessoais de que resulte morte ou incapacidade;IV - o crédito decorrente de foro, laudêmio, aluguel ou renda de imóvel, bem como encargo de condomínio desde que comprovado por contrato escrito;V - o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial;Vl - a certidão de dívida ativa da Fazenda Pública da União, Estado, Distrito Federal, Território e Município, correspondente aos créditos inscritos na forma da lei;Vll - todos os demais títulos, a que, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva.
ID
97399
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Leia o texto a seguir extraído, com adaptações, da home-page do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB).

Com base no texto acima marque a alternativa INCORRETA."O Banco do Nordeste do Brasil S.A. (BNB) é uma instituição financeira múltipla criada pela Lei Federal nº 1649, de 19.07.1952. Maior instituição da América do Sul voltada para o desenvolvimento regional, o BNB opera como órgão executor de políticas públicas, cabendo-lhe a operacionalização de programas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e a administração do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), principal fonte de recursos operacionalizada pela Empresa. O BNB é responsável pelo maior programa de microcrédito da América do Sul e o segundo da América Latina, o CrediAmigo, por meio do qual o Banco já emprestou mais de R$ 1,5 bilhão a microempreendedores."

Com base no texto acima marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • O BNB enquanto Sociedade de Economia Mista da Adm Indireta do Governo Federal, apesar de ser Pessoa Jurídica de Direito PRivado, se submete à Lei das Licitações quando da aquisição de bens ou contratação de obras e serviços.
  • Tendo em vista que o BNB é Sociedade de Economia Mista que explora atividade econômica, vejamos:Celso Antônio Bandeira de Mello argumenta que “as empresas estatais prestadoras de serviço público também se sujeitam às normas gerais de licitação e contratos expedidas pela União e, pois, que continuam e continuarão a ser regidas pela Lei nº 8666, de 21.6.93, com suas alterações posteriores. Já as empresas estatais exploradoras de atividade econômica futuramente terão suas licitações e contratos regidos pela lei a que se refere o art. 22, XXVII, da Constituição Federal, com a redação que lhe deu o “Emendão”, isto é, na conformidade do estatuto para elas previsto no art. 173 da Lei Magna. Enquanto isto não ocorrer persistirão regidas pela Lei 8666."Assim, de qualquer forma, sendo por estatuto próprio (futuramente) ou pela Lei 8666/93, deverão sim se submeter à licitação.
  • As Sociedades de Economia Mista que desempenham atividades econômicas só não se sujeitam a licitação no caso de contratos relativos a suas atividades fim. Nas demais hipóteses (aquisição de bens ou contratação de obras e serviços, como cita a alternativa A) existe a previsão do regime próprio de licitações.

  • questão muito boa tendo em vista que trata sobre a classificação do bnb e sua submissão à lei geral de licitações ,sendo  que ele se submete a esta lei em casos gerais ,porem em compras para atividades afins ele se exime de tal lei ,tendo seu próprio estatuto.



  • L8666

    Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

    Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  • Questão interessante, na própria formulação BNB S.A., já facilita a interpretação, sendo Sociedade Anônima, logo Sociedade Economia Mista, oriundo de capital estatal mais privado.

ID
97402
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Resposta Letra CA Constituição Federal Brasileira de 1988, prevê que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos dos seus agentes.A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia-se no risco administrativo, tornando-se objetiva.Essa responsabilidade objetiva exige a concorrência dos seguintes requisitos:- Ocorrência do dano;- Ação ou omissão administrativa;- Existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa;- Ausência de causa excludente da responsabilidade estatal.
  • O item C está errado pq inverte os conceitos:Responsabilidade Subjetiva = Atos omissivos (deixar de fazer)Responsabilidade Objetiva = Atos comissivos (fazer)
  • Alternativa "c" está incorreta porque vigora a teoria objetiva do risco administrativo, em que se exige:a atividade administrativa;a ocorrência do dano;a existência de nexo causal entre aquela atividade e o dano; e a ausência de culpa excludente da vítima. Verificando-se estas quatro condições, o Estado é obrigado a reparar a lesão que causou.Tratando-se de ato omissivo do Poder Público, a responsabilidade civil por tal ato é subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa, numa de suas três vertentes, negligência, imperícia ou imprudência.
  • e)...indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.Não entendi a colocação do termo INDISPONIBILIDADE. Pra mim estava errada pois este termo dá idéia de que a Adm Pública não compartilha o interesse público, sendo divergente com o Convênios entre EstadoxParticular. Alguém pode me ajudar?
  • Fernanda, A indisponibilidade do interesse público é um princípio da administração pública. Mais do que isso, é um dos dois pilares do denominado regime jurídico-administrativo (o outro é o princípio da supremacia do interesse público, também citado na questão). De tal princípio é que resultam todas as restrições especiais impostas à atividade administrativa. Tais restrições, de acordo com Marcelo Alexandrino, decorrem, exatamente, do fato de não ser a administração pública "dona" da coisa pública, E SIM MERA GESTORA de bens e interesses alheios.Espero ter ajudado.Abraços, Rafaela Carvalho.

  • Vamos em todos os itens

    A) Nos atos discricionários a lei confere margem de liberdade para a conduta dos agentes públicos.

    Não esqueça que a margem de liberdade deve ser conferida pela (LEI)

    Um exemplo: O PRF escolhe qual veículo vai parar em uma blitz de trânsito.

    B) De acordo com o Código Civil (artigo 98), bens públicos são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, quais sejam: União, Estados, DF, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas. 

    Bens de uso comum do povo: são bens do Estado, mas destinados ao uso da população. Ex.: praias, ruas, praças etc. As regras para o uso desses bens será determinada na legislação de cada um dos entes proprietários.

    - Bens de uso especial: são bens, móveis ou imóveis, que se destinam ao uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços. A população os utiliza na qualidade de usuários daquele serviço. Ex.: hospitais, automóveis públicos, fórum etc. Assim, compete a cada ente definir os critérios de utilização desses bens.

    - Dominicais: constituem o patrimônio disponível, exercendo o Poder Público os poderes de proprietário como se particular fosse. São bens desafetados, ou seja, não possuem destinação pública.

    c) Em regra para condutas comissivas teoria do risco administrativo art. 37, § 6º.

    D) P.A.T.I.E

    Presunção de legitimidade e veracidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

    Executoriedade

    E) A supremacia do Interesse público e a indisponibilidade são as bases do regime jurídico administrativo.(Helly)

    Bons estudos!

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Administração Pública. Vejamos cada uma das alternativas:

    A. CORRETA.

    O ato discricionário oferece determinada margem de liberdade ao administrador, que poderá, dado certo caso concreto, analisar e optar, dentre duas ou mais alternativas, pela aquela que for mais CONVENIENTE e OPORTUNA.

    Esta escolha, porém, será sempre feita dentro dos limites da lei e do interesse público. Existindo, inclusive, princípios limitadores dos atos discricionários, tais quais a indisponibilidade do interesse público, a legalidade, proporcionalidade e razoabilidade.

    B. CORRETA.

    A Justificativa do presente item encontra-se no Código Civil.

    Art. 99. São bens públicos:

    I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

    II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

    III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

    Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

    C. INCORRETA.

    Houve aqui a inversão dos conceitos. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de Direito Público é objetiva para atos comissivos dos agentes públicos e para os atos omissivos a teoria aplicada é a teoria da responsabilidade subjetiva. A teoria da responsabilidade objetiva é aquela que se dá independentemente de culpa do agente causador do dano. Bastando para sua caracterização a relação de causalidade entre a ação e o dano. A responsabilidade subjetiva, por sua vez, é apurada quando há a demonstração de culpa do agente causador do dano. Não incidindo quando o agente não pretendeu o dano, nem o podia prever.

    D. CORRETA.

    Presunção de legitimidade, atributo do ato administrativo, com exceção de prova em contrário, presumem-se legítimos os atos da administração e verdadeiros os fatos por ela alegados (presunção relativa ou juris tantum).

    Atributos - Mnemônico: PATI:

    Presunção de Legitimidade

    Autoexecutoriedade

    Tipicidade

    Imperatividade

    E. CORRETA.

    A supremacia do Interesse público e a indisponibilidade são as bases do regime jurídico administrativo.

    A Supremacia do interesse público determina que o interesse público prevalece sobre o interesse individual, respeitadas as garantias constitucionais e com o pagamento das indenizações quando devidas. Além disso, a indisponibilidade afirma que a administração não pode transigir, ou deixar de aplicar a lei, senão nos casos com permissão expressa. Além disso, não pode dispor de bens, verbas ou interesses fora dos limites legais.

    Gabarito: ALTERNATIVA C.

ID
97405
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Marque a alternativa CORRETA.

Alternativas
Comentários
  • a) Errada. É possível que a Administração que exarou o ato possa anulá-lo pelo seus próprios meios. O item diz que não é possível.b) Errada. Quando houver inviabilidade de competição a licitação é INEXIGÍVEL. De acordo com a Lei 8.666: Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: ...c) Errada. No caso de licitação dispensável (art. 24, Lei 8666), o gestor público pode dispensar ou não a licitação, discricionariamente. d) Certo.e) Ato complexo necessita de dupla manifestação de vontade de dois órgãos diferentes. Só para constar, ato composto é aquele que envolve dois atos: um principal e outro acessório.
  • "a" está errada, pelo princípio da autotutela da Administração, em que esta pode anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade e revogá-los quando não mais convenientes."b" está errada, pois é inexigível a licitação quando for inviável realizá-la."c" está errada, uma vez que temos os casos de licitação dispensável, em que o administrador possui liberdade para decidir se quer ou não licitar."d" está correta."e" está errada, porque este conceito é de ato composto e não complexo. Complexo são duas manifestações em órgão diferentes e composto são duas manifestações dentro de um mesmo órgão.

  • GABARITO - D

    A) O ato administrativo ilegal é passível de anulação pelo Poder Judiciário, não sendo possível que a Administração que o exarou possa anulá-lo pelo seus próprios meios.

    A anulação pode ser feita pela administração ou pelo poder judiciário.

    _______________________________________________________________

    B) É exigível a licitação, mesmo quando houver inviabilidade de competição, por força do formalismo legal.

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial (...)

    -__________________________________________________________________

    C) Não cabe, em nenhuma hipótese, à Administração, discricionariamente, decidir sobre a realização ou não da licitação.

    É possível na licitação dispensável ( Art. 24 )

    ---------------------------------------------------------------------------

    E) O ato administrativo complexo é o que necessita, para sua formação, da dupla manifestação de vontade de um único órgão.

    Ato complexo = Ato com sexo . Dois órgãos = 1 só vontade.

    Ato composto = 1 vontade principal que precisa de uma vontade acessória para dar lhe exequibilidade.

ID
97408
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Marque a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • Item E errado, conforme lei 8.987/95, in verbis:Art. 37. Considera-se ENCAMPAÇÃO a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.Alé, de ser encampação e não incorporação, como diz o item, é mediante lei autorizativa, e não decreto, e com prévio pgto. de indenização. Ou seja, item contém 3 erros.
  • a "e" está incorreta, pq se chama encampação (não incorporação); por lei autorizativa e com indenização!Lembrando:A Administração pode de forma unilateral rescindir o contrato administrativo (Rescisão administrativa)nos seguintes casos:- por razões de interesse público, com indenização dos prejuízos. Se o contrato for de concessão, chama-se ENCAMPAÇÃO.- por descumprimento de cláusula contratual, sem indenização. Se o contrato for de concessão, chama-se CADUCIDADE.
  • d) § 1o A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando: I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço; II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior; IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido; V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos; VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais. § 2o A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.
  • Letra "A"
        Revogação é o ato administrativo discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de oportunidade e conveniência.
        Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação; são efeitos ex nunc (a partir de agora).
        Quer dizer que a revogação respeita os efeitos já produzidos pelo ato, precisamente pelo fato de ser este válido perante o direito.
        Enquanto a anulação pode ser feita pelo Judiciário e pela Administração, a revogação é privativa desta última porque os seus fundamentos - oportunidade e conveniência - são vedados à apreciação do Poder Judiciário.
        Como todo ato discricionário, a revogação deve ser feita nos limites em que a lei a permite, implícita ou explicitamente.
     
    Fonte: Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito Administrativo - 2010 - p.249.

  • GABARITO LETRA E 

     

    LEI Nº 8987/1995 (DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO E PERMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTO NO ARTIGO 175 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 37. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, na forma do artigo anterior.

  • Formas de Extinção da Concessão:

    ⦁ Falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular de empresa individual

    ⦁ Encampação - é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

    ⦁ Caducidade - é a extinção do contrato de concessão pelo poder concedente, através de ato unilateral, durante sua vigência, por descumprimento de obrigações contratuais pelo concessionário (inexecução total ou parcial). Nessa hipótese, o concessionário deve indenizar o Estado (art. 38, § 4º, da Lei 8.987/1995).

    ⦁ Advento do termo contratual

    ⦁ Rescisão - o contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada com esse fim

    ⦁ Anulação

    [FÉ CARA]

  • Diante de tantas questões envolvendo CADUCIDADE e ENCAMPAÇÃO na

    Lei 8.987/1995, segue um pequeno "resumo" para fixação:

    ENCAMPAÇÃO:

    *RETOMADA DO SERVIÇO PÚBLICO

    *INTERESSE PÚBLICO

    *INDENIZAÇÃO PRÉVIA DO CONCESSIONÁRIO

    *MEDIANTE LEI ESPECÍFICA

    CADUCIDADE:

    *INEXECUÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO SERVIÇO

    *DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS PELO CONCESSIONÁRIO

    BOA SORTE! =)

ID
97411
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativas
Comentários
  • A Lei 9882/99, estabelece que:Art.4 A petição inicial será indeferida liminarmente, pelo relator, quando não for o caso de argüição de descumprimento de preceito fundamental, faltar algum dos requisitos prescritos nesta Lei ou for inepta.§ 1o Não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sanar a lesividade.
  • Resposta Letra EADPF e Princípio da Subsidiariedade (Transcrições) ADPF 17-AP* (medida liminar) RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO EMENTA: ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (CF, ART. 102, § 1º). AÇÃO ESPECIAL DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE (LEI Nº 9.882/99, ART. 4º, § 1º). EXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO APTO A NEUTRALIZAR A SITUAÇÃO DE LESIVIDADE QUE EMERGE DOS ATOS IMPUGNADOS. INVIABILIDADE DA PRESENTE ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. - O ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental rege-se pelo princípio da subsidiariedade (Lei nº 9.882/99, art. 4º, § 1º), de tal modo que não será ela admitida, sempre que houver qualquer outro meio juridicamente idôneo, apto a sanar, com efetividade real, o estado de lesividade emergente do ato impugnado. Precedentes: ADPF 3-CE, ADPF 12-DF e ADPF 13-SP. A mera possibilidade de utilização de outros meios processuais, no entanto, não basta, só por si, para justificar a invocação do princípio em questão, pois, para que esse postulado possa legitimamente incidir, revelar-se-á essencial que os instrumentos disponíveis mostrem-se aptos a sanar, de modo eficaz e real, a situação de lesividade que se busca neutralizar com o ajuizamento da ação constitucional de argüição de descumprimento de preceito fundamental.
  • A) CERTA.Esta é a lição do professor Vicente Paulo em AULAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL. 7.ed. Rio de Janeiro: Impetus.2006:"No âmbito do controle difuso ou incidental, a proclamação de inconstitucionalidade pelo STF produz efeitos, em princípio, apenas inter partes, permanecendo o ato válido com relação a terceiros não integrantes da lide. Essa decisão, no entanto, poderá vir a ter eficácia contra todos (erga omnes), caso o Senado Federal, por meio de resolução, decida pela suspensão da execução do ato declarado inconstitucional, definitivamente, pelo Supremo Tribunal Federal".B) CERTA.O controle preventivo pode ser efetivado pelo Presidente da República, via sanção e veto.Sanção e veto são atos privativos do Presidente da República e demais chefes dos Executivos.O veto baseado na inconstitucionalidade é denominado jurídico. Quando fundado no argumento de que a norma contraria o interesse público, o veto é denominado político.C) CERTA.É o que afirma o art. 8 da Lei 9.868:"Art. 8º Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos, sucessivamente, o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo de quinze dias".D) CERTA.A chamada omissão inconstitucional ocorre quando uma norma constitucional deixa de ser efetivamente aplicada pela falta de atuação normativa dos órgãos dos poderes constituídos, isto é, a omissão não se restringe somente à omissão legislativa mas também à omissão de órgãos administrativos (gerais e abstratos), necessários às concretização de disposições constitucionais.E) ERRADA.O postulado da subsidiariedade é um requisito de procedibilidade, um pressuposto negativo de admissibilidade da argüição de descumprimento de preceito fundamental. Está expressamente previsto no parágrafo 1º do artigo 4º da Lei 9.882 ao dispor que não será admitida argüição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz de sana-la.
  • Com relação a letra "e", é necessário destacar que o STF vem entendendo que meios eficazes capazes de solucionar a situação lesiva devem ser considerados dentro de uma órbita objetiva, na medida em que a ADPF possui caráter acentuadamente objetivo. Assim, mesmo que existam meios judiciais de índole subjetiva (ação ordinária, RESP, RE, MS, etc...), isto, por si só, não afasta a possibilidade de manejo da ADPF, salvo se esse procedimento for capaz de neutrailizar por completo a lesão ou ameaça. Esse é o entendimento adotado por Gilmar Ferreira Mendes (ADPF 33-5 DJU 2-12-2002), que vem sendo cobrado em provas de concursos.
  • ASSERTIVA E - ERRADA

    Não há o que falar das questões  A, B, C e D pois estão corretíssimas

    Quanto a assertiva E:

    e) De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, para ser cabível a argüição de descumprimento de preceito fundamental, não é necessário o esgotamento das vias judiciais ordinárias. Em outros termos, a argüição de descumprimento de preceito fundamental não segue o princípio da subsidiariedade.

    A ADPF tem caráter subsidiário e, a utilização desse controle concentrado tratará apenas de matérias residuais, de situações em que não haja meio eficaz de sanar a lesividade (art. 4º, §1º da Lei 9882/99).
    LE 
ID
97414
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Marque a alternativa CORRETA a respeito do objeto do direito constitucional, da classificação das constituições, da aplicabilidade das normas constitucionais, da interpretação das normas constitucionais e do poder constituinte.

Alternativas
Comentários
  • a) Certa.b) Errada. As normas de eficácia contida tem aplicabilidade imediata, direta e ampla, aplicabilidade esta que pode ser restringida (ou contida) por norma infraconstitucional posterior.c) Errada. A interpretação conforme a Constituição exige que a norma a ser interpretada tenha um caráter polissêmico ou plurissignificativo.d) Errada. Não é flexível. É rígida pq exige, para alterações no seu texto, um quórum qualificado (qualificadíssimo, por sinal): 3/5 dos Parlamentares, em dois turnos, nas duas casas;e) Errado. É passível de controle de constitucionalidade.
  • b. (errada) as normas de eficácia contida têm aplicação imediata, integral e plena; enquanto não sobrevier a legislação ordinária regulamentando ou restringido a norma de eficácia contida, esta terá eficácia plena e total.c. (errada) a interpretação conforme à Constituição “só é utilizável quando anorma impugnada admite, dentre as várias interpretações possíveis, umaque a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o sentido da norma éunívoco” - STF, Pleno, ADIn 1.344-1/ES, medida liminar, rel. Min. Moreira Alves.d. (errada) CF brasileira é: escrita, analítica, dogmática, eclética, promulgada, rígida, garantia, dirigente e nominalista.e. (errada) Conforme ensinado pelo Constitucionalista Paulo Bonavides:“O Poder de reforma constitucional exercitado pelo poder constituinte derivado é por sua natureza jurídica mesma um poder limitado, contido num quadro de limitações explícitas e implícitas, decorrentes da Constituição, a cujos princípios se sujeita, em seu exercício, o órgão revisor.”

  • Direito constitucional é o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais. Tais normas são compreendidas como o ápice da pirâmide normativa de uma ordem jurídica, consideradas Leis Supremas de um Estado soberano, e tem por função regulamentar e delimitar o poder estatal, além de garantir os direitos considerados fundamentais. O Direito constitucional é destacado por ser fundamentado na organização e no funcionamento do Estado e tem por objeto de estudo a constituição política desse Estado

  • Sobre a última assertiva, é cediço na doutrina que há limitações implícitas ao poder de reforma constitucional com o escopo de afastar do alcance daquele poder as matérias relacionadas:

    a) titularidade do poder constituinte - impossibilidade de uma emenda modificar o próprio titular do poder constituinte originário que criou o poder derivado reformador.

    b) princípios fundamentais - impossibilidade de supressão ou revogação de princípios fundamentais da República Federativa do Brasil

    c) aos próprios limites materiais explícitos ao poder de reforma (art. 60 CF).

  • a) esta correta .

    b) normas de eficácia contida possui aplicabilidade plena até que norma ulterior limite a sua atuação;

    c) é possível que exista várias interpretações constitucionais, excluindo-se apenas a que for inconstitucional.

    d) não é flexível

    e) o poder Constituinte derivado reconhece as limitações impostas pelo Originário.

  • CONSTITUCIONALISMO -

    SEPARAÇÃO DE PODERES

    GOVERNO LIMITADO

    GARANTIA DE DIREITOS

ID
97417
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Marque a alternativa CORRETA a respeito da tutela constitucional das liberdades, habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção e ação popular.

Alternativas
Comentários
  • a) ERRADA: Conceder-se-á HABEAS CORPUS sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. b) CORRETA: São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. c) ERRADA: Conceder-se-á MANDADO DE INJUNÇÃO sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. d) ERRADA: O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: I - partido político, COM representação no Congresso Nacional; II - organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. e) ERRADA: Qualquer pessoa é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  • e) Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação civil pública que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, em qualquer hipótese, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.SO PARA COMPLETAR O ART. 5 DISPOE QUELXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor AÇÃO POPULAR que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, SALVO COMPROVADA MÁ FÉ, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;
  • A - ERRADA!ART. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;B - CORRETA!ART. 5º, LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.C - ERRADA!ART. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;D - ERRADA!ART. 5º, LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:a) partido político com representação no Congresso Nacional;b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;E - ERRADA!ART. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;:)
  • E complementando, quanto à gratuidade nos remédios constitucionais, somente estes dois acima são gratuitos vide CF, Art. 5º, inciso, LXXVII – "são gratuitas as ações de HABEAS CORPUS e HABEAS DATA e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania" (destaco o nosso), portanto:habeas data=gratuito;habeas corpus=gratuito;
  • LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. “Constitucional. Atividade notarial. Natureza. Lei n. 9.534/97. Registros públicos. Atos relacionados ao exercício da cidadania. Gratuidade. Princípio da proporcionalidade. Violação não observada. Precedentes. Improcedência da ação. A atividade desenvolvida pelos titulares das serventias de notas e registros, embora seja análoga à atividade empresarial, sujeita-se a um regime de direito público. Não ofende o princípio da proporcionalidade lei que isenta os ‘reconhecidamente pobres’ do pagamento dos emolumentos devidos pela expedição de registro civil de nascimento e de óbito, bem como a primeira certidão respectiva. Precedentes. Ação julgada improcedente.” (ADI 1.800, Rel. p/ o ac. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 11-6-07, Plenário, DJE de 28-9-07)

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto inerente aos remédios constitucionais.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, o inciso LXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder."

    Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso LXXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania."

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso LXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ressalta-se que hoje existe uma lei específica que regulamenta o mandado de injunção coletivo."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." Ressalta-se que o inciso LXX, do mesmo artigo, destaca a possibilidade do mandado de segurança coletivo, podendo ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Cabe salientar que a exigência de funcionamento há pelo menos um ano é exigida apenas para as associações.

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso LXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência."

    Gabarito: letra "d".

ID
97420
Banca
ACEP
Órgão
BNB
Ano
2006
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Marque a alternativa INCORRETA a respeito das competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Alternativas
Comentários
  • a) Art. 21, VII, VIII, IXb) Art. 25c) Art. 30, Vd) Art. 32. O Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger- se-á por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição.§ 1º - Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.§ 4º - Lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar.A questão fala em União, esse é um dos erros.Outro erro é falar que ele irá organizar polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar, quando quem os organiza é a União através de Lei Federal.e) Art. 21, I
  • Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas à , AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS SOMENTE (VIDE ART. 32º CF.) e aos Municípios. Compete, ainda, ao Distrito Federal organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do próprio Distrito Federal.
  • (A) CORRETA - art 21,VII,VIII CF/88;(B) CORRETA - art 25,§ 1º CF/88;(C) CORRETA - art 30,V CF/88;(D) INCORRETA - pois, Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios, sendo que a lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar. art 32,§§ 1ºe 4º CF/88.

  • Na Constituição Federal dispõe-se que é de competência da União organizar e manter (art. 21) o Poder Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios (inc. XIII) e a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal (inc. XIII); estabelece-se que é de competência privativa da União legislar sobre organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, bem como organização administrativa destes (art. 22, inc. XVII); estatui-se que «lei federal disporá sobre a utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar (art. 32, § 4º); assenta-se que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre (art. 48) organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal (inc. IX); determina-se que a União deve criar, no Distrito Federal e nos Territórios (art. 98), juizados especiais (inc. I) e justiça de paz (inc. II); insere-se o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios como um dos ramos integrantes da estrutura do Ministério Público da União (art. 128, inc. I); dispõe-se que lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios (art. 134, par. ún).

  • Letra d, para os colegas que não assinam.

  • O Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura singular, dado que: a) desfruta de competências que são próprias dos Estados e dos Municípios, cumulativamente (art. 32, § 1°, CF);

    b) algumas de suas instituições elementares são organizadas e mantidas pela União (art. 21, XIII e XIV, CF);

    Gab D

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente à Organização Político-Administrativa do Estado.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 21, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 21. Compete à União:

    (...)

    VII - emitir moeda;

    VIII - administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza financeira, especialmente as de crédito, câmbio e capitalização, bem como as de seguros e de previdência privada;

    IX - elaborar e executar planos nacionais e regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social;"

    Letra b) Esta alternativa está correta, pois dispõe o artigo 25, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

    § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição."

    Letra c) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso V, do artigo 30, da Constituição Federal, "compete aos Municípios organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta e é o gabarito em tela. Conforme o § 1º, do artigo 32, da Constituição Federal, "ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios." Nesse sentido, conforme o inciso XIV, do artigo 21, da Constituição Federal, "compete à União organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio."

    Letra e) Esta alternativa está correta, pois, conforme o inciso I, do artigo 21, da Constituição Federal, "compete à União manter relações com Estados estrangeiros e participar de organizações internacionais."

    Gabarito: letra "d".