Prova CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3

Questão 1283146

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

A respeito das pessoas naturais e jurídicas e do domicílio, julgue o item seguinte.

Caso o filho menor emancipado por outorga ou concessão dos pais pratique ato ilícito que cause prejuízo a terceiros, os pais não terão responsabilidade pelo ato por ele praticado, visto que a emancipação voluntária, assim como a legal, exclui, por si só, a responsabilidade dos pais pelos atos praticados por seus filhos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A questão não  mencionou se o menor foi avisado, então, entendo que seria caso de voluntária,  aos pais: A doutrina e a jurisprudência apontam no sentido de que, para evitar situações  de  injustiça, a emancipação voluntária não exclui a responsabilidade civil dos pais por ilícito cometido pelo menor emancipado até que ele complete dezoito anos. 

  
  

  GAB ERRADO

• Questão importante...

  Segundo o Manual de Carlos Roberto Gonçalves, a emancipação voluntária produz todos os efeitos normais relativos a este instituto, à exceção de um: a responsabilidade pela prática de atos ilícitos.

• A jusrisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  entende que tratando-se de de emancipação voluntária os pais permanecem civilmente responsáveis pelos atos ilícitos praticados pelos filhos, entretanto, quando for o caso de emancipação legal a responsabilidade civil dos pais será afastada. Neste sentido vale o mencionar o julgado abaixo:

  AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATROPELAMENTO. LESÕES CORPORAIS. INCAPACIDADE. DEVER DE INDENIZAR. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PENSÃO MENSAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS. EMANCIPAÇÃO. 1. Não cabe recurso especial por alegada ofensa a dispositivos constitucionais. 2. A emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.

  (Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; Quarta Turma; DJE 17/10/2012)

  Em síntese,

  Emancipação Voluntária ----- A responsabilidade civil dos pais não é afastada.

  Emancipação Legal ------------ A responsabilidade civil dos pais é afastada.

• Em que pesem os elucidativos comentários do colega Renato, acredito que os conceitos de menor emancipado voluntária e involuntariamente, ao final, estejam trocados. Atentos!

• GABARITO ERRADO

  
  

   A  emancipação existe três formas, a voluntária que será obtida pela concessão dos pais; a judicial proferida em decorrência da existência de tutela ou pela divergência de ambos os pais em concebê-la; e a legal que contempla os demais casos.
  

  
  

  Seguindo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, conclui que a emancipação voluntária não se reveste, como as demais espécies, do efeito de isentar os pais da obrigação de reparar as vítimas dos atos ilícitos praticados pelo menor emancipado, sendo forma de evitar emancipações maliciosas.
  

• comentario do renato esta trocado os conceitos. CUIDADO

• A emancipação do menor pode ser feita por ato livre dos pais em cartório, outorga judicial, em casoso como disconrdancia de um deles, por assunção de concurso público, por colação de grau em curso superior.

• Em resumo, de modo objetivo. 

  Há três níveis de resposabilidade do menor, por assim dizer:

  -se ele não é emancipado: responde subsidiariamente, indenização fixada equitativamente pelo juiz

  -se ele é emancipado por força de lei: responde diretamente e sozinho

  -se ele é emancipado voluntariamente: há responsabilidade solidária entre menor e pai. 

• Imaginem só se todos Pais que emancipassem seus filhos pudessem se exiimir dos atos destes? Todos os dias teriam pedidos de emancipaçāo nos Tribunais. 

• Complementanto a jurisprudência citada sem o número do recurso:

  
  

  A emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores. [AgRg no Ag nº 1.239.557 TJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17.10.2012].

• A emancipação voluntária é aquela em que os pais, por espontânea vontade, habilitam o filho à prática de todos os atos da vida civil. É uma decisão dos pais, OS DOIS. Porém a lei aponta uma possibilidade em que um deles, sozinho, concede a emancipação voluntária: havendo a falta do outro -seja esta por falecimento, ausência ou coisa parecida (falta do outro!). O procedimento será feito por instrumento público, INDEPENDENTEMENTE de homologação judicial.

• Emancipação legal: isenta os pais.

  Emancipação judicial: isenta os pais.

  Emancipação voluntária: não isenta os pais (I Jornada de Direito Civil, enunciado 41: Art. 928: A única hipótese em que poderá haver responsabilidade solidária do menor de 18 anos com seus pais é ter sido emancipado nos termos do art. 5º, parágrafo único, inc. I, do novo Código Civil).

  Obs.: Comentário de um colega aqui do QC, mas esqueci o nome dele.

• Caso o filho menor emancipado por outorga ou concessão dos pais pratique ato ilícito que cause prejuízo a terceiros, os pais não terão responsabilidade pelo ato por ele praticado, visto que a emancipação voluntária, assim como a legal, exclui, por si só, a responsabilidade dos pais pelos atos praticados por seus filhos.

   

  ~> Emancipação Voluntária = Não Desobriga os pais

  ~> Emancipação Judicial = Desobriga os pais

  ~> Emancipação Legal = Desobriga os pais

• Emancipação legal: isenta os pais.

  Emancipação judicial: isenta os pais.

  Emancipação voluntária: não isenta os pais.

• *Emancipação Voluntária = Não Desobriga os pais, neste caso a responsabilidade será solidária

  * Emancipação Judicial = Desobriga os pais

  *Emancipação Legal = Desobriga os pais

• Errado.

  Emancipação legal ou judicial exclui a responsabilidade dos pais.

• STJ -> A emancipação voluntária, diversamente da operada por força de lei, não exclui a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores.

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

• Responsabilidade civil dos pais. O art. 932, I, do CC dispõe que os pais são responsáveis perante a vítima pelos ilícitos praticados por seus filhos menores submetidos ao seu poder familiar (que estiverem sob sua guarda e companhia). Evita-se, com isso, que o pai queira emancipar o filho para ficar isento da responsabilidade civil por ilícitos que ele eventualmente vier a causar, fraudando o artigo 932, pois bastaria emancipar, que não teria mais a responsabilidade que a lei fala que tem. Tanto a doutrina quanto o STJ entendem que a emancipação na modalidade voluntária não exime os pais da responsabilidade civil pelos ilícitos praticados pelos seus filhos menores, ainda que emancipados, porque entendem que isso seria um tipo de fraude aos interesses da vítima. A emancipação, portanto, é ineficaz em relação à vítima.

Questão 1283149

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Julgue o item a seguir, no que se refere aos bens e ao negócio jurídico.

Embora a existência de um objeto possível constitua um dos requisitos de validade do negócio jurídico, a impossibilidade inicial do objeto, se for relativa, não invalida o negócio jurídico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  É o que diz o CC
  
  Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado
  
  Se o objeto do negócio for ilícito, impossível ou indeterminável, este será nulo, segundo o Art. 166
  
  Bons Estudos
  

• Gabarito: certo.

  Código Civil.
  "Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado."

  Conforme Flávio Tartuce, "somente a impossibilidade absoluta é que tem o condão de nulificar o negócio. Se o negócio ainda puder ser cumprido ou executado, não há que se falar em invalidade. O comando legal traz em seu conteúdo o princípio da conservação negocial ou contratual, segundo o qual se deve sempre buscar a manutenção da vontade dos envolvidos, a preservação da autonomia privada."
  
  Exemplos:
  
  "(...) negócio envolvendo uma companhia que ainda será constituída por uma das partes envolvidas. Ou, ainda, como quer Álvaro Villaça Azevedo, a ilustração da venda de um automóvel que não pode ser fabricado em um primeiro momento, diante de uma greve dos metalúrgicos; surgindo a possibilidade posterior do objeto negocional pela cessação do movimento de paralisação." Manual de Direito Civil, 3ªed, pág. 202.
  

• 
  

  Somente podemos falar em impossibilidade absoluta ao negocio jurídico poderia, nesses casos, nulificar o negocio jurídico, assim não podemos falar em invalidade. vez que o direito civil, fortemente abrangido pela livre manifestação de vontade, com isto, não tem o condão de subordinar a esfera privada ao excessivo formalismo. pois se deve sempre buscar a sobrevivência da autonomia privada nas relações

• A impossibilidade inicial do objeto se for relativa ou se cessar antes de verificada a condição suspensiva a qual subordinada o negócio não invalidará o negócio jurídico.

• Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado

  Exceção: Art. 166- ilícito, impossível ou indeterminável, este será nulo,

• CAPÍTULO II

  Da Representação

  Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessado.

  Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

  Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

  Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos.

  Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar em nome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sob pena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.

  Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

  Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

  Art. 120. Os requisitos e os efeitos da representação legal são os estabelecidos nas normas respectivas; os da representação voluntária são os da Parte Especial deste Código.

• Exatamente CC:

  Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

• Exatamente CC:

  Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

  LoreDamasceno, seja forte e corajosa.

• A questão trata dos requisitos de validade do negócio jurídico, que estão previstos nos incisos do art. 104 do CC. Vejamos: “A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei".
  
  Diz o legislador, no art. 106 do CC, que “a impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado".
  
  Um dos requisitos de validade do negócio jurídico é que o objeto seja possível (art. 104, II do CC), pois, sendo impossível, será nulo. A impossibilidade pode ser física ou jurídica. Esta decorre da proibição expressa pelo ordenamento jurídico a respeito de determinado bem, como a herança de pessoa viva (CC, art. 426), bem como o comércio de bens gravados com a cláusula de inalienabilidade. Já a impossibilidade física decorre das leis naturais.
  
  A impossibilidade física pode ser absoluta, alcançando a todos indistintamente, como a lei que impede o cumprimento da obrigação de colocar toda a água dos oceanos em um copo d'água; ou relativa, que atinge o devedor, mas não alcança outras pessoas, não constituindo obstáculo para o negócio jurídico (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Esquematizado. Parte Geral, Obrigações, Contratos. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 323-324).
  
  Exemplo: O encanador deveria comparecer à casa do cliente apara prestar serviço de limpeza de tubulação, mas se acidenta. Como a obrigação não é personalíssima, a impossibilidade será meramente relativa, já que a prestação (objeto da relação negocial) poderá ser cumprida por outro profissional da referida empresa (GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 21. ed. São Paulo: Saraiva, 2019. v. I, p. 484).
  
   
  
   
  
  Gabarito do Professor: CERTO  
  
  
  

Questão 1283152

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Julgue o item a seguir, no que se refere aos bens e ao negócio jurídico.

Para efeitos legais, são considerados bens móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e bem imóvel, o direito à sucessão aberta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  

  Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

  III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
  
  

  Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

  II - o direito à sucessão aberta.
  
  Bons Estudos
  

• O direito à sucessão aberta, tem como exemplo o direito de Herança, mesmo que composta por bem móveis são os "direitos" deixados de cujus.

• A ausência de paralelismo deixa a questão confusa.

• Ficar atento para as Pontuaçãoes da CESPE, que geralmente induz ao erro.

  Gabarito Corretíssimo!

• A pergunta é: o erro da vírgula foi do cespe ou do qc?

• De fato, os direitos pessoais de caráter patrimonial são móveis por determinação legal e o direito à sucessão aberta é bem imóvel por determinação legal.

  Resposta: CORRETO

• Gabarito CERTO

  Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

  III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

  Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

  II - o direito à sucessão aberta.

• Questão passível de anulação pelo erro grave de pontuação. O sentido da questão mudou totalmente, tudo virou bem móvel, inclusive, os bens imóveis.

• BENS IMÓVEIS:

  Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

  I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

  II - o direito à sucessão aberta.

  Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

  I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

  II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

  BENS MÓVEIS:

  Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social.

  Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

  I - as energias que tenham valor econômico;

  II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

  III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

  Art. 84. Os materiais destinados a alguma construção, enquanto não forem empregados, conservam sua qualidade de móveis; readquirem essa qualidade os provenientes da demolição de algum prédio.

  FONTE: CÓDIGO CIVIL DE 2002

• O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o ordenamento jurídico brasileiro sobre o instituto dos Bens, cujo tratamento legal específico consta nos arts. 79 e seguintes do CC. Para tanto, pede-se a análise da assertiva. Senão vejamos:

  
  
  "Para efeitos legais, são considerados bens móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial e bem imóvel, o direito à sucessão aberta. "
  
  
  Ora, em análise minuciosa, verifica-se que a questão está CERTA, pois encontra-se em harmonia com a previsão contida no artigo 83 do Código Civilista, que assim determina:
  
  
  Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
  
  II - o direito à sucessão aberta.
  Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:
  
  III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.
  
  
  Veja que para os casos de alienação e pleitos judiciais, a legislação considera o direito à sucessão aberta como bem imóvel, ainda que a herança só seja formada por bens móveis ou abranja apenas direitos pessoais. Ter-se-á a abertura da sucessão no instante da morte do de cujus; daí, então, seus herdeiros poderão ceder seus direitos hereditários, que são tidos como imóveis.
  
  
  Por fim, considera-se móveis os direitos pessoais de caráter patrimonial ou os de obrigação ou de crédito e as ações respectivas e os direitos de autor (Lei n. 9.610/98, art. 3º).
  
  Gabarito do Professor: CERTO
  
  

  REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
  

  
  

  Código Civil - Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, disponível no site Portal da Legislação - Planalto.

• O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel, ainda que todos os bens deixados pelo falecido sejam móveis.

• Redação confusa

• CERTO

  Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

  I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

  II - o direito à sucessão aberta.

  Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais:

  I - as energias que tenham valor econômico;

  II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes;

  III - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

• O posicionamento de uma vírgula leva a marcação errada na questão.

Questão 1283155

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Em relação aos atos jurídicos ilícitos e aos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

A pessoa que pretenda ajuizar ação para a cobrança de valor constante de cheque prescrito deverá observar o prazo de prescrição de cinco anos, estabelecido para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular prescreve em 5 anos, conforme diz o Código Civil:
  
  

  Art. 206 § 5o Em cinco anos:

  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

  II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

  III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
  
  Bons Estudos
  

  
  

• Certa:

  DIREITO EMPRESARIAL. PRAZO PRESCRICIONAL PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ).

  O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Com efeito, qualquer dívida resultante de documento público ou particular, tenha ou não força executiva, submete-se ao prazo prescricional de cinco anos, que está previsto no art. 206, § 5º, I, do CC. Cabe registrar que o cheque é ordem de pagamento à vista que resulta na extinção da obrigação originária, devendo conter a data de emissão da cártula – requisito essencial para que produza efeito como cheque (art. 1º, V, da Lei 7.357/1985 – Lei do Cheque). O art. 132 do CC ainda esclarece que, salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento. Assim, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional para a perda da pretensão relativa ao crédito concernente à obrigação originária corresponde ao dia seguinte àquele constante no cheque (ordem de pagamento à vista) como data de emissão – quando, então, se pode cogitar inércia por parte do credor. REsp 1.101.412-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 11/12/2013.

  
  

• De acordo com o art. 206, §3º, VIII, CC, nao seria de 3 anos, uma vez que cheque é título de crédito? 

• Apesar da posição consolidada a exemplo do precedente REsp 1.101.412-SP, peço vênia aos leitores para apostar que a decisão confundiu alguns conceitos e findou por impossibilitar um elastério de maior alcance para a cobrança de dívidas tais em sede de ação monitória.

  Em primeiro lugar o "cheque" em si não é o "instrumento particular" referido no inciso I, § 5º do artigo 206.

  Em verdade o "cheque" é um titulo de crédito, é ordem de pagamento à vista, é uma cártula utilizada para efetuar o pagamento do "negócio jurídico" que fez surgir a dívida, ou seja, a obrigação de pagar.

  O negócio jurídico pode ter sido realizado mediante "instrumento" ou "verbalmente" sendo que nesse último não há que se falar em contagem de prescrição pelo inciso I, § 5º do artigo 206 pela inexistência do próprio "instrumento".

  O equivoco da decisão está na conclusão de que o "cheque" é o "instrumento particular" necessário para o enquadramento do caso no inciso I do § 5º do 206, mas, em verdade, não o é.

  O cheque vem a ser "prova escrita sem eficácia de título executivo" hábil para instruir uma ação chamada "ação monitória", prevista nos artigos 1.102A e seguintes do CPC.

  Art. 1.102.a - A ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel. (Incluído pela Lei nº 9.079, de 14.7.1995)

  O que acontece é que o cheque serve para convencer o juiz a cerca da existência do direito alegado.

  Em resumo o cheque vem a ser a PROVA na ação monitória e não pode ser confundido com um “instrumento” na acepção técnica do termo.

  Sendo assim a cobrança de valor inscrito em cheque prescrito, ou seja, em prova escrita sem força de título executivo, deveria ter prazo prescricional de 10 anos e não de 05 anos.

  MAS O ENTENDIMENTO É PACÍFICO E O PRAZO É DE 05 ANOS. EM FRENTE!!!!
  

• Súmula 503, STJ
  Órgão Julgador SEGUNDA SEÇÃO
  Data da Decisão 11/12/2013
  Fonte DJE DATA:10/02/2014 RSTJ VOL.:00233 PG:00821

  
  Ementa: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula.

• A lei do cheque é especial em relação aos prazos gerais fixados pelo CC. logo não se usa este, mas sim aquela.

  No caso, cheque prescrito, utiliza-se da ação motória que tem o prazo quinquenal de 5 anos, contados do dia imediatamente seguinte ao da data de emissão estampado na cártula de cheque. 

• Além do previsto no Art. 206 § 5º do CC é interessante conhecer as seguintes sumulas quando se refere a prescrição relativa a títulos de crédito:

   

  STJ, Súmula 503: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. 

  STJ, Súmula 504: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. 

• GABARITO "CERTO"

   

  Súmula 299-STJ: É admissível a ação monitória fundada em cheque prescrito. • Importante. • Vide Súmulas 503 e 551 do STJ.

   

  Súmula 503-STJ: O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. • Importante.

   

  COMPLEMENTANDO:

   

  Mesmo estando o cheque prescrito, ainda assim será possível a sua cobrança?

  SIM. Com o fim do prazo de prescrição, o beneficiário não poderá mais executar o cheque. Diz-se que o cheque perdeu sua força executiva. No entanto, mesmo assim o beneficiário poderá cobrar o valor desse cheque por outros meios, quais sejam:

  Ação de enriquecimento sem causa (“ação de locupletamento”): prevista no art. 61 da Lei do Cheque (Lei nº 7.357/85). Essa ação tem o prazo de 2 anos, contados do dia em que se consumar a prescrição da ação executiva.

  Ação de cobrança (ação causal): prevista no art. 62 da Lei do Cheque. O prazo é de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, CC.

  Ação monitória.

   

  Fonte: dizer o direito

• É O PRAZO PARA ENTRAR COM AÇÃO MONITÓRIA = 5 ANOS!

• A questão trata da prescrição.

  Código Civil:

  Art. 206. Prescreve:

  § 5^o Em cinco anos:

  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

  
  A pessoa que pretenda ajuizar ação para a cobrança de valor constante de cheque prescrito deverá observar o prazo de prescrição de cinco anos, estabelecido para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular.
  
  Resposta: CERTO

  Gabarito do Professor CERTO.

• Código Civil:

  Art. 206. Prescreve:

  § 5o Em cinco anos:

  I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

Questão 1283158

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Atos Ilícitos; Parte Geral

Em relação aos atos jurídicos ilícitos e aos institutos da prescrição e da decadência, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada instituição tenha inscrito indevidamente o nome de consumidor em cadastro de inadimplentes e que tal circunstância tenha ensejado o ajuizamento de ação no âmbito da qual se tenha postulado a condenação da instituição em danos morais. Nessa situação, à luz da jurisprudência sobre o tema e da legislação aplicável, a inscrição indevida pode configurar ato ilícito, passível de indenização a título de dano moral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Trata-se do Dano Moral IN RE IPSA
  Entendimento do STJ: a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761).
  
  Bons Estudos
  

• À título de complemento dos estudos, cumpre destacar que haja vista a existência de outras inscrições desabonadoras, não há se falar em dano moral, uma vez que a situação de negativação não é fato novo na vida do consumidor.

  Súmula 385 - STJ:  Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento

• Até a questão mais simples causa arrepios quando diz "segundo jurisprudência do STF, STJ e a doutrina dominante" 

• Hipóteses de dano moral in re ipsa, dano moral presumido, segundo o STJ:

  I. Cadastro de inadimplentes

  No STJ, é consolidado o entendimento de que "a própria inclusão ou manutenção equivocada configura o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (Ag 1.379.761).

  II. Responsabilidade bancária

  Quando a inclusão indevida é feita por consequência de um serviço deficiente prestado por uma instituição bancária, a responsabilidade pelos danos morais é do próprio banco, que causa desconforto e abalo psíquico ao cliente.

  O dano, no entanto, não gera dever de indenizar quando a vítima do erro que já possuir registros anteriores, e legítimos, em cadastro de inadimplentes. Neste caso, diz a súmula 385 do STJ que a pessoa não pode se sentir ofendida pela nova inscrição, ainda que equivocada.

  III. Atraso de voo

  Outro tipo de dano moral presumido é aquele que decorre de atrasos de voos, o chamado overbooking. 

  "O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa" (REsp 299.532).

  IV. Diploma sem reconhecimento 

  Alunos que concluíram o curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Católica de Pelotas, e não puderam exercer a profissão por falta de diploma reconhecido pelo MEC, tiveram o dano moral presumido reconhecido pelo STJ (REsp 631.204). 

  O STJ negou, entretanto, a concessão do pedido de indenização por danos materiais.

  V. Equívoco administrativo

  Em 2003, a 1ª turma entendeu que danos morais provocados por equívocos em atos administrativos podem ser presumidos.

  Na ocasião, por erro de registro do órgão de trânsito, um homem teve de pagar uma multa indevida. A multa de trânsito indevidamente cobrada foi considerada pela 3ª turma, no caso, como indenizável por danos morais e o órgão foi condenado ao pagamento de dez vezes esse valor. A decisão significava um precedente para "que os atos administrativos sejam realizados com perfeição, compreendendo a efetiva execução do que é almejado" (REsp 608.918).

  VI. Credibilidade desviada

  A inclusão indevida e equivocada de nomes de médicos em guia orientador de plano de saúde gerou, no STJ, o dever de indenizar por ser dano presumido. Foi esse o posicionamento da 4ª turma ao negar recurso especial interposto pela Amil - Assistência Médica Internacional e Gestão em Saúde, em 2011.

  O livro serve de guia para os usuários do plano de saúde e trouxe o nome dos médicos sem que eles fossem ao menos procurados pelo representante das seguradoras para negociações a respeito de credenciamento junto àquelas empresas. 

  Segundo o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso especial, "a própria utilização indevida da imagem com fins lucrativos caracteriza o dano, sendo dispensável a demonstração do prejuízo material ou moral" (REsp 1.020.936).

  link: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI158699,31047-STJ+define+em+quais+situacoes+o+dano+moral+pode+ser+presumido

• Danos morais à pessoa jurídica exigem prova de prejuízo à imagem

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a condenação por danos morais sofridos por pessoa jurídica exige comprovação fática, ainda que seja possível a utilização de presunções e regras de experiência para configuração do dano.

  Comentários do autor: Ou seja pessoal, o dano moral ele pode até existir, mas o dano não é in repsa ( presumido), mister necessário apresentar elementos fáticos. 

  Ao acolher um recurso e afastar a condenação imposta por danos morais devido à ausência de pressupostos para sua configuração, os ministros lembraram que esse tipo de condenação em favor de pessoas jurídicas ocorre de forma diferenciada.

  A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso, explicou que nas situações que envolvem pessoa física, é possível a constatação implícita do dano, o que não se dá com a pessoa jurídica. Nesses casos, segundo a magistrada, não há o dano moral in re ipsa, ou seja, o dano moral presumido, que decorre naturalmente do próprio fato e não exige comprovação.

  No caso analisado, uma empresa foi condenada após alterar unilateralmente um contrato verbal com outra empresa e passar a exigir o pagamento antecipado dos produtos. As instâncias ordinárias entenderam que houve dano moral decorrente da alteração de contrato.

• Como a inscrição do nome do consumidor no cadastro de inadimplentes foi indevida, a empresa praticou ato ilícito, contrário ao direito. Assim, será cabível a indenização por danos morais, uma vez que houve ofensa ao nome, à reputação do consumidor.

  RESPOSTA: CERTO

• "Causar dano a outrem, mesmo que moral, comete ato ilícito" Artigo 186

• Eu sempre tremo quando vejo a expressão "PODE configurar ato ilícito", ainda mais lembrando que nesse caso o dano moral é in re ipsa

Questão 1283161

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Preferências e Privilégios Creditórios

Julgue os itens a seguir, relativos às obrigações e contratos.

Caso dois ou mais credores especialmente privilegiados concorram aos mesmos bens, e por igual título, e se o produto não bastar para o pagamento integral de todos, terá preferência ao crédito aquele que primeiro celebrou o contrato com o devedor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado

  Art. 962. Quando concorrerem aos mesmos bens, e por título igual, dois ou mais credores da mesma classe especialmente privilegiados, haverá entre eles rateio proporcional ao valor dos respectivos créditos, se o produto não bastar para o pagamento integral de todos.
  

• GABARITO: ERRADO. - Art. 962, CC.
  
  Complementando:
  
  O rateio far-se-á entre os credores privilegiados da mesma classe e igual título. Assim não haverá concorrência entre os credores com garantia real e credores privilegiados nem entre credores com privilégio especial e credores com privilégio geral, já que os primeiros sempre preferem aos segundos (art. 961). Créditos hipotecários só concorrem com outros credores hipotecários, e assim por diante.

  
  Os credores especialmente privilegiados dividem-se em oito classes, dispostas nos incisos 1 a VIII do art. 964. O rateio entre eles, quando necessário, só se dará entre os credores de cada classe, sobre o valor dos bens nela mencionados.

• RATEIO!!!!

• nesse caso, o credito sera rateado de maneira proporcional.

Questão 1283164

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Transmissão das Obrigações

Julgue os itens a seguir, relativos às obrigações e contratos.

Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente é responsável pela existência do crédito ao tempo em que o tenha cedido ao cessionário, ainda que pela existência não se responsabilize.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.

  CC.

  Cuidado! A cespe tende a trocar palavras para confundir o candidato.

  Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.
  

• Tem alguma coisa estranha nessa parada aí kkkk

• Joselle Albuquerque, quebrei a cabeça aqui e achei que havia um erro no texto da questão, mas o Cespe é mesmo o cão.
  

  O que o item quis dizer é: "O cedente é responsável, ainda que não se responsabilize", em consonância com o artigo 295 do Código Civil. 

  Vivendo, errando e aprendendo...
  

  
  
   
  

  
  

• A Cespe quis dizer que mesmo que não se responsabilize expressamente pelo crédito, ainda assim ele é responsável pela EXISTÊNCIA do crédito.

• Obrigado aos colegas por esclarecerem a questão. Realmente a redação está um pouco estranha.
  

• Pessoal, o texto reproduz a ideia do art.295 do CC. O que o texto da lei quer dizer é que o cedente, ainda que não se diga responsável expressamente pela existência de crédito na cessão, será responsável sim pela existência. Uma garantia que a lei faz ao cessionário: ainda que vc coma mosca e não peça que o cedente se responsabilize, a lei te garante que ele será, sim responsável pela existência.
  Ou seja, o "não se responsabilize" quer dizer "ainda que não se diga expressamente responsável".
  Afinal, a lei não pode permitir a cessão de crédito inexistente.

• Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

  
  

  Não há nada de errado na questão. O enunciado está apenas afirmando que o cedente é responsável pela EXISTÊNCIA DO CRÉDITO, no momento da cessão, mesmo que não tenha se responsabilizado expressamente. 

  Isso se aplica:

  
  

  ==> Na cessão onerosa: SEMPRE

  
  

  ==> Na cessão a título gratuito: Quando o cedente agir de ma-fé. Ou seja, se o credor transmitir crédito inexistente, a título gratuito, agindo de boa-fé, não se responsabiliza pelo ato.

  
  

  
  

  
  

• Excelente o cometário da colega Rached Centeno.

  Só depois de ler seu cometário compreendi a redação da questão, que a princípio resolvi errada por entender que a segunda parte da questão estava negando a primeira parte.

  Pois bem, o que a questão quis dizer é que o cedente é responsável pela existência do crédito, mesmo que não se responsabilize expressamente por tal existência. 

  Acho que faltou uma melhor conjugação, mas depois da explicação ficou fácil entender, né?

  Bons estudos!

• Algumas diferenças:

   

  Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito [veritas nominis] ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

   

  Pela existência do crédito (CC-295): veritas nominis; pela capacidade patrimonial do devedor (CC-296): bonitas nominis.

   

  Art. 296. Salvo estipulação em contrário [pro solvendo], o cedente não responde pela solvência do devedor [pro soluto].

  Cessionário responde pelos riscos do negócio: cessão pro soluto. Se constar [salvo], será pro solvendo.

   

  CC-295. Cessionário responde pelos riscos: cessão pro soluto. Existência do crédito.

  CC-296. Cessionário assume os riscos: cessão pro solvendo ("salvo"). Capacidade patrimonial do devedor.

   

• A questão está ERRADA. Pela EXISTÊNCIA, neste caso, o cedente se responsabiliza. Ele não se responsabiliza é pelo PAGAMENTO!!!

  Redação infeliz!

• O que a redação quer dizer, e está certíssima, é: mesmo que eu lhe ceda um crédito e te diga "olha, eu não me responsabilizo pela existência desse crédito", ainda assim eu serei responsável pela existência desse crédito, por imposição da lei (pouco importa minha vontade, se eu cedi, sou responsável por sua existência).

   

• meu deus do ceu estudar direito civil é muito chato, olha que tanto de palavra confusa senhor amado

• A questão trata da cessão de crédito.

  Código Civil:

  Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

  Art. 295. BREVES COMENTÁRIOS

  Responsabilidade do cedente. O Código Civil impõe como responsabilidade mínima nas cessões a título oneroso, que o cedente responda pela existência do credito ao tempo da alienação. Assim, se o cedente transfere credito eivado de nulidade, devera ressarcir integralmente o cessionário. Se se tratar de cessão gratuita somente terá o cessionário algum direito se provar ter o cedente agido de ma-fé.

  Cessão de crédito prescrito. Interessante discutir acerca da transmissão de credito prescrito, posto que, ainda que existente este, deve-se compreender que a transmissão não lhe lógica, devendo o cedente responder pelo valor recebido. A transmissão, portanto, está atrelada apenas a existência em si do direito, mas também a sua transmissibilidade. (Código Civil para Concursos / coordenador Ricardo Didier - 5. ed. rev. ampl. e atual. - Salvador: Juspodivm, 2017).

  Na cessão de crédito por título oneroso, o cedente é responsável pela existência do crédito ao tempo em que o tenha cedido ao cessionário, ainda que pela existência (do crédito) não se responsabilize.
  
  Resposta: CERTO

  Gabarito do Professor CERTO.

• Essas redações meio doidas são complicadas, acertei mas entendi de maneira errada a frase. Eu havia entendido a frase como "o cedente é responsável pela existência do débito, mas não se responsabiliza pela solvencia do devedor", o que tá certo também apesar de não ser o que a questão quis dizer...  rsrsrsrsrs

• parece erro de edição, ficou contraditória ao repetir duas vezes "existência". Para correção deveria ser 'ainda que não responda pelo adimplemento'

• RESOLUÇÃO:

  O cedente responde pela existência do crédito ao tempo em que o cedeu, mas, a não ser que as partes convencionem a respeito, não responde pela existência do crédito em momento (anterior ou) posterior ao da cessão. Assim, se João cedeu um crédito para Maria, um mês antes de o crédito prescrever, ele só responde pela existência do crédito no dia da cessão, não no mês seguinte.

  Resposta: CORRETA

• CERTO

• Ou seja, o cedente garante a legalidade e a existência do crédito (é responsável por isso), mas não responde pela solvência do devedor. Neste caso, trata-se de um risco que o cessionário assume. (1)

  O cedente responde pela existência do crédito ao tempo em que o cedeu, mas, a não ser que as partes convencionem a respeito, não responde pela existência do crédito em momento (anterior ou) posterior ao da cessão. Assim, se João cedeu um crédito para Maria, um mês antes de o crédito prescrever, ele só responde pela existência do crédito no dia da cessão, não no mês seguinte. (2)

  Fonte: Aulas Prof. Lauro Escobar (1) e Renata Lima (2).

Questão 1283167

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição

No que se refere ao instituto da posse, julgue o item abaixo.

A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretenda ou por seu representante, mas não por terceiro sem mandato.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  CC.

  Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:

  I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;

  II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

  
  

• Art. 1.205. A posse pode ser adquirida: II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

• Pense: Em se tratando de terceiro, o que se exige é a MERA RATIFICAÇÃO, e não a existência de MANDATO.

• RESOLUÇÃO:

  A posse também pode ser adquirida por terceiro sem mandato, desde que ratificada pelo interessado.

  Resposta: INCORRETA

• ERRADO! A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende desde que capaz. Senão tiver capacidade legal, poderá adquiri-la se estiver representada ou assistida por seu representante. Admite-se ainda que terceiros mesmo sem mandato adquira a posse em nome de outrem, dependendo de ratificação.

  Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:

  I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;

  II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

• Renata Lima | Direção Concursos

  08/11/2019 às 11:25

  RESOLUÇÃO:

  A posse também pode ser adquirida por terceiro sem mandato, desde que ratificada pelo interessado.

  Resposta: INCORRETA

• Conforme art. 1205 do Código Civil, desde que haja ratificação, a posse poderá ser adiquirida por terceiro sem mandato.

Questão 1283170

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Imposto; IRPF e IRPJ; Tributos Federais

A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema localizadas apenas em shoppings, prevendo isenção para as pessoas com mais de 70 anos de idade. Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é a empresa de projeção de cinema e que o produto da arrecadação se destina integralmente à ANCINE.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

O cliente, contribuinte, deve guardar o documento emitido pela empresa de projeção, que deve registrar o valor do imposto embutido no ingresso, com vistas a, se quiser, abater no imposto de renda, já que não é permitido se pagar imposto sobre imposto, conforme previsto na própria legislação do imposto de renda.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• '' conforme previsto na própria legislação do imposto de renda.''
  

  
  

  O examinador se desvairou.

• A impressão que tive é que a banca queria saber sobre a possibilidade da bitributação em um mesmo produto. ...questão " já que não é permitido se pagar imposto sobre imposto, conforme"...Logo, como é possível marquei errada. 

   

  "Ocorre o bis in idem (duas vezes sobre a mesma coisa) quando o mesmo ente tributante edita diversas leis instituindo múltiplas exigências tributárias, decorrentes do mesmo fato gerador. Apesar de não se coadunar com o princípio da praticabilidade que deve nortear todo sistema tributário, não há, no texto constitucional brasileiro, uma genérica vedação expressa ao bis in idem.
  Assim, a União está autorizada a criar contribuição social para financiamento da seguridade social incidente sobre a receita ou faturamento  CF, art. 195, I, b). No exercício de tal competência, a União Federal instituiu não somente uma, mas duas contribuições (COFINS e PIS), num cristalino exemplo de bis in idem." Ricardo Alexandre pg215

• Em regra, o contribuinte de fato não possui legitimidade ativa para requerer a restituição de tributo que entende indevido.

• TRATANDO-SE DE TRIBUTOS INDIRETOS, SÓ TEM DIREITO DE REQUERER A RESTITUIÇÃO O CONTRIBUINTE DE DIREITO (NO CASO, A EMPRESA), E DESDE COMPROVE QUE NÃO REPASSOU O TRIBUTO.

  O ÚNICO CASO EM QUE O CONTRIBUINTE DE FATO IRÁ TER DIREITO É O CASO DO ICMS INDEVIDO COBRADONA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA.

• Que salada!

   

• questao totalmente errada, enunciado todo errado

• Excelente explicação do professor Marcello Leal. Confira!

• Perdi 5 minutos da minha vida ouvindo esse professor gritar e não dizer nada

• Cadê o Renato para comentar essa questão? o professor do QC deixou a desejar.

• Gabarito ERRADO O erro se encontra na confusão da possibilidade de restituição de tributo. Tal possibilidade só se vê possível nos tributos indiretos, apenas pelo contribuinte DIRETO e não o contribuinte de FATO( como no caso o consumidor)- a única exceção permitida seria no caso do ICMS em energia eletrica, quando houver a cobrança por relogio medido exclusivamente pela prestadora

Questão 1283173

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Exclusão do Crédito Tributário; Isenção

A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema localizadas apenas em shoppings, prevendo isenção para as pessoas com mais de 70 anos de idade. Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é a empresa de projeção de cinema e que o produto da arrecadação se destina integralmente à ANCINE.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A isenção estabelecida na forma prevista no comando é inconstitucional, pois as isenções exigem a aprovação de lei especificamente destinada a isentar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• As isenções só podem ser concedidas mediante lei específica, que regule exclusivamente a matéria ou o correspondente tributo (art. 150, § 6º, da Constituição da República). (REsp 1219109/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 31/05/2011)

• respondeu nada, A

  
  

• o paragrafo é claro, exclusivamente a materia (uma lei só sobre a isenção); ou o correspondente tributo (a isenção está na lei que diz sobre o tributo)

  
  

• AO CITADO ART. 150, §6º, DA CF NÃO SE DEVE DAR UMA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, EM VERDADE, ELE SÓ IMPEDE A INSERÇÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS EM LEIS DE CONTEÚDO TOTALMENTE DIVERSO ÀQUELE RELATIVO AO BENEFÍCIO".

  TRABALHE E CONFIE.

• Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

• Lei específica sobre a isenção...

  
  

  Ou lei específica que cria o tributo e traz, na própria lei, exceções (isenções) ao tributo criado.

• GABARITO: ERRADO 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  § 6º Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g.

• Galera, é só pensar que na Lei Kandir, lei do ISS, lei do IPTU e demais normas, muitas vezes já trazem hipóteses de isenção. E nenhuma delas é inconstitucional por isso.

• Tem que se específica, mas não impede que a lei isentiva traga matérias relacionadas com a isenção.

• Lei específica pra isentar foi phoda kkk

  Pessoal, a lei que traz o tributo , pode sim , prever já hipóteses de isenção , o que não impede de posteriormente editar outra a fim de aumentar o rool de isenções.

  obs: Só lembrando que nenhum imposto pode ser criado com vinculação viu °?! a referida parte é inconstitucional , não se trata da pergunta em si ,mas só pra agregar conhecimento.

Questão 1283176

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Outros princípios tributários

A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema localizadas apenas em shoppings, prevendo isenção para as pessoas com mais de 70 anos de idade. Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é a empresa de projeção de cinema e que o produto da arrecadação se destina integralmente à ANCINE.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Ao estabelecer a incidência do imposto apenas sobre a assistência a filmes projetados em salas localizadas em shoppings, a lei afronta o princípio da capacidade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A questão ofende a CF, na medida em que cria IMPOSTO vinculado a determinada atividade fora das exceções previstas em seu texto. Portanto, o princípio ofendido é o da LEGALIDADE e não da capacidade econômica.

• Art. 154. A União poderá instituir:

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

• Creio que o erro é a indicação da capacidade econômica, pois o princípio violado foi da isonomia, Art. 150, II da CF.

• Complementando: capacidade econômica não se confunde com capacidade contributiva. Ambas se verificam pelo grau de poder aquisitivo, mas uma pessoa pode ter capacidade econômica, recebendo um salário mínimo a.m., entretando, para fins de IR, p. ex., não possui capacidade contributiva, pois enquadra-se em escala de isenção (até R$ 1.903, 98 (Tabela IRRF 2016).  

• Pq Isonomia?

• Luan B, 
  Porque não existe cinema apenas em shoppings. As salas localizadas fora deixariam de ser tributadas.

• O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DECORRE DA ISONOMIA, DAÍ PORQUE MARQUEI CORRETA.

• Shopping é o local onde, em regra, estão pessoas com maior capacidade econômica, logo, a lei está ao encontro deste princípio.

• "O princípio ora comentado, encontra hoje assento literal no direito fiscal português no artigo 4° da Lei Geral Tributária: 'os impostos assentam essencialmente na capacidade contributiva revelada, nos termos da lei, através do rendimento ou de sua utilização e do patrimônio'."

  Fonte: âmbito jurídico

• Ofende a isonomia e a capacidade contributiva, na medida em que outras salas que se encontram na mesma situação não serão tributadas.

Questão 1283179

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Repartição das Receitas Tributárias

A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema localizadas apenas em shoppings, prevendo isenção para as pessoas com mais de 70 anos de idade. Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é a empresa de projeção de cinema e que o produto da arrecadação se destina integralmente à ANCINE.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A União terá de repassar aos estados uma parcela da arrecadação do imposto criado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

  II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

  
  
• Têm um grande problema conceitual na questão. Como a criação de um imposto têm destinação específica para uma Agência Reguladora? imposto vinculado?? !!

• Eu me lembro de ter resolvido uma outra parte dessa questão, que dizia que não poderia ser criado tal imposto, pois imposto não pode ser vinculado. Ora, se não pode ser criado, não haverá repasse. Veja: Q427726

• Terunobu Sasaki,

  
  

  A assertiva manda observar essa situação hipotética:
  

  
  

  "Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

  
  A União terá de repassar aos estados uma parcela da arrecadação do imposto criado. "
  

• Trata-se de Imposto de competência residual (art.157, III), onde a União deve repassar 20% da arrecadação aos Estados e DF.

• Salvo engano nas questões cespe, o que eu percebo é que algumas vezes o enunciado da questão, no caso a situação descrita, uma parte está correta e outra errada, mas na hora da assertiva para julgar a assertiva está certa, então acredito que temos que nos ater à assertiva, a qual está correta 

• Horrorizo com o CESPE.

  Imposto residual da União, vinculado, inconstitucional, é repassado pros Estados em 20%.

  E eles consideram isso certo.

• Analise apenas o que a questão pede. É lógico que se fosse na vida real caberia ADI, uma vez as receitas dos impostos não são afetadas. Todavia, não fosse issa análise que a questão pediu.

• É... pois é... eu acertei porque eu maldei a questão, mas também acho que ela foi péssima ao considerar um ato inconstitucional como correto.

• Essa questão (a de número 72 da prova), especificamente, não pede que se analise a questão da constitucionalidade ou não de instituição de imposto com receita vinculada.

  
  

  No entanto, referente à mesma situação hipotética, na sequência da prova há uma questão que trata deste ponto:

  
  

  "74. A destinação da receita do imposto é inconstitucional, porque é vedada a vinculação da receita de impostos à ANCINE".

  
  

  É preciso conhecer a forma de cobrança da banca. Em questões de certo/errado, a cespe tipicamente faz isso: elabora um enunciado com diversos aspectos e cobra os mesmos em assertivas que devem ser julgadas separadamente.

  
  

  Portanto, quanto ao aspecto da repartição de receitas, especificamente, assertiva correta.

• Questão complicada. Esse imposto aí nem deveria existir. Mas como a questão não pergunta isso, está certa (complicado).

• Para resolver a questão é necessário perceber que se trata de um imposto residual e depois identificar o valor que deve ser repassado aos Estados e DF no uso dessa atribuição.

   

  Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

  II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.

   

  Art. 154. A União poderá instituir:

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

• 20% dos impostos residuais

• GABARITO: CERTO 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 154. A União poderá instituir:

   

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

   

  ARTIGO 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal:

   

  I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;

   

  II - vinte por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência que lhe é atribuída pelo art. 154, I.
   

• Certo.

  Imposto residual.

Questão 1283182

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema localizadas apenas em shoppings, prevendo isenção para as pessoas com mais de 70 anos de idade. Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é a empresa de projeção de cinema e que o produto da arrecadação se destina integralmente à ANCINE.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se a União não tivesse criado esse imposto, os estados poderiam criá-lo, em razão de sua competência legislativa complementar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Criação de Imposto Residual é competência privativa da União.

  CF

  Art. 154. A União poderá instituir:

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

  
  

• Competência legislativa suplementar.

• A DELIMITAÇÃO DO PODER DE TRIBUTAR é realizada pela COMPTÊNCIA TRIBUTÁRIA estabelecida na CRFB, a qual reparte entre os entes políticos a prerrogativa para instituir tributos.

  A competência tributária dos Estados/DF está delineada no art. 155 da CF. Assim, qualquer lei elegendo como hipótese de incidência a "atividade de assistir filmes projetados" seria inconstitucional.

• CRFB

  Art. 154. A União poderá instituir:

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

  II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

• A questão é sobre competência tributária, correto? Tal competência "é indelegável, salvo atribução das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra" (art. 7º do CTN). 

• ERRADO

   

  art. 24 § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

• Art. 8º. O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

  Portanto, o fato de a União não exercer sua competência de criar impostos residuais (competência essa que é privativa) não permite que outro ente federativo os crie.

• GABARITO: ERRADO 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 154. A União poderá instituir:

   

  I - mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

   

  II - na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.

• Os estados só podem instituir IPVA, ICMS e ITCMD, pois a CF só deferiu competência a estes tributos. Eles até podem receber repartições de receitas de alguns tributos mas não podem instituí-los.

• A competência Residual,pertence somente à UNIÃO.

• Importante deixar claro que a competência tributária dos Entes Federativos é exercida por meio de suas próprias leis. Por isso, essas leis devem respeitar a CF/88 Constituições Estaduais e Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios.

  Ademais, cumpre destacar que a competência tributária tem como característica a facultatividade, visto que a CF/88 não impõe aos Entes Federativos a obrigatoriedade de instituir os tributos previstos na CF.

  A competência tributária é imprescritível, visto que o não-exercício da competência pelo ente federativo não faz com que ele perca a competência conferida pela CF/88.

  Além disso, não confere a outra pessoa jurídica de direito público o direito de exercer a competência do ente eleito pela CF/88.

  CTN Art. 8º O não-exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

  Resposta: Errada

• imposto novos ( residuais )

  São de competência da união.

  Não podem ter FG ou BC de outros impostos

  São não cumulativos

Questão 1283185

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Imposto; Questões Propedêuticas; Relação do Direito Tributário com os demais ramos do Direito

A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema localizadas apenas em shoppings, prevendo isenção para as pessoas com mais de 70 anos de idade. Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é a empresa de projeção de cinema e que o produto da arrecadação se destina integralmente à ANCINE.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A destinação da receita do imposto é inconstitucional, porque é vedada a vinculação da receita de impostos à ANCINE.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Certo: Princípio da não vinculação da receita dos impostos (ou princípio da não afetação), com base constitucional no art. 167, IV.
  Observe-se que a referida vinculação é proibida apenas para impostos, não se aplicando às taxas, que podem ter sua receita vinculada.
  

• Impostos são tributos não vinculados e de arrecadação não-vinculada, ou seja, não há uma contraprestação por parte do ente político e a arrecadação não está previamente destinada a uma despesa.

• # Caderno Sabbag:

  Imposto é um tributo não vinculado à atividade estatal, referindo-se à ação do particular.

  Note que o imposto se destaca como tributo unilateral, uma vez que o fato gerador e o pagamento ligam-se ao particular. “Eu faço e eu pago”; “Eu aufiro renda e eu pago”.

  
  

  CTN, Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

  
  

  A receita do imposto serve para o custeio difuso dos serviços públicos gerais. Ex: segurança pública, iluminação pública, limpeza pública de logradouro e etc. (taxas, aqui, não!!!).

  
  

  # Princípio da não afetação/não vinculação dos impostos (art.167, IV, da CF):  

  Segundo o qual é vedada a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

  Obs: Cuidado com as ressalvas, que permite uma afetação em certos assuntos, tais como áreas da saúde, educação, administração tributária e repartição da receita de impostos (lembre do deslocamento da receita de imposto de renda e IPI para certos fundos: Fundo de Participação dos Municípios – FPM, Fundo de Participação dos Estados – FPE, fundo regionais).

  
  

  Go, go, go...

• Não esqueçam que são exceções ao Princípio da Não vinculação:

  a) repartição constitucional das receitas, consoante prescreve a Constituição da República, nos arts. 157 a 162. Trata-se a distribuição intergovernamental de receitas de instrumento financeiro que cria para os entes políticos menores o direito a uma parcela do produto arrecadado pelo ente maior;

  b) manutenção do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição da República, o qual determina que a União nunca aplique menos que 18% da receita dos impostos em educação, e os Estados e Municípios, nunca menos que 25%;

  c) oferecimento de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, ao celebrarem contrato de empréstimo com a União, precisam garanti-lo, de molde que, após a EC n.º 3/93, adveio a possibilidade das receitas tributárias constituírem objeto desta garantia;

  d) implementação da saúde, nos percentuais definidos pela LC n.º 141/12 (EC n.º 29/00);

  e) vinculação de verbas federais, estaduais e municipais a Fundos de Combate e Erradicação da Pobreza, consoante rezam os art 81 e 82 do ADCT (EC n.º 31/00);

  f) realização de atividades da administração tributária (EC n.º 42/03), suplementando a norma disposta no art. 37, inciso XXII, da Lei Maior;

  g) vinculação de verbas estaduais a programas de apoio à inclusão e promoção social, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, consoante preconiza o parágrafo único do art. 204 da Carta Magna (EC n.º 42/03);

  h) vinculação de verbas estaduais a fundo estadual de fomento à cultura, até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para fins de financiar programas e projetos culturais, nos moldes do consubstanciado no art. 216, 6.°, da Carta Magna (EC n.º 42/03).

  fonte: http://blog.ebeji.com.br/o-principio-da-nao-vinculacao-de-impostos-a-fundo-orgao-ou-despesa-e-a-dru/

   VEJAM QUE A QUESTÃO FALA EM VERBA DA UNIÃO.

   

• Leandro Paulsen doutrina sobre a diferença entre afetação de receitas e instituição de tributo com destinação específica:

  “A afetação do percentual da arrecadação do imposto a determinada aplicação, nos termos das exceções constitucionalmente estabelecidas, não se confunde nem autoriza a instituição de imposto afetado ao seu custeio, que restaria, então, descaracterizado como tal, configurando verdadeira contribuição especial cujo suporte constitucional teria de ser encontrado no art. 149 da CF, sob pena de inconstitucionalidade” (Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 8. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006)

• GABARITO: CERTO

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 167. São vedados:

   

  IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;  

• certa questão

  Pois, receita destinada à ANCINE é fomento a cultura. Sendo assim, uma das exceções de não-afetação do imposto

• CF, Art. 167. São VEDADOS:

  ...

  IV - a VINCULAÇÃO DE RECEITA DE IMPOSTOS a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo.

• Impostos são tributos não vinculados ( ou seja, não se exige uma contraprestação do estado) e de arrecadação não vinculada( ou seja, não se pode vincular a receita deles , como de outros tributos, q exemplo das taxas emonumentos {exclusivamente} certas contribuições parafiscais)

Questão 1283188

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Imposto; Obrigação Principal e Acessória; Obrigação Tributária

A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema localizadas apenas em shoppings, prevendo isenção para as pessoas com mais de 70 anos de idade. Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é a empresa de projeção de cinema e que o produto da arrecadação se destina integralmente à ANCINE.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Se a lei exigir, para que se assista aos filmes, a emissão de um documento fiscal de entrada na sala, essa exigência será considerada uma obrigação acessória.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• As obrigações tributárias são de dois tipos:
  

  Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária).
  

  Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas.

• CTN Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

    § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

    § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

    § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

  
  

• Só a título de curiosidade, a questão está correta, porém, o imposto não poderia ser destinado à ANCINE, porque os impostos não podem ser vinculados (art. 167, IV da CF/88).

• GABARITO: CERTO 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.

   

  § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.

   

  § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

   

  § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

• A tributação principal é a obrigação de pagar ao sujeito ativo, seja ele o município, o estado ou a federação e todos seus órgãos, sempre amparado por lei, ou seja, só a lei pode instituir um tributo.

  A tributação acessória tem o objetivo de auxiliar a fiscalização e arrecadação dos tributos pelo Estado.

Questão 1283191

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Fato Gerador; Imposto; Obrigação Tributária

A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre a atividade de assistir a filmes projetados em salas de cinema localizadas apenas em shoppings, prevendo isenção para as pessoas com mais de 70 anos de idade. Essa lei estabelece ainda, que o sujeito passivo do imposto é a empresa de projeção de cinema e que o produto da arrecadação se destina integralmente à ANCINE.

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Caso o cliente adquira o bilhete e assista ao filme, configurou-se em relação àquele tributo, o fato gerador.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O fato gerador do tributo é a ocorrência, em si, que traz a tona a exigência do respectivo ônus para o contribuinte.

  A lei descreve situações que, ao ocorrerem na vida real, fazem com que se fixe o momento do nascimento da obrigação tributária.

  Essa definição, contida na lei, das hipóteses em que o tributo incide ou em que o tributo deva ser cobrado, que denominamos de fato gerador da obrigação tributária. O fato gerador é, assim, a situação de fato, prevista na lei de forma prévia, genérica e abstrata, que, ao ocorrer na vida real, faz com que, pela materialização do direito ocorra o nascimento da obrigação tributária, seja esta principal ou acessória.
  

  
  É o artigo 116 do CTN que define que, salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:

  a) tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;

  b) tratando-se da situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.

  Para os efeitos da letra “b” anterior e sempre ressalvando disposição de lei em contrário, vem o artigo 117 do CTN dispor que os atos ou negócios jurídicos condicionais serão reputados como perfeitos e acabados, desde o momento:

  — de seu implemento, sendo a condição suspensiva;

  — da prática do ato ou da celebração do negócio, sendo a condição resolutória.

  
  

• Comprar eu entendo como fg...mas assistir?

• Em meus "cadernos públicos" possuo material organizado por artigos e pela organização da respectiva Lei. Usando a ferramenta de busca digitem "Lei 5.172 - artigo 116" ou "Lei 5.172 - L2º - Tít.II - Cap.II" por exemplo. 

  Me sigam para ficar sabendo da criação de novos cadernos, bem como da inserção de questões nos que já existem.

  Bons estudos!!!

• Questão cheia de falhas. Até entendo que queiram criar uma situação hipotética na qual tenhamos que "embarcar" e considerarmos as premissas que eles impõem. Porém, ele fala que o imposto incide sobre a atividade de assistir filmes e fala que o sujeito passivo é a empresa de projeção. Ora, a empresa de projeção não vai assistir, vai projetar !!!

  Até acertei a questão mas achei sem pé nem cabeça.

• O FG é propriamente "assistir ao filme", conforme o enunciado mesmo apresenta: "A União promulgou uma lei que criou um imposto incidente sobre a atividade de assistir a filmes ...". A simples compra não perfaz integralmente o FG do imposto apresentado.

• questão doida....rsrsrs 

  imposto ou taxa

   

• Cespe vai de questões como essa que chamo de "Profiláticas" (a resposta praticamente está na questão) àquelas que chamo de "Jihad" (que é o candidato pegando fogo enquanto terceiros jogam querosene tentando apagar).

Questão 1283194

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Intervenção Direta e a Exploração da Atividade Econômica pelo Estado; A Ordem Econômica Constitucional; Aspectos Gerais da Ordem Econômica; Intervenção do Estado na Ordem Econômica; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição e à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens que se seguem.

Se uma empresa pública realiza atividade econômica em concorrência com empresas privadas, a Constituição permite, com a finalidade de dar à estatal maior capacidade de concorrência, que a lei lhe confira algumas vantagens tributárias.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• art. 173, § 2º , CF. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

Questão 1283197

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Ordem Econômica Constitucional; Fundamentos e Objetivos da Ordem Econômica

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição e à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens que se seguem.

Um dos objetivos das decisões governamentais deve ser a busca do pleno emprego.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  VIII - busca do pleno emprego;
  

• Errei pq fui na literalidade da lei, pois princípio é diferente de objetivo!
  

• Objetivo é diferente de princípio. A busca pelo pleno emprego é PRINCÍPO da ordem econômica, segundo o artigo 170, VIII, da CF/88. Logo, a resposta seria ERRADO, mas a banca, equivocadamente, considerou CERTO.

• RESOLUÇÃO:

  Segundo o inciso VIII do art. 170 da CRFB, será observado o princípio da busca pelo pleno emprego pela ordem econômica brasileira, com o fim de assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social.

  Resposta: C

Questão 1283200

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Ordem Econômica Constitucional; O Regime de Monopólios

Em relação à ordem econômica estabelecida na Constituição e à intervenção do Estado no domínio econômico, julgue os itens que se seguem.

Atualmente, o grande interesse despertado pelas empresas petrolíferas de diversos países sobre o campo de petróleo denominado Prospecto de Libra, na baía de Santos deve-se à quebra do paradigma normativo de que a União detém monopólio da propriedade das jazidas de petróleo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 176. As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União, garantida ao concessionário a propriedade do produto da lavra.

  Art. 177. Constituem monopólio da União:

  I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

  
  

• De fato a União detém o monopólio, mas poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.

  CRFB:

  Art. 177. Constituem monopólio da União:

  I – a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos; (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

  II – a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

  III – a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

  IV – o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

  V – a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

  § 1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 9, de 1995) (Vide Emenda Constitucional nº 9, de 1995)

  
  

• Não quebra paradigma nenhum. As jazidas de petróleo são da União. O interesse das petrolíferas, no entanto, é justificável por causa da parte final do art. 176 da CF: garante-se ao concessionário a propriedade do produto da lavra. 

Questão 1283203

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011; O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência: Finalidade, Territorialidade e Composição

Com base nas normas sobre regulação e concorrência, julgue os itens a seguir.

Na hipótese da fusão de duas empresas que sejam domiciliadas na França e que possuam sucursais aqui no Brasil, uma vez que essa fusão produza efeitos econômicos em nosso país, será objeto de aplicação da lei brasileira que estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lei nº 12.529/11, Art. 2o  Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos. 

Questão 1283206

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e o Tribunal Administrativo de Defesa Econômica (TADE); O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência e a Lei nº 12.529 de 2011

Com base nas normas sobre regulação e concorrência, julgue os itens a seguir.

A partir da nova legislação sobre o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, de 2011, passou a ser atribuição da Superintendência-Geral do CADE a instauração de procedimento para apuração de ato de concentração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão Certa:
  

  Lei 12.529/2011
  

  Seção III Da Superintendência-Geral

  V – instaurar e instruir processo administrativo para imposição de sanções administrativas por infrações à ordem econômica, procedimento para apuração de ato de concentração, processo administrativo para análise de ato de concentração econômica e processo administrativo para imposição de sanções processuais incidentais instaurados para prevenção, apuração ou repressão de infrações à ordem econômica;

  
  

Questão 1283209

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal; Intervenção do Estado na Ordem Econômica

Com base nas normas sobre regulação e concorrência, julgue os itens a seguir.

Uma agência reguladora é sempre criada por lei, podendo assumir a forma de autarquia ou de empresa estatal, desde que mantidas suas finalidades essenciais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Apenas autarquias podem ser consideradas agências reguladoras, por meio da lei específica de criação.

• As agências reguladoras são autarquias com regime jurídico especial, dotadas de autonomia reforçada em relação ao Ente central, tendo em vista dois fundamentos principais:

  a) a despolitização (ou "desgovernamentalização"), conferindo tratamento técnico e maior segurança jurídica ao setor regulado; e

  b) necessidade de celeridade na regulação de determinadas atividades técnicas.

  Curso de Direito Administrativo - Rafael Carvalho - 2018

• A inviolabilidade é plena até regulamentação infraconstitucional no que concerne a condicionante da norma em questão, destarte, de eficácia contida, prospectiva, redutível ou restringível.

  Q93181 Ano: 2010 Banca: CESPE/CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª REGIÃO (RN) Provas:  

  As normas constitucionais de eficácia contida ou relativa restringível têm aplicabilidade plena e imediata, mas podem ter eficácia reduzida ou restringida nos casos e na forma que a lei estabelecer.

• Certamente é limitada, mas ela precisa de uma lei para que possa fazer violabilidade, ou seja, a inviolabilidade não pode acontecer até que a lei seja feita.

  A questão afirma que o princípio da inviolabilidade não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada, quando na verdade é necessária uma lei para que se quebre esse princípio.

Questão 1283212

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Econômico
• Assuntos: A Intervenção Indireta e a Regulação Estatal; A Ordem Econômica Constitucional; Intervenção do Estado na Ordem Econômica; O Regime de Monopólios

Com base nas normas sobre regulação e concorrência, julgue os itens a seguir.

Caso determinada atividade econômica configure monopólio natural, não ocorre a hipótese fundamental de criação ou manutenção de uma agência reguladora, já que não se configura a possibilidade de concorrência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A agência reguladora tem função de fiscalizar e regulamentar as atividades exercidas, ainda que em regime de monopólio, já que a ausência de concorrência não prejudica a necessidade de regulação do setor.

• Lembrando que as agências têm a função de defender o consumidor e também as empresas, mesmo que em alguns casos sejam de monopólio (principalmente o monopólio natural - produção em escala para reduzir custo para o consumidor)

• Lembrei da Petrobras; que é monopólio da União, mas tem a ANP

• Caso determinada atividade econômica configure monopólio natural, não ocorre a hipótese fundamental de criação ou manutenção de uma agência reguladora, já que não se configura a possibilidade de concorrência.

  ERRADO, pois não é porque determinada atividade econômica é exercida por regime de monopólio natural que isso desobriga a existência de uma agência reguladora!

Questão 1283215

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Endosso, aval e protesto; Títulos de Crédito

Em relação aos títulos de crédito, julgue o item a seguir.

A cláusula não à ordem é encontrada nos títulos de crédito nominativos emitidos em favor de determinada pessoa, passíveis de serem transferidos por endosso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• 
  Cláusula à ordem ou não à ordemA possibilidade de endossar ou não
  um título está na cláusula à sua ordem que deverá ser inserida no título,
  como, no exemplo se vê :
  
  Aos trinta e um de dezembro de 2007 pagarei por
  esta Única via de NOTA PROMISSÓRIA, a JOSÉ MORAIS ou à sua ordem a
  quantia de R$ 2.500,00.
  
  Se ao invés de constar ou à sua ordem, contivesse
  a expressão NÃO À ORDEM, este título não poderia circular - POR ENDOSSO -
  . porquanto somente só poderia ser pago a JOSÉ.
  

• # Classificação dos Títulos de Crédito - Quanto a sua circulação:

   

   a.1) Ao portador: Quando não identifica o beneficiário. Circula com a mera tradição do título. Desde a Lei 8.021/90 não se admite mais título ao portador, exceto se com previsão expressa em lei especial. Ex: A Lei 9.069/95 (que instituiu o plano real), em seu art.69, dispôs que o cheque de valor até R$ 100,00 pode ser título ao portador.

    

  b.2) Nominativo: O nome do beneficiário está no registro do emitente (livro de registro do emitente).

    b.2.1) À ordem: circula por endosso (quem transfere responde pela existência e solvência do título).

    b.2.2) Não à ordem: circula por cessão civil (quem transfere responde pela existência, mas não pela solvência. No caso de insolvência, o emitente deverá ser acionado).

  Ex.1: Quem transfere cheque clonado ou duplicata fria, tanto no endosso quanto na cessão civil, responde pela existência do título.

  
  

    c.3) Nominal: O nome do beneficiário está no título.

  
  

  Aula Gialuca. LFG.

• Creio que o erro da questão esteja no final, vejamos: "...passíveis de serem transferidos por endosso." Nos casos de título Não à ordem a transferência se faz por meio de cessão civil.

• GABARITO: ERRADO

Questão 1283218

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Julgue os itens subsequentes, no que se refere ao direito societário.

Nas relações entre sócios, acionistas ou entre eles e a sociedade empresária, aplica-se a legislação consumerista.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADA

  
  

  Enunciado 19 da 1ª jornada de Direito Comercial:

  19. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações entre sócios/acionistas ou entre eles e a sociedade.

Questão 1283221

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário; Operações societárias

Julgue os itens subsequentes, no que se refere ao direito societário.

Decretada a dissolução parcial de uma sociedade empresária, deverão constar, na decisão, a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Enunciado 12 da I Jornada de Direito Comercial do CJF: A decisão que decretar a dissolução parcial da sociedade deverá indicar a data de desligamento do sócio e o critério de apuração de haveres.

  
  

Questão 1283224

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

Julgue os itens subsequentes, no que se refere ao direito societário.

É permitido aos administradores de sociedades anônimas votarem pela aprovação ou rejeição de suas próprias contas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito: ERRADO

  1ª Jornada de Direito Comercial

  Enunciado 14:

  14. É vedado aos administradores de sociedades anônimas votarem para aprovação/rejeição de suas próprias contas, mesmo que o façam por interposta pessoa.
  

• Gabarito: Errado

   

  Lei 6.404/76. 

  Art. 115. O acionista deve exercer o direito a voto no interesse da companhia; considerar-se-á abusivo o voto exercido com o fim de causar dano à companhia ou a outros acionistas, ou de obter, para si ou para outrem, vantagem a que não faz jus e de que resulte, ou possa resultar, prejuízo para a companhia ou para outros acionistas.                   

   

  § 1º O acionista não poderá votar nas deliberações da assembléia-geral relativas ao laudo de avaliação de bens com que concorrer para a formação do capital social e à aprovação de suas contas como administrador, nem em quaisquer outras que puderem beneficiá-lo de modo particular, ou em que tiver interesse conflitante com o da companhia.

Questão 1283227

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue os itens seguintes.

Não ensejará o cancelamento da negativação do nome do devedor, nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos, o deferimento do processamento da recuperação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  
  

  Enunciado CJF 54, 1ª Jornada de Direito Comercial: O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos
  

• Muita atenção;No caso em análise, trata-se apenas do 'Deferimento de Processamento da Recuperação'.
  Todavia, caso a questão trouxesse a situação de HOMOLOGAÇÃO do Plano, teríamos sim, o cancelamento de protestos.Neste sentido: STJ, AgRg no Ag 948.785/RS.

• Processo

  AgRg no Ag 948785 / RS
  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO
  2007/0213366-8

  Relator(a)

  Ministro ARI PARGENDLER (1104)

  Órgão Julgador

  T3 - TERCEIRA TURMA

  Data do Julgamento

  27/05/2008

  Data da Publicação/Fonte

  DJe 05/08/2008

  Ementa

  CIVIL. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. A novação
  extingue a dívida anterior; estando o autor adimplente quanto ao
  novo débito, é ilícita a inscrição em órgãos de proteção ao crédito
  fundamentada em inadimplemento de parcela vencida anteriormente à
  novação. Agravo regimental não provido.

• O deferimento do processamento de recuperação judicial, por si só, não enseja a suspensão ou o cancelamento da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e nos tabelionatos de protestos. O deferimento do processamento de recuperação judicial suspende o curso das ações e execuções propostas em face do devedor, nos termos do art. 6º, caput e § 4º, da Lei 11.101/2005. Contudo, isso não significa que ele atinge o direito creditório propriamente dito, o qual permanece materialmente indene. Este é o motivo pelo qual o mencionado deferimento não é capaz de ensejar a suspensão ou o cancelamento da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e tabelionatos de protestos. Nessa linha, o Enunciado 54 da I Jornada de Direito Comercial do CJF estabelece que: “O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos”. Ademais, destaca-se que essa também foi a conclusão acolhida pela Terceira Turma do STJ, que, apesar de não ter analisado a questão à luz da decisão de processamento (arts. 6° e 52), estabeleceu que somente após a concessão da recuperação judicial, com a homologação do plano e a novação dos créditos (arts. 58 e 59), é que pode haver a retirada do nome da recuperanda dos cadastros de inadimplentes (REsp 1.260.301-DF, DJe 21/8/2012). Por fim, ainda que se entendesse possível a retirada da negativação do nome do devedor nos cadastros de restrição ao crédito e tabelionatos de protestos, em razão da suspensão das ações e execuções, não se pode olvidar que a própria Lei 11.101/2005 traz hipóteses em que determinadas ações e execuções não irão ser suspensas (art. 52, III), tais como as execuções fiscais, o que, por si só, permitiria a mantença da inscrição no tocante aos referidos processos (REsp 1.269.703-MG, Quarta Turma, DJe 30/11/2012). REsp 1.374.259-MT, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/6/2015, DJe 18/6/2015 (Informativo 564).

• DEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO!!! ABRO O OLHO JOVEM!!!

• certa:  Enunciado 54. O deferimento do processamento da recuperação judicial não enseja o cancelamento da negativação do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e nos tabelionatos de protestos;

Questão 1283230

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue os itens seguintes.

A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores se sujeita ao controle judicial de legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• [...] Nesse sentido, na I Jornada de Direito Comercial CJF/STJ, foram aprovados os Enunciados 44 e 46, que refletem com precisão esse entendimento: 44: “A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle de legalidade”; e 46: “Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou de homologar a extrajudicial com fundamento na análise econômico-financeira do plano de recuperação aprovado pelos credores."

• Se sujeita visto que o Estado (Judiciário) tem a função Homologatoria, ressalta-se dizer que mesmo o plano não sendo aprovado pela quórum qualificado pela lei, mas sendo sendo próxima a esse pode o juiz decidir se aprova ou não o plano visto pelo princípio da preservação da empresa

• Enunciado 44: A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle de legalidade.

• E.44. A homologação de plano de recuperação judicial aprovado pelos credores está sujeita ao controle de legalidade.

Questão 1283233

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas; Falência; Falência e Recuperação de Empresas; Recuperação Judicial

A respeito da recuperação de empresa e falência, julgue os itens seguintes.

Em razão de abuso de direito, o magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

  
  

  Enunciado 45. O magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade do devedor, em razão de abuso de direito.

  Análise: Abuso de direito é o exercício do direito de modo a contrariar/contradizer o valor que o mesmo procura tutelar, cumulando com uma violação de direitos de terceiros, bem como com a afronta de elementos típicos emanados do próprio direito, exemplificado como o seu valor ou sua função. Neste caso, há a prática de ato que é contrário à lei.

  Complementariamente com o Enunciado 44, ocorrendo abuso de direito, vícios de consentimento, ou outro ato que indique do que a legalidade do ato não está sendo observada, o Juiz pode rever a sua prática ou mesmo a desconsiderar.

  Fonte: http://revistadireito.com/1a-jornada-de-direito-comercial-4a-e-ultima-parte/#sthash.yyt5nB9n.dpuf
  

• Enunciado 45 da Jornada de Direito Comercial: O magistrado pode desconsiderar o voto de credores ou a manifestação de vontade de vontade do devedor em razão de abuso de direito. 

Questão 1283236

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, conforme o ordenamento constitucional relativo à proteção intelectual.

A política de pesquisa tecnológica brasileira deve estar voltada para a solução das grandes questões mundiais, especialmente para a área da saúde e da defesa do meio ambiente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• CAPÍTULO IV
  DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

  Art. 218. O Estado promoverá e incentivará o desenvolvimento científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas.

  § 1º - A pesquisa científica básica receberá tratamento prioritário do Estado, tendo em vista o bem público e o progresso das ciências.

  § 2º - A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.

  § 3º - O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.

  § 4º - A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, desvinculada do salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.

  § 5º - É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.

  Art. 219. O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal.

Questão 1283239

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Julgue os itens seguintes, conforme o ordenamento constitucional relativo à proteção intelectual.

O cidadão é livre para expressar sua atividade intelectual, independentemente de censura, bastando a obtenção da devida licença para tal expressão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 5º, IX da CF. É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

  
  

  GABARITO. ERRADO

• Complementando

   

  Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANAC Prova: Técnico Administrativo

  O direito à liberdade de expressão pode ser exercido livremente, independentemente de censura ou licença de quaisquer dos poderes públicos.

   

  Gabarito: Certo

• ERRADO

   

  A licença nesse caso já seria considerada uma censura prévia. O cidadão não depende de licença ou autorização prévia para expressar sua atividade intelectual.

• Gab E

  Independente de licença.

• Liberdade de expressão = independe de censura ou licença

• É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

• CF 88 - Art. 5º, IX . É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

• ASSERTIVA:

  O cidadão é livre para expressar sua atividade intelectual, independentemente de censura, bastando a obtenção da devida licença para tal expressão

  RESPOSTA E JUSTIFICATIVA:

  FALSO.

  ◙ Base legal: Art. 5º, CF/88, inc. IX: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença".

  ◙ Sobre esse inciso: é vedada a censura; porém, contudo, todavia, a liberdade de expressão, como qualquer direito fundqamental, é relativa!!

  ○ ou seja, é ilimitada por outros direitos protegidos pela Carta Magna, como a inviolabilidade da privacidade e da intimidade do indivíduo, por exemplo;

  ◙ Entendimento do STF: o direito à liberdade de imprensa assegura ao jornalista o direito de criticar qualquer pessoa (independente se o tom for áspero, contundente, sarcástico etc), porém, poderá responder civil e penalmente pelos abusos que cometer.

  ◙ Outro entendimento do STF é que a liberdade de manifestação do pensamento, que é um dos fundamentos em que se apoia a própria noção do Estado democrático de direito, não pode ser restringido pelo exercício ilegítimo da censura estatal (ainda que praticada em sede jurisdicional).

  Fonte: Ricardo Vale & Nádia / Estratégia

• cidadão não depende de licença

• Art. 5º, CF/88, inc. IX: "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independente de censura ou licença

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 5º IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença;

  Abraço!!!

• Questão diz "Você pode fazer o que quiser desde que não faça nada"

• Imagina ter que pedir licença para realizar uma postagem no Facebook ou um vídeo no Youtube.

  Questão incorreta.

• INDEPENDENTE DE CENSURA OU LICENÇA

• ERRADO.

  Não existe esta tal licença.

Questão 1283242

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Bens tutelados; Direito da Propriedade Industrial; Requisitos para registro e patente

De acordo com a Lei de Patentes, julgue os itens subsecutivos.

A marca utilizada para a identificação de produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade é classificada como marca de certificação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A marca utilizada para a identificação de produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade é classificada como marca coletiva e não de certificação.
  

• Gabarito: ERRADO

  De acordo com a Lei 9.279/96:

   Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

    II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e

   III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

  
  

•     Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

          I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa;

          II - marca de certificação: aquela usada para atestar a conformidade de um produto ou serviço com determinadas normas ou especificações técnicas, notadamente quanto à qualidade, natureza, material utilizado e metodologia empregada; e

          III - marca coletiva: aquela usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade.

• O enunciado está falando sobre marca coletiva.

Questão 1283245

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito da Propriedade Industrial; Requisitos para registro e patente

De acordo com a Lei de Patentes, julgue os itens subsecutivos.

Uma patente é considerada um bem móvel; portanto, se determinado inventor falecer antes de solicitar o registro e a patente da invenção, seus herdeiros têm legitimidade para fazê-lo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Justificativa da banca "O conteúdo do item extrapola os objetos de avaliação previstos no edital. Dessa forma opta-se pela anulação do item".

• 94 C - Deferido c/ anulação O conteúdo do item extrapola os objetos de avaliação previstos no edital. Dessa forma opta-se pela anulação do item.

• Apesar da questão ter sido anulada, de acordo com o art. 6º, parágrafo 2º da Lei 9.279/1996, a patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertence a titularidade.

• CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS PARA O CARGO 6:  ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO DA ATIVIDADE CINEMATOGRÁFICA E AUDIOVISUAL – ÁREA: III ITEM GABARITO PRELIMINAR GABARITO DEFINITIVO SITUAÇÃO 94 C - Deferido c/ anulação O conteúdo do item extrapola os objetos de avaliação previstos no edital. Dessa forma opta-se pela anulação do item. 

  
  

  L9279

   Art. 5º Consideram-se bens móveis, para os efeitos legais, os direitos de propriedade industrial.

  Art. 6º § 2º A patente poderá ser requerida em nome próprio, pelos herdeiros ou sucessores do autor, pelo cessionário ou por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho ou de prestação de serviços determinar que pertença a titularidade.

Questão 1283248

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito da Propriedade Industrial; Requisitos para registro e patente

De acordo com a Lei de Patentes, julgue os itens subsecutivos.

Considere que uma associação de combate ao nazismo tenha solicitado o registro de sua logomarca criada com a utilização da suástica nazista e da expressão “nunca mais”. Nessa situação, o registro dessa marca não deve ser concedido.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 124 – Lei 9.279/96: Não são registráveis como marca:

  (...)
  

  III - expressão, figura, desenho ou qualquer outro sinal contrário à moral e aos bons costumes ou que ofenda a honra ou imagem de pessoas ou atente contra liberdade de consciência, crença, culto religioso ou idéia e sentimento dignos de respeito e veneração;

  (...)
  

• A SUÁSTICA é CONTRÁRIA AOS BONS COSTUMES OU OFENDE A HONRA OU IMAGEM DE PESSOAS (REQUISITO DE PATENTEABILIDADE)

  
  

  PATENTEABILIDADE - REQUISITOS:

  
  

  1) NOVIDADE (Estado da Técnica não conhecido)

  2)ATIVIDADE INVENTIVA (Que não seja ÓBVIO OU NÃO DECORRA DE MANEIRA COMUM )

  3) INDUSTRIABILIDADE (seja industrializável = que não seja muito avançado ou inútil)

  4) DESIMPEDIMENTO ( Não pode ser = contra bons costumes ou moral ou honra; Substâncias nucleares; seres vivos, SALVO TRANGÊNICOS).
  

  
  

  Fonte: COELHO, F. U. Curso de Direito Comercial. Vol. 1. 2014.

Questão 1283251

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

Em relação à proteção aos direitos autorais na legislação brasileira, julgue os itens a seguir.

Configura reprodução o fato de uma empresa de televisão acertar com outra a emissão simultânea da sua transmissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Errado. Isso configura retransmissão, conforme artigo 5º, III da Lei 9.610/98.

  
  

• Art 5 da lei 9.610/98 considera-se:

  (...)

  III - retransmissão - a emissão simultânea da transmissão de uma empresa por outra;

  (...)

  VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido;
  

Questão 1283254

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Bens tutelados; Direito da Propriedade Industrial; Utilização e Extinção da propriedade

Em relação à proteção aos direitos autorais na legislação brasileira, julgue os itens a seguir.

O fato de uma editora reproduzir, sem autorização, obra sujeita ao direito autoral caracteriza a contrafação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta.

  
  

  No link abaixo uma explicação sobre o assunto.

  
  

  http://www.abdr.org.br/site/perguntas_respostas.asp
  

• Lei 9.610/98

  Art. 5º Para os efeitos desta Lei, considera-se:
  

  VII - contrafação - a reprodução não autorizada;
  

• Item específico do edital: DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. 3 Proteção ao direito do autor. 3.1 Lei n.º 9.610/1998

Questão 1283257

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

Em relação à proteção aos direitos autorais na legislação brasileira, julgue os itens a seguir.

A todo estrangeiro que produza obra que se enquadre, por natureza, na proteção aos direitos autorais, serão assegurados os mesmos direitos conferidos ao brasileiro, independentemente da existência acordo de reciprocidade com o país de origem do estrangeiro.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Lei 9.610/98

  Art. 2º Os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

  Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

  
  

• Gab. Errado

  O outro país precisa assegurar reciprocidade na proteção aos direitos autorais também!

  Complementando...

  O direito autoral é um direito sem fronteiras. No nível internacional há várias convenções sobre direito de autor, dentre as quais a de Berna é o paradigma para a nossa legislação de regência, a Lei dos Direitos Autorais - LDA (Lei n. º 9.610/98) .

  Todos os países signatários dessa convenção procuram guiar-se pelo princípio da reciprocidade de tratamento para os nacionais dos países integrantes da União de Berna. Assim é que os estrangeiros domiciliados no exterior gozarão da proteção assegurada nos acordos, convenções e tratados em vigor no Brasil.

  De acordo com o parágrafo único, aplica-se o disposto na Lei 9.610/98 aos nacionais ou pessoas domiciliadas em país que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na proteção aos direitos autorais ou equivalentes.

Questão 1283260

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 9.610 de 1998 - consolidação da legislação sobre direitos autorais

Com base nas normas brasileiras de proteção ao direito autoral de obras literárias e audiovisuais, julgue os itens subsequentes.

Os criadores dos desenhos animados utilizados na composição de obra audiovisual são considerados coautores.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• "Se a obra se tratar de desenho animado, serão co-autores também aqueles que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual."

  
  

  Fonte: http://academico.direito-rio.fgv.br/wiki/Direitos_Autorais_%E2%80%93_Princ%C3%ADpios_Gerais

  
  

  Questão correta.

• Art. 16, p.u da Lei 9.610/98

• LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

  Art. 16. São co-autores da obra audiovisual o autor do assunto ou argumento literário, musical ou lítero-musical e o diretor.

  Parágrafo único. Consideram-se co-autores de desenhos animados os que criam os desenhos utilizados na obra audiovisual.

Questão 1283263

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Bens tutelados; Direito da Propriedade Industrial

Com base nas normas brasileiras de proteção ao direito autoral de obras literárias e audiovisuais, julgue os itens subsequentes.

Consideram-se obras intelectuais protegidas a conferência e o sermão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Correto.
  
  http://www2.uol.com.br/direitoautoral/lei_dir_aut2.htm
  

• Art. 7º, Lei 9.610/98. São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:

  II - as conferências, alocuções, sermões e outras obras da mesma natureza;
  

• Item específico do edital: DIREITO DA PROPRIEDADE INTELECTUAL. 3 Proteção ao direito do autor. 3.1 Lei n.º 9.610/1998

Questão 1283266

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

A respeito da organização administrativa, julgue os itens a seguir.

Diferentemente das empresas públicas, as sociedades de economia mista adquirem sua personalidade com o registro dos atos constitutivos em cartório.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Embora a EP e SEM sejam autorizadas por lei, segundo o Art. 37 CF, as mesmas precisam de registro do ato constitutivo, sobre isso dispõe o CC:
  
  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo
  
  Bons Estudos
  

• Reescritura...
  
  Igualmente às empresas públicas, as sociedades de economia mista adquirem sua personalidade com o registro dos atos constitutivos em cartório.
  
  
  Correto

• SEM → por serem sociedades anônimas, as SEM sempre têm natureza comercial, e por isso são inscritas no registro público de empresas mercantis.

  EP → podem revestir qualquer das formas admitidas no nosso ordenamento jurídico e por isso têm seus atos constitutivos inscritos no registro público de empresas mercantis ou no registro civil das pessoas jurídicas, conforme o caso.

• Errado, afinal, ambas são efetivadas em cartório

• Autarquias e Fundações Públicas de direito privado adquirirão personalidade jurídica no próprio ato de criação.

  Fundações Públicas de direito privado, EP e SEM terão sua criação autorizada por lei e possuirão personalidade jurídica após o registro dos atos constitutivos no cartório de registro civil da pessoa jurídica ou na junta comercial.

  
  

  Questão errada.

• EP, SEM e Fundação Pública de Direito Privado:

  - Autorzadas por lei 

  - Adquirem personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no registro público competente

  
  

  Autarquias:

  - Criação por lei específica

  - Não necessita e inscrição de atos constitutivos em registro público

  - A própria lei é o ato constitutivo da entidade

  
  

  Fundação Pública de Direito Público:
  

  - Criadas por lei específica
  

  - Espécie de autarquia denominadas Fundação Autarquica ou Autarquias Fundacionais 

  
  

• GABARITO ERRADO
  Tanto as autarquias quanto as empresas públicas começam a ter existência legal quando no registro dos atos constitutivos. Se for exploradora de atividade econômica, o registro é na Junta Comercial; se for prestadora de serviço público, o registro deve ser feito no Cartório de Pessoas Jurídicas.

•  CONCERTANDO    ''Igualmente as empresas públicas, as sociedades de economia mista adquirem sua personalidade com o registro dos atos constitutivos em cartório.'' hihi

• A questão diz que "DIFERENTEMENTE" das empresas públicas, as "SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA" adquirem sua personalidade com o registro dos atos constituivos em cartório. Na verdade, "AMBAS" (e não somente uma),  adquirem personalidade jurídica com a inscrição de seus atos constitutivos no cartório competente. Não entendo o por que de tanta gente ficar complicando a resposta com outras "MERDAS" que fogem da pergunta!!! Vagam na maionese!!! Se possível pessoal, respondam o que está na pergunta. Foquem a resposta através da pergunta e não fiquem viajando na maionese com coisas que não tem nada a ver com a pergunta e só confundem a gente! Melhor até que não responda!

• ERRADO

   

  EP/SEM/FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIR. PRIVADO ============> (REG. JURÍDICO DE DIREITO PRIVADO)

   

  - Autorizadas por lei,

  - Devem ter inscrição de seus atos constitutivos.

   

• OS dois casos precisam de registro. 

• As 2, EP e SEM necessitam de registro em cartório, uma vez que já existe lei que autorizou suas criações, então há a necessidade de registro para formalizar suaa existências.

• As duas

• Errado.

   

  Sociedades de economia mista e Empresas públicas necessitam de lei para serem criadas. Todavia, a lei irá, tão somente, autorizar a instituição. Necessitando de  registro em junta comercial (caso a entidade tenha por objeto o exercício de atividade empresarial) ou em cartório (caso o objeto não seja empresarial), para sua criação

• Diferentemente não, igualmente.

  Gabarito, errado.

• ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO PRECISAM DOS REGISTROS DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS

Questão 1283269

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

A respeito da organização administrativa, julgue os itens a seguir.

Na descentralização, o Estado reparte suas competências administrativas entre órgãos públicos com a finalidade de obter maior eficiência no exercício de suas tarefas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Trata-se de Desconcentração, na Descentralização o Estado atua através de outras pessoas jurídica, Cria entidades na Administração Indireta.
  
  Já na Desconcentração ocorre uma Distribuição interna de competência no âmbito da entidade, com a criação de órgãos na Administração direta e tem estreita relação com o Poder Hierárquico.
  
  MACETE:
  desCEntralização = cria entidades
  desCOncentração = cria órgãos
  
  Bons Estudos
  

  
  
  
  

• ERRADO!!

  Este é o conceito de DesCONcentração!!!! O prórprio orgão da Adm direta se divide em orgãos menores!!
  

  Ex: O Departamento de Policia Federal se divide em delegacias em cada Estado!! :)
  

• Reescritura...
  
  
  Na desconcentração, o Estado reparte suas competências administrativas entre órgãos públicos com a finalidade de obter maior eficiência no exercício de suas tarefas.
  
  
  
  Correta

• Desconcentração, seria o correto.

• Trata-se de Desconcentração
  

• DescONCENTRAÇÃO, criação de ORGÃOS

  descENTRALIZAÇÃO, criação de ENTIdades

• A manha que todos conhecem já mata. Não é preciso nem a questão toda. 

• Na verdade, quando o Estado reparte suas competências em órgãos públicos não ocorre o fenômeno da descentralização, mas o da desconcentração. Enquanto na descentralização o Estado atribui competências a outras pessoas jurídicas, na desconcentração as competências são atribuídas a órgãos, no interior de uma mesma pessoa jurídica. 
  A centralização é a situação em que o Estado executa suas tarefas diretamente, ou seja, por intermédio dos órgãos e agentes administrativos que compõem sua estrutura funcional. Pela descentralização, ele o faz indiretamente, isto é, dela a atividade a outras entidades. Na desconcentração, desmembra órgãos para propiciar melhoria na sua estrutura organizacional (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 19 ed. Rio de Janeiro, Lúmen Juris, 2008, p. 407). 
  RESPOSTA: Errado
  
  
  

• É um conceito de desconcentração.

• Na verdade, o conceito mencionado na questão é de desconcentração, outras questões ajudam a entender melhor, vejam:

  Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente Administrativo Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Desconcentração e Descentralização Administrativa; 

  Desconcentração administrativa é a distribuição de competências entre órgãos de uma mesma pessoa jurídica.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos - 01Disciplina: Administração Pública

  A distribuição interna de atribuições de uma pessoa jurídica da administração pública direta, por exemplo, constitui um ato de desconcentração.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Exceto os Cargos 3, 4, 5, 16 e 26

  Disciplina: Administração Pública | Assuntos: Estrutura Organizacional; Desconcentração; Descentralização administrativa; 

  A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Lei 9784/99

  Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

    § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

    § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

    I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

    II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

    III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

• DescEntralização = entre entes e não órgãos
  

• O correto é desconcentração.

  
  

  GAB. ERRADO

• era uma vez ...um lugarzinho no meio do nada, com sabor de chocolate.... kkkkkkkkkkkkk
  

• entre órgãos públicos = É O MESMO QUE FALAR DE MINISTÉRIOS OU SEJA E INTERNO E PORTANTO É DESCONCENTRAÇÃO

• NÃO ENTENDI NADA NOS COMENTÁRIOS!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!! NÃO EXPLICOU O ENUNCIADO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!11

   

   

• ERRADO

  Está falando sobre Desconcentração!

  Descentralização = cria entidades com personalidade jurídica, por meio de outorga, transferindo a titularidade do serviço; ou por meio de delegação, transferindo apenas a execução do serviço. 
  Desconcentração = cria órgãos dentro de uma mesma pessoa jurídica da administração direta, pode ser entre orgãos da indireta tb.

   

  Descentralização Política: Distribuição de competências entre os entes da federação. 
  Descentralização Administrativa: Por outorga / Por delegação / Territorial.

• DesCOncentração= eficiência no exercício de suas tarefas.

• DESCONCENTRAÇÃO.

• Errado. #PMAL2k17 VEM CAVEIIRAAAAAA!!!!

• Na DESCONCENTRAÇÃO, o Estado reparte suas competências administrativas entre órgãos públicos com a finalidade de obter maior eficiência no exercício de suas tarefas.

• A questão fala de desconcentração.

• Descentralização (cria entidade): distribuição de competências de uma para outra pessoa física ou jurídica; repartem atribuições.

   

  Desconcentração (cria órgão): ex: departamento/ divisão /ministério /secretaria; objetivo: tirar do centro um volume grande de atribuições para permitir o seu mais adequado e racional desempenho; distribuição interna de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica.

   

  No caso dessa questão, a repartição das competências "entre órgãos" equivale a desCOncentração.

• se tiver descentralização e orgão, ta errado kk

   

• Descentralização não ocorre dentro da mesma pessoa jurídica!

• MACETE: desCOncentração --> Criação de Órgãos - cOm hierarquia

  desCEntralização --> Criação de Entidades - sEm hierarquia

• Descentralização e órgãos não se combinam.

  Órgãos se combina com desconcentração.

• Descentralização: transferência de atribuições entre pessoas jurídicas distintas.... Desconcentração: distribuição interna de competências, dentro do mesmo ente, uma única pessoa jurídica.

Questão 1283272

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Julgue os itens seguintes, com relação aos atos administrativos.

Considere que a administração pública, ao constatar a ocorrência de vício insanável, tenha anulado determinado ato administrativo. Nessa situação, o ato anulatório não poderá ser posteriormente anulado pela própria administração.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  O raciocínio aqui é simples: Se o ato anulatório tiver sido emanado com vício de legalidade (por exemplo: autoridade incompetente), a administração deverá anulá-lo e praticar outro ato para anular o primeiro ato com vício insanável no lugar.
  
  Vejam a Súmula 473 do STF, que dá respaldo para a Autotutela administrativa:
  A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
  
  Bons Estudos
  

• que coisa, daqui pra frente espere questões do tipo, "Considere que a administração pública, ao constatar a ocorrência de vício insanável, tenha anulado determinado ato administrativo. Depois, o ato anulatório também tinha vício, aí ao praticar outro ato para anular o ato que anulava o ato, foi verificado vício no ato para anular o ato que anulava o ato para anular o ato para anular determinado ato administrativo. nessa situação julgue SE VOCÊ DEVE TENTAR RESPONDER ESSA QUESTÃO OU PULAR PARA A PRÓXIMA :-S 

• Questão errada, outra ajuda, vejam:

  
  

  Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; 

  Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Pega RATÃOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO

• Anulação do ato anulatório? Não!

  Neste caso (isso é, se for possível haha), a Administração retirará do mundo jurídico um ato válido (a anulação) por meio da conveniência e oportunidade, ou seja, irá "revogar a anulação"  (revogar o ato anulatório).

  Questão errada.

• Depois de um sabado inteiro de estudos, resolver uma questão como essa... só sei que nada sei. 

• Gab. Errado - Imaginem que o ato anulatório também tenha sido feito com vício insanável, A Administração "PODERÁ" sim anular novamente.

• TANTO A ADMINISTRAÇÃO (de ofício ou provocada) QUANTO O PODER JUDICIÁRIO (se provocado) PODERÃO ANULAR O ATO ANULATÓRIO. 
  
  

  SE O ATO TEM VÍNCIO INSANÁVEL, ENTÃO DEEEEVE SER ANULADO. NÃO IMPORTA A MODALIDADE DO ATO... 
  
  
  GABARITO ERRADO
• Vejam a Súmula 473 do STF, que dá respaldo para a Autotutela administrativa:
  A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

• CERTO: ANULAÇÃO DA ANULAÇÃO!

  
  

  JAMAIS DEIXE DE SONHAR!

• Meu Deus, o que é Ato anulatório? Constitutivo? Declaratório? Por que não tem nada sobre eles nos meus  livros, apostilas, aula dos professores? 

• Suzi C.

  Livro de Doutrina: Maria Silvia Zanella De Pietro. Princípio da Simetria Jurídica.

• Dessa eu não sabia que a Adm. Pública podia fazer uma anulação em cima de outra anulação! 

• Alguém manda a Cesp parar do colocar a Di Pietro em suas Perguntas eu não posso comprar todos os autores kkk

• Se o ato de anulação tiver vício insanável, é claro que a ADM pode anulá-lo, poder de autotutela. Gabarito Errado.

• CONCORDO COM O PEDRO SCHULZ.... NÃO DEMORA MUITO E VÃO COMEÇAR A COLOCAR MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULO. RSRSRSRS, NADA CONTRA OS DOIS, POIS GOSTO MUITO DOS LIVROS DELES.

• Comentario do Renato está bem completo, eu particularmente havia bugado nessa questão kkk

• Só entedi o que a questão quis dizer após ler os comentários dos colegas rs.

   

  ANULAÇÃO DA ANULAÇÃO!

• Sempre que houver um vício insanável num ato administrativo ele deve ser anulado pela Administração quando esta constatar o vício. Se o ato que anulou outro também contém vício, ele pode (e deve) ser anulado pela Administração, pois esta se vincula ao princípio da legalidade tem o poder da autotutela (controle interno).

   

  Fonte: Estratégia Concursos

• E aí fica a pergunta.. A anulação do ato anulatório possui efeitos similares ao da represtinação no direito civil?

• "administração pública, ao constatar a ocorrência de vício insanável". Oras, então não há qualquer ilegalidade na referida anulação pela Administração Pública. Esta questão abre um perigoso precedente, porque sempre existe e existirá um "se" em direito, o que pode ocasionar em uma mesma pergunta duas respostas possíveis: certa e errada. Lamentável essa questão, ainda mais para o CESPE, que se impõe como uma banca de enunciados taxativos.

• Questão escrota, poderá sim, mas apenas se  ato anulatório conter vício insanável...

  o CESPE poderia ter dito isso.

• Queria saber se é possivel anular o ato que anulou ? rs

• Anular a anulação.

• Gab: ERRADO

   

  1° - ato com vício insanável. -> (Questão) "...ao constatar a ocorrência de vício insanável..."

   

  2° - a administração criará um ato para anular o 1°. -> (Questão) "...tenha anulado determinado ato administrativo..."

   

  3° - se o 2° ato também for víciado, a administração irá anulá-lo com o 3° ato. -> (Questão) "...o ato anulatório não poderá ser posteriormente anulado pela própria administração...." ERRO DA QUESTÃO.

• O vicío era insanável --> anulação . No entanto, e se esse ato de anulação requerer competência exclusiva, por exemplo, e alguém sem essa competência o realizar ? Caberá a anulação do ato de anulação, ou seja, a anulação da anulação! 

• Caraca Cesp,num entendi foi nada!

   

  Avante!!!

• GAB: E

   

  Pessoal é possível sim a anulação da anulação. Nas seguintes hipótetes:

  - Agente incompetete

  - Vício de forma

  - Vício de motivo

  - Vício de objeto

  - Vício de finalidade

   

  Abraços

• Imagine que quem praticou o ato anulatório era incompetente, ou não obedeceu a forma, ou fez por finalidade diversa, etc.. O ato anulatório se invalido, pode ser anulado tbem

• Tô já cansado, anulação de anulação, vo ir dormi agora.

• E a anulação da anulação da anulação? é possível? rsrs

• Anulação da anulação, tão dobrando a meta hein!

  Na real tá certo mesmo, exemplo, descobrem que o ato era legal e a anulação foi ilegal, pois anulou o ato por causa de uma ilicitude que não existiu.

• cancelem o cancelar.

• ANULAÇÃO, DA ANULAÇÃO...

  RETRATAÇÃO, DA RETRATAÇÃO...

  Tudo é possível na administração. kkk

• Sempre que houver um vício insanável num ato administrativo ele deve ser anulado pela Administração quando esta constatar o vício. Se o ato que anulou outro também contém vício, ele pode (e deve) ser anulado pela Administração, pois esta se vincula ao princípio da legalidade tem o poder da autotutela (controle interno).

• Cespe, ressignifique seus conceitos, minha filha!

• • anulação do ato ilegal foi legal
  • não anula atos legais
  • logo não se anula a anulação

Questão 1283275

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie; Conceito e classificação dos atos administrativos

Julgue os itens seguintes, com relação aos atos administrativos.

A outorga de licença a determinado particular pela administração pública é ato administrativo unilateral.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  LICENÇA: é um ato administrativo NEGOCIAL, que constitui ato administrativo UNILATERAL, declaratório e vinculado que libera, a todos que preencham os requisitos legais, o desempenho de atividades em princípio vedadas pela lei. Trata-se de manifestação do poder de polícia administrativo desbloqueando atividades cujo exercício depende de autorização da Administração. Exemplo: licença para construir.
  
  Bons Estudos
  

• Só a título de informação:

  São 4 espécies de atos administrativos negociais:
  

  LICENÇA: Também torna possível ao particular exercer determinadas atividades, porém, diversamente da autorização, a licença é vinculada. Significa que, se o particular preencher todos os requisitos administrativos, a administração pública é obrigada a dar a licença. Exemplos: licença para o exercício de uma profissão, licença para construir, licença para dirigir, etc.
  

  AUTORIZAÇÃO: Torna possível ao particular realizar determinada atividade, serviço ou utilizar bens públicos ou particulares. É ato discricionário, pois mesmo o particular preenchendo todos os requisitos administrativos, o poder público pode decidir sobre a conveniência em autorizar ou não autorizar o particular. São exemplos: autorização de porte de arma, autorização para uso especial de um bem público, etc.
  

  PERMISSÃO: No qual o particular exercerá atividades no interesse coletivo, de forma diferente dos dois acima. Na autorização e na licença, o interesse é predominantemente particular. Na permissão o interesse é predominantemente público. Exemplo de permissão: permissão para alguns transportes coletivos.
  

  APROVAÇÃO: Verificação da legalidade e mérito de outro ato já formado, ou seja, se ele está em conformidade com a lei e se é conveniente. Exemplo: aprovação de obra, de um projeto, etc.

  
  

• Entenda aqui concessão como concentimento, conceder uma licença. 

  Concessão neste caso # de concessão contrato bilateral. 

  
  

  Gab certo, 

• Todos os atos administrativos são caracterizados pela UNILATERALIDADE, ainda que no seu procedimento haja a participação de particulares.

  
  

  Unilateralidade: Uma vez produzido o ato pela administração ele tem aptidão para produzir os efeitos que lhes são próprios independentemente de concordância do administrado atingido pelos seus efeitos.

  
  

  #FÉ
  

• Os atos negociais (licença) são atos unilaterais de vontade da administração coincidentes com a vontade do particular!

  
  

  "Atos administrativos negociais são os que contêm uma declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular. Embora sejam atos unilaterais (manifestação de vontade unicamente da Administração), possuem conteúdo negocial, pois atendem a interesses da Administração e do administrado. Por meio dos atos negociais, a Administração atende a alguma pretensão do administrado, estabelecendo as condições para o atendimento. Como são atos que resultam do consentimento dos administrados, são desprovidos de imperatividade. São exemplos a licença, a autorização, a admissão, a permissão, a aprovação e a homologação." 

  
  

  Fonte: Professor Luciano Oliveira. Ponto dos Concursos.

  
  

  
  

  Gabarito: CERTO

  
  

• Talvez outra questão ajude a entender um pouco, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos; 
  Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

  
  a) A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.
  
  GABARITO LETRA "A"
  

• É ato negocial, unilateral e vinculado.

• GAB:C

  Licença é ato negocial,unilateral,declaratório e vinculado.

• Outorga a particular está certo? Não seria delegação?
  

• Alguém por favor pode explicar porque a utilização de "outorga" referente a um particular. O certo não seria delegação?

• Ingrid, o termo "outorga", muitas vezes, é usado de forma genérica como em: outorga de concessão e outorga de permissão (no sentido de delegação) 

• além de unilateral, é vinculado também.

• Para ser mais especifíca é um ato negocail.

• Licença - Vinculado, Unilateral quanto a espécie um ato negocial.

  Amei o cometário de um colega do QC que dizia
  "Las Vegas Ama Dinheiro"
  Licença Vinculado -  Autorização Discricionário

• Galera, a outorga está no sentido de delegação nesta questão. Agora CUIDADO, se fosse assunto de organização administrativa, existe a descentralização por outorga e descentralização por delegação. 

• Todo ato administrativo é unilateral. 

• GABARITO: CERTO

  Já Celso Antônio Bandeira de Mello afirma que "Licença é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a Administração faculta a alguém o exercício de uma atividade, uma vez demonstrado pelo interessado o preenchimento dos requisitos legais exigidos".

  Fonte: LAGE, Rafael de Oliveira. O ato da licença administrativa. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 14, n. 2149, 20 maio 2009. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/12795. Acesso em: 18 nov. 2019.

• Licença = ato administrativo unilateral e vinculado

  Autorização = ato administrativo unilateral e discricionário

• Se licença é um ato administrativo, vinculado, inclusive; e todo ato administrativo é unilateral, logo...

• "A OUTORGA DE LICENÇA" me confundiu. outorga é para a adm indireta, a particular é delegação. mas pelo visto esse nao é o foco da questão. o que acham?

• Atos Administrativos Negociáveis e ╟PALA

  ╟ Permissão

  ╟Autorização

  ╟Licença

  ╟Aprovação. 

• "Atos administrativos negociais são os que contêm uma declaração de vontade da Administração coincidente com a pretensão do particular. Embora sejam atos unilaterais (manifestação de vontade unicamente da Administração), possuem conteúdo negocial, pois atendem a interesses da Administração e do administrado. Por meio dos atos negociais, a Administração atende a alguma pretensão do administrado, estabelecendo as condições para o atendimento. Como são atos que resultam do consentimento dos administrados, são desprovidos de imperatividade. São exemplos a licença, a autorização, a admissão, a permissão, a aprovação e a homologação." 

• Certo. Licença é ato administrativo vinculado, negocial, unilateral.

Questão 1283278

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

No que se refere a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

A concorrência é modalidade de licitação obrigatória para as concessões de direito real de uso.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Lei 8666
  Art. 23 § 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País
  
  Bons Estudos
  

• Concorrência  é uma modalidade de licitação para contratos de grande vulto, que se realiza, com ampla publicidade, para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os requisitos previstos no edital convocatório.

  Não é exigido registro prévio ou cadastro dos interessados, mas que satisfaçam as condições prescritas em edital, que deve ser publicado com, no mínimo, 30 dias antes da data de recebimento das propostas. Caso seja adotado um certame de acordo com os tipos, como os de menor preço, técnica e preço e melhor técnica, esse intervalo mínimo é dilatado para 45 dias.

   A concorrência é a modalidade obrigatória para: 

  1-obras e serviços de engenharia de valor superior a R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil reais) 

  2-Compras e serviços de valor superior a R$ 650.000,00 (Seiscentos e cinquenta mil reais), que por sua vez se sujeitam a revisões periódicas. 

   3-Independentemente do valor, a lei prevê que a modalidade concorrência deve ser adotada nos seguintes casos: 

  a) compra de bens imóveis; 

  b) alienações de bens imóveis para as quais não tenha sido adotada a modalidade leilão;

   c) concessões de direito real de uso, serviço ou obra pública; 

  d) licitações internacionais.( a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País poderá ser utilizada para licitações internacionais,portanto,não é exclusiva da concorrência

  Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993

  Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.

  Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

  § 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  .

  Além desses casos específicos previstos, versa a Lei de Licitações e Contratos Públicos que a concorrência é obrigatória quando, em havendo parcelamento, o valor das licitações das parcelas, em conjunto, correspondam a montante igual ou superior ao previsto para a modalidade concorrência

  
  

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Conceito, competência legislativa, sujeitos e finalidades das licitações;

   Nos casos de concessão de direito real de uso, é cabível a modalidade de licitação denominada 

  b) concorrência.

  GABARITO: LETRA "B".

• CERTO

  vou colocar aqui o que achei sobre direito real de uso pq isso realmente me pegou.

  Concessão de direito real de é o poder que a administração pública tem para ceder o uso de bens de seu domínio para o particular, de forma remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, sob a forma de direito real resolúvel, para o desenvolvimento e implementação de atividades socioeconômicas que sejam relevantes para o interesse público

  https://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20100201105448AACdY3O
  

• Artigo 23, § 3°, LEI 8.666/93

   

   A CONCORRÊNCIA é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19 (que permite a modalidade leilão também), como nas concessões de DIREITO REAL DE USO e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País
   

• CERTO

  Independentemente do valor da contratação, a Concorrência é obrigatória nos seguintes casos:

  1 – Compras e alienações de imóveis

  2 – Concessões de direito real de uso;

  3 – licitações internacionais

  4 – contratos de empreitada integral

  5 – concessões de serviço público

  6 – registro de preços

   

  FONTE: Manual de direito Administrativo, Alexandre Mazza

• Além dos casos de obrigatoriedade em função dos valores envolvidos, também é exigida a realização de concorrência nos seguintes casos:

  
  a) Compras e alienações de bens imóveis, qualquer que seja o seu valor, com a ressalva prevista no art. 19, III, do Estatuto das Licitações, que também permite a realização de leilão para a alienação de bens imóveis da administração que tenham sido adquiridos mediante procedimento judicial ou dação em pagamento (Lei 8.666/1993, art. 23, § 3.º);
   

  b) Concessão de direito real de uso (Lei 8.666/1993, art. 23, § 3.º);
   

  c) Para registro de preços, com a ressalva de que, além da concorrência, pode ser utilizada a modalidade pregão se o objeto a ser registrado for bem ou serviço considerado comum (art. 15, § 3.º, I, da Lei 8.666/1993 combinado com o art. 11, da Lei 10.520/2002);
   

  d) Concessão comum de serviços públicos (Lei 8.987/1995, art. 2.º, I e II);
   

  e) Concessões especiais de serviços públicos objeto de parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004, art. 10);
   

  f) Concessões florestais (Lei 11.284/2006, art. 13, § 1.º).

• QUALQUER QUE SEJA O VALOR NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA:

   

       - COMPRA OU ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

                   ·  SALVO SE DERIVADO DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO: PREGÃO OU CONCORRÊNCIA.

   

       - CONCESSÕES DE DIREITO REAL DE USO

                   SEM EXCEÇÃO 

   

       - LICITAÇÕES INTERNACIONAIS

                   ·  TOMADA DE PREÇOS: QUANDO O ÓRGÃO/ENTIDADE DISPUSER DE CADASTRO INTERNACIONAL DE OFRNECEDORES.

                   ·  CONVITE: QUANDO NÃO HOUVER FORNECEDOR DO BEM OU SERVIÇO NO PAÍS.

   

   

   

   

  GABARITO CERTO

• Somente "corrigindo" o comentário do colega PedroMatos, que, por sinal, só contribui para o Qconcursos.

  ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS --> CONCORRÊNCIA (regra)

                   ·  SALVO SE DERIVADO DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO: LEILÃO OU CONCORRÊNCIA.

   

   

• Existem casos em que a concorrência será obrigatória, independentemente do valor. São eles:

   

   

   Compra ou alienação de bens imóveis, exceto na alienação de imóveis cuja aquisição por parte da Administração haja derivado de
  procedimentos judiciais ou dação em pagamento, que pode ser feita por concorrência ou leilão (art. 19, III);

   

   Concessões de direito real de uso (art. 23, §3º);

   

   Concessões de serviços públicos (Lei 8.987/1995, art. 2º, II);

   

   Contratos de parcerias público-privadas (Lei 11.079/2004, art. 10);

   

   Licitações internacionais, admitindo-se, observados os limites de valor, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País (art. 23, §3º);

   

   Para o registro de preços (art. 15, § 3º, I), podendo também ser utilizado o pregão (Lei 10.520/2002, arts. 11 e 12);

   

   

   

  GABARITO: CORRETO

   

  Fonte: ERIK ALVES - ESTRATÈGIA CONCURSOS

• Concessão -----> Licitação sempre -----> Modalidade concorrência

  Permissão ------> Licitação sempre -----> Qualquer modalidade

• Correto.

  A concorrência é obrigada em três situações:

  1) aquisição e alienação de bens (imóveis);

  2)concessão de direito real de uso;

  3)licitação internacional.

• No que se refere a licitações e contratos administrativos, é correto afirmar que: A concorrência é modalidade de licitação obrigatória para as concessões de direito real de uso.

Questão 1283281

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos

No que se refere a licitações e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Caso a administração pública promova a rescisão unilateral de determinado contrato administrativo, com fundamento na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ela é obrigada a ressarcir o contratado pelos prejuízos regularmente comprovados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  aplicação de dois artigos, vejam:
  
  Lei 8666
  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
  XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
  Art. 79 § 2^o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.
  
  Bons Estudos
  

• Questão correta, outra semelhante ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Contratos administrativos; 

  A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse público, circunstância que lhe impõe o dever de ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados.

  GABARITO: CERTA.

• Teoria da Imprevisão.

  Ocorre nos casos que há uma situação não prevista quando de celebração do contrato, portanto imprevisível, que venha a alterar o equilíbrio econômico-financeiro do contratado, com reflexos em sua execução. Em virtude desta situação, se faz necessária a recomposição dos preços.

  Caso fortuito e força maior: situação imprevisível  ou inevitáveis que alteram a relação contratual. Pode decorrer de fatos humanos, desde que não sejam provocados por nenhuma das partes do acordo, ou podem ser causados por fatos da natureza, em relação aos quais nenhuma medida pode ser tomada para obstar sua precipitação. Pode se citar como exemplo, uma chuva muito forte que destrói parte de uma obra que se encontra em execução, ensejando uma necessidade de revisão dos valores pagos à empreiteira, além da necessidade de repactuação.

  
  (Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho)

• Todas as situações de rescisão do contrato que o contratado não tiver culpa ( não deu causa), a AP será obrigada a ressarci-lo pelos prejuízos regularmente comprovados. 

• Lei 8666
  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato:
  XVII - a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
  Art. 79 § 2o Quando a rescisão ocorrer com base nos incisos XII a XVII do artigo anterior, sem que haja culpa do contratado, será este ressarcido dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido.

• esse cespe é bandido, mete esse "ela é obrigada" pra gente tremer a mão

Questão 1283284

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Julgue os itens subsequentes, a respeito do poder de polícia e do controle da administração.

No exercício do controle do ato administrativo, o Poder Judiciário não pode apreciar a veracidade dos motivos invocados pela administração pública para praticar o ato, sob pena de invasão do mérito do ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Elementos dos atos administrativos onde recai a discricionariedade administrativa: MOTIVO, OBJETO.
  
  A apuração da veracidade do Motivo recairá para saber se esse é verdadeiro ou falso. Sendo falso o Poder Judiciário restará obrigado a anular o ato por Falso Motivo, em virtude da Teoria dos Motivos Determinantes, o qual diz que a validade do ato se vincula aos motivos apresentados.
  
  Bons Estudos
  

• Motivação e fator vincuado do Ato.

• Dos requisitos de validade do ato: o Motivo e o Objeto são discricionários e não vinculados, então, a priori não caberia apreciação do judiciário. 

  
  

  Justificativa da questão: 

  Defeito de motivo: Teoria dos motivos determinantes

  - pode anular independente de o vício estar no ato discricionário ou vinculado.

  - Ato praticado em motivo falso ou inexistente – ATO NULO

  Ex.: Multa de trânsito: se não houve a infração, não há multa.

  Por isso, cabe a apreciação do Judiciário. 

• "O Judiciário pode adentrar no mérito do ato administrativo para verificar veracidade" 

  cespe

• Gabarito: errado.

  
  

  A motivação integra o elemento FORMA, logo não há que se falar em invasão do mérito adm., pois os únicos elementos de um ato que podem ser discricionários é o motivo e o objeto.

• gabarito:errado
  

  
  

  "Não há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os motivos, ou seja,
  os fatos que precedem a elaboração do ato; a ausência ou falsidade do motivo
  caracteriza ilegalidade, suscetível de invalidação pelo Poder Judiciário."

  
  

  fonte:(mszp)
  

• O judiciário pode apreciar os motivos em relação a sua veracidade, não quanto a oportunidade e conveniência. 

  
  

  Assim, se um individuo se acha prejudicado por motivo falso dado pela administração, este poderá recorrer ao judiciário.

• COM BASE NA TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES, O JUDICIÁRIO - DESDE QUE PROVOCADO - PODE AVALIAR A MOTIVAÇÃO DO ATO, UMA VEZ QUE SE VINCULA À PRATICA DESTE; SEJA O ATO VINCULADO OU DISCRICIONÁRIO.
  
  
  GABARITO ERRADO 

• Teoria dos motivos determinantes: a motivação tem que ser condizente com a realidade, sempre.
  
  Algumas vezes os atos não precisam ser motivados (ex.: nomeação e exoneração de cargos em comissão).
  Porém, se um ato que não precisa ser motivado for motivado, a motivação (que inicialmente era dispensável) deve ser de acordo com a realidade, sob pena de nulidade do ato.
  
  ERRADA a questão, pois o judiciário pode anular ato que teve uma motivação falsa.
  

• Ao analisar a veracidade de um ato administrativo, o poder judiciário está fazendo controle de legalidade, não de mérito. Gabarito Errado.

• Mesmo com as justificativas do colegas, não entendi muito bem. Mas aí lembrei de uma observação que fiz no meu material quando estudava os atributos dos atos administrativos:

  Sabemos que o controle judiciário verifica a legalidade e legitimidade dos atos administrativos emanados de qualquer dos Poderes. A veracidade está dentro da LEGITIMIDADE (que por sua vez é relacionada ao princípio da legalidade). Logo, a análise do veracidade não está dentro do mérito, mas sim da legitimidade, podendo SIM apreciada pelo Poder Judiciário.

  Corrijam-me se eu estiver errada no meu raciocínio.

• Presunção de legitimidade: Presunção de legalidade + Presunção de Veracidade. A veracidade não está no campo discriscionário do agente, afinal de contas não tem como analisar o mérito de algo verdadeiro. Ou é verdadeiro ou é falso.

• Lembrando que Motivo é os presupostos de fatos e de direitos os quais derem incejo a prática do ato.

• Se os motivos forem ilegais, a administração pode apreciar a veracidade.

• Gabarito absurdamente errada. Ora, uma vez estipulado os motivos para a prática dos atos, o ato administrativo vincula-se a eles (teoria dos motivos determinantes).

  Se o motivo pelo qual o ato foi praticado não corresponder com o verdadeiro motivo, há um ilegalidade - saindo do âmbito do mérito e adentrando no âmbio da legalidade administrativa.

  É isso: enquanto não normatizarem as regras dos concursos públicos, ficaremos na mão de bancas assim.

• ERRADO

   

  A veracidade do ato está mais ligada à legalidade do que ao controle de mérito. Se os motivos forem inverídicos serão ilegais e o poder judiciário poderá realizar a anulação do ato. 

• apreciar a veracidade, tem a ver com a apreciação da legalidade. Neste âmbito, poderá. Salvo o mérito.

• errado, vale lembrar que: DESDE QUE seja provocado.

• errado!

  teoria dos motivos determinados vincula à veracidade dos fatos.

• Elementos do Ato adm, é o famigerado: CO FI FO MO OB

  Competência / Finalidade / Forma / Motivo / Objeto

  COFIFO ; São vinculados

  MOOB ; São discricionários

Questão 1283287

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

Julgue os itens subsequentes, a respeito do poder de polícia e do controle da administração.

A polícia administrativa pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública, como aqueles encarregados da saúde, educação, trabalho e previdência social.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Polícia administrativa é exercida pelo Estado cujo objetivo é limitar direitos individuais, restringindo-os ou condicionando-os, em benefício do interesse público.
  
  Esquema sobre poder de polícia
  
  

  Atributos do Poder de polícia:

  - Discricionaridade (se estiver previsto em lei, torna-se vinculado)

  - Coercibilidade (=Imperatividade: se impor a terceiros independente de sua concordância)

  - Auto-executoriedade (Independe de autorização do poder judiciário)
  
  

  Características:

  - atividade restritiva:

  - limita liberdade e propriedade

  - natureza discricionária (regra geral)

  - Atua em ilícitos administrativos

  - pode ser preventiva ou repressiva

  - Regida pelo Direito Administrativo.
  
  

  Abuso de poder de polícia:

  - Abuso de poder

  1.excesso de poder: Incide na Competência, viola a Supremacia do Interesse Público

  2.Desvio de poder ou finalidade: Incide na Finalidade, Viola os princípios da Impessoalidade e da Moralidade

  
  Bons estudos
  

• Olha, ele não poderia afirmar "particulares" uma vez que este tópico não fora pacificado pela doutrina. 

• Alguém poderia dar um exemplo de poder de polícia na área de educação, de trabalho e de previdência social?

• A polícia administrativa é inerente a toda Administração Pública. Já a polícia judiciária é inerente apenas à polícia civil e a polícia federal.

• Corroborando com os colegas!!
  
  O poder de policia não pode ser delegados a particulares.

• Questão Correta!

  "Considerando-se que poder de polícia é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público, é possível constatar a necessidade de aplicação desse poder no âmbito:

  Da saúde (ex: agente de saúde que determina a retirada de água parada de uma residência para evitar a disseminação do mosquito da dengue)

  Educação (ex: administração impede a colocação de música em um restaurante vizinho a uma escola)

  Trabalho (ex: fiscal do trabalho aplica multa a uma empresa que deixa de fornecer os equipamentos de segurança aos empregados) 
  

  Previdência social (ex: multa aplicada à empresa pelo INSS).
  

  O próprio conceito de poder de polícia trazido pelo CTN evidencia a correção do item: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos."
  

• Certo!

  A polícia administrativa é inerente a toda Administração Pública. Já a polícia judiciária é inerente apenas à polícia civil e a polícia federal.

• Polícia Administrativa:

  desempenhada por órgãos administrativos de caráter fiscalizador. Diversos órgãos da administração aos quais a lei atribui esse mister como os que atuam nas áreas de saúde, educação, trabalho, previdência e assistência social.

• Gabarito: Certo

  Excelente explicação dada pelo Prof.º Erick Alves:

  "[...] a polícia administrativa é desempenhada por órgãos administrativos integrantes dos mais diversos setores de toda a Administração Pública, sempre que a lei lhes atribuir essa função, a exemplo da Vigilância Sanitária, do Ibama, da CVM, do Detran etc.; já a polícia judiciária é privativa de corporações especializadas (Polícia Civil, Polícia Federal e Polícia Militar).

  Detalhe é que a Polícia Militar desempenha tanto atividade de polícia judiciária como de polícia administrativa, esta última quando, por exemplo, aplica multas de trânsito, apreende mercadorias irregulares etc."

  Fonte: Prof. Erick Alves - Direção Concursos

• "Você que está errando, está ganhando mais conhecimento do que quem está acertando."

  Segue!

• Polícia administrativa incide sobre bens, direitos ou sobre atividades.

  Polícia Judiciária incide apenas sobre pessoas.

  Gab.: Certo

• A respeito do poder de polícia e do controle da administração, é correto afirmar que: A polícia administrativa pode ser exercida por diversos órgãos da administração pública, como aqueles encarregados da saúde, educação, trabalho e previdência social.

Questão 1283290

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Em relação à responsabilidade do Estado no ordenamento jurídico nacional, julgue o item seguinte.

Considere que determinado agente público, agindo nessa qualidade e no exercício do poder de polícia, tenha causado prejuízo a terceiro. Nessa situação, em razão do exercício do poder de polícia do agente, não poderá incidir a responsabilidade objetiva do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Aplica-se a Responsabilidade Objetiva, quando os agentes em funções do estado causam algum dano ao particular, isso deriva da atividade de risco que o estado desempenha, daí o nome de Teoria do Risco Administrativo, o qual está positivado no Art. 37 CF
  
  Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa
  
  Bons Estudos
  

• O cespe as vezes mata... O prejuízo citado na questão, que é advindo de atividade motivada pelo poder de Polícia, pode ser entendido (como foi por mim) como fechar um estabelecimento, causando prejuízo ao dono, por exemplo. 

• Rafael,  o agente público está agindo em nome do órgão/entidade, no qual trabalha, chamada teoria do órgão volitiva. Sendo mesmo exercendo atividade de polícia está no gozo de sua função pública,  logo todo ato que fizer e também incorrer em danos deverá ser responsabilizado objetivamente!!! 

  Resp. Civil objetiva = agente na qualidade de agente público agindo no nome do órgão,  a administração é obrigada a indenizar o terceiro que foi lesado, salvo motivo de culpa excludente,  força maior ou caso fortuito. 

  Resp civil subj = agente ressarcir a UNIÃO

  
  

  Gab errado

• RESP.   OBJETIVA -----> AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DECORRENTE DE ATOS LÍCITOS DO AGENTE. O ESTADO REPARARÁ O DANO CAUSADO PELO SERVIDOR AO TERCEIRO.
  
  
  RESP. SUBJETIVA -----> AÇÃO REGRESSIVA - DECORRENTE DE ATOS ILÍCITOS DO AGENTE. DEPOIS DE O ESTADO TER REPARADO O DANO CAUSADO PELO SERVIDOR AO TERCEIRO, ELE CHAMARÁ A RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR.
  
  
  GABARITO ERRADO
• A responsabilidade objetiva é do estado quando causado por seus agentes é claro. 
  FFF
• MOLE, MOLE, GALERA!!!
  
  
  
  
  É simples.
  
  A Administração Pública, por conta da atuação de seus agentes, assume riscos.
  
  Tais riscos não dependem de dolo ou culpa, porque não depende do sujeito.
  
  O sujeito está lá, mas não na condição de sujeito, e, sim, na condição de Estado.
  
  Quando falamos de culpa, falamos de alguém (de algum sujeito) que é culpado.
  
  Por isso, o dolo e a culpa são elementos de SUBJETIVIDADE.
  
  
  
  Por outro lado, quando falamos de atuação do Poder Público, mesmo que por meio de seus agentes (pessoas), não há o dolo.
  
  
  Dessa forma, o Estado responde OBJETIVAMENTE.
  
  
  A questão afirma que o Estado não responde objetivamente. Logo... 
  
  
  
  * GABARITO: ERRADO.
  
  Abçs.

• TEORIA DO RISCO ADM. = conduta + resultado + nexo causal

  Quem? PJ de direito público (no caso em tela) e PJ de direito privado prestadora de serviço público

  Pelo que? Atos jurídicos (administrativos) ou materiais (fatos adm.), sejam lícitos ou ilíticitos

  Exceção: atos omissivos (salvo condição de garante), fenômenos da natureza e atos de terceiros (necessitam da culpa do EStado).

  
  

  
  

  
  

• Ótimo o comentário do Rafael Lopes.

• Acho essa questão um pouco confusa, pois dá a entender, pelo menos na minha opinião, que a atuação de agente por meio do poder de polícia, pode sim, causar danos ou prejuízos a terceiros, mas depende de como se deu o prejuízo, sobre o real motivo. Por exemplo: Pode ser que determinado agente público tenha restringido direito de cidadão que tenha infrigido determinada norma, causando-o prejuízo, mas de forma acertada pelo agente, ou seja, a restrição feita pelo agente estatal se deu de forma acertada.

   

   

   

• Nós vai virar o ano com o Cesp e ouvindo funk do vizinho ninguém merece!! Hoooo eo Mandela....Vários homens lomba lomba lomba ......Hoje tem festa na árvore só vai quem trp....Eu preciso te ver meu fechamento é você meu pai te ama... Ninguém merecee!!! Aff

• "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa" (art. 37, § 6º, CF). Eis a responsabilidade civil objetiva do Estado que, para a questão, bastou em sua definição literal.

  
  Não quer dizer, com isso, que o Estado sempre será responsabilizado pelo exercício do Poder de Polícia. Se o exercer dentro dos limites da legalidade e da moralidade, é possível que o "prejuízo" seja simples consequência de seu exercício o que, pelos parâmetros da proporcionalidade, não configura o dever de indenizar. Assim, conforme enuncia Maíra Neves de Araujo, em seu artigo Responsabilidade Civil do Estado por atos praticados com abuso de poder:

  
  "Não somente a inobservância de formalidade prevista em lei torna ilegal o exercício do poder de polícia e sujeita a Administração pública ao dever de indenizar os prejuízos suportados pelo administrado. O ato imoral que gera prejuízo ao administrado também deve sê-lo". Disponível em: http://www.emerj.tjrj.jus.br/paginas/trabalhos_conclusao/1semestre2012/trabalhos_12012/mairanevesaraujo.pdf

   

  Resposta: errado. 

• A questão diz "não poderá incidir a responsabilidade objetiva do Estado", quando seu agente estiver agindo no exercício do poder de polícia. 

   

  Ora, se o dano decorrer da aplicação de ato legítimo do poder de polícia, não haverá responsabilidade do Estado. Ex. Fechar estabelecimento.
  Porém, se o dano ocorrer no exercício do poder de polícia, mas de ato não previsto neste, haverá responsabilidade objetiva do Estado. Ex. Durante a fiscalização, acidentalmente bate em veículo do fiscalizado.
  
  Dessa forma, poderá sim incidir a responsa objetiva.

• o estado responde OBJETIVAMENTE pelos danos causados a terceiros.

  o agente responderá SUBJETIVAMENTE atráves de ação regressiva por parte do ESTADO.

  GAB. ERRADO

• o Estado é objetivo 

  o Servidor é subjetivo 

• RESP.   OBJETIVA -----> AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.O ESTADO REPARARÁ O DANO CAUSADO PELO SERVIDOR AO TERCEIRO.

   

  
  
  RESP. SUBJETIVA -----> AÇÃO REGRESSIVA - DEPOIS DE O ESTADO TER REPARADO O DANO CAUSADO PELO SERVIDOR AO TERCEIRO, ELE CHAMARÁ A RESPONSABILIDADE DO SERVIDOR (típico de esposa: "conversamos quando chegarmos a casa!" kkk)

  
  
  
  O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, sendo-lhe assegurado o direito de regresso contra o responsável pelo dano, quando houver dolo ou culpa. 

   

  Aplica-se a Responsabilidade Objetiva, quando os agentes em funções do estado causam algum dano ao particular, isso deriva da atividade de risco que o estado desempenha, daí o nome de Teoria do Risco Administrativo, o qual está positivado no Art. 37 CF

  
  
  Art. 37 § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa

• Quer dizer que se um agente fecha determinado estabelecimento fazendo uso do poder de polícita administrativa, e consequentemente causando prejuízo a tarceiro, o estado responde objetivamente.

  É isso que a questão diz. A questão em nenhum momento deixa a entender que o agente agil de forma incorreta, fora dos limites das suas atribuições. Ou seja, poder de polícita, causando dano a terceiro, tem-se responsabildade objetiva.

  Se o gabarito fosse outro (certo), não faltariam comentários aqui justificando a resposta da forma que falei.

   

• agente público, agindo nessa qualidade e no exercício do poder de polícia, tenha causado prejuízo a terceiro, em razão do exercício do poder de polícia do agente, poderá incidir a responsabilidade objetiva do Estado

• Questão ERRADA.

  O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Mesmo que um agente esteja exercendo um ''poder de polícia'', o Estado, na qualidade de representado, pode responder por ele, caso alguma conduta praticada pelo agente público, cause prejuízo a terceiros. Procura-se resguardar, de toda forma, a boa fé e a excelência na prestação do serviço público, tendo em vista que o fim maior é atender à coletividade. Busca-se proteger os administrados dá má prestação de serviço por meio dos agentes públicos, que representam o Estado. Dessa forma, é possível concluir que o item em análise encontra-se incorreto.

• → Responsabilidade Civil do Agente Público: SUBJETIVA

  → Responsabilidade Civil da Administração: OBJETIVA

• Questão ERRADA.

  O Estado responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. Mesmo que um agente esteja exercendo um ''poder de polícia'', o Estado, na qualidade de representado, pode responder por ele, caso alguma conduta praticada pelo agente público, cause prejuízo a terceiros. Procura-se resguardar, de toda forma, a boa fé e a excelência na prestação do serviço público, tendo em vista que o fim maior é atender à coletividade. Busca-se proteger os administrados dá má prestação de serviço por meio dos agentes públicos, que representam o Estado. Dessa forma, é possível concluir que o item em análise encontra-se incorreto.

Questão 1283293

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Julgue o item que se segue, acerca dos agentes públicos e improbidade administrativa.

Considere que determinado servidor público tenha sido citado para responder a ação ajuizada com a finalidade de aplicar-lhe as sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. Considere, ainda, que, em sua resposta, o servidor tenha alegado que a ação estaria prescrita, visto que transcorreram mais de cinco anos da data da conduta questionada, e que ele tenha afirmado, também, que o ato fora por ele praticado durante o exercício de cargo em comissão do qual fora exonerado havia três anos. Nessa situação, a argumentação do servidor deverá ser rejeitada, visto que o prazo de prescrição de cinco anos inicia-se não a partir da prática do ato, mas da data do término do exercício do cargo em comissão.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Lei 8429
  

    Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança
  
  

  Logo não estaria prescrita a ação de Improbidade administrativa
  
  Bons Estudos
  

  
  

• Certa.

  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

• CERTO

  
  

  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:

  
    I - até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

  
    II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
  

• Concordo com todos os comentários aqui. Mas acredito eu que a questão deveria explicitar se o ato cometido causou prejuízo ao erário. Pois ações que causem dano ao erário são imprescritíveis.

• O prazo prescricional se inicia na data do término do exercício do cargo!

• Certo.

  
  

  Alexandre PF explanou muito bem; gostaria de acrescentar uma casca de banana que a Cespe costuma utilizar sobre prazo prescricional.

  
  

  O prejuízo ao erário não prescreve; o poder público nunca fica como prejuízo, ele vai dar um jeito de cobrar e receber. (independentemente de quem tenha feito)

•  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

    I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

    II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

• CComissão  / FçConfiança = começa a contar a partir do término do mandato

  Cargo Efetivo = começa a contar a partir do conhecimentodo fato

   

• 2014

  É de cinco anos o prazo prescricional da ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa, em se tratando de servidor ocupante de cargo de provimento em comissão, contado a partir de sua exoneração.

  certa

• Certo

  5 anos contados após o término do exercício  ( C.C e FC)

• GABARITO: CERTO

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta Lei podem ser propostas:

   

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

• Se estiver acumulando cargo, a prescrição começará a contar após o término do cargo efetivo.

  Exercendo cumulativamente cargo efetivo e cargo comissionado, ao tempo do ato reputado ímprobo, há de prevalecer o primeiro, para fins de contagem prescricional, pelo simples fato de o vínculo entre agente e Administração pública não cessar com a exoneração do cargo em comissão, por ser temporário (STJ: Resp 1.060.529)

• GABARITO: CERTO

  Da Prescrição

  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

  II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1º desta Lei. 

  LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

• Prescrição da Ação de Improbidade.

  As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na lei PODEM ser propostas:

  EXERCÍCIO DE MANDATO, cargo em comissão ou função de confiança: até CINCO anos, após o término.

  Se o ato ímprobo tenha ocorrido no primeiro mandato, a prescrição contra o agente político reeleito inicia-se SOMENTE com o fim do último mandato.

  Cargo Efetivo ou Emprego: previsto em Lei Específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

  Entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patrimônio ou da receita anual: até CINCO anos da data da APRESENTAÇÃO à administração pública da prestação de contas final.

  Súmula nº 634 do STJ: ao particular aplica-se o mesmo regime prescricional previsto na Lei de Improbidade Administrativa para o agente público.

  A eventual prescrição das sanções decorrentes dos atos de improbidade administrativa não obsta o prosseguimento da demanda quanto ao pleito de ressarcimento dos danos causados ao erário, que é imprescritível.

  Prescrição da Ação de Ressarcimento.

  Segundo a lei as Ações de Ressarcimento ao Erário é Imprescritível.

  De acordo com os tribunais superiores as ações de ressarcimento ao erário:

  Se o ato é DOLOSO é imprescritível.

  Se o ato é CULPOSO a prescrição será de 5 anos.

•  Acerca dos agentes públicos e improbidade administrativa, é correto afirmar que: Considere que determinado servidor público tenha sido citado para responder a ação ajuizada com a finalidade de aplicar-lhe as sanções decorrentes da prática de ato de improbidade administrativa. Considere, ainda, que, em sua resposta, o servidor tenha alegado que a ação estaria prescrita, visto que transcorreram mais de cinco anos da data da conduta questionada, e que ele tenha afirmado, também, que o ato fora por ele praticado durante o exercício de cargo em comissão do qual fora exonerado havia três anos. Nessa situação, a argumentação do servidor deverá ser rejeitada, visto que o prazo de prescrição de cinco anos inicia-se não a partir da prática do ato, mas da data do término do exercício do cargo em comissão.

• Minha contribuição.

  8429/92 - LIA

  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

  II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.

  III - até cinco anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1 desta Lei.                

  Abraço!!!

• Questão desatualizada.

  De acordo com a nova lei (14.230/2021), a prescrição irá ocorrer em 08 anos a partir da ocorrência do ato ou de sua cessação, se for o caso de conduta permanente -> art. 23.

  Ademais, tratando-se de ações de ressarcimento ao erário, o STF entende que são imprescritíveis.

• QUESTÃO DESATUALIZADA Art. 23. A ação para a aplicação das sanções previstas nesta Lei prescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da ocorrência do fato ou, no caso de infrações permanentes, do dia em que cessou a permanência.  

  I - ; 

  II -  

  III - .

Questão 1283296

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

No que se refere à classificação da Constituição de 1988, julgue o item abaixo.

A Assembleia Nacional Constituinte de 1987/1988 foi convocada por meio de emenda apresentada à Constituição de 1969 pelo então presidente da República, José Sarney, razão pela qual a atual Constituição é classificada, quanto à origem, em outorgada.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A nossa atual Carta Magna é conhecida Constituição Cidadã é entendida quanto à origem como Promulgada. 

  
  

  "Em termos históricos, a Constituição outorgada (ou imposta) representa uma limitação à autoridade do governante (Reis, Príncipes ou Chefes de Estado) que, diante da ascensão do poder popular, acaba por ceder uma parcela de suas prerrogativas, então absolutas, em proveito do povo.35 Juridicamente, decorre de um ato unilateral da vontade política soberana do governante, como a Constituição brasileira de 1824, outorgada por Dom Pedro I.

  As constituições democráticas, também denominadas populares, dogmáticas, votadas ou promulgadas, surgiram como fruto da afirmação vitoriosa do princípio democrático, resultante do enfraquecimento da monarquia e ascendência da democracia. São constituições elaboradas por um órgão constituinte composto de representantes do povo, eleitos para o fim específico de elaborar a Constituição (Assembleias Constituintes), expressando a ideia de que todo governo deve se apoiar no consentimento dos governados e traduzir a vontade popular."
  

  
  

  NOVELINO, Marcelo. Pág.  139.

  
  

  Tanto a CRFB de 1967 quanto a 1969 foram outorgadas visto que àquela época o Brasil passava pela Ditadura 

• P romulgada

  R ígida

  A nalitica

  F ormal

  E scrita

  D ogmática

  Só decorar não erra mais!

  :)

• Promulgada, Democrática ou Popular (votada ou convencional), originam-se de um órgão constituinte composto de representantes do povo (Assembléia Nacional Constituinte), eleitos para elaborá-la, de forma livre e consciente, para exercer o poder constituinte (Constituições de 1891, 1934, 1946 e 1988); e

  Outorgadas (autocráticas): é fruto do autoritarismo, impostas pelo governante, seja ele imperador, rei ou ditador, sem a participação do povo, sem um processo de escolha dos constituintes. São as denominadas Cartas Constitucionais (Constituições de 1824, 1937 e 1967, assim como a Emenda Constitucional nº 1/1969, que alterou inúmeros itens da Constituição de 1967 e, conforme adotamos são considerados outra Constituição). 

  Conforme Professor Fábio Tavares - LFG

• Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
  Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Classificação das Constituições ; Teoria da Constituição; 

  A CF, quanto à origem, é promulgada, quanto à extensão, é analítica e quanto ao modo de elaboração, é dogmática.

  GABARITO: CERTA.

• Outorgada - significa que ela foi imposta por um poder ditatorial, sem participação popular

• A EC nº. 26 de 1985 determinou a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte. 

  
  

• Promulgada (democrática,  populares, votadas)-> admite-se participação popular na sua elaboração. Integrarão uma assembléia constituinte. 

  
  

  Gab errado

• Constituições promulgadas: 9134-4688

  1891

  1934

  1946

  1988

• Histórico Wikipedia
  

  A Assembleia Nacional Constituinte de 1987, também referida como Assembleia Nacional Constituinte de 1988 1 ou comoAssembleia Nacional Constituinte de 1987-1988,2 3 foi instalada no Congresso Nacional, em Brasília, a 1º de fevereiro de 1987, com a finalidade de elaborar uma Constituição democrática para o Brasil, após 21 anos sob regime militar. Os trabalhos da Constituinte foram encerrados em 2 de setembro de 1988, após a votação e aprovação do texto final da nova Constituição brasileira.

  Nos primeiros meses do governo Sarney, o primeiro governo civil desde o golpe militar de 1964, houve um intenso debate sobre a convocação de uma Assembleia Constituinte. Em novembro de 1986, foram realizadas eleições gerais. Embora alguns setores defendessem a formação de uma Constituinte exclusiva - ou seja, uma Assembleia formada por representantes eleitos com a finalidade exclusiva de elaborar a nova Constituição - prevaleceu a tese do Congresso Constituinte, isto é, os deputados federais esenadores eleitos em novembro de 1986 acumulariam as funções de congressistas e de constituintes. Assim, os eleitos tiveram, extraordinariamente, a função de elaborar a Constituição e, uma vez concluída a nova Carta, cumpriram o restante dos respectivos mandatos, no exercício da atividade parlamentar ordinária.4

  
  

• De acordo com Alexandre de Moraes, “são promulgadas, também denominadas democráticas ou populares, as constituições que derivam do trabalho de uma Assembleia Nacional Constituinte composta de representantes do povo. Eleitos com finalidade de sua elaboração." (MORAES, 2004, p.41). As constituições outorgadas não possuem participação popular. A Constituição brasileira de 1988 foi elaborada pela Assembleia Nacional Constituinte convocada pela EC n. 26, de 27.11.1985. Trata-se de uma constituição promulgada e não outorgada. Errada a afirmativa.
  
  RESPOSTA: Errado

• PEDRA FORMAL
  
  Promulgada (QUANTO À ORIGEM)
  Escrita (QUANTO À FORMA)
  Dogmática (QUANTO À ELABORAÇÃO)
  Rígida (QUANTO À ESTABILIDADE) 
  Analítica (QUANTO À EXTENSÃO)
  FORMAL (QUANTO AO CONTEÚDO)

• questão era pra ser anulada na minha opinião. Ela está dúbia, pois o candidato pode interpretar que o Sarney foi presidente m 1969. Tirando isso ela realmente está errada porque afirma que foi outorgada. Por causa da dupla interpretação quem foi outorgada a de 88 ou a de 69? 

• Jean, o erro é simples...
  
  
  ...razão pela qual a atual Constituição é classificada, quanto à origem, em outorgada.
  
  
  
  A questão vem contando balela e depois menciona " A atual constituição, nosso caso a atual é a de 1988,  ela não foi outorgada e sim promulgada!

• ERRADO

  ------------------

  A CF/88 é Promulgada / Popular / Votada / Democrática. Em que tem a participação direta ou representativa do povo.

• EC 01/69 : " Art. 1º A Constituição de 24 de janeiro de 1967 passa a vigorar com a seguinte redação ..."
  
    A EC 01/69 reescreveu o texto todo da Const. anterior, mas não entendo que tenha existido, formalmente, uma Constituição de 1969.
  
   

• A atual constituição é democrática, nasce com a participação popular, por processo democrático.

  QUESTÃO ERRADA

• Interpretação de texto o texto diz que: ....apresentada à Constituição de 1969 pelo então presidente da República, José Sarney, aff

• Outorgadas: 1824/1937/1967/1969 (1º par, o resto ímpar) Promulgadas: 1891/1934/1946/1988 (1º ímpar, o resto par)

• CF/88 = PROMULGADA

• A constituição de 88 é considerada promulgada. 

• Para não errar mais!!

  Origem---> PRomulgada

  EXtensao---> Analítica

  COnteúdo----> FOrmal

  Modo---> Dogmatica

  Ideologia---> Eclética

  Alterabilidade---> Rigida

  GAB. E

  macetão barril²

  FORÇA,GUERREIRO!

   

• Quanto à origem a CF de 1988 é:

  Promulgada.

• ERRADO

   

  Nossa atual Constituição Federal (CF 88) foi promulgada, democraticamente elaborada e aprovada. As constituições outorgadas são impostas, típicas de estados que adotam a ditadura como regime de governo. 

• ITEM - ERRADO 

  Quanto à origem

  Critério: força política responsável pelo surgimento da Constituição.

  Espécies:

  I – Outorgada (imposta): é aquela que decorre de um ato unilateral da vontade política soberana do governante. Exemplos: Constituição de 1824 (Imperador) e Constituição de 1969 (junta militar).

  II – Cesarista: é uma Constituição outorgada, mas posteriormente submetida a uma consulta popular, com o intuito de aparentar legitimidade. No entanto, mesmo havendo uma concordância da maioria da população com o conteúdo constitucional, a Constituição cesarista não é considerada democrática. Observação n. 1: a Constituição de 1937 previa a realização de um plebiscito para que o povo a aprovasse (art. 187). No entanto, ela não é considerada cesarista porque a consulta sequer chegou a ser realizada -se houvesse sido realizada a e população aprovasse o texto, a Constituição de 1937 seria cesarista.

  III – Pactuada (pactual): resulta de um compromisso entre o soberano (Rei) e a representação nacional (Parlamento). Esse tipo de Constituição marcou a transição da monarquia hereditária para a monarquia representativa. Exemplo: Constituição francesa de 1830.

  IV – Democrática (popular/votada/promulgada): é aquela elaborada por um órgão composto de representantes do povo eleitos para o fim específico de elaborar a Constituição - o órgão é denominado de Assembleia Nacional Constituinte.

  FONTE: MARCELO NOVELINO

• Gab: ERRADO

  Promulgada = democrática (o povo tem voz)

  Outorgada = autocrática (o povo não tem voz)

• Das sete Constituições, quatro foram promulgadas por assembleias constituintes, duas foram impostas — uma por D. Pedro I e outra por Getúlio Vargas — e uma aprovada pelo Congresso por exigência do regime militar.

  Resumo: Constituições brasileiras

  https://drive.google.com/drive/folders/1GO82T2FsR_CbLLCw5xfdOM487joY5zkq

  .

  7ª - Constituição de 1988 (Constituição Cidadã)

  → CONSTITUIÇÃO PROMULGADA.

  Em 27 de novembro de 1985, por meio da emenda constitucional 26, foi convocada a Assembleia Nacional Constituinte com a finalidade de elaborar novo texto constitucional para expressar a realidade social pela qual passava o país, que vivia um processo de redemocratização após o término do regime militar.

  Datada de 5 de outubro de 1988, a Constituição inaugurou um novo arcabouço jurídico- institucional no país, com ampliação das liberdades civis e os direitos e garantias individuais. A nova Carta consagrou cláusulas transformadoras com o objetivo de alterar relações econômicas, políticas e sociais, concedendo direito de voto aos analfabetos e aos jovens de 16 a 17 anos. Estabeleceu também novos direitos trabalhistas, como redução da jornada semanal de 48 para 44 horas, seguro-desemprego e férias remuneradas acrescidas de um terço do salário.

  Outras medidas adotadas Constituição de 88 foram: instituição de eleições majoritárias em dois turnos; direito à greve e liberdade sindical; aumento da licença-maternidade de três para quatro meses; licença-paternidade de cinco dias; criação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em substituição ao Tribunal Federal de Recursos; criação dos mandados de injunção, de segurança coletivo e restabelecimento do habeas corpus. Foi também criado o habeas data (instrumento que garante o direito de informações relativas à pessoa do interessado, mantidas em registros de entidades governamentais ou banco de dados particulares que tenham caráter público).

  Destacam-se ainda as seguintes mudanças; reforma no sistema tributário e na repartição das receitas tributárias federais, com propósito de fortalecer estados e municípios; reformas na ordem econômica e social, com instituição de política agrícola e fundiária e regras para o sistema financeiro nacional; leis de proteção ao meio ambiente; fim da censura em rádios, TVs, teatros, jornais e demais meios de comunicação; e alterações na legislação sobre seguridade e assistência social.

• Promulgada

• A CF/88 é promulgada/ democrática/ popular.

• Democrática/Promulgada.

  Gab. E

Questão 1283299

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Igualdade; Direitos Individuais

Julgue os itens a seguir, acerca do princípio do contraditório e da ampla defesa e do princípio da isonomia.

Ao consagrar o princípio da isonomia, que veda de modo absoluto discriminações ou privilégios, a Constituição impede a legislação infraconstitucional de estabelecer requisitos diferenciados de admissão no serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Nenhum princípio do Art. 5 é absoluto, tanto que é que a própria CF admite diferenciações, vejam:
  
  Art. 12 § 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição
  Art. 7 XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei
  [...]
  
  Bons Estudos
  

• Assertiva ERRADA. 
  
  
  "Tratar os iguais com igualde e os desiguais com desigualdade, na medida de suas desigualdades." 

• ERRADO

  "Em suma, o princípio da igualdade não veda o tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação.

   O princípio da igualdade não impede o tratamento discrimiatório em concurso publico, desde de que haja razoabilidade para a discriminação  e que as restrições sejam impostas por lei ( e não meramente pelo edital)."

  
  

  Marcelo Alexandrinho. RESUMO DE DIR. CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO.

  
  

  "A FÉ NA VITÓRIA TEM QUE SER INABALÁVEL"

• O princípio da isonomia não veda o tratamento diferenciado, ele veda a discriminação absurda e arbitrária, veda que o parâmentro diferenciador seja desprovido de razoabilidade.
  

• Já no "absoluto" parei de ler...

  
  

• IGUALDADE MATERIAL

  
  

  Tratar igual os iguais, desigual os desiguais, na medida de suas desigualdades.

• NENHUM DIREITO E ABSOLUTO

• Você lê "que veda de modo absoluto discriminações ou privilégios", para e marca "ERRADO". Há inúmeras discriminações e privilégios na CF que foram inseridos com o objetivo de alcançar a igualdade material (igualdade de fato) e não apenas a igualdade forma (perante a lei). Ex.: professores se aposentam mais cedo, mulheres se aposentam mais mais cedo, há dispositivos específicos sobre idosos e silvícolas, etc.

• Pode haver DISCRIMINAÇÕES POSITIVAS,  a exemplo lei de cotas, percentual de vagas destinadas a deficientes em concursos públicos.

• É exatamente como o Roberto disse '' o princípio da isonomia, que veda de modo absoluto '' nem leiam o resto marque ERRADO e parte pra outra.
  

• ERRADO!
  
  Segundo o STF é leítimo a fixação de critérios de admissão para cargos públicos atendendo dois requisitos:
  
  Previsão legal - RE-AgR 417019 SE
  
  Exigencia decorrente da natureza do cargo – Súmula 683

• Parei de ler no "Absoluto".

• nenhum direito é absoluto

• Errado. 

  
  

  Legislação infraconstitucional pode estabelecer requisitos diferenciados de admissão no Serviço Público. Contudo, deve obedecer o princípio da Isonomia que dispõe que os iguais devem ser tratados de maneira igual e, os desiguais de maneira desigual, na medida da sua desigualdade (Igualdade Material). O que é vedado pelo referido princípio são as descriminações absurdas e arbitrárias.

• 1) Nenhum direito é absoluto. Tudo é relativo no direito.

  2) É só você pensar nas cotas para negros e deficientes.
  

  3) Apenas é vedado discriminação absurda, mas aquela MATERIAL é sim, aceita!
  

• Tratamento desigual aos desiguais!
  
  
  ​"O segredo do sucesso é a constância do propósito"
  
   

• Primeiro que NADA no direito é absoluto! Qualquer questão que faça alusão a isso, pode marcar ERRADO.

  Segundo que está expressamente escrito no Art. 12, § 2º CF/88:

  "A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição."
  

• Quando eu leio a palavra absoluto já vem uma vontade forte de marcar ERRADO. Não foi diferente com essa questão.
  
  
  Gabarito Errado

• posso exigir critério diferenciado para cargos públicos ;

  1- tem que estar previsto em lei

  2- tem que ser necessário do cargo

  
  

  obrigado espero ter ajudado e bons estudos!
  

• ERRADO.

  Primeiramente, cabe dizer que nenhum direito é absoluto. Ademais, não fere o princípio da isonomia tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.

   

• Quando vejo absoluto nem termino de ler. ERRADA A ACERTIVA.

• Não existe direito absoluto.

   

  Gabarito: Certo

• Errada!

  As discriminações positivas (cota de vagas para negros) são um exemplo.

• totalmente errado.

  ONDE ENTRA A PRESTAÇÕES AFIRMATIVAS DO ESTADO?

  Negativo, em razão da igualdade MATERIAL, aquela que visualiza a Realidade, de modo a conferir maior isonomia, poderá haver discriminações no tocante ao concurso púlbico, desde de que Fixado em lei e necessário ao exercício.

   

• ERRADO.

  O princípio da isonomia não veda o tratamento diferenciado.

• O princípio da Isonomia não é absoluto, assim como nenhum outro princípio. Por exemplo, o Estado pode realizar certas "Discriminações positivas" para "igualar" as relações entre grupos que ele julgar "menos favorecidos". Ex: cotas para negros, PNE etc.

• CF/88. Art. 39. (...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público (Estatutário) o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  Aula do Youtube recomendada para este tópico: CF/88 - Art. 39, §3º (Estatutários e seus Direitos)

  https://www.youtube.com/watch?v=cgFVoQf_ja0&list=PLhTKk53U8pNnMV9eb2NcDF9mmOF1syrRk&index=41

• ERRADO

  Primeiramente, cabe dizer que nenhum direito é absoluto. Ademais, não fere o princípio da isonomia tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. 

• Como exemplo, o TAF (Teste de Aptidão Física) em concursos públicos costuma fazer exigências distintas entre candidatos e canditadas.

• ISONOMIA MATERIAL=TRATAR OS IGUAIS DE MANEIRA IGUAL E DESIGUAIS NA MEDIDA DE SUAS DESIGUALDADES.

  ISONOMIA FORMAL=TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI.

• ERRADO.

   

  LEMBRANDO QUE A LEI PODE ESTABELECER REQUISITOS DIFERENCIADOS DE ADMISSÃO NO SERVIÇO PÚBLICO JÁ O EDITAL NÃO.

   

  AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

• GABARITO ERRADO

  Me lembrei nesse caso da situação dos CCs. São privilégios que quem é próximo de políticos consegue obter, independente de qualificação ou concurso. 

  Bons estudos.

• É só você pensar nas cotas: são ações de promoção de isonomia material.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• Tratar iguais como iguais, e desiguais como desiguais. Logo, alguns terão mais "privilégios" que outros, tendo em vista sua condição no meio social.

• Embora a Constituição Federal de 1988 preveja expressamente não distinção entre brasileiros, o próprio constituinte estabeleceu, no texto constitucional, hipóteses de tratamentos distintos entre homens e mulheres. (CESPE)

  - Igualdade MATERIAL (Equidade): É a busca pela igualdade real, tratando de forma desigual pessoas que se encontrem em condições desiguais, na medida e proporção de suas desigualdades.

  Ex. de acordo com a CF: às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

  - Igualdade FORMAL (Isonomia): todos devem ser tratados de forma igual, sem quaisquer distinções.

• Como exemplo podemos tomar a questão do quantitativo de mulheres para o ingresso nas carreiras miliares.

• NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO

  NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO

  NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO

  NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO

  NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO

  NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO

  NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO

  NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO

  NÃO EXISTE DIREITO ABSOLUTO

• Só lembrar das cotas raciais, cotas para deficientes, cotas para mulheres....

• Fui mais pela 8.666 KKK

• O princípio da isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, é fundamental para que a aplicação da legislação pelo Poder Judiciário se dê a partir de cada indivíduo, levando em consideração suas particularidades.

  Fonte: ProJuris

• Absoluto só no do tempo rei, que ele mandava em tudo.

Questão 1283302

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Julgue os itens a seguir, acerca do princípio do contraditório e da ampla defesa e do princípio da isonomia.

São garantias constitucionais dos sujeitos processuais, tanto no processo judicial quanto no processo administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  É uma das garantias processuais previstas na constituição:
  Art. 5 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
  
  Bons Estudos
  

• A questão correta,  uma outra ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2008 - FUB - Assistente Administrativo

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; 

  Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, e aos presos é assegurado o respeito à integridade física e moral.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Pessoal, fiz a questão, acertei. Porém, fiquei com uma pequena dúvida: Contraditório e Ampla defesa são GARANTIAS constitucionais ou DIREITOS constitucionais? Se alguém puder explicar, agradeço. OBS.: Já sei a diferença entre direito e garantia.

• Contraditório e ampla defesa são garantias:

  
  

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=12961&revista_caderno=26
  

• newton brito

  garantias x direito

  Direito- disposições declaratórias,são principais,conferem bens(propriedade,vida etc) e poderes( de fazer ou deixar de fazer algo ou de exigir que alguém faça ou deixe de fazer.

  Garantias- disposições assecuratórias,são acessórias,visam garantir seus direitos,proteger ou reparar.

• Cuidado: Processo administrativo ≠ Procedimento administrativo

• Outra questão do Cespe:

  O direito fundamental à razoável duração do processo só pode ser exigido no âmbito judicial. (E)

  Tanto no âmbito Judicial quanto no administrativo.

  GAB E

  Bons Estudos

Questão 1283305

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Em relação ao sistema de repartição de competências entre os entes federativos, julgue o item seguinte.

Aos municípios estão destinadas apenas competências de caráter suplementar, tanto no âmbito material quanto no legislativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  A competência residual é competência dos ESTADOS, e não dos Municípios, aos Municípios é determinado que possam legislar sobre matérias de interesse local
  
  Art. 25 § 1º - São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.
  
  

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  
  Bons Estudos
  

• Os Municípios detém:

  COMPETÊNCIAS NÃO LEGISLATIVAS (administrativas ou materiais)

  → comum (cumulativa ou paralela) – art. 23;

  → privativa (enumerada) – art. 30, III a IX;

  COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS

  → expressa – art. 29, caput. Trata da capacidade de auto-organização por meio de lei orgânica.

  Municípios

  Dos Municípios Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: [...].

  → interesse local – art. 30, I

  → suplementar – art. 30, II

  → plano diretor – art. 182, § 1º

  →competência tributária expressa – art. 156

  Nos termos do art. 30 da CF, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local:

  
  

• Alguém poderia explicar o que é competência de caráter residual...
  

• Paulo Filho, a CF/88 enumera as competências da União (arts. 21 e 22) e dos Municípios (art. 30), estabelecendo que as competências reservadas, remanescentes ou residuais são atribuídas aos Estados (art. 25, § 1º). 

  Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 1º São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas por esta Constituição.

  
  

• Acredito que o erro da questão está em dizer que é de competência dos municípios APENAS as de caráter suplementar, pois na verdade é a SUPLEMENTAR e mais as específicas.

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  iii - .... iv..... v ....

  Não entendi porque os conceituados colegas (sem pejoração) estão falando de competência RESIDUAL dos ESTADOS. 

• gabarito:errado

  Aos municípios estão destinadas apenas competências de caráter suplementar, tanto no âmbito material quanto no legislativo.

  
  

  municípios possui dois tipos de competências

  
  

  1)competência legislativa
  

  
  

  a)exclusiva;( para legislar sobre assuntos de   interesse local (CF, art. 30, I);

  
  

  b)suplementar (para suplementar a legislação federal ou estadual, no que couber (CF, art. 30, II)

  
  

  2)competência material(administrativa)

  
  

  portanto o município possui também competência exclusiva e não apenas de caráter suplementar

  
  

  bons estudos!!
  

  
  

• Complementando...
  
  

  Competências Remanescentes são aquelas que não constam no rol de competências da União, dos Municípios, e que não pertencem a competência comum de todos os entes federados.

  
  

  (Cespe/2010/IPAJM-ES) Os estados-membros têm competência comum, não legislativa, e residual ou reservada. Neste último caso, aos estados-membros estarão reservadas todas as competências que não sejam vedadas a eles, ou seja, as que não forem de competência expressa dos outros entes. Uma das competências expressamente reservadas aos estados-membros pela CF é a de explorar os serviços locais de gás canalizado, mediante concessão, na forma da lei, vedada a regulamentação da referida matéria por medida provisória. C
  
  

  (Cespe/2010/TRT 21ª Região) No plano de suas atribuições administrativas e legislativas, os estados federados exercem competências remanescentes, razão pela qual estão inseridos na competência reservada dos estados-membros as atribuições que não constarem do rol de competências da União e dos municípios e que não pertencerem à competência comum a todos os entes federativos. C

• Gabarito ERRADO
  
  
  Para lembrar facilmente:
   Competência RESIDUAL - R'ESTADOS. Apenas os Estados e o DF possuem competência residual. Os municípios não possuem esta competência, podem apenas legislar sobre assuntos de interesse local. 
  

• Esse conceito é o relativo aos Estados ok. E

• Gabarito: Errado

   

  Além da competência suplementar, os municipios também possuem competêcia enumerada, assim a questão incorre em erro quando afirma que os municípios possuem APENAS competência suplementar. 

   

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

  III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

  IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;

  V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;

  VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

  VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;

  VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;

  IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

• Paulo Filho, saindo um pouco da linguagem técnica (trecho muito bem explicado pelo colega), é o seguinte:

  É como se eu falasse que as competências dos Estados são as que "sobraram". As que não são de ninguém, são dos Estados.

   

  Gab: Errado

• COMPLEMENTANDO:

   

  Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados

  A competência administrativa dos estados federados é residual, competindo-lhes prestar os serviços públicos que não lhes sejam expressamente vedados pela Constituição da República.

   

  GABARITO:CERTO

• ERRADO
  
  A competência residual é competência dos ESTADOS, e não dos Municípios.

• A competência residual é dos ESTADOS.

• O município possui competência suplementar (Art. 30,11 da CF).
  Mas, ao verificar os outros incisos do referido artigo, é possível perceber que o município possui várias competências próprias. Em destaque, está a competência de cuidar de questões de interesse local.

  Fonte: Alfacon

• Cleomir Moraes matou a questão. Ela não quer saber de competência residual, que é a dos Estados, e sim se o Município possui outras competências. E de fato sim, ele não apenas suplementa a legislação federal e estadual no que couber. 

• bem simples:

   

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  
  I - legislar sobre assuntos de interesse local;
  II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

   

  competencia EXCLUSIVA: interesse local

   

  competencia SUPLEMENTAR: suplementar a legislação federal e a estadual, POR EXEMPLO: III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;

• Os Municípios nao apenas suplementam, eles podem, inclusive, legislar sobre assuntos de interesse local  como, por exemplo, horário de funcionamento do comércio local (exceto agências bancárias)

   

  Bons estudos

• O município possui competência suplementar (Art. 30,11 da CF).

  ______________________________________________________________________________

  Mas, ao verificar os outros incisos do referido artigo, é possível perceber que o município possui várias competências próprias. Em destaque, está a competência de cuidar de questões de interesse local.

Questão 1283308

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT

Julgue o próximo item, a respeito das disposições constitucionais transitórias.

Nas normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por terem caráter temporário e precário, não podem constar exceções às regras estabelecidas no corpo principal da Constituição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Podem e o fazem, a dizer dos prazos relativos aos projetos de lei relativos às leis orçamentárias que, enquanto não normatizados pela lei complementar a que se refere o art. 165, serão cumpridos de acordo com o ADCT ((art. 35, § 2º).

• "O ADCT, como o nome já induz (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), tem natureza jurídica de norma constitucional e poderá, portanto, trazer exceções às regras colocadas no corpo da Constituição."
  
  LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado,18 edição, pág. 195.

• Gabarito: Errado

  O ADCT, como o nome já induz (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), tem natureza jurídica de norma constitucional e poderá, portanto, trazer exceções às regras colocadas no corpo da Constituição. Assim como no corpo encontramos regras (por exemplo, tratamento igual entre brasileiro nato e naturalizado, art. 12, § 2.º) e exceções a essas regras (por exemplo, art. 12, § 3.º, I, que reserva o cargo de Presidente da República somente para brasileiros natos), também o ADCT poderá excepcionar regras gerais do corpo, por apresentar a mesma natureza jurídica delas.

Questão 1283311

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Câmara dos Deputados; Poder Legislativo; Senado Federal

Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir.

Enquanto o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Discordo geral!

  
  Em relação a territórios não é adotado o sistema proporcional, já que o número deputados imposto pelo constituinte originário para estes é taxativo, SEMPRE será quatro, independente do número de habitantes. Comeu mosca aí o cespe, e prejudicou quem estuda mais um pouquinho, pra que não estudou a matéria foi bom demais, marcou certo que já é a resposta que a questão insinua, e correu pro abraço!
  
  Art. 45 (...)
  § 1º - O número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados. (Vide Lei Complementar nº 78, de 1993)
  

  § 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

  
  

• Walter, o Gabarito da questão está CERTO
  
  Embora a própria constituição tenha determinado um número fixo de 4 deputados por território, a CF é expressa ao dizer que esses mesmo deputados serão eleitos de forma proporcional, inclusive isso é uma pegadinha de concurso, observe:
  
  

  Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  § 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.(PROPORCIONALMENTE)
  
  Espero que tenha esclarecido a sua dúvida
  
  Abraço e bons estudos
  
• Disposição literal do art. 45 da CF/88:
  Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

• Questão certa na minha opinião. A questão se vale do sistema de votação (majoritário: eleito o candidato com maior número de votos / proporcional: prevalece a importância do partido político) e não da quantidade proporcional do número de deputados em relação  a cada UNIDADE DA FEDERAÇÃO (Estados e DF -  Art. 45, p. 1). Território é uma autarquia federal, logo, não há em que se falar em território como unidade federativa, por sua vez tbm não elegerá deputados proporcionalmente a sua população (Art. 45, p. 2). É isso e vamos que vamos. 

• Concordo com o Walter Barbosa. O sistema utilizado para os Territótios, no caso de Deputados Federais, não pode ser considerado proporcional, haja visto que são sempre 4 Deputados eleitos para esses entes, independente do número de habitantes.

• Pois é,  marquei certo com uma certa duvida. Cabreiro. "Nos Territórios  Federais não se optou pelo critério da proporcionalidade à população.  Deveras, caso algum venha a existir, elegerá o número fixo de quatro deputados, independentemente de sua população"          Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

  E agora José? 

  Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  § 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

  
  

  Gab certo

• Pensei estar errado por conta do " em cada território" , já que seria um número fixo de 4 deputados...

• G A B A R I T O :   C E R T O !

  O sistema proporcional é composto por várias regras (ou isso 
  não seria considerado um "sistema"), como o estabelecimento de um 
  número mínimo por unidade da federação (8), um número máximo (70) e o número 
  fixo por território (4). Claro que esses exemplos não exaurem o conjunto de 
  regras para composição da Câmara dos Deputados, mas os coloquei por não 
  apresentar conteúdo que estabeleça proporção em relação ao número de 
  habitantes.

  Se levarmos ao pé da letra, veremos que nem as regras que 
  estabeleçam proporções no sistema proporcional são verdadeiramente 
  proporcionais, ou seja,o número de votos quase nunca é um múltiplo exato da 
  proporção entre cadeiras e eleitores. Logo, a questão estaria errada por 
  inteiro. Mas a acepção a ser dada ao termo "sistema proporcional" é a 
  de um dos vários sistemas utilizados no Brasil para eleger representantes e 
  governantes, que compõem o sistema eleitoral brasileiro.

  Há quem defenda que o sistema proporcional é desproporcional 
  em sua acepção sociológica, econômica etc, mas o doutrinador que devemos 
  seguir, no caso desta questão é o poderoso CENTRO DE SELEÇÃO E PROMOÇÃO DE 
  EVENTOS (o CESPE).

• O Sistema proporcional é a forma de escolha. Ou seja, os 4 do território serão eleitos segundo esse sistema,  não de forma majoritária como os senadores são eleitos (o mais votado). O problema é que o pessoal está confundindo o sistema proporcional com a variação do número de deputados que cada estado elegerá. 

• quero ver ter coragem de marcar certo nessa questão no dia da prova

• O território me tirou da questão!

   

• Complementando...

  (Cespe/Unb-TJRR-Tabelião-2013)A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo , eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no distrito federal. C

• Os Territórios Federais têm o número fixo de 4
  Deputados Federais, previsto na Constituição Federal.
  Assim, está errado dizer que o número de Deputados
  Federais é proporcional à população dos Territórios.
   

  Fonte: Estratégia Concursos

• CERTO

  Não confunda eleição pelo sistema proporcional com a proporcionalidade de número de deputados que representam determinado ente.
  Nos Territórios Federais o número é fixo, mas a eleição se dá pelo sistema proporcional e não majoritário. - Aluno Qc

• Item certo!

   

  CF/88

  Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

   

  At.te, CW.

  CF88. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

• em cada território?pqp

• Em cada território porque no território tem pessoas e a Câmara representa o povo, porém o território não é um estado e por isso não elege senadores

• vontade de beijar essa questao

• Território - número fixo de 4 DEPUTADOS FEDERAIS

• Território é proporcional?

• Alguns colegas se confundiram com essa questão. Em nenhum momento a questão citou o quantitativo ela somente mencionou a forma de representação, de como se faz e não de quantos são necessários...

  Vamos nos atentar ao enunciado que dá mais certo.

  Bons Estudos.

• calma aí.. território não adere ao sistema proporcional!!

• GABARITO: CERTO

  Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• O cara que estudou errou essa questão!!

• Ao meu ver passível de anulação.

• Errei a questão por ter certeza que no Brasil não EXISTEM Territórios .

• Galera, alguém poderia me ajudar a entender essas duas questões. (Gabaritos conforme a banca)

  Q427768 - Com relação ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir. Enquanto o Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema majoritário, a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal. CERTO

  Q281600 - O número de deputados a serem eleitos em cada estado ou território e no Distrito Federal (DF) é estabelecido, proporcionalmente à população de cada ente federado, por lei complementar, não podendo ser inferior a oito nem superior a setenta deputados. ERRADO

• DePutados - Povo – Proporcional.

  SenadOres - EstadOs – MajoritáriO.

• Gabarito:Certo

  Principais Dicas de Poder Legislativo:

  • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
  • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
  • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
  • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
  • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

   

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Questão 1283314

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Julgue os itens subsequentes, com relação ao controle jurisdicional de constitucionalidade e à súmula vinculante.

A prerrogativa quanto à provocação para aprovar, rever ou cancelar súmula vinculante pertence aos mesmos órgãos e pessoas que têm competência para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  CF: 

  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  
  

  LEI 11.417.

  INCLUSÃO DAS SEGUINTES PESSOAS:

  VI - o Defensor Público-Geral da União;

  XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

  
  

• Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, APROVAR súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua REVISAO ou CANCELAMENTO, na forma estabelecida em lei. 

• A questão tinha que ter o gabarito modificado. Não entendi. É exatamente o que afirma o artigo 103-A,  §2º, "§ 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

• Concordo com você punk, mas vamos tentar achar o erro:

   

   

  Lei 11.417/2006

   

  Art. 3o São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

   

   

  I - o Presidente da República; 

  II - a Mesa do Senado Federal; 

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados; 

  IV - o Procurador-Geral da República; 

  V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; 

  VI - o Defensor Público-Geral da União; 

  VII - partido político com representação no Congresso Nacional; 

  VIII - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional; 

  IX - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

  XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. 

   

   

  Nas palavras de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino:"...o legislador ordinário ampliou o rol de legitimados a provocar o STF para a edição, revisãoou cancelamento de enunciado de súmula vinculante, não se restringindo aos legitimados para a propositura da ADI..."Acredito estar aí o erro, não são apenas oslegitimados para propor ADI, mas este rol foi ampliado.

   

  
  Fé e motivação!

• Esta questão não restringiu os legitimados. Dessa forma não está errada a afirmativa. (deveria ter ocorrido a correção de gabarito).

• A questão está correta tanto do ponto de vista constitucional, quanto do legal, senão vejamos. 

  A CF estabelece, no 103-A,  §2º: Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

  Como bem lembrou o colega abaixo, a lei 11.417, com base na autorização constitucional, ampliou o rol de legitimados, incluindo o Defensor Público-Geral da União e os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

  Logo, a partir da edição lei 11.417, o rol de legitimados para a proposição, revisão e cancelamento de súmula vinculante não é mais exatamente o mesmo do Art.103 da CF. A lei ampliou os legitimados.

  
  

  
  

• DISCORDO DO GABARITO.

   

  Para que o item estivesse incorreto, deveria conter alguma expressão restritiva. Da forma como está, a alternativa se afigura perfeitamente correta, uma vez que os legitimados para a ADI também possuem a prerrogativa em destaque, conquanto não exclusivamente.

• Acredito que essa questão tire as duvidas existentes.

  Ano: 2011

  Banca: CESPE

  Órgão: PC-ES

  Prova: Escrivão de Polícia

  Resolvi certo

  texto associado  [img src="https://www.qconcursos.com/assets/internas/seta-laranja-baixo.png" width="9" height="8" alt="Texto associado">

  
  

• As pessoas elencadas no art. 103, CF e mais as da lei 11.417/06, podem apenas propor, quanto a aprovação, revisão e cancelamento a competência é originária (somente dela) STF.

  Portanto, gabarito ERRADO

• Fernanda Zadinello:

  A questão fala em "prerrogativa quanto à PROVOCAÇÃO para aprovar, rever ou cancelar súmula vinculante". Ou seja, trata exatamente do rol de legitimados à requisição desses procedimentos. O examinador quis induzir o candidato a erro, mas como não restringiu a redação do item, acabou caindo na própria armadilha. Os legitimados para ADI também possuem a prerrogativa acoimada, não obstante sem exclusividade. Portanto, gabarito CORRETO.
  

• Essa questão teve seu gabarito alterado, ou seja, a resposta inicial era CORRETA, mas o CESPE alterou com a seguinte justificativa "A redação do item, no que tange a expressão “pertence aos mesmos órgãos e pessoas” prejudicou o entendimento objetivo do item. Diante disso, opta-se pela alteração do gabarito. "
  Alguém se habilita a justificar esse fato?

• Não encontrei o erro da assertiva. Sei que esta incompleta. Mas Errada?

   

  Oun CESPE, Ajuda ai ne? 

• essa questao nao tem como ta com o gabarito certo. So estaria ERRADA se delimitasse.. nao ha logica em considerar errada uma afirmativa que diz que a legitimidade é dos legitimados para ADI.

• RECORDAR É VIVER:               

  Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: STF Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

  São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante os mesmos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade.

  GABARITO: ERRADO

   

  LEGITIMADOS PARA PROPOR ADI

   

  (1) TRÊS MESAS:

  (a) Mesa do Senado

  (b) Mesa da Câmara 

  (c) Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF

   

  (2) TRÊS PESSOAS/AUTORIDADES:

  (a) Presidente da República

  (b) Procurador Geral da República

  (c) Governador de Estado ou do DF

   

  (3) TRÊS INSTITUIÇÕES/ENTIDADES

  (a) Partido Político com representação no CN

  (b) Conselho Federal da OAB

  (c) Confederação Sindical (CS) ou Entidade de Classe (EC) de âmbito nacional.

   

  LEGITIMADOS A PROPOR A EDIÇÃO, A REVISÃO OU O CANCELAMENTO DE ENUNCIADO DE SÚMULA VINCULANTE:

   

  (1)  Presidente da República;

  (2)  Mesa do Senado Federal;

  (3)  Mesa da Câmara dos Deputados;

  (4)  Procurador-Geral da República;

  (5)   Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  (6)  Defensor Público-Geral da União;

  (7)  Partido político com representação no Congresso Nacional;

  (8)  Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

  (9)  Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  (10) Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  (11) Os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

  
   

  GABARITO: ERRADO

• Se a questão tivesse falado "CONFORME A CF" estaria correto.

• (1) TRÊS MESAS:

  (a) Mesa do Senado

  (b) Mesa da Câmara 

  (c) Mesa de Assembleia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF

   

  (2) TRÊS PESSOAS/AUTORIDADES:

  (a) Presidente da República

  (b) Procurador Geral da República

  (c) Governador de Estado ou do DF

   

  (3) TRÊS INSTITUIÇÕES/ENTIDADES

  (a) Partido Político com representação no CN

  (b) Conselho Federal da OAB

  (c) Confederação Sindical (CS) ou Entidade de Classe (EC) de âmbito nacional.

• Queria ganhar na megasena só pra comprar o CESPE e acabar com essa palhaçada de erra uma e perde duas certas...pqp

• Gabarito: ERRADO

  
  

  Em análise à questão, é visível que está mal redigida, pois, a meu ver, a única palavra que justifica o gabarito apontado é o verbo pertencer. Isso porque esse verbo dá ideia de propriedade, exclusividade, direito de exercer aquele direito apenas pelos legitimados para ajuizar a ADI. Cobra-se nessa questão um conhecimento semântico aprofundado do termo e não sobre a matéria de controle de constitucionalidade propriamente dito.

  Ademais, em muitos casos temos de adivinhar se a banca está levando em consideração determinada significação de determinado termo ou se elegeu mal a palavra empregada. Questão que realmente não mede conhecimento, haja vista que o candidato pode conhecer do tema, da questão, e vir a errar por não saber qual a análise das palavras deve fazer de acordo com o entendimento da banca.

  Assim como aponta o colega Adriano Muniz Lima, houve a alteração do gabarito pela Banca, de modo que quem colocou a assertiva CERTO acertou por adivinhar o que a banca havia entendido (que sabemos que possui uma resistência acima do comum para alteração de gabarito), e quem colocou ERRADO acertou por acreditar na melhor análise semântica do termo "pertence"!

• Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a prerrogativa quanto à provocação para aprovar, rever ou cancelar súmula vinculante pertence aos mesmos órgãos e pessoas que têm competência para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

  Esse inicio permite que o Legislador amplie o Rol. Então, não é um rol "taxativo".

• Questão: A prerrogativa quanto à provocação para aprovar, rever ou cancelar súmula vinculante pertence aos mesmos órgãos e pessoas que têm competência para propor a ação direta de inconstitucionalidade. Errado!

  Vejamos:

  "A prerrogativa quanto à provocação para aprovar, rever ou cancelar súmula vinculante.."

  Quem cria/aprova as súmulas vinculantes ?

  ART 103-B CF: Súmulas vinculantes só podem ser feitas/aprovadas pelo  (STF)!

  STF é composto por ministros (sendo promotores, juizes, advogados..)

  que têm competência para propor a ação direta de inconstitucionalidade?

  Todos os que estão presentes no ART 103. CF:

  Além de ministros, há também "pessoas e órgãos

  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa;

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;        

  V - o Governador de Estado;

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;            

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  Ou seja , não são as mesmas pessoas que aprovam as sumulas vinculantes,que na verdade só é o STF, e quem tem competência para propor a ação direta de inconstitucionalidade são as pessoas e órgãos mencionados no Art 103. CF.

• ERRADO

  Fiquei um bom tempo para enter o erro da questão, mas a colega "SELENITA MORAES"

  conseguiu tirar minha dúvida, OBRIGADA COLEGA!!!

• ué

  Q971464

  Direito Constitucional

  Controle de Constitucionalidade ,

  Súmula Vinculante

  Ano: 2019 Banca: CESPE Órgão: MPE-PI 

  Acerca de súmula vinculante, assinale a opção correta.

  E) Aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocado pelos mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.

• Um milhão de comentários que em nada contribuem.

  A questão está ERRADA porque o enunciado é restritivo, delimitando a competência apenas àqueles legitimados para a ADI, enquanto que até mesmo os Municípios podem solicitar o cancelamento de Súmulas Vinculantes.

  A prerrogativa quanto à provocação para aprovar, rever ou cancelar súmula vinculante pertence aos mesmos órgãos e pessoas que têm competência para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

  Percebam que o trecho "pertence aos mesmos órgãos e pessoas" restringe a competência.

  Estaria correta se tivesse algum termo que indicasse a existência de exceções, a exemplo de "em regra, salvo exceções, etc.".

  Alguns comentários estão utilizando enunciados de questões tentando demonstrar o erro dessa. A exemplo do seguinte enunciado considerado correto: Aprovação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante poderá ser provocado pelos mesmos legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade.

  Ocorre que esse enunciado está realmente correto. Com efeito, ele não restringe a competência, apenas aduz que PODERÁ ser provocado pelos mesmos legitimados da ADI, o que está correto. Dizer que algo "pode" é diferente que "deve" ou que "apenas pode".

• O legislador infraconstitucional, ao regulamentar o instituto, ampliou o rol de legitimados ativos para provocar o processo de criação de enunciado de súmula vinculante, uma vez que a Constituição não foi exaustiva nesse ponto. Tal ampliação serviu para tornar o procedimento mais democrático e plural.

  A lei de súmula vinculante inovou pois passou a prever legitimados autônomos e incidentais. Assim, também poderão propor a edição de enunciado vinculante o Defensor Público-Geral da União, os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. O Município também poderá, incidentalmente, propor enunciado de súmula vinculante no curso de processo em que seja parte

  Fonte: https://conteudojuridico.com.br/consulta/Artigos/45931/sumula-vinculante-no-ordenamento-juridico-brasileiro

• GABARITO: ERRADO

  Lei 11.419/2006

  Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV – o Procurador-Geral da República;

  V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VI - o Defensor Público-Geral da União;

  VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

  VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

  IX – a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares.

  § 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

  § 2º No procedimento de edição, revisão ou cancelamento de enunciado da súmula vinculante, o relator poderá admitir, por decisão irrecorrível, a manifestação de terceiros na questão, nos termos do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

• nao se restringe apenas as mesmas pessoas que tem competencia para aprovar ,revisar e cancelar as sumulas vinculantes .pois ate mesmo os municipios podera propor ação para cancelamento de sumula vinculantes .

• Todos que podem ingressar com ADI estão no rol da Lei das Súmulas, portanto, a questão deveria ser Correta. Não houve restrição no enunciado.

  Fiz uma outra questão do CESPE que abordava a mesma coisa e o gabarito era correto ¬¬.

Questão 1283317

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

Julgue os itens subsequentes, com relação ao controle jurisdicional de constitucionalidade e à súmula vinculante

O Brasil adota o controle de constitucionalidade concreto-difuso, de competência de todos os juízes e tribunais e exercitável pela via de exceção, como, também, o controle abstrato-concentrado, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de justiça estaduais, exercitável pela via direta.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Questão correta.

  O Brasil adotou o sistema misto de controle de constitucionalidade, ou seja, é possível a realização do controle pela via concentrada (via direta) e também pela via difusa (via incidental).

  
  

  O controle difuso aparece no âmbito normativo constitucional com a Constituição da República de 1891 (sistema americano).
  
  Já o controle concentrado foi inaugurado pela emenda 16/65 na Constituição de 1946 (sistema austriaco).
  
  

• No entanto, a questão possui erro grave: vincular os controles de constitucionalidades concreto com o difuso & o controle de constitucionalidade abstrato com o concentrado.

  1º- Controle a depender do órgão:

  a) Difuso: pode ser realizado por mais de um órgão do poder judiciário (ex.: competência originária do STJ para julgar MS contra ato de Ministro de Estado e ROC para o STF quando a decisão denegatória afrontar a CF, ou seja, possuir matéria constitucional);

  b) Concentrado: apenas um órgão poderá realizar o controle de constitucionalidade (ex.: MS contra ato do Presidente da República que afronta a CF, ou seja, possuir matéria constitucional, a ser julgado única e exclusivamente pelo STF);

  2º- Controle a depender do objeto da lide

  a) Controle concreto/incidental/via de exceção/via indireta: o objeto principal da lide não é a matéria constitucional, mas esta é discutida no processo e o resultado disso pode influenciar na demanda. Ex.: Habeas Data contra ato do Tribunal de Contas da União, existindo matéria constitucional;

  b) Controle abstrato/direto: o objeto principal da lide é a matéria constitucional. Ex.: representação de inconstitucionalidade de lei estadual perante a constituição estadual, ação direta de inconstitucionalidade de lei em face da CF, existindo matéria constitucional.

  3º- Combinações: é possível combinar todas as formas de controle concreto e abstrato com o controle difuso e concentrado.

  - Controle concreto e difuso: é o mais comum de todos (ex.: ação declaratória de inexigibilidade de imposto, cuja exceção [defesa] é a inconstitucionalidade de sua cobrança; ex.: ação de obrigação de não fazer em MS contra ato de Ministro, a ser julgado inicialmente pelo STJ, cuja defesa/exceção é a inconstitucionalidade de sua atuação, passível de ROC, se denegatório o MS, para o STF);

  - Controle concreto e concentrado: é possível nos casos definidos no art. 102, I, CF (exceto alínea A). Ex.: Presidente da República é processado por prática de crime comum e, na sua defesa, alega-se que a lei incriminadora é inconstitucional. Aqui somente o STF analisará a matéria constitucional (por isso concentrado), mas foi necessário indagá-la de forma incidental numa lide.

  - Controle abstrato e difuso: é possível nos casos de representação de inconstitucionalidade de lei estadual em face de Constituição Estadual, cuja decisão do tribunal local afronte a Constituição Federal, sendo cabível recurso extraordinário para o STF. É abstrato por que o objeto da lide é unicamente discutir a validade ou não de uma norma. E é difuso por que mais de um tribunal analisará a matéria;

  - Controle concentrado e abstrato: são as ações diretas de inconstitucionalidade, de constitucionalidade etc.

  ________________________________________

  Resumindo: questão absolutamente errada. 

  
  

• GABARITO "CERTO".

  A competência para exercer o controle difuso (ou aberto) é atribuída a todos os órgãos do Poder Judiciário. Conhecido também como sistema norte-americano de controle, esta modalidade teve suas bases teóricas estabelecidas a partir do voto proferido por John Marshall, então Chief Justice da Suprema Corte norte-americana, na decisão mais conhecida da história constitucional: o célebre caso Marbury v. Madison (1803).
  

  No Brasil, o controle difuso de constitucionalidade vem sendo consagrado desde a primeira Constituição Republicana (1891). No direito brasileiro, todo controle difuso é realizado incidentalmente.
  

  O controle concentrado (ou reservado) é exercido apenas por um determinado órgão judicial. Também denominado de sistema austríaco (ou sistema europeu), surgiu na Constituição da Áustria de 1920, por obra de Hans Kelsen, a pedido do governo daquele país. Com o fim da Segunda Guerra Mundial, tribunais europeus e norte-americanos passaram a se influenciar mutuamente, levando à conjugação dos dois sistemas.

  No direito brasileiro, controle concentrado foi introduzido na Constituição de 1946, pela Emenda Constitucional 16/1965. No sistema constitucional pátrio, em regra, o controle concentrado é também um controle abstrato, apesar da existência excepcional de instrumentos de controle concentrado-concreto, como ocorre com a representação interventiva (CF, art. 36, III).

  A Constituição de 1988 adota o controle jurisdicional misto (ou combinado) de constitucionalidade das leis e atos normativos, cujo exercício pode ocorrer pelas duas vias: difusa ou concentrada.

   FONTE: Marcelo Novelino.
  

• Desde quando tribunais estaduais exercem controle concentrado?

• Caroline, existe a chamada ADI estadual no art. 125 da CF, que é julgada pelo TJ, sendo objeto uma lei ou ato normativo municipail ou estadual perante a constituição do estado.

• A competência do controle concentrado é originária do Supremo Tribunal Federal, pois estamos num controle concentrado! Art. 102, I, “a” da CF. Gabarito questionável. Não achei outra justificativa.
  
  

• Questão Correta!

  Modelos de Controle:

  Existem dois modelos distintos de controle judicial de constitucionalidade.

  - Controle Difuso (ou aberto): qualquer órgão do Poder Judiciário, juiz ou tribunal, poderá declarar a inconstitucionalidade das leis.
  

  - Controle Concentrado (ou reservado): competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de justiça estaduais

  .
  

  Vias de Ação:

  Dizem respeito ao modo de impugnação de uma lei perante o Poder Judiciário.

  - Via de Exceção / Incidental / Concreta / de Defesa: a apreciação da constitucionalidade não é o objeto principal do pedido, mas um incidente do processo. 

  - Via Direta / Abstrata / Principal: o pedido do autor da ação é a própria questão de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei ou do ato normativo.

  .
  

  Fonte: Resumo de Direito Constitucional Descomplicado, 9° edição, Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino. 

  .
  

  QUESTÃO: O Brasil adota o controle de constitucionalidade concreto-difuso, de competência de todos os juízes e tribunais e exercitável pela via de exceção, como, também, o controle abstrato-concentrado, de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de justiça estaduais, exercitável pela via direta. GABARITO: CERTO!!

  
  

• "Na via concentrada compete exclusivamente ao STF, mediante proposição dos legitimados no art. 103 da Constituição Federal[9], o exercício do controle de constitucionalidade do ordenamento jurídico, realizando a verificação da adequação de uma lei[10] ou ato normativo com a Constituição Federal, verificando seus requisitos formais[11] e materiais[12]. Todavia, enquanto no controle difuso, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ficam restritos às partes, no controle concentrado os efeitos são erga omnes, ou seja, estendidos a todos, uma vez que se busca a anulação genérica da lei ou ato normativo incompatível com as normas constitucionais, independentemente de um caso concreto. Por isso, a declaração tem força obrigatória geral, com efeitos vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal, afastando, assim, inclusive, o controle difuso de constitucionalidade."

   

   

   

   

   

  "A Constituição Federal prevê em seu artigo 125, § 2º[16], que os Estados organizarão sua Justiça e, assim, cabendo-lhes a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais contrários à Constituição Estadual. Por conseguinte, cabe ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade, exercendo, portanto, o controle concentrado de constitucionalidade de leis municipais frente a Constituição Estadual."

   

   

   

   

   

  "Desse modo, é prevista a Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica e Interventiva em face da Constituição Estadual para fins de controle concentrado de leis municipais, mas não há previsão de tais ações em face da Constituição Federal."

   

   

   

   

  http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2349

• concreto-difuso - competência de todos os juízes e tribunais e exercitável pela via de exceção

  controle abstrato-concentrado - competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais de justiça estaduais, exercitável pela via direta.

Questão 1283320

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ciência, Tecnologia e Comunicação Social; Ordem Social

Acerca da disciplina constitucional relativa à comunicação, julgue o item abaixo.

A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• ERRADO.

  CF:

  Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.
  

  ITEM VEDADO DA CF:  1º - É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

• Art. 222 CF: A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. 

• A presente questão faz referência, em sua parte final, a um item revogado da Constituição Federal. Tal revogação teria ocorrido por conta da Emenda Constitucional 36/2002. 

  Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

  § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

  
  

   § 1º - É vedada a participação de pessoa jurídica no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto a de partido político e de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros.

  
  

  
  

• Faltou dizer sobre os partidos políticos. Por isso está errada.

• De acordo com a CF/88, a propriedade de empresas jornalísticas e de radiodifusão poderá ser de brasileiros natos, brasileiros naturalizados há mais de 10 anos e de pessoas jurídicas. O estrangeiro pode integrar essa pessoa jurídica no limite de 30%, e desde que a administração seja de brasileiro nato ou naturalizado há mais de 10 anos.

• Não tem essa vedação no §1º do art. 222 da CF! Onde vcs encontraram esse enunciado?

• CUIDADO  PESSOAL!  A VEDAÇÃO NÃO EXISTE MAIS.

  Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

   § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

  (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)
  

  
  

• Eu também não achei o parágrafo  citado na minha cf....

•  A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

• Propriedade empresa jornalística ou de radiodifusão

  - brasileiro nato/naturalizado (+10) anos

  - pessoas jurídicas constituidas sob leis brasileiras e com sede no país

• Pessoal, os comentários estão muito confusos, vamos lá:

   

   

  Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

   

  § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

   

  § 2º A responsabilidade editorial e as atividades de seleção e direção da programação veiculada são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, em qualquer meio de comunicação social. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

   

   

   

  Questão:

  ..."exceto a de sociedades cujo capital pertença exclusiva e nominalmente a brasileiros"

   

   

  Eis aí o erro, pois basta pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante

• Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e
  imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas
  jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela
  Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

   

  Não há vedação total as PJs por parte da CF. Pode ser PJ, desde que sejam constituídas sob as leis brasileiras.

   

  Bons estudos a todos nós.

• Não há vedação as pessoas jurídicas. 

   

   

  Rumo ao objetivo.

  É isso ai galera, espero ter ajudado. Abraços e fiquem com Deus!

• GABARITO = ERRADO

   

  ERROS

  ----------------

  Acerca da disciplina constitucional relativa à comunicação, julgue o item abaixo.
  
  A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, vedada a participação de pessoa jurídica (não é vedada) no capital social de empresa jornalística ou de radiodifusão, exceto (em qqr caso) a de sociedades cujo capital pertença exclusiva (pelo menos 70%) e nominalmente a brasileiros.

•  

  Marina Maria

  09 de Maio de 2015, às 00h12

  Útil (52)

   

  CUIDADO  PESSOAL!  A VEDAÇÃO NÃO EXISTE MAIS.

  Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

   § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 36, de 2002)

  (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm)

   

• QUEM PODE SER PROPRIETÁRIO DE EMPRESA JORNALÍSTICA:

  -Brasileiro nato;

  -naturalizado há mais de 10 anos;

  -pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e com sede no território nacional.

  O CAPITAL TOTAL E VOTANTE DA EMPRESA DEVE SER DE NO MÍNIMO 70% PERTENCENTE À BRASILEIRO NATO OU NATURALIZADO HÁ MAIS DE 10 ANOS .

  Art. 222. A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.         

  § 1º Em qualquer caso, pelo menos setenta por cento do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens deverá pertencer, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. 

• Curiosidade sobre esse dispositivo:

  A rigor, o artigo relacionado à radiodifusão era para ser privativo aos brasileiros natos. Todavia, Adolfo Bloch, a época dono da Rede Manchete, que não era brasileiro nato foi privilegiado. Então, o constituinte, em vez de colocar 'a propriedade dos veículos de radiodifusão tem que pertencer a brasileiros natos', ele colocou 'brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos', para salvar o Bloch.

Questão 1283323

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANCINE
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANCINE - Especialista em Regulação Atividade Cinematográfica e Audiovisual - Área 3
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais; Direitos Sociais

Considerando os direitos sociais e os direitos e garantias fundamentais, julgue o item seguinte.

Tanto os direitos sociais quanto os direitos e garantias individuais impõem ao Estado uma obrigação de não fazer, ou seja, uma postura deliberadamente omissiva que visa resguardar a esfera de liberdade individual e coletiva dos cidadãos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito ERRADO
  
  Os direitos sociais não visam limitar a atuação do estado. Os direitos sociais, como o próprio nome diz, explicita normas que garantem direitos principalmente aos trabalhadores
  são os direitos fundamentais individuais possuem a característica de limitar o poder do estado e conferir as pessoas direitos e garantias constitucionais
  
  Bons Estudos
  

• "Tanto os direitos sociais quanto os direitos e garantias individuais impõem ao Estado uma obrigação de não fazer, ou seja, uma postura deliberadamente omissiva que visa resguardar a esfera de liberdade individual e coletiva dos cidadãos."
  

  R: ERRADO.

  Direitos sociais são de 2ª Dimensão/Geração, a qual o Estado tem a obrigação de FAZER (exige atuação do Estado). A obrigação de NÃO FAZER são direitos de 1ª Geração (civis e políticos).

• Errado.

  Direitos e garantias individuais podem ser liberdades negativas (de primeira geração) ou positivas (de segunda geração).

  Liberdades negativas: o Estado não pode agir contra. É proibição de agir para o Estado. Ex: direitos individuais (civis) e direitos políticos.

  Liberdades positivas:  obrigação de agir por parte do Estado. Buscar igualdade. Ex: direitos sociais e direitos econômicos. 

• Assertiva ERRADA.
  - Direitos Individuais: são as liberdades do ser humano (dever de abstenção do estado). 
  - Direitos Sociais: é o dever do estado de agir para reduzir as desigualdades sociais.

• ERRADO!

  Direitos de primeira ordem, são direitos de liberdades e abstenção do Estado, enquanto direitos de segunda ondem são direitos coletivos, que expressam deveres do Estado de agir.

• direitos individuais - liberdade do indivíduo (dever de abstenção do Estado);
  ideia de não fazer do estado; estado omisso; direito fundamental de primeira geração.
  LIBERDADE;

  direitos sociais - é dever do estado agir para reduzir as desigualdades sociais.
  estado de liberdades positivas; estado atuante; ideia de fazer; direito fundamental de segunda geração.
  IGUALDADE

  APENAS OS DIREITOS INDIVIDUAIS APLICAM AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, OS DIREITOS SOCIAIS SÃO O CONTRÁRIO, APLICAM AO ESTADO A OBRIGAÇÃO DE FAZER, AFIM DE REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS. BEM COMO A POSTURA DO ESTADO DE RESGUARDAR A LIBERDADE INDIVIDUAL E COLETIVA DOS CIDADÃOS VISAM APENAS OS DIREITOS INDIVIDUAIS.

• Como um dos direitos individuais, temos, por exemplo a segurança...
  Não consigo imaginar como o Estado pode garantir a segurança de modo omisso, com uma postura voltada ao "não fazer".
  Alguém pode me esclarecer?
  Atenciosamente

• NOs direitos e garantias individuias, o Estado se afasta, prevalecendo a LIBERDADE e não interferências do Estado.

  Já os direitos sociais, é necessária a presença assistencial do Estado, que fará interferências para garantia dos mesmos.

• Gabarito: ERRADO.
  Resuminho para fixar...
  Os direitos fundamentais classificam-se em 1º, 2º e 3º gerações que, simplificadamente são:
  Primeira geração: Liberdades negativas, abstenção do Estado, direitos de defesa (direitos civis e políticos). Ex. direito à propriedade, à liberdade de expressão, à participação política e religiosa etc.

  Segunda geração: Igualdade, direitos positivos, do bem-estar, intervenção estatal (direitos sociais, econômicos e culturais). Ex. Saúde, trabalho, educação, habitação, previdência etc..

  Terceira geração: consagra os princípios da solidariedade e fraternidade. São direitos atribuídos genericamente a todas as formações sociais, protegendo interesses de titularidade coletiva ou difusa. Aqui, sociedade e Estado devem trabalhar juntos para preservar e defender esses interesses em benefício das presentes e futuras gerações.  Ex. direito ao meio ambiente equilibrado, ao patrimônio comum da humanidade etc.
  
  Fonte de estudo: Dir. Constitucional descomplicado. VP e MA.
  
  :)
  

• ATENÇÃO: DIREITOS SOCIAIS - 2º GERAÇÃO- ROL EXEMPLIFICATIVO- NÃO SÃO DIREITOS ABSOLUTOS- PRESTAÇÕES POSITIVAS DO ESTADO - DEVER ESTATAL

  
  

  ART:6º 

  EDUCAÇÃO

  SAÚDE

  ALIMENTAÇÃO

  TRABALHO

  MORADIA

  LAZER

  SEGURANÇA

  PREVIDÊNCIA SOCIAL

  PROTEÇÃO À MATERNIDADE E A INFÃNCIA

  ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

  
  

  
  

  FOCOFORÇAFÉ#@

• Lembrando que o TRANSPORTE, agora, também está incluso no rol de direitos sociais expresso na CF/88.

• DTOS INDIVIDUAIS- 1º GERAÇÃO - DIREITO A LIBERDADE (LIBERDADE NEGATIVA OU CLÁSSICA) - ABSTENÇÃO DO ESTADO. 
  
  DTOS SOCIAIS - 2º GERAÇÃO - IGUALDADE POSITIVA - revoluções industriais - pautados no princípio da reserva do possível (garantidos de acordo com as capacidades institucionais, econômica e financeira do Estado). 
  
  nenhum direito se sobrepõe ao outros, eles se conjugam (complementam-se).

  ERRADO 

• Dir individuais -> Papel negativo do estado -> abstenção de intervir na vida das pessoas/propriedade.

  Dir sociais -> Papel positivo do estado -> o estado tem que prestar serviço públicos as pessoas, garantir princípios.

  
  

  Tudo isto é um rol dentro DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. -> IN DI, SO, NA, POLIT, POLIT.
  

• Professora Fabiana Coutinho sempre dá uma aula no comentário das questões.

  Parabéns!

• Professora Fabiana e a melhor !!! 

• ERRADO Os direitos individuais e coletivos são sim "liberdades negativas", direitos de primeira geração, também chamados de "direitos negativos" (vedações que limitam a atuação do Estado em prol da garantia dos direitos individuais, afinal, vínhamos de uma ditadura e isso era necessário). Mas, os direitos sociais, de segunda geração, são, ao contrário, "direitos positivos": do estado social, direito de fazer; com o intuito de garantir aos cidadãos direitos sociais, econômicos e culturais que garantissem a igualdade.

• Historicamente, os direitos fundamentais de primeira dimensão pressupõem dever de abstenção pelo Estado, ao contrário dos direitos fundamentais de segunda dimensão, que exigem, para sua concretização, prestações estatais positivas C

• Errado. 1º geração: de não fazer, 2º geração: de fazer.

• gab, errada

  1ª geração---> (liberdade). Pressupõe abstenção(afastamento) do Estado.

  2º geração--->(igualdade). Estado deve agir em favor das pessoas.

• Vide a professora, perfeita a explicação 

• ERRADO.

  Os direitos sociais são direitos de segunda dimensão e se caracterizam pela IGUALDADE, exigindo prestação positiva do Estado na sociedade.

• Individuais - abster

  Sociais - fazer

• Direitos e garantias INDIVIDUAIS -> Negativos

  Direitos SOCIAIS -> Positivos

• Exigem uma postura predominantemente positiva do Poder Público, uma vez que a este é atribuído o comportamento proveniente do dever de um fazer, qual seja, implementar os direitos sociais.

  Entretanto, a doutrina constitucionalista mais elaborada diz que, quanto aos direitos sociais, haverá também uma postura de caráter negativo por parte do Estado, uma vez que este deve se abster de suprimir ou revogar direitos sociais conquistados pela sociedade.

• Os direito sociais são considerados direitos  de segunda geração exigindo prestações positivas do estado, ou seja, é necessária a ação do estado para promover esses direitos para a população. já os direitos indivudais são tidos como de primeira geraçãoexigindo a abstenção no dever de agira do estado.

• 1ª Dimensão / Geração =

  - LIBERDADE

  - Direitos civis e políticos

  - Prestação Negativa / Absenteísmo estatal (não deve fazer)

   

  2ª Dimensão / Geração = 

  - IGUALDADE

  - Direitos sociais, econômicos e culturais

  - Prestação positiva do Estado (deve fazer)

   

   

• DIREITOS INDIVIDUAIS = DEFESA INDIVIDUAL = DIREITO DE PRIMEIRA GERAÇÃO = LIBERDADE = OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER

   

  DIREITOS SOCIAIS = OBRIGAÇÃO DE FAZER = PRESTAÇÕES SOCIAIS = SEGUNDA GERAÇÃO

   

  ERRADO.

   

• Gab: Errado

   

  "Tanto os direitos sociais quanto os direitos e garantias individuais impõem ao Estado uma obrigação de não fazer, ou seja, uma postura deliberadamente omissiva que visa resguardar a esfera de liberdade individual e coletiva dos cidadãos."

   

  Caso tirassem a parte em negrito, a questão estaria correta. Uma vez que os direitos sociais impõem ao Estado uma obrigação de fazer, ou seja, uma postura comissiva.

• DIREITOS SOCIAIS É POSITIVO.2ª DIMENSÃO.

• Na vida real =  correto. Omissão total

• DIREITOS SOCIAIS: DEVER DE AGIR POR PARTE DO ESTADO.

   

   

  GABARITO ERRADO

• Bem observado Lucas PRF

• Direitos Socias : Direitos de segunda Geração (Igualdade) : Liberdades Positivas : Estado DEVE agir

• ERRADO.

   

  DIREITOS SOCIAIS = 2 GERAÇÃO ( DIREITOS POSITIVOS)

   

  AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE VOCÊ PENSA, É O SR DO SEU DESTINO."

• Os direitos individuais sim, mas os direitos sociais não. Considerando que, para prover os direitos sociais o Estado precisa de tributação, planejamento e assim vai, ou seja, mais do que uma obrigação de não fazer. Nos direitos individuais, o legislador apenas enumera as garantias dos brasileiros.

  
  

  PM_ALAGOAS_2018

• A doutrina aponta a dupla vertente dos direitos sociais:

  a) natureza negativa: o Estado deve abster-se de praticar atos que prejudiquem terceiros;

  b) natureza positiva: fomenta-se um Estado prestacionista para implementar o direito social.

  
  

  Ou seja: sem uma postura comissiva por parte do Estado é impossível a efetivação dos direitos sociais.

• Gab E

  Direitos Individuais = NÃO fazer.

  Direito Sociais = Fazer.

• Os conceitos estão ao avesso.

• Os direitos sociais são positivos. Exigem atuação estatal.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• Obrigação de fazer, oxe!

  GAB. E

• Gab: errado

  A chamada atuação positiva do Estado.

• Gabarito Errado

  Direitos Individuais: Dir. de primeira Geração (liberdade), o Estado deve Não fazer.

  Direitos Sociais: Dir. de segunda geração (igualdade), o Estado deve fazer.

  Bons Estudos!

• não confunda calça da velha com calçada velha

• DIREITO DE PRIMEIRA GERAÇÃO : AÇÃO DE NÃO FAZER POR PARTE DO ESTATO (ESTADO ABSTENCIONISTA)

  DIREITO DE SEGUNDA GERAÇÃO : AÇÃO DE FAZER POR PARTE DO ESTADO (DIREITO POSITIVO)

• OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER? TÁ DE SACANAGEM CESPE!!KKKKKKK

• • 1° Geração: LIBERDADE-FORMAL-Dever de abstenção Os direitos individuais (Liberdades Negativas, dever de NÃO fazer)- Ideias do Estado liberal-Foco na liberdade individual

  • 2° Geração: IGUALDADE-MATERIAL- Atuação positiva(- Direitos sociais, econômicos e culturais ( Liberdade Positiva, AGIR para implantar a igualdade). Ideias do Estado social- Foco na igualdade entre os homens

  • 3° Geração: FRATERNIDADE- Direitos difusos e coletivos- Foco na fraternidade entre os povos (meio ambiente, à paz, ao progresso, etc)

  • 4°geração - Globalização e avanços científicos;

  • 5°geração - Direito a paz;

• Direitos de Civis e políticos (1º Geração ou Igualdade FORMAL) ---------> um NÃO fazer do estado

  Direitos Sociais, Econômicos e Culturais (2º Geração ou Igualdade MATERIAL) ------> um FAZER do estado

• Os direitos individuais são negativos -dever de abstenção do estado

  Os direitos sociais são positivos /2ª geração ou dimensão

  OBS: Efeito cliquet - Trata-se da ideia de vedação de retrocesso em relação aos direitos já conquistados.

• Direitos Sociais são direitos prestacionais, que o Estado deve agir para poder concretizar...

  Parte de uma música de uma aula do Monster!

• Os Direitos Sociais fazem parte da 2ª Dimensão ou Geração, sendo, portanto, classificados como Liberdade Positiva ou Igualdade Material. Deste modo, o Estado tem o poder-dever de agir, ou seja, adotar uma postura Comissiva.

  Gab. ERRADO.

• ta troslano

• Errado.

  Trata de uma atuação positiva do Estado (2ª dimensão/geração)

• Liga o PC: Políticos e Civis :Direitos negativos

  Aperta o ESC: Econômicos, Sociais e Culturais: Direitos positivos

• GABARITO: ERRADO

  Os direitos sociais são caracterizados como normas programáticas, ou seja, dever do Estado de agir.

• justamente por ser um direito social - que é de segunda dimensão, há uma obrigação do Estado para com os particulares de fazer. Diferente do que acontecia no direito de primeira dimensão, onde o Estado não dava pitaco.

  Lembrar:

  1ª geração (ou dimensão): CIPO - civis e políticos;

  2º geração (ou dimensão): ESC - econômicos, sociais e culturais;

  3ª geração (ou dimensão): SoFra - solidariedade e fraternidade;

  GAB: E