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Prova Exército - 2018 - EsFCEx - Oficial - Direito

ID
2806381
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Um dos primeiros teóricos a estudar as relações entre a população e as leis do crescimento econômico foi Thomas Robert Malthus, em 1798. Dentre as formulações teóricas deixadas por Malthus, a mais famosa é a seguinte:

Alternativas
Comentários

  • As políticas públicas podem ser caracterizadas por setorializadas, territorializadas, verticais e horizontais .

    a) Políticas Públicas Setoriais

    A setorialidade, ou delimitação temática, tem como premissa a adoção de estratégias de regulação situacional ativa e autônoma para produção de regras do jogo político em dado espaço definido pela própria conceituação do problema da política. São exemplos de políticas públicas setorializadas o combate às drogas, problemas ambientais, direitos do cidadão etc.

    b) Políticas Públicas Territoriais

    A territorialidade, ou delimitação geográfica, tem como fundamento a ação estratégica de arcabouços institucionais mais permanentes e claramente delimitados. Há, assim, maiores possibilidades de coordenação e de controle por atores detentores de autoridade legítima sobre dada circunscrição territorial. Como exemplo temos as políticas de desenvolvimento do semiárido, as políticas de combate ao contrabando e descaminhos em fronteiras etc.

    c) Políticas Públicas Verticais

    As políticas verticais, em termos de coordenação, são as mais tradicionais e comuns de serem encontradas. São políticas desenvolvidas com base em estruturas relativamente simples e, normalmente conduzidas a partir de diretrizes mais amplas. Em políticas coordenadas verticalmente tem se sobressaído como grande desafio para muitos governos a manutenção de um mínimo de capacidade política de direção para assegurar coerência, uniformidade e equidade e, ao mesmo tempo, permitir suficiente nível de autonomia. 

    São exemplos de políticas verticalizadas a definição de responsabilidade sobre educação básica, política tributária, política de desenvolvimento urbano etc.

    d) Políticas Públicas Horizontais

    As políticas públicas horizontais, também chamada de mutuamente integradas, são desenvolvidas entre partes de uma mesma organização ou por organizações situadas hierarquicamente em um mesmo âmbito. Na atualidade, as tentativas de articular horizontalmente suscitam muitas discussões sobre como devem ser constituídos sistemas de coordenação que garantam um mínimo de alinhamento para assegurar a geração de resultados operacionais eficientes. Temos como exemplos as políticas de coletas de resíduos urbanos por municípios situados em áreas metropolitanas, políticas de combate ao tráfico de drogas no Mercosul etc

    Fonte: PROCOPIUCK, Mário. Políticas Públicas e Fundamentos da Administração Pública. São Paulo: Atlas, 2013.

  • Qual a diferença entre progressão aritmética e progressão geométrica?

    Progressão aritmética é uma sequência de números reais cuja diferença entre um termo e seu antecedente, a partir do segundo, é uma constante. Progressão geométrica é uma sequência de números reais não nulos cujo quociente entre um termo e seu antecedente, a partir do segundo, é uma constante.

    Fonte:

    O que é progressão aritmética exemplos?

    Progressão aritmética é um tipo de seqüência numérica que a partir do segundo elemento cada termo (elemento) é a soma do seu antecessor por uma constante. (5,7,9,11,13,15,17) essa seqüência é uma Progressão aritmética, pois os seus elementos são formados pela soma do seu antecessor com a constante 2.

    Fonte:

    O que significa progressão geométrica?

    Progressão geométrica é uma seqüencia numérica que cresce ou decresce pelo produto por uma taxa constante. Nessa progressão, os seus termos a partir do segundo é igual ao produto do termo anterior por uma constante denominada razão q. Por exemplo: (1,2,4,8,16,32,64, ... ) essa seqüência é uma PG de razão igual a q = 2.

    Fonte:

  • GABARITO - D

    Thomas Malthus foi um economista inglês que desenvolveu uma teoria sobre o crescimento populacional e a produção de alimentos. Segundo essa teoria, a população iria crescer tanto que seria impossível produzir alimentos suficientes para alimentar o grande número de pessoas no planeta. 

    "A partir da segunda metade do século XX, principalmente na década de 60, houve uma explosão demográfica, esse crescimento populacional deu início novamente às ideias de Malthus, mas com uma adaptação concernente às condições históricas, ficou denominada de Teoria Neomalthusiana, essa teoria atenta-se para o crescimento populacional decorrente dos países subdesenvolvidos, tal crescimento provocaria a escassez dos recursos naturais, além do agravamento da pobreza e do desemprego.

    Para evitar esses contratempos, os neomalthusianos propuseram políticas efetivas de controle de natalidade que foram denominadas de “planejamento familiar”. Até mesmo as instituições financeiras como BANCO MUNDIAL e FMI tem exigido o cumprimento de políticas de controle de natalidade."

    Espero ter ajudado. ;)

  • ''Malthus concluiu que, se o crescimento populacional não fosse contido, a população cresceria segundo uma progresão geométrica (2,4,8,16,32), e a produção de alimentos cresceria segundo uma progressão aritmética (2,4,6,8,10,12). Malthus considerava que a população dobraria a cada 25 anos.''

  • MALTHUS:

    POPULAÇÃO: CRESCIMENTO GEOMÉTRICO

    ALIMENTO: ARITMÉTICO

    > TEORIA VERDE : quebrou Malthus.\

    GABARITO= D

  • Sua chance de acertar uma questão de Geografia kkkkkkk

  • GABARITO LETRA D- Existe uma tendência universal de a população crescer em progressão geométrica e a produção de alimentos em progressão aritmética.

    MALTHUSIANA (XVIII) NA INGLATERRA, TEORIA ANTINATALISTA.  

    -Projeção alarmista: população crescia em PG e os alimentos em PA. (A população duplicaria a cada 25 anos).  

    • O estudo prevê que esse desequilíbrio e a quantidade de terras agricultáveis levariam à fome e a uma crise mundial no abastecimento de alimentos 
    • os recursos naturais da terra se esgotariam em pouco tempo, porque faltaria terras e aos poucos elas diminuiriam sua capacidade de produção. 

    -Malthus tinha um viés religioso da igreja anglicana (era pastor) e com isso sugeriu para diminuir a população a: 

    • SUJEIÇÃO MORAL (abstinência sexual e casamento tardio- PARA PESSOAS DE BAIXA RENDA). OBS:NÃO ERA MÉTODOS CONTRACEPTIVOS AINDA, pois ele era contra. 
    • Considera uma teoria elitista, pois só poderia ter filho quem tinha dinheiro. 

    -Formas de controle: ele dizia que catástrofes, como: guerras, doenças e desastres ambientas, não eram necessariamente boas, no entanto inevitáveis e com isso diminuía a população. 

    -Por que não deu certo?  

    • Processo de urbanização: filhos são gastos e mulher no mercado de trabalho. 
    • A revolução verde, a qual teve como característica a mecanização e uso de fertilizantes no campo (tecnologia). 

    -A diferença para a neo:  

    1. a neo quer que o Estado introduza métodos anticoncepcionais  
    2. Malthus é as pessoas que vão praticar a abstinência, ou seja, sem a intervenção estatal. 
ID
2806384
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Complete a lacuna do texto abaixo.


O emprego de tecnologias avançadas direcionadas para a automação da produção visa aumentar a produtividade e intensificar a exploração da força de trabalho (apenas um operário, com o mesmo salário, faz o trabalho de dezenas), proporcionando maior acumulação de capital. Nessa etapa da dinâmica de produção industrial foi implantada uma nova forma de organização do trabalho no interior das fabricas, chamada de ______________ . Segundo esse tipo de organização do trabalho, o crescimento da atividade fabril esta baseado na integração efetiva entre a produção de conhecimentos científicos, tecnológicos e de produção e sua aplicação imediata no processo produtivo.

Alternativas
Comentários

  • Produção Flexível (Toyotismo).

  • No toyotismo as linhas de montagem não são estáticas, pelo contrário, são bastante flexíveis, podendo ser modificadas constantemente segundo os interesses do momento.

    A produção flexível tem como objetivo alcançar os anseios de seus consumidores, o desenvolvimento desse tipo de produção conduziu a uma diminuição nos estoques de matéria-prima e de outros suprimentos usados nas indústrias.

    A produção flexível substituiu a produção fordista, pois o modelo de produção e distribuição em massa não atendia os requisitos das perspectivas industriais modernas. 

    Fonte - https://mundoeducacao.bol.uol.com.br/geografia/producao-flexivel.htm

  • Excelente!

  • O cara sabe a resposta e marca a errada.

  • Alta produtividade é resultado de uma forma de produção, não é uma forma de produção propriamente dita.

ID
2806387
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas abaixo.


A(s)_____________________ , ocorrida(s) logo após os anos de 1950 e mais fortemente no período do(a) _________________ , deu-se (deram-se) em função da entrada de muito capital e de tecnologia provenientes das ________________ .

Alternativas
Comentários

  • A partir de 1968, o País experimentou uma nova fase de sua economia e de seu processo de industrialização brasileira. A recuperação financeira, fruto da reforma tributária, criação de fundos de poupança compulsória (PIS, PASEP, FGTS) e ampliação do crédito lançaram bases para o momento considerado o “milagre brasileiro”. Entretanto, fatores externos também explicam esse crescimento, como o crescimento da economia mundial nestes anos, que permitiu o acesso a um abundante crédito externo, possibilitando o endividamento e criando espaço para a diversificação e o crescimento das exportações brasileiras.

    Fonte:

    Milagre econômico brasileiro é a denominação dada à época de crescimento econômico elevado durante o Regime Militar no Brasil, entre 1969 e 1973, também conhecido como "anos de chumbo".

    Fonte:

    Fé na Missão!!!

  • industrialização brasileira - “milagre econômico” — grandes empresas multinacionais.

    Responder

  • GABARITO: E

    A industrialização brasileira ocorrida após a década de 1950, principalmente no governo de Juscelino Kubitschek se baseou em grande parte na entrada de capital e tecnologia proveniente de grandes empresas multinacionais. Esse modelo foi intensificado nos governos militares, quando ocorre o chamado milagre econômico, um grande crescimento do PIB e da indústria brasileira, mas as custas de um pesado endividamento. É importante ressaltar que o estado não deixou de fazer investimentos na indústria desde então, mas o capital multinacional privado passou a atuar fortemente no território nacional e foi responsável pelo aumento dos índices de industrialização no país.

  • Milagre econômico brasileiro foi a época de crescimento econômico elevado durante a ditadura militar brasileira, entre 1969 e 1973, também conhecido como "anos de chumbo"

    se fosse colocado ao invés de 1950, 1960 eu acertaria, pois o milagre econômico ficaria mais evidente, uma vez que facilmente eu identifico um período de industrialização com investimentos de empresas multinacionais.

  • Não existe cruzada econômica.

  • Milagre econômico é da década de 60 e 70 durante o governo militar

ID
2806390
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Analise as afirmativas sobre as províncias geológicas e as formas do relevo brasileiro, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) O Brasil possui 36% da superfície do seu território em estruturas de escudos cristalinos, que compõem sua formação mais antiga, são constituídos por minerais não metálicos, como granito e ardósia, e minerais metálicos, como ferro e manganês, esses últimos fartamente encontrados nos estados de Minas Gerais e Pará.

( ) Por se localizar na borda oriental da placa Sul-Americana, o Brasil não possui dobramentos modernos, nem tão pouco vulcões ativos, mas os abalos sísmicos são frequentes no território nacional em razão da aproximação contínua dessa placa com a Africana.

( ) No território brasileiro, nos planaltos localizados em cinturões orogenéticos, como o Paraguai-Araguaia, Brasília e Atlântico, encontram-se inúmeras serras que são associadas a resíduos de estruturas dobradas intensamente e atacadas por processos erosivos, a exemplo das serras da Mantiqueira e do Mar.

Alternativas
Comentários

  • gabarito D

    O Brasil está NO MEIO da placa Sul-Americana.

  • É uma placa continental que possui 32 milhões de quilômetros quadrados. O território brasileiro está localizado no CENTRO dela, onde a espessura é de 200 quilômetros, por esse motivo o país é pouco afetado por terremotos e vulcões.

  • >O Brasil possui 36% da superfície do seu território em estruturas de escudos cristalinos, que compõem sua formação mais antiga, são constituídos por minerais não metálicos, como granito e ardósia, e minerais metálicos, como ferro e manganês, esses últimos fartamente encontrados nos estados de Minas Gerais e Pará. (correto)

    >O Brasil, por se localizar no meio da placa tectônica Sul-Americana, não possui dobradamentos modernos nem vulcões ativos, e os abalos sísmicos de maior intensidade são pouco frequentes no país (corrigido)

    >No território brasileiro, nos planaltos localizados em cinturões orogenéticos, como o Paraguai-Araguaia, Brasília e Atlântico, encontram-se inúmeras serras que são associadas a resíduos de estruturas dobradas intensamente e atacadas por processos erosivos, a exemplo das serras da Mantiqueira e do Mar.(correto)

  • Escudos cristalinos

    -São formações mais antigas formados pelo derramamento do magma na Era Pré-Cambriana;

    -São mais desgatados;

    -Compõe 36% do território brasileiro;

    -Planaltos e depressões são formações cristalinas.

    Bacias Sedimentares 

    -Formação mais recente (a maior parte), na Era Cenozóica;

    -Onde é encontrado combustíveis fósseis;

    -Compõe 64% do território brasileiro;

    -Áreas de planícies.

  • n soh pq ele esta no meio, mas tambem pq a placa sul-americana é divergente da africana

  • Bom link para estudo de Geologia.

    http://professormarcianodantas.blogspot.com/2011/09/as-estruturas-e-as-formas-do-relevo.html

  • ( V ) O Brasil possui 36% da superfície do seu território em estruturas de escudos cristalinos, que compõem sua formação mais antiga, são constituídos por minerais não metálicos, como granito e ardósia, e minerais metálicos, como ferro e manganês, esses últimos fartamente encontrados nos estados de Minas Gerais e Pará.

     

    ( F ) Por se localizar na borda oriental da placa Sul-Americana, o Brasil não possui dobramentos modernos, nem tão pouco vulcões ativos, mas os abalos sísmicos são frequentes no território nacional em razão da aproximação contínua dessa placa com a Africana.

    ( FALSO ), Situado no centro da placa sul- americana, o território brasileiro apresenta relativa estabilidade geológica, pois as atividades vulcânicas e sismicas ocorrem principalmente nas bordas das placas tectônicas. 

     

    ( V ) No território brasileiro, nos planaltos localizados em cinturões orogenéticos, como o Paraguai-Araguaia, Brasília e Atlântico, encontram-se inúmeras serras que são associadas a resíduos de estruturas dobradas intensamente e atacadas por processos erosivos, a exemplo das serras da Mantiqueira e do Mar.

     

    GAB: LETRA D

    FONTE: GEO, PROJ.VOAZ, VOL.ÚNICO

  • "esses últimos fartamente encontrados nos estados de Minas Gerais e Pará."

    MG - Quadrilátero Ferrífero

    PA - Serra dos Carajás

ID
2806393
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Assinale a alternativa que expressa corretamente características contemporâneas da migração interna no Brasil.

Alternativas
Comentários

  • Sobre a alternativa D: o número de habitantes que não é natural dos municípios que moram é grande. Contudo, até o momento, não é maioria.

  • dúvidas com a D

    A maioria dos habitantes do país não é natural dos municípios onde moram, em razão da forte migração inter-regional.

    como disse a colega Saiane, não é a MAIORIA DE HABITANTES.

    complicadim em

  • MAPITOBA - a mais nova fronteira agrícola brasileira, quer dizer, os estados que mais crescem na agricultura. (DO NORTE NORDESTE)

    MAranhão

    PIauí

    TOcantins

    BAhia

  • Caí exatamente nessa pegadinha da letra D

  • Errei essa questão na prova e errei denovo aqui. Agora não erro mais vou imprimir e colocar em um quadro rs.

  • A questão D pode ser explicada pelos movimentos intraREGIONAIS

  • A) Eustáquio de Sene vol3, pág. 142 | "Atualmente, São Paulo e Rio de Janeiro são as capitais cuja população menos cresce no Brasil."

    B) Eustáquio de Sene vol3, pág. 142 | "Em primeira posição, figuram algumas capitais da região Norte, com destaque para Palmas(TO), Macapá(AP) e Rio Branco(AC), localizadas em áreas de expansão das atuais fronteiras agrícolas do país."

    C) Eustáquio de Sene vol3, pág. 142 | "Outro ponto revelado pelos dados sobre os movimentos migratórios atuais é o dos fluxos de retorno, principalmente para o Nordeste"

    D) Eustáquio de Sene vol3, pág. 141 | "Segundo dados o IBGE, em 2008, 40% dos habitantes do país não eram naturais do município de residência..."

    E) Eustáquio de Sene vol3, pág. 142 | "Qualquer região do país que receba investimentos produtivos, públicos ou privados, que aumentem a oferta de emprego, receberá também pessoas dispostas a preencher os novos postos de trabalho. É o que acontece atualmente no estado de São Paulo...apresentam índices de crescimento econômico...Essa situação ocorreu graças ao desenvolvimento dos sistemas de transporte, energia e comunicações."

  • GAB B

    Aregião do Matopiba, que compreende terras nos estados do Maranhão, Tocantins, Piauí e Bahia, deve expandir sua área plantada em 15% nos próximos dez anos, chegando a alcançar 8,9 milhões de hectares. A produção deve crescer o dobro (32%), atingindo 33 milhões de toneladas em 2030. A previsão é do estudo “Projeções do Agronegócio 2019/20 a 2029/30”,a área que mais cresse no Brasil feito pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento em convênio com a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

    COM DEUS!

ID
2806396
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

O potencial energético brasileiro, se comparado com outros países, é bastante privilegiado em razão da disponibilidade e do uso de fontes renováveis, chegando a representar 46% do consumo total de energia no país. Nesse sentido, sobre as diferentes matrizes energéticas brasileiras é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Qual o erro da alternativa "E"?

  • Leonardo Morais, acredito que seja pq a energia solar não tem baixo custo de produção

  • As principais fontes de energia do Brasil, atualmente, são: energia hidroelétrica, petróleo, carvão mineral e os biocombustíveis, além de algumas outras utilizadas em menor escala, como gás natural e a energia nuclear

  • Leonardo, pela pesquisa que fiz, creio que o erro na alternativa E seja, também, pela afirmação "A geração de energia solar no Brasil já se destaca, entre as matrizes renováveis", porque apesar de existir no Brasil, a energia solar ainda não possui tanto destaque.

    No site tem um texto bem legal sobre o tema e em momento algum é citada a energia solar.

    Enfim, espero ter ajudado. ;)

  • Qual é a primeira mais consumida já que a A fala que é a biomassa?

  • Os três principais tipos de combustíveis fósseis são: o , o  e o , embora existam outros, como o xisto betuminoso.

    Os combustíveis fósseis são matéria-prima para produção de energia. São recursos naturais não-renováveis, originados de restos orgânicos acumulados na crosta terrestre ao longo de milhões de anos.

  • A energia hidroelétrica é a principal fonte de energia utilizada para produzir eletricidade no país. Atualmente, 90% da energia elétrica consumida no país advém de usinas hidrelétricas. Apesar disso, o país só utiliza 25% do seu potencial hidráulico. Além do mais, o Brasil ainda importa parte da energia hidroelétrica, uma porção dessas importações é referente à propriedade paraguaia da Usina Binacional de Itaipu, outra parte se refere à compra de eletricidade produzida pelas usinas de Garabi e Yaciretá, na Argentina.

  • O erro estar em afirmar que a produção da energia Sola é de baixo custo.

  • A lenha é muito utilizada para produção de energia por biomassa - no Brasil, já representou 40% da produção energética primária. A grande desvantagem é o desmatamento das florestas.

  • Erros da alternativa E:

    - falar que a energia solar "já se destaca", o que não é verdade;

    - falar em baixos custos de produção, o que também não é verdade, pois há a necessidade de importação de muitos componentes;

    - falar na extra-tropicalidade (estar fora dos trópicos), o que não é o caso do Brasil, mas da Ásia, por exemplo.

  • ERRO DA C)

    A energia hidráulica é a principal fonte de energia utilizada no Brasil. De acordo com o , cerca de 65% da energia produzida aqui é desse tipo.

    A energia hidráulica é gerada pela força das quedas d’água ou correntezas dos rios que movem turbinas para produzir eletricidade. Essa solução é relativamente barata devido a grande quantidade produzida e disponibilidade hídrica.

    Apesar de ser considerada um tipo de energia limpa, ela gera impactos ambientais no local de instalação: é necessário inundar uma ampla área, deslocando moradores e prejudicando a fauna e flora local.

    Em épocas de seca, a produção também diminui, gerando aumento na conta de luz e racionamentos.

  • Matriz elétrica é diferente de Matriz Energética

    Matriz elétrica do BRASIL : 1)Hidrelétrica

    Matriz energética do BRASIL : 1)Petróleo 2)Biomassa

  • Galera, lembrem das aulas de física, energia pode ser tanto elétrica como térmica, então quando ele fala "gerar energia" na alternativa "A", a questão está generalizando, e se prestarem atenção o petróleo ainda tem imensa importância no consumo energético geral (carros, caminhões, navios etc).

ID
2806399
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Sobre a evolução das diferentes divisões regionais aplicadas ao território brasileiro, ao longo do tempo, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A alternativa "A" está correta, pois expressa corretamente os objetivos estabelecidos para o IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –, formalmente criado em 1938 pelo Decreto-Lei n. 218/1938, promulgado pelo então presidente Getúlio Vargas, e que assim permanece até o presente. Esse órgão resulta da redefinição do INE – Instituto Nacional de Estatística e do Conselho Nacional de Geografia. Vale destacar que, até aquela data, o que existia era o Instituto Nacional de Estatística, criado em 1934 e modificado em 1937. Todavia, como há divergência sobre a compreensão da data de criação do referido órgão, entre os autores adotados na bibliografia oficial desse certame, esta alternativa torna-se ambígua e, portanto, a questão deve anulada.

    - A alternativa "B" está incorreta, pois desde os anos de 1960 o IBGE passou a adotar o critério de região homogênea, na regionalização do país. Que é um critério mais complexo do que a divisão segundo os aspectos naturais.

    - A alternativa "C" está incorreta, porque o critério de região homogênea ainda é adotado na regionalização oficial do país.

    - A alternativa "D" está incorreta, pois a criação da Região Sudeste se deu na regionalização elaborada em 1969.

    - A alternativa "E" está incorreta, porque o critério de divisão em macrorregiões ainda é adotado no Brasil.

    Fonte: http://www.esfcex.eb.mil.br/images/concurso/2018/ca_cfo_2018/RESPOSTA_E_JUSTIFICATIVAS_DOS_PEDIDO_DE_REVISO_CA_2018.pdf

ID
2806402
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
História
Assuntos

““No século XVI o açúcar tomou-se o principal produto de exportação brasileiro e não perdeu essa posição predominante até meados do século XVIII, quando o Brasil abarrotou os cofres da Europa ...(com a venda desse produto agrícola)... e, ajudou a impulsionar a Revolução Industrial.”

Schwartz, Stuart B. Segredos Internos: Engenhos e escravos na

sociedade colonial. São Paulo: Companhia das Letras, 1988, p l44.


Analise as afirmações a seguir, e assinale a alternativa correta sobre a economia colonial brasileira no período denominado como “ciclo do açúcar.”


I. A dinâmica do funcionamento da economia açucareira esteve sempre relacionada ao comércio internacional desse produto e as mudanças políticas e econômicas vigentes no mundo atlântico.

II. A dimensão comercial da indústria açucareira garantiu que o açúcar brasileiro chegasse aos mercados europeus desde o início do século XVI e contribuiu consideravelmente para a formação de uma importante comunidade mercantil no Brasil.

III. Apesar da magnitude desse comércio ele não exigia grandes investimentos em mão de obra e, portanto, pouco alterou a estrutura demográfica e social da colônia.

Alternativas
Comentários

  • A afirmativa I é verdadeira assim excluímos as alternativas A, B e E. O que torna a afirmativa III falsa é afirmar que "...pouco alterou a estrutura demográfica e social da colônia.", já que o Brasil foi o país que mais recebeu escravos negros a ponto de ser considerado uma "África na América". Assim, alternativa correta letra C.

  • é só saber que a alternativa lll está errada.que por eliminação o gabarito sai

  • I. A dinâmica do funcionamento da economia açucareira esteve sempre relacionada ao comércio internacional desse produto e as mudanças políticas e econômicas vigentes no mundo atlântico. (V)

     

    II. A dimensão comercial da indústria açucareira garantiu que o açúcar brasileiro chegasse aos mercados europeus desde o início do século XVI e contribuiu consideravelmente para a formação de uma importante comunidade mercantil no Brasil. (V)

     

    III. Apesar da magnitude desse comércio ele não exigia grandes investimentos em mão de obra e, portanto, pouco alterou a estrutura demográfica e social da colônia. (F)

     

    FALSO, Pois, A instalação e a atividade de um engenho eram operações custosas que dependiam da ontenção de créditos. No sé. XVI, pelo menos parte desse créditos provinha de investidores estrangeiros, flamengos e italianos, ou da própria Metrópole.

     

    GAB: LETRA C

    FONTE: HIST.DO BRASIL, BORIS FAUSTO

  • Olá!

    A resposta correta é a letra "C". Mas por quê?

    Abaixo, uma pequena explicação sobre a Produção Açucareira.

    A ausência de metais precisos e a necessidade de colonizar o Brasil a qualquer custo, levaram os portuguesa a implantar em nosso país, o sistema de produção açucareira. Além disso, o açúcar era considerado uma especiaria na Europa. Com isso, os portugueses teriam um mercado consumidor garantido para a comercialização do produto.

    Os portugueses também implantaram no Brasil, o sistema de Plantation. Esse sistema, visava lucrar ao máximo com a produção açucareira. Ou seja, o açúcar era produzido em latifúndios (monocultores) que utilizava a mão de obra escrava e toda a produção era destinada ao mercado externo.

    Att, Douglas Claudio.

  • Marquei por eliminação, mas este " desde o início do século XVI" me deixou em dúvida... O século XVI começa em 1501...Brasil em processo de "descobrimento" ...

  • Gabarito: C

    Discordo do gabarito, consegui acertar por eliminação, pois de acordo com minhas anotações de aulas e de resumos da internet diz que a produção açucareira brasileira entrou no mercado a partir da segunda metade do século XVI.

  • ||| - (Resposta está errada por conta) - Para se investir em cana-de-acucar- deveria-se colocar muito dinheiro, ora, a manutencao da mao de obra era muito cara, juntamente com o trasporte.

ID
2806405
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Analise o texto abaixo e assinale a alternativa correta sobre as revoltas ocorridas no período regencial.


“ O período regencial foi um dos mais agitados da história política do país e também um dos mais importantes. Naqueles anos, esteve em jogo a unidade territorial do Brasil, e o centro do debate político foi dominado pelos temas da centralização ou descentralização do poder, do grau de autonomia das províncias e da organização das Forças Armadas.”

FAUSTO, Boris. História do Brasil. São Paulo: Editora da Universidade de São Pauto. Fundação para o Desenvolvimento da Educação, 2000, p, 161.

Alternativas
Comentários

  • Qual seria o erro da letra D?

  • Erros da alternativa D em vermelho, pessoal.

     

    d) Esse período é marcado também por uma forte tensão entre os projetos políticos federalistas, que objetivavam maior poder e atribuições aos Estados (Obs 1) e os projetos de construção do Estado unitário, os quais se esforçavam em garantir maior centralização das rendas e poder político no governo das Províncias (Obs 2).

     

    Obs 1: Não eram Estados, eram Províncias;

     

    Obs 2: Os projetos de construção do Estado unitário reivindicava uma centralização maior do poder para a capital do Império, para o Imperador, e não para o governo das Províncias, como terminou dizendo a alternativa.

     

  • Revoltas do Período Regencial

    A consequência dessa disputa de poder é a instabilidade política. Somada à essa questão, as condições precárias de grande parte da população dão origem a uma série conflitos:

    Cabanagem, na Província do Grão-Pará (1835 – 1840); Guerra dos Farrapos (ou Revolução Farroupilha), na Província de São Pedro do Rio Grande do Sul (1835 – 1845); Revolta dos Malês, Província da Bahia (1835); Sabinada, na Província da Bahia (1837 – 1838); Balaiada, na Província do Maranhão (1838 – 1841).


  • continuo sem saber o erro da D

    Embora tenha lido os comentários atenciosos dos colegas

    quanto a ''a'', nao entendi nada

  • Gabarito - A

    Confere o comentário do colega Leonardo. ;)

  • revolta do malês- Bahia, sabinada-Bhia.

    revoltas dos cabanos-Grão-Pará

    revolução farroupilha-Rio Grande do Sul e Santa Catarina

    balaiada- Maranhão

    Gabarito A

  • Como a letra A está certa se Revolta do males e sabinada foram na mesma provincia(BAHIA)??

    não encontrei nenhuma alternativa correta!

  • B) está errada pq as rebeliões n tinham como objetivo a separação, eles desejavam melhores condições, seja ela política ou econômica, assim eles acabavam separando até D. Pedro assumir ou desejavam ter suas revindicações atendidas.

    C ) N houve diálogo algum com separatistas, o diálogo foi feito com os políticos exaltados q desejavam maior autonomia das províncias, ou seja, políticos q desejavam um império federalista essa ideia foi colocada na assembleis em 1832, sendo vetada.

    D) Está errada pq o ato adiconal de 1834 descentraliza o poder físcal para as províncias, ou seja, as rendas estavam descentralizadas.

    E) Só na cabanagem morreram 30 mil pessoas, quase 20% da população da província. Se isso é pouco conflito n sei o q é muito. obviamente a E está errada

    A) está correta pq podemos dividir as revoltas em grupos, esses grupos teriam como carater a articulação política e a intensidade do movimento, o q importa é como ocorreram, assim vc consegue colocar em grupos pelas semelhanças. Fora que ocorreram de norte a sul do país.

    Exmplo: revolta de escravos: Rebeliões dos Carrancas, Malês e Manuel Congo.

    Revoltas que ocorreram separação: Farropilha, Sabinada.

ID
2806408
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Analise as afirmativas sobre as conquista dos sertões, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) As bandeiras se constituíram na grande marca deixada pelos paulistas na vida colonial do século XVII.

( ) As bandeiras eram expedições que tinham como objetivos, entre outros, os de buscar indígenas para serem escravizados e encontrar metais preciosos.

( ) As bandeiras marcaram, sem contestação da historiografia, a independência dos paulistas em relação à Coroa, assim como, se configurou como um movimento democrático.

Alternativas
Comentários

  • As conquista dos sertões

     As bandeiras se constituíram na grande marca deixada pelos paulistas na vida colonial do século XVII, e eram expedições que tinham como objetivos, entre outros, os de buscar indígenas para serem escravizados e encontrar metais preciosos.

  • ( ) As bandeiras se constituíram na grande marca deixada pelos paulistas na vida colonial do século XVII. (V)

     

    ( ) As bandeiras eram expedições que tinham como objetivos, entre outros, os de buscar indígenas para serem escravizados e encontrar metais preciosos. (V)

     

    ( ) As bandeiras marcaram, sem contestação da historiografia, a independência dos paulistas em relação à Coroa, assim como, se configurou como um movimento democrático. (F)

     

    FALSO, pois  os paulistas construíram uma sociedade rústica, com menor distinção entre brancos e mestiços, influenciada pela cultura indígena. Não devemos porém confundir essa sociedade rústica com uma sociedade democrática, pois uma hierarquia das melhores famílias e a dominação sobre os índios prevaleciam.

     

    GAB: LETRA (A)

    FONTE: HIST. DO BRASIL. BORIS FAUSTO

  • Os bandeirantes tinham como atividade principal o apresamento de índios, a busca de drogas do sertão e a procura de escravos. Com isso era uma atividade muito lucrativa,visto que os escravos eram vendidos com preços inferiores aos de Portugal.

    PMBA.

  • Os bandeirantes paulistas não foram vencedores em cima da coroa portuguesa, pelo contrario em uma emboscada de 100 homens foram massacrados sem piedade. Ato este conhecido como Capão da Traição ( assim que os paulistas entregaram as armas - pedindo que fossem poupados, a coroa portuguesa os matou).

ID
2806411
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Sobre o contexto do movimento republicano e o advento da República no Brasil, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta.


I. Para proteger a monarquia foi criada, no governo do liberal Ouro Preto, a Guarda Negra, força paralela ao Exército.

II. O Partido Republicano Paulista foi precursor de uma revolução republicana que abalou as estruturas sociais.

III. Ás vésperas do fim, a monarquia ainda era apoiada pela Igreja, mesmo após a prisão dos bispos D. Vital e D. Macedo Costa.

IV. As idéias de república que mais contribuíram para o avanço do movimento republicano no Brasil, durante a década de 1880, foram as de progresso e modernização.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO PRELIMINAR - D

    I – “Para proteger a monarquia foi criada, no governo do liberal Ouro Preto, a Guarda Negra, força paralela ao Exército”. Sobre essa assertiva a Banca Elaboradora desse certame, após avaliar as referências bibliográficas constante no edital, que abordam sobre a Guarda Negra, verificou que não existe consenso sobre o momento em que a referida Guarda foi criada. Para Schwarcz (p. 312, 2015) a criação ocorreu no governo liberal do Visconde de Ouro Preto, a partir de uma ideia de José do Patrocínio, para BASILE in LINHARES (p. 291, 2000) teria sido José do Patrocínio o organizador da Guarda, não ficando claro se a criação ou a organização ocorreu no gabinete de Ouro Preto ou no de João Alfredo. Tal aspecto deixou a assertiva dúbia.

    III – “Ás vésperas do fim, a monarquia ainda era apoiada pela Igreja, mesmo após a prisão dos bispos D.Vital e D.Macedo Costa”. Nessa assertiva o trecho ainda era apoiada pela Igreja, foi usado de forma equivocada, pois não se trata de apoio e sim rompimento ou não rompimento de uma parte do clero, não da Igreja enquanto instituição subordinada ao Estado, naquele período, conforme a Constituição de 1824. Diante do exposto, duas assertivas, com proposições ambíguas, essa Banca entende que a questão 11 deve ser ANULADA.

    Fonte: http://www.esfcex.eb.mil.br

  • Partido Republicano era minoria no congresso, trata-se de Golpe de Estado (...)

ID
2806414
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Considerando o texto abaixo, analise as assertivas e assinale a alternativa correta:


Nas primeiras décadas do século XX, focos de varíola e febre amarela fizeram milhares de vítimas na cidade do Rio de Janeiro. Nesse mesmo período, a atuação das "‘Brigadas Mata-Mosquitos”, a obrigatoriedade da vacinação contra a varíola e, as reformas urbanas da região portuária e do centro da cidade, provocaram grande descontentamento entre as camadas populares e entre alguns políticos. Rui Barbosa, escritor, jurista e político, assim opinou sobre a vacina contra a varíola:

"...não tem nome, na categoria dos crimes do poder, a temeridade, a violência a, a tirania a que ele se aventura (...) com a introdução, no meu sangue, de um vírus sobre cuja influência existem os mais bem fundados receios de que seja condutor da moléstia ou da morte.'”


I. A febre amarela é transmitida pelo ar e as ruas alargadas, na época, pela remodelação da área portuária e central da cidade permitiríam a convivência mais salubre e higiênica entre os pedestres.

II. O princípio de ação da vacina foi compreendido por Rui Barbosa, que alertou sobre seus efeitos e liderou a Revolta da Vacina no Congresso Nacional.

III. A imposição da vacina somou-se a insatisfações das camadas mais pobres geradas pela remodelação das áreas portuária e central da cidade, contribuindo para a eclosão de inúmeros acontecimentos denominados de Revolta da Vacina.

Alternativas
Comentários

  • "Houve erro na elaboração que deve ser anulada para não prejudicar os candidatos. Também deve ser anulada por não mencionar a fonte de referência do fragmento do discurso de Ruy Barbosa utilizado"

    Fonte: site EsFCEx

ID
2806417
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Considerando o contexto da Primeira República no Brasil (1889-1930), no qual surge o movimento operário, assinale a alternativa correta:


“O crescimento das cidades e a diversificação das suas atividades foram requisites míninos de constituição de um movimento da classe trabalhadora.”

FAUSTO, Boris História do Brasil São Paulo: Editora da Universidade de São Pauto, fundação para o Desenvolvimento da Educação. 2000, p. 254. 

Alternativas
Comentários

  • Fiquei entre A e B.Qual seria o erro da letra B?

  • Falar em "sucessivos êxitos" elimina a alternativa B.

  • d) alguém ajudaria com o erro dela?

    se a greve geral foi feita pelo anarcosindicalismo, temos essa parte correta. A parte incorreta está em citar os estados, DF e SP ?

  • A - Com o crescimento das cidades e a diversificação de suas atividades, concentraram-se fábricas e serviços, constituindo-se num ambiente, com requisitos propícios, para o movimento da classe trabalhadora, esta que tinha uma condição de vida em comum.

    B - O movimento da classe trabalhadora, de maneira geral, nesse período, foi bastante expressivo e alcançou sucessivos êxitos.

    O movimento da classe trabalhadora urbana no curso da Primeira República foi limitado e só excepcionalmente alcançou êxitos.

    C - Era significativo o número de indústrias nesse período, assim como o número de operários, destacando-se assim, respectivamente, o aspecto econômico e político como razões para o sucesso do movimento.

    Reduzido significado da indústria, sob aspecto econômico, e da classe operária, sob o aspecto político.

    D - Os movimentos operários do Distrito Federal e de São Paulo eram iguais em método e em idéias, pois em ambos predominava o anarcosindicalismo.

    Os movimentos operários do DF(RJ) e de SP apresentavam várias diferenças.

    No Rio de Janeiro predominava um vago socialismo e um sindicalismo que hoje chamaríamos " de resultados". Ou seja, o movimento operário carioca tender a buscar o alcance de reivindicações imediatas, como aumento de salario, limitação da jornada de trabalho, salubridade ou de médio alcance, como o reconhecimento dos sindicatos pelos patroes e pelo Estado.

    Em SP predominou o anarcosincicalismo. Eles acreditavam que o seu objetivo seria atingido com a derrubada da burguesia do poder, sem um longo período de transição posterior.

    E -As greves não tinham forte repercussão, ainda que fossem gerais e comprometessem setores chaves do sistema agroexportador como ferrovias e portos.

    As greves só tinham forte repercussão quando eram gerais ou quando atingiam setores-chaves do sistema agroexportador, como as ferrovias e portos.

    Fonte: Boris Fausto, História do Brasil - pág 297

  • o enunciado dar a resposta.

  • Ótimo comentário do colega Uilliam.

ID
2806420
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
História
Assuntos

Sobre o exclusivismo comercial português que envolveu a Coroa e o controle da Minas no período colonial brasileiro, analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a resposta correta.


I. Com a extração de ouro e diamantes no Brasil, a Coroa portuguesa intensificou a intervenção regulamentadora para arrecadar mais impostos.

II. O quinto e a capitação foram os dois sistemas básicos de impostos cobrados pela Coroa na atividade mineradora da Colônia, sendo a capitação cobrada também sobre estabelecimentos, exemplo de oficinas, lojas e hospedarias.

III. A Guerra do Emboabas (1708-1709), ocorrida na região das Minas foi uma reação de paulistas e estrangeiros aos impostos cobrados pela Coroa para adentrar na região.

IV. Os religiosos, a exemplo dos frades, foram os únicos que ficaram isentos da proibição de entrar na região da Minas sem autorização da Coroa portuguesa.

Alternativas
Comentários

  • I. Com a extração de ouro e diamantes no Brasil, a Coroa portuguesa intensificou a intervenção regulamentadora para arrecadar mais impostos.(correta)

    II. O quinto e a capitação foram os dois sistemas básicos de impostos cobrados pela Coroa na atividade mineradora da Colônia, sendo a capitação cobrada também sobre estabelecimentos, exemplo de oficinas, lojas e hospedarias.(correta)

    III. A Guerra do Emboabas (1708-1709), ocorrida na região das Minas foi uma reação de paulistas e estrangeiros aos impostos cobrados pela Coroa para adentrar na região.(errada)

    (foi uma revolta ocorrida em minas gerais entre paulistas e emboabas(forasteiros) não teve como um dos motivos a arrecadação de impostos mas sim a luta pela posse das minas)

    IV. Os religiosos, a exemplo dos frades, foram os únicos que ficaram isentos da proibição de entrar na região da Minas sem autorização da Coroa portuguesa.(essa eu não sei rsrs).

  • I. Com a extração de ouro e diamantes no Brasil, a Coroa portuguesa intensificou a intervenção regulamentadora para arrecadar mais impostos. (V)

     

    II. O quinto e a capitação foram os dois sistemas básicos de impostos cobrados pela Coroa na atividade mineradora da Colônia, sendo a capitação cobrada também sobre estabelecimentos, exemplo de oficinas, lojas e hospedarias. (V)

     

    III. A Guerra do Emboabas (1708-1709), ocorrida na região das Minas foi uma reação de paulistas e estrangeiros aos impostos cobrados pela Coroa para adentrar na região. (F)

     

    FALSO, pois foi uma guerra civil, opondo paulistas de um lado, estrangeiros e baianos de outro.

     

    IV. Os religiosos, a exemplo dos frades, foram os únicos que ficaram isentos da proibição de entrar na região da Minas sem autorização da Coroa portuguesa. (F)

     

    FALSO, Pois, a entrada de frades foi proibida e uma ordem régia ao governador da capitania determinou a prisão de todos os religiosos que nela estivessem "sem emprego ou licença" (1738).

     

    GAB: LETRA C

    FONTE: HIST. DO BRASIL, BORIS FAUSTO

  • Bom, eu acertei a questão, porem quando se fala que a cobrança e o quinto pago eram os impostos mais importantes da quela época, pode ser um pouco equivocado. Entendo que a Derrama e a Finta poderiam ser entendido da mesma maneira como mencionado na questão.

    Finta - 30 arrobas anuais.

    Derrama - Imposto cobrado sobre os não pagos(Finta) / 30 + 100 arrobas anuais.

  •  

    • Paulistas x Portugueses (Emboabas) : Disputa pelo controle da extração aurífera;

    • Os paulistas não se identificavam com a administração colonial portuguesa;

    • Capão da Traição: Cerca de 300 paulistas que haviam se rendido, foram massacrados amando do comandante Bento do Amaral Coutinho.

    • Vitória portuguesa.  

ID
2806423
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise as afirmativas propostas e, em seguida, escolha a alternativa correta:


I. As palavras mãe, ontem, chão e bem apresentam ditongos nasais.

II. As palavras baixo, jeito, chapéu e tesouro apresentam ditongos orais crescentes.

III. Os vocábulos área, dieta, mágoa e série possuem ditongos orais decrescentes.

Alternativas
Comentários

  • O TERMO : DIETA  NÃO É DITONGO DECRESCENTE 

    GABARITO : A

  • A alternativa II está errada, porque todas as palavras são ditongos orais decrescentes.

    A alternativa III está errada, porque todas as palavras são ditongos orais crescentes. Obs: De acordo com Bechara "dieta" é ditongo crescente /yé/: dieta

  • Gab.: A - I. As palavras mãe, ontem (=ONTEI), chão e bem apresentam ditongos nasais.

  • Vai ai um bizu para saber oque é ditongo crescente e decrescente

    A E I O U

    5 4 3 4 3

    ex da questão II. As palavras baixo, jeito, chapéu e tesouro

    5,3 4,3 4,3 4,3

    dec dec dec dec

    Fonte// uma aula no youtube que assisti quando fui fazer uma prova da ESA.

    tmj

  • E Só Fecha o NARIZ

  • Olá!

    A reposta correta é a letra: "A". Mas por quê?

    Vamos analisar:

    I- mãe, ontem, chão e bem apresentam ditongos nasais - Correto. 

    As pronúncias dessas palavras têm um som fechado. Faça um teste, com a sua mão esquerda ou direita, aperte a saída de ar do seu nariz e em seguida, pronuncie a palavra: "mãe" ou "ontem" ou "chão" ou "bem". Perceba que haverá uma vibração no seu nariz, durante a pronúncia.

    II- baixo, jeito, chapéu e tesouro apresentam ditongos orais, porém são decrescentes.

    III- área, dieta, mágoa e série apresentam ditongos nasais, mas são crescentes.

    Dica: Ordene as vogais da seguinte forma: A-E-I-O-U.

    Ex1: baixo-> De acordo com a ordenação acima as vogais: "a-i" estão decrescentes.

    Ex2: dieta-> De acordo com a ordenação acima as vogais: "i-a" estão crescentes.

    Att, Douglas Claudio.

  • Alguém sabe me dizer porque ontem e bem são ditongos?

  • Quando m ou n tiverem som de i (som anasalado) serão considerados vogais na fonologia, então Tambem (tambei) é ditongo nasal

  • Renan Matos , porque o sol deles (fonema ) tem sim de “”I””.

  • GAB A

  • você aqui novamente !
  • Obrigado, Bechara. Amo-te.

  • Meu Deus! Cada "professsor" nos comentários. Ditongo nasal também são en /em . Pois quando pronunciados nós colocamos o fonema i. Falamos assim "onteim, beim"

  • Gabarito A

ID
2806426
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

 Para responder a questão abaixo, considere as palavras a seguir, analise as afirmativas abaixo e assinale a correta.


                    progredir - promoção - projeção

Alternativas
Comentários

  • Pro- movimento para frente progresso, prosseguir.

  • PROGREDIR

    PROMOÇÃO

    PROJEÇÃO

    Esse PRO é latino indica movimento para frente, a favor de.

    A

  • Respondi por eliminação!

    b) Todas apresentam, em sua formação, sufixo que expressa ideia de “instrumento”.

    • progredir - promoção - projeção // não têm os mesmos sufixos.

    c) Todas apresentam, em sua formação, prefixo grego que expressa noção de “anterioridade”.

    • A Palavra "progredir" tem noção de posterioridade.

    d) Todas apresentam, em sua formação, prefixo e sufixo latinos que expressam noção de “início”.

    • progredir - promoção - projeção // nenhuma palavra traz ideia de ínicio.

    e) Todas apresentam o mesmo radical.

    • progredir é o própio radical.
    • promoção vem do ato de "promover".
    • projeção vem do ato de "projetar".

    Espero ter ajudado. Ótimo estudo a todos, Brasil!

ID
2806429
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

               MAS O QUE SÃO, AFINAL, “CRIPTOMOEDAS”?

                                                                                     Renato Bazan


O Bitcoin é uma “criptomoeda” inventada por um intemauta (ou grupo) cujo pseudônimo era Satoshi Nakamoto. A figura misteriosa lançou o conceito em 2008, ajudou a implementá-lo, e desapareceu da Internet em 2011. Sua proposta originou a primeira entre 1.358 unidades monetárias digitais, todas unidas pelo mesmo objetivo: o de usar a Internet para desviar de qualquer tipo de controle monetário governamental. Há duas características fundamentais que garantem esse objetivo: primeiro, a nãoexistência de manifestação física dessas moedas; segundo, a natureza criptográfica de todas as transações.

O que valida a existência da moeda é uma gigantesca planilha que detém o conjunto de todas as operações já feitas, constantemente atualizada por milhares de servidores anônimos ao redor do mundo. Cada transação só se toma válida depois que cada um desses servidores a autoriza em seu próprio bloco de operações, e o “bloco” é ligado à “corrente” com as informações anteriores. Esse desenho estrutural distribuído confere ao blockchain um poderosíssimo freio contra fraudes, que vem sendo adotado de forma positiva para outros propósitos, como controlar estoques em grandes supermercados, analisar o tráfego e pelo próprio sistema bancário norte-americano.

Do lado do usuário, a segurança contra fraudes se dá pela atribuição de uma chave digital exclusiva, tão complexa que exigiría de supercomputadores semanas de processamento para desvendar. Nesse ponto mora, simultaneamente, a maior virtude e o maior vício das criptomoedas: se por um lado esse sistema evita que o dinheiro virtual seja duplicado, por outro remove qualquer tipo de controle humano sobre o que está acontecendo na planilha. É um terreno fértil para o banditismo.

A automação implacável abrange inclusive a própria geração de novas moedas. Para que novos Bitcoins sejam emitidos, é necessário que um servidor feche um bloco e acrescente-o à corrente. Isso acontece a cada 10 minutos, 24 horas por dia, e garante 12,5 novas moedas à máquina que fechar a operação mais rapidamente. Esse ritmo diminui pela metade a cada 4 anos “para que a moeda possa valorizar”. Aos derrotados, o sistema confere pequenas taxas de verificação por validar os blocos.

Textoadaptado. Disponivelem: httvs: /Avww. diariodocentrodomundo.com. br/e m-i-ano-bitcoin-foi-de-brincadeira-de-cassino-Dara-maior-ameacaeconomica-atual-Dor-renato-bazan (28/04/2018)

Considerando o texto e seu conteúdo, pode-se afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • Gab: B) O Bitcoin é uma moeda virtual que apresenta aspectos positivos e negativos, sendo que todos eles estão mais associados aos limites e potencialidades do mundo virtual e suas ferramentas, e menos associados à interferência direta do ser humano.


     "Nesse ponto mora, simultaneamente, a maior virtude e o maior vício das criptomoedas: se por um lado esse sistema evita que o dinheiro virtual seja duplicado, por outro remove qualquer tipo de controle humano sobre o que está acontecendo na planilha".



  • Letra b

    b)O Bitcoin é uma moeda virtual que apresenta aspectos positivos e negativos, sendo que todos eles estão mais associados aos limites e potencialidades do mundo virtual e suas ferramentas, e menos associados à interferência direta do ser humano.

    Achei a resposta aqui:

    Linha 4: "Há duas características fundamentais que garantem esse objetivo: primeiro, a não existência de manifestação física dessas moedas; segundo, a natureza criptográfica de todas as transações."

ID
2806432
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

               MAS O QUE SÃO, AFINAL, “CRIPTOMOEDAS”?

                                                                                     Renato Bazan


O Bitcoin é uma “criptomoeda” inventada por um intemauta (ou grupo) cujo pseudônimo era Satoshi Nakamoto. A figura misteriosa lançou o conceito em 2008, ajudou a implementá-lo, e desapareceu da Internet em 2011. Sua proposta originou a primeira entre 1.358 unidades monetárias digitais, todas unidas pelo mesmo objetivo: o de usar a Internet para desviar de qualquer tipo de controle monetário governamental. Há duas características fundamentais que garantem esse objetivo: primeiro, a nãoexistência de manifestação física dessas moedas; segundo, a natureza criptográfica de todas as transações.

O que valida a existência da moeda é uma gigantesca planilha que detém o conjunto de todas as operações já feitas, constantemente atualizada por milhares de servidores anônimos ao redor do mundo. Cada transação só se toma válida depois que cada um desses servidores a autoriza em seu próprio bloco de operações, e o “bloco” é ligado à “corrente” com as informações anteriores. Esse desenho estrutural distribuído confere ao blockchain um poderosíssimo freio contra fraudes, que vem sendo adotado de forma positiva para outros propósitos, como controlar estoques em grandes supermercados, analisar o tráfego e pelo próprio sistema bancário norte-americano.

Do lado do usuário, a segurança contra fraudes se dá pela atribuição de uma chave digital exclusiva, tão complexa que exigiría de supercomputadores semanas de processamento para desvendar. Nesse ponto mora, simultaneamente, a maior virtude e o maior vício das criptomoedas: se por um lado esse sistema evita que o dinheiro virtual seja duplicado, por outro remove qualquer tipo de controle humano sobre o que está acontecendo na planilha. É um terreno fértil para o banditismo.

A automação implacável abrange inclusive a própria geração de novas moedas. Para que novos Bitcoins sejam emitidos, é necessário que um servidor feche um bloco e acrescente-o à corrente. Isso acontece a cada 10 minutos, 24 horas por dia, e garante 12,5 novas moedas à máquina que fechar a operação mais rapidamente. Esse ritmo diminui pela metade a cada 4 anos “para que a moeda possa valorizar”. Aos derrotados, o sistema confere pequenas taxas de verificação por validar os blocos.

Textoadaptado. Disponivelem: httvs: /Avww. diariodocentrodomundo.com. br/e m-i-ano-bitcoin-foi-de-brincadeira-de-cassino-Dara-maior-ameacaeconomica-atual-Dor-renato-bazan (28/04/2018)

No trecho “O que valida a existência da moeda é uma gigantesca planilha que detém o conjunto de todas as operações já feitas, constantemente atualizada por milhares de servidores anônimos ao redor do mundo.”, há:


I. Somente uma preposição essencial.

II. Somente uma locução prepositiva.

III. Duas preposições acidentais.

Alternativas
Comentários

  • I. Somente uma preposição essencial.

    ERRADA. Há duas preposições essenciais = "(...) o conjunto de todas as operações (...)" / "(...) constantemente atualizada por milhares de servidores anônimos (...)"


    II. Somente uma locução prepositiva.

    CERTA. "(...) constantemente atualizada por milhares de servidores anônimos ao redor do mundo."


    III. Duas preposições acidentais.

    ERRADA. Não há palavras de outras classes gramaticais usadas acidentalmente como preposições.


    Creio que seja isso.

  • OK. Apenas em complemento a Lucas Faraco:

    Acho que sobre a I são três as preposições essenciais: esqueceu-se do por, brother.

    [...] o conjunto de todas as operações já feitas, constantemente atualizada por milhares de servidores [...]

  • Confesso que não pensei nesse "por". Aprendi a reconhecer a preposição com a pergunta da palavra...

    Identifiquei assim o item I: "O que valida a existência (de que?) da moeda é uma gigantesca planilha que detém o conjunto (de que?) de todas as operações já feitas, constantemente atualizada por milhares (de que?) de servidores anônimos ao redor do mundo".

    Então, pra mim, seriam essas as preposições essenciais.

    Por favor, me corrijam se eu estiver errada.

  • “O que valida a existência da moeda é uma gigantesca planilha que detém o conjunto de todas as operações já feitas, constantemente atualizada por milhares de servidores anônimos ao redor do mundo.”

     

    I. Preposições essenciais em vermelho.

    II. Locução prepositiva sublinhada.

    III. Não há preposição acidental.

     

    Gabarito: B

  • A preposição é uma palavra invariável que liga duas palavras, estabelecendo entre elas uma relação de dependência.

    preposições essenciais:

    (a, ante, após, até, com, contra, de, desde, em, entre, para, perante, por, sem, sob, sobre)

ID
2806435
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

               MAS O QUE SÃO, AFINAL, “CRIPTOMOEDAS”?

                                                                                     Renato Bazan


O Bitcoin é uma “criptomoeda” inventada por um intemauta (ou grupo) cujo pseudônimo era Satoshi Nakamoto. A figura misteriosa lançou o conceito em 2008, ajudou a implementá-lo, e desapareceu da Internet em 2011. Sua proposta originou a primeira entre 1.358 unidades monetárias digitais, todas unidas pelo mesmo objetivo: o de usar a Internet para desviar de qualquer tipo de controle monetário governamental. Há duas características fundamentais que garantem esse objetivo: primeiro, a nãoexistência de manifestação física dessas moedas; segundo, a natureza criptográfica de todas as transações.

O que valida a existência da moeda é uma gigantesca planilha que detém o conjunto de todas as operações já feitas, constantemente atualizada por milhares de servidores anônimos ao redor do mundo. Cada transação só se toma válida depois que cada um desses servidores a autoriza em seu próprio bloco de operações, e o “bloco” é ligado à “corrente” com as informações anteriores. Esse desenho estrutural distribuído confere ao blockchain um poderosíssimo freio contra fraudes, que vem sendo adotado de forma positiva para outros propósitos, como controlar estoques em grandes supermercados, analisar o tráfego e pelo próprio sistema bancário norte-americano.

Do lado do usuário, a segurança contra fraudes se dá pela atribuição de uma chave digital exclusiva, tão complexa que exigiría de supercomputadores semanas de processamento para desvendar. Nesse ponto mora, simultaneamente, a maior virtude e o maior vício das criptomoedas: se por um lado esse sistema evita que o dinheiro virtual seja duplicado, por outro remove qualquer tipo de controle humano sobre o que está acontecendo na planilha. É um terreno fértil para o banditismo.

A automação implacável abrange inclusive a própria geração de novas moedas. Para que novos Bitcoins sejam emitidos, é necessário que um servidor feche um bloco e acrescente-o à corrente. Isso acontece a cada 10 minutos, 24 horas por dia, e garante 12,5 novas moedas à máquina que fechar a operação mais rapidamente. Esse ritmo diminui pela metade a cada 4 anos “para que a moeda possa valorizar”. Aos derrotados, o sistema confere pequenas taxas de verificação por validar os blocos.

Textoadaptado. Disponivelem: httvs: /Avww. diariodocentrodomundo.com. br/e m-i-ano-bitcoin-foi-de-brincadeira-de-cassino-Dara-maior-ameacaeconomica-atual-Dor-renato-bazan (28/04/2018)

No trecho “[...] se por um lado esse sistema evita que o dinheiro virtual seja duplicado, por outro remove qualquer tipo de controle humano sobre o que está acontecendo na planilha.", há uma:

Alternativas
Comentários

  • No trecho “[...] se por um lado esse sistema evita que o dinheiro virtual seja duplicado, por outro(lado) remove qualquer tipo de controle humano sobre o que está acontecendo na planilha.", há uma:

    A - Elipse.

    Elipse é uma figura de linguagem da língua portuguesa, que consiste na omissão de um ou mais termos de uma oração, sendo que estes são facilmente identificados a partir do contexto do texto.

  • A) Elipse=> consiste na omissão de um ou mais termos de uma oração, sendo que estes são facilmente identificados pelo contexto do texto.

    B) Gradação=> é uma figura de linguagem, relacionada com a enumeração, onde são expostas determinadas ideias de forma crescente (em direção a um clímax) ou decrescente (anticlímax).

    C) Hiperonímia=> como o próprio prefixo já nos indica, esta palavra confere-nos uma ideia de um todo, sendo que desse todo se originam outras ramificações, como é o caso de frutas. Grupo frutas: maçã, banana, uva...

    D) Hiponímia=> demarcando o oposto do conceito da palavra anterior, podemos afirmar que ela representa cada parte, cada item de um todo, no caso: maçã, banana, laranja, melão e melancia. Essas são palavras hipônimas.

    E) Sinonímia=> são palavras que possuem o significado igual ou semelhante.

  • Segue meu entendimento

    “[...] se por um lado esse sistema evita que o dinheiro virtual seja duplicado, por outro "ELE" remove qualquer tipo de controle humano sobre o que está acontecendo na planilha."

    ELE: "O sistema"! É um sujeito oculto ou elíptico!

    RESPOSTA: Letra (A)!

  • Por acaso, não seria "zeugma" o termo mais adequado ?

ID
2806438
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que completa adequadamente as lacunas a seguir, em ordem.


Não__________ dúvidas de que as pessoas precisam dormir. A qualidade do descanso está __________ a várias disfunções físicas e psíquicas, desde problemas no sistema imunológico, déficits cognitivos, até o descontrole do peso. “Quase todas as desordens psiquiátricas mostram alguns problemas com o sono”, avalia o psicólogo Matthew Walker, da Universidade da Califórnia. Antigamente os pesquisadores acreditavam que problemas psiquiátricos é que __________ problemas do sono. Novas pesquisas, no entanto,___________que o que ocorre, na verdade, é o inverso. Ou seja, problemas com o sono é que __________ causar distúrbios mentais.

http.w.w.w.uol.com.br/vivermente/noticias.noites em claro podem causar disturbios psiquiatricos.html

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

  • Não há(verbo impessoal) dúvidas de que as pessoas precisam dormir. A qualidade do descanso está associada a várias disfunções físicas e psíquicas, desde problemas no sistema imunológico, déficits cognitivos, até o descontrole do peso. “Quase todas as desordens psiquiátricas mostram alguns problemas com o sono”, avalia o psicólogo Matthew Walker, da Universidade da Califórnia. Antigamente os pesquisadores acreditavam que problemas psiquiátricos é que desencadeavam problemas do sono. Novas pesquisas, no entanto,sugerem que o que ocorre, na verdade, é o inverso. Ou seja, problemas com o sono é que podem causar distúrbios mentais.

  • No caso de Associada, Podemos exemplificar na seguinte frase usando a palavra NECESSÁRIO:

    A. É necessário Cautela.

    B. A cautela é necessáriA

    Pelo meu entendimento quando algumas palavras tem preposição a palavra em questão será feminina. outro exemplo:

    A. É proibido entrada.

    B. É proibida a entrada.

  • Meu pensamento para responder a questão foi:

    "É QUE" é partícula expletiva, não funcionando como verbo e pode ser tirada, sem problemas, da frase sem alterar sentido.

ID
2806441
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa em que todas as palavras possuem radicas gregos:

Alternativas
Comentários

  • Fico no aguardo de uma dica de como distinguir radicais e afixos gregos/latinos e demais... o.O

  • kkkkkk orar para não cair, e se cair, só chutando...

  • Lista de Radicais Gregos, encontrei nesse site, impossível gravar todos,rs. Espero que ajude!

  • para quem não é assinante.. gabarito letra D

  • Dica para resolver esta questão é ir quebrando cada palavra ao meio, por exemplo, poliedro: poli + edro; hidrogênio: hidro +gênio

    mas mesmo assim é ler palavras gregas.

  • esta questão é covardia!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  • Fiquei entre a A e D, marquei a errada

  • Sacanagem

    edit***

    Meses depois retorno e percebo quão simples foi resolver essa questão. Tentiva e erro cara, persiste que da certo.

  • Eu só quero ser "puliça" seu examinador :-)
ID
2806444
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta a quantidade adequada de acento grave para que o texto abaixo atenda às exigências normativas.


Dercy Gonçalves, Jô Soares e Ana Maria Braga vão se somar, daqui a pouco, a Caetano, Gil e Paulo Coelho (na falta de Raul Seixas) como ícones de uma geração de velhinhos “prafrentex”. Como a psicanalista Angela Mucida mostrou em O sujeito não envelhece: psicanálise e velhice (Autêntica, 2004), para essa geração, não envelhecemos, desde que possamos reconhecer o desejo e conferir dignidade a ele como centro e razão de uma vida bem realizada. Nossa condição de sujeito se impõe a de pessoa, que gradualmente perde suas prerrogativas, a condição de indivíduo, que gradualmente se perde na massa, e a condição de corpo que se degrada.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO B


    [...] Nossa condição de sujeito se impõe a de pessoa, que gradualmente perde suas prerrogativas, a condição de indivíduo, que gradualmente se perde na massa, e a condição de corpo que se degrada.

  • Não entendi pq a alternativa A está incorreta. Alguém, explica????

  • Errei na prova e errei aqui! :'(

  • alguém sabe explicar por que " a de pessoa" possui acento grave?

  • B

    Haverá crase se o "a" subtender palavra feminina (condição). Posteriormente, é o caso de crase e paralelismo sintático.

    [...] Nossa condição de sujeito se impõe à de pessoa, que gradualmente perde suas prerrogativas, à condição de indivíduo, que gradualmente se perde na massa, e à condição de corpo que se degrada.

  • Dercy Gonçalves, Jô Soares e Ana Maria Braga vão se somar, daqui a pouco, a Caetano, Gil e Paulo Coelho (na falta de Raul Seixas) como ícones de uma geração de velhinhos “prafrentex”. Como a psicanalista Angela Mucida mostrou em O sujeito não envelhece: psicanálise e velhice (Autêntica, 2004), para essa geração, não envelhecemos, desde que possamos reconhecer o desejo e conferir dignidade a ele como centro e razão de uma vida bem realizada. Nossa condição de sujeito se impõe à (condição)de pessoa, que gradualmente perde suas prerrogativas, à condição de indivíduo, que gradualmente se perde na massa, e à condição de corpo que se degrada.

  • Sem crase

    daqui a pouco.

    a caetano (É nome masculino)

    a psicanalista - > o

    1, leia a frase

    2.Troque o feminino para o masculino

    a (artigo ) - > o sem crase

    à - > ao. ex1. A mae pediu à filha. / o pai pediu ao filho

    a ele ( a + masc)

    Com Crase

    impõe à (condição de ) de pessoa

    a condição de individuo. (reparar se o regente vem com a preposição a

    à parece interessante = a condição de individuo parece interessante ) .

    a condição de corpo parece interessante

    3 crases = b

  • Dica: Troque por

    NA

    DA

    PELA

    Nossa condição de sujeito se impõe NA de pessoa = CRASE

    que gradualmente perde suas prerrogativas, DA condição de indivíduo = CRASE

    que gradualmente se perde na massa, e PELA condição de corpo que se degrada = CRASE

    Créditos: Gramática Escolar da Língua Portuquesa, p.303

    Evanildo Bechara

  • "A crase e o PARALELISMO."

ID
2806447
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) Em “As cerejeiras coloriram os jardins orientais na última primavera.”, há um verbo abundante.

( ) Em “As campanhas de vacinação foram muito eficientes e baniram a poliomielite da América Latina.”, há um verbo defectivo.

( ) Em “Todos os candidatos inscritos fizeram boa prova para admissão no vestibular deste ano.”, há um verbo irregular.

Alternativas
Comentários

  • Verbos abundantes são verbos que apresentam particípio duplo, ou seja, duas formas equivalentes no particípio, uma regular e uma irregular

    ex:Verbo aceitar: aceitado (regular) e aceito (irregular).


    Verbos defectivos são verbos que não apresentam conjugações completas, ou seja, que não possuem todas as formas verbais, não sendo conjugados em todas as pessoas, tempos ou modos.

    ex: Verbo demolir


    Verbos irregulares apresentam alteração no radical ou as terminações fogem ao modelo da conjugação a que pertencem.

    ex: Verbo dizer

  • A

    F - V - V.

  • Colorir => é um verbo defectivo

  • Comentário:

    F - As cerejeiras coloriram os jardins orientais na última primavera - verbo abundante (colorir é um verbo defectivo e verbos defectivos não apresentam algumas formas. Colorir não têm a 1º pessoa do singular do presente do indicativo);

    V - As campanhas de vacinação foram muito eficientes e baniram a poliomielite da América Latina - há um verbo defectivo (banir é um verbo defectivo, não é conjugado em todos os tempos e pessoas. A maioria dos verbos defectivos é de 3º conjugação - ir);

    V - Todos os candidatos inscritos fizeram boa prova para admissão no vestibular deste ano - há um verbo irregular (fazer é um verbo irregular. Verbos irregulares são conjugados no presente e pretérito perfeito do indicativo, alterando os radicais ou desinências);

  • Sobre a alternativa C:

    O verbo fazer é irregular, na conjugação o radical se altera.

    Exemplo:

    Eu fiz.

    Tu faz.

  • AS CEREJEIRAS COLORIRAM (v. defectivo) OS JARDINS ...

    Verbo abundante é o que tem as duas formas, por exemplo: impresso e imprimido. Eleito e elegido.

    AS CAMPANHAS DE VACINAÇÃO FORAM (v. irregular) MUITO EFICIENTES E BANIRAM (v. defectivo) A ...

    Verbos defectivos são os que não possuem conjugação em todos os tempos, modos e pessoas.

    TODOS OS CANDIDADOS INSCRITOS FIZERAM (v. irregular) BOA PROVA...

    Verbos irregulares são os que sofrem mudança no radical quando conjugados, mas vale lembrar que nos verbos irregulares restam partes do radical no infinitivo. Diferente do que acontece com os verbos anômalos que são completamente modificados, ou seja, o radical muda quando são conjugados. É o caso no verbo SER e do IR.

  • Não reparei no "baniram". Não erro nunca mais!

  • Esse tipo de questão é muito difícil e decoreba não tem jeito é decorar e contar com a sorte de cair a palavra que você decorou. Esse tipo de questão já caiu na EEAR/AFA E ESFCEX

    (F) Em “As cerejeiras coloriram os jardins orientais na última primavera.”, há um verbo abundante. COLORIR É UM VERBO DEFECTIVO

    VERBOS DEFECTIVOS PESSOAIS:

    Abolir,Colorir,Demolir,Mugir,Acontecer,Doer,Nevar,Adequar,Embair,Ocorrer,Aguerrir,Empedernir,Piar,Anoitecer,Exaurir,Prazer,Aturdir,Explodir,

    Precaver,Banir,Extorquir,Reaver,Cacarejar,Falir,Remir,Carpir,Fornir,Ressarcir,Cocoricar,Foragir...

    VERBOS DEFECTIVOS IMPESSOAIS: verbos que manifestam fenômenos naturais, o verbo haver (no sentido de existir) e o verbo fazer (no sentido de tempo decorrido)

    (V) Em “As campanhas de vacinação foram muito eficientes e baniram a poliomielite da América Latina.”, há um verbo defectivo. LEMBRE-SE VERBO DEFECTIVO É AQUELE QUE NÃO POSSUI TODAS AS CONJUGAÇÕES VERBAIS, no caso banir é um verbo defectivo que não possui a conjugação do EU no presente do indicativo.

    (V) Em “Todos os candidatos inscritos fizeram boa prova para admissão no vestibular deste ano.”, há um verbo irregular. Verbo fazer é um verbo irregular.

    • VERBOS IRREGULARES:
    • Da primeira conjugação: averiguar, dar, estar, passear.
    • Da segunda conjugação: caber, crer, fazer, ler, poder, pôr, querer, saber.
    • Da terceira conjugação: agredir, cobrir, ir, medir, pedir, polir, rir, sair.

    Os verbos irregulares podem ser chamados anômalos quando as alterações sofridas ao seu radical são profundas. É o caso dos verbos ser e ir.

    Querendo ou não português é decoreba seja em que concurso for, decoreba + prática.

ID
2806450
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Ordene os fragmentos de modo que constituam um parágrafo coerente e coeso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:


( ) Os participantes tiveram mais facilidade em se lembrar de um objeto quando se deparavam com ele enquanto inspiravam do que quando expiravam.

( ) A forma como respiramos influi em nossas emoções e até na maneira como pensamos.

( ) Esses efeitos se alteram se a pessoa está inspirando ou expirando - e se ela respira pelo nariz ou pela boca.

( ) O efeito desaparecia se eles estivessem respirando pela boca.

( ) No estudo, desenvolvido na Faculdade de Medicina da Universidade de Northwestern, voluntários foram capazes de identificar uma expressão amedrontada mais rapidamente quando deparavam com o rosto enquanto inalavam do que quando exalavam.

( ) Cientistas comprovaram, pela primeira vez, que o ritmo da entrada e saída de ar no corpo cria uma atividade elétrica no cérebro humano que acentua os julgamentos emocionais e até lembranças desconfortáveis.

Alternativas
Comentários

  • P/não assinantes: Gab a

  • (5) Os participantes tiveram mais facilidade em se lembrar de um objeto quando se deparavam com ele enquanto inspiravam do que quando expiravam.

    (1) A forma como respiramos influi em nossas emoções e até na maneira como pensamos.

    (3) Esses efeitos se alteram se a pessoa está inspirando ou expirando - e se ela respira pelo nariz ou pela boca.

    (6) O efeito desaparecia se eles estivessem respirando pela boca.

    (4) No estudo, desenvolvido na Faculdade de Medicina da Universidade de Northwestern, voluntários foram capazes de identificar uma expressão amedrontada mais rapidamente quando deparavam com o rosto enquanto inalavam do que quando exalavam.

    (2) Cientistas comprovaram, pela primeira vez, que o ritmo da entrada e saída de ar no corpo cria uma atividade elétrica no cérebro humano que acentua os julgamentos emocionais e até lembranças desconfortáveis.

    A forma como respiramos influi em nossas emoções e até na maneira como pensamos. Cientistas comprovaram, pela primeira vez, que o ritmo da entrada e saída de ar no corpo cria uma atividade elétrica . Esses efeitos se alteram se a pessoa está inspirando ou expirando - e se ela respira pelo nariz ou pela boca.No estudo, desenvolvido na Faculdade de Medicina da Universidade de Northwestern, voluntários foram capazes de identificar uma expressão amedrontada mais rapidamente quando deparavam com o rosto enquanto inalavam do que quando exalavam.Os participantes tiveram mais facilidade em se lembrar de um objeto quando se deparavam com ele enquanto inspiravam do que quando expiravam.O efeito desaparecia se eles estivessem respirando pela boca.

  • A dica de resolver essa questão é ficar ligado nas referências vagas. por exemplo

    Os participantes[ REFERENCIA VAGA], tiveram... Nota que deveria especificar os participantes antes.. Não podendo ser primeiro período.

    A forma como respiramos..[1]

    Esses feitos...[Deveria mencionar os efeitos antes no texto. ??]

    O efeito...[que efeito?] se eles...[quem são eles??]

    No estudo...[que estudo?] -> impressões vagas mencionadas antes.

    Cientistas comprovara....[2]

    Na alternativa,na posição do primeiro elemento de ordenação .eliminando outras alternativas que não estão em ordem

    e indo pela referencias vagas,quando n especifica antes. será possível a resolução da questão.

    Gabarito a 5 - 1 - 3 - 6 - 4 - 2 .

  • para acertar essa questão eu fui montando o texto alternativa por alternativa... =)

  • Questão mal formulada, deveria ter os números.

ID
2806453
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa na qual as vírgulas foram empregadas adequadamente.


I. Vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e um.

II. Casado, ou divorciado não irei assinar qualquer documento.

III. Eu vou submeter o projeto hoje, ou não serei promovida.

Alternativas
Comentários

  • P/ não assinantes: gabarito C

  • I. Vinte e dois mil, quatrocentos e setenta e um. ( NÃO SE USA VIRGULA)

    II. Casado, ou divorciado não irei assinar qualquer documento. (SUJEITO COMPOSTO NÃO SE USA VÍRGULA)

    III. Eu vou submeter o projeto hoje, ou não serei promovida ( COORDENADA ALTERNATIVA, USA VÍRGULA)


    GABARITO C


  • Acredito que na II “casado, ou divorciado” não seja o sujeito, mas sim - “eu” - “eu não irei assinar”

  • II . Ocorre o Hipérbato ( inversão da ordem direta).

    Casado, ou divorciado não irei assinar qualquer documento.

    (eu - sujeito oculto) não irei assinar qualquer documento , casado ou divorciado

    ocorre virgula antes do casado e divorciado ,pois são predicativo do sujeito( qualifica o sujeito fora dele)

    A virgula foi colocada incorretamente,

    III. Eu vou submeter o projeto hoje, ou não serei promovida

    Se coloca a virgula nas conjunções e, ou e nem

  • Na segunda frase, o sujeito está oculto (EU), não é casado ou divorciado como o amigo citou.

  • minha duvida nessa questão quanto a primeira opção foi a seguinte,

    I. Vinte e dois mil = 22.000

    quatrocentos e setenta e um = 461

    agora

    I. Vinte e dois mil quatrocentos e setenta e um = 22.461

    minha duvida foi, ele queria falar do número como um todo ou não, me confundiu ai... ;s

ID
2806456
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que completa adequadamente a lacuna abaixo.


“A ______________ é um dos fatores linguísticos, de ordem semântica, que se revela potencialmente causadora da ambiguidade nos discursos e interações sociocomunicativas.”

Alternativas
Comentários

  • A palavra "vela" é um dos exemplos de polissemia. Ela pode significar a vela de um barco; a vela feita de cera que serve para iluminar ou pode ser a conjugação do verbo velar, que significa estar vigilante. Pode trazer ambiguidade

  • Para não assinantes: gab D

  • A polissemia é um dos fatores linguísticos, de ordem semântica, que se revela potencialmente causadora da ambiguidade nos discursos e interações sociocomunicativas.

    Ex.: Henrique e eu fomos ao banco solicitar um empréstimo

    Ex.: O banco onde nos sentamos era desconfortável.

  • Figuras de linguagens

    repetição /redundância/ambiguidade: Anáfora,Pleonasmo e polissíndeto (polissemia)

    Polissemia : Palavra que tem mais de um significado.

    Ex1: Ele é o cabeça do projeto (chefe)

    Ex2 Estou com uma terrível dor na cabeça ( parte do corpo)

    questão d

  • Gab.: D

    a) ANTONÍMIA: Relação de sentidos opostos.

    b) HIPERONÍMIA: relação de sentido mais genérico a outro mais específico.

    c) METÁFORA: figura de linguagem com relação de semelhança entre termos.

    d) POLISSEMIA: múltiplos sentidos de um termo.

    e) SINONÍMIA: relação entre termos com sentidos próximos.

  • vem ppmgg. errei mais venha mesmo assim
ID
2806459
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Ao se dizer algo visando produzir algum efeito, como o convencimento, a surpresa ou a persuasão, por exemplo, sobre o interlocutor de determinado contexto discursivo, pode-se identificar aí um ato:

Alternativas
Comentários

  • Para não assinantes: Gab E

  • Discurso ou ato linguístico que produz efeito sobre o ouvinte, que é persuasivo, perlocutório, que surpreende.

  • Atos de fala

    Chamamos de ato de fala, portanto, a toda ação que é realizada através do dizer. As ações que se realizam através dos atos de fala podem ser muito diferentes. Daí a necessidade de distinguir as diversas dimensões que um ato de fala possui. Falamos em dimensões porque em uma única locução podemos realizar diferentes atos de fala. Por exemplo, na frase: "o senhor está pisando no meu pé", realizo ao mesmo tempo três atos de fala. O primeiro deles é o ato locucionário, ou seja, o ato de dizer a frase. O segundo ato é o que Austin chama de ilocucionário, o ato executado na fala, ou seja, ao proferir um ato locucionário. Nesse caso, ao dizer "o senhor está pisando no meu pé" não tive a simples intenção de constatar uma situação, mas a de protestar ou advertir para que a outra pessoa parasse de pisar no meu pé. Por fim, há ainda um terceiro ato, chamado de perlocucionário, que é o de provocar um efeito em outra pessoa através da minha locução, influenciando em seus sentimentos ou pensamentos. Na situação descrita, para que o outro tire o pé de cima do meu. Temos assim o ato locucionário de dizer algo, o ato ilocucionário que realiza uma ação ao ser dito e o perlocucionário quando há a intenção de provocar nos ouvintes certos efeitos (convencer, levar a uma decisão etc.).

    Fonte: https://educacao.uol.com.br/disciplinas/filosofia/filosofia-da-linguagem-6-austin-e-searle-e-os-atos-de-fala.htm

  • Ilocucionário= é um ato de fala completo, feito em um enunciado típico, que consiste na entrega do conteúdo proposicional do enunciado e uma força ilocucionária particular, por meio do qual o orador afirma, sugere, exige ou promete.

    Implicitação= (ou dedução) é uma das maneiras mais comuns na qual compreendemos inconscientemente o significado dos eventos na vida diária. A sentença de um orador implica em alguma coisa que o ouvinte conclui.

    Pressuposição= ato ou efeito de pressupor; conjectura, suposição.

    Perlocucionário= Discurso ou ato linguístico que produz efeito sobre o ouvinte, que é persuasivo, perlocutório, que surpreende. O discurso dos comerciantes é perlocucionário, por isso acaba convencendo os clientes. (GABARITO)

ID
2806462
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que apresenta o fenômeno gramatical mais empregado como exercício do preconceito lingüístico. (BAGNO, 2015)

Alternativas
Comentários

  • * GABARITO: "d";

    ---

    * OBSERVAÇÃO: o exercício exige conhecimento específico de determinado autor. Para se saber mais a respeito do preconceito linguístico, ler o conteúdo deste link: "https://www.todamateria.com.br/preconceito-linguistico/".

    ---

    Bons estudos.

     

  • Essa prova tá bugando meu cérebro.

  • Quee?

  • Acertei, mas nunca nem vi...

  • Essa é uma questão específica de uma das obras do edital do certame. Diante de uma reflexão da tal obra é possível apontar que os "erros" mais comuns na linguagem coloquial/informal/popular são de concordância verbal.

  • ESSE PROFESSOR MARCOS BAGNO FALA MUITO SOBRE O PRECONCEITO LINGUISTICO!

    ACERTEI, POIS JÁ FIZ UMA REDAÇÃO SOBRE PRECONCEITO LINGUISTICO E PELO COTIDIANO NOTAMOS QUE A MAIORIA DOS ERROS DE LINGUA PORTUGUESA SÃO DE CONCORDÂNCIA VERBAL !

  • Pensei em relação a "nós vai" , "a gente vamos" e acertei! kkkk

  • Tive o mesmo pensamento que você Julyane, kkkk ...

  • Pensem no erro comum: " Nós vai..."

  • Eu sai dessa prova atropelada no dia! kkkkkk

ID
2806465
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Em relação aos aspectos relativos à coesão textual, associe a segunda coluna de acordo com a primeira e, a seguir, assinale a alternativa com a sequência correta.


1. Dêixis Pessoal

2. Dêixis Textual

3. Dêixis Espacial

4. Dêixis Social


( ) Relação existente entre pessoas que participam do discurso e marcada por pronomes de tratamento - como “magnífico” por exemplo.

( ) Uso de expressões em dado enunciado para fazer referência a algum trecho do discurso em que este enunciado se encontra.

( ) Relação estabelecida a partir do uso de estruturas gramaticais, como os pronomes “eu” e “nós”, em determinados discursos.

( ) Uso de determinadas expressões gramaticais que, no discurso, auxiliam a demonstrar distanciamento entre os interlocutores.

Alternativas
Comentários

  • Permita-me replicar aqui o EXCELENTE comentário do colega Ewerton Santos, na questão Q616588.

     

    1. Deixis pessoal

    Indica as pessoas do discurso, que participam no ato de enunciação.

    Integram este grupo:

    os pronomes pessoais de 1.ª e 2.ª pessoa: eu, tu, nós, vós, me, te, nos, vos...;

    os determinantes e pronomes possessivos de 1.ª e 2.ª pessoa: meu, teu, nosso, vosso...;

    os sufixos flexionais de pessoa-número: cantas, cantamos...;

    os vocativos.

     

    2. Deixis espacial

    Assinala a localização espacial de indivíduos ou objetos, tendo como ponto de referência o lugar em que decorre a enunciação.

    Integram os deíticos espaciais:

    os advérbios com valor locativo (= de lugar): aqui, ali, além, cá, lá...;

    as locuções adverbiais com valor locativo: aqui perto, lá de cima...;

    os pronomes e determinantes demonstrativos: este, esse, aquele, aquilo, o outro, o mesmo...;

    alguns verbos que indicam movimento: ir, vir, trazer,levar, partir, chegar, aproximar-se, afastar-se, subir, entrar, sair, descer...;

    algumas preposições e locuções prepositivas: perante, ao lado de...

    Ex.: Dê-me aquele bolo.

    O determinante demonstrativo aquele aponta para um bolo presente no contexto situacional e localiza-o num espaço distante do(s) interlocutor(es).


    3. Deixis temporal

    Localiza, no tempo, factos relacionados com a enunciação (o momento da enunciação e o que, em simultâneo, ocorre com ela; o que ocorre antes do momento da enunciação; o que o locutor pensa que virá a acontecer depois).

    Integram os deíticos temporais:

    os advérbios de tempo: ontem, hoje, amanhã...;

    locuções adverbiais ou expressões de tempo: na semana passada, no dia seguinte, no próximo mês...;

    os sufixos flexionais de tempo-momento-aspeto: falávamos, cantarás...;

    alguns adjetivos: futuro, atual, contemporâneo...;

    alguns nomes: véspera...;

    algumas preposições e locuções prepositivas: após, depois de, antes de...

    Ex.: Quando tu entraste, ontem, em casa, a mãe já tinha saído.

    O advérbio ontem é um deítico cujo valor referencial depende do conhecimento acerca do momento de enunciação: será impossível interpretar ontem sem se saber quando foi produzido o enunciado.

    O pretérito perfeito entraste constitui um ponto de referência fundamental, remetendo para um tempo anterior ao da enunciação e, simultaneamente, fixando um ponto de referência discursivamente construído para uma nova relação de anterioridade expressa pelo pretérito mais-que-perfeito composto tinha saído.

     

    4. Deixis social

    Assinala a relação hierárquica existente entre os participantes na interação discursiva e os papéis que desempenham.

    Desempenham a função as formas de tratamento: o senhor, o senhor diretor, o senhor presidente, vossa excelência...


    5. Deixis textual

    Demarca e organiza, anafórica e cataforicamente, o tempo e o espaço do próprio texto (escrito ou oral).

    Constroem a deixis textual expressões como como referir antes, a ideia antes expressa, como se referiu no parágrafo anterior, como se demonstrou acima, veremos seguidamente...

     

     

    GABARITO LETRA C

  • Pessoal, fazendo de trás para frente fica mais fácil de responder.

ID
2806468
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Assinale a alternativa que completa adequadamente a lacuna abaixo.


__________________ são as manifestações mais imediatas da identidade linguística dos falantes. Caracterizam-se por traços segmentais e por traços suprassegmentais.

Alternativas
Comentários

  • Gab - E


    Os sotaques são as manifestações mais imediatas da identidade linguística dos falantes.


    Os sotaques se caracterizam por traços segmentais e por traços suprassegmentais. Os traços segmentais se referem a pronúncias características dos sons da língua: por exemplo, o “S chiado” dos cariocas, o “R caipira”, as vogais pretônicas abertas dos falares nordestinos são traços segmentais. Os traços suprassegmentais têm a ver com a prosódia, isto é, com fatores como entoação, duração, linha melódica etc


    Marcos Bagno - PRECONCEITO LINGUÍSTICO


  • Metalinguagem - é usada quando se deseja falar da própria linguagem usada na comunicação, ou seja, quando a preocupação do emissor está voltada para o próprio código ou linguagem.

    O dicionário e a gramática são alguns exemplos. O uso do termo, no entanto, ampliou-se e passou a ser usada em outras linguagens, como a música e o cinema, por exemplo. Para exemplificar, quando uma música fala de si mesma está usando a metalinguagem.

    Tem-se como exemplo a música “Samba de uma Nota Só” que diz “Eis aqui este sambinha feito numa nota só”, referindo-se à própria música. Nas artes plásticas, Van Gogh usou a metalinguagem para fazer a tela “Autorretrato”, em que pintou sua própria imagem.

  • Essa prova tava nivel magistério português

ID
2841736
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

      O Tenente Ringo que atuava na administração no quartel do Comando da 37ª Região Militar do Exército, era um dos responsáveis por licitação que visava a realizar uma obra naquele quartel.

      Vendo que empresa de seu amigo civil John, guitarrista que tocava numa banda de rock com ele, participava da licitação, resolveu devassar o sigilo da licitação, revelando as propostas a esse amigo no dia 23 de abril de 2017, de forma que este ganhasse a licitação. Ringo nada pediu, exigiu, nem recebeu em troca: fez “na base da amizade”.

      Ringo notou que o Servidor Civil do Exército George percebera a armação. George era encarregado de conferir as licitações e relatar quaisquer irregularidades ao comando.

      O Tenente Ringo conta a John que George percebera a armação e John, sem avisar a Ringo, pede a George, em 11 de junho de 2017, que este não conte nada a ninguém. Apenas pede, sem nada acrescentar, e George afirma, na mesma data, que não vai contar a ninguém, mas solicita a John que, ao menos, lhe dê, quando puder, uns 2 mil reais, já que estava ajudando a empresa. John, de imediato, promete que dará tal ajuda.

      A empresa de John vence a licitação, aproveitando-se da revelação das demais propostas e, em setembro de 2017, já está prestando serviços ao quartel. Em 3 de novembro de 2017, lembrando do que solicitara George, e sendo aniversário de 33 anos deste, John entrega a ele os 2 mil reais solicitados e George agradece muito, pois já havia até esquecido.

      Quando John estava entregando os 2 mil reais a George, a câmera de segurança da sala estava ativa e eles não perceberam.

      Dois dias depois, em 5 de novembro de 2017, o General de Divisão Paul, Comandante da Região Militar, estava assistindo às gravações do dia 3 de novembro de 2017, testando o funcionamento das câmeras, e viu , surpreso, a gravação da entrega do dinheiro: que não tinha som, sendo impossível saber o que falavam. A gravação mostrava claramente que apenas os dois estavam na sala de George naquele momento. Paul jamais imaginara que George pudesse participar de algo assim. O General manda chamar John e George e indaga a eles do que se trata o ocorrido na filmagem. Como ninguém responde, o General manda colocar a tropa em forma, posiciona John e George diante da tropa, e os humilha publicamente, dizendo que são dois energúmenos, safados, corruptos de quinta categoria e que queria poder chicoteá-los.

      Após isso, libera a tropa, George e john, e instaura uma sindicância que concluiu pelos fatos terem ocorrido como relatado acima.

      O Capitão Lennon, assessor jurídico do Comando da Região Militar, que cursou a EsFCEx, assessorara o General para instaurar o Inquérito Policial Militar em vez da sindicância, mas o General dissera que gostava muito do servidor e não queria ele preso, por isso queria uma solução administrativa para punir: mas não mandar para a justiça.

      Todas as pessoas mencionadas não possuem antecedentes criminais nem registro de transgressões disciplinares.

Analisando a conduta do Tenente Ringo ao revelar as propostas para seu amigo John. assinale a única alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Vamos a resposta: B


    Como a questão pede, deve ser analisado conforme a conduta do Tenente Ringo.


    O Tenente Ringo cometeu o crime conforme o artigo 94, da Lei n° 8.666/93 - Legislação Comum


    Art. 94.  Devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo:

    Pena - detenção, de 2 (dois) a 3 (três) anos, e multa.


    Ringo praticou crime licitatório comum, com tipo penal vigente previsto na legislação comum.




    OBS: Pequeno detalhe que faria muita diferença:


    A questão não fala que o Exército teve prejuízo ou algo do tipo com a conduta do Tenente Ringo de querer ajudar seu amigo, caso isso ocorresse, seria um tipo penal vigente na legislação comum, sendo um crime militar, conforme as alterações do CPM impostas pela 13.491/2017.


    Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

    II - os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal (Exemplo: Lei n° 8.666/93 - Dos Crimes e das Penas), quando praticados:

    e) por militar em situação de atividade, ou assemelhado, contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar;


    Se a questão comentasse que houve prejuízo contra o patrimônio sob a administração militar, ou a ordem administrativa militar, a resposta correta seria a letra "C".


    Espero ter ajudado!!!


  • Mas precisa o EB ter prejuízo? A licitação era para uma obra no quartel, pra mim isso basta para dizer que houve prejuízo da JM, afinal alguém teve acesso, de maneira indevida, à proposta de licitação. O crime é devassar sigilo de proposta, ou seja, não exige nenhum resultado naturalístico como "causar prejuízo".

    Ainda não entendi por que, frente à alteração do art. 9º do CPM, o crime não é de competência da JM...

  • Gabarito: B


    O crime foi praticado em 23.04.17, ou seja, antes da lei que alterou o código penal militar.


    Em um de seus artigos, o Adriano-Marreiros comenta que:

    " Caso se analise aquele caso e se vislumbre que a mudança para a Justiça Militar poderia causar prejuízo de qualquer espécie que seja: vedação de aplicação dos institutos da Lei 9099, incompatibilidade da substituição por multa ou por uma pena restritiva de direitos, o crime ser de ação penal privada e outras incompatíveis com o Direito penal Militar ou com o Processo Penal Militar e, assim, incompatíveis com as próprias justiças militares, entendemos que o adequado seria manter o caso – na fase que estiver, inclusive pré-processual – na própria justiça comum (não militar): porque, além dessa incompatibilidade que mostramos, até mesmo a mudança de uma Justiça para outra, tempo de tramitação, falta de estrutura, de recursos ou de agilidade das justiças militares para lidar com esses institutos incompatíveis e até as possíveis indas e vindas constituiriam prejuízo para o réu, ferindo a duração razoável do processo, o Princípio da Eficiência, e causariam grande insegurança jurídica. "


    O artigo 94 da 8.666 prevê pena de detenção de 2 a 3 anos e multa, logo, seria possível a substituição por PRD (art 44, CP). Se houvesse uma mudança para a justiça militar, haveria prejuízo ao réu já que as PRDs não são compatíveis com o direito penal militar.

  • Entendo que após as alterações o crime está tipificado na lei comum mas será crime militar pq foi cometido nas circunstâncias do CPM ART 9.. portanto crime militar.

  • Completando o que disse o colega abaixo é um crime militar por equiparação.

  • Prezados,

    Na minha opinião a questão está desatualizada, atualmente o posicionamento do STJ é outro, vejamos:

    Os casos envolvendo a ampliação de competência da Justiça Militar da União, em decorrência da Lei 13.491/2017, devem ser imediatamente remetidos da justiça comum para a justiça castrense. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um conflito de competência entre a justiça federal e a justiça militar.

    Ao analisar o processo no STJ, a ministra relatora Laurita Vaz afirmou que a Lei n.º 13.491/2017 promoveu alteração na própria definição de crime militar, o que “permite identificar a natureza material do regramento, mas também ampliou, por via reflexa, de modo substancial, a competência da Justiça Militar, o que constitui matéria de natureza processual”.

    Segundo Laurita Vaz a nova Lei promoveu alteração da competência em “razão da matéria”, não havendo, por isso, a aplicação da regra da perpetuatio jurisdictionis, prevista no art. 43 do Código de Processo Civil, segundo a qual a competência é determinada “no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta”.

    Esse deslocamento imediato de competência à Justiça Militar (da União ou dos Estados) haverá de ser feito sem prejuízo da observância do princípio da irretroatividade da lex gravior (ou ultratividade da lei penal mais benéfica) pelo Juiz de Direito do Juízo Militar Estadual ou pelos espectivos Conselhos de Justiça." (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de

    processo penal: volume único. -- 6. ed. rev., ampl. e atual. -- Salvador: JusPodium, 2018, p. 367-368)

    CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.902 - RJ (2018/0238712-4) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ

  • Lembrando que a competência da justiça militar foi profundamente ampliada

    Abraços

  • GALERA, O CRIME FORA PRATICADO EM 23 DE ABRIL DE 2017, OU SEJA ANTES DA DATA DE ALTERAÇÃO DO CPM (13/11/2017). LOGO, CONCLUI-SE QUE O CRIME A PRIORI NÃO PODERIA SER MILITAR, POIS À ÉPOCA NÃO ESTAVA DE ACORDO AO DIPLOMA CASTRENSE, EM ESPECÍFICO COM O ART. 9º DO CPM. NÃO EXISTIA PREVISÃO DO CRIME NO CPM!!

    CONTUDO, CASO FOSSE PRATICADO POSTERIORMENTE A ALTERAÇÃO, NO MEU ENTENDER, SEM DÚVIDA, SERIA CRIME MILITAR, COM TIPICIDADE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO COMUM, MAS ENQUADRADO TAMBÉM NA HIPÓTESE DO ART.9º, II, E DO CPM.

    PARA SER CONSIDERADO CRIME MILITAR DE ACORDO AO ART.9º, II:

    ANTES DA ALTERAÇÃO = CRIME NECESSARIAMENTE DEVERIA ESTAR PRESENTE NO CPM + HIPÓTESE DO INCISO II, ART.9º, CPM.

    DEPOIS DA ALTERAÇÃO = CRIME PODE ESTAR PREVISTO APENAS NO CPM OU LEGISLAÇÃO COMUM OU NAS DUAS + ART.9º, II CPM.

  • E o Art. 327, CPM? Desconsidero? Pra mim, Crime Militar, Art. 327, CPM.

  • Pelo amor de deus, o cara fraudou uma licitação que seria realizada objetivando melhorias no quartel (administração militar). Se isso não se encaixa como crime militar, não sei o que mais seria. O simples fato de não ocorrer a concorrencia de modo livre já prejudica a lisura em prol da administração militar.

  • O Código Penal Militar possui o delito do art. 327 (“Violação de sigilo de proposta de concorrência”) que, na visão doutrinária dominante (NUCCI, Guilherme de Souza. Código Penal Militar comentado. São Paulo: RT, 2013, p. 430; ASSIS, Jorge César de. Comentários ao Código Penal Militar. Curitiba: Juruá, 2017, p. 995), prevalece sobre o disposto no art. 94 da Lei n. 8.666/1993.

    Entendo que a questão é passível de anulação.

ID
2841739
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

      O Tenente Ringo que atuava na administração no quartel do Comando da 37ª Região Militar do Exército, era um dos responsáveis por licitação que visava a realizar uma obra naquele quartel.

      Vendo que empresa de seu amigo civil John, guitarrista que tocava numa banda de rock com ele, participava da licitação, resolveu devassar o sigilo da licitação, revelando as propostas a esse amigo no dia 23 de abril de 2017, de forma que este ganhasse a licitação. Ringo nada pediu, exigiu, nem recebeu em troca: fez “na base da amizade”.

      Ringo notou que o Servidor Civil do Exército George percebera a armação. George era encarregado de conferir as licitações e relatar quaisquer irregularidades ao comando.

      O Tenente Ringo conta a John que George percebera a armação e John, sem avisar a Ringo, pede a George, em 11 de junho de 2017, que este não conte nada a ninguém. Apenas pede, sem nada acrescentar, e George afirma, na mesma data, que não vai contar a ninguém, mas solicita a John que, ao menos, lhe dê, quando puder, uns 2 mil reais, já que estava ajudando a empresa. John, de imediato, promete que dará tal ajuda.

      A empresa de John vence a licitação, aproveitando-se da revelação das demais propostas e, em setembro de 2017, já está prestando serviços ao quartel. Em 3 de novembro de 2017, lembrando do que solicitara George, e sendo aniversário de 33 anos deste, John entrega a ele os 2 mil reais solicitados e George agradece muito, pois já havia até esquecido.

      Quando John estava entregando os 2 mil reais a George, a câmera de segurança da sala estava ativa e eles não perceberam.

      Dois dias depois, em 5 de novembro de 2017, o General de Divisão Paul, Comandante da Região Militar, estava assistindo às gravações do dia 3 de novembro de 2017, testando o funcionamento das câmeras, e viu , surpreso, a gravação da entrega do dinheiro: que não tinha som, sendo impossível saber o que falavam. A gravação mostrava claramente que apenas os dois estavam na sala de George naquele momento. Paul jamais imaginara que George pudesse participar de algo assim. O General manda chamar John e George e indaga a eles do que se trata o ocorrido na filmagem. Como ninguém responde, o General manda colocar a tropa em forma, posiciona John e George diante da tropa, e os humilha publicamente, dizendo que são dois energúmenos, safados, corruptos de quinta categoria e que queria poder chicoteá-los.

      Após isso, libera a tropa, George e john, e instaura uma sindicância que concluiu pelos fatos terem ocorrido como relatado acima.

      O Capitão Lennon, assessor jurídico do Comando da Região Militar, que cursou a EsFCEx, assessorara o General para instaurar o Inquérito Policial Militar em vez da sindicância, mas o General dissera que gostava muito do servidor e não queria ele preso, por isso queria uma solução administrativa para punir: mas não mandar para a justiça.

      Todas as pessoas mencionadas não possuem antecedentes criminais nem registro de transgressões disciplinares.

Analisando toda a conduta do Servidor Civil George, assinale a única alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Vamos a resposta: "B"


    George é servidor civil, a conduta dele não causou nenhum prejuízo para o Exército, sendo considerado um crime comum, ele responderá pelo Código Penal Comum.


    Corrupção passiva

    Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:


    E o motivo do crime ter sido cometido em 11 de novembro de 2017 é simples, para configurar o Crime de Corrupção Passiva é contado da data que George solicitou os 2 mil reais, pouco importando a data que o mesmo requereu. O "Solicitar" é crime formal.


    Espero ter ajudado!!!


  • não entendo por que não se trata de crime militar

  • Rafael, não se trata de crime militar pois no cpm/69 não se encontra o verbo solicitar.

  • A lei que modifica o CPM é de 13 de outubro de 2017, sendo este fato anterior a esta data estão considerando a lei antiga, uma vez que aos moldes das recentes modificações, ao meu ver, seria crime militar, por força do art 9 inc II eIII CPM.



    Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

          

            II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: 

      

    III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

           a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

           b) em lugar sujeito à administração militar contra militar em situação de atividade ou assemelhado, ou contra funcionário de Ministério militar ou da Justiça Militar, no exercício de função inerente ao seu cargo;

           c) contra militar em formatura, ou durante o período de prontidão, vigilância, observação, exploração, exercício, acampamento, acantonamento ou manobras;

           d) ainda que fora do lugar sujeito à administração militar, contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquêle fim, ou em obediência a determinação legal superior.     


  • Discordo do gabarito desta questão!

    Obviamente, há uma conduta contra a ordem administrativa militar. As pessoas acham que a lesão só ocorreria se houvesse perda patrimonial da Força mencionada. Entretanto, pelo zelo da disciplina e ordem militar, fica ferida a imagem da instituição militar, quando o funcionário civil atua em conluio com os respectivos nomes citados, recaindo no art. 9 III alínea a, parte final. É descabido dizer que é crime comum, mas sim crime militar por equiparação. Finalizo aqui minha indignação com a banca do próprio Exército que tem criado "doutrinas" e que, infelizmente, outras bancas "paisanas" têm adotado como regra. Lamentável!

  • Não era crime militar, ainda, (i.) porque a data do fato é anterior à data que a Lei 13.491/2017 entrou em vigor (13/10/2017) e (ii.) porque não há a conduta "solicitar" no crime militar de corrupção passiva, apenas as condutas de "receber" vantagem indevida e a de "aceitar" promessa de tal vantagem (art. 308, CPM).


    Fosse a prática do crime posterior à vigência da Lei 13.491/2017, que deu nova redação ao inciso II, do art. 9º do CPM, seria crime militar.


    Abs

  • Não de pode falar em crime militar pelas seguintes razões:


    Art. 9 é que nos direcionarmos para a resolvermos a questão, em conjunto com o artigo 308 que prevê o crime de corrupção passiva.


    Corrupção passiva

    Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    percebe-se que a conduta não é tipificada pelo CPM, sendo assim será necessário analisam o art. 9


    Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

           I - os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial; CRIME NÃO TIPIFICADO NO CPM, ENTÃO NÃO PODERÁ SER POR ESTE INCISO.



      III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

           a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar; PELAS MESMAS RAZÕES ACIMA NÃO PODE SER APLICADO ESTA VERTENTE.

  • Lembrando que a competência da justiça militar foi profundamente ampliada

    Abraços

  • Galera, vou tentar esclarecer de uma maneira mais fácil para que todos possam compreender esta questão. Primeiramente, o textão está aí justamente para atrapalhar a mente de vocês.

    George é civil e não militar. Portanto, responderá pelo crime comum de corrupção passiva.

    P.S: Antes de começarem lendo o texto, leiam o enunciado da questão, ela de cara já afirma que George é civil, restando as alternativas B e D. Sendo que que ele aceitou a promessa no dia 11, logo, teremos o gabarito que é B.

    Espero ter ajudado, foi este meu ponto de vista que me levou a alternativa correta.

  • Senhores, o STF e o STJ não acolheram a tese trazida com a inovação de 2017. Ou seja, o simples fato de ser militar e cometer um crime comum não transforma ele automaticamente em crime militar.

    Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA MILITAR FEDERAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. MILITARES DO EXÉRCITO DA ATIVA, DE FOLGA E SEM FARDA QUE TERIAM DESACATADO E DESOBEDECIDO BOMEIROS MILITARES EM OPERAÇÃO DE SOCORRO A POTENCIAL SUICIDA. CONDUTA POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.491/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 

    STF também mitigou a competência (STF - HC: 155245 RS - RIO GRANDE DO SUL, Relator: Min. CELSO DE MELLO, Data de Julgamento: 09/04/2019, Data de Publicação: DJe-075 11/04/2019). Circunstâncias que descaracterizam a configuração típica de crime militar e que tornam absolutamente incompetente a Justiça Militar da União para o processo e julgamento de referida causa penal.

    Ou seja, redução da amplitude do art. 9 inc. II.

  • Devido George ser funcionário civil ele respondera por corrupção passiva do código penal comum.

    *vale ressaltar que o crime de corrupção passiva no código penal militar não tem o verbo solicitar.

  • gabarito letra B, muita informação para confundir o candidato, isso mostra a importância de ler primeiro o enunciado

  • Entendo que George deveria responder por corrupção passiva de acordo com o C.P.M, senão vejamos: 

            Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

     III - os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, OU POR CIVIL, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:

            a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

    George é civil, porém é inegável que sua conduta fere a ordem administrativa militar, uma vez que o crime de corrupção passiva está previsto no título "dos crimes contra a Administração Militar". 

    Ademais, há de se dizer que o crime de corrupção passiva é um crime impropriamente militar, que pode ser praticado tanto por civil quanto por militar. 

    Por fim, vejo que alguns colegas estão confundindo: o C.P.M não prevê o verbo "SOLICITAR" para corrupção passiva. As condutas são receber ou aceitar promessa. 

    A questão deixa claro que no diz 11 de junho de 2017 George ACEITOU A PROMESSA, senão vejamos: 

    O Tenente Ringo conta a John que George percebera a armação e John, sem avisar a Ringo, pede a George, em 11 de junho de 2017, que este não conte nada a ninguém. Apenas pede, sem nada acrescentar, e George afirma, na mesma data, que não vai contar a ninguém, mas solicita a John que, ao menos, lhe dê, quando puder, uns 2 mil reais, já que estava ajudando a empresa. John, de imediato, PROMETE que dará tal ajuda (AQUI CONFIGUROU A CORRUPÇÃO PASSIVA).​

  • GABARITO - B

    (...)"George afirma, na mesma data, que não vai contar a ninguém, mas solicita a John"(...)

    CP - Corrupção passiva

           Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

    >>> Gorge é funcionário Civil, logo reponde pelo CP. Sabendo que o CPM não tem o verbo SOLICITAR na Corrupção Passiva ajudou demais..Cometeu o crime no dia que solicitou, 11 de junho de 2017, pois a corrupção é crime Formal, o recebimento é mero exaurimento do crime.

    CPM - Corrupção PASSIVA

           Art. 308. RECEBER, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

           Pena - reclusão, de dois a oito anos.

    Parabéns! Você acertou!

  • Atualmente, segundo Coimbra Neves, temos que:

    a ausência do verbo solicitar no tipo penal do art. 308 do CPM, nos remete à corrupção passiva do CPB c/c art. 9º, II, alínea "e" (...ordem administrativa militar) do CPM, enquadrando dessa forma EM CRIME MILITAR (eis que praticado na esfera Federal!!).

    O Doutrinador adverte, que a classificação quanto ser um crime militar ou não, ainda é tema divergente na jurisprudência, defendendo a doutrina majoritária, que deve-se analisar se a modificação de um tipo penal para o outro é SUBSTANCIAL, ao ponto de alterar todo contexto que a norma protege, no caso a Administração Militar e a Administração Pública.

    Quando dessa forma ocorrer (a lei tiver por mesmo o bem tutelado), há de se incidir (quase sempre) a alínea "e" do inciso II, do art. 9º do CPM, qualificando o crime como militar.

    Atenção: Essa é a visão desse doutrinador ! Outros podem ter entendimentos diversos.

    Sempre importante diferenciar (me ajuda nas provas):

    1º: é crime militar ?

    2º: em caso positivo, será propriamente, impropriamente ou por extensão ?

    3º: qual órgão vai julgar ?

    OBS: sempre que mudar o sujeito passivo do crime (enquadrando na alínea acima citada por exemplo, onde o sujeito passivo passa a ser a ORDEM ADMINISTRATIVA MILITAR), há de mudar também a competência para julgamento (juiz monocrático ou conselhos de justiça).

    Espero ter ajudado. :*

  • Ri muito com o texto.

  • Essa eu só pulei HAHAHA

  • SÓ SEI DE UMA COISA, O EXAMINADOR É FÃ DE BEATLES KAPKAAPKPA

  • ''... em 11 de junho de 2017, que este não conte nada a ninguém. Apenas pede, sem nada acrescentar, e George afirma, na mesma data, que não vai contar a ninguém, mas solicita a John que, ao menos, lhe dê, quando puder, uns 2 mil reais, já que estava ajudando a empresa. John, de imediato, promete que dará tal ajuda.''

    O PULO DO GATO TÁ NESSE TRECHO.

  • Corrupção passiva

    Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi‑la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

    Pena – reclusão, de dois a oito anos.

    c Art. 317 do CP. Aumento de pena § 1o A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

    Diminuição de pena § 2o Se o agente pratica, deixa de praticar ou retarda o ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena – detenção, de três meses a um ano.

    GABARITO LETRA ''B''

    A CORRUPÇÃO PASSIVA NO CÓDIGO PENAL MILITAR É COM O VERBO ''RECEBER'', DIFERENTIMENTE DO CÓDIGO PENAL COMUM QUE TRAZ O VERBO SOLICITAR.

  • nem li...

  • solicitou CONSUMOU. independente de receber ou não a vantagem indevida.

ID
2841742
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

      O Tenente Ringo que atuava na administração no quartel do Comando da 37ª Região Militar do Exército, era um dos responsáveis por licitação que visava a realizar uma obra naquele quartel.

      Vendo que empresa de seu amigo civil John, guitarrista que tocava numa banda de rock com ele, participava da licitação, resolveu devassar o sigilo da licitação, revelando as propostas a esse amigo no dia 23 de abril de 2017, de forma que este ganhasse a licitação. Ringo nada pediu, exigiu, nem recebeu em troca: fez “na base da amizade”.

      Ringo notou que o Servidor Civil do Exército George percebera a armação. George era encarregado de conferir as licitações e relatar quaisquer irregularidades ao comando.

      O Tenente Ringo conta a John que George percebera a armação e John, sem avisar a Ringo, pede a George, em 11 de junho de 2017, que este não conte nada a ninguém. Apenas pede, sem nada acrescentar, e George afirma, na mesma data, que não vai contar a ninguém, mas solicita a John que, ao menos, lhe dê, quando puder, uns 2 mil reais, já que estava ajudando a empresa. John, de imediato, promete que dará tal ajuda.

      A empresa de John vence a licitação, aproveitando-se da revelação das demais propostas e, em setembro de 2017, já está prestando serviços ao quartel. Em 3 de novembro de 2017, lembrando do que solicitara George, e sendo aniversário de 33 anos deste, John entrega a ele os 2 mil reais solicitados e George agradece muito, pois já havia até esquecido.

      Quando John estava entregando os 2 mil reais a George, a câmera de segurança da sala estava ativa e eles não perceberam.

      Dois dias depois, em 5 de novembro de 2017, o General de Divisão Paul, Comandante da Região Militar, estava assistindo às gravações do dia 3 de novembro de 2017, testando o funcionamento das câmeras, e viu , surpreso, a gravação da entrega do dinheiro: que não tinha som, sendo impossível saber o que falavam. A gravação mostrava claramente que apenas os dois estavam na sala de George naquele momento. Paul jamais imaginara que George pudesse participar de algo assim. O General manda chamar John e George e indaga a eles do que se trata o ocorrido na filmagem. Como ninguém responde, o General manda colocar a tropa em forma, posiciona John e George diante da tropa, e os humilha publicamente, dizendo que são dois energúmenos, safados, corruptos de quinta categoria e que queria poder chicoteá-los.

      Após isso, libera a tropa, George e john, e instaura uma sindicância que concluiu pelos fatos terem ocorrido como relatado acima.

      O Capitão Lennon, assessor jurídico do Comando da Região Militar, que cursou a EsFCEx, assessorara o General para instaurar o Inquérito Policial Militar em vez da sindicância, mas o General dissera que gostava muito do servidor e não queria ele preso, por isso queria uma solução administrativa para punir: mas não mandar para a justiça.

      Todas as pessoas mencionadas não possuem antecedentes criminais nem registro de transgressões disciplinares.

  Após o relatado no texto inicial, o Capitão Lennon fica revoltado com o desprezo por sua opinião jurídica. 

 Em 5 de dezembro de 2017, Lennon surta e resolve “dizer umas verdades” para o General Paul e, na presença de George, aborda Paul e diz que o General só faz o que quer e que ele está cansado de trabalhar com o General. Sai correndo da sala, deixa o quartel e só volta na formatura matinal do dia 7 de dezembro de 2017.

  Nesse retomo, ao ser abordado pelo General Paul, que ia lhe repreender, Lennon surta novamente em frente aos soldados da guarda ao quartel e diz que não reconhece que um "Generalzinho de quinta”, indigno do Generalato e da farda, tenha autoridade para falar assim com ele e sai da sala, trancando-se no alojamento de oficiais.

  De dentro do alojamento de oficiais, Lennon liga imediatamente para seu pai, o civil Harrison, pedindo para este ir buscá-lo de carro no quartel. Minutos depois, sai pela janela do alojamento e segue para o portão do quartel: cruzando-o.

   Quando Lennon vai entrar no carro, fora do quartel, é abordado pelo General Paul. Sem dar tempo para este falar qualquer coisa, começa a espancar o General, sendo ajudado por Harrisson, que saltou do carro ao ver a pancadaria para ajudar o filho. '

   Eles deixam Paul caído e desmaiado, e saem do local no carro. Lennon não retorna mais ao quartel e passa à condição de desertor. Paul sofreu com isso lesões corporais e só teve condições físicas de retomar ao trabalho em 31 de janeiro de 2018.



Quanto ao proceder do General Paul, para apuração dos fatos, logo após assistir ao vídeo e chamar John e George que ficaram calados, considerando o conhecimento que o General tinha dos fatos (baseado no que vira na câmera), assinale a única alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Vamos a resposta: A


    O General deveria ter seguido a instrução da assessoria jurídica. Artigo do CPM


     Inobservância de lei, regulamento ou instrução

           Art. 324. Deixar, no exercício de função, de observar lei, regulamento ou instrução, dando causa direta à prática de ato prejudicial à administração militar:

           Pena - se o fato foi praticado por tolerância, detenção até seis meses; se por negligência, suspensão do exercício do pôsto, graduação, cargo ou função, de três meses a um ano.



    Espero ter ajudado!!!

  • Acredito que seja hipótese de prevaricação, pois o General deixou de praticar ato de ofício (instaurar o IPM).


      Prevaricação

             Art. 319. Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra expressa disposição de lei, para satisfazer interêsse ou sentimento pessoal:

           Pena - detenção, de seis meses a dois anos.


  • Sem dúvida, Guilherme Barradas, é caso de prevaricação (art. 319, CPM).



  • "não tê-lo"

    Erro de português grave

    Abraços

  • O GENERAL PAUL COMETEU O CRIME DE PREVARICAÇÃO CONFORME ART. 319 CPM

  • Condescendência criminosa

    Art. 322. Deixar de responsabilizar subordinado que comete infração no exercício do cargo, ou, quando lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:

    Pena - se o fato foi praticado por indulgência, detenção até seis meses; se por negligência, detenção até três meses.

  • Alquem poderia me explicar a alternativa e)? Por favor!

  • Gal tá certo não havia indício de crime. Dava pra instaurar um simples RIP.

  • Cara... A sindicancia ja havia sido instaurada e confirmou o crime... Depois da sindicancia cabe o IPM. Porque trocar uma coisa pela outra se ja havia sido instaurada e finalizada?? Quem faz essas questões é muito RUIM.

  • Prevaricação - artigo 319 do CPM

  • Que questão extensa, isso cansa demais o candidato na hora da prova. Era melhor ter produzido um filme para narrar o caso em debate...

  • Galera, DICA:

    Em questão longa, vá DIRETO as alternativas. Depois retome a leitura.

  • kkk caramba! Que história cheia de reviravolta. Imagine o candidato na hora do estresse e um baita texto cheio de informações? Examinador covarde kk

  • no começo eu não entendi nada ai no final parecia que eu tava no começo 

  • Questão bem subjetiva, se o Gen viu os dois na câmera passando o dinheiro um para o outro, sem escutar a conversa, ao meu ver, não é uma justa causa suficiente para abrir um IPM. Era mais seguro instaurar uma sindicância e caso fosse identificado indícios de autoria e materialidade, aí sim instauraria um IPM.

    Abrir IPM sem lastro mínimo pode configurar abuso de autoridade, seria no mínimo periculoso instaurar tal procedimento, considerando que os indiciados poderiam entrar com uma ação contra a autoridade. Isto é, tal fato ensejaria mais dor de cabeça do que resolveria o problema.

    Uma questão dessa, com viés subjetivo, não pode ser utilizada em prova, deveriam ter colocado uma situação mais concreta que propiciasse a instauração de IPM.

    Lei 13.869/19

    "Artigo 27 — Requisitar instauração ou instaurar procedimento investigatório de infração penal ou administrativa, em desfavor de alguém, à falta de qualquer indício da prática de crime, de ilícito funcional ou de infração administrativa:

    Pena — detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

    Parágrafo único. Não há crime quando se tratar de sindicância ou investigação preliminar sumária, devidamente justificada".

  • Só pode ta de sacanagem. Texto gigante, pra chegar la embaixo e ter relação é com o texto de cima...

ID
2841745
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

      O Tenente Ringo que atuava na administração no quartel do Comando da 37ª Região Militar do Exército, era um dos responsáveis por licitação que visava a realizar uma obra naquele quartel.

      Vendo que empresa de seu amigo civil John, guitarrista que tocava numa banda de rock com ele, participava da licitação, resolveu devassar o sigilo da licitação, revelando as propostas a esse amigo no dia 23 de abril de 2017, de forma que este ganhasse a licitação. Ringo nada pediu, exigiu, nem recebeu em troca: fez “na base da amizade”.

      Ringo notou que o Servidor Civil do Exército George percebera a armação. George era encarregado de conferir as licitações e relatar quaisquer irregularidades ao comando.

      O Tenente Ringo conta a John que George percebera a armação e John, sem avisar a Ringo, pede a George, em 11 de junho de 2017, que este não conte nada a ninguém. Apenas pede, sem nada acrescentar, e George afirma, na mesma data, que não vai contar a ninguém, mas solicita a John que, ao menos, lhe dê, quando puder, uns 2 mil reais, já que estava ajudando a empresa. John, de imediato, promete que dará tal ajuda.

      A empresa de John vence a licitação, aproveitando-se da revelação das demais propostas e, em setembro de 2017, já está prestando serviços ao quartel. Em 3 de novembro de 2017, lembrando do que solicitara George, e sendo aniversário de 33 anos deste, John entrega a ele os 2 mil reais solicitados e George agradece muito, pois já havia até esquecido.

      Quando John estava entregando os 2 mil reais a George, a câmera de segurança da sala estava ativa e eles não perceberam.

      Dois dias depois, em 5 de novembro de 2017, o General de Divisão Paul, Comandante da Região Militar, estava assistindo às gravações do dia 3 de novembro de 2017, testando o funcionamento das câmeras, e viu , surpreso, a gravação da entrega do dinheiro: que não tinha som, sendo impossível saber o que falavam. A gravação mostrava claramente que apenas os dois estavam na sala de George naquele momento. Paul jamais imaginara que George pudesse participar de algo assim. O General manda chamar John e George e indaga a eles do que se trata o ocorrido na filmagem. Como ninguém responde, o General manda colocar a tropa em forma, posiciona John e George diante da tropa, e os humilha publicamente, dizendo que são dois energúmenos, safados, corruptos de quinta categoria e que queria poder chicoteá-los.

      Após isso, libera a tropa, George e john, e instaura uma sindicância que concluiu pelos fatos terem ocorrido como relatado acima.

      O Capitão Lennon, assessor jurídico do Comando da Região Militar, que cursou a EsFCEx, assessorara o General para instaurar o Inquérito Policial Militar em vez da sindicância, mas o General dissera que gostava muito do servidor e não queria ele preso, por isso queria uma solução administrativa para punir: mas não mandar para a justiça.

      Todas as pessoas mencionadas não possuem antecedentes criminais nem registro de transgressões disciplinares.

   Após o relatado no texto inicial, o Capitão Lennon fica revoltado com o desprezo por sua opinião jurídica.

   Em 5 de dezembro de 2017, Lennon surta e resolve “dizer umas verdades” para o General Paul e, na presença de George, aborda Paul e diz que o General só faz o que quer e que ele está cansado de trabalhar com o General. Sai correndo da sala, deixa o quartel e só volta na formatura matinal do dia 7 de dezembro de 2017.

   Nesse retomo, ao ser abordado pelo General Paul, que ia lhe repreender, Lennon surta novamente em frente aos soldados da guarda ao quartel e diz que não reconhece que um "Generalzinho de quinta”, indigno do Generalato e da farda, tenha autoridade para falar assim com ele e sai da sala, trancando-se no alojamento de oficiais.

   De dentro do alojamento de oficiais, Lennon liga imediatamente para seu pai, o civil Harrison, pedindo para este ir buscá-lo de carro no quartel. Minutos depois, sai pela janela do alojamento e segue para o portão do quartel: cruzando-o.

   Quando Lennon vai entrar no carro, fora do quartel, é abordado pelo General Paul. Sem dar tempo para este falar qualquer coisa, começa a espancar o General, sendo ajudado por Harrisson, que saltou do carro ao ver a pancadaria para ajudar o filho. '

  Eles deixam Paul caído e desmaiado, e saem do local no carro. Lennon não retorna mais ao quartel e passa à condição de desertor. Paul sofreu com isso lesões corporais e só teve condições físicas de retomar ao trabalho em 31 de janeiro de 2018.


Como narrado acima, o Capitão Lennon saiu correndo da sala, deixou o quartel e só voltou na formatura matinal do dia 7 de dezembro de 2017. A seguir assinale a alternativa correta em razão dessa conduta de Lennon.

Alternativas
Comentários

  • Vamos a resposta: A


    Como pode ser visto, "Em 5 de dezembro de 2017, Lennon surta e resolve “dizer umas verdades” para o General Paul e, na presença de George, aborda Paul e diz que o General só faz o que quer e que ele está cansado de trabalhar com o General. Sai correndo da sala, deixa o quartel e só volta na formatura matinal do dia 7 de dezembro de 2017."


    Lennon só voltou para o quartel depois de 2 dias, como sabemos para configurar o crime de Deserção Simples, a ausência deve durar MAIS de 8 dias, conforme o artigo 187 do CPM.


    Como Lennon ficou ausente por 2 dias, deveria ter sido lavrada parte de ausência, sendo prevista em qualquer modalidade de Deserção.


    Espero ter ajudado!!!

  • Nobres,


    A contagem de ausência é prevista no no 451, § 1º do CPPM, vejamos :


       § 1º A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.  


    A parte de ausência é exigida no processo de deserção de oficial :


    CAPÍTULO II

    DO PROCESSO DE DESERÇÃO DE OFICIAL



         Art. 454. Transcorrido o prazo para consumar-se o crime de deserção, o comandante da unidade, ou autoridade correspondente ou ainda a autoridade superior, fará lavrar o termo de deserção circunstanciadamente, inclusive com a qualificação do desertor, assinando-o com duas testemunhas idôneas, publicando-se em boletim ou documento equivalente, o termo de deserção, acompanhado da parte de ausência.


    Por fim, vejamos o que consta no Estatuto dos Militares :


    Art. 89. É considerado ausente o militar que, por mais de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas:

    I - deixar de comparecer à sua organização militar sem comunicar qualquer motivo de impedimento; e

    II - ausentar-se, sem licença, da organização militar onde serve ou local onde deve permanecer.


    Como Lenon ficou ausente apenas pelo período de 2 dias, não se consumou o crime de deserção, porém o termo de ausência deveria ter sido lavrado, conforme os dispositivos acima mencionados.


  • Acredito que a resposta correta deveria ser a alternativa "C", pois a título de deserção (simples ou comum), também é punível, aquele que pratica as condutas do art. 188, senão vejamos:    

     "Casos assimilados

            Art. 188. Na mesma pena incorre o militar que:

           I - não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias, findo o prazo de trânsito ou férias;

           II - deixa de se apresentar a autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra;

           III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias;

        IV - consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade."

    Quando se tratar da conduta insculpida no inciso IV do art. 188 do CPM, a autoridade militar competente deverá instaurar sindicância para investigar os fatos e suas circunstâncias e, se for o caso, instaurar um IPM. Portanto, considero que tal modalidade trata-se de uma das hipóteses em que não existe a Parte de Ausência, o que deixaria a alternativa "A" incorreta.

  • A banca mencionou "modalidades de deserção" e não "casos assimilados" à deserção. E serve também para a deserção especial (§2º do art. 451 do CPPM). Há que se analisar conjuntamente o CPPM e o Estatuto. Ta certo o Rafael Marquezini.

    Aliás, a banca alterou o gabarito dessa questão que, preliminarmente, era a letra "e)" e, definitivamente, ficou a letra "a)".

  • Lembrando

    Prescrição na deserção: embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e, se oficial, a de sessenta.

    Pratica o crime militar de deserção o militar que consegue exclusão do serviço ativo ou situação de inatividade, criando ou simulando incapacidade.

    Abraços

  • GABARITO: (deveria ser) "c";

    ---

    COMENTÁRIO: NEM TODAS AS MODALIDADES DE DESERÇÃO possuem período de graça (ex: última hipótese dos casos assimilados à deserção e a deserção especial).

    Consequentemente, a banca foi infeliz por não restringir a parte de ausência à hipótese do período de graça do Capitão Lennon: deserção propriamente dita, também chamada pela doutrina de clássica.

    ---

    CONCLUSÃO: mancada da banca.

    ---

    Bons estudos.

  • Ausência: por mais de 24h (configurou)

    • Questão considera a parte de ausência inerente a qualquer modalidade de deserção

    Deserção: D + 9 (não configurou)

  • Resposta: A

  • Que historinha hein... Chula

  • Pessoal, não confundir parte de ausência com termo de deserção, hein.

    Parte de ausência é após 24h, conforme a explicação dos colegas.

    Termo de deserção, sim, é após o período de graça dos 8 dias.

    Seguimos!

  • alguem mais curioso com o futuro que levou RINGO, JOHN E GEORGE.....

ID
2841748
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

      O Tenente Ringo que atuava na administração no quartel do Comando da 37ª Região Militar do Exército, era um dos responsáveis por licitação que visava a realizar uma obra naquele quartel.

      Vendo que empresa de seu amigo civil John, guitarrista que tocava numa banda de rock com ele, participava da licitação, resolveu devassar o sigilo da licitação, revelando as propostas a esse amigo no dia 23 de abril de 2017, de forma que este ganhasse a licitação. Ringo nada pediu, exigiu, nem recebeu em troca: fez “na base da amizade”.

      Ringo notou que o Servidor Civil do Exército George percebera a armação. George era encarregado de conferir as licitações e relatar quaisquer irregularidades ao comando.

      O Tenente Ringo conta a John que George percebera a armação e John, sem avisar a Ringo, pede a George, em 11 de junho de 2017, que este não conte nada a ninguém. Apenas pede, sem nada acrescentar, e George afirma, na mesma data, que não vai contar a ninguém, mas solicita a John que, ao menos, lhe dê, quando puder, uns 2 mil reais, já que estava ajudando a empresa. John, de imediato, promete que dará tal ajuda.

      A empresa de John vence a licitação, aproveitando-se da revelação das demais propostas e, em setembro de 2017, já está prestando serviços ao quartel. Em 3 de novembro de 2017, lembrando do que solicitara George, e sendo aniversário de 33 anos deste, John entrega a ele os 2 mil reais solicitados e George agradece muito, pois já havia até esquecido.

      Quando John estava entregando os 2 mil reais a George, a câmera de segurança da sala estava ativa e eles não perceberam.

      Dois dias depois, em 5 de novembro de 2017, o General de Divisão Paul, Comandante da Região Militar, estava assistindo às gravações do dia 3 de novembro de 2017, testando o funcionamento das câmeras, e viu , surpreso, a gravação da entrega do dinheiro: que não tinha som, sendo impossível saber o que falavam. A gravação mostrava claramente que apenas os dois estavam na sala de George naquele momento. Paul jamais imaginara que George pudesse participar de algo assim. O General manda chamar John e George e indaga a eles do que se trata o ocorrido na filmagem. Como ninguém responde, o General manda colocar a tropa em forma, posiciona John e George diante da tropa, e os humilha publicamente, dizendo que são dois energúmenos, safados, corruptos de quinta categoria e que queria poder chicoteá-los.

      Após isso, libera a tropa, George e john, e instaura uma sindicância que concluiu pelos fatos terem ocorrido como relatado acima.

      O Capitão Lennon, assessor jurídico do Comando da Região Militar, que cursou a EsFCEx, assessorara o General para instaurar o Inquérito Policial Militar em vez da sindicância, mas o General dissera que gostava muito do servidor e não queria ele preso, por isso queria uma solução administrativa para punir: mas não mandar para a justiça.

      Todas as pessoas mencionadas não possuem antecedentes criminais nem registro de transgressões disciplinares.

   Após o relatado no texto inicial, o Capitão Lennon fica revoltado com o desprezo por sua opinião jurídica.

   Em 5 de dezembro de 2017, Lennon surta e resolve “dizer umas verdades” para o General Paul e, na presença de George, aborda Paul e diz que o General só faz o que quer e que ele está cansado de trabalhar com o General. Sai correndo da sala, deixa o quartel e só volta na formatura matinal do dia 7 de dezembro de 2017.

   Nesse retomo, ao ser abordado pelo General Paul, que ia lhe repreender, Lennon surta novamente em frente aos soldados da guarda ao quartel e diz que não reconhece que um "Generalzinho de quinta”, indigno do Generalato e da farda, tenha autoridade para falar assim com ele e sai da sala, trancando-se no alojamento de oficiais.

   De dentro do alojamento de oficiais, Lennon liga imediatamente para seu pai, o civil Harrison, pedindo para este ir buscá-lo de carro no quartel. Minutos depois, sai pela janela do alojamento e segue para o portão do quartel: cruzando-o.

   Quando Lennon vai entrar no carro, fora do quartel, é abordado pelo General Paul. Sem dar tempo para este falar qualquer coisa, começa a espancar o General, sendo ajudado por Harrisson, que saltou do carro ao ver a pancadaria para ajudar o filho. '

   Eles deixam Paul caído e desmaiado, e saem do local no carro. Lennon não retorna mais ao quartel e passa à condição de desertor. Paul sofreu com isso lesões corporais e só teve condições físicas de retomar ao trabalho em 31 de janeiro de 2018.


Como narrado acima, ao ser abordado pelo General Paul que ia lhe repreender, o Capitão Lennon surta novamente em frente aos soldados da guarda ao quartel e disse que não reconhecia que um “Generalzinho de quinta”, indigno do Generalato e da farda tivesse autoridade para falar assim com ele. Sobre essa conduta de Lennon, assinale a única alternativa correta: 

Alternativas
Comentários

  • Vamos a resposta: B


    Lennon, cometeu o crime de Desacato a Superior. Artigo do CPM


    Desacato a superior

           Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:

           Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

            Agravação de pena

           Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.


    Devido a tal conduta, pode ser preso em flagrante, tendo uma agravante por ser o superior um General.


    Em relação a vedação da Liberdade Provisória, olha o que o CPPM diz:


    Casos de liberdade provisória

            Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade.

            Parágrafo único. Poderá livrar-se sôlto:

           a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;

           b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176, 177, 178, 187, 192, 235, 299 e 302, do Código Penal Militar.


    Reparem que Lennon cometeu um crime de RECLUSÃO, podendo chegar a 4 anos, e ainda tem uma agravante. Nesse caso, o CPPM em nenhum artigo permite a Liberdade Provisória.


    Espero ter ajudado!!!



  • No crime em tela, o capitão procurou deprimir a autoridade do general, menosprezou o decoro da classe, por isso não é desrespeito a superior. Repare que a banca tentou confundir o examinado ao afirmar que tal fato ocorreu em frente a outros militares, podendo induzir, certamente, o candidato ao erro.


    CFO/SC a vaga já é minha.

  • Apenas complementando o comentário do colega Vitor:


    Mesmo o crime sendo na presença de outros militares, o desacato prevalece sobre o desrespeito por especialidade: claramente visava a deprimir a autoridade do General. O CPPM apenas parece não vedar a liberdade provisória no caso do art. 298 do CPM: a pena é de reclusão e ele veda para crimes apenados com reclusão.


    Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:

    Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.


    Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade.


            Parágrafo único. Poderá livrar-se sôlto:


           a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;

           b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176, 177, 178, 187, 192, 235, 299 e 302, do Código Penal Militar.

  • O desrespeito (administração militar) é uma desconsideração, o desacato é um crime contra a honra praticado na presença do superior(autoridade e disciplina), ainda que não haja testemunhas.

  • Companheiro Rafael Marquezini... pequena observação sobre o seu comentário a respeito da liberdade provisória.

    Realmente, o CPPM não veda de forma expressa a concessão de liberdade provisória para o crime de desacato a superior, nem menciona que não será possível sua concessão para crimes punidos com reclusão. Todavia, dispõe expressamente que será concedida para crimes não punidos com pena privativa de liberdade ("...no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade") e, dentre as penas privativas de liberdade estão a reclusão, a detenção e a prisão (esta última só para militares da ativa).


    Por isso, parece evidente que os crimes que preveem pena de reclusão não recebem o benefício da liberdade provisória, ao menos pelo texto legal, porque na prática há jurisprudência em sentido contrário, vide HC 2008.01.034520-5/CE, STM.


    Para finalizar, parece estranho que não se conceda a liberdade provisória para crimes com previsão de pena privativa de liberdade, mas há exceções, como no caso das alíneas "a)" e "b)", do parágrafo único do art. 270 do CPPM. A alínea "a)" prevê a possibilidade de concessão do benefício para infrações culposas, exceto as praticadas contra a segurança externa (art. 136 ao art. 148 do CPM), ao passo que a alínea "b)" prevê a viabilidade de liberdade provisória para crimes punidos com detenção não superior a 2 anos, salvo alguns delitos ali mesmo dispostos. Essas alíneas, aliás, expressam casos de liberdade provisória facultativa. Há caso de liberdade provisória obrigatória, como no crime de exercício irregular do comércio pelo oficial, por prever apenas aplicação de penas restritivas de direitos (art. 204 do CPM: pena de suspensão do exercício do posto, de seis meses a dois anos, ou reforma).


    Forte abraço!

  • Tomar cuidado com a vedação genérica à liberdade provisória, pois é inconstitucional

    Abraços

  • Vamos analisar.

    - Desacato a superior (art. 298, CPM) : Diferencia-se da modalidade de desrespeito por ser considerado um

    crime mais grave. Tiramos prova do desacato quando houve ofensa ao decoro.

    - Violência contra superior (art. 157, CPM) : Foi na sua forma qualificada (art.175 § 1º), ou seja, será agravada a pena por ter sido contra UM GENERAL, o que fará a liberdade provisória ser vedada

    RESUMINDO : O cara tocou o terror e por isso ele vai se lenhar das piores maneiras possíveis kkkk

    (A) Caracteriza crime militar de desrespeito a superior e poderia ter havido prisão em flagrante, sendo que o Código de Processo Penal Militar (CPPM) veda a liberdade provisória nesse caso.

    (B) Caracteriza crime militar de desacato a superior e poderia ter havido prisão em flagrante, sendo que o CPPM veda a liberdade provisória nesse caso.

    (C) Caracteriza crime militar de desrespeito a superior e poderia ter havido prisão em flagrante, sendo que o CPPM permite a liberdade provisória nesse caso.

    (D) Caracteriza crime militar de desacato a superior e poderia ter havido prisão em flagrante, sendo que o CPPM permite a liberdade provisória nesse caso.

    (E) Não poderia haver prisão em flagrante nesse caso.

    GABARITO : B

  • Art. 298. CPM Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade.

  • Questão enorme, pra cansar mesmo. Mas muito bem feita...

  • Desnecessário essas novelinhas da ExFCEx, afffff.

  • Três anos depois termino de ler o texto todo e percebo que só bastava ler o último parágrafo. Fazer de conta que foi uma novela aqui. Affs. Gab. Letra B

  • Quem ai só leu o enuciado e achou que era desrespeito a superior kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

  • Boa noite! Não entendi pq é desacato se foi na frente de outros militares, deveria ser desrespeito.

  • No caso ele desacatou o General, pois não houve desrespeito algum a ordem ou comando do General por parte de Lennon

  • Desacato a superior(crime contra administração militar).

  • Desacato, considerando que há clara intenção de menosprezar ( "generalzinho de quinta": art. 299, CPM c/c art. 270, CPPM).

  • Tá de sacanagem com esse enunciado, né?

  • GABARITO - B

    Desacato a superior

           Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:

           Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

            Agravação de pena

           Parágrafo único. A pena é AGRAVADA, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.

    >>> A dignidade e o decoro simbolizam a honradez, o brio, a decência, em suma, a autoestima da pessoa. Deprimir significa causar angústia, mas também humilhar ou rebaixar, conectando-se ao termo autoridade, desacatar quer dizer desprezar, faltar o respeito ou humilhar.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Desrespeito a superior

           Art. 160. Desrespeitar superior DIANTE de outro militar:

           Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, se o fato não constitui crime mais grave.

    Somente seria Desrespeito a Superior se não houvesse outro crime mais grave

    >>> A conduta típica é desrespeitar, significando desacatar, faltar com o respeito. Este, por sua vez, representa a obediência, deferência ou submissão devida a alguém. 

    >>> Tipo subsidiário: consagra-se a subsidiariedade explícita, quando o preceito secundário do tipo incriminador afirma a sua situação de reserva, vale dizer, somente é aplicável quando outro mais grave inexistir. 

    Parabéns! Você acertou!

  • Examinador fã dos Beatles kkkkk

  • Essa coca é fanta kkkkkkkk Capitão todo surtadinho, saindo correndo e ligando pro papai, rapaz kkkkkkkk

    GAB:B)

  • elaborador tava com tempo

ID
2841751
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

      O Tenente Ringo que atuava na administração no quartel do Comando da 37ª Região Militar do Exército, era um dos responsáveis por licitação que visava a realizar uma obra naquele quartel.

      Vendo que empresa de seu amigo civil John, guitarrista que tocava numa banda de rock com ele, participava da licitação, resolveu devassar o sigilo da licitação, revelando as propostas a esse amigo no dia 23 de abril de 2017, de forma que este ganhasse a licitação. Ringo nada pediu, exigiu, nem recebeu em troca: fez “na base da amizade”.

      Ringo notou que o Servidor Civil do Exército George percebera a armação. George era encarregado de conferir as licitações e relatar quaisquer irregularidades ao comando.

      O Tenente Ringo conta a John que George percebera a armação e John, sem avisar a Ringo, pede a George, em 11 de junho de 2017, que este não conte nada a ninguém. Apenas pede, sem nada acrescentar, e George afirma, na mesma data, que não vai contar a ninguém, mas solicita a John que, ao menos, lhe dê, quando puder, uns 2 mil reais, já que estava ajudando a empresa. John, de imediato, promete que dará tal ajuda.

      A empresa de John vence a licitação, aproveitando-se da revelação das demais propostas e, em setembro de 2017, já está prestando serviços ao quartel. Em 3 de novembro de 2017, lembrando do que solicitara George, e sendo aniversário de 33 anos deste, John entrega a ele os 2 mil reais solicitados e George agradece muito, pois já havia até esquecido.

      Quando John estava entregando os 2 mil reais a George, a câmera de segurança da sala estava ativa e eles não perceberam.

      Dois dias depois, em 5 de novembro de 2017, o General de Divisão Paul, Comandante da Região Militar, estava assistindo às gravações do dia 3 de novembro de 2017, testando o funcionamento das câmeras, e viu , surpreso, a gravação da entrega do dinheiro: que não tinha som, sendo impossível saber o que falavam. A gravação mostrava claramente que apenas os dois estavam na sala de George naquele momento. Paul jamais imaginara que George pudesse participar de algo assim. O General manda chamar John e George e indaga a eles do que se trata o ocorrido na filmagem. Como ninguém responde, o General manda colocar a tropa em forma, posiciona John e George diante da tropa, e os humilha publicamente, dizendo que são dois energúmenos, safados, corruptos de quinta categoria e que queria poder chicoteá-los.

      Após isso, libera a tropa, George e john, e instaura uma sindicância que concluiu pelos fatos terem ocorrido como relatado acima.

      O Capitão Lennon, assessor jurídico do Comando da Região Militar, que cursou a EsFCEx, assessorara o General para instaurar o Inquérito Policial Militar em vez da sindicância, mas o General dissera que gostava muito do servidor e não queria ele preso, por isso queria uma solução administrativa para punir: mas não mandar para a justiça.

      Todas as pessoas mencionadas não possuem antecedentes criminais nem registro de transgressões disciplinares.

  Após o relatado no texto inicial, o Capitão Lennon fica revoltado com o desprezo por sua opinião jurídica.

 Em 5 de dezembro de 2017, Lennon surta e resolve “dizer umas verdades” para o General Paul e, na presença de George, aborda Paul e diz que o General só faz o que quer e que ele está cansado de trabalhar com o General. Sai correndo da sala, deixa o quartel e só volta na formatura matinal do dia 7 de dezembro de 2017.

  Nesse retomo, ao ser abordado pelo General Paul, que ia lhe repreender, Lennon surta novamente em frente aos soldados da guarda ao quartel e diz que não reconhece que um "Generalzinho de quinta”, indigno do Generalato e da farda, tenha autoridade para falar assim com ele e sai da sala, trancando-se no alojamento de oficiais.

   De dentro do alojamento de oficiais, Lennon liga imediatamente para seu pai, o civil Harrison, pedindo para este ir buscá-lo de carro no quartel. Minutos depois, sai pela janela do alojamento e segue para o portão do quartel: cruzando-o.

   Quando Lennon vai entrar no carro, fora do quartel, é abordado pelo General Paul. Sem dar tempo para este falar qualquer coisa, começa a espancar o General, sendo ajudado por Harrisson, que saltou do carro ao ver a pancadaria para ajudar o filho. '

   Eles deixam Paul caído e desmaiado, e saem do local no carro. Lennon não retorna mais ao quartel e passa à condição de desertor. Paul sofreu com isso lesões corporais e só teve condições físicas de retomar ao trabalho em 31 de janeiro de 2018.


Como narrado acima, Lennon e Harrison deixaram Paul caído e desmaiado e saíram do local no carro. Lennon não retomou mais ao quartel e passou à condição de desertor. Considerando que o dia 7 de dezembro de 2017 era uma quinta feira, e que os finais de semana seguintes (sábados e domingos) foram respectivamente em 9 e 10, 16 e 17 e 23 e 24. Assinale a alternativa correta acerca de Lennon: 

Alternativas
Comentários

  • Vamos a resposta: B


    Deserção

           Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:


    Reparem que Lennon foi dia 7 de dezembro de 2017 ao Quartel, dia 8/12 começou a contar a ausência de Lennon, como os dias são contados corridos, 1° dia: 8/12, 2° dia: 9/12, 3° dia:10/12, 4° dia:11/12, 5° dia:12/12, 6° dia:13/12, 7° dia:14/12, 8° dia: 15/12, esse período é um período que o ausente ainda não é considerado Desertor, a Deserção teve início a partir do dia 16/12, pois já se passaram MAIS de 8 dias do período de ausência.


    E o motivo pelo qual o pai de Lennon não será responsabilizado está no artigo parágrafo único do art. 193 do CPM.


    Favorecimento a desertor

           Art. 193. Dar asilo a desertor, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultação, sabendo ou tendo razão para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capítulo:

           Pena - detenção, de quatro meses a um ano.

            Isenção de pena

           Parágrafo único. Se o favorecedor é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.


    Como o pai de Lennon é ascendente dele, será isento de pena.


    Espero ter ajudado!!!



  • Vamos a resposta: B


    Deserção

           Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:


    Reparem que Lennon foi dia 7 de dezembro de 2017 ao Quartel, dia 8/12 começou a contar a ausência de Lennon, como os dias são contados corridos, 1° dia: 8/12, 2° dia: 9/12, 3° dia:10/12, 4° dia:11/12, 5° dia:12/12, 6° dia:13/12, 7° dia:14/12, 8° dia: 15/12, esse período é um período que o ausente ainda não é considerado Desertor, a Deserção teve início a partir do dia 16/12, pois já se passaram MAIS de 8 dias do período de ausência.


    E o motivo pelo qual o pai de Lennon não será responsabilizado está no artigo parágrafo único do art. 193 do CPM.


    Favorecimento a desertor

           Art. 193. Dar asilo a desertor, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultação, sabendo ou tendo razão para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capítulo:

           Pena - detenção, de quatro meses a um ano.

            Isenção de pena

           Parágrafo único. Se o favorecedor é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.


    Como o pai de Lennon é ascendente dele, será isento de pena.


    Espero ter ajudado!!!



  • As alternativas A e B eram excludentes

    Abraços

  • O pai de Lennon não deveria responder pelo crime, ficando apenas isento da pena? Tendo em vista que é tao somente excludente de punibilidade, mas há processo que pode gerar inclusive efeitos de reincidência... ???

  • Sem delongas:

    Os FDS só estão para atrapalhar.

    bizu D + 9

    (7) (8) (9) (10) (11) (12) (13) (14) (15) (16)

    7DEZ falta ao serviço às 00h00 do dia 08DEZ

    080000DEZ À 152359DEZ AUSÊNCIA/GRAÇA - SÓ TRANSGRESSÃO !

    160000DEZ DESERTOU !

    DETERMINAÇÃO, VAMOS CAMARADAS!

  • Esse Lennon é vida loka mesmo.... Ohw Bichão kkkk !

  • Leandro Freire, excelente observação.

    Vou pontuar aqui apenas o que não foi percebido pelos colegas.

    O crime de deserção é de mão própria, não admite coautoria.

    Apenas uma pessoa pode ser denunciada por processo, possui rito sumaríssimo.

    Pelo motivo de apenas uma pessoa poder ser denunciada, seu pai não vai responder o processo junto com ele, irá responder pelo crime de favorecimento ao desertor.

    Porém, como é seu ascendente irá se beneficiar da escusa absolutória já comentada pelo colega a cima.Esse era o "X" da questão.

  • Gab. B

    Porém, questão bastante questionável e, a meu ver (baseado na doutrina), a consumação seria no dia 17/12. Isso porque, o art. 187 é claro em dizer que a ausência é por "mais de 08 dias", ou seja, 09 dias. Seguindo este raciocínio, o militar teria até às 23h59 do 9º dia para se apresentar, caso contrário, estaria consumada a deserção.

  • Se contar oito dias corridos excluído o dia 7 vai dar certinho no dia 16.

    Obs. A deserção se consuma depois de 8 dias corridos.

  • Só somar D+9... 7+9=16 Passou a ser desertor no dias 16

  • Toda essa salada só pra perguntar sobre a deserção....aff

  • GABARITO - B

    Deserção (crime propriamente militar)

           Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por MAIS DE OITO DIAS: (para descobrir o dia que se consuma a deserção basta usar a fórmula D+9 – dia de ausência + 9 dias)

           Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos; se OFICIAL, a pena é agravada.

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Favorecimento a desertor

           Art. 193. Dar asilo a desertor, ou tomá-lo a seu serviço, ou proporcionar-lhe ou facilitar-lhe transporte ou meio de ocultação, sabendo ou tendo razão para saber que cometeu qualquer dos crimes previstos neste capítulo:

           Pena - detenção, de quatro meses a um ano.

            Isenção de pena

           Parágrafo único. Se o favorecedor é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena. CADI

    Parabéns! Você acertou!

  • GAB B

    O tamanho do texto bicho KKKKKKKKKKKKKK

    Daqui a pouco sai na Netflix esse filme ai KKKKKKKKKK

  • Quem elabora as questões do EB, já pode virar roteirista da Globo.

  • O texto grande ai é só pra encher linguiça, basta olhar as datas e contar oito dias. PMCE2021.

  • que diabo

  • Esse queima cabaré todinho pra fazer essa pergunta? KKK Misericórdia.

  • lennon fumoou uns baseados vencidos

  • Dia da ausência + 9 para descobrir o dia que se tornou desertor

  • Uma questão com texto enorme, pra perguntar isso....... só pra cansar o candidato mesmo!

  • Questão mal elaborada ,deveria ser mais objetiva e clara ao meu ver ,balela pura e no final o pai é criminoso tanto quanto o filho .

  • Imagino que o examinador baseou pelo menos 10 questões nesse texto, não é possível!

ID
2841754
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) A competência da Justiça Militar acaba por se confundir com o conceito de crime militar, vez que sempre compete a uma Justiça Militar - estadual, distrital ou da União - o processo e julgamento dos crimes militares.

( ) A chamada “Regra dos 6 passos” permite diferenciar a lesão corporal grave da leve.

( ) Mesmo antes da vigência da lei 13.491/2017, a redação da cognominada “Lei dos crimes hediondos” não impedia sua aplicação ao crime militar de tráfico de drogas.

Alternativas
Comentários

  • Vamos a resposta: A


    (I) - A competência da Justiça Militar acaba por se confundir com o conceito de crime militar, vez que sempre compete a uma Justiça Militar - estadual, distrital ou da União - o processo e julgamento dos crimes militares.


    Falso, nem sempre a Justiça Militar vai julgar crimes militares. Os crimes Militares podem ser tanto Militares próprios (crimes que só existem no CPM, exemplo é a Deserção) e os crimes militares impróprios (Crimes que existem em outras leis, exemplo Homicídio, que está presente no CP e no CPM). Olha um exemplo extraído do CPM: Art. 9º, § 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.


    Tal artigo, é uma maneira legal de dizer que a alternativa é falsa.




    (II) - A chamada “Regra dos 6 passos” permite diferenciar a lesão corporal grave da leve.


    Falso. A regra do 6 passos, serve para verificar a lesão Levíssima. Verificado, passo a passo, o atendimento às 6 condições, teremos uma lesão levíssima.


    Passo 1: não causa perigo de vida:

    Passo 2: não causa qualquer debilidade de membro, sentido ou função nem por brevíssimo período de tempo;

    Passo 3: não incapacita para as ocupações habituais, nem por brevíssimo período de tempo;

    Passo 4: não causa nenhuma enfermidade, nenhuma incapacidade de membro, sentido ou função, nem por brevíssimo período de tempo;

    Passo 5: não causa incapacidade para o trabalho nem por brevíssimo período de tempo e

    Passo 6: não causa qualquer deformidade.








    (III) - Mesmo antes da vigência da lei 13.491/2017, a redação da cognominada “Lei dos crimes hediondos” não impedia sua aplicação ao crime militar de tráfico de drogas.


    Verdadeiro - não há nenhuma vedação na referida lei.



    Espero ter ajudado!!!




  • A última está verdadeira. Porém a antiga redação do artigo 9 CPM vedava a aplicação das leis especiais, isto inclui a lei de crimes hediondos.

  • O que eu não entendi foi esse item III porque a redação da lei 8.072/90 em seu art. 1° fala que é aplicado ao Código Penal, ou seja, decreto lei 2.848, veja: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados: (Redação dada pela Lei nº 8.930, de 1994) (Vide Lei nº 7.210, de 1984) Se alguém puder explicar a mim


  • lucas felipe. os crImes de: tortura, tráfico ilícitos de entorpecentes, e de terrorismo : NAO SAO HEDIONDOS, pois eles SAO EQUIPARADOS A HEDIONDOS.

  • meu caro, a pergunta foi a seguinte, na lei 8.072 diz que esta lei se aplica somente ao Código Penal Comum. Então como o item III pode estar certo se essa lei nunca teve previsão no sentido de aplicá-la ao Código Castrense? porque a alteração da lei em análise foi a questão de ser julgado na justiça militar, logo é matéria processual, o que tem a ver com a lei 8.072 que é material? é isso que não entendi

  • Me recuso a acreditar que o item III está correto:



    TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL EP 00145532820158190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS (TJ-RJ)

    AGRAVADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, PREVISTO NO ARTIGO 244 , DO CÓDIGO PENAL MILITAR . EXECUÇÃO DA PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL DEFERIDO ANTE O CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA INFLIGIDA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA CONFORME PREVÊ A LEI DE CRIMES HEDIONDOS . INAPLICABILIDADE. As regras contidas na Lei 8072 /90 devem ser interpretadas de forma restritiva, sob pena de se aplicar a analogia in malam partem, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. Código Penal Militar que não restou contemplado pela Lei Especial, impedindo a sua aplicação, não se submetendo, assim, às suas regras e prazos. RECURSO QUE SE CONHECE PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

  • Senhores e Senhora, acredito que a resposta do item III seja verdadeira, por motivos constitucionais e pela redação da lei dos crimes hediondos.

    Explico:


    O tráfico de drogas, art. 290 do CPM, que mesmo antes do advento da Lei. Nº 13.491/17 , já se vislumbrava como infração penal equiparada a crime hediondo, por força do art. 5ºXLII da CF/88 e  do art. 2º da Lei dos Crimes Hediondos, a redação das normas citadas, deixam claro que a prática que será considerada hedionda é o trafico ilícito de entorpecentes, não somente o tráfico de drogas do art. 33 da Lei nº 11.343/06.

    CF/88

      XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;  

     

    Lei nº 8.072/90

    Art. 2º Os crimes hediondos, a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo são insuscetíveis de:  

  • Ora, a contrario senso a lesão leve seria aquela que não causasse efeitos permanentes nem por tempo superior ao definido na Lei, isto é, a lesão corporal que atenda a qualquer uma das seguintes condições:

    Com base nessa lógica, a lesão levíssima seria aquela que atenda simultaneamente a todas as seguintes condições:

    Passo 1: não causa perigo de vida:

    Passo 2: não causa qualquer debilidade de membro, sentido ou função nem por brevíssimo período de tempo;

    Passo 3: não incapacita para as ocupações habituais, nem por brevíssimo período de tempo;

    Passo 4: não causa nenhuma enfermidade, nenhuma incapacidade de membro, sentido ou função, nem por brevíssimo período de tempo;

    Passo 5: não causa incapacidade para o trabalho nem por brevíssimo período de tempo e

    Passo 6: não causa qualquer deformidade.

    Abraços

  • Nossa, agora boiei, na boa pensei que essa alternativa seria FALSA, tendo em vista que a Lei 13491 ampliou a competência da JM e tb os crimes impróprios. O tráfico já era previsto, porém, como crime militar impróprio.

  • Concordo com o "Jesus Cheiroso", esse item III está errado na minha opinião.

    " No mesmo sentido assevera Capez: “A Lei dos Crimes Hediondos não alcança os delitos militares, já que não constam da relação numerus clausus do art. 1º.” [4] Poder-se-ia argumentar que tais lições doutrinárias são antecedentes à Lei 13.491/17, mas tal assertiva seria equivocada, confirmando o que nos ensina Eco, ou seja, que “infinitas são as astúcias da razão”.[5]

    Ocorre que o advento da Lei 13.491/17, em nada altera o fato de que a Lei 8.072/90, apresenta um rol taxativo de ilícitos considerados hediondos ou equiparados, indicando sempre o artigo de lei a que se refere e nunca fazendo menção a qualquer dispositivo do Código Penal Militar.

    Dessa maneira, quando a Lei 13.491/17, passa a abranger todo crime da “legislação penal” brasileira como militar, desde que praticado em serviço ou em razão da função, somente se poderá aplicar a Lei dos Crimes Hediondos na Justiça Castrense quando o militar for processado por tipo penal previsto na lei comum e sem correspondente no CPM, pois, caso contrário, obviamente, será processado pelo correlato crime do CPM e não pelo da legislação penal comum. Como o crime do CPM não contém previsão na Lei 8.072/90 e, portanto, não é considerado hediondo, a Lei 8.072/90, não pode ser manejada, sob pena de violação frontal ao Princípio da Legalidade Estrita."

    Favor pedirem comentário do professor galera. Abraço.

    https://jus.com.br/artigos/62133/lei-de-crimes-hediondos-e-sua-aplicacao-na-justica-militar-face-a-lei-n-13-491-17

  • NENHUM CRIME MILITAR PODE SER CONSIDERADO CRIME HEDIONDO, CONTUDO NÃO HÁ VEDAÇÃO QUANTO À APLICAÇÃO DESSA LEI AO CRIME MILITAR DE TRÁFICO DE DROGAS.

  • A III não pode estar correta. A lei de crimes hediondos não se aplicava à legislação penal castrense antes da reforma trazida pela lei 13.491/17.

    Neste sentido:

    "Por obviedade, Galvão retira sua conclusão e aplaude a possibilidade de aplicação da Lei dos Crimes Hediondos na Justiça Militar porque, até então, essa afirmação seria impossível, dada a redação restritiva do, antes do advento da lei 13.491/17, bem como (e mais relevante), tendo em vista a redação da própria Lei dos Crimes Hediondos (), que somente faz referência explícita a tipos penais da legislação penal comum, incidindo, portanto, o óbice de aplicação no âmbito castrense por força do "Princípio da Legalidade".

    Ou seja, antes da reforma, sempre existiu óbice à aplicação da lei de crimes hediondos a qualquer tipo penal militar.

  • Gente, o item III está correto segundo a bibliografia adotada para o concurso.

    O autor defende, mesmo antes da alteração do CPM em 2017, que em relação ao crime de tráfico do CPM, é possível adotar a lei de crimes hediondos.

    Ele escreve um artigo enorme defendendo tal aplicação, dizendo, inclusive, que o crime de tráfico não é hediondo, mas apenas equiparado a tal, por isso seria possível a aplicação ao Código Castrense.

    Livro: Direito Penal Militar Teoria Crítica e Prática.

  • A resposta corresponde a opinião do autor (referência) escolhido pela banca. Penso que por se tratar de posicionamento minoritário, deveria ficar fora do certame ou então que fosse cobrada em questões abertas onde abre-se possibilidade de debate.

    O posicionamento majoritário entende essa alternativa errada.

  • Professor Pablo , por favor , comente e esclareça o item iii da questão . Verdadeira ou falsa

    grato

  • Infelizmente, concursos militares nao têm muita importância para o QC. Prova de 2018, estamos quase em 2020 e nao tem nenhum comentário do professor.

    Queria saber o que é regra dos 6 passos. Alguém sabe?

  • o que seria regra dos 6 passos? nunca ouvi falar.

  • GABARITO: LETRA A

  • A regra dos 6 passos é um método de se chegar à lesão corporal levíssima, prevista no CPM, pois não há uma definição legal do que venha a ser lesão corporal de natureza levíssima.

    Sendo assim, são adotados os seguintes passos para a sua configuração, quais sejam :

    Passo 1: não causa perigo de vida:

    Passo 2: não causa qualquer debilidade de membro, sentido ou função nem por brevíssimo período de tempo;

    Passo 3: não incapacita para as ocupações habituais, nem por brevíssimo período de tempo;

    Passo 4: não causa nenhuma enfermidade, nenhuma incapacidade de membro, sentido ou função, nem por brevíssimo período de tempo;

    Passo 5: não causa incapacidade para o trabalho nem por brevíssimo período de tempo e

    Passo 6: não causa qualquer deformidade.

  • Citação Marreiros :

    Quando foi analisada, na obra Direito Penal Militar-Teoria Crítica & Prática, a chamada Lei dos Crimes Hediondos, foi demonstrado algo que não fora comentado até então: nenhum dos crimes hediondos era de competência das Justiças Militares, já que a Lei optara por elencar cada um deles dizendo apenas o número do artigo no Código Penal e não elencando nenhum do CPM, o que também ocorreu quando com o advento da Lei 8.930/94. Nenhum crime militar era considerado hediondo.

    No entanto, a Lei 8072/90 não se restringia a tratar dos crimes hediondos: tratava também daqueles que a Constituição equiparava a estes em tratamento: a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo. Destes últimos, o CPM só previa o de tráfico de drogas, embora junto com outras condutas ligadas a drogas

    Assim, entendia que configurado o crime militar de tráfico de drogas, este recebia o tratamento dado pela Lei “dos Crimes Hediondos”, justamente porque esta não se limitava aos hediondos.

  • Como os colegas afirmaram, é o posicionamento da banca, que tem doutrina própria no edital.

    No que pese, acredito equivocado, tanto para antes como para depois de 2017.

    HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROGRESSÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. LEI DE CRIMES HEDIONDOS. LEI DE EXECUÇÃO PENAL. A Lei nº 8.072/90 não fez referência aos delitos tipificados no Código Penal Militar, razão pela qual não cabe a aplicação da lei dos crimes hediondos na seara da justiça especializada militar, sob pena de hibridismo penal. Os presos provisórios e aos condenados pela Justiça Militar estão sujeitos as regras disciplinadas pela Lei de Execução Penal, quando recolhidos a estabelecimento sujeito à jurisdição comum. Ordem denegada. Unânime. STM - HC: 00000273420167000000 RJ, Relator: Odilson Sampaio Benzi, Data de Julgamento: 07/04/2016, Data de Publicação: Data da Publicação: 04/05/2016 Vol: Veículo: DJE.

  • Erro do item I:

    não será sempre da JME ou JMU

    pode ser do TJ; TRF; STJ e STF caso o agente que tenha praticado o crime militar possua foro por prerrogativa de função.

  • O erro do item I consiste em igualar a competência da Justiça Militar estadual e da União:

    "sempre compete a uma Justiça Militar - estadual, distrital ou da União - o processo e julgamento dos crimes militares."

     

    A competência da Justiça Militar da União é estabelecida em razão da matéria, qual seja, o crimes militares definidos em lei.

    Art. 124, CF, À Justiça Militar compete processar e julgar os crimes militares definidos em lei.

     

    Enquanto, a competência da Justiça Militar Estadual se dá em razão da pessoa:

     

    Art. 125, §4, CF: Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do tribunal do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.

     

    Ademais, à Justiça Militar dos estados também compete julgar ações contra atos disciplinares, enquanto à da União somente crimes militares.

  • Marreiros: mesmo antes da alteração do CPM em 2017, em relação ao crime de tráfico de drogas, era possível adotar a lei de crimes hediondos (tráfico é equiparado)

    Regra dos 6 passos: diferencia lesão levíssima.

  • Uma coisa é julgar crimes militares outra coisa é

    julgar crimes DOS militares

  • SOBRE A LETRA (A) CPM: Art. 9º, § 1º Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri

  • Para que discorda na equiparação do Art. 290 aos crimes hediondos, segue a ementa da decisão do STM (RESE 7000628-47.2018.7.00.0000):

    EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO DA PENA. INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO A QUO. PROVIMENTO. MAIORIA. A condenação por crime militar de tráfico de entorpecentes, previsto no artigo 290 do Código Penal Militar, não se coaduna com a figura do tráfico privilegiado, estipulado no artigo 33 § 4°, da Lei n° 11.343/2006. É incabível a concessão de indulto natalino aos sentenciados pelo cometimento do delito de tráfico de entorpecentes, por equiparar-se a crime hediondo, em face da vedação expressa no art. 2º, inciso I, da Lei nº 8.072/1999 (Lei dos Crimes Hediondos) e no art. 2º, inciso IV, do Decreto nº 8.490/2016. Recurso provido. Decisão majoritária.

    Acredito que as demais alternativas foram bem explicadas pelos colegas.

  • Questão fácil que derrubou muitos.

ID
2841757
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Em um processo a que responde apenas o Tenente reformado George, a defesa deste requer o indeferimento de uma testemunha arrolada pelo Minstério Público Militar (MPM). Assinale a alternativa correta que indica por quem o requerido deve ser decidido:

Alternativas
Comentários

  • Vamos a resposta: E


    Pelo voto dos integrantes do Conselho Especial de Justiça - O Conselho Especial de Justiça é competente para processar e julgar oficiais, exceto os oficiais generais, que são processados diretamente no Superior Tribunal Militar.


    Artigos da Lei n° 8.457/92


    Art. 16, A) Conselho Especial de Justiça, constituído pelo Juiz-Auditor e quatro Juízes militares, sob a presidência, dentre estes, de um oficial-general ou oficial superior, de posto mais elevado que o dos demais juízes, ou de maior antigüidade, no caso de igualdade;


    Art. 23. Os juízes militares que integrarem os Conselhos Especiais serão de posto superior ao do acusado, ou do mesmo posto e de maior antigüidade.

           § 1° O Conselho Especial é constituído para cada processo e dissolvido após conclusão dos seus trabalhos, reunindo-se, novamente, se sobrevier nulidade do processo ou do julgamento, ou diligência determinada pela instância superior.


    Espero ter ajudado!!!




  • Não achei explicitamente, mas de maneira implícita entende-se que a resposta está contida no Art. 28, VIII da lei 8457/92.


      Art. 27. Compete aos conselhos:

           I - Especial de Justiça, processar e julgar oficiais, exceto oficiais-generais, nos delitos previstos na legislação penal militar,

           II - Permanente de Justiça, processar e julgar acusados que não sejam oficiais, nos delitos de que trata o inciso anterior, excetuado o disposto no art. 6°, inciso I, alínea b, desta lei.

            Art. 28. Compete ainda aos conselhos:

           I - decretar a prisão preventiva de acusado, revogá-la ou restabelecê-la;

           II - conceder menagem e liberdade provisória, bem como revogá-las;

           III - decretar medidas preventivas e assecuratórias, nos processos pendentes de seu julgamento;

           IV - declarar a inimputabilidade de acusado nos termos da lei penal militar, quando constatada aquela condição no curso do processo, mediante exame pericial;

           V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento;

           VI - ouvir o representante do Ministério Público sobre as questões suscitadas durante as sessões;

           VII - conceder a suspensão condicional da pena, nos termos da lei;

           VIII - praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei.





  • Acredito que essa questão está desatualizada, tendo em vista que, em tese, não há mais a figura do Juiz-Auditor

    Abraços

  • Pelo que havia estudado quando diz Juiz Auditor(Juiz Togado) refere-se a JMU e o Juiz de Direito do Juízo Militar(Juiz Togado) da JME.

  • Corroborando com os dizeres do colega Lúcio Weber, de acordo com a Lei 13.774/2018, que reorganizou a estrutura da Justiça Militar, a figura do Juiz-Auditor passou a ser chamada de Juiz Federal da Justiça Militar.

  • art 25 §2º da lei 8457: na sessão de julgamento são obrigatórios a presença e voto de TODOS os juízes.

    se for praça = conselho permanente

    sendo oficial= conselho especial

    @vouser_oficial

  • No caso, um oficial está sendo julgado e surge uma questão de ordem relativa ao direito de defesa.

    Quem julga oficial em tempo de paz? CONSELHO ESPECIAL DE JUSTIÇA.

    E a quem compete decidir sobre questão de direito?

    Segundo a Lei 8457/92:

    Art. 28. Compete ainda aos conselhos:

    V - decidir as questões de direito ou de fato suscitadas durante instrução criminal ou julgamento;

    Lembrar que o Presidente do Conselho, atualmente Juiz Federal MILITAR, vela pelo andamento das sessões, sua competências estão atreladas a efetivação do rito:

    I - abrir as sessões, presidi-las, apurar e proclamar as decisões do conselho;

    II - mandar proceder à leitura da ata da sessão anterior;

    III - nomear defensor ao acusado que não o tiver e curador ao revel ou incapaz;

    IV - manter a regularidade dos trabalhos da sessão, mandando retirar do recinto as pessoas que portarem armas ou perturbarem a ordem, autuando-as no caso de flagrante delito;

    V - conceder a palavra ao representante do Ministério Público Militar, ou assistente, e ao defensor, pelo tempo previsto em lei, podendo cassá-la após advertência, no caso de linguagem desrespeitosa;

    VI resolver questões de ordem (dúvida sobre o rito) suscitadas pelas partes ou submetê-las à decisão do conselho, ouvido o Ministério Público;

    VII mandar consignar em ata incidente ocorrido no curso da sessão.

  • Competência Singular dos Militares da JF

    6.1. Procedimentos Inquisitoriais;

    6.2. Cartas Precatórias;

    6.3. Execução Penal;

    6.4. Nomeação de Peritos;

    6.5. Audiência Admonitória.

    6.6Julgamento de civis ou de Militares quando praticarem crimes em conjunto

  • JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO: não há julgamento MONOCRÁTICO como ocorre na Justiça Militar Estadual (Julgamento pelo juiz togado nas ações disciplinares e nos crimes militares praticados contra civis).

    Na JMU o julgamento é sempre feito pelo Conselho de Justiça. No caso de oficial, Conselho Especial. Se se tratar de praça, Conselho PERMANENTE.

  • Errei pq pensei que pelo fato de ser reformado, deveria ser julgado como civil.

    Não erro mais.

ID
2841760
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) Com a vigência Lei n° 13.491/17 que causou grande mudança no conceito de crime militar, quando um crime estiver previsto no Código Penal Militar (CPM) e no Código Penal (CP) comum, prevalecerá, via de regra, o tipo penal contido no CPM, em razão de a lei ser de direito material e por a lei especial prevalecer sobre a comum.

( ) Segundo Guilherme Rocha, crime militar por equiparação seria o crime não previsto no CPM, mas apenas na legislação comum, que passou a ser crime militar, com a vigência da Lei n° 13.491/17, caso se enquadre em hipótese do artigo 9o do CPM.

( ) Se um Policial Militar mantiver em sua mesa, no quartel, uma arma ilegal, com numeração raspada, mesmo com a vigência da Lei n° 13.491/17 o crime será comum, pois a lei fez mudanças apenas em relação aos crimes militares federais. 

Alternativas
Comentários

  •  

     

     

    Vamos a resposta: B

     

    Verdadeiro: Com a vigência Lei n° 13.491/17 que causou grande mudança no conceito de crime militar, quando um crime estiver previsto no Código Penal Militar (CPM) e no Código Penal (CP) comum, prevalecerá, via de regra, o tipo penal contido no CPM, em razão de a lei ser de direito material e por a lei especial prevalecer sobre a comum.

     

    Verdadeiro: Segundo Guilherme Rocha, crime militar por equiparação seria o crime não previsto no CPM, mas apenas na legislação comum, que passou a ser crime militar, com a vigência da Lei n° 13.491/17, caso se enquadre em hipótese do artigo 9o do CPM.

     

    Falso: Se um Policial Militar mantiver em sua mesa, no quartel, uma arma ilegal, com numeração raspada, mesmo com a vigência da Lei n° 13.491/17 o crime será comum, pois a lei fez mudanças apenas em relação aos crimes militares federais. 

     

    A presente Lei não faz nenhuma distinção em relação a isso.

     

     

    A título de complemento:

     

    art. 9°

     

    § 1o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares contra civil, serão da competência do Tribunal do Júri.    (Redação dada pela Lei nº 13.491, de 2017)

     

    § 2o Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:     (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

    I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;     (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

    II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante; ou     (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

    III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal e na forma dos seguintes diplomas legais:     (Incluído pela Lei nº 13.491, de 2017)

    a) Lei no 7.565, de 19 de dezembro de 1986 - Código Brasileiro de Aeronáutica;     (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

    b) Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999;      (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

    c) Decreto-Lei no 1.002, de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e      (Incluída pela Lei nº 13.491, de 2017)

    d) Lei no 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral.

     

    Dessa forma a lei deu uma ênfase aos Militares das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica), de forma que quase sempre serão julgados pela Justiça Militar da União nos crimes dolosos contra a vida de civil.

     

    Espero ter ajudado!!!

     

     

     

  • Não entendi por que a primeira assertiva esta certa, já que, em regra, no cometimento de um crime, mesmo que haja previsão no CPM, será enquadrado no CP comum, e não no CPM; posto que, para ser enquadrado como militar ele deve estar dentro das previsões  do artigo 9º do CPM.


    Vamos ao exemplo de um civil que cometa um homicídio contra outro civil, há a previsão tanto no código penal comum quanto no militar, mas ele será enquadrado no art. 121 do CP.


    Agora vamos ao exemplo de um civil que cometa um homicídio contra uma sentinela que estava de serviço dentro de um quartel do exército. Agora sim, será enquadrado no art. 205 do CPM, posto que se encaixa na previsão do artigo 9º, III, do CPM.

  • Meu conselho é: veja o vídeo do Prof. Renato Brasileiro no Youtube.. questões controversa e complexa.. vale mais "perder" os 40 min..

  • Pessoal, quanto a duvida de alguns quanto a primeira assertiva acredito que não esteja querendo saber sobre crimes comuns, mas sim sobre o princípio da especialidade. Tal princípio torna a assertiva correta.

  • Fala Thiago Fernandes ! tudo bem?

    Nesta questão, realmente será aplicado a competência da justiça militar; já que a regra de competência é eliminatória. Assim verificamos primeiro se é matéria da justiça especial(militar, eleitoral) e não sendo, subsidiariamente será da justiça comum. já que não foi dita qual a matéria .

  • Lei especial prevalece em detrimento da Lei geral

    Agora, ampliou-se a competência militar

    Abraços

  • Horrível a redação da questão. Sofrivel. Qualquer crime previsto no CP e no CPM atrairá a competência do CPM? Pelo princípio da especialidade, por óbvio. O problema é tudo o que envolve, o art. 9 existe justamente para mostrar que esta assertiva está errada. Somente quando cometidos no contexto do art. 9 do CPM. O crime de dano, homicidio, lesão corporal, todos impropriamente militares, não existiriam mais na justiça comum, segundo a assertiva.

  • Péssima a redação da questão.

  • "Com a vigência Lei n° 13.491/17 que causou grande mudança no conceito de crime militar, quando um crime estiver previsto no Código Penal Militar (CPM) e no Código Penal (CP) comum, prevalecerá, via de regra, o tipo penal contido no CPM, em razão de a lei ser de direito material e por a lei especial prevalecer sobre a comum."

    Então o Código Penal não é lei de direito material?

  • A banca pegou viagem nesse primeiro item, mds.

  • #PMMINAS

ID
2841763
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Considerando crimes praticados em tempo de guerra, em teatro de operações militares ou em território estrangeiro militarmente ocupado por forças brasileiras, ressalvado o disposto em tratados e convenções internacionais, assinale a única alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Artigos extraídos da lei LEI Nº 8.457.

    Edição - alteração na Lei Nº 8.457..

           Art. 89. Na vigência do estado de guerra, são órgãos da Justiça Militar junto às forças em operações:

           I - os Conselhos Superiores de Justiça Militar;

           II - os Conselhos de Justiça Militar;

           III - REVOGADO

           III - os juízes federais da Justiça Militar.

    Art. 93. O Conselho de Justiça compõe-se de 1 (um) juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar e de 2 (dois) oficiais de posto superior ou igual ao do acusado, observado, na última hipótese, o princípio da antiguidade de posto.

            § 1º O Conselho de Justiça de que trata este artigo será constituído para cada processo e dissolvido após o término do julgamento, cabendo a Presidência ao juiz federal da Justiça Militar. 

           § 2° Os Oficiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica serão julgados, quando possível, por juízes militares da respectiva Força.

         Art. 96. Compete ao Conselho de Justiça:

           I - o julgamento dos oficiais até o posto de coronel, inclusive;

           II - decidir sobre arquivamento de inquérito e instauração de processo, nos casos de violência praticada contra inferior para compeli-lo ao cumprimento do dever legal, ou em repulsa a agressão.

    Como se viu no caso, John era Capitão, então será julgado pelo Conselho de Justiça.

    Por fim ,

    Art 94 (...)

    Parágrafo único. O comandante do teatro de operações responderá a processo perante o Superior Tribunal Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da República.

    Gabarito - B

  • Acredito que essa questão está desatualizada, tendo em vista que, em tese, não há mais a figura do Juiz-Auditor

    Abraços

  • Só fazendo uma correção ao comentário do Rafael, é o Art. 95, Parágrafo único, que trata a questão do comandante do teatro de operações...

  • GABARITO: LETRA B

    Alguns questionamentos para auxiliar na resposta da questão (Lei 8.457/92):

    1) Quais são os órgãos da Justiça Militar em tempo de guerra?

    a) Conselhos Superiores de Justiça Militar;

    b) Conselhos de Justiça Militar; e

    c) Juízes federais da Justiça Militar (de acordo com a nova redação dada pela Lei nº 13.774/18).

    2) Qual a competência de cada um desses órgãos?

    a) Conselhos Superiores de Justiça Militar: além de ser um órgão de segunda instância, processa e julga originariamente os oficiais-generais, julga as apelações interpostas das sentenças proferidas pelos dois outros órgãos.

    b) Conselhos de Justiça Militar: julga os oficiais até o posto de coronel (inclusive) + decide sobre o arquivamento de inquérito e instauração de processo, nos casos de violência praticada contra inferior para compeli-lo ao cumprimento do dever legal, ou em repulsa a agressão.

    c) Juízes federais da Justiça Militar: julgar os praças e os civis + presidir a instrução criminal dos processos em que forem réus praças, civis ou oficiais até o posto de capitão-de-mar-e-guerra ou coronel (inclusive).

    3) Quem é o Capitão de Fragata?

    O posto de Capitão de Fragata (Marinha) é equivalente ao posto de Tenente-Coronel do Exército e da Aeronáutica. Trata-se de um oficial que antecede o posto de Coronel. Assim, já se extrai que ele deverá ser julgado pelo Conselho de Justiça Militar.

    4) É obrigatória que a composição do Conselho de Justiça seja da respectiva Força do réu?

    Não! O §2º do art. 93 dispõe que "os Oficiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica serão julgados, QUANDO POSSÍVEL, por juízes militares da respectiva força.".

  • errei, mas voltarei!

  • LETRA B

     Art. 89. Na vigência do estado de guerra, são órgãos da Justiça Militar junto às forças em operações:

           I - os Conselhos Superiores de Justiça Militar;

           II - os Conselhos de Justiça Militar;

           III - os juízes federais da Justiça Militar.

    Art. 93. O Conselho de Justiça compõe-se de 1 (um) juiz federal da Justiça Militar ou juiz federal substituto da Justiça Militar e de 2 (dois) oficiais de posto superior ou igual ao do acusado, observado, na última hipótese, o princípio da antiguidade de posto.

           § 1° O conselho de que trata este artigo será constituído para cada processo e dissolvido após o término do julgamento, cabendo a presidência ao juiz de posto mais elevado, ou ao mais antigo em caso de igualdade de posto.

           § 2° Os Oficiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica serão julgados, quando possível, por juízes militares da respectiva Força.

    Art. 95. Compete ao Conselho Superior de Justiça:

    (...)

    Parágrafo único. O comandante do teatro de operações responderá a processo perante o Superior Tribunal Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da República.

     Art. 96. Compete ao Conselho de Justiça:

           I - o julgamento dos oficiais até o posto de coronel, inclusive;

           II - decidir sobre arquivamento de inquérito e instauração de processo, nos casos de violência praticada contra inferior para compeli-lo ao cumprimento do dever legal, ou em repulsa a agressão.

  • GABARITO: LETRA B

    Alguns questionamentos para auxiliar na resposta da questão (Lei 8.457/92):

    1) Quais são os órgãos da Justiça Militar em tempo de guerra?

    a) Conselhos Superiores de Justiça Militar;

    b) Conselhos de Justiça Militar; e

    c) Juízes federais da Justiça Militar (de acordo com a nova redação dada pela Lei nº 13.774/18).

    2) Qual a competência de cada um desses órgãos?

    a) Conselhos Superiores de Justiça Militar: além de ser um órgão de segunda instância, processa e julga originariamente os oficiais-generais, julga as apelações interpostas das sentenças proferidas pelos dois outros órgãos.

    b) Conselhos de Justiça Militar: julga os oficiais até o posto de coronel (inclusive) + decide sobre o arquivamento de inquérito e instauração de processo, nos casos de violência praticada contra inferior para compeli-lo ao cumprimento do dever legal, ou em repulsa a agressão.

    c) Juízes federais da Justiça Militar: julgar os praças e os civis + presidir a instrução criminal dos processos em que forem réus praças, civis ou oficiais até o posto de capitão-de-mar-e-guerra ou coronel (inclusive).

    3) Quem é o Capitão de Fragata?

    O posto de Capitão de Fragata (Marinha) é equivalente ao posto de Tenente-Coronel do Exército e da Aeronáutica. Trata-se de um oficial que antecede o posto de Coronel. Assim, já se extrai que ele deverá ser julgado pelo Conselho de Justiça Militar.

    4) É obrigatória que a composição do Conselho de Justiça seja da respectiva Força do réu?

    Não! O §2º do art. 93 dispõe que "os Oficiais da Marinha, do Exército e da Aeronáutica serão julgados, QUANDO POSSÍVEL, por juízes militares da respectiva força.".

  • 95, §único, LOJMU: O comandante do teatro de operações (general) responderá a processo perante o Superior Tribunal Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da República

  • O erro da B é que General é julgado pelo STM, sobre a requisição do Presidente da República está correta.

  • A primeira coisa a saber é que:No âmbito Militar NÃO existe ação penal pública condiconada à REPRESENTAÇÃO.

ID
2841766
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética: “Tício, custodiado cautelarmente em decorrência de suposta prática do crime de roubo, foi regularmente intimado para comparecer a audiência de instrução e julgamento. Na mencionada audiência, foi realizada a oitiva dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante de Tício, além de funcionários da loja de produtos eletrônicos onde teria ocorrido o delito. A intimação do réu se deu pessoalmente, por mandado. Tomando conhecimento, na audiência, da ausência de Tício em decorrência de omissão estatal, o defensor público responsável por sua defesa dispensou sua presença. Após ter seguido seus regulares trâmites, a sentença condenatória foi proferida”. De acordo com a situação hipotética acima descrita, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • FONTE: https://www.conjur.com.br/2018-out-01/reu-nao-obrigado-comparecer-audiencia-tj-sp


    CONSTRANGIMENTO ILEGAL


    Réu não é obrigado a comparecer a audiência se não quiser, diz TJ-SP


    1 de outubro de 2018.


    O comparecimento à audiência é ato discricionário do réu, cabendo a ele, preso ou solto, decidir sobre a conveniência de sua presença em juízo. Esse foi o entendimento da 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar sentença que obrigava acusado a participar de todas as oitivas de testemunhas em seu caso. (...) Além disso, ressaltou Garcia, a interpretação que se extrai do artigo 457, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal também permite o pedido de dispensa do comparecimento caso haja o pedido.

  • A questão menciona que a ausência de Tício se deu "em decorrência de omissão estatal".

    O STF se manifestou acerca do presente caso em 2013, no Informativo nº 695:

    A situação julgada foi a seguinte (com algumas adaptações):

    O acusado respondia a uma ação penal em São Paulo (capital) por roubo, estando preso em outra comarca (Suzano/SP).

    Foi designada audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em São Paulo/SP.

    O juiz requisitou do estabelecimento prisional a condução do réu para que comparecesse à audiência designada. Apesar da requisição, o Centro de Detenção Provisória de Suzano/SP não apresentou o réu ao ato por razões de conveniência administrativa. Antes de iniciar a audiência, o advogado do réu afirmou que dispensava a presença do acusado e que o ato poderia ser realizado mesmo sem ele. O réu foi condenado. A Defensoria Pública assumiu a assistência jurídica do condenado e questionou a condenação, alegando que houve nulidade absoluta pela ausência do réu na audiência.

    O que o STF entendeu:

    Foi reconhecido que houve nulidade absoluta porque existe um direito constitucional do réu de participar dos atos de seu processo. Trata-se de um direito personalíssimo, de forma que nem mesmo o advogado do réu poderia renunciá-lo. Trata-se do direito à autodefesa.

    A alegação de que a presença do réu não foi possível por razões de conveniência administrativa não podem ser invocadas porque sua ausência viola a CF/88, o art. 14, 3, d, do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e o art. 8º, 2, d e f, da Convenção Americana de Direitos Humanos.

    Dessa forma, devemos ter em mente o seguinte:

    O réu preso tem direito personalíssimo de participar da audiência, caso ele queira (porque ele pode optar não participar). No entanto, a questão afirma que o réu não compareceu por motivo de "omissão estatal". Ou seja, Ele não compareceu porque o Estado não se prontificou em levá-lo.

    Por isso, a resposta correta é: "O réu preso devidamente intimado possui o direito, mas não a obrigatoriedade, de comparecer à audiência, sendo este um ato personalíssimo".

    Fonte: https://www.dizerodireito.com.br/2013/03/informativo-esquematizado-695-stf_24.html

    A título de comparação: o CPPM dispõe o seguinte: Revelia do acusado prêso

    Art. 411. Se o acusado prêso recusar-se a comparecer à instrução criminal, sem motivo justificado, ser-lhe-á designado o advogado de ofício para defendê-lo, ou outro advogado se êste estiver impedido, e, independentemente da qualificação e interrogatório, o processo prosseguirá à sua revelia.

  • A presente questão demanda conhecimento acerca do direito do réu, constitucionalmente assegurado, de estar presente nos atos processuais, especialmente, na audiência de instrução e julgamento.

    Inicialmente, há de se considerar que o comparecimento na audiência não configura uma obrigatoriedade, mas sim um direito personalíssimo, que será exercido de acordo com a discricionariedade do réu, estando ele preso ou solto.

    Neste sentido, todas as assertivas que mencionam que a presença do réu na audiência trata-se de uma obrigatoriedade imposta devem ser consideradas incorretas, assim, desclassificamos as assertivas A, B e C.

    No que diz respeito a assertiva D, está incorreta pois, no caso concreto, o defensor não possui prerrogativa para que, sozinho, dispense a presença do réu devidamente intimado. É o que se extrai da leitura do art. 457, §2º do CPP.

    § 2o.  Se o acusado preso não for conduzido, o julgamento será adiado para o primeiro dia desimpedido da mesma reunião, salvo se houver pedido de dispensa de comparecimento subscrito por ele e seu defensor. 

    É necessário, portanto, que o pedido de dispensa seja assinado pelo réu conjuntamente com o seu defensor, e não pelo defensor isoladamente, como faz crer a assertiva.

    Por fim, quanto a assertiva E, esta deve ser assinalada como correta, pois coincide com o que foi inicialmente demonstrado nesta explicação. O réu, preso ou solto, possui o direito, mas não a obrigatoriedade de comparecer a audiência.

    Em que pese esta professora tenha por hábito comentar pormenorizadamente cada uma das assertivas, a presente questão apresenta situações que podem ser aclaradas de maneira breve, razão pela qual, compensa escusar comentários extensivos, a fim de evitar que a resolução se torne, desnecessariamente, exaustiva.

    Entretanto, destaca-se um detalhe peculiar. Apresente questão aponta que a ausência de Tício na audiência se deu em razão da omissão estatal. Embora este detalhe não tenha sido objeto de questionamento nas assertivas, apenas a título de complementação, compensa mencionar julgado do STF que culminou na elaboração do informativo 695 que preconiza: o acusado, embora preso, tem o direito de comparecer, de assistir e de presenciar os atos processuais, notadamente aqueles que se produzem na fase de instrução do processo penal. A violação a este direito enseja nulidade absoluta do ato realizado sem a sua presença.

    No caso concreto, o juiz requisitou ao estabelecimento prisional a condução do réu para que comparecesse à audiência designada, no entanto, o estabelecimento prisional não apresentou o réu ao ato conforme solicitado.

    Antes de iniciar a audiência, o advogado do réu afirmou que dispensava a presença do acusado e que o ato poderia ser realizado mesmo sem ele. Após encerramento do ato, o réu foi condenado (conforme ocorreu no caso hipotético apresentado na assertiva). A Defensoria Pública assumiu a assistência jurídica do condenado e questionou a condenação, alegando que houve nulidade absoluta pela ausência do réu na audiência.

    O caso chegou até o STF e resultou no informativo 695 acima transcrito.

    Gabarito do Professor: alternativa E.

ID
2841769
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

No tocante ao tema das nulidades no processo penal, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) A nulidade decorrente da não observância da competência penal por prevenção é relativa.

( ) É nulo o julgamento da apelação se o réu não for previamente intimado para constituir novo defensor após a manifestação nos autos da renúncia do seu único defensor.

( ) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, suprindo esta nulidade a nomeação de defensor dativo.

Alternativas
Comentários

  • Vamos a resposta: B


    (I) Correta - Súmula 706 - STF: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.



    (II) Correta - Súmula 708 - STF: É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.



    (III) Falso - Súmula 707 - STF: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.


    Espero ter ajudado!!!

  • Súmula 707/STF: Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contra-razões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.

  • Súmula 706

    1. Nos termos da , é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, a qual deve ser arguida oportuna e tempestivamente, sob pena de preclusão.

    Súmula 708

    É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro

  • A presente questão demanda conhecimentos que giram em torno de três entendimento sumulados do Supremo Tribunal Federal. Analisemos as afirmativas:

    I. Verdadeira. A afirmativa corresponde ao entendimento do STF, consolidado na Súmula 706 que preceitua: É relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

    II. Verdadeira. A afirmativa condiz com o entendimento do STF, consubstanciado na Súmula 708 que dispõe: É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

    III. Falsa. A afirmativa considera que constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, suprindo esta nulidade a nomeação de defensor dativo. Entretanto, é equivocado dizer que a nomeação de defensor supre esta nulidade. A afirmação contraria entendimento sumulado do STF, razão pela qual deve ser classificada como falsa.

    Súmula 707 do STF. Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto da rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
    Assim, sendo a afirmativa I verdadeira, a afirmativa II verdadeira e a afirmativa III falsa, a assertiva que apresenta a sequência correta é a D (V – V – F).

    Gabarito do Professor: alternativa D.

  • Súmulas STF: 706, 707, 708

ID
2841772
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética: “Semprônio praticou dois delitos, em concurso material de crimes. Ao primeiro, a lei comina pena de detenção, de seis meses a dois anos. Já ao segundo ilícito a lei comina pena de detenção, de seis meses a três anos e multa”. Neste caso:

Alternativas
Comentários

  • gabarito D


    Prevista no art. 89 da lei 9.099/95, a Suspensão Condicional do Processo (SCP) é uma forma de solução alternativa para problemas penais, que busca evitar o início do processo em crimes cuja pena mínima não ultrapassa 1 ano ( pena ≤ 1ano) quando o acusado não for reincidente em crime doloso e não esteja sendo processado por outro crime. Além disso, devem ser observados aspectos subjetivos da personalidade do agente (o que é sempre problemático).



  • Súmula 243, STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (1) ano.

  • Semprônio terá direito à suspensão condicional do processo, desde que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena, uma vez que o minimo da pena cominada NÃO ultrapassou 1 ANO.

  • Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

  • Concurso material = somam-se as penas dos crimes.

    Logo: 6 meses a 2 anos + 6 meses a 3 anos = 6+6 = 12 Logo, o mínimo da pena ficou 1 ano e, por isso, Simprônio tem direito à suspensão cond do processo.

    Súmula 243, STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (1) ano.

    É isso mesmo, gente?

  • Como se somam as penas mínimas ?

  • Questão bem inteligente...

    CP

    Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

    Súmula 243, STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (1) ano.

  • A presente questão apresenta um caso prático e exige o apontamento da medida despenalizadora mais adequada ao caso concreto.

    Em primeiro plano, há de se considerar que, em caso de concurso material de crimes, as penas são somadas, em observação à regra contida no art. 69 do CP.

    Art. 69. Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

    Assim, no caso concreto, teremos abstratamente, a pena de 01 a 05 anos, uma vez são somadas as penas mínimas (6 meses + 6 meses) e máximas (2 anos + 3 anos) dos dois crimes, a fim de alcançar o patamar mínimo e máximo da pena.

    Assim, analisemos as assertivas:

    A) Incorreta. A composição dos danos civis (art. 72 da Lei n.º 9.099/95) não se aplica ao presente caso pois o enunciado não apresenta elementos que nos leve a concluir pela possibilidade de incidência deste instituto, sobretudo, se analisarmos a pena máxima de cada um dos crimes, hipótese em que se afasta a competência do Juizado Especial Criminal. No presente caso, o somatório das penas pelo concurso material de crimes resulta na pena máxima de 05 anos, afastando-se a aplicação do procedimento sumaríssimo, no qual o instituto de composição dos danos civis está inserido.

    Art. 61 da Lei nº 9.099/95: Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

    B) Incorreta. No mesmo seguimento da justificativa que descarta a assertiva anterior, não há possibilidade de aplicação da transação penal uma vez que o somatório das penas em razão do concurso material de crimes afasta a competência do Juizado Especial Criminal, por este motivo não se aplica o instituto despenalizador no caso concreto.

    C) Incorreta. Igualmente, seguindo o raciocínio que descarta as duas assertivas anteriores, não é possível a aplicação dos institutos despenalizadores da composição dos danos civis e transação penal, uma vez que são aplicáveis estritamente dentro do procedimento sumaríssimo, no entanto, em razão do somatório das penas pelo concurso material de crimes, afasta-se a competência deste juizado.

    D) Correta. A suspensão condicional do processo, embora tenha sua previsão legal na Lei n.º 9.099/95 que trata sobre o procedimento sumaríssimo, é aplicável a infrações cuja pena mínima cominada for inferior a um ano, portanto, não necessariamente a infração será de menor potencial ofensivo.

    É o que ocorre no crime de estelionato, por exemplo, cuja pena é de 01 a 05 anos. Observe que pela pena máxima não se aplica o procedimento sumaríssimo, mas a pena mínima permite a aplicação da medida despenalizadora do art. 89 da Lei n.º 9.099/95, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena. 

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

    Ainda, determina a Súmula 243 do STJ: O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

    Portanto, no caso concreto, o somatório das penas em razão do concurso material de crimes não ultrapassa o limite da pena mínima de um ano e, neste sentido, verifica-se a possibilidade de aplicar a Semprônio a referida benesse despenalizadora.

    E) Incorreta. Como visto, Semprônio não fará jus à aplicação dos institutos de composição dos danos civis e transação penal em razão da pena máxima dos crimes, que somadas, resultam em 05 anos e, portanto, afasta o procedimento sumaríssimo no qual os referidos institutos estão inseridos. No entanto, Semprônio faz jus à concessão da suspensão condicional do processo, uma vez que o caso concreto se adequa à disposição do art. 89 da Lei n.º 9.099/95 e Súmula 243 do STJ.

    Gabarito do Professor: alternativa D.

  • Questão muito bem elaborada!!! 

  • Questão bem elaborada...top top

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    D

    Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena ().

    § 1º Aceita a proposta pelo acusado e seu defensor, na presença do Juiz, este, recebendo a denúncia, poderá suspender o processo, submetendo o acusado a período de prova, sob as seguintes condições:

     I - reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo;

    II - proibição de freqüentar determinados lugares;

    III - proibição de ausentar-se da comarca onde reside, sem autorização do Juiz;

    IV - comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.

  • A pena máxima de um dos crimes são três anos.

    Isso não impede de ser procedimento sumaríssimo e JECRIM??

ID
2841775
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Com relação ao delito culposo, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) O direito penal brasileiro admite a compensação de culpas.

( ) A culpa consciente ocorre quando o agente, apesar de não querer a realização do tipo, assume o risco da produção do resultado.

( ) A violação de um dever objetivo de cuidado é suficiente para a configuração do delito culposo.

Alternativas
Comentários

  • Questão trata basicamente de todos os institutos do crime culposo, vejamos :



    A)INCORRETA


    Não existe compensação de culpas no D. Penal.

    No entanto, pode a culpa concorrente da vítima atenuar a responsabilidade do acusado, artigo 59 CP.


    B)INCORRETA

    Na verdade o que o item descreveu foi o dolo eventual.

    A culpa consciente ocorre quando o agente prevê o resultado, mas espera que ele não ocorra, supondo poder evitá-lo com a sua habilidade.


    C)INCORRETA


    Crime culposo 


    Art 18 (...)  II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.


    Na verdade a violação de um dever de cuidado objetivo é apenas um dos elementos estruturais do crime culposo, sendo eles :


    -Conduta humana voluntária


    - violação de um dever de cuidado objetivo


    -Resultado naturalístico


    -Nexo entre a conduta e o resultado


    -Tipicidade


    -Resultado (involuntário) previsível.


    Em regra nos delitos culposos, a ação prevista no tipo não está descrita, tratando-se de um tipo penal aberto.


    GAB- A

  • No estudo da culpa, surge a possibilidade da culpa concorrente, que se dá quando dois ou mais envolvidos agiram no fato com culpa. No mesmo fato típico, para incidência do resultado, ambos os agentes agiram com culpa. Trata-se de evento reconhecido pelo direito penal. Exemplo prático de sua incidência é possível visualizar no trânsito, quando ambos os motoristas agem com culpa e saem todos lesados. Neste sentido, surge a indagação, de que forma respondem esses agentes? Haveria a possibilidade de se compensarem as culpas? Pacífico, entretanto, de que não existe a compensação de culpas no direito penal.

  • O CP não admite compensação de culpa, mas admite a concorrência de culpa.

    Compensação - NÃO

    Concorrência - SIM

  • O crime culposo é mais complexo do que apenas: Negligência, Imprudência e Imperícia.

    #Deusnocomandosempre

  • DOLO EVENTUAL

    Aqui, a vontade do agente não está dirigida para a obtenção do resultado, mas sim para algo diverso; sendo que mesmo prevendo que o evento possa ocorrer, o agente assume o risco de causá-lo.

    X

    CULPA CONSCIENTE

    Já a culpa consciente ocorre quando o agente prevê o resultado, mas espera, sinceramente, que não ocorrerá. Portanto, há no agente a representação da possibilidade do resultado, mas ele a afasta por entender que o evitará, ele acredita veementemente que sua habilidade impedirá o evento lesivo que está dentro de sua previsão. 

  • DOLO DIRETO: prevê o resultado, quer o resultado.

    DOLO EVENTUAL: prevê o resultado, não quer, mas assume o risco.

    CULPA CONSCIENTE: prevê o resultado, não quer, e pensa poder evitar. 

    CULPA INCONSCIENTE: não prevê o resultado (que era previsível), não quer e não aceita o resultado.

  • Além da violação de um dever de cuidado, é imprescindível a análise, também, da previsibilidade objetiva, a fim de estar caracterizado o elemento subjetivo culposo.

  • Elementos do crime culposo (conjunto):

    • conduta humana voluntária;
    • inobservância de um dever objetivo de cuidado (negligência, imprudência ou imperícia);
    • resultado material;
    • nexo causal;
    • previsibilidade;
    • tipicidade.

  • (F) O Direito Penal brasileiro admite a compensação de culpas.

    (F) A culpa consciente ocorre quando o agente, apesar de não querer a realização do tipo, assume o risco da produção do resultado (dolo eventual).

    (F) A violação de um dever objetivo de cuidado é suficiente para a configuração do delito culposo. O delito culposo precisa de uma conduta voluntária, da violação do dever objetivo de cuidado (negligência, imprudência, imperícia) e de um resultado. Não havendo resultado, é um indiferente penal

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ID
2841778
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética: “Mévio, portando um fuzil, está diante de Caio, Tício e Semprônio, seus desafetos, todos desarmados. No intuito de matá-los, exige que fiquem em fila, um atrás do outro. Mévio posta a arma na altura do peito do primeiro da fila. Caio, e desfere um único tiro, que transfixa todos os corpos na mesma região, causando a morte das vítimas.” Com base no relato acima, assinale a alternativa correta sobre a prática realizada.

Alternativas
Comentários

  • “Mévio, portando um fuzil, está diante de Caio, Tício e Semprônio, seus desafetos, todos desarmados. No intuito de matá-los, exige que fiquem em fila, um atrás do outro. Mévio posta a arma na altura do peito do primeiro da fila. Caio, e desfere um único tiro, que transfixa todos os corpos na mesma região, causando a morte das vítimas.” 

     

     

    Mévio causou três mortes com uma só conduta: desferiu um único tiro de Fuzil ( resultando a morte de Caio, Tício e Semprônio), sendo vontade do autor o resultado de todos eles.

     

     

    CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO: se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (art. 70, segunda parte, do Código Penal). Em outras palavras, há concurso formal impróprio se, embora haja dois ou mais crimes praticados mediante uma só ação ou omissão, era da vontade do autor a prática de todos eles.

     

     

    CORRETA LETRA C -Três homicídios dolosos em concurso formal impróprio.

  • Concurso Formal Impróprio (Art. 70, segunda parte, CP).


    Impróprio - Intenção

  • GABARITO: "c";

    ---

    COMENTÁRIO: Concurso (é de crimes; logo, não pode haver só 1) Formal (uma única conduta = só houve um disparo) Impróprio (unidade de desígnios = dolo direto + dolo direto OU dolo direto + dolo eventual).

    ---

    Bons estudos.

  • O concurso formal pode ser, ainda, perfeito ou imperfeito:


    • Concurso formal perfeito (próprio) – Aqui o agente
    pratica uma única conduta e acaba por produzir dois
    resultados, embora não pretendesse realizar ambos, ou
    seja, não há desígnios autônomos (intenção de, com uma
    única conduta, praticar dolosamente mais de um crime)    . Esse
    tipo de concurso só pode ocorrer, portanto, entre crimes
    culposos, ou entre um crime doloso e um ou vários crimes
    culposos.

    Exemplo: Imaginem que Camila, dirigindo seu
    Bugatti pelas ruas de São Paulo, em altíssima velocidade,
    atropela, sem querer, um pedestre, que vem a óbito, e causa
    lesões graves em outro pedestre. Nesse caso, Camila
    responde pelos crimes de homicídio culposo e lesão corporal
    culposa em concurso formal, aplicando-se a ela a pena do
    homicídio culposo (mais grave) acrescida de 1/6 até a
    metade;


    • Concurso formal imperfeito (impróprio) – Aqui o agente
    se vale de uma única conduta para, dolosamente,
    produzir mais de um crime. Imaginem que, no exemplo
    anterior, Camila desejasse matar o pedestre, antigo desafeto,
    bem como lesionar o outro pedestre (sua ex-sogra). Assim,
    com sua única conduta, Camila objetivou praticar ambos os
    crimes,     respondendo por ambos em concurso formal imperfeito, e lhe será aplica a pena de ambos
    cumulativamente (sistema do cúmulo material), pois esse
    concurso formal é formal apenas no nome, já que deriva de
    intenções (desígnios) autônomas, nos termos do art. 70,
    segunda parte, do CP.

     

    De uma forma resumida:

    Sabemos que Concurso FORMAL é UMA AÇÃO DOIS RESULTADOS
    Sabemos que Concurso MATERIAL é DUAS OU MAIS AÇÕES 
    Tudo que é PERFEITO esta ligado à NÃO VONTADE DO AGENTE = PRÓPIO
    Tudo que é IMPERFEITO esta ligado à VONTADE DO AGENTE= IMPRÓPIO

     

    Concurso formal

    Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. 

     

    Concurso material

    Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.  

  • Obrigado Wilson, excelente exposição !

  • CONCURSO FORMAL: 1 conduta / 2 ou mais crimes (Pena mais grave + Aumento 1/6 até 1/2) EXASPERAÇÃO.

    Ø  CONCURSO FORMAL PRÓPRIO/PERFEITO: o agente pratica uma única conduta e acaba por produzir dois resultados, embora não pretendesse realizar ambos, ou seja, não há desígnios autônomos (Ex: Mata um e lesiona outro no mesmo fato). Neste caso não é intenção do autor praticar dois ou mais crimes. Somente queria o primeiro resultado criminoso, os outros resultados não eram esperados.

    Obs: pega a maior pena e acrescenta de 1/6 a 1/2

    Ø  CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO/IMPERFEITO: o agente se vale de uma única conduta para, dolosamente, produzir mais de um crime. Caso em que era a intenção do autor praticar dois ou mais crimes. O agente queria todos os resultados criminosos (ex: com um tiro você mata duas ou mais pessoas).

    Obs: ira aplicar o cumulo material, somando todas as penass.

    àConcurso Formal Homogêneo: com uma conduta pratica dois ou mais resultados iguais (morte + morte).

    àConcurso Formal Heterogêneo: com uma conduta pratica dois ou mais resultados diferentes (Lesão leve + lesão grave)

  • 1º paço:

    Houve apenas umas ação?

    Sim!

    Então elimina o concurso material!

    Restando só as alternativas "B" e "C".

    2º paço:

    Houve mais de uma conduta delituosa e o agente as cometeu com desígnios distintos?

    Sim!

    Então trata-se de CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO OU IMPERFEITO.

    Sendo assim, o gab. é letra "C".

  • Ocorre quando o agente mediante uma conduta (ação ou omissão) pratica dois ou mais crimes, ainda que idênticos ou não. Exemplo: Agente A, com a intenção de tirar a vida da Agente B, grávida de 8 meses, desfere várias facadas em sua nuca, B e o bebê morrem.

    Aplica-se a pena mais grave, aumentada de 1/6 até 1/2, e somente uma das penas, se iguais, aumentada de 1/6 até 1/2. Aplicam-se as penas, cumulativamente, se a ação ou omissão for dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

    Exemplo: Avançar o sinal vermelho e matar duas pessoas. Dois Homicídios Culposos.

    Exemplo: Avançar o sinal vermelho e matar uma pessoa e ferir outra. Homicídio e Lesão Corporal.

    Exemplo 1: Agente A atira em B para matá-lo, a bala atravessa e atinge C. Dolo + Culpa.

    Exemplo 2: Motorista que dirige de forma imprudente a acaba matando três pessoas. Culpa + Culpa.

    Exemplo 1: Agente A que atira em C e D, seus desafetos. Dolo + Dolo.

    Na hipótese IV, a pena sempre será somada. PMGO19

  •  

    Três homicídios dolosos em concurso formal impróprio.

    Matando em atacado.

  • C) concurso formal impróprio se, embora haja dois ou mais crimes praticados mediante uma só ação ou omissão, era da vontade do autor a prática de todos eles.

  • CONCURSO FORMAL DE CRIMES-Quando o agente,mediante uma só ação ou omissão,pratica 2 ou mais,idênticos ou não,aplica-se a lei penal mais grave,se iguais,somente uma delas,mas aumentada,em qualquer caso,de 1/6 até a metade.

  • concurso material de crimes-quando o agente,mediante mais de uma ação ou omissão pratica 2 ou mais crimes,idênticos ou não,aplica-se cumulativamente as pena privativa de liberdade em que haja incorrido.

  • Gab C

    Concurso material

    Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

    Concurso formal

    Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade (FORMAL PRÓPRIO). As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (FORMAL IMPRÓPRIO), consoante o disposto no artigo anterior.

  • REVISAR DEPOIS!

  • A resposta correta é a C. O agente age com desígnios autônomos (é o proposito de produzir, com uma única conduta mais de um crime), conforme nos informa a segunda parte do artigo 70, CP, este que refere ao concurso formal impróprio.

  • CONCURSO FORMAL (ou CONCURSO IDEAL)

    Conceito:

    Ocorre o concurso formal quando o agente, mediante uma única conduta, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não.

    Requisitos:

    Uma única conduta (uma única ação ou omissão);

    Pluralidade de crimes (dois ou mais crimes praticados).

    Obs: você deve relembrar que conduta é diferente de ato. Se “João” desfere várias facadas em “Maria” com o intuito de matá-la, ele pratica vários atos, mas uma só conduta.

    Espécies:

    I – Concurso formal homogêneo e heterogêneo

    HOMOGÊNEO

    HETEROGÊNEO

    O agente, com uma única conduta, pratica dois ou mais crimes idênticos.

    O agente, com uma única conduta, pratica dois ou mais crimes diferentes.

    Ex: o sujeito, dirigindo seu veículo de forma imprudente, avança na contramão e atinge outro carro matando as duas pessoas que lá estavam (dois homicídios culposos – art. do ).

    Ex: o sujeito, dirigindo seu veículo de forma imprudente, avança na contramão e atinge outro carro matando uma pessoa que lá estava e ferindo a outra (um homicídio culposo e uma lesão corporal culposa – art. e do ).

    II – Concurso formal perfeito e imperfeito

    PERFEITO (normal, próprio)

    IMPERFEITO (anormal, impróprio)

    O agente produziu dois ou mais resultados criminosos, mas não tinha o desígnio de praticá-los de forma autônoma.

    Quando o agente, com uma única conduta, pratica dois ou mais crimes dolosos, tendo o desígnio de praticar cada um deles (desígnios autônomos).

    Ex1: João atira para matar Maria, acertando-a. Ocorre que, por culpa, atinge também Pedro, causando-lhe lesões corporais. João não tinha o desígnio de ferir Pedro.

    Ex2: motorista causa acidente e mata 3 pessoas. Não havia o desígnio autônomo de praticar os diversos homicídios.

    Ex1: Jack quer matar Bill e Paul, seus inimigos. Para tanto, Jack instala uma bomba no carro utilizado pelos dois, causando a morte de ambos. Jack matou dois coelhos com uma cajadada só.

    Ex2: Rambo vê seu inimigo andando de mãos dadas com a namorada. Rambo pega seu fuzil e resolve atirar em seu inimigo. Alguém alerta Rambo: “não atire agora, você poderá acertar também a namorada”, mas Rambo responde: “eu só quero matá-lo, mas se pegar nela também tanto faz. Não estou nem aí”. Rambo, então, desfere um único tiro que perfura o corpo do inimigo e acerta também a namorada. Ambos morrem.

  • CP, art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade (CONCURSO FORMAL PRÓPRIO/PERFEITO). As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior (CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO/IMPERFEITO).

    Concurso Formal PRÓPRIO/PERFEITO: O agente, mediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, sendo, pelo menos um deles, culposo. No caso, não há desígnios (desejos) autônomos de praticar dois ou mais crimes dolosamente.

    Ex: Quero matar Tício. Ao desferir um tiro com ele, além de ceifar sua vida, causo lesão corporal à um terceiro, estranho à situação.

    Diante do dolo no homicídio e da culpa na lesão, aplicar-se-á a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, EM QUALQUER CASO, de um sexto até a metade.

    Concurso Formal IMPRÓPRIO/IMPERFEITO: O agente, mediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, todos DOLOSAMENTE

    Ex: Quero matar Tício e Mévio. Amarro Tício na frente de Mévio e realizo um disparo no peito no peito de Tício, atingindo, também, Mévio. Ambos faleceram.

    Diante do Dolo em ambos homicídios, o autor responderá pelo Homicídio duas vezes, em concurso formal impróprio/imperfeito. Assim, consoante à segunda parte do caput do artigo 70 do CP, aplicar-se-á cumulativamente a pena dos dois homicídios, consoante ao disposto no artigo 69 (Concurso material)

    OBS: EM AMBOS OS CASOS, CONFORME O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 70 DO CP, A PENA RESULTANTE NÃO PODERÁ EXCEDER AQUELA QUE SERIA CABÍVEL PELA APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CP (CONCURSO MATERIAL).

  • No concurso formal próprio ou perfeito:

    1 ação = dois ou mais crimes / os outros crimes surgem a título de culpa.

    Sistema da exasperação.

    Concurso formal impróprio ou imperfeito:

    1 ação = dois ou mais crimes/ os outros crimes surgem a título de dolo ( desígnios autônomos)

    Sistema do cúmulo material

    Qa

  • Crime material: é aquele cuja consumação depende da produção de resultado naturalístico (modificação no mundo exterior) – Ex: homicídio;

    Crime formal: é aquele em que há a previsão de resultado naturalístico, porém não exige sua ocorrência para a consumação do delito, contentando-se com a conduta descrita no tipo. Vindo o agente a alcançar o resultado naturalístico, representará mero exaurimento do crime – Ex: Extorsão mediante sequestro;

    Crime de mera conduta: como o nome já sugere, não exige e tampouco prevê qualquer resultado naturalístico, contentando-se com a prática do comportamento para a sua consumação – Ex: invasão de domicílio.

  • CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO / IMPERFEITO = APLICANDO O SISTEMA DO CÚMULO MATERIAL.

  • #pmminas mentoria 05

  • Concurso material > mais de 1 ação, mais de 2 crimes

    Concurso Formal Próprio > uma só ação, mais de 2 crimes. Um é consequência do outro, exige culpa

    1° dolo + 2° culpa , 1° culpa + 2° dolo ( lesão corporal, resultou morte)

    Concurso Formal Impróprio > uma só ação, mais de 2 crimes. Não é consequência, é um caso pensado. Exige dolo nos dois crimes.

    1° dolo + 2° dolo ( atropelei várias pessoas com o dolo de matar )

  • #PMMINAS

  • Crime formal: Uma só ação ou omissão --> dois ou mais crimes idênticos ou não.

    " " impróprio: a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos,

ID
2841781
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

À luz da Lei n° 12.850/2013 (Organizações Criminosas) assinale a afirmativa correta:

Alternativas
Comentários

  •  Lei n° 12.850/2013 (Organizações Criminosas)

     

    LETRA A) Art. 1 § 1 Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

     

    LETRA B) Art. 2 § 2  As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

     

    LETRA C) Art. 2§ 3 A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

     

    LETRA D ) Art.2 § 4  A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

    V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

     

    LETRA E) Art.2 § 6  A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

     

     

    CORRETA LETRA D

  • § 4o  A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):


    I - se há participação de criança ou adolescente;

    II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

    III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

    IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

    V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização

  • § 4o  A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

    V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização

    #pm 2019.

  • ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS (4): associação de 4 ou mais pessoas, com divisão de tarefas, estruturalmente organizada, obtendo vantagem (direta ou indiretamente) mediante a prática de infrações penais, cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou de caráter transacional (não exigindo-se os 4 anos) organizações terroristas internacionais – Aplica-se nos crimes previstos em tratados e convenções internacionais. – Pena de 3 a 8 anos + multa.

    Obs: 4 pessoas + 4 anos

    *AUMENTO DE PENA: caso haja emprego de arma, a pena é aumentada até a metade (1/2) – e não o dobro; Aumenta-se de 1/6 aa 2/3 nos casos de criança ou adolescente, funcionário público que se vala da profissão, destinada ao exterior, Transnacionalidade.

    *AGRAVANTE: aquele que exerce comando, individual ou coletivo, ainda que não pratique os atos de execução. A única agravante será para aquele que for o cabeça da organização criminosa.

    Obs: a condenação transitada em julgada do Funcionário Público acarreta a perda do cargo e a interdição para o exercício pelo prazo de 8 anos APÓS o cumprimento de pena. (corregedoria da polícia intarará o IMP  e comunicará o Ministério Público).

    Obs: não existe organização criminosa de contravenção penal.

    Obs: a pena é aplicada para aquele que financia ou promove.

    Obs: é possível o afastamento cautelar do funcionário público, no qual será mantido sua remuneração.

    Obs: incorre na mesma pena quem impede ou frustra investigação que envolva organização criminosa.

  • Um pequeno paralelo:

    Na Lei 10.826 as frações de aumento são 1/2.

    Já aqui, na 12.850, quando restar configurado o uso de arma de fogo, será ATÉ 1/2.

  • USO DE ARMAS E RESPECTIVO CRIMES

    *Violência contra Superior (CPM): aumento de 1/3

    *Lei de Organização Criminosa (12.850): aumento de 1/2

    *Lei de tráfico de drogas (11.343): aumento de 1/6 a 2/3

    "As piores missões para os melhores soldados"

  • A presente questão, voltada para a literalidade da lei, demanda conhecimentos acerca da configuração da organização criminosa, bem como demais nuances que podem ser observadas nos arts. 1º e 2º da Lei nº 12.850/13.

    A) Incorreta.  A assertiva considera como organização criminosa a associação de três ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas mínimas sejam superiores a três anos, ou que sejam de caráter transnacional.

    O equívoco está no nº mínimo de pessoas que a lei exige para a configuração da organização criminosa, que é quatro e não três, conforme estabelece o art. 1º, §1º da Lei nº 12.850/13.

    Art.1º, 1§º. Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

    B) Incorreta. A assertiva conclui que as penas aumentam-se até o dobro se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo, no entanto, o art. 2º, §2º da Lei nº 12.850/13 estabelece o aumento até a metade quanto for utilizada arma de fogo.

    Art. 2º, §2º. As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

    C) Incorreta. A assertiva infere que há o agravamento da pena para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, devendo este para tanto praticar pessoalmente atos de execução.

    Todavia, a lei não exige que o comandante da organização realize pessoalmente atos de execução, nos termos do art. 2º, §3º da Lei nº 12.850/13, a pena deste agente será agravada independentemente da prática ou não de atos de execução.

    Art. 2º, §3º. A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

    D) Correta. A assertiva encontra amparo legal no art. 2º, §4º, V da Lei nº 12.850/13  ao dispor sobre a incidência de causa de aumento de pena de um sexto a dois terços se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

    Art. 2º, §4º. A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):
    (...) V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

    E) Incorreta. A assertiva pressupõe que condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de oito anos concomitantes ao cumprimento da pena. Contudo, estabelece o art. 2º, §6º da Lei nº 12.850/13 que a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de oito anos será subsequentes ao cumprimento da pena. A substituição da palavra “subsequentes" por “concomitantes" torna a assertiva incorreta.

    Art. 2º, §6º. A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

    Gabarito do Professor: alternativa D.

  • Definição de organização criminosa

    Art. 1º § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional.

    Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

    Pena - reclusão, de 3 a 8 anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

    § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

    Majorante

    § 2º As penas aumentam-se até a 1/2 se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

    Agravante

    § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

    Majorantes

    § 4º A pena é aumentada de 1/6 a 2/3:

    I - se há participação de criança ou adolescente

    II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal

    III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior

    IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes

    V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização

    § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 anos subsequentes ao cumprimento da pena.

  • A causa de aumento de fun. público, curiosidades:

    Aplica-se apenas se houver o efetivo emprego de sua função pública.

    A causa de aumento de pena atingirá todos os membros da ORCRIM e não apenas o f.p.

  • parabéns pelos concurseiros que sempre contribuem com o gabarito...

  • Uma condenação concomitante NÃO faz nenhum sentido...

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    D

     Lei n° 12.850/2013

    Art. 1 § 1 Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

     

    Art. 2 § 2  As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

     

    Art. 2§ 3 A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

     

    Art.2 § 4  A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

    V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

     

    Art.2 § 6  A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

    Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

    § 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que envolva organização criminosa.

    § 2º As penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo.

    § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

    § 4º A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

    I - se há participação de criança ou adolescente;

    II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

    III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

    IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

    V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

    § 5º Se houver indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, poderá o juiz determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida se fizer necessária à investigação ou instrução processual.

    § 6º A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, função, emprego ou mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena.

ID
2841784
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna abaixo.


“De acordo com o princípio_________ , os benefícios da seguridade Social são concedidos a quem efetivamente necessite deles, sendo a Seguridade Social um sistema de concretização de justiça social e de desconcentração de riquezas”.

Alternativas
Comentários

  • Inicialmente, é importante afirmar que o Princípio da Seletividade está disposto no artigo 194, parágrafo único, III da Constituição Federal, da seguinte forma:

     

    “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

    Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

    (...)

     

    III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

     

     

    Segundo João Ernesto Aragonés Vianna:

     

    “De acordo com o princípio da seletividade o legislador ordinário fará a seleção dos benefícios e serviços que serão oferecidos pelo sistema. Está intimamente relacionado com a capacidade financeira, o que significa dizer que, tendo em vista o caixa da seguridade social, os benefícios e serviços serão prestados na medida de sua essencialidade, sempre partindo do mais essencial em direção ao menos essencial.”

     

    Então, de acordo com o que fora supracitado, entende-se que o benefício somente será concedido para aquela pessoa o que ela realmente necessite, e sendo assim, a seletividade é feita corretamente.

     

     

    LETRA E 

  • Os princípios também estão previstos no art 1 da lei 8212/91 que dispõe sobre a organização da seguridade social

  • LETRA E

    Princípio da Seletividade e Distributividade (de Benefício e Serviços)

    Sua aplicação ocorre no momento da elaboração da lei e que se desdobra em duas fases: seleção de contingências e distribuição de proteção social.

    O legislador deve buscar na realidade social e selecionar as contingências geradoras das necessidades que a seguridade deve cobrir. A distributividade propicia que se escolha o universo dos que mais necessitam de proteção. (Santos, 2016)

    A Seletividade, na verdade, é um limitador da Universalidade. Não é possível atender a tudo e todos (não há recursos suficientes – princípio da reserva do possível), daí a necessidade de seleção dos riscos e sujeitos.

    A seguridade social também é um importante instrumento de desconcentração de riquezas (princípio da distributividade).

     

  • A banca afirma na questão os benefícios da seguridade Social são concedidos a quem efetivamente necessite deles, sendo a Seguridade Social um sistema de concretização de justiça social e de desconcentração de riquezas e indaga sobre qual princípio contempla tal afirmação.

    Observem que o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços são princípios constitucionais previstos no artigo 194 da CF|88. Hugo Goes afirma que a seletividade atua na delimitação do rol de prestações, ou seja, na escolha dos benefícios e serviços a serem mantidos pela Seguridade Social, enquanto a distributividade direciona a atuação do sistema protetivo para as pessoas com maior necessidade, definindo o grau de proteção.

    Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) da precedência da fonte de custeio.

    A letra "A" está errada porque o parágrafo quinto do artigo 195 da CF|88 estabelece que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. E, porque a frase afirmada pela banca consiste no princípio da seletividade e distributividade na prestação dos serviços e benefícios.
     
    B) da equidade de participação no custeio. 

    A letra "B" está errada porque  o princípio da equidade na participação no custeio consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, ou seja, significa dizer que quem tem maior capacidade econômica irá contribuir com mais e quem tem menor capacidade econômica contribuirá com menos. Portanto, a alternativa está errada porque a frase afirmada pela banca consiste no princípio da seletividade e distributividade na prestação dos serviços e benefícios.

    C) da irredutibilidade do valor dos benefícios. 

    A letra "C" está errada porque a frase afirmada pela banca consiste no princípio da seletividade e distributividade na prestação dos serviços e benefícios. O princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios consiste na garantia contra a redução do valor nominal com objetivo de assegurar o reajustamento para preservar o valor real.

    D) da universalidade da cobertura e do atendimento.

    A letra "D" está errada porque a frase afirmada pela banca consiste no princípio da seletividade e distributividade na prestação dos serviços e benefícios. O princípio da universalidade e da cobertura do atendimento consiste no fato de objetivar a proteção social de forma que todos os riscos sociais que possam gerar o estado de necessidade sejam alcançados, bem como tornar a seguridade social acessível a todas as pessoas residentes no país, inclusive as estrangeiras.

    E) da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

    A letra "E" é o gabarito da questão porque de acordo com o princípio da seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, os benefícios da seguridade Social são concedidos a quem efetivamente necessite deles, sendo a Seguridade Social um sistema de concretização de justiça social e de desconcentração de riquezas.

    O gabarito é a letra "E".

    Legislação:

    Art. 194 da CF|88 A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
    I - universalidade da cobertura e do atendimento;
    II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
    III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
    IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
    V - eqüidade na forma de participação no custeio;
    VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;  
    VII- caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.       

  • GABARITO: LETRA E

    O princípio da universalidade da cobertura do atendimento tem como objetivo alcançar e proteger todos os riscos sociais que possam gerar estado de necessidade, bem como tornar a seguridade social acessível a todas as pessoas residentes no país, inclusive os estrangeiros.

    Já o princípio da seletividade e distributividade visa conceder os benefícios somente àqueles que de fato necessitem, sendo um sistema de concretização de justiça social e de desconcentração de riquezas.

ID
2841787
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Assinale a alternativa que NÀO DESCARACTERIZA a condição de segurado especial.

Alternativas
Comentários

  • Questão chata!

    Mas as respostas estão no §8º do art. 11 da Lei nº 8.213/91

    Gabarito alternativa E.

  • Seção I

    Dos Segurados

    Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

    § 8º Não descaracteriza a condição de segurado especial: (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

    I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50 (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime

    de economia familiar; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

    II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

    III – a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

    IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo; (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008)

    V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e (Incluído pela Lei nº 11.718, de 2008) - CORRETA

    VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015)

    VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12. (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013) (Produção de efeito)

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    A) A associação em cooperativa, salvo de agropecuária ou de crédito rural. 

    A letra "A" não é o gabarito da questão porque a hipótese que não descaracteriza a condição de segurado especial,  prevista no artigo 11 da Lei 8.213|91 é a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural.                 

    B) A exploração da atividade turística da propriedade rural, exceto com hospedagem. 

    A letra "B" abrange de forma errada hipótese prevista no parágrafo oitavo do artigo 11 da Lei 8.213\91 que não descaracteriza a condição de segurado especial e menciona "inclusive hospedagem", observem:

    Art. 11 da Lei 8.213|91 § 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano.

    C) Ser beneficiário de programa assistencial oficial de governo, salvo se fizer parte de grupo familiar em que algum componente que seja beneficiário. 

    A letra "C" está errada porque abrange de foram errada hipótese prevista no parágrafo oitavo do artigo 11 da Lei 8.213\91, que não descaracteriza a condição de segurado especial, observem:

    Art. 11 da Lei 8.213|91 § 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial: IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo.

    D) A outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até cinqüenta por cento de imóvel rural cuja área total não seja superior a quatro módulos fiscais, exceto se outorgante e outorgado continuarem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar.  

    A letra "D" está errada porque abrange hipótese prevista no parágrafo oitavo do artigo 11 da Lei 8.213\91, que não descaracteriza a condição de segurado especial, observem:

    Art. 11 da Lei 8.213|91 § 8o  Não descaracteriza a condição de segurado especial:  I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;               

    E) A utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal. 

    A letra "E" é o gabarito da questão, uma vez que abrange hipótese que não descaracteriza a condição de segurado especial, observem:

    Art. 11 da Lei 8.213\91  § 8o Não descaracteriza a condição de segurado especial:  V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e          

    O gabarito é a letra "E".

    Legislação:

    Art. 11 da Lei 8.213\91 São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:    

    VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de:             
    a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade:                 
    1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;           
    2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida;       

    b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e             
     
    c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo.     
        
    § 8o  Não descaracteriza a condição de segurado especial:               

    I – a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de até 50% (cinqüenta por cento) de imóvel rural cuja área total não seja superior a 4 (quatro) módulos fiscais, desde que outorgante e outorgado continuem a exercer a respectiva atividade, individualmente ou em regime de economia familiar;               

    II – a exploração da atividade turística da propriedade rural, inclusive com hospedagem, por não mais de 120 (cento e vinte) dias ao ano;              

    III– a participação em plano de previdência complementar instituído por entidade classista a que seja associado em razão da condição de trabalhador rural ou de produtor rural em regime de economia familiar; e                

    IV – ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que seja beneficiário de programa assistencial oficial de governo;            

    V – a utilização pelo próprio grupo familiar, na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização artesanal, na forma do § 11 do art. 25 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991; e          

    VI - a associação em cooperativa agropecuária ou de crédito rural; e        
                
    VII - a incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI sobre o produto das atividades desenvolvidas nos termos do § 12.                 
ID
2841790
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética: “Semprônio, atleta profissional de futebol, em dissídio individual proposto contra o clube de futebol Esporte Clube Coqueiro, reivindica o pagamento de verbas salariais, atribuindo à causa o valor de 100 salários mínimos”. Neste caso, à luz da legislação em vigor, Semprônio poderá indicar até:

Alternativas
Comentários

  • CLT

    Art. 821 - Cada uma das partes não poderá indicar mais de 3 (três) testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que esse número poderá ser elevado a 6 (seis).          

  • proc. ordinário - 3 testemunhas

    proc. sumaríssimo - 2 testemunhas

    inquérito para apuração de falta grave - 6 testemunhas

  • Vale destacar que as 3 testemunhas são para cada parte e não para cada fato.

  • causas com valor acima de 40 salários mínimos = RITO ORDINÁRIO , LOGO 3 TESTEMUNHAS

    causas com valor entre 2 e 40 salários mínimos = RITO SUMARÍSSIMO , 2 TESTEMUNHAS

    abaixo de 2 salários = RITO SUMÁRIO como há ausência de lei em relação ao Rito Sumário aplica-se a este as regras do Rito Ordinário, para tanto 3 testemunhas.

    A dor é temporária, o cago é para sempre.

    @vouser_oficial

  • GABARITO: B

    As causas com valor acima de 40 salários mínimos seguem o procedimento ORDINÁRIO e por conseguinte sujeitam-se a limitação de no máximo de 3 testemunhas, conforme previsão do art. 821 da CLT.

    Complementando:

    • Causas com valor abaixo de 2 salários minímos - Procedimento SUMÁRIO - ATÉ 3 TESTEMUNHAS
    • Causas com valor de 2 até 40 salários mínimos - Procedimento SUMARÍSSIMO - ATÉ 2 TESTEMUNHAS
    • Inquérito para apurar falta grave - ATÉ 6 TESTEMUNHAS
ID
2841793
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

De acordo com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) E incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.

( ) A Justiça do Trabalho é competente para processar e jugar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.

( ) A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

Alternativas
Comentários

  • Vamos as respostas: Gabarito "E"


    (V) - Súmula 399, I, do TST: E incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação.


    (V) - Súmula Vinculante 23 - STF: A Justiça do Trabalho é competente para processar e jugar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.


    (V) - Informativo 871 - STF: A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

    STF. Plenário. RE 846854/SP, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871).


    Espero ter ajudado!!!

  • Vamos analisar as alternativas da questão:

    ( ) E incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. 
    Item verdadeiro porque reflete o inciso I da súmula 399 do TST.

    Súmula 399 do TST I - É incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação ou arrematação. II - A decisão homologatória de cálculos apenas comporta rescisão quando enfrentar as questões envolvidas na elaboração da conta de liquidação, quer solvendo a controvérsia das partes quer explicitando, de ofício, os motivos pelos quais acolheu os cálculos oferecidos por uma das partes ou pelo setor de cálculos, e não contestados pela outra.

    ( ) A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
     Item verdadeiro porque abordou a súmula vinculante 23 do STF. 
    Súmula vinculante 23 do STF A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. 

    ( ) A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas. 
    Item verdadeiro, observem:

    Ementa: CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA LEGALIDADE DE GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. JUSTIÇA COMUM. FIXAÇÃO DE TESE DE REPERCUSSÃO GERAL. 
    1. É competência da justiça comum, federal ou estadual, conforme o caso, o julgamento de dissídio de greve promovida por servidores públicos, na linha do precedente firmado no MI 670 (Rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, Rel. p/ acórdão Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe de 30/10/2008). 
    2. As Guardas Municipais executam atividade de segurança pública (art. 144, § 8º, da CF), essencial ao atendimento de necessidades inadiáveis da comunidade (art. 9º, § 1º, CF), pelo que se submetem às restrições firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 654.432 (Rel. Min. EDSON FACHIN, redator para acórdão Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 5/4/2017). 
    3. A essencialidade das atividades desempenhadas pelos servidores públicos conduz à aplicação da regra de competência firmada pelo Supremo Tribunal Federal no MI 670, mesmo em se tratando de servidores contratados pelo Estado sob o regime celetista. 
    4. Negado provimento ao recurso extraordinário e fixada a seguinte tese de repercussão geral: “A Justiça Comum Federal ou Estadual é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público".

    O gabarito da questão é a letra "E".
ID
2841796
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

No que diz respeito ao princípio da precaução, assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E

    O princípio da preCaução foi previsto na Rio 92, no princípio 15: "De modo a proteger o meio ambiente, o princípio da precaução deve ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com as suas capacidades. Quando houver ameaça de danos sérios ou irreversíveis, a ausência de absoluta certeza não deve ser utilizada como razão para postergar medidas eficazes e economicamente viáveis para precaver a degradação ambiental".

    Note que na alternativa B afirma "A precaução existe para prevenir a ocorrência de degradação ambiental quando há um risco certo, concreto e conhecido". Esse termo é vinculado ao princípio da prevenção "deve, sempre que possível buscar a prevenção dos danos ambientais, dada, em regra, a natureza irreversível dos danos ambientais"

    Espero ter ajudado. ;)

  • No Direito Ambiental, os princípios têm uma função essencial, haja vista que são as bases deste Direito, contribuindo para a compreensão da disciplina e, principalmente, direcionando a aplicação das normas relacionadas à proteção ambiental. 

    O princípio da precaução está diretamente ligado à busca da proteção do meio ambiente, como também a segurança da integridade da vida humana. Este princípio busca um ato antecipado à ocorrência do dano ambiental.

    Não deve apenas ser considerado o risco eminente de uma determinada atividade, mas sim os riscos futuros decorrentes de empreendimentos humanos. Ele visa prevenir por não se saber quais as consequências e reflexos que determinada ação ou aplicação científica poderão gerar ao meio ambiente, no espaço ou tempo. Está presente a incerteza científica. Tem como característica a inversão do ônus da prova. Implicando, assim, ao provável autor do dano a necessidade de demonstrar que sua atividade não ocasionará dano ao meio ambiente, dispensando-o de implementar as medidas de precaução.

    Na Conferência RIO 92 foi proposto formalmente o Princípio da Precaução. A sua definição, dada em 14 de junho de 1992, foi a seguinte: 

     

    O Princípio da Precaução é a garantia contra os riscos potenciais que, de acordo com o estado atual do conhecimento, não podem ser ainda identificados. Este Princípio afirma que a ausência da certeza científica formal, a existência de um risco de um dano sério ou irreversível requer a implementação de medidas que possam prever este dano.

    O Princípio da Precaução não deve ser encarado como um obstáculo às atividades assistências e principalmente de pesquisa. É uma proposta atual e necessária como forma de resguardar os legítimos interesses de cada pessoa em particular e da sociedade como um todo. Ele é fundamental para a abordagem de questões tão atuais e importantes como a produção de alimentos transgênicos e a clonagem de seres humanos. Reconhecer a existência da possibilidade da ocorrência de danos e a necessidade de sua avaliação com base nos conhecimentos já disponíveis, é o grande desafio que está sendo feito a toda comunidade científica mundial.

  •  ✅ LETRA "E"

    • Prevenção seriam as práticas de preservação do meio ambiente que são calcadas cientificamente, ou seja, sabe-se que através da experimentação, doutrina, estudos químicos e físicos de que o chorume e por consequência o gás metano produzidos nos lixões e aterros são prejudiciais ao solo e ao ar. Já a precaução, entende-se por outros meios, que não os científicos que determinada coisa ou atividade por exemplo podem vir a causar danos ambientais.
ID
2841799
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

Sabendo-se que o Tribunal Penal Internacional (TP1) possui competência para julgar os mais graves crimes contra a comunidade internacional no seu conjunto, assinale as afirmativas sobre os crimes de competência do TPI, colocando entre parênteses a letra “Vv, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) Exemplos de crimes de competência do TPI são o genocídio e crimes de guerra, desde que ocorridos após a entrada em vigor do Estatuto de Roma. em 2002.

( ) A sede do Tribunal Penal Internacional é em Haia, sendo certo que, ainda que entenda conveniente, o Tribunal não poderá funcionar em outro local.

( ) O Tribunal Penal Internacional poderá exercer a sua competência em relação ao crime de terrorismo desde que seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a ele.

Alternativas
Comentários

  • Crimes da Competência do Tribunal

           1. A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:

           a) O crime de genocídio;

           b) Crimes contra a humanidade;

           c) Crimes de guerra;

           d) O crime de agressão.

           2. O Tribunal poderá exercer a sua competência em relação ao crime de agressão desde que, nos termos dos artigos 121 e 123, seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a este crime. Tal disposição deve ser compatível com as disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas.

  • Sede do Tribunal

           1. A sede do Tribunal será na Haia, Países Baixos ("o Estado anfitrião").

           2. O Tribunal estabelecerá um acordo de sede com o Estado anfitrião, a ser aprovado pela Assembléia dos Estados Partes e em seguida concluído pelo Presidente do Tribunal em nome deste.

           3. Sempre que entender conveniente, o Tribunal poderá funcionar em outro local, nos termos do presente Estatuto

  • Crimes da Competência do Tribunal

           1. A competência do Tribunal restringir-se-á aos crimes mais graves, que afetam a comunidade internacional no seu conjunto. Nos termos do presente Estatuto, o Tribunal terá competência para julgar os seguintes crimes:

           a) O crime de genocídio;

           b) Crimes contra a humanidade;

           c) Crimes de guerra;

           d) O crime de agressão.

           2. O Tribunal poderá exercer a sua competência em relação ao crime de agressão desde que, nos termos dos artigos 121 e 123, seja aprovada uma disposição em que se defina o crime e se enunciem as condições em que o Tribunal terá competência relativamente a este crime. Tal disposição deve ser compatível com as disposições pertinentes da Carta das Nações Unidas.

  • Não há previsão do crime de terrorismo no TPI

ID
2841802
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

De acordo com o Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional (TPI), assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    a) O juízo de Instrução, de ofício ou a pedido do Procurador, poderá realizar a audiência na ausência do acusado. Art. 61.

    b) Não julga pessoas jurídicas. art. 25

    d) Não será permitido o recurso à analogia. art. 22

    e) Não constituirá motivo de redução de pena. art. 27

  • Gab. C

    a) O juízo de Instrução, de ofício ou a pedido do Procurador, poderá realizar a audiência na ausência do acusado. Art. 61.

    b) Não julga pessoas jurídicas. art. 25

    d) Não será permitido o recurso à analogia. art. 22

    e) Não constituirá motivo de redução de pena. art. 27

  • GABARITO: "c";

    ---

    FUNDAMENTO DA "c": Estatuto de Roma, art. 20, item 2.

    ---

    Bons estudos.

  • Artigo 20

    Ne bis in idem

    1. Salvo disposição contrária do presente Estatuto, nenhuma pessoa poderá ser julgada pelo Tribunal por atos constitutivos de crimes pelos quais este já a tenha condenado ou absolvido.

    2. Nenhuma pessoa poderá ser julgada por outro tribunal por um crime mencionado no artigo 5°, relativamente ao qual já tenha sido condenada ou absolvida pelo Tribunal.

    3. O Tribunal não poderá julgar uma pessoa que já tenha sido julgada por outro tribunal, por atos também punidos pelos artigos 6º, 7º ou 8º, a menos que o processo nesse outro tribunal:

    a) Tenha tido por objetivo subtrair o acusado à sua responsabilidade criminal por crimes da competência do Tribunal; ou

    b) Não tenha sido conduzido de forma independente ou imparcial, em conformidade com as garantias de um processo equitativo reconhecidas pelo direito internacional,

  • Referente ao item A

        art 61

    2. O Juízo de Instrução, de ofício ou a pedido do Procurador, poderá realizar a audiência na ausência do acusado, a fim de apreciar os fatos constantes da acusação com base nos quais o Procurador pretende requerer o julgamento, se o acusado:

           a) Tiver renunciado ao seu direito a estar presente; ou

           b) Tiver fugido ou não for possível encontrá-lo, tendo sido tomadas todas as medidas razoáveis para assegurar o seu comparecimento em Tribunal e para o informar dos fatos constantes da acusação e da realização de uma audiência para apreciação dos mesmos.

           Neste caso, o acusado será representado por um defensor, se o Juízo de Instrução decidir que tal servirá os interesses da    justiça.

    >Não confundir o juízo de instrução com o julgamento.

    O TPI não julga ninguém à revelia, o acusado deve estar presente durante o seu julgamento.

    Artigo 63

    Presença do Acusado em Julgamento

           1. O acusado estará presente durante o julgamento.

           2. Se o acusado, presente em tribunal, perturbar persistentemente a audiência, o Juízo de Julgamento em Primeira Instância poderá ordenar a sua remoção da sala e providenciar para que acompanhe o processo e dê instruções ao seu defensor a partir do exterior da mesma, utilizando, se necessário, meios técnicos de comunicação. Estas medidas só serão adotadas em circunstâncias excepcionais e pelo período estritamente necessário, após se terem esgotado outras possibilidades razoáveis.

    Ano: 2017 Banca:  Órgão:  Prova: 

    No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue.

    O Estatuto de Roma, que criou o Tribunal Penal Internacional, exige que o acusado esteja presente durante o seu julgamento.

    Certo

    Errado

ID
2841805
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Internacional Público
Assuntos

De acordo com o Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 1949, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F" quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) Os motins são considerados conflitos armados nos termos do Protocolo.

( ) Em decorrência da excepcionalidade do contexto de guerra, é permitida a tomada de reféns dentre aqueles que não participem diretamente das hostilidades, ou que tenham deixado de participar delas.

( ) O pessoal sanitário e religioso será respeitado e protegido. Ser-lhe-á proporcionada toda a ajuda disponível ao desempenho de suas funções e não se lhes obrigará a realizar tarefas que não sejam compatíveis com sua missão humanitária.

Alternativas
Comentários

  • A) ARTIGO 1

    Campo de Aplicação Material

    2. O presente Protocolo não se aplica às situações de tensões internas e distúrbios internos, tais como os motins, os atos esporádicos e isolados de violência e outros atos análogos, que não são considerados conflitos armados

    B) ARTIGO 4

    Garantias Fundamentais

    1. Todas as pessoas que não participem diretamente das hostilidades, ou que tenham deixado de participar delas, estejam ou não privadas de liberdade, têm direito a que se respeitem sua pessoa, sua honra, suas convicções e suas práticas religiosas. Serão tratadas com humanidade em todas as circunstâncias, sem qualquer distinção de caráter desfavorável. É proibido ordenar que não haja sobreviventes.

    2. Sem prejuízo do caráter geral das disposições precedentes são e permanecerão proibidos em qualquer tempo ou lugar, a respeito das pessoas a que se refere o parágrafo 1:

    c) tomada de reféns;

  • C) Certa.

    Art 9,1 do PAII . O pessoal sanitário e religioso será respeitado e protegido. Ser-lhe-á proporcionada toda a ajuda disponível ao desempenho de suas funções e não se lhes obrigará a realizar tarefas que não sejam compatíveis com sua missão humanitária.

  • Lembrando que os militares da saúde e religiosos não são considerados combatentes, portanto estão fora das hostilidades.

  • A fim de encontrarmos a alternativa correta, iremos analisar cada uma das assertivas a seguir:

    A) F - F - F. 

    A alternativa está errada, pois não apresenta a sequência correta, assim como é possível observar no comentário da alternativa B)

    B) F - F - V. 

    A alternativa está certa, visto que apresenta a sequência correta conforme é requerido na questão.

    A primeira afirmativa é FALSA, pois o art. 1, 2 do Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 1949 estabelece que os motins não são considerados conflitos armados:

    ARTIGO 1
    Campo de Aplicação Material

    2. O presente Protocolo não se aplica às situações de tensões internas e distúrbios internos, tais como os motins, os atos esporádicos e isolados de violência e outros atos análogos, que não são considerados conflitos armados.


    A segunda afirmativa é FALSA, considerando que o art. 75, 2, c) do Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 1949 prevê que a tomada de reféns não é permitida em decorrência da excepcionalidade do contexto de guerra:

    ARTIGO 75
    Garantias fundamentais

    2. Estão e permanecerão proibidos em qualquer tempo e lugar os seguintes atos, quer sejam realizados por agentes civis ou militares:

    c) a tomada de reféns;


    A terceira afirmativa é VERDADEIRA, pois de fato o art. 15, 1, 2, 3 e 5 do Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 1949 dispõe sobre a proteção e o respeito do pessoal sanitário e religioso:




    ARTIGO 15
    Proteção do Pessoal Civil Sanitário e Religioso

    1. O pessoal sanitário civil será respeitado e protegido.

    2. Se necessário será proporcionado ao pessoal sanitário civil toda a ajuda possível naquelas zonas nas quais os serviços sanitários civis se encontrem desorganizados por razão da atividade bélica.

    3. Nos territórios ocupados, a Potência ocupante proporcionará ao pessoal sanitário civil toda espécie de ajuda para que possa desempenhar sua missão humanitária da melhor forma. A Potência ocupante não poderá exigir que, no cumprimento de sua missão, esse pessoal dê prioridade de tratamento a qualquer pessoa, exceto por razões de ordem médica. Não se obrigará a que realizem tarefas que não sejam compatíveis com sua missão humanitária.

    5. O pessoal religioso civil será respeitado e protegido. São aplicáveis a essas pessoas as disposições das Convenções e do presente Protocolo relativas a Proteção e a identificação do pessoal sanitário.

    Fonte: Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 1949, promulgado pelo Decreto Nº 849, De 25 De Junho De 1993.


    C) F - V - V. 

    A alternativa está errada, pois não apresenta a sequência correta, assim como é possível observar no comentário da alternativa B).


    D) V - F - F. 

    A alternativa está errada, pois não apresenta a sequência correta, assim como é possível observar no comentário da alternativa B).


    E) V - V - V. 

    A alternativa está errada, pois não apresenta a sequência correta, assim como é possível observar no comentário da alternativa B).


    gabarito do professor: B
ID
2841808
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direitos Humanos
Assuntos

A luz do uso da força na Carta das Nações Unidas e da contribuição da República Federativa do Brasil com as forças de paz da ONU, assinale as afirmativas a seguir, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F” quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.


( ) Todos os membros da ONU deverão evitar em suas relações internacionais a ameaça ou o uso da força contra a integridade territorial ou a dependência política de qualquer Estado, ou qualquer outra ação incompatível com os propósitos das Nações Unidas.

( ) É proibido o emprego de armas, projéteis, materiais e métodos de combate de tal índole que causem males supérfluos ou sofrimentos desnecessários.

( ) Nenhum ataque armado contra um Membro das Nações Unidas é hábil a justificar o direito de legítima defesa individual ou coletiva.

Alternativas
Comentários

  • Conforme Carta da ONU

    I) CERTA - Art 2º, parágrafo 4.

    II) CERTA - ??

    III) ERRADA - Artigo 51.

  • I) Art. 2º, parágrafo 4º, Carta da ONU; (V)

    II) Art. 35, parágrafo 2º, Decreto nº 849/93; (V)

    III) Art. 51, Carta da ONU. Nada na presente Carta prejudicará o direito inerente de legítima defesa individual ou coletiva no caso de ocorrer um ataque armado contra um membro das Nações Unidas (...). (F)

  • "É proibido o emprego de armas, projéteis, materiais e métodos de combate de tal índole que causem males supérfluos ou sofrimentos desnecessários."

    Isso está no Decreto nº 849/93 e não na Carta das Nações Unidas à qual o enunciado se refere. Isso não torna a questão errada?

  • O uso da força na carta da Nações Unidas é permitida no caso de legitima defesa!

ID
2841811
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre o nome do instituto do Direito Administrativo em que o Estado pode utilizar de bens imóveis ou de serviços do particular com posterior indenização, em caso de dano.

Alternativas
Comentários

  •  

    Conforme o Prof. Hely Lopes, requisição é a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

     

    Requisição é o instrumento de intervenção estatal mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Estado utiliza bens móveis, imóveis ou serviços particulares com indenização ulterior, se houver dano.

     

    Há, na vigente Constituição, previsão expressa para o instituto (CF, art. 5º, XXV):

    No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

     

    LETRA B

  • Requisição: é a utilização coativa de bens móveis, imóveis e serviços particulares pelo poder público por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias, ou seja, perigo público iminente.

    A finalidade é sempre a de preservar a sociedade contra situações de perigo público iminente.

    É possível o pagamento de indenização, caso haja danos.O prazo prescricional para indenização é de 5 anos.

    pontos principais: formalizada por decreto, autoexecutório, direito pessoal da adm, é transitório.


    Ocupação temporária: é a utilização transitória de bens particulares pelo poder público, para a execução de obras, serviços ou atividade pública ou de interesse público.

    pontos principais: propriedade imóvel, gera indenização, exige decreto para formalização.



  • GERAL VAI NA ALTERNATIVA A

  • Vieira. a ocupação temporária não recai sobre bem móvel

  • Ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se

    caracteriza pela utilização transitória, gratuita ou remunerada, de imóvel de propriedade particular,

    para fins de interesse público.

    OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO RECAI SOBRE OS BENS MÓVEIS E NEM OS SERVIÇOS....

  • Esse conceito esta na constituição galera.

    XXV- no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior , se houver dano.

    @vouser_oficial

  • Formas de intervenção do estado na propriedade privada

    Intervenção supressiva

    O estado transfere, coercitivamente, para si a propriedade de terceiro, em nome do interesse público.

    Apenas na modalidade desapropriação

    Intervenção restritiva

    O Estado impõe restrições e condições ao uso da propriedade sem retirá-la de seu dono.

    Ocorre na modalidade limitação administrativa, requisição administrativa, servidão administrativa, tombamento e ocupação temporária.

    1 - Desapropriação

    Desapropriação comum

    Art 5 CF XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição

    Desapropriação especial urbana

    Art. 182. CF § 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.

    Desapropriação especial rural

    Art. 184. CF Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

    Desapropriação confisco

    Art. 243. CF As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

    2 - Limitação administrativa

    É uma determinação geral, pela qual o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações de fazer ou de não fazer, com o fim de garantir que a propriedade atenda a sua função social

    3 - Servidão administrativa

    Direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em face de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública

    4 - Requisição administrativa

    Art 5 CF XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

    5 - Tombamento

    O tombamento pode ser definido como o procedimento administrativo pelo qual o poder público sujeita a restrições parciais os bens qualquer natureza cuja conservação seja de interesse público, por sua vinculação a fatos memoráveis da história ou por seu valor arqueológico ou etnológico, bibliográfico ou artístico

    6 - Ocupação temporária

    É a forma de intervenção pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públicos.

  • A questão trata de institutos que envolvem a intervenção do Estado na propriedade privada. Para responder à questão, é preciso conhecer os institutos mencionados nas alternativas da questão. Vejamos cada um deles:


    Desapropriação é a forma mais gravosa de intervenção do Estado na propriedade. É o procedimento por meio do qual a Administração Pública transfere coercitivamente para si – ou, excepcionalmente, para outras entidades - a propriedade de bem de propriedade de particular por razões de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social, em regra, mediante prévia e justa indenização.

    Sobre a desapropriação, determina o artigo 5º, XXIV, da Constituição da República dispõe que “a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição".


    Requisição administrativa é a forma de intervenção do Estado na propriedade privada em que o Estado, em situações transitórias de perigo, por ato unilateral e auto executório, se utiliza de bens móveis ou imóveis ou de serviços de particulares, tendo o proprietário, em caso de dano, direito à indenização posterior.

    A requisição administrativa está expressamente prevista no artigo 5º, XXV, da Constituição Federal que determina que “no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano".


    Ocupação temporária é forma de intervenção do Estado na propriedade consistente na ocupação, temporária e transitória, remunerada ou gratuita, de bem imóvel privado pela Administração Pública, com o objetivo de apoiar a execução de obras, serviços ou atividades públicas de interesse público.


    Preempção administrativa ou direito de preempção é o direito conferido pela lei aos Municípios de preferência na aquisição de imóvel objeto de alienação onerosa entre particulares.

    O direito de preempção está previsto no artigo 25 do Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) que dispõe que “o direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares".


    Posse administrativa é a posse de fato de bem pela administração pública. Importante não confundir a posse de bem pela Administração Pública com a posse de pessoas em cargos públicos.



    O enunciado da questão demanda que seja indicada a alternativa que contenha o nome do instituto de direito administrativo “em que o Estado pode utilizar de bens imóveis ou de serviços do particular com posterior indenização, em caso de dano". Verificamos que o instituto mencionado no enunciado da questão é o instituto da requisição administrativa, logo, a alternativa correta é a alternativa B.



    Gabarito do professor: B. 

  • "TUDO POSSO NAQUELE QUE ME FORTALECE"

    #PMMG

    B

    CF/88

    DESAPROPRIAÇÃO: resume-se na transferência compulsória da propriedade do particular para a administração pública em razão de interesse público. O termo compulsório significa ainda que contra a vontade do particular, ou seja, este está obrigado a transferir o bem para a administração “por bem ou por mal”.

    LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS: é uma limitação GERAL, isto é, não atinge uma pessoa ou propriedade específica, mas todas aquelas que se enquadram nas exigências legais. Essa característica a difere da servidão administrativa que é determinada;

    OCUPAÇÃO TEMPORÁRIA: “Ocupação temporária é a forma de limitação do Estado à propriedade privada que se caracteriza pela utilização TRANSITÓRIA, gratuita ou remunerada, de IMÓVEL de propriedade particular, para fins de interesse público”

    TOMBAMENTO: “O tombamento é forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional”;

    REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA: “No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior (depois/após/posterior), SE HOUVER DANO” – lCF/88 em seu art. 5º.

    SERVIDÃO ADMINISTRATIVA: “Servidão administrativa é o direito real de gozo, de natureza pública, instituído sobre imóvel de propriedade alheia, com base em lei, por entidade pública ou por seus delegados, em favor de um serviço público ou de um bem afetado a fim de utilidade pública”.

    #PMMINAS #OTAVIO

ID
2841814
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta em relação aos atos administrativos, poderes da Administração Pública, desvio e abuso de poder.

Alternativas
Comentários

  • O gabarito da questão, letra C, informa que "A possibilidade de suspensão de atividades lesivas ao meio ambiente em caso de greve iminente risco para vidas humanas pode ser considerada como manifestação de poder de polícia administrativa e deverá se pautar pela observância da proporcionalidade, dentro dos limites legais." (grifo nosso"

    Ocorre que a questão apresenta um erro material na expressão grifada acima. O termo correto é "grave", e a expressão utilizada na questão pode induzir em erro o candidato.

    fonte:www.esfcex.eb.mil.br/images/concurso/2018/ca_cfo_2018/RESPOSTA_E_JUSTIFICATIVAS_DOS_PEDIDO_DE_REVISO_CA_2018.pdf

  • a) Na égide do poder de polícia, é concebível a instituição de taxa que tenha por fundamento o poder de polícia exercido por órgãos da administração correspondidos na noção de segurança pública.

    A taxa é uma espécie tributo cujo fundamento encontra-se no art. 145, II, da Constituição Federal, que estabelece que os entes da Federação poderão instituir “taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.

    b) Em função da discricionariedade do poder público, em caso de interesse público, a Administração Pública pode ingressar na esfera da arbitrariedade.

    O poder de discricionariedade autoriza a Administração Púbica a agir de acordo com a conveniência e oportunidade dentro dos limites da lei, da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Uma vez que não se observe tais requisitos o ato será considerado arbitrário, passível de anulação pela Administração ou pelo Judiciário.

    c) Seria o Gabarito.

    d) No exercício do poder de polícia a concessão de licença pode ser considerada como ato discricionário.

    Licença - ato vinculado

    Autorização - discricionário e precário.

    e) Uma das características do poder disciplinar é autoexecutoriedade.

    São atributos do Poder de Polícia: discricionariedade; autoexecutoriedade; coercibilidade.

    Obs.: Embora todos os materiais que vi só façam referência aos atributos do poder de polícia, não entendi porque esta afirmativa estaria incorreta, haja vista que é a própria administração que aplica e executa suas sanções. Se alguém puder explicar agradeço.

ID
2841817
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto a Lei n° 9.784/99 que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

Alternativas
Comentários

  • Vamos a resposta: A


    Todos artigos retirados da Lei n° 9.784/99


    a) Art. 5 o  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.


    b) Art. 6° Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.


    c) Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo;


    d) Art. 14, § 2 o  O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.


    e) Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.


    Espero ter ajudado!!!

  • Letra C: A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação (errado)


    Não podem ser objeto de delegação: CENORA

    CE: Competência exclusiva;

    NO: edição de atos NOrmativos;

    RA: decisão de Recurso Administrativo.

  • Gab : letra A

    Principio da oficialidade .

    O processo federal pode iniciar-se por ofício ou a pedido do interessado.

  • A questão trata de diversos temas relativos ao processo administrativo e às disposições da Lei nº 9.784/1999.

    A alternativa A trata do início do processo administrativo. De acordo com o artigo 5º da Lei nº 9784/1999, o processo administrativo pode ser iniciado de duas formas: i) a pedido do interessado ou ii) por ato de ofício da Administração Pública.


    A alternativa B trata do recebimento de documentos pela Administração Pública. Em regra, a Administração Pública não pode recusar o recebimento de documentos, é vedado a Administração Pública, em regra, recusar o recebimento de documentos.

    Eventual recusa a receber documentos só é possível se for motivada. No caso de recusa a receber documentos, além de a recusa ser motivada, o servidor deverá orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas no documento para que este seja recebido.


    É isso que determina o artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 9784/1999, nos seguintes termos: “é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas".

    As alternativas C e D tratam da delegação de competências. A delegação de competência ocorre quando um agente público transfere a outro agente funções que originariamente são suas.


    As competências administrativas são irrenunciáveis e não podem ser alteradas por ato de vontade do agente público. Sendo assim, só pode haver delegação de competência quando existir expressa disposição legal que a autorize.


    O artigo 12 da Lei nº 9784/1999 autoriza a delegação de competências, determinando que “um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial".


    Nem todas as competências, contudo, podem ser objeto de delegação. O artigo 13 da Lei nº 9.784/1999 determina que não podem ser objeto de delegação:

    I - a edição de atos de caráter normativo;

    II - a decisão de recursos administrativos;

    III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.



    Os atos de delegação de competência devem especificar as matérias e poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, podendo conter ressalva de exercício da atribuição delegada (artigo 14, §1º, da Lei nº 9784/1999).

    Além disso, o ato de delegação de competência deve ser publicado em diário oficial (artigo 14, caput, da Lei nº 9784/1999).

    O ato de delegação de competência pode ser revogado a qualquer tempo pela autoridade delegante (artigo 14, §2º, da Lei nº 9784/1999). A revogação da delegação de competência também deve ser publicada em diário oficial (artigo 14, caput, da Lei nº 9784/1999).


    A alternativa E trata da avocação de competência. A avocação de competência ocorre quando autoridade hierarquicamente superior chama para si competência de autoridade ou servidor público de hierarquia inferior.

    A avocação de competência é possível em situações excepcionais, nos termos do artigo 15 da Lei nº 9784/1999 que determina que “será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior".



    Feitas essas considerações, vejamos as alternativas da questão:

    A) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. 

    Correta. Determina o artigo 5º da Lei nº 9784/1999 que “o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado".


    B) A Administração Pública pode recursar, imotivadamente, o recebimento de documentos.

    Incorreta. Em princípio é vedado à Administração Pública recusar o recebimento de documentos, eventual recusa deverá ser motivada e o servidor público deverá instruir o interessado acerca de como suprir as falhas para que o documento seja recebido, na forma do artigo 6º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999.


    C) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação. 

    Incorreta. Não pode ser objeto de delegação de competência a edição de atos de caráter normativo, conforme artigo 13, I, da Lei nº 9.784/1999.


    D) O ato de delegação é irrevogável.

    Incorreta, de acordo com o artigo 14, §2º da Lei nº 9784/1999, “o ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante".


    E) A avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior não é permitido (sic!).

    Incorreta. A avocação de competência atribuída por órgão hierarquicamente inferior por autoridade hierarquicamente superior é permitida em caráter excepcional por motivos relevantes devidamente justificados, na forma do artigo 15 da Lei nº 9784/1999.




    Gabarito do professor: A. 

ID
2841820
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Após concurso público realizado pelo Estado Gama, Miguel Amorim resta aprovado para o cargo em questão. Após tomar posse, inicia o seu estado probatório. Quanto a esta situação, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 41 CF

     

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Art. 247. As leis previstas no inciso III do § 1º do art. 41 e no § 7º do art. 169 estabelecerão critérios e garantias especiais para a perda do cargo pelo servidor público estável que, em decorrência das atribuições de seu cargo efetivo, desenvolva atividades exclusivas de Estado. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

    Parágrafo único. Na hipótese de insuficiência de desempenho, a perda do cargo somente ocorrerá mediante processo administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  • Miguel perderá o cargo público por insuficiência de desempenho, verificada mediante avaliação periódica.

  • O estágio probatório é o período compreendido entre a nomeação e a aquisição da estabilidade. Seu prazo é de 3 anos, acompanhando a alteração para aquisição da estabilidade.

  • A meu ver essa questão era passível de recurso, pois exoneração de cargo público efetivo é sem conotação de penalidade, ao contrário da demissão, devendo assim a resposta ser Demissão.

  • Da análise do art. 20 e parágrafos da Lei 8.112/1990, podemos concluir que não havendo resultado satisfatório para  a Administração Pública, o servidor público não estável poderá ser exonerado mediante o exercício do contraditório e ampla defesa.

  • art. 20, § 2º da Lei 8112:

    § 2   O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

  • Estágio probatório= 3 anos

  • Concordo com Vinicius

  • Gabarito B

    Vinícius Krull, tbm tive o mesmo raciocínio que vc, porem trata-se de letra de lei, conforme citado por Bruno Juliana. segue:

    art. 20, § 2º da Lei 8112:

    § 2  O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

    #Deusnocomandosempre

  • Avaliação Especial de Desempenho é diferente de Avaliação Periódica de Desempenho (conforme explicação do professor Marcelo Sobral)

    Avaliação Especial de Desempenho é um dos requisitos para aquisição da estabilidade do servidor público. É a que está prevista na lei 8.112:

    Art. 20,

    §1º 4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo.

    § 2º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

    Essa avaliação é feita apenas 1x, por uma comissão especialmente designada para este fim.

    Já a Avaliação Periódica de Desempenho é "eterna", ou seja, enquanto o servidor estiver no serviço público ativo ele terá (ou pelo menos deveria ter) seu desempenho avaliado (normalmente essa avaliação é feita apenas pelo chefe imediato), inclusive enquanto estiver no estágio probatório.

    Essa outra avaliação está prevista na CF:

    Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

  • Caso o servidor não seja aprovado no estágio probatório, não deverá ser demitido, mas exonerado, conforme o § 2º do art. 20 da Lei n. 8.112/90:

           § 2º  O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no parágrafo único do art. 29.

  • é na qualidade de chefe de governo, não ?

  • A questão trata de estágio probatório. Estágio probatório é um período de provas que visa a avaliar a aptidão do servidor para exercício do cargo.

    O estágio probatório tem duração de três anos, na forma do artigo 41, caput, da Constituição Federal. A atual redação do artigo 41 da Constituição da República foi dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998 que alterou o prazo de duração do estágio probatório de dois para três anos.


    O servidor público só adquire estabilidade após três anos de exercício no cargo em estágio probatório e avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (art. 41, caput e §4º, da Constituição Federal).

    Embora o servidor público em estágio probatório não seja estável, a jurisprudência de nossos tribunais superiores é pacífica no sentido de que a exoneração de servidor público em estágio probatório deve ser precedida de procedimento administrativo em que sejam garantidos ao servidor os direitos à ampla defesa e ao contraditório, atendendo-se, desse modo, ao princípio do devido processo legal.


    Nesse sentido, destacamos o seguinte trecho de decisão do Supremo Tribunal Federal “a jurisprudência do Supremo Tribunal firmou-se no sentido de que a exoneração de servidor público, ainda que em estágio probatório, deve ser precedida de procedimento administrativo no qual lhe sejam garantidos a ampla defesa e o contraditório, sob pena de ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal". (AI 623.854 AgR, rel. min. Carmen Lúcia, 1ª T, j. 25-8-2009, DJE 200 de 23-10-2009, grifos nossos)


    Feitas essas considerações, vejamos as alternativas da questão:

    A) Caso Miguel receba ordens de seu superior que considere equivocadas, poderá deixar de aplicá-las, em nome do princípio da eficiência. 

    Incorreta. No serviço público, em princípio, prevalece o princípio da hierarquia, então, servidor não pode descumprir ordem de superior com fundamento no princípio da eficiência.


    B) Caso Miguel demonstre baixa produtividade em sua função, ele poderá ser exonerado, após o devido processo legal.

    Correta. É possível a exoneração de servidor em estágio probatório em razão de sua baixa produtividade, desde que o ato de exoneração seja precedido de regular procedimento administrativo em que sejam garantidos ao servidor os direitos à ampla defesa e ao contraditório, isto é, respeitando-se, assim, o devido processo legal.


    C) Caso Miguel demonstre baixa produtividade em sua função, ele poderá ser realocado em um outro cargo, mais adequado aos seus interesses e particularidades.

    Incorreta. É vedada a realocação de servidor de um cargo público para outro cargo em carreira diversa para o qual o servidor público não tenha sido aprovado em concurso público.


    D) Miguel poderá ser considerado como servidor estável após dois anos de estágio probatório.

    Incorreta. O prazo de duração do estágio probatório é, na forma de artigo 41, caput, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998 de três anos.


    E) Caso Miguel demonstre ao seu superior imediato que já realizou as funções que exercerá na atividade pública na iniciativa privada, estará ele dispensado do estágio probatório.

    Incorreta. O estágio probatório é uma exigência constitucional que não pode ser dispensada por ato de vontade de servidor ou autoridade pública.




    Gabarito do professor: B. 

ID
2841823
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Imagine a seguinte situação: João e Maria são casados, não possuem filhos, nem ascendentes e, por intriga do destino, morrem em um desastre automobilístico. Com base na situação apresentada, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.


I - Caso João tenha morrido primeiro, os parentes colaterais de Maria serão chamados para suceder integralmente.

II - Caso seja declaro que João e Maria morreram ao mesmo tempo, serão convocados os colaterais de ambos para recolher suas respectivas cotas hereditárias.

III - Caso seja declarado que João e Maria morreram ao mesmo tempo, dissolve-se o vínculo sucessório entre si, e, por isto, a herança ficará para o Estado.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "B"


    A resposta pode ser feita com base no princípio da Comoriência, presente no Código Civil.


    Art. 8 o  Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos.


    (V) - I - Caso João tenha morrido primeiro, os parentes colaterais de Maria serão chamados para suceder integralmente.


    Nesse caso, como João faleceu primeiro, os bens dele foram para Maria, com isso Maria terá direito a todos os bens.



    (V) - II - Caso seja declarado que João e Maria morreram ao mesmo tempo, serão convocados os colaterais de ambos para recolher suas respectivas cotas hereditárias.


    Nesse caso, como não se sabe que morreu primeiro, os colaterais de ambos vão ser chamados para recolher as cotas hereditárias.


    (F) - III - Caso seja declarado que João e Maria morreram ao mesmo tempo, dissolve-se o vínculo sucessório entre si, e, por isto, a herança ficará para o Estado.


    Não existe na lei nada refente que o presente caso, a herança iria para o Estado.



    Espero ter ajudado!!!


  • I - Diante da morte ocorre a abertura da sucessão e de acordo com o art. 1.784 do CC “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". Trata-se do direito de saisine, uma ficção jurídica do direito francês, em que há a transmissão automática do patrimônio do falecido aos seus herdeiros, legítimos ou testamentários, com a finalidade de impedir que o patrimônio seja considerado acéfalo, sem titular. Os herdeiros passam a ser considerados proprietários e possuidores. Essa transmissão automática só acontece para os herdeiros, que sucedem à título universal, não se aplicando aos legatários, que sucedem à título singular, ou seja, só recebem certo e determinado bem, sendo que somente receberão a posse do legado por ocasião da partilha.

    O art. 1.829 do CC, por sua vez, estabelece uma ordem de vocação hereditária taxativa e preferencial, sendo que o art. 1.845 do CC dispõe sobre as pessoas que são consideradas herdeiras legítimas necessárias (descendentes, os ascendentes e o cônjuge/companheiro), sendo garantido a elas a metade dos bens da herança, constituindo o que se denomina de legítima (art. 1.846 do CC).

    Voltando ao art. 1.829, percebam que na ausência dos herdeiros necessários serão chamados a suceder os colaterais (inciso IV), até quarto grau (art. 1.839 do CC - irmãos, sobrinhos, tios e primos). Eles são considerados herdeiros facultativos, pois a eles não é assegurada a legítima e dispõe o art. 1.850 do CC que “Para excluir da sucessão os herdeiros colaterais, basta que o testador disponha de seu patrimônio sem os contemplar".

    Com essas informações podemos concluir que com a morte de João, Maria foi chamada a suceder, aplicando-se a ela o direito de saisine, com fundamento no art. 1.829 do CC, inciso II. Em seguida, com a morte de Maria, como o problema não nos traz a informação de que fora deixado um testamento, aplicaremos o art. 1.829, inciso IV, ou seja, os colaterais serão chamados a suceder integralmente. Correta;

    II - Trata-se do instituto da comoriência, previsto no art. 8º do CC: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos". Portanto, um não herdará do outro, sendo convocados os colaterais de ambos para recolher suas respectivas cotas hereditárias. Correta;

    III - Vimos que nessa situação será aplicado o art. 8º do CC. Pergunta: caso Maria e João falecessem sem deixar herdeiros e sem deixar testamento? Aplicaremos o art. 1.819 do CC: “Falecendo alguém sem deixar testamento nem herdeiro legítimo notoriamente conhecido, os bens da herança, depois de arrecadados, ficarão sob a guarda e administração de um curador, até a sua entrega ao sucessor devidamente habilitado ou à declaração de sua vacância". Trata-se da herança jacente, ou seja, não se sabe a quem entregar a herança. Diz-se, então, que a herança jaz sem o seu dono. É, pois, a universalidade de direitos, relativa aos bens pertencentes à pessoa que faleceu sem deixar testamento ou, caso tenha deixado, não dispôs da integralidade do patrimônio, e sem deixar sucessores conhecidos.

    Em seguida, temos o art. 1.820 do CC: “Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante". Aqui já estamos diante do que se denomina de herança vacante, ou seja, sendo frustrada a tentativa de encontrar herdeiros, a herança jacente se transmudará em vacante. Assim, os bens serão arrecadados e o inventário será encerrado. Com a declaração de vacância, os herdeiros colaterais não mais poderão se habilitar, embora ela não prejudique os herdeiros necessários (art. 1.822, § ú). Nesse momento, o patrimônio, bem como sua guarda e administração, será transferido ao Poder Público. Portanto, a jacência funciona como fase preliminar da vacância. Habilitando-se algum herdeiro, não haverá a vacância.

    Aqui vale uma pergunta: O Estado pode ser considerado sucessor legítimo? Definitivamente não, pois ele adquire os bens deixados em decorrência de um fato, que é a inexistência de herdeiros. Ao Estado não se aplica o direito de saisine, pois os bens só serão a ele transmitidos diante sentença que declara a vacância. (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Sucessões. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 7). Incorreta. 

    B) Apenas as alternativas I e II são verdadeiras.

    Resposta: B 
ID
2841826
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Desejando passar o São João em Caruaru, Miguel e Camila pediram o carro de Fabrício emprestado, comprometendo-se, solidariamente, a devolvê-lo em 7 dias. Ocorre que, Miguel, por não conhecer direito a estrada e estar acima do limite de velocidade permitido, perde o controle do carro, capotando diversas vezes. Nada sério aconteceu com Miguel e Camila, contudo, o carro ficou completamente destruído.


Com base nestas informações, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "E"


    Artigo retirado do Código Civil.


    Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.


    O artigo apresentado mostra corretamente o que foi mencionado na questão.


    Camila e Miguel pegaram emprestado SOLIDARIAMENTE, dessa forma, os prejuízos sofridos pode ser arcado pelos dois.


    Em relação as perdas e danos, só do CULPADO pode ser exigido, no presente caso, Miguel que era o que dirigia o veículo,


    Espero ter ajudado!!!

  • Achei a questão mal formulada, pois não diz se os devedores solidários (Miguel e Camila) assinaram algum contrato quando obtiveram o empréstimo do bem móvel (carro). Se esse empréstimo fosse de maneira verbal, sem nenhum tipo de contrato, os devedores teriam q indenizar Fabrício?

  • Antes de analisarmos as assertivas, trata-se de um contrato de comodato, ou seja, empréstimo de coisas infungíveis, sendo o contrato de mútuo considerado empréstimo de coisas fungíveis. Mútuo e comodato são espécies do gênero empréstimo.

    O que nos interessa aqui são dois dispositivos legais basicamente.

    Primeiramente, o art. 585 do CC: “Se duas ou mais pessoas forem simultaneamente comodatárias de uma coisa, ficarão SOLIDARIAMENTE responsáveis para com o comodante". Cuida-se, portanto, de uma obrigação solidária, sendo Camila e Miguel, na qualidade de comodatários, considerados devedores solidários.

    Ressalte-se que a solidariedade não se presume, mas decorre da lei ou da vontade das partes (art. 265 do CC).

    A solidariedade passiva é uma vantagem para o credor, pois lhe traz a possibilidade de cobrar de qualquer um dos codevedores a dívida, em sua integralidade. Assim, já prevendo que um dos codevedores dispõe de uma capacidade econômica superior ao dos outros, poderá executá-lo, sem haver a necessidade de formar um litisconsórcio passivo. É o que dispõe o art. 275 do CC. O credor tem o direito de escolha para cobrar de um ou alguns dos devedores, a dívida comum, total ou parcialmente, sem que isso importe renúncia à solidariedade em relação aos demais.

    Em segundo, nos interessa aqui o art. 279 do CC “Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado."

    Isso significa que o comodante Fabricio poderá cobrar o valor do carro de qualquer um dos comodatários (Miguel ou Camila); contudo, como Miguel foi o culpado pelo acidente, só dele Fabricio poderá cobrar perdas e danos.

    Passemos à análise das assertivas.

    A) O art. 279 do CC fala da culpa lato senso. Logo, mesmo não tendo sido proposital, Miguel agiu com culpa em sentido estrito (imperícia, imprudência ou negligência) ao dirigir acima do limite de velocidade permitido, perdendo o controle do carro. Fabrício poderá exigir o valor pecuniário do carro a qualquer um dos dois. Incorreta;

    B) Fabrício poderá exigir o equivalente pecuniário do carro a Miguel ou Camila, mas somente de Miguel poderá exigir perdas e danos. Incorreta;

    C) Fabrício poderá exigir o equivalente pecuniário do carro a qualquer um dos dois, bem como poderá exigir de Miguel perdas e danos. Incorreta;

    D) Fabrício poderá exigir o equivalente pecuniário do carro de Miguel ou Camila, mas as perdas e danos só poderá exigir de Miguel. Incorreta;

    E) Com fundamento nos arts. 585 e 279 do CC. Correta.


    Resposta: E 

  • pode exigir o pecuniário a qualquer um dos dois, devido a condenação ser solidaria, porem a perda e danos a Miguel pois era ele quem conduzia o veículo

  • Perdas e danos, em obrigação solidária, só se cobra daquele que deu causa.

  • Apenas complementando, não confundir as obrigações solidárias com as obrigações indivisíveis e divisíveis.

    Art. 279. Impossibilitando-se a prestação por culpa de um dos devedores solidários, subsiste para todos o encargo de pagar o equivalente; mas pelas perdas e danos só responde o culpado.

    Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

    Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

    Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

ID
2841829
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Assinale a alternativa correta sobre em que ocasião a prescrição, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor, ocorre.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: "C"


    Artigo retirado do Código Civil


    Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.


    Espero ter ajudado!!!

  • No art. 206 do CC o legislador preocupou-se em estabelecer os prazos prescricionais; contudo, na hipótese de omissão, iremos nos socorrer do art. 205 do CC: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". É o caso, por exemplo, da ação de petição de herança, em que o legislador não depôs de prazo prescricional próprio.

    C) Dez anos.


    Resposta: C 

  • gabarito: C

    Art. 205. prescrição ocorre em 10 anos, quando a lei não tiver fixado prazo menor;

    Art. 206. prescreve em 1 ano:

    a) a pretensão de hospedeiros ou fornecedores de víveres (...);

    b) a pretensão do segurado contra o segurador (...);

    c) pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos (...);

    d) a pretensão contra os peritos pela avaliação dos bens que entraram para formação do capital da S/A;

    e) a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes (...);

    prescreve em 2 anos:

    a) pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem;

    ;

  • Apenas para complementar :

    É sempre útil guardar as ações que prescrevem em 2 e 4 anos, visto que a lei só traz um dispositivo.

    Prescreve em 2 anos: prestação alimentar

    Prescreve em 4 anos: pretensão relativa à tutela

  • Art. 205, do CC, a prescrição ocorre em em 10 anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

  • GABARITO: Letra C

    Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.

ID
2841832
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em fevereiro de 2018, em decisão inédita, o Presidente da República decretou Intervenção Federal na Segurança Pública do estado do Rio de Janeiro. Sobre a situação em tela, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

        Parágrafo único. Logo que cesse o estado de defesa ou o estado de sítio, as medidas aplicadas em sua vigência serão relatadas pelo Presidente da República, em mensagem ao Congresso Nacional, com especificação e justificação das providências adotadas, com relação nominal dos atingidos e indicação das restrições aplicadas.

  • Ao meu ver, me mandem mensagem caso eu esteja errado.


    Mas a presente questão não é fundamentada em caso de Estado de Defesa e Estado de Sítio, e sim como Intervenção Federal prevista no artigo 34 da CF/88.


    Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:


    III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;


    No presente caso, a União interveio no Estado do Rio de Janeiro, visando por um fim no caos na segurança pública vivido pelo Estado.


    É preciso ficar claro que a responsabilidade pela intervenção federal é do Presidente da República. Quem está interferindo na autonomia do Estado é o Chefe do Executivo, que representa a União.


    A União, a depender da circunstância, também responde civilmente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de dolo ou culpa.


    Os parágrafos em itálico e negrito foram retirados do Artigo: "A Juridicidade da Intervenção Federal no Rio de Janeiro" - https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/intervencao-federal-rj-analise/


    Dessa forma a União será responsabilizada pelos danos que o interventor causar, uma vez que o interventor está subordinado ao Presidente da República, então as ações do interventor passam pelo crivo do Presidente.


    Espero ter ajudado!!!

  • O parágrafo primeiro do Art. 36 da CF, responde quase toda a questão:


    Art. 36 CF - § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude (B), o prazo (C) e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor (A), será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.


    Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes (E).

  • Sim Victor, fundamentarsm errado alí...

  • Gabarito Letra "E"

    Art. 141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes.

  • INTERVENÇÃO FEDERAL: feito por Decreto de Intervenção, importa a suspensão temporária das normas constitucionais asseguradoras da autonomia da unidade atingida pela medida. Não é possível a intervenção federal em municípios (somente Estado e DF). Possui prazo determinado e nomeará um interventor, sendo submetido a apreciação do CN.

    PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS

    1 – Forma Republicana, sistema representativo e regime democrático

    2 – Direitos da Pessoa Humana

    3 – Autonomia Municipal

    4 – Prestação de Contas da Administração (direita e indireta)

    5 – Aplicação do mínimo em relação a Ensino e Saúde.

ID
2841835
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No ano de 2001, o Estado Y da Federação brasileira decide legislar de forma plena sobre o tema de produção e consumo, haja vista a União, até aquele momento, não ter regulado a temática. Em 2018, a União editou lei federal disciplinando normas gerais sobre a matéria em questão, estando a lei federal em conflito com a lei estadual em diversos dispositivos. Com base no texto acima, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: "d";

    ---

    FUNDAMENTO LEGAL (CF, art. 24):

    "§ 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".

    ---

    Bons estudos.

  • letra D

    a estadual vai complementar a federal e será anulada as partes que estão em desacordo

  • CF/88:

    Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    V - produção e consumo;

  • Gabarito letra D, o art. 24 da CF dispõe que é de competência concorrente da U, E, DF, para legislar sobre PRODUÇÃO E CONSUMO conforme prevê o inciso V do referido art. 24.

    O paragrafo 4º do mesmo art. dispõe que a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  • COMPETÊNCIA CONCORRENTE: a União somente poderá legislar sobre normas gerais (específicas/suplementar serão os Estados). Inexistindo legislação geral (União), os Estados legislarão de forma plena. Sobrevindo lei federal tratando sobre normas gerais essa suspende a eficácia (e não revoga) da lei estadual no que for contrário.

  • D) A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. De fato, o Estado Y estava garantido pelo § 3° do art. 24, pois inexistindo uma Lei Federal sobre normas gerais, ele possuía competência legislativa plena para atender suas peculiaridades. O exsurgimento, contudo, de uma Lei Federal em 2018 sobre as normas gerais suspende a eficácia daquela que era utilizada pelo Estado Y, no que lhe for contrário; essa previsão está localizada no § 4° do mesmo artigo.

  • GABARITO - D

    1º Trata-se de Competência concorrente:

    Art. 24, V - produção e consumo;

    2º Quando se tem uma competência concorrente, a União legisla sobre as Normas gerais

    e o Estado suplementa . Caso não haja lei Federal sobre as normas gerais, surge para o Estado

    a competência legislativa plena

    3º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  • Caso a união seja omissa, o estado pode legislar. Se posteriormente a União decidir "acordar" e fazer seu "papel", será suspenso os feitos pelo Estado, no que lhe for contrário.

  • Sobre a Competência Concorrente, se não houver uma norma geral sobre o tema, os Estados legislam de forma plena. Caso depois de legislarem de forma plena sobrevier uma norma geral, nesse caso, suspende (se falar revoga está errado) a eficácia da norma estadual naquilo que for contrário.

    GABARITO LETRA D

ID
2841838
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta sobre o controle de constitucionalidade e as espécies normativas.


I - As normas constitucionais derivadas estão submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, conquanto são produzidas no exercício do poder constituinte derivado.

II - As leis complementares são caracterizadas pela sua natureza ontológico-formal, o qual indica que as matérias suscetíveis de tratamento pelas leis complementares são reservadas constitucionalmente.

III - A ação direta de inconstitucionalidade é cabível para a impugnação de leis ordinárias de vigência temporária, enquanto mantiverem a sua existência jurídica.

IV - A ação direta de inconstitucionalidade é cabível para obstar a tramitação de projeto de lei, com a alegação de descumprimento do regimento interno do respectivo órgão legislativo.

Alternativas
Comentários

  • I (CORRETA) - As normas constitucionais derivadas estão submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, conquanto são produzidas no exercício do poder constituinte derivado.

    II (CORRETA) - As leis complementares são caracterizadas pela sua natureza ontológico-formal, o qual indica que as matérias suscetíveis de tratamento pelas leis complementares são reservadas constitucionalmente.

    III (CORRETA) - A ação direta de inconstitucionalidade é cabível para a impugnação de leis ordinárias de vigência temporária, enquanto mantiverem a sua existência jurídica.

    IV (ERRADA) - A ação direta de inconstitucionalidade é cabível para obstar a tramitação de projeto de lei, com a alegação de descumprimento do regimento interno do respectivo órgão legislativo.

    O Poder Judiciário pode exercer controle de constitucionalidade preventivo via mandado de segurança por Parlamentar, em razão da inobservância do devido processo legislativo constitucional.


  • * GABARITO: deveria ser "b";

    ---

    * OBSERVAÇÃO SOBRE O ITEM I: "As normas constitucionais derivadas estão submetidas ao controle de constitucionalidade concentrado, CONQUANTO [ideia de CONCESSÃO] são produzidas no exercício do poder constituinte derivado".

    Ter utilizado um nexo de CONCESSÃO (ex: embora, no entanto, contudo, entretanto) fez a frase ter um sentido de que normas constitucionais produzidas pelo poder constituinte derivado, em regra, não admitiriam controle de constitucionalidade concentrado.

    ---

    Bons estudos.

  • Na CF, há normas constitucionais originárias e normas constitucionais derivadas. As normas constitucionais originárias são produto do Poder Constituinte Originário (o poder que elabora uma nova ); elas integram o  desde que ele foi promulgado, em 1988. Já as normas constitucionais derivadas são aquelas que resultam da manifestação do Poder Constituinte Derivado (o poder que altera a ); são as chamadas emendas constitucionais, que também se situam no topo da pirâmide de Kelsen.

  • O Poder Judiciário, ainda que de forma excepcional, também poderá exercê-lo caso seja impetrado um mandado de segurança por Parlamentar, em razão da inobservância do devido processo legislativo constitucional , como ocorre no caso de deliberação de uma proposta de emenda tendente a abolir cláusula pétrea. Os parlamentares têm direito público subjetivo à observância do devido processo legislativo constitucional. Por isso, apenas eles, e nunca terceiros estranhos à atividade parlamentar, têm legitimidade para impetrar o mandado de segurança nessa hipótese. A iniciativa somente poderá ser tomada por membros do órgão parlamentar perante o qual se achem em curso o projeto de lei ou a proposta de emenda. Trata-se de um controle concreto, uma vez que a impetração do mandamus surge a partir da suposta violação de um direito (ao devido processo legislativo).

ID
2841841
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Assinale a alternativa correta em relação ao controle de constitucionalidade brasileiro, à ordem econômica e à ordem social previstos na Constituição de 1988.

Alternativas
Comentários

  • Letra A - Art. 170. CF. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios. [...]

  • Art. 174. Como AGENTE NORMATIVO E REGULADOR da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o privado.

ID
2841844
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Em ação de cobrança movida por Arlindo Orlando contra Caio Augusto, o autor solicitou o benefício da gratuidade da justiça, informando a insuficiência de recursos de sua parte para arcar com as despesas processuais, tendo, por isto, sido deferida a solicitação pelo juiz da causa. Ocorre que Caio Augusto conhece o autor da ação e tem conhecimento de que ele é um grande empresário, tendo diversos imóveis, bens e patrimônio em seu nome.


Com base no texto acima, assinale a alternativa correta quanto a Caio Augusto.

Alternativas
Comentários

  • Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

  • NCPC

    Art. 100. Deferido o pedido, a parte contrária poderá oferecer impugnação na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, a ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, nos autos do próprio processo, sem suspensão de seu curso.

ID
2841847
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

De acordo com o princípio______ , o Judiciário só age, em regra, quando provocado pelas partes; além disso, pelo princípio______, o juiz deve tratar as partes com igualdade no processo; bem como, pelo princípio ______. deve, o juiz, priorizar a prestação da jurisdição julgando o mérito da ação, sempre que for possível, suprindo e sanando irregularidades processuais.


Com base no texto acima, assinale a alternativa que, respectivamente, melhor preenche as lacunas.

Alternativas
Comentários

  • *  Principio da inércia da jurisdição ou também conhecido como princípio da demanda, está assegurado no Art. 2° do CPC, dispondo que “nenhum juiz prestará a tutela jurisdicional senão quando provocado na forma da lei.”. Este princípio exige a manifestação da parte que teve o seu direito lesado, utilizando assim o seu direito de ação.
    “O processo civil começa por iniciativa da parte, mas se desenvolve por impulso oficial”, uma vez provocado a jurisdição, é dever do magistrado dar andamento ao processo, podendo o processo extinguir-se sem resolução do mérito.

     

     

    * Principio da Isonomia significa igualdade de todos perante a lei. Refere-se ao princípio da igualdade previsto no art. 5º, "caput", da Constituição Federal, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. Assim, de acordo com tal princípio, os méritos iguais devem ser tratados de modo igual, e as situações desiguais, desigualmente, já que não deve haver distinção de classe, grau ou poder econômico entre os homens.

     

     

    *Principio da Primazia do mérito: O art. 4º do novo CPC estabelece que as partes têm direito de obter em prazo razoável “a solução integral do mérito”. Além do princípio da duração razoável, pode-se construir do texto normativo também o princípio da primazia do julgamento do mérito, valendo dizer que as regras processuais que regem o processo civil brasileiro devem balizar-se pela preferência, pela precedência, pela prioridade, pelo primado da análise ou do julgamento do mérito

     

     

     

     

     

    CORRETA LETRA C)da inércia da jurisdição - da isonomia - da primazia do mérito

  • Sobre os outros princípios:

    Princípio da congruência (ou adstrição) Não poderá o juiz conceder nada a mais (ultra petita) ou diferente do que foi pedido (extra petita).

    Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

    Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

    O princípio dispositivo é sinônimo de inércia da jurisdição.

    Princípio do livre convencimento motivado (ou princípio da persuasão racional): Não está o julgador obrigado a atacar todas as questões suscitadas pelas partes, podendo, de forma discricionária (não arbitrária), decidir a lide de acordo com seu livre convencimento.

    Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

    Impulso oficial: Assim como o principio dispositivo se baseia no art. 2º do CPC, porém diz respeito ao juiz e ao seus auxiliares que devem zelar para que o processo tenha andamento, na forma da lei, impulsionando-o até atingir o seu desfecho, excetuando-se as hipóteses em que o andamento do processo depende de ato a ser realizado pelas partes (inércia da jurisdição).

    O princípio da concentração ou eventualidade: em regra, todas as provas devem ser oferecidas em um único momento, segundo os artigos 336 e 341 do CPC, porque a concentração exige que os atos processuais sejam exauridos em seus respectivos momentos, quando oportunizados.

  • A questão exige do candidato o conhecimento de alguns princípios básicos do Direito Processual Civil, os quais serão descritos de forma sucinta a seguir:

    O princípio da adstrição ou da congruência informa que a sentença proferida pelo juiz não pode estar nem além e nem aquém do pedido - ou seja, não pode conter julgamento a mais ou a menos do que o que for requerido. Sobre o tema, explica a doutrina: "1. Sentença conforme ao pedido. A regra no processo civil é que a sentença seja conforme ao pedido do demandante. Duplamente conforme: conforme ao pedido imediato (providência jurisdicional postulada - declaração, constituição, condenação, mandamento ou execução) e conforme ao pedido mediato (bem da vida perseguido em juízo). Daí a razão pela qual é vedado ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida (vale dizer, desconforme ao pedido imediato), ou que tenha objeto diverso do demandado (isto é, desconforme ao pedido mediato). Fazendo-o, profere o juiz sentença infra, extra ou ultra petita. A sentença infra petita é aquela que não aprecia o pedido ou um dos pedidos cumulados. A sentença extra petita que julga fora do pedido do demandante. A sentença ultra petita é aquela em que o órgão jurisdicional vai além daquilo que foi pedido pelo demandante. Em todos esses casos a sentença é desconforme ao pedido e viola os Arts. 2º, 141, 490 e 492, CPC, podendo ser decretada a sua invalidade... (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 496).

    O princípio da inércia da jurisdição, também denominado de princípio dispositivo ou princípio da demanda, está previsto no art. 2º, do CPC/15, segundo o qual "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". Acerca dele, explica a doutrina: "O artigo trata do princípio dispositivo - também denominado de princípio da inércia ou da demanda. O processo não pode ser iniciado de ofício pelo juiz (ne procedat iudex ex officio). Cabe às partes, com exclusividade, a iniciativa para movimentar a máquina judiciária e delimitar o objeto do litígio. (...) Pois bem, constitui direito fundamental do cidadão postular em juízo. Como contrapartida, tem-se o dever do Estado de só prestar jurisdição quando solicitado..." (CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 71/72). 

    O princípio do livre convencimento motivado, por sua vez, informa que o juiz deve demonstrar, com base em uma explicação racional, qual valor atribuiu à prova, não podendo apreciá-la de forma totalmente livre. A doutrina afirma que "o seu principal objetivo é justificar racionalmente a decisão, de modo que seja possível controlar também a racionalidade dessa justificativa. O juiz não deve produzir um discurso superficial, meramente retórico, vazio de conteúdo, ao qual se adere por emoção, gerando um consenso irracional... Por isso, não se admite decisão fundada em critérios de fé, baseada em concepções religiosas ou místicas" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v.2. 10 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 103-104).

    O princípio da isonomia ou da igualdade determina que as regras processuais devem estar voltadas a assegurar a igualdade de tratamento entre as partes, considerando-se a igualdade formal e a igualdade material. A doutrina explica que "assim deve ser entendido o princípio da isonomia: igualdade de oportunidades para as partes, e aos terceiros a ela equiparados, de apresentarem as suas pretensões, manifestações e provas, sem desvantagens em relação ao ex adverso. Na realidade prática existe uma importante diferença entre a igualdade preconizada pela lei - aquela que veda qualquer tipo de discriminação - e a igualdade de fato. O motivo: nem todos os seres humanos são iguais. Muitos se encontram em situação de vantagem na estrutura social, seja pela posição que ocupam, seja pelo dinheiro que possuem, seja pela condição intelectual que desfrutam. Eis a razão pela qual a lei, algumas vezes, confere tratamentos jurídicos diferenciados para superar as desigualdades. A propósito, o direito a assistência judiciária (art. 98), a dispensa do pagamento de custas para a produção de provas (art. 98, §1º, IV, V e VI), a possibilidade de o juiz determinar a inversão do ônus da prova (art. 357, III c/c art. 373, §1º)" (CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 85-86). 

    Acerca do princípio da primazia do julgamento do mérito, esclarece a doutrina: "É certo que esta situação ['interpretação de questões meramente processuais, que, nos dias de hoje, servem de base para seguidas decisões de extinção de processos sem o julgamento do mérito'] somente deveria ocorrer em casos excepcionais, pois a finalidade da jurisdição é a resolução da questão de direito material posta, com o restabelecimento da paz social, através de um julgamento de mérito (arts. 276, 277, 282 e 283). Só assim, pode-se afirmar em acesso pleno à justiça. O novo Código objetiva priorizar esta finalidade, permitindo, sempre que possível, o saneamento da falta de formalidades ou mesmo a transposição de determinados requisitos (CARNEIRO, Paulo Cezar Pinheiro. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p.  71). 

    Por fim, o princípio da eventualidade - ou da preclusão -, informa, em linhas gerais, que o ato processual deve ser praticado no prazo ou na ocasião em que determinado pela lei, sob pena de, como regra, não ser mais possível praticá-lo. A preclusão consiste na perda, extinção ou consumação de uma faculdade processual em face do decurso do tempo (preclusão temporal), da prática de ato incompatível (preclusão lógica) e do efetivo exercício de determinada faculdade processual (preclusão consumativa). 


    Gabarito do professor: Letra C.
ID
2841850
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Assinale a alternativa correta quanto ao sistema tributário nacional e a competência tributária.

Alternativas
Comentários

  • resposta: B

    A questão pede, entre outras coisas, a diferença entre competência tributária e capacidade ativa, vejamos:

    1- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - é a autorização conferida pela CF aos entes políticos (UNIAO, ESTADOS, DF, MUNICIPIOS ETC) para legislar; fiscalizar, cobrar o tributo. N é delegável.

    2- CAPACIDADE ATIVA- é a delegação conferida a alguma PJ de DIREITO PÚBLICO, a capacidade para fiscalizar e cobrar o tributo; é delegável; N tem a competência para legislar. Ex. uma autarquia federal responsável pela cobrança e fiscalização de algum tributo da União.

    obs: ITCMD é de competência estadual. Art. 155, § 1º, II da CF

  • Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

    I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;

    A definição dada pelo art. 3.º do CTN impõe que os tributos sejam pagos em moda ou em valor que nela possa se exprimir (ex.: dação em pagamento em bens imóveis).

ID
2841853
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2018
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Imagine a seguinte situação hipotética: José, cigano, não possui domicilio civil nem eleitoral, não elegeu um domicilio tributário, não possui residência fixa e vive apenas de bicos esporádicos. Partindo desta premissa, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

     1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.

  • Letra D

    Art. 127 do Código Tributário Nacional - Lei 5172/66

    SEÇÃO IV

    Domicílio Tributário

           Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:

    (...)

           § 1º Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação.