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Prova FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

ID

1387834

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O conceito de indústria cultural foi criado por Adorno e Horkheimer, dois dos principais integrantes da Escola de Frankfurt. Em seu livro de 1947, Dialética do esclarecimento, eles conceberam o conceito a fim de pensar a questão da cultura no capitalismo recente. Na época, estavam impactados pela experiência no país cuja indústria cultural era a mais avançada, os Estados Unidos, local onde os dois pensadores alemães refugiaram-se durante a Segunda Guerra.

Segundo os autores, a cultura contemporânea estaria submetida ao poder do capital, constituindo-se num sistema que englobaria o rádio, o cinema, as revistas e outros meios - como a televisão, a novidade daquele momento -, que tenderia a conferir a todos os produtos culturais um formato semelhante, padronizado, num mundo em que tudo se transformava em mercadoria descartável, até mesmo a arte, que assim se desqualificaria como tal. Surgiria uma cultura de massas que não precisaria mais se apresentar como arte, pois seria caracterizada como um negócio de produção em série de mercadorias culturais de baixa qualidade. Não que a cultura de massa fosse necessariamente igual para todos os estratos sociais; haveria tipos diferentes de produtos de massa para cada nível socioeconômico, conforme indicações de pesquisas de mercado. O controle sobre os consumidores seria mediado pela diversão, cuja repetição de fórmulas faria dela um prolongamento do trabalho no capitalismo tardio.

Muito já se polemizou acerca dessa análise, que tenderia a estreitar demais o campo de possibilidades de mudança em sociedades compostas por consumidores supostamente resignados.O próprio Adorno chegou a matizá-la depois. Mas o conceito passou a ser muito utilizado, até mesmo por quem diverge de sua formulação original. Poucos hoje discordariam de que o mundo todo passa pelo "filtro da indústria cultural", no sentido de que se pode constatar a existência de uma vasta produção de mercadorias culturais por setores especializados da indústria.

Feita a constatação da amplitude alcançada pela indústria cultural contemporânea, são várias as possibilidades de interpretá-la. Há estudos que enfatizam o caráter alienante das consciências imposto pela lógica capitalista no âmbito da cultura, a difundir padrões culturais hegemônicos. Outros frisam o aspecto da recepção do espectador, que poderia interpretar criativamente - e não de modo resignado - as mensagens que lhe seriam passadas, ademais, de modo não unívoco, mas com multiplicidades possíveis de sentido.

(RIDENTI, Marcelo. Indústria cultural: da era do rádio à era da informática no Brasil. In: Agenda brasileira. São Paulo: Cia das Letras, 2011, p. 292 a 301)

No contexto, identifica-se relação de causa e consequência, respectivamente, entre

Alternativas

o fato de Adorno e Horkheimer terem concebido o conceito de indústria cultural e o modo como pensaram a questão da cultura no capitalismo recente.

o fato de tudo ter se transformado em mercadoria descartável no capitalismo recente e a arte ter sido desqualificada como tal.

o caráter alienante da cultura hegemônica no capitalismo e a interpretação criativa que o espectador crítico desenvolve.

a pequena amplitude da indústria cultural contemporânea e a resignação forçada dos consumidores diante da repetição de produtos e temas.

a repetição de fórmulas culturais já desgastadas e o tédio dos consumidores diante da falta de opções instigantes.

Comentários

Gab. B

Fundamentação no texto: Segundo os autores, a cultura contemporânea estaria submetida ao poder do capital, constituindo-se num sistema que englobaria o rádio, o cinema, as revistas e outros meios - como a televisão, a novidade daquele momento -, que tenderia a conferir a todos os produtos culturais um formato semelhante, padronizado, num mundo em que tudo se transformava em mercadoria descartável, até mesmo a arte, que assim se desqualificaria como tal.

Até mesmo a arte começou a se desqualificar porque tudo se transformava em mercadoria descartável.
Análise de cada assertiva (fiquem a vontade para discordar e acrescentar ;)
A) Por causa da ideia de pensar depois eles criaram o conceito. Portanto, o conceito é consequência da causa "a fim de pensar a questão da cultura no capitalismo recente"
B) Analisando a assertiva "b" que é o gabarito da questão vimos que "ela", a arte, se desqualifica (consequência) justamente por ter se transformado em mercadoria descartável (causa).
C) Na letra c, ambas seriam consequências da amplitude alcançada pela indústria cultural contemporânea com uma lógica capitalista (último parágrafo do texto).
D) Não há nem como se analisar a relação de causa e consequência, visto que as ideias estão contrárias ao texto que informa o contrário do que foi afirmado pela alternativa. Não há pequena amplitude e não há resignação forçada dos consumidores (último parágrafo do texto).
E) Segue a mesma lógica da assertiva anterior.

Bons estudos e vamos em frente ;)
Questão de inferência textual. Letra B.
acredito que o termo assim que dá ideia de consequência..

bons estudos
A causa é voltada para o passado, é aquilo que antecede o fato principal (um gesto, uma atitude) Causa é motivo; explicação é evidência! Ex. Como estivesse doente, não foi ao trabalho. Não ir ao trabalho é fato principal e a causa era estar doente. As orações subordinadas adverbiais são adjuntos adverbias oracionais que podem ter as conjunções: Visto que, já que, porque (motivo), como (no início da frase) visto que, porquanto, uma vez que, dado que.
e ainda: POR + INFINITIVO = CAUSA. Por estar doente, não foi ao trabalho.
Bons estudos
Uma questão que só dá pra resolver entendendo bem o texto, ele que confere a causa e a consequência dos fatos.
(causa) " [..] que tenderia a conferir a todos os produtos culturais um formato semelhante, padronizado, num mundo em que tudo se transformava em mercadoria descartável, (consequência) até mesmo a arte, que assim(então,logo) se desqualificaria como tal . "
Uma questão que exige do candidato o hábito da leitura. Interessante.
Letra b,
linha 7-8 do texto
UM MACETE QUE COMIGO SEMPRE DÁ CERTO.
Pergunte a consequência qual é a sua causa

EX: LETRA B - Qual é a causa da arte ter sido desqualificada como tal?
Resposta: o fato de tudo ter se transformado em mercadoria descartável no capitalismo recente.
"O Fato de.................................... Faz com que...................."
O cara trazer Adorno pra discutir conjunção é carregado. Acho que só acertei porque estudei escola de Frankfurt.
Luciana deu uma aula de como responder esse tipo de questão!
Item B.

A tedência é que todos os produtos culturais tenham um formato semelhante, tudo se transformaria em mercadoria descartável, até a arte. A arte ser desqualificada é uma consequência dessa tendência.
Errei pq interpretei que a letra E possuía relação de causa x efeito.

LETRA E: a repetição de fórmulas culturais já desgastadas e o tédio dos consumidores diante da falta de opções instigantes.

CAUSA: repetição de fórmulas.

EFEITO: produção do tédio dos consumidores.
Sempre aquela: O FATO DE /FAZ COM QUE...o mais difícil aí, sem dúvidas, é o cansaço em ter que procurar! Essa imundice de banca já faz isso pro aluno perder a paciência e chutar, só pode!
Relação de causa X consequência = O fato de..........faz com que...........

ID

1387837

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

(RIDENTI, Marcelo. Indústria cultural: da era do rádio à era da informática no Brasil. In: Agenda brasileira. São Paulo: Cia das Letras, 2011, p. 292 a 301)

O próprio Adorno chegou a matizá-la depois. (3^o parágrafo)

... são várias as possibilidades de interpretá-la. (4^o paragrafo)

... as mensagens que lhe seriam passadas... (4^o parágrafo)

Os pronomes destacados acima referem-se, no contexto, respectivamente, a

Alternativas

análise - indústria cultural contemporânea - espectador

mudança - constatação - recepção

análise - constatação - aspecto

mudança - formulação original - espectador

diversão - indústria cultural contemporânea - recepção

Comentários

Gab. A

- O próprio Adorno chegou a matizá-la depois.
Matizá significa embelezar, colorir, pintar, adornar, enfeitar.
O quê foi enfeitado por Adorno? A Análise.

- são várias as possibilidades de interpretá-la
Interpretar o quê? A indústria cultural contemporânea, elas que eram interpretadas de várias possibilidades.

- as mensagens que lhe seriam passadas...
As mensagens eram passadas por quem? Pelo espectador.

Bons estudos!
... as mensagens que lhe seriam passadas...
mensagens passadas a ele, e não por ele (espectador).
Fica como dica aos responsáveis pela edição das questões: dar um "enter" entre os parágrafos, criando espaçamentos como na prova, ajuda a identificá-los melhor. Grata!
A FCC deveria numerar as linhas, é um porre ter que ficar procurando no texto isso consome tempo de prova ¬¬
GAB. A
Thiago Alex a FCC é um lixo, não da para esperar muito dessa banca,
Será se na prova a alternativa que é o gabarito veio "diferente" das demais?

ID

1387840

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

(RIDENTI, Marcelo. Indústria cultural: da era do rádio à era da informática no Brasil. In: Agenda brasileira. São Paulo: Cia das Letras, 2011, p. 292 a 301)

O segmento em que se restringe o sentido do termo imediatamente anterior encontra-se em:

Alternativas

... que poderia interpretar criativamente... (4^o parágrafo)

.. os Estados Unidos... (1^o parágrafo)

... que assim se desqualificaria como tal. (2^o parágrafo)

... padronizado... (2^o parágrafo)

.. que englobaria o rádio, o cinema, as revistas e outros meios... (2^o parágrafo)

Comentários

Gab. E

A cultura contemporânea é um sistema que engloba: o rádio, o cinema, as revistas e outros meios...
Núbia Silvia, quando ele fala dos Estados Unidos ele não está restringindo o termo imediatamente anterior (país), mas tão somente especificando.. Até poderia estar restringindo se tivesse falado PAÍSES na frase.
Macete: com vírgula - explicativo; sem vírgula - restritivo.
Joao carlos explique melhor seu macete na
Usarei meu comentário de uma questão anterior parecida. O ''que'' está exercendo a função de pronome relativo, para que ele exerça a função de pronome relativo precisa referir-se ao termo anterior para evitar a repetição e precisa ligar duas informações sobre determinado ser, ideia ou termo. O pronome relativo que sempre inicia uma oração subordinada adjetiva que pode ser : explicativa, quando falar sobre todos os seres, exige pontuação obrigatória; ou pode ser restritiva, quando pretende ser específico sobre algo, a pontuação será proibida. GAB: E.
Apesar de simples, uso muito esse macete:
- Com vírgula: expliCativa;
- Sem vírgula: reStritiva;
Sempre me ajuda muito. Bon estudos!
Pessoal, a questão pede mais que um simples macete. Eu errei e pude vislumbrar o raciocínio do item. Repare que a banca não inseriu a última assertiva de forma completa à toa — os elementos antes do que segmento 'que englobaria' — e deixou o trecho com muitas enumerações para suscitar dúvidas do candidato.
Se alguém souber que tipo de oração é a letra c), poderia por favor me enviar por mensagem.
A alternativa "C" é uma oração subordinada adjetiva explicativa. Voltemos ao trecho: num mundo em que tudo se transformava em mercadoria descartável, até mesmo a arte, que assim se desqualificaria como tal. Percabam que: num mundo onde tudo se transforma em mercadoria, a arte, ao ser uma mercadoria, perderia sua qualidade de arte. Ou seja, há um explicação na última frase do período, que nos mostra que arte, quando tratada como mercadoria, se desqualifica enquante arte. Embora não concorde em opinião pessoal com texto, é isso que ele quis dizer.
Explicativo tem que conter vígulas.

Restritivo não pode conter vírgulas.
Restringir: procurar por pronome relativo e frase que não venha antecedida de vírgula.
GAB: E
Restringem o sentido de algo as orações subordinadas adjetivas restritivas (ausência de pontuação). As vírgulas da alternativa E servem para separar termos de mesmas função sintática, a saber: OD.
Aquele tipo de questão que se o cara por preguiça não ler o texto, erra!
GAB E

Nossa, estava errando demais questões desse tipo, mas agora sinto de leve a resposta vindo hehehe precisa-se fazer muitas questões mesmo para fixar e familiarizar-se com essa forma peculiar de "tara" que a FCC tem por pronome relativo e suas inúmeras possibilidades.

ID

1387843

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

(RIDENTI, Marcelo. Indústria cultural: da era do rádio à era da informática no Brasil. In: Agenda brasileira. São Paulo: Cia das Letras, 2011, p. 292 a 301)

Uma redação alternativa para um segmento do texto, em que se mantêm a correção e a lógica, está em:

Alternativas

Alguns estudos reforçam o aspecto da recepção do espectador, o qual poderia interpretar criativamente as mensagens, adquirindo sentidos múltiplos de maneira não uniforme e não resignado.

Mesmo que o conceito de indústria cultural tenha passado a ser muito utilizado, ainda haviam aqueles que discordavam de sua formulação.

O controle sobre os consumidores seria mediado pela repetição de fórmulas, a qual faria que a arte, em vez de diversão representasse o prolongamento do trabalho no capitalismo tardio.

Os pensadores alemães estavam, na época, sob o impacto da vida nos Estados Unidos, país que possuía a mais avançada indústria cultural e local onde se refugiaram durante a Segunda Guerra.

A teoria proposta pelos pensadores alemães já foi muito discutida, e a partir dela o campo de possibilidade de mudanças nas sociedades compostas por consumidores resignados tenderiam a se estreitar demais.

Comentários

Gab. D

a) Alguns estudos reforçam o aspecto da recepção do espectador, Ao qual poderiaM interpretar criativamente as mensagens, adquirindo sentidos múltiplos de maneira não uniforme e não resignado.

b) Mesmo que o conceito de indústria cultural tenha passado a ser muito utilizado, ainda haviam (havia) aqueles que discordavam de sua formulação. Verbo haver no sentido de existir, inalterável.

c) O controle sobre os consumidores seria mediado pela repetição de fórmulas, a (O) qual faria que a arte, em vez de diversão representasse o prolongamento do trabalho no capitalismo tardio.

d) Os pensadores alemães estavam, na época, sob o impacto da vida nos Estados Unidos, país que possuía a mais avançada indústria cultural e local onde se refugiaram durante a Segunda Guerra. Correta.

e) A teoria proposta pelos pensadores alemães já foi muito discutida, e a partir dela o campo de possibilidade de mudanças nas sociedades compostas por consumidores resignados tenderiam (O campo... tenderia) a se estreitar demais.

Bons estudos!
O termo não uniforme na letra A) que caracteriza o erro.
Por favor, se alguem puder ajudar, ainda não consegui entender muito bem o erro do item a.
O erro da letra A é a falta de lógica.

"Alguns estudos reforçam o aspecto da recepção do espectador, o qual poderia interpretar criativamente as mensagens, adquirindo sentidos múltiplos de maneira não uniforme e não resignado."

"o qual" retoma espectador = o espectador poderia interpretar criativamente as mensagens, adquirindo sentidos múltiplos de maneira não uniforme e não resignado.

De acordo com essa frase, o espectador adquiriria sentidos múltiplos. Mas na verdade, as mensagens é que adquiririam sentidos múltiplos.
a) Alguns estudos reforçam o aspecto da recepção do espectador, o qual poderia interpretar criativamente as mensagens, adquirindo sentidos múltiplos de maneira não uniforme e não resignado. (SEM LÓGICA)

b) Mesmo que o conceito de indústria cultural tenha passado a ser muito utilizado, ainda HAVIA aqueles que discordavam de sua formulação. Verbo haver no sentido de existir, inalterável.

c) O controle sobre os consumidores seria mediado pela repetição de fórmulas, O QUAL (retoma o controle) faria que a arte, em vez de diversão representasse o prolongamento do trabalho no capitalismo tardio.

d) Os pensadores alemães estavam, na época, sob o impacto da vida nos Estados Unidos, país que possuía a mais avançada indústria cultural e local ONDE (LOCAL ONDE OCORRE ALGO) AONDE (DA IDEIA DE DESLOCAMENTO) se refugiaram durante a Segunda Guerra. CORRETA

e) A teoria proposta pelos pensadores alemães já foi muito discutida, e a partir dela o campo de possibilidade de mudanças nas sociedades compostas por consumidores resignados TENDERIA (QUEM É QUE TENDERIA? O CAMPO TENDERIA E NAO TENDERIAM) a se estreitar demais.
Pra mim o erro da A está na palavra "resignado" que deveria concordar com MANEIRA... ou seja "adquirindo sentidos múltiplos de maneira não uniforme e não resignadA.
Outro erro da C é que o correto seria "faria COM QUE a arte"
nathaly martins, acho que seu comentário é o único certo sobre a letra A. ResignadA concorda com maneirA
nathaly martins, acho que seu comentário é o único certo sobre a letra A. ResignadA concorda com maneirA. (também concordo o erro ta claro)

a) Alguns estudos reforçam o aspecto da recepção do espectador, o qual poderia interpretar criativamente as mensagens, adquirindo sentidos múltiplos de maneira não uniforme e não resignadA.

b) Mesmo que o conceito de indústria cultural tenha passado a ser muito utilizado, ainda HAVIA aqueles que discordavam de sua formulação. (Verbo haver no sentido de existir fica no singular.)

c) O controle sobre os consumidores seria mediado pela repetição de fórmulas, faria COM que a arte, em vez de diversão representasse o prolongamento do trabalho no capitalismo tardio.

e) A teoria proposta pelos pensadores alemães (VÍRGULA), já foi muito discutida, e a partir dela o campo de possibilidade de mudanças nas sociedades compostas por consumidores resignados tenderiam(O campo... tenderia) a se estreitar demais.

ID

1387846

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

(RIDENTI, Marcelo. Indústria cultural: da era do rádio à era da informática no Brasil. In: Agenda brasileira. São Paulo: Cia das Letras, 2011, p. 292 a 301)

Considerando-se o contexto, mantêm-se a correção e o sentido original substituindo-se

Alternativas

conforme por "como demonstra" (2^o parágrafo).

ademais por “em demasia” (4^o parágrafo).

a fim de por “para” (1^o parágrafo).

acerca por "quanto a" (3^o parágrafo).

pois por “por que” (2^o parágrafo).

Comentários

Gab. C

A fim de:
Exprime intenção ou finalidade: com intenção de, com o propósito de, para.

eles conceberam o conceito para pensar a questão da cultura no capitalismo recente.
A letra "e" estaria correta se fosse porque (junto e sem acento) Pois e Porque são Conjunções Explicativas.
Errei por esse detalhe.
"Acerca de" = LOCUÇÃO PREPOSITIVA. Significado de: a respeito de, quanto a, relativamente a, sobre.

Ex.:Você quer conversar acerca do que aconteceu ontem?
Não discuto acerca de política, nem de religião.

"Cerca de" ou "A cerca de" = PREPOSIÇÃO A + LOCUÇÃO PREPOSITIVA CERCA DE. Significa perto de, aproximadamente, próximo de.

Ex.:Estamos a cerca de cinco quilômetros do destino.
Estamos cerca de cinco quilômetros do destino.

"Há cerca de" = O VERBO HAVER INDICA TEMPO DECORRIDO Refere-se a tempo decorrido. Pode ser substituído pelo verbo fazer:
Ex.: há cerca de cinco minutos / faz cerca de cinco minutos.
Atenção! Não confundir com a construção frásica a cerca de composta pelo artigo definido a, pelo substantivo feminino cerca e pela preposição de. Exemplo: A cerca de bambu do quintal está muito bonita.
Alguém poderia explicar porque a alternativa A está errada. Obrigado
Colegas comentário para enriquecer o estudo
Correlação fixa do infinitivo:
A + INFINITIVO = CONDIÇÃO. O sentido de SE/CASO.
AO + INFINITIVO = TEMPO. Sentido de QUANDO.
POR + INFINITIVO = CAUSA. Sentido de PORQUE.
APESAR DE + INFINITIVO = concessão. Sentido de EMBORA.
A FIM DE + INFINITIVO = FINALIDADE. Sentido de a fim de que (para que).
O Último caso é a resposta da questão.
Parece bobeira, mas isso cai muito.
Bons estudos.
Aulas da prof Flávia Rita
não entendi por que a "A" esta errada
A letra A está errada porque deveria ser DEMONSTRAM pra concordar com indicações de pesquisa
O erro da letra A:

conforme indicações de pesquisas de mercado, SUBSTITUI: como DEMONSTRAM indicações de pesquisas de mercado/ indicações são demonstradas.

ID

1387849

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Morfologia - Verbos

(RIDENTI, Marcelo. Indústria cultural: da era do rádio à era da informática no Brasil. In: Agenda brasileira. São Paulo: Cia das Letras, 2011, p. 292 a 301)

... que enfatizam o caráter alienante das consciências...

O verbo que, no contexto, possui o mesmo tipo de complemento do sublinhado acima está empregado em:

Alternativas

... haveria tipos diferentes de produtos de massa...

Surgiria uma cultura de massas...

Poucos hoje discordariam de que...

Não que a cultura de massa fosse necessariamente igual...

... o mundo todo passa pelo "filtro da indústria cultural"...

Comentários

Enfatizar = VTD
a) Haver = VTD
b) Surgir = VI
c) Discordar = VTI
d) Ser = VL
e) Passar = VTI
Gabarito. A

enfatizam = VTD
Haveria = VTD

Dica do dia: Verbo Haver
Verbo "Haver" com o sentido de existir ou ocorrer:

Não se esqueça, este é um verbo importantíssimo:

1º - Ele é impessoal, portanto pertence a uma oração sem sujeito;

2º - Ele não vai para o plural e

3º - Ele é um Verbo Transitivo Direto (VTD):

Exemplo:
Houve manifestações na frente da Câmara dos Deputados. (certo)
Houveram manifestações na frente da Câmara dos Deputados. (errado)

Obs: Houve manifestações na frente da Câmara dos Deputados equivale a:

Existiram (ou Ocorreram)manifestaçoes na frente da Câmara dos Deputados.

Mas enquanto a oração, com o verbo existir ou ocorrer, é pessoal; o verbo é intransitivo; e seu o sujeito é "manifestações", inclusive, por isso ele está indo para o plural, pois o sujeito está no plural, a oração, com o verbo haver, é sem sujeito; e manifestações é o Objeto Direto (OD) do verbo haver, que é VTD.
Ah, e "na frente da Câmara dos Deputados" é um adjunto adverbial de lugar. Denota circunstância de lugar.
po, fiquei entre A e B mesmo.
essa muita gente errou.Quem estudou ficaria entre a letra A e B,ai era só lembrar q o verbo haver no sentido de existir é impessoal,assim n apresenta sujeito.na letra B o q parece ser o obj. direto é o sujeito(uma cultura de massas).a frase tá só invertida.
Prestar atenção porque pediu o mesmo tipo de complemento.
Letra A - Verbo haver - vtd
b) Surgiria - VI
c) discorda - VTI
d) ser - também não é VTD
e) passar - VTI
pediu o mesmo complemento, A e B os seus respectivos verbos são V.T.D, porem a questão B o complemento é sujeito, e verbo haver com valor de existir sempre pede objeto direto.
a) GABARITO. O verbo haver no sentido de existir é impessoal, não há sujeito na oração em que ele aparece, vai ficar sempre na 3ª pessoa do singular e está sempre ligado a um complemento verbal não introduzido por preposição (objeto direto) e será sempre um verbo transitivo direto (VTD).
A alternativa (A) é a correta. o verbo haver, no sentido de existir, é transitivo direto e não tem sujeito. O termo “tipos diferentes de produtos de massa” é o objeto direto.
A alternativa (B) está errada, pois o verbo “surgiria” é intransitivo e o termo “uma cultura de massas” é o sujeito.
A alternativa (C) está errada, pois o verbo “discordariam” é transitivo indireto e o termo seguinte inicia o objeto indireto.
A alternativa (D) está errada, pois o verbo “fosse” é de ligação e “igual” é o predicativo do sujeito.
A alternativa (E) está errada, pois o verbo “passa”, neste contexto, é intransitivo e o termo seguinte é o adjunto adverbial de lugar.

Bons estudos! ;)

ID

1387852

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

(RIDENTI, Marcelo. Indústria cultural: da era do rádio à era da informática no Brasil. In: Agenda brasileira. São Paulo: Cia das Letras, 2011, p. 292 a 301)

... no sentido de que se pode constatar a existência de uma vasta produção de mercadorias culturais por setores especializados da indústria.

Transpondo-se a frase acima para a voz passiva analítica, a forma verbal resultante será:

Alternativas

pode ser constatado.

podem ser constatados.

constata-se.

pode ser constatada.

constatam-se.

Comentários

MARIA (sujeito) COMPROU UM BELO LIVRO - Voz Ativa
VOZ PASSIVA – sujeito é paciente da ação
UM BELO LIVRO FOI COMPRADO POR MARIA
... no sentido de que se pode constatar a existência de uma vasta produção de mercadorias culturais por setores especializados da indústria.
VOZ PASSIVA ANALÍTICA = Verbo SER + particípio do verbo principal
... no sentido de que pode ser constatada a existência de uma vasta produção de mercadorias culturais por setores especializados da indústria.
A existência pode ser constatada
pode constatar a existência _____________________ a existência pode ser constatada
Boa noite!!!
Nesse tipo de questão é muito útil utilizar o seguinte MACETE:
Transposições:
- Da voz ATIVA para a PASSIVA=aumentamos UM VERBO
- Da voz PASSIVA para a ATIVA=subtraímos UM VERBO
Só sabendo disso já poderíamos eliminar as alternativa C e E.
Achando o Sujeito, ou seja, o que se PODE CONSTATAR? Uma vasta produção..., já poderíamos eliminar as alternativas A e B, pois os verbos não concordam em gênero com o sujeito (Uma vasta produção...). Com isso gabaritamos a Letra D, observem 3 verbos, ou seja UM a mais.
Bons estudos!!!
Como ficaria na voz passiva sintética?
Na passiva sintética.

Constata se a existência de uma vasta produção
DICA: Só podem ser transpostos para a voz passiva os VTD e os VTDI.

Faz a pergunta ao verbo.

( O QUÊ) - VTD

( QUEM) - VTDI

- Quem compartilha, compartilha O QUÊ ? VTD

- Os arquitetos propuseram muitas alterações no projeto, propuseram O QUÊ ?

VOZ ATIVA   Os revestimentos das paredes isolam o calor

                           Sujeito VTD    OD

VOZ PASSIVA     O calor         é       +       isolado                         pelos revestimentos das paredes.

                               Sujeito VL        (locução verbal)              Agente da passiva

DICA:

Passiva com 3 verbos terá 2 na ativa

Passiva com 2 verbos terá 1 na ativa

AO CONTRÁRIO, VOZ ATIVA PARA VOZ PASSIVA ANALÍTICA:

Teriam sido utilizados (3 verbos)

Teriam utilizado (2 verbos)

IDENTIFICAR OS VERBOS:

-            VTI =       PEDE PREPOSIÇÃO !!!!      PREPOSIÇÃO DE /EM

              QUEM PROTESTA, PROTESTA CONTRA ALGO OU ALGUEM.



             Elas protestam contra os fatos da realidade, os poderes.

-         VTDI         =                        QUEM

-           VI =       NÃO PEDEM COMPLEMENTOS

-          VTD      =                   QUEM COMPARTILHA, COMPARTILHA O QUÊ

                                                 QUEM CELEBRA, CELEBRA ALGO.

**  NÃO ADMITEM TRANSPOSIÇÃO PARA A VOZ PASSIVA

1)    verbos transitivos indiretos (regem preposição) exceção:    OBEDECER E DESOBEDECER.

                         Quem Protesta, Protesta Contra algo/alguém.

2)      verbos intransitivos (não pedem complementos)

3)       verbos de ligação       ( ser , estar , ficar, continuar, voltar, andar, parecer , permanecer...)

     4) verbo IMPESSOAIS       (NÃO TEM SUJEITO):   HAVER (no sentido de existir) e verbos que expressem fenômenos da natureza.

**  NÃO ADMITEM TRANSPOSIÇÃO PARA A VOZ PASSIVA

VERBOS DE LIGAÇÃO:    ser, estar, ficar, andar, parecer, continuar ...

VERBOS INTRANSITIVOS:    caiu, comeu, morreu, chegou, acordou ...APARECEM (NÃO admite complementos)

VERBOS IMPESSOAIS:      Exemplo: haver com sentido de existir

VERBOS TRANSITIVOS INDIRETOS: NECESSITA, corresponder (exceto OBEDECER   DESOBEDECER).

  CHEGAR: VTI (EXIGE A PROPOSIÇÃO A)
Pode constatar isso
>>> presente do indicativo

Na voz passiva:
A existência de uma vasta produção de mercadorias (...) PODE SER CONSTADADA
LETRA D.
d) Certa. A locução verbal é do verbo poder com o verbo no infinitivo. Quando a frase passa para a forma passiva analítica, a locução verbal, que tinha dois verbos, vai passar a ter três verbos. Na voz passiva analítica, o verbo no particípio concorda não só em número, mas em gênero com o núcleo do sujeito.

... no sentido de que se(PA) pode constatar(Voz Passiva) a existência de uma vasta produção de mercadorias culturais (Suj. Paci.) por setores especializados da indústria.

Questão comentada pelo Prof. Elias Santana

ID

1387855

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

(RIDENTI, Marcelo. Indústria cultural: da era do rádio à era da informática no Brasil. In: Agenda brasileira. São Paulo: Cia das Letras, 2011, p. 292 a 301)

As normas de concordância estão plenamente respeitadas em:

Alternativas

Cada uma das expressões dos produtos da indústria cultural reproduzem as pessoas tais como foram estereotipadas pela indústria como um todo.

Na atual era da informática, o uso de computadores pessoais e de diversos recursos interativos levanta novas questões para a indústria cultural.

Com o fim de preencherem todos os sentidos dos trabalhadores de modo útil ao capital, a cultura teria passado ao domínio da racionalidade administrativa.

A história da indústria cultural, nos países de industrialização recente, confundem-se com as da própria implantação tardia da indústria.

Como sistema mundial, a indústria da cultura não se restringe ao centro e impõem-se também em nações periféricas.

Comentários

a) A expressão “Cada um de” enfatiza a parte separada de um todo, por isso, na função de sujeito, leva o verbo ao singular: Cada uma das expressões dos produtos da indústria cultural reproduz as pessoas tais como foram estereotipadas pela indústria como um todo. ;
b) Corretac) A cultura teria passado ao domínio da racionalidade administrativa com o fim de preencher todos os sentidos dos trabalhadores de modo útil ao capital (ordem normal);d) A história da indústria cultural, nos países de industrialização recente, confunde-se com as da própria implantação tardia da indústria;e) A indústria da cultura não se restringe ao centro e impõe-se também em nações periféricas como sistema mundial (ordem normal)
Gabarito B.

Na atual era da informática, o uso de computadores pessoais e de diversos recursos interativos levanta novas questões para a indústria cultural.
Caveira,
Valeu pela dica da letra "C". Dá para matar muitas questões de concordância colocando as frases na ordem direta/normal.
não entendi o erro da letra "A", pois quando o sujeito é iniciado por expressões quantitativas seguidas de determinantes preposicionados, o verbo pode concordar com o núcleo(cada uma) ou com o determinante (Expressões)
- a) Cada uma das expressões dos produtos da indústria cultural reproduzem (reproduz) as pessoas tais como foram estereotipadas pela indústria como um todo. Errada.
- Cada um (a), (as),(de),(dos), (das) sendo o sujeito da frase a regra geral é: Verbo na 3ª do singular.Ex: Cada uma delas fez sua parte ou Cada um escolhe o que quer.
- É o mesmo caso do Nenhum (a), de/dos/das sendo o sujeito da frase o verbo fica na 3ª do singular. Ex: Nenhum de nós deve nos expor a uma situação de risco, pois isso gera insegurança.
- b) Na atual era da informática, o uso de computadores pessoais e de diversos recursos interativos levanta novas questões para a indústria cultural. Correta.
- Regra geral: verbo concorda com o sujeito: o uso. O uso de computadores é que levanta novas questões.
- c) Com o fim de preencherem todos os sentidos dos trabalhadores de modo útil ao capital, a cultura teria passado ao domínio da racionalidade administrativa. Errada.
- Regra geral: verbo concorda com o sujeito. Nessa alternativa a frase estava invertida: A cultura teria passado ao domínio da racionalidade administrativa com o fim de preencher todos os sentidos dos da racionalidade administrativa.
- d) A história da indústria cultural, nos países de industrialização recente, confundem-se (confunde-se) com as da própria implantação tardia da indústria. Errada.
- Regra geral: verbo concorda com o sujeito. A história (...) confunde-se (...).
- e) Como sistema mundial, a indústria da cultura não se restringe ao centro e impõem-se (impõe-se)também em nações periféricas.
- Regra geral: verbo concorda com o sujeito. A indústria da cultura não se restringe ao centro e impõe-se (...)
Dicas que dão certo para mim:
Tento ler a frase de trás para frente para ver se está invertida.
Leio a frase pulando as expressões que estão entre vírgulas, entre o sujeito e verbo. Ou seja, leio a frase de todas as formas.
Quando vejo um "se" "que" e um "haver" meu coração tem que disparar e tenho que dobrar a atenção.
Treinar sempre.
Minha duvida na letra B foi quando cita assim: o uso de computadores... e de diversos recursos... dai penseis que falava sobre duas coisas distintas, dai o verbo ia pro plural... alguém pensou assim como eu?
Bruno, em explanação à letra B, quando menciona: o uso de computadores pessoais e de diversos recursos interativos, trata-se de sujeito simples e NÃO SUJEITO COMPOSTO, tendo em vista que "... e de diversos recursos interativos" é adjunto adnominal, complemento de "o uso de computadores pessoais".Logo, o núcleo do sujeito é "o uso".
Ao contrário, caso estivesse assim: o uso de computadores pessoais e o de diversos recursos interativos, seria SIM considerado sujeito composto.
Veja: "O uso de computadores e o "uso" de diversos recursos interativos..." seria considerado sujeito composto, pois, neste caso, subentende-se que o artigo o acima mencionado faça referência ao nome uso novamente.
Viviane essa expressão(cada um(a))tá em outra regra e concorda sempre em terceira pessoa do singular.as expressões partitivas (qdo acompanhadas de determinantes)são a maioria,grande parte,grande numero...belo comentário da Priscila Marques.me apaixonei!!!o meu dispara sempre rsrs.dica tb da prof.(a) Flávia Rita.
a) cada uma das expressões é reproduzida - verbo reproduz no singular
b) sujeito oracional - verbo na 3 pessoa do singular - o sujeito em questão é a locução "o uso de computadores pessoais" - verbo levanta no singular
c) o que tem o fim de preencher os sentidos dos trabalhadores é a cultura - verbo no singular
d) o que se confunde é a história - verbo confundir no singular
e) o que se impõe as nações periféricas é a indústria da cultura verbo impor no singular
Imaginei que a letra B tratava-se de sujeito composto, mas após a explicação do Felipe ficou claro que eu analisei equivocadamente.
Gabarito letra A.
Versão resumida dos comentários:

a) ... cultural REPRODUZ as pessoas ...
b) CORRETO.
c) ... o fim de PREENCHER todos os ...
d) ... recente, CONFUNDE-SE com as ...
e) ... ao centro e IMPÕE-SE também ...
A letra A não seria sujeito partitivo?
a expressão partitiva CADA UM DE o verbo sempre ficará no singular.
GABARITO B

(a) Cada uma das expressões dos produtos da indústria cultural reproduz as pessoas tais como foram estereotipadas pela indústria como um todo.

(b) Na atual era da informática, o uso de computadores pessoais e de diversos recursos interativos levanta novas questões para a indústria cultural.

(c) Com o fim de preencher todos os sentidos dos trabalhadores de modo útil ao capital, a cultura teria passado ao domínio da racionalidade administrativa.

(d) A história da indústria cultural, nos países de industrialização recente, confunde-se com as da própria implantação tardia da indústria.

(e) Como sistema mundial, a indústria da cultura não se restringe ao centro e impõe-se também em nações periféricas.
a] Cada uma das expressões (...) REPRODUZ
b] gabarito
c] Com o fim de PREENCHER todos os sentidos
d] A história da indústria cultural CONFUNDE-SE
e] a indústria da cultura não se restringe ao centro e IMPÕE-SE também

ID

1387858

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Não surpreende que, em todo lugar, esteja em curso uma corrosão do sono, dada a dimensão do que está economicamente em jogo.

Já em meados do século XVII, a incompatibilidade do sono com noções modernas de produtividade passou a ser notada. Descartes, Hume e Locke foram apenas alguns dos filósofos que apontavam para a sua irrelevância na busca do conhecimento.

Última das “barreiras naturais", para usar a expressão de Marx, à completa realização do capitalismo "24 horas", o sono não pode ser eliminado. Mas pode ser arruinado e despojado, e existem métodos e motivações para destruí-lo.

Pesquisas recentes mostram que cresce exponencialmente o número de pessoas que acordam uma ou mais vezes durante a noite para verificar mensagens ou informações. Uma figura de linguagem recorrente e aparentemente inócua é o sleep mode [modo de hibernação], inspirada nas máquinas. A ideia de um aparelho em modo de consumo reduzido e de prontidão transforma o sentido mais amplo do sono em mera condição adiada ou diminuída de operacionalidade.

O dano ao sono é inseparável do atual desmantelamento da proteção social em outras esferas. Estado mais privado e vulnerável de todos, o sono depende crucialmente da sociedade para se sustentar. Um dos exemplos vívidos da insegurança do estado de natureza no Leviatã de Thomas Hobbes é a vulnerabilidade de um indivíduo adormecido diante dos inúmeros perigos de cada noite. Assim, uma obrigação rudimentar dos membros da comunidade é oferecer segurança para os que dormem, não apenas contra perigos reais, mas - igualmente importante - contra a ansiedade e temores que geram.

Diversos pressupostos fundamentais a respeito da coesão das relações sociais se aglutinam em torno da questão do sono - na reciprocidade entre vulnerabilidade e confiança, entre exposição e proteção.

(Adaptado de: Revista Piauí. Ed. 96, 09/14)

Depreende-se corretamente do texto:

Alternativas

O indivíduo adormecido, consoante a proposição de Thomas Hobbes, deve estar em constante estado de alerta ou "modo de hibernaçao", dada sua vulnerabilidade extrema.

O autor constata que a sociedade moderna deve aumentar a qualidade do sono de seus indivíduos, na medida em que este é compreendido como fenômeno fisiológico crucial para a saúde.

A figura de linguagem a que o autor se refere no quarto parágrafo contradiz a ideia de que o sujeito do capitalismo é valorizado pelo aumento de sua produtividade.

Marx corrobora a ideia dos filósofos citados, segundo a qual o sono, um obstáculo natural ao desenvolvimento pleno da sociedade capitalista "24 horas", é irrelevante.

A proteção e guarda de outros membros da sociedade é fundamental para que o indivíduo possa entregar-se ao sono, livre de preocupações e temores reais e imaginários.

Comentários

Gab. E

a) Pesquisas recentes que mostraram o ''sleep mode'', não a proposição de Thomas Hobbes
b) não é o autor que constata e sim os filósofos e as pesquisas
c) não se contradiz, pelo contrário, a figura de linguagem representa a idéia...
d) O sono não é irrelevante.
e) fundamento: Assim, uma obrigação rudimentar dos membros da comunidade é oferecer segurança para os que dormem, não apenas contra perigos reais, mas - igualmente importante - contra a ansiedade e temores que geram.

Bons estudos!
Dada a resposta E) A proteção e guarda de outros membros da sociedade é fundamental para que o indivíduo possa entregar-se ao sono, livre de preocupações e temores reais e imaginários.
Será que o autor inferiu temores imaginários deste trecho: "Assim, uma obrigação rudimentar dos membros da comunidade é oferecer segurança para os que dormem, não apenas contra perigos reais, mas - igualmente importante - contra a ansiedade e temores que geram" Um guarda vai me livrar da ansiedade e temores imaginários????
o que eu entendi é que o texto fala em oferecer segurança ao membros da sociedade que dormem
e no Item E dá entender que se proteger outros membros da sociedade, os que dormem podem ficar tranquilos

achei confusa essa
Também achei confuso...
Não tenho dúvidas que a letra E está certa. Entretanto, Marx considera o sono uma "barreira natural" ao capitalismo 24 horas. Isso não quer dizer que o sono é irrelevante?
Comentário a letra D...

Marx não corrobora com a ideia dos filósofos porque Marx é contra o capitalismo que deseja pessoas em atividade 24 horas por dia. Ao contrário dos pensadores que acredita que o sono é irrelevante. Quem corrobora é o capitalismo e não Marx.

Marx corrobora a ideia dos filósofos citados, segundo a qual o sono, um obstáculo natural ao desenvolvimento pleno da sociedade capitalista "24 horas", é irrelevante.

Descartes, Hume e Locke foram apenas alguns dos filósofos que apontavam para a sua irrelevância na busca do conhecimento.

Última das “barreiras naturais", para usar a expressão de Marx, à completa realização do capitalismo "24 horas", o sono não pode ser eliminado.

ID

1387861

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O termo cujo sentido no contexto reflete o ponto de vista do autor do texto é:

Alternativas

vulnerabilidade (5^o parágrafo).

irrelevância (2^o parágrafo).

despojado (3^o parágrafo).

dimensão (1^oparágrafo).

aglutinam (6^o parágrafo).

Comentários

Despojar = Privar uma pessoa de alguma coisa que lhe pertence (por meios ilícitos/ ilegais). Ou seja, o o autor ao usar esse vocábulo, não só está dizendo que o capitalismo está privando o homem do sono, mas está fazendo isso de uma maneira ilícita, ilegal. Imprimindo uma certa crítica a esse comportamento da sociedade.
Gab. C

Ponto de vista do autor: O que o autor acha.
vem acompanhado de:
- presença de adjetivos
- presença de verbos de ligação
- presença de advérbios de modo
- verbos no futuro do pretérito

Analisando as opções:
a) vulnerabilidade: foi apontado por Thomas Hobbes e não pelo autor
b) irrelevância: Home e Locke que apontavam não o autor
c) correta: é um adjetivo usado para explicar a idéia de que o sono está sendo roubado, defraudado, saqueado...
d) dimensão: é um substantivo, não exprime ponto de vista do autor
e) aglutinam: verbo da oração principal.

Bons estudos
O autor usa uma citação de Marx para dar sua opinião: Última das “barreiras naturais", para usar a expressão de Marx, à completa realização do capitalismo "24 horas", o sono não pode ser eliminado. Mas pode ser arruinado e despojado, e existem métodos e motivações para destruí-lo.

Nas alternativas A e B a opinião/ideia era dos filósofos.
Como verificar o ponto de vista do Autor: O QUE O AUTOR ACHA DE DETERMINADA COISA.
-Geralmente vem acompanhada de:
-Adjetivos
-Verbos de Ligação
-Advérbios de modo
-Verbos no Futuro do pretérito (Ria)
Vamos à analise da opções:
A) Vulnerabilidade: Essa vulnerabilidade foi retratada na obra de Hobes.
B) Irrelevância: Quem apontou para a irrelevância foram os filósofos.
C) Despojado, ops, (adjetivo), vejamos: "Última das “barreiras naturais", para usar a expressão de Marx, à completa realização do capitalismo "24 horas", o sono não pode ser eliminado. Mas pode ser arruinado e despojado, e existem métodos e motivações para destruí-lo.". Nesse trecho encontramos vários dos elementos que se relacionam com o ponto de vista do autor.
D) Dimensão: a tal dimensão é apenas citada pelo autor, ou seja, é um fato constatado por ele, logo não reflete um ponto de vista (O QUE O AUTOR ACHA DE DETERMINADA COISA)
E) Aglutinam: Trata-se apenas de um verbo, ou seja, não se pode atribuir um ponto de vista somente em função dele.
Gabarito: C

ID

1387864

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Atente para o que se afirma abaixo.

I. No segmento Mas pode ser arruinado e despojado, e existem métodos e motivações para destruí-lo (3^o parágrafo), uma vírgula pode ser acrescentada imediatamente após "métodos” sem prejuízo da correção e do sentido.

II. O segmento e aparentemente inócua (4o parágrafo) pode ser isolado por vírgulas, sem prejuízo da correção.

III. Sem prejuízo da correção e do sentido, as vírgulas que isolam o segmento para usar a expressão de Marx podem ser suprimidas. (3^o parágrafo)

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

II.

I e II.

II e III.

III.

I e III.

Comentários

Gab. A
Tentei analisar dessa forma, e espero contribuir de alguma forma.

- existem métodos e motivações para destruí-lo.
O que existem? Métodos e motivações, logo não posso isolar o complemento do sujeito da oração, pois haverá prejuízo da correção e do sentido.

- Uma figura de linguagem recorrente, e aparentemente inócua, é o sleep mode. Correta, pode ser isolado que terá valor explicativo, porém muda o sentido porque antes era valor de restrição mas a correção gramatical continua inalterada.

- Última das “barreiras naturais” para usar a expressão de Marx à completa realização do capitalismo "24 horas". Errada. Se tirar a vírgula muda o sentido sim, permanecendo inalterada a correção gramatical.

> Uma obs a ser feita em relação a virgulas que podem ou não ser suprimidas:
O que diferencia uma oração subordinada adjetiva restritiva de uma explicativa é a colocação ou não da vírgula, alterando sempre a mudança de sentido.

Bons estudos!
Vírgula antes da conjunção coordenativa (e,); embora a conjunção "e" seja aditiva, há três casos em que se usa a vírgula antes de sua ocorrência:

a) quando o “e” não possuir valor aditivo (Ele estudou muito, e (s.: mas) não passou na prova; A polícia correu atrás do bandido, e (s.: porém) não conseguiu encontrá-lo.

b) quando as orações apresentam sujeitos diferentes (Lula morreu no impacto, e Dilma, carbonizada)

c) quando o “e” aparece repetido. (ex.: Rodrigo estava nervoso. Andava pelos cantos, e gesticulava, e falava em voz alta, e ria, e roía as unhas.)
Importante: Em regra, para gramática não há erro (caso não se ponha a vírgula), porém o sentido (para semântica) é prejudicado caso haja ausência da vírgula nos casos citados abaixo.
Pessoal, guarde isso no coração: TERMO ACESSÓRIO NÃO GERA PREJUÍZO DE CORREÇÃO GRAMATICAL, APENAS SENTIDO.

Abraço e bons estudos.

ID

1387867

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A flexão do verbo destacado encontra justificativa no segmento sublinhado em:

Alternativas

... uma obrigação rudimentar dos membros da comunidade é oferecer segurança para os que dormem.

Diversos pressupostos fundamentais a respeito da coesão das relações sociais se aglutinam em torno da questão do sono...

O dano ao sono é inseparável do atual desmantelamento..

... não apenas contra perigos reais, mas - igualmente importante - contra a ansiedade e temores que geram.

...cresce exponencialmente o número de pessoas que acordam uma ou mais vezes durante a noite...

Comentários

Gab. D

Fiquei em dúvida na análise da letra D.
Tentei relacionar a vulnerabilidade dos indivíduos que dormem diante dos inúmeros perigos de cada noite, gerando ansiedade e temores e não apenas perigos reais.
Alguém mais pra comentar?

Em relação as demais.
a) Os membros da comunidade oferecem segurança.
b) Diversos pressupostos se aglutinam.
c) O dano que é inseparável.
e) Cresce o número de pessoas que acordam.
O item D) admite também como elemento de retomada: " ansiedade e temores". Mas, está correta a relação com perigos reais ...
O item a) - o pronome "OS", porque ele retoma o item em destaque.
Thiago,
Acho que no caso da resposta D, são os perigos reais que geram a ansiedade e temores, por isso o verbo está relacionado ao segmento sublinhado.
Espero ter ajudado.
Fiquei em dúvida com a assertiva A.

Aqueles que dormem não remete à expressão "membros da comunidade"? Alguém pode mandar inbox?
Pra mim a letra A diz: .. uma obrigação rudimentar dos membros da comunidade é oferecer segurança para os (membros da sociedade) que dormem.
letra D.
Uma obrigação rudimentar dos membros da comunidade é oferecer segurança para os que dormem não apenas contra perigos reais mas igualmente contra a ansiedade e temores que geram.
O sujeito é perigos reais e ansiedade e temores é objeto direto.
Perigos reais geram ansiedade e temores
o "que" tem função sintática de objeto direto.
fiquei com a mesma dúvida pedro humberto, achei que a letra "a" estivesse certa.
Pensei dessa forma também Pedro ...e rodei legal nessa questão :( , maaaasss....paciência ;..
Também não entendi o erro da letra A, mas relendo, só se a flexão do verbo "dormem" se justifica pelo pronome demonstrativo "os".
A e D dão uma boa briga!
Primeiro: encontre o sujeito da questão (perigos reais)

Segundo: Verbo (Geram)

Terceiro: Nucleo do sujeito (reais) concorda com o verbo (geram)

Nucleo do sujeito no plural (reais) verbo no plural ( geram)

Letra: D
Questão que se for feita sem a prévia leitura do texto resulta em cagada.
Colegas, fiz assim: primeiro olhei o verbo, depois procurei o sujeito.

Não pode ser a letra A, porque dos membros da comunidade está preposicionado, e NÃO EXISTE SUJEITO PREPOSICIONADO. Dormem na minha opinião está concordando com os (aqueles) que dormem.

Reparem que na letra B, se aglutinam não está flexionado em decorrência da expressão das relações sociais, porque repito NÃO existe sujeito preposicionado. Aglutinar está concordando com Diversos pressupostos.
Eliminei a letra A da seguinte forma. Mudei o sujeito para o singular e o verbo continuou no plural.

Uma obrigação rudimentar DO MEMBRO DA COMUNIDADE é oferecer segurança para os que dormem.

ID

1387870

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Considerando-se o contexto, está correto o que se afirma em:

Alternativas

Tanto a expressão Última das “barreiras naturais” como o pronome destacado em destruí-lo referem-se ao sono. (3^o parágrafo)

O termo inócua foi empregado com o sentido de “prejudicial”. (4^o parágrafo)

A preposição “para” está empregada com a mesma acepção nos seguintes segmentos: para verificar mensagens ou informações (4^o parágrafo) e oferecer segurança para os que dormem (5^o parágrafo).

Mantêm-se o sentido original e a correção substituindo-se a conjunção sublinhada em Assim, uma obrigação rudimentar dos membros da comunidade... por “Porquanto”. (5^o parágrafo)

Sem prejuízo da correção e do sentido, o segmento O dano ao sono pode ser substituído por “A supressão à vigília”. (5^oparágrafo)

Comentários

No item C) o primeiro dá uma ideia de finalidade e o segundo dá uma ideia de condição.
Supressão pelo dicionário HOUAISS tem o significado de SUPRIMIR, EXTINGUIR ETC
Já o dano (de acordo com o texto) é algo parcial.
Gabarito: A
B) inócua tem o significado de que não faz dano, inofensiva.
C) o colega já justificou: 1ª ocorrência valor de finalidade e na 2ª de condição
D) Porquanto: 1. conjunção coordenativa explicativa: porque, pois, que
2. conjunção subordinativa causal: porque, pois, como, por isso que, visto que, etc
E) supressão à vigília não é a mesma coisa de sono.
Na "D", não vislumbrei esse sentido de condição. Alguém poderia explicar?
Sobre a letra D:
A banca quis induzir ao candidato que "porquanto" tivesse o mesmo valor que a conjunção "portanto". Se fosse esta última, seria válido.
Conclusivas
Exprimem conclusão ou consequência referentes à oração anterior. As conjunções típicas são: logo, portanto e pois (posposto ao verbo). Usa-se ainda: então, assim, por isso, por conseguinte, de modo que, em vista disso, etc. Introduzem as orações coordenadas sindéticas conclusivas.
Exemplos:
Não tenho dinheiro, portanto não posso pagar.
A situação econômica é delicada; devemos, pois, agir cuidadosamente.
O time venceu, por isso está classificado.
Aquela substância é toxica, logo deve ser manuseada cautelosamente.

ID

1387873

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Está INCORRETA a redação do período que se encontra em:

Alternativas

O fato de passarmos dormindo um bom período de nossas vidas subsiste como uma das grandes afrontas humanas à voracidade do modo de produção capitalista contemporâneo.

Pesquisadores de diversas universidades têm investigado a atividade cerebral dos pássaros durante longos períodos de vigília, com a esperança de obter conhecimentos e descobrir como as pessoas poderiam permanecer sem dormir.

Até o início do século XVII, ainda se encontra resquícios de uma hierarquia que distinguia as capacidades sobre-humanas do soberano, cujos poderes, oniscientes, ao menos simbolicamente não sucumbiam as condições desabilitadoras do sono.

A maioria das necessidades aparentemente irredutíveis da vida humana, como a fome, a sede e, recentemente, a necessidade de amizade, transformou-se em mercadoria ou investimento.

O sono afirma a ideia de um intervalo de tempo que não pode ser colonizado nem submetido a um mecanismo de lucratividade, e, desse modo, permanece uma anomalia e um foco de crise no presente global.

Comentários

Até o início do século XVII, ainda se encontraM resquícios (resquícios SÃO encontradoS) de uma hierarquia que distinguia as capacidades sobre-humanas do soberano, cujos poderes, oniscientes, ao menos simbolicamente não sucumbiam às condições desabilitadoras do sono.
Sucumbir = VTI (preposição + artigo = às)
...ainda se encontravam...(século XVII já passou)...
Acho que o tempo seria este ,não?
Bons estudos
Pessoal, eu acho que outro erro está em:
''...oniscientes, ao menos simbolicamente não sucumbiam às condições desabilitadoras do sono.''
Pois após ''simbolicamente'' deveria haver outra vírgula completando o par de vírgulas para separar o elemento descolocado em relação à ordem direta.

Até o início do século XVII, (aqui foi usada a vírgula intercalando o termo) ainda se encontravam (concordo com o Ale Mendes) resquícios de uma hierarquia que distinguia as capacidades sobre-humanas do soberano, cujos poderes, oniscientes, ao menos simbolicamente, não sucumbiam às condições desabilitadoras do sono.
Já li em algum lugar que, quando fazemos referência a mais de uma pessoa, os atributos ou partes do corpo devem ficar no singular. Se isso for verdade, a letra A estaria errada ("período de nossas vidas").
Dúvida: alguém sabe se na letra B, em " com a esperança de obter conhecimentos e descobrir como as pessoas poderiam permanecer sem dormir." os verbos obter e descobrir poderiam ir para o plural?
Gab.: C

Pessoal,

Até o início do século XVII, ainda se encontra resquícios de uma hierarquia que distinguia as capacidades sobre-humanas do soberano,(essa vírgula não está errada?) cujos poderes, oniscientes, ao menos simbolicamente não sucumbiam as condições desabilitadoras do sono.
c)Até o início do século XVII, ainda se encontra (encontram) resquícios de uma hierarquia que distinguia as capacidades sobre-humanas do soberano, cujos poderes, oniscientes, ao menos simbolicamente não sucumbiam as (às) condições desabilitadoras do sono.

Calma, calma! Eu estou aqui!

ID

1387876

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O cerrado, vegetação seca que cobre o estado de Goiás,é considerado o segundo maior bioma brasileiro. Ao viajar pelo estado, chama a atenção quando se vê em um pasto imenso, lá no meio, a coloração viva do ipê. Entretanto, essa vegetação vem sofrendo com o avanço das monoculturas.

Professor de agronomia da Universidade Federal de Goiás, Wilson Mozena acredita que esse cenário de preocupação ambiental vem mudando, principalmente com projetos como o Programa Agricultura de Baixa Emissão de Carbono.

Para o professor, a monocultura é a maior vilã da terra.O pesquisador explica que os sistemas de integração e de plantio direto promovem benefícios vitais para o solo. O esquema de plantio em que se varia o tipo de planta, colocando, por exemplo,milho junto com eucalipto, auxilia tanto no “sequestro" do carbono como na manutenção de uma terra fértil. “Nesse sistema,junto com o milho, planta-se a semente da forrageira [planta usada para alimentar o gado]. O milho nasce e essa planta fica na sombra até quando o milho é colhido para o gado pastar, explica.

Já o sequestro do carbono contribui para diminuir a emissão de gases de efeito estufa. Quando a terra é arada os restos são incorporados e os micro-organismos que de compõe messes restos morrem sem alimento e o carbono vai para a atmosfera. “Quando se deixam nutrientes no solo, os micro-organismos aumentam para decompor os nutrientes e ficam na terra se alimentando. O carbono permanece com eles, não subindo para a atmosfera".

(Adaptado de: MARCELINO, Sarah Teófilo. “Fazenda em Goiás mantém a esperança da preservação do cerrado". Disponível em: http://sustentabilidade.estadao.com.br. Acessado em:25/09/14)

Depreende-se corretamente do texto que

Alternativas

a monocultura, embora mais eficiente do que o plantio variado, é um sistema nocivo tanto para a terra como para a fauna.

a manutenção de uma reserva de alimentos para os micro-organismos da terra impede o carbono de retornar à atmosfera.

o cenário de devastação ambiental no cerrado, considerado o segundo maior bioma brasileiro, está intrinsecamente relacionado com o plantio do eucalipto

o uso de insumos necessários em solo pouco fértil, como o do cerrado, encarece a atividade agrícola, obrigando os produtores a adotar a monocultura.

a técnica de se arar a terra entre um plantio e outro é controversa, havendo quem acredite que tal prática deva ser incentivada.

Comentários

Gab. B

Fundamento:
"Quando se deixam nutrientes no solo, os micro--organismos aumentam para decompor os nutrientes e ficam na terra se alimentando. O carbono permanece com eles, não subindo para a atmosfera”.
Não entendi foi esse: "não retornar à atmosfera", qdo na verdade ele impede o carbono de subir... Retornar seria se o carbono tivesse vindo da atmosfera, não é não? Alguém pode me explicar?
O carbono vem, originalmente, da atmosfera. Plantas absorvem CO2 e emitem O2.
Pura química...

ID

1387879

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

A substituição do elemento grifado pelo pronome correspondente foi realizada de modo correto em:

Alternativas

para decompor os nutrientes = para decompô-lo

que cobre o estado de Goiás = que lhe cobre

que decompõem esses restos = que lhes decompõem

para diminuir a emissão de gases de efeito estufa = para diminuí-los

promovem benefícios vitais para o solo = promovem-nos

Comentários

Gab. E

a) decompô-los
b) que o cobre
c) que os decompõem.
d) para diminuí-la. O quê? A emissão...

e) promovem-nos. (promovem o quê? Os benefícios vitais para o solo...)
> Quando o verbo for transitivo direto (o quê, quem?) terminado em som nasal, acrescentaremos, após o hífen, a letra ''n'', que se unirá ao pronome átono subsequente.
Thiago Freitas,
Na alternativa D o certo não é:
Para diminuí-la?
Isso mesmo Caco A, é diminuí-la, acrescentei o 's' por falha na digitação, erro corrigido. Grato!
Thiago,
Na letra B, o certo não seria "que o cobre"?
Sim, Marina.

A regra é:
"que"sempre atrai pronome átono para antes do verbo conjugado.

Grato!
Gabarito letra e).

PRONOME

1) Em verbos terminados em vogal ou ditongo oral, os pronomes: o, a, os, as não se alteram.

Exemplos:

Chame-o agora.

Deixei-a mais tranquila.

2) Em verbos terminados em r, s ou z, estas consoantes finais alteram-se para lo, la, los, las.

Exemplos:

(Encontrar) Encontrá-lo é o meu maior sonho.

(Fiz) Fi-lo porque não tinha alternativa.

3) Em verbos terminados em ditongos nasais (am, em, ão, õe, õe,), os pronomes o, a, os, as alteram-se para no, na, nos, nas.

Exemplos:

Chamem-no agora.

Põe-na sobre a mesa.

DICA:

* o, a, os, as, lo, la, los, las, no, na, nos, nas = OBJETO DIRETO

** lhe = OBJETO INDIRETO

ANALISANDO A QUESTÃO

a) para decompor os nutrientes (OBJETO DIRETO + TERMINANÇÃO EM "R") = para decompô-los

* os nutrientes = masculino plural

b) que cobre o estado de Goiás (OBJETO DIRETO) = que o cobre

* o estado de Goiás = masculino singular

c) que decompõem esses restos (OBJETO DIRETO + TERMINANÇÃO EM "M") = que os decompõem

* esses restos = masculino plural

d) para diminuir a emissão de gases de efeito estufa (OBJETO DIRETO + TERMINANÇÃO EM "R") = para diminuí-la

* a emissão de gases de efeito estufa = feminino singular

e) promovem benefícios vitais para o solo (OBJETO DIRETO + TERMINANÇÃO EM "M") = promovem-nos

* benefícios vitais para o solo = masculino plural

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PRONOMES

COMPLEMENTO NOMINAL:   LHE, LHES, NOS, VOS, ME, TE

Verbos terminados em:      -R, -S, -Z      +    o, a, os, as =         Lo, La, Los, Las

Verbos terminados em: - M, - ÃO, -ÕE    +     o, a, os, as     =      no, na, nos, nas

VIDE     Q584898 Q720483       Q584065

VERBO TERMINADO “M” ou “ÕE” os pronomes O, A, OS, AS   =   NO, NA, NOS , NAS

TRAGA M +     o       = tragam - NO

P ÕE + os    =        põe - NOS

VERBO TERMINADO MOS      seguido de NOS ou VOS retira o “S”

Encontramo - no

Solicitamo - VOS

VERBO TERMINADO R, S, Z   =      L     os pronomes O, A, OS recebem   “ L”

TRAZE   R     + as      =      traz ê- las

PERDE     S        + as    =     PERDE-LAS

SEDU   Z + as   =    sedu-las

REF I Z       + o =        refi-LO

FIZ            + o      =   FI -LO

......................

VERBO TERMINADO EM “S” SEGUIDO DE LHE, LHES NÃO RETIRA A TERMINAÇÃO “S”

OBEDECEMOS - LHE cegamente. OBJETO INDIRETO. MANTÉM O S

          Q701725

                                             OBJETO DIRETO =       VTD

- PRONOMES OBLÍQUOS =       O, A, Os, As, Lo, La, Los, Las, No, Na, Nos, Nas   funcionam somente como OBJETO DIRETO.

-   PRONOMES ÁTONOS =   ME, TE, SE, O, A, NOS, VOS, OS , AS    =    OBJETO DIRETO (NÃO TEM LHE- LHES)

                                 OBJETO INDIRETO        = VTI

LHE, LHES, SE, TE, ME, NOS, VOS

Q87913

EXCEÇÃO: AO VTI – LHES     esta regra não vale para a FCC, ela é a única banca que admite o lhe substituindo coisa.

1 - Verbo ASSISTIR com ideia de VER e PRESENCIAR é Verbo Transitivo Indireto, porém NÃO admite o pronome LHE (pron. obliquo).

2 - Verbo VISAR no sentido de DESEJAR é Verbo Transitivo Indireto, porém NÃO admite o pronome LHE (pron. obliquo).

3 - Verbo ASPIRAR no sentido de DESEJAR é Verbo Transitivo Indireto, porém NÃO admite o pronome LHE (pron. obliquo).
LETRA A:

Para os decompor.
Letra E.

Na letra a, deveria ter sido empregado o pronome no plural (los), para concordar com “nutrientes”; na letra b, “o estado de Goiás” é OD; na letra c, “esses restos” é OD; na letra d, deveria ter sido empregado o pronome no feminino e singular (la), para concordar com “emissão”.

Questão comentada pelo Prof. Elias Santana

ID

1387882

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Sem prejuízo da correção e do sentido, uma vírgula pode ser inserida imediatamente após

Alternativas

“carbono”, em Já o sequestro do carbono... (4^o parágrafo)

“arada”, em Quando a terra é arada... (4^o parágrafo)

“aumentam”, em os micro-organismos aumentam... (4^o parágrafo)

“explica”, em O pesquisador explica (3^o parágrafo)

“micro-organismos”, em os micro-organismos que decompõem esses restos (4^o parágrafo)

Comentários

Gab. B

Obs 1: Uso das vírgulas:
1 - Não se coloca vírgula entre sujeito e verbo.
a) Já o sequestro do carbono contribui...
c) Os micro-organismo aumentam...
2 - Não se coloca vírgula entre verbo e objeto.

Obs 2: O que diferencia uma oração subordinada adjetiva restritiva de uma explicativa é a colocação ou não da vírgula, alterando sempre a mudança de sentido.
d) O pesquisador explica que os sistemas de integração...
e) Os micro-organismo que decompõem esses restos...

Bons estudos!
Só discordo quanto ao item C) comentado pelo Thiago Freitas, pois não se trata de sujeito e verbo, e sim, de complemento verbal.
E na "D" não me parece que o "que" é um pronome relativo...
Para mim o comentário de Thiago muito preciso.
Letra C:

Acredito que, por se tratar de uma "Oração Subordinada Adverbial Final", deveríamos ainda inserir uma segunda vírgula, isolando toda a oração.

Ex.: Os micro-organismos aumentam, para (afim de) decompor os nutrientes, e ficam na terra se alimentando.

Letra D:

Temos uma "Oração Subordinada Substantiva Objetiva Direta" realizando papel de complemento de VTD (explicar).

Obs.: O pesquisador explica isso ( que os sistemas de...)

Logo, não se separa verbo de seu complemento.
No caso da letra D, o verbo aumentar não é intransitivo??? e a oração ¨..para decompor os nutrientes e ficam na terra se alimentando.¨ não seria subordinada adverbial final???
Gabarito letra B. Na minha opinião, trata-se de uma oração subordinada adverbial de tempo anteposta a oração principal, caso em que o uso da virgula é obrigatoria.

Oração Principal: Os restos são incorporados.

Oração subordinada adverbial de tempo: Quando a terra é arada.

Posições corretas: Os restos são incorporados quando a terra é arada

Pela regra quando a oração subordinada adverbial está deslocada( anteposta a sua oração principal) a virgula é obrigatoria. Assim:

Quando a terra é arada, os restos são incorporados.

ID

1387885

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

O esquema de plantio em que se varia o tipo de planta...

Mantendo-se a correção e, em linhas gerais, o sentido, o elemento grifado acima pode ser substituído por:

Alternativas

do qual

com o que

aonde

por meio do qual

cujo

Comentários

O tipo de planta varia em alguma situação ou por meio de alguma situação, logo:
a) do qual - errado
b) com o que também incorreto - variar com não dá
c) aonde se aplica para os verbos CVC IR / COMPARECER A VOLTAR A CHEGAR A IR A RETORNAR A
d) cujo - só pode ser aplicado entre substantivos
em que, no qual, por meio do qual
Indicar para comentários !!!
Eu tive essa análise “O plantio varia-se o tipo de planta por meio do esquema”
Gente, os pronomes devem ser da mesma natureza para que possam ser substituídos.

"em que" é um pronome relativo e poderia ser substituído por: onde; por meio do qual.

Obs: "aonde" significa ação em deslocamento, ao passo que "onde" indica lugar.

Abraço e bons estudos.

ID

1387888

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Já o sequestro do carbono contribui para diminuir a emissão...

O elemento que, no contexto, exerce a mesma função sintática que o grifado acima está também grifado em:

Alternativas

Ao viajar pelo estado ...

O cerrado, vegetação seca que cobre o estado de Goiás...

... quando se vê em um pasto imenso, lá no meio, a coloração viva do ipê.

... essa vegetação vem sofrendo com o avanço das monoculturas.

Para o professor, a monocultura é a maior vilã da terra.

Comentários

Gab. C

Já o sequestro do carbono contribui para diminuir a emissão...
Quem contribui para diminuir a emissão? O sequestro do carbono, ou seja, o sujeito da oração.

a) Ao viajar pelo estado ... Quem viaja pelo estado? O autor do texto...

b) O cerrado, vegetação seca que cobre o estado de Goiás... O quê cobre o estado de Goiás? O cerrado...

c) ... quando se vê em um pasto imenso, lá no meio, a coloração viva do ipê. O que é que se vê em um pasto imenso? A coloração vida do ipê. Correta.

d) ... essa vegetação vem sofrendo com o avanço das monoculturas. Quem vem sofrendo com o avanço? A vegetação...

e) Para o professor, a monocultura é a maior vilã da terra. Quem é a maior vilã da terra? A monocultura...

Bons estudos!
O sequestro de carbono (sujeito) contribui(VTI) para diminuir a emissão(OI).
Analisando as questões:
A) adjunto adverbial de lugar;
B) objeto direto;
C) O que se vê, lá no meio? a coloração viva do ipê. A COLORAÇÃO VIVA DO IPÊ É VISTA. Logo, exerce função de sujeito;
D) objeto indireto;
E) aposto explicativo.
GABARITO: LETRA C.

Não consigo concordar. Pra mim não tem alternativa correta. A letra C tem sujeito inderminado por causa da partícula "se". "Quando se vê"

Discordo do Gabarito...

2 - Sujeito Indeterminado: é aquele que, embora existindo, não se pode determinar nem pelo contexto, nem pela terminação do verbo. Na língua portuguesa, há três maneiras diferentes de indeterminar o sujeito de uma oração:

b) Com verbo ativo na 3ª pessoa do singular, seguido do pronome se:

O verbo vem acompanhado do pronome se, que atua como índice de indeterminação do sujeito.

Essa construção ocorre com verbos que não apresentam complemento direto (verbos intransitivos, transitivos indiretos e de ligação). O verbo obrigatoriamente fica na terceira pessoa do singular.

Vive-se melhor no campo. (Verbo Intransitivo)

Precisa-se

de técnicos em informática. (Verbo Transitivo Indireto)

No casamento, sempre se fica nervoso (Verbo de Ligação)

Voz passiva sintética. A coloração viva do ipê é vista
Conforme já comentaram, trata-se de sujeito passivo e não de sujeito indeterminado. Até porque o verbo ver é transitivo direto, de modo que não se encaixa na explicação que a Mohema postou.
Não sou mestre de português, mas coloquei na forma direta e percebi que possui a mesma função:
A coloração viva do ipê chama a atenção quando se vê em um pasto imenso ao viajar pelo estado.
O "se" é partícula apassivadora, e não índice de indeterminação do sujeito. Na voz passiva o objeto direto vira sujeito paciente. Portanto o objeto direto da voz ativa ("a coloração viva do ipê") vira o sujeito paciente da voz passiva.
No item C, não se trata de sujeito indeterminado. O sujeito "a coloração viva do ipê" concorda com o verbo "chama". O que chama a atenção quando se vê em um pasto imenso(...) (predicado)??? Resposta: a coloração viva do ipê (sujeito). O quando se vê em um pasto imenso é um adjunto adverbial.
Na letra A, pelo estado é adjunto adverbial de lugar ou OI?
Na frase base, o termo destacado funciona como sujeito sintático do verbo “contribuir”. Em A, “pelo estado” funciona como adjunto adverbial de lugar. Em B, “o estado de Goiás” funciona como objeto direto do verbo “cobrir”. Resposta correta – letra C: Como a partícula “se” funciona como partícula apassivadora, o termo “a coloração viva do ipê” funciona como sujeito, tal qual como ocorre na frase base do enunciado. Em D, o termo “com o avanço das monoculturas” funciona como adjunto adverbial de causa, pois o verbo “sofrer” é intransitivo. A expressão “para o professora” é um adjunto adverbial de limitação/restrição.

Beijos, Flávia Rita

Português com quem mais aprova em concursos é com a professora Flávia Rita!

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Regra básica do português:

---> não existe sujeito preposicionado.

Com isso, já podemos eliminar as alternativas A, D e E.
Atenção ao pronome apassivador!!!! Não será OD, e sim sujeito paciente.

ID

1387891

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Português

Assuntos

Entretanto, essa vegetação vem sofrendo com o avanço das monoculturas.

Mantendo-se a correção e a o sentido, a conjunção sublinhada acima NÃO pode ser substituída por:

Alternativas

No entanto

Todavia

Nada obstante

Contudo

Conquanto

Comentários

Gabarito E - Conquanto é conjunção concessiva (concessão). As outras são adversativas - oposição.
Gab E.

As famosas palavras que não esquecemos na aula da professora Terezinha da 5° série: concessão adversativas podem ser: mas, porém, contudo, todavia, entretanto e no entanto.

A palavra entretanto aparece também nas seguintes entradas:
agora, apesar, e, entanto, pois, ora, ainda assim, apesar disso, nada obstante, mesmo assim, neste ínterim, nesse ínterim.
Bons estudos.
A TROCA DE UMA CONJUNÇÃO ADVERSATIVA POR UMA CONJUNÇÃO CONCESSIVA ALTERA O SENTIDO.
Boa noite!!!
Apenas fazendo uma observação: Apesar de muito pouco usada a conjunção NADA OBSTANTE esta correta e possui como sinônima a conjunção NÃO OBSTANTE.
Obs: Tenhamos no sangue que a conjunção CONQUANTO e MALGRADO são concessivas.
Para fixar:
Concessivas:
Mostram insistência. São utilizadas em orações subordinadas adverbiais concessivas.
embora, conquanto, posto que, por muito que, se bem que, ainda que, mesmo que, apesar de que, que, dado que, suposto que, ainda quando, quando mesmo, a despeito de,posto, suposto,conquanto que, malgrado,em que pese,sem embargo de que,não embargante que(arcaica),se bem, bem que, mas que , sobre que (arcaica),quando(embora) e(=embora), que(embora), pese embora, muito embora, em que,inclusive se, por mais que, por menos que, por pouco que,em que pese em que ,não obstante que , não obstante, com que(em desuso), empero(arcaico), pero que(arcaico), se, etc...
Fonte: https://pt.wikibooks.org/wiki/Portugu%C3%AAs/Classifica%C3%A7%C3%A3o_das_palavras/Conjun%C3%A7%C3%B5es
Bons estudos.
Contudo, entretanto, todavia, nada obstante ou não obstante, no entanto: Conjunções coordenadas adversativas.
Não obstante pode ser tanto adversativa como concessiva, o qu vai definir a sua aplicabilidade é a conjugação do verbo.

na adversativa o verbo ficará no indicativo, já na concessiva a conjugação vai para o subjuntivo.

o conquanto é somente concessiva e, deve estar associado a verbo no subjuntivo.
Pra não errar mais: Conquanto - Concessivo
Gabarito E

Conquanto é conjunção concessiva, todas as outras são adversativas.
Conquanto não pode vir a ser isolado por vírgulas.
Conquanto -> Concessiva!

ID

1387894

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

No exame das contas prestadas por determinado ente público, referente ao exercício de 2013, foram constatadas algumas irregularidades. Com relação ao controle externo do Estado de Goiás, nos termos da Constituição Estadual, considere:

I. Será exercida pela Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

II. Será exercida pela Controladoria Geral do Estado, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

III. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

IV. As contas prestadas anualmente pelo Governador serão julgadas pela Assembleia Legislativa, mediante voto de 3/5 de seus membros.

V. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I, III e V.

II, IV e V.

II, III e IV.

I, III e IV.

I e III.

Comentários

Controle Externo:

A cargo do Legislativo (no caso estadual, a AL), com auxílio do TC.
Ao TC, cabe representar ao Poder competente o que apurar de irregularidades.
O Tc vai emitir um parecer prévio, em 60 dias, a contar do recebimento, sobre as contas do executivo. (Esse parecer só deixará de prevalecer por decisão de 2/3 dos membros do legislativo).
Gab. A

Comentários da II e IV que estão erradas:

II. Será exercida pela Controladoria Geral do Estado, com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Errada, exercida pela Assembléia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado

IV. As contas prestadas anualmente pelo Governador serão julgadas pela Assembleia Legislativa, mediante voto de 3/5 de seus membros. Errada, o que será votado e deixará de prevalecer é o parecer das contas apresentadas pelo Tribunal de Contas.

Bons estudos!
Art. 26 - Ao Tribunal de Contas do Estado compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado;

§ 2 Somente por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, sobre as contas anuais do Prefeito. (foi o que achei mais próximo na CE do item)
Constituição do Estado de Goiás
Art. 26 - Ao Tribunal de Contas do Estado compete:
I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado no prazo de sessenta dias a contar de seu recebimento e publicado no Diário Oficial do Estado

ID

1387897

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Controle Externo

Ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás compete, entre outros,

I. Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

II. Fiscalizar as contas de consórcios públicos, de empresas de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo.

III. Fiscalizar a arrecadação da receita do Estado e de suas entidades da administração indireta, verificando, quanto à presteza e eficácia, a cobrança da dívida ativa e a renúncia de receitas.

IV. Apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos.

V. Julgar as contas daqueles que derem causa a perda, dano, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao Erário Municipal ou a seu patrimônio.

Está correto o que consta em

Alternativas

I, II, III, IV e V.

I, II, III e V, apenas.

II, III e IV, apenas.

I, II, e IV, apenas.

II e III, apenas.

Comentários

Já se excluí 2 de cara, pois TCE trata de Estado, não de Município.
E o parecer que o TC emite e na esfera da qual é integrado, e sobre o Chefe do Executivo dessa respectiva esfera, ou seja, o TCE amite parecer sobre as contas do Governador, e só emite parecer prévio sobre essa conta.
Gab. E

I. Apreciar e emitir parecer prévio nas contas anuais de governo prestadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal. Errado, quem aprecia e emite parecer prévio do prefeito é o Tribunal de Contas do Município, se houver.

II. Fiscalizar as contas de consórcios públicos, de empresas de cujo capital social o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos de acordo, convênio ou ato constitutivo. Correto, se o Estado participa, o TCE pode fiscalizar.

III. Fiscalizar a arrecadação da receita do Estado e de suas entidades da administração indireta, verificando, quanto à presteza e eficácia, a cobrança da dívida ativa e a renúncia de receitas. Correto

IV. Apreciar, mediante parecer prévio, as contas anuais prestadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos. Errado, não tem parecer prévio, o TCE aprecia e julga diretamente. O único parecer prévio que existe na competência dos TC's são os relacionados aos Chefes do Poder Executivo.

V. Julgar as contas daqueles que derem causa a perda, dano, extravio ou outra irregularidade que resulte em prejuízo ao Erário Municipal ou a seu patrimônio. Errado, competência do TCM, se houver.

Bons estudos!
Carlos Alfredo depende do estado. Caso não exista TCM aí o TCE tem competência no município
Exclui: RJ e SP que possuem tribunal de contas do município e TCM's (BA - CE - GO - PA) BAHIA, CEARÁ, GOIÁS E PARÁ

ID

1387900

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição própria e privativa em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. É correto afirmar que a jurisdição do Tribunal de Contas do Estado abrange, entre outros

Alternativas

aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário Municipal.

os dirigentes ou liquidantes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos do Estado.

os dirigentes de empresas públicas e sociedades de economia mista constituídas com recursos da União.

qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.

os responsáveis por entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado que recebam recursos federais e prestem serviço de interesse público ou social.

Comentários

O erro do item E é devido ao termo recursos FEDERAIS, assim, com o item C.
O item D) qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município (UNIÃO)responda, ou que em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. ART 70 PG ÚNICO, CF.
A) NÃO é erário do MUNICÍPIO, e sim, ERÁRIO PÚBLICO.ART 71, I e VIII, CF.
Cada TC (TCU, TCE e TCM, onde houver) é responsável por sua esfera de governo. O TCE, auxília o Legislativo, no controle externo, do Estado.
Nas opções, só uma trata do Estado. Todas as alternativas podem corresponder a um competência do TCE, desde que onde esta Município ou União, seja alterada para Estado.
Gab. B

a) TCM, se houver.
b) TCE
c) TCU, se houver.
d) TCM
e) TCU.

ID

1387906

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Controle Externo

Integram o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos da Lei no 16.168/2007 (com alterações posteriores):

I. Plenário, Câmaras, Presidência, Vice-presidência.

II. Assessoria Jurídica, Secretaria de Informática, Secretaria de Fiscalização e Controle.

III. Corregedoria Geral; Conselheiros, Auditores.

IV. Secretaria Diretoria Geral, Secretaria de Administração, Corpo Técnico e Serviços Auxiliares.

V. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Serviços Técnicos e Administrativos.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I, III e V.

I, II, III e IV.

I, III e IV.

II, III e V.

I, II e V.

Comentários

Para os não assinantes - gabarito letra a
Art. 8 Integram o Tribunal de Contas (Lei no 16.168/2007):
I – Plenário;
II – Câmaras;
III – (revovado)
IV – Presidência;
V – Vice-Presidência;
VI – Corregedoria Geral;
VII – Conselheiros;
VIII – Auditores;
IX – Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
X – Serviços Técnicos e Administrativos.

ID

1387912

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Legislação do Estado de Goiás

Compete ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás, nos termos do Regimentos Interno, entre outros

Alternativas

julgar, as licitações e contratos, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.

apreciar, as tomadas de contas, mediante relatório elaborado pela auditoria, no prazo de 90 dias a contar de seu recebimento.

fiscalizar as receitas e despesas das empresas contratadas pela administração direta, para execução de obras e serviços públicas.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, de irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas na Lei Orgânica, e na forma do Regimento, sem prejuízo de outras dispostas em lei.

apreciar, mediante parecer prévio, a ser elaborado em 60 dias, a contar do seu recebimento as contas dos administradores.

Comentários

Lei 16168 - Art 1º.
XXIII – aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesas, irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo de outras dispostas em lei;
Acredito que a Letra D possui um erro "Lei Orgânica" e estamos falando do TCE.
É verdade. Lei(s) Orgânica(s) existe(m) no Distrito Federal ou nos Municípios.
Previstas na LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL galera... Muita atenção. #EMaiNadaHau
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS - CAPÍTULO I DA NATUREZA E COMPETÊNCIA

Art. 2º O controle externo, a cargo da Assembléia Legislativa, é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, a este competindo:

VII- aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, de irregularidade de contas ou atraso em sua prestação, as sanções previstas na Lei Orgânica, e na forma deste Regimento, sem prejuízo de outras dispostas em lei;

ID

1387915

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Controle Externo

Ao julgar a prestação ou tomada de contas, o Tribunal de Contas do Estado Goiás decidirá, quanto ao mérito, se são regulares, regulares com ressalva ou irregulares, exceto na hipótese de serem consideradas iliquidáveis. Nestas condições, é correto afirmar que as contas serão julgadas regulares, com ressalvas quando

Alternativas

houver omissão no dever de prestar contas.

evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.

comprovada ocorrência de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico.

comprovada a ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores públicos.

expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável.

Comentários

Gab. B

Regulares com ressalva: Existência de impropriedades ou falhas de natureza forma de que não resultem danos ao erário. Se ocorrer dano ao erário passa a ser contas irregulares.

Bons estudos!
As contas serão julgadas:
I – regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatidão dos demonstrativos contábeis, a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos de gestão do responsável;
II – regulares com ressalva, quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário;
III – irregulares, quando comprovada qualquer das seguintes ocorrências:
a) omissão no dever de prestar contas, se dela resultar inviável a correspondente tomada de contas;
b) grave infração a norma legal ou regulamentar de natureza contábil,financeira, orçamentária, operacional ou patrimonial;
c) injustificado dano ao erário, decorrente de ato de gestão ilegal, ilegítimo ou antieconômico;
d) desfalque, desvio de dinheiros, bens ou valores públicos;
O Tribunal poderá julgar IRREGULARES as contas no caso de reincidência ou descumprimento de determinação de que o responsável, em processo de tomada ou prestação de contas, tenha tido ciência.

GABARITO: B
Lei no 16.168/2007

Art. 73. As contas serão julgadas regulares com ressalva quando evidenciarem impropriedade ou qualquer outra falta de natureza formal de que não resulte dano ao erário.
§ 1 O acórdão de julgamento deverá indicar, resumidamente, os motivos que ensejam a ressalva das contas.
§ 2 Na hipótese prevista no caput deste artigo o Tribunal dará quitação ao responsável e lhe determinará, ou a quem lhe haja sucedido, a adoção de medidas necessárias à correção das impropriedades ou faltas identificadas e prevenir a ocorrência de outras semelhantes.

ID

1387918

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Controle Externo

Às decisões proferidas nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás, cabem os seguintes recursos

Alternativas

agravo, embargos de declaração, apelação, pedido de anulação.

recurso de reconsideração, embargos de declaração, apelação, pedido de retificação.

agravo, embargos de declaração, pedido de retificação, embargos de divergência.

recurso de reconsideração, pedido de reexame, apelação, embargos de divergência.

recurso de reconsideração, pedido de reexame, embargos de declaração, agravo.

Comentários

Lei 16.168

Art. 120. Cabem os seguintes recursos nos processos em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Goiás:
I – recurso de reconsideração;
II – pedido de reexame;
III – embargos de declaração;
IV – agravo.
Para o TCU:
Art. 32. De decisão proferida em processo de tomada ou prestação de contas cabem recursos de:
I - reconsideração;
II - embargos de declaração;
III - revisão.
ficaria ausente o agravo ...
Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8443.htm
Art. 277. Cabem os seguintes recursos nos processos do Tribunal:
I – recurso de reconsideração;
II – pedido de reexame;
III – embargos de declaração;
IV – recurso de revisão;
V – agravo.
http://portal3.tcu.gov.br/portal/page/portal/TCU/normativos/sobre_normativos/regimento.pdf
Creio que quando a assertiva utiliza a expressão "processo" o faz de maneira ampla e não restringe a apenas os "processos de contas"

ID

1405339

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere:

I. O direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos.
II. O direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.
III. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal e de terceiros.
IV. A obtenção de certidões em repartições públicas para defesa de direitos individuais indisponíveis pessoal e de terceiros.

De acordo com a Constituição Federal são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, as hipóteses indicadas APENAS em

Alternativas

II, III e IV.

I, II e III.

I e II.

II e III.

I e IV.

Comentários

Gabarito Letra C

Art. 5 XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

O macete nessa questão é que a Certidão tem caráter personalíssimo, dai o erro dos itens III e IV, pois neles dizem que a certidão pode ser expedida em favor de terceiro.

bons estudos
o esquema é o seguinte:

PETIÇÃO CERTIDÃO
DEFESA DE DIREITO

ILEGALIDADE OU ESCLARECIMENTO DE
ABUSO DE PODER   SITUAÇÃO DE INTERESSE
  PESSOAL.
Não compreendi esta questão. No livro do pedro lenza ele afirma que a certidão serve tanto para defesa de direitos proprios como de terceiros. Será este um entendimento da banca FCC?
Rivanda, o enunciado refere-se à CONSTITUIÇÃO, portanto devemos observar o que esta preceitua.
Menos doutrina, e mais texto de lei!!
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: (...) b) a obtenção de certidões em repartições públicas (dever da Administração Pública e direito do Cidadão), para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

Constitui direito subjetivo, portanto, cujo exercício requer, por parte de quem pretende exercê-lo, apresentação de razões para o requerimento (legitimidade do propósito), demonstração de ser pessoa interessada (prova do real interesse) e não recair o pedido sob informação ou documento de caráter sigiloso (não afetar a segurança nacional). Contudo este direito não é absoluto. É possível o indeferimento do pedido de expedição de certidões, caso o interesse público assim exija, ou não estejam presentes os requisitos necessários para a sua obtenção.

A legitimidade para obter certidões não é presumível, sendo necessária a demonstração do interesse por parte de quem a requer, tanto por tanto. Com isso não se quer dizer que é necessário que o requerente integre a relação jurídica para comprovar seu legítimo interesse, mas que indique a finalidade que pretende, quando os fatos e atos não lhe digam respeito diretamente. Saliente-se que nos casos em que consideradas sigilosas as informações, estas não podem ser franqueadas ao público, sob risco de responsabilidade penal, administrativa e civil do agente que lhe deu causa, por desrespeito a princípio de ordem pública (segurança nacional).

Presentes os pressupostos exigidos pela lei n.º 9.051/95 (apresentação de razões para o requerimento, demonstração de ser o requerente a pessoa interessada e não recair o pedido sob informação ou documento de caráter sigiloso), uma vez negado ou simplesmente ignorado o pedido pelo Poder Público (o agente público dispõe de prazo de quinze dias, a contar do requerimento, para fornecer a certidão ou apresentar suas razões para negar a expedição), quem se entender prejudicado em seu direito deve manejar os seguintes remédios constitucionais: habeas data (art. 5.º, LXXII, da CF[ix]) e mandado de segurança (art. 5.º, LXX, da CF[x]), a depender de se tratar de informação de caráter pessoa ou de caráter geral, ou mesmo as vias ordinárias, caso assim prefira.

Cabe, ainda, em sendo o caso, representar o agente público negligente, ou que agiu de forma abusiva em seu cargo, emprego ou função pública, promovendo a negativa infundada da expedição da certidão ou omitindo-se em responder ao respectivo requerimento, nos termos do art. 37, §3º, I e II[xi], da CF/88.

Quando se tratar especificamente de certidão de ato ou termo de processo judicial, saliente-se que o Código de Processo civil prevê, em seu art. 141, V, como dever do Escrivão, sendo desnecessário despacho do juiz neste sentido.
XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

a) o Direito De Petição aos Poderes Públicos (Federal, Estadual, Distrital e Municipal, na esfera do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou em outros órgãos da Administração direta e indireta) em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;

Este Remédio Constitucional permite a qualquer pessoa dirigir-se formalmente a qualquer autoridade do Poder Público, com o intuito de levar-lhe uma reivindicação, uma informação, queixa ou mesmo uma simples opinião acerca de algo relevante para o interesse próprio, de um grupo ou de toda a coletividade.

A maneira como este pedido ou informação será realizado é totalmente desvinculada de qualquer formalismo. Exige-se apenas que se faça por meio de documento escrito. Tal o sentido da palavra “petição”, do referido dispositivo.

Quem pode exercer este direito?

A Constituição faculta a qualquer pessoa peticionar ao Poder Público, independentemente de qualquer capacidade, política ou civil.

A impetrante, pessoa que apresenta a petição, pode reivindicar em favor de interesses próprios ou coletivos, ou em favor dos interesses da sociedade como um todo, ou, até mesmo, em favor de interesses de terceiros.

É sempre vedado o anonimato, que não se coaduna com a responsabilidade de pessoas de bem.

Não é necessário ser advogado ou estar sendo representado por um, para o exercício deste direito. A Constituição Federal diz claramente: “qualquer pessoa”.

Independe de qualquer capacidade, desde que seja identificada a pessoa requerente.

Como expressa a Constituição, o pedido deverá ser encaminhado ao Poder Público. Entende-se como Poder Público qualquer órgão ou instituição pública do Estado de Direito, na esfera do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou em outros órgãos da Administração direta e indireta.

Em resumo:

Objeto da Petição: defesa dos direitos individuais e coletivos e combate a ilegalidade ou ao abuso do poder.

Legitimado Ativo: Qualquer pessoal física ou jurídica. Todos os cidadãos.

Legitimado Passivo: Poderes Públicos (Federal, Estadual, Distrital e Municipal, na esfera do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário ou em outros órgãos da Administração direta e indireta).

Observações Importantes:

--- > O Direito de Petição por via administrativa impõe a tutela (departamentos superiores da ADM solicitam correção da ilegalidade aos departamentos inferiores) e autotutela (a ADM corrige sua ilegalidade direta).

--- > O Direito de Petição por via judiciária impõe controle judicial.

--- > Quando encaminhado ao pode judiciário, requer acompanhamento de advogado.

--- > Independentemente do pagamento de taxas. A Petição não é necessariamente gratuita e nem paga.
GABARITO: C
Art. 5º. XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Direito de petição e certidão não abrange terceiros.

ID

1405342

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos da Nacionalidade

Genoval e Simone viajaram em suas férias para Paris objetivando visitar um casal de amigos. Simone, grávida, durante a viagem, sofreu um acidente automobilístico que antecipou o parto de seu filho, Bruno. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal brasileira, apesar de Bruno ter nascido em Paris, será considerado brasileiro nato

Alternativas

imediatamente a partir de seu nascimento, desde que seja registrado em repartição brasileira competente, no prazo de cento e vinte dias a contar da data de seu nascimento.

imediatamente a partir de seu nascimento, independentemente de opção de nacionalidade ou registro em repartição brasileira.

desde que venha a residir na República Federativa do Brasil e opte no prazo de sessenta meses depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

desde que seja registrado em repartição brasileira competente e opte, no prazo de cento e vinte dias, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira, independentemente de residir na República Federativa do Brasil.

desde que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Comentários

Gabarito Letra E

Como nenhum dos pais da criança estavam a serviço do Brasil em Paris (estavam nas férias), mas eram brasileiros, aplica-se a alínea "c" do Art. 12

Art. 12. São brasileiros:
I - natos:
[...]
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

Outra coisa que observei é que já daria para descartar as opções A C e D pois a CF não traz prazos para quem quer se tornar brasileiro nato.

bons estudos
Não diz que Genoval e Simone eram brasileiros :X
Questão má elaborada... não é informado a nacionalidade de Genoval e Simone.
Não há nada que me garanta que eles são brasileiros.
Genoval e Simone são o que Africanos? É esse tipo de questão que abusa quanto as referencias de questões implícitas. De outro modo temos que tentar nos comunicar por telepatia com elaborar dessa questão, que nada mais expressa que sua subjetividade. Existe um manual de ética para os elaboradores da questão ou é igual politico mesmo que resolve fazer o seu proprio subsidio?
Concordo que esta questão vai mais por eliminação que a própria CF. Vejamos:
Art. 12. São brasileiros:
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
Pela questão não tem como inferir se tais pais são ou não brasileiro, maaas, contudo, todavia elimina-se A, C, D, ou seja, a CF não fala nada de prazos e sim "a qualquer tempo". Vejo que tal falta de entendimento dos pais não complica a questão, até porque nada fala "imediatamente após o nascimento".
Logo, sobra E.
GAB LETRA E
Questao muito mal elaborada....Nao diz se o Genoval e Simone sao brasileiros ou estrangeiros, porque caso nao sejam brasileiros, o filho nunca será brasileiro....
A ausência de informações não causa conflito entre os itens. A questão só seria passivel de recurso caso houvesse a opção "estrangeiro".
LETRA E CORRETA
ART. 12 I c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira
Questão tosca. Deveria ser anulada... Mas a FCC é jogo duro.
Pessoal, trabalhem com os dados que são dados na questão. A FCC é uma banca que ama complicar nas questões, deixando muita vezes as informações nas entrelinhas.

Prestem atenção e joguem o jogo da banca. Não adianta reclamar!

Avante!
Não é legal interpretar pra não viajar na maionese, mas quem disse que por causa dos nomes não dá pra saber se são brasileiros...tá de brincadeira neh?! kkkkkkkkkkkkkkkk
Com esse nome aí Japoneses que não iam ser kkkkkkkkkkkkkk
LETRA E
ART. 12 I c) VEJA QUE, NESTE CASO, HÁ DUAS POSSIBILIDADES:
Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente
ou
venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
GABARITO LETRA E

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 12. São brasileiros:

I - natos:

c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira;
A questão deixou implícita a informação de que Simone e Genoval são brasileiros. Bruno é, portanto, filho de brasileiros nascido em Paris. Para que seja considerado brasileiro nato, é necessário que seja registrado em repartição brasileira competente ou venha a residir na República Federativa do Brasil e opte, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira (art. 12, I, “c”, CF).
O gabarito é a letra E.

ID

1405345

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Direitos Políticos

Jardan é Prefeito do Município XZA e pretende se candidatar para o cargo de Governador do Estado de Goiás na próxima eleição. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal, Jardan

Alternativas

deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até seis meses antes do pleito.

deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até nove meses antes do pleito.

deverá renunciar ao respectivo mandato de Prefeito até doze meses antes do pleito.

não poderá candidatar-se ao cargo de Governador por expressa vedação constitucional, independentemente da renúncia ao mandato de Prefeito.

só poderá candidatar-se, se houver concordância expressa do Tribunal Superior Eleitoral, bem como renúncia ao respectivo mandato de Prefeito a qualquer tempo.

Comentários

Gabarito Letra A

Como Jardan quer passar de Prefeito para Gov (Cargos diferentes do executivo), aplica-se o dispositivo abaixo:

Art. 14 § 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Vale lembrar que se fosse o caso de reeleição, não haveria a imposição da renúncia do mandato.

Bons estudos
Será que ele tinha a idade mínima? Presume-se que sim, mas fica a ressalva para que os comandos das questões contenham informações suficientes à análise plena do questionamento.
Lembrando, conforme Art. 14, § 7º CF/88, que são INELEGÍVEIS, no território de jurisdição do titular (PRESIDENTE, GOVERNADOR E DIREITO) o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o SEGUNDO SEGUNDO SEGUNDO SEGUNDO grau ou por adoção, bem como com relação aquele que haja substituído o titular nos seis meses anteriores ao pleito.
#OBS# Essa hipótese NÃO SE APLICA quando os cônjuge e parentes sejam candidatos à REELEIÇÃO.

Valeu!
Letra (a)

“Presidente da Câmara Municipal que substitui ou sucede o prefeito nos seis meses anteriores ao pleito é inelegível para o cargo de vereador. CF, art. 14, § 6º. Inaplicabilidade das regras dos § 5º e § 7º do art. 14, CF.” (RE 345.822, rel. min. Carlos Velloso, julgamento em 18-11-2003, Segunda Turma, DJ de 12-12-2003.)
item a

prefeito,presidente,governador-->renunciar 6 meses antes do pleito para concorrer a outro cargo
Para resolver esse tipo de questão lembrem do caso atual do João Dória.
Pessoal tenho uma dúvida e gostaria de compartilhar:

Não seria o caso de anulação dessa questão? Me corrijam se eu estiver viajando...

"Jardan é Prefeito do Município XZA e pretende se candidatar para o cargo de Governador do Estado de Goiás na próxima eleição. Neste caso, de acordo com a Constituição Federal."

A questão Não informa se esse município (XZA) pertence ao estado de Goias, correto? Logo, não seria possível ele se candidatar para o cargo de Governador de Goias, visto que não se sabe qual o domicilio eleitoral desse cidadão.

Segundo paragrafo 3º, inciso IV, art 14, CF:

Art 14, 3º : são condições de elegibilidade, na forma da lei:

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição.
DESINCOMPATIBILIZAÇÃO
>>>> Para concorrerem a outros cargos, os Chefes do Executivo devem renunciar aos respetivos mandatos até 06 meses antes do pleito.
GABARITO LETRA A

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
A questão exige conhecimento acerca dos direitos políticos, mais especificamente quanto à renúncia a cargo que o candidato exerce em função de nova candidatura à eleição. Nos termos da Constituição Federal, esta dispõe:
Art. 14. [...] § 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Assim, vejamos as alternativas abaixo comentadas:
a) CORRETO. Jardan necessita renunciar com SEIS MESES antes do pleito (Art. 14, §6º, CF).
b) ERRADO. Necessita renunciar com SEIS MESES antes do pleito, e não nove meses.
c) ERRADO. Necessita renunciar com SEIS MESES antes do pleito, e não doze meses.
d) ERRADO. Poderá candidatar-se desde que renuncie com seis meses antes do pleito (art. 14, §6º, CF).
e) ERRADO. Poderá candidatar-se desde que renuncie com seis meses antes do pleito (art. 14, §6º, CF).
GABARITO: LETRA “A”

ID

1405351

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Um terço dos Ministros do Tribunal de Contas da União será escolhido

Alternativas

pela Câmara dos Deputados.

pelo Senado Federal, com aprovação do Congresso Nacional.

pelo Presidente da República, com aprovação do Supremo Tribunal Federal.

pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal.

pelo Senado Federal com aprovação do Supremo Tribunal Federal.

Comentários

Gabarito Letra D

Art. 73 § 2º - Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:
I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

Essa questão poderia ser respondida mais rápida, com um macete que vi aqui pelos comentários
Presidente é só 1 --> então só elege 1/3 do TCU
CN é o conjunto de 2 (CD e SF) --> Então ele 2/3 do TCU

obs: a competência é do CN e não do SF+CD, isso é só para efeito de memorização :)

bons estudos
como diz os professores. essa foi melzinho na chupeta
Ministro do TCU é QUASE igual à nomeação do PGR -> Maior de 35 anos, nomeado pelo PR com aprovação por maioria do Senado.

A maior diferença tá no quorum... Mas eu decorei assim...
GABARITO ITEM D

TCU--->9 MINISTROS

PRESIDENTE + APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL----> 1/3

CONGRESSO NACIONAL ---> 2/3

OBS: OBSERVE QUE O CONGRESSO VAI ESCOLHER MAIS MINISTROS.
1/3 PR + APROVAÇÃO DO SF
2/3 CN
Letra D.

Apenas ressaltando que essa aprovação, embora não explícita na CF, é de maioria ABSOLUTA no SF.

TODA aprovação que passa pelo SF é de maioria absoluta!
Macete bacana que vi aqui no qconcursos:

- 1 presidente escolhe 1/3

- 2 casas (CN) escolhem 2/3
TCU:

9 MINISTROS, escolhidos:
1/3 - pelo Presidente (3):
*2 alternadamente dentre Auditores e Membros do MP (lista tríplice indicada pelo TCU por antiguidade e merecimento);
*1 livre escolha.
2/3 - pelo Congresso (6).

Dentre:
*Brasileiros (natos ou naturalizados);
*+ 35 e - 65 anos;
*Idoneidade moral e reputação ilibada;
*Conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;
*Mais de 10 anos de exercício ou de efetiva atividade profissional.
O TCU será composto por 09 membros. (TCU --> Três+Cinco+Um = NOVE)
---> Compete ao Presidente da República escolher 1/3 dos membros do TCU, após aprovação dos nomes pelo Senado Federal;
---> Compete ao Congresso Nacional escolher 2/3 dos membros do TCU.
Ademais, cabe destacar que os membros do TCU gozam das mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos membros do STJ.
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 73. O Tribunal de Contas da União, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional, exercendo, no que couber, as atribuições previstas no art. 96. .

§ 2º Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:

I - um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado Federal, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento;

II - dois terços pelo Congresso Nacional.

ID

1405354

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere hipoteticamente as seguintes pessoas: Carla; Núbio e Valentino. Carla é Presidente do Senado Federal; Núbio é Presidente da Câmara dos Deputados e Valentino é Presidente do Supremo Tribunal Federal. Em caso de impedimento do Presidente da República e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, é certo que

Alternativas

a última a ser chamada ao exercício da Presidência será Carla.

o primeiro a ser chamado ao exercício da Presidência será Núbio.

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, Valentino, Carla e Núbio.

serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência, Carla, Núbio e Valentino.

a primeira a ser chamada ao exercício da Presidência será Carla.

Comentários

Gabarito Letra B

Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal

Visualizando (Vacância ou impedimento):
1º Pres da Câmara (Povo) - Núbio
2º Pres do Senado (Estados) - Carla
3º Pres do STF - Valentino

bons estudos
por lógica já dá pra eliminar a letra D), pois se essa fosse verdadeira a E) também seria
Questão dada de graça.....
Para complementar:

Tanto o impedimento como a vacância são "impedimentos". Porém, o impedimento é um impedimento (relevem a redundância)temporário, gerando a substituição. Já a vacância é um impedimento definitivo, gerando a sucessão.

CUIDADO com o art. 80, da CRFB/88!!!

Art. 80 CF. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

O art. 80 traz uma linha de susbstitutos, mas ele aparenta servir tanto para a substituição como para a sucessão. Na linha de SUBSTITUTOS, traz o VICE PRESIDENTE, o PRESIDENTE DA CÂMARA, o PRESIDENTE DO SENADO e o PRESIDENTE DO STF, todos com poderes de presidência durante o período em que substituirem o PR.

A SUCESSÃO, porém, é APENAS para o VICE PRESIDENTE da República. As outras autoridades NÃO podem assumir a presidência em definitivo.

Se ocorrer a dupla vacância, respeita-se o que está descrito pelo art. 81 e não mais no art. 80:

Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

§ 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

* A questão em referência traz a literalidade do art. 80, mas temos que ter cuidado em saber diferenciar a linha de substituitos como a sucessão presidencial.
Ordem de sucessão em caso de impedimento do Presidente da República:

1- Vice-Presidente (único que sucede)

2- Presidente da Câmara dos Deputados

3- Presidente do Senado

4- Presidente do STF
Vacância cargo de PR e vice -> Presidente CD ->Presidente SF -> Presidente STF (ordem alfabética)
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal
Mimemografo bestinha..

CaSe-STF
Um comentário interessante de um colega do qc q me ajudou mto (ñ lembro o nome) :

VACÂNCIA

1. Não comparecimento dentro de 10 dias p/ posse

2. Morte / Renúncia / Perda ou Suspensão dos direitos políticos.

3. Condenação por crime de responsabilidade ou crime comum

4. Ausência por 15 dias sem autorização do CN

(1) Vice Presidente (2) Pres. CD (3) Pres. SF (4) Pres. STF

________/_________________/_________________/__________________/________>>>

sucede em caráter caráter temporário caráter temporário caráter temporário

definitivo
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal
GABARITO: B
Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
Sucessão Presidencial
---> Vice-Presidente da República
---> Presidente da Câmara dos Deputados (Representante do Povo)
---> Presidente do Senado Federal (Representante dos estados)
---> Presidente do STF
GABARITO LETRA B

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

ID

1405357

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Processar e julgar originariamente nos crimes comuns e nos crimes de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados é competência do

Alternativas

Tribunal de Justiça do Estado e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Supremo Tribunal Federal.

Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal, respectivamente.

Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.

Superior Tribunal de Justiça.

Comentários

Gabarito Letra E

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I - processar e julgar, originariamente:
a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

mas tem um macete infalível
com exceção do TCU, qualquer que seja o Tribunal de contas será julgado pelo STJ.

bons estudos
Julgamento de Ministro do TCU - STF (art. 102, I, C)
Julgamento de Conselheiro do TCE - STJ (art 105, I, A) - os conselheiros são equiparados à desembargadores do TJ.
Acho que ajuda lembrar que os MINISTROS DO TCU possuem as mesmas garantias, prerrogativas e impedimentos dos MINISTROS DO STJ.
Ow a cf fals somente crime comum quanto aos crimes de responsabilidade sera de competência de quem, ou eles nao os comete.
Gabarito E. Questão fácil. Vale lembrar que o Poder judiciario é dividido hierarquicamente.
STF: Alta escalão.MINISTROS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, MEMBROS DO TCU, MINISTROS DE ESTADOS EM CRIMES NAO CONEXOS COM O PRESIDENTE DA REPUBLICA, ETC.
STJ: DESEMBARGADORES DOS TJ DOS ESTADOS E DO DF,TRF'S, TRE'S, MEMBROS DOS TCE ESTADOS E MUNICIPIOS,ETC.
Compete ao STJ julgar crimes comuns e de responsabilidade de membros dos TCEs, TJs, TRFs, TRTs e TREs
tenho que fazer um grande mapa bem lindo sobre competencia, meu calo judiciário...
Exceto o Tribunal de Contas da União, qualquer que seja o Tribunal de Contas será julgado pelo STJ.
Gabarito Letra E

   Competência de julgamento do STJ.

Autoridade                                               Crime comum                             Crime de responsabilidade

Governador                                 STJ                                      Tribunal especial

Desembargador dos TJ´S                                                            STJ                                      STJ

Membros do tce´s                                                                         STJ                                                        STJ

Membros do TRF´S, TRE´S e TRT´s                 STJ                                                         STJ

Membros do MPU que oficiem perante tribunais                           STJ                                                         STJ

TCE                                                                                                 STJ                                                         STJ
A questão apresentou uma competência do Superior Tribunal de Justiça, disposta no art. 105, I, ‘a’ da Constituição Federal. Assim, a alternativa ‘e’ deve ser assinalada.
Os mais cobrados:
Compete ao STF processar e julgar as ações contra os membros do TCU.
Compete ao STJ processar e julgar as ações contra os membros do TCE e do TCM.
Também compete ao STJ processar e julgar nos crimes comuns e de responsabilidade:
>>> governador
>>> desembargador de TJ, TRF, TRE e TRT
>>> membros do MPU que oficiem perante esses tribunais
>>> membros do TCE e TCM

ID

1405360

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere:

I. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
II. Juiz Federal.
III. Advogado legalmente habilitado.
IV. Cidadão de notável saber jurídico e reputação ilibada.

De acordo com a Constituição Federal, poderão fazer parte da composição do Conselho Nacional de Justiça os indicados em

Alternativas

I, II e IV, apenas.

I, II e III e IV.

I, II e III, apenas.

II e III, apenas.

I e IV, apenas.

Comentários

Gabarito Letra B

Todos podem ser integrantes do CNJ:
Pessoas que o integrarão conforme o Art. 103-B

• O Presidente do Supremo Tribunal Federal, que será o Presidente do CNJ (Substituto: pelo Vice-Pres do STF)
• Um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que será o Corregedor Nacional de Justiça;
• Um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho;
• Um Desembargador de Tribunal de Justiça;
• Um Juiz Estadual;
• Um Juiz do Tribunal Regional Federal;
• Um Juiz Federal;
• Um Juiz de Tribunal Regional do Trabalho;
• Um Juiz do trabalho;
• Um Membro do Ministério Público da União;
• Um Membro do Ministério Público Estadual;
• Dois advogados;
• Dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Bons estudos
Art. 103- B, CF/88
Indicação do STF: Presidente do STF+1 juiz estadual+ 1 desembargador do TJ
Indicação do STJ: 1 ministro do STJ+juiz federal+ 1 juiz do TRF
Indicação do TST: 1 ministro do TST+1 juiz do trabalho+1Juiz do TRT
Indicação do PGR: 1membro do mpu + 1 mpe
Indicação da CFOAB: 2 adv
Indicação CD e SF: 2 cidadãos
Atenção: STF indica os juízes estaduais (1 ou 2 grau), já o STJ indica os juízes federais (1 ou 2 grau).
Obs: Para Deus tudo é possível!
LETRA B

CNJ : Corno Nunca Julga -> 15 letras = 15 membros

09 MAGISTRADOS 06 NÃO MAGISTRADOS

1 Presidente do STF                                                                   2 OAB (advogados)

1 Desembargador do TJ                                                               2 MP ( escolhidos pelo PGR e indicados pelo órgão)

1 Juiz Estadual                                                                           2 cidadãos (indicados pela Câmara+Senado)

1 Ministro do STJ

1 Juiz do TRF

1 Juiz Federal

1 Ministro do TST

1 Juiz do TRT (desembargador)

1 Juiz do Trabalho
Dos 9 MAGISTRADOS:

O STF escolhe um dos seus + 1 Desembargador do TJ + 1 Juiz Estadual;

O STJ escolhe um dos seus + 1 Juiz do TRF + 1 Juiz Federal;

O TST escolhe um dos seus + 1 Juiz do TRT (desembargador) + 1 Juiz do Trabalho;

----

Dos 6 NÃO MAGISTRADOS:

A CFOAB indica 2 advogados;

O PGR indica 2 membros do MP (1 do MPU + 1 do MPE);

A CD + SF indicam 2 cidadãos.

----

"A subida é difícil, mas a vista vale a pena."
Só achei que não caiu bem o "Advogado legalmente habilitado". Dá a entender que qualquer advogado nessas condições pode ser membro.
ver Q617766
GABARITO: B
Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal;
II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;
III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;
IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;
VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;
VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
IX um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;
X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;
XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;
XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

ID

1405363

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética: X é Presidente da República e está sendo acusado pela prática de crime de responsabilidade. Neste caso, no tocante às suas funções, X

Alternativas

ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Congresso Nacional.

ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal.

não ficará suspenso, uma vez que a Constituição Federal veda a suspensão de funções do cargo de Presidente da República.

ficará suspenso após a instauração do processo pelo Senado Federal.

ficará suspenso após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal.

Comentários

Gabarito Letra D

Art. 86 § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

No caso dos crimes comuns, ocorrerá após o juízo de admissibilidade do STF, que receberá a denúncia ou queixa crime
No caso dos crimes de responsabilidade, a instauração do processo pelo SF só ocorrerá após o juízo de admissibilidade da CD, com o qual fica vinculado à decisão caso esta for admitida.

bons estudos
Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática

Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Executivo – Presidente e Ministros de Estado;

No que concerne à atuação dos poderes da República, julgue os itens subsequentes.

Os crimes comuns praticados pelo presidente da República serão processados perante o Supremo Tribunal Federal (STF), hipótese em que o presidente ficará afastado de suas funções desde o recebimento da denúncia ou queixa-crime.

Certo Errado

certo
COMUM: Se RECEBIDA a denúncia ou queixa-crime : STF

RESPONSABILIDADE: Após INSTAURAÇÃO DO PROCESSO: SF
Porquê a B está errada? Não tem como o STF saber se a CD vai ou não aceitar o procedimento, sendo assim, o STF só suspende o PR de suas atividades apos o recebimento, se não receber não tem como saber qual a decisão da CD.
Caro Jair Oliveira, a alternativa B está errada porque o crime é de Responsabilidade.
Trata-se de crime de responsabilidade, logo o presidente ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo perante ao Senado Federal.
Art. 86 § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;
II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Suspensão por crime de responsabilidade:
-após instaurado o processo pelo SENADO FEDERAL

Suspensão por crime comum:
-se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo STF
Considere a seguinte situação hipotética: X é Presidente da República e está sendo acusado pela prática de crime de responsabilidade. Neste caso, no tocante às suas funções, X

.

a) ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Congresso Nacional. ERRADO

b) ficará suspenso após o recebimento da denúncia pelo Supremo Tribunal Federal. ERRADO

c) não ficará suspenso, uma vez que a Constituição Federal veda a suspensão de funções do cargo de Presidente da República. ERRADO

CERTO! d) ficará suspenso após a instauração do processo pelo Senado Federal.

e) ficará suspenso após a instauração do processo pelo Supremo Tribunal Federal. ERRADO
Art. 86 § 1º - O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
A alternativa que deverá ser marcada é a letra ‘d’, pois está de acordo com a previsão do art. 86, §1º, II do texto constitucional, que dita que o Presidente da República, ao cometer crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Lembre-se sempre: não é a autorização dada pela Câmara dos Deputados que ocasiona a suspensão do Presidente de suas funções.
A alternativa que deverá ser marcada é a letra ‘d’, pois está de acordo com a previsão do art. 86, §1º, II do texto constitucional, que dita que o Presidente da República, ao cometer crime de responsabilidade, ficará suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado Federal. Lembre-se sempre: não é a autorização dada pela Câmara dos Deputados que ocasiona a suspensão do Presidente de suas funções.
GABARITO LETRA D

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

ARTIGO 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

§ 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

ID

1405366

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Constituições Estaduais

De acordo com a Constituição do Estado de Goiás, os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Goiás serão escolhidos:

Alternativas

três pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.

cinco pela Assembleia Legislativa e dois pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.

quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador, com aprovação da Assembleia Legislativa.

três pela Assembleia Legislativa e quatro pelo Governador, com aprovação do Tribunal de Justiça do Estado.

quatro pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador, com aprovação do Tribunal de Justiça do Estado.

Comentários

Diz o art. 11, X, da Constituição Estadual de Goiás que "compete exclusivamente à Assembleia Legislativa escolher quatro membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, os indicados pelo Governador do Estado". Complementando, o art. 37, XVI, dispõe que "compete privativamente ao Governador do Estado indicar à Assembleia três Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e nomear todos os membros das referidas Cortes, após decorridos dez dias do cumprimento do disposto no inciso X do art. 11 desta Constituição".
3 escolhidos pelo Governado com aprovação da Assembleia Legislativa:
- primeira vaga (livre escolha),
- quarta (auditor),
- sétima (MP junto ao TC)
4 pela Assembleia Legislativa:
- segunda;
- terceira;
- quinta;
- sexta.

ID

1405369

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Um dos princípios básicos da Administração pública, além de consagrado explicitamente na Constituição Federal, quando trata dos princípios que norteiam a atuação administrativa, também consta implicitamente ao longo do texto constitucional, como por exemplo, quando a Carta Magna exige que o ingresso em cargo, função ou emprego público dependerá de concurso público, exatamente para que todos possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade. Do mesmo modo, ao estabelecer que os contratos com a Administração direta e indireta dependerão de licitação pública que assegure igualdade de todos os concorrentes.
Trata-se do princípio da

Alternativas

proporcionalidade.

publicidade.

eficiência.

motivação.

impessoalidade.

Comentários

Assinale a opção que explicita o princípio da administração pública na situação em que um administrador público pratica ato administrativo com finalidade pública, de modo que tal finalidade é unicamente aquela que a norma de direito indica como objetivo do ato.

a

eficiência

b

moralidade

c

razoabilidade

d

impessoalidade

e

segurança jurídica

letra D
Gabarito "E"
Proporcionalidade - Meios utilizados pelo administrador público e os fins que ele pretende alcançar. Impor medidas com intensidade ou extensão supérfluas, desnecessárias, induz à ilegalidade do ato, por abuso de poder;
Publicidade - Está ligado a sua eficácia, isto é, enquanto não publicado, o ato não está apto a produzir efeitos;
Eficiência - Impõe a todo agente público a obrigação de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional;
Motivação - Decorrência do Princípio da Transparência (ligado a Publicidade), segundo o qual os atos administrativos devem ser motivados, com efeito do efetivo controle da legitimidade do ato pelos órgãos de controle e pelo povo em geral.
Impessoalidade - Impede perseguições ou favorecimentos, discriminações benéficas ou prejudiciais aos administrados. Qq ato praticado com o objetivo diverso da satisfação do interesse público será nulo por desvio de finalidade. Ex prática de nepotismo.

Fonte: Direito Descomplicado. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo.

No final da questão fala...
Do mesmo modo, ao estabelecer que os contratos com a Administração direta e indireta dependerão de licitação pública que assegure igualdade de todos os concorrentes.

Espero ter ajudado! Bons Estudos!
"Segundo Celso Antônio Bandeida de Mello, a impessoalidade, especialmente na acepção de finalidade (interesse público), é decorrente do princípio da isonomia (ou igualdade) e tem desdobramentos explícitos em dispositivos constitucionais como o art. 37 inciso II, que impõe o concurso como condição para ingresso em cargo efetivo ou emprego público (oportunidade igual para todos), e o art. 37 inciso XVI, que exige que as licitações públicas assegurem igualdade de condições a todos os concorrentes.
fonte: Vicente Paulo & Marcelo Alexandrino
GAB LETRA E
gabarito: letra E

bizu:
Está relacionado ao principio da impessoalidade:
licitação
concurso publico
pagamento de precatório
É só ler o '''implicitamente'', no corpo da questão, nesse caso, e matar as quatro últimas alternativas
LETRA E

A exigência de impessoalidade decorre do princípio da isonomia, o que repercute:

a) na exigência de licitação prévia às contratações realizadas pela Administração;
b) na necessidade de concurso público para o provimento de cargo ou emprego público;
c) na vedação ao nepotismo, conforme cristalizado na Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal;
d) na invocação de impedimento ou suspeição pela autoridade responsável por julgar o processo administrativo;
e) no respeito à ordem cronológica para pagamento dos precatórios etc.

Direito administrativo Esquematizado (p. 193)
NA DUVIDA MARQUE IMPESSOALIDADE... AFFZ
A FCC ama o princípio da Impessoalidade
GABARITO: LETRA E
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE:
→ Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.
→ Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.
→ Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.
FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

ID

1405372

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Enzo, servidor público e chefe de determinada repartição pública, na mesma data, editou dois atos administrativos distintos, quais sejam, uma certidão e uma licença. No que concerne às espécies de atos administrativos, tais atos são classificados em

Alternativas

ordinatórios e negociais, respectivamente.

enunciativos.

negociais.

enunciativos e negociais, respectivamente.

normativos e ordinatórios, respectivamente.

Comentários

Atos Normativos: aqueles que contêm um comando geral do Executivo, visando a correta aplicação da lei; estabelecem regras gerais e abstratas, pois visam a explicitar a norma legal. Exs.: Decretos, Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Deliberações, etc.

Atos Ordinatórios: visam disciplinar o funcionamento da Administração e a conduta funcional de seus agentes. Emanam do poder hierárquico da Administração. Exs.: Instruções, Circulares, Avisos, Portarias, Ordens de Serviço, Ofícios, Despachos.

Atos Negociais: aqueles que contêm uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a vontade do particular; visa a concretizar negócios públicos ou atribuir certos direitos ou vantagens ao particular. Ex.: Licença; Autorização; Permissão; Aprovação; Apreciação; Visto; Homologação; Dispensa; Renúncia;

Atos Enunciativos: aqueles que se limitam a certificar ou atestar um fato, ou emitir opinião sobre determinado assunto; NÃO SE VINCULA A SEU ENUNCIADO. Ex.: Certidões; Atestados; Pareceres.

Atos Punitivos: atos com que a Administração visa a punir e reprimir as infrações administrativas ou a conduta irregular dos administrados ou de servidores. É a APLICAÇÃO do Poder de Policia e Poder Disciplinar. Ex.: Multa; Interdição de atividades; Destruição de coisas; Afastamento de cargo ou função.
fonte: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/espcies-de-atos-administrativos
Gabarito: Letra D

Certidão = ato enunciativo
Atos enunciativos - CAPA (Certidão, Atestado, Parecer, Apostila)
Licença = ato negocial
Atos negociais - Licença, Autorização, Permissão
Normativos - contêm comando geral e abstrato, visando à correta aplicação da lei, detalhando melhor o que a lei previamente estabeleceu. EX: Decretos.
Ordinatórios - atos que a Administração ordena a própria Administração, (sempre interno)
Negociais - É quando o particular procura a Administração solicitando por exemplo: uma licença.
Enunciativos - são os que a Administração usa para enunciar, se manifesta por um direito de fato, só atestando. EX: Certidões.
Punitivos - Serve para punir.

Gustavo Knoplock.
ATOS NORMATIVOS= DECRETO REGULAMENTAR comando geral do PODER EXECUTIVO.

ATOS ORDINATÓRIOS= ORDENS, CIRCULARES, AVISOS PORTARIAS

ATOS NEGOCIAIS= LICENÇA, AUTORIZAÇÃO E PERMISSÕES

ATOS ENUNCIATIVOS= CERTIDÕES, ATESTADOS E PARECERES

ATOS PUNITIVOS= MULTAS E INTERDIÇÕES.

GAB: D
P.O.N.E.N
As espécies de atos administrativos são:
a) Ato normativo. Esse ato tem como características:
* possui conteúdo geral e abstrato
* é submisso à lei
* destina-se a todos as pessoas que estejam na situação por ele regulada
* é manifestação do poder regulamentar
São exemplos dessa espécie de ato: decreto, instrução normativa, regimento, resolução e a deliberação.
b) Ato ordinatório. Esse ato tem como características:
* é disciplinador do funcionamento da administração e a da conduta de seus agentes
*é manifestação do poder hierárquico
São exemplos dessa espécie de ato: instrução, circular, aviso, portaria, ordem de serviço, ofício e despacho
c) Ato negocial. Esse ato tem como características:
* há concordância de vontades entre as partes (Administração e particular)
* é ato que produz efeitos concretos e individuais para o administrado
* não há imperatividade
São exemplos dessa espécie de ato: licença (vinculado e definitivo), autorização (discricionário e precário), permissão (discricionário e precário), admissão, aprovação, homologação, visto e dispensa
d) Ato enunciativo. Esse ato tem como características:
* certifica ou atesta um fato ou emite uma opinião
* não há manifestação de vontade
São exemplos dessa espécie de ato: certidão, atestado e parecer
e) Ato punitivo. Esse ato tem como característica:
* impõe sanção
São exemplos dessa espécie de ato: multa, interdição de atividade e destruição de coisa
Fonte: Leandro Bortoleto, Direito Administrativo para os concursos de analista, 4ª edição
LETRA D

MACETE para os atos NEGOCIAIS : Se NEGOCIASSE na hora H DAVA PAL

NEGOCIASSE = PARA LEMBRAR QUE É NEGOCIAL
H = homologação
D = Dispensa
A = Aprovação
V = Visto
A = Admissão

P = Permissão
A = Autorização
L = Licença

SUAR NO TREINO PARA NÃO SANGRAR NA LUTA!!
Enunciativos - CAPA

-Certidão;
-Atestado;
-Parecer;
-Apostila

Negociais - Vale a pena o método mnemônico que o colega Cassiano apontou H DAVA PAL (embora a banca quase sempre utilize o pal)

-Homologação;
-Dispensa;
-Aprovação;
-Visto;
-Admissão;
-Permissão;
-Autorização;
-Licença
Quando assimila o sentido do ato, nem precisa decorar. Exemplo:

atos enunciativos - apenas atestam situação existente como certidão, atestado, parecer técnico...

atos negociais - manifestação da Aministração em concordância com o particular como licença, autorização, concessão, permissão...

atos punitivos - aplica sanções como multa, interdição de atividade...

atos normativos - comandos gerais e abstratos como decretos, regimentos, resoluções...

atos ordinatórios - manifestação interna da Administração, não voltada para o particular como portarias, avisos, instruções...
NÃO podem ser REVOGADOS : MACETE: VCC PODEE DA?    Não, pois não posso revogar!

V – Vinculados

C- Consumados

C- Complexos

PO - Procedimentos Administrativos

D- Declaratórios

E- Enunciativos    (CAPA – Certidão, Atestado, Parecer, Apostila)

E – Exauriu a competência da autoridade que editou o ato

DA - Direitos Adquiridos

FCC- Mara, servidora pública e chefe de determinada repartição pública, emitiu atestado a determinado particular, comprovando situação de que teve conhecimento por seus órgãos competentes. Um dia após a prática do ato administrativo, decidiu revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. O atestado emitido por Mara:   NÃO COMPORTA REVOGAÇÃO.

(Cespe – AGU 2012) Embora a revogação seja ato administrativo discricionário da administração, são insuscetíveis de revogação, entre outros, os atos vinculados, os que exaurirem seus efeitos, os que gerarem direitos adquiridos e os chamados meros atos administrativos, como certidões e atestados.

Atos negociais: são aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração, coincidente com a pretensão do particular, visando concretizar atos jurídicos, nas condições previamente impostas pela Administração Pública. São espécies: alvará, licença, concessão, permissão, autorização administrativa, admissão, aprovação e homologação.

Atos enunciativos: são todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou atestar um determinado fato, ou então a emitir uma opinião acerca de um tema definido. Por exemplo: a certidão, a emissão de atestado e o parecer.

                         NORMATIVOS

-   Regulamento/decreto

- Instrução Normativa

- Resolução

-   Deliberação

- Regimento

            ORDINATÓRIOS

-     Instrução

-     Circular

-     AVISO

-    PORTARIA

-     Ordens de Serviços

-      Ofícios

-     Despacho

         NEGOCIAIS

- Autorização (discricionário - INTERESSE PRIVADO)

- Permissão (discricionário -    INTERESSE DA COLETIVIDADE)

-   Renuncia administrativa (discricionário)

- APROVAÇÃO (DISCRICIONÁRIO)

- HOMOLOGAÇÃO (VINCULADO)

-    LICENÇA (VINCULADO)

-    ALVARÁ: não é um ato adm. Pode ser VINCULADO (na licença) ou DISCRICIONÁRIO (autorização)

- ADMISSÃO (VINCULADO)

-   CONCESSÃO

- PROTOCOLO ADMINISTRATIVO

ENUNCIATIVOS    -   CAPA

- C -   ertidão

- A - testado

- P - arecer

- A – postila / Averbação

PUNITIVOS

- multa

- interdição de atividade

- destruição de objetos
Apenas relembrando que a LICENÇA é ato vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de policia administrativa, no qual o particular precisa de anuência prévia da administração pública para o exercício de direito subjetivo do qual é titular. Assim, uma licença não pode ser revogada, mas sim anulada, em caso de ilegalidade. Ex.: concessão de alvará para reaização de obra.
Enunciativos -> atestam; opiniões e conclusões do ente

Certidão

Atestado

Parecer

Apostila/averbação

Negociais -> concessão de direitos a particulares

Se negociasse na hora H DAVA PAL

Homologação

Dispensa

Aprovação

Visto

Admissão

Permissão

Autorização

Licença *cuidado. cai mto. é vinculada.

Ordinatórios -> ordenação e organização interna

COPA DOI

Circular

Ofício

Portaria

Aviso

Despacho

Ordem de serviço

Instrução

Normativos -> gerais e abstratos; geram obrigações à quantidade indetermidade de pessoas; não podem inovar.

Decreto, regimento, deliberação, resolução...
bizu muito interessante que aprendi aqui no QC

MACETE para os atos NEGOCIAIS : Se NEGOCIASSE na hora H DAVA PAL

NEGOCIASSE = PARA LEMBRAR QUE É NEGOCIAL

H = homologação

D = Dispensa

A = Aprovação

V = Visto

A = Admissão

P = Permissão

A = Autorização

L = Licença

Enunciativos: CAPA

- Certidão

- Atestado

- Parecer

- Apostila

Atos ORDINATÓRIOS: COPA DÓI (lembra do 7x1 rs)

Circulares

Ofício

Portaria

Aviso

Despacho

Ordem de serviço

Instrução

ATOS NORMATIVOS = REGIME *DIREito(Lembra Norma - Normativo)

REGIMENTO

DECRETO ou regulamento

Instrução Normativa

REsoluçao
C A P A - Atos Enunciativos

Certidão
Atestado
Parecer
Apostila.

Atos Negociais: L A P P A R

Licença
Autorização
Permissão
Protocolo
Aprovação
Renuncia Administrativa
1.   Atos negociais: trazidos numa pretensão do particular coincidente com uma declaração de vontade da Administração Pública. Exemplo: Se NEGOCIASSE na hora H DAVA PAL
a.   Homologação → Ato unilateral, Vinculado, Controla de forma posterior a legalidade de um ato praticado anteriormente.
b.   Dispensa → Ato unilateral, Discricionário, Libera o particular do desempenho de certa atividade. Ex.: dispensa do serviço militar
c.   ApRovação → Ato unilateral, Discricionário, Faz o controle, prévio ou posterior, da legalidade e do mérito de um ato anterior.
d.   Visto → Ato unilateral, Vinculado, Controla a legitimidade formal de um ato produzido pela Administração ou pelo particular
e.   Admissão → Ato unilateral, Vinculado, Permite ao particular o uso de um serviço público. Ex.: admissão em uma escola pública.

f.    PeRmissão → Ato unilateral, Discricionário, Constitutivo, Precário, Interesse predominantemente público. Ex.: permissão para instalar uma banca de jornal na calçada
g.   AutoRização → Ato unilateral, Discricionário, Constitutivo, Precário, Interesse predominante do particular. Ex.: autorização para casar na praia.
h.   Licença → Ato unilateral, Vinculado, Declaratório, Ex.: licença para construir.

Vinculados - licença, admissão, homologação
discRicionário - autoRização, peRmissão, apRovação

2.   Atos enunciativos: Administração declara uma situação jurídica preexistente, seja certificando ou atestando determinado fato. Ex: CAPA
a.   Certidão → Cópia autenticada que atesta um fato registrado em determinado órgão público. Não é possível revogação.
b.   Atestado → Comprova uma situação que não está previamente registrada nos arquivos públicos.
c.   Parecer → Opinião de órgãos técnicos especializados em determinado assunto. Podem ser técnicos ou jurídicos.
d.   Apostila → Acrescenta ou altera situações previamente registradas. Possui a função de uma averbação.
Gabarito D
Atos administrativos enunciativos: CAPA
* Certidão
* Atestado
* Parecer
* Apostila

Atos administrativos negociais:
* Licenças
* Autorizações (ao meu interesse; interesse privado)
* Permissões (interesse privado ou público)
* Concessões (interesse público)
* Admissão
* Visto

ID

1405375

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Isis, servidora pública, praticou ato administrativo com vício de finalidade (o ato não tinha finalidade pública; visava interesses particulares). Em razão do vício e após provocação dos interessados, o aludido ato foi invalidado pelo Poder Judiciário. A propósito do tema, é correto afirmar que

Alternativas

a invalidação em questão não poderia ter sido feita pelo Judiciário.

o procedimento adequado para o caso seria a revogação do ato administrativo.

a invalidação, quando feita pela própria Administração pública, independe de provocação do interessado.

se trata de vício sanável, portanto, não era hipótese de invalidação do ato administrativo.

a invalidação em questão produz efeitos ex nunc.

Comentários

famosa auto-tutela.
Vale lembrar que tem um prazo de 5 anos aí, senão prescreve

Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos; Princípios da Administração Pública;

Ver texto associado à questão

Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios.

Certo Errado

ERRADA

c) De acordo com o posicionamento do STJ, o prazo decadencial de cinco anos previsto, na legislação de regência, para que a administração pública promova o exercício da autotutela é aplicável apenas aos atos anuláveis, não aos atos nulos.

errada
D) Errada
Finalidade é vício insanável.

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Vícios dos atos administrativos

1.Vícios dos atos administrativos;
a)Vícios sanáveis: Sujeito e forma;
b)Vícios insanáveis: Objeto, motivo e finalidade;

Vício de sujeito;
a)Excesso de poder (quando o agente exorbita sua competência)
b)Função de fato; (quem pratica o ato não foi investido regulamente na função
i.O ato praticado pelo agente de fato reputa-se válido perante terceiro de boa fé.
c)Usurpação de função pública; (considerado ato inexistente)
d)Função de fato X Usurpação de função pública
i.Função de fato houve investidura, mas esta foi irregular;
ii.Usurpação nunca houve investidura;

Vício na forma;
a)Quando a forma prescrita em lei não é observada;

Vício no objeto;
a)Quando o objeto é ilícito;
b)Quando o objeto é impossível;
c)Quando o objeto é indeterminado;
d)Quando o objeto é imoral;

Vício no motivo;
a)Teoria dos motivos determinantes
i.Quando o motivo é inexistente;
ii.Quando o motivo é falso;

Vício na finalidade;
a)Quando há desvio de finalidade (desvio de poder)
i.Há desvio de finalidade quando o agente pratica um ato visando outra finalidade que não seja a prevista em lei;

Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=26356
O vício de finalidade é insanável, portanto, o ato deve ser anulado.

SÚMULA 473 STF

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
VÍCIOS RELATIVOS À FlNALIDADE
Trata-se do desvio de poder ou desvio de finalidade, definido pela Lei nº
4. 7 1 7 /65 como aquele que se verifica quando "o agente pratica o ato visando a fim
diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência"
(art. 2º, parágrafo único, e) .
Mais uma vez, o conceito legal está incompleto. Visto que a finalidade pode
ter duplo sentido (amplo e restrito) , pode-se dizer que ocorre o desvio de poder
quando o agente pratica o ato com inobservância do interesse público ou com
objetivo diverso daquele previsto explícita ou implicitamente na lei. O agente
desvia-se ou afasta-se da finalidade que deveria atingir para alcançar resultado
diverso, não amparado pela lei.
Conforme palavras de Cretella Júnior ( 1 9 77 : 1 84) , "base para a anulação
dos atos administrativos que nele incidem, o desvio de poder difere dos outros
casos, porque não se trata aqui de apreciar objetivamente a conformidade ou não
conformidade de um ato com uma regra de direito, mas de proceder-se a uma
dupla investigação de intenções subjetivas : é preciso indagar se os móveis que
inspiram o autor de um ato administrativo são aqueles que, segundo a intenção
do legislador, deveriam realmente, inspirá-lo".
Exemplos : a desapropriação feita para prejudicar determinada pessoa caracteriza
desvio de poder porque o ato não foi praticado para atender a um interesse
público; a remoção ex officio do funcionário, permitida para atender à necessidade
do serviço, constituirá desvio de poder se for feita com o objetivo de punir.
A grande dificuldade com relação ao desvio de poder é a sua comprovação,
pois o agente não declara a sua verdadeira intenção; ele procura ocultá-la para
produzir a enganosa impressão de que o ato é legal. Por isso mesmo, o desvio de
poder comprova-se por meio de indícios; são os "sintomas" a que se refere Cretella
Júnior ( 1 9 7 7 : 209-2 1 0) .
"a) a motivação insuficiente,
b) a motivação contraditória,
c) a irracionalidade do procedimento, acompanhada da edição do ato,
d) a contradição do ato com as resultantes dos atos,
e) a camuflagem dos fatos,
f) a inadequação entre os motivos e os efeitos,
g) o excesso de motivação".
Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. ed.
a) a invalidação em questão não poderia ter sido feita pelo Judiciário. ERRADO!

O Poder Judiciário pode analisar questões referentes à legalidade (não pode analisar o mérito - conveniência e oportunidade).
b) o procedimento adequado para o caso seria a revogação do ato administrativo. ERRADO!
Não se trata de questão referente à conveniência ou à oportunidade (mérito), mas sim referente à legalidade.
Lembrando que: a) anulação: diz respeito à legalidade; b) revogação: diz respeito ao mérito.
c) CORRETA!
d) se trata de vício sanável, portanto, não era hipótese de invalidação do ato administrativo. ERRADO!
"Os atos praticados com desvio de poder [finalidade] são sempre nulos." Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2015, p. 283.
Destaca-se que nem sempre um vício de validade acarretará a anulação do ato. É possível que haja a sua convalidação (tema tratado no art. 55 da lei 9784/1999 - lei que disciplina o processo administrativo na esfera federal).
e) a invalidação em questão produz efeitos ex nunc. ERRADO!
"A anulação de um ato ou procedimento decorre da constatação de que houve vício de validade na sua prática. Pelo fato de a anulação ter por fundamento uma ilegalidade ou ilegitimidade, ela pode ser feita pela própria administração (controle interno) ou pelo Poder Judiciário (controle externo). A anulação opera efeitos retroativos (ex tunc), isto é, retroage à origem do ato, desfazendo as relações dele resultantes (resguardados, entretanto, os efeitos já produzidos para terceiros de boa-fé)." Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2015, p. 890.
Apenas organizando os comentários do Colega "Wilson Klippel":

a) a invalidação em questão não poderia ter sido feita pelo Judiciário.
ERRADO. O Poder Judiciário pode analisar questões referentes à legalidade (não pode analisar o mérito - conveniência e oportunidade).

b) o procedimento adequado para o caso seria a revogação do ato administrativo.
ERRADO. Não se trata de questão referente à conveniência ou à oportunidade (mérito), mas sim referente à legalidade.Lembrando que: a) anulação: diz respeito à legalidade; b) revogação: diz respeito ao mérito.

c) a invalidação, quando feita pela própria Administração pública, independe de provocação do interessado.
CORRETO.

d) se trata de vício sanável, portanto, não era hipótese de invalidação do ato administrativo.
ERRADO. "Os atos praticados com desvio de poder [finalidade] são sempre nulos." Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2015, p. 283.Destaca-se que nem sempre um vício de validade acarretará a anulação do ato. É possível que haja a sua convalidação (tema tratado no art. 55 da lei 9784/1999 - lei que disciplina o processo administrativo na esfera federal).

e) a invalidação em questão produz efeitos ex nunc.
ERRADO. "A anulação de um ato ou procedimento decorre da constatação de que houve vício de validade na sua prática. Pelo fato de a anulação ter por fundamento uma ilegalidade ou ilegitimidade, ela pode ser feita pela própria administração (controle interno) ou pelo Poder Judiciário (controle externo). A anulação opera efeitos retroativos (ex tunc), isto é, retroage à origem do ato, desfazendo as relações dele resultantes (resguardados, entretanto, os efeitos já produzidos para terceiros de boa-fé)." Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 2015, p. 890.

A dificuldade é pra todos. Bons estudos!
VÍCIOS SANÁVEIS (NULIDADE RELATIVA) QUE PERMITEM A CONVALIDAÇÃO: FORMA E COMPETÊNCIA.

A ADM. PÚBLICA TANTO PODE REVOGAR (CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE - MÉRITO ADMINISTRATIVO - MOTIVO E OBJETO - EFEITO EX NUNC), QUANTO ANULAR (INVALIDAÇÃO - LEGALIDADE- EX TUNC) O ATO ADMINISTRATIVO. EM AMBOS OS CASOS A ADM. PÚBLICA PODE ATUAR DE OFÍCIO.

O JUDICIÁRIO APENAS PODE ANULAR O ATO, INDEPENDENTEMENTE DE TEREM EXAURIDAS AS INSTÂNCIA ADMINISTRATIVAS E NÃO PODE ATUAR DE OFÍCIO.
Vício de finalidade (desvio de poder) enseja ato nulo, não convalidável e anulável pela Administração ou se provocado, pelo Poder Judiciário.
FOCO na convalidação (é passível de sanar o vício) - FOrma - desde que não seja essencial a validade do ato, COmpetência - desde que não seja exclusiva, ligada à matéria ou política

Não convalida O FIM – Objeto, FInalidade, Motivo
Anulação:

- Administração pública---> independe de provocação do interessado, pode ser de ofício.

- Poder Judiciário ---> depende de Provocação (a anulação não pode ser de ófício).
Complementando:

* Anulação e convalidação --> EX TUNC

* Revogação --> EX NUNC.
Luísa, nem sempre,

Ato anulável é ex nunc;

Ato nulo é ex tunc

No caso em questão o ato é nulo, pois o vício está na finalidade, logo, não poderia ser a letra E.
GABARITO: C
A invalidação dos atos administrativos de ofício, através do qual a Administração rever seus próprios atos, pode ser ocasionada por algum vício de competência, de finalidade, da forma, do motivo, do objeto, além de oportunidade, conveniência, moralidade e legalidade, entre outros princípios constitucionais. Nesse sentido, é de competência da própria administração através de processo administrativo, questionar a conveniência, oportunidade e legalidade de determinado ato pela ótica interna da gestão, com exceção da legalidade, a qual todos podem representar contra. Quanto ao Poder Judiciário, pode intervir nos atos administrativos somente no quesito da legalidade, de ofício ou por provocação de terceiro interessado.
Fonte: https://jus.com.br/artigos/53107/invalidacao-dos-atos-administrativos

ID

1405378

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Após procedimento licitatório na modalidade convite, a Administração pública celebrou contrato verbal com empresa de hortifrutigranjeiros para a compra de produtos, feita em regime de adiantamento, sendo o valor contratual equivalente a R$ 4.000,00. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, o contrato em questão é

Alternativas

nulo, pois é nulo e de nenhum efeito qualquer contrato verbal celebrado com a Administração pública.

válido.

parcialmente nulo, pois não pode ultrapassar o montante de dois mil reais, podendo ser mantido até que atinja tal montante.

nulo, pois não se aplica para a compra de produtos, sobretudo perecíveis.

parcialmente nulo, pois não pode ultrapassar o montante de três mil reais, podendo ser mantido até que atinja tal montante.

Comentários

conforme LEI 8.666/93, art. 60
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
Resposta: letra "b"
Art. 60 da lei 8666/93. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (R$7.500,00) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" (150.000,00) desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
Apenas acrescentando aos comentários: 5% de 80.000 = 4.000
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:(Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);
GENTE CUIDADO!!
A RENATA SE EQUIVOCOU NOS VALORES!!
art 60 paragrafo Unico= O contrato verbal com a Administração de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% do limite estabelecido no art 23,inciso II, alienea "a" desta lei ou seja R$4000,00

vejamos:
Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação
II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 5 % R$4000,00
Por que não é um caso de Licitação Dispensável já que é compra de produto perecível de hortifrutigranjeiros?
Resposta: Seria dispensável apenas se fosse a compra fosse paga com preço do dia, e não, como diz a questão, contratados previamente.

Caso minha análise esteja equivocada, gentileza corrigir-me.

Base normativa:
Lei 8.666/93
Art. 24. É dispensável a licitação:
XII - nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;
então, na verdade é sim um caso de licitação dispensável, pois este tipo de compra dispensa licitação quando feita até o limite de R$ 8.000,00. ( no caso a compra foi de R$ 4.000,00)
ocorre que este é um caso de licitação dispensável e não dispensada. Logo, a lei dá a faculdade à Administração de licitar ou não. É uma discricionariedade do Administrador.
No caso em questão, a Administração achou por bem licitar, ao invés de dispensar. E decidindo licitar poderia ter usado a modalidade convite, tomada de preço ou concorrência.
Lógico que preferiu usar o convite , que é mais simples.

O que não se confunde com a forma aplicada ao contrato. Como determina o parágrafo único do aritgo 60, esse tipo de compra ( até R$ 4.000,00, feita em regime de adiantamento) pode ser feita verbalmente, uma exceção, pois a regra é ser por contrato escrito.
Portanto, se a Administração tivesse decidido por dispensar a licitação poderia ter feito o contrato verbalmente tb.

Bons estudos!
Ainda hoje o contrato continuaria válido , uma vez que a lei os limites mudaram, sendo 5% de 1760.000,00 igual a R$ 8.800,00.
GABARITO: B
Art. 60. Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.
Como é realizado o pagamento das despesas por adiantamento? O pagamento será sempre a vista, não sendo permitido pagamento anterior ao dia do recebimento do numerário; não é permitido o pagamento com cartão de crédito e débito, considerando que o numerário em espécie (dinheiro) estará disponível para o servidor

ID

1405381

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A empresa MM Engenharia Ltda., contratada pela Administração Pública para a execução de importante obra pública, executou fielmente o contrato, sendo o objeto recebido definitivamente pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de vistoria que comprovou a adequação do objeto aos termos contratuais, observados os demais requisitos dispostos na Lei nº 8.666/1993.

O prazo a que alude o enunciado, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital, NÃO poderá ser superior a

Alternativas

90 dias.

100 dias.

120 dias.

150 dias.

180 dias.

Comentários

Conforme Lei 8.666/93
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado;
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;
§ 3o O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.
GABARITO: A
Art. 73. Executado o contrato, o seu objeto será recebido:
I - em se tratando de obras e serviços:
b) definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, observado o disposto no art. 69 desta Lei;
§ 3o O prazo a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo não poderá ser superior a 90 (noventa) dias, salvo em casos excepcionais, devidamente justificados e previstos no edital.
GAB: letra A

prazo máximo: 90 dias!

pode prorrogar? SIM, em casos excepcionais!

ID

1405384

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Determinado Município Goiano, ao realizar procedimento licitatório na modalidade Concurso, publicou o respectivo edital trinta dias antes da realização do certame. Além disso esclareceu que os vencedores seriam remunerados, exclusivamente, por meio da instituição de prêmios. A propósito das condutas realizadas pelo Município e nos termos da Lei nº 8.666/1993,

Alternativas

a segunda conduta estará correta se os prêmios forem em pecúnia com valor superior a cinquenta mil reais.

ambas as condutas estão incorretas.

apenas a segunda conduta está incorreta.

ambas as condutas estão corretas.

apenas a primeira conduta está incorreta.

Comentários

conforme art. 22 da lei 8.666/93
§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Primeira conduta: Incorreta. Art. 22, § 4ºConcurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias (e não 30 dias).

Segunda conduta: Correta. Art. 22, § 4º Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

Como se observa, conforme critérios constantes no edital, serão instituídos prêmios ou remuneração aos vencedores. Dessa forma, nada obsta que no edital fique especificado que os vencedores seriam remunerados, exclusivamente, por meio da instituição de prêmios.

Gabarito: E
Discordo da 2º conduta, ela está errada!!
Vejam: ...Além disso esclareceu que os vencedores seriam "remunerados", exclusivamente, por meio da instituição de prêmios.
Entendo que esse "EXCLUSIVAMENTE" deixa claro que a forma de PAGAMENTO na modalidade CONCURSO é "SOMENTE" por "PRÊMIOS"!
Assim, não condiz como fala no artigo da lei que é através de PRÊMIOS (OU) REMUNERAÇÃO!!
Portanto, GABARITO ERRADO!
CORRETO É (B) - AMBAS ESTÃO ERRADAS
Jandson Santos, entendo que o município, dentre as duas opções que a Lei dispões, escolheu uma delas, "prêmios", sendo assim, essa conduta está correta.
A fundamentação para essa questão está no Art. 21 §2º
O intervalo mínimo entre a publicação do Edital e a realização do Certame, na modalidade concurso, é de 45 Dias. Resposta: E
Errei, pois , o EXCLUSIVAMENTE restringiu a assertiva.
Necessário o intervalo de 45 dias entre a publicação do instrumento convocatório (edital) e a realização do certame, contados da última publicação.
Não queiramos encontrar pelo em ovo! O administrador determinou que só pagaria por meio de PRÊMIO e não, remuneração. É discricionário. Ele bem quis assim. Embora, nós saibamos que a lei prêve que o pagamento seja remuneração OU prêmio. O candidato envaidecido erra por pensar demais.
.
Um macete pra ajudar a lembrar o intervalo mínimo entre publicação do edital e realização do certame: Nas eleições presidenciais passadas quem era acusado de, se eleito, acabar com os CONCURSOS. Isso mesmo, Aécio! E qual é o número do Aécio, pois é, 45 xD.
Concordo com o Jadson Santos. De acordo com o art. 13 § 1º da 8.666/93 Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, preferencialmente, ser celebrados mediante a realização de concurso, com estipulação prévia de prêmio ou remuneração.
Não se trata exclusivamente por meio de instituição de prêmios, o paragrafo fala também de remuneração.
Art. 22. São modalidades de licitação:

I - concorrência;

II - tomada de preços;

III - convite;

IV - concurso;

V - leilão.

§ 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

CONUJUÇÃO ALTERNAIVA (OU um OU Outro)

Prazo 45 dias - ERRADO!

Remuneração Exclusivamente por instituição de prêmios (assim determinou o edital) - CERTO!
45d (concorrencia top e concurso)

30d (concorrencia sem ser top e tomada de preço top)

15d (tomada de preço sem ser top)

5d úteis (convite)

TOP = qd envolver técnica ou técnica e preço
GABARITO: E
Art. 22. § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.
Um macete legal pra lembrar o prazo de edital do concurso é lembrar do concurso (esse que você quer passar...)
saindo o edital, o aprovado tem 30 dias pra tomar posse e depois mais 15 pra entrar em exercicio. 30+15= 45
mesmo prazo do edital pras licitações na modalidade concurso

ID

1405387

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere as seguintes assertivas acerca do pregão, de âmbito federal:

I. Os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
II. A lei não exige que o pregoeiro dê acesso aos demais licitantes acerca dos dados constantes no SICAF sobre o licitante de melhor proposta, por ser competência única e exclusiva da Comissão licitante.
III. No pregão, a fase de habilitação deve ocorrer antes da etapa competitiva de oferta dos lances.

Está correto o que consta em

Alternativas

I e II, apenas.

III, apenas.

I, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

Comentários

Lei 10.520/2002
Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;
No pregão as fases externas são :
1 - Divulgação do instrumento convocatório;2 - Classificação e julgamento;3 - Habilitação;4 - Adjudicação;5 - Homologação.
Gabarito letra C
Art 4o
XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
Nas modalidades de licitações, em regra, a fase de habilitação vem antes da fase de classificação.

Todavia, na modalidade pregão, essas fases são invertidas. Ou seja, primeiro classifica a proposta com menor preço, depois vê se os documentos estão condizentes com o edital (habilitação).

ID

1405393

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Tendo em vista o preenchimento dos requisitos descritos na Lei nº 9.790/1999 (Lei das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação da OSCIP, deverá formular requerimento a determinado Ministério, instruído com cópias autenticadas de alguns documentos. O referido Ministério e um dos documentos exigidos pela citada lei são:

Alternativas

Ministério da Justiça e a declaração de isenção do imposto de renda.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o estatuto registrado em cartório.

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e a ata de eleição de sua atual diretoria.

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e a demonstração do resultado do exercício.

Ministério da Defesa e a inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

Comentários

Lei nº 9.790/1999
Art. 5o Cumpridos os requisitos dos arts. 3o e 4o desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:
I - estatuto registrado em cartório;
II - ata de eleição de sua atual diretoria;
III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
IV - declaração de isenção do imposto de renda;
V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.
Ministério da Justiça já mata a questão as outras não tem este ministério.
OS - Ministério Supervisor da área

OSCIP- Ministério da Justiça
estudar com vontade de passar, galera.
quanto mais estudo, mas eu vejo que eu n sei de nda. Quando passarei?

Calma, calma, eu estou aqui
OS:
Contrato de Gestão
Ato Discricionário
Ministro de Estado
Conselho de Administração Obrigatório

OSCIP
Termo de Parceria
Ato Vinculado
Ministro de Justiça
Conselho Fiscal Obrigatório

Fonte: peguei aqui no QC.
OS - Qualificação depende de aprovação pelo Ministério de Estado ou tiluar de órgão supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao objeto social da OS;

OSCIP - qualificação concedida pelo Ministro da Justiça

GABA "a"
Comentário:

Conforme o art. 5º da Lei 9.790/99, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos que cumpra os requisitos e esteja interessada em obter a qualificação como OSCIP, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:

I - estatuto registrado em cartório;
II - ata de eleição de sua atual diretoria;
III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
IV - declaração de isenção do imposto de renda;
V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.
Gabarito: alternativa “a”
A qualificação de uma OSCIP, independentemente da área de atuação, é realizada perante o Ministério da Justiça. Dentre os documentos apresentados para realização da qualificação temos a declaração de isenção do imposto de renda, conforme o Art. 5º da Lei nº. 9.790/99:

Art. 5º Cumpridos os requisitos dos arts. 3º e 4º desta Lei, a pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a qualificação instituída por esta Lei, deverá formular requerimento escrito ao Ministério da Justiça, instruído com cópias autenticadas dos seguintes documentos:
I - estatuto registrado em cartório;
II - ata de eleição de sua atual diretoria;
III - balanço patrimonial e demonstração do resultado do exercício;
IV - declaração de isenção do imposto de renda;
V - inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes.

Gabarito: A

ID

1405396

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A União Federal pretende celebrar contrato de parceria público-privada, visando unicamente a execução de importante obra pública. Para a contratação, dispõe do montante de quinze milhões de reais. Assim, foi publicado o respectivo edital de tomada de preços, de modo a ser selecionada a empresa que melhor atenda ao interesse público. Neste caso, o contrato de parceria público-privada NÃO é cabível, tendo em vista o

Alternativas

objeto da contratação e o tipo de licitação adotado, apenas.

valor da contratação, apenas.

tipo de licitação adotado, apenas.

objeto da contratação, o valor da contratação e o tipo de licitação adotado.

valor da contratação e tipo de licitação adotado, apenas.

Comentários

tem que ser concorrência neste caso, certo?
Tem que ser Concorrência. No entanto, o correto deveria ser "modalidade de licitação" e não "tipo de licitação", não?

Bons estudos a todos.
PPP
a) Só pode concorrência (art. 10 da lei 11.079/2004);
b)O valor do contrato mínimo a contratar é deR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) (art. 2º, §4º, I da lei 11.079/2004);
c) Só pode para concessão patrocinada (prestar serviço + obras públicas - NUNCA apenas obras públicas) ou concessão administrativa ( prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta) (art. 2º §§ 1º e 2º da lei 11.079/2004)
Tem que ser concorrência, porém esta não é TIPO, mas MODALIDADE de licitação. Questão bizarra.
Restrições

a) Só pode concorrência (art. 10 da lei 11.079/2004);
b)O valor do contrato mínimo a contratar é deR$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais) (art. 2º, §4º, I da lei 11.079/2004);
c) Só pode para concessão patrocinada (prestar serviço + obras públicas - NUNCA apenas obras públicas) ou concessão administrativa ( prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta) (art. 2º §§ 1º e 2º da lei 11.079/2004)
Kkk, se não sabem nem diferenciar tipos de licitação com modalidade, não ta fácil para ninguém.
Apenas para complementar, com relação ao objeto da contratação:

§ 4^o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

(...)
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Concordo com os colegas quanto ao erro crasso da banca, que usou o termo "tipo de licitação" em vez de "modalidade de licitação" para se referir à tomada de preços.
A FCC se confunde mesmo em relação às nomenclaturas "Modalidade" e "Tipo" de Licitação, então o que devemos fazer, como nesse caso, é ignorar o modo com que ela definiu e olhar só os nomes "tomada de preços", "concorrência"... como PPP só pode ser concorrência, o gabarito está ok.
Lei 11.079
Art 2°
§ 4^o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);
II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou
III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
PPP
1 - objeto da contratação = serviço público (precedido de obras públicas); (diferente de obra pública pura e simplesmente)
2 - valor da contratação = 20.000.000,00 (no mínimo); (diferente de R$ 15.000.000,00)
3 - tipo de licitação = concorrência; (diferente de tomada de preços)
Gente, Tomada de preços não seria modalidade de licitação? e tipo: técnica e preço?
Concorrência é modalidade licitatória e não tipo de licitação!
[ATENÇÃO, ATUALMENTE APENAS A ALTERNATIVA A ESTARIA CORRETA]

MUDANÇA LEGISLATIVA!!!

§ 4º É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

***I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais); (Inciso com redação dada pela Lei nº 13.529, de 4/12/2017)

II - cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou

III - que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
QUESTÃO DESATUALIZADA

De acordo com o art. 2, §4º da Lei 11.079/04, o limite mínimo pasou a ser de R$ 10 milhões de reais.
-> Concorrência

-> Apenas execução de obra não pode

-> Valor mínimo mudou!! R$10.000.000,00

ID

1405399

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Controle Externo

Os Tribunais de Contas, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, fiscalizarão a gestão fiscal, com ênfase, no que se refere, entre outros,

Alternativas

os limites e condições para abertura de créditos especiais destinados as despesas de caráter emergenciais e as inscrições em restos a pagar.

o cumprimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.

o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e as providências tomadas, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.

a aplicação de recursos vinculados e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos.

o atingimento das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual - LOA e as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite.

Comentários

Gab. C

Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;
Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

        I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

        II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

        III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

        IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

        V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

        VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
a) os limites e condições para abertura de créditos especiais destinados as despesas de caráter emergenciais e as inscrições em restos a pagar. ❌

b) o cumprimento da programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. ❌

c) o atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e as providências tomadas, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites. ✔️

d) a aplicação de recursos vinculados e a destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos. ❌

e) o atingimento das metas de arrecadação estabelecidas na Lei Orçamentária Anual - LOA e as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite. ❌

COMENTÁRIO:

Art. 59. O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que se refere a:

        I - atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias;

        II - limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar;

        III - medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, nos termos dos arts. 22 e 23;

        IV - providências tomadas, conforme o disposto no art. 31, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites;

        V - destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar;

        VI - cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.
A resposta está no § 1º do artigo 59 da LRF. Vejamos as alternativas:

a) Errada. Essa não é uma das ênfases. Na verdade, a ênfase é no que se refere a limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar (LRF, art. 59, II).

b) Errada. Na verdade, a ênfase é no cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver (LRF, art. 59, VI).

c) Correta. Agora sim. É isso que está lá no artigo 59, incisos I e III.

d) Errada. A aplicação de recursos vinculados não é uma das ênfases da fiscalização da gestão fiscal.

e) Errada. As metas de arrecadação não estão na LOA!

Gabarito: C
Sérgio Machado | Direção Concursos
12/12/2019 às 16:59
A resposta está no § 1º do artigo 59 da LRF. Vejamos as alternativas:
a) Errada. Essa não é uma das ênfases. Na verdade, a ênfase é no que se refere a limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar (LRF, art. 59, II).
b) Errada. Na verdade, a ênfase é no cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver (LRF, art. 59, VI).
c) Correta. Agora sim. É isso que está lá no artigo 59, incisos I e III.
d) Errada. A aplicação de recursos vinculados não é uma das ênfases da fiscalização da gestão fiscal.
e) Errada. As metas de arrecadação não estão na LOA!
Gabarito: C

ID

1405402

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Controle Externo

A sede administrativa do Governo do Estado foi acometida por fortes chuvas, destruindo documentos. Esse fato tornou as contas iliquidáveis. Nesse caso, o Tribunal

Alternativas

julgará as contas regulares.

emitirá parecer prévio favorável.

ordenará o trancamento das contas e o arquivamento do processo.

realizará tomada de contas especial.

instaurará inspeção permanente.

Comentários

Gab. C

Significa Decisão Terminativa
Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos seguintes termos:
-- As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito
-- O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o consequente arquivamento do processo.
Gabarito: Letra C.
Conforme Lei 8443/92 (Lei Orgânica do TCU): Art. 10. A decisão em processo de tomada ou prestação de contas pode ser preliminar, definitiva ou Terminativa.
§ 3° Terminativa é a decisão pela qual o Tribunal ordena o Trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis, nos termos dos arts. 20 e 21 desta Lei.
Art. 20. As contas serão consideradas iliquidáveis quando caso fortuito ou de força maior, comprovadamente alheio à vontade do responsável, tornar materialmente impossível o julgamento de mérito a que se refere o art. 16 desta Lei.
Art. 21. O Tribunal ordenará o trancamento das contas que forem consideradas iliquidáveis e o conseqüente arquivamento do processo.
§ 1° Dentro do prazo de cinco anos contados da publicação da decisão terminativa no Diário Oficial da União, o Tribunal poderá, à vista de novos elementos que considere suficientes, autorizar o desarquivamento do processo e determinar que se ultime a respectiva tomada ou prestação de contas.
§ 2º Transcorrido o prazo referido no parágrafo anterior sem que tenha havido nova decisão, as contas serão consideradas encerradas, com baixa na responsabilidade do administrador.
Decisão Terminativa > Iliquidáveis > Caso fortuito/ força maior > sem possibilidade de julgamento de mérito
que comentário chique, adorei kkkkkkkkkkkkk

ID

1405405

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Controle Externo

As contas dos órgãos da administração direta e as contas dos Fundos Especiais e das entidades da administração indireta, inclusive de Fundações e Sociedades instituídas e mantidas pelo poder público, de acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, serão apresentadas, respectivamente, sob a forma de

Alternativas

contas anuais e prestação de contas.

tomada de contas e contas de gestão.

contas anuais e tomada de contas.

tomada de contas e prestação de contas.

prestação de contas e contas de gestão.

Comentários

LETRA D
É bom lembrar que se fala em Tomadas de Contas quando se referir aos administradores e demais responsáveis da Administração Direta; Prestações de Contas, são para os dirigentes das entidades da Administração Indireta.
Prof Erick Alves diz:

ºPrestação de contas: quando a UJ que está obrigada, por ato normativo, a apresentar contas, o faz espontaneamente, no prazo estabelecido. Nesse caso, será autuado no TCU um processo de prestação de contas ordinárias.

º Tomada de contas: quando um órgão de controle (interno ou externo) toma as contas da UJ que, estando obriga a apresentar contas, não o faz no prazo estabelecido. Nesse caso, será autuado no TCU um processo de tomada de contas ordinárias.

Destrinchando o que foi dito pelo ilustre professor:

Prestação de contas: Vc vai lá, de boa, e apresenta suas contas.

Tomada de contas: Tu fez merda, agora o TCU vem atras de vc!

ID

1405408

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

Tribunal de Contas do Estado de Goiás

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é permitido ao Conselheiro

Alternativas

exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil.

participar de sociedade comercial como acionista ou cotista sem ingerência.

exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da Administração direta e indireta.

dedicar-se à atividade político-partidária.

atuar em processo de interesse de parente afim, em linha colateral de segundo grau.

Comentários

Questão aplicada ao TCE/CE: Lei Orgânica, art. 82:
"Art. 82 É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado:
IV – exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência;"
Lei no 16.168/2007 (Goiás)

Art. 22. É vedado ao Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Goiás:
I – exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;
II – exercer cargo técnico ou de direção de sociedade civil, associação ou fundação, de qualquer natureza ou finalidade, salvo de associação de classe sem remuneração;
III – exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da administração direta e indireta, ou em concessionárias de serviço público;
IV – exercer profissão liberal, emprego particular, comércio, ou participar de sociedade comercial, exceto como acionista ou cotista sem ingerência;
V – celebrar contrato com pessoa jurídica de direito público, empresa pública, sociedade de economia mista, fundação, sociedade instituída e mantida pelo poder público ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a normas uniformes para todo e qualquer contratante;
VI – dedicar-se à atividade político-partidária;
VII – manifestar-se, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou emitir juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício de magistério;
VIII – atuar em processo de interesse próprio, de cônjuge, companheiro, de parente consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, assim como em processo em que tenha funcionado como advogado, perito, Procurador de Contas, servidor do Tribunal ou do Controle Interno.
IX – receber, a qualquer título ou pretexto, participação em processo, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei;
X – exercer advocacia ou representação perante o Tribunal de Contas, antes de decorridos 3 (três) anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
Parágrafo único. Aplicam-se ao Conselheiro os casos de suspeição de parcialidade, previstos na legislação pertinente.

ID

1405414

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, o Tribunal obedecerá a um recesso de suas atividades deliberativas do Plenário e das Câmaras, em período NÃO superior a

Alternativas

15 dias, sendo que o recesso ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.

16 dias, fixado em ato do Presidente, entre a segunda quinzena de dezembro e a primeira de janeiro.

24 dias, fixado em ato do Presidente, entre a segunda quinzena de dezembro e a primeira de janeiro.

30 dias, sendo que o recesso ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.

30 dias, sendo que o recesso não ocasionará a suspensão ou interrupção dos prazos processuais.

Comentários

Regimento Interno Estado de Goiás

Art. 12 O Tribunal de Contas do Estado de Goiás se reúne, como Plenário ou em Câmaras, de janeiro a dezembro de cada ano, à exceção do período compreendido no §1° deste artigo.

§1° O Tribunal obedecerá a um recesso de suas atividades deliberativas do Plenário e das Câmaras, em período não superior a 16 dias, fixado em ato do Presidente, entre a segunda quinzena de dezembro e a primeira d e janeiro.

§ 2º O recesso de que trata o § 1º não ocasionará prejuízo dos trabalhos do Tribunal, nem a suspensão ou interrupção dos prazos processuais, porquanto manterá o funcionamento dos seus serviços essenciais.

§3° O Ato do Presidente, de que trata o §1° deste artigo, deverá ser editado no primeiro semestre de cada ano.

ID

1405417

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

Considere:

I. Proposta que o Tribunal deve encaminhar ao Poder Executivo, referente ao projeto de sua lei orçamentária anual, observada a legislação pertinente.
II. A lista tríplice dos Auditores e dos membros da Procuradoria-Geral de Contas, para preenchimento de cargo de Conselheiro.
III. Os Programas de Governo a serem avaliados em cada exercício.
IV. Os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação de contratos para compras e serviços, através de tomada de preços, de valor até R$ 650.000,00.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é de competência do Plenário APENAS os indicados em

Alternativas

I, II e III.

I e II.

II e III.

I, III e IV.

II e IV.

Comentários

Regimento Interno Estado Goiás

Art. 14. Compete ao Plenário:
(...)
XVI – proposta que o Tribunal deve encaminhar ao Poder Executivo, referente ao projeto de sua lei orçamentária anual, observada a legislação pertinente;
XVII – a lista tríplice dos Auditores e dos membros da Procuradoria-Geral de Contas, para preenchimento de cargo de Conselheiro;
(...)
XX – os atos de dispensa ou inexigibilidade de licitação para contratos cujos valores sejam superiores aos limites previstos na alínea “c”, dos incisos I e II, do art. 23, da Lei nº 8.666/93;
(...)
XXIII – os Programas de Governo a serem avaliados em cada exercício.
(...)

ID

1405420

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, para disciplinar matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeitos à sua jurisdição, o Tribunal poderá expedir

Alternativas

Instrução Normativa ordinária.

Instrução Normativa extraordinária.

Parecer.

Ato Normativo integrado.

Resolução Normativa.

Comentários

Regimento Interno do Estado de Goiás

Art. 156. O Tribunal de Contas do Estado, caso entenda necessário, poderá ainda
I – Resolução Normativa, para disciplinar matéria referente ao exercício de suas atividades de fiscalização, que envolva pessoa física, órgão ou entidade sujeitos à sua jurisdição;
II – Instrução Normativa, para disciplinar procedimentos de fiscalização referentes a matéria específica de competência de unidade técnica do Tribunal, nos termos do que dispõe sua Lei Orgânica e este Regimento; manifestar.
III – Parecer, nos casos em que, por lei, ou a seu critério, deva o Tribunal assim se manifestar
§ 1º Os atos de instrução e tramitação processual, inclusive de determinação de diligências, serão: despacho, parecer, instrução técnica e informação, conforme a natureza da matéria ou deliberação a ser proferida pela autoridade que o praticar.
§ 2º Instruem também os autos a citação, a intimação e a notificação.
§ 3º O Relatório, de inspeção, de auditoria ou de representação, é o instrumento pelo qual são apresentados os trabalhos realizados, as conclusões, as sugestões, bem como os pedidos de providências por parte do Tribunal e constitui peça básica da instrução processual dos procedimentos de fiscalização. § 4º A Instrução Normativa de que trata o inciso II deste artigo também poderá ser proposta, ao Plenário, por unidade técnica ou por representante da Procuradoria-Geral de Contas, observando-se as disposições da Lei Orgânica e deste Regimento.

ID

1405426

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, ao funcionário que retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição e ao funcionário que coagir ou aliciar subordinado com o objetivo de natureza político- partidária será aplicada a pena disciplinar de

Alternativas

suspensão de até 90 dias e repreensão, respectivamente.

repreensão e suspensão de até 90 dias, respectivamente.

suspensão de até 90 dias.

repreensão.

demissão e suspensão, respectivamente.

Comentários

Olá pessoal, tudo bem?

A resposta da questão é a letra "c". Justificativa:

Art. 315, Lei nº. 10.460/88: A pena de suspensão, que não excederá a 90 (noventa) dias, será aplicada em caso de falta grave ou de reincidência em qualquer das transgressões a que alude o art. 314.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, consideram-se faltas graves as arroladas nos incisos I a XI, XIX a LIII e LXII a LXIV do art. 303 e IX a XL do art. 304.

Art. 303, Lei nº. 10.460/88: Constitui transgressão disciplinar e ao funcionário é proibido:

(...)

II - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

(...)

V - coagir ou aliciar subordinado com o objetivo de natureza político-partidária;

=)
*REPREENSÃO:
Faltas leves
SEMPRE por ESCRITO
ASSENTO FUNCIONAL
Dentre as INFRAÇÕES: Faltar com a verdade, deixar de pagar pensão, não ter compostura, semear discórdia rs, deixar de levar ao conhecimento da autoridade comp...em 24 (vinte e quatro) horas, e etc.

*SUSPENSÃO:
NÃO EXCEDE 90 DIAS
FALTA GRAVE / REINCIDÊNCIA NO ART 314.
NOVO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO TCE-GO DE 2020.

LEI Nº 20.756, DE 28 DE JANEIRO DE 2020

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.

ART. 202
SUSPENSÃO DE ATÉ 30 DIAS: XXI - retirar, sem prévia autorização da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.

SUSPENSÃO DE 61 A 90 DIAS: XLVII - coagir ou aliciar subordinado ou servidor com o objetivo de natureza político - partidária.

A questão diz que nos dois casos a suspensão será por 90 dias, e não é mais dessa forma. No primeiro caso a suspensão será de até 30 dias e no segundo caso de 61 a 90 dias.

ID

1405429

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, o não atendimento de quaisquer das condições estabelecidas para o estágio probatório implicará na

Alternativas

exoneração imediata, mediante comunicação ao funcionário nomeado, com antecedência mínima de 10 dias da publicação oficial.

exoneração imediata do funcionário nomeado tendo em vista disposição legal expressa neste sentido, independentemente de prévia comunicação.

instauração, pela comissão responsável, do processo de exoneração do funcionário nomeado, que somente será concluído após a defesa deste, no prazo de 15 dias.

instauração, pela comissão responsável, do processo de exoneração do funcionário nomeado, que somente será concluído após a defesa deste, no prazo de 30 dias.

exoneração imediata, mediante comunicação ao funcionário nomeado, com antecedência mínima de 15 dias da publicação oficial.

Comentários

Houve alteração do texto da lei em 2015, não menciona mais esse prazo.

Art. 40. O não-atendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos para o estágio probatório implicará instauração do processo administrativo de exoneração do servidor pelo titular do órgão ou da entidade onde aquele tem exercício, na forma da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, com observância do contraditório e da ampla defesa, e do procedimento previsto em regulamento.
- Redação dada pela Lei nº 19.156, de 29-12-2015.
Antiga redação:
Art. 40 - O não atendimento de quaisquer das condições estabelecidas para o estágio probatório implicará na instauração, pela comissão de que trata o § 2º do artigo precedente, do processo de exoneração do funcionário nomeado, que somente será concluído após a defesa deste, no prazo de 30 (trinta) dias.

Redação atual:
Art. 40. O não-atendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos para o estágio probatório implicará instauração do processo administrativo de exoneração do servidor pelo titular do órgão ou da entidade onde aquele tem exercício, na forma da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, com observância do contraditório e da ampla defesa, e do procedimento previsto em regulamento.

Logo, NÃO HÁ atualmente assertiva CORRETA.
Questão obsoleta, por cobra conhecimento sobre artigo já revogado. Conforme verifica-se abaixo:
ATUAL REDAÇÃO- "Art. 40. O não-atendimento de quaisquer dos requisitos estabelecidos para o estágio probatório implicará instauração do processo administrativo de exoneração do servidor pelo titular do órgão ou da entidade onde aquele tem exercício, na forma da Lei nº 13.800, de 18 de janeiro de 2001, com observância do contraditório e da ampla defesa, e do procedimento previsto em regulamento.
- Redação dada pela Lei nº 19.156, de 29-12-2015."

ANTIGA REDAÇÃO "Art. 40 - O não atendimento de quaisquer das condições estabelecidas para o estágio probatório implicará na instauração, pela comissão de que trata o § 2º do artigo precedente, do processo de exoneração do funcionário nomeado, que somente será concluído após a defesa deste, no prazo de 30 (trinta) dias.
- Vide Decreto nº 5.668, de 11-10-02, art. 13."

ID

1405432

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Marta, funcionária pública estadual, é interessada em processo administrativo. Em razão da idade de Marta, 67 anos, o processo tramita com prioridade processual. Considerando que Marta é casada com João, que não possui filho bem como que ela faleceu semana passada ainda com o processo em curso, a prioridade de tramitação processual

Alternativas

estende-se para João.

encerra-se automaticamente com a morte de Marta.

só se estenderia para descendente ou ascendente, independentemente de suas idades.

só se estende para João caso ele possua mais de 60 anos.

só se estende para ascendente que possua mais de 65 anos.

Comentários

Lei 12.008/09 assegura direito ao trâmite preferencial dos processos que tenham maiores de 60 anos como parte ou interessados:

Em caso de falecimento do idoso parte ou interessado no processo, a nova lei traz novas garantias.
A partir de agora, independentemente da idade, o cônjuge sobrevivente, companheiro ou companheira, em união estável, também terá a prioridade na tramitação daquele processo em que o idoso falecido tinha o benefício.
(Nova lei assegura preferência de julgamento que o STJ garante a maiores de 60 desde 2003.)
Lei Estadual 13.800/2001
(Lei do Processo Administrativo Estadual de Goiás)

Art. 3º-A Terão prioridade na tramitação,
em qualquer órgão ou instância, os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I – pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;

§ 3º A prioridade de que trata este artigo não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.

ID

1405435

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

No tocante à competência, de acordo com a Lei Estadual nº 13.800/2001 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado de Goiás, considere:

I. Não podem ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados, em regra, os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação.
III. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
IV. Não será permitida, em nenhuma hipótese, a avocação temporária de competência atribuída.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I, III e IV.

II, III e IV.

I e III.

II e IV.

I, II e III.

Comentários

GABARITO: "E"

I) CERTA - Art. 13 – Não podem ser objeto de delegação: II – a decisão de recursos administrativos;

II) CERTA - Art. 14 – O ato de delegação e sua revogação deverão ser publicados no meio oficial. § 2o – O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, respeitados os atos praticados ou decisões proferidas na vigência da delegação, excetuados os casos de má-fé ou comprovadamente prejudiciais a quaisquer das partes envolvidas.

III) CERTA - Art. 17 – Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

IV) ERRADA - Art. 15 – Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

ID

1419352

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal e mais três Estados da Federação (Goiás, Minas Gerais e Espírito Santo) celebraram consórcio público para a realização de objetivos de interesse comum. No caso, o consórcio público constituiu uma associação pública. Assim, nos termos da Lei n° 11.107/2005, o aludido consórcio público tem personalidade jurídica de direito

Alternativas

privado e integra a Administração indireta da União Federal.

público e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

privado e integra a Administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

público e integra a Administração indireta apenas da União Federal.

privado e integra a Administração direta da União Federal.

Comentários

alt. b
Art. 6, § 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

bons estudos
a luta continua
Conforme o Decreto 6.017/07, consórcio público é:

... pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei no 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
Os consórcios públicos estão regulados pela Lei
11.107/05. Eles são a constituição, por entidades políticas (União,
Estados, DF e Municípios), de um ente com personalidade jurídica
própria, para promover a gestão associada de serviços públicos.
Esse ente criado (o consórcio público) pode ter personalidade
jurídica de direito público (no caso de constituir associação pública,
atendendo a lei interna de cada entidade pública que constitui o
consórcio) ou de direito privado (atendendo aos requisitos da legislação
civil).
Importante consignar que o consórcio público com personalidade
jurídica de direito público integra a administração indireta de
todos os entes da Federação consorciados.
Por outro lado, o consórcio com personalidade de direito privado
não integra essa administração indireta. Contudo, assim mesmo, deverá
esse consórcio observar as normas de direito público no que
concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação
de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT.
Desse modo, não se esqueça: os consórcios públicos com
personalidade jurídica de direito privado se submetem ao regime de
licitação e devem realizar concurso público para a admissão de pessoal!
E como esses consórcios são constituídos, professor?
A Lei nº 11.107/05 prevê todo o procedimento, que pode ser
resumido da seguinte forma.
As entidades políticas interessadas em participar de um consórcio
público para executar determinado serviço público devem aprovar uma
lei interna que as autorizem a integrar o consórcio.
Além disso, previamente à celebração do contrato, as entidades
devem subscrever previamente um protocolo de intenções. Este deve
definir o número de votos que cada ente da Federação, além de
apresentar as cláusulas necessárias definidas no art. 4º da Lei nº
11.107/05.
Cada ente participante do consórcio deve aprovar uma lei que
ratifique o protocolo de intenções. Ratificado o protocolo, estará
celebrado o contrato de constituição do consórcio público.
ATENÇÃO! Essa ratificação pode ser realizada com reserva. Se esta
reserva for aceita pelos demais entes subscritores, haverá o que a lei
denomina de consorciamento parcial ou condicional.
Na gestão dos consórcios públicos há dois tipos de contratos: o
contrato de rateio e o contrato de programa.
Direito Administrativo p/ INSS- Técnico de Seguro
Social. Teoria e exercícios comentados.
Prof. Daniel Mesquita
Gabarito: letra B
Art. 6º da Lei 11.107/05
Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:
I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;
II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.
§ 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.
§ 2o No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Espero ter ajudado!
LETRA B

Art. 6o O consórcio público adquirirá personalidade jurídica:

I – de direito público, no caso de constituir associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções;

II – de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil.

§ 1o O consórcio público com personalidade jurídica de direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

"Longe se Vai quem acredita"

§ 2o No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
São as chamadas associações públicas ou entidades transfederativas.
-
errei por falta de atenção. A questão já tinha falado que era uma "associação pública",
então só poderia ser de Direito público

GAB: B.
Sem copiar e colar: Consorcio Público constituído na forma de Associação Pública -> Personalidade Jurídica de Direito Público.

ID

1419358

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

Assuntos

Tribunal de Contas do Estado de Goiás

No tocante as contas anuais do Governador, considere:

I. As contas anuais prestadas pelo Governador deverão ser encaminhadas primeiramente à Assembleia Legislativa e, após 30 dias, ao Tribunal de Contas.
II. As contas prestadas pelo Governador incluirão, além das do Poder Executivo, as dos Chefes dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Chefe do Ministério Público, do Tribunal de Contas dos Municípios e as do Tribunal de Contas do Estado, as quais receberão parecer prévio, separadamente.
III. A emissão dos pareceres sobre as contas anuais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público exclui a competência do Tribunal para o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis dos órgãos que compõem a Administração.

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás está correto o que consta APENAS em

Alternativas

I e II.

I e III.

II e III.

II.

III.

Comentários

LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000
Art. 56. As contas prestadas pelos Chefes do Poder Executivo incluirão, além das suas próprias, as dos Presidentes dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e do Chefe do Ministério Público, referidos no art. 20, as quais receberão parecer prévio, separadamente, do respectivo Tribunal de Contas.
Lei no 16.168/2007 (Lei orgânica GO)

Art. 56. As contas anuais prestadas pelo Governador deverão ser encaminhadas à Assembléia Legislativa e ao Tribunal de Contas, concomitantemente, até 60 (sessenta) dias após a abertura da sessão legislativa.
§ 1 As contas prestadas pelo Governador incluirão, além das do Poder Executivo, as dos Chefes dos Poderes Legislativo, Judiciário, do Chefe do Ministério Público, do Tribunal de Contas dos Municípios e as do Tribunal de Contas do Estado, as quais receberão parecer prévio, separadamente.
(...)

Art. 57. As contas de que trata esta seção serão apreciadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Goiás, mediante pareceres prévios, emitidos em 60 (sessenta) dias, a contar de seu recebimento, e imediatamente encaminhadas à Assembléia Legislativa.
§ 1 A emissão dos pareceres sobre as contas anuais dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e do Ministério Público não exclui a competência do Tribunal para o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis dos órgãos que compõem a Administração.

ID

1419361

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

Disciplina

Legislação Estadual

Assuntos

Considere:

I. Casamento, até 8 dias consecutivos.
II. Licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 36 meses.
III. Convocação para o serviço militar.
IV. Exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.

De acordo com Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Goiás, considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, os afastamentos indicados APENAS em

Alternativas

II e III.

I e IV.

I, III e IV.

I, II e IV.

III e IV.

Comentários

sempre erro essa questão

Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais;

Ver texto associado à questão

O afastamento de servidor em razão de licença para exercício de atividade política não é contabilizado para fins de aposentadoria.
Certo Errado

ERRADA
Resposta correta, letra "C".

Lei 10.460/1988

Art. 35 - Considera-se como de efetivo exercício, além dos dias feriados ou em que o ponto for considerado facultativo, o afastamento motivado por:

II - casamento, até 8 (oito) dias consecutivos;

XII - licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses; (explica o erro da II)

IV - convocação para o serviço militar;

XIX - de exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
Vide ART 35/10.460 -AFASTAMENTOS:
I - férias;
II - casamento (8 dias)
III - luto (CADI) (8 dias)
IV -serviço militar;
V - júri e
VI - exercício de cargo de provimento em comissão na administração direta ou autárquica ou em fundações instituídas pelo Estado de Goiás;
VII - exercício de cargo ou função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Governador do Estado ou do Presidente da República;
VIII - exercício do cargo de Secretário de Município ou de Estado em outras Unidades da Federação, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo.
IX - desempenho de mandato diretivo em empresa pública e sociedade de economia mista sob o controle acionário do Estado de Goiás;
X - licença-prêmio;
XI - licença à funcionária gestante por 180 (cento e oitenta) dias;
XII - licença para tratamento de saúde até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses;
XIII - licença por motivo de doença em pessoa da família, enquanto remunerada;
XIV - licença ao funcionário acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;
XV - missão ou estudo no País ou no exterior, quando o afastamento for remunerado;
XVI - doença de notificação compulsória;
XVII - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
XVIII - trânsito do funcionário que passar a ter exercício em nova sede, definido como o período de tempo nunca superior a 15 (quinze) dias, contados do seu desligamento, necessário à viagem para o novo local de trabalho;
XIX - de exercício de mandato eletivo federal, estadual ou municipal.
XX - exercício de mandato em confederação, federação, associação e sindicato representativo de categoria de servidores públicos estaduais, ou entidade fiscalizadora da profissão.
- XXI – doação de sangue (COMPROVADA)

ID

1445542

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

Considere os seguintes atos:

I. aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República.

II. autorizar, por dois terços de seus membros, a ins- tauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.

III. proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

IV. fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

De acordo com a Constituição Federal, compete privativamente à Câmara dos Deputados, os atos indicados APENAS em

Alternativas

II e III.

I, II e III.

II, III e IV.

I e IV.

I e II.

Comentários

Gabarito A - Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
III - elaborar seu regimento interno;
IV – dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de:
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
Resposta: letra "a"
I- art. 52, III, b, da CF/88 (E)
II- art. 51, I, da CF/88 (V)
III-art. 51, II, da CF/88 (V)
IV- art. 52, IV, da CF/88 (E)
Gabarito Letra A

I - É competência do SENADO FEDERAL
Art. 52 III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;

II - CERTO: Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por DOIS TERÇOS de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

III - CERTO:Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de SESSENTA DIAS após a abertura da sessão legislativa;

IV - É competência do SENADO FEDERAL
Art. 52 VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
I e IV são competência do senado federal.
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

#RumoPosse
I - Competência do Senado Federal;

II - Competência da Câmara dos Deputados;

III - Competência da Câmara dos Deputados;

IV - Competência do Senado Federal.
A título de conhecimento, questão repetida (caso queiram olhar os comentários das outras questões): Q501281, Q481845, Q468447, Q473114

ID

1445545

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No primeiro ano de seu mandato, o Governador de determinado Estado enviou à Assembleia Legislativa projeto de lei orçamentária para o período restante de seu mandato, ou seja, 3 anos. Consta, no artigo 18 do projeto, a criação de dez cargos de assessores de imprensa para o gabinete do Governador. Considerando os princípios orçamentários, o projeto encaminhado NÃO atende aos princípios

Alternativas

anualidade e universalidade.

exclusividade e moralidade.

anualidade e moralidade.

anualidade e exclusividade.

exclusividade e universalidade.

Comentários

Fere o princípio da anualidade e exclusividade
Onde já se viu uma LOA para 3 anos? A loa tem vigência em um período de um ano.
O segundo princípio é ferido por conta do adicionamento, na LOA, de criação de cargos em comissão. De acordo com o artigo 165 § 8º : A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,

Gabarito D
Colega Itarumã,
Não é princípio da universalidade e sim Anualidade.
Eu fui na C, mas a FCC considerou a D. Achei estranho.
Gab. D

Anualidade. Loa deverá ser 1 ano.
Exclusividade: A Loa só conterá receitas e despesas, com exceção dos créditos suplementares, op. de crédito e ARO.
O princípio da exclusividade (introduzido com a CF/88) veio para se evitar as chamadas caudas orçamentárias.
GAB D
----
Fere princ da ANUALIDADE e da EXCLUSIVIDADE:
ANUALIDADE: Orçamento vale por 1 ano civil (1 exercício financeiro)
EXCLUSIVIDADE: NÃO PODE dispositivo ESTRANHO a previsão de receita e fixação de despesa.
Letra D

Princípio da Exclusividade:

Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

§ 8º A lei orçamentária anual NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO À PREVISÃO DA RECEITA E À FIXAÇÃO DA DESPESA, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES E CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AINDA QUE POR ANTECIPAÇÃO DE RECEITA, nos termos da lei. PCP DA EXCLUSIVIDADE.

Princípio da Aualidade:

Lei 4.320/64:

Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. PCP DA ANUALIDADE.
Anualidade ou Periodicidade - O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.

exclusividade - Art 165 da CF § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
Primeiro: o orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de
tempo, geralmente de 12 meses, chamado de exercício financeiro. O Governador mandou um
projeto de lei orçamentária anual (PLOA) para 3 anos! Isso é uma flagrante violação ao princípio da
anualidade (periodicidade).
Além disso, o orçamento deverá conter somente:
Previsão de receita;
Fixação de despesa;
Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares;
Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de
receita orçamentária (ARO).
E não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. O
princípio que determina isso é o princípio da exclusividade.
Portanto, o projeto encaminhado não atende aos princípios da anualidade (periodicidade) e
da exclusividade.
Ressalte-se que se alguma receita ou despesa estivesse faltando nesse PLOA, seria uma
violação ao princípio da universalidade (globalização).
Gabarito: D

ID

1445548

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Na análise da execução orçamentária de determinado Estado da região Centro-Oeste do Brasil, verificou-se, ao final do 3^o bimestre de 2014, que a realização da receita comprometerá o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidos para o exercício. Nestas condições, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários nos 30 dias subsequentes,

Alternativas

limitação de empenho ou redução de despesas, segundo os critérios fixados pela Lei Orçamentária Anual.

suspensão ou redução de despesas, com exceção, apenas, daquelas que constituem obrigações constitucionais e legais, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

limitação de empenho e cancelamento de despesas, excluídas apenas as que se referem a pessoal e seus encargos, segundo os critérios fixados pela Lei Orçamentária Anual.

medida saneadora, no sentido de aumentar a arrecadação ou diminuir as despesas, exceto as de capital, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Comentários

Gab. E

Lei 101/00
Art. 9o Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Poder Executivo não é autorizado a limitar os empenhos Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público caso estes não promovam a limitação no prazo estabelecido no caput do art. 9°.
GABARITO E

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

Instituída pela CF, a LDO é o instrumento norteador da elaboração da LOA na medida em que dispõe, para cada exercício financeiro sobre:

- as prioridades e metas da Administração Pública Federal;

- a estrutura e organização dos orçamentos;

- as diretrizes para elaboração e execução dos orçamentos da União e suas alterações;

- a dívida pública federal;

- as despesas da União com pessoal e encargos sociais;

- a política de aplicação dos recursos das agências financeiras oficiais de fomento;

- as alterações na legislação tributária da União; e

- a fiscalização pelo Poder Legislativo sobre as obras e os serviços com indícios de irregularidades graves.

A LRF atribuiu à LDO a responsabilidade de tratar de outras matérias, tais como:

- estabelecimento de metas fiscais;

- fixação de critérios para limitação de empenho e movimentação financeira;

- publicação da avaliação financeira e atuarial dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores civis e militares;

- avaliação financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador e projeções de longo prazo dos benefícios da LOAS;

- margem de expansão das despesas obrigatórias de natureza continuada; e

- avaliação dos riscos fiscais.
Nos termos da LRF, se verificado que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado nominal ou primário, deverão ser adotadas medidas relacionadas à limitação de empenho e de movimentação financeira, segundo critérios fixados pela LDO.
RESOLUÇÃO:
A alternativa correta é a letra E, nos termos do art. 9º, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000):
Art. 8º Até trinta dias após a publicação dos orçamentos, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias e observado o disposto na alínea c do inciso I do art. 4o, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
Parágrafo único. Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

Gabarito: E

ID

1445557

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O Prefeito de determinado município, após tomar posse em 1^o de janeiro, verificou a necessidade da realização de operações de créditos por antecipação de receita - ARO. Acerca da realização das operações de créditos por antecipação de receita, considere:

I. Realizar-se somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.

II. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.

III. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada.

IV. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

V. Estará proibida a partir do segundo semestre do último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

III e IV.

I, II, III e IV.

IV e V.

I e III.

II e V.

Comentários

Gab A - Art 38 LRF
I. a partir do DECIMO dia do início do exercício
II - até o dia 10 de dezembro de cada ano.
V. Estará proibida a partir do último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
Gab. A

Lc 101/2000
Art. 38. A operação de crédito por antecipação de receita destinase a atender insuficiência de caixa
durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
I realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício;
II deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;
III não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação,
obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir;
IV estará proibida:
a) enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada;
b) no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.
ARO--> De 10 de janeiro à10 de dezembro.
O Prefeito de determinado município, após tomar posse em 1o de janeiro, verificou a necessidade da realização de operações de créditos por antecipação de receita - ARO. Acerca da realização das operações de créditos por antecipação de receita, considere:

I. Realizar-se somente a partir do vigésimo dia do início do exercício.

Realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício. A partir 10 de janeiro.

II. Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.

Deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia dez de dezembro de cada ano;

III. Estará proibida enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada. Até 10 de dezembro.

GABARITO.

IV. Não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira, ou à que vier a esta substituir.

GABARITO.

V. Estará proibida a partir do segundo semestre do último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

É vedada ARO no último ano de mandato do Presidente, Governador ou Prefeito Municipal.

ID

1445560

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Determinado ente público contratou uma empresa para prestação de serviços de coleta de lixo hospitalar, no valor mensal de R$ 3.000,00 pelo prazo de 12 meses, com vigência a partir de primeiro de maio de 2013 a 30 de abril de 2014. Do total da despesa empenhada para o exercício de 2013, referente a prestação desses serviços, foi pago no próprio exercício, o valor de R$ 15.000,00. Nestas condições, nos termos da Lei Federal no 4.320/1964, a despesa empenhada e não paga inscrita em restos a pagar soma, em reais,

Alternativas

9.000,00

21.000,00

24.000,00

18.000,00

12.000,00

Comentários

Gab A Alfa
Lei 4320
Faz-se empenho Global Art 60 § 3º É permitido o empenho global de despesas contratuais e outras, sujeitas a parcelamento.
De maio até dezembro de 2013 = 8 meses X 3.000 (valor mensal) = 24.000 - 15.000 (valor pago) = 9.000
maio, junho, julho, ago, set, out, nov, dez: 3.000 x 8meses = 24mil - 2013
Empenho 2013: 24mil
Pagos: 15mil
Inscritos em RP: 24-15 = 9mil
apenas 15mil foi pagp em 2013, dos 24 mil empenhados.
Letra A.

TOTAL DO EMPENHO 3X 12= 36.000
TOTAL PAGO EM 2013: 3X5= 15.000 (5 MESES)
01\05 A 31\12 SÃO 8 MESES , LOGO 8-5= 3
3X 3000=9000
o Resto a pagar é o valor apenas de 2013, obviamente, que não foi pago.

Bem, foram 8 meses em 2013 = 8 meses x 3 mil mensal = 24 mil.

Desses 24 mil, foram pagos 15 mil e, assim, restou a pagar de 2013: 24 - 15 = 9 mil
Mas o valor empenhado não é o total, até o final do contrato? Nesse caso a resposta para a pergunta final não seria R$ 21.000,00? R$ 9.000,00 não seriam apenas os restos a pagar já processados?

Empenhados e não pagos -> 36000 - 15000 = R$21.000,00

Processados -> 24000 - 15000 = R$9.000,00

Não processados -> 36000 - 24000 = R$12.000,00
Se ele pagou 15.000,00 logo ele pagou 5 meses daquele exercício...

Foi empenhado em Maio, então ele pagou > Maio, Junho, Julho, Agosto e Setembro

Faltam três meses para o final do exercício, três meses esses que ele não pagou

3.000,00 X 3 (meses) = 9.000,00 que ele terá q inscrever em RAP

pois o resto da despesa ja é do próximo exercício.

Se algo estiver errado, corrijam-me.
Pelo Princípio da Anualidade, seriam empenhadas 8 parcelas de R$ 3.000,00 = 24.000,00. Foram pagos no exercício R$ 15.000,00, logo temos a inscrição em RPNP de R$ 9.000,00.
Rodrigo Collet,

o restante não foi empenhado ainda. Serão empenhados apenas no ano seguinte. Não há necessidade de se empenhar todos os 36 mil após a assinatura do contrato. Vai se empenhando de acordo com o trabalho que vai sendo realizado. Só é necessário ter a previsão do orlamento, e não o empenho.
Lei 4320:

Art. 36.

Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito.

Significa que parte da dotação não foi empenhada, neste caso: os 4 primeiros meses de 2014.

ID

1445563

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Considere as seguintes informações:

- Determinado Estado, no mês de junho de 2014, abriu crédito extraordinário no valor de R$ 1.500.000,00, sem indicação dos recursos para realização de despesas.
- As despesas foram empenhadas e liquidadas pelo valor total do crédito extraordinário.
- Do total das despesas empenhadas e liquidadas foi pago até o mês de setembro o valor de R$ 1.200.000,00.
- No período de janeiro a outubro de 2014, apurou-se um excesso na arrecadação de receitas no valor de R$ 4.000.000,00.

Esse Estado, no mês de novembro de 2014, pretende abrir um crédito suplementar para reforço da dotação de serviços de coleta de lixo hospitalar, utilizando recursos do excesso de arrecadação. Nestas condições, nos termos da Lei Federal n^o 4.320/1964, o valor dos recursos disponíveis para abertura é de, em reais,

Alternativas

300.000,00

2.800.000,00

2.500.000,00

4.000.000,00

1.200.000,00

Comentários

Gab C Charlie
Lei 4320
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - os provenientes de excesso de arrecadação;
III - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei;
IV - o produto de operações de credito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo realiza-las
Logo:
Excesso de arrecadação---------------------------------------- 4.000.000
(-) Abertura de crédito Adicional (extraordinário) ----------(1.500.000)
__________________
Saldo disponível----------2.500.000
Somente para ratificar o comentário do colega, acrescento o §4º do citado artigo:
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Caso o governo não indique a fonte de recurso para a abertura dos créditos extraordinários, quando for abrir créditos suplementares ou especiais indicando como fonte de recursos o excesso de arrecadação terá de deduzir a importância dos créditos extraordinários anertos no exercício - art. 43, §4°:

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.

Assim, R$ 4.000.000,00 - R$ 1.500.000,00 = R$ 2.500.000,00

Correta a alternativa "C"
Item C

Consideração extra:

Ponto chave: As despesas foram empenhadas e liquidadas pelo valor total do crédito extraordinário (Modalidade de Empenho: Ordinário). Por isso para o cáculo se usa 1.500.000. Acredito que os 1.200.000 só entrariam no cálculo se a modalidade de empenho fosse global.
Só para deixar mais clara a resposta:

Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:

II - os provenientes de excesso de arrecadação;

§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.

§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
comentário do Lucas é bem relevante.
Ok. Vamos utilizar o excesso de arrecadação como fonte para abertura de créditos suplementares.
“O que é excesso de arrecadação mesmo, professor?”
É arrecadar mais do que o previsto! É a saldo positivo da diferença entre a arrecadação prevista e a realizada, isto é:
Excesso de arrecadação = Rec. Arrecadada – Rec. Prevista
Mas ainda precisamos fazer uns ajustes, a comando da Lei 4.320/64:
Art. 43, § 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Então:
Excesso de arrecadação = Rec. Arrec. – Rec.Prevista +/- Tendência – Créd. Extraordinários abertos
Ok! Já estamos com nossa fórmula em mãos. Vamos analisar a questão:
No período de janeiro a outubro de 2014, apurou-se um excesso na arrecadação de receitas no valor de R$ 4.000.000,00.
Beleza! Coloca R$ 4.000.000,00 aí na nossa conta.
Mas e agora? Nós subtraímos R$ 1.500.000,00, correspondentes aos créditos extraordinários abertos, ou R$ 1.200.000,00, correspondentes ao valor pago até o mês de setembro?
Observe a nossa fórmula novamente. Devemos subtrair os créditos extraordinários abertos (no exercício). Portanto:
Excesso de arrecadação ajust = R$ 4.000.000,00 – R$ 1.500.000,00 = R$ 2.500.000,00.
Gabarito: C

ID

1445566

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

No exercício de 2014, o Poder Executivo de determinado ente abriu um crédito adicional para reforço da dotação de material de consumo. Com relação às autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento, considere:

I. Os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência no exercício financeiro de abertura.

II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III. Os créditos especiais serão autorizados e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência somente no exercício financeiro em que forem autorizados.

IV. A abertura de crédito especial somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

V. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

II, IV e V.

I, II e V.

I, III e IV.

I e IV.

II e V.

Comentários

I. Os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência no exercício financeiro de abertura. CORRETO

II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente. CORRETO

III. Os créditos especiais serão autorizados e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência somente no exercício financeiro em que forem autorizados. ERRADO

Os créditos especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência no exercício financeiro ,salvo se for for aberto nos últimos quatro meses do exercício.

IV. A abertura de crédito especial somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública. ERRADO
A abertura de crédito extraordinários somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

V. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. CORRETO
Pois é, a banca considerou correta a assertiva I, porém eu discordo, pois a lei fala em "decreto executivo" e não em decreto do Poder Executivo".
Mas deixemos assim, bom para saber a jurisprudência da FCC, rsrs.
Tudo literal.

ITEM I Certo . LEI 4320/1964. Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

ITEM II Certo. CF. Art. 167. § 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

ITEM III Errado vide item II

ITEM IV errado. CF. Art. 167. § 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, observado o disposto no art. 62.

ITEM V. CF. Art. 167. São vedados: V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

Fé em DEUS! Vamos chegar lá!
A afirmativa I deveria estar errada, pois autorização do legislativo ( art.167, CF/88) é diferente de "abertura de crédito", que é um decreto do executivo após a autorização do legislativo.
Cara, essa I está confusa, mas, ainda sim, certa.. A abertura de credito suplementar poderá estar prevista na própria LOA ou em lei especial... Sergio Mendes.
De forma bem resumida:

I. Os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência no exercício financeiro de abertura - CORRETA

II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente - CORRETA

III. Os créditos especiais serão autorizados e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência somente no exercício financeiro em que forem autorizados - ERRADA: serão autorizados por lei e abertos por decreto

IV. A abertura de crédito especial somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública - ERRADA: a alternativa aborda sobre a abertura de crédito EXTRAORDINÁRIO. Crédito especial são destinados a atender despesas para as quais não haja dotação ou categoria de programação orça,emtároa específica na LOA

V. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes - CORRETA

CORRETA LETRA "B": I, II e V
I. Os créditos suplementares serão autorizados por lei e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência no exercício financeiro de abertura.

II. Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

III. Os créditos especiais serão autorizados e abertos por decreto do Poder Executivo e terão vigência somente no exercício financeiro em que forem autorizados.

IV. A abertura de crédito especial (Extraordinário) somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

V. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Gab B

Suplementar e Especial S.E
autorizado por lei
aberto mediante decreto
Extraordinário:
aberto por Medida Provisória
Na verdade, se o ato de autorização para reabertura, oriundo do legislativo, ocorrer entre setembro e dezembro (a permissão para reabri-lo for promulgada nesse espaço de tempo). Não porque abriu o primeiro crédito entre setembro e dezembro de dado ano, que ele terá vigência superior a um ano. Os créditos orçamentários têm vigência de 1 ano em virtude do princípio da anualidade.

ID

1445569

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

Determinado Governador, no exercício de 2014, pretende construir uma escola técnica com inauguração prevista em janeiro de 2015. Considerando que a escola, após concluída, resultará em um aumento de despesa, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entre outros, deve o gestor público

Alternativas

encaminhar ao Poder Legislativo junto à proposta orçamentária para o exercício de 2015 declaração de que a nova despesa se compatibiliza com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

declarar ao Tribunal de Contas que a nova despesa se compatibiliza com as disponibilidades financeiras para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

limitar empenho e movimentação financeira, caso a nova despesa não tenha adequação orçamentária financeira no exercício em que deva entrar em vigor.

informar ao controle interno que a nova despesa se compatibiliza com a arrecadação do Estado para o exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

Comentários

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 16, i, LRF -101/00
c-
estimar o impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.
Gabarito: Letra "c"

LRF 101/00
Art. 9º Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 16 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Até deu pra acertar mas alguém saberia dizer por que a letra (A) está errada?

a) Encaminhar ao Poder Legislativo junto à proposta orçamentária para o exercício de 2015 declaração de que a nova despesa se compatibiliza com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

LC 101

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Também não entendi porque não poderia ser a A. O que fazer numa situação dessa? "Uni-duni-tê"?
Pra quem ficou em dúvida sobre a letra 'a': o gestor público não encaminha absolutamente nada ao Legislativo, pq ele não é competente para consolidação de contas.
o que eu acho que invalidou a alternativa A foi o fato de considerar que a declaração da despesa será enviada no exercício de 2015, quando na verdade apenas a inauguração foi feita em 2015. Sendo todos os gastos efetuados no exercício de 2014, a declaração de que a nova despesa se compatibiliza com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviada juntamente com a proposta de 2014.
Resposta: C.

Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Pra quem ficou em dúvida quanto à letra A, explico:

a) encaminhar ao Poder Legislativo junto à proposta orçamentária para o exercício de 2015 declaração de que a nova despesa se compatibiliza com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O gestor deverá encaminhar declaração de que a nova despesa é compatível com PPA, LDO e LOA. Acontece que essa declaração não acompanha o PLOA (nem de 2014, nem de 2015). A declaração, assim como a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, acompanha o Projeto de Lei que visa autorizar a despesa (no caso, o Projeto de Lei autorizando a construção da referida escola).

Basta lembrar que o PLOA não pode conter elemento estranho à previsão de receitas e fixação de despesas, com as exceções legais (autorização para crédito suplementar e ARO).
RESOLUÇÃO:
A alternativa correta é a letra C, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000):
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Gabarito: C

ID

1445572

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

A dívida consolidada de determinado ente da Federação, ao final do 2^o quadrimestre de 2014, ultrapassou o respectivo limite. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, a dívida deverá ser reconduzida aos limites e, para tanto, o ente da Federação deve

Alternativas

renegociar a dívida com os credores.

obter superávit financeiro.

obter superávit nominal.

aumentar a arrecadação das receitas correntes.

obter superávit primário.

Comentários

Art. 31. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um
quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em
pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro.
§ 1o Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido:
I - estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de
receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária;
II - obterá resultado primário necessário à recondução da dívida ao limite, promovendo, entre outras
medidas, limitação de empenho, na forma do art. 9o.
A título de complemento vale a pena uma breve diferenciação entre o Resultado Primário e o Resultado Nominal:

Com relação ao artigo 30 da LRF, determina o seu inciso IV do § 1º, que a proposta para limites de endividamento para a dívida consolidada e mobiliária, será acompanhada de metodologia de cálculo do Resultado Primário e Nominal, conceitos a serem verificados a partir das metas acertadas no Anexo de Metas Fiscais da LDO.

Por definição, o Resultado Primário corresponde à diferença entre as receitas não financeiras e as despesas não financeiras (Lei 9.496/97). É considerado um dos melhores indicadores da saúde financeira dos entes públicos. A análise do Resultado Primário demonstra o quanto o ente público (União, Estados e Municípios) dependerá de recursos de terceiros para a cobertura das suas despesas (no caso do déficit primário). É um indicador, portanto, de “auto-suficiência”. É um indicativo da capacidade dos governos em gerar receitas em volume suficiente para pagar suas contas usuais, sem que seja comprometida sua capacidade de administrar a dívida existente.

Também chamado de déficit nominal ou Necessidade de Financiamento do Setor Público – NFSP, o Resultado Nominal corresponde à variação nominal dos saldos da dívida interna líquida, mais os fluxos externos efetivos, convertidos para reais pela taxa média de câmbio de compra. De acordo com Manual de Demonstrativos Fiscais: O objetivo da apuração do Resultado Nominal é medir a evolução da Dívida Fiscal Líquida

Fontes:
http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/contabilidade_governamental/downloads/Resultado_Primario_Resultado_Nominal.pdf
http://www.fazenda.gov.br/arquivos-economia-servicos/entendendo-a-lei-de-responsabilidade-fiscal

ID

1445575

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A apresentação e elaboração das demonstrações contábeis objetivam

Alternativas

atender primeiramente aos interesses específicos dos usuários internos das entidades que elaboram essas demonstrações e, posteriormente, atender as necessidades específicas dos demais usuários externos apenas quando for o caso.

cumprir especificadamente todas as exigências de informações demandadas por órgãos reguladores e a todos os tipos de usuários externos da entidade, mesmo que esses interesses sejam distintos ou divergentes daqueles demandados pelos usuários internos.

atender as exigências específicas dos grupos de usuários formados pelos órgãos reguladores ou autoridades governamentais de acordo com as finalidades e interesses distintos daqueles demandados pelos demais grupos de usuários.

apresentar inicialmente informações aos órgãos governamentais com a finalidade específica de determinar políticas tributárias e, posteriormente, atender aos demais tipos de usuários externos dessas informações.

fornecer informações que sejam úteis na tomada de decisões econômicas e avaliações por parte dos usuários em geral, não tendo o propósito de atender finalidade ou necessidade específica de determinados grupos de usuários.

Comentários

CPC 26

Demonstrações contábeis

Finalidade das demonstrações contábeis

9.

O objetivo das demonstrações contábeis é o de proporcionar informação acerca da posição patrimonial e financeira, do desempenho e dos fluxos de caixa da entidade que seja útil a um grande número de usuários em suas avaliações e tomada de decisões econômicas. As demonstrações contábeis também objetivam apresentar os resultados da atuação da administração, em face de seus deveres e responsabilidades na gestão diligente dos recursos que lhe foram confiados.
As demonstrações contábeis são preparadas e apresentadas para os usuários externos em geral, tendo em vista suas finalidades distintas e necessidades diversas.

O objetivo das demonstrações contábeis de uso geral é fornecer informações sobre a posição patrimonial, financeira, o resultado e o fluxo financeiro de uma entidade, que são úteis para uma ampla variedade de usuários na tomada de decisões.

Letra E

ID

1445578

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A Cia. do Norte importou um novo equipamento fabril que quando em funcionamento aumentará sua produção em 40%, permitindo a ampliação do seu mercado de atuação. Na ocasião, a empresa incorreu nos seguintes gastos e desembolsos:

  Relação de Gastos Valores (R$)
Valor pago ao fornecedor do equipamento ....................................................   1.300.000,00
Impostos não recuperáveis e de importação .................................................   200.000,00
Fretes, seguros incidentes sobre transportes do item .............................. 40.000,00
Custo de adequação e preparação para instalação .......................................   660.000,00
Honorários de pessoal especializado utilizado
na montagem e instalação do novo equipamento........................................... 350.000,00
Custo de instalação e montagem ........................................................   300.000,00
Gastos de instalações finais com testes de funcionamento ..............................150.000,00

Com base nos dados fornecidos, a empresa deve

Alternativas

registrar em seu Ativo Não Circulante - Imobilizado, o valor de R$ 3.000.000,00.

lançar como Despesas Gerais de Fabricação o valor de R$ 1.500.000,00.

contabilizar como custo do Imobilizado, apenas R$ 1.300.000,00.

debitar em Despesas de Pessoal o montante de R$ 350.000,00.

considerar como Conta de Resultado o valor de R$ 200.000,00.

Comentários

Gab. A

Todos os gastos incorridos agregam o valor do custo da mercadoria até que o ativo esteja em condições de uso.

Valor pago ao fornecedor do equipamento .................................................... 1.300.000,00
Impostos não recuperáveis e de importação ................................................. 200.000,00
Fretes, seguros incidentes sobre transportes do item .............................. 40.000,00
Custo de adequação e preparação para instalação ....................................... 660.000,00
Honorários de pessoal especializado utilizado
na montagem e instalação do novo equipamento........................................... 350.000,00
Custo de instalação e montagem ........................................................ 300.000,00
Gastos de instalações finais com testes de funcionamento ..............................150.000,00

Total do Ativo = 3.000.000
Gabarito A.

Complementando:

Elementos do custo
16. O custo de um item do ativo imobilizado compreende:
(a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos;
(b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração;
(c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado.
Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período.
17. Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:
(a) custos de benefícios aos empregados (tal como definidos na NBC TS sobre Benefícios a Empregados) decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado;
(b) custos de preparação do local;
(c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação);
(d) custos de instalação e montagem;
(e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e
(f) honorários profissionais.

RESOLUÇÃO CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC Nº 1.177 DE 24.07.2009

D.O.U.: 04.08.2009
Segundo o CPC 27 – Ativo Imobilizado, o custo de um item do ativo imobilizado compreende:
(a) seu preço de aquisição, acrescido de impostos de importação e impostos não recuperáveis sobre a compra, depois de deduzidos os descontos comerciais e abatimentos;
(b) quaisquer custos diretamente atribuíveis para colocar o ativo no local e condição necessárias para o mesmo ser capaz de funcionar da forma pretendida pela administração;
(c) a estimativa inicial dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Tais custos representam a obrigação em que a entidade incorre quando o item é adquirido ou como consequência de usá-lo durante determinado período para finalidades diferentes da produção de estoque durante esse período.

Exemplos de custos diretamente atribuíveis são:
(a) custos de benefícios aos empregados decorrentes diretamente da construção ou aquisição de item do ativo imobilizado;
(b) custos de preparação do local;
(c) custos de frete e de manuseio (para recebimento e instalação);
(d) custos de instalação e montagem;
(e) custos com testes para verificar se o ativo está funcionando corretamente, após dedução das receitas líquidas provenientes da venda de qualquer item produzido enquanto se coloca o ativo nesse local e condição (tais como amostras produzidas quando se testa o equipamento); e
(f) honorários profissionais.

Assim, o custo do equipamento será de:

           Preço de Aquisição                                   R$ 1.300.000,00
( + )    Impostos Não Recuperáveis                      R$ 200.000,00
( + )    Fretes/Seguros                                      R$ 40.000,00
( + )    Custo de Preparação do Local                   R$ 660.000,00
( + )    Honorários Profissionais                             R$ 350.000,00
( + )    Custos de Instalação/Montagem             R$ 300.000,00
( + )    Custos com Testes                                  R$ 150.000,00
( = )    Custo do Imobilizado                      R$ 3.000.000,00

Assim, correta a alternativa A.

ID

1445581

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Contabilidade Geral

Assuntos

A base de mensuração pela qual os passivos são reconhecidos, pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam necessários para liquidar a obrigação, na data do balanço, é denominada

Alternativas

valor presente.

valor realizável.

custo histórico.

custo corrente.

custo de oportunidade.

Comentários

Gab. D

Resolução 1.374/11
4.55 - Mensuração dos elementos das Demonstrações Contábeis

Custo corrente.
Os ativos são mantidos pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa que teriam de ser pagos se esses mesmos ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data do balanço. Os passivos são reconhecidos pelos montantes em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam necessários para liquidar a obrigação na data do balanço.
Custo Histório + Variações:

Custo Corrente
Valor Realizável
Valor Presente
Valor Justo
Atualização Monetária
A expressão "na data do balanço" da a dica de que é custo corrente a resposta, e não valor presente (como eu marquei e errei).
Custo Corrente - Os passivos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, não descontados, que seriam necessários para liquidar a obrigação na data ou no período das demonstrações contábeis.

Valor realizável - Os passivos são mantidos pelos valores em caixa e equivalentes de caixa, não descontados, que se espera seriam pagos para liquidar as correspondentes obrigações no curso normal das operações da Entidade.

Logo o gabarito é D.
Custo histórico. Os ativos são registrados pelos valores pagos ou a serem pagos em caixa ou equivalentes de caixa ou pelo valor justo dos recursos que são entregues para adquiri-los na data da aquisição.

Custo corrente. Os ativos são reconhecidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais teriam de ser pagos se esses ativos ou ativos equivalentes fossem adquiridos na data ou no período das demonstrações contábeis.

Valor realizável. Os ativos são mantidos pelos valores em caixa ou equivalentes de caixa, os quais poderiam ser obtidos pela venda em uma forma ordenada.

Valor presente. Os ativos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de entrada líquida de caixa que se espera seja gerado pelo item no curso normal das operações da Entidade. Os passivos são mantidos pelo valor presente, descontado do fluxo futuro de saída líquida de caixa que se espera seja necessário para liquidar o passivo no curso normal das operações da Entidade;

Valor justo. É o valor pelo qual um ativo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, entre partes conhecedoras, dispostas a isso, em uma transação sem favorecimentos;

ID

1445620

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

Considere as seguintes transações realizadas no 5° bimestre de 2014 por determinada entidade do setor público:

Transações Valor R$
Recebimento de caução pela prestação de garantia para execução de obras ......... 150,00
Pagamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores ........................... 80,00
Recebimento de taxas diversas ................................................................................ 40,00
Retenção em folha referente à Contribuição Previdenciária ..................................... 70,00
Pagamento de indenizações ..................................................................................... 30,00
Devolução (pagamento) de caução de exercícios anteriores ................................... 90,00
Pagamento de prêmios em pecúnia ......................................................................... 65,00
Recebimento de multas de trânsito ............................................................... .......... 85,00

Com base nas informações acima, as receitas e despesas extraorçamentárias somam, respectivamente, em reais,

Alternativas

305,00 e 200,00

345,00 e 215,00

220,00 e 170,00

150,00 e 265,00

260,00 e 80,00

Comentários

Gab. C

Receitas Extraorçamentária = 220,00
Recebimento de caução pela prestação de garantia para execução de obras ......... 150,00
Retenção em folha referente à Contribuição Previdenciária ..................................... 70,00

Despesa Extraorçamentária = 170,00
Devolução (pagamento) de caução de exercícios anteriores ................................... 90,00
Pagamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores ........................... 80,00

ID

1445629

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Contabilidade Pública

Assuntos

No período de janeiro a dezembro de 2013, a despesa total com pessoal de determinado Estado foi de R$ 1.250.000,00, representando 50% da receita corrente líquida - RCL. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, as informações necessárias à verificação da conformidade da despesa com Pessoal, com os limites de que trata a referida lei, constará do

Alternativas

relatório resumido da execução orçamentária.

anexo de metas fiscais.

relatório de gestão fiscal.

anexo de riscos fiscais.

demonstrativo da receita corrente líquida - RCL.

Comentários

(LRF) - Art. 55.O relatório conterá:
I - comparativo com os limites de que trata esta Lei Complementar, dos seguintes montantes:
a) despesa total com pessoal, distinguindo a com inativos e pensionistas;
b) dívidas consolidada e mobiliária;
c) concessão de garantias;
d) operações de crédito, inclusive por antecipação de receita;
e) despesas de que trata o inciso II do art. 4o;
II - indicação das medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites;
III - demonstrativos, no último quadrimestre:
a) do montante das disponibilidades de caixa em trinta e um de dezembro;
b) da inscrição em Restos a Pagar, das despesas:
1) liquidadas;
2) empenhadas e não liquidadas, inscritas por atenderem a uma das condições do inciso II do art. 41;
3) empenhadas e não liquidadas, inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa;
4) não inscritas por falta de disponibilidade de caixa e cujos empenhos foram cancelados;
c) do cumprimento do disposto no inciso II e na alínea b do inciso IV do art. 38.
bons estudos!
"verificação da conformidade" = comparativo = art. 55, I, "a", LRF.

ID

1445632

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Administração Financeira e Orçamentária

Assuntos

O Poder Executivo da União promoverá a consolidação nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior. Com relação aos prazos de encaminhamento e consolidação das contas, é correto afirmar que os

Alternativas

Estados encaminharão suas contas até 30 de abril e a União promoverá a consolidação das contas até 30 de junho.

Municípios encaminharão suas contas, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 30 de abril, os Estados até 31 de maio e a União promoverá a consolidação das contas até 30 de junho.

Municípios encaminharão suas contas até 31 de março e a União promoverá a consolidação das contas até 31 de julho.

Municípios encaminharão suas contas, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 31 de março, os Estados até 30 de abril e a União promoverá a consolidação das contas até 30 de junho.

Municípios encaminharão suas contas, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até 31 de maio, os Estados até 30 de junho e a União promoverá a consolidação das contas até 31 de julho

Comentários

Prazo para encaminhar as contas aos respectivos Poder Executivo:
- Municípios: até 30 de abril
- Estados: até 31 de maio
- União: até 30 de junho

Gabarito: B
Art. 51, LRF. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.

§ 1º Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:

I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;

II - Estados, até trinta e um de maio.
Dica: decore os meses que serão enviados: abril, maio e junho. Agora pega do "menor" para o "maior".

Município (menor) com o 1º mês - Abril vai até dia 30.
Estado (médio) com o 2º mês - Maio vai até dia 31.
União (maior) com o 3º mês - Junho vai até dia 30.
RESOLUÇÃO:
A questão cobrou o disposto no art. 51 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101/2000), vejamos:
Art. 51. O Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação, nacional e por esfera de governo, das contas dos entes da Federação relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público.
§ 1º Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União nos seguintes prazos:
I - Municípios, com cópia para o Poder Executivo do respectivo Estado, até trinta de abril;
II - Estados, até trinta e um de maio.
§ 2º O descumprimento dos prazos previstos neste artigo impedirá, até que a situação seja regularizada, que o ente da Federação receba transferências voluntárias e contrate operações de crédito, exceto as destinadas ao refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.

GABARITO: B

ID

1445635

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Para responder à questão, considere as seguintes informações:

O auditor independente, durante a execução dos trabalhos de auditoria nas Demonstrações Contábeis do exercício de 2014 da empresa Abacaxi Doce S/A, constatou que o valor de duas notas fiscais referentes à venda à vista, após o recebimento em dinheiro do valor da venda, foram adulterados, possibilitando ao tesoureiro da empresa desviar R$ 10.000,00 para sua conta bancária. Em consequência, as duas notas fiscais foram contabilizadas por um valor a menor do que o recebido.

Com relação à constatação (evidência de auditoria), deve o Auditor, nos termos da NBC TA 230,

Alternativas

registrar no livro de anotações de achados de auditoria.

solicitar ao chefe da tesouraria devolução do valor apropriado.

registrar em documentação de auditoria (papéis de trabalho).

recomendar ao contador que realize a conciliação bancária mensalmente.

registrar no relatório de auditoria.

Comentários

Gabarito C
Os Papéis de Trabalho de auditoria constituem um registro permanente do trabalho efetuado pelo auditor, dos fatos e informações obtidos, bem como das suas conclusões sobre os exames. É com base nos Papéis de Trabalho que o auditor irá relatar suas opiniões, criticas e sugestões.
NBC TA 230

5. O objetivo do auditor é preparar documentação que forneça:

(a) registro suficiente e apropriado do embasamento do relatório do auditor; e

(b) evidências de que a auditoria foi planejada e executada em conformidade com as normas e as exigências legais e regulamentares aplicáveis.

Documentação de auditoria é o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor (usualmente também é utilizada a expressão “papéis de trabalho”).
Complementando:

NBC TI 01

12.1.3.1 – A Auditoria Interna deve assessorar a administração da entidade no trabalho de prevenção de fraudes e erros, obrigando-se a informá-la, sempre por escrito, de maneira reservada, sobre quaisquer indícios ou confirmações de irregularidades detectadas no decorrer de seu trabalho.

Ou seja, deveria registrar na documentação da Auditoria e, posteriormente, informar à Administração.

PS.: Questão muito parecida com a Q477617, do mesmo concurso, porém para o cargo de Analista de Controle Externo - Contabilidade.

Bons estudos.
Vitor Seabra, a questão fala de auditoria independente, e não de auditoria interna!

Mas foi uma boa revisão seu comentário!
O objetivo do auditor é preparar documentação que forneça:

(a) registro suficiente e apropriado do embasamento do relatório do auditor; e

(b) evidências de que a auditoria foi planejada e executada em conformidade com as normas e as exigências legais e regulamentares aplicáveis.

Documentação de auditoria é o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor (usualmente também é utilizada a expressão “papéis de trabalho”).
6. Para fins das normas de auditoria, os seguintes termos possuem os significados atribuídos abaixo: (a) Documentação de auditoria é o registro dos procedimentos de auditoria executados, da evidência de auditoria relevante obtida e conclusões alcançadas pelo auditor (usualmente também é utilizada a expressão “papéis de trabalho”).

Gabarito C
Fonte NBC TA 230

ID

1445638

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Para responder à questão, considere as seguintes informações:

O auditor independente, durante a execução dos trabalhos de auditoria nas Demonstrações Contábeis do exercício de 2014 da empresa Abacaxi Doce S/A, constatou que o valor de duas notas fiscais referentes à venda à vista, após o recebimento em dinheiro do valor da venda, foram adulterados, possibilitando ao tesoureiro da empresa desviar R$ 10.000,00 para sua conta bancária. Em consequência, as duas notas fiscais foram contabilizadas por um valor a menor do que o recebido.

Com relação à adulteração de documentos com o objetivo de desvio de recursos financeiros pelo chefe da tesouraria, de acordo com as normas de auditoria (NBC TA 240), caracteriza

Alternativas

erro grave.

irregularidade nos registros contábeis.

fraude.

sonegação fiscal.

omissão de lucro.

Comentários

Gabarito C; NBC TA 240 ...
Fraude é o ato intencional de um ou mais indivíduos da administração, dos responsáveis pela governança, empregados ou terceiros, que envolva dolo para obtenção de vantagem injusta ou ilegal.
Bons estudos! ;)
Fraude é o ato INTENCIONAL de um ou mais indivíduos da administração, dos responsáveis pela governança, empregados ou terceiros, que envolva DOLO para obtenção de vantagem injusta ou ilegal.

ID

1445641

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Nas atividades de planejamento de auditoria independente, deve o auditor estabelecer uma estratégia global que defina o alcance, a época e a direção da auditoria. Assim, ao definir a estratégia global, deve o auditor, entre outros, nos termos da NBC TA 300:

I. elaborar o plano de auditoria, para definir o tipo de técnica e os procedimentos aplicáveis na revisão de seu trabalho.

II. definir os objetivos do relatório do trabalho de forma a planejar a época da auditoria e a natureza das comunicações requeridas.

III. identificar as características do trabalho para definir o seu alcance.

IV. considerar os fatores que no julgamento profissional do auditor são significativos para orientar os esforços da equipe do trabalho.

V. determinar a natureza, a época e a extensão dos recursos necessários para realizar o trabalho.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas

IV e V.

III, IV e V.

II, III, IV e V.

I e III.

I, II e III.

Comentários

1. Ao definir a estratégia global, o auditor deve:

(a) identificar as características do trabalho para definir o seu alcance;

(b) definir os objetivos do relatório do trabalho de forma a planejar a época da auditoria e a natureza das comunicações requeridas;

(c) considerar os fatores que no julgamento profissional do auditor são significativos para orientar os esforços da equipe do trabalho;

(d) considerar os resultados das atividades preliminares do trabalho de auditoria e, quando aplicável, se é relevante o conhecimento obtido em outros trabalhos realizados pelo sócio do trabalho para a entidade; e
(e) determinar a natureza, a época e a extensão dos recursos necessários para realizar o trabalho (ver itens A8 a A11).
LETRA C

Segundo a NBC TA 300, Ao definir a estratégia global, o auditor deve:

(a) identificar as características do trabalho para definir o seu alcance;

(b) definir os objetivos do relatório do trabalho de forma a planejar a época da auditoria e a natureza das comunicações requeridas;

(c) considerar os fatores que no julgamento profissional do auditor são significativos para orientar os esforços da equipe do trabalho;

(d) considerar os resultados das atividades preliminares do trabalho de auditoria e, quando aplicável, se é relevante o conhecimento obtido em outros trabalhos realizados pelo sócio do trabalho para a entidade; e

(e) determinar a natureza, a época e a extensão dos recursos necessários para realizar o trabalho.

Outra questão ajuda a responder:

(ISS/ RECIFE/FGV/2014)

Nas atividades de planejamento da auditoria, deve-se estabelecer uma estratégia global que defina seu alcance, sua época e sua direção, a fim de orientar o desenvolvimento do plano de auditoria. Os procedimentos a serem adotados estão listados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

(A) Identificar as características do trabalho para definir o seu alcance.

(B) Definir os objetivos do relatório do trabalho, de forma a planejar a época da auditoria e a natureza das comunicações requeridas.

(C) Considerar, para orientar os esforços da equipe do trabalho, os fatores que, no julgamento profissional do auditor, são irrelevantes.

(D) Considerar os resultados das atividades preliminares do trabalho de auditoria.

(E) Determinar a natureza, a época e a extensão dos recursos necessários para realizar o trabalho.

RESPOSTA:LETRA C
Gabarito letra C.

O único item errado é o I, já que o Plano de Auditoria é elaborado após a Estratégia Global.

Rodrigo Fontenelle, Estratégia Concursos.
Letra C.

Comentários:

Ao definir a estratégia global, de acordo com o disposto na NBC TA 300, o auditor deve:

(a) identificar as características do trabalho para definir o seu alcance;
(b) definir os objetivos do relatório do trabalho de forma a planejar a época da auditoria e as comunicações necessárias;
(c) considerar os fatores que, no julgamento profissional do auditor, são significativos para orientar os esforços da equipe

de trabalho;
(d) considerar os resultados das atividades preliminares do trabalho de auditoria;
(e) determinar a natureza, a época e a extensão dos recursos necessários para realizar o trabalho.

Assim, podemos concluir que os itens II, III, IV e V estão corretos, tendo sido cobrada a literalidade da norma.

Quanto ao item I, observem que está incorreto, tendo em vista que o Plano de Auditoria deve ser elaborado após a

definição da Estratégia Global de auditoria.

Gabarito: C

Prof. Claudenir Brito
Item I – Errado. Procedimentos dizem respeito ao “plano de auditoria” e não à “estratégia global”.
Item II, III, IV e V – Certos. Transcrições da NBC TA 300 item 8.
#Respondi errado!!!

ID

1445644

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Auditoria

Assuntos

A evidência de auditoria para a obtenção de conclusões para fundamentar a opinião do auditor independente é conseguida, nos termos da NBC TA 500, entre outras, pela

Alternativas

elaboração de programas de auditoria.

emissão do relatório de auditoria.

elaboração do planejamento de auditoria.

definição da amostra, tamanho e seleção dos itens para teste.

execução de procedimentos de avaliação de riscos.

Comentários

Gabarito E;
Conforme NBC TA 500...
A10. Como exigidoe explicado adicionalmente pela NBC TA 315 e pela NBC TA 330, a evidência deauditoria para a obtenção de conclusões para fundamentar a opinião do auditor éconseguida pela execução de:
(a) procedimentosde avaliação de riscos; e
(b) procedimentosadicionais de auditoria.
Bons estudos! ;)
Pensei assim: para conseguir evidencias, precisa-se executar tarefas. A unica alternativa que trata de execução é a letra E
NBC TA 500 – Evidência de Auditoria
A10. Como exigido e explicado adicionalmente pela NBC TA 315 e pela NBC TA 330, a evidência de auditoria para a obtenção de
conclusões para fundamentar a opinião do auditor é conseguida pela execução de:
(a) procedimentos de avaliação de riscos; e
(b) procedimentos adicionais de auditoria, que abrangem:
(i) testes de controles, quando exigidos pelas normas de auditoria ou quando o auditor assim escolheu; e
(ii) procedimentos substantivos, inclusive testes de detalhes e procedimentos analíticos substantivos.
NBC TA 500, A10
Como exigido e explicado adicionalmente pela NBC TA 315 e pela NBC TA 330, a evidência de auditoria para a obtenção de conclusões para fundamentar a opinião do auditor é conseguida pela execução de:
(a) procedimentos de avaliação de riscos; e
(b) procedimentos adicionais de auditoria, que abrangem:
(i) testes de controles, quando exigidos pelas normas de auditoria ou quando o auditor assim escolheu; e
(ii) procedimentos substantivos, inclusive testes de detalhes e procedimentos analíticos substantivos.
Dá para acertar se você perceber que as quatro primeiras são todas relacionadas a planejamento e só a última fala de execução. Ora, não vai ser num planejamento que você vai colocar a "mão na massa", não é mesmo?
Palavras-chaves da questão

A evidência de auditoria para a obtenção de conclusões para fundamentar a opinião do auditor independente é conseguida, nos termos da NBC TA 500, entre outras, pela

e) execução de procedimentos de avaliação de riscos.

ID

1445647

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Auditoria

Assuntos

Nos termos da NBC TI 01, os riscos de auditoria interna estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Assim, a análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos, considerando, entre outros, o seguinte aspecto:

Alternativas

o resultado de auditorias anteriores.

a adequação e eficiência dos controles internos.

a determinação e extensão dos testes de auditoria.

a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialista.

a avaliação dos processos e dos sistemas de informações.

Comentários

Gabarito D;
12.2.2 – Riscos da Auditoria Interna
12.2.2.1 – A análise dos riscos da Auditoria Interna deve ser feita na fase de planejamento dos trabalhos; estão relacionados à possibilidade de não se atingir, de forma satisfatória, o objetivo dos trabalhos. Nesse sentido, devem ser considerados, principalmente,os seguintes aspectos:
a) a verificação e a comunicação de eventuais limitações ao alcance dos procedimentos da Auditoria Interna, a serem aplicados, considerando o volume ou a complexidade das transações e das operações;
b) a extensão da responsabilidade do auditor interno no uso dos trabalhos de especialistas
Bons estudos! ;)
As provas da FCC viraram pura decoreba, não há mais raciocínio envolvido. Quem decorou a NBC TI 01 acertou, quem raciocinou marcou B...
Entendo que a questão é passível de anulação dado que a norma afirma que devem ser considerados PRINCIPALMENTE os aspectos que lista. Dessa forma, entendo que outros aspectos como o apontado no item b, por exemplo, também devem ser considerados, logo, questão nula.

Se querem cobrar a literalidade da norma, que façam o questionamento literal também! ;-)
FCC = prova imbecil!
Em 25/05/2018, às 17:36:58, você respondeu a opção B. Errada!

Em 30/01/2018, às 19:12:45, você respondeu a opção B. Errada! =/

ID

1445650

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Sobre as despesas públicas, é correto afirmar que

Alternativas

a despesa com pessoal não engloba os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

a despesa total com pessoal não poderá exceder em 60% a receita de capital dos Estados e dos Municípios.

serão computadas as despesas relativas à indenização por demissão de servidores e empregados e às relativas a incentivos à demissão voluntária na verificação dos limites da despesa total com pessoal.

os valores dos contratos de terceirização e mão de obra que se referem à substituição de servidores públicos serão contabilizados como Outras Despesas de Pessoal.

o excesso com despesa total com pessoal não impede o recebimento de transferências voluntárias, nem obtenção de garantia, direta ou indireta, de outro ente, em operações de crédito.

Comentários

Art. 18.Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
§ 1o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
Letra A: Art. 18.Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
letra B: Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:
II - Estados: 60% (sessenta por cento);
III - Municípios: 60% (sessenta por cento).
Letra C: Art. 19.Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: (...) § 1^o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:
I - de indenização por demissão de servidores ou empregados;
II - relativas a incentivos à demissão voluntária;
Letra D: CERTA, art 18, § 1^o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".
Letra E: Art. 23.Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20, ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos §§ 3º e 4^o do art. 169 da Constituição.
§ 3^o Não alcançada a redução no prazo estabelecido, e enquanto perdurar o excesso, o ente não poderá:
I - receber transferências voluntárias;
II - obter garantia, direta ou indireta, de outro ente;
III - contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
Diferenças entre Não atender o limite da despesa com pessoal e do limite da despesa consolidada:

Despesa com pessoal:
1. Estará proibido de contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal
2. Não pode receber transferência voluntária
3. Não pode receber obter garantia, direta ou indireta, de outro ente

Limite da despesa consolidada:
1. estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, inclusive por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária

Fé em DEUS! Vamos chegar lá!
Essa questão está certa?
A) ERRADA - As despesas com pessoal englobam os encargos sociais e as contribuições recolhidas pelo ente (Federação,Estados, DF e Municípios) art. 18 LRF.

B) ERRADA - A despesa total com pessoal não poderá exceder 60% da RECEITA CORRENTE LÍQUIDA dos estados e municípios.
C) ERRADA - NÃO serão computadas as despesas relativas à indenização por demissão de servidores ou empregados, às relativas a incentivos à demissão voluntária, e demais situações expostas no artigo 19 LRF.
D) CERTA - Conforme artigo 18 parágrafo 1° LRF.
E) ERRADA - Enquanto perdurar o excesso o ente NÃO poderá receber transferências voluntárias, obter garantia direta ou indiretamente de outro ente e contratar operações de crédito (salvo as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e aquelas que visem à redução com despesas de pessoal). artigo 23 parágrafo 3° LRF.
LETRA B: ERRADA - a despesa total com pessoal não poderá exceder em 60% a receita de capital dos Estados e dos Municípios.

Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

        I - União: 50% (cinqüenta por cento);

        II - Estados: 60% (sessenta por cento);

        III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

ID

1445653

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Quando o órgão responsável pelo pagamento da folha de salários dos servidores prepara a folha de pagamento do mês, deduzindo faltas e impontualidades, está

Alternativas

empenhando a despesa com pessoal.

ordenando o pagamento da despesa com pessoal.

emitindo a nota de empenho da despesa com pessoal.

fazendo a dotação orçamentária específica.

liquidando a despesa com pessoal.

Comentários

A concessão de adiantamento salarial fere os artigos 62 e 63 da Lei nº 4.320/1964, de onde extrai-se que a liquidação da despesa é que permite à administração reconhecer a dívida como líquida e certa, nascendo, portanto, a partir dela a obrigação de pagamento.
Neste sentido transcreve-se parcialmente voto desta Corte de Contas, de lavra do Conselheiro Valter Albano, Parecer nº 3962/2002, no processo nº. 15.960-3/2005, que resultou no Acórdão 1.828/2008:
A liquidação é, pois, a verificação do implemento de condição. Quando o órgão de pessoal prepara a folha de pagamento do mês, deduzindo faltas e impontualidades, está na verdade liquidando a despesa de pessoal do mês. Ora, adiantamento salarial, pressupõe pagamento de salário antes de cumprida a carga laborativa mensal, que em serviço público, obrigatoriamente, se concretiza no último dia de cada mês, prática implicitamente proibida, por força da cautela normativa inserida nos preceitos legais destacados, cujo objetivo reside na proteção ao orçamento mensal. Verifica-se, desse modo, que a limitação imposta pela norma federal ao administrador municipal, no que respeita à antecipação de pagamentos sem liquidação das despesas, é medida acautelatória para evitar, além de outros riscos, desequilíbrios no orçamento mensal. [...]
Do texto normativo conclui-se que tais adiantamentos na realidade funcionam como verdadeiros empréstimos àqueles servidores, parcelados pela administração pública, vez que não são totalmente abatidos nas respectivas folhas de pagamento, ao final do interstício mensal, o que não é concebível, pelas razões já expostas.
Lei 4320/1964. É questão de interpretação da lei. veja:

Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
§ 1° Essa verificação tem por fim apurar:
I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
II - a importância exata a pagar; (Vide Medida Provisória nº 581, de 2012)
III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

Fé em DEUS! Vamos chegar lá!
Questão interessante que nos obriga a ir além do simples decoreba.

ID

1445656

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

NÃO é exigida a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois subsequentes para adoção da seguinte medida:

Alternativas

realização de operação de crédito por antecipação de receita.

concessão de anistia, remissão e isenção em caráter específico.

renúncia de receita.

criação de ação governamental que gere aumento de despesa.

prorrogação de despesa criada por prazo determinado.

Comentários

Gabarito A;
==> Art. 14.A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita (ITEM C) deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado nocaput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1oA renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições (ITEM B), e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
....
===> Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa (ITEM D) será acompanhado de:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;
===> Art. 17....
§ 7o Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado. (ITEM E);
Obs.: Creio que o entendimento da banca foi: como se considera "AUMENTO DE DESPESA", então deve cumprir o que está no Art. 16 (citado acima).
Bons estudos! ;)
NÃO é exigida a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício vigente e nos dois subsequentes para adoção da seguinte medida:

Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:

I – demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;

II – estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

§ 1º A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

§ 2º Se o ato de concessão ou ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso II, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso.

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica:

I – às alterações das alíquotas dos impostos previstos nos incisos I, II, IV e V do art. 153 da Constituição, na forma do seu § 1º;

II – ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.
Gabarito: A - LRF: Art. 38.A operação de crédito por antecipação de receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e cumprirá as exigências mencionadas no art. 32 e mais as seguintes:
As demais assertivas dizem respeito a renúncia de receitas ou outras formas de despesas (DÉBITOS) e por isso exigem estimativa do impacto financeiro. Já a operação de crédito é por antecipação de receita é uma espécie de (CRÉDITO) empréstimo e por isso não irá impactar tanto os cofres porque a receita já estará prevista e portanto apenas será antecipada.
GAB. A

Lembrando que:

Art. 165 CF: § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

[As operações de crédito por antecipação de receita são exceção ao princípio da exclusividade em direito financeiro].
Lembrando que dizer isenção específica, é o mesmo que dizer isenção não geral.

ID

1445659

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

Sobre as transferências voluntárias, considere os itens a seguir:

I. É a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional ou legal.

II. As transferências que a União faz aos Municípios para custear o Sistema Único de Saúde são classificadas como transferências voluntárias de cooperação.

III. A Lei de Diretrizes Orçamentárias dispõe sobre exigências para realização das transferências voluntárias.

IV. Para que seja realizada transferência voluntária de um ente a outro, além de outras exigências, deve ser comprovado pelo beneficiário que cumpre os limites constitucionais relativos à educação e à saúde.

V. Os recursos objeto de transferência voluntária podem ser destinados para qualquer fim, a critério do beneficiário e de acordo com suas necessidades.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas

I, II e III.

II, III e IV.

I, III e IV.

I, II e V.

II, IV e V.

Comentários

Questao ficou fácil ao colocar o item II em todas, exceto o gabarito (c). Transferencias da União pra saúde, obviamente, não são voluntárias. É uma vinculação constitucional, obrigatória.
Gabarito C; LRF...

ITENS I (CORRETO) e II (ERRADO) ==> Art. 25.Para efeito desta Lei Complementar,entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

ITEM III (CORRETO) ==> § 1o São exigências para a realização de transferência voluntária, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias: ...

ITEM IV (CORRETO) ==> b) cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde;Parte inferior do formulário

ITEM V (ERRADO) ==> § 2oÉ vedada a utilização de recursos transferidos em finalidade diversa da pactuada.Parte inferior do formulário
Bons estudos! ;)
apenas acrescentando.

III - observância do disposto no inciso X do art. 167 da Constituição;

X - a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

ID

1445662

Banca

FCC

Órgão

TCE-GO

Ano

2014

Provas

FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Orçamento e Finanças

Disciplina

Direito Financeiro

Assuntos

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal

Alternativas

o Banco Central do Brasil é o único órgão competente para emitir títulos da dívida pública.

é vedada a operação de crédito entre entes federados.

é admitida operação de crédito entre instituição financeira estatal e outro ente federado que se destine a financiar despesas correntes.

somente é admitida operação de crédito entre instituição financeira estatal e o ente federado que a controle quando na qualidade de beneficiário do empréstimo.

é admitida a operação de crédito caracterizada por captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

Comentários

a) Errado. Violação do Art. 34, LRF.
b) Correto. Conforme com a primeira parte do Art. 35, LRF.
c) Errado. Viola o Art. 35, §1°, I, LRF.
d) Errado. Viola o Art. 36, LRF.
e) Errado. Viola o Art. 37,I, LRF.
a) O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.
b) Ok
c) Excetuam-se a vedação as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, aquelas que não se destinem financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes.
d) É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.
e)
estão vedados a
captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição.
LRF:
Art. 34.O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

Art. 35.É vedada a realização de operação de crédito entre um ente da Federação, diretamente ou por intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente.

§ 1o Excetuam-se da vedação a que se refere o caput as operações entre instituição financeira estatal e outro ente da Federação, inclusive suas entidades da administração indireta, que não se destinem a:

I - financiar, direta ou indiretamente, despesas correntes;

II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria instituição concedente.

§ 2o O disposto no caput não impede Estados e Municípios de comprar títulos da dívida da União como aplicação de suas disponibilidades.

Art. 36.É proibida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Parágrafo único. O disposto no caput não proíbe instituição financeira controlada de adquirir, no mercado, títulos da dívida pública para atender investimento de seus clientes, ou títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

Art. 37.Equiparam-se a operações de crédito e estão vedados:

I - captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido, sem prejuízo do disposto no § 7o do art. 150 da Constituição; (CF, Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 7º A lei poderá atribuir a sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso não se realize o fato gerador presumido.)

II - recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto, salvo lucros e dividendos, na forma da legislação;

III - assunção direta de compromisso, confissão de dívida ou operação assemelhada, com fornecedor de bens, mercadorias ou serviços, mediante emissão, aceite ou aval de título de crédito, não se aplicando esta vedação a empresas estatais dependentes;

IV - assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

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