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Prova FEPESE - 2012 - FATMA - Advogado Fundacional

ID
879079
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta, com fundamento na Constituição da República.

Alternativas
Comentários
  • a) vedada a de carater paramilitar
    b) correta:art.5º, VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  
    c) é assegurada.....
    d) desde que não lhe seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.
    e) conceito de mandado de injunção.
  • Opção correta, letra "B".

    Todas as demais opções estão alteradas são transcrições parciais e alteradas da Constituição (incisos do artigo 5º)
    O examinador (Banca) faz pequeno jogo de palavras, visando induzir ao erro o candidato apressado. Vejamos...
    a) É plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar. ERRADO. A CF, no art prevê que é vedado este tipo nde associação, a paramilitar.
    b) É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias. CORRETO. É a transcrição integral e fiel do inciso VI, artigo 5º,
    c) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. ERRADO. Na verdade é assegurada esta assitência religiosas, conforme previsão do inciso VII.
    d) A sucessão de bens de estrangeiros situados no País, em benefício do cônjuge ou dos flhos brasileiros, sempre será regulada pela lei brasileira. ERRADO. Na verdade a previsão Constitucional é de prevalência da lei brasileira apenas se esta for a mais benéfica, ou seja "sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".
    e) Conceder-se-á mandado de segurança, para proteger direito líquido e certo, sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais. ERRADO. O "remédio Constitucional" correto para o caso de norma regulamentadora tornar inviável o exercício de direito e liberdade constitucional é o mandado de injunção.
  • art. 5º da CF/88

    a) ERRADO - XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

    b) CERTO - VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias;  

    c) ERRADO - VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

    d) ERRADO - XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

    e) ERRADO - LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

    A– Incorreta - A Constituição veda associação com caráter paramilitar. Art. 5º, XVII, CRFB/88: "é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar".

    B- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, VI: "é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias".

    C-  Incorreta - Tal assistência é assegurada pela Constituição. Art. 5º, VII, CRFB/88: "é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva".

    D- Incorreta - Será regulada pela lei brasileira quando não for mais favorável a lei pessoal do falecido. Art. 5º, XXXI, CRFB/88: "a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do 'de cujus'".

    E- Incorreta - O remédio constitucional correto nesse caso é o mandado de injunção, não o mandado de segurança. Art. 5º, LXXI, CRFB/88: "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

ID
879082
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as seguintes competências legislativas:

1. Direito tributário, fnanceiro e econômico
2. Direito agrário e marítimo
3. Produção e consumo
4. Direito comercial, processual e eleitoral
5. Proteção à infância e à juventude

De acordo com a Constituição da República, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente:

Alternativas
Comentários

  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;
    V - produção e consumo;
    XV - proteção à infância e à juventude;

  • Letra D

    Complentando o colega acima:

    Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:

    I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

  • Com relação a competência da União, do art. 22 da CRFB, para legislar privativamente:

    MACETE: CAPACETE de PM

    C= direito comercial

    a= agrário

    p= penal

    a= aeronáutico

    c= civil

    e= eleitoral

    t= trabalho

    e= espacial


    P= processual

    m= marítimo

  • Apenas uma observação:

    O macete que a colega Carol. l. postou (CAPACETE PM) é sugerido pela professora Nathália Masson, que leciona na rede LFG.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência legislativa.

    Análise das assertivas:

    1. Correta! Trata-se de competência legislativa concorrente entre União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: " Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; (...)".

    2. Incorreta. Trata-se de competência legislativa privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)".

    3. Correta! Trata-se de competência legislativa concorrente entre União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: " Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) V - produção e consumo; (...)".

    4. Incorreta. Trata-se de competência legislativa privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (...)". 

    5. Correta! Trata-se de competência legislativa concorrente entre União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: " Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) XV - proteção à infância e à juventude; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas os itens 1, 3 e 5).

ID
879085
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Considere as seguintes categorias de pessoas:

1. Brasileiros naturalizados
2. Estrangeiros residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos
3. Analfabetos
4. Conscritos, durante o serviço militar obrigatório
5. Menores de 16 anos
6. Ofciais das Forças Armadas com menos de 10 anos de serviço

Não são alistáveis como eleitores, de acordo com a Constituição da República:

Alternativas
Comentários

  • art.14, § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
    I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
    II - facultativos para:
    a) os analfabetos;
    b) os maiores de setenta anos;
    c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.
    § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.
    Logo o menor de 16, o estrangeiro e o conscrito estão fora!!!

  • Vale destacar que existe a possibilidade do menor de 16 anos se alistar, desde que complete 16 até a data do pleito. Mas, obviamente a questão a ser marcada é a letra A, pois a questão pede "de acordo com a CF". Todavia, é possível alistar-se com 15 anos de idade, desde que se prove possuir os 16 anos completos na data da eleição.
    Res. n° 21.538/2003
    Art. 14. É facultado o alistamento, no ano em que se realizarem eleições, do menor que completar 16 anos até a data do pleito, inclusive.
  • Complementando:
    Os estrangeiros residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos serão naturalizados e portanto, alistáveis como eleitores desde que REQUEIRAM a naturalização.
    Art. 12, II, "b" da CF.
  • a) Apenas os indicados em 2, 4 e 5.
  • O ESTRANGEIRO E O CONSCRITO NÃO PODEM SE ALISTAR, NO CASO DO ANALFABETO ESSE TEM A FACULDADE DE SE ALISTAR OU NÃO E MEMO DEPOIS DE ALISTADO AINDA TEM A FACULDADE DE VOTAR OU NÃO.ENTÃO A REGRA GERAL FICARIA:

    1)O ALISTAMENTO ELITORAL E O VOTO SÃO OBRIGATORIOS A TODOS BRASILEIROS ALFABETIZADOS  MAIORES DE DEZOITO E MENORES DE SETENTA ANOS, QUE NÃO SEJAM CONSCRITOS NO SERVIÇO MILITAR, TODOS QUE SE ENCONTREM NESSAS CONDIÇOES TÊM O DEVER DE SE ALISTAR E VOTAR.

    2)ANALFABETOS, PESSOA ENTRE DE 16  E 18 E MAIORES DE 70 ANOS= FACULDADE DE SE ALISTAR E VOTAR 
     3)ESTRANGEIROS E CONSCRITOS= VEDADOS O ALISTAMENTO LOGO TAMBEM O  VOTO.
  • RESPOSTA: LETRA A

    Não são alistáveis:

    Item 1: Alistável
    Item 2: Não alistável, pois mora aqui há 15 anos, mas não quer dizer que pode se alistar, pois não consta que o indivíduo tem a naturalização estrangeira.
    item 3: ë facultativo o alistamento.
    Item 4: Não alistável
    Item 5: Não alistável
    Item 6: Alistável

    Força e determinaçao!!!!!

  • o português equiparado poderia se encaixar na número 2...

  • mal feita mas dá para acertar

  • No caso dos estrangeiros, não teria que cumprir ainda o requisito previsto no art. 12º, b? Que seria "sem condenação penal"?

    Ao meu ver, a 2 está incompleta, pois a questão pede "conforme a CF"

  • sobre a 2 = a naturalização não é automática.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre nacionalidade.

    Análise das assertivas:

    Assertiva 1 - Incorreta. Brasileiros naturalizados podem se alistar, pois a vedação recai apenas sobre estrangeiros e conscritos. Art. 14, § 2º, CRFB/88: "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos".

    Assertiva 2 - Correta! Estrangeiros, ainda que residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos, não são brasileiros e não podem ser alistar enquanto não passarem pelo processo de aquisição de nacionalidade. Art. 14, § 2º, CRFB/88: "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos".

    Assertiva 3 - Incorreta. O alistamento é facultativo aos analfabetos. Art. 14, § 1º, II, "a", CRFB/88: "O alistamento eleitoral e o voto são: (...) II - facultativos para: a) os analfabetos; (...)".

    Assertiva 4 - Correta! Os conscritos, durante o serviço militar obrigatório, não são alistáveis. Art. 14, § 2º, CRFB/88: "Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos".

    Assertiva 5 - Correta! Menores de 16 anos não são alistáveis, pois o alistamento é obrigatório aos maiores de 18 anos e facultativo aos que têm entre 16 e 18 anos. Art. 14, § 1º, CRFB/88: "O alistamento eleitoral e o voto são: I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos; II - facultativos para: (...) c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos".

    Assertiva 6 - Incorreta. Oficiais das Forças Armadas com menos de 10 anos de serviço são alistáveis, mas só serão elegíveis se afastados da função. Art. 14, § 8º, CRFB/88: "O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; (...)".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (apenas os indicados em 2, 4 e 5).

ID
879088
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com a Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente:

Alternativas
Comentários

  • Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:
    I - processar e julgar, originariamente:
    g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União;

  • A letra D também não estaria certa?.

    O art. 104 I c da CF afirma que compete ao STJ processar e julgar originariamente:

    as causas em que forem partes o Estado estrangeiro ou organismo internacional,de um lado,e,de outro,Município ou pessoa residente ou domiciliada no País
    Alguém poderia me explicar? Obrigada

  • Danielli
    A letra "d" está errada porque o artigo 105, inciso II, diz que compete ao STJ julgar em RECURSO ORDINÁRIO 
    a) os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória;
    b) os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão;
    c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País;
    Ou seja, não é competência originária do STJ. Nesse caso, a competência originária é da JUSTIÇA FEDERAL, conforme exposto no artigo 109, inciso II, da CF.
    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País;

  • "a": Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:
             g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro;

    "b": já respondida acima

    "c": Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:
             e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;

    "d": ja respondido acima

    "e": Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

    I - processar e julgar, originariamente:
             f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta

     

  • Oi Luana, obrigada, não me atentei para julgamento originário de recurso, valeu. Essa eu não erro mais!!
  • a) a extradição solicitada por Estado estrangeiro. ERRADA. COMPETÊNCIA DO STF: art. 102, I, "g" da CRFB/88.
    b) os confitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União. CORRETA. ART. 105, I, "G" DA CRFB/88. 
    c) o litígio entre Estado estrangeiro e o Estado, o Distrito Federal ou o Território. ERRADA. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, I, "E" DA CRFB/88.
    d) as causas entre organismo internacional e Município. ERRADA. COMPETÊNCIA DOS JUÍZES FEDERAIS. ART. 109, III DA CRFB/88.
    e) as causas e os confitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. ERRADA. COMPETÊNCIA DO STF. ART. 102, I, "F" DA CRFB/88. 


  • pegadinha fantástica da banca. essa é uma daquelas questões que te fazem passar ou se ferrar no concurso. tem que prestar atenção no seguinte:

    O STF julga de forma ORIGINÁRIA e em GRAU DE RECURSO.

    os recursos julgados pelo STF são: ORDINÁRIO e EXTRAÓRDINÁRIO

    O STJ também julga de forma ORIGINÁRIA  e em GRAU DE RECURSO, porém com uma diferença...

    os recursos julgados pelo STJ : ORDINÁRIO e ESPECIAL.


    VOCÊ TENTA  LEMBRAR ESSE ESQUEMA NA MENTE E DEPOIS TENTA ASSIMILAR QUAIS AS CAUSAS JULGADAS EM CADA ESCALA. NA HORA DA PROVA É TENTAR NAO SE AFOBAR E VER PRIMEIRO O QUE SE PEDE. NA QUESTAO ACIMA A BANCA COM CERTEZA DERRUBOU MUITA GENTE, MAS ERA APENAS PRECISO SABER QUE AS CAUSAS ENTRE ORGANISMO INTERNACIONAL E MUNICIPIO É SIM COMPETENCIA DE JULGAMENTO PELO STJ,MAS EM GRAU DE RECURSO ORDINÁRIO E NÃO DE FORMA ORIGINÁRIA.

  • Pessoal, questao barbada!!! Quando falar em AUTORIDADE, basta lembrar de JESUS, logo quem julga e o STJ. E o unico caso onde consta a palavra autoridade, portanto nao tem erro.

  • AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS X AUTORIDADES JUDICIÁRIAS - STJ

  • Gabarito letra b).

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL

     

     

    Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

     

    I - processar e julgar, originariamente:

     

    e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território. (LETRA "C")

     

    f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta. (LETRA "E")

     

    g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro. (LETRA "A")

     

     

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

     

    I - processar e julgar, originariamente:

     

    g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União. (GABARITO)

     

     

    II - julgar, em recurso ordinário:

     

    c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

     

     

    Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

     

    II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País*. (LETRA "D")

     

    * A COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA É DO JUIZ FEDERAL, CABENDO RECURSO AO STJ.

     

     

     

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  • Gabarito B.

    Na letra D, artigo 105, II, C, COMPETÊNCIA RECURSAL causas em que forem partes estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência originária do STJ.

    A– Incorreta - Trata-se de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, CRFB/88: " Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) g) a extradição solicitada por Estado estrangeiro; (...)".

    B- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 105: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: I - processar e julgar, originariamente:(...) g) os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União; (...)".

    C- Incorreta - Trata-se de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, CRFB/88: "Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) e) o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território;(...)".

    D- Incorreta - O STJ julga o tema, mas em recurso ordinário, não originariamente. Art. 105, CRFB/88: "Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) II - julgar, em recurso ordinário: (...) c) as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País; (...)". Art. 109, CRFB/88: "Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) II - as causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou pessoa domiciliada ou residente no País; (...)*.

    E- Incorreta - Trata-se de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Art. 102, CRFB/88: " Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: (...) f) as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B.

ID
879091
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

De acordo com o processo legislativo previsto na Constituição da República, é correto afrmar:

1. A Constituição da República poderá ser emendada mediante iniciativa popular.

2. A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos em cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.

3. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público da União, bem como normas gerais para organização do Ministério Público dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

4. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito processual penal.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

Alternativas
Comentários
  • 1. INCORRETA. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
    2. CORRETA. Art. 61. § 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles.
    3. CORRETA. Art. 61. § 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; 
    4. CORRETA. Art. 62. § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:b) direito penal, processual penal e processual civil;

  • Letra D

    Contudo quero alertar para a existência de corrente doutrinária que afirma a possibilidade de proposta de EC por parte da população, embora na prática isso seja muito difícil, não se vislumbra a proibição do povo, detentor legítimo do poder, em ser um dos legitimados a propor uma emenda constitucional, posicionamento, aliás, ao qual subscrevo minha opinião.

  • Basta saber que a alternativa  1 está incorreta e a 2 correta para acertar a questão.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre processo legislativo.

    1- Incorreta - A iniciativa popular se refere a leis, não à emenda constitucional. Art. 60, CRFB/88: "A Constituição poderá ser emendada mediante proposta: I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; II - do Presidente da República; III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros".

    2- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 61, § 2º: "A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles".

    3- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 61, § 1º: "São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: (...) II - disponham sobre: (...) d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (...)".

    4- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 62, § 1º: "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: I - relativa a: (...) b) direito penal, processual penal e processual civil; (...)".

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (2, 3 e 4 estão corretas).

ID
879094
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Em relação à jornada de trabalho, é correto afirmar com fundamento na Consolidação das Leis do Trabalho, em sua redação atual:

Alternativas
Comentários
  • Letra A) Art. 58, §2º: o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, NÃO será computado na jornada de trabalho, salvo quando se tratar de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução.

    Letra B) O trabalho em regime parcial é aquele que tem duração máxima de 25 horas. (art. 58-A, CLT)

    Letra C) Os empregados em regime de tempo parcial não poderão prestar horas extras (art. 59, §4º, CLT)

    Letra D) Quando a jornada exceder 6 horas, é obrigatória a concessão de intervalo intrajpornada de no mínimo 1 hora (art. 71, CLT).
  • Fundamentação da E:

    Art. 58, §1º da CLT: § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários.

    É importante salientar que, excedido o limite residual previsto (cinco minutos), todo o tempo será considerado como hora extraordinária, inclusive os cinco minutos inicialmente irrelevantes (Ricardo Resende, 2012).

  • GABARITO ITEM E

     

    SÚM 366 TST

  • APÓS A REFORMA TRABALHISTA:

     

    a) O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, em qualquer caso será computado na jornada de trabalho. ERRADA

    § 2º  O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.                   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) 

     

    b) Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais. ERRADA

    Art. 58-A.  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.                   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)    

     

    c) Os empregados sob o regime de tempo parcial poderão prestar horas extras, desde que sua remuneração seja 50% superior à da hora normal do trabalho. ERRADA

    Art. 58-A.  Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais.                   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)    

     

    d) Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 30 minutos. ERRADA

    Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas

    § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas

     

    e) Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. CORRETA

    Art. 58 § 1o Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. 

ID
879097
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, integram o salário:

1. comissões, percentagens, gratificações ajustadas e abonos pagos pelo empregador.

2. assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

3. previdência privada, seguros de vida e acidentes pessoais.

4. educação do empregado em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático.

5. vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço, e o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Alternativas
Comentários
  • É só decorar que NÂO integram o Salário o PASTEV!

    Previdência privada
    Assistência médica, hospitalar e odontológica
    Seguro de vida
    Transporte
    Educação
    Vestuário (uniforme)
     


  • ART. 457. § 2o Para os efeitos previstos neste artigo, não serão consideradas como salário as seguintes utilidades concedidas pelo empregador:
    I – vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço; 
    II – educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos a matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático;
    III – transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público;
    IV – assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde; 
    V – seguros de vida e de acidentes pessoais; 
    VI – previdência privada; 
    VIII - o valor correspondente ao vale-cultura. NOVO INCISO     (Incluído pela Lei nº 12.761, de 2012)

  • PASTEV


    1. comissões, percentagens, gratifcações ajustadas e abonos pagos pelo empregador.  SIM
     
    2. assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde. NÂO

    3. previdência privada, seguros de vida e acidentes pessoais.NÂO

    4. educação do empregado em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, compreendendo os valores relativos à matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático. NÂo

    5. vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho, para a prestação do serviço, e o transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno. NÂO

  • PASTEV.V

ID
879100
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A propósito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • letra B
    Não há escolha para o administrador. Quando preenchido o critério limite de idade o ato é vinculado, deverá ocorrer a aposentadoria. 
  • Olá!
    A aposentadoria compulsória aos setenta anos encontra-se na Constituição Federal (art. 40, §1º, inciso III) e na lei 8112/90 (art 186, inciso II).  É ato administrativo vinculado, portanto todos os seus requisitos são vinculados. Vou me limitar aos elemento Motivo e Objeto, que definem essa vinculação:
    Motivo: é a situação de DIREITO e FATO que determina a realização do ato administrativo. DIREITO: os dispositivos acima citados. FATO: completar setenta anos.
    Objeto: é alteração no mundo jurídico que o ato provoca, sua finalidade imediata.
    No caso de aposentadoria compulsória, não há como a Administração não dar o benefício, tendo a pessoa preenchido todos os requisitos. Ao motivo: concessão de aposentadoria compulsória aos setenta anos definida em dispositivo legal + completar setenta anos, cabe um único objeto: a aposentadoria em si.
    Bons estudos!

  • Sempre é bom relembrar:
    Súmula 473, STF. A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.

    • a) Atos administrativos ilegais são convalidados com a sua publicação regular: FALSO! PORQUE? a convalidação é o processo de que se vale a administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte. O que é ilegal é insanável! Logo, não comporta convalidação, por não ser superável.
    • b) A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado: CORRETO! PORQUE? A propria CF e a legislação administrativa dizem que para aqueles que alcancem 70 anos de idade serão aposentados compulsuriamente. É premissa legal, não cabendo ao agente ponderar nenhum critério de conveniência e oportunidade, logo, ato vinculado.
    • c) Os atos administrativos ilegais podem ser revogados pelo Poder Judiciário: FALSO! PORQUE? atos ilegais não são revogados e sim anulados
    • d) Os atos administrativos discricionários praticados por agentes incompetentes podem ser revogados. FALSO! PORQUE? por mais que o ato administrativo seja discricionário, ele deve ser praticado por agente competente. o elemento do ato administrativo "competência" é ato vinculado, e sendo vinculado, estamos diante de um critério de legalidade. sendo ilegal, o ato será anulado e não revogado.
    • e) A moralidade, como elemento integrante do mérito administrativo, não pode ser aferida pelo Poder Judiciário em sede de controle dos atos da Administração Pública. FALSO! PORQUE? tal princípio reflete poderoso e moderno instrumento para enfrentar as condutas eivadas de abuso de poder, principalmente aquelas dissimuladas sob a capa de legalidade. para enriquecer: STF RE 365.368/SC - INFO 468 - no caso, anulou-se a criação de 42 cargos em comissão, porque o quadro total era de 67 servidores, remanescendo apenas 25 cargos efetivos. Considerou-se também, vulnerado, além de outros princípios, o da moralidade.
  • Resposta: b) A concessão de aposentadoria compulsória é ato administrativo vinculado.

    Aliás, é um exemplo que cai constantemente em concursos.

    Os atos vinculados são aqueles praticados pela administração sem margem alguma de liberdade, pois a lei define de antemão todos os aspectos da conduta.

  • Sobre a alternativa E, alguem teria mais alguma explicação??? nao entendi completamente.... :(

  • LETRA E- O Judiciário não pode agir de ofício para revogar ato de outro poder (não ataca o Mérito), mas existe uma ressalva:

    - NAS FUNÇÕES ATÍPICAS, COMO É O CASO DA QUESTÃO "E", ELE PODE REVOGAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, POIS ESTA EXECUTANDO FUNÇÃO ADMINISTRATIVA INTERNA.

    EXEMPLO: Um juiz que preside o Fórum resolve trocar o horário de funcionamento da repartição. 

    Bons estudos!

  • Quanto à letra E:

    Há de se notar que o ato administrativo somente se torna válido e eficaz quando se mostrar compatível com o ordenamento jurídico, que não se forma somente de leis, mas, também, de princípios, dentre os quais o da moralidade.
    Nessa linha, entende-se que a necessidade de controle da moralidade administrativa autoriza o Poder Judiciário, em sede de controle externo, analisá-lo sob esse enfoque, de forma a evitar a caracterização, por parte do administrador, do abuso de poder.

  • Complementando a letra E:

     

    o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao analisar a extensão do PRINCÍPIO DA MORALIDADE - que domina e abrange todas as instâncias do poder - proclamou que esse postulado, ENQUANTO VALOR CONSTITUCIONAL REVESTIDO DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, CONDICIONA A LEGALIDADE E A VALIDADE DE QUAISQUER ATOS ESTATAIS: 'A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado. O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE ADMINISTRATIVA, AO IMPOR LIMITAÇÕES AO EXERCÍCIO DO PODER ESTATAL, LEGITIMA O CONTROLE JURISDICIONAL DE TODOS OS ATOS DO PODER PÚBLICO que transgridam os valores éticos que devem pautar o comportamento dos agentes e órgãos governamentais".

     

    "Tudo posso naquele que me fortalece".

     

ID
879103
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Constituição da República, a desapropriação para fins de reforma agrária dá direito à:

Alternativas
Comentários

  • CF/88
    Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  • Nem sempre a desapropriação para fins de reforma agrária será paga com títulos da dívida pública. Esse caso diz respeito ao fato da propriedade não estar cumprindo sua função social.

  • GABARITO: E

    Art. 184. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do instituto da desapropriação. Vejamos:

    “Desapropriação é o procedimento pelo qual o Poder Público, fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente retira de alguém a propriedade de um bem certo, adquirindo-o para si, em caráter originário e mediante indenização.”

    “Art. 184, CF. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei.”

    Desta forma:

    E. CERTO. Indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

ID
879106
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a teoria dos serviços públicos e da organização da Administração Pública, é correto afirmar:

1. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e lhe transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública.

2. As empresas públicas e as fundações, que apenas poderão ser criadas por lei específca, constituem exemplo típico de desconcentração administrativa.

3. A instituição de uma Secretaria de Estado constitui exemplo típico de descentralização administrativa.

4. Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação. Nestes casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

Alternativas
Comentários
  • 1. ESTÁ CORRETA. A outorga é realizada através de lei para outro ente.
    2. ERRADA. A lei autoriza a criação de empresa pública. A fundação se for de direito público, como uma autarquia fundacional, realmente é necessária uma lei específica pois adere à regra das autarquias.
    3. ERRADA. Típico exemplo de desconcentração. Secretaria não tem personalidade jurídica própria, ela é um órgão.
    4. CORRETA.
  • GABARITO LETRA "C"  ??????????

    1. A descentralização administrativa por outorga ocorre quando o Estado cria uma entidade com personalidade jurídica própria e lhe transfere, por lei, a titularidade e a execução de determinado serviço público ou de utilidade pública. 


    4. Os contratos de concessão e permissão de serviços públicos são hipóteses de descentralização por delegação. Nestes casos, o Poder Público conserva a titularidade do serviço, transferindo, apenas, a execução do serviço, para que o agente delegado o preste por sua conta e risco.

    Não concordo com o gabarito. Como podemos observar a questão, se uma está correta a outra automaticamente estará errada.
    Alguém poderia esclarecer melhor essa questão?

  • Percebi perfeitamente a diferença e entendi a questão.

    Descentralização:

    Por Outorga: Transfere a Titularidade + Execução
    Por Delegação: Transfere apenas a Execução.



    Agradeço pela resposta!!!
  • A descentralização por OUTORGA, é também denominada de DELEGAÇÃO LEGAL (descentralização por serviço), o Estado transfere através da lei a titularidade do serviço para suas entidades.

    A descentralização por DELEGAÇÃO, é também denominada de DELEGAÇÃO NEGOCIAL (descentralização por colaboração), o Estado transfere por meio de contrato ou ato administrativo a execução do serviço, por meio de concessão, permissão e autorização.
  • Olha um exemplo, bacana, para o comentário feito pelo nosso colega,  Youri Dobrolsk. 

    Governo do DF faz intervenção nas empresas do Grupo AmaralO objetivo é manter a operação e fazer valer as obrigações das três permissionárias que vêm sendo sistematicamente descumpridas há meses tornando-as campeãs em reclamações de passageiros de ônibus

    fonte: http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/cidades/2013/02/25/interna_cidadesdf,351314/governo-do-df-faz-intervencao-nas-empresas-do-grupo-amaral.shtml

    Força nos estudos galera!!
    Abração!!

  • Não tive problemas com a alternativa 1, que acho que está certa mesmo...
    Mas não concordo com o item 4 que diz "... para que o agente delegado o preste por sua conta e risco."
    Cade o Controle Finalistico??
    Questão Polemica!
ID
879109
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da licitação, estão corretas, de acordo com a Lei Federal no 8666/93, na sua redação atual:

1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica

2. É permitida a fxação de preços mínimos e vedada a fxação de preços máximos no edital.

3. A licitação é dispensável para contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profssionais de notória especialização.

4. A autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e sufciente para justifcar tal conduta.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • I) V

    Art. 9o  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

    I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica
    II) F

    Art. 40.  O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte
    ...

    X - o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência, ressalvado o dispossto nos parágrafos 1º e 2º  do art. 48;

    III)  F

    Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
    ...

     

     

     

     

    II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

     

     

     

    IV) V

     

     

    Art. 49.  A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

     

     

       
  • 1. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, o autor do projeto básico ou executivo, pessoa física ou jurídica. CERTO:  a alternativa está e acordo com o Art. 9o da 8666/93. Observa-se que não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
    I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;
    II - empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;
    III - servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.
    Porém há exceções:
    a) É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa que, isoladamente ou em consórcio, seja responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.
    b) havendo a licitação ou contratação de obra ou serviço que inclua a elaboração de projeto executivo como encargo do contratado ou pelo preço previamente fixado pela Administração.
     
    2. É permitida a fixação de preços mínimos e vedada a fixação de preços máximos no edital. ERRADO: segundo o Art. 40, X, o edital indicará, obrigatoriamente, o critério de aceitabilidade dos preços unitário e global, conforme o caso, permitida a fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, critérios estatísticos ou faixas de variação em relação a preços de referência.
  • 3. A licitação é dispensável para contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular, com profissionais de notória especialização. ERRADO: neste caso a licitação é inexigível (Art. 25, II, 8.666/93)
     
    4. A autoridade competente somente poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta. CORRETO: literalidade do art.  49 da lei de licitações.
    Revogação segundo Diógenes Gasparini “é o desfazimento da licitação acabada por motivos de conveniência e oportunidade (interesse público) superveniente – art. 49 da lei nº 8.666/93”. Trata-se de um ato administrativo vinculado, embora assentada em motivos de conveniência e oportunidade; e ainda, a lei referida, prevê que no caso de desfazimento da licitação ficam assegurados o contraditório e a ampla defesa, garantia essa que é dada somente ao vencedor, o único com efeitos interesses na permanência desse ato, pois através dele pode chegar a contrato.

    fonte     http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1352

    BOM ESTUDO
  • Não concordo com o gabarito da banca, para mim o correto seria letra B, pois a afirmativa I está errada por desconsiderar totalmente o § 1º do art. 9º:

    § 1o  É permitida a participação do autor do projeto ou da empresa a que se refere o inciso II deste artigo, na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

    A banca simplesmente copiou e colou parte da redação da lei não levando em conta excessões e são estas excessões que nos permitem concluir que a afirmativa I está errada pois nem sempre o autor do projeto é impedido de participar da licitação.
  • Concordo com o comentário do Flavio.
  • Concordo com o Anderson e o Flávio, respondi a questão sabendo da exceção e um gabarito desses é complicado!
  • Não sei se meu raciocínio tah certo, mas a afirmação 4 deveria estar errada. Pois não é somente por interesse público superveniente que o contrato pode ser revogado. Quando o convocado não assinar o contrato no prazo fixado também pode haver revogação!!
    Será que viajei??!!
  • Essa questão do autor do projeto é um pouco complicada mesmo. Mas eu entendo que para que a permissão apontada pelos colegas acima seja possível, é necessária a proibição do item I expressa na questão.

  • Pessoal,

    A questão está certa sim, pois essa é a regra geral. Não fiquem procurando erros quando eles não existem. Estaria errado caso o item falasse "em hipótese alguma/ nunca" o que não é o caso.

    Bons estudos!

  •  A questão está correta!! O Flávio ta viajando!!!

  • LETRA C !!! 

  • 2 - Art. 40. X - (...), permitida fixação de preços máximos e vedados a fixação de preços mínimos, (...)

ID
879112
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considere as seguintes hipóteses de alienação de bens imóveis da Administração Pública:

1. Venda a pessoa jurídica de direito privado

2. Dação em pagamento

3. Investidura

4. Doação para organização religiosa

5. Concessão de direito real de uso de bem imóvel residencial destinado a programa de regularização fundiária de interesse social

Dentre essas, considerada a existência de interesse público, avaliação prévia e autorização legislativa, haverá dispensa de licitação para a alienação, de acordo com a Lei Federal no 8.666/93, em sua redação atual:

Alternativas
Comentários
  • Opção correta, letra "E".

    São as possibilidades previstas logo no início do artigo 17 da lei 8.666-93, que regula (permitindo ou proibindo) a alienção dos imoveis públicos.  Vejamos...
    Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:
    a) dação em pagamento; Assertiva "2".
    b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo, ressalvado o disposto nas alíneas f, h e i;
    c) permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do art. 24 desta Lei;
    d) investidura; Assertiva "3".
    e) venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo;
    f) alienação gratuita ou onerosa, aforamento, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública; Assertiva "5"
    As demais opções estão ERRADAS, pois não possume permissão em lei.
     

  • Para o Direito Administrativo, investidura é a alienação aos proprietários lindeiros de área pública remanescente ou resultante de obra pública, que não mais interessa à Administração (inaproveitável isoladamente) ou a alienação aos legítimos possuidores diretos ou na falta deles, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão.
    Ex: Poder Público constrói núcleos urbanos em volta das usinas hidrelétricas. Depois de construída a usina pode vender àquelas pessoas, pois não há mais interesse naquela área.

    Fonte: Wikipédia, a enciclopédia livre.

    Espero ter ajudado!

  • Alessandra, A própria lei diz:

    Lei 8666/93 - Art. 17 § 3

    § 3o Entende-se por investidura, para os fins desta lei: (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998)

    I - a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de área remanescente ou resultante de obra pública, área esta que se tornar inaproveitável isoladamente, por preço nunca inferior ao da avaliação e desde que esse não ultrapasse a 50% (cinqüenta por cento) do valor constante da alínea "a" do inciso II do art. 23 desta lei; (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)

    II - a alienação, aos legítimos possuidores diretos ou, na falta destes, ao Poder Público, de imóveis para fins residenciais construídos em núcleos urbanos anexos a usinas hidrelétricas, desde que considerados dispensáveis na fase de operação dessas unidades e não integrem a categoria de bens reversíveis ao final da concessão. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
  • Pessoal, uma dúvida (se possível, responder na minha caixa):

    Na hipótese de dação em pagamento, não está dispensada a licitação totalmente. O que o art. 17, I, "a" faz é dispensar a modalidade concorrência. Analisem o referido artigo combinado com o 19, III e 22, §5º da Lei 8666.

    Art. 17.  A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:

    I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, e, para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

    a) dação em pagamento;
    [...]
     

    Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

    I - avaliação dos bens alienáveis;

    II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

    III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
    [...]

    Art. 22 ...
     

    § 5o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

     

     

ID
879115
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta, conforme a Lei Federal no 8666/93, em sua redação atual:

Alternativas
Comentários

  • a) Art. 65.  Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    § 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
     

  • a) CORRETA. Art. 65 § 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
    b) INCORRETA. Art. 58. § 1o  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
    c) INCORRETA. Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos: § 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado.
    d) INCORRETA. Art. 59.  A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. Parágrafo único.  A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.
    e) INCORRETA. Art. 71. § 1o  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

  • Para complementar os estudos conforme professor Almir Morgado do Canal dos Concursos: RESPONSABILIDADE DO CONTRATADO ( art. 71)1) Encargos Trabalhistas;
    2) Encargos Previdenciários ( RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ADM. PÚBLICA)
    3) Encargos Fiscais;
    4) Encargos Comerciais;
    RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (art 71 parágrafo 2o.)

    § 2o A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.Sendo assim, os ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS PODEM SER COBRADOS DO CONTRATADO OU DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

    Continuem firmes, a dificuldade é para todos...

  • Essa alternativa "A" está beeeem incompleta, ein?!

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, a lei 8.666 de 1993 e o assunto inerente aos contratos administrativos.

    Analisando as alternativas

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o § 1º, do artigo 65, da citada lei, "o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos."

    DICA:

    * Quando o objeto do contrato for reforma de edifícios ou de equipamentos, o limite será de até 50%, que só se aplica para acréscimos e não para supressões, cujo limite permanece 25%.

    ** Dispõe o § 2°, do artigo 65, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

    (...)

    § 2º Nenhum acréscimo ou supressão poderá exceder os limites estabelecidos no parágrafo anterior, salvo:

    I - (VETADO);

    II - as supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes.

    *** Note que a lei admite a extrapolação dos limites apenas para as supressões (e não para os acréscimos), desde que haja acordo entre as partes.

    **** ESQUEMATIZANDO:

    1) REGRA = + 25% E - 25%;

    2) EXCEÇÃO (CASO DE REFORMA) = + 50% E - 25%;

    - NOS CASOS "1" E "2", A ALTERAÇÃO É UNILATERAL E A CONTRATADA DEVE OBEDECER AOS ACRÉSCIMOS E ÀS SUPRESSÕES.

    3) ACORDO ENTRE AS PARTES = PODERÁ SER SUPERIOR A 25 % APENAS PARA AS SUPRESSÕES.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o o § 1º, do artigo 58, da citada lei, "as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado."

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 3º, do artigo 57, da citada lei, "é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado."

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 59, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 59. A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa."

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois dispõe o artigo 71, da citada lei, o seguinte:

    "Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

    § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

    § 2º A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."

    Cabe frisar que, na execução de contratos administrativos, os encargos que podem ser respondidos solidariamente pela Administração Pública são os previdenciários, apenas, nos termos do § 2º, do artigo 71, da lei 8.666 de 1993.

    Gabarito: letra "a".

ID
879118
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considere as seguintes pessoas jurídicas:

1. Territórios

2. Partidos políticos

3. Associações públicas

4. Organizações religiosas

5. Empresas individuais de responsabilidade limitada

São consideradas pessoas jurídicas de direito privado pelo Código Civil, aquelas indicadas:

Alternativas
Comentários
  • rt. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

    I - as associações;

    II - as sociedades;

    III - as fundações.

    IV - as organizações religiosas;

    V - os partidos políticos.

    VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

  • Complementando...
    Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público,  interno  ou  externo , e de direito privado. 
    Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:
    I - a União;
    II - os    Estados   , o    Distrito Federal    e os   Territórios  ; 
    III - os   Municípios  ;
    IV - as   autarquias    , inclusive as associações públicas;
    V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
    Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.
    Art. 44.


    No macete faltou só as empresas individuais de responsabilidade limitada.
    Bons estudos
    =D

  • Prezados,
    Complementando os comentários dos colegas, o território é considerado pessoa jurídica de direito público por sua natureza autárquica.
    Um abraço a todos.

  • As Associações Públicas são regidas pela Lei 11.107/2005. Os Consórcios Públicos poderão constituir: 

    I - Associações Públicas e integra a Adm Ind de todos os entes da Federação consorciados.

    ou 

    II - Pessoa Jurídica de Direito Privado quando atendidos os requisitos da legislação civil.

  • A 1 está tão errada que nem aparece nas alternativas kkkkkkk

ID
879121
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Analise as seguintes afrmativas:

1. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

2. A interrupção da prescrição poderá ocorrer uma única vez.

3. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

4. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com o Código Civil.

Alternativas
Comentários
  • TODOS os artigos estão elencados no CC

    1 - CORRETO

    Art. 193. A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.

    2 - CORRETO

    Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:

    3 - CORRETO

    Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.

    4 - CORRETO

    Art. 190. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
  • Apenas para complementar:

    I- Correto -  Isso significa que a prescrição pode ser alegada em 1º ou 2º grau, em qualquer fase processual, tanto pelos interessados diretos como pelos indiretos.

    II-Correto - é interessante lembrar que quando o prazo prescricional é interrompido ele volta a correr do zero, diferentemente do que acontece quando o prazo é suspenso, já que nessa situação ele volta a correr de onde parou. A interrupção poderá ocorrer apena uma única vez.

    III- Correto - Abrange tanto os sucessores a título singular quanto os sucessores a título universal.

    IV- Correto - Ambas partes tem o mesmo prazo para ataque e defesa.
  • Impressionante como ainda tem banca que faz esse tipo de questão, que se o candidato souber que a primeira é verdadeira, já "mata" a questão.

  • A banca te pede a literalidade do artigo mas você só lembra que no RE e RESP somente cabe prescrição se houver pré questionamento e acaba errando por saber demais.

ID
879124
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil, o valor da cominação imposta na cláusula penal:

Alternativas
Comentários
  • Art. 412 do Código Civil - O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.
  • Em outras palavras: Deve corresponder a até 100% do valor da obrigação principal.
  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o Código Civil sobre a cláusula penal, importante instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Senão vejamos: 

    Da Cláusula Penal

    Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

    Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

    Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

    Art. 411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de mora, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

    Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

    Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

    Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

    Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

    Art. 415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

    Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

    Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

    Feita a exposição sobre o tema, passemos à análise da questão:

    De acordo com o Código Civil, o valor da cominação imposta na cláusula penal: 

    A) Não pode exceder o valor da obrigação principal. 

    Verifica-se aqui a previsão contido no artigo 412:

    Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

    B) Pode ser fxado em até o dobro do valor da obrigação principal. 

    C) Deve corresponder a até 10% do valor da obrigação principal. 

    D) Deve corresponder a até 50% do valor da obrigação principal. 

    E) Deve corresponder a até 30% do valor da obrigação principal. 

    Gabarito do Professor: A 

    Bibliografia: 

ID
879127
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil, são responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte:

1. os que gratuitamente houverem participado dos produtos do crime, até a concorrente quantia.

2. o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que se acharem sob sua autoridade e em sua companhia.

3. o empregador por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

4. os pais, pelos flhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

Alternativas
Comentários
  • Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos; V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
  • A resposta esta inserida no artigo 932 do CC, sendo em consequencia todas as assertivas corretas GABARITO LETRA E

    Art.932 - São também responsaveis pela reparação civil

    I- os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

    II- o tutor e o curador, pelo pupilos e curatelados que se acharem nas mesmas condições

    III- o empregador ou comitente, por seu empregados, serviçais e prepostos, no exercicio do trabalho que lhes competir, ou em razão dele.

    IV os donos de hotéis , hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de edeucação, pelo seu hóspedes, moradores e educandos

    V- Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.
  • O examinador explora, na presente questão, o conhecimento do candidato acerca do que prevê o Código Civil sobre a reparação civil, importante instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Senão vejamos:


    De acordo com o Código Civil, são responsáveis pela reparação civil, ainda que não haja culpa de sua parte: 

    1. os que gratuitamente houverem participado dos produtos do crime, até a concorrente quantia. 

    Estabelece o Código Civil, em seu artigo 932:

    Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil:

    I - os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

    II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

    IV - os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

    V - os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

    Verifica-se aqui a previsão contida no inciso V.

    Assertiva CORRETA.
    2. o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados que se acharem sob sua autoridade e em sua companhia. 

    Verifica-se aqui a previsão contida no inciso II do artigo 932.

    Assertiva CORRETA.
    3. o empregador por seus empregados, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele. 

    Verifica-se aqui a previsão contida no inciso III do artigo 932.

    Assertiva CORRETA.
    4. os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia. 

    Verifica-se aqui a previsão contida no inciso I do artigo 932.

    Assertiva CORRETA.
    Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas. 

    A) É correta apenas a afirmativa 4. 

    B) São corretas apenas as afirmativas 1 e 3. 

    C) São corretas apenas as afirmativas 1 e 4. 

    D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4. 

    E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4. 

    Gabarito do Professor: E 

    Bibliografia: 

ID
879130
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em atenção à transmissão das obrigações, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Civil:

Alternativas
Comentários


  • A) Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.
    B) Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.
    C) Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.
    D) Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.
    E) Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.
    ...
    Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
    § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

  • letra a - FALSA
    A cessão de crédito (passar o crédito p/ outra pessoa, mudando o credor) depende de notificação do devedor p/ ter eficácia!

    Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

    letra b - FALSA
    Na assunção de dívida deve haver consentimento expresso do credor em passar a dívida a outra pessoa, mudando o devedor.

    Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

    letra c - FALSA
    Como regra, na cessão de crédito, o cedente não responde pela solvência do devedor.

    Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

    letra d - VERDADEIRA

    Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

    letra e - FALSA

     

  • A) Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

     


    B) Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

     


    C) Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

     


    D) Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

     


    E) Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.
    ...
    Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.
    § 1o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

ID
879133
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Acerca da responsabilidade tributária, assinale a alternativa correta, de acordo como o Código Tributário Nacional.

Alternativas
Comentários
  • a) A responsabilidade por infrações da legislação tributária depende da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. ERRADO
    CTN Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
    b) A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada do seu pedido de parcelamento. ERRADO
    CTN Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração.
    c) Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. CERTO
    CTN Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.
    d) A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profssional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde integralmente, em qualquer caso, pelos tributos, relativos ao estabelecimento adquirido. ERRADO
    CTN Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:
    I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade;
    II - subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão.
    e) A lei não poderá atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte. ERRADO
    CTN Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
    RESPOSTA: Letra c

  • Em relação a alternativa B, acrescento a Súmula nº 208 do antigo TRF: “A simples confissão de dívida acompanhada do seu pedido de parcelamento, não configura denúncia espontânea”.

    E o seguinte julgado:

    “PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULA 211/STJ) – SELIC – LEGALIDADE – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – PARCELAMENTO DO DÉBITO – ART 138 DO CTN – IMPOSSIBILIDADE – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO – SÚMULA 83/STJ.
    1. Incide a Súmula 211/STJ quando o tribunal de origem, apesar de opostos embargos declaratórios, não emite juízo de valor sobre as teses apresentadas no recurso especial.
    2. A Primeira Seção desta Corte, REVENDO JURISPRUDÊNCIA EM TORNO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO, CONCLUIU QUE ESTE NÃO EQUIVALE A PAGAMENTO E, PORTANTO, NÃO SE TRATA DE HIPÓTESE DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA, CAPAZ DE ENSEJAR O AFASTAMENTO DA MULTA MORATÓRIA (Resp 284.189/SP).
    3. A taxa SELIC, segundo o direito pretoriano, é o índice a ser aplicado para o pagamento dos tributos federais e, havendo lei estadual autorizando a sua incidência em relação aos tributos estaduais, observa-se a data da Lei 9.250/95.
    4. Não havendo a recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ[3]”.
    AgRg no AI nº 1.019-RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, julgado em 26/08/08; decisão extraída do site www.stj.gov.br; acesso em 30/10/2008.
     

ID
879136
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

Considerando a constituição do crédito tributário, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código Tributário Nacional.

Alternativas
Comentários
  • a) O pagamento antecipado pelo obrigado, nos casos de lançamento por homologação, extingue o crédito tributário, sem condição resolutória. ERRADA
    Art. 150 § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
    b) O lançamento deve ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, quando se comprove que no lançamento anterior ocorreu falta funcional da autoridade que o efetuou. CORRETA
    Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:  IX - quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.
    c) O lançamento regularmente notifcado ao sujeito passivo não pode mais ser alterado. ERRADA
    Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I - impugnação do sujeito passivo; II - recurso de ofício; III - iniciativa de ofício da autoridade administrativa, nos casos previstos no artigo 149.
    d) O lançamento reporta-se à data da constituição do crédito tributário. ERRADA
    Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.
    e) O lançamento tributário é atividade administrativa discricionária tendente a verifcar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identifcar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. ERRADA
    Art. 142. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
    RESPOSTA: b
  • O fundamento da resposta (item B) é a autotutela administrativa!!!
    Conforme aprendemos no Dir. Administrativo, quando um ato administrativo está eivado de algum vício poderá ser corrigido pela Administração Pública de ofício. 
    O mesmo raciocínio é aplicável para este hipótese e por isto o item correto é o B!!!!

  • Art. 150 § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento

ID
879139
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Acerca dos institutos do litisconsórcio, da assistência e da intervenção de terceiros, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

Alternativas
Comentários
  • Art. 47.  Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

            Parágrafo único.  O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo. 

  • Art. 56.  Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

    Art. 47.  Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.

            Parágrafo único.  O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

    Art 46
    Parágrafo único.  O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.     (Incluído pela Lei nº 8.952, de 1994)

    •  a) Extingue-se o processo, se o autor não promover, no tempo assinado pelo juiz, a citação de todos os litisconsortes necessários.  ASSERTIVA CORRETA
    •  b) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá denunciar à lide o proprietário ou possuidor. NOMEACAO A AUTORIA
    •  c) Há litisconsórcio necessário quando ocorrer afnidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. FACULTATIVO
    •  d) Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer assistência contra ambos. OPOSICAO
    •  e) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário, quanto ao número de litigantes. FACULTATIVO

     

  • RESPOSTA: A.

    a) Extingue-se o processo, se o autor não promover, no tempo assinado pelo juiz, a citação de todos os litisconsortes necessários.
    CORRETA:     Art. 47, parágrafo único, do CPC: O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.

    b) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá denunciar à lide o proprietário ou possuidor.
    ERRADA: O que a assertiva descreve NÃO é a denunciação à lide, mas a NOMEAÇÃO À AUTORIA: art. 62 do CPC: "Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou possuidor".

    c) Há litisconsórcio necessário quando ocorrer afnidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.
    ERRADA: "Art. 46. Duas ou mais pessoas PODEM (ou seja, é uma faculdade, configurando litisconsórcio facultativo) litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando: [...] IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito."

    d) Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer assistência contra ambos.
    ERRADA: Esse instituto NÃO é a assistência, mas a OPOSIÇÃO, conforme o artigo 56 do CPC: "Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer OPOSIÇÃO CONTRA AMBOS".

    e) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário, quanto ao número de litigantes.
    ERRADA: Art. 46 - parágrafo único: "O juiz poderá limitar o litisconsórcio FACULTATIVO quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa [...]".
  • a) certo. art. 47 paragrafo unico do cpc. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários dentro do prazo que assinar sob pena de declarar extinto o processo.
    b) errado. isso é nomeação a autoria. art. 62 do cpc. aquele que detiver a coisa em nome alheio sendo-lhe demandada em nome próprio deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.
    c) errado. art. 47 cpc. há litisconsorcio necessário quando por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes.
    d) errado. isso é oposição. art. 56 do cpc. quem pretender no todo ou em parte a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e reu poderá até ser proferida a sentença oferecer oposição contra ambos.
    e) errado. o juiz só poderá limitar o litisconsorcio facultativo. art. 46 paragrafo unico do cpc. o juiz poderá limitar o litisconsorcio facultativo quanto ao número de litigantes quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa.
  • A) 

    Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.
    Parágrafo único: O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinalar, sob pena de declarar extinto o processo.

    B) Nomeação à autoria.

    Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo lhe demandado em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

    C) tem -se um caso de litisconsórcio não necessário.

    Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

    IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

    D) NÃO É DENUNCIAÇÃO A LIDE E SIM OPOSIÇÃO.

    Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

    E) ERRADA! A LIMITAÇÃO SE DÁ APENAS E TÃO SOMENTE NO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO.

    Art. 46.
    Parágra único: O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para a resposta, que recomeça a contar da intimação da decisão.

  • a) Extingue-se o processo, se o autor não promover, no tempo assinado pelo juiz, a citação de todos os litisconsortes necessários. Correta -> Art. 47, § Único, CPC.

    b) Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá denunciar à lide o proprietário ou possuidor. Errado -> Art. 62, CPC:

    Art. 62. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.


    c) Há litisconsórcio necessário quando ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. Errado -> Art. 47, CPC:

    Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo.


    d) Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer assistência contra ambos. Errado. Trata, na verdade, da Oposição -> Art. 56, CPC:

    Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.


    e) O juiz poderá limitar o litisconsórcio necessário, quanto ao número de litigantes. - Errado -> Art. 46, § Único, CPC:

    Parágrafo único. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa. O pedido de limitação interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão.




  • GABARITO ITEM A

     

    NCPC

     

    A)CERTO.Art. 115.Parágrafo único.  Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.​

     

     

    B)ERRADO.

    Art. 338.  Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.

    Parágrafo único.  Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8o.

    Art. 339.  Quando alegar sua ilegitimidade, incumbe ao réu indicar o sujeito passivo da relação jurídica discutida sempre que tiver conhecimento, sob pena de arcar com as despesas processuais e de indenizar o autor pelos prejuízos decorrentes da falta de indicação.

     

     

    C)ERRADO.Art. 114.  O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes.

     

     

    D)ERRADO.Art. 682.  Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.​

     

     

    E)ERRADO.Art. 113.  § 1o O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.

ID
879142
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, é correto afirmar a respeito da prova pericial:

Alternativas
Comentários
  • Art. 423.  O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III); ao aceitar a escusa ou julgar procedente a impugnação, o juiz nomeará novo perito.  (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)

            Art. 424.  O perito pode ser substituído quando: (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)

            I - carecer de conhecimento técnico ou científico;

            II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado.   (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)

            Parágrafo único.  No caso previsto no inciso II, o juiz comunicará a ocorrência à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, impor multa ao perito, fixada tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo.   (Redação dada pela Lei nº 8.455, de 1992)

  • Art. 436.  O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.

            Art. 437.  O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida.

            Art. 438.  A segunda perícia tem por objeto os mesmos fatos sobre que recaiu a primeira e destina-se a corrigir eventual omissão ou inexatidão dos resultados a que esta conduziu.

            Art. 439.  A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.

            Parágrafo único.  A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.

  • a) O perito apenas poderá ser substituído nos casos de impedimento e suspeição. INCORRETA.
    Art. 424.  O perito pode ser substituído quando:
    I - carecer de conhecimento técnico ou científico;
    II - sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que Ihe foi assinado.
     
    b) O juiz poderá determinar a realização de nova perícia, que substituirá a primeira. INCORRETA.
    Art. 439.  A segunda perícia rege-se pelas disposições estabelecidas para a primeira.
    Parágrafo único.  A segunda perícia não substitui a primeira, cabendo ao juiz apreciar livremente o valor de uma e outra.
     
    c) O perito e os assistentes técnicos, depois da averiguação, lavrarão laudo unânime, que será escrito pelo perito e assinado pelos assistentes técnicos. INCORRETA.
    Art. 433.  O perito apresentará o laudo em cartório, no prazo fixado pelo juiz, pelo menos 20 (vinte) dias antes da audiência de instrução e julgamento.
    Parágrafo único. Os assistentes técnicos oferecerão seus pareceres no prazo comum de 10 (dez) dias, após intimadas as partes da apresentação do laudo.
     
    d) O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, podendo, até mesmo, determinar de ofício a realização de nova perícia, quando a matéria não lhe parecer suficientemente esclarecida. CORRETA.
    CPC, Art. 436.  O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos.
     
     e) O juiz não poderá indeferir a prova pericial requerida pelo autor, mesmo quando a prova do fato for desnecessária, em vista de outras provas produzidas. INCORRETA.
    CPC, Art. 420.  A prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação.
    Parágrafo único.  O juiz indeferirá a perícia quando:
    II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

  • Pessoal que está com dificuldade de encontrar a questão no NCPC DE 2015.

    ART 480. O JUIZ DETERMINARÁ, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA QUANDO A MATÉRIA NÃO ESTIVER SUFICIENTEMENTE ESCLARECIDA.

    LETRA D.

    A VAGA JÁ É SUA, ABRAÇO !!!

ID
879145
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considere os seguintes recursos:

1. Apelação.
2. Agravo.
3. Embargos Infringentes.
4. Embargos de Declaração.
5. Recurso Ordinário.
6. Recurso Especial.
7. Recurso Extraordinário e
8. Embargos de Divergência.

De acordo com o Código de Processo Civil, o Recurso Adesivo é admissível:

Alternativas
Comentários

  • Código de Processo Civil

    Art. 500.  Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: 

                II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial

  • A.DES.I.V.O-

    Apelação
    Reurso Extraordinário / Rec. Especial
    Emargos Infrigentes
  • Mais uma forma de decorar a admissão do Recurso Adesivo:

    Assim a gente nunca mais E R R A essa questão!

    E - Embargos Infringentes;
    R - Recurso Especial;
    R - Recurso Extraordinário; e
    A - Apelação. 

    Bons estudos.

  • Vamos decorar: EIRERESPA = EI.RE.Resp.A = Embargos Infrigentes; Recurso Extraordinário; Recurso Especial e Apelação.

  • Recurso adesivo: previsão legal e definição

    A possibilidade de interposição de recurso adesivo está prevista no art. 500 doCódigo de Processo Civil:

    “Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: 

    I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe para responder; 

    II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial; 

    III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. 

    Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. 

ID
879148
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em atenção à Execução por Quantia Certa Contra Devedor Solvente, prevista no Código de Processo Civil, estão corretas:

1. A impenhorabilidade do bem imóvel é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.

2. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação fnanceira, o juiz, a requerimento do exequente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.

3. A parte exequente poderá requerer a substituição da penhora, se incidir sobre bens de baixa liquidez.

4. O seguro de vida é absolutamente impenhorável.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • 1. INCORRETA. Art. 649. § 1o  A impenhorabilidade não é oponível à cobrança do crédito concedido para a aquisição do próprio bem.
    2. CORRETA. Art. 655-A.  Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução.
    3. CORRETA. Art. 656.  A parte poderá requerer a substituição da penhora: V - se incidir sobre bens de baixa liquidez;
    4. CORRETA. Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: VI - o seguro de vida;

  • Só uma dica pra ficar ligado: 

    conheço a matéria atinente à questão,

     mas por ansiedade marquei errado,

     pois no item 1 visualizei  a palavra não.

    Logo, serenidade e atenção 

    na hora de marcar a questão! 

ID
879151
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, o prazo para o representante judicial da Fazenda Pública apresentar contrarrazões a um Agravo de Instrumento, para admissão de Recurso Extraordinário é de:

Alternativas
Comentários
  • Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator:

    V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias (art. 525, § 2o), facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente, sendo que, nas comarcas sede de tribunal e naquelas em que o expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante publicação no órgão oficial;  

    LEMBRANDO QUE NESTE CASO NAO DE SE FALAR EM PRAZO ESPECIAL FAVORAVEL A FAZENDA PUBLICA.
  • A interpretação doutrinária e jurisprudência pacífica é no sentido de que o artigo 188 estabelece prazo em dobro só para recurso, e em quádruplo para contestação, não abrangendo, portanto, contra-razões de recurso. Nesse sentido: Nelson Nery Júnior, in CPC Comentado, 2005.

    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/8938/como-fica-o-prazo-para-fazenda-publica-e-o-ministerio-publico-recorrer-na-forma-adesiva#ixzz2Jhhmqltt
ID
879154
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A respeito dos princípios de Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta "B", pois a questão trouxe o conceito dado ao princípio pela Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, a qual definiu o desenvolvimento sustentável como "aquele que atende às necessidades do presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem as suas próprias necessidades."

    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/2974/o-direito-ambiental-e-o-principio-do-desenvolvimento-sustentavel#ixzz2K5A6Ilmm
  • Comentário no que concerne à alternativa "C":

    A alternativa está errada em decorrência de confundir o princípio da prevenção com o princípio da precaução. O professor Wander Garcia entende que o princípio da prevenção está enunciado no artigo 225 da CF e prova disso seria a previsão de criação de unidades de conservação, (fonte: site do LFG)

    No que concerne ao princípio da prevenção esse princípio se distingue do princípio da precaução em decorrência de no primeiro o dano ser certo e não abstrato conforme enuncia a alternativa. Por sua vez, o princípio da precaução é mais abrangente pois decorre da idéia de preservar e prevenir até mesmo o dano incerto.

    Boa sorte.

     

  • Apenas complementando: Alternativa A - O Direito Ambiental não guarda relação com o princípio da dignidade da pessoa humana. ERRADA, tendo em vista que as políticas nacionais de Direito Ambiental, dentre outras, buscam através de medidas de precaução, melhoria e recuperação, assegurar a proteção da dignidade da vida humada. Alternativa B - O princípio do desenvolvimento sustentável busca conciliar o desenvolvimento econômico com a proteção ambiental, com vistas a permitir a satisfação das necessidades atuais, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de satisfazer as suas próprias necessidades. CORRETA. Embora a banca tenha considerado correta a assertiva, importante mencionar que, para que de fato exista o desenvolvimento sustentável, devem coexistir o crescimento econômico, a preservação ambiental e, também a equidade social, sendo esta última oculta na questão. Alternativa C - O princípio da prevenção demanda a adoção de medidas tendentes a impedir a degradação ambiental, nas hipóteses de risco abstrato, isto é, hipotético ou incerto. ERRADA, uma vez que o princípio da prevenção aplica-se quando há um estudo de impacto ambiental comprovando cientificamente a possibilidade de dano, caso contrário, se está a falar em precaução, cuja aplicabilidade ocorre quando não identificados os possíveis danos. Alternativa D - O princípio da proibição do retrocesso ambiental veda que, uma vez determinada a paralisação cautelar de dada atividade utilizadora de recursos naturais, por ocorrência de uma possível agressão ambiental, ela volte a ser desenvolvida pelo empreendedor.
    ERRADA, porquanto o princípio da proibição do retrocesso ambiental ou da vedação ao retrocesso ecológico, visa impedir o efeito cliquet, obstando que as garantias de proteção ambiental já conquistadas venham a retroagir, sem que, ao menos, sejam substituídas por outras similares. Não se trata de impedir atividade exercida por determinada pessoa/empresa, mas sim, de inviabilidade de edição de medidas legislativas e executivas que "diminuam" garantias. Alternativa E - O princípio do poluidor-pagador autoriza a aplicação de punição (multa) ao infrator, diante do cometimento de ilícito, mas não tem como objetivo imputar ao poluidor/ degradante o custo social da poluição por ele gerada. ERRADA, eis que o princípio em questão, busca, mormente, a internalização dos custos, isto é, o causador da poluição arcará com os custos necessários à diminuição, eliminação ou neutralização do dano ambiental causado.


  • QUESTÃO D - ERRADA.

    Prevê que as normas ambientais não devem ser flexibilizadas, sob pena de comprometer as conquistas até então alcançadas pela legislação ambiental.

    O princípio da proibição do retrocesso ecológico limita a discricionariedade do legislador a só legislar progressivamente, com o fito de não diminuir ou mitigar o direito fundamental ao Meio Ambiente

ID
879157
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre os aspectos constitucionais do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • O examinador indaga a definição do candidato:
    Direitos fundamentais de terceira geração -      Correspondem ao terceiro elemento preconizado na Revolução Francesa, a fraternidade, representando a evolução dos direitos fundamentais para alcançar e proteger aqueles direitos decorrentes de uma sociedade já modernamente organizada, que se encontra envolvida em relações de diversas naturezas, especialmente aquelas relativas à industrialização e densa urbanização. Nesta situação, outros direitos precisavam ser garantidos, além daqueles normalmente protegidos, uma vez que essas novas relações devem ser consideradas coletivamente. Nesta terceira geração de direitos fundamentais, podemos mencionar: o direito ao desenvolvimento, o direito à paz, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o direito à comunicação, os direitos dos consumidores e vários outros direitos especialmente aqueles relacionados a grupos de pessoas mais vulneráveis (a criança, o idoso, o deficiente físico etc.).

    FONTE: www.saberjuridico.com.br

  • Por favor alguém pode me explica o erro da assertiva "e"
  • Diego, o erro da alternativa e está em enunciar que a competência para legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recuros naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição é competência comum, quando na verdade se trata de uma competência concorrente.

    Essa disposição se encontra no artigo 24 da CF, o qual transcrevo:


            Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    II - orçamento;

    III - juntas comerciais;

    IV - custas dos serviços forenses;

    V - produção e consumo;

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    IX - educação, cultura, ensino e desporto;

    X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

    XI - procedimentos em matéria processual;

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

    XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    XV - proteção à infância e à juventude;

    XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

    § 1º - No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 2º - A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º - Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º - A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  • Além do que a competência comum inclui os Municípios. Ou seja, apenas com conhecimentos de direito constitucional (repartição de competências) já se chegava à conclusão pelo desacerto da alternativa E...
  • ALTERNATIVA D:

    225 IV CF - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;
  • B) ERRADA. De fato, os Municípios têm competência legislativa suplementar em matéria ambientaL. Visa justamente suprir tais lacunas. Aí o erro. Art. 30 II CR: "Art. 30. Compete aos Municípios:II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;"

    C)ERRADA. A defesa do meio ambiente é sim um princípio constitucional da ordem econômica. Art. 170, VI, CR: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:VI - defesa do meio ambiente, (...)"

    D) ERRADA. Depende de lei regulamentadora, nos termos do art. 225, par. 1º, IV, CR: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (...) IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

    E) ERRADA. Competência legislativa em matéria ambiental é concorrente e não comum. A que é comum é a competência administrativa/material. Arts. 24, VI e 23 da CR: "Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição"
    "Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;"


  • De titularidade coletiva? Titularidade determinada? Não seria um direito difuso? Alguem pode me explicar o acerto da letra a?

  • A explicação que achei é que direito coletivo é espécie, podendo ser divididos nos gêneros descritos no artigo 81 do CDC

    de qualquer forma é sacanagem do examinador... mas paciência, o negocio é dançar conforme a musica.

    http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14164

    Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

    Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

    I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;

    II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;

    III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.


  • Meio ambiente é e sempre será Direito de 4ª Geração.

  • Justificativa da letra A: 

    "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Trata-se de um típico direito de terceira geração (ou de novíssima dimensão), que assiste a todo o gênero humano (RTJ 158/205-206). Incumbe, ao Estado e à própria coletividade, a especial obrigação de defender e preservar, em benefício das presentes e futuras gerações, esse direito de titularidade coletiva e de caráter transindividual (RTJ 164/158-161)."

    (ADI 3540 MC, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2005, DJ 03-02-2006 PP-00014 EMENT VOL-02219-03 PP-00528)

  • Sobre os aspectos constitucionais do Direito Ambiental, assinale a alternativa correta.

    A) O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é qualificado como direito fundamental de 3a geração, de titularidade coletiva e caráter transindividual. (CORRETA)

    B) A competência legislativa suplementar dos municípios não autoriza que eles supram lacunas existentes na legislação federal ou estadual. (ERRADA)

    C) A defesa do meio ambiente não é um princípio constitucional da ordem econômica, apesar de ser uma incumbência do Poder Público e da coletividade. (ERRADA)

    D) Independe de lei regulamentadora a exigência de estudo prévio de impacto ambiental para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente. (ERRADA)

    E) No âmbito da competência legislativa comum, União, Estados, Distrito Federal e MUNICÍPIOS podem legislar sobre florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. (ERRADA)

ID
879160
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Um empresário pretende construir e fazer funcionar um complexo de lazer (parque temático), empreendimento que, de acordo com a regulamentação do Conselho Estadual do Meio Ambiente, caracteriza-se como uma atividade pontencialmente causadora de degradação com impacto local. O imóvel onde se pretende implementar o parque temático está integralmente localizado dentro de um único município catarinense que, por sua vez, faz limite com o Estado do Paraná. Uma porção do terreno situa-se em Área de Proteção Ambiental (APA) instituída pelo Estado de Santa Catarina.

Tendo em conta as competências administrativas em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A questão queria saber do candidato a competência para o licenciamento do empreendimento. Logo, a resposata encontrava-se na Lei 140/2011, em especial:
    Art. 9o São ações administrativas dos Municípios:

    (...)
    XIV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei Complementar, promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos:

    a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente, considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade; ou

    b) localizados em unidades de conservação instituídas pelo Município, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

    Fonte: http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1030277/lei-complementar-140-11

  • Não entendi.
    O empreendimento não possui uma parte dentro de Area de Preservação Ambiental instituida pelo Estado, isso não seria motivo para fixar a competência de seu licenciamento do Orgão Estadual responsável (provavelmente SEMA)?
  • Andrey,

    Em parte você tem razão, mas a APA é uma exceção, pois quem concede a licença não é o ente que a insituiu, mas sim o ente cujo interesse está em jogo. Como a questão deixou claro que o impacto seria local, logo o legitimado a conceder a licença é o município. Assim, no caso da APA, independente do ente que a tenha instituído, será compentente para conceder a licença aqueles cujos interesses estiverem em jogo. No caso de interesse da União, ainda que instituída pelo Estado ou Município, a competência será da União, da mesma forma que ainda que tenha sido instituída pela União e o interesse for local, a competência será dos municípios. Prevalecerá o princípio da predominância do interesse. Se nacional - União, regional - Estados e local - Municípios. Referência são os arts. 7º, XIV, d, 8º, XV e 9º XIV, b da LC 140.

    Abraços
  • Resposta: b) A competência para o licenciamento é uma ação administrativa do município.

    Apenas para complementar o comentário de Sandro, colaciono os dispositivos da LC 140/11 que fundamentam a resposta:

    Art. 8o  São ações administrativas dos Estados:

    XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações sucessoras em: 

    a) florestas públicas estaduais ou unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); 


    Art. 12.  Para fins de licenciamento ambiental de atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, e para autorização de supressão e manejo de vegetação, o critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação não será aplicado às Áreas de Proteção Ambiental (APAs). 


    Parágrafo único.  A definição do ente federativo responsável pelo licenciamento e autorização a que se refere o caput, no caso das APAs, seguirá os critérios previstos nas alíneas “a”, “b”, “e”, “f” e “h” do inciso XIV do art. 7o, no inciso XIV do art. 8o e na alínea “a”do inciso XIV do art. 9º (basicamente segue o princípio da preponderância do interesse).  



ID
879163
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Tendo em conta as competências licenciatórias em matéria ambiental, relacione corretamente as colunas 1 e 2 abaixo.

Coluna 1 Competência

1. União
2. Estado
3. Município

Coluna 2 Licenças

( ) Aprovação do funcionamento de criadouros da fauna silvestres.

( ) Supressão de vegetação em empreendimentos licenciados pelo Estado.

( ) Licenciamento de atividades de impacto local localizado em um Parque Nacional (unidade de conservação instituída pela União).

( ) Aprovação da liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da fora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • Aprovação do funcionamento de criadouro  da fauna silvestre. (A) - Competência do Estado!

    De acordo com a Lei Complementar n° 140/2011:


    art. 8°. São ações administrativas dos Estados:
    XIX - aprovar o funcionamento de criadouros da fauna silvestre;



    Supressão de vegetação em empreendimentos licenciados pelo Estado. (B) Competência do Estado!

    Art. 8º.  São ações administrativas dos Estados:
    XIV - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de floresas e formações sucessoras em:
    a) florestas públicas estaduais e unidades de conservação do Estado, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APA´s);
    b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7º;
    c) atividades ou empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Estado;

    Licenciamento de atividades de impacto local localizado em um Parque Nacional (unidade de conservação instituída pela União) (C). Competência da União!

    Art.7º. São ações administrativas da União:
    XIV - promover o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades:
    a) localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em um país limítrofe;
    b) localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;
    c) localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;
    d) localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União,exceto em Áreasde Proteção Ambiental (APA´s);
    e) localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) Estados;
    f) de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar n° 97 de 9 de junho de 1999;
    g) destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou
    h) que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.

     Aprovação da liberação de exemplares de espécie exótica da fauna e da fora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.  (D) - Competência da União!
    Art.8º. São ações administrativas da União:
    XVII - aprovar a liberação de exemplares da fauna e da flora em ecossistemas naturais frágeis ou protegidos.


    Espero ter ajudado.
  • Lei complementar de 2011... mais outra pra gente decorar.

ID
879166
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em fevereiro de 2012, uma empresa do ramo da construção civil obteve do órgão ambiental municipal a licença ambiental para instalação de condomínio horizontal multifamiliar (considerado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, como empreendimento de impacto local), mediante a apresentação de todos os estudos técnicos exigidos. Após o início das obras, um vizinho, inconformado com a construção, apresentou denúncia aos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, aduzindo, genericamente, que a obra agride um ambiente protegido.

À luz do sistema de competências ambientais, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: letra D.

    "Em fevereiro de 2012, uma empresa do ramo da construção civil obteve do órgão ambiental municipal a licença ambiental para instalação de condomínio horizontal multifamiliar (considerado pelo Conselho Estadual de Meio Ambiente, como empreendimento de impacto local)"

    .

    LC 140/2011

    Art. 9° São ações administrativas dos Municípios: 

    XIII - exercer o controle e fiscalizar as atividades e empreendimentos cuja atribuição para licenciar ou autorizar, ambientalmente, for cometida ao Município; 

    .

    Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada. 

ID
879169
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/81) caracteriza poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-star da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estebelecidos.

( ) A Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, apesar de ser órgão do Estado de proteção da qualidade ambiental, não integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

( ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente é o órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA).

( ) O não cumprimento das medidas necessárias à preservaçao ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeita os transgressores à perda ou suspensão de participação em linhas de fnanciamento em estabelecimentos oficiais de crédito, sem prejuízo das outras penalidades defnidas pela legislação federal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: C
    (    V) A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/81) caracteriza poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente: prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-star da população; criem condições adversas às atividades sociais e econômicas; afetem desfavoravelmente a biota; afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente; lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estebelecidos.  cf. art. 3º, III, L. 6938 que traz a definição de Poluição nesses termos.

    (F) A Polícia Militar Ambiental de Santa Catarina, apesar de ser órgão do Estado de proteção da qualidade ambiental, não integra o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). 

    (F ) O Conselho Nacional do Meio Ambiente é o órgão executor do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). O órgão executor é o IBAMA, o Conselho Nacional do Meio Ambiente é órgão consultivo e eliberativo, nos termos do art 6º, II e IV, L6938

    (V ) O não cumprimento das medidas necessárias à preservaçao ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeita os transgressores à perda ou suspensão de participação em linhas de fnanciamento em estabelecimentos oficiais de crédito, sem prejuízo das outras penalidades defnidas pela legislação federal. cf. art. 14, L6938

  • Luana Pedrosa, a justificativa encontra-se no inciso V, do art. 6º, da Lei nº 6.938/81, que assim dispõe:

    Art 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: 

    [...]

    V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; 

    Portanto, se a polícia militar ambiental de Santa Catarina é um órgão voltado para a atividade de proteção do meio ambiente, então será um dos órgão integrantes do SISNAMA.

  • Em 1981 foi instituída a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938, sendo considerada a mãe do Direito Ambiental e compreendida como “o conjunto dos instrumentos legais, técnicos, científicos, políticos e econômicos destinados à promoção do desenvolvimento sustentado da sociedade e economia brasileiras” (BRASIL, 1981). Nela estão estabelecidos os objetivos, os fundamentos, os princípios e os instrumentos a serem utilizados, e diversos conceitos jurídicos, tais como: de meio ambiente, poluição e poluidor.

  • Em 1981 foi instituída a Política Nacional do Meio Ambiente, Lei 6.938, sendo considerada a mãe do Direito Ambiental e compreendida como “o conjunto dos instrumentos legais, técnicos, científicos, políticos e econômicos destinados à promoção do desenvolvimento sustentado da sociedade e economia brasileiras” (BRASIL, 1981). Nela estão estabelecidos os objetivos, os fundamentos, os princípios e os instrumentos a serem utilizados, e diversos conceitos jurídicos, tais como: de meio ambiente, poluição e poluidor.

ID
879172
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre a taxa de controle e fscalização ambiental (TCFA), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • O examinador queria saber do candidato quem são os sujeitos passivos dessa taxa.
    A resposta encontra-se na LEI No 10.165, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2000.
    Art. 1o Os arts. 17-B, 17-C, 17-D, 17-F, 17-G, 17-H, 17-I e 17-O da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, passam a vigorar com a seguinte redação:
    "Art. 17-B. Fica instituída a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais."(NR)
    "Art. 17-C. É sujeito passivo da TCFA todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII desta Lei." (NR)
    anexo VIII
    atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais.

    FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L10165.htm
  • Comentando ao questão....

    b) .....
    Art. 3º A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental – TCFA, é devida em razão do exercício regular do poder de polícia conferido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, “in loco” ou indiretamente, através da análise de dados relativos ao sujeito passivo.
    §1º A ocorrência do fato gerador da TCFA independe da quantidade de dias de prática das atividades potencialmente poluidoras e da utilização de recursos naturais no trimestre.


    d).....
    VII. Compensação: o procedimento pelo qual, quando exista Lei Estadual ou Municipal instituindo Taxa de Fiscalização Ambiental, o sujeito passivo da TCFA que tenha também pago a Taxa Estadual ou Municipal de mesma destinação constitucional e referentemente ao mesmo exercício fiscal, requer junto ao IBAMA o crédito correspondente ao Tributo Estadual ou Municipal aqui referido, até o limite de 60% do que pagou ao Órgão Federal.



    e).......

    § 2º Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade sujeita à fiscalização, pagará a taxa relativamente a apenas uma delas, pelo valor mais elevado.


    Todas informações foram retiradas da INSTRUÇÃO NORMATIVA nº 17/ 2011 que regulamenta a TCFA.

  • Sobre a letra c.

    Art. 17 G

    § 2o Os recursos arrecadados com a TCFA terão utilização restrita em atividades de controle e fiscalização ambiental.

    letra d.

    Art. 17P. Constitui crédito para compensação com o valor devido a título de TCFA, até o limite de sessenta por cento e relativamente ao mesmo ano, o montante efetivamente pago pelo estabelecimento ao Estado, ao Município e ao Distrito Federal em razão de taxa de fiscalização ambiental.


  • LETRA C) A compensação somente é permitida pela União quando os valores pagos aos Estados/DF/Municípios foram em relação a Taxas de idêntica natureza, ou seja, de CONTROLE e FISCALIZAÇÃO ambiental.

    Logo, os valores recolhidos aos órgãos locais "a título de taxa de LICENCIAMENTO e VENDA de produtos" não são compensáveis, diante da ausência de identidade com a taxa federal.

ID
879175
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
879178
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre dano ambiental, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • b) possui dimensão extrapatrimonial também - 

    Dimensões da Reparação do Dano Moral ou Extrapatrimonial Ambiental: valor intrínseco da natural; valor social e coletivo lato senso; ameaça ou menosprezo a vida coletiva saudável, do bem estar em relação a personalidade difusa, dentro da visão integrativa entre o ser humano e natureza.

    visão minoritária (a questão deu errado :)

    não caberia o dano moral coletivo ambiental, pois necessária à noção de dor, de sofrimento psíquico, de caráter individual. Incompatibilidade com a noção de transindividualidade( indeterminação do sujeito passivo e indivisibilidade da ofensa e da reparação). Conforme voto-vista vencedor do Ministro Teori Zavascki do Resp 598.281-MG do STJ, publicado em 1.06.2006 

    c) não sei dessa presunção, parece errado.

    d) está errado, pois envolve a recomposição da área afetada, principalmente.

    e) 

    PRESCRIÇÃO DO DANO AMBIENTAL

    Leading cases

    REsp 647.493/SC, Rel. João Otávio de Noronha; REsp 1.120.117/AC, Rel. Eliana Calmon; REsp 1.247.140/PR, Rel. Mauro Campbell

    Correntes

    Majoritária: imprescritibilidade

    Julgados esparsos

    Ilícito continuado

    Prescrição normal do Código Civil, mas o dies a quo corre somente a partir da manifestação inequívoca dos efeitos

  • O erro da C, consta em um dos julgados do STJ:

    "Revista Eletrônica de Jurisprudência do STJRECURSO ESPECIAL Nº 1.140.549 - MG (2009⁄0175248-6)
    RELATORA:MINISTRA ELIANA CALMON
    RECORRENTE:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 
    RECORRIDO :ANTÔNIO CUSTÓDIO DA SILVA 
    ADVOGADO:GENI FATIMA SARTORI LOPES E OUTRO(S)

    EMENTA

    PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – MANUTENÇÃO DE AVES SILVESTRES EM CATIVEIRO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO AGENTE POLUIDOR –  AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ADMINISTRATIVA – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO AMBIENTAL NÃO COMPROVADO.
    1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 
    2. A responsabilidade civil objetiva por dano ambiental não exclui a comprovação da efetiva ocorrência de dano e do nexo de causalidade com a conduta do agente, pois estes são elementos essenciais ao reconhecimento do direito de reparação.
    3. Em regra, o descumprimento de norma administrativa não configura dano ambiental presumido.
    4. Ressalva-se a possibilidade de se manejar ação própria para condenar o particular nas sanções por desatendimento de exigências administrativas, ou eventual cometimento de infração penal ambiental.
    5. Recurso especial não provido.

ID
879181
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) Licenciamento ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor.

( ) O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, autoriza, de modo precário, a prática de ato que dela dependa ou decorra, até a efetiva apreciação do pedido pelo órgão ambiental competente.

( ) Pela sistemática federal, o prazo para análise de cada modalidade de licença ambiental (prévia, instalação e operação) pelo órgão ambiental competente é de seis meses a contar da data do protocolo do requerimento, e até doze meses, se houver EIA/RIMA e/ou audiência pública.

( ) Uma licença ambiental pode ser suspensa ou cancelada somente se houver violação de suas condicionantes pelo empreendedor.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários

  • LC 140; Art. 14.  Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. 

    § 1o  As exigências de complementação oriundas da análise do empreendimento ou atividade devem ser comunicadas pela autoridade licenciadora de uma única vez ao empreendedor, ressalvadas aquelas decorrentes de fatos novos. 

    § 2o  As exigências de complementação de informações, documentos ou estudos feitas pela autoridade licenciadora suspendem o prazo de aprovação, que continua a fluir após o seu atendimento integral pelo empreendedor. 

    § 3o  O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15 

  • Art. 2o  Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: 

    I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental;  

  • Caramba! Confundi o conceito de licenciamento com licença...

    Licenciamento Ambiental

    Licenciamento Ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades de pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado que utilizem recursos ambientais e sejam consideradas efetivas ou potencialmente poluidoras ou, ainda, daquelas que, sob qualquer forma ou intensidade, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições gerais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.


    Licença Ambiental

    Ato administrativo pelo qual o órgão competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, de forma a prevenir os impactos ambientais. A Licença Ambiental pode ser Simplificada (LS), Prévia (LP), de Instalação (LI), de Operação (LO), de Operação para Pesquisa (LOP) e, ainda, de Regularização (LAR).



    http://www.meioambiente.es.gov.br/default.asp?pagina=17996

  • "Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:

    I – violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais;

    II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição de licença;

    III – superveniência de graves riscos ambientais e de saúde."



    Leia mais: http://jus.com.br/revista/texto/2523/licenciamento-ambiental#ixzz2V9tCLrKX
  • (F) Licenciamento ambiental é o ato administrativo pelo qual o órgão ambiental estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor. 

    LC 140/2011 Art. 2o  Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se: I - licenciamento ambiental: o procedimento administrativo destinado a licenciar atividades ou empreendimentos utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental; 


    (F) O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, autoriza, de modo precário, a prática de ato que dela dependa ou decorra, até a efetiva apreciação do pedido pelo órgão ambiental competente. 

    LC 140/2011 – Art. 14.  Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento. 
    § 3o  O decurso dos prazos de licenciamento, sem a emissão da licença ambiental, não implica emissão tácita nem autoriza a prática de ato que dela dependa ou decorra, mas instaura a competência supletiva referida no art. 15

    (V ) Pela sistemática federal, o prazo para análise de cada modalidade de licença ambiental (prévia, instalação e operação) pelo órgão ambiental competente é de seis meses a contar da data do protocolo do requerimento, e até doze meses, se houver EIA/RIMA e/ou audiência pública. 

    Resolução 237 Conama - Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses.

    (F ) Uma licença ambiental pode ser suspensa ou cancelada somente se houver violação de suas condicionantes pelo empreendedor. 

    Resolução 237 Conama - Art. 19 – O órgão ambiental competente, mediante decisão motivada, poderá modificar os condicionantes e as medidas de controle e adequação, suspender ou cancelar uma licença expedida, quando ocorrer:
    I - Violação ou inadequação de quaisquer condicionantes ou normas legais.
    II - Omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a expedição da licença.
    III - superveniência de graves riscos ambientais e de saúde.

  • II - Licença Ambiental: ATO ADMINISTRATIVO pelo qual o órgão ambiental competente, estabelece as condições, restrições e medidas de controle ambiental que deverão ser obedecidas pelo empreendedor, pessoa física ou jurídica, para localizar, instalar, ampliar e operar empreendimentos ou atividades utilizadoras dos recursos ambientais consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental

ID
879184
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre o estudo de impacto ambiental e o relatório de impacto ambiental, assinale a alteranativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A resposta encontrava-se na Resolução do CONAMA 001/86, em especial no
    Artigo 5º - O estudo de impacto ambiental, além de atender à legislação, em especial os princípios e objetivos expressos na Lei de Política Nacional do Meio Ambiente, obedecerá às seguintes diretrizes gerais: (...)

    Parágrafo Único - Ao determinar a execução do estudo de impacto ambiental o órgão estadual competente, ou o IBAMA ou, quando couber, o Município, fixará as diretrizes adicionais que, pelas peculiaridades do projeto e características ambientais da área, forem julgadas necessárias, inclusive os prazos para conclusão e análise dos estudos.

  • a) Deve ser considerada a bacia hidrográfica art. 5, Resolução 1/1986 CONAMA;
    b)Correta, JÁ COMENTADA. 
    c)Deverá ser disponibilizado diretamente ao público, forcenecendo cópias aos interessados, ainda que através de pagamento das mesmas, art 8, Resolução 1/1986, CONAMA
    d)Consoante Resolução 9/1987 passa a ser obrigátoria a Audiencia Publica quando requerida por "entedida civil, MP ou por 50 ou mais cidadãos".
    e) Diz o art 5, da Resolução 9/1987 que " a ata da audiencia publica e seus anexos servirão de base, juntamente com o RIMA, para a análise e parecer final do licenciador, quanto à aprovação ou não do projeto."
  • A letra E está errada porque tal hipotese não tem previsão legal. Pudera, vez que a legitimidade popular se pertine em participar das audiências públicas opondo criticas e sugestões, bem como levar informações aos orgaos competentes denunciando irregularidades. A mera discordancia da população, por si so nao gera nova necessidade de EPIA, sendo portalnto, a concessão da licensa ou nao de atribuição exclusiva do orgao ambiental, inclusive ele nao esta adstrito ao EPIA, contudo deverá fundamentar tal decisao.
  • A razão de se ter uma audiência pública é ouvir a população. Ela materializa dois princípios do D. Ambiental:
    - princípio da informação (torna acessível o relatório de impacto ambiental);
    - princípio da participação comunitária.

    extraido do Professor Fabiano de Mello.

    Sobre a letra E
ID
879187
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise as afrmativas abaixo sobre ação civil pública.

1. A ação civil pública pode ser manejada para a defesa de interesses difusos, estes entendidos como interesses transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base.

2. Apesar de a redação do artigo 3o da Lei da Ação Civil Pública (Lei no 7.347/85) dispor que a “ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obri- gação de fazer ou não fazer”, a jurisprudência admite a cumulação dos pedidos.

3. É indispensável, para caracterização da legitimidade para propor ação civil pública, que a associação voltada à proteção ao meio ambiente esteja constituída há pelo menos 1 ano.

4. Considerando que a ação civil pública deverá ser proposta no foro onde ocorrer o dano, se este atingir mais de uma comarca a ação civil pública deverá ser proposta no local do estabelecimento que gerou a poluição/ degradação.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

Alternativas
Comentários
  • 1. INCORRETA. Art. 81, CDC. I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.
    2. CORRETA. A conjunção "ou" do art. 3º da Lei nº 7.347/85 deve ser considerada com sentido aditivo, o que permite a cumulação de pedidos, na ação civil pública. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 207.555/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012)
    3. INCORRETA. CADERNETA DE POUPANÇA. DIFERENÇA DE RENDIMENTOS. LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA DE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DISPENSA DO REQUISITO DA PRÉ-CONSTITUIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. DEFESA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
    - Presente o interesse social evidenciado pela dimensão do dano e apresentando-se como relevante o bem jurídico a ser protegido, pode o Juiz dispensar o requisito da pré-constituição superior a um ano da associação autora da ação. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de depósito em caderneta de poupança firmados entre as instituições financeiras e seus clientes. A ação civil pública é o instrumento adequado para a defesa dos interesses individuais homogêneos dos consumidores. Orientação imprimida pela C. Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 106.888-PR). Recurso especial conhecido e provido para afastar a extinção do processo sem conhecimento do mérito. (REsp 121.067/PR, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 17/04/2001, DJ 25/06/2001, p. 182)
  • 4. INCORRETA. Art. 2º, Lei 7.347. As ações previstas nesta Lei serão propostas no foro do local onde ocorrer o dano, cujo juízo terá competência funcional para processar e julgar a causa.
    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO DE ÂMBITO REGIONAL. COMPETÊNCIA DA VARA DA CAPITAL PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA. ART. 93 DO CDC. 1. O art. 93 do CDC estabeleceu que, para as hipóteses em que as lesões ocorram apenas em âmbito local, será competente o foro do lugar onde se produziu o dano ou se devesse produzir (inciso I), mesmo critério já fixado pelo art. 2º da LACP. Por outro lado, tomando a lesão dimensões geograficamente maiores, produzindo efeitos em âmbito regional ou nacional, serão competentes os foros da capital do Estado ou do Distrito Federal (inciso II). 2. Na espécie, o dano que atinge um vasto grupo de consumidores, espalhados na grande maioria dos municípios do estado do Mato Grosso, atrai ao foro da capital do Estado a competência para julgar a presente demanda. 3. Recurso especial não provido. (REsp 1101057/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe 15/04/2011)

  • "1." está ERRADA, fundamento: Art. 81, CDC, inciso II: interesses ou direitos COLETIVOS e não os difusos como apontado na questão. Estes sim são entendidos como interesses transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si por uma relação jurídica base.

    "3," está ERRADA, fundamento:  a Associação pode completar o tempo de 1 (um) ano de constituição durante o trâmite da ACP quando o bem jurídico de valor relevante conduza à dispensa deste pré-requisito.

    "4." está ERRADA, fundamento: art. 93, inciso II, do CDC: "Ressalvada a competência da Justiça Federal, é competente para a causa a justiça local: II- no foro da Capital do Estado ou no Distrito Federal, para os danos de âmbito nacional ou regional, aplicando-se as regras do Código de Processo Civil aos casos de competência concorrente." 

  •  

    ITEM 3      Art. 5º   § 4.° O requisito da pré-constituição PODERÁ SER DISPENSADO PELO JUIZ, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

     

     

     

    ITEM 1

    Interesses                                        Grupo            Objeto          Origem               Exemplo


    Difusos, essencialmente                     Indeterminável    Indivisível    Situação de fato     Interesse ao meio ambiente hígido.


    Coletivos, essencialmente                  Determinável      Indivisível    Relação jurídica     Ação coletiva para nulificação de cláusula abusiva de contrato de adesão.


    Ind. homog.         Determinável       DIVISÍVEL      Origem comum      Compradores de veículos produzidos com o mesmo defeito de série. Acidentalmente

  • Art. 5°-

    § 4.° O requisito da pré-constituição poderá ser dispensado pelo juiz, quando haja manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano, ou pela relevância do bem jurídico a ser protegido.

  • 2. Apesar de a redação do artigo 3o da Lei da Ação Civil Pública (Lei no 7.347/85) dispor que a “ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obri- gação de fazer ou não fazer”, a jurisprudência admite a cumulação dos pedidos.

    A conjunção "ou" do art. 3º da Lei nº 7.347/85 deve ser considerada com sentido aditivo, o que permite a cumulação de pedidos, na ação civil pública. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 207.555/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2012, DJe 13/12/2012)

ID
879190
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal

Sobre a ação civil pública, identifque as afrmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).

( ) O inquérito civil público é medida preparatória para a propositura de eventual ação civil pública pelo Ministério Público. Caso o representante do Ministério Público se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, poderá promover o arquivamento do inquérito, iniciativa que depende ser homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público.

( ) Em relação à atuação judicial da Administração Pública, as entidades da administração indireta (por exemplo, autarquias e fundações) não possuem legimitidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, mas só as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Município e Distrito Federal).

( ) O retardamento da apresentação de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública pela autoridade do órgão ambiental compentente confgura crime.

( ) Considerando que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada somente nos limites da competência territorial do órgão prolator, apesar de ser dotada de efeitos erga omnes, é em tese possível a existência de decisões contraditórias em relação ao mesmo fato.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Alternativas
Comentários
  • LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985
     
    1. V O inquérito civil público é medida preparatória para a propositura de eventual ação civil pública pelo Ministério Público. Caso o representante do Ministério Público se convença da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil pública, poderá promover o arquivamento do inquérito, iniciativa que depende ser homologada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
    Art. 8o Para instruir a inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, a serem fornecidas no prazo de quinze dias..Arts. 282 e 283 do CPC.
    § 1o O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser 
    inferior a dez dias úteis.
    § 2o Até que, em sessão do Conselho Superior do Ministério Público, seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
    Art. 9o Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação civil, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo?o fundamentadamente.
    .Art. 223 do ECA.
    (...)
    § 1o Os autos do inquérito civil ou das peças de informação arquivadas serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
     
    2. F Em relação à atuação judicial da Administração Pública, as entidades da administração indireta (por exemplo, autarquias e fundações) não possuem legimitidade para propor ação civil pública em defesa do meio ambiente, mas só as pessoas jurídicas de direito público interno (União, Estados, Município e Distrito Federal). 
    Art. 5o Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:
    .Caput com a redação dada pela Lei no 11.448, de 15-1-2007.
    I – o Ministério Público;
    .Súm. no 643 do STF..Súm. no 329 do STJ.
    II – a Defensoria Pública;
    .Incisos I e II com a redação dada pela Lei no 11.448, de 15-1-2007.
    III – a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
    IV – a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;
  • CONTINUA...
    V – a associação que, concomitantemente:
    a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil;
    .Arts. 45 e 53 do CC.
    b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, 
    à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
    .Incisos III a V acrescidos pela Lei no 11.448, de 15-1-2007.
    .Art. 5o, XXI e LXX, da CF.
    .Art. 82 do CDC.
     
    3. V O retardamento da apresentação de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública pela autoridade do órgão ambiental compentente confgura crime.
    Art. 10. Constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa de dez a mil Obrigações do Tesouro Nacional – OTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.
     
    4. V Considerando que a sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada somente nos limites da competência territorial do órgão prolator, apesar de ser dotada de efeitos erga omnes, é em tese possível a existência de decisões contraditórias em relação ao mesmo fato. 
    Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo?se de nova prova.
    .Artigo com a redação dada pela Lei no 9.494, de 19-9-1997.
    .Art. 103 do CDC.
    .Art. 2o-A da Lei no 9.494, de 10-9-1997, que disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

    V F V V     Resposta, alternativa "B"
ID
879193
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Analise as afrmativas abaixo, sobre os meios judiciais de proteção ambiental:

1. A ação popular pode prestar-se à proteção ambiental, quando se objetiva anular um ato lesivo ao meio ambiente. Ela pode ser proposta contra as pessoas jurídicas (de direito público ou privado), contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratifcado ou praticado o ato impugnado e contra os benefciários do ato.

2. O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias. O réu pode requerer a prorrogação do prazo de contestação por mais 20 dias, se for difícil a produção de prova documental.

3. O mandado de segurança coletivo pode ser ajuizado para a defesa de interesses transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular sejam pessoas indeterminadas.

4. De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, no mandado de segurança coletivo não pode ser deferida liminar sem prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público.

5. A coisa julgada no mandado de segurança coletivo gera efeitos erga omnes.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  •  

    Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. 

    § 2o  No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica 
    de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 

    sabendo essa, já mata a questão.

  • LEI 12016; ART. 21
    I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; 
  • LEI 4717; ART. 7°
    IV - O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.
  • 1. A ação popular pode prestar-se à proteção ambiental, quando se objetiva anular um ato lesivo ao meio ambiente. Ela pode ser proposta contra as pessoas jurídicas (de direito público ou privado), contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratifcado ou praticado o ato impugnado e contra os benefciários do ato. CORRETA. 
    CRFB/88, art. 5º LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

    2. O prazo para contestar a ação popular é de 20 dias. O réu pode requerer a prorrogação do prazo de contestação por mais 20 dias, se for difícil a produção de prova documental.     CORRETA. 
    Lei 4.717, art. 7º, IV -  O prazo de contestação é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.

    3. O mandado de segurança coletivo pode ser ajuizado para a defesa de interesses transindividuais, de natureza indivisível, cujo titular sejam pessoas indeterminadas. ERRADA.
    Lei 12.016, art. 21,     Parágrafo único.  Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser:     I - coletivos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica; II -individuais homogêneos, assim entendidos, para efeito desta Lei, os decorrentes de origem comum e da atividade ou situação específica da totalidade ou de parte dos associados ou membros do impetrante. 

     


    4. De acordo com a Lei do Mandado de Segurança, no mandado de segurança coletivo não pode ser deferida liminar sem prévia audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público. CORRETA.
    Lei 12.016, art. 22 § 2o  No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. 

    5. A coisa julgada no mandado de segurança coletivo gera efeitos erga omnes.     ERRADA.
    Lei 12.016, art. 22 § 1o  O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 

  • Sobre a alternativa 03:

    - Para fins de provas objetivas, adote o texto legal: não cabe mandado de segurança coletivo para a tutela de direitos difusos, apenas coletivos individuais homogêneos.

    - No caso de discursivas ou orais é possível levantar a controvérsia:

    (i) Arnold Wald defende ser uma restrição correta, pois os direitos difusos deveriam ser tutelados via ACP;

    (ii) Leonardo da Cunha e outros defendem ser uma restrição indevida e que deveria sofrer interpretação conforme à CRFB/88, orientada pelo acesso à justiça, caso em que qualquer legitimado coletivo poderia manejar;

    (iii) Teori Zavascki entende ser possível a defesa de interesses difusos apenas no caso de partidos políticos, já que o tratamento constitucional seria diverso em tal caso. No caso de associações a CF restringiria ao interesse de seus membros, posição adotada por Gilmar Mendes no MS 34.070.

ID
879196
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Cidade, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) Os municípios dispõem de competência legislativa privativa para editar normas de direito urbanístico. - ERRADA
    Art. 24, inciso I, da CF:
    Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
    I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.

    B)     Na zona urbana a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhaça substituirá a exigência do Estudo de Impacto Ambiental. - ERRADA
    Art. 38, Lei 10.257/2001:
    A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental.

    C)     Legislação local não pode prever a possibilidade de que o proprietário aliene o direito de construir previsto no plano diretor, quando o imóvel for considerado necessário para fns de preservação ambiental. - ERRADA
    Art. 35, inciso II, Lei 10.257/2001:
     Lei municipal, baseada no plano diretor, poderá autorizar o proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, quando o referido imóvel for considerado necessário para fins de:
    II - preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural;

    D) A Administração Pública pode optar pela promoção de audiências públicas, para auxiliar a elaboração do plano diretor. - ERRADA
    Art. 40, §4, inciso I, Lei 10.257/2001:
    § 4o No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão:
    I – a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade;

    E) Lei municipal deve defnir quais os empreendimentos ou atividades em área urbana que dependerão da apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança para obtenção de licenças e autorizações. - CORRETA
    Art. 36 - Lei 10.257/2001
    Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
  • a) Os municípios dispõem de competência legislativa privativa para editar normas de direito urbanístico. (ERRADA);

    De acordo com o art. 3º, inciso I, do Est. da Cidade "Compete à União, entre outras atribuições de interesse da política urbana: I - Legislar sobre NORMAS GERAIS de direito urbanístico".

    b) Na zona urbana a exigência do Estudo de Impacto de Vizinhaça substituirá a exigência do Estudo de Impacto Ambiental.  (ERRADA!)

    Dispõe o art. 38 do Estatuto da Cidade que "a elaboração do EIV NÃO substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental".

    CORRETA: LETRA "E" - art. 36 "Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal".

  • Audiências públicas são obrigatórias durante elaboração e atualização do Plano Diretor de um município!

ID
879199
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre a reserva legal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • A) ? Não encontrei fundamento para a alternativa A.

    B) ERRADA.
    Art. 17. A reserva legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
    §1° Admite-se a exploração econômica da Reserva Legal mediante manejo sustentável, previamente aprovado pelo órgão competente do Sisnama, de acordo com as modalideades previstas no art. 20.

    C) ERRADA.
    Art.3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por ( código florestal - lei 12.651/2012).
    III - reserva legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posso rural, delimitada nos termos do artigo 12, com a função de assegurar o uso economico de modo sustentável dos reursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção a fauna silvestre e da flora nativa.

    E, ademais, a obrigação segue a sorte do imóvel, ou seja a obrigação não é pessoal e sim real.

    D) ERRADA.
    Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de reserva legal, sem prejuízo da aplicação daas normas sobre as áreas de preservação permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel excetuados os casos previstos no artigo 68 desta Lei:
    I - localizados na Amazônia Lega:
    A) 80% do imóvel situado em área de florestas;
    B) 35% do imóvel situado na área de cerrado;
    C) 20%, no imóvel situado em área de campos gerais.
    II- localizado nas demais regiões do País: 20%.

    C) ERRADA.
    Art. 15. Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva do Imóvel, desde que:
    I - o benefício previsto neste artigo não implique a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo;
    II - a área a ser computada esteja conservada ou em processo de recuperação, conforme comprovação do proprietário ao órgão estadual integrante do Sisnama;
    III - o proprietário ou possuidor etenha requerido inclusão do imóvel no Cadastro Ambiental Rural - CAR, nos termos desta Lei.

    Pessoal, se alguem puder ajudar a encontrar o fundamento para a alternativa A, por favor, manifestem-se.
  • RESERVA LEGAL deveria ser uma área em que não poderia haver manejo, nem como desenvolvimento sustentável. Mais uma das nomeclaturas da lei que não fazem muito sentido. 

  • A) "Quando alcançam área suscetivel de exploração, a restrição decorrente da reserva legal pode ser indenizável."

    "2. A área de reserva legal de que trata o § 2° do art. 16 do Código Florestal é restrição imposta à área suscetível de exploração, de modo que não se inclui na área de preservação permanente. Não se permite o corte raso da cobertura florística nela existente. Assim, essa área pode ser indenizável, embora em valor inferior ao da área de utilização irrestrita, desde que exista plano de manejo devidamente confirmado pela autoridade competente." RESP 867.085/2007

  • Quando alcançam área suscetível de exploração, a restrição decorrente da reserva legal pode ser indenizável.

    Acho que quer dizer que o que tiver acima do que cobra a lei para a reserva legal. Pode receber algum dinheiro, através do CRA.

    Será que é isso?

  • LETRA "A":

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC.

    INEXISTÊNCIA. RESERVA LEGAL. COBERTURA VEGETAL. INDENIZAÇÃO. PLANO DE MANEJO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA.

    PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97 E REEDIÇÕES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. ART 15-B DO DECRETO-LEI N.

    3.365/41. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.

    1.997-37/2000.

    1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, II, do CPC quando as questões suscitadas ao longo da controvérsia foram, de forma motivada, apreciadas na apelação e nos subseqüentes embargos declaratórios.

    2. A área de reserva legal de que trata o § 2° do art. 16 do Código Florestal é restrição imposta à área suscetível de exploração, de modo que não se inclui na área de preservação permanente. Não se permite o corte raso da cobertura florística nela existente. Assim, essa área pode ser indenizável, embora em valor inferior ao da área de utilização irrestrita, desde que exista plano de manejo devidamente confirmado pela autoridade competente.

    3. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação.

    4. Entre a data da imissão na posse de imóvel desapropriado ocorrida após a vigência da Medida Provisória n. 1.577/97 e a liminar proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADIN n. 2.332/DF, os juros compensatórios incidem no percentual de 6% (seis por cento) ao ano.

    5. Os juros moratórios serão devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100 da CF. Entendimento que se aplica às desapropriações em curso no momento em que editada a MP n.º 1.577/97 (EREsp n. 615.018/RS, relator Ministro Castro Meira, DJ de 6.6.2005).

    6. A sucumbência nas ações expropriatórias ? matéria de ordem processual ? rege-se pela lei vigente à data da sentença.

    7. As disposições da MP n.1.997-37/2000, que alterou a redação do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/41, disciplinando a forma de fixação dos honorários advocatícios em desapropriação e estabelecendo os percentuais de 0,5% e 5% (meio por cento e cinco por cento) como limites para sua fixação, se aplicam às sentenças prolatadas após a sua vigência.

    8. Recurso especial parcialmente provido.

    (REsp 867.085/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 27/11/2007, p. 293)

ID
879202
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

De acordo com as disposições do Código Florestal, são consideradas de preservação permanente as áreas ao longo de qualquer curso d’água, desde o seu nível mais alto, em faixa marginal cuja largura mínima será de:

Alternativas
Comentários
  • No Código Florestal:

    Art. 4º. Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas,para os efeitos desta:
    I - as faixas marginais de qualquer curso d´água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

    A) 30 (trinta) metros, para os cursos d´água que tenham menos de 10 (dez) metros de largura;
    B) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d´água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;
    C) 100 (cem) metros, para os cursos d´água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;
    D) 200 (duzentos) metros, para os cursos d´água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;
    E) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d´água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros.
  • Acertei a questão, por haver lido o Código Florestal recentemente... 

    Mas vamos combinar que uma questão assim, fechada desta forma, é muito capciosa na hora de uma prova... 

  • De acordo com o inciso I, do art. 4º do CFlo (Lei 12.651/2012), o item correto é o de letra "C", pois considera-se APP as faixas marginal, mínima, seja de 50 metros para os cursos d'água de 10 até 50 metros de largura.

    Sorte nos estudos,
    Fco
  • Não prestei atenção na questão 40 metros está entre 10 e 50 metros, segundo o artigo 4º do novo código florestal:


    Largura do Rio(metros) Faixa marginal <10 30 10 a 50 50 50 a 200 100 200 a 600 200 >600 500

  • Art. 4o  Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei:

    I - as faixas marginais de qualquer curso d’água natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

    (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

    a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

    b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

    c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

    d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

    e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;

  • Como é que decora isso? Deus me defenda!

  • Questão desatualizada. Está baseada no Antigo Código Florestal, onde considerava o nível mais alto do curso d'água para determinar a APP, o novo CFlo considera "desse o leito regular".
ID
879205
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Analise as afrmativas abaixo, a respeito da Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98):

1. A sanção penal de multa será calculada segundo os critérios do Código Civil e, na hipótese de ela revelar-se inefcaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

2. Dentre as circunstâncias que atenuam a pena, está o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.

3. Dentre as circunstâncias que agravam a sanção penal, quando esta não constitue ou qualifca o crime, considera-se o fato de ter o agente cometido a infração em domingos, feriados ou durante a noite.

4. Por se tratarem de responsabilidades distintas, a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

Alternativas
Comentários

  • 1. A sanção penal de multa será calculada segundo os critérios do Código Civil e, na hipótese de ela revelar-se inefcaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. - ERRADA
      Art. 18. A multa será calculada segundo os critérios do Código Penal; se revelar-se ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida

    2. Dentre as circunstâncias que atenuam a pena, está o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano. - CERTA
     Art. 14. São circunstâncias que atenuam a pena:
     II - arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;

    3. Dentre as circunstâncias que agravam a sanção penal, quando esta não constitue ou qualifca o crime, considera-se o fato de ter o agente cometido a infração em domingos, feriados ou durante a noite. - CERTA
     Art. 15. São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime:
     II - ter o agente cometido a infração:


    h) em domingos ou feriados;

     

    i) à noite;

     

     

     

     

     

     

    4. Por se tratarem de responsabilidades distintas, a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal. - ERRADA

     Art. 19. A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa.
    Parágrafo único. A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.

  • Analise as afrmativas abaixo, a respeito da Lei de Crimes Ambientais (Lei no  9.605/98):

    1. A sanção penal de multa será calculada segundo os critérios do Código Civil ( Código Penal )e, na hipótese de ela revelar-se inefcaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida. ERRADA. ( ART 18 )

    2. Dentre as circunstâncias que atenuam a pena, está o arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano.CORRETA 
    ( ART 14, II )

    3. Dentre as circunstâncias que agravam a sanção penal, quando esta não constitue ou qualifca o crime, considera-se o fato de ter o agente cometido a infração em domingos, feriados ou durante a noite. CORRETA   ( ART 15, II, h e i )

    4. Por se tratarem de responsabilidades distintas, a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal. ERRADA  (  ART 19, P.Ú. )

ID
879208
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98):

1. Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal é pública incondicionada.

2. A pena de prestação de serviços à comunidade é uma modalidade de sanção cujo cabimento é exclusivo às pessoas físicas.

3. As disposições do Código Penal e o Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente à Lei de Crimes Ambientais.

4. A sentença penal condenatória deve, sempre que possível, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

Alternativas
Comentários
  • 1. Nas infrações penais previstas na Lei de Crimes Ambientais, a ação penal é pública incondicionada. - CERTA
    Art. 26. Nas infrações penais previstas nesta Lei, a ação penal é pública incondicionada.

    2. A pena de prestação de serviços à comunidade é uma modalidade de sanção cujo cabimento é exclusivo às pessoas físicas. - ERRADA
    Art. 21. As penas aplicáveis isolada, cumulativa ou alternativamente às pessoas jurídicas, de acordo com o disposto no art. 3º, são:
    III - prestação de serviços à comunidade.

    3. As disposições do Código Penal e o Código de Processo Penal aplicam-se subsidiariamente à Lei de Crimes Ambientais. - CERTA
    Art. 79. Aplicam-se subsidiariamente a esta Lei as disposições do Código Penal e do Código de Processo Penal.

    4. A sentença penal condenatória deve, sempre que possível, fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados. - CERTA
    Art. 20. A sentença penal condenatória, sempre que possível, fixará o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.

ID
879211
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Analise as afrmativas abaixo, considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/98):

1. A situação econômica do infrator deve ser observada na imposição de multa administrativa por infração ambiental.

2. A autoridade ambiental que não promover a apuração imediata de infração ambiental de que tiver conhecimento pode ser corresponsabilizada.

3. O prazo para apresentação de defesa prévia contra auto de infração ambiental é de 10 dias, contados da data da ciência da autuação.

4. O prazo de recurso da decisão condenatória proferida no julgamento do auto de infração é de 20 dias.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas.

Alternativas
Comentários
  • 1) A situação econômica do infrator deve ser observada na imposição de multa administrativa por infração ambiental.
    Art. 6º Para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará:
     III - a situação econômica do infrator, no caso de multa.

    2) A autoridade ambiental que não promover a apuração imediata de infração ambiental de que tiver conhecimento pode ser corresponsabilizada
    Art. 70.     § 3º A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de co-responsabilidade.

    3)     O prazo para apresentação de defesa prévia contra auto de infração ambiental é de 10 dias, contados da data da ciência da autuação. 
    Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
     I - vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação;

    4)     O prazo de recurso da decisão condenatória proferida no julgamento do auto de infração é de 20 dias.
     Art. 71. O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar os seguintes prazos máximos:
     III - vinte dias para o infrator recorrer da decisão condenatória à instância superior do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, ou à Diretoria de Portos e Costas, do Ministério da Marinha, de acordo com o tipo de autuação;

  • Senhores, smj,  na Lei 9605.98 não há previsão de análise da condição financeira no agente quando da aplicação de multa (infração administrativa). Tal análise é reservada para a pena pecuniária na dosimetria penal (sentença) e não na multa aplicada pelo agente do IBAMA, por exemplo. Concordam?

  • Concordo com Carlos Alberto, acredito que a situação econômica de ser observada em sede de sanção penal, não administrativa. Acredito que não caiba em âmbito administrativo. Errei a questão por esta minha convicção. 

     

    O art. 6º, está no capítulo referente à aplicação das penas, e quem aplica pena é o magistrado, que não aplicará sanção administrativa.

  • A sanção administrativa deverá observar o art. 6 da Lei 9.605  por expressa disposição legal do art. 72. Ademais, o Decreto 6.514, que regula o processo administrativo ambiental, em seu art. 4, inciso III, dispõe que a situação econômica do réu deverá ser levada em consideração.

    Portanto, correta a assertiva I.

ID
879214
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) O crime de destruição de foresta de preservação permanente não admite modalidade culposa. - ERRADA
     Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção:
    Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será reduzida à metade.

    b) Perseguir espécimes da fauna silvestre sem permissão, licença ou autorização da autoridade competente é caracterizado como crime contra o meio ambiente. - CERTA
    CAPÍTULO V - DOS CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE
    Seção I - Dos Crimes contra a Fauna
    Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

    c) Aquele que pratica experiências para fns didáticos ou científcos com animais não incorre, em nenhuma hipótese, na pena prevista para o crime de maus tratos aos animais. - ERRADA
    Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
    § 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.

    d) A liberação da balões de festa junina capazes de provocar incêndios não caracteriza crime contra a fora - ERRADA
    Seção II - Dos Crimes contra a Flora
    Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:

    e) A alteração do aspecto de edifcação protegida — isto é, tombada em função de seu valor histórico ou cultural — caracteriza infração administrativa e enseja a responsabilidade civil para reparação do dano, mas não confgura delito de natureza criminal. - ERRADA
    Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida
    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
ID
879217
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • a) As áreas de preservação permanente são consideradas, em qualquer hipótese, não edifcáveis e, nessa condição, sua vegetação jamais poderá ser suprimida.  (errada)

    Art. 8º A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta lei.

    b) É considerado de preservação permanente, pelo Código Florestal, o raio mínimo de 100 metros das nascentes d’água. (errada)

    Art. 4º, IV - as áreas no entorno das nascentes e dos olhos d`água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, no raio mínimo de 50 metros.

    c) Pelo Código Florestal, a vegetação natural ao redor de reservatórios d’água artifciais não é considerada de preservação permanente. (errada)

    Art. 4º, III - as áreas no entorno dos reservatórios d`água artificiais, decorrentes de barramento ou represamento de cursos d`água naturais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento;

    d) Mesmo não se tratando de espécimes ameaçadas de extinção ou de vegetação existente sobre área de preservação permanente, pode o Poder Público declarar qualquer árvore como imune ao corte, por motivo de localização, beleza, raridade ou condição de porta-sementes. (correta)

    Art. 70. Além do disposto nesta Lei e sem prejuízo da criação d eunidades de conservação da natureza, na forma da Lei 9985, e de outras ações cabíveis voltadas à proteção as dlorestas e outras forma de vegetação, o poder público federal, estadual ou municipal poderá:
    II - declarar qualquer árvore imune de corte, por motivo de sua localização, raridade, beleza ou condição de porta-sementes;

    e) A vegetação nativa existente em altitude superior a 500 metros é considerada de preservação permanente em função do topo de morro. (errada)
    Art. 4º, IX - no topo de morros, montes, montanhas e serras, com altura mínima de 100 (cem) metros e inclinação média maior que 25º, as áreas delimitadas a partir da curva de nível correpondente a 2/3 da altura mínima da elevação sempre em relação à base, sendo esta definida pelo plano horizontal determinado por planície ou espelho d`água adjacente ou, nos relevos ondulados, pela cota do ponto de sela mais próximo da elevação;
    X - as áreas em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação;

ID
879220
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Sobre a compensação ambiental em unidades de conservação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta letra B, uma vez que a resposta encontrava-se na LEI No 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000, em especial no artigo 36, verbis:

    Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.

    Deus nos ajude.

  • Em relação à alternativa "c", lembre-se que o STF declarou inconstitucional o art. 36, §1º, da Lei nº 9.985/2000 no julgamento da ADI nº 3.378-6/2008, o qual impunha justamente esse limite mínimo para efeito de compensação ambiental.


    Tramita agora no Supremo reclamação apresentada pelo Procurador-Geral da República na qual se questiona o Decreto nº 6.848/2009, o qual tratou de piorar o que já não era bom: ao modificar o art. 31-A do Decreto 4.340/2002, inexplicavelmente delimitou o valor da compensação ambiental ao valor equivalente a 0,5% do custo do empreendimento, conferindo verdadeira carta branca aos poluidores.


    Boa noite e bons estudos!

  • Letra A) A compensação ambiental deverá ser feita através do pagamento de dinheiro.

    ERRADA

    De acordo com o art. 11 da Instrução Normativa n. 20/2011 do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que é o órgão responsável pelas UCs federais, o pagamento pode ocorrer tanto de forma pecuniária quanto por meio de ações destinadas à implementação/gestão das UCs, como a elaboração de plano de manejo, construção de cerca para delimitar o território etc.

     

    Letra B) A compensação ambiental é obrigatória para empreendimentos causadores de signifcativo impacto ambiental.

    CORRETA

    Lei 9985 - Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório - EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.

     

    Letra C) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a compensação não poderá ser inferior a 0,5% dos custos totais previstos para implementação do empreendimento.

    ERRADA

    Para STF, a Compensão é Constitucional, o piso não. Para o STF, o valor da compensação deve ser fixado pelo órgão licenciador proporcionalmente ao impacto ambiental causado, após estudo em que assegurado contraditório e ampla defesa.

     STF - ADI: 3378 DF, Relator: CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 09/04/2008

    ...

    5. Inconstitucionalidade da expressão "não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento", no § 1º do art. 36 da Lei nº 9.985/2000. O valor da compensação-compartilhamento é de ser fixado proporcionalmente ao impacto ambiental, após estudo em que se assegurem o contraditório e a ampla defesa. Prescindibilidade da fixação de percentual sobre os custos do empreendimento. 6. Ação parcialmente procedente.

     

    Letra D) As unidades de conservação a serem beneficiadas são defnidas pelo próprio empreendedor, no EIA/RIMA.

    ERRADA

    LEI 9985 - Art 36 § 2o Ao órgão ambiental licenciador compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o empreendedor, podendo inclusive ser contemplada a criação de novas unidades de conservação.

     

    Letra E) Se a unidade de conservação afetada não pertencer ao grupo de proteção integral, isto é, à categoria que admite o uso sustentável dos recursos naturais, ela não precisa ser beneficiária da compensação ambiental

    ERRADA

    Lei 9985 - Art 36 § 3o Quando o empreendimento afetar unidade de conservação específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento a que se refere o caput deste artigo só poderá ser concedido mediante autorização do órgão responsável por sua administração, e a unidade afetada, mesmo que não pertencente ao Grupo de Proteção Integral, deverá ser uma das beneficiárias da compensação definida neste artigo.

     

ID
879223
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

São crimes de menor potencial ofensivo:

Alternativas
Comentários
  • ·         a) Impedir a regeneração natural de forestas; construir obras potencialmente poluidoras sem licença dos órgão ambientais compententes. CERTO
    ·         Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:
    Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.
    Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:
    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
    ·          b) Fazer o funcionário público uma afrmação falsa, em procedimento de licenciamento ambiental; obstar a ação fscalizadora do Poder Público em questões ambientais. ERRADA
    ·         Art. 66. Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental:
    Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
    Art. 69. Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais:
    Pena - detenção, de um a três anos, e multa.
    ·          c) Pescar mediante a utilização de explosivos; provocar o perecimento de espécimes da fauna aquática, pela emissão de efuentes. ERRADA
    ·         Art. 35. Pescar mediante a utilização de:
    I - explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante;
    II - substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente:
    Pena - reclusão de um ano a cinco anos.
    Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:
    Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.
    • d) Exportar pele de répteis sem autorização da autoridade ambiental competente; causar dano direto às unidades de conservação. ERRADA
    • Art. 30. Exportar para o exterior peles e couros de anfíbios e répteis em bruto, sem a autorização da autoridade ambiental competente:
      Pena - reclusão, de um a três anos, e multa.
      Art. 40. Causar dano direto ou indireto às Unidades de Conservação e às áreas de que trata o art. 27 do Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, independentemente de sua localização:
      Pena - reclusão, de um a cinco anos.
    •  e) Cortar árvores em foresta considerada de preservação permanente sem permissão da autoridade competente; causar poluição em níveis que possam resultar danos à saúde humana. ERRADA
    • Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente:
      Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
      Art. 54. Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora:
      Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

     

  • Isso só tem por base uma coisa :), que a comissão que elabora as penas tem o cu no lugar do cérebro.


    Afinal de contas é muito mais grave pra saúde do meu filho que exportem a pele de répteis sem autorização ambiental competente, do que construir uma USINA ELÉTRICA NA PORTA DA MINHA CASA... francamente... essa classificação de crimes de menor potencial ofensivo tem que ACABAR. 

  • Lei nº 9.099/1995:

    "Art. 61.  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa. (Redação dada pela Lei nº 11.313, de 2006)"


    Lei nº 9.605/1998:

    "Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

    Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

    (...)

    Art. 60. Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes:

    Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente."


  • BANQUINHA SEM VERGONHA!!!

  • Lei nº 9.099/1995: 

    Art. 61.

    Lei nº 9.605/1998:

    A) Arts. 48      60.

    B) Arts. 66      69.

    C) Arts. 35,I    33.

    D) Arts. 30      40.

    E) Arts. 39      54.

  • GABARITO: A

     

    LEI Nº 9.605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998.

    Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação:

    Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa.

ID
879226
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A respeito do Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • LEI 9985/08 - LETRA C

    Art. 7º -  As unidades de conservação integrantes do SNUC dividem-se em dois grupos, com características específicas:
     

    I - Unidades de Proteção Integral;

    II - Unidades de Uso Sustentável.
     

        Art. 8º - O grupo das Unidades de Proteção Integral é composto pelas seguintes categorias de unidade de conservação:

    I - Estação Ecológica;

    II - Reserva Biológica;

     III - Parque Nacional;

    IV - Monumento Natural;

    V - Refúgio de Vida Silvestre  .

     

    I - Unidades de Proteção Integral;

    II - Unidades de Uso Sustentável.

     

    Art. 14. Constituem o Grupo das Unidades de Uso Sustentável as seguintes categorias de unidade de conservação:

      I - Área de Proteção Ambiental;

    II - Área de Relevante Interesse Ecológico    ;

    III - Floresta Nacional;

    IV - Reserva Extrativista;

    V - Reserva de Fauna;

    VI – Reserva de Desenvolvimento Sustentável; e

    VII - Reserva Particular do Patrimônio Natural.


     

          
  • A) Não são todas as UC de Proteção Integral que são de domínio público. Monumento Natural e Refúgio da Vida Silvestre podem ser constituídas por áreas particulares.

    B) Há duas exceções: APA`s e RPPN`s não necessitam de zonas de amortecimento.

    C) Correta

    D) O Plano de Manejo é obrigatório, e não quando o órgão responsável quizer fazer.

    E) O ICM-Bio age com o poder de polícia na esfera federal, e não nos estados e municípios.
ID
879229
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual no 15.133/2010, em sua redação atual, o inventário periódico de áreas potenciais para a promoção de serviços ambientais no âmbito do Estado de Santa Catarina deve ser realizado pelo(a):

Alternativas
Comentários
  • Lei Estadual no 15.133/2010
    Art.17. A EPAGRI realizará periodicamente o inventário de áreas potenciais para a promoção de serviços ambientais no âmb ito do Estado de Santa Catarina. 
ID
879232
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Lei Estadual no 14.675/2009, em sua redação atual, as Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais (JARIA), serão presididas pelo representante do(a):

Alternativas
Comentários
  • Lei Estadual no 14.675/2009
    Art. 19. As Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais serão presididas pelo representante da SDR, que terá voto de desempate.
  • o que tem haver com a lei que regulamenta a carreira dos agentes penitenciários?
ID
879235
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise as seguintes afrmativas:

1. O Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é de inscrição onerosa e obrigatória para as pessoas jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras.

2. A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e à Fundação do Meio Ambiente (FATMA), para controle e fscalização das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais.

3. A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) é devida por estabelecimento e o valor a ser recolhido será equivalente a 60% do valor devido ao IBAMA, pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período.

4. Os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) serão utilizados em atividades de controle e fscalização ambiental.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com a Lei Estadual no 14.601/2008.

Alternativas
Comentários
  • Lei Estadual no 14.601/2008
    1. O Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais é de inscrição onerosa e obrigatória para as pessoas jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras.  FALSA
    Art. 1º Fica instituído o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, de inscrição obrigatória e sem ônus, para pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a atividades potencialmente poluidoras e à extração, produção, transporte e comercialização de produtos potencialmente perigosos ao Meio Ambiente, e de produtos e subprodutos da fauna e da flora.
    2. A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e à Fundação do Meio Ambiente (FATMA), para controle e fscalização das atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais. CORRETA
    Art. 6º Fica instituída a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina - TFASC, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável e à Fundação do Meio Ambiente - FATMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 
    3. A Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) é devida por estabelecimento e o valor a ser recolhido será equivalente a 60% do valor devido ao IBAMA, pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), relativamente ao mesmo período. CORRETA
    Art. 8º A TFASC é devida por estabelecimento, e o valor a ser recolhido, nos termos do art. 9º desta Lei, será equivalente a 60% (sessenta por cento) do valor devido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA pela Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, relativamente ao mesmo período, assim definido no art. 17-P da Lei federal nº 6.938, de 1981.
    4. Os recursos arrecadados com a Taxa de Fiscalização Ambiental do Estado de Santa Catarina (TFASC) serão utilizados em atividades de controle e fscalização ambiental. CORRETA
    Art. 10. Os recursos arrecadados com a TFASC serão utilizados em atividades de controle e fiscalização ambiental e comporão o orçamento anual da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável na proporção de 30% (trinta por cento) e o orçamento anual da Fundação do Meio Ambiente - FATMA na proporção de 70% (setenta por cento).
ID
879238
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise as seguintes afrmativas:

1. A administração da FATMA será exercida pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Curador e pela Diretoria.

2. Compete ao Conselho Curador da FATMA propor alteração no Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação.

3. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador, no exercício de seus mandatos, não perceberão qualquer

4. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Deliberativo e Curador será de 2 anos, permitida a recondução.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com o Decreto Estadual no 3.572/98:

Alternativas
Comentários
  • Decreto Estadual no  3.572/98
    1. A administração da FATMA será exercida pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Curador e pela Diretoria. CORRETA Art. 9° A administração da Fundação do Meio Ambiente - FATMA será exercida pelos seguintes órgãos:
    I- Conselho Deliberativo;
    II - Conselho Curador;
    III - Diretoria. 2. Compete ao Conselho Curador da FATMA propor alteração no Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação. FALSA Art. 11. Compete ao Conselho Deliberativo:
    (..)
    III - propor alteração no Plano de Cargos e Vencimentos da Fundação; 3. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador, no exercício de seus mandatos, não perceberão qualquer CORRETA Art. 23. Os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Curador no exercício de seus mandatos não perceberão qualquer remuneração. 4. A duração dos mandatos dos membros do Conselho Deliberativo e Curador será de 2 anos, permitida a recondução. FALSA Art. 22. A duração do mandato dos membros do Conselho Deliberativo e Conselho Curador será de 04 (quatro) anos, permitida a recondução.
ID
879241
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com o Decreto n. 3.573/98, o Diretor Geral da FATMA, em suas faltas ou impedimentos eventuais, deverá ser substituído pelo:

Alternativas
ID
879244
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise as afrmativas abaixo, que descrevem atribuições funcionais dos servidores da FATMA:

1. Analisar e elaborar minutas de anteprojetos de leis, decretos, portarias, regulamentos e demais atos normativos.

2. Acompanhar as publicações de natureza jurídica e manter atualizado o repositório de jurisprudência judiciária e administrativa, especialmente as ligadas às atividades da FATMA.

3. Coordenar o processamento e o encaminhamento das prestações de contas ao Tribunal de Contas do Estado, na forma da lei.

4. Coordenar e controlar as ações de fscalização e proteção dos recursos naturais.

As afirmativas que indicam atribuições do Procurador Jurídico da FATMA, de acordo com o Decreto Estadual no 3.573/98, é(são) aquela(s) constante(s):

Alternativas
ID
879247
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Configura-se como infração disciplinar punível com repreensão, nos termos da Lei Estadual no 6.745/85:

Alternativas
Comentários

  • Lei Estadual no 6.745/85 

    Art. 137 - São infrações disciplinares, entre outras definidas nesta Lei:

    V- puníveis com repreensão:

    1- falta de espírito de cooperação e de solidariedade para com os companheiros de trabalho em assuntos de serviço;

    2- apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e em condições satisfatórias de higiene pessoal.


  • GABARITO = D

    a) Impontualidade é punível com SUSPENSÃO (até 30 dias)

    b) Ofensa moral é punível com SUSPENSÃO (até 30 dias)

    c) Deixar de atender as requisições para defesa... é punível com SUSPENSÃO (até 10 dias)

    d) Correta

    e) Fazer afirmação falsa... é punível com SUSPENSÃO (até 30 dias)

  • A) Impontualidade. ERRADO
    [Art. 137, III - puníveis com SUSPENSÃO até 30 (trinta) dias]

     

    B) Ofensa moral contra qualquer pessoa no recinto da repartição. ERRADO

    [Art. 137, III - puníveis com SUSPENSÃO até 30 (trinta) dias]

     

    C) Deixar de atender às requisições para defesa da Fazenda Pública. ERRADO

    [Art. 137, IV - puníveis com SUSPENSÃO até dez (10) dias]

     

    D) Apresentar-se ao serviço sem estar decentemente trajado e em condições satisfatórias de higiene pessoal. CERTO

    [Art. 137, V - puníveis com REPREENSÃO]

     

    E) Fazer afirmação falsa, negar ou calar a verdade como testemunha ou perito em processo disciplinar. ERRADO

    [Art. 137, III - puníveis com SUSPENSÃO até 30 (trinta) dias]

  • Pelo menos um banho tem que tomar neh kkkkkkkkkk

  • REPREENSÃO : LEMBRAR DE = TRAJADO, HIGIENE E COOPERAÇÃO, SOLIDARIEDADE.

ID
879250
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise as seguintes afrmativas:

1. O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus para o Estado.

2. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafançável, em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário fcará afastado do exercício de seu cargo até decisão fnal transitada em julgado.

3. É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas, pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo funcionário, mesmo em estágio probatório.

4. A remoção por interesse do serviço público fundada na necessidade de pessoal recairá preferencialmente sobre o funcionário: a) de menor tempo de serviço; b) residente em localidade mais próxima; c) menos idoso.

Assinale a alternativa que indica todas as afrmativas corretas, de acordo com a Lei Estadual no 6.745/85:

Alternativas
Comentários

  • Alternativa "E". Vejamos os fundamentos:

    Art. 18

    § 1º - O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus para o Estado.

    Art. 19 - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ficará afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado (art. 93).
    Art. 22

    § 1º - É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas, pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo funcionário.

    § 6º - Na remoção por interesse do serviço público deve ser observado:

    I - quando fundada na necessidade de pessoal, recairá preferencialmente sobre o funcionário:

    a - de menor tempo de serviço;

    b - residente em localidade mais próxima;

    c - menos idoso;


  • De acordo com a Lei 6745:

    1 – CERTA – art. 18 § 1° - O funcionário estável somente poderá ser posto à disposição para prestar serviços técnicos ou especializados nos planos federal, estadual ou municipal e respectivas autarquias, inclusive entidades paraestatais, com ônus para o Estado.

    2 – CERTA - Art. 19 – Preso preventivamente, pronunciado por crime comum, denunciado por crime funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o funcionário ficará afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado (art. 93).

    3 – CERTA – art. 22, § 1° - É assegurada a remoção, a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde, desde que fiquem comprovadas, pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo funcionário.

    4 – CERTA – art. 22, § 6° - Na remoção por interesse do serviço público deve ser observado: I – quando fundada na necessidade de pessoal, recairá preferencialmente sobre o funcionário: a – de menor tempo de serviço; b – residente em localidade mais próxima; c – menos idoso;

  • Se sabe a 1, acertou a questão.

  • Ver tb Art. 22 , § 4º complementando a resposta excelente da Maria Julia.

ID
879253
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Dentre as penas restritivas de direitos da pessoa jurídica está a proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações. De acordo com a Lei Federal n. 9605/98, em sua redação atual, o prazo máximo dessa punição não poderá exceder o prazo de:

Alternativas
Comentários
  • Lei 9.605/1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.  Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são: I - suspensão parcial ou total de atividades; II - interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
    § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente.
    § 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. 
    § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
  • Fiquemos atentos aos prazos das SANÇÕES ADMINISTRATIVAS restritivas de direitos (art. 72, §8°, V) e das PENALIDADES restritivas de direitos da pessoa jurídica (art. 22, §3°) que são diferentes, vejamos:

    Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:
    III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
    § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.
     
    Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:
    XI - restritiva de direitos.
    § 8º As sanções restritivas de direito são:
    V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.
  • Errei essa questão pois confundi com o que diz o art 8, III - Interdição temporária de direitos. No art. 10 ele deixa bem claro. Porém confundi as palavras, falta de atenção. 

  • ATENATAR PARA AS 3 DIFERENTES HIPÓTESES:

     

     

     

    1- SITUAÇÃO GENÉRICA APLICADA A TODOS QUE COMETEM CRIME (exceto à PJ) - Art. 10. As penas de interdição temporária de direito são a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

     

     

     

    2- (SITUAÇÃO ESPECÍFICA DA PJ que comete crime) Art. 22. As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são:

    III - proibição de contratar com o Poder Público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.

    § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá exceder o prazo de dez anos.

     

     

     

    3- (SITUAÇÃO ENVOLVENDO INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA e não crime) - Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no art. 6º:

    § 8º As sanções restritivas de direito são:

    V - proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos.

  • GB C

    PMGO

  • GB C

    PMGO

ID
879256
Banca
FEPESE
Órgão
FATMA
Ano
2012
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Assinale a alternativa correta a respeito da Ação Civil Pública, com fundamento na Lei Federal no 7347/85, em sua redação atual:

Alternativas
Comentários
  • Alternativas "a" e "d" - INCORRETAS. Art. 1º, Lei 7.347. Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.
    Alternativa b. INCORRETA.     Art. 5o  Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: O MP; a Defensoria Pública; a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios; a autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista;  a associação que, a) esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil; concomitantemente: b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
    Alternativa c. INCORRETA. Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
    Alternativa e. CORRETA.     Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

  •  

    PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO CONHECIMENTO DO MÉRITO

     

    Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

     

    - Processo extinto sem resolução do mérito – produz APENAS coisa julgada formal

     

     

    -  Pedido julgado improcedente por insuficiência de provas – Não atinge as demandas coletivas que venham a ser novamente intentadas, desde que baseadas em novas provas;

  • A professora do QC, Tatiana Constâncio, gravou três aulas MARAVILHOSAS sobre esse assunto. São duas de 20 e poucos minutos e uma de uns 17, eu acho... mas depois de ter estudado a lei seca, a pessoa senta e vê esses videos, não erra mais nenhuma questão porque ela "esmiuça" a lei inteira! Recomendo!

  • Ação civil publica NÃO CABÍVEL para:

    - Tributos

    - Fgts

    - Contribuições previdênciárias

    - Outros fundos de natureza institucional

  • ATUALIZANDO!!!

    INFORMATIVO 955/2019 STF (repercussão geral – Tema 850)

    O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS ( julgado em 9/10/2019 )

  • Art. 1º, Lei 7.347. Parágrafo único.  Não será cabível ação civil pública para veicular pretensões que envolvam tributos, contribuições previdenciárias, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS ou outros fundos de natureza institucional cujos beneficiários podem ser individualmente determinados.

    Art. 14. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.

    Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.