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Prova Quadrix - 2021 - CRP -MS - Auxiliar Administrativo de Secretaria


ID
5101825
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item, relativo às novas tecnologias, aos conceitos de hardware, ao Microsoft Word 2013 e ao sistema operacional Windows 8.1.

As instruções e as operações aritméticas e lógicas são executadas na unidade central de processamento (UCP).

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    CPU (ou UCP em português) é a sigla em inglês para Unidade Central de Processamento, o componente do computador que concentra todas as principais operações que permitem a seu PC, celular, tablet ou videogame a funcionar. Não é exagero, portanto, se referir à CPU como o “cérebro” desses dispositivos.

    A estrutura básica de uma CPU é dividida entre três partes principais:

    • Unidade Lógica e Aritmética (ULA ou ALU): a encarregada de executar as quatro operações básicas (adição, subtração, multiplicação e divisão) e operações lógicas de Álgebra Booleana (IF, AND e OR);

    • Unidade de Controle (UC): responsável por extrair dados da memória, decodifica-los e executa-los, consultado a ULA quando necessários;

    • Registradores: unidades de memória da CPU, as mais rápidas e consequentemente, as mais caras de sua categoria, sendo reservadas ao uso apenas em CPU, que dependem de velocidades de acesso altas.

    Em suma, a CPU é a responsável por processar todas as principais operações de funcionamento de um computador. Por isso, ela é comumente chamada de processador.

    Fonte: tecnoblog.net

  • Errado!!!

    É NA ULA

  • A CPU (Central Processing Unit ou Unidade Central de Processamento (UCP) -> É um circuito integrado que controla todas as operações e o funcionamento do computador, responsável pela execução de cálculos, decisões lógicas e instruções que resultam em todas as tarefas que um computador pode fazer

  • Marcelo Barbosa, eu tbm marquei errado, na certeza de que isso ocorria na ULA.
  • A ula fica na unidade central.

    A questão está correta.

  • GABARITO: CORRETO

    Em resumo, o que você precisa saber:

    CPU ou UCP (Unidade Central de Processamento) → Processa os dados, não é o gabinete. Nela, temos:

    • ULA (Unidade Lógica e Aritmética): Realiza cálculos (como o setor de cálculo em uma empresa)
    • UC (Unidade de Controle): Controla dados, decodifica-os etc. (como o RH de uma empresa)
    • Registradores: Memória volátil (perde os dados quando o PC desliga). É utilizada pela ULA e a UC a fim de extrair dados rapidamente (pense nos arquivos de uma empresa).

    .

    Veja este vídeo curto do Profº Rodrigo Schaeffer para entender (Informática para Concursos 2021 - Aula 5): youtube.com/watch?v=siAioT7boXc&list=PLKaxXxugagVsSkEzN4rxPn-reNaKzwwGq&index=5

    Espero ter ajudado.

    Bons estudos! :)

  • CPU - A unidade central de processamento ou CPU também conhecido como processador, é a parte de um sistema computacional, que realiza as instruções de um programa de computador, para executar a aritmética básica, lógica, e a entrada e saída de dados. 

    ULA - A unidade lógica e aritmética (ULA) é um circuito digital que realiza operações lógicas e aritméticas. 

    UC - A Unidade de Controle (UC), é responsável por gerar todos os sinais que controlam as operações no exterior do CPU, e ainda por dar todas as instruções para o correto funcionamento interno do CPU;

    REGISTRADORES - Os registradores de uma CPU (unidade central de processamento) é a memoria RAM que armazena n bits. Os registradores estão no topo da hierarquia de memória, sendo assim, são o meio mais rápido e caro de se armazenar um dado.

  • correto.. e dentro dela temos a ULA.. unidade logica e aritmética.

  • As vezes fico pensando...............................na hora que eu passar em um concurso publico, vai ficar tão sem graça. que o governo vai criar um tipo de concurso chamado "convite" que nem precisa estudar.

    Acho o concurso foi criado só para me lascar viu.

    Só DEUS.

  • GABARITO CORRETO

    UNIDADE CENTRAL DE PROCESSAMENTO

    Processador, executa instruções de um programa, realiza cálculos de aritmética básica e lógica. Funciona como o cérebro no computador.

  • 1° Periférico de entrada É O COMANDO PARA O COMPUTADOR

    2° CPU ou UCP (Unidade Central de Processamento) PROCESSADA , EXECUTA PROGRAMAS E COMANDOS

    3° PERIFÉRICO DE SAÍDA É O RESULTADO QUE FOI COMANDADO

  • GABARITO CORRETO

    A Unidade Central de Processamento (UCP/CPU) – também chamada de microprocessador ou apenas de processador – controla os componentes do computador e realiza as funções de processamento de dados.

    Componentes:

    Unidade de Controle (UC): Responsável pela movimentação e pelo controle de fluxo de dados, de forma que ele analisa uma determinada informação e verifica se ela necessita ser processada pela Unidade Lógica e Aritmética (ULA) ou se ela pode ser enviada diretamente para a Memória RAM.

    Unidade Lógica e Aritmética (ULA): Circuito digital responsável pelas operações matemáticas e resolução de proposições lógicas (Ex: AND, OR, XOR, NOT) ou aritméticas (Ex: Adições, Subtrações, Multiplicações, Divisões) utilizadas por softwares, executando efetivamente as instruções dos programas.

    Registradores: Pequenas unidades de memória volátil, estática e de alta velocidade localizadas internamente no núcleo da CPU. Eles são responsáveis por armazenar uma pequena quantidade de bits capazes de guardar resultados temporários de operações, informações de controle (Ex: Contador de Instruções7 ) e outros dados durante o ciclo de processamento.

    FONTE: Estratégia Concursos

    "A persistência é o caminho do êxito". -Chaplin

  • Nos computadores pessoais, a arquitetura de von Neumann é o padrão utilizado para compreensão do seu funcionamento.

    Os dispositivos de entrada de dados, como os periféricos teclado e mouse, fornecem informações que são armazenadas na memória.

    Os dados que estão na memória serão enviados para o processador, que é o cérebro do computador.

    O processador (UCP - Unidade Central de Processamento, ou CPU - Central Processor Unit) executa as instruções e operações lógico-aritméticas com os dados recebidos da memória.

    Após a realização dos cálculos, os resultados poderão ser armazenados na memória e exibidos em dispositivos de saída de dados, como a impressora e o monitor de vídeo comum.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • A unidade central de processamento ou CPU (Central Processing Unit), pode ser comparado ao papel de um cérebro no funcionamento de um computador. Isto é, realiza operações lógicas, cálculos e processamento de dados.

ID
5101828
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Arquitetura de Computadores
Assuntos

Julgue o item, relativo às novas tecnologias, aos conceitos de hardware, ao Microsoft Word 2013 e ao sistema operacional Windows 8.1.


Um Datacenter é um conglomerado de computadores, do tipo servidores, que prestam diversos serviços aos usuários. Todavia, ele não oferece, por exemplo, o serviço de gerenciamento na previsão de falhas dos sistemas e equipamentos dos usuários.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO.

    Pelo contrário, o gerenciamento é um dos principais serviços que um Data Center oferece na previsão de falhas dos sistemas e equipamentos dos usuários.

  • Conceito de data center

    Essa expressão é traduzida como centro de dados e consiste em uma estrutura física que abriga os recursos necessários para o armazenamento e gerenciamento de servidores, rede e telecomunicação. Entre os equipamentos existentes nesse local estão switches, servidores, roteadores e storages.

    O gerenciamento é um dos principais serviços que um Data Center oferece na previsão de falhas dos sistemas e equipamentos dos usuários.


ID
5101834
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item, relativo às novas tecnologias, aos conceitos de hardware, ao Microsoft Word 2013 e ao sistema operacional Windows 8.1.

No Windows 8.1, todos os blocos são estáticos, ou seja, não há blocos dinâmicos, que apresentam informações em tempo real.

Alternativas
Comentários
  • Gab.: Errado

    No bloco de notas há aplicativos com informações em tempo real como previsão do tempo, lançamentos de filmes, notícias, conforme você personaliza.

  • Apresentar informações em tempo real, já é comum.

  • todo, somente, apenas. generaliza muito-lebre-se de que td pode na informática.

  • ERRADO.

    No bloco de Data/Hora, ele vai apresentar uma data estatistica (se é que isso exista)? Obvio que não!

    Bloco de Clima, é outro exemplo de informações em tempo real.

    Bloco Noticias;

    Bloco de Notas, etc.

  • Informática sinistra para o cargo de secretária . kkk

  • ERRADO

    Os blocos dinâmicos no Windows 8 servem como uma evolução do ícone, exibindo conteúdo de apps sem que você precise abri-los. ( Também estão presente no W 10 )

    CUIDADO!

    Eles também podem ser chamados de " live tiles"

    NÃO ESQUECER!

    Vc pode desligá-los

    Se você clicar com o botão direito em um aplicativo e a opção "Ligar bloco dinâmico.

    Bons estudos!

  • Só destacar que no Windows 8 os blocos apareciam na interface chamada de Modern (aquele com aparência aproximada dos smartphones e tablets que tomava a tela inteira), função que foi excluída no SO seguinte (o Windows 10).

  • Errado.

    Os blocos do Windows 8 são blocos dinâmicos pois servem a muitas finalidades, como desde abrir aplicativos (como atalhos), a apresentar informações atualizadas.

  • No windows 8 os blocos são dinâmicos assim como no windows 10

  • BANCA GOSTOSINHA

  • No Windows 8 e 8.1, a interface do Windows 7 foi modificada para a Interface Metro.

    Nela, os programas são representados por blocos, enquanto na versão anterior, eram representados por ícones.

    Os blocos poderão ser estáticos ou dinâmicos.

    Os blocos estáticos apresentam apenas o ícone do programa, permitindo a sua execução.

    Os blocos dinâmicos apresentam informações sobre o programa, como no caso do bloco Email, o conteúdo das mensagens recebidas, e no bloco Imagens, miniaturas das imagens armazenadas na Biblioteca Imagens.

    É possível converter um bloco dinâmico em bloco estático, além de escolher a sua dimensão ou tamanho na tela de exibição.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Esse recurso (lives tiles/blocos dinâmicos) foi descontinuado pela Microsoft no Windows 11


ID
5101837
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Julgue o item, relativo às novas tecnologias, aos conceitos de hardware, ao Microsoft Word 2013 e ao sistema operacional Windows 8.1.


No Windows 8.1, é possível alterar a imagem da conta do usuário e colocar uma imagem gerada a partir da câmera do computador, caso ele possua.

Alternativas
Comentários
  • Certo. No W8 e W10 é possível.

  • Certo assim como em alguns app de celular. Ex: whatsapp

  • gab CERTO

    é muito difícil afirmar 100% algo em informática. Mas normalmente quando diz que é possível, dificilmente a assertiva será incorreta!

    pertencelemos!

  • GABARITO - CERTO

    Formas de fazer :

    Windows+ I > Mudar configurações do computador. > Imagem da conta > clique em Procurar ( caso queira uma mais bonitinha ) ou em câmera.

    _________________________________________________

    W10

    Selecione o botão Iniciar e depois selecione Configurações > Contas > Suas informações.

    Em criar uma imagem, selecione procurar uma. Ou, se o dispositivo tiver uma câmera, selecione Câmera e tire uma selfie.

    Bons estudos!

  • Nos sistemas operacionais Windows, o usuário possui uma conta no dispositivo que armazena os seus arquivos em diretórios exclusivos, sem interferência com outros dados de outros usuários.

    A conta do usuário em um sistema operacional multiusuário, é um conjunto de credenciais (login, senha, perfil, diretórios) que poderá ser gerenciada pelo administrador do computador, administrador da rede e pelo próprio usuário.

    Entre as opções de gerenciamento, inclui a personalização da imagem da conta do usuário.

    O usuário poderá alterar a imagem para usar uma foto obtida a partir da câmera do computador, ou uma imagem que está armazenada em um disco de armazenamento permanente.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Fiz muito isso nas Lan House kkkkkkkkkkk

  • Nos sistemas operacionais Windows, o usuário possui uma conta no dispositivo que armazena os seus arquivos em diretórios exclusivos, sem interferência com outros dados de outros usuários.

    A conta do usuário em um sistema operacional multiusuário, é um conjunto de credenciais (login, senha, perfil, diretórios) que poderá ser gerenciada pelo administrador do computador, administrador da rede e pelo próprio usuário.

    Entre as opções de gerenciamento, inclui a personalização da imagem da conta do usuário.

    O usuário poderá alterar a imagem para usar uma foto obtida a partir da câmera do computador, ou uma imagem que está armazenada em um disco de armazenamento permanente.

    Gabarito do Professor: CERTO.


ID
5101840
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca dos conceitos de redes de computadores, da organização e do gerenciamento de arquivos e dos procedimentos de segurança da informação, julgue o item.


Em uma rede de computadores, os servidores podem ser classificados em dedicados e não dedicados.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: CERTO

    Um servidor não dedicado significa que seu servidor está “hospedado” em um ambiente compartilhado com outras organizações separadas. Um servidor dedicado é o próprio servidor da sua organização e contém apenas seus dados.

    FONTE: https://www.convex.com.br/entenda-a-diferenca-entre-servidor-dedicado-e-nao-dedicado/#:~:text=Um%20servidor%20n%C3%A3o%20dedicado%20significa,e%20cont%C3%A9m%20apenas%20seus%20dados.

  • GAB: CERTO!

    Um servidor não dedicado significa que seu servidor está “hospedado” em um ambiente compartilhado com outras organizações separadas. Um servidor dedicado é o próprio servidor da sua organização e contém apenas seus dados.

  • GABARITO: CERTO

    Lembrei o slogan das Casas Bahia: Dedicação total a você (será dedicado apenas para mim).

    Ou seja:

    Servidor dedicado: Apenas você (seu servidor)

    Servidor não dedicado: Você + outros (seu servidor e outros)

    Ficou bobo, mas pode ajudar rsrs

    Bons estudos! :)

  • GAB: CERTO

     

    Servidor dedicado possuem mais recursos de processamento e armazenamento de dados, ou seja, disponibiliza o serviço com total exclusividade para o cliente.

    Servidor não-dedicado é aquele em que o mesmo espaço é compartilhado por milhares de sites e aplicativos que utilizam os mesmos recursos para o seu funcionamento.

    Ex: o site da sua empresa permanece hospedado juntamente a outros sites, o que justifica um preço mais baixo por esse serviço

    Acrescentando;

    Os principais tipos de servidores são:

    • Servidor de Arquivos;
    • Servidor de Banco de Dados;
    • Servidor de Impressão;
    • Servidor de E-mail;
    • Servidor de Autenticação;
    • Servidor de Proxy;
    • Servidor Web;
    • Servidor de DN

  • Jogadores de MU/Ragnarok/Gunbound piratas nunca errarão, só jogava em server dedicado kkkkkkkkkkkkk

  • CERTO

    Analogia :

    Dedicado - É meu e ninguém pega !

    Não dedicado - Pode compartilhar com alguém !

  • SERVIDOR:

    DEDICADO = Casamento FIEL. (relação apenas com vc)

    NÃO-DEDICADO = Casamento com chifre. (relação com vc e outros)

    OBS: Escutando Pablo do Arrocha fica mais fácil ainda de decorar.

    #trágico...

  • achei que fosse IP dedicado e não servidores
  • CORRETO!

    definição perfeita!

  • Dedicado --Casamento FIEL. (relação apenas com vc)

    NÃO-DEDICADO ---C.orno

  • As redes de computadores são constituídas com equipamentos que possuem papéis muito bem definidos.

    As redes de computadores operam com o paradigma cliente-servidor, onde o cliente acessa informações armazenadas em um servidor, e o servidor oferece serviços para os clientes.

    Os servidores de rede poderão ser classificados como:

    - Dedicados, exclusivos para tarefas específicas, como o armazenamento de dados.
    - Não dedicados, que compartilham serviços instalados, como o armazenamento de dados, o controle de contas de usuários e o acesso à Internet para os clientes conectados.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • GAB. CERTO (para não assinantes).

    - Dedicados, exclusivos para tarefas específicas, como o armazenamento de dados.

    - Não dedicados, que compartilham serviços instalados, como o armazenamento de dados, o controle de contas de usuários e o acesso à Internet para os clientes conectados.

  • Boa tarde,

    Servidor dedicado recursos de processamento e armazenamento de dados dedicados a um usuário, ou seja, disponibiliza o serviço com total exclusividade para um cliente.

    Servidor não-dedicado é aquele em que o mesmo espaço é compartilhado por vários clientes - sites e aplicativos - que utilizam os mesmos recursos para o seu funcionamento.


ID
5101843
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca dos conceitos de redes de computadores, da organização e do gerenciamento de arquivos e dos procedimentos de segurança da informação, julgue o item.


Um dos meios de transmissão utilizados em redes de computadores é o cabo UTP. Ele é composto por uma capa de plástico azul, externamente, e por um par de fibras ópticas, internamente.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    O cabo UTP ou cabo de par trançado sem blindagem NÃO são compostos por um par de fibras ópticas.

  • ERRADO

    Os cabos UTP recebem esse nome por não serem blindados (Unshielded​) e serem feitos de fios de cobre trançados (Twisted Pair). São os cabos mais comuns, sendo divididos em diferentes categorias de acordo com a sua velocidade.

    Algumas das categorias mais comuns são:

    • Cat 5: tem velocidade de transferência até 100 Mbps.
    • Cat 5e: o tipo mais comum, atualmente. Os cabos dessa categoria transferem dados em até 1 Gbps.
    • Cat 6: transfere dados em até 10 Gbps

    Fonte:

  • Assertiva E

    Um dos meios de transmissão utilizados em redes de computadores é o cabo UTP. Ele é composto por uma capa de plástico azul, externamente, e por um par de fibras ópticas, internamente.

    O cabo padrão deverá ser do tipo sem blindagem ( UTP ), com opção de ser blindado ( STP )..

  • Os cabos UTP (Par Trançado Năo Blindado) é o tipo de cabo mais utilizado para criar redes de computadores baseados em fios. ... Nas redes padrão Ethernet praticamente são só usados cabos UTP CAT 5. Isso significa que esse tipo de cabo é constituído por quatro pares de fios e funciona à frequência de 100 MHz.

    a internet de fibra ótica é constituída de um material mais duradouro que a cabo UTP. Com ela é possível transmitir milhões de chamadas telefônicas ao mesmo tempo.

  • UTP- Unshielded - Sem proteção.

    STP - Shielded- com proteção.

  • Gabarito: ERRADO

    Cabo par trançado UTP

    -> É de baixo custo, mais utilizado e é de fácil manuseio

    -> Utiliza conector RJ45

    -> Não é blindado, por isso está suscetível à interferência eletromagnética

    -> Utilizado para cabear redes de curta distância: Máximo de 100m de distância para evitar perda excessiva de sinal

    -> Velocidades de transferência de dados na faixa de 10Mbps a 1Gbps

     

    Categorias de cabos UTP:

    Cat 5: tem velocidade de transferência até 100 Mbps.

    Cat 5e: o tipo mais comum, atualmente. Os cabos dessa categoria transferem dados em até 1 Gbps.

    Cat 6: transfere dados em até 10 Gbps.

     

  • gaba ERRADO

    Os cabos UTP (Par Trançado Năo Blindado) é o tipo de cabo mais utilizado para criar redes de computadores baseados em fios. ... Nas redes padrão Ethernet praticamente são só usados cabos UTP CAT 5. Isso significa que esse tipo de cabo é constituído por quatro pares de fios e funciona à frequência de 100 MHz.

    pertencelemos!

  • Que o CESPE tenha piedade de nós :)

  • O erro da questão é afirmar que o UTP é composto por um par de fibras ópticas, no entanto, esse tipo de cabo é de cobre e não de fibra como a questão afirma...

    Não entendo a quantidade de comentários trazendo a definição de UTP ou STP se a questão sequer aborda esse tipo de conceito...

  • gab errado

    existem dois tipos de cabo par trançado:

    UTP: sem blindagem

    STP: com blindagem ajudando a diminuir a interferência

    DEUS está comigo sempre..

  • Cabo coaxial: formado um fio central de cobre revestido por várias outras camadas. Garante imunidade à interferência, ao custo mais elevado e mais difícil manipulação;

    Cabo par trançado: mais comum. Vários fios trançados são agrupados e fechados formado um cabo. Demanda baixo custo e mantém bom desempenho. Espécies: UTP (unshield twister - não blindado) e STP (shielded twister - blindados);

    Fibra óptica: permitem expansão dos dados por dispersão cromática (transporte em forma de pulsos ondulados de luz). Usados para transmissão de grande volume de dados em altas velocidades.

  • Gabarito Errado.

    Os cabos sem blindagem são chamados de UTP (Unshielded Twisted Pair, que significa, literalmente, “cabo de par trançado sem blindagem”).

    Os cabos blindados por sua vez, se dividem em três categorias: FTP, STP e SSTP.

    Os cabos FTP (Foiled Twisted Pair) são os que utilizam a blindagem mais simples. Neles, uma fina folha de aço ou de liga de alumínio envolve todos os pares do cabo, protegendo-os contra interferências externas, mas sem fazer nada com relação ao crosstalk, ou seja, a interferência entre os pacotes de cabos.

    Os cabos STP (Shielded Twisted Pair) vão um pouco além, usando uma blindagem individual para cada par de cabos. Isso reduz o crosstalk e melhora a tolerância do cabo com relação à distância, o que pode ser usado em situações onde for necessário crimpar cabos fora do padrão, com mais de 100 metros.

    Finalmente, temos os cabos SSTP (Screened Shielded Twisted Pair), também chamados de SFTP (Screened Foiled Twisted Pair), que combinam a blindagem individual para cada par de cabos com uma segunda blindagem externa, envolvendo todos os cabos, o que torna os cabos especialmente resistentes a interferências externas. Eles são mais adequados a ambientes com fortes fontes de interferências.

    Fonte: cópia do site hardware.com.br

  • MEU AGRADECIMENTO, AOS COLEGAS QUE COMENTAM AS QUESTÕES APONTANDO QUAL PARTE DA QUESTÃO ESTÁ ERRADA E APONTAM A RESPOSTA CORRETA.

  • UTP (unshielded) - SEM BLINDAGEM

    FTP (foiled) - BLINDAGEM SIMPLES, ENVOLVE TUDO.

    STP (shielded) - BLINDAGEM INDIVIDUAL POR PAR.

    SSTP(2x shielded kk) - BLINDAGEM INDIVIDUAL POR PAR E UMA BLINDAGEM EXTERNA.

  • São compostos por fios coloridos

  • Contribuindo ..

    FTP (Foiled Twisted Pair): Blindagem simples para reduzir interferência externa. Não trata crosstalk."

    – STP (Shielded Twisted Pair): Possui apenas blindagem entre os pares para reduzir o crosstalk.

    – SSTP (Sreened Shielded Twisted Pair) ou SFTP: Blindagem externa e entre os pares.

    ___________________________

    STP - " SÊ" tem proteção ?

    TCP - orientado / conexão

    Bons estudos!

  • UTP - Sem blindagem

    FTP- com blindagem, uma única para blindagem que envolve todos os fios

    STP- Com blindagem, mas uma para cada fio.

    Fé no pai que o distintivo saí.

  • ERRADO.

    O UTP é um cabo de par-trançado, azul, sem blindagem e com conectores RJ-45 em suas extremidades.

  • O UTP é um cabo de par-trançado, azul, sem blindagem e com conectores RJ-45

  • Não é fibra ópticas , mas sim par-trançado.

  • O cabo pode ser preto, azul, amarelo, verde, cinza ..... até rosa.

  • O cabo é de par trançado: (Conector RJ-45)

    Blindado : STP

    Não blindado: UTP

    Lembrem do cabo da internet de vcs... O cabo de ethernet também usa o cabo de par trançado

  • O cabo UTP é um cabo par trançado azul com a ponteira RJ - 45

    questão afirma que ele é fibra opticas...

    ERRADO!

  • O UTP é um dos cabos de par trançado, não tem nada a ver com cabo de fibra óptica.

    UTP: Não blindado, mas flexível

    STP: Blindado, mas não flexível

  • Pessoal, a cor do cabo é irrelevante.

  • UTP- Unshielded - Sem Blindagem. vs STP - Shielded- Com Blindagem.

    Par trançado STP fornece uma proteção contra ruídos melhor do que o cabemento UTP. No entanto, em comparação ao cabo UTP o cabo STP é significamente mais caro e difícil de instalar. Como o cabo UTP, o STP usa o conector RJ-45.

  • ERRADO

    Os cabos de par trançado, conhecidos também como UTP, sem blindagem. Atualmente, eles são os mais populares, podendo atingir 10 gigabits de velocidade..

  • As redes de computadores poderão utilizar conexões entre os dispositivos através de meios de transmissão guiados (como cabos de rede e fibras ópticas) e não guiados (como transmissão sem fio - wireless).

    O cabo UTP é um tipo de cabo de par trançado com fios de cobre em um revestimento plástico, para transmissão de sinais elétricos.

    O cabo UTP não utiliza fibra óptica, que é um meio de transmissão que transmite sinais luminosos.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Aqui, o examinador misturou os conceitos de cabo de fibra ótica com o conceito de cabo de par trançado(o famoso cabo azul). O primeiro consiste em uma casca e um núcleo(de vidro) para a transmissão de luz. E o outro, consiste de quatro pares de par trançados que quando blindado é chamado de STP e UTP quando não blindado.

  • GAB: E

    Par trançado

    Também chamado de cabo UTP ou cabo STP

    UTP(Unshielded Twisted Pair) --> Par trançado sem blindagem

    STP(Shielded Twisted Pair) --> Par trançado COM BLINDAGEM

    FONTE: rani passos

  • Um dos meios de transmissão utilizados em redes de computadores é o cabo UTP. Ele é composto por uma capa de plástico azul, externamente, e por um par de fibras ópticas (PAR TRANÇADO), internamente.

  • Se não der pra passar no concurso, pelo menos na parte de elétrica da Leroy Merlyn eu tenho chance de trabalhar depois dessa.

  • O cabo de par trançado consiste em quatro pares de fios trançados blindados ou não, e envolto de um revestimento externo flexível. Eles são trançados para diminuir a interferência eletromagnética externa e interna (quanto mais giros, maior a atenuação). Este é o cabo mais utilizado atualmente por ser o mais barato de todos e ser bastante flexível. Esse cabo cobre distâncias menores que o cabo coaxial e utiliza um conector chamado RJ-45.

    Quando é blindado, ele é chamado de Cabo STP (Shielded Twisted Pair) e quando não é blindado, ele é chamado de Cabo UTP (Unshielded Twisted Pair).

    Comparado ao cabo coaxial, tem largura de banda menor, mas taxas de transmissão maiores.

    Fonte: prof. Diego Carvalho/Estratégia Concursos.

  • Caramba, pra Auxiliar Administrativo exigindo cabo. Nannnn

  • O cabo UTP é revestido por uma capa de plástico, normalmente azul (embora existam várias outras cores), e possui 4 pares trançados de cobre em seu interior.

    A fibra ótica possui núcleo de vidro.

    Item errado.

  • UTP - Sem blindagem

    STP - Com blindagem

  • Errada

    Cabo Par Trançado: Consiste em quatro pares de fios blindados ou não, e envolto de um revestimento externo flexível.

    • STP: Há blindagem
    • UTP: Sem blindagem.
  • noções de informática ne

  • Nunca se esqueça de lembrar de D-eus na sua vida.


ID
5101846
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca dos conceitos de redes de computadores, da organização e do gerenciamento de arquivos e dos procedimentos de segurança da informação, julgue o item.


Na informática, um arquivo compactado é um arquivo considerado como pequeno, ou seja, menor que 1 MB.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO E

    Não há tamanho mínimo para ele ser considerado compactado. Um arquivo compactado é aquele que possui tamaho menor do que o original.

    Ao baixar uma exportação, ela pode vir em um arquivo compactado, mais conhecido como ZIP. A compactação de arquivos os torna menor em tamanho. Nós compactamos exportações para permitir downloads mais rápidos e maior capacidade de armazenamento.

    Após descompactar o arquivo, será possível ver os arquivos que contém os resultados do seu questionário. Se estiver usando um computador Windows, experimente o WinZip. Se estiver utilizando um Mac, experimente o StuffIt Expander.

    Fonte:

  • Gabarito: E

    Arquivo compactado é com o tamanho reduzido, sem perda alguma de informação.

     

    Um arquivo compactado ou comprimido é um arquivo que contém um ou mais arquivos. A compactação de arquivos foi inventada para diminuir o espaço em disco utilizado por arquivos na época em que discos rígidos ainda possuiam um custo elevado.

            Um compactador é um aplicativo (programa) que realiza a tarefa de compactar um (ou vários arquivos) em um único arquivo, de tamanho reduzido. Na língua inglesa, um arquivo compactado é normalmente denominado "archive" ao invés de "file".

    Fonte: http://www.fem.unicamp.br/~liqcqits/members/info_center/compress/

  • Errado. É só você pensar: Imagine que um arquivo de 5 TB foi compactado. Ele dificilmente ficará com menos de 1 MB. Nem há essa restrição. Arquivos compactados são arquivos reduzidos.

  • errado,

    arquivo compactado, em termos conceituais, não está relacionado ao tamanho, mas a quantidade de itens compreendidos em um único "documento".

    1. Um arquivo compactado ou comprimido é um arquivo que contém um ou mais arquivos
    2. A finalidade da compactação é diminuir o espaço ocupado.

    É importante que fique bem clara essa distinção.

  • gaba ERRADO

    apenas pra complementar...

    WinZip é um dos mais populares programas de compactação utilizados pelos usuários da plataforma Windows.

    Ele é um software proprietário desenvolvido pela WinZip Computing, Inc, com a finalidade de compactar arquivos para o formato .zip. Também faz a descompactação de vários outros formatos, além do zip.

    pertencelemos!

  • WinZip é um dos mais populares programas de compactação utilizados pelos usuários da plataforma Windows.

    Arquivo compactado é com o tamanho reduzido, sem perda alguma de informação.

  • Então se for assim vou compactar tudo e usá-los compactados.

  • Gab: Errado

    Errou ao delimitar o tamanho do arquivo.

  • As informações são armazenadas em arquivos nos dispositivos computacionais, sejam computadores, smartphones ou até sensores de IoT (Internet of Things - Internet das Coisas).

    O arquivo é o registro digital de informações que podem ser analógicas no mundo real, como um arquivo JPG (imagem) que registra uma captura de foto do mundo físico.

    Existe um formato de arquivo que é produzido a partir de informações existentes em outros arquivos.

    É o formato compactado.

    O formato compactado replica as informações do arquivo original, porém ocupando menos espaço de armazenamento.

    Arquivos com 1 MB contém 1 milhão de bytes de informação, e de acordo com a comparação escolhida, poderá ser considerado pequeno ou grande.

    Um arquivo de 1MB ao lado de um arquivo de 1KB (mil bytes), é grande.

    O arquivo de 1MB ao lado de um arquivo de 4.7GB (4.7 bilhões de bytes), é pequeno.

    Desta forma, é incorreto associar o formato de arquivo compactado com a ideia de pequeno ou grande em tamanho, por serem informações diferentes.

    Em uma analogia simples, é como associar a idade de uma pessoa com a quantidade de carros que possui em sua garagem.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Um arquivo compactado é aquele que possui tamanho menor do que o original.

  • Uma questão que não precisa ter estudado T.I, apenas aprendido pela a experiência pelo uso do computador. Por mais questões assim!

  • não necessariamente; não é uma regra


ID
5101849
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca dos conceitos de redes de computadores, da organização e do gerenciamento de arquivos e dos procedimentos de segurança da informação, julgue o item.


No sistema operacional Windows 8.1, um arquivo tem um tempo de vida útil. Caso ele não seja acessado (aberto/editado) em um período de 365 dias, ele será removido automaticamente pelo sistema.

Alternativas
Comentários
  • O que tem vida útil no armazenamento é o disco rígido, os arquivos não serão excluídos com o passar do tempo simplesmente por não os acessarem.

  • Nada excluir seus arquivos, ao menos que seja feito por você.

  • errado,

    no entanto, arquivos movidos para lixeira podem ser excluídos automaticamente e isso pode acontecer conforme as configurações realizadas pelo usuário. Ainda, no que diz respeito a arquivos movidos do google drive para lixeira temos que: "Para excluir seus arquivos do Google Drive, mova-os para a lixeira. Os arquivos na lixeira serão excluídos automaticamente após 30 dias."

  • gaba ERRADO

    pra quem é da área do direito. A remoção de arquivos armazenados no windows não age de ofício, rs.

    pertencelemos!

  • Não encontrei informação se no Windows 8.1 ou 10 é possível configurar o tempo de manutenção dos arquivos na Lixeira ou se o prazo de 30 dias é inalterável. Se alguém puder informar algo sobre isso, agradeço.

  • O que é permitido automaticamente no Windows 8.1 é o backup de arquivos (Histórico de Arquivos). Para isso é necessário ativar o recurso e especificar o local do backup.

  • ERRADO

  • Se fosse dessa forma, aquele tipo de pasta de fotos "Terceirão 2009" já teria sumido.

  • No sistema operacional Windows, os arquivos são estruturas de armazenamento de bytes, que representam dados. Os dados armazenados poderão ser documentos, planilhas de cálculos, imagens, etc.

    No sistema operacional Windows 8, sucessor do Windows 7, diferentes elementos visuais foram modificados, mas mantendo o núcleo de funcionamento da família Windows.

    Não há restrição ou controle do Windows com relação à vida útil do arquivo.

    Caso ele não seja acessado em um período de 365 dias, ele não será removido automaticamente pelo sistema.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • questão sem pé e sem cabeça, acertei

  • Princípio da inércia da informática kkkkkkkk

  • kkkkkkkk

  • Windows não é um agiota. Se você ficar um ano sem movimentar o sistema, não haverá qualquer "morte" de arquivo por ações automatizadas do sistema operacional.

  • Em informática tudo precisa de um comando nada é a automático.

    Já desconfia...kk

  • Gabarito: ERRADO

    No sistema operacional Windows, os arquivos são estruturas de armazenamento de bytes, que representam dados. Os dados armazenados poderão ser documentos, planilhas de cálculos, imagens, etc.

    No sistema operacional Windows 8, sucessor do Windows 7, diferentes elementos visuais foram modificados, mas mantendo o núcleo de funcionamento da família Windows.

    Não há restrição ou controle do Windows com relação à vida útil do arquivo.

    Caso ele não seja acessado em um período de 365 dias, ele não será removido automaticamente pelo sistema.


ID
5101852
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Acerca dos conceitos de redes de computadores, da organização e do gerenciamento de arquivos e dos procedimentos de segurança da informação, julgue o item.


Uma das formas de o usuário prevenir o phishing é ficando atento a mensagens, recebidas em nome de alguma instituição, que o estimulem a instalar programas ou a clicar em links.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: "CERTO"

    O Phishing é um tipo de fraude realizada com o objetivo de obter os dados pessoais e financeiros de um usuário, por meio da utilização de engenharia social e meios técnicos.

    O Pharming é uma prática fraudulenta semelhante ao phishing, com a diferença que, no pharming, o tráfego de um site legítimo é manipulado para direcionar usuários para sites falsos, que vão instalar softwares maliciosos nos computadores dos visitantes ou coletar dados pessoais, tais como senhas ou informações financeiras.

    engenharia social e meios técnicos podem ser equiparados com a instalação de programas e o click em links.

  • Phishing é o tipo de fraude por meio da qual um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros de um usuário, pela utilização combinada de meios técnicos e engenharia social.

    Prevenção:

    • fique atento a mensagens, recebidas em nome de alguma instituição, que tentem induzi-lo a ˜ fornecer informações, instalar/executar programas ou clicar em ˜ links;

    Fonte: https://cartilha.cert.br/livro/cartilha-seguranca-internet.pdf

    Gab: Certo

    (CESPE 2012 CD) O termo phishing designa a técnica utilizada por um fraudador para obter dados pessoais de usuários desavisados ou inexperientes, ao empregar informações que parecem ser verdadeiras com o objetivo de enganar esses usuários. (CERTO)

    (CESPE 2015 FUB) O phishing é um procedimento que possibilita a obtenção de dados sigilosos de usuários da Internet, em geral, por meio de falsas mensagens de email. (CERTO)

  • Certo.

    Phishing: trata-se de um tipo de roubo de identidade online. Essa ação fraudulenta é caracterizada por tentativas de adquirir ilicitamente dados pessoais de outra pessoa, sejam senhas, dados financeiros, dados bancários, números de cartões de crédito ou simplesmente dados pessoais. Para isso, essa praga virtual utiliza técnicas engenharia social.

    Dicas de proteção, entre outras: não abra anexos de-mails suspeitos ou estranhos, principalmente anexos em Word, Excel, PowerPoint ou PDF. Outra dica útil de prevenção contra phishing é sempre evitar clicar em links incorporados em e-mails, porque eles podem estar carregados com malware. (https://www.kaspersky.com.br/resource-center/preemptive-safety/phishing-prevention-tips)

    A fé na vitória tem que sem ser inabalável !

  • Um phishing consiste em um site ou e-mail falso, que tem por interesse capturar dados dos usuários. Quando o phishing tem um alvo específico ele pode ser mencionado como spear phishing

    Alfacon

  • Gabarito: Certo.

    ▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎▪︎

    ► Dicas para evitá-lo:

    • Não abrir e-mails de desconhecidos;
    • Prestar muita atenção ao texto que pode conter erros de português; e
    • Observar a URL para saber se o site indicado é o mesmo de destino.

    [...]

    Questões Cespianas:

    Phishing é um tipo de malware que, por meio de uma mensagem de email, solicita informações confidenciais ao usuário, fazendo-se passar por uma entidade confiável conhecida do destinatário.(CERTO)

    ↳ Phishing é um tipo de fraude por meio da qual um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros de outro usuário da Internet utilizando, por exemplo, páginas falsas de comércio eletrônico e redes sociais, bem como mensagens eletrônicas que contenham formulários de solicitações falsas de recadastramento.(CERTO)

    ↳ Os ataques de phishing caracterizam-se pelo envio de mensagens eletrônicas que despertam a atenção de usuários por meio da sugestão de vantagens ou ameaças de prejuízos e também por induzirem os usuários a fornecer dados pessoais e(ou) financeiros.(CERTO)

    ↳ O ataque de phishing ocorre por meio do envio de mensagens eletrônicas que tentam se passar pela comunicação oficial de uma instituição conhecida, como um banco, uma empresa ou um site popular.(CERTO)

    Eventual ocorrência de um ataque de phishing em que um usuário seja convencido a clicar um link malicioso específico recebido em uma mensagem de email poderá viabilizar um subsequente ataque de ransomware contra os computadores dessa organização.(CERTO)

    Phishing é a técnica de criar páginas falsas, idênticas às oficiais, para capturar informações de usuários dessas páginas.(CERTO)

    [...]

    __________

    Bons Estudos.

  • gaba CERTO

    Phishing(pescaria) é o crime de enganar as pessoas para que compartilhem informações confidenciais como senhas e número de cartões de crédito. Como em uma verdadeira pescaria, há mais de uma maneira fisgar uma vítima, mas uma tática de phishing é a mais comum.

    pertencelemos!

  • Phishingphishing-scam ou phishing/scam, é o tipo de fraude por meio da qual um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros de um usuário, pela utilização combinada de meios técnicos e engenharia social.

    phishing ocorre por meio do envio de mensagens eletrônicas que:

    • tentam se passar pela comunicação oficial de uma instituição conhecida, como um banco, uma empresa ou um site popular;
    • procuram atrair a atenção do usuário, seja por curiosidade, por caridade ou pela possibilidade de obter alguma vantagem financeira;
    • informam que a não execução dos procedimentos descritos pode acarretar sérias consequências, como a inscrição em serviços de proteção de crédito e o cancelamento de um cadastro, de uma conta bancária ou de um cartão de crédito;
    • tentam induzir o usuário a fornecer dados pessoais e financeiros, por meio do acesso a páginas falsas, que tentam se passar pela página oficial da instituição; da instalação de códigos maliciosos, projetados para coletar informações sensíveis; e do preenchimento de formulários contidos na mensagem ou em páginas Web.

    FONTE: https://cartilha.cert.br/golpes/

  • Pessoal, só um adendo aos comentários já citados:

    Phishing >> terceiros induzem você a visitar sites falsos.

    Identity theft (furto identidade) >> terceiros acessam sua conta e se passam por você.

    Essa troca de conceito já caiu em prova.

    GAB: C.

  • Gab: CERTO.

    Phishing efetua um ataque amplo, o fraudador se passa por pessoa confiável.

    O ataque não é direcionado a uma pessoa ou empresa, e os meios mais empregados são através de e-mails, mensagens instantâneas, SMS, dentre outros...

    Tipos de informações propagadas são:

    • Páginas Falsas.
    • Mensagens com preenchimento de formulários.
    • Mensagens com links para download.
    • Solicitação de recadastramento.

    Fonte: Professor Ranielison Passos.

    "Não há tempo bom..."

    1. Engenharia Social (Boa Fé ) Phishing Email ou paginas falsas indênticos ,links
  • Phishing >> terceiros induzem você a visitar sites falsos.

  • Minha contribuição.

    Ataques e Golpes

    Engenharia Social => É um conjunto de práticas utilizadas para obter acesso a informações importantes ou sigilosas em organizações ou sistemas, através da persuasão e se aproveitando da ingenuidade ou confiança das pessoas.

    Força Bruta => Consiste em adivinhar, por tentativa e erro, um nome de usuário e senha.

    DOS (Denial of Service) => É uma técnica pela qual um atacante utiliza um equipamento conectado à rede para tirar de operação um serviço, um computador ou uma rede conectada à Internet.

    IP Spoofing => Técnica de invasão de dispositivos que utiliza a clonagem de um IP de um usuário legítimo.

    E-mail Spoofing => Técnica que consiste em alterar campos do cabeçalho de um e-mail, de forma a aparentar que ele foi enviado de uma determinada origem quando, na verdade, foi enviado de outra.

    Ping of Death => É o envio de pacotes TCP/IP de tamanhos inválidos para servidores, levando-os ao travamento ou impedimento de trabalho.

    Phishing Scam => É uma fraude em que o golpista tenta enganar o usuário, para a obtenção de dados pessoais e financeiros que permitirão a aplicação de um golpe, combinando técnicas computacionais e de engenharia social.

    Pharming => É um tipo especifico de phishing que envolve o redirecionamento da navegação do usuário para sites falsos, por meio de alterações no servidor DNS.

    Hoax => É uma mensagem que possui conteúdo alarmante ou falso (fake news) e que, geralmente, tem como remetente, ou aponta como autora, alguma instituição, empresa importante ou órgão governamental.

    Man in the Middle => É um ataque em que os dados trocados entre duas partes são de alguma forma interceptados, registrados e possivelmente alterados pelo atacante.

    Defacement => Desconfiguração de página (pichação), altera o conteúdo de uma página web.

    Fonte: Estratégia

    Abraço!!!!

    • Galera, compensa fazer questoes da Quadrix com foco na Cespe ?
  • GAB: CERTO

    Um phishing consiste em um site ou e-mail falso, que tem por interesse capturar dados dos usuários. Quando o phishing tem um alvo específico ele pode ser mencionado como spear phishing.

    CUIDADO:Não confunda phishing com pharming!

    O phishing envolve fazer com que um usuário insira informações pessoais por meio de um site falso

    Já o pharming envolve a modificação de entradas de DNS, o que faz com que os usuários sejam direcionados para o site errado quando visitam um determinado endereço da Web

  • Quadrix 2021

    phishing manifesta-se por meio do envio de mensagens eletrônicas que procuram atrair a atenção do usuário pela possibilidade de obter alguma vantagem financeira. Certo

  • Phishing é o crime de enganar as pessoas para que compartilhem informações confidenciais como senhas e número de cartões de crédito.

  • 2.6 – PHISHING

    É uma fraude em que o golpista tenta enganar um usuário para obtenção de dados pessoais e financeiros que permitam a aplicação de um golpe, combinando técnicas computacionais e de engenharia social. Não é um malware, é um golpe ou fraude.

    Phishing é o ato de tentar adquirir informações como nomes de usuários, senhas, detalhes do cartão de crédito e, às vezes, indiretamente, dinheiro fingindo ser uma entidade confiável em uma comunicação eletrônica.

    O nome da técnica de fraude online que é utilizada por criminosos, os quais utilizam armadilhas virtuais como e-mails falsos, websites ou, até mesmo, mensagens, para roubar senhas de banco e demais informações pessoais, usando-as de maneira fraudulenta é o Phishing.

    O phishing é um procedimento que possibilita a obtenção de dados sigilosos de usuários da Internet, em geral, por meio de falsas mensagens de e-mail. Trata-se de um golpe fraudulento que permite capturar dados sigilosos de usuários por meio do envio de mensagens falsas de e-mail.

    Phishing é a técnica de criar páginas falsas, idênticas às oficiais.

  • Sabe aquela janela que aparece no seu navegador assim: "Você foi premiado! Clique neste anúncio para receber o seu prêmio de R$ 1.000.000,00!"?

    Pois é, é um phishing kkkkk

  • PHISING>>>>>>> consiste em enganar as pessoas...

    busca informações confidenciais como nome de usuário, senhas etc...

    Gabarito:Correto

  • Fiz esta prova e fiquei no top 5. !

  • Durante a navegação na Internet, podemos enviar e receber mensagens, sejam de e-mail (correio eletrônico) ou entre aplicativos de mensagens como o WhatsApp e Telegram.

    As mensagens poderão conter textos, imagens, vídeos, áudios e links.

    Phishing é uma técnica utiliza pelos invasores (ou como são chamados genericamente "hackers") para obter dados pessoais do usuário mediante a coleta de informações sensíveis, seja por engano, confusão ou falsidade.

    Um website poderá ser construído com elementos semelhantes a um website verdadeiro, enganando os usuários a fornecerem informações como login/senha de seus serviços digitais.

    Para obter estas informações, links são enviados para os usuários, convidando-os a acessar o site e fornecer seus dados.

    Mensagens recebidas em nome de alguma instituição (bancos ou Receita Federal), estimulando a instalação de softwares (cavalos de Troia ou spywares) ou acessar links (para sites falsos), são exemplos de ações relacionadas ao Phishing.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Phishing --> PESCA Informações

  • Certo.

    Phishingphishing-scam ou phishing/scam, é o tipo de fraude por meio da qual um golpista tenta obter dados pessoais e financeiros de um usuário, pela utilização combinada de meios técnicos e engenharia social.

    phishing ocorre por meio do envio de mensagens eletrônicas.

    Fonte: cartilha cert.br

  • Durante a navegação na Internet, podemos enviar e receber mensagens, sejam de e-mail (correio eletrônico) ou entre aplicativos de mensagens como o WhatsApp e Telegram.

    As mensagens poderão conter textos, imagens, vídeos, áudios e links.

    Phishing é uma técnica utiliza pelos invasores (ou como são chamados genericamente "hackers") para obter dados pessoais do usuário mediante a coleta de informações sensíveis, seja por engano, confusão ou falsidade.

    Um website poderá ser construído com elementos semelhantes a um website verdadeiro, enganando os usuários a fornecerem informações como login/senha de seus serviços digitais.

    Para obter estas informações, links são enviados para os usuários, convidando-os a acessar o site e fornecer seus dados.

    Mensagens recebidas em nome de alguma instituição (bancos ou Receita Federal), estimulando a instalação de softwares (cavalos de Troia ou spywares) ou acessar links (para sites falsos), são exemplos de ações relacionadas ao Phishing

  • O phishing é um procedimento que possibilita a obtenção de dados sigilosos de usuários da Internet, em geral, por meio de falsas mensagens de email.


ID
5101855
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma reunião de família, todas as pessoas presentes se abraçaram, totalizando 55 abraços. Cada pessoa abraçou uma única vez cada um dos outros familiares. Assuma-se que o abraço seja um cumprimento que envolve apenas duas pessoas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

O número total de abraços é diretamente proporcional ao número de pessoas presentes.

Alternativas
Comentários
  • Não entendi. Para mim é proporcional sim, pois quanto mais pessoas presentes mais abraços.

  • Para achar o número de pessoas, existe uma regrinha básica que chegará numa equação do segundo grau. Lembre-se de que só precisaremos da parte positiva da equação.

    X(X-1)/2= 55

    Resolva essa equação do segundo grau que dá um resultado 11.

    bom, não tem como ser diretamente proporcional, porque se eu colocar mais uma pessoa não tem como manter essa proporcção ela sempre será diferente. o número de abraços será diferente sem manter a proporcão.

    algum erro me avisem!

  • Uma grandeza é proporcional a outra quando crescem ou decrescem juntas na mesma proporção. Ao dobrar o número de pessoas, o número de abraços não dobra, assim essas grandezas não crescem na mesma proporção.

    Dobrando número de pessoas: 22

    Numero de abraços: C22,2 = 231

  • + pessoas = + abraços, isso não é diretamente proporcional?

  • Não é proporcional. Dá pra visualizar isso fazendo alguns testes simples:

    Teste 1 (considerando que havia 11 pessoas na reunião): C11,2 = 11X10/2! = 55

    Teste 2 (considerando que havia 10 pessoas na reunião): C10,2 = 10X9/2! = 45

    Teste 3 (considerando que havia 9 pessoas na reunião): C9,2 = 9X8/2! = 36

    Vejam que o aumento não variou de forma proporcional. De 36 para 45 (aumentou em 11). De 45 para 55 (aumentou em 10).

    Gabarito: Errado.

  • Galera, cuidado!

    Alguns estão raciocinando da seguinte forma:

    "quanto mais pessoas, mais abraços, ora, se uma grandeza cresce, a outra cresce; se uma grandeza diminui, a outra diminui, portanto são grandezas diretamente proporcionais."

    esse raciocínio está errado:

    Abraços:

    Pessoas: 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9...

    Abraços: 1,3, 6, 10, 15, 21, 28, 36.

    De fato, quanto mais pessoas, mais abraços, porem isso NÃO eh suficiente para caracterizar uma GDP porque a razão não eh constante. 2/1 diferente de 3/3 , que eh diferente de 4/6 etc.

    Grandezas DP variam na mesma proporção.

    Por exemplo, número de pessoas e número de membros (considerando q todos tenham 4 membros)

    Pessoas: 1,2,3,4,5,6,7,8,9...

    Membros:4,8,12,16,20,24,28,32,36

    veja que: 1/4 = 2/8 = 3/12 = 4/16 aqui sim temos GRANDeZAS DIReTAMeNTe PROPORCIONAIS. (A letra "e" do meu teclado não tá funcionando, tá um inferno digitar.)

  • Quem tb leu braços no lugar de abraços ? --'

  • ta ai a banca q vcs ficavam criticando... precisava disso?


ID
5101858
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma reunião de família, todas as pessoas presentes se abraçaram, totalizando 55 abraços. Cada pessoa abraçou uma única vez cada um dos outros familiares. Assuma-se que o abraço seja um cumprimento que envolve apenas duas pessoas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Havia 11 pessoas na reunião.

Alternativas
Comentários
  • C11,2 = 11x10/ 2x1= 11x5 = 55

  • C      =  11*10 / 2*1 = 55 

    11,2 

  • Certo

    Estamos diante de uma combinação.

    Como a questão é de C ou E, basta fazermos o cálculo de quantas duplas (abraços) podemos formar com 11 pessoas para verificarmos se o item é certo ou errado.

    C11,2 =

    11x10x9! / 2x1x9!=

    11x10 / 2 =

    110/2 = 55

  • 55 = X!/((X-2)!x2!)

    110 = Xx(X-1)x(X-2)!/(X-2)!

    110 = Xx(X-1)

    X² - X = 110

    X² - X - 110 = 0

    DELTA = (-1)² - 4x1x(-110) = 441, tirando a raiz = 21

    X = (1+21)/2 = 22/2 = 11 pessoas

  • Como sei que é combinação e não arranjo ?

    Não importa se a dupla é A e B ou B e A.

    Seria esse o pensamento para confirmar que é combinação ? Alguém que entendeu meu comentário que possa me ajudaaaaaaaaaar s2

  • Jésina Silva. No Arranjo, Permutação a ORDEM DE ESCOLHA SEMPRE IMPORTA .......... Já Combinação a Ordem de escolha NÃO IMPORTA.
  • Fiz da seguinte forma: Como a questão diz que ''Havia 11 pessoas na reunião'', peguei esse número e fiz o cálculo para ver se procede.

    C11!(PESSOAS),2!(DUPLAS)= C11!,2!= 11.10/2= 11.5= 55.


ID
5101861
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Em uma reunião de família, todas as pessoas presentes se abraçaram, totalizando 55 abraços. Cada pessoa abraçou uma única vez cada um dos outros familiares. Assuma-se que o abraço seja um cumprimento que envolve apenas duas pessoas.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item.

Caso 2 familiares a mais estivessem presentes no evento, seria correto afirmar que, com certeza, ao menos duas pessoas fazem aniversário no mesmo mês.

Alternativas
Comentários
  • Para achar o número de pessoas, existe uma regrinha básica que chegará numa equação do segundo grau. Lembre-se de que só precisaremos da parte positiva da equação.

    X(X-1)/2= 55

    Resolva essa equação do segundo grau que dá um resultado 11., Então 11 é o número de pessoas presentes, agora pensa um seguinte se eu colocar mais 1 pessoas, eu tenho certeza de que pelo menos essas 12 pessoas fazem aniversário em casa mês do ano, e quando eu colocar mais 1 faz 13 pessoas e das 13 certeza de que pelo menos 2 fazem aniversário no mesmo mês do ano.

    GABARITO: CERTO

  • Gabarito: certo.

    ===========================================================================================

    C x,2 = 55

    x(x-1)(x-2)!/2!(x-2)! = 55

    x(x-1)/2 = 55

    x² - x = 110

    x² - x - 110 = 0

    Agora usamos bháskara pra resolver.

    x´ = 22/2 = 11

    x´´ = -20/2 = -10

    Descartamos o valor negativo e usamos o valor positivo, x = 11.

    ===========================================================================================

    Se são 11 pessoas, ao somarmos mais 2, teremos 13 pessoas.

    ===========================================================================================

    Como são 12 meses do ano, em 13 pessoas temos certeza que 2 pessoas fazem aniversário no mesmo mês.

    ===========================================================================================

  • Não vi no enunciado dizendo que nenhuma faz aniversário no mesmo mês, e se todas fizerem aniversário no mesmo mês???

  • É simples se tem 11 e entra 2 ficaria 13, logo o ano tem 12 meses. Então podemos afirmar que pelo menos duas pessoa fará aniversario no mesmo mês

  • Para existir 55 abraços deverá ter 56 pessoas presentes na reunião.

    Ex.: 3 pessoas numa sala, considerando que o abraço é algo entre 2 pessoas.

    A possibilidade de abraços seria 2 abraços no maximo. Porem presente existe 3 pessoas.

    Entraram mais 2 familiares, agora o total de pessoas presentes é 58.

    MDC ( 56 , 58) é 2.

    então, pelo menos duas pessoas fazem aniversário juntos.

  • Famoso princípio da Casa dos Pombos!

  • Mesmo que há 13 pessoas na reunião, não necessariamente elas fazem aniversário em meses distintos. Pode ocorrer de 3, 4, ou mais pessoas nascerem no mesmo mês. Dessa forma em algum mês não haveria aniversariante.

  • MDC DE 55|5

    11|

    -É IGUAL A 11, LOGO SABEMOS QUE NA REUNIAO EXISTIA 11 PESSOAS.

    A QUESTÃO NOS DA MAIS 2 POSSÍVEIS PESSOAS; 11+2=13

    -SABEMOS AGORA QUE PODENDO HAVER 13 PESSOAS NA REUNIÃO E O ANO TEM 12 MESES, É CLARO QUE EM ALGUM MÊS, AO MENOS 2 PESSOAS FARAM ANIVERSAIO, NO MESMO MÊS.

  • eu sabia esta com maçãs

  • primeiramente, devemos saber quantas pessoas há no local.

    problemas desse tipo(apertos de mão ou parecidos), devemos dobrar a quantidade de apertos que a questão nos forneceu, que no caso é 55.

    portanto: 55x2=110.

    diante disso pensamos em 2 números (consecutivos) que multiplicados resultam em 110.

    são eles 10 e 11.

    10x11=110. depois pegamos o maior deles(11).

    assim, tinham 11 pessoas, que somadas com as outras 2 resultam 13.

    sabendo que 1 ano tem 12 meses, então, na prática, pelo menos 2 pessoas completam ano no mesmo mês.

  • C11,2 = 55

    11 + 2 = 13 pessoas; como são 12 meses, então ao menos 2 pessoas das 13 fazem aniversário no mesmo mês

    Certo

  • Entendi o raciocínio, mas achei a questão sem lógica.

  • Fiz da seguinte forma, fatorei o 55 por um número primo (5), que resultou no n° 11+2 familiares, isso dará 13, no caso 13 meses, então 2 pessoas podem aniversariar.

  • CERTO

    QUESTÃO SEM LÓGICA.

    ESTUDE ENQUANTO SEU AMIGO PEGA MESTRE NO FREE FIRE.

  • Como assim aniversário ?

    Tá faltando alguma coisa na questão.

    kkkkkkkk

  • Nada com nada essa questão. Parece piada.

  • principio da casa dos cornos


ID
5101864
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Os conjuntos numéricos classificam os números a partir de certas definições. Considerando essa informação, julgue o item.


O conjunto A = {–1, 0, 3, 7, 8} não está contido no conjunto dos números racionais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Todos os números do conjunto A podem ser representados em forma de fração, logo, são racionais.

    Uma boa revisão sobre conjuntos:

    https://www.youtube.com/watch?v=f3Inndu_T5Q

  • Todos os números inteiros estão contidos no conjunto dos números racionais. Isto por que todos os números inteiros podem ser representados como fração.

  • Tenho como transformar cada um dos elementos do conjunto "A" (–1, 0, 3, 7, 8) em uma fração? tenho!

    Então, pertence ao conjunto dos números racionais!

    Gabarito: errado

  • Errado

  • Tô véio pra isso!

  • Gabarito Errado, apenas teoria:

    (N) Naturais = Inteiros positivos (1,2,3...);

    (Z) Inteiros = Inteiros positivos e negativos (-2,-1,1,2...);

    (QRacionais = Naturais, inteiros, frações e dízimas periódicas;

    (I) Irracionais = Raízes não inteiras e dízimas não periódicas;

    (R) Reais = Todos os números ↑

    *considera-se o 0 como neutro.

  • Racionais : Inteiros, decima exato, dizima periódica.


ID
5101867
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Os conjuntos numéricos classificam os números a partir de certas definições. Considerando essa informação, julgue o item.


A interseção entre o conjunto dos números racionais e o conjunto dos números inteiros é um conjunto vazio.

Alternativas
Comentários
  • Gab Errado:

    O conjunto inteiros está contido dentro dos racionais. caso no lugar de racionais fosse imaginário, aí sim estaria correto.

    Fonte:https://www.todamateria.com.br/conjuntos-numericos/

    p.s.: caso fique com dúvida, recomendo que entra na fonte e observe a foto dos diagramas dos conjuntos

  • Gabarito: errado.

    A resolução fica fácil quando desenha os diagramas de Venn. A intersecção está marcada em vermelho.

    http://sketchtoy.com/69521586

  • Se fosse:

    A interseção entre o conjunto dos números irracionais e o conjunto dos números inteiros, daí seria um conjunto vazio.

  • Gente quando se fala em intersecção é tudo que tem em comum

    Por exemplo: Seu irmão tem 3 camiseta: Verde, azul e branca. Você, concurseiro sofrido (somente até tomar posse), tem somente 2: Amarela e azul

    Qual a intersecção de você e seu irmão? Azul.

    E amarela? Não, porque ele não tem.

  • Os números racionais são todos aqueles que podem ser representados por fração. Todos os números inteiros podem ser representados por frações. Não tem como ser conjunto vazio. Uma intersecção entre esses dois conjuntos é igual ao próprio conjunto dos números inteiros.

  • A interseção é o próprio conjunto dos números inteiros.

    Gabarito: errado

  • Tô véio pra isso!

  • Gabarito Errado, apenas teoria:

    (N) Naturais = Inteiros positivos (1,2,3...);

    (Z) Inteiros = Inteiros positivos e negativos (-2,-1,1,2...);

    (QRacionais = Naturais, inteiros, frações e dízimas periódicas;

    (I) Irracionais = Raízes não inteiras e dízimas não periódicas;

    (R) Reais = Todos os números ↑

  • Propriedade da Interseção de Conjuntos

     Z ∩ Q = Z, se e somente se Z estiver contido em Q.

    Logo, questão errada.

    @prof.rlm.kaka

  • Errado!

    Significado dos conjuntos numéricos

    1º Naturais= 0+Números positivos

    2º Inteiros= Positivos+0+negativos

    3º Racionais= os demais conjuntos + dízimas periódicas e frações.

    4ª Reais= Todos os anteriores.

    5º Irracionais= Raízes não inteiras e dízimas não periódicas.

    Intersecção sãos os elementos em comum no conjunto. Então, sim, os números inteiros têm sim elementos em comum com os racionais!


ID
5101870
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Raciocínio Lógico
Assuntos

Os conjuntos numéricos classificam os números a partir de certas definições. Considerando essa informação, julgue o item.


A união entre o conjunto dos números inteiros e o conjunto dos números naturais resulta no próprio conjunto dos números inteiros.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    Os números inteiros são os números positivos e negativos, que não apresentam parte decimal e, o zero. Estes números formam o conjunto dos números inteiros, indicado por ℤ. Veja:

    ℤ = {..., - 3, - 2, - 1, 0, 1, 2, 3,...}

    Os números naturais são números inteiros positivos (não-negativos) que se agrupam num conjunto chamado de N, composto de um número ilimitado de elementos. Se um número é inteiro e positivo, podemos dizer que é um número natural. Veja:

    N = {0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12...}

    O resultado da união entre esses dois conjuntos será exatamente o conjunto dos números inteiros.

  • Gabarito: certo

    Os números naturais estão dentro dos números inteiros, portanto a união ( soma) dos dois resultaria no próprio conjunto inteiro, que engloba todos os inteiros positivos e negativos e os números naturais são inteiros positivos.

  • Correto!

    N está dentro de Z.

  • GAB: CERTO

    O conjunto dos números inteiros é formado pelos números positivos e negativos.

    Representação: Z = {...,-4,-3,-2,-1,0,1,2,3, 4, ...}

    Os números naturais são usados para contar, ordenar e quantificar os elementos de um grupo.

    Representação: N = {0,1,2,3,4, 5, ...}

    Portanto, a adesão entre estes dois conjuntos resultará em conjunto dos números inteiros.

  • tô véio pra isso

  • Gabarito Certo, apenas teoria:

    (N) Naturais = Inteiros positivos (1,2,3...);

    (Z) Inteiros = Inteiros positivos e negativos (-2,-1,1,2...);

    (QRacionais = Naturais, inteiros, frações e dízimas periódicas;

    (I) Irracionais = Raízes não inteiras e dízimas não periódicas;

    (R) Reais = Todos os números ↑

    *considera-se o 0 como neutro.

  • Fiz esta prova e fiquei no top 5 !

  • Gab C

    Números inteiros engloba o conjunto dos números naturais.

  • Certinho!

    Significado dos conjuntos numéricos

    1º Naturais= 0+Números positivos

    2º Inteiros= Positivos+0+negativos

    3º Racionais= os demais conjuntos + dízimas periódicas e frações.

    4ª Reais= Todos os anteriores.

    5º Irracionais= Raízes não inteiras e dízimas não periódicas.

    Respondendo à questão, os números naturais estão dentro dos números inteiros? Sim!

  • esse examinador vai passar na blitz tranquilo..


ID
5101873
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Nem Pelé, nem Maradona. O jogador com mais gols de falta na história do futebol é Antônio Augusto Ribeiro Reis Júnior, o Juninho Pernambucano ou simplesmente Juninho. O Rei do Futebol, Pelé, precisaria ter marcado 10% mais gols de falta para alcançar a marca do compatriota e o craque argentino, Diego Maradona, fez 15 gols de falta a menos que Juninho. Ao todo, os 3 jogadores marcaram 209 gols de falta.

A partir do texto acima, julgue o item.

Maradona fez 60 gols de falta em sua carreira.

Alternativas
Comentários
  • Nas minhas contas o Maradona fez 62 gols, Juninho 77 e Pelé 70.

  • Ele fez 60 gols, porém não apenas isso. já que a resposta que encontramos é 62 para os gols de Maradona.

  • Se é correto que Maradona fez 60 gols de falta na carreira, 15 a menos que Juninho, por dedução Juninho fez 75 gols de falta. Então se os 3 fizeram ao todo 209 gols, subtraindo os 75 do juninho e os 60 do Maradora, restam para Pelé 74. Portanto, a sentença estaria errada no que se refere a Pelé.
  • Na minha opinião a resposta é ERRADA

    Sendo P=Pelé, M=Maradona e J=Juninho

    P=0,9J

    M=J-15

    P+M+J=209

    0,9J+J-15+J=209

    2,9J=224

    J= 77 (aproximadamente)

    M=77-15

    M=62

    P=209-77-62

    P=70

  • Como diz o chaves: melhor ver o Pelé!!!

  • Comentário do professor por favor!

  • Que banca heim.

  • Questão tem que ser anulada pula pra. Próxima

  • Por essa lógica, Maradona fez 1 gol= C, 2 gols=C, 3 gols=C.......60 gols=C, ... 62 gols=C, 63 gols= E, ai não...fez até o número 62!!!!

  • Foram 8 recursos contra essa questão e a Quadrix indeferiu todos.

    Questão nº 29

    http://www.quadrix.org.br/todos-os-concursos/inscricoes-abertas/crpms2020/publicacoes/justificativas-de-alteracoes-gabaritoanalise-de-recursos.aspx

    Que absurdo. Duvido muito algum professor do QC comentar essa questão e conseguir chegar na resposta apontada pela banca.

  • Gente, isso é um peguinha da banca, a pessoa que faz 62 gols, necessariamente marca 60 gols uma hora na vida. depois faz o gol 61 e o o gol 62. Por isso a banca não aceitou recursos.


ID
5101876
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Nem Pelé, nem Maradona. O jogador com mais gols de falta na história do futebol é Antônio Augusto Ribeiro Reis Júnior, o Juninho Pernambucano ou simplesmente Juninho. O Rei do Futebol, Pelé, precisaria ter marcado 10% mais gols de falta para alcançar a marca do compatriota e o craque argentino, Diego Maradona, fez 15 gols de falta a menos que Juninho. Ao todo, os 3 jogadores marcaram 209 gols de falta.

A partir do texto acima, julgue o item.

Pelé marcou 7 gols de falta a menos que Juninho.

Alternativas
Comentários
  • questões de legislação, que a resolução é CTRL C + CTRL V, há vários comentários.

    Aqui na matemática, nunca tem resolução, cadê o professor com a correção, QConcursos ???

  • Bora,contratar professores de matemática QC!

  • Utilizei valores aproximados e encontrei o resultado, segue abaixo:

    Se Pelé marcou 70 gols (10% a menos que Junim), então Junim Pernambucano fez 77. Já Maradona, fez 15 a menos que Junim, o que resultou em 62 gols. Logo, questão correta. Pelé 70 e Junim 77.

    Pelé: 70

    Junim: (70+10%=77)

    Maradona: (77-15=62).

    =70+77+62

    =209

  • Gabarito: certo.

    ==========================================================================================

    1º Passo

    "Pelé, precisaria ter marcado 10% mais gols de falta para alcançar a marca do compatriota"

    110%P = J

    P = J/110%

    P = 100J/110

    P = 10J/11

    ==========================================================================================

    2º Passo

    "e o craque argentino, Diego Maradona, fez 15 gols de falta a menos que Juninho".

    M = J - 15

    ==========================================================================================

    3º Passo

    "Ao todo, os 3 jogadores marcaram 209 gols de falta".

    P + M + J = 209

    10J/11 + J - 15 + J = 209

    10J/11 + 2J = 224

    Faça mmc pra resolver

    10J + 22J / 11 = 224

    32J = 224 . 11

    32J = 2464

    J = 2464/32

    J = 77

    ==========================================================================================

    4º Passo

    Logo,

    P = 10J/11

    P = 770/11

    P = 70

    ==========================================================================================

    5º Passo

    E também,

    M = J - 15

    M = 77 - 15

    M = 62

    ==========================================================================================

  • Não seja um café com leite nos concursos e estude redação. 10% dos aprovados na prova objetiva REPROVARAM na redação no último concurso da PF

    ______________________________________________________________

    Eai concurseiro!?

    Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!?

    Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação.

    Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens.

    https://go.hotmart.com/W44743476R?src=QC

  • NÃO VOU RENOVAR MINHA ASSINATURA DO QC PORQUE TEM POUCOS COMENTÁRIOS DE PROFESSORES E SEMPRE QUE PEÇO COMENTÁRIO DE PROFESSOR NUNCA SOU ATENDIDA!!!!!!!

  • Gabarito Certo

    Junin= x ∣ Maradona= x - 15 ∣ Pelé= 0,9 . x

    x + x-15 + 0,9.x = 209

    2x - 15 + 0,9x = 209

    2x + 0,9 = 209 + 15

    2,9x = 224 → 224/2,9 ≅ x= 77

    Logo: Junin= x = 77 ∣ Maradona= x - 15 = 77 - 15 = 62 ∣ Pelé= 70 (o que restou para completar 209 gols).

    → Pelé marcou 7 gols de falta a menos que Juninho.

  • x + (x-7) + (x-15) = 209

    3x = 231

    x = 231/ 3

    x = 77

    70 do Pelé

    77 do Juninho


ID
5101879
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Nem Pelé, nem Maradona. O jogador com mais gols de falta na história do futebol é Antônio Augusto Ribeiro Reis Júnior, o Juninho Pernambucano ou simplesmente Juninho. O Rei do Futebol, Pelé, precisaria ter marcado 10% mais gols de falta para alcançar a marca do compatriota e o craque argentino, Diego Maradona, fez 15 gols de falta a menos que Juninho. Ao todo, os 3 jogadores marcaram 209 gols de falta.

A partir do texto acima, julgue o item.

Caso o argentino tivesse marcado 24% mais gols de falta em sua carreira, sua marca seria superior à de Juninho Pernambucano.

Alternativas
Comentários
  • Juninho Pernambucano fez 77  gols de falta na carreira

    J = 77

    P = 70

    M= 62

    T = 209

    10 % de 70 Pelé igualaria a Juninho

    77 - 62 = os 15 que Maradona tem a menos

    24% de 62 = 14,88

    ainda assim Maradona teria menos gols de falta que o Juninho

    GAB E

  • X+X-15+0,90.X=209

    2X-15+0,90X=209

    2X+0,90X=209+15

    2,90X=224

    X=224/2,90

    X=77

    Juninho=77

    Maradona é igual Juninho menos 15, Maradona é igual a 62, se o total é 209, e Maradona mais O Juninho é 62+77= 139, então pele é 209-139= 70, e 70 é exatamente os 90% dos gols do Juninho.

    Maradona 62 gols, se ele fizer mais 24% fica com 76,88 gols e não ultrapassa o Juninho.

    62-------100%

    X---------124%

    100X=7688

    X=7688/100

    X= 76,88

    Portanto, gabarito errado.

  • Resolução detalhada:

    https://share.sketchpad.app/21/4cc-ab45-efc373.png

  • J = P * 1,1 => P = J / 1,1

    J = M + 15 => M = J - 15

    J+M+P = 209

    J + j/1,1 + j-15 = 209

    Fazendo o MMC por 1,1, teremos:

    1,1J + J + 1,1J - 16,5 = 229,9

    3,2J = 229,9 + 16,5

    3,2J = 246,4

    J = 246,4 / 3,2

    J = 77

    M = 77 - 15

    M = 62

    Com o aumento de 24% nos gols de Maradona, multiplicamos a marca de gols por 1,24 para encontrar a nova marca NM. Assim:

    NM = M * 1,24

    NM = 62 * 1,24

    NM = 76,88

    Como a questão afirma a igualdade, o gabarito está ERRADO.


ID
5101882
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Matemática
Assuntos

Nem Pelé, nem Maradona. O jogador com mais gols de falta na história do futebol é Antônio Augusto Ribeiro Reis Júnior, o Juninho Pernambucano ou simplesmente Juninho. O Rei do Futebol, Pelé, precisaria ter marcado 10% mais gols de falta para alcançar a marca do compatriota e o craque argentino, Diego Maradona, fez 15 gols de falta a menos que Juninho. Ao todo, os 3 jogadores marcaram 209 gols de falta.

A partir do texto acima, julgue o item.

A razão entre os gols de falta de Maradona e de Pelé é maior que 0,9.

Alternativas
Comentários
  • X+X-15+0,90.X=209

    2X-15+0,90X=209

    2X+0,90X=209+15

    2,90X=224

    X=224/2,90

    X=77

    Juninho=77

    Maradona é igual Juninho menos 15, Maradona é igual a 62, se o total é 209, e Maradona mais O Juninho é 62+77= 139, então pele é 209-139= 70, e 70 é exatamente os 90% dos gols do Juninho.

    Razão entre os gols de maradona: 62 e Pelé:70

    é igual a 62/70= mais ou menos 0,8%

  • GABARITO: ERRADO

    1) Coletando os dados da questão:

    Juninho = x

    Pelé = x - 0.1x = 0.9x ("O Rei do Futebol, Pelé, precisaria ter marcado 10% mais gols de falta para alcançar a marca do compatriota" - Perceba que o verbo no futuro do pretérito indica uma incerteza, ou seja, Pelé poderia ter alcançado a marca de Juninho caso fizesse 10% de gols a mais, mas não o fez. Logo, devemos deduzir os "hipotéticos" 10% dos x gols de faltas de Juninho)

    Maradona = x - 15 ("Diego Maradona fez 15 gols de falta a menos que Juninho" - Observe que não precisamos fazer nenhuma conversão com o número 15, já que os demais já se encontram sob a forma numérica)

    Total = Juninho (J) + Pelé (P) + Maradona (M) = 209 gols

    2) De posse dos dados, montamos a equação de primeiro grau:

    J + P + M = 209

    x + 0.9x + x - 15 = 209

    2.9x = 209 + 15

    x = 224/ 2.9

    x ~ 77.24

    3) Procedemos às substituições:

    J = 77.24 ~ 77 (Como não há 0.24 gol, e o número à direita da vírgula está abaixo de 5, arredondamos para 77)

    P = 0.9 x 77.24 ~ 70 (Veja que os 90% dos gols de falta de Pelé correspondem aos 69.5 gols de Juninho. Como não existe meio gol, e o número à direita da vírgula é 5, podemos arredondar, dessa vez, para cima)

    M = 77.24 - 15 = 62.24 ~ 62 (Idem ao primeiro caso)

    4) Encontramos a razão, na ordem Maradona - Pelé, e com números inteiros, a fim de verificarmos se se sustenta a assertiva:

    M/P = 62/70 ~ 0.88

    5) Portanto, constatamos que a razão entre os gols de falta de Maradona e de Pelé é MENOR QUE 0.9 (=0.88)

  • Armei a equação da forma certa, achei o x igual ao dos colegas, mas pensei que tava errado pq deu decimal... daí fiquei mais de 1h tentando um jeito de fazer a questão achando o x com um valor inteiro (e consegui), pra só depois perceber que do jeito que fiz da primeira vez tava certo e era só arredondar. Olha, Brito, sinceramente...

  • Errei a questão por interpretar incorretamente o enunciado! O-O

  • Gabarito Errado

    Junin= x ∣ Maradona= x - 15 ∣ Pelé= 0,9 . x

    x + x-15 0,9.x = 209

    2x - 15 + 0,9x = 209

    2x + 0,9 = 209 + 15

    2,9x = 224 → 224/2,9 ≅ x= 77

    Logo: Junin= x = 77 ∣ Maradona= x - 15 = 77 - 15 = 62 ∣ Pelé= 70 (o que restou para completar 209 gols).

    → Então, razão entre os gols de falta de Maradona e de Pelé é: 62/70 = 0,8.

  • Juninho foi o melhor cobrador de faltas da história! Brabo demais.


ID
5101885
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Características marcantes do mundo atual são as mudanças, rápidas e profundas, que alteram a vida no Planeta. São transformações econômicas, políticas, sociais, culturais e ambientais que não encontram paralelo no passado. Considerando esse cenário, com seus aspectos positivos e negativos, e a realidade brasileira atual, julgue o item.


A crescente urbanização da sociedade contemporânea é uma realidade estimulada pela industrialização dos dois últimos séculos.

Alternativas
Comentários
  • Revoluções Industriais

  • Certo.

    Isso ocorre, principalmente, por causa das oportunidades de emprego que as empresas/indústrias oferecem. Ou seja, pelo fato delas se alocarem nos grandes centros urbanos, como RJ e SP, a crescente urbanização contemporânea é estimulada pelo processo de industrialização.

    ______

    Bons Estudos.

  • CORRETO, é interessante também já ficarmos ciente que particularmente nas últimas décadas estamos enfrentando um processo de desindustrialização, ou seja a indústria esta perdendo seu papel de importância na sociedade brasileira.

  • Em nível mundial sim. Mas se considerar só Brasil, acredito que somente último século.

  • A questão acima tem como tema a industrialização e sua influência para o espaço urbano dentro da realidade mundial.

    Na questão, o candidato é chamado para julgar uma afirmação que aponta que a crescente urbanização mundial é estimulada pela industrialização nos dois últimos séculos.
    Primeiramente, é crucial entender o que significa o processo de urbanização, que consiste na mudança da população do campo de um município, estado ou país do campo em direção às cidades.
    Feito isso, é importante destacar que toda indústria - desde os seus primórdios - emprega muitas pessoas dentro do seu processo produtivo. Nessa lógica, o espaço geográfico que abriga uma área industrial vai atrair pessoas para o seu interior, o que aumenta o contingente populacional de um determinado espaço urbano.
    Com o ganho populacional há uma demanda pelo crescimento da cidade, em que a sua infraestrutura começa a se desenvolver ao redor da indústria. Moradias, estabelecimentos comerciais, hospitais, escolas, ferrovias, estradas e pontes vão se desenvolvendo e promovendo o crescimento da cidade e gerando mais empregos, o que aumenta ainda mais a atração populacional para o espaço urbano.
    É por esse viés que podemos afirmar que a Urbanização cresceu a partir da lógica da Industrialização, fato que ocorreu em países desenvolvidos - de forma mais organizada e lenta - e em alguns países subdesenvolvidos - que ocorreu de forma acelerada e desorganizada -.
    Portanto, a afirmação está CERTA.

    Gabarito do Professor: Certo

  • Em nível mundo acredito que século XIX e XX (OK)

    Porém em nível BRASIL= acredito que apenas século XX.


ID
5101888
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Características marcantes do mundo atual são as mudanças, rápidas e profundas, que alteram a vida no Planeta. São transformações econômicas, políticas, sociais, culturais e ambientais que não encontram paralelo no passado. Considerando esse cenário, com seus aspectos positivos e negativos, e a realidade brasileira atual, julgue o item.


A poluição, em suas variadas formas, resulta, dentre outros fatores, do modelo de desenvolvimento econômico adotado pelas sociedades.

Alternativas
Comentários
  • Causa do consumismo

  • Leia de trás pra frente que você irá entender hahaha

    ps: foi assim que eu entendi.

  • Questões da prova 2018 Quadrix CRESS PR Assistente administrativo 

    Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema nele tratado, julgue os itens de 31 a 35.

    A poluição, em suas mais variadas formas, é característica marcante do mundo contemporâneo.

    Gabarito: Certo 

    Tendo o texto acima como referência inicial e considerando a amplitude do tema nele tratado, julgue os itens de 31 a 35.

    Um êxito incontestável na luta por um meio ambiente mais saudável foi obtido com a despoluição, em escala global, dos mares e dos oceanos.

    Gabarito: Errado 

    Bons estudos para todos!

  • A poluição ambiental é um dos principais problemas que afligem a humanidade no presente momento. Podemos defini-la como a introdução provocada ou acidental de substâncias ou energia no meio ambiente, trazendo consequências negativas e desequilíbrio para os seres vivos, inclusive para os humanos e para os ecossistemas. Esse derrame de elementos poluidores pode ser resultante de um acidente natural, como a erupção de um vulcão. No entanto, o ser humano é o maior poluidor do planeta. 
    O modo de vida do homem contemporâneo, que vem se firmando desde a Revolução Industrial inglesa, na segunda metade do século XVIII, tem -se tornado cada vez mais poluidor. As fontes de energia mais usadas são aquelas geradas por combustíveis fósseis, como carvão e petróleo, altamente poluentes.
    Rios tem sua rota natural modificada para a construção de hidrelétricas que são menos poluentes mas, afetam o regime de chuvas que, por sua vez, afetam o clima e as estações, prejudicando a agricultura. O despejo de plástico polui terras e mares, afetando a fauna , a flora; estragando assim solos e águas. A emissão de gases afeta a camada de ozônio que protege a Terra dos raios nocivos do sol. 
    Todo o modo de vida industrial pode ser negativo para o meio ambiente. A afirmativa está, por conseguinte, correta. 

    Gabarito do Professor: CERTO.

ID
5101891
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Características marcantes do mundo atual são as mudanças, rápidas e profundas, que alteram a vida no Planeta. São transformações econômicas, políticas, sociais, culturais e ambientais que não encontram paralelo no passado. Considerando esse cenário, com seus aspectos positivos e negativos, e a realidade brasileira atual, julgue o item.


Segundo muitos cientistas, a emissão de gases poluentes na atmosfera amplia o denominado efeito estufa, o que influenciaria as mudanças climáticas.

Alternativas
Comentários
  • Efeito estufa é a emissão principalmente do gás conhecido como Dióxido de Carbono, causado pela queima de combustíveis fósseis

  • Os gases do efeito estufa (GEE) são gases que absorvem uma parte dos raios do sol e os redistribuem em forma de radiação na atmosfera, aquecendo o planeta em um fenômeno chamado efeito estufa. Os principais gases do efeito estufa presentes na atmosfera são: CO2, CH4, N2O, O3, halocarbonos e vapor d’ água

    Portanto, alternativa CORRETA 

     Siga minha assinatura para acompanhar novos comentários

    Questões de atualidades requer fontes seguras 

    Fonte https://www.ecycle.com.br/6037-gases-do-efeito-estufa.html

  • Questão da prova Quadrix 2018 CRMB 6ª região PR Auxiliar administrativo

    Com relação a essa atualidade mundial em incessante movimento, julgue os itens de 51 a 60.

    Nos dias de hoje, há consenso entre os cientistas de que as variações climáticas e o consequente aquecimento global carecem de força para alterar a vida no planeta.

    Gabarito: Errado

    Questão da prova 2018 Quadrix CRO PB Fiscal

    A respeito do aquecimento global e de assuntos correlatos, julgue os próximos itens.

    As expressões “aquecimento global” e “efeito estufa” dizem respeito ao mesmo fenômeno: o aumento da temperatura média do planeta nos últimos séculos.

     

    Gabarito: Errado 

    Bons estudos para todos!

  • Não seja um café com leite nos concursos e estude redação. 10% dos aprovados na prova objetiva REPROVARAM na redação no último concurso da PF

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  • Entende-se por “ efeito estufa", segundo publicação digital acerca de “significados", o fenômeno natural dado pela concentração de gases na atmosfera.

    “Esses gases permitem que a energia solar entre na atmosfera da Terra, sendo absorvida pela superfície e pelos oceanos. Porém, nem toda energia é absorvida, pois parte dela é refletida novamente para o espaço. Se toda a energia do planeta fosse refletida de volta para o espaço, a atmosfera terrestre seria muito fria. Sua temperatura seria, em média, -18 ºC. Nesse caso, a vida como conhecemos seria impossibilitada e a superfície estaria coberta por espessas camadas de gelo. Por outro lado, se toda a energia solar que entrasse na Terra fosse absorvida, o planeta tornar- se-ia cada vez mais quente, o que igualmente tornaria impossível a existência de vida".

    Deve haver equilíbrio entre a energia solar absorvida e refletida. Assim, a temperatura na Terra se mantém constante. Porém, se ocorre algum desequilíbrio nessa relação, a temperatura média global pode ser alterada, causando desequilíbrios ambientais. O acúmulo de gases do efeito estufa, produzido pelos seres humanos, em função da produção industrial crescente, desmatamento, aumento da atividade criatória – principalmente de bovinos para abate – e poluição, tem trazido desequilíbrio na absorção e reflexão da energia solar. 

    O aumento da temperatura do planeta é reflexo desta situação. Nos últimos cem anos a temperatura média da terra aumentou em 0,74º C. E ainda está aumentando. O excesso de gases impede que parte da energia solar seja devidamente refletida e, isso causa o aumento da temperatura global, o que, por sua vez, traz problemas ambientais graves como o degelo das calotas polares. 

    Por conseguinte, podemos inferir que a afirmativa apresentada na questão é correta. 

    Gabarito do Professor:  CERTO
  • Entende-se por “ efeito estufa", segundo publicação digital acerca de “significados" o fenômeno natural dado pela concentração de gases na atmosfera.

    “Esses gases permitem que a energia solar entre na atmosfera da Terra, sendo absorvida pela superfície e pelos oceanos. Porém, nem toda energia é absorvida, pois parte dela é refletida novamente para o espaço. Se toda a energia do planeta fosse refletida de volta para o espaço, a atmosfera terrestre seria muito fria. sua temperatura seria, em média, -18 ºC. Nesse caso, a vida como conhecemos seria impossibilitada e a superfície estaria coberta por espessas camadas de gelo. Por outro lado, se toda a energia solar que entrasse na Terra fosse absorvida, o planeta tornar- se-ia cada vez mais quente, o que igualmente tornaria impossível a existência de vida".

    Deve haver equilíbrio entre a energia solar absorvida e refletida. Assim, a temperatura na Terra se mantém constante. Porém, se ocorre algum desequilíbrio nessa relação, a temperatura média global pode ser alterada, causando desequilíbrios ambientais. O acúmulo de gases do efeito estufa, produzido pelos seres humanos, em função da produção industrial crescente, desmatamento, aumento da Catividade criatória – principalmente de bovinos para abate – e poluição, tem trazido desequilíbrio na absorção e reflexão da energia solar. 

    O aumento da temperatura do planeta é reflexo desta situação. Nos últimos cem anos a temperatura média da terra aumentou em 0,74º C. E ainda está aumentando. O excesso de gases impede que parte da energia solar seja devidamente refletida e, isso causa o aumento da temperatura global, o que, por sua vez, traz problemas ambientais graves como o degelo das calotas polares. 

    Por conseguinte, podemos inferir que a afirmativa apresentada na questão é correta. 

    RESPOSTA: CERTO

ID
5101894
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Geografia
Assuntos

Características marcantes do mundo atual são as mudanças, rápidas e profundas, que alteram a vida no Planeta. São transformações econômicas, políticas, sociais, culturais e ambientais que não encontram paralelo no passado. Considerando esse cenário, com seus aspectos positivos e negativos, e a realidade brasileira atual, julgue o item.


No Brasil, a expansão das cidades tem ocorrido de forma organizada e planejada.

Alternativas
Comentários
  • Desorganizada. A única planejada foi Brasília, Teresina e etc...

  • GABARITO: ERRADO.

    O processo de urbanização, além de ocorrer de forma desigual, não só no Brasil mas em diversas partes do mundo, dá-se de forma desordenada, apontando então a falta de planejamento. Isso acarreta diversos problemas urbanos de ordem social e ambiental. São alguns deles:

    - Favelização;

    - Excesso de lixo;

    - Poluição;

    - Violência.

    [...]

    Fonte: Brasil Escola.

    ______

    Bons Estudos.

  • Planejamento e organização, duas características que não combinam com o Brasil.

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  • Questão ALTAMENTE ERRADA!

    Ta dhi brinqueixon thu mi, né?

    Rio de Janeiro que o diga!

  • Vale lembrar de toda a história do Brasil, que por incrível, combina muito com a geografia e o processo de urbanização.

    Olhe para a grande cidade, como São Paulo, diga-me se realmente foi planejada aquela cidade? Um dos fatos que podem trazer a negação é pensar no trânsito caótico que ela possue.

  • O planejamento urbano não acompanhou o rápido fluxo da população do campo para as

    cidades. A ocupação destas áreas, principalmente nos grandes centros urbanos, levou ao crescimento

    da segregação social e consequente aumento dos problemas urbanos como por exemplo a poluição.

  • A questão acima pede para o candidato refletir sobre a afirmação que fala sobre as rápidas transformações que alteraram nossa vida aqui no Planeta.

    A partir da afirmação, a banca pede para o candidato refletir sobre a asserção e pensar na realidade da expansão das cidades aqui em nosso país, considerando seus aspectos positivos e negativos, questionando se esse crescimento urbano se deu de forma organizada e planejada.

    Para responder a questão corretamente, é imprescindível que o candidato tenha conhecimentos sobre o processo de urbanização que ocorreu aqui no Brasil, junto com as suas características e consequências.
    Atualmente, o Brasil é um país muito urbanizado, uma vez que mais de 80% da sua população vive em áreas urbanas. Todavia, embora o índice de urbanização seja alto, esse processo foi bastante recente e acelerado.
    Com o governo de Juscelino Kubitscheck, que tinha o slogan "governar 50 anos em 5", o país rapidamente começou a atrair indústrias, sobretudo do ramo automobilístico. Essas indústrias começaram a se instalar em centros urbanos da Região Sudeste, o que aumentou a oferta de empregos que acabou atraindo muitas pessoas para essas cidades. 
    Com a sua iniciativa de modernizar o país, e fazer o país crescer economicamente, o governo passou a agir para estimular ainda mais a urbanização do país, com a chegada de mais indústrias estrangeiras, e com o maior investimento no transporte rodoviário que resultou na construção de várias avenidas e rodovias marcando o processo de expansão das cidades da região Sudeste.
    Com a Revolução Verde, ocorrida na década de 1970, tivemos a implementação de tecnologias no meio agrário - o que resultou na mecanização do campo -000 que gerou o desemprego estrutural de muitos trabalhadores rurais, além da concentração fundiária, o que acentuou de forma exorbitante o êxodo rural em direção às grandes cidades, acelerando e consolidando efetivamente o processo de urbanização aqui no Brasil.
    Nesse sentido, é importante ressaltar que esse processo se deu de forma muito acelerada, e sem qualquer tipo de planejamento. Pois, embora o processo de urbanização tivesse sido desejo de alguns governos brasileiros, pouco foi feito em relação às infraestruturas e equipamentos urbanos para receber esse quantitativo de pessoas oriundas da zona rural. Prova disso, são os intensos problemas que vemos em grandes metrópoles brasileiras como congestionamentos, transportes públicos lotados e sucateados, falta de vagas e leitos em hospitais, aglomerados subnormais - como favelas e cortiços -, desemprego e trabalho informal, dentre outros problemas.
    Portanto, a asserção que reforça que a expansão das cidades brasileiras foi feita de forma planejada e ordenada está errada, tendo em vista os inúmeros problemas urbanos mencionados acima.

    Gabarito do Professor: ERRADO.


  • É tão organizada que é uma casa por cima da outra, tudo desabando.

  • é importante ressaltar que esse processo se deu de forma muito acelerada, e sem qualquer tipo de planejamento

  • Exemplo: favelas crescendo de forma desorganizada e sem planejamento, em varias regiões do país.

  • GABARITO: ERRADA

    O processo de urbanização no Brasil ocorreu de forma desordenada e com pouco ou nenhum planejamento

  • sim,e eu sou o homem aranha

  • Aconteceu de forma desordenada e desorganizada, não é atoa que temos as macrocefalias urbanas.

  • UMA DAS CARACTERÍSTICAS DA URBANIZAÇÃO É SEM PLANEJAMENTO!

  • ERRADO

    -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.

    Muito pelo contrário, um dos principais problemas da urbanização brasileira é a macrocefalia urbana decorrente do processo de urbanização não estruturado.

    (Caso esteja errado, me informem por privado)


ID
5101897
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Atualidades
Assuntos

Características marcantes do mundo atual são as mudanças, rápidas e profundas, que alteram a vida no Planeta. São transformações econômicas, políticas, sociais, culturais e ambientais que não encontram paralelo no passado. Considerando esse cenário, com seus aspectos positivos e negativos, e a realidade brasileira atual, julgue o item.


Em 2020, uma pandemia, cientificamente chamada de “gripe asiática”, atingiu proporções alarmantes, com milhares de infectados em algumas regiões.

Alternativas
Comentários
  • Uma pandemia é quando uma doença se espalha por todo o planeta.

    Uma epidemia é quando ocorrem surtos em várias regiões. Ou seja, quando há ocorrência excedente de casos de uma doença em determinados locais geográficos ou comunidades.

  • A pandemia de gripe de 1957 a 1958, também conhecida como gripe asiática, foi uma pandemia global do vírus da gripe A, subtipo H2N2, que se originou em Guizhou, China e matou pelo menos um milhão de pessoas em todo o mundo.

  • Cientificamente o nome é Sars-CoV-2 e não "gripe asiática"

  • A pandemia de gripe de 1957 a 1958, também conhecida como gripe asiática, foi uma pandemia global do vírus da gripe A, subtipo H2N2, que se originou em Guizhou, China e matou pelo menos um milhão de pessoas em todo o mundo.

  • Características marcantes do mundo atual são as mudanças, rápidas e profundas, que alteram a vida no Planeta. São transformações econômicas, políticas, sociais, culturais e ambientais que não encontram paralelo no passado. Considerando esse cenário, com seus aspectos positivos e negativos, e a realidade brasileira atual, julgue o item.

    Em 2020, uma pandemia, cientificamente chamada de “gripe asiática”, atingiu proporções alarmantes, com milhares de infectados em algumas regiões.

    Certo

    Errado [Gabarito]

    Coronavírus, SARS-CoV-2, COVID-19: Saiba o que é cada termo

    COVID-19 e coronavírus não são a mesma coisa.; entenda o que significam os termos relacionados à pandemia

    Depois de declarada a pandemia, os termos associados ao novo coronavírus  ganharam destaque no cotidiano das pessoas. No entanto, nem sempre está claro para todos o significado de cada uma dessas palavras ou mesmo a diferenciação entre elas.

    Com isso em mente, o Minha Vida elaborou um "glossário" de expressões relacionadas à nova infecção viral para te deixar bem informado(a) sobre o assunto. Confira a lista a seguir e continue se protegendo contra o vírus:

    Coronavírus

    Coronavírus é uma família de vírus que causam infecções respiratórias. Atualmente, seu nome está sendo associado à pandemia de um novo coronavírus, chamado pelas autoridades de SARS-CoV-2, que causa a doença COVID-19.

    Alguns tipos conhecidos de coronavírus estão relacionados à doenças respiratórias leves e moderadas. Porém, outras cepas do vírus podem causar quadros mais graves, como é o caso da Síndrome Respiratória Aguda Grave (SARS), identificada em 2002; e a Síndrome Respiratória do Oriente Médio (MERS), identificada em 2012.

    SARS-CoV-2

    SARS-CoV-2 é o nome oficial dado ao novo coronavírus, que significa "severe acute respiratory syndrome coronavirus 2" (síndrome respiratória aguda grave de coronavírus 2). Ele recebeu essa nomenclatura por possuir grande semelhança com o vírus SARS-CoV, agente causador da epidemia de SARS, em 2002.

    COVID-19

    COVID-19 quer dizer "coronavirus disease 2019" ("doença do coronavírus 2019", em inglês), uma forma encontrada para se referir à condição sintomática de forma simplificada.

    Entretanto, tem se tornado comum a concepção errada de que COVID-19 representa o nome científico do novo coronavírus. Na realidade, porém, o termo se refere ao quadro de infecção viral (doença) provocado pelo SARS-CoV-2.

    [...]

    Link: https://www.minhavida.com.br/saude/materias/36108-coronavirus-sars-cov-2-covid-19-saiba-o-que-e-cada-termo

  • A famosa GRIPE CHINEZA

  • A famosa GRIPE CHINEZA

  • A COVID-19 (do inglês Coronavirus Disease 2019) é uma doença respiratória aguda causada pelo coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2). Ou seja:

    SARS-CoV-2 é o nome do coronavírus;

    COVID-19 é o nome da doença causada por este vírus.

    O anúncio do nome oficial da nova doença (covid-19) ocorreu em 11 de fevereiro de 2020, por Tedros Adhanom Ghebreyesus, chefe da OMS. Foi a partir deste momento também que o novo coronavírus passou a ser chamado de SARS-CoV-2.

    Resposta: Errado

  • A pandemia de Covid-19 é o maior desafio sanitário da humanidade no século XXI com impactos globais sobre a saúde pública, economia, relações internacionais e as sociedades em geral. Apesar da esperança de contenção da pandemia com a vacinação em massa, seus efeitos de longo prazo sobre todos os aspectos mencionados ainda são desconhecidos. A pandemia e seus efeitos devem ser acompanhados com base no que foi divulgado que ocorreu, evitando o estudo de notícias falsas, provenientes de fontes muito diversas das que normalmente fundamentam as questões do tipo nas principais organizadoras. Sobre a pandemia de 2020 julgamos o item a seguir.

    Análise do item: 

    A denominação gripe chinesa é bem antiga e refere-se a uma pandemia de um subtipo de gripe ocorrido na década de 50 do século XX. Atualmente durante a pandemia de Covid19 surgiram em algumas partes do mundo comentários, proferidos até mesmo por líderes políticos, sobre o papel da China como país onde iniciou-se a disseminação do corona vírus, apontando a nação como responsável pela Covid-19 e utilizando a expressão gripe chinesa para se referir a nova doença.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO




  • Cientificamente: Sars-cov-2.


ID
5101900
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Características marcantes do mundo atual são as mudanças, rápidas e profundas, que alteram a vida no Planeta. São transformações econômicas, políticas, sociais, culturais e ambientais que não encontram paralelo no passado. Considerando esse cenário, com seus aspectos positivos e negativos, e a realidade brasileira atual, julgue o item.


O desenvolvimento científico e sua aplicação, por meio da tecnologia, são essenciais para o desenvolvimento da economia globalizada dos dias atuais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito da questão: Certo

    Questão de prova Quadrix 2018 CRMB 6ª região PR Auxiliar administrativo

    Com relação a essa atualidade mundial em incessante movimento, julgue os itens de 51 a 60.

    A globalização econômica é um fenômeno que, tendo raízes históricas, amplia a capacidade produtiva, expande o comércio mundial e confere liderança a países que investem vigorosamente no conhecimento, o qual é decisivo para as inovações tecnológicas.

    Gabarito: Certo 

    Bons estudos para todos!

  • As novas ferramentas integradas à globalização tecnológica alteram comportamentos num panorama mundial, além de acarretar mudanças em nosso próprio cotidiano. Elas modificam o globo em nível macro, afetando lógicas políticas, econômicas e comerciais. Principalmente as tecnologias de comunicação afetam e influenciam a globalização. 

    Os processos de aprendizado fundamentais para a organização da informação são, por sua vez, atividades básicas para a geração de conhecimento. Tais processos são, ainda, diretamente relacionados ao chamado processo de globalização. Aliás, a integração econômica e cultural entre os países só foi possível a partir da criação e popularização de diversas tecnologias, primordialmente aquelas ligadas à comunicação. A necessidade de tecnologia para a construção da globalização marca a diferença entre países considerados desenvolvidos e aqueles que não o são. Os países em desenvolvimento não conseguem acompanhar os avanços da tecnologia, o que se reflete em suas economias.

    Assim sendo, é possível dizer que o crescimento de uma economia está estreitamente vinculado ao desenvolvimento de tecnologia. A produção de ciência e tecnologia , fundamental em um mundo globalizado , é , cada dia mais, determinante na posição de um país na arena internacional, como central ou periférico, usufruindo ou “ sofrendo" a globalização. A afirmativa apresentada é verdadeira 

    Gabarito do Professor:  CERTO.

ID
5101903
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Características marcantes do mundo atual são as mudanças, rápidas e profundas, que alteram a vida no Planeta. São transformações econômicas, políticas, sociais, culturais e ambientais que não encontram paralelo no passado. Considerando esse cenário, com seus aspectos positivos e negativos, e a realidade brasileira atual, julgue o item.


Sob a vigência da Constituição de 1988, o Brasil tem eleições a cada dois anos; em 2020, foi a vez das eleições presidenciais.

Alternativas
Comentários
  • 2020 teve eleições municipais pra escolher o prefeito (majoritária) e vereadores (proporcional).

  • CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

    Art. 28. A eleição do Governador e do Vice-Governador de Estado, para mandato de quatro anos, realizar-se-á no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em primeiro de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77. (Redação da EC 16/1997)

    Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:

    I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País;

    Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

    Parágrafo único. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.

    Portanto, alternativa ERRADA. Questão fala de 2 anos, o candidato deve ficar atento ao comando da questão

     Siga minha assinatura para acompanhar novos comentários

  • Questões de provas sobre eleições:

    Questões da prova 2018 Quadrix CREF BA 13ª região BA Motorista

    Considerando esses e outros aspectos da atualidade, julgue os itens de 31 a 40.

    Uma das características marcantes da democracia no mundo de hoje é a existência de eleições periódicas.

    Gabarito: Certo 

    Considerando esses e outros aspectos da atualidade, julgue os itens de 31 a 40.

    No Brasil, as eleições presidenciais ocorrem a cada quatro anos, com a possibilidade de uma reeleição para o ocupante do cargo de presidente da República.

    Gabarito: Certo 

    Questão de prova 2018 Quadrix CRM PR Copeiro  

    Considerando os mais diversos aspectos da vida atual no Brasil e no mundo, julgue os itens de 41 a 60.

    Desde que o Brasil se redemocratizou, em 1985, dois presidentes da República, Fernando Collor e Dilma Rousseff, sofreram impeachment e foram afastados do cargo. Gabarito: Certo 

    Bons estudos para todos!

  • Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Brasil tem eleições a cada dois anos. Alguns cargos eletivos são dispostos simultaneamente nas eleições, como os de Presidente e Vice-Presidente da República, Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

    Os cargos de Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual e Deputado Distrital e também os cargos para Prefeito, Vice Prefeito e Vereador fazem parte de outro grupo

    Esta afirmativa está incorreta, pois as eleições de 2020 foram eleições municipais com o objetivo de eleger prefeitos e vereadores do país.

    Gabarito do Professor: ERRADO.

ID
5101906
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Conhecimentos Gerais
Assuntos

Características marcantes do mundo atual são as mudanças, rápidas e profundas, que alteram a vida no Planeta. São transformações econômicas, políticas, sociais, culturais e ambientais que não encontram paralelo no passado. Considerando esse cenário, com seus aspectos positivos e negativos, e a realidade brasileira atual, julgue o item.


Na estrutura político-administrativa vigente no Brasil, os municípios possuem um Poder Executivo, exercido pelo vereador, mas inexiste Poder Legislativo.

Alternativas
Comentários
  • ❌Errada

    Existe SIM Poder Legislativo .

    Município tem Poder Executivo e Poder Legislativo. O que ele NÃO VAI TER É PODER JUDICIÁRIO.

  • Direito ajudando nos tópicos de atualidades.

    Gabarito: Errado.

  • Gabarito: Errado

    Executivo: prefeitos

    legislativo: vereadores

    obs: não existe poder judiciário municipal

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    https://go.hotmart.com/W44743476R?src=QC

  • Não seja um café com leite nos concursos e estude redação. 10% dos aprovados na prova objetiva REPROVARAM na redação no último concurso da PF

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  •  Poder Executivo, exercido pelo vereador

    PODER LEGISLATIVO > VEREADOR.

    EXECUTIVO > PREFEITO

  • Difícil de entender os critérios dessa banca. Nessa mesma prova, os caras colocaram umas questões cabulosas sobre a lei de improbidade administrativa ai logo depois me aparece uma questão desse nível ai? bizarro hein...

  • É preciso observar, inicialmente, que o trecho apresentado na entrada da questão não tem uma relação direta e imediata com a afirmativa a ser analisada. O trecho trata das transformações do mundo atual e a afirmativa se relaciona à estrutura político-administrativa do Brasil, mais especificamente em relação aos poderes executivo e legislativo nos municípios.

    Em termos político-administrativos no Brasil , por ser um país de dimensões continentais, há três esferas : federal, estadual e municipal. Em cada esfera há os poderes executivo, legislativo e judiciário, exceto nos municípios onde não há poder judiciário próprio. Como a atuação deste poder é por comarcas, vários municípios estão englobados em uma mesma comarca, sendo a atuação estadual quando o interesse é local ou estadual ou, ainda, federal quando o assunto é de interesse da União. 

    Nos municípios a chefia do poder executivo cabe ao prefeito, que é assessorado por um secretariado. O poder legislativo é composto pela câmara de vereadores, cujo quantitativo é proporcional à população do município. Tanto prefeitos quanto vereadores são eleitos de forma direta. Percebe-se então que a afirmativa apresentada está incorreta 

    Gabarito do Professor: ERRADO.

ID
5101909
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara administrativa, ao exercício da tutela e da autotutela.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: ERRADO

    O fomento de políticas públicas para a tutela preventiva da probidade não se dirige apenas "a pessoas jurídicas particulares", pelo contrário, há diversos instrumentos normativos que buscam essa instrumentalização dentro da própria administração através do exercício da autotutela.

    Exemplos:

    • Art. 19, Decreto 9.203/17. Os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional instituirão programa de integridade, com o objetivo de promover a adoção de medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção, à punição e à remediação de fraudes e atos de corrupção, estruturado nos seguintes eixos: I - comprometimento e apoio da alta administração; II - existência de unidade responsável pela implementação no órgão ou na entidade; III - análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade; e IV - monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade. (...)

    • Artigo 5, Decreto 5.687/06. Políticas e práticas de prevenção da corrupção. 1. Cada Estado Parte, de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, formulará e aplicará ou manterá em vigor políticas coordenadas e eficazes contra a corrupção que promovam a participação da sociedade e reflitam os princípios do Estado de Direito, a devida gestão dos assuntos e bens públicos, a integridade, a transparência e a obrigação de render contas. 2. Cada Estado Parte procurará estabelecer e fomentar práticas eficazes encaminhadas a prevenir a corrupção. 3. Cada Estado Parte procurará avaliar periodicamente os instrumentos jurídicos e as medidas administrativas pertinentes a fim de determinar se são adequadas para combater a corrupção. 4. Os Estados Partes, segundo procede e de conformidade com os princípios fundamentais de seu ordenamento jurídico, colaborarão entre si e com as organizações internacionais e regionais pertinentes na promoção e formulação das medidas mencionadas no presente Artigo. Essa colaboração poderá compreender a participação em programas e projetos internacionais destinados a prevenir a corrupção.
  • Essa ia ficar em branco com força kkkkk.

  • O quê ele perguntou mesmo em ??

  • ahhahahha, Quadrix, Quadrix...

  • Ela quer te vencer Pelo vocabulário!

    ASSERTIVA:

    A tutela preventiva da probidade (1) por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara administrativa, ao exercício da tutela e da autotutela.

    A tutela preventiva de probidade pode ser feita também pela administração pública como nos casos de

    suspensão de execução de obra ou serviço público lesivos; suspensão de “privatização” contrária ao interesse público ...e claro a tutela por meio de políticas públicas de conformidade.

    há a possibilidade da concessão de tutela antecipada nas ações de improbidade administrativa para desconstituir uma relação obrigacional ou outra espécie de ato jurídico que esteja direta, ou indiretamente, relacionado ao ato ímprobo praticado, especialmente aos prejuízos por ele causados. A par dessas hipóteses, também se admite a concessão da tutela antecipada para impor aos ímprobos uma obrigação de fazer ou de não fazer para cessar a prática dos atos de improbidade, bem como salvaguardar a eficácia das sanções que serão aplicadas ao final da ação.

    corroboram com esse entendimento: José Antônio Lisboa Neiva , Pedro Roberto Decomain , Waldo Fazzio Junior e Wallace Paiva Martins ....

    Relegar significa :afastar , banir , limitar.

    Fontes consultadas:

    José Antônio Lisboa Neiva, Improbidade administrativa, 2009

  • Aqui não, João Kleber!

  • Não entendi, mas dá pra entender que "dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares" não combinam. hshhs. webber.

  • "Eu sabia essa com maçãs..."

  • Português, informática e outra legislação devem ter sido mansas nessa prova. Ai quando chegou a hora de improbidade...

  • Gabarito: Errado

  • Esse dia o rolê foi loko!!!!

  • No apenas aos particulares, nem precisava mais pensar

  • Pessoal tá fundamentando a resposta com decretos, com tratados etc. Só que o comando da questão pede a resposta de acordo com a LIA. Sai dessa agora?

  • quadrixkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk banca que gosta de falar que sabe falar bem

  • KKKK vou falar rebuscado para assim pensarem que eu sou muito inteligente.

  • Curioso é saber o que que fum#m na hora de formulas essas questões. Zulive!

  • Curioso é saber o que que fum#m na hora de formulas essas questões. Zulive!

  • Não seja um café com leite nos concursos e estude redação. 10% dos aprovados na prova objetiva REPROVARAM na redação no último concurso da PF

    ______________________________________________________________

    Eai concurseiro!?

    Está só fazendo questões e esquecendo de treinar REDAÇÃO!?

    Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação.

    Por isso, deixo aqui minha indicação do Projeto Desesperados, ele mudou meu jogo. O curso é completo com temas, esqueleto, redações prontas, resumos em áudio, entre outras vantagens.

    https://go.hotmart.com/W44743476R?src=QC

  • Pelo amor, que redação péssima !!

  • "Dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares' - marquei errada por causa disso.

  • A presente questão trata de tema afeto a improbidade administrativa.

     

    Cabe pontuar, inicialmente, que os gestores da coisa pública conduzem o Estado na busca do bem comum, atribuição realizada em prol do interesse público e em nome da sociedade, submetendo-se, portanto, a valores que extrapolam a moral comum.

     

    Nesse sentido, é fundamental um sistema de controle social altamente formalizado e preciso, com responsabilização especial dos agentes públicos que venham a desobedecer aos limites do razoável com suas condutas, causando prejuízos aos interesses de toda coletividade ou se enriquecendo indevidamente com o desvirtuamento dos bens públicos.

     

    O princípio republicando aparece com a ideia de responsabilidade dos gestores do Estado, sendo que, quanto mais poder atribui-se ao agente maior será sua carga de responsabilidade.

     

    Dessa forma a tutela estatal da probidade administrativa há de ser completa, plena e efetiva nos âmbitos administrativo, civil e penal, com meios preventivos e repressivos que tornem eficazes os controles administrativo e judicial dos comportamentos desviados.

     

    Assim, a tutela da probidade não se dirige apenas as pessoas jurídicas privadas, mas também aos próprios agentes administrativos. Neste caso, a tutela da probidade administrativa ocorre por intermédio do regular processo administrativo disciplinar, assegurando aos servidores o contraditório e a ampla defesa. Trata-se, na verdade, de um controle interno da Administração Pública.

     

    A apuração e processamento ocorrem por comissão composta por servidores da própria Administração Pública a que o servidor integra, a partir da instauração do regular processo administrativo até a decisão final.

     

    Trata-se de verdadeira aplicação dos poderes disciplinares da administração e da autotutela administrativa. Relaciona-se diretamente com o sistema de tutela contra a “corrupção administrativa”, uma vez que as legislações estatutárias dos entes protegem, também, a probidade administrativa e o patrimônio público, sendo que, invariavelmente, haverá processo administrativo disciplinar concomitante com ação civil de improbidade.

     

     

    Pelo exposto, incorreta a assertiva.

     

     

     

    Gabarito da banca e do professor: ERRADO

  • É Quadrix a banca, então olha somente o apenas e chuta pro gol.....rsrs

  • questao diz que so as pj privadas devem observar a probidade e que esta é afastada(relegada) na tutela e autotutela,mas so com aquele termo categorico APENAS ja pode desconfiar

  • Lumena tá elaborando questões nessa banca, só pode!

  • A quadrix cobrou raciocínio semelhante ("""semelhante""" kkkkk a escrita tava bem mais clara) em uma questão anterior.

    • Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA Provas: Quadrix - 2020 - Prefeitura de Canaã dos Carajás - PA - Analista Administrativo - Administração 
    • Não apenas os agentes públicos, mas também os agentes privados, detentores de parcela de responsabilidade social, desempenham um papel cada vez mais ativo na inibição e na prevenção de ilícitos no trato com a Administração, sendo exemplo disso as políticas de conformidade (CERTO)

    Percebam, na questão antiga ele considera certo que os agentes públicos e os agentes privados atuam cada vez mais na inibição e prevenção das práticas de ilícito. Na atual, ele diz que somente os agentes privados, por isso está errado.

  • "A tutela preventiva da probidade, por meio de políticas de conformidade e de integridade, dirige-se apenas a pessoas jurídicas particulares, ficando relegada, na seara administrativa, ao exercício da tutela e da autotutela."

    Marquei errado por restringir, pois também cabe aos próprios agentes administrativos.

    Gabarito Errado

  • Quadrix: a banca que tenta ser CESPE, mas não consegue.

  • Eu pensei que era algum voto de um ministro do STF. Xô

  • Assim, a tutela da probidade não se dirige apenas as pessoas jurídicas privadas, mas também aos próprios agentes administrativos. Neste caso, a tutela da probidade administrativa ocorre por intermédio do regular processo administrativo disciplinar, assegurando aos servidores o contraditório e a ampla defesa. Trata-se, na verdade, de um controle interno da Administração Pública.

     

    A apuração e processamento ocorrem por comissão composta por servidores da própria Administração Pública a que o servidor integra, a partir da instauração do regular processo administrativo até a decisão final.

     

    Trata-se de verdadeira aplicação dos poderes disciplinares da administração e da autotutela administrativa. Relaciona-se diretamente com o sistema de tutela contra a “corrupção administrativa”, uma vez que as legislações estatutárias dos entes protegem, também, a probidade administrativa e o patrimônio público, sendo que, invariavelmente, haverá processo administrativo disciplinar concomitante com ação civil de improbidade.

     

  • Errado.

    A tutela preventiva ou cautelar de probidade é um direito do Estado, imprescindível para que própria jurisdição garanta a seriedade e utilidade de seu fim. Logo, aplica-se em qualquer seara, não apenas na privada.

  • independente de acertar ou errar venho ler os comentários pra dar risada rsrs
  • Só marquei errado porque vi a palavra "apenas", pois não entendi nada.

  • Auxiliar ADM. para NASA, que banca e essa kkkk

  • É com base na Lei 8.429 ou na legislação da NASA?

  • MANO KKKKKK Q BANCA HORRÍVEL KKKKKKKKKKKK

    acertei deduzindo algumas coisas, mas mds... Q sdds do CESP quando leio esses enunciados kkkkkkkk

  • Esse apenas em prova é suspeito a mesma coisa que dois indivíduos em uma moto, usando capote.

  • Eu não entendi o que ele falou! Kkkklkkk

  • Eu não entendi o que ele falou! Kkkklkkk

  • kkkk...essa eu só sabia com maçãs, mesmo!


ID
5101912
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige, para enquadramento como improbidade, que os bens faltantes possuam alguma origem ilícita ou, ao menos, duvidosa.

Alternativas
Comentários
  • Gab. E

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Regulamento) (Regulamento)

    § 1° A declaração compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizado no País ou no exterior, e, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos apenas os objetos e utensílios de uso doméstico.

    § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

    § 4º O declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo .

  • Não existe presunção de culpa.

  • Gabarito: ERRADO

    Acredito que possa ter relação com a desnecessidade da administração provar origem ilícita de bens para o enquadramento como improbidade, bastando o incremento desproporcional do patrimônio com os rendimentos do servidor.

    EMBARGOS INFRINGENTES No 5000639-07.2012.404.7002/PR

    RELATORA Des. Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCREMENTO PATRIMONIAL INCOMPATÍVEL COM OS RENDIMENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO. CONDUTA ÍMPROBA.

    Consoante o disposto nos artigos 9o, inciso VII, e 11 da Lei n.o 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa "adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público" e "viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições", atentando contra os princípios da administração pública. Interpretando a legislação em comento, a 3a Seção do e. Superior Tribunal de Justiça externou o entendimento de que "A conduta do servidor tida por ímproba não precisa estar, necessária e diretamente, vinculada com o exercício do cargo público. Com efeito, mesmo quando a conduta é perpetrada fora das atividades funcionais, se ela evidenciar incompatibilidade com o exercício das funções do cargo, por malferir princípios basilares da Administração Pública, é sim passível de punição na esfera administrativa, inclusive com a pena máxima de demissão (...)" (STJ, 3a Seção, MS 12536/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 28/05/.2008, DJe 26/09/2008).

    Tal entendimento não implica inversão do ônus da prova do ilícito disciplinar, em contrariedade à presunção de licitude que milita em seu favor (artigo 5o, inciso LVII, da Constituição da República), uma vez que restaram devidamente comprovados incremento patrimonial incompatível com os seus rendimentos ordinários (ônus do qual se desincumbiu a Administração Pública) e conduta irregular na sua relação para com o Fisco. Com efeito, cabe ao servidor demonstrar a origem lícita dos recursos utilizados para aquisição de bens e realização de operações financeiras (prova que somente ele poderia produzir), para elidir a ilicitude do incremento patrimonial apurado

    Qualquer equívoco comenta aqui, por favor!

  • Será que só eu que não entendi nem a pergunta? kkkkkkkkkkkkkk

  • Hunrum! é cada questão, perguntou um quilo e eu não entendi uma grama.

  • Afffff agora que entendi!!!

    Está perguntando que o servidor só OBRIGATÓRIO FAZER A DECLARAÇÃO SE TIVER TIPO DESCONFIANÇA QUE O SERVIDOR ESTÁ ROUBANDO!!

    TBM NÉ OLHA O TEXTO ,RUIM PRA $$$=#%__€^€_/÷×××=/=//=#=/¥£¥€££¥£¥*¥ !!!!!!

  • ERRADO

    declaração abrange todos os bens e valores que compõem o patrimônio do agente público e de seus dependentes econômicos, excluindo-se apenas os objetos e utensílios de uso doméstico (art. 13, §1º). NÃO há necessidade de que esses bens tenham alguma origem " ilícita ou duvidosa". Caso o agente público (i) se recuse a prestar sua declaração de bens ou (ii) prestar declaração falsa, poderá ser punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (art. 13, §3º)

    CUIDADO!

    CESPE/ MPE-PI A recusa do servidor público em apresentar declaração anual dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado acarretar-lhe-á a penalidade de suspensão, que somente será convertida em demissão caso a falta documental não seja resolvida dentro do prazo legalmente estipulado.

    () CERTO (X) ERRADO

    BONS ESTUDOS!

  • uma hora de leitura para entendê-la.

  • Essa banca gosta de escrever bonito. Chique!

  • Acho bonito, hahha!

  • Quadrix. o branquinha ruim! tinha que ser.
  • ERRADO

    Para quem não entendeu a questão.

    Ela está afirmando que para ser enquadrado como improbidade: os bens que NÃO ESTIVEREM na declaração de bens precisam ser de ORIGEM ILEGAL OU DUVIDOSA.

    --

    Ou seja, questão quer dizer que se o bem que estiver faltando na declaração for legal, está "falta" não será considerada Improbidade. Por isto ERRADA.

    L8429/92 - Art. 13 § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  • GABARITO: ERRADA.

    Esta é uma questão que exige uma leitura pausada e mais atenta.

    A LIA 8.429/92 traz, no artigo 13, a condicionante para o exercício e a posse de agente público: a APRESENTAÇÃO de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado. Além disso o § 3º deste artigo diz: será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se RECUSAR A PRESTAR A DECLARAÇÃO DE BENS, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

    Isso faz com que a mera OMISSÃO na apresentação de declaração patrimonial seja enquadrada na LIA, independente se as informações não prestadas ou prestadas de forma falsa sejam ilícitas ou duvidosas.

  • Resumindo, a questão quer saber se a ausência ou incorreção de declaração patrimonial só é considerada um ato de improbidade se a origem for ilícita, o que não é verdade, né? É obrigação do servidor declarar seu patrimônio, caso contrário, ainda que lícita, estará cometendo ato de improbidade.

    GAB: E.

  • Essa banca quer escrever bonito e acaba ficando uma b****!

  • Gente do céu, que redação horrível!

  • Redação terrível!!

    Fundamento: Artigo 13, parágrafo 3.

    Corrijo redações em até 24 horas. Correção detalhada e baseada no espelho da banca. Valor: 10 reais.

  • O examinador tenta se inspirar para confecionar a questão, mas acaba se enrolando.

  • queria saber oq esses caras usam pra elaborar essas questoes

  • As perguntas da Quadrix, às vezes, têm que ser decifradas. celoko

  • A improbidade reside na omissão da informação ou no falseamento da informação. Pouco importa a licitude ou a ilicitude do bem.

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992.

    O artigo 13, § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, da Lei nº 8.429 de 1992 trata da declaração de bens. Conforme indicado no artigo 13, caput, da Lei nº 8.429 de 1992, a posse e o exercício de agente público estão condicionados à apresentação de declaração dos bens e de valores, que compõem o seu patrimônio privado, com o objetivo de ser arquivado no serviço de pessoal competente.

    A referida declaração deverá conter os imóveis, os móveis, os semoventes, o dinheiro, os títulos, as ações, e qualquer outra espécie de bens e de valores patrimoniais, podendo abranger os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro, dos filhos e de outras pessoas, que vivam sob a dependência econômica do declarante, excluídos somente os objetos e utensílios de uso doméstico, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei nº 8.429 de 1992.

    A declaração de bens deverá ser atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função, com base no artigo 13, § 2º, da Lei nº 8.429 de 1992.

    O servidor que prestar declaração falsa ou se recusar a prestação a declaração de bens no prazo estabelecido deverá ser punido com demissão, de acordo com o artigo 13, § 3º, da Lei nº 8.429 de 1992.


    Diante do exposto, percebe-se que o item está ERRADO, uma vez que para ser enquadrado como  improbidade administrativa basta que o servidor preste declaração falsa ou se recuse a prestar a declaração de bens.


    Na Lei nº 8.429 de 1992 não está indicado que o bem faltante na declaração deva ser considerado de origem ilícita ou duvidosa para configurar ato de improbidade administrativa. O artigo 13, § 1º, da Lei nº 8.429 de 1992 indica que a declaração deve conter os bens imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, entre outros.

    Gabarito: ERRADO

  • Quadrix é a banca que eu mais odeio.

  • Para que se enquadre na improbidade basta a não entrega.

  • o erro da questão está em origem duvidosa. Princípio constitucional da inocência --> não haverá improbidade se a origem é duvidosa. Se o órgão duvida, que prove ( distribuição do ônus da prova - a prova cabe a quem alega). Nesse caso, o controle interno inicia processo adm ex officio, pedindo liminarmente ao poder judiciário pelo bloqueio dos bens até que se averigue a procedência. Sendo ilícita, aí sim cabe ACP. Do contrário não.

  • Lixo de enunciado!

  • A chave da questão está no "assunção do cargo", pois quando o agente assume o cargo ele é OBRIGADO a declarar bens, sob pena de demissão a bem do serviço público (ver art. 13 da 8429/92).

    Segundo o Art. 11 da lei de improbidade, "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo" é caracterizado como improbidade.

    Percebam que em momento algum a lei faz menção ou exigência em relação à origem do dinheiro, por isso o gabarito é errado.

  • Para ser enquadrado como improbidade administrativa o servidor deve prestar declaração falsa ou se recusar a prestar a declaração de bem.

    Sendo que para ser improbidade é obrigatória a confirmação que a origem é ilícita, sem dúvidas/achismos.

    Gabarito Errado

  • Coitado do auxiliar adm, que teve que fazer essa prova kkkk

  • Diante do exposto, percebe-se que o item está ERRADO, uma vez que para ser enquadrado como improbidade administrativa basta que o servidor preste declaração falsa ou se recuse a prestar a declaração de bens.

    Na Lei nº 8.429 de 1992 não está indicado que o bem faltante na declaração deva ser considerado de origem ilícita ou duvidosa para configurar ato de improbidade administrativa. O artigo 13, § 1º, da Lei nº 8.429 de 1992 indica que a declaração deve conter os bens imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, entre outros.

    FONTE: PROFESSORA DO QCONCURSO.

  • utilizaram português para confundir a galera. Se liga

    A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige, para enquadramento como improbidade, que os bens faltantes possuam alguma origem ilícita ou, ao menos, duvidosa.

    Separando os termos deslocados (Adjuntos adverbiais) Fica fácil a compressão do texto.

    A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado

    • A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função
    • Será punido com a pena de demissão se recusar a prestar declaração de bens ou que a prestar falsa
    • Poderá ser substituído pelo imposto de renda

  • Resumindo. A questão tá falando que só vai dar problema se o bem que o cara deixar de declarar for ilícito ou algo do tipo. Mas não, na verdade ele tem que declarar todos os bens IMOVEIS, MÓVEIS,SEMOVENTES,DINHEIRO,TÍTULOS, AÇÕES E OUTROS. Caso não declare ou declare falsa: demissão.
  • É suficiente, para caracterizar ato de improbidade administrativa, que o servidor preste declaração falsa ou se recuse a prestar a declaração de bens.

  • basta o servidor público não apresentar a declaração de bens que já incorre em ato de improbidade

  • Essa banca tá com umas redações de questões muito boas, ao menos nesses dois últimos anos.

  • A redação está um pouco confusa, vamos colocar as ideias em ordem, vejam só:

    REDAÇÃO ORIGINAL: A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige, para enquadramento como improbidade, que os bens faltantes possuam alguma origem ilícita ou, ao menos, duvidosa.

    REDAÇÃO ADAPTADA: Em ocasião de assunção de cargo, para que a ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público seja enquadrada em improbidade é exigido que os bens faltantes possuam alguma origem ilícita ou, ao menos, duvidosa.

    Ou seja, quando o funcionário muda de cargo apenas considera improbidade se tem alguma irregularidade na declaração? Não, vejam só o que o artigo 13:

    § 2º A declaração de bens será anualmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    Ou seja, a promoção (assunção de cargo) é considerada uma espécie de vacância e de provimento, pois o servidor deixa um cargo para tomar posse em outro, ou seja, o simples fato de deixar ele deve declarar, visto que:

    § 3º Será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

    Espero muito ter ajudado a esclarecer a questão.

  • Apenas uma palavra sobre essa questão: misericórdia!
  • GABARITO ERRADO

    A ausência ou a incorreção de declaração patrimonial de agente público, por ocasião da assunção de cargo, exige, para enquadramento como improbidade ( ATE AQUI ESTÁ CORRETO), que os bens faltantes possuam alguma origem ilícita ou, ao menos, duvidosa. ( ainda que o servidor apresente uma assunção licita, a ausência de declaração patrimonial também será punida, e inclusive como uma das penas mais graves a Demissão.

    A questão tenta induzir aos candidatos que apenas serão punidos os agentes que deixem de declarar os bens de origem ilícita.

     3º Será punido com a pena de DEMISSÃO, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

  • CAPÍTULO IV

    Da Declaração de Bens

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.     (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    § 1º (Revogado).     (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    § 2º A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.     (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    § 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.     (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

    § 4º (Revogado).     (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

  • A redação não está confusa. O gabarito é errado mesmo

  • Essa Banca não possui nenhum critério pra elaborar questões. Cobra questões difíceis pra cargo de auxiliar administrativo

  • errada

    Com as modificações feitas pela Lei nº 14.230, de 2021, o §1° foi revogado do artigo 13, então: Não se exige mais a declaração de bens.

    É o bastante apresentar declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

    É suficiente: a ausência ou fraude na declaração para haver improbidade.

    Lei nº 8.429 de 2 de junho 1992

    Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021

    § 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

  • Pra quem não entendeu, vou formular a pergunta de forma direta e Simples.

    Se você não apresentar declaração patrimonial, ou apresentar de forma errada, na época de assumir o cargo, causa demissão.

    Mas a questão falou que causa improbidade administrativa, por isso está errada. E no fim, na falta dessa declaração de bens (bens faltantes) quer dizer que você está cometendo algo ilícito ou algo duvidoso (por não ter apresentado). Ou seja, se não apresentou, está devendo algo.

    Quem deve teme.

    Não precisa de textão ou lei copiada.

  • Eu tive que reler várias vezes para entender kkkk

  • O simples fato do agente público se recusar a prestar declaração dos bens dentro do prazo determinado ou prestar declaração falsa já enseja a penalização de DEMISSÃO A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO.

    NÃO sendo requisitos que os bens omitidos tenham caráter ilícito ou duvidoso.

  • ERRADA

    Art. 13 . Atualizado pela Lei 14.230/ 2021

    §1° Revogado

    § 2°A declaração de bens a que se refere o caput deste artigo será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.  

    § 3º Será apenado com a pena de demissão, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar a declaração dos bens a que se refere o caput deste artigo dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa.        

    § 4º .        


ID
5101915
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


Os atos de improbidade que atentam contra princípios da Administração Pública estão dispostos, a bem do princípio da tipicidade, em rol legal taxativo.

Alternativas
Comentários
  • Gab. E

    O artigo 9º da LIA apresenta o rol exemplificativo do ato de improbidade.

  • Lei 8.429/1992:

    Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

    (...)

    Rol exemplificativo.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 11, L. 8.429/92. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente: (...)

    Segue trecho da doutrina do Landolfo Andrade sobre os tipos da LIA:

    • (...) A LIA classificou os atos de improbidade administrativa em três modalidades: 1) atos que importam enriquecimento ilícito do agente (art. 9º); 2) atos lesivos ao erário (art. 10); e atos que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. 11).
    • Nessas três modalidades o legislador adotou a técnica de descrever no caput dos dispositivos a conduta genérica caracterizadora do ato de improbidade e nos diversos incisos as condutas específicas, que nada mais são do que situações jurídicas exemplificadoras da conduta genérica estabelecida no caput. A presença da expressão “e notadamente”, ao final do caput de cada qual dos três dispositivos denota claramente que as listas de condutas específicas que se seguem ao longo dos seus incisos são meramente exemplificativas (numerus apertus).
    • Vê-se que no art.10-A da LIA o legislador não adotou a técnica de descrever no caput do dispositivo a conduta genérica caracterizadora do ato de improbidade, tampouco descreveu em incisos outras condutas específicas. Muito ao contrário, optou-se por um tipo fechado, aplicável a uma situação específica, qual seja, a concessão indevida de benefício financeiro ou fiscal. (...)

    (Andrade, Adriano. Interesses difusos e coletivos/ Adriano Andrade, Cleber Masson, Landolfo Andrade. 9. ed. - Rio de Janeiro:Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019. fl.866)

  • (CESPE DPU 2015) O rol de condutas tipificadas como atos de improbidade administrativa constante na Lei de Improbidade (Lei n.º 8.429/1992) é taxativo. (ERRADO)

    (CESPE MPU 2015) Em razão do caráter meramente exemplificativo do rol de condutas que caracterizam os atos de improbidade administrativa, poderá ser cometido ato de improbidade ainda que a infração praticada pelo agente público não esteja descrita na Lei de Improbidade Administrativa. (CERTO)

  • ROL EXEMPLIFICATIVO

    ROL EXEMPLIFICATIVO

    ROL EXEMPLIFICATIVO

  • GABARITO - ERRADO

    Exemplificativo ou Numerus apertus

    Note a palavra “notadamente” no caput dos artigos 9º, 10 e 11, dispositivos que listam hipóteses de atos de improbidade que importam enriquecimento ilícito, causam prejuízo ao erário e atentam contra os princípios da Administração Pública.

    Bons estudos!

  • Da autonomia existente no sistema de preservação da probidade administrativa, decorre que os tipos legais previstos na lei de Improbidade Administrativa não configuram um rol taxativo, ao contrário, a enumeração é meramente exemplificativa de condutas, devendo o aplicador da lei analisar, caso a caso, se houve ou não violação aos princípios que regem a Administração Pública ou a prática de ato com o objetivo de causar dano ao erário ou gerar enriquecimento ilícito ao agente público ou a terceiros.

  • Errado

    A Lei n. 8.429/92, em seus arts. 9º a 11, define um rol exemplificativo das condutas que caracterizam improbidade administrativa.

  • Errado. Rol exemplificativo.

    Corrijo redações em até 24 horas. Correção detalhada e baseada no espelho da banca. Valor: 10 reais.

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    Enquanto existir ovo no mundo eu continuo estudando, até passar vou comer muito ovo viu.

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 8.429 de 1992.

     


    A Lei nº 8.429 de 1992 do artigo 9º ao 11 traz um rol exemplificativo das condutas que configuram improbidade administrativa.

    ·         Atos de improbidade administrativa:

    -   - Ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito: artigo 9º, da Lei nº 8.429 de 1992. São consideradas condutas mais graves e que possuem sanções mais rigorosas. Dolo. As sanções encontram-se dispostas no artigo 12, Inciso I, da LIA.


    - Ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário: artigo 10, da Lei nº 8.429 de 1992. São consideradas condutas de gravidade intermediária. As sanções encontram-se dispostas no artigo 12, Inciso II, da LIA.

    - Ato de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício tributário ou financeiro: artigo 10 – A. O dispositivo não menciona variação culposa, dessa forma, entende-se que exige dolo para configurar o referido ato de improbidade administrativa. As sanções encontram-se dispostas no artigo 12, Inciso IV, da LIA.
    - Ato de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública: artigo 11. São considerados comportamentos de menor gravidade. As sanções encontram-se dispostas no artigo 12, Inciso III, da LIA.

     

    Diante do exposto, percebe-se que o item está INCORRETO, uma vez que não se trata de rol taxativo e sim, de rol exemplificativo.

     

    Gabarito do Professor: INCORRETO

  • A única categoria de atos de improbidade que é taxativa é a do ISS.

  • A única categoria de atos de improbidade que é taxativa é a do ISS.

  • SOMENTE É TAXATIVO o Art. 10- A    NÃO É EXEMPLIFICATIVO

     Os atos de improbidade que atentam contra princípios da Administração Pública estão dispostos, a bem do princípio da tipicidade, em rol legal EXEMPLIFICATIVO. Ex.: STJ tortura cometida por policial.

  • Tipicidade seria um dos requisitos e não princípio?

  • Os atos de improbidade administrativa tem rol exemplificativo e não taxativo

  • Alterações bastante relevantes para fins de prova, promovidas pela Lei 14.230, nos atos de improbidade que importam violação a princípio PASSAM A SER TAXATIVOS.

    ANTES ERA EXEMPLIFICATIVO.

    QUESTÃO DESATUALIZADA.


ID
5101918
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


O bloqueio cautelar de bens, em razão de possível prática de ato de improbidade, está submetido à cláusula de reserva jurisdicional, demandando, por isso, decisão judicial.

Alternativas
Comentários
  • Lei 8.429/1992

    Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público

    § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

  • (CESPE 2007 AGU) Havendo fundados indícios de responsabilidade de servidor público por ato de improbidade administrativa, à comissão processante também será possível representar à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. (CERTO)

  • Lembrando também que, de acordo com o informativo 547 do STJ -, basta comprovar o Fumus Boni Iuris, pois o periculum in mora está implícito no artigo 7º da LIA, ou seja, só precisa provar que há fortes indícios de que houve o ato de improbidade administrativa que causou lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, não precisa provar que o indiciado está dilapidando o seu patrimônio para não pagar as multas ao caso aplicadas.

    Mas quem decreta a Indisponibilidade de bens é só o PODER JUDICIÁRIO mesmo.

  • GABARITO - CERTO

    Medidas aplicáveis nessa legislação:

    Indisponibilidade de bens ( Lesão ao P. Público ou enriquecimento ilícito )

    Autoridade administrativa responsável pelo IP > representa ao MP (Art. 7° )

    ____________________________________________________

    Sequestro de Bens: Fundados indícios de responsabilidade

    ( agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público )

    Comissão representa ao MP ou Procuradoria do órgão > requer ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens. ( Art. 16 )

    ____________________________________________________

    afastamento do agente público do exercício do cargo: Medida necessária à instrução processual

    Autoridade judicial ou administrativa competente ( Art. 20, P.Ú )

    _____________________________________________________

    BONS ESTUDOS!

  • A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.


    - Improbidade administrativa:

    Com base no artigo 37, § 4º, da Constituição Federal de 1988, os atos de improbidade causarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, maneira e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

    - Lei nº 8.429 de 1992 – Lei de Improbidade Administrativa - LIA:

    Sujeito passivo: vítima da prática do ato de improbidade administrativa. O sujeito passivo no ato será considerado sujeito ativo na ação de improbidade administrativa – artigo 17, da LIA.

    Sujeito ativo: qualquer agente público servidor ou não (quem pratica o ato de improbidade administrativa. O sujeito ativo no ato será considerado sujeito passivo na ação de improbidade administrativa – artigo 17, da LIA.

    Com base no artigo 16, da LIA, quando houver fundados indícios de responsabilidade, caberá a comissão representar ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro de bens do agente ou de terceiro, que tenha se enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

    Nos casos em que for necessário, o pedido de sequestro incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, de contas bancárias e de aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, com base na lei e nos tratados internacionais, de acordo com o artigo 16, § 2º, da LIA.

    Diante do exposto, percebe-se que o item está CORRETO. As providências cautelares - sequestro de bens -, gravadas pela cláusula de reserva jurisdicional, dependerão de representação da comissão processante para que o Ministério Público as requeira, nos termos do artigo 16, da LIA.

    Gabarito do Professor: CORRETO

  • GABARITO: CERTO

    Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

    § 2° Quando for o caso, o pedido incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

  • Ow coisa chata esses anúncios. Corrigo redação... aff. Aqui não é pra isso.

  • Até que enfim uma questão decente da quadrix.
  • Não confundir também ao artigo 14 (representação) x artigo 16 (representação pela comissão para Ministério Público e a procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do sequestro dos bens do agente).

    Art. 16. Havendo fundados indícios de responsabilidade, a comissão representará ao Ministério Público ou à procuradoria do órgão para que requeira ao juízo competente a decretação do seqüestro dos bens do agente ou terceiro que tenha enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

  • A questão é correta, mas atenção!

    A Lei nº 14.230, de 2021, fez alterações.

    O pedido de indisponibilidade de bens dos réus, NÃO é mais feito em caráter cautelar, mas SIM em caráter antecedente ou incidente na própria ação por improbidade.

    Art. 16. Na ação por improbidade administrativa poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.        

  • uai mas todo mundo falando que precisa da decisão judicial, entao pq ta errada? meu Deus MIL comentários e ninguém explicou o erro kkkkkkkk


ID
5101921
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com base na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item.


É admitido, em sede de improbidade, acordo de não persecução cível.

Alternativas
Comentários
  • Gab. C

    Novidade do pacote anticrime:

    O acordo de não persecução civil tem por finalidade impedir o início de uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa mediante a aceitação de algumas condições e aplicação de sanções aos agentes responsáveis pela prática dos supostos atos de improbidade administrativa, como forma de tornar mais célebre e efetiva a reparação do dano eventual causado ao erário.

  • Lei 8.429/1992 - alteração em 2019

    Art. 17. 

    § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.      

  • CERTO

    A Lei n.º 13964, de 24 de dezembro de 2019 (pacote anticrime), incluiu expressamente no §1º, do art. 17, da Lei de Improbidade Administrativa, a possibilidade de celebração de acordo de não persecução cível. Assim: art.17, “§1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.”

    O ANPC é um negócio bilateral firmado entre um dos titulares da ação civil pública por improbidade administrativa e o agente ímprobo, por meio do qual este, voluntariamente e desde logo, aceita se submeter a determinadas condições e se sujeita ao cumprimento de determinadas sanções previstas em lei.

    Neste contexto, a doutrina afirma que o acordo de não persecução cível somente poderá ser celebrado quando estiverem presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (i) CONFISSÃO da prática do ato de improbidade administrativa; (ii) compromisso de reparação integral do dano eventualmente sofrido pelo erário; (iii) compromisso de transferência não onerosa, em favor da entidade lesada, da propriedade dos bens, direitos e/ou valores que representem vantagem ou proveito direto ou indiretamente obtido da infração, quando for o caso; e (iv) aplicação de uma ou algumas das sanções previstas no artigo 12 da LIA

  • Lei 8.429/1992

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • CERTO

    Art. 17, § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.  

    ____________________________________

    I) Natureza jurídica:  negócio jurídico.

    OBS: o agente infrator não precisa colaborar com as investigações.

    REQUISITOS:

    O acordo de não persecução cível somente poderá ser celebrado quando estiverem presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    (i) confissão da prática do ato de improbidade administrativa;

    (A confissão da prática do ato de improbidade administrativa, embora não prevista expressamente na LIA, constitui-se em condição para a celebração do acordo de não persecução cível.)

    (ii) compromisso de reparação integral do dano eventualmente sofrido pelo erário;

    (iii) compromisso de transferência não onerosa, em favor da entidade lesada, da propriedade dos bens, direitos e/ou valores que representem vantagem ou proveito direto ou indiretamente obtido da infração, quando for o caso;

    (iv) aplicação de uma ou algumas das sanções previstas no artigo 12 da LIA.

    ________________________________________

    FONTE: GENJURÍDICO.

    Bons estudos!

  • Novidade Pacote Anticrime. Art. 17, § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

  • Chance enorme de cair novamente !

    -Art. 17 da lei 8429

    § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta

  • Fiz esta prova ,fiquei em 5º até agora....

  • CERTO

    Art. 17, § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.  

  • Gabarito: Certo.

    Fundamento: Artigo 17

    Corrijo redações em até 24 horas. Correção detalhada e baseada no espelho da banca. Valor: 10 reais.

  • A questão indicada está relacionada com a improbidade administrativa.

    - Improbidade administrativa:

    Sujeito ativo: quem pratica o ato de improbidade administrativa. Pode ser qualquer agente público servidor ou não. Pode-se dizer que o sujeito ativo do ato de improbidade será o sujeito passivo da ação de improbidade administrativa.

    Sujeito passivo: vítima da improbidade administrativa. O sujeito passivo do ato será considerado sujeito ativo na ação de improbidade administrativa.

    - Espécies de ato de improbidade administrativa:

    Atos de improbidade administrativa que geram enriquecimento ilícito (artigo 9º): condutas de maior gravidade.

    Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (artigo 10): condutas de gravidade intermediária.

    Atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios (artigo 11): condutas de menor gravidade.

    Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (artigo 10-A): entende-se que exige dolo para configuração do referido ato de improbidade.


    - Lei nº 8.429 de 1992:

    Conforme indicado no artigo 17, § 1º, da Lei nº 8.429 de 1992, as ações de trata o artigo 17 admitem a celebração de acordo de não persecução cível.

    Diante do exposto, percebe-se que o item está CERTO.

    Gabarito do Professor: CERTO

  • GABARITO: CERTO

    Art. 17, § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

  •  

    Informativo 686 do STJ: É possível acordo de não persecução cível (ANPC) no âmbito da ação de improbidade administrativa em fase recursal (STJ. 1ª Turma. AREsp 1.314.581/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 23/02/2021).

    Art. 17 § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. 

     

  • 3 Palavras fizeram uma questão danada e atualizada. kkk.

    Certo

  • Rol exemplificativo.

  • [GABARITO: CERTO]

    Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.    

    FONTE: LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

  • Acordo de não persecução cível x Colaboração Premiada

    São coisas diferentes

    Acordo de não persecução cível -- Art. 17, §1º da Lei 8.429/92 - POSSÍVEL. ✅

    X

    Colaboração Premiada - Não possível dentro da ação de improbidade administrativa. ❌

    STJ - Os benefícios da colaboração premiada, previstos nas Leis nº 8.884/94 e 9.807/99, não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa. (INFO 674)

    Ação de improbidade administrativa não cabe benefício de colaboração premiada.

  • Lei nº 8.429/92

    Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei.

    Ou seja, o poder público poderá deixar de condenar determinado agente por improbidade por força de um acordo em que o infrator se comprometa a recompor os cofres públicos, por exemplo, ou até mesmo a oferecer determinadas provas contra outros agentes. Assim, o acordo isenta o infrator em troca de benefícios que ele “voluntariamente” ofereça ao poder público.

    Estratégia Concursos.

  • Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar.

    § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. 

  • persecução é o mesmo que perseguição, então é possível sim acordo de não perseguição civil

  • Gabarito C

    Pacotão anticrime

    Lei 8.429/1992 - alterada em 2019

    Art. 17. 

    § 1º As ações de que trata este artigo admitem a celebração de acordo de não persecução cível, nos termos desta Lei. 

  • questões PPMG

    https://www.youtube.com/watch?v=XjbOu4fG4hA&ab_channel=Pobreconcurseiro.

  • 14230 mudou a interpretação

  • Sim! Em de acordo com a Lei 8.429/92, é possível celebrar acordo de não persecução civil! Confira:

    Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados: (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

    I - o integral ressarcimento do dano; 

    II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

    Gabarito: Certo

  • certa

    Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992

    Art. 17-B. O Ministério Público poderá, conforme as circunstâncias do caso concreto, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:      

    I - o integral ressarcimento do dano;       

    II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.        

    § 1º A celebração do acordo a que se refere o caput deste artigo dependerá, cumulativamente:        

    I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;        

    II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;       

    III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.       

  • O Ministério Público poderá, celebrar acordo de não persecução civil, desde que dele advenham, ao menos, os seguintes resultados:       

    I - o integral ressarcimento do dano;       

    II - a reversão à pessoa jurídica lesada da vantagem indevida obtida, ainda que oriunda de agentes privados.

    A celebração do acordo dependerá, cumulativamente:         

    I - da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação;         

    II - de aprovação, no prazo de até 60 (sessenta) dias, pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de arquivamento de inquéritos civis, se anterior ao ajuizamento da ação;        

    III - de homologação judicial, independentemente de o acordo ocorrer antes ou depois do ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

    STJ: O acordo de não persecução civil pode ser celebrado mesmo que a ação de improbidade já esteja em fase de recurso.


ID
5101924
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.


A exemplo do Poder Judiciário, a Administração somente poderá dar início a processo administrativo mediante provocação do interessado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Lei N° 9.784:

    CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO

    Art. 5 O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  • [Gabarito: E]

    art. 5°, da Lei 9.784/99

    O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  • Errada.

    Poder Judiciário = Age somente quando provocado.

    Administração = Age de ofício e por provocação.

    Erros só avisar!!! Bons estudos e GARRA NO TREINO!!!

  • O processo administrativo será regulado pela Lei 9.784/99, estabelecendo regras gerais 

    • Trata-se de uma lei subsidiária, a qual será aplicada integralmente se não houver regulação específica em sentido contrário. 

    Dos princípios

    a) Motivação: obriga a administração pública a exteriorizar o pressupostos fáticos e jurídicos de sua decisão. 

    b) Oficiosidade: possibilidade de instauração de ofício pela administração, independentemente de provocação das partes, além de determinar a produção de provas de ofício.

    → # princípio da oficialidade: órgão que instaura o processo deve ser oficial, pertencente ao Estado.

    c) Princípio da gratuidade: proibição de cobrança de despesas processuais, salvo previsão legal. 

    • Não poderá se mostrar desarrazoada e impeditiva de acesso ao processo administrativo. 

    STF Súmula Vinculante 21: é inconstitucional a exigência de depósito prévio ou de arrolamento de bens para admissão de recurso administrativo.

    d) Pluralidade de instâncias: decorre do princípio da autotutela. (máx. 3 instâncias !)

    #Processo judicial, pois em instância superior administrativa poderá:

    • Alegar o que não foi alegado na instância inferior;
    • Reexaminar fatos;  
    • Produzir novas provas. 

    e) Segurança jurídica: necessária a previsibilidade dos atos administrativos e estabilização das relações jurídicas

    - Vedação à aplicação retroativa de uma nova interpretação dada pela administração;

      -Mesmo a autotutela deverá ser exercida após um prazo razoável. 

    • Anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários ⇒ 5 anos. (salvo indivíduo agiu de má-fé ou atos absolutamente inconstitucionais)
  • GABARITO - ERRADO

    PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE

    Como bem indica Maria Sylvia Zanella Di Pietro , o princípio da oficialidade é princípio específico do processo administrativo que o faz diferente do processo judicial.

    A oficialidade no processo administrativo é muito mais ampla do que o impulso oficial no processo judicial. Ela compreende o poder-dever de instaurar, fazer andar e rever de ofício a decisão.

    O artigo 2º, inciso XII, da lei federal consagra o impulso oficial. O artigo 29 determina que compete à Administração fazer o processo andar. A prerrogativa de rever seus atos e decisões, a par de constar da lei, já era pacífica desde a súmula 473 do STF.

    O fundamento do princípio da oficialidade é o próprio interesse público. Sendo o processo meio de atingir o interesse público, seria uma lesão a este, se o processo não chegasse ao fim. É também consequência do princípio da eficiência.

    Migalhas.com.br

  • De ofício ou a pedido do interessado.

  • ERRADO!

    De ofício ou a pedido.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  • Não seja um café com leite nos concursos e estude redação. 10% dos aprovados na prova objetiva REPROVARAM na redação no último concurso da PF

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  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999.

    - Lei nº 9.784 de 1999:

    A Lei nº 9.784 de 1999 regula os processos administrativos na Administração Pública Federal.

    O processo administrativo deve pautar-se nos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.  

    Os artigos 5º, 6º, 7º e 8º, da Lei nº 9.784 de 1999 tratam do processo administrativo. Com base no artigo 5º, da Lei nº 9.784 de 1999, o processo administrativo pode ser iniciado de ofício ou a pedido de interessado.

    O requerimento inicial do interessado deve ser, em regra geral, formulado por escrito, exceto nas situações em que for admitida a solicitação oral. Destaca-se que o requerimento deve conter: o órgão ou autoridade administrativa a que se dirige; a identificação do interessado ou de quem o represente; o domicílio do requerente ou o local para recebimento de comunicações; a formulação do pedido, com exposição dos fatos e de seus fundamentos; a data e assinatura do requerente ou de seu representante, nos termos do artigo 6º, Incisos I, II, III, IV e V, da Lei nº 9.784 de 1999.

     

    Diante do exposto, pode-se dizer que o item está ERRADO, pois o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 9.784 de 1999.

     

    Gabarito do Professor: ERRADO

  • Gabarito Errado

    O Processo Adm. poderá ser iniciado de ofício (pela própria Adm.) ou a pedido do interessado (por provocação).

  • Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.


ID
5101927
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Na seara administrativa, a capacidade processual pressupõe a maioridade civil.

Alternativas
Comentários
  • Gab.: Certo

    Lei 9.784/99. Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

    Capacidade processual: capacidade de a pessoa ser parte (autor ou réu) e estar em juízo, ou seja, estar em pleno gozo do exercício de seus próprios direitos na relação jurídica processual. 

  • GABARITO: CERTO

    Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999.

    - Lei nº 9.784 de 1999:


    A Lei nº 9.784 de 1999 regula os processos administrativos na Administração Pública Federal.

    O processo administrativo deve pautar-se nos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.  

    Com base no artigo 10, da Lei nº 9.784 de 1999, em se tratando de processo administrativo são capazes os maiores de dezoito anos.

    De acordo com o artigo 5º, do Código Civil de 2002, cessa aos dezoito anos completos a menoridade, quando a pessoa fica habilitada para praticar atos da vida civil.
    Diante do exposto, percebe-se que o item está CERTO


    Gabarito do Professor: CERTO 

ID
5101930
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos.

Alternativas
Comentários
  • GABARITO da BANCA: CERTO (?)

    Questão: "Organizações e associações representativas, legalmente constituídas, possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos ou difusos".

    Com a devida vênia, uma coisa é a ligação de um grupo/classe/categoria de pessoas por uma relação JURÍDICA base e, por tal razão, DETERMINÁVEIS (direitos COLETIVOS), outra coisa é uma ligação de pessoas por circunstâncias de FATO, ou seja, INDETERMINÁVEIS (direitos DIFUSOS).

    • Art. 9º, L. 9.784/99. São legitimados como interessados no processo administrativo: (...)

              III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

              IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

    Não sem motivos a assertiva "D" na #Q1167295 foi dada como incorreta:

    #Q1167295: Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará Órgão: CRF-AC Provas: INAZ do Pará - 2019 - CRF-AC - Advogado.

    Conforme a Lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu artigo 9º são legitimados como interessados no processo administrativo?

    • A) Pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses coletivos ou no exercício do direito de representação.
    • B) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
    • C) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses coletivos.
    • D) As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses difusos. [Incorreta]
    • E) As pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos. [Correta]

    Ainda sobre o tema: (...) a expressão interesses difusos e coletivos assumia anteriormente noção eminentemente doutrinária. Como a Constituição a eles se referiu, era preciso demarcar com maior precisão o sentido de tais interesses. Fê-lo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), definindo os interesses ou direitos difusos como “os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato”, e os interesses ou direitos coletivos como “os transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base”. (...)

    (Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. fl. 1873)

  • Questão anulável (letra da lei)

    Embora conste como CORRETO, o gabarito poderia ser considerado INCORRETO.

    A Lei n. 9.784 prevê que apenas no tocante a direitos COLETIVOS as organizações são legitimadas.

    Quanto aos direitos difusos e também para os coletivos, as ASSOCIAÇÕES são legitimadas.

    Lei n. 9.784/99

    Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  • SOBRE O TEMA:

    Ano: 2017Banca: CESPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃOProva: Analista Judiciário - Área Judiciária Em processos administrativos, as associações representativas não possuem legitimidade para a interposição de recurso, mesmo que objetivem a defesa de direitos e de interesses coletivos. ERRADO

  • Quem realmente estudou e sabe a lei erra essa questão

  • Pela literalidade da lei essa questão está incorreta.
  • Quando vi que a banca era a Quadrix já nem me importei mais. Banca podre
  • GABARITO: CERTO

    Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

  • Tendo estudado a lei, me recusaria a marcar essa questão como certa. É incorreta e pronto, pela letra da lei, doutrina, o que for. Inadmissível que tenham interposto recurso e a quadrix não tenha aceitado.

  • Quadrix e sua mania de causar

    Ela gosta de chamar a atenção para tentar superar a irmã famosa e rica.

    Queria ver um professor corrigindo essa.

    Será que vai passar pano para a questão?

  • Essa questão está claramente errada!

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999.

    - Lei nº 9.784 de 1999:


    A Lei nº 9.784 de 1999 regula os processos administrativos na Administração Pública Federal.

    O processo administrativo deve pautar-se nos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.  

    O artigo 9º, da Lei nº 9.784 de 1999 traz os legitimados como interessados no processo administrativo, quais sejam: as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou de interesses individuais ou no exercício do direito de representação; os que sem terem iniciado o processo possuem direitos ou interesses que podem ser afetados pela decisão a ser adotada; as organizações e as associações representativas, no que se refere aos direitos e interesses coletivos; as pessoas ou as associações legalmente constituídas com relação a direitos ou interesses difusos.


    Diante do exposto, percebe-se que o item está
    CERTO, pois são legitimados como interessados no processo administrativos as organizações e as associações representativas, com relação aos direitos e interesses coletivos; e as pessoas ou as associações legalmente constituídas, no que se refere a direitos ou interesses difusos.

    Gabarito do Professor: CERTO 

  • A questão está incorreta, pois...

    Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

    I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

    II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser    adotada;

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  • Quem errou, acertou!

  • Questao esta certa ,embora o enunciado seja confuso, la diz que organizacoes e associações representativas, legalmente constituídas,ou seja ele esta trabalhando o inciso 3 e 4 e no final ele afirma:direitos coletivos ou difusos, ele nao afirma os dois .Bom resumindo quem nao estuda acerta ,mas nao passa,essa e daquelas questoes pro cara nao fechar.

  • Sacanagem mesmo essa banca, viu

    Eu achei esse macete massa aqui no qc, mas para essa questão nao serviu kkkkk ( QUADRIX QUEBROU MINHA PERNA LEGAL)

    III - as Organizações e Associações Representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos = O AR é COLETIVO.

    E olhando bem, ela fez uma mistureba da zorra...

  • Questão mal formulada:

    Organizações e associações representativas, legalmente constituídas (aposto) , possuem aptidão para funcionar como interessados em processo administrativo que verse sobre direitos coletivos e difusos.

    Art. 9 São legitimados como interessados no processo administrativo:

    ...

    III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

    IV - as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

    Quem errou acertou.

  • Eu conversei com um amigo sobre a questão (sim, ela alugou um loft na minha cabeça) e ele me deu a seguinte explicação, que me pareceu bem razoável, dentro do possível, porque ne...:

    • Quando a questão diz "Organizações e associações representativas", o examinador está indicando que são preenchidos os requisitos do Art. 9º, III. Portanto, pode atuar como interessado no que diz respeito a direitos coletivos.
    • Quando a questão traz ", legalmente constituídas, ", o examinador está indicando que são preenchidos os requisitos do Art. 9º, IV. Portanto, pode atuar como interessado no que diz respeito a direitos difusos.

    Por isso que o gabarito é CERTO, porque se a organização supracitada preenche os requisitos dos incisos III e IV ao mesmo tempo, ela pode atuar como interessada nas duas hipóteses: direitos difusos ou coletivos.

    Este meu comentário reforça o comentário anterior de Thiago, aqui nesta sessão de comentários, mas eu tava lendo e não tava entendendo o que ele queria dizer. Espero ter deixado mais claro. =)

  • Ãhhhh...Tinha que ser a Quadrix, então tá padrão com o que ela elabora. Segue o baile!!

  • Se vc errou parabéns! É sinal que estudou.

  • Coloquei correto só pq a quadrix colocou "legalmente constituídos" juntos cm as organizações representativas, oq n consta no texto do lei. Mas como ja conheço essa banca porca saquei oq eles tavam querendo na questão

  • Desde que verse sobre direitos difusos ou coletivos.

ID
5101933
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue os item.


Os atos processuais administrativos, em regra, não observam forma específica, embora devam ser escritos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    Lei N° 9.784

    CAPÍTULO VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    § 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

  • É justamente o que diz o princípio do informalismo moderado ou também chamado de princípio da informalidade no processo administrativo.

  • CERTO

    É o princípio do informalismo que vigora nos processos administrativos. Para tanto, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. Contudo, esse informalismo não é absoluto, sendo que os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, além da paginação sequencial e rubricada.

    Fonte:Noções de Direito Administrativo/Prof.Herbert Almeida

  • ==> Forma, tempo e lugar dos atos - Lei 9.784/99

    1- Formalidadescomo regra, vigora o princípio do informalismo.

    • Os atos do processo somente dependem de forma específica quando houver disposição legal expressa;
    • Reconhecimento de firma somente quando houver dúvida de autenticidade salvo imposição legal.

    ⇒ A regra é ato escrito e em vernáculo.

    2- Prazos: sempre que não houver disposição legal específica ⇒ os atos devem ser praticados em 5 dias, salvo motivo de força maior. 

    • Comprovada justificação → o prazo poderá ser dobrado. (+5 dias)

    3- Localpreferencialmente na sede; caso eleger outro local deve cientificar interessado

  • CERTO

    Regra: Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    Devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

    Bons estudos!

  • AINDA SOBRE O TEMA:

    Prova: VUNESP - 2020 - EBSERH - Assistente Administrativo O revestimento exteriorizador do ato administrativo normal é a escrita, embora existam atos consubstanciados em ordens verbais e até mesmo em sinais convencionais. Esse requisito do ato é denominado               

    C) forma. GABARITO

  • CORRETO!

    Princípio do informalismo!

  • GABARITO: CERTO

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999.

    - Lei nº 9.784 de 1999:

    A Lei nº 9.784 de 1999 regula os processos administrativos na Administração Pública Federal.

    O processo administrativo deve pautar-se nos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.  

    Os artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei nº 9.784 de 1999 tratam da forma, do tempo e do lugar dos atos do processo.  

    Com base no artigo 22 da Lei nº 9.784 de 1999, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto nos casos em que a lei exigir expressamente.

    Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.784 de 1999.

    Diante do exposto, percebe-se que o item está CORRETO.

     

    Gabarito do Professor: CORRETO


  • Não confunda com o art. 6 que fala sobre requerimento:

    Art. 6  O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:

    Já os atos do processo devem ser ESCRITO...

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    § 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

  • Não é pra ter lógica mesmo. Só decora a lei que vai acertar 90% das questões.

  • Correto.

    Princípio da instrumentalidade da formas e informalismo temperado ou mitigado.

  • Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente o exigir.

ID
5101936
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item.


Todos os atos subscritos pelo particular interessado exigirão, para sua autenticidade, reconhecimento de firma.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Lei N° 9.784

    CAPÍTULO VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

    § 1 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável.

    § 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

  • ERRADO

    Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir. (...)

    § 2 Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.(Lei 9.784/1999).

  • ERRADO

    Para a apresentação de documentos na administração pública não é mais necessária a exigência do reconhecimento de firme, ficando a cargo do próprio servidor do órgão conferir sua autenticidade.

    O Brasileiro adotou uma cultura terrível do reconhecimento de firma para assuntos particulares também, o que se mostra, atualmente, desnecessário. Só serve para dar dinheiro para tabeliães mesmo, que pagam mixaria para seus funcionários e cobram um absurdo para reconhecer firma em determinados documentos. Paremos com essa mania desnecessária, ainda mais na atual situação (pandemia) onde tudo ficou on-line.

  • A- Forma, tempo e lugar dos atos - Lei 9.784/99

    1- Formalidades: como regra, vigora o princípio do informalismo.

    • Os atos do processo somente dependem de forma específica quando houver disposição legal expressa;
    • Reconhecimento de firma somente quando houver dúvida de autenticidade,  salvo imposição legal.

    ⇒ A regra é ato escrito e em vernáculo.

    2- Prazos: sempre que não houver disposição legal específica ⇒ os atos devem ser praticados em 5 dias, salvo motivo de força maior. 

    • Comprovada justificação → o prazo poderá ser dobrado. (+5 dias)

    3- Local: preferencialmente na sede; caso eleger outro local deve cientificar interessado

  • Reconhecimento de firma só quando houver duvidas em relação à autenticidade

  • Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

  • ERRADO!

    Somente em dúvida da autenticidade.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 22, § 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de autenticidade.

  • A questão indicada está relacionada com a Lei nº 9.784 de 1999.


    - Lei nº 9.784 de 1999:

    A Lei nº 9.784 de 1999 regula os processos administrativos na Administração Pública Federal.

    O processo administrativo deve pautar-se nos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.  

    Os artigos 22, 23, 24 e 25 da Lei nº 9.784 de 1999 tratam da forma, do tempo e do lugar dos atos do processo.  

    Com base no artigo 22 da Lei nº 9.784 de 1999, os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, exceto nos casos em que a lei exigir expressamente.

    Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, com a data e o local de sua realização, assim como, com a assinatura da autoridade responsável, nos termos do artigo 22, § 1º, da Lei nº 9.784 de 1999.

    De acordo com o artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.784 de 1999, o reconhecimento de firma apenas será exigido quando houver dúvida de autenticidade, salvo nos casos de imposição legal.

     

    Diante do exposto, pode-se dizer que o item está ERRADO, uma vez que nem todos os atos subscritos pelo particular interessado exigirão, para sua autenticidade o reconhecimento de firma.

    Com base no artigo 22, § 2º, da Lei nº 9.784 de 1999, somente será exigido o reconhecimento de firma nos casos em que houver dúvida de autenticidade, salvo nos casos de imposição legal.

    Gabarito do Professor: ERRADO

  • Só haverá reconhecimetno de firma quando houver dúvida da autenticidade!


ID
5101939
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca da ética na função pública, julgue o item.


A moralidade, como princípio constitucional implícito, conduz ao entendimento de que o ato administrativo não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a moral pública e o interesse coletivo.

Alternativas
Comentários
  • → Na verdade, a moralidade é princípio explicito da administração e não implícito como afirmou a questão.

    GABARITO. ERRADO

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...)  

    Sobre o conceito: (...) O princípio da moralidade impõe que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta. Deve não só averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, mas também distinguir o que é honesto do que é desonesto. Acrescentamos que tal forma de conduta deve existir não somente nas relações entre a Administração e os administrados em geral, como também internamente, ou seja, na relação entre a Administração e os agentes públicos que a integram. (...)

    (Manual de direito administrativo / José dos Santos Carvalho Filho. – 34. ed. – São Paulo: Atlas, 2020. fl. 96)

  • Alguns princípios IMPLÍCITOS da Adm, Pública:

    1 - Interesse Público

    2 - Razoabilidade

    3 - Autotutela

    4 - Proporcionalidade

    5 - Motivação

    6 - Segurança Jurídica

    7 - Finalidade

    Gab: Errado

    Polícia Civil! Só Deus sabe quando...

  • Gabarito Errado

    1. A moralidade é um Princípio Explícito;
    2. Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: CRP -MS Prova: Quadrix - 2021 - CRP -MS - Auxiliar Administrativo de Secretaria

    Enunciado: O princípio da moralidade está vinculado ao princípio da legalidade, uma vez que se trata de um conceito específico, a ser definido em ato administrativo.

    → O princípio da moralidade não está vinculado ao princípio da legalidade, pois um ato pode ser imoral, mas legalmente constituído. Por isso, um ato contrário à moral, a adm. está sujeita a uma análise de legitimidade.

  • ITEM CORRIGIDO - PARA REVISÃO

    A moralidade, como princípio constitucional EXPLÍCITO, conduz ao entendimento de que o ato administrativo não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a moral pública e o interesse coletivo.

  • GABARITO ERRADO.

    REDAÇÃO ORIGINAL.

    A moralidade, como princípio constitucional implícito, conduz ao entendimento de que o ato administrativo não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a moral pública e o interesse coletivo. ERRADA.

    REDAÇÃO RETIFICADA.

    -----------------------------------------------

    A moralidade, como princípio constitucional EXPLÍCITO , conduz ao entendimento de que o ato administrativo não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a moral pública e o interesse coletivo. CERTO.

  • Explícitos ou expressos são somente o LIMPE, todos os outros são implícitos.

  • Quadrix lançou uma questão estilo CESPE agora...

    A moralidade é um princípio constitucional EXplícito, o qual conduz ao entendimento de que o ato administrativo não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a moral pública e o interesse coletivo.

    # Gabarito: Errado.

  • Explícito (Exposto; que está à mostra), pegadinha maliciosa da banca.

    GABARITO: ERRADO.

  • A moralidade é um princípio explícito.

  • falou implícito eu parei kkk
  • EXPLICITO não implícito

  • faz parte do velho e bom LIMPE

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

    Citou qualquer um desses, é princípio EXPLICITO

  • Nossa, que erro crasso! Literalmente não atendei-me ao implícito, apenas li e meu cérebro passou direto, tenho que me atentar a isso.

  • Lembre-se do LIMPE (Principios EXPRESSOS)

    Legalidade

    Impessoalidade

    MORALIDADE

    Publicidade

    Eficiencia

  • A questão indicada está relacionada com os princípios.

    ·         Princípios expressos:

    Com base no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

    - Legalidade: a Administração Pública apenas pode fazer o que for permitido por lei.

    - Impessoalidade: igualdade de tratamento que a Administração Pública deve conferir aos administrados – não pode favorecer alguns indivíduos em detrimento de outros. Além disso, a atuação administrativa não pode visar a promoção pessoal do agente público
    - Moralidade: a moralidade exige que o administrador público se paute em preceitos éticos.

    - Publicidade: transparência e ampla divulgação dos atos aos administrados.

    - Eficiência: economicidade, produtividade, redução de desperdício, entre outros.

    ·         Princípios reconhecidos:

     Princípio da supremacia do interesse público, princípio da autotutela, princípio da indisponibilidade, princípio da continuidade dos serviços públicos, princípio da segurança jurídica e princípio da precaução.

     

    Diante do exposto, percebe-se que a moralidade se trata de um princípio expresso. Logo, o item está ERRADO

    Gabarito do Professor: ERRADO

  • A moralidade, como princípio constitucional implícito, conduz ao entendimento de que o ato administrativo não deve ser apenas legal, mas consentâneo com a moral pública e o interesse coletivo.

    parei de ler em " implícito ". a moralidade é um princ/ EXPLICITO.

  • Moralidade é princípio explícito no caput do art. 37 da CF

  • Errado. A moralidade é um princípio EXPLÍCITO. Formando a famosa LIMPE.
  • Gab. Errado

    Trata-se de um princípio explícito na C.F/88: L I M P E

    L egalidade

    I mpessoalidade

    M oralidade

    P ublicidade

    E ficiência

  • erro da questão é em dizer que está implícito,sendo que e bem explicito..rs LIMPE!


ID
5101942
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca da ética na função pública, julgue o item.


Cidadania quer dizer não somente titularidade de direitos pelo cidadão, mas também seu dever de adoção de uma conduta democrática e de preocupação com a coisa pública.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito C

    • Cidadão é o indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado. Em um conceito mais amplo, cidadania quer dizer a qualidade de ser cidadão, e consequentemente sujeito de direitos e deveres.
  • CERTO.

    cidadania é o conjunto de direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade, no que se refere ao seu poder e grau de intervenção no usufruto de seus espaços e na sua posição em poder nele intervir e transformá-lo. Essa expressão vem do latim civitas, que quer dizer cidade.

    ______

    Bons Estudos.

  • cidadania 

    direitos e deveres exercidos por um indivíduo que vive em sociedade,

    usufruto de seus espaços e na sua posição em poder nele intervir e transformá-lo.

    destaca-se o voto eleitoral ( é um direito), o zelo pelo espaço e o cumprimento das leis.

    Entre os direitos, destaca-se o de ir e vir, bem como o de ter acesso à saúde, moradia, alimentação e educação.

    à nacionalidade do indivíduo, isto é, à legalidade de sua permanência em um determinado território administrado por um Estado Nacional.

    descumprimento aos deveres, o indivíduo poderá ter parte de sua cidadania cassada

    muitos são excluídos socialmente em função das desigualdades geradas pelo sistema capitalista de produção.

    O geógrafo  – em sua obra O Espaço Cidadão – afirma que “Em lugar do cidadão formou-se um consumidor, que aceita ser chamado de usuário”, ou seja, o processo de produção e reprodução capitalista transformou o indivíduo em consumidor e as relações de cidadania, em disputas pelo espaço da cidade.

  • GAB: CORRETO Ser cidadão é ter direito à vida, à liberdade, à propriedade, à igualdade perante a lei: ter direitos civis. É também participar no destino da sociedade, votar, ser votado, ter direitos políticos. inclusive ter deveres e obrigações para em prol e interesse da sociedade Brasileira.

  • Certo.

    Cidadania é o binômio direito + deveres.

    A luta continua !


ID
5101945
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca da ética na função pública, julgue o item.


A gestão pública contemporânea deve garantir mecanismos viabilizadores de uma fiscalização cidadã, a par dos controles institucionais.



Alternativas
Comentários
  • Gabarito da questão: Certo

  • GABARITO: C

    O Controle Social – pressupõe fiscalização das ações governamentais pelo cidadão e pelas entidades representativas da sociedade organizada.

  • acredito que quando fala de esta a par do controle institucional esta referindo a fiscalização.

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento sobre administração pública.

    Diante disso, vamos a uma breve explicação.

    A administração pública evoluiu por meio dos modelos: patrimonialista, burocrático, gerencial e societal. Diante disso, vamos a uma breve contextualização do modelo de administração pública.

    O Estado patrimonial (patrimonialismo) foi o primeiro modelo de administração pública e sua principal característica é a confusão entre bem público e bem pessoal, pois neste modelo tudo que pertencia ao Estado, pertencia ao príncipe também. Lado outro, na burocracia há clara distinção entre bem público e privado.

    Deste modo, segundo o PDRAE (1995), a Administração Pública burocrática surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese: o poder racional-legal. (apud PALUDO, 2013, pág. 63). (Grifo nosso.)

    Por conseguinte, a Nova Administração Pública (Gerencialismo) foi um conjunto de teorias surgidas nos anos 70, que orientavam reformas na administração pública baseadas nos princípios gerenciais das empresas privadas, ou seja, buscava-se trazer a mesma eficiência e eficácia do ambiente privado para o público.

    No Brasil, Segundo Paludo, o novo modelo de administração gerencial teve início na era Fernando Henrique Cardoso (1995), e tinha o firme propósito de que o Estado deveria coordenar e regular a economia, e, finalmente, começa a reforma da administração rumo ao modelo gerencial. (PALUDO, 2013, pág. 94).

    Por fim, o modelo societal é um movimento internacional pela reforma do Estado, que se iniciou nos anos 80 e se baseia principalmente nos modelos inglês e estadunidense. Sob uma concepção participativa e deliberativa de democracia, a gestão societal busca criar organizações administrativas efetivas, permeáveis à participação popular e com autonomia para operar em favor do interesse público.

    Trata de estabelecer uma gestão pública que não centraliza o processo decisório no aparelho do Estado e contempla a complexidade das relações políticas, pois procura se alimentar de diferentes canais de participação e modelar novos desenhos institucionais para conectar as esferas municipal, estadual e federal.

    Neste sentido, a cartilha “Controle Social" (CGU, 2008, pág. 16) traz uma definição de controle social: “Controle Social pode ser entendido como a participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle das ações da Administração Pública. Trate-se de importante mecanismo de prevenção da corrupção e de fortalecimento da cidadania."

    Deste modo, a gestão pública contemporânea corrobora para a importância para que ocorra uma participação efetiva e atenta dos cidadãos em relação a fiscalização das contas e atividades desempenhadas pelo Estado. Logo, a fiscalização cidadã é um instrumento efetivo e primordial para o controle institucional.

    Por fim, cabe destacar que o controle social é exercido por meio de dispositivos formais, podemos citar: audiências públicas, orçamento participativo, lei de responsabilidade fiscal, transparência e acesso à informação são alguns dos mecanismos viabilizadores da fiscalização.


    Fontes:

    CGU, Controladoria-Geral da União. Secretaria de Prevenção da Corrupção e Informações Estratégicas. Controle Social, orientações aos cidadãos. Brasília-DF, 2008.

    PALUDO, Augustinho. Administração geral e pública para AFRF e AFT. 2ª ed. - Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • A par = ciente, informado, inteirado.


ID
5101948
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca da ética na função pública, julgue o item.


É indispensável, para fomento de um controle administrativo social, a conscientização dos cidadãos sobre seus direitos e deveres.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito da questão Certo pois todos devem ter ciência dos seus direitos e deveres como cidadãos.

    Bons estudos para todos!

  • De acordo com o enunciado, o candidato deve apresentar conhecimento acerca da definição de controle social.

    O controle social é a participação da sociedade na administração pública, com objetivo de acompanhar e fiscalizar as ações de Governo, a fim de solucionar os problemas e assegurar a manutenção dos serviços de atendimento ao cidadão. O fortalecimento do controle social é uma importante ferramenta para o combate à corrupção e à má gestão.

    Desta forma, a conscientização dos cidadãos sobre seus direitos e deveres é indispensável para fomento de um controle administrativo social.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Questão boa

    Os cidadãos têm que ter ciência dos seus deveres e direitos, para que os curmpra (deveres) e possa exigilos quando forem necessárias ( direitos). Um exemplo é a ação popular

    Art. 5º 

    LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;


ID
5101951
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Acerca da ética na função pública, julgue o item.


A tutela preventiva da ética, mediante filtros administrativos e burocráticos, justifica, em larga medida, possível sacrifício da eficiência e da agilidade, em favor da evitação de ilícitos.

Alternativas
Comentários
  • Alguém poderia comentar qual o erro dessa questão? Obrigado.

  • Essas questões "enfeitadas" desse jeito só podem estar erradas.

  • ❌Errada.

    Não adianta estar dentro da legalidade e ter a eficiência e a agilidade prejudicadas. Ambos precisam ser atendidos. É preciso haver a legalidade, eficiência, eficácia, efetividade, moralidade e por aí vai...

    Foi assim que compreendi a questão.

    BONS ESTUDOS E GARRA NO TREINO!!!✍❤️

  • COM POUCAS PALAVRAS:

    NÃO SIGNIFICA QUE SE TRABALHA A FAVOR DA ÉTICA DEIXANDO DE SER ÁGIL E EFICIENTE. TODOS ANDAM LADO A LADO, SISTEMATICAMENTE. AGILIDADE , E EXCELÊNCIA E EFICIENCIA... SEMPRE, NENHUM TIPO DE MEDIDA PODE ELIMINÀ-LOS.

  • Analisei sob outro ponto de vista: atos ilícitos, mesmo que tenham sido praticados com eficiência e agilidade, devem ser anulados. Sacrificam-se eficiência e agilidade para evitar o ato ilícito (que abrange outros aspectos, além desses). ERREI A QUESTÃO, SEGUNDO A BANCA.

  • INTERPRETEI A QUESTÃO COMO: "NA ESCOLHA ENTRE LEGALIDADE OU EFICIENCIA, FIQUE SEMPRE COM A PRIMEIRA"

    ERREI

  • O controle preventivo justifica possível sacrifício da eficiência e agilidade?

    Sabemos que a Administração Pública deve se pautar nos seguintes princípios:

    "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:"

    Dessa forma não é possível sacrificar um princípio em detrimento de outro. Além disso, para tornar a administração pública mais eficiente é preciso que os controles sejam cada vez mais a posteriori que a priori.

  • Fico tão surpresa quando acerto uma questão de ética.

  • Aquela interrogação...Hein??

  • Item Errado

    Trata-se de uma falácia. Confronta eficiência e agilidade com prevenção de ilícitos. Uma coisa não tem nada a ver com a outra. Para a prevenção de ilícitos entra a vigilância, fiscalização, julgamento exemplar.

    É a mesma coisa de dizer que para salvar a economia do país é necessário sacrificar a saúde das pessoas. Falácia.

  • De acordo com o enunciado, o candidato deve demonstrar conhecimento acerca da ética na função pública.

    O Decreto n.° 1.171, de 22 de junho de 1994, que aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal destaca que um dos deveres do servidor público é exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias...".

    Outro dever apresentado no referido decreto é “ser probo, reto, leal e justo, demonstrando toda a integridade do seu caráter, escolhendo sempre, quando estiver diante de duas opções, a melhor e a mais vantajosa para o bem comum".

    Assim, é possível comprovar que não se deve sacrificar a eficiência e a agilidade em favor de se evitar ilícitos, pois todos tem a mesma importância em relação à ética na função pública.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Essa questão parece estar de cabeça para baixo

  • Importante lembrar que não há hierarquia entre princípios, ou seja, não pode se sacrificar a eficiência em prol da legalidade, devem ambos andar em equilíbrio.

  • não há hierarquia de princípios

  • O Modelo GeREncial de Administração pública está calcado na(o):

    Resultado Eficiência

    Como sacrificar a eficiência e ainda ser preservar o MODELO GERENCIAL? Não existe como.

    Gabarito: ERRADO

  • Princípios da administração pública

    L egalidade

    I mpessoalidade

    M oralidade

    P ublicidade

    E ficiência

    Não tem hierarquia entre os princípios

  • "É possível a demissão de servidor por improbidade administrativa em processo administrativo disciplinar. Infração disciplinar grave que constitui ato de improbidade é causa de demissão do servidor, em processo administrativo, independente de processo judicial prévio".

    STJ. 3ª Seção. MS 14.140-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 26/09/2012.


ID
5101954
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.


O sentido material da Constituição diz respeito essencialmente à organização do poder e às formas e aos limites de seu exercício.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Constituição é a NORMA JURÍDICA FUNDAMENTAL de um país, que deve trazer informações sobre o Poder Público e preceituar a estrutura organizacional do Estado e dos Poderes. É autêntica SOBRENORMA, por veicular preceitos de produção de outras normas, limitando a ação dos órgãos competentes para elaborá-las, o que é fundamental à consolidação do estado democrático de direito.

    O art. 16 da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão (1789) diz que qualquer sociedade em que não esteja assegurada a garantia dos direitos, nem estabelecida a separação dos poderes não tem Constituição. A contrário sensu, a Declaração Universal determina que a Constituição se presta a garantir a organização do poder e às formas e aos limites de seu exercício.

  • GABARITO CERTO

    Sentidos material e formal da Constituição:

    a) Sentido MATERIAL:

    • Constituição em sentido material é o conjunto de normas propriamente constitucionais (organização do Estado, forma de Estado, organização de Poder e direitos fundamentais). A depender do conteúdo que tratar, haverá o caráter constitucional, pouco importado como esta norma foi inserida no ordenamento (não leva em consideração o status da norma).
    • Assim, toda norma jurídica que possui este conteúdo típico constitucional integra o conceito de constituição material. Neste sentido bastante amplo, até mesmo normas infraconstitucionais integram a constituição material. Por exemplo, alguns comandos normativos do ECA ou do Estatuto do Idoso fazem parte da constituição material, embora não integrem a constituição formal.

    b) Sentido FORMAL:

    • Constituição é um documento escrito por um órgão soberano e que contém, dentre outras normas, aquelas que tratam de assuntos essencialmente constitucionais. Este documento escrito só pode ser alterado por um procedimento legislativo mais complexo do que os das demais leis. Portanto, o que define se a norma é constitucional ou não é a forma de seu ingresso no ordenamento jurídico.
    • Nesta acepção, constitucional são todas as normas inseridas no texto da Constituição, independentemente de versarem ou não sobre temas tidos por constitucionais, isto é, assuntos imprescindíveis à organização do Estado. E outros termos, são constitucionais os preceitos que compõem o documento constitucional, ainda que o conteúdo de alguns destes preceitos não possa ser considerado materialmente constitucional.
    • Todas as normas contidas na Carta Maior são formalmente constitucionaisMAS nem todas são materialmente constitucionais
    • Exemplo - Sentido formal: CF/88  Art. 242  § 2º - O Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.
  • O sentido material da Constituição diz respeito essencialmente à organização do poder e às formas e aos limites de seu exercício. GABARITO CORRETO

    Constituição em sentido Material: é o conjunto de todas as normas que têm conteúdo, substância, tipicamente constitucional, ou seja, as normas que tratam da estrutura do Estado, da forma de governo e dos direitos fundamentais, e nada mais.

    Fonte: colega do Qc.

  • Gab. C

    Constituição em sentido Material: é o conjunto de todas as normas que têm conteúdo, substância, tipicamente constitucional, ou seja, as normas que tratam da estrutura do Estado, da forma de governo e dos direitos fundamentais, e nada mais.

    Constituição em sentido Formal: é o nome que se dá ao conjunto de normas que, embora não tenham essência de normas constitucionais, são inseridas no corpo do documento chamado formalmente de Constituição , aprovado mediante um processo legislativo-constituinte, assim, é constitucional tudo aquilo que a Constituição consagra.

  • Art. 1º, CF/88: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...]

    Logo, o objeto da Constituição é tratar principalmente da organização do poder, como ele será exercido e quais serão os seus limites.

    GABARITO: CERTO.

  • QUANTO AO CONTEÚDO

    1)     Materiais/substanciais: regulam aspectos essenciais estatais: conjunto de normas que instituem e fixam as competências dos principais órgãos do Estado, além de disciplinar as interações e controles recíprocos;

    2)     Formais: passou por um processo mais solene, mais dificultoso de formação (constituição rígida), será formalmente constitucional, não importando de que matéria venha a tratar.

    OBS: toda norma é FORMAL, mas não necessariamente material. Entretanto, toda norma MATERIAL, obrigatoriamente, é formal.

  • GABARITO: CERTO

    A constituição material é o conjunto de todas as normas que têm conteúdo, substância, tipicamente constitucional, ou seja, as normas que tratam da estrutura do Estado, da forma de governo e dos direitos fundamentais, e nada mais.

  • GABARITO -> CERTO

    constitucionalidade formal diz respeito à forma de produção da lei, e a constitucionalidade material diz respeito à obediência do conteúdo (matéria) da lei ao conteúdo da Constituição.

    XOXO,

    Concurseira de Aquário. :)

  • Faltou os direitos fundamentais, ao meu ver n tá certo isso aí

  • As questões de Direito Constitucional dessa prova para Auxiliar Administrativo estão no mesmo nível das do Cespe para o cargo de Juiz. A Quadrix arrepiando nos concursos também!!!!

  • Inicialmente, é interessante entender que as diversas classificações de uma Constituição, bem como seu conceito histórico universal partiram de um ponto comum, qual seja, o entendimento de uma Constituição como modo de ser de uma comunidade, sociedade ou Estado, ou seja, como foi formado, criado, instituído, originando a denominada constituição material. A Constituição material, assim, historicamente sempre se relacionou com cada característica de um Estado, com cunho sociológico.

    Ocorre que a partir dos séculos XVII e XVIII, o conceito de Constituição Material ou Real ganhou uma concepção tipicamente jurídica, passando a ser compreendida como o conjunto de normas tipicamente constitutivas do Estado e da Sociedade, que têm conteúdo intimamente constitucional, ou seja, as normas que tratam da estrutura do Estado, da forma de governo e dos direitos fundamentais.

    Segundo Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco , em seu Curso se Direito Constitucional, 7ª edição, Editora Saraiva, a Constituição em sentido material ou substancial, para o constitucionalismo moderno, define-se da seguinte forma:

     

    Fala-se em Constituição no sentido substancial (material) quando o critério definidor se atém ao conteúdo das normas examinadas. A Constituição será, assim, o conjunto de normas que instituem e fixam as competências dos principais órgãos do Estado, estabelecendo como serão dirigidos e por quem, além de disciplinar as interações e controles recíprocos entre tais órgãos. Compõem a Constituição também, sob esse ponto de vista, as normas que limitam a ação dos órgãos estatais, em benefício da preservação da esfera de autodeterminação dos indivíduos e grupos que se encontram sob a regência desse Estatuto Político. Essas normas garantem às pessoas uma posição fundamental ante o poder público (direitos fundamentais).

    A assertiva, portanto, está correta, em total consonância com a definição colacionada acima.

    GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

  • Formal diz respeito a forma. Deve estar na constituição.

    Material diz respeito ao conteúdo - Pode estar ou não na constituição.

  • enunciado da questao esta correto, mas faltando os DIREITOS FUNDAMENTAIS, que por sinal, faz parte do termo "esencialmente". logo, na minha interpretacao é uma questao dubia.
  • #Rumo a PCCE!

  • Classificações

    a) Quanto ao conteúdo:

    - Materiais ou substanciais: são as normas constitucionais escritas ou costumeiras, estejam ou não codificadas em um único documento, regulando a estrutura e organização do Estado e os direitos fundamentais. Elas têm conteúdo essencialmente constitucional. Todas as normas que cuidam da organização do Estado e dos Direitos Fundamentais, mesmo que não estejam na Constituição Formal, formarão a Constituição material do Brasil.

    - Formais: documento escrito, estabelecido de modo solene pelo poder constituinte originário e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos. A CF/88 é formal, todas as suas normas têm caráter constitucional independentemente de seu conteúdo.

    Um adendo:

    Em sentido formal, entende-se por lei toda norma que seja produzida em atenção ao processo legislativo previsto nos arts. 49 a 59 da Constituição Federal. Assim, uma norma que tenha respeitado o comando constitucional acerca da iniciativa, do quórum de aprovação, da revisão, da sanção/veto, dentre outros critérios, pode ser considerada lei em sentido formal, não importando o conteúdo que veicule.

    https://www.impetus.com.br/artigo/150/a-lei-como-fonte-do-direito-administrativo

  • CORRETO

    sentido material (matéria/conteúdo): essencialmente à organização do poder e às formas e aos limites de seu exercício.

    sentido formal (formalidades)

  • Cadê os direitos fundamentais?

  • GAB. CERTO

    Constituição em sentido Material: é o conjunto de todas as normas que têm conteúdo, substância, tipicamente constitucional, ou seja, as normas que tratam da estrutura do Estado, da forma de governo e dos direitos fundamentais.

    Constituição em sentido Formal: é o nome que se dá ao conjunto de normas que, embora não tenham essência de normas constitucionais, são inseridas no corpo do documento chamado formalmente de Constituição , aprovado mediante um processo legislativo-constituinte, assim, é constitucional tudo aquilo que a Constituição consagra.

  • A constituição material, então, é o conjunto de todas as normas que têm conteúdo, substância, tipicamente constitucional, ou seja, as normas que tratam da estrutura do Estado, da forma de governo e dos direitos fundamentais, e nada mais.

ID
5101957
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.


A Constituição consagra lei fundamental que, ao fim e ao cabo, funda o Estado.

Alternativas
Comentários
  • Quadrix se puxando no léxico!

  • Conceito de constituição no sentido Jurídico : Lei fundamental do estado !

    Gabarito : Certo

  • GABARITO: CERTO

    A constituição é o corpo do Estado, é a lei fundamental que garante a sua existência jurídica e política, limitando seus poderes, atribuindo suas competências e irradiando suas normas para o restante do ordenamento jurídico.

  • GABARITO: CERTO

    • (...) Ressalte-se a ideia de que surge novo Estado a cada nova Constituição, provenha ela de movimento revolucionário ou de assembleia popular. O Estado brasileiro de 1988 não é o de 1969, nem o de 1946, o de 1937, de 1934, de 1891, ou de 1824. Historicamente é o mesmo. Geograficamente pode ser o mesmo. Não o é, porém, juridicamente. A cada manifestação constituinte, editora de atos constitucionais como Constituição, Atos Institucionais e até Decretos (veja-se o Dec. n. 1, de 15.11.1889, que proclamou a República e instituiu a Federação como forma de Estado), nasce o Estado. Não importa a rotulação conferida ao ato constituinte. Importa a sua natureza. Se dele decorre a certeza de rompimento com a ordem jurídica anterior, de edição normativa em desconformidade intencional com o texto em vigor, de modo a invalidar a normatividade vigente, tem-se novo Estado. (...)

    (TEMER, Michel. Elementos de direito constitucional. 24. ed. São Paulo: Malheiros, 2017. fl. 33)  

  • Essas expressões, vez ou outra, pegam a gente.

    Ao fim e ao cabo = afinal, depois de tudo

    Gabarito: Certo

  • Que questão esquisita. Essa gente que faz essas questões é meio maluca.

  • Se eu estiver errado por favor me corrijam. Creio que caberia recurso pois a constituição não consagra a lei fundamental ela "é" a lei fundamental. Quem consagra a lei fundamental é o poder constituinte.

  • Segundo a TEORIA POLÍTICA de Carl Schmitt, existe distinção entre Constituição e Leis Constitucionais.

    Constituição: apenas matérias de grande relevância jurídica - Decisões políticas fundamentais (Normas Materialmente Constitucionais). Ex.: Fundação/Organização do Estado.

    Leis Constitucionais: assuntos de menor importância; normas que fazem parte formalmente da C.F (Normas Formalmente Constitucionais). Ex.: art. 242, § 2º, que dispõe que o Colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro, será mantido na órbita federal.

  • Auxiliar Administrativo de Secretaria.

  • Poético!

  • Se amostre menos Quadrix kkkkkkkkkk

  • Olá, pessoal!

    A questão cobra do candidato um conhecimento teórico sobre Constituição e seus conceitos:

    Deve-se saber que a Constituição é a verdadeira lei fundamental, sendo ela responsável, então por fundar o Estado, uma vez que estabelece seus pilares.

    Portanto, GABARITO CERTO.
  • funda o estado em que sentido? material?Jurídico? temporal?

    Que diabos se quer dizer com "ao fim e ao cabo, funda o Estado"?

  • Tem que rir de uma questão dessa, pois não possível

  • Quadrix sempre inovando.

  • Essa questão me deu cabo!

  • conversa na mesa dos examinadores -> desafio do dia -> inventar um ditado que rime pra colocar numa questão de constitucional, quem conseguir ganha um sandubão

  • Fundação do Estado depende de uma lei fundamental para se organizar = Constituição.

  • Estou rindo muito kkkkkk

    Agora, é como uma música que não sai da minha cabeça: "A Constituição consagra lei fundamental que, ao fim e ao cabo, funda o Estado" kkkkk

  • E EU QUE ACHEI QUE ESTAVA ERRADO POR CAUSA DESSE CABO.

    ACREDITANDO EU QUE A BANCA QUERIA DIZER DO INICIO AO FIM

  • CERTO.

    Constituição consagrada justamente essa premissa, "constituir o estado", determinar o Estado. "Criar".

    FÉ SEMPRE!

  • Kidiabo é ao cabo?


ID
5101960
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.


Em sentido formal, é constitucional tudo aquilo que a Constituição consagra.

Alternativas
Comentários
  • A Constituição em sentido formal consiste num texto ou numa pluralidade de textos escritos e solenes, integrados por normas dotadas de uma hierarquia e de uma força passiva superior às demais.

    Gabarito C

  • Gab. C

    Constituição em sentido Material: então, é o conjunto de todas as normas que têm conteúdo, substância, tipicamente constitucional, ou seja, as normas que tratam da estrutura do Estado, da forma de governo e dos direitos fundamentais, e nada mais.

    Constituição em sentido Formal: é o nome que se dá ao conjunto de normas que, embora não tenham essência de normas constitucionais, são inseridas no corpo do documento chamado formalmente de Constituição , aprovado mediante um processo legislativo-constituinte, assim, é constitucional tudo aquilo que a Constituição consagra.

    Bons estudos!

  • GABARITO CERTO

    A Constituição pode ser MATERIAL ou FORMAL.

    Algumas normas são típicas de qualquer constituição, ou seja, estão presentes na história constitucional dos países. Estas normas têm um conteúdo tradicionalmente previsto em toda a constituição e versam, geralmente, sobre dois grandes temas: direitos fundamentais ou normas de organização política. Toda norma jurídica que possui este conteúdo típico constitucional integra o conceito de constituição material. Neste sentido bastante amplo, até mesmo normas infraconstitucionais integram a constituição material. Por exemplo, alguns comandos normativos do ECA ou do Estatuto do Idoso fazem parte da constituição material, embora não integrem a constituição formal.

    Já a constituição formal de um país se confunde com o próprio texto normativo aprovado no processo constituinte. Ainda que uma norma não seja importante ou não tenha um conteúdo típico constitucional, se tais comandos normativos estão no texto normativo da constituição de um país, serão considerados normas constitucionais formais. Na Constituição Federal de 1988, por exemplo, há previsão legal da vinculação do Colégio Pedro II à esfera federal de educação e o regramento da navegação de cabotagem.

    São normas tipicamente constitucionais? Não. Tratam de conteúdo típico de uma constituição? Não. São normas materialmente constitucionais? Jamais. Mas como estão no texto normativo formal da Constituição Federal de 1988, fazem parte do conceito de constituição formal.

  • Lembrando que a CRFB88 é formal.

  • Gab. C

    Em se tratando do sentido formal, qualquer norma que tenha sido introduzida por meio de um procedimento mais dificultoso do que o procedimento de elaboração das normas infraconstitucionais, por um poder soberano, terá natureza constitucional, não importando o seu conteúdo.

  • Certa

    Material: No seu texto só há matéria realmente constitucional. Ex.: Constituição americana.

    Formal: Qualquer regra contida no texto é considerada constitucional. Ex.: CF/1988.

  • Em breve síntese: Constituição material é toda norma com conteúdo eminentemente constitucional, portanto, não precisa estar necessariamente prevista no texto de uma constituição escrita, basta conter matéria, conteúdo de constituição. Constituição formal são as normas que estão previstas no texto constitucional, tratem ou não de matéria constitucional. São constitucionais meramente porque estão previstas na constituição.
  • Sentido Formal: tudo que está inserido na Constituição, ou seja, forma escrita. Está no topo do ordenamento jurídico e detém a Supremacia;

    Sentido Material: Trata dos assuntos chaves de uma Constituição: Organização Fundamental do Estado & Direitos e Garantias fundamentais.

  • No sentido formal, considera-se constitucional tudo o que esta inserido na constituição, ondependente da matéria que trata, ao passo que no sentido material, considera-se constitucional tudo o que for matéria constitucional, independentemente se está inserida na constituição ou não.

    São matéria essencialmente constitucionais: Os direitos e garantias individuais, os remédios constitucionais e divisão do poder político.

  • Constituição é a norma positiva suprema que estabelece a estrutura do estado, a organização do poder e os direitos e garantias fundamentais.

  • GABARITO: CERTO

    Atentar que embora seja seguro afirmar sobre a adoção do critério formal pela CF/88 há luzes doutrinárias da existência de uma espécie de conceito misto (material + formal), segue explicação do Lenza:

    • (...) Formal, por seu turno, será aquela Constituição que elege como critério o processo de sua formação, e não o conteúdo de suas normas. Assim, qualquer regra nela contida terá o caráter de constitucional. A brasileira de 1988 é formal!
    • Cumpre observar (e este tema ainda não está fechado) que, com a introdução do § 3.º no art. 5.º, pela EC n. 45/2004, passamos a ter uma espécie de conceito misto, já que a nova regra só confere a natureza de emenda constitucional (norma formalmente constitucional) aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos (matéria), desde que observadas as formalidades de aprovação (forma).
    • Como se sabe (e voltaremos a essa análise), nos termos do art. 5.º, § 3.º, “os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais”. Nesse sentido, podemos lembrar o Decreto Legislativo n. 186/2008, que aprova o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de março de 2007, promulgados pelo Decreto n. 6.949, de 25.08.2009, tendo sido, assim, incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro com o status de norma constitucional. (...)

    (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 24. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2020. fl. 96)

  • QUANTO AO CONTEÚDO

    1)     Materiais/substanciais: regulam aspectos essenciais estatais: conjunto de normas que instituem e fixam as competências dos principais órgãos do Estado, além de disciplinar as interações e controles recíprocos;

     

    2)     Formais: passou por um processo mais solene, mais dificultoso de formação (constituição rígida), será formalmente constitucional, não importando de que matéria venha a tratar.

    OBS: toda norma é FORMAL, mas não necessariamente material. Entretanto, toda norma MATERIAL, obrigatoriamente, é formal.

  • GABARITO: CERTO

    Formalmente, constituição é o modo de ser do Estado, estabelecido em documento escrito. Não se há de pesquisar qual o conteúdo da matéria. Tudo o que estiver na constituição é matéria constitucional. Essa distinção hoje perde o sentido, carreando toda a doutrina no sentido de considerar materialmente constitucional tudo o que formalmente nela se contiver. Isso porquanto com o alargamento das responsabilidades, funções e atuação do Estado, as constituições passaram a tratar de vários outros assuntos que ortodoxamente não seriam objeto dela.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/resumos/exibir/113/Classificacao-das-Constituicoes

  • Sentido Formal: Tudo que tem Forma Constitucional. Dentro da Constituição.

    Sentido Material: Tudo de Matéria Constitucional. Dentro ou Fora da Constituição.

  • Sentido material = É reconhecida apenas por tratar dos assuntos fundamentais para a existência do Estado. Sentido formal= É reconhecido pelo processo legislativo utilizado (não trata de assuntos fundamentais para a existência do Estado). Como exemplo podemos citar o Art.242, parágrafo 2°da CF que trata do colégio Pedro II, localizado na cidade do Rio de Janeiro.

  • Certo. O exemplo clássico é o do Colégio Pedro II, previsão do artigo 242, §2º, da CR/88, que é matéria só formalmente constitucional, não é norma tipicamente constitutiva do estado, mas é constitucional pelo simples fato de estar inserida na Constituição.

  • Exatamente. Em sentido FORMAL tudo que estiver no texto da constituição será norma constitucional. APESAR de que as matérias mais sensíveis ao significado de constituição são aquelas que tratam sobre a organização do estado, separação de poderes e direitos fundamentais.

    FÉ SEMPRE!


ID
5101963
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.


O objeto das constituições tem se mantido historicamente inalterado, perfazendo um mínimo essencial que deve se revelar presente em toda Carta que se pretenda constitucional.

Alternativas
Comentários
  • Errado.

    Todas as constituições (brasileiras) passaram por históricas mudanças.

    Sendo assim, a questão está incorreta em afirmar que o objeto das constituições tem se mantido historicamente inalterado.

  • GABARITO: ERRADO

    O QC classificou essa questão como História Constitucional Brasileira, mas o enunciado em si fala de constituições, que entendo como algo mais abrangente.

    O constitucionalismo como conhecemos hoje se inicia com as experiências inglesas e francesas, principalmente depois da Revolução Francesa (1789), quando o liberalismo político passa a conseguir mais efetivamente defender as liberdades individuais contra a intervenção estatal absolutista. A limitação do poder do Estado é uma marca histórica das atribuições constitucionais, mas ao longo do tempo isso foi até mesmo relativizado, caso das constituições fascistas do século XX que hipertrofiaram o poder estatal. Nesse meio tempo novas dimensões de direitos constitucionais foram sendo positivados, caso dos direitos sociais das Constituições Mexicana (1917) e de Weimar (1919). O mínimo constitucional tratado pela questão faz mais referência ao neoconstitucionalismo surgido nas décadas finais do século XX que tem forte inspiração jusfilosófica do pós-positivismo, que em termos simplistas seria uma reaproximação do Direito com a Ética. A força normativa da Constituição descrita por Konrad Hesse é uma construção recente e que demonstra a irradiação do Direito Constitucional para os demais ramos do Direito, sendo hoje possível falar em Direito Civil Constitucional, Direito Penal Constitucional, etc.

    Portanto, não é possível falar que todas as constituições tiveram os mesmos objetos, a Constituição Imperial de 1824 não defendia os direitos sociais que só surgiriam constitucionalmente um século depois, fruto das reivindicações populares. Elas passaram de meras cartas com orientações políticas para o centro dos ordenamentos jurídicos, sendo hoje possível que alguns doutrinadores tratem de diversas dimensões de direitos fundamentais, que não surgiram ao mesmo tempo.

  • GABARITO: QUESTÃO INCORRETA

    "CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL

    OBJETO (material) DO DIREITO CONSTITUCIONAL: ]São os elementos primários, a estrutura política do Estado, ou seja, são normas que compõe o núcleo material que organiza o Estado: · O titular do poder; · A forma do Estado; · A forma de governo; · O modo de aquisição e o exercício do poder, o sistema representativo – democracia direta; · O estabelecimento dos órgãos Estatais e a separação dos “poderes”; · Os limites da ação estatal; · Os direitos fundamentais do homem e as respectivas garantias;

    O Objeto das constituições vem se ampliando com o correr da história e as Constituições tendem a ser dirigentes (estabelecem planos de atuação)".

    Fonte: Material Grancursos

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  • Todos os direitos fundamentais devem ser analisados com base no contexto histórico que foram criados. Os direitos fundamentais, historicamente, vão não só se agregando (acréscimo de novos direitos) devido a novas querelas sociais, mas também pela mutabilidade se reinterpretando (redefinição dos direitos já existentes) a novos contextos (paradigmas) ou novas realidades sociais.

    A isso se relaciona a ideia de dimensão profética ou promocional dos direitos fundamentais, segundo a qual todos os direitos fundamentais são permanentemente direcionados para o futuro, gerando a perspectiva e a possibilidade de mudanças e de progresso.

    Exemplificando, fala-se hoje em dia no direito fundamental à internet, fundamento utilizado em ADPF ajuizada perante o STF para questionar decisões judiciais que bloqueiam a utilização de ferramentas como o WhatsApp, como forma de forçar o cumprimento de determinação de acesso a dados de criminosos (ADPF n. 403, STF).


ID
5101966
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Com relação aos conceitos de constituição, julgue o item.


O conceito de Constituição pode congregar diversos sentidos (político, sociológico e jurídico), cada qual com reflexos sobre diferentes áreas do conhecimento.

Alternativas
Comentários
  • O assunto teoria da constituição é um assunto complexo e bastante cobrado em concursos públicos, com o resuminho abaixo você já consegue fazer 80 % das questões sobre o tema!

    1) SENTIDO JURÍDICO - HANS KELSEN - considera a Constituição uma norma jurídica pura, puro dever-ser, sem qualquer conotação sociológica, política ou jurídica.

    Kelsen desenvolveu dois sentidos para a palavra Constituição: o sentido lógico-jurídico e o sentido jurídico-positivo. Em sentido lógico-jurídico, a Constituição significa a norma fundamental hipotética, cuja função é servir de fundamento lógico transcendental de validade da Constituição em sentido jurídico-positivo. Por outro lado, em seu sentido jurídico-positivo, a Constituição corresponde à norma jurídica suprema, o fundamento de validade das demais normas do ordenamento jurídico.

    2) Sentido político - CARL SCHIMITT

    Carl Schmitt, por sua vez, em sua obra “Teoria da Constituição”, afirma que a Constituição significa a decisão política fundamental, vale dizer, a decisão concreta sobre o modo e a forma de existência da unidade política (o Estado).O autor diferencia Constituição de Leis Constitucionais.

    1) Sentido sociológico - FERDINAND LASSALLE

    Ferdinand Lassalle, em sua obra “A Essência da Constituição”, revelou os fundamentos sociológicos das Constituições: os chamados fatores reais de poder. Segundo ele, a Constituição real (material) seria, tão somente, o reflexo do somatório dos fatores reais de poder que regem uma nação, quais sejam, os poderes econômicos, políticos, religiosos, militares etc. O citado autor defende que coexistem no Estado duas espécies de Constituição: a Constituição escrita (também chamada de formal ou jurídica) e a Constituição real (ou material). A Constituição escrita seria uma “mera folha de papel”, não sendo apta a conduzir o processo político por não possuir força normativa. Quem, na verdade, determina o rumo do Estado é a Constituição real resultante do somatório dos fatores reais de poder.

    ESPERO TER AJUDADO!

    AVANTE!

  • Teoria da constituição = falar bonito pra vender livro

  • Sentido Sociológico: Ferdinand Lassale - Somatória dos fatores reais de Poder ou Folha de papel

    Sentido Político: Carl Schmitt - Decisão política fundamental. Distinção entre Constituição x leis constitucionais

    Sentido Jurídico: Hans Kelsen - Norma pura

    Sentido Normativo: Konrad Hesse - Força normativa da Constituição

    Sentido Culturalista: J. H. Meirelles Teixeira - Constituição Total

  • GABARITO: CERTO.

    A CF/88 trata de assuntos destinados à sociedade, aos políticos e às empresas, sendo elas públicas, privadas etc.

    Logo, o conceito de Constituição pode reunir diversos sentidos, de modo a refletir diferenças entre os campos de conhecimentos, sociológicos, políticos e jurídicos).

  • GABARITO CERTO

    ESQUEMATIZANDO

    1. PolíTTico - Carl SchmiTT: Constituição é uma decisão política fundamental tomada pelo povo. Distingue Constituição de Leis Constitucionais. Obra: Teoria da Constituição;
    2. SoSSiológico - Ferdinand LaSSale: Constituição é a soma dos fatores reais do poder que regem uma nação. A constituição só terá valor se corresponder à constituição real e tiver suas raízes nos fatores do poder que regem o país. Do contrário, será apenas "uma folha de papel". Obra: A Essência da Constituição;
    3. JurídiKo - Hans Kelsen: O jurista não precisa recorrer à política ou à sociologia para buscar o fundamento da constituição. A constituição é norma pura, puro "dever-ser". Obra: Teoria Pura do Direito.

  • GABARITO: QUESTÃO CORRETA

    >> Ferdinand Lassale (sociológico): A constituição é a soma dos fatores reais de poder.

    >> Carl Schmidt (político): A constituição é a decisão política fundamental.

    >> Hans Kelsen (jurídico): Sentido lógico-jurídico: norma hipotética fundamental; Sentido jurídico-positivo: norma positiva suprema.

    Fonte: Comentários QC

  • Sentido Sociológico - Ferdinand Lassale - Somatória dos fatores reais de Poder

    Obra: A Essência da Constituição 

    Constituição é o somatória dos fatores reais de Poder (poderes econômicos, políticos, religiosos, militares etc) 

    Coexistem no Estado duas espécies de Constituição: 

    a) Constituição Escrita (também chamada de formal ou jurídica): Mera folha de papel, não sendo apta a conduzir o processo político por não possuir força normativa.

    b) Constituição Real (ou material): Resultante do somatório dos fatores reais de poder.

    Sentido Político - Carl Schmitt - Decisão Política Fundamental. 

    Obra: “Teoria da Constituição”

    Diferencia Constituição de Leis Constitucionais:

    a) Constituição: É a decisão política fundamental, isto é, é o conjunto de normas, escritas ou não, relativas à estrutura do estado, à organização do poder e à direitos e garantias fundamentais (sinônimo de Constituição material).

    b) Leis Constitucionais: Sinônimo de constituição formal, ou seja, conjunto de normas escritas, sistematizados e reunidas em um único documento normativo.

    Sentido Jurídico: Hans Kelsen - Norma pura 

    A Constituição é uma norma jurídica pura, puro dever-ser, sem qualquer sentido sociológico ou político.

    Para Kelsen, a Constituição possui dois sentidos:

    a) Sentido Lógico-Jurídico: Constituição é a norma hipotética fundamental que serve de fundamento lógico transcendental de validade da Constituição em sentido jurídico-positivo. Assim, essa norma hipotética fundamental não é uma regra posta (criada) por um parlamento, tratando-se de norma (valor/princípio) pressuposta (constituição pressuposta), isto é, advém do reconhecimento pela sociedade de que todos devem obedecer a constituição. 

    b) Sentido Jurídico-Positivo: Constituição é a norma positiva suprema que serve de base para todo o ordenamento jurídico (constituição posta, formal).

    Sentido Normativo ou Sentido Contemporâneo: Konrad Hesse - Força normativa da Constituição 

    A Constituição irradia força normativa para todo o ordenamento jurídico. Konrad Hesse defende a manutenção da força normativa da Constituição, evitando que questões constitucionais sejam confundidas ou diluídas em questões políticas. Diferente de Ferdinand Lassale, aduz que o papel de uma constituição não é espelhar uma realidade, mas sim, irradiar força normativa, a fim de que a própria realidade se adeque a Constituição. 

    Sentido Culturalista: J. H. Meirelles Teixeira - Constituição Total 

    A constituição é fruto da cultura de sua sociedade. Para o sentido culturalista, a constituição deve unir os conceitos trazidos por todas as outras perspectivas (acima mencionadas), de modo que surge a ideia de "Constituição Total", isto é, seria aquela que une aspectos econômicos, sociológicos, políticos, jurídico-normativos, morais e filosóficos, objetivando construir uma unidade para constituição. Trata-se, ainda, de uma Constituição Aberta (apta a acompanhar a evolução da sociedade e adaptar-se as transformações sociais).

  • Principais sentidos da constituição:

    Sociológico: Lassale (somatória dos fatores de poder)

    Político: Carl Schmit (decisão política fundamental)

    Jurídico: Kelsen

  • GABARITO: CERTO

    Sentido Sociológico > Ferdinand Lassale > Somatória dos fatores reais de Poder

    Sentido Político > Carl Schmitt > Decisão política fundamental

    Sentido Jurídico > Hans Kelsen > Norma pura

    Sentido Normativo > Konrad Hesse > Força normativa da Constituição

    Sentido Culturalista > J. H. Meirelles Teixeira > Constituição Total

    Dica da colega Jeorgia Fronczak

  • Simples e Objetivo

    Gabarito Certo

    Fundamentação: a questão exige do candidato conhecimento sobre a classifcação sobre os principais sentidos da Constituição.

    DICA DE CONCURSEIRO: galera, com essa dica resolvo 99% das questões sobre essa classificação.

    Coloque a Palavra FHC (lembrar do Ex Presidente)/SJP (Lembrar da Rádio Jovem Pan - Sintonização Jovem Pan)/SLD (Lembrar da Droga)

    Pensador / Sentido Fundamentação do Pensamento

    Ferd              Sociológico             Soma dos fatores reais do Poder.

    Hans              Jurídico                   Lei Fundamental do Estado – Teoria pura do Direito.

    Carl                Político                     Decisão Política Fundamental

    ATENÇÃO! Leia isso umas 20x e depois revise mais alguns dias que vai consegui guardar e não esqueça de resolver muitas questões.

    Fonte: Meus Resumos e Dicas QC (o mais confiável das galáxias rsrs)

    “Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

    “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

    FOCO, FORÇA e FÉ!

    DELTA ATÉ PASSAR!

  • Sentidos ou concepções da constituição

    1 - Sentido político

    Carl Schmitt 

    A constituição é a decisão política fundamental do estado

    2 - Sentido sociológico

    Ferdinand Lassalle

    A constituição é a soma dos fatores reais de poder

    A constituição é um Fato social

    3 - Sentido jurídico

    Hans Kelsen

    A constituição é a norma pura do dever-ser

    A constituição é a lei fundamental do estado

    Sentido lógico-jurídico

    A constituição é a norma hipotética fundamental

    Sentido jurídico-positivo

    A constituição é a lei fundamental do estado

  • Olá, pessoal!

    A questão cobra do candidato conhecimento sobre as diferentes conceituações de Constituição, podendo ser respondida com amparo na doutrina.

    Certo é que o conceito em diferentes sentidos, sendo os expostos no enunciado:

    Sociológico (Ferdinand Lassale): onde a Constituição será a soma dos fatores reais de poder;

    Político (Carl Schmidt): a Constituição é decisão política fundamental;

    Jurídico (Hans Kelsen): a Constituição norma hipotética fundamental (suprema).

    Portanto, ela tem sim reflexos em diferentes áreas do conhecimento.

    GABARITO CERTO.
    • SchimiTT ==> políTTico.
    • LaSSale ==> Sociológico.
    • Kelsen ==>jurídiKo

    • SchimiTT ==> políTTico.
    • LaSSale ==> Sociológico.
    • Kelsen ==>jurídiKo

  • Correta.

    Sentido sociológico: Ferdinand Lassalle: Na concepção sociológica, a Constituição é um fato social, e não uma norma jurídica. A Constituição real e efetiva de um Estado consiste na soma dos fatores reais de poder que vigoram na sociedade.

    Sentido político: Carl Schmitt, “A Teoria da Constituição”, de 1920. Na sua visão, a Constituição seria fruto da vontade do povo, titular do poder constituinte; por isso mesmo é que essa teoria é considerada decisionista ou voluntarista. Para Schmitt, a Constituição é uma decisão política fundamental que visa estruturar e organizar os elementos essenciais do Estado.

    Sentido jurídico: Hans Kelsen," Teoria Pura do Direito" Nessa concepção, a Constituição é entendida como norma jurídica pura, sem qualquer consideração de cunho sociológico, político ou filosófico. Ela é a norma superior e fundamental do Estado, que organiza e estrutura o poder político, limita a atuação estatal e estabelece direitos e garantias individuais.

  • CERTO.

    A Constituição pode ser compreendida como um corpo de normas jurídicas (regras e princípios), qualificado pelo seu conteúdo e por sua função, as quais, estando ou não corporificadas em um documento (ou conjunto de documentos), assumem uma posição diferenciada e privilegiada em relação às demais normas jurídicas.

  • GABARITO: CERTO

    .SOCIOLÓGICO: Fator real de poder *Ferdinand Lassale

    .POLÍTICO: Decisão política *Carl Schmith

    .JURÍDICO: Norma - dever *Hans Kelsen

  • deveria ser anulada, diferentes areas do conhecimento? não foi isso q eu vi

  • Em suma, a Constituição em sentido sociológico é aquela concebida como fato social e não propriamente como norma. Já em sentido jurídico, é aquela compreendida numa perspectiva estritamente formal. Por fim, a Constituição em sentido político é aquela considerada uma decisão política fundamental.

ID
5101969
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.


A classificação geracional dos direitos fundamentais leva em consideração sua ordem de importância.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito da questão errado.

  • A classificação geracional dos direitos fundamentais leva em consideração a sequência histórica de sua gradativa constitucionalização.

    Os direitos de liberdade tiveram origem nas revoluções americana e francesa; foram os primeiros a serem positivados, daí porque considerados de primeira geração. Traduzem-se em postulados de abstenção dos governos, que estabelecem obrigações de não fazer, de não intervir na vida pessoal de cada indivíduo. 

    Os direitos de segunda geração consistem nos direitos voltados à igualdade (econômicos, sociais e culturais - próprios de um vigoroso papel ativo do Estado). Dominaram o século XX do mesmo modo que os direitos de primeira geração dominaram o século anterior. 

    Os direitos de terceira geração surgem no final do século XX; são os direitos de titularidade da comunidade (direitos de solidariedade/fraternidade).

  • Gabarito Errado

    Não há hierarquia entre os direitos fundamentais!

  • Direto ao ponto!

    A classificação geracional dos direitos fundamentais leva em consideração sua ordem de importância (NÃO ORDEM/IMPORTÂNCIA/HIERARQUIA ENTRE DIREITOS)

    GABARITO: ERRADO

  • NINGUÉM É MELHOR QUE NINGUÉM *

  • A questão trata das gerações/dimensões de Direitos Humanos/Fundamentais, e sabemos que as dimensões de direitos não se sobrepõem mas se complementam.

  • Entre as características dos Direitos Fundamentais, nós temos a concorrência, em que os direitos concorrem entre si de forma igualitária, e a complementariedade, em que os direitos se complementam e são analisados em conjunto.

    Sendo assim, todos os direitos fundamentais possuem a mesma importância e não existe uma hierarquia entre eles.

  • Para responder essa questão basta lembrar que NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. As gerações demonstram apenas momentos aos quais esses direitos tiveram reconhecimento, diante as circunstancias vividas pela sociedade.

  • GABARITO: ERRADO

    Válido relembrar que o termo "gerações" de direitos humanos é reiteradamente criticado pela doutrina contemporânea, sendo mais adequado falar em dimensões de direitos humanos, segue trecho do Valério Mazzuoli e do Lenza:

    • (...) Não é exato – e tampouco jurídico – falar em gerações de direitos humanos, tendo em vista que eles não se "sucedem". O que ocorre não é a sucessão de uma geração pela outra, mas sim a junção de uma nova dimensão de direitos humanos que se une à outra já existente, e assim por diante.
    • Enfim, como arremata Carlos Weis, insistir na ideia geracional de direitos, "além de consolidar a imprecisão da expressão em face da noção contemporânea dos direitos humanos, pode se prestar a justificar políticas públicas que não reconhecem a indivisibilidade da dignidade humana e, portanto, dos direitos fundamentais, geralmente em detrimento da implementação dos direitos econômicos, sociais e culturais ou do respeito aos direitos civis e políticos previstos nos tratados internacionais já antes citados. (...)

    (Curso de Direito Internacional Público. Valerio de Oliveira Mazzuoli. – 12. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. fl. 1260)

    • (...) Dentre vários critérios, costuma-se classificar os direitos fundamentais em gerações de direitos, ou, como prefere a doutrina mais atual, “dimensões” dos direitos fundamentais, por entender que uma nova “dimensão” não abandonaria as conquistas da “dimensão” anterior e, assim, esta expressão se mostraria mais adequada no sentido de proibição de evolução reacionária. (...)

    (Lenza, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 24. ed. São Paulo. Saraiva Educação, 2020. fl. 757)

  • A classificação geracional dos direitos fundamentais leva em consideração sua ordem de importância.

    Questão errada.

    a classificação geracional de direitos fundamentais leva em consideração a sua historicidade destacando assim a importância da fundamentalidade no seu momento da história.

  • Características dos direitos fundamentais

    Historicidade

    Direitos Fundamentais são frutos da evolução histórica da humanidade

    Universalidade

    Devem ser direcionados a todos, independente de nacionalidade, cor, raça, crença, convicção política, filosófica ou qualquer outra.

    Vedação ao retrocesso.

    É a vedação da eliminação da concretização já alcançada na proteção de algum direito, admitindo-se somente aprimoramentos e acréscimos

    Inalienabilidade

    Impossibilidade de transferir a outrem 

    Imprescritibilidade

    Não prescrevem, ou seja, os direitos fundamentais estarão sempre a disposição e não se perdem pelo decurso do tempo.

    Irrenunciabilidade

    Não se pode abrir mão dos direitos fundamentais, pode não exercer mas nunca renunciar.

    Relatividade ou imutabilidade

    Não existe direitos e garantias absoluto, os direitos fundamentais podem ser relativizados

    Inviolabilidade

    As autoridades e disposições infraconstitucionais devem observá-los

    Interdependência

    há diversas ligações entre os direitos fundamentais

    Complementariedade

    Devem ser interpretados de forma conjunta

    Efetividade

    O poder público deve garantir sua aplicação

  • Não existe hierarquia entre os direitos fundamentais.

  • basta lembrar que Bonavides lançou o direito à paz - super importante - e é o quinto na fila. sigamos pra posse.

  • A questão trata dos direitos fundamentais, quanto à característica da historicidade.

    A questão erra ao afirmar que a classificação das gerações/dimensões dos direitos fundamentais ocorre por ordem de importância. Na verdade, a classificação leva em conta o momento histórico. Assim:

    Na 1ª dimensão, os valores abarcados pela sociedade eram prioritariamente a vida, a liberdade, a propriedade. Momento de ascensão da burguesia e exigência de um Estado com intervenção mínima na vida do indivíduo e da sociedade. São os direitos civis e políticos. 

    Na 2ª dimensão, constatou-se que aqueles direitos evocados na 1ª dimensão não eram suficientes. Com a Revolução Industrial e uma grande exploração dos trabalhadores, percebe-se a importância da prestação de serviços públicos que assegurem a saúde, a vida digna, igualdade, educação, segurança, dentre outros, de forma que o Estado deve atuar, agir, intervir para que estes direitos sejam garantidos. São os direitos sociais, econômicos e culturais.

    Na 3ª dimensão, pós 2ª Guerra Mundial, busca-se direitos como o do meio ambiente, da informação. São os direitos de fraternidade.

    Na 4ª dimensão, o momento requer direitos que se voltem para a dignidade da pessoa humana. São dos direitos do pluralismo político, da bioética.

    Na 5ª dimensão, o direito à paz na humanidade.

    Cuidado: embora a questão se referia à geração dos direitos fundamentais, o mais razoável é se referir à dimensão, visto que uma nova geração supõe que as anteriores são ultrapassadas, o que não ocorre nos direitos fundamentais, nestes, uma dimensão amplia a anterior, de forma a aumentar o rol de direitos que devem ser protegidos.

    Gabarito do professor: ERRADO

  • Não há DIREITO absoluto!

  • E R R A D O

    Leva em consideração a sequência histórica de sua gradativa constitucionalização/efetivação.

  • Leva em consideração sua sequência histórica, afim de garantir a VEDAÇÃO AO RETROCESSO, no tema de direitos humanos. Ou seja, seria o EFEITO CLIQUET, que em direitos sociais, o efeito cliquet designa um movimento em que só é permitida a subida no percurso. Trata-se da ideia de vedação de retrocesso em relação aos direitos já conquistados.

  • Não há grau de hierarquia/importância entre as dimensões de direitos fundamentais. Eles simplesmente se complementam com o passar do tempo (historicidade expansiva).

  • Não EXISTE hierarquia nos DIREITOS FUNDAMENTAIS!!!

    Resposta: Errada.

    AVANTE!!!

  • Não existe hierarquia.

    Pode haver ponderação de direitos e garantias que estejam em conflito, desde que sejam usados critérios de proporcionalidade e que não fira o núcleo "mínimo e intangível" do direito em conflito.

  • ERRADO.

    Mesmo o termo "geração" poder se referir a superação, no contexto constitucional, o termo aparece como uma sucessão que amplia o catálogo de direitos fundamentais, portanto, não há o que se falar em sedimentação de direitos, tampouco em substituição.

  • Cada dimensão dos direitos fundamentais traduz o resultado de reivindicações concretas decorridas por situações de violação ou ameaça a bens elementares do ser humano em um dado momento histórico. A teoria dimensional dos direitos fundamentais não indica apenas o caráter cumulativo do processo evolutivo e a natureza complementar de todos os direitos fundamentais, mas "afirma sua unidade e indivisibilidade no contexto do direito constitucional interno e, de modo especial, no âmbito do moderno direito internacional dos direitos humanos" (SARLET, 2003, p. 51).

  • Nenhum é mais importante que o outro.

  • direto ao ponto: questão errada, porque são classificados num contexto histórico (evolução) e não pela sua importância
  • Não existe hierarquia entre os direitos fundamentais.

  • Não existe hierarquia entre os direitos fundamentais, e sim o princípio da ponderação entre os direitos no caso concreto.

  • Tem questões da Quadrix que nem Ritalina dá jeito pra entender o que eles perguntam...

    Não há hierarquia entre os direitos.

    Gab. Errado!!!


ID
5101972
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.


A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais impede a sua disposição definitiva, não o seu não exercício.

Alternativas
Comentários
  • Bora colocar os professores para trabalhar e comentar essas questões... Afinal, estamos pagando e exigimos um serviço de qualidade!!!!

  • Concordo!

  • GABARITO : CERTO

    A irrenunciabilidade é uma característica que impede a disposição definitiva de um direito, mas permite a disposição temporária, como é o caso dos integrantes do BBB, que abrem mão de exercerem o direito à intimidade durante a participação no programa.

    UM DIA ESSE ESFORÇO FARÁ DE VOCÊ UMA LENDA!

  • As questões hoje em dia, vem perguntando umas parada, que o cara trava. Mesmo sabendo o assunto . vot

  • Tenho notado que o mais difícil da quadrix é saber o que ela está perguntando, nem tanto o conteúdo, mas sim adivinhar a pergunta.

  • Irrenunciabiidade significa que os direitos fundamentais não podem ser renunciados, ou seja, não pode abrir mão do seu direito de propriedade, da minha imagem, liberdade etc. O que a questão quis dizer é que essa característica da irrenunciabilidade visa impedir que a pessoa (DISPONHA) dos seus direitos fundamentais como quiser. Por ex: eu renuncio o meu direito de ser proprietário de qualquer coisa, renuncio a minha imagem para o resto da vida. As pessoas não tem essa liberdade de “disposição definitiva”. O máximo que podem fazer é dispor por um tempo provisório que é o que acontece nos reality show – como no caso do BBB. 

  • Cara, que banca mais esquisita!

  • BBB é uma prova disso

  • Não entendi a pergunta, essa banca é estranha

  • O difícil é entender a pergunta.
  • Cadê o comentário do professor?
  • Posso colocar a disposição um direito fundamental definitivamente: Não

    Posso renunciar, nem que seja apenas por um período limitado? Sim

    exemplo: BBB

  • "A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais impede a sua disposição definitiva", ou seja: Os direitos fundamentais são IRRENUNCIÁVEIS E INDISPONÍVEIS (Não é permitida sua disposição = Não pode abrir mão).

    "A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais impede... não o seu não exercício", ou seja: Você não perde seus direitos pela falta de uso (IMPRESCRITÍVEL).

  • Li 5 vezes e não consegui entender a questão, mesmo sabendo o assunto... Mais uma questão péssima da banca. Complicado!
  • Em resumo, quer dizer que você não pode renunciar aos seus direitos, mas pode deixar de exercê-los num caso concreto. Foi o que pude extrair da questão.

    Ex: são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

    Você pode, simpesmente, não querer ir à repartição pública e exercer esse direito, embora seja garantido à você.

  • Um entendimento do CJF que ajuda a compreender a questão:

    Enunciado 4 da I Jornada de Direito Civil do CJF: "O EXERCÍCIO dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral."

    Vejam que não é o direito propriamente dito que pode sofrer tal limitação, mas sim o seu exercício. O Código Civil tem uma previsão um pouco diferente, mas permite a mesma interpretação:

    Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu EXERCÍCIO sofrer limitação voluntária.

  • Certo.

    Exemplo disso é são os reality de show, onde você abre mão de sua liberdade por um tempo.

  • Você usa se quiser! Só não pode dispor definitivamente.

  • GABARITO: CERTO

    A irrenunciabilidade é um atributo na medida em que não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admite sejam renunciados.

  • Ex: direito de propriedade

    Eu não posso chegar e falar: Eu renuncio o meu direito de propriedade, não quero ter mais ele. Porém, posso escolher não exercê-lo, por exemplo, não adquirindo propriedades.

    A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais impede a sua disposição definitiva, não o seu não exercício. CERTO

  • (CERTO) A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais impede a sua disposição definitiva, (CERTO) não o seu não exercício.

    Exemplo: eu posso escolher não exercitar o meu direito fundamental de me filiar a um partido político, mas eu não posso renunciar desse direito (Marcelo Novelino). Por isso a irrenunciabilidade não impede que a pessoa não exerça aquele direito (o direito funadamental fica ali em "stand by" até a pessoa resolver exercê-lo). O direito é garantido, mas a pessoa escolhe QUANDO ou SE irá exercê-lo, mas ela não pode "abrir mão" dos seus direitos funamentais, pois eles são irrenunciáveis.

    DOUTRINA:

    1 - Pedro Lenza diz que os direitos funamentais são irrenunciáveis, ou seja, não podem ser renunciados por ninguém, mas podem ser não exercitados se assim a pessoa desejar (p. 1174, D. Constitucional Esquematizado).

    2 - Os doutrinadores que defendem a irrenunciabilidade a direitos fundamentais o fazem baseados na ideia de que o não uso de tais direitos não implica renúncia, sendo que toda pessoa pode, em algum momento de sua vida, escolher entre um ou outro direito fundamental, pois a decisão lhe pertence. Do mesmo modo, em momento futuro a pessoa pode voltar a gozar do direito outrora preterido, uma vez que jamais renunciou dele. (JusBrasil)

    GABARITO: CORRETO.

  • Gabarito: C

    A questão está dizendo que, quando se diz que um direito é irrenunciável, isso significa que você pode ou não usufruí-lo, mas não abrir mão (definitivamente) desse direito.

  • IRRENUNCIABILIDADE: O títular não pode renunciar definitivamente, porém a autolimitação voluntária e temporária é admitida.

  • Características dos direitos fundamentais

    Historicidade

    Direitos Fundamentais são frutos da evolução histórica da humanidade

    Universalidade

    Devem ser direcionados a todos, independente de nacionalidade, cor, raça, crença, convicção política, filosófica ou qualquer outra.

    Vedação ao retrocesso.

    É a vedação da eliminação da concretização já alcançada na proteção de algum direito, admitindo-se somente aprimoramentos e acréscimos

    Inalienabilidade

    Impossibilidade de transferir a outrem 

    Imprescritibilidade

    Não prescrevem, ou seja, os direitos fundamentais estarão sempre a disposição e não se perdem pelo decurso do tempo.

    Irrenunciabilidade

    Não se pode abrir mão dos direitos fundamentais, pode não exercer mas nunca renunciar.

    Relatividade ou imutabilidade

    Não existe direitos e garantias absoluto, os direitos fundamentais podem ser relativizados

    Inviolabilidade

    As autoridades e disposições infraconstitucionais devem observá-los

    Interdependência

    há diversas ligações entre os direitos fundamentais

    Complementariedade

    Devem ser interpretados de forma conjunta

    Efetividade

    O poder público deve garantir sua aplicação

  • QUE PERGUNTA, HEIN QUADRIX....MDS

  • Rafael Lopes Lima, obrigado por traduzir para a Língua Portuguesa!

  • Não posso dispor de um direito definitivamente, mas posso dispor o seu exercício por um período determinado.

    Como é o caso dos participantes do BBB, que dispõem de sua imagem, intimidade etc.

  • BBB

  • A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais impede a sua disposição definitiva, não o seu não exercício.

    Em outras palavras:

    Você pode até deixar de exercer os direitos (não o seu não exercício), porém nunca pode renunciar os direitos fundamentais. ( impede a sua disposição definitiva)

  • Nem o cara que fez a questão sabe oque ele quis dizer .

  • O fod@ é quando a gente sabe a resposta mas não entende a pergunta...

  • O pessoa que elaborou essa questão tava loucona demais....

  • pra entender as questões quadrix vc tem que reprovar no toxicológico KKKKKKKKKKKKKKKK

  • irrenunciabilidade é um atributo na medida em que não se renunciam direitos fundamentaisAlguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admite sejam renunciados.

  • entendi nada .

  • O examinador Mijou na prova. affs

  • C E R T O

    Lembram daquela música "um tapinha não dói" se deixar dá é o seu não exercício.

  • Essa garai da QUÃDRIX tem que ser estudada pela NASA e pela FEDERAÇÃO INTERGALÁCTICA de letras véi namoral

  • QUESTÃO QUE RESPONDE:

    Os direitos humanos são irrenunciáveis, de modo que podem até deixar de ser exercidos por seus titulares, os quais, no entanto, jamais podem renunciar a tais direitos. CERTO

    Irrenunciabilidade – deles não pode haver renúncia, pois ninguém pode abrir mão da própria natureza.

  • As questões da quadrix são muito estranhas.
  • "Certo"

    Achei a redação confusa. Deixaria essa questão em branco se fosse cobrada nas provas do Cespe.

    Irrenunciabilidade: tal característica nos apresenta a situação em que, regra geral, os direitos fundamentais não podem ser renunciados pelo seu titular, sendo esta afirmação emanada da fundamentalidade material dos referidos direitos na dignidade da pessoa humana; 

    O titular de tais direitos não pode fazer com eles o que quiser, uma vez que os mesmos possuem uma eficácia objetiva no sentido que não importa apenas ao sujeito ativo, mas interessam a toda coletividade. Vale ressaltar que o STF vem admitindo a renúncia, ainda que excepcional, de certos direitos, como é o caso da intimidade e da privacidade.

    Portanto, ainda que de forma temporária, admite-se a renúncia temporária e excepcional de um direito fundamental, desde que decorrente de um caso em concreto de conflito de direito efetivamente instalado, aplicando-se o princípio da proporcionalidade entre o direito fundamental e o direito que se pretende proteger.

    fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-constitucional/aspectos-gerais-das-caracteristicas-dos-direitos-fundamentais/

  • Se eu quiser, posso não exercer o direito. Mas isto não significa que eu dispus dele em definitivo.

  • Impede que alguém disponha dele, mas não que o perca "de fato" enfim... quadrix é esquisita ....

  • Banca de fato é ruim, mas nesta questão eu discordo; o enunciado está claro, faltando para galera é capacidade de compreensão mesmo. Discordo da reclamação da maioria.

  • Traduzindo: você pode abrir mão dos direitos fundamentais temporariamente, mas não em definitivo

    Gab certo

  • Características dos Direitos Fundamentais

    Irrenunciabilidade: o titular dos direitos fundamentais não pode deles dispor, embora possa deixar de exercê-los. É admissível, entretanto, em algumas situações, a autolimitação voluntária de seu exercício, num caso concreto. Seria o caso, por exemplo, dos indivíduos que participam dos conhecidos “reality shows”, que, temporariamente, abdicam do direito à privacidade. 

    Ricardo Vale - Estratégia

    Gabarito: CERTO

  • CERTO.

    Cabe analisar bem a questão e entender o que é pedido. A questão afirma basicamente que a irrenunciabilidade dos direitos fundamentais impede que o indivíduo renuncie ao direito, mas não impede o seu não exercício.

  • Irrenunciabilidade: Podem até não estar sendo exercido, mas não poderá ser renunciado.

  • Esse monte de "não" junto com palavras negativas dá uma confusão na cabeça da gente que meu deus!!!

  • Tenho ele todo o tempo, mas não preciso utilizar ele o tempo todo!

  • A irrenunciabilidade é um atributo na medida em que "não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, mas não se admite sejam renunciados". 

  • Só lembrar do BBB.

  • disposição neste caso quer dizer distribuir, então não seria possível distribuir os direitos de forma definitiva

  • ERREI DEVIDO NÃO TER ENTENDIDO.

  • As questões dessa banca são muito confusas.
  • EXEMPLO: NÃO É POSSÍVEL ABRIR MÃO DEFINITIVA DO DIREITO À INTIMIDADE, QUE É UM DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO.

  • MUITAS QUESTÕES DESSA BANCA SEM NEXO... A LEITURA DESSA QUESTÃO ESTA MUITO LOUCA

  • errei devido o não entendimento da questão , essa é a prima da cespe


ID
5101975
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.


A imprescritibilidade dos direitos fundamentais quer dizer que não são eles perdidos por seus titulares em razão do decurso do tempo.

Alternativas
Comentários
  • GAB CERTO

    Primeiramente saiba o que é "imprescritível".

    "Que não pode prescrever; que não fica sem efeito; que não pode caducar: crime imprescritível; os direitos imprescritíveis do homem."

    Para quem gosta dos mnemônicos: (esperando o mnemônico para guarda o mnemônico)

    CARACTERÍSTICAS DOS

    DIREITOS FUNDAMENTAIS (H 3I RUA)

    • H – istoricidade.
    • I – nalienabilidade.
    • I – mprescritibilidade.
    • I – rrenunciabilidade.
    • R – elatividade.
    • U – niversalidade
    • A –plicabilidade imediata
  • só pra complementar o excelente comentário do colega, acho importante ter em mente esse julgado recente

     

    A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais. [RE 654.833, rel. min. Alexandre de Moraes, j. 20-4-2020, P, DJE de 24-6-2020, Tema 999.

  • GABARITO: CERTO

    Complementando os ótimos comentários, atentar para não confundir a imprescritibilidade dos direitos humanos com a prescritibilidade da reparação econômica decorrente da violação de direitos humanos, segue trecho do Rafael Barretto:

    • (...) Imprescritibilidade. A imprescritibilidade quer dizer que a pretensão de respeito e concretização de direitos humanos não se esgota pelo passar dos anos, podendo ser exigida a qualquer momento. Dito de outra forma, o decurso do tempo não atinge a pretensão de respeito aos direitos que materializam a dignidade humana.
    • A imprescritibilidade dos direitos humanos não deve ser confundida com a prescritibilidade da reparação econômica decorrente da violação de direitos humanos. Trata-se de situações distintas, pretensões diversas.
    • Uma coisa é a pretensão de respeito aos direitos humanos, de não violação ao direito; outra é a pretensão de reparação do dano causado pela violação de um direito, essa sim submetida a prazo prescricional. Nessa esteira, pode-se exigir, a qualquer momento, que cesse uma situação de lesão a direitos humanos, mas, de outro modo, a reparação econômica decor­rente da lesão gerada haverá de se submeter aos prazos prescricionais previstos na legislação. (...)

    (Barretto, Rafael. Direitos Humanos. 9ª ed. Salvador - Editora JusPODIVM, 2019. fl.38)

  • GAB (CERTO)

    Os direitos fundamentais são imprescritíveis, visto que podem ser exercidos ou reclamados a qualquer tempo.

    Via de regra os direitos fundamentais são imprescritíveis, inalienáveis e indisponíveissendo permitidas algumas exceções, desde que não afetem a dignidade humana.

    CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

    HISTORICIDADE – Decorre de conquistas revolucionárias no decorrer da história.

    INALIENABILIDADE – São intransferíveis, inegociáveis.

    IMPRESCRITIBILIDADE – Não prescrevem.

    IRRENUNCIABILIDADE – Não podem ser renunciados.

    RELATIVIDADE – Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto.

    UNIVERSALIDADE – Efeito Erga Omnes... (para todos/contra todos)

    APLICABILIDADE IMEDIATA – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (CF, art. 5°, § 1°).

  • Gabarito: Certo

    imprescritibilidade: “... prescrição é um instituto jurídico que somente atinge, coarctando, a exigibilidade dos direitos de caráter patrimonial, não a exigibilidade dos direitos personalíssimos, ainda que não individualistas, como é o caso. Se são sempre exercíveis e exercidos, não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição”.

    Lenza (2020)

  • GAB: CERTO

    IMPRESCRITIBILIDADE: os direitos fundamentais perduram, isto é, possui grande durabilidade por todo o tempo, não se submetendo aos efeitos da prescrição temporal.

  • A doutrina aponta as seguintes características para os direitos humanos fundamentais, os quais se relacionam com a não interferência estatal na esfera de individualidade, respeitando-se o valor ético da dignidade humana:

    I) Historicidade - os direitos fundamentais apresentam natureza histórica, advindo do Cristianismo, superando diversas revoluções até chegarem aos dias atuais;

    II) Universalidade – alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos”;

    III) Inexauribilidade – são inesgotáveis no sentido de que podem ser expandidos, ampliados e a qualquer tempo podem surgir novos direitos

    IV) Essencialidade – os direitos humanos são inerentes ao ser humano, tendo por base os valores supremos do homem e sua dignidade (aspecto material), assumindo posição normativa de destaque (aspecto formal).

    V) Imprescritibilidade – tais direitos não se perdem com o passar do tempo;

    VI) Inalienabilidade – não existe possibilidade de transferência, a qualquer título, desses direitos;

    VII) Irrenunciabilidade – deles não pode haver renúncia, pois ninguém pode abrir mão da própria natureza;

    VIII) Inviolabilidade – não podem ser violados por leis infraconstitucionais, nem por atos administrativos de agente do Poder Público, sob pena de responsabilidade civil, penal e administrativa;

    IX) Efetividade – A Administração Pública deve criar mecanismos coercitivos aptos a efetivação dos direitos fundamentais;

    X) Limitabilidade - os direitos não são absolutos, sofrendo restrições nos momentos constitucionais de crise (Estado de Sítio) e também frente a interesses ou direitos que, caso confrontados, sejam mais importantes (Princípio da Ponderação);

    XI) Complementaridade – os direitos fundamentais devem ser observados não isoladamente, mas de forma conjunta e interativa com as demais normas, princípios e objetivos estatuídos pelo constituinte;

    XII) Concorrência – os direitos fundamentais podem ser exercidos de forma acumulada, quando, por exemplo, um jornalista transmite uma notícia e expõe sua opinião (liberdade de informação, comunicação e opinião).

    XIII) Vedação do retrocesso – os direitos humanos jamais podem ser diminuídos ou reduzidos no seu aspecto de proteção (O Estado não pode proteger menos do que já vem protegendo).

  • Raciocinei errado.

    Prescriçao= perda da preteção e não do Direito, pois a perda deste se configura Decadência!! A redação da questão me induziu ao erro apesar de eu saber que os direitos fundamentais não se extinguem com o decurso do tempo.

  • Em regra, os direitos fundamentais são imprescritíveis (Não se perdem com o tempo / não se perde o direito de agir)

    Exceção: Direito a propriedade (Ex.: Usucapião (Aquisição de propriedade através da posse da coisa, ou seja, do uso.))

  • Gabarito: Certo

    ■ imprescritibilidade: “... prescrição é um instituto jurídico que somente atinge, coarctando, a exigibilidade dos direitos de caráter patrimonial, não a exigibilidade dos direitos personalíssimos, ainda que não individualistas, como é o caso

  • GABARITO: CERTO

    Imprescritibilidade: podemos afirmar que os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, não prescrevem, uma vez que são sempre exercíveis e exercidos, não sendo perdidos pela falta de uso (prescrição); tal regra não é absoluta, existindo direitos que, eventualmente podem ser atingidos pela prescrição, como é o caso da propriedade, que não sendo exercida, poderá ser atingida pela usucapião.

  • Características dos direitos fundamentais

    Historicidade

    Direitos Fundamentais são frutos da evolução histórica da humanidade

    Universalidade

    Devem ser direcionados a todos, independente de nacionalidade, cor, raça, crença, convicção política, filosófica ou qualquer outra.

    Vedação ao retrocesso.

    É a vedação da eliminação da concretização já alcançada na proteção de algum direito, admitindo-se somente aprimoramentos e acréscimos

    Inalienabilidade

    Impossibilidade de transferir a outrem 

    Imprescritibilidade

    Não prescrevem, ou seja, os direitos fundamentais estarão sempre a disposição e não se perdem pelo decurso do tempo.

    Irrenunciabilidade

    Não se pode abrir mão dos direitos fundamentais, pode não exercer mas nunca renunciar.

    Relatividade ou imutabilidade

    Não existe direitos e garantias absoluto, os direitos fundamentais podem ser relativizados

    Inviolabilidade

    As autoridades e disposições infraconstitucionais devem observá-los

    Interdependência

    há diversas ligações entre os direitos fundamentais

    Complementariedade

    Devem ser interpretados de forma conjunta

    Efetividade

    O poder público deve garantir sua aplicação

  • Imprescritibilidade

    Não prescrevem, ou seja, os direitos fundamentais estarão sempre a disposição e não se perdem pelo decurso do tempo.

  • Olá, pessoal!

    A questão é simples e cobra do candidato conhecimento doutrinário sobre o conceito de imprescritibilidade. 

    Pois bem, imprescritível é o direito o direito que não se perde com o decorrer não tempo, ou seja, não está sujeito a prescrição.

    Os direitos fundamentais tem a imprescritibilidade como característica.

    GABARITO CERTO.
  • li "familiares" kkkkkk

  • Não se perdem pelo decurso de tempo

  • É bom lembrar que comportam exceções.

  • Características dos Direitos Fundamentais

    Imprescritibilidade: os direitos fundamentais não se perdem com o tempo, sendo sempre exigíveis. Essa característica decorre do fato de que os direitos fundamentais são personalíssimos, não podendo ser alcançados pela prescrição. 

    Ricardo Vale - Estratégia

    Gabarito: CERTO

  • Imprescritibilidade

    Não se fala em perda do direito pela falta do uso. Não há incidência de prescrição ou de decadência, podendo ser sempre exercidos.

  • https://ibb.co/T49fpV1

    RaÇão - Inafiançável + Imprescritível. (Racismo e AÇão de grupos armados)

    TTTH - Inafiançável + Graça ou Anistia. (Tortura, Tráfico, Terrorismo, Hediondos)

  • DIREITOS FUNDAMENTAIS (H 3I RUA)

    • H – istoricidade.
    • I – nalienabilidade.
    • I – mprescritibilidade.
    • I – rrenunciabilidade.
    • R – elatividade.
    • U – niversalidade
    • A –plicabilidade imediata

  • Imprescritibilidade: podemos afirmar que os direitos fundamentais não se perdem com o temponão prescrevem, uma vez que são sempre exercíveis e exercidos, não sendo perdidos pela falta de uso (prescrição); tal regra não é absoluta, existindo direitos que, eventualmente podem ser atingidos pela prescrição.

    Os direitos humanos são imprescritíveis, ou seja, eles podem ser reclamados ou exercidos a qualquer tempo. Eles realmente não são perdidos por seus titulares em razão do decurso do tempo.

    DICA: Quanto às características dos direitos fundamentais (tema recorrente em provas), há um mnemônico conhecido: H 3I RUA

    Historicidade.

    Inalienabilidade.

    Imprescritibilidade.

    Irrenunciabilidade.

    Relatividade.

    Universalidade

    Aplicabilidade imediata

    GABARITO: C. CERTO

  • Dessa prova, essa foi a única questão com uma ótima redação.


ID
5101978
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.


A universalidade dos direitos fundamentais diz respeito à sua condição transnacional, isto é, à proteção que lhes deve ser conferida por todos os países.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    Segundo Valério Mazzuoli (2018): "Universalidade: Significa que são titulares dos direitos humanos todas as pessoas, bastando a condição de ser pessoa humana para se poder invocar a proteção desses direitos, tanto no plano interno como no plano internacional, independentemente de sexo, raça, credo religioso, afinidade política, status social, econômico, cultural etc. Dizer que os direitos humanos são universais significa que não se requer outra condição para a sua efetivação além da de ser pessoa humana; significa, em última análise, que não se pode fazer acepção às pessoas, eis que todas elas são dotadas da mesma dignidade."

  • "A universalidade dos direitos fundamentais diz respeito à sua condição transnacional, isto é, à proteção que lhes deve ser conferida por todos os países."

    Se trocássemos DIREITOS FUNDAMENTAIS por DIREITOS HUMANOS, a assertiva estaria correta.

  • Gabarito: E

    Interpretei da seguinte forma, que os Direitos Fundamentais estão no plano de um Estado, ex.: Brasil. E que os Direitos Humanos é um plano Universal.

  • ❌Errada

    Características dos DIREITOS FUNDAMENTAS = Universalidade, historicidade, indivisibilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, relativa ou limitabilidade, complementaridade, concorrência, efetividade e proibição no retrocesso.

    A UNIVERSALIDADE quer dizer que são comuns a todos os seres humanos. Ex: Direito à vida.

    Erros? Só avisar!! RESISTAA!!!!

  • Direitos humanos são aqueles ligados à liberdade e à igualdade que estão positivados no plano internacional. Já os direitos fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição Federal. Assim, o conteúdo dos dois é essencialmente o mesmo, o que difere é o plano em que estão consagrados.

  • GABARITO ERRADO

    Existe conexão entre os direitos humanos e os direitos fundamentais, pois eles têm a mesma substância. A diferença entre ambos, porém, é de forma, e não de conteúdo, haja vista que os direitos humanos são institutos jurídicos do direito internacional; ao passo que os direitos fundamentais são institutos jurídicos do direito interno, integrantes do sistema constitucional de norma fundante do ordenamento jurídico interno (33). E, no caso brasileiro, "a concretização da CF/88 subordina-se, inescapavelmente, à efetividade dos direitos fundamentais" 

    ESQUEMATIZANDO

    • Direitos humanos: Positivados em normas internacionais
    • Direitos Fundamentais: Positivados no plano interno (CF + Tratados internalizados)
    • Direitos do homem: Ligado ao direito natural , inatos, intrínsecos à natureza humana (não positivados)
    • Direitos da Personalidade: Positivados no CC.
  • Eu interpretei que os direitos fundamentais da nossa CF é extensivo aos estrangeiros que aqui no Brasil estão,(transnacional). Na minha cabeça o erro da questão foi ao dizer QUE deve ser conferida por todos os países, porque cada país tem sua própria constituição e os direitos são diferentes em cada país.

  • CARACTERÍTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS(Lenza):

    01) HISTORICIDADE: Possuem caráter histórico, nascendo com o cristianismo, passado pelas diversas revoluções e chegando aos dias atuais;

    02) UNIVERSALIDADE: destinam-se, de modo indiscriminado, a todos os seres humanos. Como aponta Manoel Gonçalves Ferreira Filho “... a ideia de se estabelecer por escrito um rol de direitos em favor de indivíduos, de direitos que seriam superiores ao próprio poder que os concedeu ou reconheceu, não é nova. Os forais, as cartas de franquia continham enumeração de direitos com esse caráter já na Idade Média...”

     

    03) LIMITABILIDADE: Os direitos fundamentais não são absolutos(relatividade), havendo, muitas vezes, no caso concreto, confronto, conflito de interesses. A solução ou vem discriminada na própria Constituição (ex: direito de propriedade versus desapropriação), ou caberá ao intérprete, ou magistrado, no caso concreto, decidir qual direito deverá prevalecer, levando em consideração a regra da máxima observância dos direitos fundamentais envolvidos, conjugando-a com a sua mínima restrição;  

    04) CONCORRÊNCIA: podem ser exercidos cumulativamente, quando, por exemplo, o jornalista transmite uma notícia (direito de informação) e, ao mesmo tempo, emite uma opinião (direito de opinião).

    05) IRRENUNCIABILIDADE: o que pode ocorrer é o seu não exercício, mas nunca a sua renunciabilidade.

    JOSÉ AFONSO DA SILVA AINDA APONTA AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS(LENZA):

    01) INALIENABILIDADE: Como são conferidos a todos, são indisponíveis; não se pode aliená-los por não terem conteúdo econômico-patrimonial;

    02) IMPRESCRITIBILIDADE: A prescrição é um instituto jurídico que somente atinge, coarctando, a exigibilidade dos direitos de caráter patrimonial, não a exigibilidade dos direitos personalíssimos, ainda que não individualistas, como é o caso. Se são sempre exercíveis, não há intercorrência temporal de não exercício que fundamente a perda da exigibilidade pela prescrição.

  • GABARITO: ERRADO

    Os direitos fundamentais possuem a característica da universalidade, isso significa que uma vez criados, devem ser direcionados a todos, independente de nacionalidade, cor, raça, crença, convicção política, filosófica ou qualquer outra.

  • Direitos fundamentais são direitos positivados dentro de uma ordem jurídica interna, enquanto os direitos humanos são reconhecidos pela comunidade internacional.

  • Essa era pra aumentar a autoestima ! rsrs

  • GABARITO: Errado

     U: significa que uma vez criados, devem ser direcionados a todos, independente de nacionalidade, cor, raça, crença, convicção política, filosófica ou qualquer outra.

  • Gerações ou dimensões dos direitos fundamentais

    1 - Geração

    Valor - Liberdade

    Liberdade negativa ou prestação negativa

    Abstenção estatal

    Direitos civis e políticos

    2 - Geração

    Valor - Igualdade

    Liberdade positiva ou prestação positiva

    Atuação estatal

    Direitos econômicos, culturais e sociais

    3 - Geração

    Valor - Solidariedade e Fraternidade

    Direitos difusos e coletivos

    4 - Geração

    Valor - Desenvolvimento ou globalização

    Direito democracia, informação e engenharia genética

    5 - Geração

    Paz

    Características dos direitos fundamentais

    Historicidade

    Direitos Fundamentais são frutos da evolução histórica da humanidade

    Universalidade

    Devem ser direcionados a todos, independente de nacionalidade, cor, raça, crença, convicção política, filosófica ou qualquer outra.

    Vedação ao retrocesso.

    É a vedação da eliminação da concretização já alcançada na proteção de algum direito, admitindo-se somente aprimoramentos e acréscimos

    Inalienabilidade

    Impossibilidade de transferir a outrem 

    Imprescritibilidade

    Não prescrevem, ou seja, os direitos fundamentais estarão sempre a disposição e não se perdem pelo decurso do tempo.

    Irrenunciabilidade

    Não se pode abrir mão dos direitos fundamentais, pode não exercer mas nunca renunciar.

    Relatividade ou imutabilidade

    Não existe direitos e garantias absoluto, os direitos fundamentais podem ser relativizados

    Inviolabilidade

    As autoridades e disposições infraconstitucionais devem observá-los

    Interdependência

    há diversas ligações entre os direitos fundamentais

    Complementariedade

    Devem ser interpretados de forma conjunta

    Efetividade

    O poder público deve garantir sua aplicação

  • A universalidade dos direitos fundamentais diz respeito à sua condição transnacional, isto é, à proteção que lhes deve ser conferida por todos os países.

    A questão torna-se equivocada no que diz respeito a universalidade dos direitos fundamentais.

    A universalidade dos direitos fundamentais diz respeito à vida que por sua vez, são todos OS SERES HUMANOS.

  • Errado. Universalidade = titularidade de todos os seres humanos.
  • A transnacionalidade também é uma característica dos direitos humanos, por pertencerem à pessoa independentemente de sua nacionalidade ou mesmo do fato de serem apátridas.

  • Errado.

    Ótima questão!

    Direitos fundamentais aplica-se em âmbito INTERNO, enquanto que os Direitos Humanos aplica-se em âmbito universal.

  • ESQUEMATIZANDO

    • Direitos humanos: Positivados em normas internacionais
    • Direitos Fundamentais: Positivados no plano interno (CF + Tratados internalizados)
    • Direitos do homem: Ligado ao direito natural , inatos, intrínsecos à natureza humana (não positivados)
    • Direitos da Personalidade: Positivados no Código cívil

  • Olá, pessoal!

    A questão cobra do candidato conhecimento doutrinário sobre o alcance dos direitos fundamentais protegidos pela Constituição.

    O enunciado aduz que a universalidade os direitos fundamentais diz respeito a condição transnacional, ou seja, proteção conferida por todos os países. Tal afirmação é errada, sendo certa que a universalidade dos direitos fundamentais, na verdade, buscam sua validade para todos os cidadãos independente de raça, cor, crença religiosa/política, etc.

    Neste sentido, o enunciado se encontra errado.

    GABARITO ERRADO.
  • Universalidade = alcançam a todos os seres humanos indistintamente; nesse sentido fala-se em “Sistema Global de Proteção de Direitos Humanos”.

  • Errado.

    Os direitos fundamentais são positivados em âmbito interno, daí já mata o erro da questão, não se aplicando a todos os países.

  • Direitos Fundamentais: positivados em âmbito INTERNO;

    Direitos Humanos: positivados em âmbito EXTERNO.

  • Gabarito: E

    Segundo Valério Mazzuoli (2018): "Universalidade: Significa que são titulares dos direitos humanos todas as pessoas, bastando a condição de ser pessoa humana para se poder invocar a proteção desses direitos, tanto no plano interno como no plano internacional, independentemente de sexo, raça, credo religioso, afinidade política, status social, econômico, cultural etc. Dizer que os direitos humanos são universais significa que não se requer outra condição para a sua efetivação além da de ser pessoa humana; significa, em última análise, que não se pode fazer acepção às pessoas, eis que todas elas são dotadas da mesma dignidade."

  • Características dos Direitos Fundamentais

    Universalidade: os direitos fundamentais são comuns a todos os seres humanos, respeitadas suas particularidades. Em outras palavras, há um núcleo mínimo de direitos que deve ser outorgado a todas as pessoas (como, por exemplo, o direito à vida). Cabe destacar, todavia, que alguns direitos não podem ser titularizados por todos, pois são outorgados a grupos específicos (como, por exemplo, os direitos dos trabalhadores).

    Ricardo Vale - Estratégia

    Gabarito: ERRADO

  • - Universalidade: tendo em vista que os direitos e garantias fundamentais vinculam-se ao princípio da liberdade, conduzido pela dignidade da pessoa humana, os mesmos devem possuir como sujeito ativo, todos os indivíduos, independente da raça, credo, nacionalidade, convicção política, a coletividade jurídica em geral, podendo pleiteá-los em qualquer foro nacional ou internacional, conforme devidamente expresso no parágrafo 5 na Declaração e Programa de Ação de Viena de 1993.

  • então pessoas, não precisam ser conferidas por ninguém, assim que você nasce, é entregue-lhes os seus direitos, por quem? por ninguém e ponto.

  • ERRADO.

    A questão trouxe conceitos distintos, ao relacionar os direitos fundamentais com o âmbito externo. A característica da universalidade dos direitos fundamentais refere-se à existência de um núcleo mínimo de direitos que devem estar presentes a qualquer momento e em qualquer lugar para as pessoas.

    Diante da distinção do enunciado da questão, ressalta-se que:

    -DIREITOS FUNDAMENTAIS: âmbito interno.

    -DIREITOS HUMANOS: âmbito externo.

  • Só lembrar que em países do oriente esses direitos não são garantidos.

  • gab: errado!

    universalidade é uma caracteristica que diz que os direitos fundamentais são comuns a todas as pessoas!

  • UNIVERSALIDADE: esta característica aponta a existência de um núcleo mínimo de direitos que deve estar presente em todo o lugar e para todas as pessoas, independentemente da condição jurídica, ou do local onde se encontra o sujeito- porquanto a mera condição de ser humano e suficiente para a titularização.

    Nathalia masson.

  • A questão diz respeito aos Direitos Humanos que não se confunde com Direitos Fundamentais

    Os DH são assegurados nos Tratados Internacionais, o que garante a transnacionalidade aos países soberanos.

    Os DF são assegurados em Estados determinados, dessa forma, atua de forma interna.

    Lembrando que, Direitos Fundamentais são os Bens Jurídicos declarados e tutelados pela Constituição Federal.

    Nota: O examinador colocou a universalidade ali só pra tentar induzir que a questão estaria certa, mas neste caso é necessário saber a diferença entre Direitos Humanos x Direitos Fundamentais.

    Bons estudos!

  • A universalidade quer dizer que os direitos fundamentais devem servir a todos os seres humanos, nada trem a ver com países

  • Direitos fundamentais aplica-se em âmbito INTERNO, enquanto que os Direitos Humanos aplica-se em âmbito universal.

  • Direitos Humanos e Direitos Fundamentais distinguem-se pelo plano de positivação.


ID
5101981
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.


A inalienabilidade dos direitos fundamentais representa a impossibilidade de sua disposição por faltar-lhes conteúdo econômico, o que não quer dizer que os direitos fundamentais não possam ter repercussões patrimoniais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    Primeira parte: "A inalienabilidade dos direitos fundamentais representa a impossibilidade de sua disposição por faltar-lhes conteúdo econômico". Não se transferem de uma para outra pessoa os direitos fundamentais, seja gratuitamente, seja mediante pagamento.

    Segunda parte: "o que não quer dizer que os direitos fundamentais não possam ter repercussões patrimoniais". A própria CF/88 expressa a possibilidade de repercussão patrimonial em seu Art. 5°, inciso XXV: "no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano."

  • Vot, tendi nada !

  • Acho que é referente ao caso do BBB, onde por exemplo, os direitos como a intimidade são temporariamente "cancelados" por contrato, desculpa se eu estiver enganado...

  • tá mais para Direito Civil.

  • Valei-me nossa senhora!!

  • só sei que acertei na segunda kkkkk

  • "Que diabo é isso" ?

  • Inalienabilidade é diferente de indisponibilidade Quadrix

  • banca fulera!!!!

  • Inalienabilidade ≠ Repercussões patrimoniais

  • Acredito que se refere ao "mínimo" necessário dos direitos.

  • GABARITO: CERTO

    A inalienabilidade como característica dos direitos fundamentais afirma que tais garantias não podem ser transferidas a outrem.

  • " o que não quer dizer que os direitos fundamentais não possam ter repercussões patrimoniais."

    Exato, pode sim!

    GAB CERTO

  • Nunca vou concordar com a forma que essa banca elabora as questões de prova, VSFD!!!

  • Povo num tem mais o que inventar!!

  • No primeiro momento, achei confusa a questão. Depois, fui conferir o cargo para o qual foi cobrada, achando que era para um Promotor ou Juiz, e vi que era para Auxiliar Administrativo... Essa banca é doente!!!!

  • bens de familia

  • A gente estuda, estuda, estuda, aí vem uma desgraça dessa!

  • Esta banca adora mexer com o psicológico do(a) concurseiro(a) que está bem com a matéria... linguagem muito complicada...

  • Vamos entender a questão.

    "A inalienabilidade dos direitos fundamentais representa a impossibilidade de sua disposição por faltar-lhes conteúdo econômico"

    Acredito que, até aqui, a questão não gera problemas. Nada mais é do que a descrição da característica da inalienabilidade.

    Segunda parte:

    "o que não quer dizer que os direitos fundamentais não possam ter repercussões patrimoniais".

    Percebi, pelos comentários, que a dúvida da grande maioria está aqui.

    E a resposta a gente encontra na própria CF/88:

    Art. 5º.

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato

    Imagino que ninguém duvide que a liberdade de manifestação de pensamento constitua direito fundamental, certo?

    Beleza. Agora, é só partir para o próximo inciso:

    Art. 5º.

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    Opa! Quer dizer, então, que se alguém, no exercício do DIREITO FUNDAMENTAL à liberdade de expressão, causar dano moral ou material a alguém, será obrigado a INDENIZAR este alguém.

    Pronto - repercussão patrimonial de um direito fundamental, que é INALIENÁVEL - afinal, ninguém pode "vender na feira" a liberdade de expressão, certo? =)

    Mas, se abusar no que disser, vai tomar uma condenação indenizatória.

    Entendido?

    Qualquer coisa chama lá no IG - @profmarcelosobral

    Bons estudos!

  • Gabarito: C

    A questão tá dizendo, basicamente, que ninguém pode dispor de um direito fundamental visando obter alguma grana: "vender um direito". No final ressalta que isso não significa que tais direitos não possam repercutir no patrimônio das pessoas.

  • Parte 1 - A inalienabilidade dos direitos fundamentais representa a impossibilidade de sua disposição por faltar-lhes conteúdo econômico....

    Tradução do povão: você não pode vender um direito fundamental pois eles não possuem valor material.

    Parte 2 - O que não quer dizer que os direitos fundamentais não possam ter repercussões patrimoniais.

    Tradução do povão: Se alguém fizer mal uso de um direito fundamental (Inclusive a AP), pode pagar multa, pode indenização etc...logo, pode haver uma repercussão patrimonial.

  • Nossa, Quadrix!

    Quem te viu e quem te vê!

  • Questão correta.

    Basta pensar que você tem direito fundamental à honra; não pode vendê-la, mas pode exigir dinheiro (indenização moral) por uma violação a ela.

    X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

    O mesmo aos demais direitos fundamentais.

    Quando um pai/mãe recebe indenização moral pela perda de um filho, por ato ilícito de outrem, por exemplo, é com base nesse raciocínio: eles não podem "vender" ou "monetizar" a vida do filho; isso não tem preço - porém, tal direito (fundamental) pode ter repercussão patrimonial, relacionado à indenização recebida, no caso.

  • Falou tudo , não me disse nada!!! Loucura !

  • Correto.

    Basta lembrar que a imagem humana pode ser cedida para fins comerciais, propaganda etc.,

  • Características dos Direitos fundamentais:

    1) Historicidade (evolução) - foram sendo criados ao longo da história

    2) Universalidade (destinatários) - todas as pessoas, sejam elas, físicas e jurídicas (desde que sejam compatíveis com sua natureza).

    3) Relatividade - não absolutos

    4) Irrenunciabilidade - não admitem renúncia

    5) Inalienabilidade - não admitem alienação (venda, aluguel)

    6) Imprescritibilidade - não se perdem pelo decurso do prazo

    7) Aplicação imediata

  • Quadrix, tá bebendo tinta com chumbo, só pode!

  • Ótima questão, nota 0!

  • Pra quê essa redação? -.-

  • Gerações ou dimensões dos direitos fundamentais

    1 - Geração

    Valor - Liberdade

    Liberdade negativa ou prestação negativa

    Abstenção estatal

    Direitos civis e políticos

    2 - Geração

    Valor - Igualdade

    Liberdade positiva ou prestação positiva

    Atuação estatal

    Direitos econômicos, culturais e sociais

    3 - Geração

    Valor - Solidariedade e Fraternidade

    Direitos difusos e coletivos

    4 - Geração

    Valor - Desenvolvimento ou globalização

    Direito democracia, informação e engenharia genética

    5 - Geração

    Paz

    Características dos direitos fundamentais

    Historicidade

    Direitos Fundamentais são frutos da evolução histórica da humanidade

    Universalidade

    Devem ser direcionados a todos, independente de nacionalidade, cor, raça, crença, convicção política, filosófica ou qualquer outra.

    Vedação ao retrocesso.

    É a vedação da eliminação da concretização já alcançada na proteção de algum direito, admitindo-se somente aprimoramentos e acréscimos

    Inalienabilidade

    Impossibilidade de transferir a outrem 

    Imprescritibilidade

    Não prescrevem, ou seja, os direitos fundamentais estarão sempre a disposição e não se perdem pelo decurso do tempo.

    Irrenunciabilidade

    Não se pode abrir mão dos direitos fundamentais, pode não exercer mas nunca renunciar.

    Relatividade ou imutabilidade

    Não existe direitos e garantias absoluto, os direitos fundamentais podem ser relativizados

    Inviolabilidade

    As autoridades e disposições infraconstitucionais devem observá-los

    Interdependência

    há diversas ligações entre os direitos fundamentais

    Complementariedade

    Devem ser interpretados de forma conjunta

    Efetividade

    O poder público deve garantir sua aplicação

  • O trecho "...representa a impossibilidade de sua disposição por faltar-lhes conteúdo econômico..." me quebrou!

    Na minha opinião a inalienabilidade não seria por isso. Paciência, segue o baile!

  • Rapaz, a mini CESPE tá pegando ar...

  • O(A) EXAMINADOR(A) DA QUADRIX DORMIU SEM TRANSAR NO MIN. UM MÊS P/ FAZER ESSA QUESTÂO

    A inalienabilidade dos direitos fundamentais representa a impossibilidade de sua disposição por faltar-lhes conteúdo econômico, o que não quer dizer que os direitos fundamentais não possam ter repercussões patrimoniais.

    A inalienabilidade dos direitos fundamentais representa a impossibilidade de sua disposição por faltar-lhes conteúdo econômico

    OS DIREITOS FUNDAMENTAIS SÃO INALIENÁVEIS, OU SEJA, INTRANSFERÍVEIS COM OU SEM PAGAMENTO

    o que não quer dizer que os direitos fundamentais não possam ter repercussões patrimoniais.

    ELES COLOCARAM ESSAS NEGATIVAS PARA INDUZIR O CANDITADO AO ERRO.

  • Certo. A possibilidade de dano moral por ofensa a direito da personalidade é exemplo de repercussão patrimonial dos direitos fundamentais.
  • Acho que o examinador da Quadrix também está elaborando as questões do Cespe, olha o nível de questão para o cargo Auxiliar Administrativo de Secretaria. Por isso a prova da PRF veio mal-assombrada!!!! kkkkk

  • podem ser objetivos, mas infelizmente ficam com frescuras palavrinhas bonitas... E a gente cansado na hora da prova, e ansioso às vezes perde uma questão boba !

  • Aí não né boca de 01

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca das características dos direitos e garantias fundamentais.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 5º [...]

    IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; 

    V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; 

    3) Exame do enunciado e identificação da resposta

    Inicialmente, para melhor compreensão, faz-se necessário dividir o enunciado em duas partes.

    Primeira parte: “A inalienabilidade dos direitos fundamentais representa a impossibilidade de sua disposição por faltar-lhes conteúdo econômico". De fato, os direitos fundamentais são inalienáveis, isto é, não podem ser negociados ou transferidos, seja de forma gratuita ou mediante pagamento.

    Segunda parte: "o que não quer dizer que os direitos fundamentais não possam ter repercussões patrimoniais". Embora inalienáveis, a própria Constituição Federal elenca hipóteses em que há uma repercussão patrimonial em caso de violação aos direitos fundamentais. Por exemplo, o art. 5º, IV, da CF/88, afirma que é livre a manifestação de pensamento. Ocorre que o art. 5º, V, da CF/88, é categórico no sentido de que é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem. Percebe-se assim que, em caso de violação ao direito de liberdade de expressão, cabe indenização que representa, assim, uma repercussão patrimonial dos direitos fundamentais, ainda que não se possa “negociar" tal direito, já que é inalienável.

    Resposta: CORRETO.

  • Não Podem ser Comercializados.

    Impossibilidade de transferir a outrem.

  • Eu pensei no direito de imagem. Não podemos alienar esse direito, porém pode se ter uma repercussão patrimonial ao ceder o meu direito inviolável.

  • Questão horrível, pqp, tive que ler três vezes pra entender essa joça de enunciado.

  • Prova pra "Auxiliar Administrativo de Secretaria" na verdade pra Procurador do CRP-MS

  • Direitos fundamentais não possuem valor economico, mas isso não quer dizer que não possa haver "pagamentos" por sua lesão.

  • Posso ter interpretado totalmente errado a segunda parte ( Se interpretei, corrija-me). "[...] O que não quer dizer que os direitos fundamentais não possam ter repercussões patrimoniais. Eu lembrei do exemplo dos realities de tv, tipo BBB. Os participante abrem mão de alguns direitos, como: Privacidade. Para concorrerem ao prêmio final ou mesmo o ganho de patrocínios decorrente dessa "alienação" provisória de direitos.

  • auxiliar adm formado em Direito...

  • Auxiliar administrativo kkk

  • Essa tal de Quadrix quer inventar demais e acho que até eles mesmos se perdem nessa viagem de querer copiar o Cespe. .. item péssimamente mal formulado.

  • Traduza a questão:

    "A impossibilidade de renúncia dos direitos fundamentais representa a impossibilidade de sua disposição (Dar, usar como garantia, exigir a disposição ou reivindicar estes) por não ter valor econômico" Certo.

    A doutrina define que os direitos fundamentais são, em regra, irrenunciáveis, mesmo podendo deixar de serem exercidos, e portanto, não são alienáveis, dispostos a distribuição ou tem qualquer valor comercial, pois jamais serão cedidos.

    Exemplo: Você oferecer sua liberdade, tornando-se um escravo, para conseguir salvar um familiar da morte.

    Mesmo que você tenha vontade e certeza, não poderá renunciar nem alienar o seu direito a liberdade.

    "o que não quer dizer que os direitos fundamentais não possam ter repercussões patrimoniais." Certo.

    Repercutir - Refletir em algo. Mesmo que um cidadão, sob a luz dos direitos fundamentais, realize uma ação ou deixe de realizar, e ela cause danos a outros ou a sociedade, independentemente de estar usufruindo dos seus direitos, poderá ser responsabilizado patrimonialmente.

    CFB, Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

    CP, Art. 345. Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima [...]:

    Pena – detenção ou multa.

  • Assertiva: "A inalienabilidade dos direitos fundamentais representa a impossibilidade de sua disposição por faltar-lhes conteúdo econômico(1), o que não quer dizer que os direitos fundamentais não possam ter repercussões patrimoniais(2)."

    Questão que demanda leitura precisa e atenciosa. A assertiva nos afirma duas coisas, a dica é: verifique separadamente cada uma delas.

    1 - Os direitos fundamentais têm como característica a inalienabilidade por serem intransferíveis e inegociáveis e não serem compostos de conteúdo econômico-patrimonial. Ex: Venda de órgãos é proibida.

    2 - O fato de os direitos fundamentais serem inalienáveis e descaracterizados de conteúdo econômico não faz com que eles não gerem repercussões patrimoniais. O inciso V, por exemplo, nos mostra isso:

    "Art. 5º, V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; "

    A partir de um direito fundamental é possível a repercussão patrimonial uma vez que tal inciso oferece a possibilidade de pleitear indenização.

    Gabarito: CERTO

  • Acertei na cagada mesmo. Entendi foi nada.

  • Como se diz aqui no Ceará, acertei na 'cagada' mesmo.

    'Mermão', tendi foi nada !

    kkkkkkkkkkkk

  • o que a questão nos trouxe foi que em regra os direito fundamentais são inalienáveis, só que existe uma exceção: que e o Usucapião, que é justamente ligado ao patrimônio de alguém, que teve sua casa ou terreno invadido, por alguma pessoa sem poder econômico.

  • Coitado quem fez essa prova

  • em 19/09/21 às 16:05, você respondeu a opção E.

    Você errou!

    Em 19/08/21 às 09:55, você respondeu a opção C.

    Você acertou!

    não sei nem como eu acertei essa questão mês passado.

  • Rapaz, li esta questão e nao consegui entender. Me senti tão impotente! kkkkk Alguém mais nessa situação? Mesmo assim, seguimos em frente. Amém irmãos? rsrsrsrs

  • Li, reli, re-reli, não entendi e errei. Quando vi a explicação do professor, vi que a questão é bem simples. Muito ruim errar questão por redação porca da banca.


ID
5101984
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.


Os requisitos para a assunção de cargo público estão submetidos à reserva legal, sendo vedada a inovação em edital de concurso.

Alternativas
Comentários
  • Gab.: Certo

    "Apenas a lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que condicionem ingresso no serviço público. As restrições e exigências que emanem de ato administrativo de caráter infralegal revestem-se de inconstitucionalidade. (Jose Celso de Mello Filho em Constituição Federal Anotada)". (ADI 1188 MC/DF, rel.: Min. Marco Aurélio, j. 23/02/1995)

  • Gabarito adequado: Certo

    CF, art. 37, II - A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  • ITEM CERTO

    Complementando com precedentes nesse sentido:

    "Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação penal. STF. Plenário. RE 560900/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 5 e 6/2/2020 (repercussão geral – Tema 22)".

    "Em concurso público, o teste de capacidade física somente pode ser exigido se: a) houver previsão na lei que criou o cargo (não pode ser previsto apenas no edital do certame); b) tiver relação (razoabilidade) com as funções do cargo; c) estiver pautado em critérios objetivos; d) for passível de recurso. STJ. 1ª Turma. AgInt nos EDcl no RMS..."

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    Gmail: franciscojoseaud@gmail....

  • GABARITO: CERTO

    Apenas a lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que condicionem ingresso no serviço público. As restrições e exigências que emanem de ato administrativo de caráter infralegal revestem-se de inconstitucionalidade. (Jose Celso de Mello Filho em “Constituição Federal Anotada”)

  • Correto.

    Edital não é lei. Edital observa lei em sentido formal.

  • CERTO

    Acrescentando...

    Não pode o edital inovar e criar exigências sem respaldo legal, pois além de afrontar a legalidade, princípio genérico direcionado a toda Administração Pública, também estará violando o princípio específico da competitividade e da ampla acessibilidade aos cargos públicos.

    ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. NATUREZA PREVENTIVA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA. ALTURA MÍNIMA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA SEM AMPARO LEGAL. OCORRÊNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. 1. Tratando-se de mandado de segurança preventivo, é de ser afastada a alegação de decadência, com fulcro no art. 18 da Lei n.º 1.533/51. Precedente. 2. A vedação à existência de critérios discriminatórios de idade, sexo e altura, em sede concurso público, não é absoluta, em face das peculiaridades inerentes ao cargo em disputa, todavia, é imprescindível que mencionado critério esteja expressamente previsto na lei regulamentadora da carreira. Precedentes do STF e STJ. 3. In casu, inexiste previsão legal de altura mínima, para ingresso na Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, uma vez que não basta, para viabilizar a adoção do critério discriminatório, a exigência genérica de “capacidade física”, prevista na Lei Estadual n.º 6.218/83. 4. Recurso ordinário conhecido e provido. (STJ – RMS 20637 – SC – PROC. 2005/0147013-9 – Relª Minª LAURITA VAZ Órgão Julgador T5 – 5ª T. – DJU 20.03.2006, p. 311)

  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento jurisprudencial acerca dos requisitos para assunção de cargo público.

    2) Base jurisprudencial (STF)

    Apenas a lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que condicionem ingresso no serviço público. As restrições e exigências que emanem de ato administrativo de caráter infralegal revestem-se de inconstitucionalidade. (Jose Celso de Mello Filho em Constituição Federal Anotada)". (ADI 1188 MC/DF, rel.: Min. Marco Aurélio, j. 23/02/1995)

    3) Exame da questão posta

    À luz da jurisprudência supracitada, apenas a lei em sentido formal (ato normativo emanado do Poder Legislativo) pode estabelecer requisitos que condicionem ingresso no serviço público.

    Assim, não pode haver inovação em edital de concurso.

    Resposta: CERTO.


ID
5101987
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.


A aposentadoria de servidor público por invalidez dar-se-á, invariavelmente, com proventos integrais.

Alternativas
Comentários
  • Gab.: Errado. Após a EC 103/2019, a Constituição Federal não prevê expressamente a aposentadoria com proventos integrais para servidores aposentados por invalidez:

    CF, Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 103 de 2019)

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

    I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

    III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

  • A expressão "aposentadoria por invalidez" foi substituída por "aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho". Em todo caso, não há aposentadoria com proventos integrais.

  • Art. 40. § 1º O servidor abrangido por REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL será aposentado:           

    I - por INCAPACIDADE PERMANENTE PARA O TRABALHO, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;

    ERRADA!

  • .: Errado. Após a EC 103/2019, a Constituição Federal não prevê expressamente a aposentadoria com proventos integrais para servidores aposentados por invalidez:

    CF, Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (Redação dada pela Emenda Constitucional n° 103 de 2019)

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

    I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

    III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

    48

  • "invariavelmente" está errado!

    O servidor pode voltar ao trabalho caso melhore.

  • Errado.

    Proporcionais!

  •  Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.           

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:           

    I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;           

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;                         

    III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.           

    § 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.            

    § 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do respectivo ente federativo.           

    § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.             

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

    I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;

  • Proporcionais ao tempo de serviço.

  • Proporcionais

    • Remuneração para servidores públicos: vencimento + vantagens pecuniárias permanentes;
    • Subsídio: é uma retribuição pecuniária (em dinheiro) paga a determinados agentes públicos em apenas uma parcela. Existia a proibição de se fazer acréscimo de gratificações, adicionais, abonos, prêmios ou outra espécie de remuneração no subsídio, verba de representação ou outra espécie remuneratória. No entanto, a CF permitiu que alguns acréscimos salariais pudessem ser feitos.
    • Provento: remuneração paga aos servidores inativos, sejam eles aposentados ou em disponibilidade.
    • fonte:https://www.concursosnobrasil.com.br/

  • Servidores Públicos consubstanciam-se em uma categoria dos agentes públicos que formam a grande massa dos agentes do Estado, desenvolvendo, em consequência, as mais variadas funções. São todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das autarquias e das fundações públicas de natureza autárquica.

    Tais agente se vinculam ao Estado por uma relação permanente de trabalho e recebem, a cada período de trabalho, a sua correspondente remuneração. São, na verdade, profissionais da função pública.

    A questão versa sobre a aposentadoria por incapacidade dos servidores públicos, onde segundo o artigo 40, §1º, I, CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo.

    Assim, não há que se falar em proventos integrais.

    Para que fique claro, é necessário que o candidato entenda que a partir da EC 103/2019, a denominada aposentadoria por invalidez do servidor público transmudou-se para aposentadoria por incapacidade permanente.

    As regras de cálculo também se alteraram, de modo que para que se consiga uma aposentadoria integral é preciso que o servidor público seja acometido por uma doença ocupacional, do trabalho ou acidente de trabalho. Salienta-se que a aposentadoria integral por doenças graves (pré-estabelecidas) já não mais existe.

    E, se for o caso de o servidor ser aposentado por doença comum ou acidente que não ocorrera no trabalho, a aposentadoria será com proventos proporcionais. Logo, não será sempre que um servidor público será aposentado com proventos integrais.

    GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

     

  • ERRADO!

    Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.  

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

    I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;

    (...)

  • Cuidado com os comentários equivocados!

    Nem sempre o servidor aposentado por incapacidade permanente para o trabalho (nome atual para "aposentadoria por invalidez") vai ser aposentado com proventos integrais, embora seja possível!

    Caso o servidor seja aposentado por incapacidade devido a uma doença ocupacional do trabalho ou até mesmo por um acidente de trabalho, ele terá direito a aposentadoria com proventos integrais, sim!

    Entretanto, caso tenha ido jogar bola com os amigos no final de semana, tenha tomado um carrinho — na bola — e tenha ficado ficado incapacitado para o trabalho permanentemente, ou até mesmo fique incapacitado por doença grave pré-existente, os proventos serão proporcionais.

    Logo, cada caso é um caso!


ID
5101990
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.


A aposentadoria compulsória de servidor público, cuja idade-limite não admite variação a bem da isonomia, dar-se-á com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Alternativas
Comentários
  • Gab: Errado

    CF/1988, Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.      

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:      

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;    

  • Funcionários de Carreira na magistratura podem se aposentar aos 75 anos, à excessão dos demais.

  • Proventos proporcionais ao tempo de CONTRIBUIÇÃO (e não tempo de serviço)

  • O gabarito é errado, e creio eu que a banca tinha em mente, quando elaborou a questão, o estabelecimento de regras de transição para a diplomacia.

    "A Lei Complementar nº. 152/2015 promulgou essa alteração na Constituição Federal, porém dispôs uma ressalva específica para o Serviço Exterior Brasileiro em seu artigo 2º, parágrafo único: 

    “Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput”.

     

    Isso significa que, a cada 2 anos da data da promulgação da LC, é contado 1 ano a mais, além dos 70 anos, para que a aposentadoria no Serviço Exterior Brasileiro, ao final de 10 anos, chegue à idade de 75 anos. Ou seja, em 2024, os servidores do Ministério das Relações Exteriores serão aposentados compulsoriamente aos 75 anos. Atualmente, a contagem está em 72 anos."

    Bons estudos! =)

  • GABARITO: ERRADO

    Além do art. 40 bem colacionado pela colega, trago a LC 152/2015, que trata da aposentadoria compulsória.

    Vejamos que há regra própria prevista para os servidores do serviço exterior brasileiro, que apenas se aposentarão compulsoriamente aos 75 anos em 2025. (1 ano+ a cada 2 anos contado de 2015). Assim, existe esta exceção.

    Além disto, a questão fala em "proporcional ao tempo de serviço" e o correto seria "proporcional ao tempo de contribuição".

    Art. 1 Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1 do art. 40 da Constituição Federal. 

    Art. 2 Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: 

    I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; 

    II - os membros do Poder Judiciário; 

    III - os membros do Ministério Público; 

    IV - os membros das Defensorias Públicas; 

    V - os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. 

    Parágrafo único. Aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela , o disposto neste artigo será aplicado progressivamente à razão de 1 (um) ano adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos previsto no caput. 

    Art. 3 Revoga-se o 

  • Alternativa Errada

    Aos que querem uma resposta direta e sem muito texto, a pegadinha estava no trocadilho.

    Proventos proporcionais ao tempo de CONTRIBUIÇÃO (e não tempo de serviço)

    obs. créditos ao colega Rafael Melhado

    abs

    Boa sorte

  • § 1º O servidor abrangido por REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL será aposentado:           

    II - COMPULSORIAMENTE, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 ANOS de idade, ou aos 75 ANOS de idade, na forma de LEI COMPLEMENTAR;      

    ERRADA!

  • Acertei, mas fiquei com dúvida nessa parte "cuja idade-limite não admite variação a bem da isonomia" isso daria conta da variação de 70 e 75 anos?

  • Gabarito: errado

    aviso prévio = proporcional ao tempo de serviço

    proventos = proporcional ao tempo de contribuição

  • Disponibilidade = Tempo de serviço

    Aposentadoria = Tempo de contribuição

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;  

    § 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de disponibilidade.           

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:     

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;   

  • Fiz esta prova , fiquei no top 5 !!!!

  • idade limite admite variação = 70 ou 75 anos - está no texto CF art 40 , 1°, II

  • Olá, pessoal!

    A questão cobra do candidato conhecimento sobre aposentadoria compulsória de servidor público, podendo ser respondida com a letra seca da Constituição.

    Vejamos o que nos diz o art. 40, §  1º, inciso II:

    "Art. 40

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado: 

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;".

    Ora, de cara já se pode apontar existir variação de idade limite (70 ou aos 75). Podendo-se ainda dizer que se da com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

    Alternativa ERRADA.

    GABARITO ERRADO.
  • Aposentadoria Compulsória = PROPORCIONAL = Tempo de Contribuição

  • COmpulsória - tempo de COntribuição

  • Tempo de contribuição: contado para fins de aposentadoria.

    Tempo de serviço: contado para fins de disponibilidade.

  • Tão fácil que cai na pegadinha.

    Errado,

    Não é tempo de serviço e sim tempo de CONTRIBUIÇÃO.

  • Errado

    CF/88

    Art. 40. § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:      

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;   


ID
5101993
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.


A aposentadoria voluntária de servidor público exige tempo mínimo de serviço público e tempo mínimo no cargo da aposentação, sem variação de idade a partir do gênero.

Alternativas
Comentários
  • Gab.: Errado

    CF/1988, Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.    

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:   

    III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

  • GABARITO ERRADO

    Atenção, pois os demais requisitos não variam.

    Apenas a IDADE irá variar.

    Obs para quem vai fazer concurso policial: na aposentadoria das carreiras policiais, sequer a idade varia, sendo 55 anos tanto para homem quanto para mulher, além dos requisitos de 30 anos de contribuição e 25 anos de carreira policial. (Leiam o art. 10 inteiro)

    Regra (art. 10, EC 103/2019)

    (a) homem: 62 anos de idade, 25 de contribuição, 10 de serviço público, 5 de cargo

    (b) mulher: 57 anos de idade, 25 de contribuição, 10 de serviço público, 5 de cargo

    Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.

    § 1º Os servidores públicos federais serão aposentados:

    I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:

    a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e

    b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;

  • Errado.

    62 anos -> Mulher

    65 anos -> Homem.

  • A pessoa não necessariamente precisa ter tempo naquele cargo que ocupa e que vai se aposentar, ela também pode ter trabalhado em outras áreas/funções e ser aposentada com a última remuneração.

  • GABARITO: ERRADO

    Art. 40, § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

    III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.  

  • q saco essa discussão

  • Gente só eu que entendi que na questão ele falava sem diferença no quesito tempo mínimo no serviço público e no cargo efetivo??E nesse caso não tem variação, são respectivamente 10 e 5 anos p homens e mulheres, gabarito então C

  • PRA QUEM FICOU EM DÚVIDA:

    A aposentadoria voluntária de servidor público exige tempo mínimo de serviço público e tempo mínimo no cargo da aposentação, sem variação de idade a partir do gênero.

    ART. 40

     III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de CONTRIBUIÇÃO e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.

    CUIDADO COM ESSA PEGADINHA EM OUTRAS QUESTÕES:

    • TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
    • CONTADO PARA FINS DE APOSENTADORIA

    • TEMPO DE SERVIÇO
    • CONTADO PARA FINS DE DISPONIBILIDADE


ID
5101996
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.


Determinados cargos públicos observam, para fins de aposentadoria, tempo mínimo diferenciado, em razão da atividade desempenhada.

Alternativas
Comentários
  • Gab.: Certo

    CF/1988, Art. 40. 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º

    § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar. 

    § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.

    § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.        

    § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.   

  • GABARITO: CERTO

    (Reforma da Previdência)

    O art. 10 da EC 103/2019 trouxe os requisitos para aposentadoria dos servidores públicos federais.

    Vejamos a regra e a situação dos professores e daqueles de carreira policial.

    Regra:

    (a) homem: 62 anos de idade, 25 de contribuição, 10 de serviço público, 5 de cargo

    (b) mulher: 57 anos de idade, 25 de contribuição, 10 de serviço público, 5 de cargo

    Professor:

    (a) homem: 60 anos de idade, 25 de contribuição, 10 de serviço público, 5 de cargo

    (b) mulher: 57 anos de idade, 25 de contribuição, 10 de serviço público, 5 de cargo

    Carreira policial:

    (a) homem ou mulher: 55 anos de idade, 30 de contribuição, 25 de carreira policial

    Aposentadoria especial

    (a) homem ou mulher: 60 anos de idade, 25 de contribuição, 10 de serviço público, 5 de cargo

    Qualquer erro, notifiquem.

  • Correto.

    Ex.: professor de educação infantil

  • § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.             (Emenda Constitucional 2019)

  • GABARITO: CERTO

    Art. 40, § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º

  • GABARITO: CERTO

    Sobre a aposentadoria do professor com tempo mínimo diferenciado atentar com a superação parcial da Súmula 726 do STF, segue síntese do DoD:

    • Súmula 726-STF: Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.
    • (...) A Lei nº 11.301/2006 alterou a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e passou a prever que, para fins de aposentadoria especial de professor (§ 5º do art. 40 e § 8º do art. 201 da CF/88), poderia ser considerada como função de magistério a atividade de direção de unidade escolar e coordenação e assessoramento pedagógico (art. 67, § 2º da LDB).
    • O STF julgou que essa alteração legislativa é constitucional, desde que tais cargos de direção escolar, coordenação e assessoramento pedagógico sejam exercidos por professores (ADI 3772, julgado em 29/10/2008). Assim, atualmente, é possível a aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada para professores que não estejam em sala de aula, mas sim em cargos de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógicos.
    • Como deve ser lida a súmula 726-STF atualmente: para efeito de aposentadoria com tempo de contribuição diferenciada para professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula, salvo no caso de professores que estejam desempenhando as atividades de direção de unidade escolar ou coordenação e assessoramento pedagógico. (...)

    Fonte: (CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 726-STF. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Acesso em: 06/05/2021)

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  • 1) Enunciado da questão

    Exige-se conhecimento acerca dos servidores públicos na Constituição Federal.

    2) Base constitucional (Constituição Federal de 1988)

    Art. 40 [...]

    § 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

    § 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.          

    § 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.          

    § 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo. 

    3) Exame da questão posta

    À luz da Constituição Federal, determinados cargos públicos, como agente penitenciário, agente socioeducativo, aqueles que exercem atividade com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos, dentre outros, para fins de aposentadoria, possuem tempo mínimo diferenciado em razão da atividade desempenhada.
    Resposta: CERTO.

  • IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DIFERENCIADOS MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR DO ENTE FEDERATIVO – É POSSÍVEL AOS:

    Art. 40, §4º-A: servidores com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.

     

    Art. 40, §4º-B: ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51 (policia legislativa da Câmara dos Deputados), o inciso XIII do caput do art. 52 (policia legislativa do Senado Federal) e os incisos I a IV do caput do art. 144 ((i)i polícia federal; (ii) polícia rodoviária federal; (iii) polícia ferroviária federal; (iv) polícias civis; (v) polícias militares e corpos de bombeiros militares; (vi) polícias penais federal, estaduais e distrital).

     

    Art. 40, §4º-C: servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

     

    MORTE DECORRENTE DE AGRESSÃO DE AGEPEN E POLICIAS

    Art. 40, § 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201 (proibição de valor mensal inferior ao salário mínimo), quando se tratar da única fonte de renda formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função.

  • Certo

    CF/88

    Art. 40, § 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de

    benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º.

    • § 4º-A para aposentadoria de servidores com deficiência,..
    • § 4º-B para aposentadoria de ocupantes do cargo de agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do art. 144.
    • § 4º-C para aposentadoria de servidores cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação.
    • Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.


ID
5101999
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Julgue o item.


As organizações têm uma estrutura que define e delimita qual é o comportamento e quais são as responsabilidades de cada um de seus membros.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito correto. A questão se refere a estrutura funcional.

    Estrutura Funcional

    • Princípio da especialização
    • Agrupar: Tarefas específicas/especializadas/ recursos específicos/ Funções afins/relacionadas
    • Chefia especialista
    • Não evita a ambiguidade
    • Comunicação /Coordenação - intradepartamental boa
    • Comunicação/ Coordenação - interdepartamental péssima
    • Visão parcial - perda da visão global da empresa
    • Responsabilidade parcial
    • Ideal para fábricas, indústrias/Tarefas repetitivas e rotineiras
    • Utiliza a função como critério para dividir áreas e responsabilidades, porém apura resultados dentro de sistema contábil único para o conjunto da empresa Q919807
    • Departamentalização segundo as funções de produção, comercialização, finanças e administração...

    Fonte: meus resumos

  • As organizações têm uma estrutura que define e delimita qual é o comportamento e quais são as responsabilidades de cada um de seus membros. Resposta: Certo.

    Imagine sua empresa com a estrutura que você acabou de adotar, seja ela qual for! Nessa estrutura existe o cargo desenhado e nele consta o comportamento (perfil) e as responsabilidades esperadas (conteúdo do cargo).

  • Gab: CERTO

    A meu ver a questão está correta porque a definição do comportamento dos agentes está estruturada nas políticas e normas da organização, assim como as responsabilidades e ações de cada membro devem ser descritas e conhecidas por meio da descrição e análise de cargos. Portanto, correto!

    Erros, mandem mensagem :)

  • Deu até medo de marcar. rsrs


ID
5102002
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


A função administrativa organização está relacionada com os processos de liderança, motivação e gestão de pessoas na organização.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    A questão refere-se à função DIREÇÃO. Nessa função, o administrador utiliza sua influência e faz com que seus colaboradores atendam o que foi planejado. Esse processo é interpessoal, visa mover pessoas por meio de instruções, motivação, comunicação, liderança e coordenação dos trabalhos.

  • Direção

    -É conduzir os trabalhos para que seja colocado em prática tudo aquilo que foi organizado e planejado.

    -Usar a influência para orientar e motivar as pessoas.

    - Liderançacoordenaçãocomunicaçãomotivaçãorelacionamento e interação, para que as pessoas desempenhem as atividades necessárias à concretização dos objetivos propostos.

    GABARITO: E

    POLÍCIA CIVIL! SÓ DEUS SABE QUANDO...

  • Gabarito errado - A questão se refere a direção.

    Resumo sobre Processo Administrativo:

    Planejamento

    • Estabelecer Objetivos;

    • Definir os meios para alcançar objetivos;

    • Traçar planos estratégicos;

    • Prevenir, programar, antecipar, reduzir as incertezas;

    Tudo o que acontece fora do esperado também acontece fora do planejado, ou seja, não é planejamento.

    Organização

    • Estabelecer meios e recursos;

    • Distribuir, Alocar, Empregar, Atribuir, Formar, Executar;

    • Alocação de recursos;

    • Atribuição de tarefas;

    Direção

    • Conduzir os trabalhos;

    • Coordenação - ajustar;

    • Influenciar, orientar e motivar, persuadir, convencer, integrar, orientar;

    • Liderança e comunicação.

    Controle

    • Monitorar as atividades;

    • Avaliar, Medir, Mensurar...

    • Fazer correções necessárias;

    • Objetiva assegurar que os resultados sejam alcançados.

    Fonte: meus resumos + colegas do Qc

  • Gab: ERRADO

    Não confundir a função DIREÇÃO com a função ORGANIZAÇÃOEsta está associada à aplicação dos recursos, à definição de responsabilidades e ao agrupamento das atividades. Àquela, busca o envolvimento direto com os colaboradores, exerce a liderança e influencia na motivação de cada um. Minhas anotações!

    1. Palavras-chave:
    • Planejamento: objetivos e metas a serem cumpridos.
    • Organização aloca recursos e define funções.
    • Direção: motiva o pessoal e os direciona a cumprir o planejamento.
    • Controle: controla, avalia e aplica melhorias.

    Erros, mandem mensagem :)

  • ERRADO

    Prever, Antecipar, Definir, Estabelecer, Programar, Prevenir, 

    Reduzir a incerteza é PLANEJAMENTO

    Implementar, empregar, alocar, distribuir, aplicar, atribuir 

    é ORGANIZAÇÃO

    Ajustar, Motivar, Influenciar, Persuadir é DIREÇÃO

    Medir, Mensurar, 

    Avaliar, Identificar erros, Corrigir é CONTROLE 

  • Errado

    Direção

    . Designar as pessoas

    • Coordenar os esforços

    • Comunicar

    Motivar

    Liderar e

    . Orientar.

  • Direção = Liderar = Motivação = Pessoas

    gab. E

  • Gabarito errado - Direção.

  • ERRADO.

    Dica: Tudo que se refere a PESSOAS será a função DIREÇÃO., como motivação, liderança...

  • Os itens descritos na questão estão relacionados à função DIREÇÃO.

  • Função de direção

  • A questão em análise nos pergunta sobre as funções da Administração, são elas: planejar, organizar, dirigir e controlar.

    De forma resumida, a função planejar refere-se ao processo de elaboração e execução do Planejamento Estratégico, do Planejamento Tático e do Planejamento Operacional de uma empresa; a função organizar está relacionada à estrutura da empresa, a sua arquitetura organizacional, ou seja, a forma como ela se organiza, distribui tarefas e recursos para a prestação de serviços a seus clientes; a função dirigir refere-se ao estilo de liderança, de direção, de motivação, à maneira pela qual os objetivos devem ser alcançados através da atividade das pessoas e da aplicação dos recursos da organização. Essa função refere-se ao relacionamento interpessoal do administrador com o subordinado, ou seja, reflete um processo de informação e de decisão; e a função controle está relacionada ao processo de avaliação da condução das atividades da empresa, para que todas as coisas funcionem da maneira certa e no tempo certo.

    Em face do exposto podemos afirmar que a alternativa errada, pois a função responsável pela liderança e motivação é a direção, e não à organização.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • ORGANIZAÇÃO, está relacionado aos recursos e estruturas além de dividir o trabalho que cada um irá fazer.


ID
5102005
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


Pode-se compreender o fluxograma como o instrumento administrativo resultante da identificação, da análise, da ordenação e do agrupamento das atividades e dos recursos das empresas, incluindo-se o estabelecimento dos níveis de alçada e dos processos decisórios, que visa ao alcance dos objetivos estabelecidos pelos planejamentos das empresas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: ERRADO

    Esse é o conceito de ESTRUTURA ORGANIZACIONAL.

  • Errado

    Fluxograma de processos é uma representação gráfica que descreve os passos e etapas sequenciais de um determinado processo.

  • Gab: ERRADO

    As informações trazidas na questão tem mais similaridade com o conceito de estrutura organizacional e organograma do que com fluxograma. Veja!

    • Estrutura Organizacional: pode-se dizer que estrutura organizacional é o conjunto ordenado de responsabilidades, autoridades, comunicações e decisões de uma empresa ou Organização. RENNÓ - 2014.

    Assim, a estrutura organizacional tem como finalidade identificar as tarefas necessárias para o alcance dos objetivos, a organização das responsabilidades e dos níveis de autoridade.

    • Por outro lado, o Fluxograma é a principal ferramenta de mapeamento e desenho de processos. Essa ferramenta consiste em um conjunto de NOTAÇÕES GRÁFICAS, ou seja, um conjunto de símbolos PADRONIZADOS que servem para descrever e redesenhar um processo.

    Portanto, gabarito errado.

    Erros, mandem mensagem :)

  • ERRADO

    FLUXOGRAMA: A ferramenta consiste em um conjunto de notações gráficas, ou seja, um conjunto de símbolos padronizados que servem para que possamos descrever e redesenhar um processo. É utilizada para efetuar o mapeamento e a modelagem dos processos e também para descrever o processo através do uso de símbolos e linhas.

  • O fluxograma é uma representação gráfica da sequência das etapas de um processo que permite uma análise de limites e fronteiras, fornecendo uma visão global por onde se passa o produto.

    Ele é estruturado por símbolos geométricos que simbolizam quais são os materiais, serviços ou recursos envolvidos nos processos e quais são as direções a serem seguidas para que o resultado (produto ou serviço) seja atingido.

    Fonte: https://www.voitto.com.br/blog/artigo/fluxograma

    gab. E

  • Fluxograma- Representação gráfica dos processos.

  • Q831447: Ano: 2017 Banca: FCM

    "Estrutura organizacional é o instrumento administrativo resultante da identificação, análise, ordenação e do agrupamento das atividades e dos recursos das empresas, incluindo os estabelecimentos dos níveis de alçada e dos processos decisórios, visando ao alcance dos objetivos estabelecidos pelos planejamentos das empresas." (OLIVEIRA, 2014, p. 13).

  • Gabarito: Errado.

    Fluxograma é um fluxo de ações sequenciado. Atividades sequenciadas em ordem formam um processo e a representação desse processo é feita por meio de gráfico e precisa seguir algumas regras. Processo é a sequência de atividades ordenadas e encadeadas, ou seja, um fluxo.

  • Estrutura organizacional

    A estrutura organizacional é o modo como uma empresa ou órgão público divide o trabalho e as responsabilidades, além da maneira como coordena todos os esforços realizados. Seria, portanto, o arranjo de todos os elementos de uma instituição.

    A estrutura seria, desta forma, o conjunto ordenado de responsabilidades, autoridades, comunicações e decisões de uma empresa.

    Rodrigo Rennó - Estratégia Concursos

    Gabarito: ERRADO


ID
5102008
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


A estrutura organizacional tem como finalidade a identificação das tarefas necessárias ao alcance dos objetivos estabelecidos e a organização das responsabilidades e dos níveis de autoridade.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    Principais contribuições da estrutura organizacional:

    a) Identificação das tarefas ao alcance dos objetivos determinados;

    b) Organização e responsabilidade e níveis de autoridade;

    c) Estruturação de processo decisório ideal, incluindo o endereço dos relatórios gerenciais;

    d) Contribuição direta para a proteção interna e externa da empresa;

    e) Estabelecimento de indicadores de desempenho com os objetivos estabelecidos;

    f) Contribuição direta para o incremento motivacional e maior comprometimento para com os resultados esperados.

  • Gab: CERTO

    1. Estrutura Organizacional: Organizar é o processo de alocar pessoas e outros recursos para atingir um objetivo. envolve tanto a divisão do trabalho como a coordenação desses trabalhos para alcançar os resultados desejados.

    Assim, poderíamos dizer que a estrutura organizacional é o conjunto ordenado de responsabilidades, autoridades, comunicações e decisões de uma empresa ou organização. RENNÓ - 2014.

    Erros, mandem mensagem :)

  • Certo

    Questão: A estrutura organizacional tem como finalidade a identificação das tarefas necessárias ao alcance dos objetivos estabelecidos e a organização das responsabilidades e dos níveis de autoridade.

    Vejamos alguns pontos para entendimento do gabarito:

    • A estrutura organizacional é o conjunto ordenado de responsabilidades, autoridades, comunicações e decisões de uma empresa ou organização.(Rennó)

    • A organização é o processo administrativo que se relaciona com a divisão de trabalho e a coordenação. Desse modo, a estrutura organizacional é o resultado das decisões do processo de organização. 

    • A estrutura organizacional é uma cadeia de comando, ou seja, uma linha de autoridade que interliga as posições da organização e define quem se subordina a quem. Chiavenato

    • A organização formal compreende estrutura organizacional, diretrizes, normas e regulamentos da organização, rotinas e procedimentos, enfim, todos os aspectos que exprimem como a organização pretende que sejam as relações entre órgãos, cargos e ocupantes, a fim de que seus objetivos sejam atingidos e seu equilíbrio interno seja mantido. Chiavenato

    Fontes:

    1. Série Provas & Concursos - Administração Geral para Concursos, Renno 2013.
    2. Introdução à teoria geral da administração, chiavenato
  • CORRETA..

    Estrutura Organizacional

    • Organizar é o processo de alocar pessoas e outros recursos para atingir um objetivo. Envolve tanto a divisão de trabalho como a coordenação desses trabalhos para alcançar um resultado desejado

    A estrutura organizacional é o conjunto ordenado de responsabilidades, autoridades, comunicações e decisões de uma empresa ou organização.

    FONTE; RODROGO RENNÓ

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento de Estrutura Organizacional.

    Primeiramente, é imperioso ressaltar que a estrutura organizacional está relacionada com a função organização do processo administrativo. Com efeito, a função organização é a responsável por dividir o trabalho, agrupar as atividades em uma estrutura lógica, designar as pessoas para sua execução, alocar os recursos e coordenar os esforços.

    A função organização estabelece a estrutura da organização a qual tem como elementos básicos a especialização do trabalho, amplitude de controle, autoridade e responsabilidade.

    Nesta esteira, com o estabelecimento da estrutura organizacional, é possível identificar quem atuará em cada atividade (responsabilidades), quem terá o comando (autoridade), bem como visualizar como a organização se divide e seu tipo de estrutura.

    Segundo Chiavenato (2018), “a estrutura organizacional é a maneira pela qual as atividades da organização são divididas, organizadas e coordenadas". (Chiavenato, 2018, pág. 505.)

    Ante o exposto, a questão está correta ao afirmar que a estrutura organizacional tem como finalidade a identificação das tarefas necessárias ao alcance dos objetivos estabelecidos, bem como a organização das responsabilidades e dos níveis de autoridade.


    Fonte:

    CHIAVENATO, Idalberto. Administração geral e pública: provas e concursos / Idalberto Chiavenato. – 5ª ed. – Barueri [SP]: Manole, 2018.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • estrutura organizacional mostra as relações e hierarquias que compõem uma empresa. Essas estruturas ajudam uma empresa da seguinte forma: Oferecem aos funcionários uma rápida visão geral da empresa como um todo e mostra-os onde suas funções se encaixam na companhia.

    #NÃODESISTAAA


ID
5102011
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


A amplitude de controle aponta que uma pessoa deve ter um, e apenas um, superior a quem se reportar.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Amplitude de Controle diz respeito à quantas pessoas cada executivo consegue dirigir.

    Maior amplitude de controle:

    → Estrutura baixa ou larga (horizontalizada);

    → Menos níveis hierárquicos;

    → Mais flexibilidade e agilidade nas decisões;

    → Mais estímulo e autonomia; → Menos custos.

    Menor amplitude de controle:

    → Estrutura mais alta (verticalizada);

    → Mais níveis hierárquicos;

    → Controle mais próximo de cada funcionários.

  • Gab. E

    Esse é o conceito de Unidade de comando.

  • Amplitude de Controle: relaciona-se ao número de subordinados que os superiores comandam em uma organização.

    Cadeia de Comando: separando os cargos de acordo com a autoridade de cada um.

    Unidade de comando: diz que cada funcionário se reporta a apenas um superior hierárquico.

    GABARITO: E

    POLÍCIA CIVIL!

  • Gabarito errado

    AMPLITUDE ADMINISTRATIVA/AMPLITUDE DE CONTROLE

    Estreita (poucos subordinados)

    • Quando os funcionários são incompetentes, irresponsáveis, não treinados e não motivados
    • Quando o trabalho é complexo ou difícil
    • Estrutura será verticalizada

    Larga (muitos subordinados)

    • É a tendência
    • Quando os funcionários são competentes, responsáveis, treinados e motivados
    • Quando o trabalho é fácil, simples ou repetitivo
    • Estrutura será horizontalizada, achatada ou plana

    Quantidade de chefes que existirão na empresa

    Amplitude de controle estreita

    • Muitos chefes
    • Trabalho do chefe será menos difícil

    Amplitude de controle larga

    • Poucos chefes
    • Trabalho do chefe será mais difícil

    Fonte: meus resumos + colegas Qc

  • Amplitude de controle: Quantidade de funcionários que cada chefe comanda.

    Estrutura achatada: Imaginem uma pirâmide com divisões na horizontal, quanto mais achatada a pirâmide for, menos divisões você conseguirá fazer, essas divisões correspondem ao nível hierárquico, isso significa que terá menos nível hierárquico e cada chefe do nível terá maior quantidade de pessoas para comandar, maior amplitude de controle.

    Estrutura aguda: Da mesma forma, imaginem uma pirâmide com divisões na horizontal, quanto mais aguda a pirâmide for, mais divisões você conseguirá fazer, isso significa que terá mais nível hierárquico e menor quantidade de pessoas para comandar em cada nível, menor amplitude de controle.

    Erros, por gentileza comunicar.

    Estuda que a vida muda.

    Foco, força, fé.

  • ERRADO

    A amplitude de controle refere-se ao número de funcionários que um administrador consegue dirigir com eficiência e eficácia. Essa amplitude está relacionada diretamente ao número de níveis hierárquicos de uma organização e a configuração geral de sua estrutura organizacional (centralização). Quanto maior a amplitude de controle, menor será a quantidade de níveis hierárquicos de uma empresa, o que produzirá uma estrutura organizacional achatada e dispersa horizontalmente. Já uma amplitude administrativa menor aumentará a quantidade de níveis hierárquicos e produzirá uma estrutura organizacional alta e alongada.

  • ERRADO.

    O correto seria: a unidade de comando aponta que uma pessoa deve ter um, e apenas um, superior a quem se reportar.

    A amplitude de controle refere-se ao número de subordinados que os superiores comandam em uma organização.

  • A amplitude de controle aponta que uma pessoa deve ter um, e apenas um, superior a quem se reportar. Resposta: Errado,

    O comentário dos colegas está perfeito.

  • Isso é Unidade de Comando

  • Para resolução da questão em análise, faz-se necessário o conhecimento de estrutura organizacional, sendo mais especificamente cobrada a amplitude de controle.

    Diante disso, vamos a uma breve explicação.

    Para teoria Neoclássica, as funções do administrador são o planejamento, a organização, a direção e o controle, que constituem o chamado processo administrativo.

    Com efeito, a função organização é a responsável por dividir o trabalho, agrupar as atividades em uma estrutura lógica, designar as pessoas para sua execução, alocar os recursos e coordenar os esforços.

    Outrossim, a função organização estabelece a estrutura da organização a qual tem como elementos básicos a especialização do trabalho, amplitude de controle, autoridade e responsabilidade.

    Nesta esteira, em uma organização, um gestor deve supervisionar pessoalmente sua equipe, agindo de maneira efetiva e adequada, observando o número limite de subordinados, ou seja, o tamanho da unidade. Essa prática é denominada amplitude de controle.

    Deste modo, o número de subordinados a um gestor define a amplitude de controle. Assim, cabe ressaltar que a amplitude de controle é maior quando o número de escalões subordinados é menor. No entanto, quando há muitos chefes e poucos subordinados, a amplitude de controle é menor.

    Por fim, é imperioso destacar que a amplitude de controle depende de vários fatores, tais como: tecnologia, grau de delegação, uso de mecanismos de coordenação, dentre outros.

    Ante o exposto, a questão está errada ao afirmar que a amplitude de controle aponta que uma pessoa deve ter um, e apenas um, superior a quem se reportar, uma vez que este conceito guarda relação com o princípio da unidade de comando e não com a amplitude de controle, já que esta refere-se à quantidade de níveis, departamentos e funcionários que um administrador pode dirigir com eficácia e eficiência.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Unidade de comando

  • A questão se refere a unidade de comando. A amplitude de controle pode ser alta ou baixa, quanto mais alta significa que mais centralizada e menos pessoas se refere a um chefe.

  • o nome ja diz tudo..AMPLITUDE, logo, vários gestores, uma gama ampla de controle

  • parte chata

  • Gab: ERRADO

    1. Outra que ajuda!

    (CESPE - INPI - 2013) A respeito de descentralização e delegação, julgue o item subsequente. Em uma estrutura horizontal, a amplitude de controle é maior, em razão de o número de níveis hierárquicos ser menorCERTO.

    1. GRAVE!
    • MAIOR amplitude de controle: Horizontalizada.
    • Menor amplitude de controle: VERTICALIZADA.

    OBS: Vendo meus resumos. Baixe sua amostra: Linktr.ee/soresumo

    Erros, mandem mensagem :)


ID
5102014
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


Ao departamentalizar, a organização define onde cada atividade será executada e onde cada recurso será utilizado.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    A departamentalização é uma atividade de estruturação dos departamentos da organização, que se dá dentro do processo de “organizar. Trata-se um método de subdivisão do trabalho e dos trabalhadores em unidades organizacionais distintas. O grupamento das atividades de uma entidade em órgãos é efetuado de acordo com critérios de departamentalização que, entre outros, podem ser: por produtos, por clientes ou por área geográfica.

    Fonte: meus resumos.

  • Gabarito correto

    DEPARTAMENTALIZAÇÃO

    • Perda da visão global;
    • Agrupamento de indivíduos em unidades organizacionais;
    • Facilita a coordenação e o controle;
    • Promove conflitos entre departamentos (competição);
    • A maioria dos conflitos organizacionais acontecem por motivos pessoais.

  • Gab: CERTO

    1. A Departamentalização é a forma como uma organização pode juntar e integrar pessoas, tarefas e atividades em unidades, tendo como objetivo facilitar a coordenação da empresa. O departamento é, portanto, uma unidade de trabalho que agrega um somatório de atividades semelhantes ou coerentes entre si. RENNÓ - 2014.

    Erros, mandem mensagem :)

  • CERTO

    Departamentalização é a maneira de alocação de pessoas, recursos, e atividades homogêneas em unidades organizacionais, com o objetivo de obter uma melhor coordenação e focalização dos esforços.

    São objetivos da departamentalização:

    1. maximiza os recursos
    2. descentraliza responsabilidades
    3. cria meios de controle
  • Correto

    A departamentalização é a forma como uma organização pode juntar e integrar pessoas, tarefas e atividades em unidades, tendo como objetivo facilitar a coordenação da empresa.

    O departamento é, portanto, uma unidade de trabalho que agrega um somatório de atividades semelhantes ou coerentes entre si.

    De acordo com Chiavenato, a departamentalização é um meio de se obter homogeneidade de tarefas em cada órgão. 

    Fonte: Série Provas & Concursos - Administração Geral para Concursos, Renno 2013.

  • CORRETA..

    • Departamentalizar é agrupar as atividades e correspondentes recursos ( humanos, materiais ,tecnológicos) em unidades, de acordo com um critério específico de homogeneidade.

    FONTE;GRAN CURSOS


ID
5102017
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


Na departamentalização matricial, a empresa mantém a estrutura funcional para atividades internas e adota a departamentalização divisional para os projetos ou produtos/serviços ofertados.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    Cópia da questão Q1004651, em outro concurso realizado pela mesma banca em 2019.

    A Estrutura Matricial é um desenho misto. Ela se compõe, ao mesmo tempo, de uma estrutura funcional (organizada por função, como marketing, finanças ou logística) com uma estrutura horizontal (normalmente se refere a um projeto ou um produto). Essa estrutura é multidimensional em que as unidades de trabalho são os projetos e os órgãos permanentes (funcionais) atuam como prestadores de serviços aos projetos. A organização de cada projeto é temporária. Essa estrutura apresenta maior versatilidade e otimização dos recursos humanos, porém não há unidade de comando, pois a autoridade é dual, o que dificulta a coordenação da organização e é potencial foco de conflitos.

  • ✅Correta

    Estrutura Matricial = É híbrida, ou seja, temos a DEPARTAMENTALIAÇÃO FUNCIONAL + DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PROJETOS OU PRODUTOS.

    -Não há unidade de comando.

    -Dupla subordinação.

    -Melhora comunicação e flexibilidade.

    -Especialidades distintas.

    Fonte: Prof: Rafael Barbosa, Estratégia Concursos.

  • Errei essa questão por ela falar em DEPARTAMENTALIZAÇÃO.

    Estrutura Matricial/ Matricial-funcional

    • Funcional + Projeto/ Cliente/Produto/ Processo/Geográfica
    • Dupla subordinação
    • Aproveita a especialização dos gestores
    • CENTRO DE RESULTADOS / ÓRGÃOS COM DURAÇÃO LIMITADA
    • Atende melhor o prazo do projeto/ A necessidade do cliente

     Matricial e Divisional: ambas são desenhos de estruturas organizacionais (NÃO É DEPARTAMENTALIZAÇÃO).

    ☂ A Matricial é orgânica e não há unidade de comando. Pode ser um mix de função com produto/projeto.

    ☂ A Divisional é mecanicista e se divide em unidades estratégica de negócios.

    Outra questão sobre o assunto Q970253

    Fonte: Meus resumos + colegas do Qc.

  • Gab: CERTO

    Vejam esse conceito que anotei de uma outra questão do cespe afirmando exatamente isso que a Quadrix cobrou, mas de forma sintetizada.

    • A Estrutura Matricial é um modelo híbrido, que contém ao mesmo tempo uma estrutura Funcional com uma estrutura Horizontal, essa estrutura, normalmente, se refere a um projeto, a uma divisão específica ou um produto.

    Portanto, gabarito perfeito.

    Erros, mandem mensagem :)

  • O gabarito vai depender de qual doutrinador a banca considera. Exemplo:

    Para Wagner Luiz , matricial é Funcional + Projetos;

    Para Chiavenato (2019), matricial é Funcional + Divisional;

    ________________

    Eu tenho vários cadernos de Administração. Quem se interessar é só ir lá no meu perfil .

    Vamos espalhar o conhecimento ! = )

  • CORRETA..

    A ABORDAGEM DIVISIONAL cria departamentos autossuficientes.

    critérios mais usados para criar departamentos;

    • -por produtos
    • -por clientes
    • -por território
    • -por processo
    • -por projeto

    ...............................................................

    A ESTRUTURA MATRICIAL ;

    • FUNÇÃO + DIVISIONAL (projeto)

    Fonte: Renato Lacerda Gran Cursos


ID
5102020
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


As decisões acerca do grau de centralização ou descentralização dependem de um conjunto de fatores, tais como: tamanho da organização; ambiente externo onde ela está inserida; e características internas da organização.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito correto

    Resumo:

    CENTRALIZAÇÃO

    • Decisões no topo/nas mãos de poucos
    • Mais barata
    • Vantajosa para pequenas empresas
    • Ideal para ambientes estáveis
    • Uniformidade 
    • Critérios de decisão
    • Critérios de políticas
    • Chefias generalistas
    • Evita Ambiguidade
    • Reduz conflitos
    • Decisões objetivos globais
    • Evita a duplicação de esforços
    • Decisões distantes da realidade

    DESCENTRALIZAÇÃO

    • Proporciona mais autonomia aos níveis intermediário e operacional
    • Mais responsabilidade
    • Decisões mais próximas das ações
    • Decisões mais realistas
    • Não evita ambiguidade
    • Chefias especialistas
    • Não evita a duplicação de esforços
    • Ideal para ambientes dinâmicos
    • Ideal para grandes empresas
    • Aumenta a satisfação dos funcionários
    • Aproveita a experiência e o conhecimento dos funcionários

    OBS: As novas tecnologias estão permitindo que empresas pequenas se tornem descentralizadas e que empresas grandes tornem-se centralizadas

    Descentralizar ≠ Delegar ≠ Atribuir

    Descentralizar = delegar para várias pessoas

    Delegar: nem sempre é para várias pessoas, logo, nem sempre é descentralizar

    Atribuir: apenas distribuir funções

    Fonte: meus resumos + colegas do Qc + questões

  • Gab: CERTO

    O Grau de Centralização ou Descentralização de uma organização deve seguir sua estrutura. Assim, o tamanho da organização afeta, naturalmente, suas decisões (que podem ser mais no topo ou mais na base), suas forças e fraquezas (ligadas ao ambiente interno) e as oportunidades e ameaças (ambiente externo). Com isso, existem estruturas verticais, com foco na formalização e as horizontais, com foco nos resultados e no desempenho dos funcionários.

    Erros, mandem mensagem :)

  • GABARITO: CERTO

    tamanho da organização influencia quanto a se vai centralizar ou não;

    ambiente externo influencia porque a depender de como está o clima fora da organização, pode-se adotar a centralização (tomar mais cuidado) ou a descentralização (deixar rolar);

    As características internas da organização também influenciam visto que a depender, por exemplo, da madureza dos seus colaboradores pode-se escolher centralizar (não delegar tarefas/decisões) ou descentralizar (delegar tarefas/decisões).

    FONTE: QC


ID
5102023
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


Estruturas organizacionais que seguem o modelo mecanicista são mais horizontais e achatadas, além de terem formalização reduzida e comunicação informal.

Alternativas
Comentários
  • Modelo Mecanicista é o modelo ideal para as organizações que têm a produção em série como sua meta principal, quer seja no setor primário, secundário ou terciário. Os exemplos mais conhecidos são a linha de montagem da indústria automobilística e as grandes franquias, como McDonald’s.

    O modelo é considerado bastante ENGESSADO e formalizado, além de ser considerado DESUMANIZANTE e IRRACIONAL, pois está focado apenas no RESULTADO, sem se importar com outros aspectos (desenvolvimento humano etc).

    Gabarito: E

    POLÍCIA CIVIL! SÓ DEUS SABE QUANDO...

  • Gabarito Errado

    Estrutura Mecanicista:

    • Tradicionais
    • Ambientes estáveis
    • Fixas
    • Permanentes
    • Verticalizadas/hierarquizadas
    • Amplitude de controle estreita
    • Tarefas simples/repetitivas/rotineiras
    • Visão de sistema fechado
    • Informações perfeitas e completas
    • Comportamento é previsível
    • Regras/normas/regulamentos
    • Controle rígido
    • Divisão do trabalho rígida
    • Visão especialista
    • Centralizada
    • Comunicação formal
    • Autoridade
    • Estrutura burocratizada
    • Funcionário como engrenagem da máquina

    Fonte: minha anotações

  • Gab: ERRADO

    As estruturas do tipo Mecanicistas são totalmente rígidas e verticais, sua forma se estende para vários níveis hierárquicos o que a torna alta e bem extensa. Além de ser formalizada, sua gerência, geralmente, é autorcrática (o que pode dificultar relações informais, mas isso não é capaz de eliminá-la, apenas influencia).

    Erros, mandem mensagem :)

  • ERRADO

    Características das Organizações Mecanicistas

    1. Estrutura burocrática baseada em uma minuciosa divisão do trabalho
    2. Decisões centralizadas e concentradas na cúpula da empresa
    3. Hierarquia rígida de autoridade baseada no comando único
    4. Sistema rígido de controle
    5. Predomínio da interação vertical entre superior e subordinado.
    6. Amplitude de controle administrativo mais alta ou estreita (mais níveis hierárquicos)
    7. Ênfase nas regras e procedimentos formais
    8. Ambiente estável e previsível
    9. Burocracia

    -------------------------------------

    Estruturas organizacionais que seguem o modelo mecanicista são mais verticais e estreitas, além de terem formalização e comunicação formal.

  • Estruturas organizacionais que seguem o modelo mecanicista são mais horizontais e achatadas, além de terem formalização reduzida e comunicação informal. Resposta: Errado.

    Estrutura mecanicista não possui é horizontalizada e a comunicação não é informal.

  • ERRADA...

    CONCEITOS MISTURADOS..

    Mecanicistas são as tradicionais: aqui estão as funcionais e lineares. São estruturas mais verticais, com mais níveis hierárquicos.

    Orgânicas (modernas, flexíveis): aqui estão as demais. São estruturas com menos níveis hierárquicos, sendo mais horizontais (planas, achatadas).

  • Conceito de modelo orgânico

  • Questão errada, vamos abordar o motivo: modelo mecanicista é centralização; formalização; estrutura aguda; tarefas rotineiras; rigidez. já o modelo orgânico é descentralização; pouca formalização; estrutura achatada; tarefas complexas ; flexibilidade.

  • Ta tudo errado!

    Estrutura mecanicista é verticalizada e ampla, pois há muitos níveis hierárquicos, formalização e comunicação formal

  • Cuidado pra não confundir com Matricial!


ID
5102026
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


Um fluxograma de processo é um conjunto de símbolos gráficos conectados de forma lógica, formando uma sequência de passos que demonstram a execução de um trabalho. Em um fluxograma, o símbolo losango representa o processo, que indica a série de etapas ou atividades necessárias para se entregar um resultado.

Alternativas
Comentários
  • Gab: E

    O losango significa DECISÃO.

    A questão trata do conceito de PROCESSO, representado por um retângulo horizontal.

  • Fluxograma - É a representação gráfica de um processo. Procura estruturar e facilitar o entendimento dos mais diversos processos, com o auxílio de símbolos. (no caso, o PROCESSO é representado por um RETÂNGULO)

    Diagrama da árvore - visualização gráfica da estruturação de um problema

    Folhas de Checagem - coletar e analisar dados

    Planificação - planejamento

    Espinha de peixe - causa e efeito (diagrama de Ishikawa)

    Gabarito: E

    POLÍCIA CIVIL! SÓ DEUS SABE QUANDO...

  • Processo é um retângulo.

  • GAB: ERRADO

    LOSANGO = DECISÃO !

  • Questão Errada - Losango não é processo e sim DECISÃO.

    FLUXOGRAMA

    Além da seqüência das atividades, o fluxograma mostra o que é realizado em cada etapa, os materiais ou serviços que entram e saem do processo, as decisões que devem ser tomadas e as pessoas envolvidas (cadeia cliente/ fornecedor)

    SOBRE FLUXOGRAMAS!

    Losango - Decisão

    Quadrado - Ação ou processo

    Círculo - CONECTOR

    Triângulo – Extrair

  • Quando for:

    Retângulo - (Processo - abrange um conjunto de atividades) - por isso que o retângulo é mais largo que o quadrado;

    Quadrado - (atividade/execução/inspeção);

    Losango - (Decisão);

  • Em um fluxograma, o losango é um símbolo que indica a possibilidade de desvios para outros pontos do programa. Sim, o losango são os pontos de decisão.
  • Quando for:

    Retângulo - (Processo - abrange um conjunto de atividades) - por isso que o retângulo é mais largo que o quadrado;>>>RePRO

    Quadrado - (atividade/execução/inspeção);>>>>QuaTI

    Losango - (Decisão);>>>>.LoDE.

    APROVEITANDO O COMENTÁRIO DA Laene Silva

    PARA DA UMA ENRIQUECIDA PARA A NOSSA COMUNIDADE.


ID
5102029
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


Segundo Fayol, existem cinco funções básicas no contexto da administração das organizações. A função planejar deve combinar, coordenar e integrar os diversos recursos organizacionais.

Alternativas
Comentários
  • ❌Errada

    As funções administrativas são diferentes das funções básicas da empresa/organização.

    Henri Fayol = Pai da TEORIA CLÁSSICA.

    São funções básicas da empresa/organização:

    -Técnica.

    -Comercial.

    -Financeira.

    -Segurança.

    -Contábil.

    -Administrativa.

    Funções Administrativas = PO3C

    Prever

    Organizar

    Comandar

    Coordenar

    Controlar

    Fonte: Aulas do Prof: Rafael Barbosa. Você pode se tornar muito bom naquilo que era DIFÍCIL. TREINEE!!!! Bons estudos!!!✍

  • De acordo com Henri Fayol, as funções básicas da administração são: planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar.

    1. Planejamento: Trata-se de um processo consciente e sistemático de tomar decisões sobre os objetivos que a empresa buscará no futuro. Basicamente, estabelecia os objetivos e metas da organização e especificava o modo como eles seriam alcançados. Vale ressaltar também, que o planejamento possui diferentes níveis organizacionais;

    2. Organização: De forma resumida, é considerado o instrumento de operacionalização do planejamento. É a estrutura organizacional que possibilita a transformação dos planos em objetivos concretos. Entende-se que é a maneira como a empresa coordena todos os seus recursos (humanos, financeiros, materiais etc.) alocando-os de acordo com o planejamento.

    3. Comando: É a condução da empresa no sentido de atingir os objetivos visados. A função de comandar está diretamente ligada à autoridade e ao poder. Em seu sentido mais puro, trata-se de fazer com que os subordinados (colaboradores) executem o que precisa ser realizado, de forma clara e concisa e de acordo com os desejos da alta administração.

    4. Coordenação: Podemos dizer, que significa reunir, unificar e harmonizar toda as atividades e esforços visando o alcance dos objetivos previamente traçados durante o planejamento da organização. A implantação de qualquer planejamento seria inviável sem a coordenação das atitudes e esforços necessários por parte da empresa. Resume-se em ligação e união.

    5. Controle: Conceitualmente falando, é a necessidade de verificar se os procedimentos estão de acordo com as regras e os princípios da empresa. Trata-se de estabelecer padrões e  que permitem assegurar que as atitudes tomadas são as que a empresa espera. Através do controle das atividades, é possível aumentar a probabilidade de que tudo ocorra conforme as metas da organização.

  • Gab: ERRADO

    As cinco Funções Básicas no contexto da organização se referem às atividades exercidas pela empresa. Assim, podemos situá-las como:

    1. Técnica;
    2. Comercial;
    3. Financeira;
    4. Contábil;
    5. Segurança.
    • Administrativa (essa coordena as demais).

    Por outro lado, a função citada pela assertiva diz respeito ao processo de:

    • Prever;
    • Organizar;
    • Comandar;
    • Coordenar;
    • Controlar.

    Com isso, percebemos o sútil equívoco da banca.

    Erros, mandem mensagem :)

  • As funções administrativas são: Prever; Organizar; Comandar; Coordenar; Controlar. (POC3)
  • Pessoal leiam o que a questão pede.

    Henri Fayol cinco categorias, que são: planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar.

  • ERRADO

    Sobre a Quadrix

    Entendo que como ela está citando FAYOL, ela quer mesmo saber as funções, famoso POC3

    A exemplo da questão Q1689686

    Ano: 2021 Banca:  Órgão:  Prova: 

    Henri Fayol é considerado como o fundador da teoria clássica da administração. De acordo com Fayol, existem cinco funções que o administrador deve executar. São elas: prever; organizar; comandar; coordenar; e controlar.

    Detalhe: PODC (atual Ducker): Quem combina: o coordenar e integrar os diversos recursos organizacionais é a função de Organização

    -- --

    Todavia as cinco Funções Básicas no contexto da organização:  

    1. Técnica;
    2. Comercial;
    3. Financeira;
    4. Contábil;
    5. Segurança.
    • Administrativa (essa coordena as demais).

    Como relatado pela @Latanne Cristina

  • Atribuição da função Organizar- Organização: De forma resumida, é considerado o instrumento de operacionalização do planejamento. É a estrutura organizacional que possibilita a transformação dos planos em objetivos concretos. Entende-se que é a maneira como a empresa coordena todos os seus recursos (humanos, financeiros, materiais etc.) alocando-os de acordo com o planejamento.

  • A questão em análise nos pergunta sobre as funções da Administração segundo Fayol, são elas: prever, organizar, comandar, coordenar e controlar.

    De forma resumida, a função prever ou planejar refere-se ao processo de elaboração e execução do Planejamento Estratégico, do Planejamento Tático e do Planejamento Operacional de uma empresa; a função organizar está relacionada à estrutura da empresa, a sua arquitetura organizacional, ou seja, a forma como ela se organiza, distribui tarefas e recursos para a prestação de serviços a seus clientes; a função comandar ou dirigir refere-se ao estilo de liderança, de direção, a maneira pela qual os objetivos devem ser alcançados através da atividade das pessoas; a função coordenar refere-se a harmonização das ações e dos esforços para o atingimento dos objetivos; e a função controle está relacionada ao processo de avaliação da condução das atividades da empresa, para que todas as coisas funcionem da maneira certa e no tempo certo.

    Em face do exposto podemos afirmar que a alternativa errada, pois a função que coordena e integra os recursos organizacionais é a função organizar, e não a planejar ou prever.


    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • ITEM ERRADO

  • Segundo Fayol, existem cinco funções básicas no contexto da administração das organizações. A função planejar deve combinar, coordenar e integrar os diversos recursos organizacionais. Resposta: Errado.

    Funções básicas: técnica, comercial, financeira, contábil e administrativa.


ID
5102032
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


Os três níveis hierárquicos mais comuns em uma organização são: estratégico; tático; e operacional. Além da questão hierárquica, esses três níveis se distinguem em termos de tempo, escopo e competência.

Alternativas
Comentários
  • Os principais níveis de planejamento: estratégico, tático e operacional, que se diferenciam no prazo das ações, nos níveis hierárquicos envolvidos e como cada planejamento influência no resultado geral da organização.

    Nível estratégico: longo prazo

    Nível tático: médio prazo

    Nível operacional: curto prazo

  • Habilidades predominantes em cada nível

    ESTRATÉGICO: Conceituais

    TÁTICO: Humanas

    OPERACIONAL: Técnicas

    Níveis e Habilidades:

    #estratégico Direção -------- em toda a empresa ---------------- longo prazo

    #tático gerentes médiosunidades e departamentos, médio prazo.

    #operacional Técnicas --------------Supervisão -------- em tarefas --------------------------curto prazo

    GABARITO: C

    POLÍCIA CIVIL 2021

  • Gabarito correto

    Planejamento Estratégico

    • Realizado pela alta cúpula (presidentes e diretores)

    • Envolve e impacta toda a organização

    • É orientado para o futuro e para o "destino" da organização

    • É voltado para o longo prazo

    • Realiza o "mapeamento" ambiental, otimizando a relação com o ambiente externo

    • Envolve a "construção do consenso"

    • Alto nível de incertezas

    • É genérico e sintático

    • Cúpula (diretores e presidentes)

    • Definir objetivos - Top Down

    • Decisões afetam toda a organização

    • Longo prazo

    • Ambiente externo

    Planejamento Tático

    • Realizado pela nível intermediário/gerencial (gerentes e chefes de departamento)

    • Envolve uma determinada unidade

    • Busca transformar os planos estratégicos em ações específicas e direcionadas

    • É voltado para o médio prazo

    • Envolve planos de: produção, financeiros, marketing, e recursos humanos

    • É um pouco menos genérico e um pouco mais detalhado;

    • Gerentes 

    • Departamentos/setor/unidade organizacional

    • Definir politicas 

    • Elo de articulação

    • Médio prazo

    • Interpretar decisões para implementação

    • O nível responsável por transformar as diretrizes elaboradas em programas de ação corresponde ao nível Q1034725

    Planejamento Operacional

    • É realizado pelo nível administrativo mais baixo (supervisores)

    • Se preocupa com "o que" e "como" fazer

    • Direcionado para as atividades básicas (operações) e tarefas rotineiras do dia a dia

    • O foco está na eficiência

    • É voltado para o curto prazo

    • Podem ser classificados em: procedimentos, orçamentos, programas e regulamentos

    • É detalhado e analítico

    • Supervisores

    • Desempenho de tarefas

    • Definir métodos

    • Tarefas especificas

    • Curto prazo

    • Alcançar objetivos - Botton Up

    Fonte: meus resumos + colegas do Qc

  • Gab: CERTO

    Ótima questão para desenvolvermos em uma discursiva.

    Para acrescentar, veja!

    O Planejamento desdobra-se nos níveis EstratégicoTático e Operacional.

    1. ESTRATÉGICO: tem visão de longo prazo, envolve a empresa como um todo, define os objetivos gerais e genéricos. A swot está ligada a ele (seu nível é de alta diretoria - habilidade conceitual). Análise externa. ___________________________________________________________________________________________________________________
    2. TÁTICO: tem visão de médio prazo - é o desdobramento do estratégico, traduz os objetivos e tenta alcançar as metas que lhes foram trazidas (seu nível é de gerência - habilidade humana). Análise interna. ___________________________________________________________________________________________________________________
    3. OPERACIONAL: tem visão de curto prazo - é um desdobramento mais detalhado do tático, nesse nível se traduz em atividades pormenorizadas para que a execução dos trabalhos seja eficiente. Seus objetivos são detalhados e procedimentais (seu nível é de supervisores - habilidades técnicas). Análise interna. ___________________________________________________________________________________________________________________

    1. Resumindo mais ainda -
    • Estratégico elabora o planejamento e define as diretrizes;
    • Tático detalha, desdobra e aplica o que foi planejado;
    • Operacional desdobra o tático em tarefas menores e rotineiras.

    Minhas anotações.

    Erros, mandem mensagem :)

  • A questão em análise nos faz refletir sobre os três níveis de hierarquia: estratégica, tática e operacional.

    De modo geral, o nível estratégico está voltado para o planejamento, estabelece a coordenação e a interação entre as várias unidades de uma organização, que proporcionam a harmonia e sinergia da empresa em direção aos seus objetivos. Esse nível está voltado para o longo prazo. O nível tático se preocupa com as funções e as áreas da empresa, como finanças, operações, gestão de pessoas, projetos etc. Esse nível volta-se para o médio prazo. Por fim, o nível operacional volta-se para a realização das tarefas, preocupa-se da operação e do dia a dia da empresa. Esse nível busca atingir objetivos de curto prazo.

    Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está correta.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Uma questão simples e completa.


ID
5102035
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Julgue o item.


O departamento de recursos humanos é o responsável por cuidar de toda a parte burocrática, como, por exemplo, admissões e demissões de funcionários, cálculos e fechamentos de folha de pagamento, cálculo de rescisão de contrato, concessão de férias, afastamentos e 13.° salário.

Alternativas
Comentários
  • Gab: E

    Esse é o conceito de Departamento Pessoal.

    O Departamento Pessoal é a unidade de execução vinculada ao departamento de recursos humanos incumbida da administração do cadastro e da folha de pagamento do pessoal. 

    FONTE: https://www.rhportal.com.br/artigos-rh/as-diferenas-entre-departamento-de-recursos-humanos-e-departamento-pessoal/

  • O departamento de recursos humanos é o responsável por cuidar de toda a parte burocrática, como, por exemplo, admissões e demissões de funcionários, cálculos e fechamentos de folha de pagamento, cálculo de rescisão de contrato, concessão de férias, afastamentos e 13.° salário. Resposta: Errado.

    Recursos Humanos é o todo e o Departamento de pessoal é parte desse todo.

  • Departamento pessoal

  • Gab: ERRADO

    O Departamento de Pessoal é que possui esse conceito. Ele é voltado para a análise de custos, para a eficiência e para a busca de trabalhadores adequados às tarefas cientificamente ordenadas. Já o Departamento de Recursos Humanos, é o conjunto do todo, tendo foco no recrutamento, na seleção e no gerenciamento das pessoas naquele organismo.

    Erros, mandem mensagem :)

  • ERRADO.

    O enunciado trata-se do DEPARTAMENTO DE PESSOAL (1930-1950), que tinha como objetivo cuidar de todos os aspectos jurídicos e administrativos referentes ao empregado, deixado de lado o aspecto humano.

    O DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS (1950-1960) está relacionado com a valorização das relações humanas e sociais no trabalho, em decorrência do enfoque comportamental, passando a exercer atividade de caráter tático, fornecendo informações para a administração.

    A ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL (1930) decorre da Escola Clássica, sendo o empregado um mero recurso produtivo. Esse tipo de administração era gerido pela Contabilidade, com a preocupação de atingir as metas organizacional.

    Os tipos de evolução de Gestão de Pessoas descritos acima são os que mais confundem na hora da prova, atualmente, já é falado em Gestão de Pessoas (pessoas como parceiras da organização - ambiente participativo) e em Gestão Estratégica de Pessoas (elevação ao nível estratégico, envolvendo conhecimentos, habilidades e atitudes e as pessoas são vistas como detentoras de conhecimentos e geradoras de competitividade sustentável).

    Em 2021, já é fácil de ser observado uma nova evolução da Gestão de Pessoas: a GESTÃO DO TALENTO HUMANO. Abordado por Idalberto Chiavenato em sua mais nova obra, as pessoas são vistas como recursos inovadores e detentoras e detentoras de conhecimentos tecnológicos, em virtude da globalização, participação ativa, proativa e empreendedora, etc.

  • Gab: Errado

    Departamento de Recursos humanos: Função de cuidar das pessoas como sendo o maior bem da empresa, e não apenas uma fonte de recursos.

    Departamento Pessoal: É o responsável por cuidar de toda a parte burocrática, como admissões e demissões, cálculos e fechamento de folha de pagamento, cálculo de rescisão, 13º salário, etc...

    Em suma, quando for mencionado "Departamento de Recursos Humanos", pense em algo mais aproximado das pessoas; quando for mencionado "Departamento de Pessoal", pense em algo mais burocrático, mais papelório!

    Fonte: Prof. Adriel de Sá, Gran Cursos.

  • Julgue o item.

    O departamento de recursos humanos é o responsável por cuidar de toda a parte burocrática, como, por exemplo, admissões e demissões de funcionários, cálculos e fechamentos de folha de pagamento, cálculo de rescisão de contrato, concessão de férias, afastamentos e 13° salário.

    Errado, a gestão de pessoas pode ser representada por 3 períodos, em que passa de modelo hierárquico para um mais inovador e empreendedor.

    Departamento Pessoal voltado majoritariamente para as transações e os tramites burocráticos. Este surgiu em torno dos anos 80. Com o objetivo de estabelecer um método pelo qual pudesse distinguir melhor quais indivíduos poderiam torna-se empregados eficientes ao menor custo possível. O Departamento Pessoal é área responsável em administrar as questões relacionadas aos funcionários, como de pagamento, férias e licenças. Aquela área assume as tarefas mais burocráticas para garantir o cumprimento de leis, normas e a relação ética entre empresa e colaboradores. As transformações ao longo do tempo levaram as empresas a uma visão de adm. de rec. Humanos, tendo maior preocupação com a motivação e com o desenvolvimento de seus colaboradores e considerando o DRH como um gerenciador de serviços que se preocupa com as questões voltadas às pessoas. A visão estratégica é mais cotada daqui à frente. A GDP surge com uma abordagem menos centralizada e mais de consultoria.

    Fonte: Tecconcursos.


ID
5102038
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

Julgue o item.


O maior objetivo de um gestor de recursos materiais é utilizar os recursos da melhor forma possível, sem gastos desnecessários, sem perdas, sem desperdícios e sem afetar negativamente a operação da instituição.

Alternativas
Comentários
  • ✅Correta.

    É exatamente isso. Complementando...

    Administração de recursos materiais é responsável pelo controle do fluxo de materiais. Busca suprir a organização com materiais na quantidade correta, na qualidade requerida, no momento certo. Busca maximizar o uso dos recursos materiais na organização pública, ou seja, evitar desperdícios.

    Especialidades da administração de recursos materiais = Gestão Gestão estoque, gestão de compras e gestão de centros de distribuição.

    Atributos da classificação de materiais = Flexibilidade, abrangência e praticidade.

    Objetivos da Classificação de materiais = Catalogação, simplificação, especificação, normalização, padronização e codificação.

    Erros? Só avisar. BONS ESTUDOS E GARRA NO TREINO!!!

  • Gab: CERTO

    Podemos dizer que o maior objetivo de um Gestor de Estoque é o de se utilizar do ALTO GIRO DE ESTOQUE e a MAXIMIZAÇÃO dos recursos, isso porque, estoque parado é sinônimo de dinheiro parado. Assim, a DESMOBILIZAÇÃO é prejudicial à empresa. Portanto, mantendo um alto giro de estoque, a organização mobiliza seus recursos e mantém seu equilíbrio econômico, material e financeiro.

    -------

    Baixe sua amostra de ARM. Linktr.ee/soresumo

    Erros, mandem mensagem :)

  • GABARITO: C.

    A administração de materiais e patrimoniais tem a função coordenadora responsável pelo planejamento e controle do fluxo de materiais,  com objetivo principais:

    • Maximizar a utilização  dos recursos da empresa;
    • Fornecer o nível requerido de serviços ao consumidor.

    Dessa forma, os Administradores tem o objetivo de utilizar os recursos da melhor forma possível, sem gastos desnecessários, sem perdas, sem desperdícios e sem afetar negativamente a operação da instituição.

  • GABARITO: CERTO

    Objetivos da área de materiais:

    De certa forma, podemos dizer que o objetivo maior de um gestor de recursos materiais é maximizar a utilização dos recursos materiais da empresa. E isto significa o quê? Significa utilizar esses recursos da melhor forma possível, sem gastos desnecessários, sem perdas, sem desperdícios e sem afetar negativamente a operação da instituição. 

    Ora, não adianta comprar barato os materiais se eles não contam com uma qualidade adequada, não é mesmo? O “barato pode sair caro”. Da mesma forma, se o material comprado não chegar a tempo na empresa, pode atrasar a produção e causar prejuízos financeiros e de imagem com os clientes e usuários. Por outro lado, comprar material em excesso pode acarretar custos desnecessários, prejudicando a organização, que terá de investir dinheiro, por exemplo, com materiais que não usará tão cedo, com uma estrutura de armazenamento desnecessária, dentre outros gastos. Dessa maneira, administração de materiais deve buscar garantir os materiais na Qualidade adequada, na Quantidade necessária e no Momento certo.

    FONTE: Prof. Rodrigo Janiques


ID
5102041
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração de Recursos Materiais
Assuntos

Julgue o item.


O ciclo da administração de materiais envolve diversas etapas e atividades. Essas etapas são: sinalização da demanda; identificação dos fornecedores; compra de materiais; e alienação.

Alternativas
Comentários
  • Gab: E

    Alienação não faz parte do ciclo de materiais.

    O ciclo da administração de materiais envolve mesmo diversas etapas e atividades. Estas etapas são: sinalização da demanda, identificação dos fornecedores, compra de materiais, transporte, recebimento, movimentação interna de materiais, armazenagem, expedição e transporte.

  • O ciclo da administração de materiais envolve diversas etapas e atividades. Essas etapas são: sinalização da demanda; identificação dos fornecedores; compra de materiais; e alienação. Resposta: Errado.

    Além das etapas citadas pelo colega Vitor Azevedo, é importante deixar claro que a alienação (venda ou doação) faz parte da administração patrimonial.

  • A administração dos recursos patrimoniais trata da sequência de operações que vão desde a identificação dos fornecedores, passando pela compra e recebimento do bem, para depois lidar com sua conservação, manutenção e, quando for o caso, de sua alienação.

  • Alienação faz parte da Adm. Patrimonial. Boa questão para confundir o candidato. Gabarito: ERRADO
  • fui direto e nem reparei na parte da alienação.

    • O ciclo da administração de materiais envolve mesmo diversas etapas e atividades. Estas etapas são: sinalização da demanda, identificação dos fornecedores, compra de materiais, transporte, recebimento, movimentação interna de materiais, armazenagem, expedição e transporte.

  • GABARITO: ERRADO

    ACRESCENTANDO:

    O "ciclo da administração de materiais" envolve o conjunto de atividades que permite o planejamento e a operação de sistemas que envolvem as diversas etapas pelas quais passam tanto a matéria-prima como os produtos acabados, desde o fornecedor, as fases intermediárias, até o consumidor final.

    “A administração dos recursos materiais engloba a sequência de operações que tem seu início na identificação do fornecedor, na compra do bem, em seu transporte durante o processo produtivo, em sua armazenagem como produto acabado e, finalmente, em sua distribuição ao consumidor final.”

    FONTE: Administração de Recursos Materiais

    Autor: Petrônio Garcia Martins e Paulo Renato Campos Alt


ID
5102044
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Julgue o item.


Em um procedimento para a excelência no atendimento telefônico, o atendente deve assumir a responsabilidade pela resposta e estabelecer os encaminhamentos para a pessoa que liga e não deve negar informações nem apressar a chamada.

Alternativas
Comentários
  • Questão de prova da banca IADES prova 2014 Secult DF Agente administrativo

    A qualidade no atendimento é fundamental para a construção da imagem da empresa junto ao respectivo público e, no caso de órgãos públicos, isso não é diferente. Acerca desse assunto e com base na qualidade do atendimento ao público, assinale a alternativa correta.

    Gabarito da questão alternativa B. Um atendimento eficaz deve ser feito com agilidade, cortesia, confiança, objetividade, discrição, atenção e fidedignidade nas informações que são repassadas.

    Bons estudos para todos!

  • CERTO

  • Dizer que não pode negar informações é meio sem sentido. Quer dizer que se o cliente perguntar qualquer coisa, o atendente não vai poder negar a informação? E se ele perguntar sobre uma coisa sigilosa da empresa?

    Conhecendo a Quadrix, marquei certo, mas não concordo com o gabarito.

    Ao falar ao telefone com o público externo, o atendente deve tratar todos com urbanidade e presteza, fornecendo as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo (certo) ISSO É NEGAR UMA INFORMAÇÃO.

    Que banca maluca.

  • Acredito que o que a banca quis dizer com "negar informações" foi o seguinte:

    "Vejamos algumas regras/técnicas a serem observadas no atendimento ao cliente por telefone:

    - O profissional não deve utilizar frases negativas, tais como: “não podemos” ou “não sabemos” "

    Fonte: PDF Estratégia - Professor Stefan Fantini


ID
5102047
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Atendimento ao Público
Assuntos

Julgue o item.


A apresentação do servidor é um fator importante no atendimento, mas a aparência das instalações físicas não interfere na qualidade do atendimento ao público prestado por uma organização.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    De acordo com Albrecht, existem algumas regras que devem ser seguidas na prestação de serviços, com o objetivo de oferecer um atendimento de qualidade e satisfazer às necessidades dos clientes. Vejamos, a seguir, quais são os 10 mandamentos/princípios do atendimento e prestação de serviços:

    1 - O serviço deve ser de fácil acesso, em instalações convenientes, em horas oportunas e com pouca espera.

    2 - O serviço deve ser escrito apuradamente na linguagem do consumidor.

    3 - Os funcionários devem possuir a habilidade e o conhecimento exigidos para a prestação do serviço.

    4 - Os funcionários devem ser amáveis, atenciosos e corteses.

    5 - A organização e os funcionários devem ser dignos de confiança e prezarem o interesse do consumidor. 

    6 - O serviço deve ser desempenhado com consistência e precisão (“padronização”).

    7 - Os funcionários devem atender com rapidez e criatividade às solicitações e problemas dos cidadãos.

    8 - O serviço não deve fornecer perigo, risco ou dúvidas.

    9 - Os serviços tangíveis devem projetar corretamente sua qualidade.

    10 - Os funcionários devem fazer esforço para compreender as necessidades dos clientes e dispensar-lhes (dar-lhes) uma atenção especial. 

  • Gabarito: errado

    --

    "A apresentação do servidor é um fator importante no atendimento, mas a aparência das instalações físicas não interfere na qualidade do atendimento ao público prestado por uma organização."

    *** Imagine você ser atendido por um servidor extremamente educado, mas as instalações físicas ao seu redor estão todas sujas e desorganizadas (até rato aparece no meio). Obviamente, você sentirá que faltou um ambiente organizado no local de atendimento. Portanto, isso afeta a qualidade do atendimento ao cliente.


ID
5102050
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Julgue o item.


Ética e moral são conceitos interligados, mas a primeira é mais abrangente que a segunda, porque pode abarcar outros elementos, como, por exemplo, o direito e os costumes.

Alternativas
Comentários
  • Numa definição ampla, ela abrange todas as ciências normativas do agir humano, a ética seria a palavra abrigada para essa concepção mais ampla. Numa acepção mais estrita, moral identifica-se como a disciplina dos atos humanos. ... O termo ética é de origem grega: êthos (que deriva de éthos).

  • ÉTICA x MORAL

    Ética:

    • Reflexão filosófica sobre a moral;

    • É permanente, pois é universal;

    • É princípio;

    • É a "ciência" que estuda a moral.

    -----

    Moral:

    • Tem caráter prático;

    • É temporária, pois é cultural;

    • São aspectos de condutas específicas (prescrição de conduta);

    • Está relacionada com os hábitos e costumes de determinados grupos sociais.

    [...]

    CONCLUSÃO

    ÉTICA: Teórica, Princípios, Objetiva, Universal, Atemporal, Reflexiva.

    MORAL: Prática, Conduta, Subjetiva, Particular, Temporal, Normativa.

    [...]

    Logo, Gabarito: Certo.

    ____________

    Fontes: Professor e alunos do Projetos Missão; Colegas do QC.

  • Achei patética pois costume também abarca costumes...

  • Questão nula. Moral = costumes.

  • Desisto da P. Dessa matéria, não t nada de concreto nessa droga. Uma hora uma coisa é a coisa, outra hora já é outra. Vá se f.

  • Nem a pessoa que definiu o que é ética entende esta matéria, uma hora ética não fala de costumes, outra hora ética fala sobre costumes. Fala sério.

  • Gab C

    Corroborando com os colegas,

    ÉTICA estuda tudo isso, então, abarca, envolve:

    "A ética originou-se do grego "ethos", que significa Modo de ser, COSTUME ou Hábito."

    Referencial teórico:

    • éticapublica.furg.org.br (Comissão de Ética Pública da FURG)
    • portaleducação.com (artigos)
  • Oxente! Então quer dizer que a moral não abarca os DIREITOS e os COSTUMES da sociedade na qual estão inseridos?

    Gabarito errado, porém duvidoso.

  • POUCO CONFUSA

  • entendi como se a ética fosse mais abrangente e a moral está dentro dela. ou seja, de certo modo ela abarca o q foi dito sim

  • Ética= lei

    Moral=costume, costume

  • Gab: Certo

    ÉTICA

    • Teoria
    • estudo
    • reflexão
    • ciência
    • objetiva
    • ética estuda a Moral
    • atemporal (obs: valores éticos= temporais)

    MORAL

    • Prática
    • costumes
    • valores
    • subjetiva
    • hábitos
    • sociedade
    • cultura
    • normas que regem a sociedade
    • Moral não estuda a ética

    Fonte: Colega do QC

    Bons estudos!

  • Doideira, não é a moral que abrange os costumes??

  • ÉTICA E MORAL ABRANGEM (COSTUMES, VALORES, HÁBITOS E TRADIÇÕES)

  • CERTO

    A Moral está relacionada com os Costumes. A ética estuda a Moral, logo é mais abrangente e, portanto, pode abarcar (alcançar) outros elementos, costumes, por exemplo.

  • Quanto mais respondo questões de ética e moral, mais confusa fico. Ética é ética moral é moral, e ética também é moral e moral também é ética.

  • até onde eu sei, os costumes estão relacionas à moral!!! Não complica quadrix :'(

  • Se a Ética estuda a moral, e a moral trata sobre "direito e costume", então é correto afirmar que a ética abarca todos esses elementos e outros da moral. OU SEJA, tudo que faz parte da moral, pertence/abarca ao escopo da ética.

    Raciocínio lógico

  • Na MORAL, é muito antiÉTICA uma questão dessa!!!

  • Ética, do grego ethos, é o estudo dos juízos de apreciação referentes à conduta humana, do ponto de vista do bem e do mal. É um conjunto de normas e princípios que norteiam a boa conduta do ser humano. Possui um caráter reflexivo, que envolve o bem comum da sociedade. É, portanto, universal, absoluta e imutável.

    Moral, do latim moris, é o conjunto de prescrições que orientam o comportamento dos indivíduos dentro da sociedade, sendo variável de uma sociedade para outra e também de um indivíduo para o outro. Possui um caráter normativo, sendo os costumes e as tradições seus principais elementos. Dessa forma, ela não é inata, pois é necessário que o indivíduo aprenda os costumes, e também não é passível de generalização, pois variam de uma sociedade para outra.

    Em que pese possuírem conceitos distintos, eles são interligados pois ambos exprimem um conjunto de regras de conduta que se espera que sejam adotadas pelos indivíduos e pela sociedade. Apesar de não serem subordinadas entre si, há uma abrangência da ética sobre a moral, de modo que o que for eticamente aceitável será moral.


    Para fins de embasamento teórico recomendo a seguinte bibliografia:

    ROCHA, Kátia Janine. Ética e Cidadania no Setor Público. Cuiabá: EdUFMT, 2008.

    VÁZQUEZ, Adolfo Sánchez. Ética. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • A ética é uma ciência que tem a moral como objeto. Por essa razão, ela pode abarcar o elemento costume.

    Gabarito: correto.

  • certa

    Moral

    Ação/ Prática

    Disciplina normativa

    Hábitos/ Costumes

    Particular/ Temporária (cultural)

    Condutas específicas

    Determina ações

    Ética

    Reflexão/ Investigação sobre a moral

    Filosófica especulativa

    Dimensão universal

    Princípios

    Escolha da melhor conduta

    Moral __> costuMe __> norMativa __> vem do latiM Mos ou Mores - Mutável.

    Ética __> grEgo Ethos __> ciEntífica __> Invariável

  • ~Conceitos que abarcam à ética e a moral simultaneamente

     

    >Ética e a moral exteriorizam as melhores normas de conduta dos seres humanos que convivem em sociedade.

    >Ética e moral dizem respeito a uma realidade humana construída histórica e socialmente por meio de relações coletivas dos seres humanos enquanto sociedade.

    >Moral, vocábulo herdado do latim, e ética, do grego, identificam conceitos que exprimem um conjunto de regras de conduta que se espera que sejam adotadas.

    >Os termos moral e ética têm sentidos distintos, embora sejam frequente e erroneamente empregados como sinônimos. Não se confundem.

    >É possível haver moral e não existir a reflexão sobre a conduta e o sistema de valores adotados.

    >Os conceitos de ética e moral estão relacionados a noções de certo e errado, bem e mal. Embora, às vezes, os conceitos sejam usados de forma intercambiável, representam preceitos filosóficos diferentes, porque a ética é regida por normas legais ou profissionais aplicadas aos indivíduos.

    >Um dos principais fundamentos tanto da ética quanto da moral é o convívio social. Convívio social são relações interpessoais entre indivíduos.

    >Para IMMANUEL KANT, ética e moral são os mais importantes valores de um homem livre.

    >Na filosofia clássica, não há distinção efetiva entre ética e moral; esses termos são utilizados como sinônimos.

    >São interligadas pois ambas exprimem um conjunto de regras de conduta que se espera que sejam adotadas pelos indivíduos e pela sociedade. Apesar de não serem subordinadas entre si, há uma abrangência da ética sobre a moral, de modo que o que for eticamente aceitável será moral.

    >Ética e moral são conceitos interligados, mas a primeira é mais abrangente que a segunda, porque pode abarcar outros elementos, como, por exemplo, o direito e os costumes.

  • Quanta subjetividade vai se F - - - -

  • Ética e moral são conceitos interligados, mas a primeira é mais abrangente que a segunda, porque pode abarcar outros elementos, como, por exemplo, o direito e os costumes. Resposta: Certo.

    Todos sabemos que a ética estuda a moral certo?

    A moral está relacionada com a cultura e os costumes de cada local certo?

    Então a ética PODE abarcar o direito e os costumes.

  • a ética é mais abrangente que a moral e por isso, envolve coisas alheias a moral como os costumes.

    questão confusa :(


ID
5102053
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue o item.


Conforme o princípio da proveniência ou do respeito aos fundos, é correto afirmar que o fundo fechado não recebe acréscimos de documentos, porque chegou ao seu limite de recebimento.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Fundo – Conjunto de documentos de uma mesma proveniência. Um fundo pode ser aberto ou fechado. Fundo aberto recebe novos documentos, pois a entidade produtora continua em atividade. Fundo fechado não pode receber acréscimo de documentos, porque a entidade produtora não se encontra mais em atividade, e não por que chegou ao seu limite de recebimento, como trouxe a assertiva.

  • Gab: ERRADO

    É verdade que o Fundo Fechado é aquele que não recebe mais acréscimos de documentos. No entanto, isso não quer dizer que seja pelo fato de ter chegado ao seu limite, mas sim de que a Entidade produtora NÃO está mais em atividade. Isso porque, ou ela foi extinguida ou fundida a outra.

    • Além disso, já foi objeto de prova que um fundo fechado NUNCA MAIS poderia receber documento e a questão estava ERRADA. A banca considerou que em casos EXCEPCIONAIS poderá haver restituição de documentos para pesquisas, consultas, etc., mas isso não quer dizer que esse fundo será reaberto ou que seus arquivos tenham se extinguido, não. Apenas a entidade ou órgão não está mais em atividade, os documentos permanentes continuam preservados.

    Erros, mandem mensagem :)

  • Direto ao ponto!

    Conforme o princípio da proveniência ou do respeito aos fundos, é correto afirmar que o fundo fechado não recebe acréscimos de documentos, porque chegou ao seu limite de recebimento (porque FOI EXTINTO).

    Resumo:

    Fundo aberto: entidade em funcionamento + recebendo docs.

    Fundo fechado: foi extinto + não receberá docs. Em regra

    GABARITO: ERRADO

  • NA VERDADE O FUNDO FECHADO PODE SIM RECEBER, CASO A ENTIDADE FECHADA POR EXEMPLO, RECEBA UM DOC. QUE TENHA PRODUZIDO DURANTE A SUA VIGENCIA.

    GAB E.

  • O Princípio da proveniência afirma que documentos de uma fonte não poderão ser misturados com outros. Os fundos fechados poderão receber novos documentos se produzidos enquanto a instituição ainda estava em planejamento!

  • PROVENIÊNCIA, PROCEDÊNCIA OU DE RESPEITO AOS FUNDOS (RESPECT DES FONDS).

    Os arquivos devem ser organizados por fundos ou núcleos de uma mesma fonte produtora/geradora, não devendo ser misturados aos de outras fontes.

    Existem dois tipos de fundos:            

    • Fundo fechado: fundo que não recebe acréscimos de documentos, em função de a entidade produtora não se encontrar mais em atividade.              
    • Fundo Aberto: quando ainda podem ser acrescentados novos documentos em função do fato de a entidade produtora continuar em atividade.

    Não desista! ♥

  • ERRADO

  • ERRADO

    Dois tipos de fundos:

    Fundo fechado: fundo que não recebe acréscimos de documentos, em função de a entidade produtora não se encontrar mais em atividade.

    Fundo Aberto: quando ainda podem ser acrescentados novos documentos em função do fato de a entidade produtora continuar em atividade.

  • Fundo fechado: a entidade produtora não se encontra mais em atividade.

  • Conforme o princípio da proveniência ou do respeito aos fundos, é correto afirmar que o fundo fechado não recebe acréscimos de documentos, porque chegou ao seu limite de recebimento. ( não se encontra mais em atividade).

  • Gabarito Errado

    "Conforme o princípio da proveniência ou do respeito aos fundos, é correto afirmar que o fundo fechado não recebe acréscimos de documentos, porque chegou ao seu limite de recebimento."

    → O fundo fechado não recebe mais acréscimos de documentos devido a entidade produtora não se encontrar mais em atividade.

    obs: mas podem receber documentos de quando as organizações estavam funcionando.

  • O fundo arquivístico é conjunto de documentos produzidos ou recebidos organicamente, ou seja, no decorrer das atividades de uma instituição para que essas atividades pudessem ser desenvolvidas. 

    Esse fundo será aberto, enquanto a instituição ainda estiver em atividade. Portanto, um fundo aberto é um fundo em construção, que recebe documentos continuamente.

    Um fundo fechado é composto de documentos cuja instituição encerrou suas atividades. Nesse sentido, novos documentos não podem ser inseridos nesse fundo, com exceção dos documentos que foram produzidos enquanto a instituição ainda se encontrava em atividade e que, por algum motivo, não foram incorporados ao fundo.

    A questão afirma que o fundo fechado não recebe acréscimos de documentos, mas há uma exceção, portanto, essa afirmação está incorreta.

    Gabarito do Professor: ERRADO.




ID
5102056
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue o item.


Segundo o princípio da cumulatividade, os arquivos refletem a estrutura, as funções e as atividades da entidade produtora/acumuladora, em suas relações internas e externas.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    A organicidade é a qualidade segundo a qual os arquivos espelham a estrutura, as funções e as atividades da entidade produtora/acumuladora em suas relações internas e externas.

    O princípio da Cumulatividade/Naturalidade diz que o arquivo é uma formação progressiva, natural e orgânica. Lembre-se que ao longo do tempo a entidade vai natural e progressivamente acumulando documentos produzidos de forma orgânica e relacionados as suas atividades.

  • Direto ao ponto

    Segundo o princípio da cumulatividade (ORGANICIDADE), os arquivos refletem a estrutura, as funções e as atividades da entidade produtora/acumuladora, em suas relações internas e externas.

    GABARITO: ERRADO

  • Gab: ERRADO

    A questão está errada porque as características trazidas se referem ao princípio da Organicidade e não ao da Cumulatividade. Perceba a diferença!

    1. CUMULATIVIDADE: deve haver uma formação natural, progressiva e orgânica dos arquivos.
    2. ORGANICIDADE: Os arquivos refletem a estrutura, as funções e as atividades da entidade produtora.

    --> Assim, quando se referir à estrutura, às funções e às atividades, estaremos diante da organicidade. Por outro lado, quando se referir à formação natural e orgânica dos arquivos, teremos o princípio da cumulatividade. Ok?

    OBS: vendo meu resumo de Arquivologia. Interessados, solicitem amostra: Soresumo.com.br@gmail.com :)

  • ERRADO

  • Princípio da Organicidade

  • ERRADO

    Princípio da organicidade

    Os arquivos refletem a estrutura, as funções e as atividades da entidade produtora/acumuladora, em suas relações internas e externas.

    - Relação natural entre documentos de um arquivo.

  • Gabarito Errado

    "Segundo o princípio da cumulatividade, os arquivos refletem a estrutura, as funções e as atividades da entidade produtora/acumuladora, em suas relações internas e externas."

    Esse conceito é do Princípio da Organicidade.

    • Princípio da Cumulatividade/Natureza → acumulação orgânica com registros formados de maneira progressiva, natural e orgânica em função do desempenho natural das atividades da organização, família ou pessoa.
  • Segundo a organicidade, que é uma característica e motivo de existência dos documentos de arquivo, os arquivos refletem a estrutura, as funções e as atividades da entidade produtora. Essa afirmação está firmada no fato de que um documento só é arquivístico se possui organicidade, ou seja, se foi produzido ou recebido no decorrer das atividades de uma instituição. Por esse motivo eles refletirão a estrutura, as funções e as atividades da entidade produtora/acumuladora. 

    Já o princípio da cumulatividade, que também pode ser chamado de naturalidade, diz respeito à forma de acumulação dos documentos arquivísticos, que é natural, progressiva e orgânica, ou seja, os documentos são produzidos de forma natural porque existe uma atividade institucional que precisa ser desenvolvida espontaneamente.

    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Está falando do princípio da organicidade e não de cumulatividade.

  • Gab. Errado.

    Princípio da Cumulatividade

    O Arquivo é uma formação progressiva, natural e orgânica. O arquivo acumula seus documentos conforme seu produtor realiza suas atividades.

  • organicidade: Determina que relações administrativas orgânicas se refletem nos conjuntos documentais. A organicidade é a qualidade segundo a qual os arquivos espelham a estrutura, as funções e a atividades da entidade produtora.


ID
5102059
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue o item.


Em regra, os documentos devem ser lidos pelo protocolo no momento de sua entrada, a fim de identificar seus assuntos. Isso implica a abertura dos envelopes que chegam lacrados. O setor de protocolo pode, portanto, abrir a correspondência e identificar os dados de todos os documentos para efetuar o registro.

Alternativas
Comentários
  • ❌Errada

    O erro é afirmar que TODOS PODEM SER ABERTOS.

    NÃO devem ser abertos os documentos particulares ou sigilosos.

    Erros? Só avisar!! Bons estudos e VAMOS CONTINUAR SIM, POIS AS PROVAS UMA HORA VOLTAM!!!

  • Direto ao ponto!

    Em regra, os documentos devem ser lidos pelo protocolo no momento de sua entrada, a fim de identificar seus assuntos. Isso implica a abertura dos envelopes que chegam lacrados (ATÉ AQUI OK). O setor de protocolo pode, portanto, abrir a correspondência e identificar os dados de todos (SIGILOSOS/PARTICULARES não se abre!) os documentos para efetuar o registro.

    GABARITO: ERRADO

    Olá, estou corrigindo redações para concurso, para mais informações envie email para fuvio10@outlook.com ou chame aqui! Experiência comprovada, por meio de provas corrigidas por bancas.

  • Gabarito: ERRADO

    Protocolo é a tarefa/o serviço responsável pelo recebimento, classificação, registro, distribuição/expedição e tramitação/controle de tramitação dos documentos. 

    Os documentos que estiverem com identificações como  “Sigiloso/Restrito/Confidencial” e os documentos particulares não poderão ser abertos pelo setor de ProtocoloAmbos serão recebidos e encaminhados. Logo, nem todo documento será aberto pelo protocolo.

    Fonte: Direção concursos.

  • Gab: ERRADO

    Em regra, sim, os documentos devem ser lidos e identificados para que sejam corretamente classificados, expedidos ou distribuídos. Contudo, o último período da assertiva generaliza a todos os documentos, e isso inclui o acesso aos dados sigilosos e particulares, o que atingiria a exceção. Assim, gabarito errado.

    OBS: vendo meu resumo de Arquivologia. Interessados, solicitem amostra: Soresumo.com.br@gmsil.com

  • NÃO vendo meu resumo! Faça o seu, pois é a forma mais objetiva e eficiente de entender o conteúdo!

  • ERRADO

  • Errado.

    Pode abrir a correspondência e identificar os dados de todos os documentos para efetuar o registro.

  • Conheça nosso Canal no Telegram, logo, será o um dos maiores. https://t.me/Concurseiros_Brazil

  • o "Em regra" me confundiu. Pq em regra o protocolo abre tudo, mas como exceção ele não abre a correspondência particular ou sigilosa. Pensei assim e errei. Enfim.

  • O protocolo é a porta de entrada e saída dos documentos na instituição. Nesse setor, as atividades de recebimento, registro/autuação, classificação, distribuição, tramitação/controle da tramitação e expedição de documentos são desenvolvidas.

    O objetivo do protocolo é controlar a movimentação dos documentos. Entretanto, alguns documentos não devem ser abertos pelo protocolo devido às peculiaridades do seu conteúdo. Esses documentos são os que contenham alguma identificação que não permita a sua abertura, como "confidencial", "não abrir" e "sigiloso". Esses documentos devem ser enviados diretamente ao destinatário. 

    Outros documentos que não podem ser abertos são os de cunho particular. 

    A questão afirma que há a abertura pode ser feita em todos os documentos, mas há essas duas exceções.

    Gabarito do Professor: ERRADO.
  • Só podem ser abertos os documentos ostensivos. Documentos particulares e sigilosos devem ser encaminhados diretamente ao destinatário.

  • Resolução: O protocolo é a porta de entrada e saída dos documentos na instituição. Nesse setor, as atividades de recebimento, registro/autuação, classificação, distribuição, tramitação/controle da tramitação e expedição de documentos são desenvolvidas.

    O objetivo do protocolo é controlar a movimentação dos documentos. Entretanto, alguns documentos não devem ser abertos pelo protocolo devido às peculiaridades do seu conteúdo. Esses documentos são os que contenham alguma identificação que não permita a sua abertura, como "confidencial", "não abrir" e "sigiloso". Esses documentos devem ser enviados diretamente ao destinatário. 

    Outros documentos que não podem ser abertos são os de cunho particular. 

    A questão afirma que há a abertura pode ser feita em todos os documentos, mas há essas duas exceções.

    Resposta: errada

  • De todos os documentos não.

  • ERRADO

    QUADRIX/2021/CRP-ME - No caso de documentos particulares e sigilosos, o protocolo deverá adotar uma rotina especial, já que estes só podem ser abertos pelo destinatário. O protocolo controla o recebimento e a distribuição (entrega), seja por meio de um livro de protocolo ou de um sistema próprio para isso. CERTO

    QUADRIX/2021/CRP-MS - No caso de documentos particulares e sigilosos, o protocolo deve separá-los e encaminhá-los para os destinatários. CERTO

  • Essa palavra "lacrada" será que quis dizer o mesmo de sigiloso ???


ID
5102062
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue o item.


Expedição é a entrega dos documentos aos setores por onde os documentos começarão a tramitar. Normalmente, é feita no mesmo dia em que se deu entrada aos documentos no órgão ou, no máximo, no dia seguinte, para que assuntos que exijam urgência não sejam prejudicados por ficarem parados no setor de protocolo.

Alternativas
Comentários
  • EXPEDIÇÃO: Quando o destinatário é externo à instituição ou órgão, o documento é, portanto, expedido para a outra instituição (mesmo que seja no mesmo prédio).

    DISTRIBUIÇÃO: A distribuição é a entrega de documentos aos destinatários internos do órgão, ou seja, neste caso, o documento não sai da instituição.  (mesmo que a entrega seja em outra cidade ou estado, desde que seja do próprio órgão ou instituição).

  • EX(terno)PEDIÇÃO

    DISTRI(nterno)BUIÇÃO

  • Direto ao ponto

    Expedição (DISTRIBUIÇÃO) é a entrega dos documentos aos setores por onde os documentos começarão a tramitar. Normalmente, é feita no mesmo dia em que se deu entrada aos documentos no órgão ou, no máximo, no dia seguinte, para que assuntos que exijam urgência não sejam prejudicados por ficarem parados no setor de protocolo.

    GABARITO: ERRADO

  • Para os setores -> Distribuição (interna)

    Entre os setores-> Expedição (externa)

  • Gab: ERRADO

    • Expedição: é o envio do documento ao seu destinatário, ela é EXTERNA ao órgão/ entidade. É EXTERNA!

    • Distribuição: é também o envio da documentação, mas ela ocorre DENTRO do órgão/ setor. É INTERNA!

    ---> Assim, a questão erra ao citar que a expedição é entregue aos SETORES, quando, na verdade, é competência da Distribuição. Ademais, achei um pouco forçado o que a banca disse sobre o documento "ficar parado no setor de protocolo". Ora, cada setor tem seu prazo de análise e envio, assim, da forma trazida na assertiva, dá a entender que os documentos ficam parados no protocolo e os outros setores, ao receberem, devem agir o mais rápido possível para "compensar" o tempo do protocolo. Aí, não. hehe

    OBS: vendo meu resumo de Arquivologia. Interessados, solicitem amostras: Soresumo.com.br@gmail.com

    Erros, mandem mensagem :)

  • ERRADO

  • Expedição Distribuição

    Distribuição – quando é INTERNA.

    Expedição – quando é EXTERNA

  • Expedição - exxxxxterno Distribuição - Iiiiinterno
  • As atividades de protocolo envolvem o recebimento, registro/autuação, classificação, distribuição, tramitação/controle da tramitação e expedição de documentos.

    A expedição é o envio dos documentos de dentro para fora.
    A distribuição é o envio do documento ao destinatário, internamente.

    A questão afirma que a expedição é a entrega dos documentos nos setores, entretanto, o correto seria trocar por distribuição, pois o envio é interno. 

    Gabarito do Professor: ERRADO.






  • Distribuição

  • Resolução: As atividades de protocolo envolvem o recebimento, registro/autuação, classificação, distribuição, tramitação/controle da tramitação e expedição de documentos.

    A expedição é o envio dos documentos de dentro para fora.

    A distribuição é o envio do documento ao destinatário, internamente.

    A questão afirma que a expedição é a entrega dos documentos nos setores, entretanto, o correto seria trocar por distribuição, pois o envio é interno. 

    Resposta: errada

  • Gabarito: E

  • Gabarito: Errado

    Expedição é a entrega dos documentos aos setores por onde os documentos começarão a tramitar. Normalmente, é feita no mesmo dia em que se deu entrada aos documentos no órgão ou, no máximo, no dia seguinte, para que assuntos que exijam urgência não sejam prejudicados por ficarem parados no setor de protocolo.

    Correto: Distribuição (Interno)

  • Expedição: é a movimentação de documentos e processos para destinatários externos (EXpedição EXterna). Geralmente é feita por serviços de correios/transporte, malote ou “em mão” (entregue diretamente ao destinatário).

  • De forma simples, podemos classificar como:

    • Expedição - Externo
    • Distribuição - Interno

ID
5102065
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Arquivologia
Assuntos

Julgue o item.


No caso de documentos particulares e sigilosos, o protocolo deverá adotar uma rotina especial, já que estes só podem ser abertos pelo destinatário. O protocolo controla o recebimento e a distribuição (entrega), seja por meio de um livro de protocolo ou de um sistema próprio para isso.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: correto.

    Protocolo é a tarefa/o serviço responsável pelo recebimento, classificação, registro, distribuição/expedição e tramitação/controle de tramitação dos documentos. 

    Os  documentos que estiverem com identificações como  “Sigiloso/Restrito/Confidencial” e os documentos particulares não poderão ser abertos pelo setor de Protocolo. Ambos serão recebidos e encaminhados. Logo, nem todo documento será aberto pelo protocolo.

    Fonte: Direção concursos.

  • Gab: CERTO

    Portaria N° 05/2002.

    4. PROCEDIMENTOS COM RELAÇÃO À CORRESPONDÊNCIA 

    • b) A A correspondência particular não será expedida pelas unidades de protocolo central ou setorial do órgão ou entidade. A correspondência de caráter PARTICULAR recebida pelas unidades de protocolo central ou setorial deverá ser encaminhada DIRETAMENTE ao destinatário.

    ____________________________________________________________________________________________________________

    • Lei 12.527/11, Art. 25, §1°: O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê-la e que sejam devidamente credenciadas na forma do regulamento, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

    ____________________________________________________________________________________________________________

    ---> Ou seja, o protocolo não REGISTRA a correspondência particular, no entaaaanto, ela deverá ser encaminhada diretamente ao destinatário, pois todo documento que ali transita, deve ser monitorado. E ainda, a correspondência sigilosa deverá vir com informações que a caracterize desta forma. Assim, os procedimentos adotados são diferentes dos exercidos em outros documentos pelo protocolo.

    Erros, mandem mensagem :)

  • CERTO

    Os documentos particulares e os sigilosos serão enviados diretamente aos destinatários sem serem abertos ou registrados.

    Lembrando que os documentos particulares não devem conter denominação de cargo ou função.

    ---------------------------

    Vejam outra questão sobre os documentos particulares, as bancas gostam de cobrar esse conceito, sempre dizendo que elas podem ser abertas, sendo que elas não podem serem abertas e nem registradas.

    Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF 

    Correspondências particulares recebidas pelos setores de protocolo devem ser registradas nos sistemas existentes e devolvidas ao remetente. ERRADO

  • Discordo da questão, pois no protocolo que trabalho tenho credencial de segurança, conforme previsto em lei, e abro as correspondências sigilosas e dou o tratamento adequado. O tratamento da correspondência sigilosa é completamente diferente da particular. Mas a questão faz parecer que são semelhantes.

  • CERTO

  • PROTOCOLO

    >Não registra e nem classifica docs. sigilosos ou particulares

    >Não faz avaliação

    >Porta de entrada e saída dos docs.

    >Típico dos arquivos correntes

  • O protocolo é a porta de entrada e saída dos documentos na instituição. É nesse setor que as atividades de recebimento, registro/autuação, classificação, distribuição, tramitação/controle da tramitação e expedição de documentos são desenvolvidas.

    No momento do recebimento dos documentos no protocolo, os responsáveis devem identificar e separar o que é de cunho oficial e particular, além do que é sigiloso e ostensivo.

    Os documentos oficiais são aqueles que foram recebidos para que alguma atividade institucional possa ser desenvolvida;
    Os documentos particulares são de cunho particular do servidor, portanto, só devem ser distribuídos aos destinatários;

    Os documentos sigilosos possuem restrição quanto ao seu conteúdo, de modo que o protocolo não deve abri-los e enviá-los diretamente ao destinatário.
    Os documentos ostensivos não possuem restrição de acesso e, portanto, todas as fases do protocolo devem ser aplicadas.

    A questão afirma que mesmo que os documentos sejam sigilosos e particulares, o controle do recebimento e da distribuição deve ser feito. 

    Para a maioria das bancas, nem o registro do recebimento e da distribuição deve ser feito para esses documentos, mas guarda-se o entendimento da banca QUADRIX para futuras referências.

    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Resolução: O protocolo é a porta de entrada e saída dos documentos na instituição. É nesse setor que as atividades de recebimento, registro/autuação, classificação, distribuição, tramitação/controle da tramitação e expedição de documentos são desenvolvidas.

    No momento do recebimento dos documentos no protocolo, os responsáveis devem identificar e separar o que é de cunho oficial e particular, além do que é sigiloso e ostensivo.

    Os documentos oficiais são aqueles que foram recebidos para que alguma atividade institucional possa ser desenvolvida;

    Os documentos particulares são de cunho particular do servidor, portanto, só devem ser distribuídos aos destinatários;

    Os documentos sigilosos possuem restrição quanto ao seu conteúdo, de modo que o protocolo não deve abri-los e enviá-los diretamente ao destinatário.

    Os documentos ostensivos não possuem restrição de acesso e, portanto, todas as fases do protocolo devem ser aplicadas.

    A questão afirma que mesmo que os documentos sejam sigilosos e particulares, o controle do recebimento e da distribuição deve ser feito. 

    Para a maioria das bancas, nem o registro do recebimento e da distribuição deve ser feito para esses documentos, mas guarda-se o entendimento da banca QUADRIX para futuras referências.

    Resposta: certa


ID
5102068
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


O desempenho depende não só da motivação, mas também das habilidades das pessoas, da oportunidade que possuem para utilizar essas habilidades e da motivação na prática.

Alternativas
Comentários
  • ✅Correta

    Motivação = É relativa às formas externas ou internas que fazem as pessoas se entusiasmarem na busca de um objetivo.

    Para Robins, o desempenho depende não só da motivação.

    Desempenho = Motivação + Habilidade + Oportunidade.

    Erros? Só avisar!!! Você pode se tornar muito bom naquilo que era DÍFICIL. TREINEE!!!! Bons estudos e DISCIPLINA!!

  • Gab: CERTO

    1. Motivação é o estado psicológico pessoal favorável ou não para se realizar uma atividade. Pode-se dizer que é um processo endógeno, intrínseco e intrapessoal, a depender da literatura.

    Assim, vejamos o que influencia a motivação interna e externa.

    • Interna: recompensas psicológicas; habilidades pessoais; desafios; responsabilidades.
    • Externa: salário; QVT; liderança; relacionamento interpessoal.

    Com isso, podemos inferir que os fatores motivacionais dependem tanto do suporte organizacional, quanto do potencial individual para desenvolvê-la.

    --------

    OBS: Vendo meu resumo de Gestão de Pessoas. Interessados, acessem: Linktr.ee/soresumo e baixem as amostras.

  • Motivação

    Segundo Robbins (2014), motivação “é a vontade de fazer algo, condicionada pela capacidade que essa ação tem de satisfazer alguma necessidade individual”.

    Para Gregory et al (2002), a motivação “representa um conjunto de forças que leva as pessoas a se engajarem em algum tipo de comportamento mais do que qualquer outro comportamento alternativo”.

    DICA: A motivação é um processo individual (não coletivo)!

    Cada pessoa deve encontrar a sua própria motivação

    Motivação x Desempenho

    Desempenho é resultado do tripé motivação + capacidade (habilidades e inteligência) + oportunidade. Ou seja, o bom desempenho não depende apenas da presença da motivação. 

  • Confundi Vroom com Robbins! >_<

  • Se dependesse somente da motivação eu já teria sido aprovada no concurso que almejo kk

  • A questão em análise refere-se ao conceito de desempenho dos empregados.

    Por desempenho, entendemos como o somatório entre uma ação ou comportamento mais o resultado dessa ação, ou seja, refere-se ao que se faz no contexto de uma organização mais às consequências dos comportamentos durante a realização dessas ações. Assim, para que uma pessoa realize uma ação, ela necessita tanto de motivação, quanto disposição em utilizar dias habilidade e atitudes para a realização de um ato, o qual resultará num desempenho.

    Em face do exposto, podemos afirmar que a questão em análise está correta.


    Gabarito do Professor: CERTO.
  • Gabarito: C.

    RELAÇÃO MOTIVAÇÃO E DESEMPENHO

    Desempenho = Competência (C+H+A) + motivação + contexto organizacional favorável.

    • Desempenho tem a ver com resultado. • Competência é o conjunto cinérgico de conhecimento, habilidade e atitude (querer fazer bem).

    • O contexto organizacional favorável é um contexto sem barreira, com material, informações, ambiente saudável de trabalho, ou seja, um ambiente com suporte.

    A motivação não garante desempenho, mas está dentro deste contexto.

  • Robbins afirma que o desempenho depende não só da motivação, mas também das habilidades das pessoas e da oportunidade que elas têm (ou não) de poder utilizar essas habilidades e motivação na prática. (Robbins, Organizational Behavior, 2004).

    Motivação + Habilidades + Oportunidades = Desempenho

    Assim, o desempenho sofre se os trabalhadores não dispõem dos recursos necessários para executar o trabalho, se não contam com chefes que orientam corretamente o trabalho, se não contam com um ambiente de trabalho cooperativo, dentre outros fatores.

    Gabarito: CERTO

    Questões para fixar:

    Q326980 | CEBRASPE | 2013

    Embora a motivação enseje empenho no trabalho, o desempenho individual também depende da presença de habilidades relevantes para o trabalho e de fatores contextuais, tais como o apoio da organização. (CERTA)

    Q15813 | ESAF | 2009 (Foco na letra A pois é semelhante)

    Sobre o tema "motivação, clima e cultura", podemos afirmar corretamente que:

    A) um funcionário satisfeito também está, necessariamente, motivado. (ERRADA)

    B) análises de clima não se prestam para orientar políticas de recursos humanos.

    C) cultura e clima organizacional são variáveis independentes entre si, que não se comunicam.

    D) de uma forma geral, os elementos da cultura podem ser alterados no curto prazo.

    E) o salário, isoladamente, não se constitui em um fator motivacional. (CERTA)

  • Desempenho = Motivação + Habilidade + Oportunidade


ID
5102071
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Julgue o item.


Os fatores higiênicos influenciam a insatisfação, ou seja, podem gerar insatisfação se forem negativos, mas não geram satisfação se forem positivos.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    Fatores higiênicos / insatisfacientes – estão relacionados ao trabalho. São considerados extrínsecos, isto é, fora do controle dos funcionários. Se forem atendidos não geram satisfação, apenas evitarão a insatisfação dos empregados. Exemplos: salário, supervisão do chefe, condições físicas e segurança no trabalho;

    Fatores motivacionais / satisfacientes – estão ligados ao conteúdo do trabalho. Se atendidos, levam a satisfação. Exemplos: natureza do trabalho, possibilidade de crescimento, reconhecimento e sentido de prestígio e realização.

  • Teoria dos Dois Fatores de Herzberg.

    à A Teoria dos Dois Fatores de Herzberg é uma das teorias motivacionais mais importantes, sendo também chamada de Teoria da Higiene(satisfação)-Motivação.

    I) Fatores Higiênicos (profiláticos ou de manutenção)referentes ao ambiente de trabalho, também chamados de fatores extrínsecos ou profiláticosEles EVITAM a INSATISFAÇÃO caso estejam presentes. Estão incluídos aspectos como qualidade da supervisãoremuneraçãopolíticas da empresacondições físicas de trabalhorelacionamento com colegassupervisores e subordinadossegurança no empregovida pessoal e status;

    II) Fatores Motivacionaisreferentes ao próprio trabalho, sendo também chamados de fatores intrínsecos. São responsáveis pela existência de satisfação dos funcionários. Estão incluídos aspectos como realizaçãoreconhecimentotrabalho em siresponsabilidadeprogresso e crescimento.

    Gabarito: C

    POLÍCIA CIVIL 2021

    1. COM FATORES HIGIÊNICOS POSITIVOS: NÃO INSATISFAÇÃO (obs: diferente de satisfeito)
    2. COM FATORES HIGIÊNICOS NEGATIVOS: INSATISFAÇÃO

    3 COM FATORES MOTIVACIONAIS POSITIVOS: SATISFEITO

    4 COM FATORES MOTIVACIONAIS NEGATIVOS: NÃO SATISFEITO (obs: diferente de insatisfeito)

    Nunca desista! Lá na frente, tudo valerá a pena.

  • essa questão está classificada errada

  • Trocando em miúdos: ter boas condições de trabalho é o mínimo e você não tem que se sentir agradecido pelo seu empregador fazer o mínimo. É da sua força de trabalho que ele precisa e um ambiente minimamente organizado e estruturado é a base de qualquer crescimento.

  • CORRETA

    FATORES HIGIÊNICOS

    positivo: NÃO INSATISFAÇÃO

    negativo: INSATISFAÇÃO

    Os fatores higiênicos influenciam a insatisfação, ou seja, podem gerar insatisfação se forem negativos, mas não geram satisfação se forem positivos.

  • CERTO

    TEORIA DOS DOIS FATORES DE HERZBERG:

    • Fatores higiênicos (extrínsecos – levam à insatisfação ou, se presentes, impedem-na): são fatores administrados e decididos pela empresa, estão fora do controle das pessoas. Os principais fatores são: salário, tipos de supervisão, condições físicas e ambientais de trabalho, políticas e diretrizes da empresa, regulamento interno, etc.

    • Fatores motivacionais (intrínsecos – levam à satisfação ou, se ausentes, impedem-na): a satisfação no cargo é função do conteúdo ou atividades desafiadoras e estimulantes do cargo. São fatores que estão sob o controle dos indivíduos, pois estão relacionados com aquilo que ele faz e desempenha. Envolvem sentimentos de crescimento individual, reconhecimento profissional e auto realização.

  • Gab: CERTO

    Perfeito conceito.

    • Basicamente, a Teoria dos Dois Fatores diz que os fatores Higiênicos NÃO geram satisfação quando presentes, pois são vistos como obrigações básicas da organização com seus colaboradores (ex: pagamento de salário, QVT, Equidade). Por outro lado, quando esses mesmos fatores NÃO SÃO atendidos, isto é, quando a organização DEIXA DE CUMPRI-LOS, ela gerará a DESmotivação, pois são necessidades entendidas como básicas e obrigatórias (quem trabalha quer receber).

    • Quanto ao fator Motivacional da teoria, este SIM, GERA MOTIVAÇÃO. Está ligado ao conteúdo do trabalho e à influência da liderança na equipe.

    OBS: Vendo meu resumo de Gestão de Pessoas. A quem interessar, entre em contato por mensagem aqui QC indo até meu perfil e mande-me seu e-mail solicitando amostra :)

  • CERTO

    Teoria dos Dois Fatores [Herzberg].

    1-Fatores Higiênicos:

    -voltado para o ambiente;

    - pode gerar insatisfação, porém caso esteja tudo regular não gera satisfação;

    -ambiente externo.

     

    2-Fatores motivacionais:

    - voltado ao trabalho, ou seja, ao cargo em si;

    -ambiente interno.

    Os fatores motivadores causam satisfação ou motivação, mas a sua falta não causa necessariamente insatisfação ou desmotivação.

     

  • Teoria dos Dois Fatores (Herzberg):

    Motivadores: influenciam satisfação

    Higiênicos (de contexto): influenciam insatisfação

    Positivos: não geram insatisfação (ex: receber salário)

    Negativos: geram insatisfação (ex: não receber salário)

  • Gab. Certo

    Fatores higiênicos - insatisfacientes - extrísecos - contexto do cargo

    A insatisfação do cargo depende de fatores higiênicos.

    X

    Fatores motivacionais - satisfacientes - intrísecos - conteúdo do cargo

    A satisfação no cargo depende de fatores motivacionais.

    *Não são opostos. São bidimensionais.

  • Previnem a insatisfação!


ID
5102074
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O princípio da legalidade administrativa preconiza que a Administração Pública somente pode agir se e quando a lei autorizar a atuação.

Alternativas
Comentários
  • [Alt. Correta] - O Princípio da Legalidade a Administração Pública deve estar rigorosamente subordinada à Constituição e à Lei. O administrador público somente poderá fazer o que a Lei determina (a atividade administrativa deve ser AUTORIZADA POR LEI, exercida dentro dos LIMITES QUE A LEI ESTABELECE e seguindo o PROCEDIMENTO QUE A LEI EXIGE).

  • GAB: CERTO.

    É aquela coisa, ADM PÚBLICA indica que os agentes públicos só podem fazer o que a lei determina ou o autoriza.

    já os particulares poderão fazer tudo o que a lei não proíbe.

  • (CESPE 2008 TJ-RJ ADAPTADA) Em relação ao princípio da legalidade administrativa. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza. CERTO

  • Olhei pro SOMENTE e pensei...

  • De forma simples :

    Administração pública >>> Legalidade em sentido estrito >>> faz algo apenas quando a lei mandar.

    Particular >>>> legalidade em sentido latu >>>> faz tudo o que a lei não proíbe.

    GAB CERTO

  • Fiquem espertos com esse "somente" e os macetes que dizem que restrição significa questão errada. Pelo menos nas matérias de TI as bancas já estão usando isso contra os candidatos.

  • ADM Pública -- A Lei manda? Então eu faço. (Menos Liberdade)

    Particular -- A Lei não proíbe? Então eu faço. (Mais Liberdade)

  • GABARITO: CERTO

    O princípio da legalidade é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois segundo ele, a administração pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a lei. Segundo o princípio em análise, todo ato que não possuir embasamento legal é ilícito. O administrador não pode agir, nem mesmo deixar de agir, senão de acordo com o que dispõe a lei.

    Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/administracao-publica-o-principio-da-legalidade-influenciando-as-decisoes-do-administrador/

  • A questão indicada está relacionada com os princípios.

     

    ·         Princípios expressos:

    Com base no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

    - Legalidade: a Administração Pública apenas pode fazer o que for permitido por lei. A atividade administrativa deve ser autorizada por lei, se não for autorizada será considerada ilícita.

    Legalidade na esfera privada (na relação entre particulares): é permitido fazer o que não for proibido por lei.

    - Impessoalidade: igualdade de tratamento que a Administração Pública deve conferir aos administrados – não pode favorecer alguns indivíduos em detrimento de outros. Além disso, a atuação administrativa não pode visar a promoção pessoal do agente público.

    - Moralidade: a moralidade exige que o administrador público se paute em preceitos éticos.

    - Publicidade: transparência e ampla divulgação dos atos aos administrados.

    - Eficiência: economicidade, produtividade, redução de desperdício, entre outros.


     

    ·         Princípios reconhecidos:

     Princípio da supremacia do interesse público, princípio da autotutela, princípio da indisponibilidade, princípio da continuidade dos serviços públicos, princípio da segurança jurídica e princípio da precaução.

     

    Diante do exposto, percebe-se que a Administração Pública somente pode fazer o que for permitido por lei. Dessa forma, o item está CORRETO.

    Gabarito do Professor: CORRETO

  • Não seja um café com leite nos concursos e estude redação. 10% dos aprovados na prova objetiva REPROVARAM na redação no último concurso da PF

    ______________________________________________________________

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    Não adianta passar na objetiva e reprovar na redação.

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  • Legalidade administrativa -> Sentido estrito

    Legalidade propriamente dita -> Sentido amplo.

  • questão bonita que dá até medo de marcar.

    #TJAL #TJSE


ID
5102077
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O princípio da legalidade administrativa exige que, para cada atividade a ser desenvolvida pela Administração Federal, seja aprovada uma lei que trate especificamente dela.

Alternativas
Comentários
  • Tal questão meche com nosso ego... Vamos lá!

    O princípio da legalidade em relação à administração pública tem como principal conceito:

    A administração publica será exercida quando estiver em conformidade com a Lei.

    Na questão acima vemos a lei em segundo plano, se adequando a administração!

  • ERRADA

    LEGALIDADE: Sempre de acordo com a lei;

    RESERVA LEGAL: Necessidade de regulamentar determinadas matérias por lei formal;

     ESPECIALIDADEimpõe a necessidade de que conste, na lei de criação da entidade, a atividade a ser exercida de modo descentralizado;

  • Imagina que para cada atividade da administração precisasse de uma lei ??? kkkkkk

    Iríamos ter milhares e milhares de leis sendo feitas diariamente.

    Gab ERRADO

  • GABARITO: ERRADO.

    O princípio da legalidade administrativa exige apenas que as ações oriundas da Administração Pública sejam sempre de acordo com a lei, ou seja, este princípio serve como parâmetro fixador da conduta da Administração e dos seus servidores.

  • GABARITO: ERRADO

    O princípio da legalidade é o principal conceito para a configuração do regime jurídico-administrativo, pois segundo ele, a administração pública só poderá ser exercida quando estiver em conformidade com a lei. Segundo o princípio em análise, todo ato que não possuir embasamento legal é ilícito. O administrador não pode agir, nem mesmo deixar de agir, senão de acordo com o que dispõe a lei.

    Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/administracao-publica-o-principio-da-legalidade-influenciando-as-decisoes-do-administrador/

  • A questão indicada está relacionada com os princípios.

    ·         Princípios expressos:

    Com base no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

    Legalidade: a Administração Pública apenas pode fazer o que for permitido por lei. A atividade administrativa deve ser autorizada por lei, se não for autorizada será considerada ilícita.

    Legalidade na esfera privada (na relação entre particulares): é permitido fazer o que não for proibido por lei.

    - Impessoalidade: igualdade de tratamento que a Administração Pública deve conferir aos administrados – não pode favorecer alguns indivíduos em detrimento de outros. Além disso, a atuação administrativa não pode visar a promoção pessoal do agente público.

    - Moralidade: a moralidade exige que o administrador público se paute em conceitos éticos.

    - Publicidade: transparência e ampla divulgação aos administrados.

    - Eficiência: economicidade, produtividade, redução de desperdício, entre outros.


    O princípio da legalidade se trata de um princípio importante no Direito Administrativo. Do princípio da legalidade derivam outros princípios, quais sejam, o da finalidade, o da razoabilidade, o da isonomia e o da proporcionalidade.

    A legalidade pode se desdobrar em dois subprincípios: princípio da primazia da lei e o princípio da reserva legal. O princípio da primazia da lei ou legalidade em sentido negativo se refere ao fato de que os atos não podem ser contrários a lei. A reserva legal ou legalidade em sentido positivo está relacionada com o fato de que os atos administrativos apenas podem ser praticados por intermédio de autorização legal, já que somente a lei pode inovar.

    Diante do exposto, percebe-se que o item está ERRADO. A legalidade na esfera pública se refere ao fato de que o administrador público apenas pode fazer o que for permitido por lei, ou seja, deve existir uma autorização da lei. Entretanto, não se exige para cada atividade a ser desenvolvida na Administração Pública a aprovação de uma lei.

    O ato da Administração Pública não possui o poder jurídico de estabelecer dever ou proibição. Cabe ao administrador público aplicar a lei na situação concreta. Salienta-se que há situações, inclusive, em que a lei confere margem de liberdade para o administrador público, que deve selecionar a opção mais apropriada para garantir o interesse público – poder discricionário.


    Gabarito do Professor: ERRADO

  • Olá! Me chamo Ingrid, sou professora de Língua Portuguesa e Revisora de Texto. CORRIJO sua REDAÇÃO por um valor beeeeem legal! Tenho, além da correção individual, planos para um pacote de redações.

    Vamos treinar REDAÇÃO! É fundamental para garantir sua vaga!!!

    Me chama no whatsapp ----> 61 995320980

  • Caí na pegadinha... vejamos:

    O princípio da legalidade diz que os atos devem estar em conformidade com a lei.

    Já a questão diz que, no princípio da legalidade, para cada ato deve existir uma lei específica.

    Gabarito: ERRADO!

    PS: Eu errei essa, mas vou agregar na caixa mental.

  • Errado. Legalidade:

    I - Particular: pode fazer tudo o que a lei não proíbe

    II - Administração: pode fazer tudo o que a lei ordena (atos vinculados) ou autoriza (atos discricionários)

  • Estou aqui nesse exato momento empossado, criando a 10293802 lei do regimento do tribunal que estou exercendo!

  • DIFERENÇA ENTRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E O DA RESERVA LEGAL

     

    •  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE  é mais amplo, inclui leis, decretos, portarias.
    • RESERVA LEGAL: diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários. Determinado assunto deve ser tratado por lei formal/lei em sentido estrito.

    GAB: e

  • Imagina ter que criar uma lei para o agente tirar uma cópia ou digitalizar um documento. Quantas leis nós teríamos?

  • errar faz parte do aprendizado.....


ID
5102080
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O princípio da moralidade está vinculado ao princípio da legalidade, uma vez que se trata de um conceito específico, a ser definido em ato administrativo.

Alternativas
Comentários
  • Gab.: Errado

    Segundo Matheus Carvalho (2020): "(...) por ser a moralidade um conceito jurídico indeterminado, normalmente a jurisprudência aplica a sua violação como vício de legalidade da atuação administrativa. No entanto, a moralidade deve ser analisada como princípio autônomo, sendo possível a retirada de um ato administrativo imoral, ainda que não haja direta violação ao princípio da legalidade."

  • Um ato pode ser imoral, mas legalmente constituído, ambos não são vinculados.

    Gabarito: Errado

    Polícia Civil!

  • Já dizia o outro: "nem tudo que é legal é honesto"

  • Como os amigos já disseram: nem tudo que é ilegal é imoral.

    Meu professor deu o exemplo de namorar a irmã. É ilegal ? não, Imoral? demais.

  • Errado

    Óbvio que existem atos legais que são imorais, podendo até ser anulado, analisado cada caso. um exemplo pra massificar o entendimento:

    Súmula Vinculante nº 13 - A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção,chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

    A priori o Stf entendeu que a súmula não se aplicava a cargos de natureza política. todavia existem entendimentos que enquadram, também, cargos políticos.(RCL 7.590/PR; RCL 17.102/SP).

    Um prefeito pode nomear um irmão ou filho para uma secretária de saúde, contanto que o nomeado possua capacidade técnica, como exemplo, ser pós graduado em gestão da saúde, ter vasta experiência no ramo.

    entretanto, caso constate-se, no caso concreto, que inexiste capacidade técnica e está presente troca de favores, ou alguma forma de burlar a legislação, tal ato estará violando a CF/88, ainda, sendo passível de anulação por parte do judiciário.

  • Acrescentado :

    a Constituição de 1988 fez um avanço, ao mencionar, no artigo 37, caput, como princípios autônomos, o da legalidade e o da moralidade

    I) o ato que viole a moral administrativa não deve ser revogado, e sim declarado nulo.

    II) o princípio da moralidade complementa ou toma mais efetivo, materialmente, o princípio da legalidade, mas com este

    não se confunde.

    III) a doutrina usualmente vincula a moralidade administrativa à noção de boa-fé

    M.A. & V.P

    Bosn estudos!

  • [ERRADO]

    PRINCÍPIO DA MORALIDADE: Evidencia-se que tanto os agentes quanto a Administração devem AGIR CONFORME OS PRECEITOS ÉTICOS, já que tal violação implicará em uma transgressão do próprio Direito, o que caracterizará um ato ilícito de modo a gerar a conduta viciada em uma conduta invalidada.

    1) Sempre que, em matéria administrativa, se verificar que o comportamento da administração ou do administrado que com ela se relaciona juridicamente, embora em consonância com a lei, ofende a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, a idéia comum de honestidade, estará havendo ofensa ao princípio da moralidade administrativa. [Gab.]

    2) O princípio da moralidade condiciona os agentes políticos à probidade administrativa.

    3) NÃO tem a ver com padrões comportamentais do agente público, tais como linguajar, trajes e aspectos estéticos, como uso de tatuagem, corte de cabelo e uso de piercings e outros adornos.

    4) Ligado à honestidade, boa-fé, probidade, a noção de bom administrador.

    5) O uso da provas ilícitas no PAD está ligado a moralidade administrativa e legalidade formal.

    6) A demora excessiva e injustificada da Administração para cumprir obrigação que a própria Constituição lhe impõe é omissão violadora do princípio da eficiência (...). Fere, também, a moralidade administrativa, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita, e deve depositar, na Administração.

    7) Um ato pode ser imoral, mas legalmente constituído OU legalmente constituído, mas imoral. (Não são vinculados).

  • A moralidade tem até ver com a legalidade, mãs não se restringe a essa

  • [ NEM TUDO QUE É MORAL É LEGAL] Nem tudo que o servidor publico fizer moralmente esta legalmente previsto.

  • A questão indicada está relacionada com os princípios.

    ·         LIMPE:

    Com base no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública deve obedecer aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência – LIMPE.

     

    - Legalidade: a atuação administrativa deve ser pautada na lei, ou seja, o administrador público apenas pode fazer o que for permitido por lei.

    - Impessoalidade: a atuação administrativa deve ser impessoal, não pode atuar para beneficiar ou prejudicar ninguém de forma especial. Além disso, as realizações da Administração Pública não devem ser veiculadas a pessoa do agente público, que não deve utilizar a máquina pública para se promover.

    - Moralidade: a moralidade está relacionada com a atuação administrativa pautada na honestidade, na justiça e com o respeito aos padrões éticos. O conteúdo da moralidade é diverso do conteúdo da legalidade, porém o conteúdo da moralidade está frequentemente associado ao da legalidade. Em determinadas situações, a imoralidade estará relacionada com a ofensa à lei e violará o princípio da legalidade. Também pode estar relacionada com o tratamento discriminatório – positivo ou negativo -, dispensado ao administrado, situação relacionada com o princípio da impessoalidade.

    - Publicidade: a publicidade está relacionada com a transparência e com a publicação dos atos administrativos em órgãos de imprensa, divulgação da internet ou em repartições públicas.

    - Eficiência: a eficiência está relacionada com a economicidade, a produtividade, a redução de desperdícios, entre outros.

     

    Diante do exposto, pode-se dizer que o item está ERRADO. O artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988 traz os princípios da Administração Pública, quais sejam, o princípio da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O princípio da moralidade não está vinculado ao princípio da legalidade. Como foi informado acima, o conteúdo da moralidade é diferente do conteúdo da legalidade, embora o conteúdo da moralidade esteja frequentemente associado ao da legalidade.

     

    Gabarito do Professor: ERRADO

  • GABARITO: ERRADO

    Princípio da moralidade: Em sua atuação o administrador público deve atender aos ditames da conduta ética, honesta, exigindo a observância de padrões éticos, de boa-fé, de lealdade, de regras que assegurem a boa administração e a disciplina interna na Administração Pública.

  • comentário pertinente do professor: "embora o principio da moralidade esteja relacionado com o princípio da legalidade, ele NÂO está VINCULADO..."

    Gabarito: ERRADO!

    PS: Eu errei essa, mas vou agregar esse conteúdo na caixa mental.

  • Errado. Moralidade:

    I - Nem tudo que é moral é legal

    II - Dever de probidade (implícito) / ética / honestidade / decoro

  • Esse princípio da moralidade está ligado à ética.


ID
5102083
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O princípio da impessoalidade, sob um de seus enfoques, faz com que a imputação dos atos praticados pelos agentes públicos recaia diretamente nas pessoas jurídicas em que atuam.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    O princípio da impessoalidade consiste na vedação aos tratamentos discriminatórios. A atuação do agente público não visar beneficiar ou prejudicar ninguém, sendo que o Estado de agir, independentemente, de que será atingido pelo ato. Atualmente, o princípio da impessoalidade deve ser visto também pela ótica do agente, visto que, quando este atua, quem, em verdade, está atuando não é a pessoa que pratica do o ato, mas o próprio Estado.

    Ao tratar do princípio em comento, José dos Santos Carvalho Filho dispõe que “reflete a aplicação do cohecido princípio da FINALIDADE, sempre estampado na obra dos tratadistas da matéria, segundo o qual o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público e não se alcança o interesse público se for perseguido o interesse particular, porquanto haverá nesse caso sempre uma atuação discriminatória”. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 27ª ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Atlas, 2014).

    Com efeito, o administrador não pode buscar interesses próprios, pessoais. Traz a ausência de subjetividade, sem inclinações pessoais. O administrador deve agir no atendimento do interesse público (de forma impessoal, abstrata e genérica). O ato NÃO é do agente, e sim da pessoa jurídica (teoria da imputação ou do órgão). 

  • O princípio da impessoalidade possui dois sentidos: o primeiro diz respeito à finalidade pública. O segundo, conforme José Afonso da Silva, afirma que os provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal.

    Fonte: Di Pietro. p. 225. 2020.

  • Gabarito: CERTO

    Algumas características do Princípio da Impessoalidade:

     

      → Tratar todos de maneira igual

      → Atuar de acordo com a Finalidade Pública

      → Administrador deve realizar o interesse público, mesmo que vá contra suas convicções particulares

      → O ato NÃO é do agente, e sim da pessoa jurídica (teoria da imputação ou do órgão). 

    Legalidade > Lei em sentido estrito/formal (exigir ou proibir)

    Impessoalidade > Visa o interesse público, sem distinção.

    Moralidade > Agir com ética, probidade, razoabilidade e boa-fé. (Complementa a legalidade)

    Publicidade > Dar a conhecer o ato administrativo (transparência).

    Eficiência > Agir com presteza e rendimento profissional.

  • Certo.

    Complementando:

    Teoria do Órgão é a teoria segundo a qual toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa, ou seja, à pessoa jurídica para a qual trabalha, e não à sua pessoa. Dessa maneira, reforçando ainda mais o princípio constitucionalmente impresso da impessoalidade.

    A luta continua !

  • GABARITO: CERTO

    Sim, justamente para conseguir proibir a promoção pessoal do agente público, pois este não deve se promover à custa da administração pública (vedação à promoção pessoal - outra vertente deste princípio).

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir

  • Gabarito: CERTO

    O princípio da impessoalidade possui cinco vertentes, a saber:

    1. vedação à promoção pessoal: impedimento da pessoalização do agente público pelos atos realizados em nome do Estado
    2. isonomia: tratamento igualitário aos administrados, vedadas as discriminações indevidas
    3. validade dos atos do agente de fato: a atuação do agente é imputada ao órgão (abordado na questão)
    4. finalidade: busca do fim público e da finalidade especificada em lei
    5. impedimento e suspeição: instituto para afastar agentes imparciais
  • Se a impessoalidade como principio da administraçao pública busca, entre outros fins, a finalidade pública, o estado se responsabiliza objetivamente pelos danos causados por seus agentes e contra o estado deve ser impetrada possíveis açoes indenizatorias.

  • GABARITO CERTO.

    *Principio da impessoalidade:

    *A atuação, dos agentes públicos, é imputada ao Estado, significando um agir impessoal da Administração.

    > Assim, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas a pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.

    >Em regra, a responsabilidade pela reparação de danos causados no exercício regular da função administrativa é do Estado, e não do agente que realizou a conduta.

  • O agente público age de forma impessoal, portanto os interesses que ele realiza são estritamente a vontade do estado. Logo, ao agir ele não fala por ele pessoalmente, mas pela pessoa jurídica que ele está investido, pois presume-se que ele está perseguindo os fins daquela instituição estatal. Por essa razão, a imputação de um ato recai sobre a PESSOA JURÍDICA e não sobre a pessoa que realizou o ato e é reflexo da impessoalidade. 

  • CERTO

    O princípio da impessoalidade se aplica em duas vertentes: na primeira há imparcialidade na defesa do interesse público (sem favoritismos); e na segunda há o reconhecimento da administração pública como realizadora das atividades do estado, e não o agente público em si.

    Esta= *Teoria da Imputação volitiva *

  • Creio que podemos entender o principio da impessoalidade como o afastamento do agente publico do ente publico da pessoa jurídica que ele representa. Logo as vontades ou preferencias do agente não devem sobrepor o dever legal imposto por ele como representante do estado.

  • Teoria do Órgão de Otto Gierke (Teoria da Imputação volitiva): O agente público quando age, age em nome do órgão e expressa a vontade do órgão público que o representa.

  • GABARITO: CERTO

    O princípio da impessoalidade estabelece o dever de imparcialidade na defesa do inte­res­se público, impedindo discriminações e pri­vilégios indevidamente dispensados a parti­culares no exercício da função administrativa. Além do mais, possui outro aspecto importante, a atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, portanto, as realizações não devem ser atribuídas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal a que estiver ligado.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1718/Principio-da-impessoalidade-Direito-Administrativo

  • A questão indicada está relacionada com os princípios.

     

    ·         Princípios expressos:

    Com base no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.

    - Legalidade: a Administração Pública apenas pode fazer o que for permitido por lei. A atividade administrativa deve ser autorizada por lei, se não for autorizada será considerada ilícita.

    Legalidade na esfera privada (na relação entre particulares): é permitido fazer o que não for proibido por lei.

    - Impessoalidade: igualdade de tratamento que a Administração Pública deve conferir aos administrados – não pode favorecer alguns indivíduos em detrimento de outros. Além disso, a atuação administrativa não pode visar a promoção pessoal do agente público.
    - Moralidade: a moralidade exige que o administrador público se paute em preceitos éticos.

    - Publicidade: transparência e ampla divulgação dos atos aos administrados.

    - Eficiência: economicidade, produtividade, redução de desperdício, entre outros.

     

    ·         Princípios reconhecidos:

     Princípio da supremacia do interesse público, princípio da autotutela, princípio da indisponibilidade, princípio da continuidade dos serviços públicos, princípio da segurança jurídica e princípio da precaução.

     


    Diante do exposto, percebe-se que o princípio da impessoalidade possui dois enfoques – um relacionado com o princípio da finalidade e o outro no sentido de que o ato praticado deve ser imputado ao órgão ou entidade e não ao agente público. Logo, o item está CORRETO. Destaca-se que o administrador público não pode visar a promoção pessoal.


    Gabarito do Professor: CORRETO

  • Passei entre os 5º deste concurso.

  • GAB: CERTO

    Princípio da Impessoalidade

    • Primeiro sentido: o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda a atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas.
    • Segundo sentido: o princípio significa, segundo José Afonso da Silva (2003:647), baseado na lição de Gordillo que “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal”.

    FONTE: Pietro, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo. 33. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2020.

  • Certo. Impessoalidade:

    I - Isonomia - Tratar os administrados sem distinção ou preferências

    II - Finalidade (princípio implícito) - Atingir o interesse da coletividade

    III - Vedação da promoção pessoal / partidária

  • ●teoria do órgão : teoria segundo a qual toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que ele representa.

  • gab. certo

    Quando o agente público atua está em nome da administração pública. Seus atos estão diretamente relacionados com a pessoa jurídica que ele atua.

  • Parabéns, @Novinho Saliente

ID
5102086
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O princípio da publicidade pode ser traduzido como o dever da Administração de dar transparência aos seus atos. Esse princípio é uma consequência direta do princípio democrático.

Alternativas
Comentários
  • Gab.: Certo

    Segundo Matheus Carvalho (2020), o Princípio da Publicidade "Trata-se de premissa que proíbe a edição de atos secretos pelo poder público, definindo a ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente. A administração não age em nome próprio e por isso nada mais justo que o maior interessado - o cidadão - tenha acesso ao que acontece com seus direitos. Com efeito, pode-se estipular que a principal finalidade do princípio da publicidade é o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa."

  • what a fuck is princípio democrático

  • Segundo Matheus Carvalho (2020), o Princípio da Publicidade "Trata-se de premissa que proíbe a edição de atos secretos pelo poder público, definindo a ideia de que a Administração deve atuar de forma plena e transparente. A administração não age em nome próprio e por isso nada mais justo que o maior interessado - o cidadão - tenha acesso ao que acontece com seus direitos. Com efeito, pode-se estipular que a principal finalidade do princípio da publicidade é o conhecimento público acerca das atividades praticadas no exercício da função administrativa."

  • Gabarito adequado: Certo.

    Quanto a segunda parte da questão:

    A soberania popular, que pode ser exercida tanto de forma direita quanto indireta, depende da publicização dos atos para devida fiscalização, ou seja, o princípio da publicidade é uma consequência direta do princípio democrático.

    O Art. 1º da Constituição traz que a República Federativa constitui-se em Estado Democrático [O poder é do povo] de Direito [O Estado Brasileiro é regido pelas Leis e pela Constituição]. Assim, o império das leis e o poder do povo tem a finalidade de limitar o poder estatal.

    Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=FY30ApygjFo

  • A publicidade – reflete o própria democracia, tendo em vista que o poder é do povo e a administração pública age perquirindo os interesses públicos – interesses da coletividade, logo é necessário a transparência dos atos da administração, para que o povo exerça seu poder e a democracia, controlando esse ato e fiscalizando se os poderes ofertado a determinadas pessoas estão perseguindo as finalidades públicas. 

  • [CERTO]

    PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE: Impõe à Administração Pública o DEVER DE DAR TRANSPARÊNCIA A SEUS ATOS E INFORMAÇÕES, tornando-os públicos, do conhecimento de todos.

    Embora a transparência seja a regra, o texto constitucional prevê algumas situações em que o princípio da publicidade poderá ser restringido. São elas: 1) Segurança da sociedade e do Estado. 2) Quando a intimidade ou o interesse social o exigirem.

    CARACTERÍSTICAS:

    1) POSSUI FORÇA VINCULATIVA, delimitando como condição de validade dos atos administrativos que os mesmos sejam expressos e formais.

    2) Divulgar o preço da contratação de uma obra pública licitada tem íntima relação com o princípio da Publicidade.

    3) Embora a publicação do ato administrativo em DIÁRIO OFICIAL, COMO REGRA, SATISFAÇA O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE, nem sempre assim o será. Em relação, por exemplo, a determinados atos que possuam destinatários certos, como a imposição de uma multa de trânsito, faz-se necessária a efetivação de notificação pessoal, em ordem a permitir que o particular afetado exerça, se o quiser, os instrumentos de defesa postos à sua disposição, dentro do prazo legal. Afinal, não é razoável exigir que todos façam a leitura assídua de publicações oficiais em D.O, para fins de apurar se existe algum ato de seu interesse direto, como o do exemplo acima.

    4) Os mecanismos que asseguram a efetivação do princípio da publicidade são dinâmicos e devem observar aprimoramento constante, garantindo exatidão e clareza das informações.

    5) Em regra, a publicidade do ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade; por isso, a sua omissão enseja comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

    6) A divulgação dos salários de servidores públicos e publicações dos atos no DOU/E/M.

    7) O princípio da publicidade é uma consequência direta do princípio democrático.

  • O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos. A Administração pública tem dever de informar à sociedade sobre a prática dos atos administrativos, garantindo, assim, uma atuação transparente por parte do Poder Público.

  • Princípio Democrático

              "Um povo que governar sempre bem não necessitará de ser governado (...). Se existisse um povo de deuses, ele se governaria democraticamente. Tão perfeito governo não convém aos homens." (Rousseau apud Dallari, 1998, p.147).

    Nesta forma de democracia, a soberania está com o povo, e o governo, mediante o qual esta soberania é exercitada, pertence por igual ao elemento popular no que diz respeito às matérias mais importantes da vida pública. Existem alguns institutos representativos da democracia semidireta que até hoje são conhecidos e praticados: o referendum; o plebiscito; a iniciativa; o veto popular e o recall, garantindo ao povo efetiva intervenção e poder de decisão de última instância, definitivo e incontrastável, como no dizer de Bonavides (1999, p.275).

    Ou seja, para exercer a DEMOCRACIA, há necessidade do POVO ter pleno acesso aos atos praticados por seus representantes.

  • “No que concerne ao princípio da publicidade ou da máxima transparência, quer este significar que a administração há de agir de sorte a nada oculta e, para além disso, suscitando a participação fiscalizatória da cidadania, na certeza de que nada há com raras exceções constitucionais que não deva ir ao público […]. Desta maneira, o agente público precisa prestar contas de todos os seus atos e velar para que tudo seja feito com a visibilidade do sol do meio dia, preservando sua própria reputação, somente se admitindo que não o faça por excepcional e estrita exigência superior do interesse público […] (2004, p. 70).

    ................................................................................................................................................................................................

    Conclui-se, portanto, que em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder é do povo e exercido para o povo, não se pode admitir um sigilo nos atos praticados, em especial quando digam respeito a bens e interesses indisponíveis, tais como os públicos, ao menos que a lei assim o permita.“No que concerne ao princípio da publicidade ou da máxima transparência, quer este significar que a administração há de agir de sorte a nada oculta e, para além disso, suscitando a participação fiscalizatória da cidadania, na certeza de que nada há com raras exceções constitucionais que não deva ir ao público […]. Desta maneira, o agente público precisa prestar contas de todos os seus atos e velar para que tudo seja feito com a visibilidade do sol do meio dia, preservando sua própria reputação, somente se admitindo que não o faça por excepcional e estrita exigência superior do interesse público […] (2004, p. 70).

    Conclui-se, portanto, que em um Estado Democrático de Direito, no qual o poder é do povo e exercido para o povo, não se pode admitir um sigilo nos atos praticados, em especial quando digam respeito a bens e interesses indisponíveis, tais como os públicos, ao menos que a lei assim o permita.

  • A questão indicada está relacionada com os princípios.

     

    ·         Princípios expressos:

    Com base no artigo 37, caput, da Constituição Federal de 1988, são princípios da Administração Pública, a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.


    - Legalidade: a Administração Pública apenas pode fazer o que for permitido por lei. A atividade administrativa deve ser autorizada por lei, se não for autorizada será considerada ilícita.

    Legalidade na esfera privada (na relação entre particulares): é permitido fazer o que não for proibido por lei.

    - Impessoalidade: igualdade de tratamento que a Administração Pública deve conferir aos administrados – não pode favorecer alguns indivíduos em detrimento de outros. Além disso, a atuação administrativa não pode visar a promoção pessoal do agente público.

    - Moralidade: a moralidade exige que o administrador público se paute em preceitos éticos.

    - Publicidade: transparência e ampla divulgação dos atos aos administrados.

    - Eficiência: economicidade, produtividade, redução de desperdício, entre outros.

     

    ·         Princípios reconhecidos:

     Princípio da supremacia do interesse público, princípio da autotutela, princípio da indisponibilidade, princípio da continuidade dos serviços públicos, princípio da segurança jurídica e princípio da precaução.

     

    Diante do exposto, percebe-se que o princípio da publicidade está relacionado com a transparência e com a mais ampla divulgação possível aos administrados. O princípio da publicidade pode ser concretizado, por exemplo, com o direito de petição. Se for negado o exercício do referido direito restará clara a ofensa à Constituição Federal de 1988 e o prejudicado poderá recorrer ao habeas data. Dessa forma, o item está CORRETO.

     

    Gabarito do Professor: CORRETO

  • Regra: Transparência

    Exceção: Sigilo

    1 - Segurança da Sociedade e do estado

    2 - Intimidade ou Interesse Social

  • CORRETO

    Príncipio Democrático = Estado Democrático (mesma base de conceito)

    -

    Dallari (1998): É a noção de governo do povo revelado pela própria etimologia do termo democracia do grego "demos", povo e "kratos", poder -. Examinamos, então, como se alcançou à supremacia da preferência pelo governo popular e quais as instituições do Estado geradas pela afirmação desse governo.

    -

    Democracia é: "forma de governo em que há participação dos cidadãos, influência popular no governo através da livre escolha de governantes pelo voto direto. É o sistema que procura igualar as liberdades públicas e implantar o regime de representação política popular, é o Estado político em que a soberania pertence à totalidade dos cidadãos. (1998, v. 2, p.52)"

    --

    Essa ampliação no acesso às informações estatais (atráves da transparência - Publicidade) conduz a um impacto social significativo, pois a transparência e o consequente controle dos atos governamentais representam elemento essencial ao exercício da democracia.

    Resumo: Revista do Direito. Santa Cruz do Sul, v. 1, n. 51, p. 157-175, jan./abr. 2017

  • GABARITO: CERTO

    O princípio da publicidade vem do dever de divulgação oficial dos atos administrativos. Encarta­-se, pois, no livre acesso dos indivíduos a informações de seu interesse e de transparência na atuação administrativa. Como os agentes públicos atuam na defesa dos interesses da coletividade, a proibição de condutas sigilosas e atos secretos é um corolário da natureza funcional de suas atividadesPortanto, a publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada a exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; tornar exigível o conteúdo do ato; desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; e permitir o controle de legalidade do comportamento.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1720/Principio-da-publicidade-Direito-Administrativo

  • GAB: CERTO

    O princípio da publicidade pode ser definido como o dever de divulgação oficial dos atos administrativos.

    Ademais, a Administração Pública tem o dever de informar a sociedade sobre a prática dos atos administrativos, garantindo, assim, uma atuação transparente por parte do Poder Público.

    ..................................................................................................................................................................................................

    Trouxe duas questões para melhor elucidar sobre o assunto.

    Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREFONO - 9ª Região. Em relação aos princípios que regem a Administração Pública, julgue o item. O princípio da publicidade preconiza a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas (CERTO)

    Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRF-BA Quanto à organização da Administração Pública, julgue o item. O princípio da publicidade consagra o dever administrativo de manter a transparência em seus comportamentos. A finalidade da publicação é dar conhecimento de atos/ações ao público em geral (CERTO)

  • Certo. Princípio da Publicidade:

    I - Exigência de publicação (os atos precisam ser publicados em órgão oficial) Exceções: Seg. Pública, intimidade ou interesse social;

    II - Transparência: tem que estar acessível a todos (direito de informação).

  • SIMPLES E DIRETO: é uma forma de assegurar o ACESSO A INFORMAÇÃO " a nós " para "estar por dentro" de toda situação que se passa dentro da administração pública.


ID
5102089
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O princípio da eficiência pode ser entendido como o grau de atingimento das metas da Administração Pública, independentemente do montante de recursos utilizados para essa finalidade.

Alternativas
Comentários
  • Gab.: Errado

    Matheus Carvalho (2020) ensina sobre o Princípio da Eficiência: "Este princípio se tornou expresso com o advento da EC 19/98. Eficiência é produzir bem, com qualidade e com menos gastos. Uma atuação eficiente da atividade administrativa é aquela realizada com presteza e, acima de tudo, um bem desempenho funcional. Buscam-se sempre melhores resultados práticos e menos desperdício, nas atividades estatais, uma vez que toda a coletividade se beneficia disso."

  • Gab: Errado.

    Eficiência: Inserido pela emenda constitucional n°19/98, visa aperfeiçoar os serviços e as atividades prestadas, buscando otimizar os resultados e atender o interesse público com maiores índices de rapidez (ausência de burocracia e presença de celeridade e dinâmica), perfeição (serviço satisfatório e completo) e rendimento (mais economicidade e produtividade). INSISTA, PERSISTA, MAS NUNCA DESISTA. É CANSATIVO ? EU SEI QUE É... ENTÃO DESCANSE SUA MENTE DEPOIS VOLTE COM FOCO NO OBJETIVO.

  • Gabarito: ERRADO

    A questão trouxe a ideia de eficácia. As bancas adoram trocar os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade.

    Eficiência: ligada à dimensão do desempenho, custo benefício, otimização de recursos.

    Eficácia: dimensão de resultado, cumprimento de metas e atingir o que foi proposto

    Efetividade: dimensão de impacto, verificação das mudanças propostas e transformação da realidade existente

    Exemplo clássico da doutrina: campanha de vacinação contra a paralisia infantil. A eficiência seria a conclusão da campanha com o menor custo unitário da vacina e com o menor prazo possível. A eficácia seria a cobertura do público alvo, ou seja, o percentual de crianças vacinadas. A efetividade é justamente o impacto da campanha, avaliando a diminuição das taxas ou a erradicação da doença.

  • Atingir metas sem olhar os recursos gastos está relacionado á eficácia.

  • Errada

    Depende da CORRETA UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS.

    Princípio da Eficiência = Atuar com presteza, com perfeição, com rendimento, com qualidade e com a melhor relação custo-benefício. O agente deve ser eficiente dentro da legalidade.

    Fonte: Aulas do Prof: Gustavo Scatolino, Gran Cursos.

    Erros? Só avisar!! BONS ESTUDOS!!!!!

  • Errado. Fazer mais com menos.

  • GABARITO ERRADO.

    REDAÇÃO ORIGINAL.

    O princípio da eficiência pode ser entendido como o grau de atingimento das metas da Administração Pública, independentemente do montante de recursos utilizados para essa finalidade. ERRADA.

    -------------------------------------------

    REDAÇÃO RETIFICADA.

    O princípio da eficiência pode ser entendido como o grau de atingimento das metas da Administração Pública, e depende do montante de recursos utilizados para essa finalidade, OU SEJA, FAZER MAIS COM MENOS RECURSOS. CERTO.

    -------------------------------------------

    *Principio da eficiência:

    >o princípio da eficiência não alcança apenas o modo de atuação dos agentes públicos, do qual se espera melhor desempenho para lograr melhores resultados à coletividade. Mais que isso, a Administração deverá também observá-lo em relação ao modo de organizar, estruturar e disciplinar seus serviços administrativos internos, recorrendo a modernas tecnologias, atualizando seus métodos de trabalho, adequando seus organogramas

  • GAB: ERRADO!

    princípio da eficiência implementou o modelo de administração pública gerencial voltada para um controle de resultados na atuação estatal. Nesse sentido, economicidade, redução de desperdícios, qualidade, rapidez, produtividade e rendimento funcional são valores encarecidos por referido princípio.

    Fazer mais com menos !

  • Eficiência: ligada à dimensão do desempenho, custo benefício, otimização de recursos.

    Eficácia: dimensão de resultado, cumprimento de metas e atingir o que foi proposto

    Efetividade: dimensão de impacto, verificação das mudanças propostas e transformação da realidade existente

    Exemplo clássico da doutrina: campanha de vacinação contra a paralisia infantil. A eficiência seria a conclusão da campanha com o menor custo unitário da vacina e com o menor prazo possível. A eficácia seria a cobertura do público alvo, ou seja, o percentual de crianças vacinadas. A efetividade é justamente o impacto da campanha, avaliando a diminuição das taxas ou a erradicação da doença.

  • DEPENDENTE do montante de recursos utilizados para essa finalidade.
  • Errado.

    O princípio da eficiência consiste no atingimento das metas da Administração Pública, levando-se em conta os recursos utilizados para essa finalidade. Ou seja, atingir as metas com a menor quantidade de recursos.

  • ERRADO

    Eficiência se divide em 3 pilares:

    I) Fazer com qualidade

    II) De forma célere

    III) Gastando a menor quantidade de recursos

  • GABARITO: ERRADO

    Lembrando que o princípio da eficiência foi o último a ser inserido no bojo do texto constitucional. Esse princípio foi inserido por meio da Emenda Constitucional n° 19/98. Faço esse alerta pois já vi questões de prova cobrando isso. Ademais, ele se desdobra principalmente em dois aspectos:

    > Relativamente à forma de atuação do agente público - espera-se o melhor desempenho possível de suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados.

    > Quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a Administração Pública - exige-se que esse seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

    Deve-se buscar o melhor custo x benefício.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • Eu errei a questão. Mas após uma leitura mais calma, eu pude entender que realizar determinado fim independentemente do montante de recurso utilizado não tem nada de eficiente. Ou seja, a Administração deve fazer ao máximo com o mínimo de recursos.

  • A ideia de eficiência esta ligada ao máximo de resultado, com o mínimo de custo (pessoal, operacional financeiro...)

  • ERRADO

    O princípio da eficiência consta expressamente na Constituição (dentro do LIMPE) e exige a busca pelos melhores resultados com o menor custo possível, ou seja, fazer mais com menos recursos.

  • Alcançar resultado

  • A presente questão trata de tema afeto aos princípios que regem a Administração Pública, abordando, em especial, o princípio da eficiência.
     
    Em linhas gerais, o princípio da eficiência exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. A doutrina administrativista ensina que a eficiência exige a apresentação de resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades do administrado, não apenas na conduta do servidor público, mas também de toda a Administração Pública.

    Importante destacar ainda que a Professora Maria Sylvia Di Pietro descreve o princípio da eficiência em duas vertentes:

    a) relativamente à forma de atuação do agente público, espera-se o melhor desempenho possível de suas atribuições, a fim de obter os melhores resultados;

    b) quanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a administração pública, exige-se que este seja o mais racional possível, no intuito de alcançar melhores resultados na prestação dos serviços públicos.

     
    Assim, podemos concluir que o objetivo principal do princípio da eficiência é assegurar que os serviços públicos sejam prestados com adequação às necessidades da sociedade que os custeia.

    Contudo, o citado princípio traz uma importante ideia, qual seja, a de economicidade. A doutrina administrativista aponta que a eficiência pretende que os serviços públicos sejam prestados da forma mais simples, mais rápida e mais econômica, melhorando a relação custo/benefício da atividade da administração.

    Como ensina Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, “O administrador deve sempre procurar a solução que atenda da melhor maneira o interesse público, levando em conta o ótimo aproveitamento dos recursos disponíveis, conforme essa análise de custos e dos benefícios correspondentes".


     
    Sendo assim, não há como separar o atingimento das metas da Administração Pública com o montante de recursos utilizados para essa finalidade. Tal afastamento provocaria uma ineficácia ou ineficiência das atividades administrativas, já que a eficiência exige íntima relação custo (economicidade) x benefício (resultado).

    Portanto, incorreta a afirmação.

     
     
     

    Gabarito da banca e do professor: ERRADO

    (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 29ª Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016)
     
    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

  • fazer o melhor possível com menos recursos possíveis.

  • Utiliza-se o princípio da ECONOMICIDADE.

  • GABARITO: ERRADO

    Princípio da eficiência: É o que se impõe a todo o agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento profissional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em ser desempenhada apenas com legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros”, e acrescenta que “o dever da eficiência corresponde ao dever da boa administração”.

    Fonte: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1099/A-atuacao-do-Principio-da-Eficiencia

  • uso racional dos recursos ,alcancar resultados iguais ou ate melhores que anteriores com menos recursos.

  • Eficiência também é sinônimo de economia.

  • Uma ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE é aquela que alcança os MELHORES RESULTADOS, com o MENOR CUSTO possível.

  • Opa! Muito cuidado na casca de banana!

    Questao!

    "O princípio da eficiência pode ser entendido como o grau de atingimento das metas da Administração Pública, independentemente do montante de recursos utilizados para essa finalidade."

    Questão 110% ERRADA!

    Uma ADMINISTRAÇÃO EFICIENTE é aquela que alcança os MELHORES RESULTADOS, com o MENOR CUSTO possível.

  • Gab. Errado Princípio da Eficiência: Fazer mais com menos $ (qualidade com economia)

  • É a mesma coisa de construir uma ESCOLA --> finalidade pública e gastar 100 milhões

    e alegar que está sendo eficiente --> meta alcançada

  • Principio da eficiência: É fazer mais com menos.

  • Princípio da eficiência Lembro-me de economia, agente público tem que ser econômico


ID
5102092
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.


O princípio da razoabilidade apresenta-se como um mecanismo de controle da discricionariedade administrativa e pode ser representado pela seguinte expressão: adequação entre meios e fins.

Alternativas
Comentários
  • entende Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

    “Embora a Lei nª 9.784/99 faça referência aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, separadamente, na realidade o segundo constitui um dos aspectos contidos no primeiro. Isto porque o princípio da razoabilidade, entre outras coisas, exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a administração e os fins que ela tem que alcançar […] (2014, p. 81).”

    A razoabilidade é um agir com bom senso, tomando decisões que se mostrem adequadas tendo em vista o fim a que se destinam, proibindo, assim, que o administrador quando da pratica dos atos que lhe competem aja de forma despropositada, arbitrariamente, descumprindo os preceitos legais, ou seja, visa inibir os excessos (MARINELA, 2014).

  • [CORRETO] PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE (PROIBIÇÃO DE EXCESSOS): exige que o ato, ALÉM DE SER LEGÍTIMO, CONTE COM O EMPREGO DOS MEIOS NECESSÁRIOS E ADEQUADOS PARA CHEGAR A DETERMINADO FIM.

    Para a realização de fins públicos, sejam adotados meios NECESSÁRIOS, ADEQUADOS e PROPORCIONAIS, sendo que:

    NECESSIDADE = o meio deve ser aquele que menos cause prejuízos aos administrados;

    ADEQUAÇÃO = a medida deve ser apta ao fim desejado, e;

    PROPORCIONALIDADE EM SEU SENTIDO ESTRITO = as vantagens devem superar as desvantagens.

  • Apesar de a proporcionalidade ser um aspecto da razoabilidade, são princípios com descrições específicas, não se confundem, por isso vejo que a definição da alternativa está para proporcionalidade.

    "A proporcionalidade é um aspecto da razoabilidade voltado à aferição da justa medida da reação administrativa diante da situação concreta. Em outras palavras, constitui proibição de exageros no exercício da função administrativa. Sua origem está ligada ao direito público alemão.

    Consoante excelente definição prevista no art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n. 9.784/99, a proporcionalidade consiste no dever de “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”."

    Fonte: Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza.

  • tá mais para o princípio da proporcionalidade, na minha humilde opinião. razoabilidade: o agente público deve sempre obedecer os critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas proporcionalidade: exige o equilíbrio entre os meios que a ADM utiliza e os fins que ela deseja alcançar, controlando o excesso de poder. mas como diz Fernando Pestana, minha opinião não importa haha
  • GABARITO CERTO.

    --- > O principio da razoabilidade se destina a aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na pratica de um ato administrativo, de modo a evitar restrições aos administrados que sejam inadequadas, desnecessárias arbitrárias ou abusivas.

    DICA!

    Razoabilidade: gênero.

    Proporcionalidade: espécie.

  • GAB: CERTO!

    princípio da razoabilidade, por vezes chamado de princípio da proporcionalidade ou princípio da adequação dos meios aos fins, é um método utilizado no Direito Constitucional brasileiro para resolver a colisão de princípios jurídicos, sendo estes entendidos como valores, bens, interesses.

  • Gabarito: CERTO.

    Adequação entre meios e fins: "não se usam canhões para matar pardais."

    Fonte: Manual de Direito Administrativo, prof. Alexandre Mazza.

  • Só pra acrescentar, algumas questões tentam confundir Razoabilidade com Eficiência, basta lembrar:

    • Razoabilidade ➡ Meios x Fins
    • Eficiência ➡ Custo x Benefício
  • O princípio da razoabilidade apresenta-se como um mecanismo de controle da discricionariedade administrativa e pode ser representado pela seguinte expressão: adequação entre meios e fins. (CORRETO)

    A razoabilidade (ou proporcionalidade ampla) impõe uma tríplice exigência ao desempenho da função administrativa, de forma que, para a realização de fins públicos, sejam adotados meios adequados, necessários e proporcionais (as vantagens devem superar as desvantagens criadas).

    Fonte: Sinopse JusPodivm

  • Marquei errado por acreditar que a definição aplica-se, na verdade, ao princípio implícito da proporcionalidade.

    Observe as definições de uma apostila do Estratégia Concursos:

    A razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas.

    A proporcionalidade, por outro lado, exige o equilíbrio entre os meios que a Administração utiliza e os fins que ela deseja alcançar, segundo os padrões comuns da sociedade, analisando cada caso concreto.

  • A presente questão trata de tema afeto aos princípios que regem a Administração Pública, abordando, em especial, o princípio da razoabilidade.
     

    Ensina Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo que

    “o princípio da razoabilidade tem por escopo aferir a compatibilidade entre os meios empregados e os fins visados na prática de um ato administrativo, de modo a evitar restrições aos administrados inadequadas, desnecessárias, arbitrárias ou abusivas por parte da administração pública".
     

    Importante destacar que a razoabilidade opera sempre que o Estado se depara com uma margem de escolha ou um espaço de discricionariedade, demandando a avaliação da adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito das ações estatais.

    Assim, para se compreender a razoabilidade, há que se partir do conceito dessas três regras que a concretizam:

    i) A adequação do ato estatal consiste em sua aptidão para o fim público que orienta sua prática. Trata-se de um mandamento de correlação lógica entre o ato estatal (ato administrativo, normativo ou ato material) e a finalidade pública que o justifica.

    ii) Necessário é o ato estatal mais brando dentre os atos adequados.
     
    iii) A proporcionalidade em sentido estrito, por sua vez, determina que a medida estatal somente será aceitável caso os benefícios públicos que originar compensarem os prejuízos causados ao particular. Trata-se, aqui, de um exame de custo-benefício. Os benefícios públicos (para o interesse primário) de certa medida devem superar seus custos em termos de restrição da liberdade ou da propriedade privada. Se os benefícios públicos compensarem as restrições aos cidadãos e, simultaneamente, se a medida for apta e a mais branda possível, então os três elementos da razoabilidade terão sido cumpridos.

     

     

    Pelo exposto, mostra-se correta a afirmação, já que, de fato, o princípio da razoabilidade é visto como verdadeiro mecanismo de controle da discricionariedade administrativa, representando a adequação entre os meios e fins visados na prática de um ato administrativo

     
     

     

    Gabarito da banca e do professor: CERTO

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

  • Razoabilidade: a lei deve ser aplicada de forma proporcional, pesos diferentes medidas diferentes, pesos iguais medidas iguais.

  • GABARITO: CERTO

    Princípio da razoabilidade: A administração pública, ao exercer suas funções, deve primar pela razoabilidade de seus atos a fim de legitimar as suas condutas, fazendo com que o princípio seja utilizado como vetor para justificar a emanação e o grau de intervenção administrativa imposto pela esfera administrativa ao destinatário.

  • GAB: CERTO

    Diogo de Figueiredo Moreira Neto (1989:37-40) afirma que, pelo princípio da razoabilidade, “o que se pretende é considerar se determinada decisão, atribuída ao Poder Público, de integrar discricionariamente uma norma, contribuirá efetivamente para um satisfatório atendimento dos interesses públicos”.

  • Questão Linda!

    110% CERTA!

    Princípio da razoabilidade:

    A administração pública, ao exercer suas funções, deve primar pela razoabilidade de seus atos a fim de legitimar as suas condutas, fazendo com que o princípio seja utilizado como vetor para justificar a emanação e o grau de intervenção administrativa imposto pela esfera administrativa ao destinatário.

  • A razoabilidade impõe que, ao atuar dentro da discrição administrativa, o agente público deve

    obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de

    pessoas equilibradas

    . Dessa forma, ao fugir desse limite de aceitabilidade, os atos serão ilegítimos

    e, por conseguinte, serão passíveis de invalidação jurisdicional. São ilegítimas, segundo Celso

    Antônio Bandeira de Mello, “as condutas desarrazoadas, bizarras, incoerentes ou praticadas com

    desconsideração às situações e circunstâncias que seriam atendidas por quem tivesse atributos

    normais de prudência, sensatez e disposição de acatamento às finalidades da lei atributiva da

    discrição manejada”.

    FONTE : ESTRATEGIA CONCURSOS

  • Valeu, Davi Pires, ficarei ligado!

ID
5102095
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.


As autarquias, pertencentes à administração direta, são criadas para desempenhar atividades típicas do Estado, por meio de lei.

Alternativas
Comentários
  • → As autarquias pertencem à administração indireta e não direta.

    GABARITO. ERRADO

  • Errado.

    As autarquias, pertencentes à administração pública indireta, são criadas para desempenhar atividades típicas do Estado, por meio de lei - CERTO.

    Desse modo, compõe a Administração Pública Indireta as seguintes Entidades, todas dotadas de personalidade jurídica própria:

    • Autarquias (que podem ser criadas como Agências Reguladoras = Autarquia sob regime especial);
    • Empresas Públicas;
    • Sociedades de Economia Mista, e;
    • Fundações Públicas de a. direito público (fundação autárquica) e b. de direito privado.

    Dias de luta. Dias de glória !

  • As AUTARQUIAS pertencem à ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

    ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA:

    Fundações Públicas

    Autarquias

    Sociedade de Economia Mista

    Empresas Públicas

  • ITEM CORRIGIDO - para revisão

    As autarquias, pertencentes à administração pública indireta, são criadas para desempenhar atividades típicas do Estado, por meio de lei.

  • ERRADO

    Autarquia provém da descentralização indireta.

  • GAB: ERRADO

    Autarquia, no âmbito do direito administrativo brasileiro, é um tipo de entidade da administração pública indireta, criados por lei específica, com personalidade jurídica de direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Gozam de autonomia administrativa e financeira.

  • Cuidado com a falta de atenção, a banca te induz sempre ao erro.

    As AUTARQUIAS pertencem à ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

  • GABARITO ERRADO.

    REDAÇÃO ORIGINAL.

    As autarquias, pertencentes à administração direta, são criadas para desempenhar atividades típicas do Estado, por meio de lei. ERRADA.

    ------------------------------------------------

    REDAÇÃO RETIFICADA.

    As autarquias, pertencentes à administração INDIRETA, são criadas para desempenhar atividades típicas do Estado, por meio de lei. CERTO.

    ------------------------------------------------

    ADMINISTRAÇÃO INDIRETA; entidades administrativas vinculadas à administração Direta para o exercício de atividades de forma descentralizada.

    > A administração indireta tem personalidade jurídica própria: autarquias, empresas publicas, sociedades de economia mista, fundações públicas

  • GAB: ERRADO

    Parei em DIRETA

  • CERTO

    Indireta: FASE

    FUNDAÇÕES

    AUTARQUIAS

    SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

    EMPRESAS PÚBLICAS

    --------------

    Del 200/67

    Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:

    I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

  • PC-PR 2021

  • Gabarito: Errado. ❌☠

    Autarquias = ADM INDIRETA

    ___________

    Outras questões pra ajudar...

    1} As autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei e possuem liberdade administrativa, não sendo subordinadas a órgãos estatais.(CERTO)

    2} A definição da missão, da visão de futuro e das diretrizes de atuação, é requisito para que uma autarquia seja qualificada como agência executiva, de acordo com o Decreto n.º 487/1998.(CERTO)

    3} As autarquias sempre devem desenvolver atividades que sejam típicas do Estado.(CERTO)

    4} As autarquias são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei, com capacidade de autoadministração, para o desempenho de serviço público.(CERTO)

    5} Autarquia não pode ser criada por ato administrativo originário de ministério.(CERTO)

    6} Uma vez extinta a autarquia, seu patrimônio é revertido ao ente estatal que a criou.(CERTO)

    7} Uma autarquia é uma pessoa jurídica de direito público criada somente mediante lei específica, que, embora não tenha subordinação hierárquica com a entidade que a criar, submeter-se-á, na órbita federal, a supervisão ministerial.(CERTO)

    [...]

    ____________

    Fontes: Questões da CESPE e Quadrix; Colegas do QC.

  • GABARITO: ERRADO

    Parei em direta.

  • A presente questão trata do tema Autarquias.

     

    Conforme disposto no Decreto-Lei 200/1967,

     

    “Art. 4° A Administração Federal compreende:

     

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

     

     II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

     

    a) Autarquias;

     

    b) Emprêsas Públicas;

     

    c) Sociedades de Economia Mista.

     

    d) fundações públicas”. 

     

     

     

    Assim, podemos afirmar que autarquia é pessoa jurídica de direito público, criada por lei e integrante da Administração Pública Indireta, que desempenha atividade típica de Estado.

     

    A entidade é instituída diretamente pela lei, de iniciativa do chefe do Executivo, conforme dispõem os art. 37, XIX, c/c art. 61, § 1.º, II, “b” e “e”, da Constituição Federal. A sua personalidade jurídica começa com a vigência da lei criadora, não sendo necessária a inscrição dos atos constitutivos no Registro competente. A extinção da entidade, em razão do princípio da simetria das formas jurídicas, depende de lei.

     

    Literalmente, temos:

     

    “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 

     

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação”.

     

     

     

     

    Pelo exposto, mostra-se incorreta a afirmação, já que as autarquias são entidades administrativas integrantes da Administração Pública Indireta. Neste ponto se encontra o erro da oração.

     

     

     

     

     

    Gabarito da banca e do professor: ERRADO

  • Quem leu rápido tomou ferro! KKKKKKKKKKKK
  •     ADM DIRETA (MUDE)

    • Municípios
    • União
    • DF
    • Estados

    - ADM INDIRETA (FASE)

    • Fundação Pública
    • Autarquias
    • Sociedade de Economia Mista
    • Empresas Públicas

     

    ·       Autarquia       Direito Público ------------  Criada por Lei

    ·       Fundação         Direito Público ou Privado   --------- Criada por Lei

     

    ·       Empresa Pública    Direito Privado      ----------    AUTORIZADA por Lei

    ·       Sociedade de Economia Mista       Direito Privado  ----------  AUTORIZADO por Lei

     

        A administração pública DIRETA é composta por órgãos e agentes públicos que, no âmbito federal, constituem serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

    ADM INDIRETA: Para os fins desta lei, considera-se: Art 4º e 5º     DL 200/67        

    I - Autarquia – DIREITO PÚBLICO o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.       

    III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.            

    IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.  

    As fundações públicas poderão ser criadas sob a natureza jurídica de direito público ou de direito privado, conforme dispuser a lei que a tenha criado ou autorizado a sua criação.

    As autarquias, pertencentes à administração pública indireta, são criadas para desempenhar atividades típicas do Estado, por meio de lei

    ........................................

  • Banca maldosa, pegou alguns candidatos só com uma palavra: "DIRETA"

  • Autarquia = administração INDIRETA

  • GABARITO: ERRADO

    Características das Autarquias

    1. Criação por lei.
    2. Personalidade jurídica pública.
    3. Capacidade de autoadministração.
    4. Especialização dos fins ou atividades.
    5. Sujeição a controle ou tutela.

    Fonte: https://www.estudegratis.com.br/dicas/o-que-e-autarquia

  • Questão 110% ERRADA!

    - ADM DIRETA (MUDE)

    • Municípios
    • União
    • DF
    • Estados

    - ADM INDIRETA (FASE)

    • Fundação Pública
    • Autarquias
    • Sociedade de Economia Mista
    • Empresas Públicas

  •  As autarquias são entidades administrativas integrantes da Administração Pública Indireta. Neste ponto se encontra o erro da oração.

    ERRADA

  • Administração indireta

  • Administração Indireta. Adm Direta = União, Estados, DF e Municípios; Adm Indireta = FASE(Fundações, Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas);

  • As autarquias, pertencentes à administração direta( PAREI DE LER AQUI) , são criadas para desempenhar atividades típicas do Estado, por meio de lei.

  • Autarquia: ADM INDIRETA

  • Autarquias pertencem a ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

  • Quem errou foi por falta de atenção

  • Parei de ler antes da segunda vírgula


ID
5102098
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.


Os órgãos da administração direta são fruto do processo de descentralização administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    Correção: Os órgãos da administração direta são fruto do processo de DESCONCENTRAÇÃO administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

    Macete clássico dos colegas do QC:

    • DesCOncentração: cria órgãos;
    • DesCEntralização: cria entidades.

  • Errado.

    Questão clássica das bancas:

    Os órgãos da administração direta são fruto do processo de DESCONCENTRAÇÃO administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica - CERTO.

    As entidades da administração pública indireta são fruto do processo de DESCENTRALIZAÇÃO administrativa, ou seja, de distribuição de competências de um órgão político/central para outra pessoa jurídica - CERTO.

    Assim, na desconcentração, criam-se Órgãos; na descentralização, todavia, criam-se Entidades dotadas de Personalidade Jurídica.

    Dias de luta, dias de glória !

  • DESCONCENTRACAO . DENTRO DE UM MESMO ORGAO .

  • DESCONCENTRACAO . DENTRO DE UM MESMO ORGAO .

  • Orgão = DescOnconcentração

    Entidades = DescEntralização

  • ERRADO

    Dica:

    DesCOncentração: Criação de Órgãos

    DesCEntralização: Criação de Entidades

  • Errado.

    Órgão -> Desconcentração

    Entidade -> Descentralização

  • Errado

    Desconcentração > cria órgãos e divisão interna de competências > Adm. Direta.

    Descentralização > cria entidades > Adm. Indireta.

  • ITEM CORRIGIDO: PARA REVISÃO

    Os órgãos da administração direta são fruto do processo de DESCONCENTRAÇÃO administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

  • GABARITO ERRADO.

    REDAÇÃO ORIGINAL.

    Os órgãos da administração direta são fruto do processo de descentralização administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica ERRADA.

    ------------------------------------------------

    REDAÇÃO RETIFICADA.

    Os órgãos da administração direta são fruto do processo de DESCONCENTRAÇÃO administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica CERTO.

    ------------------------------------------------

    *DESCONCENTRAÇÃO; a entidade se desmembra em órgãos, organizando em hierarquia.

    > É técnica administrativa para melhorar o desempenho.

     >Só é em uma pessoa jurídica.

    > Ocorre na administração direta e indireta.

     *DESCENTRALIZAÇÃO; distribui funções para outras pessoas física ou jurídica e não há hierarquia.

  • PC-PR 2021

  • Os órgãos da administração direta são fruto do processo de descentralização administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica. ( dentro de pessoa jurídica diferente).

  • [ERRADO]

    ENTIDADES POLÍTICAS E ADMINISTRATIVAS.

    ADM. DIRETA: DESCONCENTRAÇÃO - ÓRGÃOS – HIERARQUIA / SUBORDINAÇÃO – Dentro da mesma pessoa jurídica.

    ADM. INDIRETA: DESCENTRALIZAÇÃO - ENTIDADES – VINCULAÇÃO / TUTELA / CONTROLE FINALÍSTICO – Pessoa jurídica diferente.

    DESCONCENTRAÇÃO:

    1) DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DENTRO DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA desafoga o volume de trabalho compreendido em um mesmo setor.

    2) NÃO há a transferência da atividade administrativa para outra pessoa, física ou jurídica.

    3) Serviço desconcentrado é todo aquele que a Administração EXECUTA CENTRALIZADAMENTE, mas o DISTRIBUI ENTRE VÁRIOS ÓRGÃOS DA MESMA ENTIDADE, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.

    4) Modelo da adm. pública centralizada, distribui competência a órgãos internos e hierarquicamente inferiores. Serão sempre subordinados àquele que atribuiu à competência.

    5) A desconcentração não implica a criação de um novo ente com personalidade jurídica.

    6) Os órgãos criados pela desconcentração NÃO têm personalidade jurídica própria.

    DESCENTRALIZAÇÃO: ocorre entre PESSOAS JURÍDICAS DIVERSAS, pode ser realizada entre a Administração Direta e pessoa jurídica de direito privado.

  • Os órgãos da administração direta são fruto do processo de *DescOncentração* administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

    Criação de Orgão

  • A criação de Órgão será o processo de descOncentração.

    Criar Entidade: descEntralização

    .

    Gabarito: Errado

  • Gabarito: ERRADA!!

    Os órgãos da administração direta são fruto do processo de descentralização administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

    Os órgãos da administração direta são fruto do processo de desconcentração administrativa, ou seja, de distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.

  • ☛ PRA FIXAR!

    DescOncentração -> Órgão (sem PJ)

    DescOncentração cria ÓrgãosADMDireta

    - União.

    - Estados.

    - Distrito Federal.

    - Municípios.

    ___________

    ☛ PRA FIXAR!

    DescEntralização -> Ente (lembra de PJ)

    DescEntralização cria EntidadesADMIndireta

    - Autarquia.

    - Fundação Pública.

    - Sociedade de Economia Mista.

    - Empresa Pública.

  • GABARITO: ERRADO

    São frutos da desconcentração, caráter interno de divisão.

  • ORGÃOS PÚBLICOS;fruto de desconcentração administratitiva

    ADM.PÚB.DIRETA;fruto de descentralização POLÍTICA,onde ocorre a criação de Entes com personalidade júridica que possuem competência legislativa dentro de seu âmbito territorial.

    ADM.PÚB.INDIRETA:ocorre a tão conhecida descentralização administrativa....

    Se tu lutas,tu conquistas!

  • Os orgãos da adm direta são frutos de desconcentração, já as entidades são criadas a partir de uma descentralização onde não há hierarquia nem subordinação, havendo apenas controle ou tutela, supervisão ministerial e controle finalístico por parte da entidade que o descentralizou.

  • A presente questão trata do tema organização da administração pública, abordando, em especial, os institutos da descentralização e da desconcentração.

    · Descentralização: ocorre quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua administração direta. A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado e a pessoa jurídica que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.

    Importante destacar, que a descentralização pode ocorrer:
     
    *Por outorga ou por serviços – o Estado cria uma entidade (pessoa jurídica) e a ela transfere determinado serviço público. É o que ocorre na criação das entidades da administração indireta, fundamentando no princípio da especialização. Esta especialização propiciará maior capacitação para o desempenho das competências estatais.

    *Por delegação ou por colaboração – o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral, unicamente a execução do serviço, para que a pessoa delegada o preste à população, em seu próprio nome e por sua conta e risco, porém, sob a fiscalização do Estado.

     
    · Desconcentração: ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Trata-se de mera técnica administrativa de distribuição interna de competências de uma pessoa jurídica, seja uma pessoa política (entes federativos) ou entidade da administração indireta.

     

     

    Assim, incorreta a afirmação apresentada pela banca, já que os órgãos da administração direta são fruto do processo de desconcentração administrativa, e não de descentralização como afirmado.

     
     
     

    Gabarito da banca e do professor: ERRADO

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)
  • Falou em descEntralização já lembra de Ente = indireta descOncentração = Órgão, já lembra de Direta.

ID
5102101
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.


As agências reguladoras são consideradas como autarquias em regime especial, de modo que a elas são conferidos mecanismos de autonomia administrativa, financeira e gerencial, a fim de que possam atingir seus objetivos, como, por exemplo, o de assegurar a prestação de serviços públicos adequados.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    A agência reguladora, com natureza jurídica de autarquia em regime especial é criada por meio de lei específica para regular um setor da economia ou a prestação de um serviço público. As agências reguladoras diferenciam-se das demais autarquias, dentre outras questões, pela sua autonomia administrativa reforçada. Um exemplo dessa autonomia é justamente a estabilidade mitigada dos seus dirigentes, que possuem mandato fixo, somente deixando o cargo nas circunstâncias especificadas em lei.

    Fonte: meus resumos.

  • Gab: (C)

    O CESPE possui questões em 03 sentidos distintos ao tratar da Autonomia e Independência das Agências Reguladoras, porém tem um fatorzinho diferenciador que é a palavra "EM RELAÇÃO AOS PODERES DO ESTADO", fator este de extrema importância para gabaritar as questões que tratam deste assunto. Pense assim:

    1) Se o CESPE afirmar que as Agências Reguladoras (Autarquias em regime especial) possuem INDEPENDÊNCIA = CERTO.

    TCE/PE - 2018 - Para que as agências reguladoras atuem de maneira eficiente e efetiva, de modo a atender interesses e direitos dos usuários, é fundamental a sua INDEPENDÊNCIACERTO

    SEFAZ/RS - 2018 - As agências reguladoras possuem INDEPENDÊNCIA administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial. CERTO

    2) Se o CESPE afirmar que as Agências Reguladoras possuem AUTONOMIA + INDEPENDÊNCIA = CERTO.

    CESPE - ANTT/2013 - O regime diferenciado das agências reguladoras revela o pleno atendimento às normas constitucionais que disciplinam as autarquias em geral, mas diferencia-se do regime das autarquias por determinadas características que visam aumentar a AUTONOMIA e a INDEPENDÊNCIA dessas agências. CERTO

    CESPE - ANTT/2013 - Constituem características da maior parte das agências reguladoras AUTONOMIA e a estabilidade de seus dirigentes, que têm mandatos fixos e INDEPENDÊNCIA financeira e cujos nomes são submetidos à aprovação pelo Poder Legislativo, já que essas autarquias possuem orçamento próprio. (ERRADO - o erro está na parte sublinhada)

    3) Se o CESPE afirmar que as Agências Reguladoras possuem AUTONOMIA + INDEPENDÊNCIA (em relação aos PODERES do Estado) ERRADO.

    CESPE - EMAP/2018 - As agências reguladoras são autarquias em regime especial, o que lhes confere maior AUTONOMIA administrativa e financeira, contudo, NÃO possuem INDEPENDÊNCIA em relação aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. "Quer dizer, possuem dependência" CERTO

    CESPE - ANATEL/2014 - No Brasil, as agências reguladoras, assim como o Banco Central, são dotadas de AUTONOMIA operacional INDEPENDÊNCIA em relação aos poderes do EstadoERRADO - Ou seja, em relação AOS PODERES são dependentes.pendentes.

    Fonte: Guerreiros do QC

  • gerencial, orçamentária e financeira. Contrato de gestão. Ou seja: para banca... agência reguladora possui os privilégios da agência executiva. Autarquia especial = agência reguladora ou agência executiva ( celebra contrato de gestão.

  • Certo.

    • Agência Reguladora -> Autarquia sob regime especial -> cria-se uma nova entidade.

    • Agência Executiva -> título ou qualificação atribuída à autarquia ou a fundações públicas cujo objetivo seja exercer atividade estatal.

    Diferenças Básicas:

    • Agências Reguladoras: São autarquias em regime especial, criadas para disciplinar e controlar atividades determinadas. Elas foram instituídas em razão do fim do monopólio estatal, sendo responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado.

    • Agências Executivas: São autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da Administração Direta, recebem o status de Agência, desde que preenchidas alguns requisitos, que visam uma maior eficiência e redução de custos. São diferentes das agências reguladoras, porque estas têm como função precípua exercer controle sobre os particulares, o que não é o caso de agências executivas, que se destinam a exercer atividade estatal, com melhor desenvoltura e operacionalidade, não tendo nada de inovador nisso.

    Para os dias de luta, dias de glória virão !

    • AGÊNCIAS REGULADORAS/AUTARQUIA EM REGIME ESPECIAL

    Art. 174, CF: caracteriza-se por sua autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira. Possuem funções técnicas de REGULAMENTAÇÃO/DISCIPLINAMENTO E FISCALIZAÇÃO de serviços públicos e atividades econômicas propriamente ditas. Podem ser estaduais, distritais ou municipais.

    A escolha dos seus dirigentes é diferenciada: ESCOLHA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA E APROVAÇÃO DO SENADO e somente poderão ser destituídos por decisão judicial transitada em julgado, renúncia ou PAD, pois possuem mandato fixo de 5 anos, proibida a recondução. Ex.: ANEEL, ANATEL, ANVISA, ANP etc.

  • CERTO

    AGÊNCIA REGULADORA

    Elas estão sendo criadas como autarquias de regime especial. Sendo autarquias, sujeitam-se às normas constitucionais que disciplinam esse tipo de entidade; o regime especial vem definido nas respectivas leis instituidoras, dizendo respeito, em regra, à maior autonomia em relação à Administração Direta 

  • GABARITO - CERTO

    Fazendo uma analogia :

    as agências reguladoras são como " fiscais" de um serviço.

    Nascem para regular /normatizar um serviço , por isso possuem alguns privilégios:

    I) dirigentes com mandato fixo

    II) gozam de parcela de poder normativo de caráter técnico para editar resoluções.

    Ex: Resoluções da ANATEL , ARCE

    Teoria da Captura: quando quem deveria controlar passa a ser controlada.

    ------#-#

    Agências executivas:

    AUTARQUIAS comuns ou fundações privadas que estão ineficientes na função e para melhorar firmam um contrato de gestão e montam um plano estratégico que as concede mais autonomia / orçamento.

  • PC-PR 2021

  • Com exceção de minha pessoa, ainda bem que a galera contribui com comentários pertinentes às questões. Isso ajuda muito.

    Parabéns a todos e obrigado!

    Seguimos...

  • Acho que Mateus Oliveira não é uma pessoa. É um cavalo de tróia que comenta todas as questões do QC! RSRSRS

  • questão linda de se ver

  • Agências reguladoras

    autarquias em regime especial

    finalidade

    -regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país

    Importante

    -devem atuar com autonomia e imparcialidade

    -mandato fixo de seus membros

    -estatutários

    -seus dirigentes nomeados pelo Presidente da República

    aprovação Senado Federal.

    Características

    -Poder normativo técnico;

    - Autonomia decisória;

    - Independência administrativa;

    - Autonomia econômico-financeira.

    Meu resumo. Erros? Só avisar!

  • A presente questão trata do tema agência reguladoras.

    Sobre a temática, interessante conhecer o ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, para quem as agências reguladoras são

    “entidades administrativas com alto grau de especialização técnica, integrantes da estrutura formal da administração pública, instituídas como autarquias sob regime especial, com a função de regular um setor específico de atividade econômica ou um determinado serviço público, ou de intervir em certas relações jurídicas decorrentes dessas atividades, que devem atuar com a maior autonomia possível relativamente ao Poder Executivo e com imparcialidade perante as partes interessadas".

    Pelo conceito apresentado, de fato, podemos afirmar que as agências reguladoras são consideradas autarquias em regime especial, cabendo destacar as seguintes características das mencionadas entidades:

    i) exercem função regulatória relacionada a serviços públicos e a atividades econômicas em sentido amplo;


    ii) contam com instrumentos, previstos em lei, que asseguram razoável autonomia perante o Poder Executivo (autonomia orçamentária, gerencial e financeira);

    iii) possuem um amplo poder normativo no que concerne às áreas de sua competência; e iv) submetem-se, como todas as entidades integrantes da administração pública, aos controles judicial e legislativo, sem qualquer peculiaridade.


    Assim, correta a afirmação.



    Gabarito da banca e do professor: CERTO

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

  • Assertiva C

    As agências reguladoras são consideradas como autarquias em regime especial, de modo que a elas são conferidos mecanismos de autonomia administrativa, financeira e gerencial, a fim de que possam atingir seus objetivos, como, por exemplo, o de assegurar a prestação de serviços públicos adequados.

  •                   Agência reguladora x  AGÊNCIA EXECUTIVA

    Característica essencial das agências reguladoras: possuem independência e podem escolher instrumentos que incentivem a eficiência produtiva e alocativa.

     

    - são entes que possuem natureza de autarquia.

     

    - seus dirigentes possuem mandato fixo.

     

    -  foram criadas para exercer a regulação de determinados setores econômicos e da prestação de serviços transferidos à iniciativa privada, guardando maior autonomia técnico-decisória do que as autarquias administrativas.

     

    -       foram agraciadas com maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira que as autarquias administrativas.

     

    As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com o intuito de garantirem o direito do cidadão-usuário à qualidade desses serviços. Elas diferem das agências executivas no que tange, principalmente, à autonomia.

    As Agências Reguladoras são autarquias em regime especial, integrantes da Administração Indireta. Mas são Agências Executivas, pois mantém um contrato de gestão com a Administração Direta ao qual estão vinculadas, cumprindo metas de desempenho, redução de custos e eficiência. Nesse caso ser uma AGÊNCIA EXECUTIVA é apenas uma qualificação dada por um Ministro de Estado.

     

    • Atividades das Agências Reguladoras:

    - administrativas clássicas (ex: poder de polícia);

    - poder normativo (ex: prerrogativa de editar atos normativos);

    - judicantes (ex: atribuições para resolver conflitos entre os agentes regulados);

    De acordo com "as agências não exercem propriamente a função legislativa nem a jurisdicional, uma vez que a edição de normas primárias, gerais e abstratas permanece como tarefa precípua do Legislativo, salvo as exceções constitucionais expressas (medidas provisórias e leis delegadas), bem como a resolução de conflitos com força definitiva é tarefa exclusiva do Judiciário" (OLIVEIRA, 2017)

     

    Q743239

    Ex.:  ANVISA: AUTARQUIAS DE REGIME ESPECIAL (ADM IND) possui VINCULAÇÃO com a ADM DIRETA (MS)

    Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA.

    AS AGÊNCIAS EXECUTIVAS SÃO AUTARQUIAS OU FUNDAÇÕES QUE OBTÉM UMA QUALIFICAÇÃO ESPECÍFICA.

     

    AGÊNCIAS EXECUTIVAS – são autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da Administração Direta, recebem o status de Agência, desde que preenchidas alguns requisitos, que visam uma maior eficiência e redução de custos.

    • celebração, por autarquias e fundações, de contrato de gestão fixando metas de desempenho para a entidade, qualificada, por ato do Chefe do Executivo, como AGÊNCIA EXECUTIVA.
  • Certo.

    Autarquia em regime especial - é aquela à qual a lei instituidora confere privilégios específicos e aumenta sua autonomia em comparação coma as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais.

    fonte: Resumão jurídico/Antonio Cecílio Moreira Pires.

  • GABARITO: CERTO

    As agências reguladoras possuem natureza jurídica de autarquia com regime jurídico especial, dotadas de autonomia com relação ao ente estatal cuja criação é oriunda, com base na despolitização para conferir um tratamento técnico e uma maior segurança jurídica ao setor regulado, bem como na necessidade de celeridade na regulação de determinadas atividades técnicas.

    Fonte: https://ambitojuridico.com.br/cadernos/direito-administrativo/agencias-reguladoras-aspectos-gerais-alcance-e-limitacoes-impostas-ao-poder-normativo-regulamentar/

  • EXEMPLOS DE AGÊNCIAS REGULADORAS:

    Agências Reguladoras

    • ANP - Agência Nacional do Petróleo.
    • ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres.
    • ANTAQ - Agência Nacional de Transportes Aquaviários.

  • AUTARQUIAS EM REGIME ESPECIAL

    TAIS COMO AS AGÊNCIAS REGULADORAS.

    EX:

    INSS

    BACEN

    CVM

    EMBRATUR

    IBAMA

  • Ela regula serviços públicos?

  • São as denominadas agências reguladoras, que consistem em autarquias de regime especial, instituídas em razão do fim do monopólio estatal e são responsáveis pela regulamentação, controle e fiscalização de serviços públicos, atividades e bens transferidos ao setor privado. Admite-se a criação dessas agências também na ordem estadual e municipal.

    Os seus dirigentes serão nomeados pelo Presidente da República (quando federais), mas ao contrário das demais

    autarquias, essa nomeação depende de prévia aprovação pelo Senado Federal. Esses dirigentes têm a garantia de mandato a prazo certo, os quais serão fixados na norma de criação de cada agência.

    O STF vem reconhecendo que o regime de contratação de seu pessoal deve ser o de cargo público, com concurso público, sendo a contratação temporária somente em caso excepcional.

    NÃO HÁ VITÓRIA SEM SACRIFÍCIO.


ID
5102104
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.


As fundações públicas poderão ser criadas sob a natureza jurídica de direito público ou de direito privado, conforme dispuser a lei que a tenha criado ou autorizado a sua criação.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    Fundações públicas:

    ● Se forem de direito privado, terão a criação autorizada por lei (devendo o Poder Público providenciar concretamente a sua criação, elaborando os seus atos constitutivos e os inscrevendo nos registros competentes) – essa é a forma prevista na CF/88;

    ● Se forem de direito público, terão a criação diretamente pela lei, de forma análoga às autarquias.

    Fonte: meus resumos.

  • Certo.

    Integram a Administração Pública Indireta as seguintes Entidades, todas dotadas de Personalidade Jurídica Própria:

    • Autarquias (agências reguladoras são consideradas como autarquias em regime especial);
    • Empresas Públicas;
    • Sociedades de Economia Mista, e;
    • Fundações Públicas: a. de Direito Público (tem natureza autárquica) ou b. de Direito Privado.

    Para os dias de luta, dias de glória virão !

  • ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (FASE = Fundações Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas)

    • DIREITO PÚLICO : Quando criadas diretamente por lei específica
    • DIREITO PRIVADO: Quando forem criadas pelo registro de seu ato constitutivo, após autorização para criação em lei específica.

  • Questão muito boa! Bastava lembrar que as fundações públicas de direito público tem natureza jurídica de AUTARQUIA. Com isso, voltando a questão, a parte "a lei que a tenha criado" associamos à fundação pública de direito público e, a parte "autorizado a sua criação", associamos a fundação pública de direito privado.

  • EU SEMPRE CONFUNDIA ISSO. ESPERO QUE AJUDE VOCÊS TAMBÉM:

    1)     Fundações públicas

    a)      De direito público: lei específica CRIA e extingue. Seus bens são públicos. Ex.: FUNAI, IBGE, FUNASA;

    b)     De direito privado: lei específica AUTORIZA. Será necessário fazer a INSCRIÇÃO DO ESTATUTO NO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS, PARA ADQUIRIR PERSONALIDADE JURÍDICA.

     

    2)     Fundações privadas (regra - DIREITO CIVIL): pelo particular, a lei AUTORIZA e necessita de REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO. Possui regulamentação mista/híbrida: em parte (quanto à constituição e ao registro) se sujeita às normas de direito privado e, no restante, deve obediência às normas de direito público.

    OBS: seus bens são privados, mas há casos em que se aplica a impenhorabilidade, em decorrência do princípio da continuidade dos serviços públicos. Ex.: FUNDAÇÃO AYRTON SENNA. 

  • Fundação pública (gênero)

    Fundação pública de direito público: criada por lei

    Fundação pública de direito privado: autorizada por lei.

  • Fundação pública (gênero)

    Fundação pública de direito público: criada por lei

    Fundação pública de direito privado: autorizada por lei.

  • EP e SEM→ Direito PRIVADO 

    Autarquia→ Direito Público 

    Fundação P.→ Direito Público ou Privado. 

    GAB: ERRÔNEO

  • GABARITO: QUESTÃO CORRETA

    No ordenamento jurídico brasileiro, existem três tipos de fundação: a) fundação de direito privado, instituída por particulares; b) fundações públicas de direito privado, instituídas pelo Poder Público; e c) fundações públicas de direito público, que possuem natureza jurídica de autarquia.

     

    A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende: i) do estatuto de sua criação ou autorização e ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ou mantida pelo poder público, podem se submeter ao regime jurídico de direito privado.

    STF. Plenário.RE 716378/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 1º e 7/8/2019 (repercussão geral) (Info 946).

  • GABARITO CERTO.

    *Fundações públicas.

    DICA!

    FUNDAÇÃO PÚBLICA DE:

    Direito Privado

    > Sinônimo: Fundação Governamental

    > Sem prerrogativas que o Estado possui

    Direito Público

    > Sinônimo: Fundação Autárquica ou Autarquia Fundacional

    > Com prerrogativas que o Estado possui

    obs: Fundação Privada não se confunde com Fundação Pública de Direito Privado. São coisas distintas

    Fundação de Privada é criada por patrimônio particularnão integra a Administração Pública

  • CERTO

    se o instituidor da fundação for um particular, o qual realiza destaque de seu patrimônio para criação da entidade, essa fundação será privada e, nesse caso, submete-se às normas de direito civil, integralmente, não fazendo parte da estrutura da Administração Pública Indireta

    quando a Fundação é formada pela destinação de um patrimônio público à criação de uma nova pessoa jurídica, então, se está diante de uma fundação pública, que depende de lei específica para sua criação, tem finalidade pública e integra a Administração Indireta do ente instituidor

    (entendimento majoritário) Maria Sylvía Zanella di Pietro leciona que podem ser criadas fundações públicas com personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. Em qualquer dos casos, a natureza jurídica da entidade deverá ser extraída da lei específica instituidora. 

    Se for criada sob o regime de direito público> terá natureza jurídica de autarquia e recebe o nome de autarquia fundacional. tudo que foi em relação às autarquias se aplica às fundações públicas de direito público

    se valendo de todas as prerrogativas estatais e, consequentemente, se submetendo a todas as restrições decorrentes da indisponibilidade do interesse público

    Servidores estatutários

    Integram a indireta

    Se, por outro turno, forem criadas com personalidade jurídica de direito privado, se submeterão a um regime misto, no qual, as regras de direito civil são derrogadas por restrições impostas pelo direito público.

    não usufruem dos benefícios concedidos à fazenda pública no que tange às regras processuais diferenciadas, regime de contratos administrativos, atos administrativos com atributos legais ou regime estatutário de servídores

    Servidores na CLT

    integram a Administração Pública Indireta 

    M. CARVALHO

  • [CERTO]

    FUNDAÇÃO PÚBLICA / FUNDACIONAIS (PÚBLICAS/PRIVADAS)

    1) São pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO/FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS (criação por meio de LEI ESPECÍFICA).

    OU

    2) Pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO (AUTORIZADAS POR LEI, dependendo do registro de seus atos constitutivos para a criação). Sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

    fundações públicas:

    1. Devem se destinar às atividades de assistência social, assistência médica e hospitalar, educação e ensino, pesquisa e atividades culturais, todas de relevo coletivo o que justifica a vinculação de bens e recursos públicos para sua realização.

    2. As fundações públicas são definidas como o PATRIMÔNIO PÚBLICO PERSONIFICADO, em que o instituidor é uma pessoa política, e esta faz a dotação patrimonial e destina recursos orçamentários para a manutenção da entidade. O objeto das fundações públicas deve ser uma atividade de interesse social, sem fins lucrativos, como por exemplo, a educação, saúde, assistência social, proteção do meio ambiente, atividades culturais, assistência médica e hospitalar.

    3. Ex: Funai, Funasa, IBGE, Funarte e Fundação Biblioteca Nacional.

  • GABARITO: CERTO.

    1} Fundações Públicas:

    • PJ de Direito Privado, mas pode ser de Direito Público;
    • Destinada a prestação de serviços públicos;
    • Sem fins lucrativos;
    • Lei complementar que define suas áreas de atuação;
    • Patrimônio próprio e receita própria;
    • Regime pessoal Estatutário.

    Fundação pública é a entidade da administração indireta vinculada ao ministério cuja área de competência enquadre a principal atividade dessa fundação.

    ---

    2} Fundações Privadas:

    • PJ de direito Privado;
    • Instituídas mediante iniciativa de um particular ou de um grupo de particulares;
    • Particular(es) decide(m) reservar um patrimônio de afetação e destiná-lo à realização de determinada finalidade de interesse coletivo;
    • São reguladas por normas de direito privado e público.

    [...]

    Curiosidade:

    As fundações legalmente constituídas podem exercer a ação penal.

    • Legalidade assegurada pelo art. 37 do CPP.

    Modo de criação:

    Fundações públicas de direito privado Autorização Legislativa;

    Fundações públicas de direito público Lei Específica igual as Autarquias.

    [...]

    ____________

    Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • Na prática, as fundações públicas são criadas por lei e independem de inscrição de seus atos constitutivos para existirem, sendo essencialmente autarquias

  • GABARITO: CORRETO

    Se for direito público = fundação autárquica, criada pela própria lei

    Se for privado = lei autoriza a criação, depende do registro para existir

  • A presente questão trata do tema fundações públicas.

     

    Conforme disposto no Decreto-Lei 200/1967,

     

    “Art. 4° A Administração Federal compreende:

     

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

     

     II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

     

    a) Autarquias;

     

    b) Emprêsas Públicas;

     

    c) Sociedades de Economia Mista.

     

    d) fundações públicas". 

     

     

    Assim, a primeira conclusão que chegamos é que as fundações públicas integram a administração indireta.

     

    O art. 5º, IV do citado Decreto-Lei, conceitua Fundação Pública como

     

    “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes". 

     

      

    Apesar da norma tratar a entidade como dotada de personalidade jurídica de direito privado, e criada mediante autorização legal, é possível que as fundações públicas também tenham personalidade de direito público, desde que a sua criação derive diretamente da lei. Neste último caso, teremos as ditas fundações públicas de direito público, tratadas pela doutrina e jurisprudência como verdadeira espécie de autarquia, sendo chamada, portanto, de fundação autárquica ou autarquia fundacional, ocasião em que assumem regime jurídico próprio das entidades autárquicas.

     

     

    Pelo exposto, totalmente correta a assertiva.

     

     

     

     

     

    Gabarito da banca e do professor: CERTO

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

  • -ADM DIRETA (MUDE)

    • Municípios
    • União
    • DF
    • Estados

    - ADM INDIRETA (FASE)

    • Fundação Pública
    • Autarquias
    • Sociedade de Economia Mista
    • Empresas Públicas

     

    ·       Autarquia       Direito Público ------------  Criada por Lei

    ·       Fundação         Direito Público ou Privado   --------- Criada por Lei

     

    ·       Empresa Pública    Direito Privado      ----------    AUTORIZADA por Lei

    ·       Sociedade de Economia Mista       Direito Privado  ----------  AUTORIZADO por Lei

    Para os fins desta lei, considera-se: Art 4º e 5º     DL 200/67        

    I - Autarquia – DIREITO PÚBLICO o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.       

    III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.            

    IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.  

    As fundações públicas poderão ser criadas sob a natureza jurídica de direito público ou de direito privado, conforme dispuser a lei que a tenha criado ou autorizado a sua criação.

  • Não entendo, uma Fundação Publica é de direito privado, caso seja de direito publico, uma Autarquia. NÃO???

  • Certo

    Fundações públicas:

    • Personalidade jurídica de direito público, se criada por lei (fundação autárquica ou fundação governamental);
    • Personalidade jurídica de direito privado, se a criação for autorizada por lei;
    • Sempre sem fins lucrativos;
    • Patrimônio e receita próprios;
    • Desempenham alguma atividade administrativa.
  • GABARITO: CERTO

    Fundações Públicas

    Entidade da administração indireta, instituída pelo poder público mediante a personificação de um patrimônio, que adquire personalidade de direito público ou privado, a qual a lei atribui competências administrativas, observadas suas áreas de atuação em lei complementar.

    A vocação teórica das fundações públicas são atividades de interesse social – assistência médica, educação, pesquisa científica, assistência social etc.

    A corrente majoritária que defende a possibilidade de as fundações serem ou de direito público (fundações autárquicas) ou de direito privado.

    Características próprias das Fundações Públicas de Direito Privado

    1.  Só adquirem personalidade jurídica com a inscrição dos seus atos constitutivos no registro público competente (como as SEM e as EP)
    2. Não podem desempenhar atividades que exijam o exercício de poder de império, a prática de atos autoexecutórios e pertinentes ao poder de polícia, como aplicação de multas e sanções a particulares
    3. Não têm poder normativo (não podem editar atos gerais e abstratos que obriguem os particulares)
    4. Seus bens não se enquadram como bens públicos.
    5. Não estão sujeitas ao regime de precatórios judiciais
    6. Não podem ser sujeitos ativos tributários
    7. Não têm a prerrogativa de cobrar suas dívidas mediante processo especial de execução judicial.

    Fonte: https://www.questoesestrategicas.com.br/resumos/ver/fundacoes-publicas

  • Gabarito Certo

    Fundações Públicas são de direito privado (regra), no entanto, podem ser de direito público mediante lei específica sendo uma espécie de Autarquia.

  • Deivis, não exatamente. Autarquias e Fundações Autárquicas tem suas pequenas singularidades, vejamos:

    1. Uma fundação autárquica primeiro adquire seus bens, depois sua personalidade jurídica. Enquanto que no caso das autarquias, é o contrário.
    2. As fundações Públicas de Direito Público possuem capital personificado, isso também as diferem das autarquias.

    Fique atento, uma questão pode considerar as duas a mesma coisa, isso se tratar o assunto de maneira genérica, contudo, também existem questões que difenciam tais termos, sendo questões que tratam o assunto de maneira mais específica.

    É como dizem, tem cara de autarquia, cheiro de autarquia, mas não é autarquia.

    Fiquem na paz! (:

  • CERTO

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS

    Pessoa Jurídica de Direito Público ou Direito Privado

    Direito Público - criação e extinção mediante lei específica.

    Direito Privado - autorizada mediante lei específica.

    Desempenham atividade atípicas de Estado.

  • Gab Certa

    Se for fundação pública de direito público terá as mesmas características da Autarquia.

  • As questões da Quadrix a pessoa já responde com medo, msm as fáceis...kkk

  • Fundacões Pública (Hibrida). Na forma de Fundacao pública de Direito Público ela é CRIADA por LEI ---> Conhecido Como Fundacões Autarquicas. Quando for AUTORIZADA por LEI ela é uma mere FUNDACAO pública de Direito Privado.

ID
5102107
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.


Os conselhos regionais ou federais de profissões regulamentadas são considerados como empresas públicas, haja vista a sua natureza de direito privado.

Alternativas
Comentários
  • Gab: E

    Os conselhos regionais ou federais de profissões regulamentadas são considerados como AUTARQUIAS.

  • Gab.: Errado

    Segundo Matheus Carvalho (2020) "Na ADI n. 1717 foi declarado que os conselhos reguladores de profissão têm natureza jurídica de autarquia, uma vez que atuam no exercício do poder de polícia, ao estabelecer restrições ao exercício da liberdade profissional e que tal poder é indelegável a particulares."

    Obs.: Para o STF, a OAB não é uma autarquia, ela não se encontra na mesma situação dos conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas. Trata-se de entidade ímpar, “sui generis”, um “serviço público independente”, que não integra a administração pública, nem pode ser classificada em categoria alguma prevista em nosso ordenamento jurídico (ADI 3.026/DF).

  • Com exceção da OAB

  • ERRADO

    Os Conselhos Profissionais são considerados AUTARQUIAS, pois tem função de fiscalização profissional, limitando o exercício da profissão.

    ATENÇÃO: O STF entende que a OAB é uma exceção ou seja é um órgão 'sui generis', características de serviço público e regulação profissional (híbrido).

  • GABARITO ERRADO.

    * Os conselhos regionais e federais de fiscalização de profissão, com exceção da OAB, são autarquias federais (conhecidas como autarquias corporativas ou profissionais), consoante entendimento do STF (MS 22.643/SC).

    DICA!

    --- > Conselhos regionais ou federais: São autarquias.

    --- > O conselho da OAB: não é uma autarquia.

    >Não está sujeito a controle da administração.

  • O STF, ao julgar a ADI n. 1.717/DF, fixou o entendimento de que a fiscalização de profissões é atividade típica do Estado, que não se enquadra no regime jurídico de direito privado. Portanto, os Conselhos de Fiscalização Profissional – CFP devem ter natureza autárquica.

    O STF afirmou que a OAB não é entidade da Administração indireta. É uma categoria ímpar no elenco das entidades jurídicas no Direito brasileiro. Seria uma entidade sui generis (“único em seu gênero”).

    No entanto, ao retirar a OAB do rol das entidades da Administração indireta, surgiram outras consequências: a OAB não está subordinada à fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial realizada pelo TCU, não precisa fazer concurso nem licitação.

    Embora o STF tenha entendido que a OAB não é entidade autárquica, fixou o entendimento no sentido de que compete à Justiça Federal processar e julgar ações em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quer mediante o conselho federal, quer seccional, figure na relação processual, assim como ocorre com os demais conselhos profissionais.

  • AUTARQUIAS CORPORATIVAS

    DIREITO PUBLICO.

  • GABARITO - ERRADO

    Os conselhos de profissão são considerados autarquias especiais.

    Ex: CRM.

    OAB não entra dentro dessa classificação.

  • PC-PR 2021

  • [ERRADO] AUTARQUIAS PROFISSIONAIS OU CORPORATIVAS: Os conselhos de fiscalização profissional, são pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração Indireta. EXERCEM PODER DE POLÍCIA DELEGADO, pois são responsáveis, por lei, pelo controle e fiscalização de determinadas categorias profissionais (Exemplos: CREA, CRM, CRO).

    As ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL SÃO AUTARQUIAS FEDERAIS, que não recebem recursos à conta do orçamento da União, e sim de contribuições de natureza tributária, aplicando‐se‐lhes as disposições da legislação trabalhista.

  • Gabarito: ERRADA!!

    Os CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSINAL, com exceção da OAB, possuem Natureza Jurídica de Autarquia.

    A OAB é o único Conselho Profissional que não é considerado Autarquia, pois é uma entidade Sui Generis, ou seja, não é entidade pública nem privada.

  • ERRADO ❌

    #Empresa Pública segundo a ótica da CESPE...

    Pessoa jurídica de direito privado administrada exclusivamente pelo poder público, instituída por um ente estatal, com a finalidade prevista em lei e sendo de propriedade única do Estado.(CERTO)

    _________

    Bons Estudos.

  •  Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. gabarito errado.

  • Conselhos de profissões (regionais/federais) --> AUTARQUIAS

    Gabarito ERRADO!

  • GABARITO: ERRADO

    CFP é autarquia. Menos a OAB

  • CRM-CRO... EXCETO OAB

    AUTARQUIAS.

  • A presente questão trata de tema afeto aos conselhos regionais e federais de profissões regulamentadas.

     

     

    A doutrina e a jurisprudência enquadram os Conselhos Profissionais como verdadeiras autarquias, vez que exercem uma atividade tipicamente pública, de fiscalização do exercício profissional.

     

    Vejamos alguns julgados que confirmam tal conclusão:

     

    “Os Conselhos de Fiscalização Profissional detêm natureza jurídica de autarquias e, dessa forma, possuem as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública”.

    STJ. 2a Turma. AgRg no Ag 1388776/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/06/2011.

     

    Exceção: Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização (exs: CREA, CRM, COREN, CRO) não se submetem ao regime de precatórios. STF. Plenário. RE 938837/SP, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861).

     

     

    “Por serem autarquias federais, os Conselhos Profissionais têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (art. 71, II, CF/88)”.

    STF. MS 28469 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, julgado em 19/02/2013.

     

    Exceção: OAB (STF ADI 3026).

     

     

    “Os Conselhos Profissionais são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional. Os Conselhos são dotados de poder de polícia e poder arrecadador”. STF. 1ª Turma. MS 28469, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2015.

     

     

     

    Por todo o exposto, incorreta a afirmação.

     

     

     

    Gabarito da banca e do professor: ERRADO

  • são considerados autarquias profissionais tendo em vista que exercem o poder de policia, que é indelegável a particulares

    OAB não se enquadra com autarquia profissional

  • AUTARQUIAS CORPORATIVAS

    ATENÇÃO:  Segundo a CGU (2016), os Conselhos Profissionais possuem natureza jurídica equivalente a “autarquias corporativas”, contudo NÃO INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. As principais características das Autarquias são:

    Entidades dotadas de personalidade jurídica própria de direito público, criadas por lei especifica. Detentoras de patrimônio e receitas próprias, com autonomia administrativa e financeira.

    Entidades públicas criadas por meio de lei, regidas em geral pelos preceitos de direito público, para desempenho de atividade de regulação e fiscalização profissional são:

    autarquias corporativas.

     

  • GABARITO: ERRADO

    Os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público.

    Fonte: https://www.conjur.com.br/2019-out-18/stj-divulga-12-teses-consolidadas-conselhos-profissionais

  • TEM NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA;

  • AUTARQUIAS COORPORATIVAS

  • Os conselhos regionais ou federais de profissões regulamentadas são considerados autarquias profissionais ou corporativas (Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo. Gen/Atlas).

    Empresas públicas são entidades da administração indireta criadas para exploração da atividade econômica (art. 5º, Dec.-Lei 200/67) e não para fiscalização de profissões.

  • errado, são entidades autarquicas.

  • São considerados autarquias.

  • A presente questão trata de tema afeto aos conselhos regionais e federais de profissões regulamentadas.

     

     

    A doutrina e a jurisprudência enquadram os Conselhos Profissionais como verdadeiras autarquias, vez que exercem uma atividade tipicamente pública, de fiscalização do exercício profissional.

     

    Vejamos alguns julgados que confirmam tal conclusão:

     

    “Os Conselhos de Fiscalização Profissional detêm natureza jurídica de autarquias e, dessa forma, possuem as prerrogativas processuais conferidas à Fazenda Pública”.

    STJ. 2a Turma. AgRg no Ag 1388776/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 07/06/2011.

     

    Exceção: Os pagamentos devidos, em razão de pronunciamento judicial, pelos Conselhos de Fiscalização (exs: CREA, CRM, COREN, CRO) não se submetem ao regime de precatórios. STF. Plenário. RE 938837/SP, rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017 (repercussão geral) (Info 861).

     

     

    “Por serem autarquias federais, os Conselhos Profissionais têm o dever de prestar contas ao Tribunal de Contas da União (art. 71, II, CF/88)”.

    STF. MS 28469 AgR-segundo, Rel. Min. Dias Toffoli, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Luiz Fux, julgado em 19/02/2013.

     

    Exceção: OAB (STF ADI 3026).

     

     

    “Os Conselhos Profissionais são criados por lei e possuem personalidade jurídica de direito público, exercendo uma atividade tipicamente pública, qual seja, a fiscalização do exercício profissional. Os Conselhos são dotados de poder de polícia e poder arrecadador”. STF. 1ª Turma. MS 28469, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/06/2015.

     

     

     

    Por todo o exposto, incorreta a afirmação.

     

     

     

    Gabarito da banca e do professorERRADO

  • São considerados AUTARQUIAS, com exceção da OAB

  • Conselhos Federais são autarquias federais e pessoas jurídicas de direito público.

  • Levei em conta que EP tem por objetivo exploração de atividade econômica não fiscalização


ID
5102110
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.


As sociedades de economia mista são pessoas jurídicas criadas sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, à União ou à entidade da administração indireta.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Certo.

    SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA são semelhantes à empresa pública, tendo como diferenças básicas o fato do capital ser diversificado (capital público e privado) e só podendo ter a forma de sociedade anônima. Diferente da empresa pública, cujo capital pertence exclusivamente ao Poder Público, na sociedade de economia mista é possível que haja capital privado. Apenas deve ser destacado que o controle será público, tendo o Estado a maioria absoluta das ações com direito a voto.

    Fonte: meus resumos.

  • "CERTO"

    O gabarito foi dado como correto, porém cuidado. Não necessariamente a maioria das ações com direito a voto pertencerá à União. Pode pertencer a qualquer outro ente político.

    Lei 13.303, Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

  • Não entendi esse gabarito. A maioria do capital social pode ser do Estado ou do Município também

  • Cabe recurso, está incompleta, e induz a resposta para que a maioria do capital seja ou da união (somente) ou da adm indireta (somente) exclui Estados DF e município. Questão furreca!
  • Errei, mas o gabarito trás a definição literal prevista no inciso III, art. 5º, Decreto-Lei 200/67:

    Art. 5º:

    ...

    III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

  • A SEM é formada por capital público e privado. Na composição do capital, pode haver recursos de pessoas de direito público ou de outras pessoas administrativas vinculadas ao Estado (administração indireta). Entretanto, a maioria do capital com direito a voto (maioria das ações com direito a voto) deve estar sob controle do Estado ou de sua entidade da Administração indireta.

  • GABARITO CERTO.

    --- >  Forma jurídica da sociedade de economia mista e empresas públicas

    >Sociedade de economia mista = sociedades anônimas

    >Empresa pública = qualquer forma admitida em direito.

     Composição do capital.

    --- >Empresa pública, por capital público.

    --- >Sociedade de economia mista é constituída por capital público e privado.

    >Sociedades de economia mista o capital é formado da conjugação de recursos oriundos das pessoas de direito público (União, Estados, DF ou Municípios) ou de outras pessoas administrativas, de um lado, e de recursos da iniciativa privada, de outro.

    >Empresas públicas, o capital é formado exclusivamente por recursos públicos, não sendo admitida a participação direta de recursos de particulares.

    >A exigência é que o capital seja 100% público, e não necessariamente oriundo da mesma pessoa política instituidora. Assim, é possível que o capital da empresa pública seja integralizado por entes federativos e entidades administrativas diversas, ainda que possuam personalidade jurídica de direito privado.

    -----------------------------------------------------------

    Dica!

    --- > SEM=(50+1 público e 49 privado) 

    --- >EP= 100% publico ela é unipessoal, podendo participar mais de uma entidade publica. Será considerada pluripessoal.

  • GABARITO - CERTO

    BIZU:

    SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA

    SOMENTE S.A

  • PC-PR 2021

  • Gabarito foi dado como CERTO, porém divirjo.

    >Sociedades de economia mista o capital é formado da conjugação de recursos oriundos das pessoas de direito público (União, Estados, DF ou Municípios) ou de outras pessoas administrativas, de um lado, e de recursos da iniciativa privada, de outro.

    Não é somente da União. O texto é literalidade do DL 200/67 que dispõe sobre a organização da Administração Federal, portanto, se no comando especificasse se tratar da Adm. Federal, o gab. poderia ser dado como correto. Como não é o caso, vejo margem para alteração de gabarito.

  • [CERTO]

    SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

    FINALIDADE: prestar serviço público que possa ser explorado no modo empresarial, ou de exercer ATIVIDADE ECONÔMICA de relevante interesse coletivo/público. (Banco do Brasil S.A. e a Petrobras – Petróleo Brasileiro S.A).

    CARACTERÍSTICAS:

    1) Patrimônio próprio.

    2) A exploração direta de ATIVIDADE ECONÔMICA pelo Estado só será permitida quando NECESSÁRIA AOS IMPERATIVOS DA SEGURANÇA NACIONAL ou a RELEVANTE INTERESSE COLETIVO.

    3) Sujeita-se ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações CIVIS, COMERCIAIS, TRABALHISTAS e TRIBUTÁRIAS, NÃO pode se beneficiar de pagamento por precatório.

    4) São formas de participação do Estado em atividades econômicas, submetendo-se a algumas normas de direito público, em razão da participação pública na composição do capital, embora sujeitas a regime jurídico típico das empresas privadas.

    5) A venda de ações de EP, S/A ou de suas subsidiárias ou controladas exige prévia autorização legislativa, sempre que se cuide de alienar o controle acionário.

    6) A contratação de pessoal das estatais deve se realizar mediante concurso.

    7) Os empregados públicos estarão sujeitos ao regime da CLT.

    8) Pode o contrato prever cláusula de período de experiência.

    9) A demissão não exige processo administrativo, nem motivação, salvo em relação aos empregados públicos das EP prestadoras de serviço público, cuja demissão exige motivação.

    10) NÃO gozam de privilégios fiscais não extensíveis ao setor privado.

    11) Precisam realizar procedimento licitatório, a fim de viabilizar a atuação no mercado competitivo.

    12) Sujeitam-se ao controle do TCU.

    13) NÃO podem exercer atividade típica do Estado (arrecadação tributária; política monetária; fiscalização).

    14) Pessoa política que instituiu a empresa somente será responsável de FORMA SUBSIDIÁRIA, isto é, quando se esgotar a capacidade financeira da empresa X para quitar os seus débitos.

    15) A ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO de empresas públicas e sociedades de economia mista EXIGE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA e licitação.

    16) A exigência de autorização legislativa, todavia, NÃO SE APLICA À ALIENAÇÃO DO CONTROLE DE SUAS SUBSIDIÁRIAS E CONTROLADAS. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga procedimentos que observem os princípios da administração pública inscritos no art. 37 da CF/88, respeitada, sempre, a exigência de necessária competitividade.

    CONSTITUIÇÃO: somente na forma de S/A.

    CAPITAL: misto, público e privado (poder publico detém maioria das ações com direito a voto 50%+1). As ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

    PERSONALIDADE JURÍDICA: pessoas jurídicas de DIREITO PRIVADO, AUTORIZADA POR LEI.

    FORO: REGRA Justiça Estadual Comum. Exceção, quando a União intervém como assistente ou opoente.

  • Não existe apenas SSEM da União.

  • Uma Sociedade de Economia Mista é uma empresa estatal em que parte da sociedade é composta pelo Estado e outra por sócios privado na forma de s/a

  • Errada, não só da União, pode ser do estado, municípios...

    vai saber se a banco considera a incompleta errada ou certa..

    quadrix muito ruim...

  • III - Sociedade de Economia Mista cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta. 

  • GABARITO: CERTO

    Lei 13.303, Art. 4º Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

  • A presente questão trata de tema afeto as sociedades de economia mista.

     

    Conforme disposto no Decreto-Lei 200/1967,

     

    “Art. 4° A Administração Federal compreende:

     

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

     

     II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

     

    a) Autarquias;

     

    b) Emprêsas Públicas;

     

    c) Sociedades de Economia Mista.

     

    d) fundações públicas”. 

     

     

    Assim, a primeira conclusão que chegamos é que as sociedades de economia mista integram a administração indireta.

     

    O art. 5º, III do citado Decreto-Lei, conceitua sociedade de economia mista como

     

    “a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta”.

     

     

    Doutrinariamente, a sociedade de economia mista é definida como a pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Indireta, criada por autorização legal, sob a forma societária de sociedade anônima, cujo capital é formado por bens e valores oriundos de pessoas administrativas e de particulares, com controle acionário do Estado, que prestam serviços públicos ou executam atividades econômicas.

     

     

     

     

    Pelo exposto, totalmente correta a afirmação.

     

     

     

     

     

    Gabarito da banca e do professor: CERTO

  • Interessante, sempre achei que as ações tinham que ser 50%+1 do ente federativo... Ou seja, a estatal pode ter as ações majoritárias... Alguém confirma a informação ?

  • Para os fins desta lei, considera-se: Art 4º e 5º     DL 200/67        

    I - Autarquia – DIREITO PÚBLICO o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

    II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.       

    III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.            

    IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.  

  • Fiz esta prova , fiquei no top 5 !

    Acredite que dá certo e estude forte.


ID
5102113
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito à administração direta e indireta e à estruturação, às características e à descrição dos órgãos e das entidades públicos, julgue o item.


Fazem parte da administração indireta as empresas públicas, as sociedades de economia mista, os serviços sociais autônomos e as organizações sociais.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Errado.

    As pessoas pertencentes ao terceiro setor (OS, OSCIP, paraestatais) não integram a Administração Pública!

  • GABARITO QUESTÃO INCORRETA

    Fonte: Dec-Lei 200/67

    Art. 4° A Administração Federal compreende: I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

    II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

    a) Autarquias;

    b) Empresas Públicas;

    c) Sociedades de Economia Mista.

    d) fundações públicas.     

  • As paraestatais são pessoas de direito privado que colaboram com o Estado em atividades de interesse público, como, por exemplo, os Serviços Sociais Autônomos Sistema “S” (ex.: Sesc, Senai, Senat etc.), as Organizações Sociais – OSs, e as Organizações Sociais Civis de Interesse Público – OSCIPs. Essas entidades não fazem parte da estrutura da Administração Pública, não estão na Administração direta ou na Administração indireta. Estão ao lado (paralelas) do Estado, na prestação de atividades de interesse social.

    Administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista)

    Administração direta: são pessoas políticas a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

  • GABARITO ERRADO.

    REDAÇÃO ORIGINAL.

    Fazem parte da administração indireta as empresas públicas, as sociedades de economia mista, os serviços sociais autônomos e as organizações sociais. ERRADA.

    ----------------------------------------------------

    REDAÇÃO RETIFICADA.

    Fazem parte da administração indireta as empresas públicas, as sociedades de economia mista, EMPRESAS PÚBLICAS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS E CONSÓRCIOS PÚBLICOS CERTO.

  • Somente para facilitar o entendimento:

    PRIMEIRO SETOR:

    • Órgãos e entidades da Administração Pública:
    • órgãos da administração direta e
    • entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).

    TERCEIRO SETOR:

    • Paraestatais:
    • Serviços Sociais Autônomos, tais como SESI, SENAI e SENAC;
    • Organizações Sociais (OS) e
    • Organizações de Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

    GABARITO: ERRADO.

  • GABARITO ERRADO

    -Administração Pública Direta (MUDE)

    • Municípios
    • União
    • DF
    • Estados

    -Administração Pública Indireta (FASE)

    • Fundação Pública
    • Autarquias
    • Sociedade de Economia Mista
    • Empresas Públicas

    LOGO, "MUDE de FASE"

  • ERRADO

    As empresas públicas e as sociedades de economia mista>>>Fazem parte da administração indireta.

    Os serviços sociais autônomos e as organizações sociais>>Não fazem parte da administração indireta.

    Serviços sociais autônomos e organizações sociais>> Terceiro Setor

  • GABARITO - ERRADO

    ADMINISTRAÇÃO INDIRETA :

    F.A.S.E

    FUNDAÇÕES

    AUTARQUIAS

    SOCIEDADES DE ECONOMIA M.

    EMPRESAS PÚBLICAS

  • PC-PR 2021

  • Fazem parte da administração indireta as empresas públicas, as sociedades de economia mista, os serviços sociais autônomos e as organizações sociais (erro da questão).

  • Direto ao ponto!

    Fazem parte da administração indireta as empresas públicas, as sociedades de economia mista, os serviços sociais autônomos e as organizações sociais.

    GABARITO: ERRADO

    Justificativa:

    Entes adm que compõem a Adm Indireta sãotaxativamente:

    1 - Autarquia

    2 - Fundações

    3 - Empresa Pública

    4 - Sociedade de Economia Mista

    Não está nesse rol = não é adm indireta!

  • GABARITO: ERRADO

    Administração Indireta: Fundações Públicas, Autarquias, Sociedades de Economia Mista e Empresas Públicas;

    > Características: possuem personalidade jurídica própria, tem patrimônio e receita próprios, possuem autonomia administrativa, técnica e financeira.

    > Não tem autonomia política, suas finalidades são definidas em lei e estão sujeitas ao controle do Estado.

    Obs.: sempre lembrando que não há subordinação nem hierarquia entre os entes da administração direta e indireta, mas apenas vinculação que se manifesta por meio da supervisão ministerial.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • [ERRADO]

    ADM INDIRETA

    (FASE Pessoas jurídicas vinculadas à administração direta.

    FUNDAÇÕES PÚBLICAS. 

    AUTARQUIAS.

    SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.                       

    EMPRESAS PÚBLICAS.

    OBSERVAÇÕES DE PROVA.

    1) Entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

    2) Pode ocorrer QUE VÁRIAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA SEJAM VINCULADAS A UM ÚNICO ÓRGÃO da Administração Pública direta. (A CVM , Banco Central e SUSEP são entidades vinculadas ao Ministério da Fazenda (órgão da Adm. Pública direta) - Várias entidades vinculadas a um órgão.). Mas NUNCA poderá ocorrer que uma MESMA ENTIDADE ESTEJA VINCULADA A MAIS DE UM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CENTRALIZADA, em razão do princípio da Tutela ou Controle. (Não pode acontecer de o Banco central ser vinculado ao Ministério da Fazenda e o Ministério do Trabalho Emprego. Tem que ser vinculado a um único órgão em razão do princípio da Tutela ou Controle.)

    3) Quanto à escolha dos dirigentes de autarquias ou fundações públicas, a jurisprudência do STF é no sentido da validade de normas estaduais que subordinam a nomeação de tais dirigentes à prévia aprovação da Assembléia Legislativa.

    4) Eventual indicação de dirigente é feita pelo Presidente da República.

    5) Sabatina é feita pelo Senado (não pelo CN).

    6) Em atenção, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa.

    7) NÃO POSSUI AUTONOMIA POLÍTICA, e sim financeira e administrativa.

    8) Segundo entendimento do STF, as empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos essenciais e próprios do Estado, em condições não concorrenciais, sujeitam-se ao regime de precatórios. 

    9) As empresas públicas e as sociedades de economia mista QUE EXPLOREM ATIVIDADE ECONÔMICA EM SENTIDO ESTRITO não respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros.

  • Fazem parte da administração indireta as empresas públicas, as sociedades de economia mista, os serviços sociais autônomos e as organizações sociais. Essa parte me parece que faz parte do terceiro setor.

  • Gabarito: ERRADA!

    A Administração Indireta é composta por:

    • Autarquias;
    • Fundações Públicas;
    • Empresas Públicas;
    • Sociedades de Economia Mista.
  • GABARITO: ERRADO

    Rol taxativo

    Adm Indireta: autarquia, fundação pública, EP e SEM

  • A presente questão trata de tema afeto as entidades integrantes da administração indireta.

     

    Conforme disposto no Decreto-Lei 200/1967,

     

    “Art. 4° A Administração Federal compreende:

     

    I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

     

     II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

     

    a) Autarquias;

     

    b) Emprêsas Públicas;

     

    c) Sociedades de Economia Mista.

     

    d) fundações públicas”. 

     

     

     

    Sendo assim, os serviços sociais autônomos e as organizações sociais não integram a administração indireta, o que torna o item incorreto.

     

    Visando complementar a resposta, importante ter em mente que tais entidades (serviços sociais autônomos e organizações sociais) integram o terceiro setor, sendo denominadas de entidades paraestatais, todas possuidoras de personalidade de direito privado, sem fins lucrativos, que exercem atividades de interesse público, mas não exclusivas de Estado, recebendo fomento do poder público, mas não integrante da administração pública em sentido formal.

     

     

     

     

     

     

     

    Gabarito da banca e do professor: ERRADO

  • Administração indireta é só mais uma: F undações A utarquias S ociedade de economia mista E mpresa pública Até sua aprovação concurseiro, tenha fé em Deus e o mais importante não desista nunca! Um passo de cada vez.
  • SSA's, OS's e OSCIP's são ENTIDADES PARAESTATAIS.

    PARA (ao lado) ESTATAL (do estado), ou seja, são entes que estão atuando ao lado do Estado, e não dentro, portanto, não integram a administração do Estado.

  • ORGANIZACOES SOCIAIS EX.: SESI, SENAI, SEST-SENAT... SAO ORGANIZACOES PARAESTATAIS DERIVADAS DA DESCONCENTRACAO DA ADMINISTRACAO DIRETA

  • O erro está em afirmar que os serviços sociais autônomos e as organizações sociais fazem parte da administração indireta.

    Nesse sentido, “apesar de serem entidades que cooperam com o Poder Público, [os serviços sociais autônomos] não integram o elenco das pessoas da Administração Indireta (Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo. Gen/Atlas).

    O mesmo fundamento serve para as organizações sociais, “pessoas privadas, instituídas pelas fórmulas de direito privado, às quais pode ser atribuído o encargo da prestação de serviço públicos no regime de parceria com a Administração Pública” (Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo. Gen/Atlas).

  • administração pública INDIRETA=== -Autarquia

    -fundação pública

    -empresa pública

    -sociedade de economia mista.

  • Administração Indireta é composta por: F-A-S-E

    _Fundações Públicas

    __Autarquias

    ____Sociedade de Economia Mista

    ______Empresas Públicas

    #Tododiaeuluto

    #DeuséFiel

  • Não se inclui nessa categoria os serviços públicos relativos aos direitos sociais, pois esses não podem ser prestados com intuito de lucro pelo Estado e, também, não são de titularidade exclusiva do Estado, podendo ser livremente explorados por particulares.

    PMAL 2021

  • Exceto o sistema OS- que são terceiro setor e não integram a ADM Indireta.

  • CONSTÂNCIA

  • Autarquias, fundações públicas, sociedade de economia mista, empresas públicas = entes da adm. indireta.

    Sendo um roll taxativo.


ID
5102116
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.


Constituem área de competência do Ministério da Justiça e Segurança Pública as políticas sobre drogas, relativas à realização de campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas.

Alternativas
Comentários
  • A Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (Senapred) do Ministério da Cidadania é responsável por ações de prevenção ao uso de drogas e atenção e reinserção social dos usuários. 

    Gabarito Errado

    fonte: http://mds.gov.br/assuntos/cuidados-e-prevencao-as-drogas

  • Lei :13844

    Art. 37.III Políticas sobre drogas, relativas a:

    a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas lícitas e ilícitas

  • Cuida-se de questão cuja resolução demandou, expressamente, conhecimento acerca da redação do art. 23 da Lei n. 13.844/19 (Lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios), vejamos:

     

    “Art. 23. Constituem áreas de competência do Ministério da Cidadania:

    (...)

    V - políticas sobre drogas, relativas a:

    (...)

    b) realização de campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas;”

     

    Logo, as políticas sobre drogas, relativas à realização de campanhas de prevenção do uso indevido de drogas lícitas e ilícitas constitui área de competência do Ministério da Cidadania, o que torna a assertiva incorreta.

     

    Gabarito da banca e do professor: ERRADO

ID
5102119
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.


Constituem área de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento os estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito da questão certo.

  • LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

    Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios (...)

    Seção II

    Do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

    • Art. 21. Constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:
    • IV - estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários;
  • Cuida-se de questão cuja resolução demandou, expressamente, conhecimento acerca da redação do art. 21 da Lei n. 13.844/19 (Lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios), vejamos:

     

    “Art. 21. Constituem áreas de competência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento:

    (...)

    IV - estoques reguladores e estratégicos de produtos agropecuários;”

     

    Verificamos, então, que é correta a afirmativa da questão.

     

    Gabarito da banca e do professor: CERTO

ID
5102122
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.


Constitui área de competência do Ministério da Cidadania a aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest).

Alternativas
Comentários
  • Gabarito da questão certo

  • Essas questões são tão nada a ver. Saber atribuições e competências de ministérios num concurso de auxiliar administrativo municipal... Se fosse pra trabalhar no Congresso Nacional, em Brasília aí sim faria mais sentido.

  • LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019

    Art. 23. Constituem áreas de competência do Ministério da Cidadania:

    XIII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest);

  • Cuida-se de questão cuja resolução demandou, expressamente, conhecimento acerca da redação do art. 23 da Lei n. 13.844/19 (Lei que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios), vejamos:

     

    Art. 23. Constituem áreas de competência do Ministério da Cidadania:

    (...)

    XIII - aprovação dos orçamentos gerais do Serviço Social da Indústria (Sesi), do Serviço Social do Comércio (Sesc) e do Serviço Social do Transporte (Sest);

     

    Verificamos, então, que é correta a afirmativa da questão.

     

    Gabarito da banca e do professor: CERTO

ID
5102125
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Quanto aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.


Constitui área de competência do Ministério do Meio Ambiente a política nacional de recursos hídricos.

Alternativas
Comentários
  • a competência seria então do conselho nacional de recursos hídricos? alguém poderia ajudar?

  • Segundo a Lei Nº 13.844/2019 a política nacional de recursos hídricos é competência do Ministério do Desenvolvimento Regional.

  • Art. 36. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por:

    II - 1 (um) Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.     

    #SeguimosTentando

  • Art. 36. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por:

    I - 1 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;

    II - 1 (um) Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.

  • GABARITO:ERRADO

    Art. 36. O Conselho Nacional de Recursos Hídricos será gerido por:

     

    --------------------

    REDAÇÃO ANTERIOR (REVOGADO)

     I - um Presidente, que será o Ministro titular do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal;

    II - um Secretário Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, responsável pela gestão dos recursos hídricos.

    -------------------

    REDAÇÃO ATUAL:

    I - 1 (um) Presidente, que será o Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional;      

    II - 1 (um) Secretário-Executivo, que será o titular do órgão integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Regional responsável pela gestão dos recursos hídricos.     

    Nota-se que redação anterior inseria dentro da atribuição do ministério do meio ambiente; atualmente, atribuição de outro ministério.

    Bons estudos!


ID
5102128
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Legislação de Trânsito
Assuntos

Quanto aos ministérios e às suas respectivas áreas de competência, julgue o item.


Constitui área de competência do Ministério da Infraestrutura a política nacional de trânsito.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito da questão: Certo

  • Lembrei-me do ministro Tarcísio e acertei. Kkkkkkk

  • Ministério da Infraestrutura: coordenador máximo do SNT. ( O ministro da infraestrutura é o presidente do CONTRAN).

    CONTRAN : Coordenador do SNT

    Compete ao dirigente do DENATRAN ( Órgão máximo executivo de trânsito da União) atuar como Secretário-Executivo do CONTRAN;

  • A questão versa sobre competências dos Ministérios, pois um dos itens do edital era o seguinte: "Os Ministérios e respectivas áreas de competência".
    O Decreto nº 10.368/20 versa sobre o Ministério da Infraestrutura. No seu Anexo I, que apresenta a estrutura regimental do órgão, está expresso:
    Art. 1º O Ministério da Infraestrutura, órgão da administração pública federal direta, tem como áreas de competência os seguintes assuntos:
    II - política nacional de trânsito;
    Assim, o item está correto.

    Gabarito do professor: CERTO
  •  Art. 6º São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito:

           I - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;

           II - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito;

           III - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo decisório e a integração do Sistema.

    Portanto, visto que o ministério da infraestrutura compõe o Sistema Nacional de Trânsito, e correto afirmar que estabelecer a Politica Nacional de Trânsito é uma de suas competências.


ID
5102131
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.


Ao exercer o poder de polícia, o Estado invade a esfera privada, não para pôr à disposição da população utilidades ou comodidades, mas para restringir, limitar, condicionar ou ordenar o exercício de atividades desempenhadas pelos particulares.

Alternativas
Comentários
  • gab certo

    Poder de Polícia:

    Resumindo

    Falou algo relacionado

    I)Restringir/limitar/condicionar

    II)(BAD)BensAtividades e Direitos dos particulares

    III)Em prol do interesse público/ visando o interesse coletivo.

    Hely Lopes Meirelles

  • CERTO.

    DOS MEUS RESUMOS:

    PODER DE POLÍCIA/POLÍCIA ADMINISTRATIVA

    CONCEITO CLÁSSICO, ligado à concepção liberal do século XVIII, o poder de polícia compreendia a atividade estatal que limitava o exercício dos direitos individuais em benefício da segurança. Pelo CONCEITO MODERNO, adotado no direito brasileiro, o poder de polícia é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Porém, DIREITOS FUNDAMENTAIS funcionam como contraponto ao exercício do poder de polícia, limitando‐o, faculdade repressiva não é ilimitada, estando sujeita a limites jurídicos: direitos do cidadão, prerrogativas individuais e liberdades públicas asseguradas na Constituição e nas leis.

    REGRA: atos preventivos (disposições genéricas e abstratas, ex.: portarias/regulamentos que disciplinam horário para funcionamento de estabelecimentos) e de fiscalização (ex.: vistoria de veículos). EXCEÇÃO, em atos repressivos (sanções).

    REGRA: negativo (traz uma abstenção, obrigação de não fazer). EXCEÇÃO: positivo (impondo obrigação de fazer). 

  • Certo.

    Poder de Policia:

    • Definição: Faculdade que tem o Estado de limitar, condicionar o exercício dos direitos individuais, a liberdade, a propriedade, por exemplo, tendo como objetivo a instauração do bem-estar coletivo, do interesse público. Em sentido literal, CTN. Art. 78. : "Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

    • Divisão: Poder de Policia Administrativo e Poder de Policia Judiciário.

    • Características: Discricionariedade; Autoexecutoriedade e Coercibilidade.

    • Ciclos: Ordem; Consentimento; Fiscalização e Sanção (Ordem NÃO pode ser delegada).

    A fé na vitória tem que ser inabalável !

  • Deu um certo medo de marcar a resposta por causa da expressão "invade a esfera privada", mas gabarito certo kkkkk

  • Atuação do poder de polícia se dá em 3 formas:

    ° Mera Fiscalização (ex: blitz)

    ° Atuação Preventiva - Ato normativo (ex: Regra pra cadeirinha do bebê).

    ° Atuação Repressiva (Ex: multa, interdição).

    [...]

    Logo, Gabarito: Certo.

    ---------

    Bons Estudos!

  • Direto ao ponto!

    Falou em restringir direitos individuais/particulares/privados em prol da coletividade e blá blá...

    PODER DE POLÍCIA

    GABARITO: CERTO

  • A questão traz o famoso conceito de Poder de Polícia:

    Ao exercer o poder de polícia, o Estado restringe, limita, condiciona ou ordena o exercício de atividades desempenhadas pelos particulares.

    GAB: C.

  • GABARITO - CERTO

    O poder de polícia pode ser dividido :

    Sentido Positivo :  particular frente à Administração, pois o particular sofrerá uma limitação em sua liberdade de atuação imposta pela Administração.

    Sentido negativo :

    atividade que vai trazer um acréscimo aos indivíduos, isoladamente ou em conjunto. A Administração exerce uma atividade material, que vai trazer um benefício ao cidadão. Um exemplo é quando a Administração executa o serviço de transporte coletivo, impondo limites às condutas individuais.

    CUIDADO!

    Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Prova: Quadrix - 2017 - CRF-RS - Advogado

    Sobre o Poder de Polícia, analise as afirmativas a seguir.

    II. Para exercício do poder de polícia a Administração está autorizada a cobrar taxas e contribuições, consoante disposição constitucional. ( ERRADO )

     De acordo com a Constituição, a taxa é o único instrumento jurídico que pode ser utilizado para arrecadação de valores em virtude de custos e despesas relacionados com o exercício do poder de polícia. ( Marçal Justem Filho )

  • Quanto ao poder de polícia, o Código Tributário Nacional traz sua conceituação:

    Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos (grifei).

    aí você vai questionar: "qual a razão do conceito de poder de polícia ser dado pelo CTN?"

    Porque o exercício do poder de polícia constitui um dos fatos geradores da taxa.

    Nesse sentido:

    Art. 77. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

  • GABARITO: CERTO

    Resumo dos Poderes Administrativos

    Poder vinculado: Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

    Poder discricionário: Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Poder regulamentar: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.

    Poder hierárquico: Atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

    Poder disciplinar: É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

    Poder de polícia: É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/

  • A presente questão trata de tema afeto aos poderes e deveres do administrador público, abordando, em especial, o poder de polícia.
     
    Em linhas gerais, podemos definir poder de polícia como a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.

    No âmbito legal, o conceito de poder de polícia é fornecido pelo art. 78 do CTN. Vejamos:

    “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

    Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder".

    Nos termos do referido dispositivo, vemos nitidamente que o poder de polícia pretende proteger os seguintes interesses públicos:

    i.            segurança,

    ii.            higiene,

    iii.            ordem,

    iv.            costumes,

    v.            disciplina da produção e do mercado,

    vi.            exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público,

    vii.            tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade,

    viii.            direitos individuais ou coletivos.

    Importante pontuar que o legislador, ao inserir “direitos individuais ou coletivos" como um dos interesses tutelados pelo poder de polícia, abriu o leque de proteção estatal, devendo ser considerado neste conjunto a moral, o meio ambiente, o consumidor, o patrimônio cultural, e tantos outros direitos fundamentais dos indivíduos e da coletividade.

     
     
     

    Pelo exposto, o item mostra-se totalmente correto, já que, de fato, o poder de polícia invade a esfera privada, restringindo, limitando, condicionando ou ordenando o exercício de atividades desempenhadas pelos particulares.

    Por fim, importante mencionar que quando o Estado põe a disposição da população utilidades ou comodidades, estamos tratando da prestação de serviços públicos, que não se confunde com o poder de polícia.

     

       

    Gabarito da banca e do professor: CERTO

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

  • MEIRELLES conceitua:

    "Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

    Explica o autor que poder de polícia é o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.

    GAB.certo

  • Poder de POLÍCIA - é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78 do CTN).

     O poder de polícia NÃO PODE SUPRIMIR o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

    Poder HIERÁRQUICO -  pode ser entendido como o poder de organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. HIERARQUIA é F O D A: Fiscaliza / Ordena / Delega / Avoca.

    Poder DISCIPLINAR - é a poder de punir internamente as infrações cometidas pelos agentes administrativos, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. O poder disciplinar será sempre um poder interno da Administração Pública e por isso não se confunde com sanções penais.

    - O poder disciplinar autoriza que a Administração aplique SANÇÕES A PARTICULARES que pratiquem infrações e que a ela estejam vinculados por um VÍNCULO JURÍDICO ESPECÍFICO.

    Poder disciplinar = servidores e PARTICULAR COM VÍNCULO (PRESO, UNIVERSIDADE, DESCUMPRIMENTO CONTRATO COM PARTICULAR).

    Poder de polícia = particular em geral

    O poder disciplinar alcança pessoas que, em razão de livre consentimento, se sujeitam ao âmbito interno da Administração Pública.

    Ex.: Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.

    Poder REGULAMENTAR - é um poder que tem como pressuposto a existência de lei que o institua. através dele, se tem a autorização para que o Chefe do Executivo possa expedir decretos e outros instrumentos regulamentadores e sua principal finalidade é viabilizar a efetiva execução das leis. (Art. 84, IV da CF). Ex.: a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do PR.

    Poder VINCULADO  ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a PRÁTICA DE ATO DE SUA COMPETÊNCIA, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. É o exercício de um ato cuja autonomia do agente para deliberar sobre ele inexiste, pois a própria lei estabelece todas as condutas a serem praticadas. Neste caso, quando não há margem de liberdade, o ato resultante é um "ato vinculado". 

  • Correto, o poder de polícia não é uma comodidade, um serviço público. Serve justamente para limitar, restringir, coordenar o exercício de atividades desempenhadas por particulares.

  • Conceito de Poder de Polícia está no CTN. Art. 78. "Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.”

  • 1) Poderes hierárquico e disciplinar → Ao servidor público

    2) Poder disciplinar → Aos particulares com vínculo específico

    3) Poder de polícia → Aos particulares em geral (vínculo geral)

  • questçao tão conceitual que da pra revisar por ela.

  • Esse ... "Ordenar o exercício de Atividades desempenhada pelos Particulares." Da uma cara estranha a questão.

ID
5102134
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.


O poder de polícia nunca poderá ser delegado para outros órgãos ou entidades públicas.

Alternativas
Comentários
  • Gab.: Errado

    constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial". [STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996)].

    "A única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é absolutamente indelegável: a ordem de polícia, ou seja, a função legislativa. A competência legislativa é restrita aos entes públicos previstos na Constituição da República, sendo vedada sua delegação, fora das hipóteses expressamente autorizadas no tecido constitucional, a pessoas jurídicas de direito privado. Em suma, os atos de consentimento, de fiscalização e de aplicação de sanções podem ser delegados a estatais que possam ter um regime jurídico próximo daquele aplicável à Fazenda Pública. "

    Explicação completa - Dizer o Direito: https://dizerodireitodotnet.files.wordpress.com/2020/12/info-996-stf.pdf

  • JURISPRUDENCIA IMPORTANTE (PODER DE POLICIA)

    Pessoa jurídica de direito privado e sanção de polícia

    RECURSO EXTRAORDINÁRIO

    É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

    EXEMPLO: SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

    RE 633782/MG, Plenário, rel. min. Luiz Fux, julgamento virtual finalizado em 23.10.2020

  • GAB ERRADO

    (Atualização)

    Fases do poder do polícia são 4:

    º Legislação/ Ordem

    º Consentimento

    º Fiscalização

    º Sanção

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    O STF (Tema 532), decidiu:

    É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

    -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

    Resumindo o que você deve levar pra prova:

    Quando a questão perguntar sobre delegação de poder de polícia para Entidades administrativas de direito privado:

    • É possível delegação (sendo genérica) = CERTO
    • É possível delegação de todas as fases = ERRADO
    • As fases delegadas serão: Consentimento, Fiscalização e SançãoCERTO
    • A única que não pode agora é a ORDEM!

  • Gab: (E)

    É possível a delegação entre órgãos pertencentes à Administração Pública.

    ------------------------------------

    Atualização !

    O poder de polícia se divide em ciclos :

    • (a) Ordem de polícia; - normas gerais
    • (b) Consentimento de polícia; - anuência prévia
    • (c) Fiscalização de polícia; - atividade de controle
    • (d) Sanção de polícia - é a aplicação  de penalidade adm.

    Antigamente - Somente as fases de Consentimento e fiscalização poderiam ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado.

    Atualmente - SANÇÃO DE POLÍCIA Pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado ( Observados os requisitos):

    • I) Por meio de Lei
    • II) capital social Majoritariamente público
    • III) Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado.
    • IV Prestação de Regime não Concorrencial

    ----------------------

     “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”

    (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

  • ERRADO.

    DOS MEUS RESUMOS STJXSTF, COM O NOVO ENTENDIMENTO:

    STJ: seria possível que o Estado delegasse para particulares a realização de atividades de apoio ao exercício do poder de polícia. Isso é chamado de aspectos materiais do poder de polícia. Para o STJ, o ato de poder de polícia pode ser dividido em 4 fases (“ciclos de polícia”). As fases de “CONSENTIMENTO DE POLÍCIA E FISCALIZAÇÃO DE POLÍCIA”, podem ser delegadas a entidades de direito privado pertencentes a estrutura da administração pública INDIRETA, pelo fato dessas fases não possuírem natureza coercitiva. No que tange as fases de “ordem/restrição de polícia” e “sanção de polícia” não podem ser objeto de delegação, por que atuam de forma coercitiva e sancionatória. RESUMINDO: o poder de polícia é uma atividade típica do Estado, não podendo ser delegada a particulares. Ex.: imposição de multa de trânsito. As atividades de apoio ao poder de polícia podem ser delegadas. Ex.: instalação de radares. COFI (café)

    DOUTRINA MAJORITÁRIA e STF COM O INFO 996: é constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Adm. INDIRETA de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. Dessa forma, a única fase do ciclo de polícia que, por sua natureza, é ABSOLUTAMENTE INDELEGÁVEL: a ordem de polícia (função legislativa).

  • Questões CESPE

    (CESPE 2021 TCE-RJ) O poder de polícia administrativa é indelegável a particulares e entre órgãos. (ERRADO)

    (CESPE 2018 PC-SE) Acerca do poder de polícia — poder conferido à administração pública para impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público —, julgue o próximo item.

    O poder de polícia é indelegável. (ERRADO)

  • O STF (Tema 532), decidiu:

    É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

  • Gabarito: Errado.

    REGRA Indelegável

    EXCEÇÃO de acordo com o STF → Consentimento, Sanção e Fiscalização

    • Sendo assim,

    É possível a delegação entre órgãos pertencentes à Administração Pública.

    ----------

    BonsEstudos!

  • NUNCA É UMA PALAVRA MUITO FORTE.

    O PODER DE POLÍCIA:

    REGRA: INDELEGÁVEL.

    EXCEÇÃO: PARA CONSENTIMENTO, FISCALIZAÇÃO.

  • restringiu bastante

  • As fases de Consentimento e Fiscalização podem ser delegadas para P.J de direito público(inclusive particulares).

  • Dos ciclos de Poder de Polícia, somente a Ordem de Polícia não pode ser delegada.

  • GABARITO: ERRADO

    DELEGAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA:

    > Delegação para entidades administrativas de direito público (autarquias e fundações públicas): é possível (todas as fases).

    > Delegação para entidades administrativas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, em regime não concorrencial (empresas públicas e sociedades de economia mista): consentimento, fiscalização e sanção.

    > Delegação para entidades administrativas de direito privado, exploradoras de atividade econômica: não pode.

    > Delegação para particulares: não pode. É possível terceirizar apenas atividades materiais (ex.: demolição) e preparatórias (ex.: instalação de equipamentos). 

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • GAB: ERRADO

    O poder de polícia delegado caracteriza-se por ser executado pelas entidades administrativas do Estado, isto é, pela sua Administração Indireta.

    OBS: Poder de Polícia ORIGINÁRIO é o exercido pela ADMINISTRAÇÃO DIRETA. 

    Esse poder é de titularidade dos entes da Administração direta (entes federados). Entretanto, admite-se sua delegação para pessoas jurídicas de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público), sendo operada por meio de lei.

  • Atualização !

    O poder de polícia se divide em ciclos :

     (a) Ordem de polícia; - normas gerais

     (b) Consentimento de polícia; - anuência prévia

    (c) Fiscalização de polícia; - atividade de controle

    (d) Sanção de polícia - é a aplicação  de penalidade adm.

    Antigamente - Somente as fases de Consentimento e fiscalização poderiam ser delegadas a pessoas jurídicas de direito privado.

    Atualmente - SANÇÃO DE POLÍCIA Pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado ( Observados os requisitos):

    I) Por meio de Lei

    II) capital social Majoritariamente público

    III) Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado.

    IV Prestação de Regime não Concorrencial

    ----------------------

     “É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.”

    (RE 633782, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/10/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-279 DIVULG 24-11-2020 PUBLIC 25-11-2020)

  • GABARITO: ERRADO

    Pode ser delegado nas fases CONSENTIMENTO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO!

    FASE ORDEM NÃO DELEGA!

  • ERRADO!

    Atentando-se à nova atualização, temos posicionamentos diferentes entre o STJ e o STF. Segue eles:

    STJ: O STJ admitiu que apenas os atos de consentimento fiscalização podem ser delegados a pessoas de direito privado.

    STF: O STF fixou a seguinte tese (2020) - É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

  • gab:e

    MUDANÇA DE TESE (outubro/2020).HOJE, é constitucional a Delegação do Poder de Polícia, por meio de LEI, a pessoas jurídicas de direito PRIVADO integrantes da Adm. Pública INDIRETA de capital social MAJORANTEMENTE público que prestem EXCLUSIVAMENTE serviço público de atuação própria do Estado em regime NÃO concorrencial.

    PODE DELEGAR PARA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

    SANÇÃO é delegável para pessoas jurídicas de direito privado (Sociedade de Economia Mista), conforme (nova tese acima). O STF decidiu recentemente que SOMENTE a ORDEM DE POLÍCIA É INDELEGÁVEL. 

    OU SEJA, 

    Podem delegar o consentimento, a sanção e a fiscalização. 

  • GABARITO: ERRADO

    Resumo dos Poderes Administrativos

    Poder vinculado: Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

    Poder discricionário: Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Poder regulamentar: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.

    Poder hierárquico: Atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

    Poder disciplinar: É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

    Poder de polícia: É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/

  • A presente questão trata de tema afeto aos poderes e deveres do administrador público, abordando, em especial, o poder de polícia.

     

    Em linhas gerais, podemos definir poder de polícia como a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.

     

    No âmbito legal, o conceito de poder de polícia é fornecido pelo art. 78 do CTN. Vejamos:

     

    “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

     

    Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder”.

     

    Pois bem. Para responder ao questionamento apresentado pela banca, importante ter em mente que não existe polêmica quanto à possibilidade de se delegar atribuições de polícia administrativa a pessoas jurídicas de direito público (autarquias e fundações públicas de direito público, e seus respectivos órgãos). Tais pessoas administrativas só não podem, por óbvio, editar leis. Fora isso, podem as entidades meramente administrativas dotadas de personalidade jurídica de direito público exercer poder de polícia, inclusive aplicar sanções administrativas as mais variadas por infrações a normas de polícia, desde que recebam da lei tais competências.    

     

    Sendo assim, a afirmação mostra-se incorreta.

     

     

    A título de complementação, cabe destacar a polêmica existente em âmbito doutrinário e jurisprudencial quanto a delegação do poder de polícia a pessoas privadas.

     

    O STJ possuía julgado afirmando que o poder de polícia da administração é exercido com base no “poder de império do Estado”. Em virtude disso, o seu exercício não poderia ser delegado para particulares.

     

    Vale ressaltar que até seria possível que o Estado delegasse para particulares a realização de atividades de apoio ao exercício do poder de polícia. Isso é chamado de aspectos materiais do poder de polícia.

     

    Contudo, recentemente, o STF fixou tese em repercussão geral permitindo a delegação deste poder às pessoas jurídicas de direito privado, desde que integrantes da Administração Pública Indireta, que prestem serviços típicos de Estado e em regime não concorrencial, possibilitando, inclusive, a aplicação de multa. Vejamos o julgado:

     

    É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

    STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996).

     

     

    O caso concreto tratou da Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte – BHTRANS, decidindo, portanto, o STF, que esta pode ser delegatária do poder de polícia de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, porquanto se trata de estatal municipal de capital majoritariamente público, que presta exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial, consistente no policiamento do trânsito da cidade de Belo Horizonte.

     

     

     

     

     

    Gabarito da banca e do professor: ERRADO

     

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

  • O famoso "Nunca diga nunca"!

  • O STF (Tema 532), decidiu:

    É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

    Quando a questão perguntar sobre delegação de poder de polícia para Entidades administrativas de direito privado:

    • É possível delegação (sendo genérica) = CERTO
    • É possível delegação de todas as fases = ERRADO
    • As fases delegadas serão: Consentimento, Fiscalização e SançãoCERTO
    • A única que não pode agora é a ORDEM!

    Atualmente - SANÇÃO DE POLÍCIA Pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado (Observados os requisitos):

    • I) Por meio de Lei
    • II) capital social majoritariamente público
    • III) Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado.
    • IV Prestação de Regime não Concorrencial

  • Pode ser delegado nas fases CONSENTIMENTO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÃO!

    FASE ORDEM NÃO DELEGA!

    1º       NO- rmatização ------ INDELEGÁVEL (IMPÉRIO)

     

    2º       CON-sentimento ---- DELEGÁVEL (Gestão)

     

    3º     FISCA-lização ------- DELEGÁVEL (Gestão)

     

    4º       SA - NÇÃO -------------- DELEGÁVEL (IMPÉRIO)

  • Poder de Polícia é delegavel.

    Fases

    1 - > norma

    2 - > fiscalização

    3 - > sanção

    4 - > consentimento

    Autarquias --- > tudo.

    E.P / S.E.M

    S.T.J -- > 2 - > fiscalização /4 - > consentimento

    S.T.F -- > 2 - > fiscalização /4 - > consentimento + 4 - > consentimento

  • DO COLEGA

    Quando a questão perguntar sobre delegação de poder de polícia para Entidades administrativas de direito privado:

    • É possível delegação (sendo genérica) = CERTO
    • É possível delegação de todas as fases = ERRADO
    • As fases delegadas serão: Consentimento, Fiscalização e SançãoCERTO
    • A única que não pode agora é a ORDEM!

  • never say never

  • ATUALIZAÇÃO IMPORTANTE SOBRE O PODER DE POLÍCIA:

    Poder de Polícia é dividido em 04 (quatro) ciclos:

    ·        Ordem de Polícia (Não pode ser delegado)

    ·        Consentimento de Polícia (Pode ser delegado)

    ·        Fiscalização de Polícia (Pode ser delegado)

    ·        Sanção de Polícia (Antes: NÃO, Agora: SIM)

    Informativo 996 do STF. É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532) (Info 996

    -> è Em 2020, por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a delegação da atividade de policiamento de trânsito, inclusive quanto à aplicação de multas, para empresas públicas e sociedades de economia mista

  • DELEGAÇÃO DO PODER DE POLICIA

    - Delegação para entidades administrativas de direito público (autarquias e fundações públicas): é possível (todas as fases). Exceto edição de "normas primárias".

    - Delegação para entidades administrativas de direito privado, prestadoras de serviços públicos, em regime não concorrencial (empresas públicas e sociedades de economia mista): consentimento, fiscalização e sanção;

    - Delegação para entidades administrativas de direito privado, exploradoras de atividade econômica: não pode.

    - Delegação para particulares: não pode. É possível terceirizar apenas atividades materiais (ex.: demolição) e preparatórias (ex.: instalação de equipamentos).

  • VIDE ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA:

    Informativo 996 do STF. É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial. STF. Plenário. RE 633782/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 23/10/2020 (Repercussão Geral – Tema 532)

  • Não se pode delegar a ORDEM DE POLÍCIA!

  • Delegação do poder de polícia

    • Delegação p/ PJ de direito público: todas as fases são delegáveis.
    • Delegação p/ PJ de direito privado: admite-se a delegação das fases de consentimento, fiscalização e sanção de polícia se atendidos os requesitos: (entendimento STF - RE 633782)
    1. Por meio de lei;
    2. entidade deve integrar a administração púbica indireta;
    3. capital social majoritariamente público;
    4. entidade deve prestar exclusivamente serviços públicos de atuação estatal e em regime não concorrencial.

    Logo, o poder de polícia não poderá ser exercido por empresas estatais:

    • exploradoras de atividade econômica; e
    • prestadoras de serviços públicos em regime concorrencial.

    Delegação a particulares: não delegável - é possível a terceirização de atividades materias, preparatórias ou sucessivas da atuação os entes públicos.

  • GABARITO: ERRADO

    "NUNCA" é sinal de alerta em concurso público.

  • STF – RE 633782: "É constitucional a delegação do poder de polícia, inclusive para aplicar sanção, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial".

    Dessa forma, para o STF pode haver tanto ato de consentimento, como de fiscalização e sanção.


ID
5102137
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.


O poder disciplinar alcança pessoas que, em razão de livre consentimento, se sujeitam ao âmbito interno da Administração Pública.

Alternativas
Comentários
  • GAB CERTO

    Poder disciplinar

    É o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

    (O poder disciplinar permite a aplicação de punições em decorrência de infrações relacionadas com atividades exercidas no âmbito da própria Administração Pública)

    Diferentemente do poder de polícia:

    O poder de polícia se insere na esfera privada, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos nas atividades privadas.

  • Certo.

    Poder Disciplinar:

    • Conceito: prerrogativa que tem a Administração Pública de promover atos e determinados procedimentos tendentes à aplicação de penas administrativas àqueles que a elas estiverem relacionadas através de um vínculo de subordinação específica. Em outros termos: Trata-se do poder-dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

    • Aplicação: O poder disciplinar pode decorrer de hierarquia (aplicar sanção aos servidores subordinados) ou de contratos administrativos (são vínculos especiais que geram a possibilidade de aplicação de penalidades a particulares que possuem relação com o Estado). 

    Nada mudou. A luta continua !

  • Poder disciplinar: utilizado para sancionar não só servidores públicos (lato sensu), mas qualquer pessoa que, embora seja particular, possua algum vínculo específico com a Administração Pública (ex.: pessoa que possui contrato com a Administração).

    Poder de polícia: utilizado para sancionar particulares em geral, que não possuem um vínculo específico com a Administração (obs.: é só uma das funções do poder de polícia, que é bem amplo no estudo do D. Administrativo).

  • O poder disciplinar alcança pessoas que, em razão de livre consentimento, se sujeitam ao âmbito interno da Administração Pública.

    Por causa desse livre consentimento, marquei errado. Como explicar por exemplo, a incidência do poder disciplinar nos presídios. Não há um consentimento do interno, ao sujeitar-se ao poder disciplinar. Alguém tira essa duvida?

  • Questão mal formulada.

  • GABARITO: QUESTÃO CORRETA

    Lucas Rocha Furtado, por sua vez, afirma que “o poder disciplinar alcança pessoas que em razão de livre consentimento se sujeitam ao âmbito interno da Administração Pública e que com ela colaboram por meio da prestação de serviço, fornecimento de bens, execução de obras etc.” (FURTADO, 2007b, p. 677).

    Disponível em Fundamentos das Sanções Administrativas Contratuais (Hermano de Oliveira Santos) - Jus Navigandi

  • Poder disciplinar: utilizado para sancionar não só servidores públicos (lato sensu), mas qualquer pessoa que, embora seja particular, possua algum vínculo específico com a Administração Pública (ex.: pessoa que possui contrato com a Administração).

    Poder de polícia: utilizado para sancionar particulares em geral, que possuem um vínculo geral com a Administração (obs.: é só uma das funções do poder de polícia, que é bem amplo no estudo do D. Administrativo).

  • Eu pensei logo no servidor público que presta concurso público e ingressa nos quadros da administração, dando seu consentimento, com a posse, à submissão poder disciplinar.

    Mas eu também fiquei na dúvida. Afinal, não dá para ficar divagando sobre N hipóteses que poderia ocorrer no caso concreto.

    De todo modo, AVANTE!!

  • Resposta CERTO.

    Livre consentimento, pois ninguém é obrigado a assinar um contrato com o estado ou prestar uma prova para um concurso. O indivíduo escolhe fazer parte dessa relação em que o estado em nome do interesse público exerce uma relação de superioridade para o com o indevido.

  • São exemplos de particulares sujeitos a um vínculo específico com a Administração (e, portanto, sujeitos ao poder disciplinar):

    a) uma empresa particular que tenha firmado algum contrato administrativo;

    b) o aluno de uma rede pública de ensino;

    c) um detento que tenha cometido infração disciplinar durante o regime de execução da pena.

    Fonte: Estratégia Concursos

  • GABARITO: CERTO

    O Poder Disciplinar é o poder de punir internamente as infrações relacionadas com as atividades exercidas no âmbito da própria administração pública. Entretanto, ele se aplica não só aos servidores públicos como também aos particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico específico à administração (disciplina interna). Por exemplo, é possível aplicar o poder disciplinar para punir um aluno de uma rede pública de ensino ou um detento que tenha cometido alguma infração durante o regime de execução de pena.

    Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

    -Tu não podes desistir.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato e absurdo, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • GAB: CERTO

    É o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional. O poder disciplinar abrange somente sanções administrativas, como por exemplo, a advertência, a multa, a suspensão e a demissão.

  • Faço coro aos demais quanto à essa parte do livre consentimento, pois também fiquei na dúvida, contudo tenho mantra que procuro trazer comigo sempre: "não converse com a questão". Pensar demais te faz errar. Fui nesse sentido e marquei a correta.

  • Quadrix é uma das piores bancas do Brasil.

  • Em resumo:

    Poder disciplinar: servidores no âmbito da própria administração.

    Ex.: quando a administração aplica uma penalidade ao servidor.

    Poder de polícia: poder exercido contra os particulares.

    Ex.: Quando a administração fecha um estabelecimento devido à pandemia do coronavírus.

  • GABARITO: CERTO

    Resumo dos Poderes Administrativos

    Poder vinculado: Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

    Poder discricionário: Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Poder regulamentar: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.

    Poder hierárquico: Atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

    Poder disciplinar: É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

    Poder de polícia: É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/

  • A presente questão trata de tema afeto aos poderes e deveres do administrador público, abordando, em especial, o poder disciplinar.

     

     

    Conforme ensina Rafael Oliveira, o citado poder é a “prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa. O poder disciplinar é exercido por meio do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)”.

     

    Ao contrário do poder de polícia, exercido no âmbito de relações jurídicas genéricas entre Estado e cidadão, o poder disciplinar refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular (Administração – agente público, Administração – contratado, Administração – usuário de serviços públicos etc.).

     

    Sendo assim, mostra-se correto o item, já que, de fato, o poder disciplinar alcança pessoas que se vinculam à Administração Pública de forma voluntária, seja por meio de ato ou contrato administrativo, os quais ficam submetidos a sua disciplina especial.  

     

     

     

     

     

     

    Gabarito da banca e do professor: CERTO

     

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

  • Questão feita por estagiário revoltado!!!

  • Cabível de recurso essa questão, deveria ser anulada.
  • Poder de POLÍCIA - é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78 do CTN).

     O poder de polícia NÃO PODE SUPRIMIR o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

    Poder HIERÁRQUICO -  pode ser entendido como o poder de organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. HIERARQUIA é F O D A: Fiscaliza / Ordena / Delega / Avoca.

    Poder DISCIPLINAR - é a poder de punir internamente as infrações cometidas pelos agentes administrativos, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. O poder disciplinar será sempre um poder interno da Administração Pública e por isso não se confunde com sanções penais.

    - O poder disciplinar autoriza que a Administração aplique SANÇÕES A PARTICULARES que pratiquem infrações e que a ela estejam vinculados por um VÍNCULO JURÍDICO ESPECÍFICO.

    Poder disciplinar = servidores e PARTICULAR COM VÍNCULO (PRESO, UNIVERSIDADE, DESCUMPRIMENTO CONTRATO COM PARTICULAR).

    Poder de polícia = particular em geral

    O poder disciplinar alcança pessoas que, em razão de livre consentimento, se sujeitam ao âmbito interno da Administração Pública.

    Ex.: Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.

    Poder REGULAMENTAR - é um poder que tem como pressuposto a existência de lei que o institua. através dele, se tem a autorização para que o Chefe do Executivo possa expedir decretos e outros instrumentos regulamentadores e sua principal finalidade é viabilizar a efetiva execução das leis. (Art. 84, IV da CF). Ex.: a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do PR.

    Poder VINCULADO  ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a PRÁTICA DE ATO DE SUA COMPETÊNCIA, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. É o exercício de um ato cuja autonomia do agente para deliberar sobre ele inexiste, pois a própria lei estabelece todas as condutas a serem praticadas. Neste caso, quando não há margem de liberdade, o ato resultante é um "ato vinculado". 

  • A redação está péssima, mas eu interpretei como sendo a criação de um vínculo com a administração mediante um contrato ou um ato, por exemplo nos casos de descentralização por colaboração: concessão, autorização ou permissão.

    Nesse caso, a PJ ou a PF criaram um vínculo especial com a ADM por livre e espontânea vontade e que se descumprida uma das obrigações firmadas, nasce para ADM o poder disciplinar ante o vínculo especial.

    Porém, reitero, a redação da questão é bem duvidosa.

  • Esse "em razão de livre consentimento" pesou, mas pensado bem faz sentido. Parte dos contratos que criam vínculos jurídicos são de livre consentimento, o usuário faz porque quer.

  • GABARITO: CERTO

    O que mata a gente é a redação dessas questões. Jesus...

  • Mais um dia levada a erro por questão mal formulada da quadrix TTTTTTTTTTTTTTTTTT

  • "Em razão de livre consentimento" ?

  • livre consentimento? vou livremente consentir várias coisas agr.

  • Livre consentimento????

  • Questão mal formulada mesmo. Não basta o consentimento para se sujeitar a administração pública, esta sujeição por meio contratual se dá através de licitação, e não é só se sujeitar a licitação, é necessário vencê-la, ter a adjudicação do objeto e, posteriormente assinar o contrato administrativo no qual a administração NÃO é obrigada. E quanto a segunda forma de sujeição à administração se dá através de regime jurídico, ou seja, não basta o consentimento em prestar o concurso, impreterível passar, ser nomeado e tomar posse. A questão coloca de forma muito simplória a possibilidade de se sujeitar a AP por consentimento, não basta só o consentimento.

  • traduzindo "ninguém te obrigou a estudar e fazer concurso, se agora é servidor, está sujeito ao poder disciplinar"

  • 1) Poderes hierárquico e disciplinar → Ao servidor público

    2) Poder disciplinar → Aos particulares com vínculo específico

    3) Poder de polícia → Aos particulares em geral (vínculo geral)

  • Minha contribuição:

    Lucas Rocha Furtado afirma que “o poder disciplinar alcança pessoas que em razão de livre consentimento se sujeitam ao âmbito interno da Administração Pública e que com ela colaboram por meio da prestação de serviço, fornecimento de bens, execução de obras etc.” (FURTADO, 2007b, p. 677).

    Como alguns, eu também errei por causa do "livre consentimento". Achei essa citação que ratifica o gabarito.

  • livre consentimento é dose
  • Também achei confuso esse "livre consentimento", até porque os mesários também são obrigados a comparecer, porém creio que é importante analisar o que a questão pede como um todo e não os detalhes.

    certo - o poder disciplinar é aplicado de forma interna.

  • É exatamente isso! Estudou,passou e ingressou no serviço publico, ninguém te obrigou a fazer prova,ou seja,vc consentiu as regras da administração. Exatamente!!

  • Empresa que, VOLUNTARIAMENTE, decide contratar com a Administração Pública, sujeita-se à disciplina administrativa.

    Sem mais delongas.

  • LIVRE CONSENTIMENTO????? Se é servidor público por nomeação e o poder disciplinar é àquele vinculado estritamente ao servidor público ou ao particular (por algum vínculo jurídico ou contratual, por exemplo), onde que tem livre consentimento aqui?

    Poderia ter livre consentimento na contratação junto ao Poder Público de um particular, mas aí é uma exceção (não a regra geral como demonstra a questão).

  • Pensa da seguinte forma: o poder disciplinar alcança empresa privada que se sujeita ao âmbito interno da Administração Pública em razão de contrato firmado. Este contrato administrativo, certamente, baseou-se no "livre consentimento" (embora estranho o termo)/ voluntariedade da empresa, que detinha a liberdade de contratar ou não com a Administração.


ID
5102140
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.


O poder normativo esgota-se na elaboração de leis e está adstrito ao Poder Legislativo.

Alternativas
Comentários
  • ERRADO

    Atividade legiferante (fazer leis) é função típica do Poder Legislativo. Todavia, a Administração Pública também detém capacidade normativa. Segundo Matheus Carvalho no Manual de Direito Administrativo, o "poder normativo se traduz no poder conferido à Administração de expedir normas gerais, ou seja, atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes. Não se trata de poder para edição de leis, mas apenas um mecanismo para edição de normas complementares à lei."

  • A TÍTULO DE INFORMAÇÃO PARA UMA DISCURSIVA:

    NORMATIVO OU “REGULAMENTAR”

    TRADICIONAL: Poder Regulamentar como SINÔNIMO do Poder Normativo.

    MODERNAMENTE: DI PIETRO: Poder Regulamentar como ESPÉCIE do Normativo. Sendo o Poder Regulamentar tratado como atribuição típica e exclusiva do Poder Executivo e o Poder Normativo (abarca deliberações, instruções, resoluções etc.) como poder conferido às autoridades públicas de editarem normas gerais e abstratas.

     

    DECRETOS DE EXECUÇÃO/REGULAMENTOS EXECUTIVOS

    Ato normativo secundário que não inova a lei, visa complementar/facilitar a fiel aplicação. Porém os regulamentos podem criar as chamadas OBRIGAÇÕES SECUNDÁRIAS/subsidiárias/derivadas, que decorrem e viabilizem uma obrigação PRIMÁRIA.

     

    DECRETOS AUTÔNOMOS (REGULAMENTOS AUTÔNOMOS)

    Atos primários. No ordenamento só se admite nas hipóteses do art. 84, IV, CF; para EXTINGUIR CARGOS/FUNÇÕES PÚBLICAS QUANDO VAGOS; e para ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADM. FEDERAL, QUANDO NÃO IMPLIQUE EM AUMENTO DE DESPESAS, NEM CRIAÇÃO/EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS.

  • [ERRADO] O poder normativo esgota-se na elaboração de leis e está adstrito ao Poder Legislativo.

    Poder normativo/regulamentar é a prerrogativa conferida à Administração Pública de EDITAR ATOS GERAIS (decretos e regulamentos) PARA COMPLEMENTAR AS LEIS (NÃO ELABORAR LEIS) E POSSIBILITAR SUA EFETIVA APLICAÇÃO. Seu alcance é apenas de norma complementar à lei; não pode, pois, a Administração, alterá-la a pretexto de estar regulamentando-a. Se o fizer, cometerá abuso de poder regulamentar, invadindo a competência do Legislativo.

    CARACTERÍSTICAS:

    1) Criação/Edição de decretos e regulamentos para FIEL EXECUÇÃO DE LEI.

    2) O exercício da competência regulamentadora, no contexto do dever-poder normativo, não é exclusivo do Chefe do Poder Executivo. Assim, atos normativos podem ser exarados por agências reguladoras ou mesmo por órgãos colegiados da Administração direta ou indireta.

    3) Atos normativos de efeitos externos editados por outras AUTORIDADES e ÓRGÃOS com base no poder normativo. (Ex: Portarias, Resoluções.)

    4) O status destes atos normativos, contudo, é infralegal, razão por que é errado sustentar que a hipótese seria de produção de leis em sentido estrito.

    5) As OBRIGAÇÕES DERIVADAS das contidas em lei regulamentada SÃO LEGAIS, temos como exemplos: a comunicação interna, portarias, decretos. 

    6) No exercício do poder regulamentar, é conferida à administração pública a prerrogativa de editar atos gerais para complementar a lei, em conformidade com seu conteúdo e limites, não podendo ela, portanto, criar direitos e impor obrigações, salvo as excepcionais hipóteses autorizativas de edição de decreto autônomo.

  • Fica bem claro que o poder normativo não é adstrito do poder legislativo quando o chefe do poder executivo emite um decreto.

    Gabarito errado

  • GABARITO: ERRADO

    Complementando os ótimos comentários, atentar que a expedição de atos normativos (regulamentos e regimentos) pelo Executivo e pelo Judiciário se desenvolve através da função normativa e não da delegação de função legislativa (detalhe cobrado na Q897363), segue brilhante voto do Min. Eros Grau no HC 85.060/PR:

    • (...) Especializar varas e atribuir competências por natureza de feitos não é matéria alcançada pela reserva da lei em sentido estrito, porém apenas pelo princípio da legalidade afirmado no artigo 5º, II da Constituição do Brasil, ou seja, pela reserva da norma. No enunciado do preceito --- ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei --- há visível distinção entre as seguintes situações: [i] vinculação às definições da lei e [ii] vinculação às definições decorrentes --- isto é, fixadas em virtude dela --- de lei. No primeiro caso estamos diante da reserva da lei; no segundo, em face da reserva da norma [norma que pode ser tanto legal quanto regulamentar ou regimental]. Na segunda situação, ainda quando as definições em pauta se operem em atos normativos não da espécie legislativa --- mas decorrentes de previsão implícita ou explícita da lei --- o princípio estará sendo devidamente acatado.
    • No caso concreto, o princípio da legalidade expressa reserva de lei em termos relativos [reserva da norma] não impede a atribuição, explícita ou implícita, ao Executivo e ao Judiciário, para, no exercício da função normativa, definir obrigação de fazer ou não fazer que se imponha aos particulares --- e os vincule
    • Se há matérias que não podem ser reguladas senão pela lei --- v.g.: não haverá crime ou pena, nem tributo, nem exigência de órgão público para o exercício da atividade econômica sem lei, aqui entendida como tipo específico de ato administrativo, que os estabeleça --- das excluídas a essa exigência podem tratar, sobre elas dispondo, o Poder Executivo e o Judiciário, em regulamentos e regimentos. Quanto à definição do que está incluído nas matérias de reserva de lei, há de ser colhida no texto constitucional; quanto a essas matérias não cabem regulamentos e regimentos. (...)
    • (...) Logo, quando o Executivo e o Judiciário expedem atos normativos de caráter não legislativo – regulamentos e regimentos, respectivamente –, não o fazem no exercício da função legislativa, mas no desenvolvimento de "função normativa". O exercício da função regulamentar e da função regimental não decorre de delegação de função legislativa; não envolve, portanto, derrogação do princípio da divisão dos Poderes. (...)

    Fonte: http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=575869

  • ADSTRITO = QUE ESTÁ UNIDO, LIGADO.

    #AVANTE #GUERREIROS

  • (Atualização)

    Fases do poder do polícia são 4:

    º Legislação/ Ordem

    º Consentimento

    º Fiscalização

    º Sanção

     

    O STF (Tema 532), decidiu:

    É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

    Resumindo o que você deve levar pra prova:

    Quando a questão perguntar sobre delegação de poder de polícia para Entidades administrativas de direito privado:

    • É possível delegação (sendo genérica) = CERTO
    • É possível delegação de todas as fases = ERRADO
    • As fases delegadas serão: Consentimento, Fiscalização e SançãoCERTO
    • A única que não pode agora é a ORDEM!

    Atualmente - SANÇÃO DE POLÍCIA Pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado (Observados os requisitos):

    • I) Por meio de Lei
    • II) capital social majoritariamente público
    • III) Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado.
    • IV Prestação de Regime não Concorrencial

  • O poder normativo pode ser executado por qualquer autoridade pública competente, ou seja, a Lei concede determinado poder às autoridades públicas (autoridades, aquelas, especificadas em lei), a fim de dar fiel execução à lei.

    Portanto, não está adstrito/ligado ao Poder Legislativo (Câmara dos Deputados e o Senado Federal).

    GABARITO: ERRADO.

  • Errado.

    Ex.

    Presidente da República ( Bolsonaro ) soltando medidas provisórias, decretos de armas, etc.

    Governadores e prefeitos soltando decreto de fechamento do comércio, escolas, cabarés, puteiros e etc (covid).

  • Significado de Adstrito

    adjetivo

    Ligado; que permanece unido ou ligado a: posto de saúde adstrito ao hospital central.

    Que está submisso ou sujeito a: o réu ficará adstrito à sentença.

    Comprimido; que acabou por se contrair; que está apertado.

    Fechado; que se conseguiu fechar ou unir: machucado adstrito.

    Etimologia (origem da palavra adstrito). Do latim adstrictus.a.um.

    Sinônimos de Adstrito

    Adstrito é sinônimo de: coadunado, ligado, pegado, sujeito, adjunto, anexo, apenso, contíguo, junto, unido

    Fonte: Dicionário Aurélio

  • A Administração Pública também tem capacidade normativa, podendo expedir normas gerais: atos administrativos gerais e abstratos

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato e absurdo, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

     

    Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

    Mapas mentais no link da bio do instagram: @veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • Lucimar abriu o verbo.. kk

  • Acho que é importante dizer:

    Poder de polícia em sentido amplo (atos do legislativo e executivo)

    em sentido estrito (atos do executivo) abrange “as intervenções do Poder Executivo".

    Em sentido amplo, o poder de polícia é toda e qualquer ação restritiva imposta pelo Estado em detrimento ao direito individual. Logo, envolveria o Poder Legislativo e o Executivo de forma ampla.

    Em contrapartida, o sentido estrito considera apenas as atividades da Administração Pública: regulamentações e ações restritivas. 

  • ERRADO

    PODER NORMATIVO/REGULAMENTAR é um dos poderes da administrativos conferidos ao Poder Executivo em relação aos seus agentes.

  • PODER NORMATIVO - É mais amplo que o poder regulamentar e inclui a edição de todas as categorias de atos abstratos, tais como regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

    PODER REGULAMENTAR - Está contido no poder normativo. Assim, consiste na possibilidade de os CHEFES DO EXECUTIVO editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução às leis.

    CESPE/SUFRAMA/2014 - Poder regulamentar é o poder que a administração possui de editar leis, medidas provisórias, decretos e demais atos normativos para disciplinar a atividade dos particulares. [ERRADO]

    COMENTÁRIO: No âmbito do poder regulamentar não se insere a produção de atos normativos primários, notadamente as leis, as quais, na verdade, constituem, por excelência, atividade própria ao exercício do Poder Legislativo. Do mesmo modo, as medidas provisórias, conquanto editadas pela Chefia do Executivo, são atos normativos primários, razão pela qual também estão fora da esfera do poder regulamentar.  

    (Alexandre Mazza, 10ª ed.)

    ERRADO.

  • GABARITO: ERRADO

    Resumo dos Poderes Administrativos

    Poder vinculado: Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

    Poder discricionário: Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Poder regulamentar: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.

    Poder hierárquico: Atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

    Poder disciplinar: É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

    Poder de polícia: É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/

  • ATENÇÃO, COLEGUINHAS!

    • Algumas doutrinas analisam o poder normativo de forma diferenciada.

    Para alguns, o poder normativo é sinônimo de poder regulamentar. A FCC é um exemplo de banca examinadora que compartilha desses preceitos.

    Para outros, o poder normativo é um gênero do poder conferido à Administração Pública para editar normas (por meio de decreto, instrução, portaria, regimento, etc.) e o poder regulamentar é uma espécie de poder normativo. O CESPE é uma banca examinadora que compartilha dos preceitos dessa outra doutrina.

     

    QUESTÕES SOBRE O TEMA:

    Os atos decorrentes do poder regulamentar têm natureza originária e visam ao preenchimento de lacunas legais e à complementação da lei. ERRADO

    O poder regulamentar é de natureza derivada (ou secundária): somente é exercido à luz de lei existente.

     

     Já as leis constituem atos de natureza originária (ou primária), emanando diretamente da Constituição.

     

    No Brasil, apenas excepcionalmente se admite ato normativo primário no exercício do poder regulamentar da administração pública. CERTO

  • A presente questão trata de tema afeto aos poderes e deveres do administrador público, abordando, em especial, o poder normativo.

     

    Em linhas gerais, o poder normativo ou regulamentar é a prerrogativa da Administração Pública para a edição de atos administrativos gerais e abstratos com efeitos erga omnes (se aplicam a todos), ou seja, é a atribuição para a edição de normas gerais.

    Não se confunde com a edição de leis, pois estão a elas subordinadas. Trata-se de um mecanismo para a edição de normas complementares à lei. Assim, os atos normativos da Administração não podem contrariar a lei (contra legem) nem inovar criando direitos e obrigações que a lei não dispôs a respeito. Seu exercício deve ocorrer de acordo com o conteúdo da lei (secundum legem).

     

    A lei é ato normativo primário, pois extrai o seu fundamento de validade diretamente da Constituição Federal, enquanto os atos administrativos normativos são secundários, pois extraem seu fundamento de validade da lei e da Constituição.

     

    Todavia, quando se fala de fontes do Direito Administrativo, a lei é fonte primária, enquanto o ato administrativo normativo é fonte primária e inferior, pois se subordinam à lei.

     

     

     

     

    Pelo exposto, incorreto o item proposto, já que o poder normativo é exercido, prioritariamente, pela Administração Pública, na edição de atos administrativos normativos, e não pelo Poder Legislativo.

     

     

     

     

     

    Gabarito da banca e do professor: ERRADO

     

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)
  • Poder normativo ou Poder regulamentar (privativo do chefe do executivo): normas gerais

    • Regulamento: Executivo e Autônomo (chefe do Poder Executivo)
    • Poder regulador: agências reguladoras, normas técnicas
    • Instituto da deslegalização: tema delegado ao Poder Executivo pelo Poder Legislativo devido à complexidade técnica
    • Portarias, Instrução Normativa, Orientação Normativa, Parecer Normativo, Ato declaratório interpretativo, nota técnica, norma de execução, ordem se serviço
  • O poder normativo esgota-se na elaboração de decretos e atos e está adstrito ao Poder Executivo.

  • O poder normativo espalha-se por todos os poderes, enquanto o regulamentar (para bancas que fazem a distinção) é privativo do Chefe do Executivo.

  • Parte da doutrina entende que o poder normativo é mais amplo que o poder regulamentar, visto que este se restringe ao chefe do executivo.

  • poder executivo----tbm faz norma por decreto

  • PODER NORMATIVO - É mais amplo que o poder regulamentar e inclui a edição de todas as categorias de atos abstratos, tais como regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

  • Gabarito: Errado.

    A edição de decretos e regulamentos para fiel execução das leis é de competência exclusiva do chefe do Executivo, mas isso não impede o exercício da função normativa por outros órgãos e entidades administrativas.

    Bons estudos!

  • Alguém sabe me dizer se quando o STF lança uma Súmula Vinculante, isso pode ser poder regulamentar de que fala essa questão?
  • errado

    adstrito = está unido; ligado

    PODER REGULAMENTAR= apenas complementa a lei, não altera

    finalidade-> garantir a execução da norma

    abuso= CN susta o ato

    Não significa está ligado ao poder legislativo.

    bons estudos

  • PODER REGULAMENTAR (NORMATIVO): atuação visando a edição de atos gerais com o intuito de regulamentar e complementar a lei, para sua fiel execução. Não pode alterar, extinguir, contrariar ou modificar o conteúdo da lei. Não pode inovar no ordenamento jurídico.

    O poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

    O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como: regimentos, instruções, deliberações, resoluções e portarias.

  • Faculdade que dispõem os chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos.


ID
5102143
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.


A sanção aplicada a uma empresa contratada pelo Poder Público por falhas na execução de um contrato representa o exercício do poder de polícia.

Alternativas
Comentários
  • Gabarito Errado.

    No caso em tela, a sanção é derivada do Poder Disciplinar, não do Poder de Polícia.

    Eis um trecho tirado de um pdf do Estratégia:

    "o poder disciplinar permite a aplicação de punições em decorrência de infrações relacionadas com atividades exercidas no ‚âmbito da própria Administração Pública. Assim, o poder disciplinar se aplica somente aos servidores públicos ou aos particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico específico à Administração. São exemplos de particulares sujeitos a um vínculo específico com a Administração (e, portanto, sujeitos ao poder disciplinar):

    a) uma empresa particular que tenha firmado algum contrato administrativo; "

  • GAB ERRADO

    Poder disciplinar (vale pra quem?)

    • Aos servidores públicos;
    • Aos particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico específico à Administração.

    (No caso em questão temos uma empresa contratada pelo poder público. Logo, um vínculo jurídico)

    Poder de polícia (Vale pra quem ?)

    • Insere-se na esfera privada;
    • Aos particulares.

  • (Atualização)

    Fases do poder do polícia são 4:

    º Legislação/ Ordem

    º Consentimento

    º Fiscalização

    º Sanção

     

    O STF (Tema 532), decidiu:

    É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

    Resumindo o que você deve levar pra prova:

    Quando a questão perguntar sobre delegação de poder de polícia para Entidades administrativas de direito privado:

    • É possível delegação (sendo genérica) = CERTO
    • É possível delegação de todas as fases = ERRADO
    • As fases delegadas serão: Consentimento, Fiscalização e SançãoCERTO
    • A única que não pode agora é a ORDEM!

    Atualmente - SANÇÃO DE POLÍCIA Pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado (Observados os requisitos):

    • I) Por meio de Lei
    • II) capital social majoritariamente público
    • III) Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado.
    • IV Prestação de Regime não Concorrencial

  • se tem vínculo , a sanção eh fundamentada no Poder Disciplinar

  • Gabarito ERRADO.

    Galera, para lembrar a diferença entre poder de POLÍCIA x poder DISCIPLINAR basta pensar assim:

    PODER DE POLÍCIA

    Somente é aplicado para o POVÃO (particulares em geral sem vínculo com a adm)

    Vejamos outra questão que pode ajudar

    Q1700708

    Ao exercer o poder de polícia, o Estado invade a esfera privada, não para pôr à disposição da população utilidades ou comodidades, mas para restringir, limitar, condicionar ou ordenar o exercício de atividades desempenhadas pelos particulares. (CERTO)

    PODER DISCIPLINAR

    Necessariamente é aplicado contra quem tem ALGUM VÍNCULO com a adm, seja particular com vínculo ou servidor público.

    Q1700710

    O poder disciplinar alcança pessoas que, em razão de livre consentimento, se sujeitam ao âmbito interno da Administração Pública. (CERTO)

    Bons estudos!

  • Gabarito: Errado

    Segundo Mazza (2018):

    O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.

    Assim, trata-se de poder interno, não permanente e discricionário. Interno porque somente pode ser exercido sobre agentes público, nunca em relação a particulares, exceto quando estes forem contratados da Administração.

  • Tem vínculo com a administração pública?

    Sim, pois espere aí, pega na ureia, venha cá, poder disciplinar.

    Não, pois venha cá meu filho, faça mais isso não, poder de polícia.

  • ERRADO

    A sanção aplicada a uma empresa contratada pelo Poder Público por falhas na execução de um contrato representa o exercício do poder de disciplinar.

    O poder disciplinar permite a aplicação de punições em decorrência de infrações relacionadas com atividades exercidas no âmbito da própria Administração Pública. Assim, o poder disciplinar se aplica somente aos servidores públicos ou aos particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico específico à Administração.

  • O poder disciplinar permite a aplicação de punições em decorrência de infrações relacionadas com atividades exercidas no âmbito da própria Administração Pública. Assim, o poder disciplinar se aplica somente aos servidores públicos ou aos particulares que estejam ligados por algum vínculo jurídico específico à Administração.

    São exemplos de particulares sujeitos a um vínculo específico com a Administração (e, portanto, sujeitos ao poder disciplinar):

    a) uma empresa particular que tenha firmado algum contrato administrativo;

    b) o aluno de uma rede pública de ensino;

    c) um detento que tenha cometido infração disciplinar durante o regime de execução da pena.

    Fonte: Estratégia Concursos

    Gabarito: Errado

  • [ERRADO] Poder Disciplinar é aquele em vista do qual a Administração APLICA SANÇÕES A SEUS SERVIDORES PÚBLICOS, bem ASSIM A PARTICULARES QUE COM ELA MANTENHAM VÍNCULO JURÍDICO ESPECIAL, como, por exemplo, os delegatários de serviços públicos, os alunos de escolas e universidades públicas, os internos de penitenciárias, as pessoas internadas em hospitais públicos etc.

    • No em tela pressupõe uma prévia relação entre a Administração Pública e o Administrado (empresa contratada pelo Poder Público), ou seja, trata-se do Poder Disciplinar em aplicar a sanção, não do Poder de Polícia.
  • PODER PÚBLICO x ZÉ NINGUÉM = PODER DE POLÍCIA

    PODER PÚBLICO x ALGUÉM LIGADO AO PODER PÚBLICO = PODER DISCIPLINAR

  • O Poder de polícia afeta os particulares enquanto o poder disciplinar afeta servidores e particulares vinculados.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato e absurdo, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

    Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

    Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

    E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

     

    Obs.: Alguns mapas mentais estão gratuitos o que já permite entender essa metodologia.

    Mapas mentais no link da bio do instagram: @veia.policial

    “FAÇA DIFERENTE”

    SEREMOS APROVADOS EM 2021!

  • Incorreto, pois há um vínculo, logo é o poder disciplinar.

  • GAB: ERRADO 

    poder disciplinar só se dirige àqueles que estiverem sob vinculação com a Administração Pública, derivando de supremacia especial. Já o poder de polícia se dirige a todos, derivando de supremacia geral.

  • Errado.

    • Poder disciplinar = servidores públicos e particulares que possuem algum vinculo com a Adm.Pública.
    • Poder de polícia = particulares em geral.

    A luta continua !

  • Poder disciplinar.

    Gab: E

  • ERRADA

    PARTICULAR COM VÍNCULO - PODER DISCIPLINAR

  • GABARITO: ERRADO

    Resumo dos Poderes Administrativos

    Poder vinculado: Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

    Poder discricionário: Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Poder regulamentar: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.

    Poder hierárquico: Atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

    Poder disciplinar: É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

    Poder de polícia: É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/

  • Aqui não, João Kleber!

    Quando há alguma mísera vinculação do particular com o Estado, pense na hora em Poder Disciplinar. Caso contrário, Poder de Polícia neles!

  • GABARITO ERRADO.

    REDAÇÃO ORIGINAL.

    A sanção aplicada a uma empresa contratada pelo Poder Público por falhas na execução de um contrato representa o exercício do poder de polícia. ERRADA.

    --------------------------------------------------

    REDAÇÃO RETIFICADA.

    A sanção aplicada a uma empresa contratada pelo Poder Público por falhas na execução de um contrato representa o exercício do PODER DISCIPLINAR. CERTO.

    --------------------------------------------------

    PODER DISCIPLINAR.

    *No exercício do poder disciplinar, a Administração Pública pode:

    I) Punir internamente as infrações funcionais de seus servidores;

    II) Punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados mediante algum vínculo específico (contrato, convênio etc).

  • A presente questão trata de tema afeto aos poderes e deveres do administrador público, abordando, em especial, o poder de polícia e o poder disciplinar.

     

     

    Em linhas gerais, podemos definir poder de polícia como a prerrogativa reconhecida à Administração Pública para restringir e condicionar, com fundamento na lei, o exercício de direitos, com o objetivo de atender o interesse público.

     

    No âmbito legal, o conceito de poder de polícia é fornecido pelo art. 78 do CTN. Vejamos:

     

    “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

     

    Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder”.

     

     

    O poder disciplinar, por sua vez, conforme ensina Rafael Oliveira, é a “prerrogativa reconhecida à Administração para investigar e punir, após o contraditório e a ampla defesa, os agentes públicos, na hipótese de infração funcional, e os demais administrados sujeitos à disciplina especial administrativa. O poder disciplinar é exercido por meio do Processo Administrativo Disciplinar (PAD)”.

     

    Ao contrário do poder de polícia, exercido no âmbito de relações jurídicas genéricas entre Estado e cidadão, o poder disciplinar refere-se às relações jurídicas especiais, decorrentes de vínculos jurídicos específicos existentes entre o Estado e o particular (Administração – agente público, Administração – contratado, Administração – usuário de serviços públicos etc.).

     

     

     

     

    Pelo exposto, mostra-se incorreto o item proposto, já que a sanção aplicada a uma empresa contrata pela Administração Pública é manifestação do poder disciplinar, diante do vínculo jurídico especial existente entre as partes, não derivando, pois, do poder de polícia.

     

     

     

     

     

    Gabarito da banca e do professor: ERRADO

     

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)

     

    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

  • Poder de POLÍCIA - é a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Art. 78 do CTN).

     O poder de polícia NÃO PODE SUPRIMIR o núcleo essencial dos direitos fundamentais.

    Poder HIERÁRQUICO -  pode ser entendido como o poder de organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. Tem como objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública. HIERARQUIA é F O D A: Fiscaliza / Ordena / Delega / Avoca.

    Poder DISCIPLINAR - é a poder de punir internamente as infrações cometidas pelos agentes administrativos, o poder disciplinar é exercido no âmbito dos órgãos e serviços da Administração. O poder disciplinar será sempre um poder interno da Administração Pública e por isso não se confunde com sanções penais.

    - O poder disciplinar autoriza que a Administração aplique SANÇÕES A PARTICULARES que pratiquem infrações e que a ela estejam vinculados por um VÍNCULO JURÍDICO ESPECÍFICO.

    Poder disciplinar = servidores e PARTICULAR COM VÍNCULO (PRESO, UNIVERSIDADE, DESCUMPRIMENTO CONTRATO COM PARTICULAR).

    Poder de polícia = particular em geral

    O poder disciplinar alcança pessoas que, em razão de livre consentimento, se sujeitam ao âmbito interno da Administração Pública.

    Ex.: Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.

    Poder REGULAMENTAR - é um poder que tem como pressuposto a existência de lei que o institua. através dele, se tem a autorização para que o Chefe do Executivo possa expedir decretos e outros instrumentos regulamentadores e sua principal finalidade é viabilizar a efetiva execução das leis. (Art. 84, IV da CF). Ex.: a edição do referido decreto que concedeu fiel execução da lei caracteriza o exercício do PR.

    Poder VINCULADO  ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a PRÁTICA DE ATO DE SUA COMPETÊNCIA, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. É o exercício de um ato cuja autonomia do agente para deliberar sobre ele inexiste, pois a própria lei estabelece todas as condutas a serem praticadas. Neste caso, quando não há margem de liberdade, o ato resultante é um "ato vinculado". 

     

  • Poder disciplinar: apurar infrações, aplicando sanções e penalidades – possuir vínculo (servidores ou não)

    • Teoria da Supremacia Especial: busca relativizar o princípio da legalidade estrita pela impossibilidade fática de o legislador não conseguir disciplinar todas as situações
    • Supremacia Geral: vinculação à legalidade estrita
    • Verdade sabida: aplicação de sanção sem observância de qualquer formalidade, não é mais aceita.
  • Poder de polícia

    Atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público.

    • Polícia administrativa (bens e direitos) X Polícia Judiciária (processual penal)
    • Discricionariedade e vinculação dos atos de polícia
    • Natureza: poder negativo (não fazer) e positivo (obrigação de fazer)
    • Delegação dos atos de polícia: consentimento e fiscalização. Não podem ser delegados aos particulares, parte da doutrina aceita.

    Ciclos:

    1. Ordem – imperatividade impondo restrições
    2. Consentimento – aceitabilidade
    3. Fiscalização – verificar seu cumprimento
    4. Sanção
  • Exercício do poder DISCIPLINAR.

    ERRADO

  • SE TEM VINCULO = PODER DISCIPLINAR

  • PODER DISCIPLINAR. Pois possui vínculo com o poder público!

  • Questão errada.

    PODER DISCIPLINAR

    Pune internamente as infrações cometidas por seus agentes e, em exceção, pune os particulares.

    • Ou seja,

    ➥ O poder disciplinar é a punição aplicada a um subordinado. Ocorre dentro da administração pública. Em regra, não é aplicado a particulares.

    #Só será aplicado a um PARTICULAR se ele tiver um vínculo com a administração pública.

    Ex: A aplicação de sanção administrativa contra concessionária de serviço público.

    ➥ Portanto, cabe à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

    (Aqui ocorre um vínculo de natureza ESPECIAL)

    [...]

    APONTAMENTOS:

    • Decorrente da hierarquia;
    • Se não houver este vínculo, as punições decorrerão do Poder de Polícia.

    ---

    VÍNCULO GERAL Abrange qualquer pessoa PODER DE POLÍCIA

    VÍNCULO ESPECÍFICO Abrange seus servidorese contratados PODER DISCIPLINAR

    (...)

    QUESTÕES:

    1} O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem sua discricionariedade limitada, tendo em vista que a administração pública se vincula ao dever de punir.(CERTO)

    ____________

    Fontes: Questões da CESPE; Colegas do QC.

  • Com vínculo ->disciplinar

    Sem vínculo ->policia

  • O poder disciplinar trata da atribuição pública de aplicação de sanções àqueles que estejam sujeitos à disciplina do ente estatal, ou seja, o poder de aplicar sanções e penalidades, apurando infrações dos servidores e todos aqueles que tenham vínculo especial com o Estado, como é o exemplo daqueles particulares que celebram contratos com o Poder Público. No poder de polícia há um vínculo geral.

  • Gab.: Errado !

    ^ Aplicação de sanções em pessoas físicas ou jurídicas, as quais tendo vinculo com a ADM Pública, é atribuição do Poder Disciplinar.

    "A sanção aplicada a uma empresa contratada pelo Poder Público por falhas na execução de um contrato representa o exercício do poder de polícia".

    3F's ✔✔

  • 1) Poderes hierárquico e disciplinar → Ao servidor público

    2) Poder disciplinar → Aos particulares com vínculo específico

    3) Poder de polícia → Aos particulares em geral (vínculo geral)

  • o PODER DE POLÍCIA atua sobre os PARTICULARES em geral.

  • PODER DE POLÍCIA (externo à Administração Pública) – atribuição conferida à Administração de impor limites ao exercício de direitos e de atividades individuais em função do interesse público primário; decorre da supremacia do interesse.
  • ERRADO

    PODER DISCIPLINAR.

  • GABARITO: ERRADO

    Trata-se do Poder Disciplinar


ID
5102146
Banca
Quadrix
Órgão
CRP -MS
Ano
2021
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos poderes e dos deveres do administrador público, julgue o item.


Não há que se falar em poder hierárquico quando se trata das relações entre a União e suas entidades administrativas.

Alternativas
Comentários
  • CERTO

    Conforme Matheus Carvalho no Manual de Direito Administrativo, "o poder hierárquico configura um poder de estruturação interna da atividade pública. Dessa forma, não existe manifestação de hierarquia externa, ou seja, entre pessoa jurídicas diferentes."

    Ademais, entende-se por entidades aquelas pessoas jurídicas fruto da descentralização da administração, logo não cabe falar em poder hierárquico quando se trata das relações entre a União e suas entidades administrativas.

  • Entidades administrativas = adm indireta Logo, não há hierarquia, mas apenas controle finalístico
  • (CESPE 2014 TCE-PB) Os Correios, integrantes da administração pública indireta, não estão subordinados à entidade política relacionada, mas sofrem controle finalístico em face da vinculação administrativa. (CERTO)

    (CESPE TCDF 2012) Uma agência reguladora está sujeita ao controle finalístico do ministério correspondente à sua área de atuação. (CERTO)

  • Não existe hierarquia entre pessoas jurídicas diferentes, o que existe é um controle finalístico ou tutela finalistica!

  • Certo.

    Não há que se falar em poder hierárquico quando se trata das relações entre a União e suas entidades administrativas - CERTO. Nesse caso, fala-se em tutela, supervisão ministerial/controle finalístico, em que o Órgão Central da Adm.Pública Direta exerce uma espécie de controle sobre as Entidades da Adm.Pública Indireta, verificando se essas unidades estão efetivamente exercendo suas funções para as quais foram criadas - CERTO.

    Dentro do mesmo órgão (órgão x órgão) = há hierarquia, há subordinação.

    Unidades distintas (órgão x entidades) = NÃO há hierarquia, mas sim vinculação, controle, tutela/supervisão ministerial/controle finalístico.

    Nada mudou. A luta continua !

  • Cuidado com alguns comentários, galera.

    O termo "controle" ministerial é adequado para designar o controle interno que ocorre dentro da estrutura de um ministério, ou seja, é o controle deste sobre seus órgãos desconcentrados, com lastro no poder hierárquico.

    Noutro giro, o termo "supervisão" ministerial é o termo adequado para se referir ao controle interno realizado por um ministério sobre uma entidade descentralizada da Administração Indireta que está a ele vinculada (obs.: não incide nesse caso o poder hierárquico).

    Antes que alguém argumente, já adianto: embora divergente, o mais seguro é considerar que o controle realizado pela Administração Pública Direta sobre a Administração Pública Indireta é considera sim um controle interno, na medida em que é hipótese de controle exercido dentro do mesmo Poder, ou seja, é realmente um controle interno, embora ocorra entre pessoas jurídicas distintas.

    Sinônimos: controle finalístico; supervisão ministerial; tutela administrativa; vinculação ministerial (não esquecer que controle ministerial se refere a outra coisa, como citado acima).

    Realmente é muita coisa, mas vamos lá, colocando um tijolinho todo dia, que uma hora a gente chega lá...

    Mais esclarecimentos, ver a questão Q360916.

  • Correta

    O que existe é um CONTROLE FINALÍSTICO/TUTELA/VINCULAÇÃO = Controle exercido da administração direta sobre a administração Indireta.

    -Não existe hierarquia.

    -Depende de previsão legal.

    Erros? Só avisar!! Bons estudos!!!

  • CERTO!

    Inicialmente, vale destacar que os órgãos são parte integrante do todo, logo, não têm personalidade jurídica própria – surge por meio da desconcentração. Já a Entidade é pessoa jurídica com personalidade própria, autônoma, criada por meio da descentralização – administração indireta.

    Uma vez que as Entidades têm personalidade jurídica própria, a elas não é aplicado o Poder Hierárquico, ocorrendo apenas um Controle Ministerial/Finalístico. Por meio desse controle o Ministério instituidor analisa se a Entidade está cumprindo o fim para qual foi criada (supervisão/tutela).

    Em síntese, não há que se falar em Poder hierárquico em casos de descentralização, havendo, nesse caso, controle ministerial/finalístico. 

  • Poder Hierárquico conforme ensina HELY LOPES MEIRELLES (Direito Administrativo Brasileiro, RT, 15ª edição, p. 100/101): 

    “O Poder hierárquico tem por objetivo ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas, no âmbito interno da Administração Pública (...) Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas para o superior, tais como a de dar ordens e fiscalizar o seu cumprimento, a de delegar e avocar atribuições, e a de rever os atos dos inferiores (...) Fiscalizar é vigiar permanentemente os atos praticados pelos subordinados, com o intuito de mantê-los dentro dos padrões legais e regulamentares instituídos para cada atividade administrativa.” 

  • GAB C- Controle ou tutela

    É também chamado de vinculação ou supervisão ministerial.

    Trata-se do controle que a Administração Pública direta exerce sobre a indireta. É controle finalístico e não hierárquico.

    Art. 4º, parágrafo único do DL 200/1967

    “Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de

    competência estiver enquadrada sua principal atividade.

    Os entes federativos, através de órgãos da administração direta exercem controle sobre as pessoas jurídicas da administração indireta. Não há hierarquia, há controle. Não há autotutela, há tutela. Não há subordinação, há vinculação

  • não existe essa hirerrquia

  • não existe essa hirerrquia

  • não existe essa hirerrquia

  • (Atualização)

    Fases do poder do polícia são 4:

    º Legislação/ Ordem

    º Consentimento

    º Fiscalização

    º Sanção

     

    O STF (Tema 532), decidiu:

    É constitucional a delegação do poder de polícia, por meio de lei, a pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial”.

    Resumindo o que você deve levar pra prova:

    Quando a questão perguntar sobre delegação de poder de polícia para Entidades administrativas de direito privado:

    • É possível delegação (sendo genérica) = CERTO
    • É possível delegação de todas as fases = ERRADO
    • As fases delegadas serão: Consentimento, Fiscalização e SançãoCERTO
    • A única que não pode agora é a ORDEM!

    Atualmente - SANÇÃO DE POLÍCIA Pode ser delegada a pessoas jurídicas de direito privado (Observados os requisitos):

    • I) Por meio de Lei
    • II) capital social majoritariamente público
    • III) Preste atividade exclusivamente de serviço público de atuação própria do Estado.
    • IV Prestação de Regime não Concorrencial

  • Inexiste hierarquia entre as entidades políticas e administrativas (da Administração Direta ou Indireta); entre os Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo; entres as funções estatais e o Ministério Público e nas atividades de consultoria.

    Portanto,

    GABARITO: CERTO

  • Nesse caso NÃO há hierarquia, mas sim VINCULAÇÃO.

  • Não existe hierarquia entre os entes da administração direita e indireta, mas sim relação de independência e colaboração.

  • Gab. C

    Estado ---> entidades adm. = Supervisão ministerial, controle finalístico, tutela adm.

  • Quando se fala em poder hierárquico, significa dizer que há uma hierarquia de ORDEM INTERNA (chefe de setor com seus colegas)

  • ENTIDADE - SEM HIERARQUIA

    ÓRGÃO - COM HIERARQUIA

  • Não existe hierarquia entre pessoas jurídicas da Adm. Pública diferentes. Somente hierarquia interna, dentro da própria pessoa jurídica da Adm. Pública

  • CERTO

    Não há hierarquia entre entes da Administração Pública Direta e Indireta, mas sim vinculação destas com aquelas, sob o chamado controle finalístico que é exercido pela administração direta.

  • Galera, há oito semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato e absurdo, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

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  • Hierarquia é o vínculo que une órgãos e agentes, através de escalões sucessivos, numa relação de autoridade, de superior a inferior, de hierarca a subalterno. Este liame está presente na desconcentração administrativa (distribuição interna de competências dentro da mesma pessoa jurídica). Já no caso da descentralização administrativa (distribuição de competências a outra pessoa jurídica), não há que se falar em vínculo hierárquico, mas apenas em controle ou tutela (poder que a administração central tem de influir sobre a pessoa descentralizada, que na órbita federal, conforme o Decreto-lei 200, denomina-se “supervisão ministerial”, pois todas as entidades da Administração Indireta estão vinculadas a Ministério ou à própria Presidência da República- se forem vinculadas diretamente a ela).

    Fonte: Celso Antônio Bandeira de Mello- Curso de Direito Administrativo.

  • ENTES ADM: AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS, SOCIEDADE EM, FUNDAÇÕES

    ENTES POLITICOS: UNIAO, ESTADOS, DF, MUNICIPIO

    DESSA FORMA, ''Não há que se falar em poder hierárquico quando se trata das relações entre a União e suas entidades administrativas''.

    POIS NO CASO EXISTE UMA VINCULAÇÃO, APENAS.

  • É a chamada tutela ou supervisão ministerial. Mas há outras denominações na doutrina: vinculação, tutela administrativa, controle de metas, controle de resultados, controle finalístico e, já vi essa cair em prova da PCAC (Agente), tutela extraordinária.

  • CERTA

    Não há subordinação e hierarquia entre Adm Direta e Indireta, o que existe é relação de VINCULAÇÃO (tutela administrativa, controle finalístico e supervisão)

  • Não confundam autotutela com tutela administrativa.

    E digo mais...

    >>ENTRE órgãos não não hierarquia

    >>NOS órgãos há hierarquia

  • GABARITO: CERTO

    Resumo dos Poderes Administrativos

    Poder vinculado: Ocorre quando a administração pública não tem margem de liberdade para o seu exercício. Portanto, quando houver uma situação descriminada na lei, o agente público deve agir exatamente da forma prevista em lei.

    Poder discricionário: Quando o agente público possui uma certa margem de liberdade no agir. Contudo, a liberdade é dentro dos limites legais da razoabilidade e da proporcionalidade.

    Poder regulamentar: É a prerrogativa conferida à Administração Pública para editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação. A prerrogativa, registre-se, é apenas para complementar a lei; não pode, pois, a Administração alterá-la a pretexto de estar regulamentando.

    Poder hierárquico: Atinge aqueles que possuem algum grau de subordinação com outro agente público ou órgão.

    Poder disciplinar: É definido como o poder dever de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas a disciplina de órgãos públicos.

    Poder de polícia: É a faculdade que dispõe a administração pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

    Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/poderes-administrativos/

  • GABARITO CERTO.

    O PONTO X DA QUESTÃO É A PALAVRA "ENTIDADE ADMINISTRATIVA, POIS TODOS NÓS SABEMOS QUE UMA ENTIDADE É UMA PESSOA JURÍDICA, LOGO POSSUI PERSONALIDADE E NESSE CASO A UNIÃO POSSUI RELAÇÃO DESCENTRALIZADA.

    ------------------------------

    * ENTIDADE: é uma pessoa jurídica, pública ou privada com personalidade jurídica.

    ---- > São entidades administrativas da Administração indireta: Autarquias/ Fundações públicas/ Empresas públicas/ e Sociedade de economia mista.

    *DESCENTRALIZAÇÃO; distribui funções para outras pessoas física ou jurídica e não há hierarquia.

  • A presente questão trata de tema afeto aos poderes e deveres do administrador público, abordando, em especial, o poder hierárquico.


    Em linhas gerais, o citado poder decorre da estrutura organizada de forma escalonada na Administração Pública, com órgãos dispostos de forma verticalizada em que os inferiores devem seguir as ordens e decisões dos superiores.

    Consiste na atribuição concedida ao administrador para organizar e distribuir as funções de seus órgãos de maneira vertical, estabelecendo uma relação de subordinação. Tem por objetivo a organização da função administrativa, que ocorre por meio da existência de níveis de subordinação.

     

    Assim, de fato, mostra-se correta a afirmação, já que inexiste poder hierárquico entre pessoas jurídicas distintas, existindo hierarquia apenas dentro de uma mesma pessoa jurídica.

    A título de complementação, importante destacar que entre pessoas jurídicas distintas fala-se em controle finalístico ou tutela administrativa, ou ainda, supervisão ministerial.





    Gabarito da banca e do professor: CERTO

    (Oliveira, Rafael Carvalho Rezende. Curso de direito administrativo / Rafael Carvalho Rezende Oliveira. – 8. ed. – Rio de Janeiro: Método, 2020)


    (Direito administrativo descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. – 26. ed. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018)

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  • Não há aplicação de poder Hierárquico entre:

    • Pessoas jurídicas distintas (adm. direta e adm. indireta por exemplo)
    • Poderes da República
    • Administração Pública e Administrados

  • Q451915

    TUTELA ADMINISTRATIVA = CONTROLE FINALÍSTICO = SUPERVISÃO MINISTERIAL

    CONTROLE   FINALÍSTICO = decorre da VINCULAÇÃO, e não subordinação !

     (incide sobre os fins e objetivos, nunca sobre os meios)

    As empresas públicas federais submetem-se ao controle administrativo denominado supervisão ministerial.

    O controle finalístico é exercido pela administração direta sobre a indireta, objetivando garantir que a entidade administrativa esteja realizando adequadamente as atividades para a qual se destinam, sem relação hierárquica.

    Controle finalístico é o controle que é exercido pela Administração Direta sobre as pessoas jurídicas integrantes da Administração Indireta. É um controle que DEPENDE DE LEI que o estabeleça, determine os meios de controle, as autoridades responsáveis pela sua realização, bem como as suas finalidades.

    No âmbito federal, as autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria e criados por lei para executar atividades típicas da administração. Essas entidades sujeitam-se à supervisão ministerial, mas não se subordinam hierarquicamente ao ministério correspondente

    Os entes da Administração Pública Indireta, mesmo detendo autonomia administrativa e financeira, estão sujeitos ao controle exercido pelos órgãos da Administração Pública Direta, na forma de supervisão ministerial.

  • PODER HIERÁRQUICO

    É o poder que a AP tem de fazer a distribuição de competência internamente entre órgãos e agentes de uma mesma pessoa jurídica.

    Difere da tutela administrativa, exercida pela administração direta sobre as entidades da administração indireta, que só pode ser exercida nos termos e limites previstos em lei.

  • Não há hierarquia entre administração direta e indireta, o que pode existir é apenas controle finalístico ou tutela ministerial para que o ente instituidor verifique se há o cumprimento finalístico por parte da entidade administrativa.

  • Não há aplicação de poder Hierárquico entre:

    Pessoas jurídicas distintas (adm. direta e adm. indireta por exemplo)

    Poderes da República

    Administração Pública e Administrados

  • GABARITO correto. o que existe é um "controle finalístico" , em outras palavras , a pessoa jurídica seja (união, estado, DF, municípios) apenas vai tá ali de olho se a entidade criada está fazendo aquilo que foi feita pra fazer. mas não como superior hierárquico. apenas papel de observador.
  • Desconcentração origina ÓRGÃOS, controle hierárquico.

    Descentralização origina ENTIDADES, controle finalístico.

  • ÓRGÃOS = HIERARQUIA

    ENTIDADES = FINALIDADE

  • CERTO--> Existe a chamada tutela administrativa. A administração direta apenas fiscaliza se a ADM Indireta está cumprindo suas respectivas funções

    É como se fosse uma empresa que presta serviços terceirizados

  • Entidades = ADM INDIRETA

    Órgãos = ADM DIRETA

    Não são a mesma PJ, portanto não há hierarquia.

  • Entre pessoas jurídicas distintas fala-se em controle finalístico ou tutela administrativa, ou ainda, supervisão ministerial.
  • Entidades administrativas = adm. indireta

    Não existe subordinação, apenas controle ministerial.

  • Coloca na cabeça!

    Ente, entidade tem personalidade jurídica. Não é sinônimo de forma alguma de órgão.

    Se é ente ou entidade O Estado no máximo exerce tutela ministerial, mas não hierarquia, poder de comando etc.

    Gabarito Errado

    Mais um dia de estudo, menos um dia até minha aprovação

    Concurso é uma fila! Fica na fila! Venceremos!

    #PEC32NÃO

  • Situações que não possuem hierarquia:

    – Entre as Administrações Públicas direta e indireta: relação de vinculação;

    – Entre os poderes do Estado;

    – Entre os entes federativos; e

    – Nas funções típicas dos poderes legislativo e judiciário.

    Fonte: degravação Gran Cursos.