Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a
seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária
sobre a matéria.
Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao Tribunal de Contas da União.
Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a
seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária
sobre a matéria.
No Brasil, a nacionalidade originária é fixada com base no critério do ius soli, excluído o ius sanguinis.
Acerca de constituição e de direitos e garantias, julgue os itens a
seguir à luz da norma constitucional e da interpretação doutrinária
sobre a matéria.
Conceitua-se a Constituição, quanto ao aspecto material, como o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo e aos direitos individuais e sociais da pessoa humana.
Julgue os itens seguintes, relativos à organização
político-administrativa e à administração pública, considerando o
disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária
sobre a matéria.
O direito à livre associação sindical é assegurado ao servidor público federal.
Julgue os itens seguintes, relativos à organização
político-administrativa e à administração pública, considerando o
disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária
sobre a matéria.
Os municípios e os estados-membros da Federação brasileira são dotados de personalidade de direito internacional.
Julgue os itens seguintes, relativos à organização
político-administrativa e à administração pública, considerando o
disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária
sobre a matéria.
O poder constituinte estadual classifica-se como decorrente, em virtude de consistir em uma criação do poder constituinte originário, não gozando de soberania, mas de autonomia.
Julgue os itens seguintes, relativos à organização
político-administrativa e à administração pública, considerando o
disposto na Constituição Federal (CF) e a interpretação doutrinária
sobre a matéria.
A divisão político-administrativa interna da Federação brasileira é imutável.
Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização
dos poderes na República Federativa do Brasil.
Em caso de vacância dos cargos de presidente e vice-presidente da República, nos três primeiros anos do mandato, deve-se convocar eleição popular direta, a ser realizada noventa dias depois de aberta a última vaga, assegurando-se aos eleitos um mandato de quatro anos, permitida a reeleição para um único período subsequente.
Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização
dos poderes na República Federativa do Brasil.
Cabe ao Supremo Tribunal Federal, após autorização da Câmara dos Deputados, processar e julgar os crimes comuns praticados pelo presidente da República.
Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização
dos poderes na República Federativa do Brasil.
O sistema bicameral do tipo federativo é adotado no Brasil.
Com base na CF, julgue os próximos itens, referentes à organização
dos poderes na República Federativa do Brasil.
Cabe ao Congresso Nacional eleger os membros do Conselho da República.
Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.
A remuneração dos membros integrantes da defensoria pública ocorre mediante subsídio em parcela única mensal, com expressa vedação a qualquer outra espécie remuneratória.
Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa dos direitos e interesses difusos e coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos dos idosos.
Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.
Leis e expedientes administrativos tendentes a intimidar o exercício dos juízes infringem o instituto das garantias judiciais e direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito à tutela judicial e ao processo e julgamento por um tribunal independente e imparcial.
Com relação ao Poder Judiciário, julgue os itens que se seguem.
Entre as funções típicas do Poder Judiciário inclui-se a edição de normas regimentais que disponham sobre a competência e o funcionamento de seus órgãos jurisdicionais e administrativos.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.
As ações judiciais promovidas contra sociedade de economia mista sujeitam-se ao prazo prescricional de cinco anos.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.
Consoante a doutrina, as entidades autárquicas são pessoas jurídicas de direito público, de natureza administrativa, criadas por lei, para realizar, de forma descentralizada, atividades, obras ou serviços.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.
As entidades paraestatais não se sujeitam à licitação, e seus empregados submetem-se ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho, às normas acidentárias e à justiça trabalhista.
Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública.
A administração pública é una, sendo descentralizadas as suas funções, para melhor atender ao bem comum.
A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados, assim como pode ser delegada e avocada de acordo com o interesse do administrador.
A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Conforme a jurisprudência, o ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público vincula-se aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Dessa forma, o controle jurisdicional desse ato é amplo, não se limitando aos aspectos formais do procedimento sancionatório.
A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.
A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação, e não se conformando às exigências normativas, ele produzir os efeitos que lhe seriam inerentes.
Em relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
A promoção constitui ato de investidura derivada, enquanto a nomeação consiste em ato de investidura originária.
Em relação aos agentes públicos, julgue os itens a seguir.
Os servidores ocupantes de cargo em comissão, declarado em lei de livre nomeação e exoneração, desde que não ocupem também cargo efetivo, submetem-se ao regime geral de previdência social.
Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos,
licitação e controle e responsabilidade da administração pública.
Os atos administrativos só podem ser anulados mediante ordem judicial.
Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos,
licitação e controle e responsabilidade da administração pública.
Toda lei, para sua execução, depende de regulamentação, que consiste em um ato administrativo geral e normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo.
Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos,
licitação e controle e responsabilidade da administração pública.
O recurso administrativo não tem efeito suspensivo.
Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos,
licitação e controle e responsabilidade da administração pública.
O princípio do procedimento formal impõe a vinculação da licitação à lei e às prescrições do edital.
Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos,
licitação e controle e responsabilidade da administração pública.
Os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, observada a vinculação da administração aos motivos embasadores dos atos por ela praticados, os quais conferem a eles legitimidade e validade.
Acerca da estruturação da máquina administrativa desde 1930,
julgue os itens subsequentes.
A reforma administrativa de 1967 promoveu a centralização progressiva das decisões no Poder Executivo federal nos moldes da administração burocrática.
Acerca da estruturação da máquina administrativa desde 1930,
julgue os itens subsequentes.
O Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) foi criado com o objetivo de aprofundar a reforma administrativa destinada a organizar e racionalizar o serviço público no país.
Acerca da estruturação da máquina administrativa desde 1930,
julgue os itens subsequentes.
A transição democrática de 1985 representou um avanço na modernização da administração pública, na medida em que atribuiu à administração indireta normas de funcionamento idênticas às que regem a administração direta.
Julgue o próximo item, relativo a estrutura organizacional.
Na gestão pública, a estrutura organizacional refere-se à estruturação legal dos órgãos que irão desempenhar as funções por intermédio dos agentes públicos.
Com referência à administração pública do modelo racional-legal
ao paradigma pós-burocrático, julgue os itens que se seguem.
A burocracia nos moldes weberianos é definida como o tipo ideal de organização que aplica, em sua forma mais pura, a autoridade racional-legal.
Com referência à administração pública do modelo racional-legal
ao paradigma pós-burocrático, julgue os itens que se seguem.
No modelo de administração pública gerencial, o aparelho de Estado deve ser responsável apenas pela execução das políticas públicas.
Com referência à administração pública do modelo racional-legal
ao paradigma pós-burocrático, julgue os itens que se seguem.
Preservando a ideologia do formalismo e do rigor técnico da burocracia tradicional, a administração pública gerencial proporcionou um sistema de gestão e controle centrado em resultados.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao empreendedorismo
governamental e às novas lideranças no setor público.
A gestão pública empreendedora implica a busca por resultados, visando atender às necessidades dos cidadãos e não aos interesses da burocracia mediante o estímulo da sua parceria com sociedade.
Julgue os itens subsecutivos, referentes ao empreendedorismo
governamental e às novas lideranças no setor público.
Aproximando-se do modelo tradicional burocrático, o governo empreendedor visa estimular a ação e a parceria da sociedade, exercendo forte controle sobre a economia.
A respeito das convergências e diferenças entre a gestão pública e
a gestão privada, julgue os itens que se seguem.
À semelhança das organizações privadas, a administração pública utiliza estratégias de segmentação de mercado, estabelecendo diferenciais de tratamento para clientes preferenciais.
A respeito das convergências e diferenças entre a gestão pública e
a gestão privada, julgue os itens que se seguem.
Diferentemente das organizações privadas, as organizações públicas são regidas pela supremacia do interesse público e pela obrigação da continuidade da prestação do serviço público.
Julgue os itens a seguir, relativos a excelência nos serviços
públicos.
O modelo de excelência em gestão pública foi concebido a partir da premissa segundo a qual é preciso ser excelente sem deixar de ser público.
Julgue os itens a seguir, relativos a excelência nos serviços
públicos.
Regida pelos princípios constitucionais explícitos, a qualidade da gestão pública deverá pautar-se em um modelo de excelência em gestão focado em resultados.
Com referência ao paradigma do cliente na gestão pública e à
gestão estratégica, julgue os próximos itens.
A gestão estratégica acompanha e avalia a execução sistemática e continuada do planejamento na administração pública a fim de atingir desígnios predeterminados.
Com referência ao paradigma do cliente na gestão pública e à
gestão estratégica, julgue os próximos itens.
Por visar atender o interesse público, a administração pública tem de alinhar suas ações e resultados às necessidades e expectativas dos cidadãos, mediante a assunção do compromisso de fazer o melhor no cumprimento da sua missão.
A respeito de gestão patrimonial, julgue os itens a seguir.
O governo federal pode ceder o material classificado como ocioso ou recuperável a outros órgãos ou entidades federais que dele necessitem mediante termo de cessão ou doação.
A respeito de gestão patrimonial, julgue os itens a seguir.
Em órgãos ou entidades federais, é vedada a utilização de inventário por amostragens.
A respeito de gestão patrimonial, julgue os itens a seguir.
Na administração pública federal, a alienação de material pode ser realizada mediante dispensa de prévia licitação.
Julgue os itens seguintes, acerca de distribuição e transporte de
materiais.
Tanto o modal rodoviário quanto o modal marítimo possibilitam a movimentação de qualquer produto, desde que se utilize o equipamento adequado a cada tipo de carga.
Julgue os itens seguintes, acerca de distribuição e transporte de
materiais.
Denomina-se carga unitizada a constituída de embalagens de transporte, arranjadas ou acondicionadas de modo a possibilitar seu manuseio, transporte e armazenagem por meios mecânicos, como uma única unidade.
Acerca de compras, julgue os itens subsequentes.
Os custos referentes à entrega da mercadoria por meio da modalidade de frete denominado FOB (free on board) estão inclusos no preço apresentado pelo fornecedor.
Acerca de compras, julgue os itens subsequentes.
É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou em quantitativos que não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.
Acerca de compras, julgue os itens subsequentes.
O sistema de compras de preço objetivo implica o conhecimento prévio do preço justo, o que proporciona uma verificação dupla no sistema de cotações.
Julgue os itens que se seguem, relativos a gestão de materiais.
Denomina-se verticalização o processo em que a empresa se torna seu próprio fornecedor, passando ela própria a produzir internamente suas matérias-primas, para evitar a dependência de fornecedores externos.
Julgue os itens que se seguem, relativos a gestão de materiais.
Entre as vantagens do empilhamento em bloco, destaca-se o uso de equipamentos simples e de fácil controle.
Julgue os itens que se seguem, relativos a gestão de materiais.
A rotatividade de determinado estoque, considerando-se um consumo médio de 800 unidades/ano e um estoque médio de 200 unidades, é de 0,25 vez/ano.
Julgue os itens que se seguem, relativos a gestão de materiais.
A alta periodicidade das revisões realizadas por determinada empresa que utilize o sistema de revisões periódicas para reposição de seus estoques acarreta alto estoque médio e alto custo de estocagem.
Princípios podem ser definidos como um conjunto de padrões ou
regras que atuam como sistema de referência ou orientação. Os
princípios orçamentários são especialmente importantes para o
estudo do processo orçamentário, mas não obrigatoriamente
incorporados ou observados pela legislação de um país. A respeito
dos princípios orçamentários comumente aceitos, julgue os itens
subsequentes.
A manutenção de certa autonomia no direcionamento dos recursos públicos é fundamental para que a administração possa cumprir seu papel. Nesse sentido, o princípio conhecido como princípio da não afetação das receitas orienta a não vinculação de parcelas da receita geral a gastos específicos.
Princípios podem ser definidos como um conjunto de padrões ou
regras que atuam como sistema de referência ou orientação. Os
princípios orçamentários são especialmente importantes para o
estudo do processo orçamentário, mas não obrigatoriamente
incorporados ou observados pela legislação de um país. A respeito
dos princípios orçamentários comumente aceitos, julgue os itens
subsequentes.
Para a obtenção de maior transparência e clareza na previsão de despesas e fixação de receitas constantes na lei orçamentária anual, permite-se a dedução das receitas que não serão efetivamente convertidas em caixa, sem que, para isso, seja necessário descriminar os valores originais. Ao prever tal procedimento, a legislação observa o princípio do orçamento bruto.
Princípios podem ser definidos como um conjunto de padrões ou
regras que atuam como sistema de referência ou orientação. Os
princípios orçamentários são especialmente importantes para o
estudo do processo orçamentário, mas não obrigatoriamente
incorporados ou observados pela legislação de um país. A respeito
dos princípios orçamentários comumente aceitos, julgue os itens
subsequentes.
De acordo com o princípio da unidade, o ente governamental deve dispor de apenas um orçamento, que inclua todas as receitas estimadas e despesas fixadas pelo Estado.
Princípios podem ser definidos como um conjunto de padrões ou
regras que atuam como sistema de referência ou orientação. Os
princípios orçamentários são especialmente importantes para o
estudo do processo orçamentário, mas não obrigatoriamente
incorporados ou observados pela legislação de um país. A respeito
dos princípios orçamentários comumente aceitos, julgue os itens
subsequentes.
O princípio da anualidade orçamentária fundamenta-se em critérios puramente técnicos, relativos às questões operacionais de apuração contábil da receita e da despesa, não estando relacionado, portanto, com o controle político do Poder Executivo.
Tendo em vista que, em virtude de sua importância para a
administração pública e a sociedade em geral, o orçamento recebeu
atenção específica na CF, principalmente nos artigos de 165 a 169,
julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas PPA,
LDO e LOA, sempre que empregadas, se referem, respectivamente,
a plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária
anual.
Admite-se iniciar programa considerado de grande importância nacional não incluído na LOA antes mesmo da alteração na lei que determine sua inclusão.
Tendo em vista que, em virtude de sua importância para a
administração pública e a sociedade em geral, o orçamento recebeu
atenção específica na CF, principalmente nos artigos de 165 a 169,
julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas PPA,
LDO e LOA, sempre que empregadas, se referem, respectivamente,
a plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária
anual.
Dada a realização, no Brasil, de eventos como a Copa do Mundo da FIFA Brasil 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016, cogitou-se a imediata necessidade de investimentos com execução superior a único exercício financeiro. Assim, para que projetos relativos a esses eventos possam ser imediatamente iniciados, é suficiente a alteração da LOA vigente mediante cláusula que preveja inclusão desses investimentos nas leis orçamentárias posteriores.
Tendo em vista que, em virtude de sua importância para a
administração pública e a sociedade em geral, o orçamento recebeu
atenção específica na CF, principalmente nos artigos de 165 a 169,
julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas PPA,
LDO e LOA, sempre que empregadas, se referem, respectivamente,
a plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária
anual.
As emendas orçamentárias, que só podem ser aprovadas caso estejam de acordo com o PPA e a LDO, constituem um importante instrumento do Poder Legislativo para influenciar a alocação de recursos públicos.
Tendo em vista que, em virtude de sua importância para a
administração pública e a sociedade em geral, o orçamento recebeu
atenção específica na CF, principalmente nos artigos de 165 a 169,
julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas PPA,
LDO e LOA, sempre que empregadas, se referem, respectivamente,
a plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária
anual.
A fim de reduzir as desigualdades socioeconômicas entre as cinco regiões geográficas brasileiras, o PPA deve ser apresentado de forma regionalizada, necessariamente segundo o padrão tradicional de divisão regional: Sul, Sudeste, Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Tendo em vista que, em virtude de sua importância para a
administração pública e a sociedade em geral, o orçamento recebeu
atenção específica na CF, principalmente nos artigos de 165 a 169,
julgue os itens a seguir. Nesse sentido, considere que as siglas PPA,
LDO e LOA, sempre que empregadas, se referem, respectivamente,
a plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária
anual.
Para a garantia dos recursos necessários a investimentos na infraestrutura de transporte urbano no Brasil, é permitida pela CF a vinculação das receitais próprias geradas pela arrecadação de impostos sobre a propriedade de veículos automotores.
Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a
seguir.
Considere que determinado município, após ser atingido por fortes chuvas, entre em estado de calamidade pública e que isso demande a necessidade de gastos emergenciais. Considere, ainda, que tal fato ocorra apenas duas semanas antes do término do mandato do prefeito, que não tenha sido reeleito. Nessa situação, será vedado ao prefeito assumir compromissos financeiros cuja execução venha a ocorrer após o término de seu mandato, ainda que caracterizadas a urgência e a imprevisibilidade da despesa.
Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a
seguir.
É possível que determinadas despesas não estejam contempladas na peça orçamentária, que constitui um plano, uma previsão. Quando autorizadas, essas despesas, não previstas no orçamento, ou as que tenham dotações insuficientes, são denominadas créditos adicionais.
Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a
seguir.
Diferenciar o regime orçamentário por meio do qual receitas e despesas são tratadas pode ser útil para melhor evidenciar a situação fiscal do governo. Nesse sentido, adota-se, no Brasil, o regime orçamentário misto: para a receita, adota-se o regime de caixa e, para a despesa, o regime de competência.
Com relação ao disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os itens a
seguir.
No registro dos restos a pagar, dadas as limitações operacionais para a discriminação das despesas em processadas e não processadas, dispensa-se a distinção quanto às características da despesa não paga, sendo exigido apenas o registro contábil agregado.