Prova ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo

Questão 4188220

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

São princípios fundamentais expressamente previstos na Constituição da República de 1988:

I. O desenvolvimento nacional.

II. A dignidade da pessoa humana.

III. O respeito aos direitos humanos.

IV. O pluralismo político.

V. A redução das desigualdades sociais.

Estão corretas:

• A. I e II
• B. I e V
• C. II e IV
• D. II, IV e V
• E. II, III e IV

Gabarito: X

Comentários

• Letra C

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;         

  V - o pluralismo político.

Questão 4188223

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

Os direitos e garantias fundamentais remetem-se, desde sua origem, à ideia de prerrogativas dos indivíduos em face do Estado, ou seja, de imposição de limites e controles à atuação do Estado, com vistas à proteção das liberdades individuais. Neste sentido, decorrem do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 e são garantidos a todos os brasileiros, em qualquer situação, sem exceção:

• A. O princípio da igualdade, a vedação à retroatividade da lei penal e a vedação à tortura e aos tratamentos degradantes.
• B. A proibição da pena de morte e da prisão civil por dívida e a liberdade de reunião e associação.
• C. A concessão de graça e anistia a condenados por infrações penais e a função social da propriedade.
• D. A vedação à extradição de brasileiros, o direito de herança e a vedação à identificação criminal.
• E. Nenhuma das alternativas acima.

Gabarito: E

Comentários

• Na letra A: Art. 5º,XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

• Gabarito letra E.

  Todas as assertivas estão erradas.

  Apontando os erros:

  A) O princípio da igualdade, a vedação à retroatividade da lei penal e a vedação à tortura e aos tratamentos degradantes.

  (A lei penal pode retroagir se for para beneficiar o réu).

  B) A proibição da pena de morte e da prisão civil por dívida e a liberdade de reunião e associação.

  (Pode haver pena de morte em caso de guerra declarada).

  C) A concessão de graça e anistia a condenados por infrações penais e a função social da propriedade. (Alguns ilícitos penais cabem graça e anistia).

  D) A vedação à extradição de brasileiros, o direito de herança e a vedação à identificação criminal.

  (Brasileiros NATURALIZADOS podem ser extraditados, os natos não).

  Bons estudos.

• Uma ou outra em cada alternativa apresenta ressalva. Letra E

• GABARITO - E

  A) O princípio da igualdade, a vedação à retroatividade da lei penal e a vedação à tortura e aos tratamentos degradantes.

  Quando se fale em vedação entenda que estamos falando da Irretroatividade na lei penal

  XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

  -----------------------------------------------------------------------------------------

  B) A proibição da pena de morte e da prisão civil por dívida e a liberdade de reunião e associação.

  As penas proibidas: Corpo de Bombeiros militar e PF

  Cruéis

  Banimento

  Morte

  Perpétuas

  Trabalhos Forçados

  --------------------------------------------------------------------------------

  C) A concessão de graça e anistia a condenados por infrações penais e a função social da propriedade.

  Existem algumas infrações em que não temos graça anistia ou indulto.

  ------------------------------------------------------------

  D) A vedação à extradição de brasileiros, o direito de herança e a vedação à identificação criminal.

  O brasileiro nato não pode

  mas o naturalizado , sim.

  LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;  

  -------------------------------------------------------------

• Li "sem exceção" já fui para a alternativa "E"

• Nenhum direito é absoluto.

  Q1149305 CESPE 2021 - SC - Promotor de Justiça: Considerando a teoria geral dos direitos fundamentais, julgue o item seguinte.Os direitos fundamentais não são absolutos e podem ser restringidos ou limitados por previsão constitucional ou legal, em benefício do interesse social e em observância às bases de proporcionalidade.CERTO.

  Q1149305 CESPE - MPE CE - 2020: Os direitos fundamentais não podem ser considerados absolutos, posto que todos os direitos são passíveis de relativização e podem entrar em conflito entre si.CERTO.

  Fonte: STF – MS 23.452/ RJ. Min. Celso de Mello, DJ 12/5/2000:“Os direitos e garantias individuais NÃO TÊM caráter absoluto. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto.”

• A questão exige conhecimento acerca dos direitos e garantias individuais e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

  a) O princípio da igualdade, a vedação à retroatividade da lei penal e a vedação à tortura e aos tratamentos degradantes.

  Errado. De fato, a Constituição Federal (CF) estabelece o princípio da igualdade e a vedação à tortura e aos tratamentos degradantes, porém, há a retratividade da lei penal quando beneficiar o réu, nos termos do art. 5º, XL, CF: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

  b) A proibição da pena de morte e da prisão civil por dívida e a liberdade de reunião e associação.

  Errado. Não há pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, conforme art. 5º, XLVII, "a", CF, e a prisão civil por dívida, embora conste na CF foi declarada ilícita, nos termos da Súmula Vinculante n. 25: É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito.

  c) A concessão de graça e anistia a condenados por infrações penais e a função social da propriedade.

  Errado. Em casos de crimes como tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas não há a concessão de graça ou anistia, nos termos do art. 5º, XLIII, CF: XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem; 

  d) A vedação à extradição de brasileiros, o direito de herança e a vedação à identificação criminal.

  Errado. O brasileiro naturalizado pode ser extraditado, em caso de crime comum, nos termos do art. 5º, LI, CF: LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei; E no tocante a identificação criminal deve ser observada as hipóteses previstas em lei, nos termos do art. 5º, LVIII, CF: LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei;  

  e) Nenhuma das alternativas acima

  Correto e, portanto, gabarito da questão. Nenhuma alternativa acima está correta.

  Gabarito: E 

• Todas as alternativas possuem exceções, é por isso que a alternativa correta é a letra "E"? Putz, dei mole então

Questão 4188226

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Acerca da disciplina da Administração Pública e de seus servidores, na Constituição da República, julgue os itens a seguir:

I. A Emenda Constitucional nº 19 inovou a ordem jurídica, entre outras razões, por haver inserido no art. 37 o princípio da eficiência, consagrando, no plano constitucional, um novo modelo de gestão intitulado administração gerencial.

II. Como regra, o acesso aos cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, de provas ou provas e títulos, a critério da administração.

III. É requisito essencial para a cumulação de cargos públicos a compatibilidade de horários, no entanto, em se tratando de servidor eleito para mandato eletivo federal, estadual ou distrital, deverá se afastar de seu cargo, emprego ou função.

IV. O teto dos vencimentos dos cargos públicos de todos os poderes corresponde àquele pago pelo Poder Judiciário.

V. Em caso de responsabilidade do Poder Público por ato praticado por um dos seus agentes, fica vedado à administração o direito de regresso, por força da teoria da culpa in elegendo.

Estão corretas:

• A. I e V
• B. I, II e III
• C. II e IV
• D. I, III e IV
• E. I e III

Gabarito: X

Questão 4188229

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal Federal

“Durante um ano, uma equipe de nove pessoas da Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas do Rio, dirigida pelo professor Joaquim Falcão, estudou a tramitação de 1,5 milhão de processos e 14 milhões de procedimentos judiciais que tramitaram no Supremo Tribunal Federal entre 1988 e 2013”. (Um retrato do Supremo Tribunal, publicado em http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/186767-um-retrato-do-supremo-tribunal.shtml, acesso em 22.09.2014).

Acerca do STF e do Poder Judiciário em geral, marque a alternativa correta:

• A. Os julgamentos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas as decisões, assim como as decisões administrativas, podendo a lei, naqueles, limitar a presença, em determinados atos, aos interessados e seus advogados ou somente a estes (art. 93, X e XI).
• B. A declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público só poderá ser feita por maioria dos membros da corte ou de seu órgão especial.
• C. Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento da ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados, e aquela em que mais da metade dos membros do tribunal de origem estejam impedidos ou sejam direta ou indiretamente interessados;
• D. Compete ao Conselho Nacional de Justiça zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos e jurisdicionais praticados pelo Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, ficando assim afastada a atuação do Tribunal de Contas da União.
• E. Caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para controle do ato administrativo ou da decisão judicial que contrariar súmula ou jurisprudência dominante.

Gabarito: X

Questão 4188232

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Ainda sobre o Poder Judiciário e as funções essenciais à Justiça, escolha a alternativa correta.

• A. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
• B. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumariíssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes togados e leigos;
• C. À Defensoria Pública incumbe a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, a todos os cidadãos.
• D. Pelo chamado quinto constitucional, integrarão os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios membros provenientes do Ministério Público e da advocacia, com mais de dez anos de atividade profissional na respectiva carreira, indicados em lista sêxtupla, a qual será recebida no tribunal, onde será formada listra tríplice a ser encaminhada ao Executivo para escolha e nomeação.
• E. Nenhuma das alternativas acima.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

  Parágrafo único. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação

  Síntese: primeiro eles são indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das suas classes. Num segundo momento, o tribunal formará uma lista tríplice, para só depois enviar ao poder executivo para nomeação.

  Atenção: os tribunais superiores Eleitoral e Militar não têm o quinto constitucional.

  ..................................................................................................................................................

  Erros das outras alternativas:

  a)art. 128, § 2º, CF A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

  b)Art. 98, CF A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

  I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

  c)Art. 134, CF A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

• Gabarito: D

  Sobre as demais:

  Alternativa A: errado não é maioria absoluta do Congresso Nacional.

  art. 128, § 2º, CF A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

  Alternativa B: errado, o julgamento não é feito por turma de juízes togados e leigos.

  Art. 98, CF A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

  I - juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau;

  Alternativa C: errado, não são para todos os cidadãos.

  Art. 134, CF A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

• Perfeito Órion

• Quinto constitucional: TJ, TRF, TRT e TST

  STJ faz parte do terço constitucional.

• PARA DECORAR CRIEI ESSA LINHA DE RACIOCINIO:

  1º Lembre-se sempre que SOMENTE o STJ é terço constitucional

  2º Quando tiver ELEITORAL no nome não terá NENHUM dos 2 ( nem terço, nem quinto constitucional)

  3º Como você já gravou que somente o STJ possui terço constitucional, agora grave que os demais que iniciam com ST também não obedece a NENHUM dos 2 (nem terço, nem quinto constitucional)

  4º Os demais que começam com T obedecem a regra do quinto constitucional.

  FICA ASSIM:

  TERÇO CONSTITUCIONAL: STJ

  NENHUM: TSE; TRE; STF; STM

  QUINTO CONSTITUCIONAL: TRF; TJ; TJDFT; TJM; TST; TRT

  De outra forma:

  Tribunais com QUINTO CONSTITUCIONAL: TST,TRF,TJ,TRT

  Tribunal com TERÇO CONSTITUCIONAL :STJ

  Tribunais com NENHUM DOS DOIS: STF,STM,TSE,TRE

  Fonte: comentários de colegas do qc

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e os capítulos referentes ao Poder Judiciário e às Funções Essenciais à Justiça.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o § 2º, do artigo 128, da Constituição Federal, a destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso I, do artigo 98, da Constituição Federal, a União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos, competentes para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infrações penais de menor potencial ofensivo, mediante os procedimentos oral e sumaríssimo, permitidos, nas hipóteses previstas em lei, a transação e o julgamento de recursos por turmas de juízes de primeiro grau.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o artigo 134, da Constituição Federal, a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

  Letra d) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o artigo 94, da Constituição Federal, um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. Recebidas as indicações, o tribunal formará lista tríplice, enviando-a ao Poder Executivo, que, nos vinte dias subsequentes, escolherá um de seus integrantes para nomeação.

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, devido às explicações da alternativa "d".

  GABARITO: LETRA "D".

• Lembrar-se de que quem entra pelo 5º constitucional tem vitaliciedade com a posse

  Regra: vitaliciedade no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício

  ADVOGADOS OU MP Q INGRESSAREM EM TRIBUNAL PELO QUINTO CONS: VITALIEDADE ADQUIRIDA NA POSSE

Questão 4188235

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira

A respeito da ordem econômica e da defesa do consumidor na Constituição, assinale a alternativa incorreta.

• A. A defesa do meio ambiente entre os princípios gerais da ordem econômica justifica o tratamento diferenciado para produtos e serviços em razão do impacto ambiental ocasionado na sua produção ou execução.
• B. A defesa do consumidor foi consagrada na Constituição entre os direitos e garantias fundamentais e como princípio da ordem econômica nacional.
• C. A livre concorrência é um dos princípios da ordem econômica e objetiva resguardar a competitividade do mercado.
• D. Como regra, a exploração da atividade econômica diretamente pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
• E. Dentre as pessoas legitimadas a propor ação nos Juizados Especiais encontram-se aquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, em patente afronta aos princípios da igualdade e da livre concorrência, já que a criação de regime jurídico diferenciado é vedada pela Constituição.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  Art. 8º Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

  § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

  I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

  II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006;

• Assertiva E

  Dentre as pessoas legitimadas a propor ação nos Juizados Especiais encontram-se aquelas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, em patente afronta aos princípios da igualdade e da livre concorrência, já que a criação de regime jurídico diferenciado é vedada pela Constituição.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção INCORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da ordem econômica e da defesa do consumidor na Constituição. Vejamos:

  A. CERTO.

  “Art. 170, CF. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.”

  B. CERTO.

  “Art. 5º, CF Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.”

  “Art. 170, CF. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  V - defesa do consumidor.”

  C. CERTO.

  “Art. 170, CF. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

  IV - livre concorrência.”

  D. CERTO.

  “Art. 173, CF. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.”

  E. ERRADO.

  “Art. 8º, Lei 9.099/95. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

  § 1º Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial:

  I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas;

  II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.”

  “Art. 146, CF. Cabe à lei complementar:

  III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

  d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.”

  Não há afronta aos princípios da igualdade e da livre concorrência, não sendo vedada a criação de regime jurídico diferenciado.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.

Questão 4188238

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária; Competência Tributária; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; ITBI; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários; Obrigação Tributária; Princípio da Anterioridade; Taxa e Tarifas; Tributos Municipais

Assinale a assertiva incorreta.

• A. A União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, entre outros, pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis. São exemplos de taxas aquelas cobradas pela coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixos e resíduos.
• B. São impostos estaduais os incidentes sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos e causa mortis e os que recaem sobre propriedade de veículos automotores.
• C. Devem ser regulados por lei complementar os conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados, o tratamento diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte e a instituição de empréstimos compulsórios.
• D. Uma estudante de direito destinatária de operação de importação de bens adquiridos em empresa internacional pode, por lei, ser equiparada a uma pessoa jurídica para fins tributários.
• E. São exceções ao princípio da anterioridade o imposto sobre importação de produtos estrangeiros, o imposto sobre produtos industrializados e o imposto de operações de crédito.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  ITBI, previsto no art.156, II, da CR/88, é um imposto de competência municipal incidente sobre a  transmissão onerosa de bens imóveis, por ato inter vivos, ou de direitos reais a eles relativos, ressalvados os de garantia,  o ITCMD é um imposto de competência estadual incidente sobre a  transmissão causa mortis ou doação de quaisquer bens e direitos , previsto, por sua vez, no art. 155, I, da CR/88.

  Bons estudos!

• Gab: B

  Art. 156, CRFB/88. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  Art. 155, CRFB/88. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; 

• A) A União, o Estado, o Distrito Federal e os Municípios podem instituir taxas, entre outros, pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis. São exemplos de taxas aquelas cobradas pela coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixos e resíduos. [CORRETO]

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

   II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  B) São impostos estaduais os incidentes sobre a transmissão de bens imóveis inter vivos e causa mortis e os que recaem sobre propriedade de veículos automotores. [INCORRETO]

  CF/88, Art. 156.  Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

  II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

  C) Devem ser regulados por lei complementar os conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados, o tratamento diferenciado e favorecido das microempresas e empresas de pequeno porte e a instituição de empréstimos compulsórios. [CORRETO]

  CF/88, Art. 146. Cabe à lei complementar:

          I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

  [...]

  a)  definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

  d)  definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239.

  [CONTINUA EM RESPOSTAS]

• a transmissão de imóvel por doação sujeita-se ao ITCMD e é operação inter vivos. a questão não especificou de era por ato oneroso. muito mal formulada

• Uma dica para memorizar quais são os impostos que NÃO observam o princípio da anterioridade: impostos regulatórios (II, IE, IPI e IOF) + impostos sobre situações urgentes (impostos extraordinários na iminência ou no caso de guerra declarada e empréstimos compulsórios em caso de calamidade pública ou guerra externa).

  Veja que o Estado, objetivando regular o mercado, não aplicará o princípio da anterioridade aos impostos que impactam diretamente no mercado. Não tem lógica ser diferente, sob pena de perder o "time" de regular.

  O mesmo raciocínio vale para os empréstimos compulsórios e pros impostos extraordinárias... a razão pela qual são instituídos não comportam aguardar.

• verdade, e além que o IPI, nao é livre da anterioridade nonagesimal.... II IE IOF, sim.

Questão 4188241

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

No que diz respeito aos princípios da Administração Pública é correto afirmar:

• A. São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, legalidade, indisponibilidade do interesse público, moralidade, eficiência e publicidade.
  
• B. São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.
• C. São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, legalidade, indisponibilidade do interesse público, motivação, especialidade e publicidade.
• D. São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, eficiência, impessoalidade, proporcionalidade, moralidade e legalidade.
• E. São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, legalidade, interesse público, motivação, especialidade e publicidade.

Gabarito: B

Comentários

• O FAMOSO : LIMPE

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência...

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais explícitos em seu artigo 37, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Assim:

  A. ERRADO. São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, legalidade, indisponibilidade do interesse público, moralidade, eficiência e publicidade. Erro em negrito.

  B. CERTO. São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.

  C. ERRADO. São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, legalidade, indisponibilidade do interesse público, motivação, especialidade e publicidade. Erros em negrito.

  D. ERRADO. São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, eficiência, impessoalidade, proporcionalidade, moralidade e legalidade. Erro em negrito.

  E. ERRADO. São princípios da Administração Pública explícitos na Constituição Federal, em seu art. 37, caput, legalidade, interesse público, motivação, especialidade e publicidade. Erros em negrito.

  GABARITO: ALTERNATIVA B.

• Vale a pena acrescentar que na Lei 9.784 /99 Também temos princípios:

  Art. 2  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

• PRINCÍPIOS IMPLICITOS DA ADM:

  PRIMCESA

  P- presunção de legalidade dos atos

  R - razoabilidade

  i - indisponibilidade do interesse público

  M - motivação

  C - continuidade do serviço público

  E - especialidade

  S - segurança jurídica

  A - autotutela

• Gabarito: B)

Questão 4188244

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Organização da Administração Pública

Acerca da organização da Administração Pública é correto afirmar:

• A. Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.
• B. Lei específica poderá criar empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar a criação de autarquia.
• C. A fundação pública de direito privado possui regime totalmente privado.
• D. As fundações públicas podem ser criadas tanto para a prestação de serviços públicos como para exploração de atividade econômica.
• E. Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com capital misto.

Gabarito: A

Comentários

• CF - Artigo 37,  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  AVANTE!

• A - Gabarito

  B - Lei não cria empresa pública e SEM, apenas autoriza. Não existe a exigência de lei complementar para a criação de autarquia, apenas lei específica.

  C - Ainda que regida pelo direito privado, a fundação instituída pelo Poder Público terá de sujeitar-se a determinadas normas públicas, tal qual se dá com as sociedades de economia mista e empresas públicas.

  Ex: 1. subordinação à fiscalização, controle e gestão financeira, o que inclui fiscalização pelo  e controle administrativo, exercido pelo Poder Executivo, com sujeição a todas as medidas indicadas no artigo 26 do Decreto-lei nº 200 (arts. 49, X, 72 e 73 da Constituição);

  2. constituição autorizada em lei (art. 1º, II, da Lei nº 7.596, e art. 37, XIX, da Constituição);

  3. a sua extinção somente poderá ser feita por lei; nesse aspecto, fica derrogado o art. 69 do Código Civil, que prevê as formas de extinção da fundação, inaplicáveis às fundações governamentais;

  4. equiparação dos seus empregados (sujeitos ao regime trabalhista comum – CLT) aos funcionários públicos para os fins previstos no art. 37 da Constituição, inclusive acumulação de cargos e aprovação em concurso público, para fins criminais (art. 327 do Código Penal) e para fins de  (arts. 1º e 2º da Lei nº 8429/92);

  D - Fundações não visam fins lucrativos

  E - A alternativa descreveu a Sociedade de Economia Mista - SEM

• Gab. A

  a) Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

  R: Artigo 37,  XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  .........................................................................................................................................................

  b)Lei específica poderá criar empresa pública, sociedade de economia mista e fundação, cabendo à lei complementar a criação de autarquia.

  R: Errado, vide o comentário da alternativa A. Lei específica cria autarquia e não EP ou SEM.

  ..........................................................................................................................................................

  c)A fundação pública de direito privado possui regime totalmente privado.

  R: comentário do nosso amigo Marlon foi bem esclarecedor.

  ..........................................................................................................................................................

  d)As fundações públicas podem ser criadas tanto para a prestação de serviços públicos como para exploração de atividade econômica.

  R: Esse conceito trazido pela alternativa D é das empresa públicas e SEM.

  ...........................................................................................................................................................

  e)Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com capital misto.

  R: errado, pois capital misto é da sociedade de economia mista. Empresa pública possui o capital 100% público.

  Bons estudos!

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o título relacionado à Administração Pública.

  ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

  Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso XIX, do artigo 37, da Constituição Federal, somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pelas explicações dadas na alternativa "a".

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, embora a fundação pública possua certas características do regime privado, alguns conceitos do regime público lhe são aplicados, como a necessidade de realização de concurso público para a contratação de seu pessoal.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois as fundações públicas não podem ser criadas para a exploração de atividade econômica.

  Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois as empresas públicas possuem seu capital integralmente público.

  GABARITO: LETRA "A".

• Pra cima deless!!

  a)

  São criadas por lei - Autarquias

  São autorizadas por lei - EMPRESAS PÚBLICAS / SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA / FUNDAÇÕES...

  A lei complementar define as áreas de atuação das Fundações.

  ------------------------------------------------

  b) vide A).

  --------------------------------

  c) A fundação pública de direito privado possui regime totalmente privado.

  Existe uma submissão às normas de direito público..

  ------------------------------

  d) Na verdade, as empresas públicas e as sociedades de economia mista são criadas para isso.

  -----------------------------

  e) Empresa pública - Capital 100% público

  Sociedade de economia mista - Capital Misto.

  -------------------------------

  Bons estudos!

• artigo 37, inciso XIX da CF==="Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste ultimo caso definir as áreas de sua atuação"

• Empresa Pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com capital 100% público

  Sociedade de Economia Mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com capital misto.

Questão 4188247

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Responsabilidade do Estado por atos omissivos

João, cumprindo pena privativa de liberdade no Presídio Estadual de Alcaçuz, foi assassinado no interior do presídio por outro presidiário. Por esse motivo, a mãe de João ajuizou uma ação civil contra o Estado do Rio Grande do Norte requerendo que este a indenize pelos danos morais sofridos com a morte do filho. Acerca da responsabilidade civil do Estado, à luz da teoria adotada majoritariamente no Brasil, é correto afirmar:

• A. Neste caso, a ação poderá ser julgada procedente com base na responsabilidade subjetiva do Estado em virtude da omissão deste.
• B. Em casos como esse, a responsabilidade do Estado é objetiva por se tratar da guarda de pessoas.
• C. A responsabilidade do Estado é sempre objetiva, independente do dano ter sido causado por ação ou omissão sua.
• D. A mãe do presidiário terá que provar que houve uma conduta omissiva do Estado na guarda do preso.
• E. Se o presídio fosse privado, o Estado não responderia pelos danos causados à mãe do presidiário.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  Se um detento é morto dentro da unidade prisional, haverá responsabilidade civil do Estado?

  SIM. A CF/88 determina que o Estado se responsabiliza pela integridade física do preso sob sua custódia:

  Art. 5º (...) XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

  .........................................................................................................................

  Em suma:

  • Em regra: o Estado é objetivamente responsável pela morte de detento. Isso porque houve inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88.

  • Exceção: o Estado poderá ser dispensado de indenizar se ele conseguir provar que a morte do detento não podia ser evitada. Neste caso, rompe-se o nexo de causalidade entre o resultado morte e a omissão estatal.

  Fonte: Dizer o Direito.

  Bons Estudos!

• o comentário do qColega órion está perfeito, apenas vou deixar um bizu pra vocês.

  responsabilidade Objetiva ------> omissão Específica (vogal com vogal)

  responsabilidade Genérica -----> omissão Subjetiva (consoante + consoante)

  paramente-se!

• Gab: B

  Em caso de inobservância de seu dever específico de proteção previsto no art. 5º, inciso XLIX, da CF/88, o Estado é responsável pela morte de detento.

  STF. Plenário. RE 841526/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 30/3/2016 (repercussão geral) (Info 819)

• Eu aprendi que a responsabilidade civil do Estado, em caso de omissão é subjetiva, (igual a alternativa A)

  Neste sentido:

  1. A jurisprudência, tanto a do STF como a do STJ, é firme no sentido de que se aplica a teoria da responsabilidade subjetiva nos casos de ato omissivo estatal. Incidência da Súmula 83/STJ. (AgRg no AREsp 243.494/PR (AgRg no AREsp 243.494/PR)

  Não foi esse o entendimento, no entanto, que o STF considerou ao julgar o mencionado RE 841526/RS:

  Para o ministro Luiz Fux, mesmo em caso de suicídios, mortes naturais ou assassinatos, o Estado deve responder objetivamente quando houver inobservância desse dever específico de proteção, previsto no artigo 5º da CF/88[9], admitindo-se a possibilidade de comprovação, pelo Poder Público, de causa excludente do nexo de causalidade entre a sua omissão e o dano sofrido pela vítima, ou seja, cabendo o ônus da prova ao Estado.

• Omissão Genérica = Resp. Subjetiva (Estado não consegue estar em todos os lugares) (Provar dolo/culpa)

  Omissão Especifica = Resp. Objetiva (Morte de detento (Exceto Força Maior - raio na cabeça))

• Omissão específica: Estado na posição de “garante” ---> a responsabilidade é OBJETIVA.

  Ex: Presidiários; Pessoas internadas em hospitais públicos (Irá depender do contexto); Estudantes de escolas públicas

• Responsabilidade civil do estado 

  •Objetiva

  •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

  •Independe de dolo ou culpa

  Responsabilidade civil do servidor público 

  •Subjetiva

  •Se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenizar o dano causado apenas caso se consuma sua responsabilidade.

  Responsabilidade objetiva (adotada)

  Conduta + nexo causal + dano 

  Responsabilidade subjetiva 

  Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

  Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

  •Culpa exclusiva da vítima 

  (a ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima)

  •Caso fortuito ou força maior 

  (situações imprevisíveis e inevitáveis)

  Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

  •Culpa recíproca ou concorrente 

  (o particular e o estado contribui para a ocorrência do dano)

  Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco administrativo 

  (adotada em regra)

  •Objetiva 

  •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco integral 

  •Objetiva 

  •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  •Teoria da culpa administrativa 

  •Subjetiva 

  •Omissão estatal 

  (ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal)

  Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

  •Teoria da irresponsabilidade do estado

  (o estado nunca está errado em suas atividades)

  •Teoria da responsabilidade civil 

  •Teoria da responsabilidade civil objetiva

• Menino, para de repetir o mesmo comentário e vai jogar teu videogame

• Adorei a resposta do colega

  Responsabilidade civil do estado 

  •Objetiva

  •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

  •Independe de dolo ou culpa

  Responsabilidade civil do servidor público 

  •Subjetiva

  •Se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta, sendo obrigado a indenizar o dano causado apenas caso se consuma sua responsabilidade.

  Responsabilidade objetiva (adotada)

  Conduta + nexo causal + dano 

  Responsabilidade subjetiva 

  Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

  Excludentes (afasta) responsabilidade civil do estado 

  •Culpa exclusiva da vítima 

  (a ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima)

  •Caso fortuito ou força maior 

  (situações imprevisíveis e inevitáveis)

  Atenuantes (Diminuição) responsabilidade civil do estado

  •Culpa recíproca ou concorrente 

  (o particular e o estado contribui para a ocorrência do dano)

  Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco administrativo 

  (adotada em regra)

  •Objetiva 

  •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  Teoria do risco integral 

  •Objetiva 

  •Não admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

  •Teoria da culpa administrativa 

  •Subjetiva 

  •Omissão estatal 

  (ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal)

  Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

  •Teoria da irresponsabilidade do estado

  (o estado nunca está errado em suas atividades)

  •Teoria da responsabilidade civil 

  •Teoria da responsabilidade civil objetiva

• GABARITO - B

  Complementando..

  Por considerar que é dever do Estado prestar vigilância e segurança aos presos sob sua custódia, o STJ entende que o Estado tem responsabilidade civil objetiva na eventual morte de detento em delegacia, presídio ou cadeia pública.

Questão 4188250

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Art. 71 - Competências do TCU; Funções dos Tribunais de Contas; Normas constitucionais sobre o Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado está apurando o motivo pelo qual o governo de determinado Estado da Federação vem atrasando o pagamento dos servidores do Poder Executivo que recebem salário superior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Deste modo, o TCE está exercendo controle de caráter:

• A. Concomitante.
• B. Hierárquico.
• C. Prévio ou preventivo.
• D. Externo.
• E. Subsequente ou corretivo.

Gabarito: D

Comentários

• Gab. D

  Os Tribunais de Contas surgiram pela necessidade e importância de se estabelecer mecanismos de controle da gestão e finanças públicas, visando uma adequada administração e a correta aplicação dos recursos públicos.

  ......................................................................................................................

  Bom para revisar o assunto... Bons estudos!

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete...

• Bom para revisar o assunto... Bons estudos!

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

          I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

          II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público;

          III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

          IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

          V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

          VI - fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município;

          VII - prestar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas comissões, sobre a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial e sobre resultados de auditorias e inspeções realizadas;

          VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;

          IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

          X - sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal;

          XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

• A minha interpretação foi quanto ao momento: prévio, concomitante ou subsequente.

  Questão estranha!

Questão 4188253

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Acerca da improbidade administrativa, marque a assertiva correta.

I. O enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e a violação dos princípios da administração são espécies de atos de improbidade classificados pela Lei 8.429/92.

II. No ato de improbidade por equiparação o sujeito ativo é o particular beneficiado pelo ato de forma direta ou indireta, ou o que induziu ou concorreu para sua prática.

III. Ao agente público responsável pelo ato de improbidade que causa lesão ao erário poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, entre outras as sanções de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração do agente e perda da função pública.

IV. A autoridade que cometeu o ato de improbidade terá direito ao foro especial após o término do exercício da função pública.

• A. Apenas a assertiva I está correta.
• B. Estão corretas as assertivas I e IV.
• C. As assertivas I e II estão corretas.
• D. Todas as assertivas estão erradas.
• E. Apenas uma assertiva está correta.

Gabarito: C

Comentários

• I - correta;

  II - correta.

  III - errada. multa de até 2 vezes o valor do dano.

  IV - Errada. Não há possibilidade da aplicação do foro por prerrogativa de função no âmbito de ações de natureza cível ou após o término do exercício do mandato ou cargo.

• ALTERNATIVA CORRETA C As assertivas I e II estão corretas.

  I.              O enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e a violação dos princípios da administração são espécies de atos de improbidade classificados pela Lei 8.429/92. 

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito (...)

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário (....)

  Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública (....)

  II.                 No ato de improbidade por equiparação o sujeito ativo é o particular beneficiado pelo ato de forma direta ou indireta, ou o que induziu ou concorreu para sua prática. 

  Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  III.               Ao agente público responsável pelo ato de improbidade que causa lesão ao erário poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, entre outras as sanções de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração do agente e perda da função pública. 

  Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:        (Redação dada pela Lei nº 12.120, de 2009).

  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos;

  IV.               A autoridade que cometeu o ato de improbidade terá direito ao foro especial após o término do exercício da função pública.

  Na sessão desta quinta-feira (10), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria de votos, que a Corte não tem competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa contra agente político. O foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal em relação às infrações penais comuns, segundo os ministros, não é extensível às ações de improbidade administrativa, que têm natureza civil. O Plenário negou provimento a agravo regimental interposto contra decisão do relator originário, ministro Ayres Britto (aposentado) na Petição (PET) 3240, na qual determinou a baixa para a primeira instância de ação por improbidade administrativa contra o então deputado federal Eliseu Padilha, por atos praticados no exercício do cargo de ministro de Estado.

• Apenas um detalhe importante

  Não existe prerrogativa de foro para ações de improbidade, decide STF.

• Gabarito letra C, como os colegas já fundamentaram.

  Acrescentando para MINHAS revisões:

  Competência para julgar agentes políticos pela prática de atos de improbidade administrativa:

  Regra: Juízo de 1ª instância;

  Exceções: Presidente da República, que é julgado pelo Senado; e ministro do STF, que é julgado pelo próprio STF;

  Submissão dos agentes políticos aos ditames da LIA:

  Regra: todos os agentes políticos submetem-se à LIA, além de responderem pelos crimes advindos da sua conduta. É o chamado duplo regime sancionatório.

  Exemplo 1: prefeito responderá por ato de improbidade previsto na Lei n. 8.429/92 e também pelos crimes de acordo com o Decreto-lei 201/67;

  Exemplo 2: governador responderá por ato de improbidade previsto na Lei n. 8.429/92 e também pelos crimes de acordo com a Lei n. 1.079/50;

  Exceção: Presidente da República, o qual responde perante o Senado apenas de acordo com o disposto na Lei n. 1.079/50.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de quatro itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 8.429/92, Lei da Improbidade Administrativa. Vejamos:

  I. CERTO.

  Art. 9°, Lei 8.429/92. Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  Art. 10, Lei 8.429/92. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  Art. 11, Lei 8.429/92. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

  II. CERTO.

  Art. 3°, Lei 8.429/92. As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

  III. ERRADO.

  Art. 12, Lei 8.429/92. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

  II - na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

  IV. ERRADO.

  O foro por prerrogativa de função previsto na Constituição Federal refere-se apenas às infrações penais comuns, não sendo aplicável às ações de improbidade administrativa, uma vez que estas apresentam natureza civil.

  Dito isso:

  C. As assertivas I e II estão corretas.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 4188256

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Acerca dos Agentes Públicos marque a alternativa correta.

• A. Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.
• B. Apenas aos brasileiros, que preencham os requisitos estabelecidos em lei, são acessíveis os cargos e funções públicas.
• C. Tendo em vista a vedação ao nepotismo, é proibida a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 4º grau, para o exercício de cargo em comissão, de confiança ou função gratificada.
• D. O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo de vereador e deputado estadual, poderá acumular cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
• E. O estágio probatório protege o funcionário contra a extinção do cargo.

Gabarito: A

Comentários

• A) I - SV 44 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

  B) "Art. 37. (...)

  I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei"

  C) SV13

  A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

  D) Apenas o vereador poderá trabalhar junto com o exercício do mandato eletivo caso haja compatibilidade de horário.

  E) Não protege

• Não queria ser juiz mesmo!!

• A) GABARITO

  B) tanto Brazuca quanto gringo podem. Contudo o gringo é apenas para PROF, TÉCNICO ou CIENTISTA.

  C) até 3ºgrau, contudo vale lembrar que não se aplica a cargos de natureza politica. Como secretários municipais, estaduais.

  D) o VEREADOR PODE desde que haja compatibilidade de horário

  E) não protege não. O que protege é a estabilidade que é concedida após 03 anos.

  PARAMENTE-SE!!!

• A questão exige o conhecimento dos agentes públicos que, conforme Fernando Baltar, é “qualquer pessoa responsável, de forma definitiva ou transitória, pelo desempenho de uma função pública”.

  Vamos às alternativas:

  A - correta. Apenas o edital não pode trazer previsão do exame psicotécnico para os candidatos de um concurso. É necessária a previsão em lei.

  Súmula vinculante 44 STF: só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

  B - incorreta. Estrangeiros também podem preencher cargo, desde que na condição de professor, técnico ou cientista.

  Art. 37, I, CF: os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

  Art. 5º, §3º, lei nº 8.112/90: as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta lei.

  C - incorreta. O nepotismo (nomeação de parentes) só alcança até o 3º grau de parentesco. Veja:

  Súmula vinculante 13 STF: a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.

  D - incorreta. Em caso de compatibilidade de horários, somente o vereador poderá acumular com o exercício do cargo público. O deputado, não. Veja:

  Art. 38 CF: ao servidor público da Administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função; (regra do deputado)

  III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior. (será afastado do cargo, emprego ou função, podendo optar pela remuneração do cargo público ou do mandato eletivo)

  E - incorreta. O estágio probatório não protege o funcionário contra a extinção do cargo, ele é apenas um período de 3 anos em que o servidor será avaliado no desempenho das suas funções. Se aprovado no estágio probatório, o servidor se tornará estável e, se o cargo for extinto, ele será posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao seu tempo de serviço.

  Fonte: BALTAR NETO; LOPES DE TORRES, Fernando Ferreira; Ronny Charles. Direito Administrativo. 9ª edição. São Paulo: Juspodivm, 2019, pág. 217.

  Gabarito: A

• TODAS por eliminação

• Súmula Vinculante 44 STF: Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos:

  A. CERTO.

  “Súmula vinculante 44, STF: só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público.”

  B. ERRADO.

  “Art. 37, I, CF. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.”

  C. ERRADO.

  “Súmula vinculante 13, STF: a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o 3º grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a CF.”

  D. ERRADO.

  "Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  D. ERRADO.

  "Art. 38, CF. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

  I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

  III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior.”

  E. ERRADO.

  Sem previsão legal.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

Questão 4188259

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Sobre a capacidade da pessoa natural, assinale a opção correta.

• A. A capacidade de fato ou de exercício está relacionada com o exercício dos atos da vida civil e independe da capacidade de direito ou de gozo.
• B. Todas as pessoas têm capacidade de gozo ou de direito.
• C. O incapaz não possui direito de gozo.
• D. O emancipado não está habilitado a pratica de todos os atos da vida civil.
• E. A personalidade civil da pessoa começa com a concepção.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  Capacidade de Direito ou de Gozo - Também denominada capacidade de aquisição de direitos, consiste na possibilidade que toda pessoa tem de ser sujeito de Direito, isto é, figurar num dos polos da , esta capacidade é reconhecida a todo ser humano, sem qualquer distinção.

  Direito ou gozo: toda pessoa tem.

  Exercício ou fato: precisa ter idade de 18 mais saúde mental.

  bons estudos!

• Simples e Objetivo

  Gabarito Letra B

  Vejamos os erros:

  A) A capacidade de fato ou de exercício está relacionada com o exercício dos atos da vida civil e independe da capacidade de direito ou de gozo. (ERRADO, depende de Capacidade de Direito).

  B)Todas as pessoas têm capacidade de gozo ou de direito.

  C) O incapaz não possui direito de gozo. (ERRADO. Possui, pois ocorre com o NASCIMENTO COM VIDA).

  D) O emancipado não está habilitado a pratica de todos os atos da vida civil. (EMANCIPAÇÃO é forma de cessação de incapacidade e aquisição da capacidade plena antes dos 18 anos, habilitando o indivíduo para os atos da vida civil, que não exigirem um limite especial; trata-se da antecipação dos efeitos da maioridade civil.

  )

  E) A personalidade civil da pessoa começa com a concepção. (Teoria Natalista: A personalidade tem início com nascimento com vida ).

  ·        ESPÉCIES DE CAPACIDADE:

  1 - CAPACIDADE DE DIREITO (genérico, gozo, aquisição): Capacidade de ser titular de direitos e deveres na ordem civil. Ocorre com o NASCIMENTO COM VIDA.

  2 - CAPACIDADE DE FATO (exercício, agir, obrar): É a aptidão que a pessoa tem para praticar PESSOALMENTE ATOS JURÍDICOS. Ou seja, se não tem essa capacidade, é INCAPAZ (absoluta ou relativamente). O ABSOLUTAMENTE INCAPAZ é Representado e o RELATIVAMENTE é Assistido, isto é, ajudado. Assistente e assistido agem juntos.

  DICA QC:

  A R - Absolutamente Incapazes: são Representados - ATO NULO; O incapaz é tutelado

  R A - Relativamente Incapazes: são Assistidos - ATO ANULÁVEL; o relativamente incapaz é curatelado.

  Fonte: Meus Resumos e Dicas QC (o mais confiável das galáxias rsrs)

  “Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

  “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

  FOCO, FORÇA e FÉ!

  DELTA ATÉ PASSAR!

• Capacidade de Direito = todo mundo tem! É um direito, nasceu com vida tem capacidade de direito

  Capacidade de Fato = só tem quem cresce e amadurece! É a faça por merecer: cresça! Adquirida aos 18 anos

• GD / FÉ

• "(A) A capacidade de fato ou de exercício está relacionada com o exercício dos atos da vida civil e independe da capacidade de direito ou de gozo."

  Todas as pessoas têm a capacidade de direito, o que pressupõe a capacidade de fato, em regra, pois a incapacidade é a exceção.

  "Repise-se que todas as pessoas têm a primeira capacidade (direito), o que pressupõe a segunda, em regra, uma vez que a incapacidade é exceção". (...) Flávio Tartuce, Manual de Direito Civil, volume único, 7ª edição, página 74.

• A) A capacidade de direito é inerente à personalidade, no sentido de que toda a pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Já a capacidade de fato ou de exercício é a aptidão para exercer por si só direitos e contrair obrigações. Todos têm capacidade de direito, mas nem todos têm a capacidade de fato, precisando do representante legal, como o absolutamente incapaz, que precisa ser representado pelos seus pais. Em regra, é com a maioridade que a pessoa adquire a capacidade de fato e alcança a capacidade civil plena (art. 5º, caput do CC). Portanto, a CAPACIDADE DE FATO DEPENDE DA CAPACIDADE DE DIREITO, já que a pessoa nasce com esta, mas só alcança aquela ao atingir dezoito anos, salvo hipótese de emancipação (art. 5º, § ú do CC). Incorreta,
  
  B) A assertiva está em harmonia com o art. 1º do CC: “Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil". Correta;
  
  C) O incapaz POSSUI CAPACIDADE DE DIREITO OU DE GOZO, haja vista que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil" (art. 1º do CC). O que ele não tem é a capacidade de fato, isto é, capacidade para exercer por si só direitos e obrigações, sendo necessária a presença de um representante legal. Incorreta;
  
  D) A emancipação, prevista no § ú do art. 5º do CC, é o ato jurídico que antecipa os efeitos da aquisição da maioridade e da capacidade civil plena, para data anterior daquela em que o menor atinge 18 anos (TARTUCE, Flavio. Direito Civil. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. v. 1, p. 147). Por meio dela, o menor, relativamente incapaz do art. 4º, inciso I do CC, adquire capacidade de fato. Assim, o emancipado ESTÁ HABILITADO a prática de todos os atos da vida civil. Ressalte-se que no âmbito do Direito Penal, o emancipado permanecerá sendo tratado como inimputável (art. 228 da CRFB) e continuará sob a tutela dos Direitos da Criança e do Adolescente (art. 2º do ECA), ou seja, não deixará de ser adolescente e nem inimputável. Incorreta;
  
  E) Em relação ao início da personalidade jurídica, dispõe o legislador, no art. 2º do CC, que “a personalidade civil da pessoa começa do NASCIMENTO COM VIDA; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro".
  
  A respeito do tema, temos três teorias. Para a teoria natalista, a personalidade tem início diante do nascimento com vida. Assim, o nascituro tem, apenas, expectativas de direito.
  
   Para a teoria da personalidade condicionada, a personalidade civil também tem início diante do nascimento com vida, mas o nascituro é titular de um direito eventual, já que seus direitos estão sujeitos a uma condição suspensiva, ou seja, o nascimento com vida. A condição suspensiva é o elemento acidental que subordina a eficácia do negócio jurídico ou ato jurídico a evento futuro e incerto (art. 130 do CC).
  
  Para a teoria da concepção, o nascituro é pessoa humana e seus direitos estão resguardados pela lei. Portanto, a personalidade inicia-se desde a concepção, ressalvados os direitos patrimoniais decorrentes de herança, legado e doação, que ficam condicionados ao nascimento com vida.
  
  A assertiva não está incorreta, se levarmos em consideração que doutrina e jurisprudência inclinam-se, cada vez, mais para a adesão da terceira teoria. Acontece que ela foi considerada incorreta, pois o examinador baseou-se na literalidade do art. 2º do CC. Incorreta.
  
  Gabarito do Professor: Letra B.
  

Questão 4188262

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral; Teoria das Nulidades: Causas de Nulidade e de Anulabilidade

Examine as proposições abaixo sobre negócios jurídicos.

I. A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.

II. Os negócios jurídicos em geral devem ser interpretados da maneira mais favorável àquele que esteja de boa-fé, cabendo ao aplicador do direito buscar mais a real vontade das partes quando celebraram o negócio do que o teor do instrumento contratual.

III. O silêncio importa anuência quando os usos o autorizarem ainda que necessária a declaração de vontade expressa.

IV. Na sistemática do Código Civil, que adotou o princípio da confiança, é nulo o negócio jurídico celebrado com erro, desde que o erro seja substancial, podendo ser percebido por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias do negócio.

V. São anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

Pode-se afirmar que:

• A. Nenhuma das assertivas é verdadeira.
• B. As assertivas I e V são as únicas verdadeiras.
• C. As assertivas I e II e III são as únicas verdadeiras.
• D. As assertivas IV e III e V são as únicas falsas.
• E. As assertivas III e IV são as únicas falsas.

Gabarito: E

Comentários

• Gab. E

  I. A validade do negócio jurídico requer agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei. 

  R: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei

  ............................................................................................................................

  II. Os negócios jurídicos em geral devem ser interpretados da maneira mais favorável àquele que esteja de boa-fé, cabendo ao aplicador do direito buscar mais a real vontade das partes quando celebraram o negócio do que o teor do instrumento contratual.

  R: O art. 113 do CC traz, na verdade, a função de interpretação da boa-fé objetiva. Assinala-se que os negócios jurídicos em geral, principalmente os contratos, devem ser interpretados da maneira mais favorável àquele que esteja de boa-fé

  ...............................................................................................................................

   III. O silêncio importa anuência quando os usos o autorizarem ainda que necessária a declaração de vontade expressa.

  R: Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

  .............................................................................................................................

   IV. Na sistemática do Código Civil, que adotou o princípio da confiança, é nulo o negócio jurídico celebrado com erro, desde que o erro seja substancial, podendo ser percebido por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias do negócio.

  R: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

  ..................................................................................................................................

  V. São anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

  R: "Art. 159 - Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante

  Todos os artigos foram retirado do Código Civil.

  Bons estudos!!!

• Complementando a II:

  art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

• Gab: E

  I - VERDADEIRA:

  Escada ponteana:

  Plano de existência: São os elementos do negócio jurídico, quais sejam: vontade, agente, objeto e forma;

  Plano de validade: São os requisitos do negócio jurídico, quais sejam: vontade livre e de boa-fé; agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita em lei;

  Plano de eficácia: São os pressupostos do negócio jurídico.

  II - VERDADEIRA: Art. 113, CC/02. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

  III - FALSA: Art. 111, CC/02. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

  IV - FALSA: Art. 138, CC/02 . São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio;

  V - VERDADEIRA: Art. 159, CC/02. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

• Esse artigo cai muito em provas. Eles trocam anulável por nulo. Decore!!!

   Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

• Sinalizo possível hipótese de anulação da questão.

  A alternativa II: "II. Os negócios jurídicos em geral devem ser interpretados da maneira mais favorável àquele que esteja de boa-fé, cabendo ao aplicador do direito buscar mais a real vontade das partes quando celebraram o negócio do que o teor do instrumento contratual." está incorreta pois o Art. 113, CC dispõe que: "Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração."

  Numa, a boa fé é predicado de um sujeito: "aquele que esteja de boa fé". Noutra a boa fé é predicado da interpretação: "interpretados conforme a boa fé", o que dá sentido completamente diverso ao sentido do enunciado.

• R: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei

  II - : Art. 113, CC/02. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

  III - Art. 111, CC/02. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

  IV - : Art. 138, CC/02 . São ANULÁVEIS os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio;

  V -: Art. 159, CC/02. Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante.

• I. A respeito dos requisitos de validade do negócio jurídico, é neste sentido a redação do art. 104 do CC: “A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei".
  
  Assim, o agente deve ser capaz. Há negócios jurídicos que podem ser exercidos pelo maior de 16 anos e pelo menor de 18 anos, ou seja, pelo relativamente incapaz, como o mandato, por exemplo (art. 666 do CC).
  
  O objeto ilícito é aquele que atenta contra a lei, a moral ou contra os bons costumes.
  
  A impossibilidade do objeto pode ser física ou jurídica. A impossibilidade física decorre das leis físicas ou naturais e, para ensejar a nulidade do negócio jurídico, deve ser absoluta, de forma que alcance a todos, indistintamente. Exemplo: colocar toda a água dos oceanos em um copo d'água. A impossibilidade relativa, atinge, somente, o devedor, não constituindo óbice ao negócio jurídico.
  
  A impossibilidade jurídica ocorre quando o ordenamento jurídico proíbe, expressamente, negócios a respeito de determinado bem. Exemplo: negociação de herança de pessoa viva (art. 426 do CC).
  
  O objeto do negócio jurídico não pode ser indeterminado, mas deve ser determinado ou suscetível de determinação no momento da execução.
  
  A forma é o meio pelo qual o agente capaz exterioriza sua vontade de realizar um negócio jurídico. Não defesa significa não proibida. Em regra, é livre, acontece que, em determinadas situações, a lei exige uma forma a ser seguida, visando mais certeza e segurança nas relações jurídicas, hipótese em que estaremos diante de negócios jurídicos formais. Exemplo: art. 819 do CC.
  
  Temos, ainda, um quarto requisito, que não consta no art. 104, que é a vontade, o livre consentimento, que pode ser expresso, tácito ou presumido. A manifestação de vontade expressa pode se dar através da palavra (falada ou escrita) e de gestos (sinais ou mímicas). Exemplo: celebração de contratos verbais ou escritos. A tácita decorre de um comportamento do agente, que implique na concordância, sendo admitida desde que a lei não exija a forma expressa. Exemplo: aceitação da herança, que se infere da prática de atos próprios da qualidade de herdeiro (art. 1.805 do CC). A presumida é a declaração não realizada expressamente, mas deduzida pelo legislador através de certos comportamentos do agente. Exemplo: aceitação da herança quando o herdeiro for notificado a se pronunciar sobre ela em prazo não maior de trinta dias e não o fizer (art. 1.807 do CC). Verdadeiro;
  
  II. Em relação à boa-fé, temos o caput do art. 113 do CC, que dispõe que “os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Em complemento, temos o Enunciado 409 do CJF: “Os negócios jurídicos devem ser interpretados não só conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração, mas também de acordo com as práticas habitualmente adotadas entre as partes". Os usos, naturalmente, podem variar conforme o lugar e um bom exemplo disso é o alqueire, que varia de região para região.
  
  No mais, de acordo com o art. 112 do CC, “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem". Trata-se de uma regra referente à interpretação dos negócios jurídicos, em que o legislador demonstra que a manifestação de vontade é seu elemento mais importante, muito mais, inclusive, do que a forma com que se materializou. Verdadeiro;
  
  III. Em relação ao silêncio, diz legislador, no art. 111 do CC, que “o silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa". Isso significa que, em regra, quem cala não consente, sendo que, para que o silêncio resulte na manifestação tácita da vontade, mister se faz a presença dos requisitos apontados pelo legislador, ou seja, as circunstâncias ou os usos autorizarem e que não seja necessária a declaração de vontade expressa. Falso;
  
  IV. Em relação aos vícios de consentimento, temos o erro, que é a falsa noção da realidade, disciplinado nos arts. 138 a 144 do CC e que gera a anulabilidade do negócio jurídico.
  
  Os vícios de nulidade são considerados mais graves, por violarem preceitos de ordem pública e, por tal razão, é que o legislador dispõe que eles não convalescem pelo decurso do tempo (art. 169 do CC). Já os vícios que geram a anulabilidade são considerados menos graves, envolvendo, apenas, os interesses das partes.  Fala-se em direito potestativo do credor, para anular o negócio jurídico realizado com um vício de consentimento, que está sujeito ao prazo decadencial do art. 178 do CC. Após o decurso deste prazo, o vício morre, convalesce. Falso;
  
  V. A assertiva refere-se ao vício social denominado de fraude contra credores, tratada nos arts. 158 a 165 do CC. É formada por um elemento subjetivo (“consilium fraudis", conluio fraudulento), que é a intenção de prejudicar credores, e um elemento objetivo (“eventos damni"), que é atuar em prejuízo dos credores. Assim, para que o negócio jurídico seja anulado, necessária será a prova de tais elementos.
  
  A assertiva repete o art. 159 do CC: “Serão igualmente anuláveis os contratos onerosos do devedor insolvente, quando a insolvência for notória, ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante". A má-fé do adquirente é presumida quando a insolvência for notória (como nos casos de títulos protestados) ou quando houver motivo para ser conhecida por ele (o negócio tiver preço vil, houver parentesco entre quem adquire e quem aliena etc.). Verdadeiro.
  
  
  FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Parte Geral e LINDB. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 1. p. 562).
  
  GAGLIANO, Pablo Stolze; PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Novo Curso de Direito Civil. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2003. v. I, p. 319
  
  GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Parte Geral. 15. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 1.
  
  Pode-se afirmar que:
  
   E) As assertivas III e IV são as únicas falsas.
  
  Gabarito do Professo: Letra E.
  

• DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 

  Consentimento/Vontade:

  Erro (anuláveis)

  Dolo (anuláveis)

  Coação (anuláveis)

  Lesão (anuláveis)

  Estado de Perigo (anuláveis)

   

  Sociais:

  Fraude contra credores (anuláveis)

  Simulação (nulos)

• Se liga na dica: Quando você estiver respondendo questões e começar errar varias, não fique triste, respire, pense em Deus, tome café e continue respondendo,pois, no momento certo o conteúdo vai fixar na memória.

  Leia todos os comentários dos alunos que explica de forma objetiva, isso, ajuda muito.

  Bons estudos. Foco no discurso.

  Comentário feito por Café & Questões.

Questão 4188265

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Inadimplemento das Obrigações

Assinale a alternativa correta que contemple consequências advindas do inadimplemento das obrigações.

• A. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, os juros de mora se contam desde a citação.
• B. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.
• C. Se não houver estipulação de termo certo para a execução da relação obrigacional, a mora se constitui exclusivamente pela interpelação judicial.
• D. O valor determinado pela cláusula penal poderá superar o da obrigação principal.
• E. Todas as alternativas estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Gab: B

  A) ERRADA: Art. 398, CC/02. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou;

  B) CORRETA: Art. 395, CC/02, Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

  C) ERRADA: Art. 397, CC/02, Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial;

  D) ERRADA: Art. 412, CC/02. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal;

  E) ERRADA: Vide respostas anteriores.

• Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

  Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

  Enunciado 162 III Jornada de Direito Civil do CJF:  A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação por parte do credor deverá ser aferida objetivamente, consoante o princípio da boa-fé e a manutenção do sinalagma, e não de acordo com o mero interesse subjetivo do credor.

• ART.395

• Art. 395. Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.

  Parágrafo único. Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.

  JDC162 A inutilidade da prestação que autoriza a recusa da prestação por parte do credor deverá ser aferida objetiva - mente, consoante o princípio da boa-fé e a manutenção do sinalagma, e não de acordo com o mero interesse subjetivo do credor.

  JDC354 A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor.

• A) Em relação aos juros de mora, em que momento eles começam a fluir? Depende. Se estivermos diante da responsabilidade civil contratual, aplicaremos o art. 405 do CC: “Contam-se os juros de mora desde a citação inicial."
  
  Em contrapartida, se a responsabilidade civil for extracontratual, aplicaremos o art. 398 do CC: “Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou". Neste sentido, temos a Súmula 54 do STJ: “OS JUROS MORATORIOS FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL." T
  
  emos, ainda, o Enunciado 163 do CJF: “A regra do art. 405 do novo Código Civil aplica-se somente à responsabilidade contratual, e não aos juros moratórios na responsabilidade extracontratual, em face do disposto no art. 398 do novo Código Civil, não afastando, pois, o disposto na Súmula 54 do STJ." Incorreta;
  
  B) Ainda sobre a mora, a assertiva repete o disposto no § ú do art. 395 do CC: “Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos". É só pensarmos, por exemplo, na renomada boleira, contratada para fazer o bolo do casamento dos noivos. Acontece que, no dia do casamento, o bolo não fica pronto. De nada adiantará aos noivos que a boleira entregue o bolo depois do casamento, convertendo-se, nesse caso, a obrigação em perdas e danos. Correta;
  
  C) Em verdade, diz o legislador, no § ú do art. 397 do CC, que “não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL". Cuida-se da mora “ex persona", sendo necessária a interpelação judicial ou extrajudicial do devedor para que seja constituído em mora e isso acontece quando as partes não tiverem fixado um termo para o cumprimento da obrigação. Incorreta;
  
  D) A assertiva trata sobre cláusula penal, também denominada de pena convencional/multa contratual, que nada mais é do que uma obrigação acessória, pela qual se estipula pena ou multa destinada a evitar o inadimplemento da obrigação principal ou o retardamento de seu cumprimento (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Teoria Geral das Obrigações. 14. ed. São Paulo: Saraiva, 2017. v. 2, p. 475). De acordo com o art. 412 do CC, “o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal". Assim, o valor determinado pela cláusula penal não poderá superar o da obrigação principal. Caso isso ocorra, o juiz determinará a sua redução, sendo considerado ineficaz apenas o excesso. Incorreta;
  
  E) Apenas a assertiva B está correta. As demais estão incorretas. Incorreta.
  
  Gabarito do Professor: Letra B.

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  Bons estudos. Foco no discurso.

  Comentário feito por Café & Questões.

Questão 4188268

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Consumidor por Equiparação; Elementos da Relação Jurídica de Consumo

A respeito da definição de consumidor e os limites de aplicação do Código de Defesa do Consumidor nas relações contratuais, pode-se afirmar:

• A. O terceiro, vítima de acidente, atingido em sua integridade física ou segurança, em virtude de defeito do produto ou serviço, é equiparado ao consumidor e faz jus à tutela do Código de Defesa do Consumidor, apesar de não ser partícipe direto da relação de consumo.
• B. Aqueles que estão expostos à publicidade enganosa ou abusividades contratuais são equiparados aos consumidores, desde que determináveis.
• C. O Código de Defesa do Consumidor abarca expressamente a possibilidade de a pessoa física e a pessoa jurídica figurarem como consumidores, sendo irrelevante saber se são destinatárias finais do produto ou serviço.
• D. A coletividade de pessoas, que haja intervindo nas relações de consumo, só pode ser equiparada aos consumidores quando for passível de identificação.
• E. Todas as respostas estão incorretas.

Gabarito: A

Comentários

•      Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento.

• O CDC traz 4 (quatro) definições doutrinárias de consumidor

  a) Consumidor stricto sensu ou standard – é a pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço, como destinatário final (art. 2o, caput);

  b) Consumidor equiparado em sentido coletivo - é a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo na relação de consumo (art. 2o, parágrafo único);

  c) Consumidor equiparado bystander – é toda vítima de acidente de consumo (art.17), participante ou não da relação de consumo; e

  d) Consumidor equiparado potencial ou virtual – são todas as pessoas, determináveis ou não, expostas às práticas comerciais (art. 29).

• Se liga na dica: Quando você estiver respondendo questões e começar errar varias, não fique triste, respire, pense em Deus, tome café e continue respondendo,pois, no momento certo o conteúdo vai fixar na memória.

  Leia todos os comentários dos alunos que explica de forma objetiva, isso, ajuda muito.

  Bons estudos. Foco no discurso.

  Comentário feito por Café & Questões.

Questão 4188271

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Desconsideração da Personalidade Jurídica

No tocante às relações de consumo, é correto afirmar.

• A. A cláusula contratual que atenue a responsabilidade do fornecedor por vício do produto não é considerada abusiva, desde que esteja redigida com destaque no contrato, permitindo sua imediata e fácil compreensão pelo consumidor.
• B. Tendo em vista o equilíbrio nas relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica poderá se dar sempre que a personalidade da sociedade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo consumidor.
• C. Não sendo entregue a mercadoria no prazo anunciado no site pelo vendedor, na hipótese de compra realizada pela internet, ao comprador assiste o direito de requerer apenas a rescisão do contrato com a restituição da quantia paga pelo produto, pois não se aplicam aos negócios virtuais as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor.
• D. É reprimida a ausência de dados secundários e essenciais na publicidade enganosa por omissão.
• E. Em caso de vício oculto do produto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que o consumidor formula reclamação perante o fornecedor do produto até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

Gabarito: B

Comentários

• Resposta B.

  A - Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

  B- Art. 28, § 5°: Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

• Sobre a alternativa A: o examinador tentou confundir o candidato ao colocar hipótese de cláusula abusiva, e por isso nula, com a possibilidade de o fornecedor limitar alguns direitos do consumidor, conforme o §4º do art. 54 do CDC:     

  Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

          § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

• Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

  § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

  § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

  § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

• Sobre a alternativa A: o examinador tentou confundir o candidato ao colocar hipótese de cláusula abusiva, e por isso nula, com a possibilidade de o fornecedor limitar alguns direitos do consumidor, conforme o §4º do art. 54 do CDC:     

  Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 

          § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

  Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

  § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

  § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

  § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

  Art. 25. É vedada a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores.

  B- Art. 28, § 5°: Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

• GABARITO: B

  A)   Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

         I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;

  B) Art. 28, § 5°: Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

  C) O atraso na entrega de produto é considerado um descumprimento de oferta por parte do fornecedor e, portanto, ensejara a escolha pelo consumidor de (art. 35):

         I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

         II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;

         III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

  Ademais, o CDC aplica-se, sim, a negócios virtuais, conforme é possível se extrair do artigo 49 do diploma:

  Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

  D)  Art.37 § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

  E)  Art. 26.

         § 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

  To the moon and back

• Não marquei a "B", porque achei que o início da alternativa continha informação errada quando disse: “Tendo em vista o equilíbrio nas relações de consumo...”. Como as relações consumeristas são essencialmente marcadas pelo desequilíbrio entre consumidores (considerados vulneráveis e muitas vezes hipossuficientes) e fornecedores, pensei que a assertiva estivesse falsa por esse início. Alguém também pensou assim? Somente depois que errei é que vi que esse início, na verdade, meio que queria dizer: “Tendo em vista o objetivo de atingir um equilíbrio nas relações de consumo...”

Questão 4188274

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores; Disposições Gerais do Código de Defesa do Consumidor; Política Nacional das Relações de Consumo; Práticas Abusivas; Práticas Comerciais; Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos

A respeito das normas de proteção ao consumidor, assinale a opção INCORRETA.

• A. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo a harmonização entre os interesses dos consumidores e dos fornecedores, atendido, dentre outros, o princípio da racionalização do serviço público.
• B. As práticas comerciais abusivas são proibidas independentemente da ocorrência de dano para o consumidor.
• C. É nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.
• D. Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados de caráter privado.
• E. Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.

Gabarito: D

Comentários

• INCORRETA: D

  A) Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

  III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

  B)As práticas comerciais abusivas são proibidas independentemente da ocorrência de dano para o consumidor. (Não achei a correspondência exata dessa alternativa no CDC, fiz pelo o que eu tinha de conhecimento na matéria)

  C)Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

  D) Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

  § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

  E) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

• ALTERNATIVA A - CORRETA

  art. 4ª, III do CDC

  ALTERNATIVA B - CORRETA

  O art. 39 do CDC, ao disciplinar as práticas abusivas, não estabelece qualquer condição de existência de dano ao consumidor.

  ALTERNATIVA C - CORRETA

  A cláusula que determina a utilização compulsória de arbitragem é considerada como cláusula abusiva e, portanto, nula, nos termos do art. 51, VII, CDC.

  ALTERNATIVA D - INCORRETA

  Art. 43,  § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

  ALTERNATIVA E - CORRETA

  Art. 14 do CDC.

• a) ❌

  Art. 4º do CDC. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

  [...]

  III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

  b) ❌

  OBS. O art. 39 do CDC, ao disciplinar as práticas abusivas, não estabelece qualquer condição de existência de dano ao consumidor.

  c) ❌

  Art. 51 do CDC. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  [...]

  VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

  d) ✅

  Art. 43 do CDC. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

  [...]

  § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

  e) ❌

  Art. 14 do CDC. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

• INCORRETA: D

  A) Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

  III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

  B)As práticas comerciais abusivas são proibidas independentemente da ocorrência de dano para o consumidor. (Não achei a correspondência exata dessa alternativa no CDC, fiz pelo o que eu tinha de conhecimento na matéria)

  C)Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

  D) Art. 43. O consumidor, sem prejuízo do disposto no art. 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.

  § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

  E) Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

• Se liga na dica: Quando você estiver respondendo questões e começar errar varias, não fique triste, respire, pense em Deus, tome café e continue respondendo,pois, no momento certo o conteúdo vai fixar na memória.

  Leia todos os comentários dos alunos que explica de forma objetiva, isso, ajuda muito.

  Bons estudos. Foco no discurso.

  Comentário feito por Café & Questões.

• A questão trata da proteção ao consumidor.

   

  A) A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo a harmonização entre os interesses dos consumidores e dos fornecedores, atendido, dentre outros, o princípio da racionalização do serviço público.

  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)

  III - harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (art. 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;

  VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos;

  A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo a harmonização entre os interesses dos consumidores e dos fornecedores, atendido, dentre outros, o princípio da racionalização do serviço público.

   

  Correta letra A

   

  B) As práticas comerciais abusivas são proibidas independentemente da ocorrência de dano para o consumidor. 

   

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

  As práticas comerciais abusivas são proibidas independentemente da ocorrência de dano para o consumidor. 

  
  Correta letra B.

   

  C) É nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

   

  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

  VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;

  É nula de pleno direito a cláusula contratual que determine a utilização compulsória de arbitragem.

   

  Correta letra C.
  
  D) Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados de caráter privado.

  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 43. § 4° Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados entidades de caráter público.

  Os bancos de dados e cadastros relativos a consumidores, os serviços de proteção ao crédito e congêneres são considerados de caráter público.

   

  Incorreta letra D. Gabarito da questão.

  
  E) Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.  

  
  Código de Defesa do Consumidor:

  Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

  Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

  Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

  Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

  Todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa.  

   

  Correta letra E.

   

  Gabarito do Professor letra D.

   

• Gente, a justificativa da "A" é o art. 4º, III do CDC, mas também o VII!!

   Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: 

  VII - racionalização e melhoria dos serviços públicos

Questão 4188277

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito do Consumidor
• Assuntos: Oferta; Práticas Comerciais; Prazos no Contrato de Consumo; Proteção Contratual do Consumidor

Mariana solicitou orçamento a um marceneiro para a confecção de 2 (dois) guarda-roupas. Tratando-se de contrato de consumo, assinale a opção incorreta:

• A. Aprovado o orçamento, o valor orçado pelo marceneiro terá validade pelo prazo de 30 (trinta) dias, contado do seu recebimento por Mariana, salvo estipulação em contrário.
• B. Na hipótese de o marceneiro empregar novas técnicas na confecção dos guarda-roupas e utilizar-se de serviços de terceiros, Mariana não arcará com os custos extras, pois não foram previstos no orçamento.
• C. O orçamento aprovado valerá como se contrato fosse, somente podendo sofrer alterações mediante livre negociação das partes.
• D. O marceneiro é obrigado a discriminar no orçamento o valor dos materiais a serem empregados na confecção dos guarda-roupas, cujo valor não poderá ser majorado ainda que ocorra aumento de preço no mercado.
• E. Após entregue o orçamento, o marceneiro só poderá confeccionar os guarda-roupas com a expressa autorização de Mariana.

Gabarito: A

Comentários

• A questão versa sobre ORÇAMENTOS que está disciplinado no art. 40 do CDC;

  ALTERNATIVA A - INCORRETA

  art. 40, § 1º. salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 10 (dez) dias, contados de seu recebimento pelo consumidor.

• A) Art. 40, §1º Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

  B) Art. 40, §3° O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros não previstos no orçamento prévio.

  C) Art. 40, §2° Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

  D) Art. 40 O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

  Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

  A alta de mercado não pode ser considerada justa causa, uma vez que a cadeia produtiva não pode responsabilizar o consumidor pelas oscilações de preço.

  E) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

• Conforme consta no artigo 40, §1 do CDC: salvo estipulação em contrário, o valor orçado reá validade pelo prazo de dez dias, contado de seu recebimento pelo consumidor.

  ITEM INCORRETO: A)

• Se liga na dica: Quando você estiver respondendo questões e começar errar varias, não fique triste, respire, pense em Deus, tome café e continue respondendo,pois, no momento certo o conteúdo vai fixar na memória.

  Leia todos os comentários dos alunos que explica de forma objetiva, isso, ajuda muito.

  Bons estudos. Foco no discurso.

  Comentário feito por Café & Questões.

Questão 4188280

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Capacidade ou Representação Processual; Pressupostos Processuais

Acerca da capacidade processual, é correto afirmar que:

• A. A parte relativamente incapaz será representada por seus genitores, tutores ou curadores.
• B. O juiz deverá nomear curador especial apenas para o réu preso e o revel citado por edital.
• C. Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é dispensável nos casos de composse.
• D. Nas ações fundadas em dívidas contraídas por um dos cônjuges a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho do outro ou os seus bens reservados, ambos serão necessariamente citados para as ações.
• E. As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  CPC de 2015:

  A) Art. 71. O incapaz será representado (se absolutamente) ou assistido (se relativamente incapaz) por seus pais, por tutor ou por curador, na forma da lei.

  B) Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I - incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; II - réu preso revel, bem como ao réu revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não for constituído advogado.

  C) Art. 73, § 2º Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nas hipóteses de composse ou de ato por ambos praticado.

  E) Art. 75, § 2º A sociedade ou associação sem personalidade jurídica não poderá opor a irregularidade de sua constituição quando demandada.

  Bons estudos, pessoal!!!

• A título de curiosidade, pra turbinar seus estudos..

  Teve uma questão que colocou que o o juiz nomeará curador especial ao réu preso revel enquanto não for encontrado.

  Errado.

  É enquanto não for constituído advogado, consoante o inciso II do art. 72.

  ▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼▼

  Filipe Martins (Estude com quem passou)

  --> 1º colocado geral - Técnico Judiciário - TRF4

  --> Nomeado Oficial de Justiça - TJ/RS.

  --> Dicas e aulas: 

  instagram: https://www.instagram.com/estudecomquempassou/?hl=pt-br

  youtube: https://www.youtube.com/channel/UCt6UC9H--Vaq4UtBEPY27vw

• A luz do CPC/2015 está questão está incorreta, não?

  Apesar de a alternativa D constar como correta, não encontrei respaldo para "mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho do outro" no CPC/2015, contudo, tal matéria estava expressamente contida no inciso III do art.10 do CPC/73. Ao pesquisar no google sobre o assunto, encontrei ainda que esta questão foi feita na prova PUC-PR - 2012 - DEP-PR - Assessor Jurídico. Ou seja: a questão foi confeccionada a luz do CPC/73.

Questão 4188283

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Das Partes e Procuradores; Sujeitos da relação processual

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. O Juiz, verificando irregularidade da representação do autor, suspenderá o processo, marcando prazo para ser sanado o defeito. Caso não seja cumprido o despacho dentro do prazo, o juiz decretará a nulidade do processo.
• B. O cônjuge somente necessitará do consentimento do outro para propor ações que versem sobre direitos reais imobiliários.
• C. É possível regularizar a procuração após o juízo de admissibilidade do tribunal a quo, sanando, assim, o defeito.
• D. Nas comarcas onde houver representante judicial de ausentes, a este competirá a função de curador especial.
• E. A capacidade processual ou capacidade de estar em juízo está intimamente ligada ao conceito de capacidade civil. Assim, as pessoas físicas têm essa capacidade quando se acham no pleno exercício de seus direitos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  115/STJ. II - A regularidade de representação deve ocorrer no momento da interposição do recurso para a Instância Superior. A posterior juntada de procuração ou substabelecimento antes ou após o juízo de admissibilidade do Tribunal a quo não sana o defeito.

Questão 4188286

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Da análise das assertivas a seguir, é correto afirmar que:

I. A competência de varas especializadas, determinada pelas leis de organização judiciária, em razão da matéria, é de caráter absoluto, atraindo o julgamento das causas conexas com as distribuídas a ela anteriormente.

II. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

III. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Contudo, pode o autor optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

IV. É competente o foro da residência da mulher para a ação de separação dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento.

V. Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça Estadual.

• A. Apenas a assertiva II está correta.
• B. Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
• C. Apenas as assertivas II e V estão corretas.
• D. Somente três assertivas estão corretas.
• E. Todas as assertivas estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Pelo novo código de processo civil o item IV está incorreto

  Art. 53. É competente o foro:

  I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:

  a) de domicílio do guardião de filho incapaz;

  b) do último domicílio do casal, caso não haja filho incapaz;

  c) de domicílio do réu, se nenhuma das partes residir no antigo domicílio do casal;

Questão 4188289

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juiz no CPC 1973; Sujeitos da relação processual

Acerca dos poderes, deveres e da responsabilidade do juiz, marque a alternativa INCORRETA:

• A. Os limites da lide se impõem com a petição inicial, estando o julgador adstrito aos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões não suscitadas.
• B. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento.
• C. O princípio da identidade física do juiz não é absoluto, sendo possível a substituição do magistrado na hipótese de estar convocado.
• D. O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito, podendo, ainda, em qualquer caso decidir por equidade.
• E. Entre as exceções à aplicação do princípio da identidade física do juiz, insere-se o afastamento por motivo de férias, período em que é possível ao substituto proferir sentença, ainda que colhida prova oral em audiência de instrução e julgamento pelo magistrado originário, que a presidiu.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito letra D.

  O juiz não pode decidir por equidade em qualquer caso, mas apenas nos casos permitidos por lei.

  Art. 140. O juiz não se exime de decidir sob a alegação de lacuna ou obscuridade do ordenamento jurídico.

  Parágrafo único. O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.

Questão 4188292

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Apelação no Processo Penal; Embargos de Declaração nos Recursos Criminais; Embargos infringentes e embargos de nulidade; Princípios em matéria recursal; Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal; Recursos Criminais

No que concerne aos recursos é INCORRETO afirmar:

• A. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.
• B. Apresentada a resposta à apelação, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.
• C. São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos Tribunais.
• D. Os Embargos de Declaração, independente do rito processual, interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes.
• E. No Juizado Especial o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

Gabarito: D

Comentários

• Sobre o erro da alternativa D:

  Embargos de Declaração

  Efeito – Interrupção do prazo dos demais recursos

  A oposição dos embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição dos demais recursos.

  A interrupção dos prazos dos demais recursos faz com que eles voltem a correr do início, quando ocorrer o desfecho dos embargos de declaração.

  Atenção!

  Anteriormente (antes do advento do Novo CPC), era previsto no âmbito dos juizados especiais criminais que a interposição dos embargos de declaração SUSPENDIA os prazos dos demais recursos, referido entendimento não mais se aplica. Dessa forma, inclusive no âmbito da Lei no 9.099/95, a consequência é a interrupção.

  Fonte: Manual Caseiro, Direito Processual Penal, pag. 235. Ano:2020.

• ALTERNATIVA E

  CORRETA

   Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

• Não entendi o erro da D

  Art. 50, 9099/95. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.                              

• Sobre a letra C

  Súmula 293 STF

  São inadmissíveis embargos infringentes contra decisão em matéria constitucional submetida ao plenário dos tribunais.

  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2570

• Nos juizados os embargos de declaração interrompem. Já no procedimento sumário ou ordinário ele suspende... Perceba que a questão fala "independente do rito processual".

• Embargos têm efeito INTERRUPTIVO sempre. No âmbito do CPP, isso foi decidido pelo STF.

  "Os embargos de declaração, mesmo em matéria criminal, interrompem o prazo para a interposição de outros recursos (CPC – art. 538 c/c o art. 3º do CPP), o que significa dizer: despreza-se por completo o tempo transcorrido precedentemente.”

• Questão desatualizada. Ver artigo 50 da lei 9.099/95 (nova redação dada pela Lei 13.105/15 - NCPC)

• De onde saiu essa letra B?

• Atenção: Essa questão é do ano de 2014 (desatualizada).

  Assim, com a vigência do CPC/2015, houve alteração na Lei 9099/95, passando o Art. 50 a dispor do "Embargos de Declaração" a sua interrupção de prazo para a interposição de recuso. (redação dada pela Lei 13.105/15 - NCPC)

  Lembrando ainda que, o art. 1026 do NCPC, dita que os Embargos de Declaração não possuem efeito suspensivo (não suspende prazo), mas possui o efeito Interruptivo de prazo para interposição de recurso.

Questão 4188295

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Juizado Especial - Cível; Juizado Especial no CPC 1973

Sobre o tema Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar:

• A. Cabe ao Tribunal de Justiça conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.
• B. Pessoas incapazes poderão ser parte nos processos tramitando nos Juizados Especiais.
• C. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro, bem como de litisconsórcio.
• D. Nas causas de valor superior a vinte salários-mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia.
• E. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico. Todavia, a perícia informal é inadmissível.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D

  A- INCORRETA. ENUNCIADO 62 – Cabe exclusivamente às Turmas Recursais conhecer e julgar o mandado de segurança e o habeas corpus impetrados em face de atos judiciais oriundos dos Juizados Especiais.

  B - INCORRETA. Art. 8º da 9.099/95 Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil.

  C- INCORRETA.  Art. 10.da 9.099/95 Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. Admitir-se-á o litisconsórcio

  D- CORRETA. ENUNCIADO 11 DO FONAJE: nas causas de valor superior a vinte salários mínimos, a ausência de contestação, escrita ou oral, ainda que presente o réu, implica revelia

  E- INCORRETA. Art. 35. Quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico.

  Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado.

Questão 4188298

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução em geral; Da Execução em Geral - Requisitos: Título Executivo Judicial e Extrajudicial; Da Execução em Geral: Princípios; Execução fiscal; Processo de execução

Acerca da execução é incorreto afirmar:

• A. É possível durante a execução o credor desistir apenas de algumas medidas executivas.
• B. A execução, fundada em título judicial, será processada perante o juízo cível competente, quando o título executivo for sentença penal condenatória.
• C. Na execução fiscal, a Fazenda Pública poderá escolher o foro de qualquer um dos devedores, quando houver mais de um, ou o foro de qualquer dos domicílios do réu; todavia, preferencialmente, a ação será proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou ocorreu o fato que deu origem à dívida, desde que nele o réu ainda mantenha residência.
• D. O executado será citado para no prazo de três dias efetuar o pagamento da dívida.
• E. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês.

Gabarito: C

Comentários

• Lei 6830 Art 8: "O executado será citado para no prazo de 5 dias pagar a dívida com juros e multa de mora..." Gabarito errado

Questão 4188301

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

No ano de 2008, pela Resolução nº 60, o Conselho Nacional de Justiça instituiu o Código de Ética da Magistratura Nacional. Os preceitos do Código de Ética complementam os deveres funcionais dos juízes que emanam da Constituição Federal, do Estatuto da Magistratura e das demais disposições legais. Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta quanto à ética do magistrado:

• A. A integridade de conduta do magistrado fora do âmbito estrito da atividade jurisdicional em nada contribui para uma fundada confiança dos cidadãos na judicatura.
• B. O magistrado que acumular, de conformidade com a Constituição Federal, o exercício da judicatura com o magistério deve sempre priorizar a atividade do magistério, dispensando-lhe efetiva disponibilidade e dedicação.
• C. O magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza.
• D. Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem complexa, rebuscada e incompreensível pelos cidadãos.
• E. O magistrado não tem o dever de guardar absoluta reserva, na vida pública e privada, sobre dados ou fatos pessoais de que haja tomado conhecimento no exercício de sua atividade.

Gabarito: C

Questão 4188304

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

As Corregedorias são órgãos de orientação, fiscalização e de controle disciplinar e administrativo de juízes e servidores. No que se refere às Corregedorias, examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

• A. A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, será dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça, cuja função será exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que ficará excluído da distribuição de processos judiciais no âmbito do seu Tribunal.
• B. Compete ao Corregedor Nacional de Justiça determinar o processamento das reclamações que atendam aos requisitos de admissibilidade, arquivando-as quando o fato não constituir infração disciplinar.
• C. Compete ao Corregedor Nacional de Justiça responder pelo poder de polícia nos trabalhos do CNJ, podendo requisitar, quando necessário, o auxílio de outras autoridades.
• D. Compete ao Corregedor Nacional de Justiça decidir as matérias relacionadas aos direitos e deveres dos servidores do CNJ.
• E. Compete ao Corregedor Nacional de Justiça convocar e presidir as sessões plenárias do CNJ, dirigindo os trabalhos, cumprindo e fazendo cumprir o Regimento Interno.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  REGULAMENTO GERAL DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

  Art. 2º. Cabe à Corregedoria Nacional de Justiça receber e processar reclamações e denúncias de qualquer pessoa ou entidade com interesse legítimo, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários auxiliares, serventias, órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou sejam por este oficializados.

  Parágrafo 1º. Interesse legítimo para o efeito referido é aquele não exclusivamente limitado ao interesse subjetivo individual e preferentemente direcionado para o bom funcionamento dos órgãos judiciários.

  Parágrafo 2º. A Corregedoria terá uma secretaria administrativa, dirigida por um chefe e encarregada de executar os serviços de apoio ao gabinete do Corregedor Nacional, e uma assessoria, coordenada por um assessor-chefe, indicados ambos pelo Corregedor Nacional de Justiça dentre os magistrados ou servidores da carreira do Poder Judiciário graduados em direito, para auxílio técnico às suas manifestações

• Obs. o erro da A, art. 103-B

   § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes: (...)

  O ministro do STF presidirá o CNJ nos termos do  § 1º O Conselho será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• GABARITO B

  Art.103-B § 5º O Ministro do Superior Tribunal de Justiça exercerá a função de Ministro-Corregedor e ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura, as seguintes:           

  I receber as reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e aos serviços judiciários;                

  II exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e de correição geral;                  

  III requisitar e designar magistrados, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de juízos ou tribunais, inclusive nos Estados, Distrito Federal e Territórios.  

• Resolução Nº 67 de 03/03/2009 CNJ

• Gabarito B.

  Alternativas extraídas da Resolução Nº 67 de 03/03/2009 CNJ

  A) A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, será dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça, cuja função será exercida pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal, que ficará excluído da distribuição de processos judiciais no âmbito do seu Tribunal.

  --- Art. 7º A Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do CNJ, será dirigida pelo Corregedor Nacional de Justiça, cuja função será exercida pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, que ficará excluído da distribuição de processos judiciais no âmbito do seu Tribunal.

  B)Compete ao Corregedor Nacional de Justiça determinar o processamento das reclamações que atendam aos requisitos de admissibilidade, arquivando-as quando o fato não constituir infração disciplinar.

  --- Art. 8º Compete ao Corregedor Nacional de Justiça, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

  II - determinar o processamento das reclamações que atendam aos requisitos de admissibilidade, arquivando-as quando o fato não constituir infração disciplinar;

  C) Compete ao Corregedor Nacional de Justiça responder pelo poder de polícia nos trabalhos do CNJ, podendo requisitar, quando necessário, o auxílio de outras autoridades.

  --- Art. 6º São atribuições do Presidente (...). V - responder pelo poder de polícia nos trabalhos do CNJ, podendo requisitar, quando necessário, o auxílio de outras autoridades;

  D) Compete ao Corregedor Nacional de Justiça decidir as matérias relacionadas aos direitos e deveres dos servidores do CNJ.

  --- Art. 6º São atribuições do Presidente (...). XV - decidir as matérias relacionadas aos direitos e deveres dos servidores do CNJ;

  E) Compete ao Corregedor Nacional de Justiça convocar e presidir as sessões plenárias do CNJ, dirigindo os trabalhos, cumprindo e fazendo cumprir o Regimento Interno.

  --- Art. 6º São atribuições do Presidente (...). IV - convocar e presidir as sessões plenárias do CNJ, dirigindo-lhes os trabalhos, cumprindo e fazendo cumprir o presente Regimento;

Questão 4188307

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça - CNJ

As ouvidorias funcionam como um canal receptor de queixas e de coleta de sugestões para o aprimoramento do serviço, tendo como objetivo ser a via permanente de intercomunicação e de defesa dos interesses do cidadão no âmbito do Poder Judiciário. Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa que NÃO contempla atribuição da Ouvidoria do CNJ:

• A. Instaurar sindicância ou propor, desde logo, ao Plenário a instauração de processo administrativo disciplinar, quando houver indício suficiente de infração.
• B. Receber consultas, diligenciar junto aos setores administrativos competentes e prestar informações e esclarecimentos sobre atos, programas e projetos do Conselho Nacional de Justiça.
• C. Promover a interação com os órgãos que integram o Conselho e com os demais órgãos do Poder Judiciário visando o atendimento das demandas recebidas e aperfeiçoamento dos serviços prestados.
• D. Promover a integração entre as Ouvidorias judiciais visando à implementação de um sistema nacional que viabilize a troca das informações necessárias ao atendimento das demandas sobre os serviços prestados pelos órgãos do Poder Judiciário.
• E. Apresentar e dar publicidade aos dados estatísticos acerca das manifestações recebidas e providências adotadas.

Gabarito: A

Questão 4188310

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

Os juízes leigos são auxiliares da Justiça recrutados entre advogados com mais de 2 (dois) anos de experiência. Em relação ao juiz leigo, assinale a opção INCORRETA:

• A. No exercício da função de auxiliares da justiça, os juízes leigos têm o dever de buscar a resolução do conflito com qualidade, acessibilidade, transparência e respeito à dignidade das pessoas, priorizando a tentativa de resolução amigável do litígio.
• B. Em caso de descumprimento de seus deveres, o juiz leigo poderá ser representado por qualquer pessoa perante o juiz togado ou a Coordenação Estadual dos Juizados.
• C. O descumprimento das normas contidas na Resolução nº 174/2013 - CNJ resultará na suspensão ou afastamento do juiz leigo que, neste caso, ficará impedido de atuar como auxiliar da justiça em qualquer outra unidade do Sistema dos Juizados Especiais.
• D. Os juízes leigos não estão sujeitos aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.
• E. Os juízes leigos têm o dever de fundamentar os projetos de sentença, em linguagem que respeite as exigências técnicas e facilite a compreensão a todos, ainda que não especialistas em Direito.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D

  ANEXO I DA RESOLUÇÃO Nº 174, DE 12 DE ABRIL DE 2013

  Art. 5º Os juízes leigos estão sujeitos aos mesmos motivos de impedimento e suspeição dos juízes togados.

Questão 4188313

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

Examine as proposições abaixo acerca dos deveres dos juízes leigos e assinale a alternativa correta:

I. O juiz leigo deve zelar pela dignidade da Justiça.

II. O juiz leigo deve subordinar-se às orientações e ao entendimento jurídico do juiz togado.

III. O juiz leigo deve abster-se de fazer pré-julgamento da causa.

IV. O juiz leigo deve guardar absoluta reserva e segredo profissional em relação aos fatos ou dados conhecidos no exercício de sua função ou por ocasião desta.

• A. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições I, II e III estão corretas.
• D. Somente as proposições II e III estão corretas.
• E. Todas as proposições estão corretas.

Gabarito: E

Questão 4188316

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Inquérito Policial - Características; Encerramento do Inquérito Policial; Inquérito Policial; Inquérito Policial - Noções Gerais

Em relação ao inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Mesmo em se tratando de inquérito sigiloso, tem prevalecido o entendimento de que o advogado deve ter acesso aos autos do procedimento investigatório, caso a diligência realizada pela autoridade policial já tenha sido documentada.
• B. Diferentemente da fase judicial, em que se tem um rigor procedimental a ser observado, a fase preliminar de investigações é conduzida de forma discricionária pela autoridade policial, que deve estabelecer o rumo das diligências de acordo com as peculiaridades do caso concreto.
• C. Quanto à possibilidade de indiciamento no âmbito dos Juizados, entende-se que, em função da simplicidade que norteia a própria investigação das infrações de menor potencial ofensivo, é inviável o indiciamento em sede de termo circunstanciado.
• D. No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.
• E. Tem-se o arquivamento implícito quando o juiz, em virtude do não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, fundamentado em razões de incompetência da autoridade jurisdicional, recebe tal manifestação como se tratasse de um pedido de arquivamento.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO: E

  Entende-se por arquivamento implícito , o fenômeno verificado quando titular da ação penal pública deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem justificação ou expressa manifestação deste procedimento, sendo que esse arquivamento irá se consumar quando o juiz não se pronunciar com relação aos fatos omitidos na peça de acusação. (Essa forma de arquivamento não é aceita pelo nosso ordenamento jurídico)

  O arquivamento indireto ocorre quando o Ministério Público declina explicitamente da atribuição de oferecer a denúncia por entender que o juiz/próprio Ministério Público são incompetentes para aquela ação penal e o juiz acata a opinião e determina a remessa ao juiz competente ou, discordando, aplica o previsto no art. 28 do CPP. 

• GABARITO: LETRA E

  A- CORRETA. SV. 14. É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  B- CORRETA. Ao contrário da fase judicial, em que há um rigor procedimental a ser observado, a fase preliminar de investigações é conduzida de maneira discricionária pela autoridade policial, que deve determinar o rumo das diligências de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Embora NÃO exista um sequência RÍGIDA a ser seguida, há uma sequencia lógica a ser aplicada para cada caso concreto.(jusbrasil)

  C- CORRETA. Dessa forma, seja pela simplicidade do termo circunstanciado, sem profundidade investigatória, seja pelas consequências jurídicas advindas da alteração do estado de investigado para indiciado, há de se concluir que o indiciamento do autor de uma infração penal de menor potencial ofensivo se mostra incompatível com o espírito da Lei 9.099/95. (conjur)

  D- CORRETA. Art. 10.§ 2 do CPP No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

  E- INCORRETA. O arquivamento indireto se dá quando o Ministério Público declina da sua atribuição, ou seja, declara-se incompetente para a postulação do feito.

  Entende-se por arquivamento implícito , o fenômeno verificado quando titular da ação penal pública deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem justificação ou expressa manifestação deste procedimento, sendo que esse arquivamento irá se consumar quando o juiz não se pronunciar com relação aos fatos omitidos na peça de acusação. (LFG)

• GABARITO: E)

  O ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO ocorrerá quando o membro do MP ajuizar a denúncia apenas em relação a alguns fatos/investigados, silenciando quanto a outros. Este arquivamento se consuma quando o juiz não se pronuncia na forma do art. 28 com relação ao que foi omitido na peça acusatória. Tal figura é rechaçada pelo STF. Entende-se que a ação penal pública incondicionada submete-se a princípios informadores inafastáveis, especialmente o da indisponibilidade, segundo o qual incumbiria, obrigatoriamente, ao Ministério Público o oferecimento de denúncia, quando presentes indícios de autoria e prova de materialidade do delito.

  Informativo 605/STJ: o sistema processual penal brasileiro não prevê a figura do arquivamento implícito de inquérito policial.

• gaba E

  Eu já dei essa dica e repito!

  PEDIU A INCORRETA? Tu começa de baixo para cima. Em 99% dos casos a resposta correta é a última ou antepenúltima. Isso vai impedir que tu marque, por negligência, uma afirmativa verdadeira e ainda lhe dará tempo!

  Eu estava em Dúvida da B e E, marquei a E por isso!

  FONTE:

  Q372275

  Q342017

  Q946795

  Q960584

  Q1010502

  Q1318047

  Q884486

  Q1254994

  Q331650

  Q969074

  Q1396103

  tenho uma lista com 100 questões que comprovam!

  PARAMENTE-SE!

• ARQUIVAMENTO INDIRETO É PERMITIDO PELO CPP E ACEITO PELO STF E STJ.

• GABARITO -E

  A) Súmula Vinculante 14

  É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  ---------------------------------------------

  B) Acho importante asseverar o caráter do IP ( Procedimento administrativo ) diante disso, O delegado não se prende a um rito específico ou pré- estabelecido , mas possui margem de liberdade o que faz parte do seu Mister.

  ex: A atuação em reprodução simulada dos fatos.

  ----------------------------------------

  C) O indiciamento é instituto exclusivo do Inquérito Policial (Auto de Prisão em Flagrante ou Portaria), por isso impossível diante de crime de menor potencial ofensivo.

  D) Redação do CPP Del 3.689/41

  Art. 10, § 2   No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.

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  E) Tipos de arquivamento>

  Arquivamento Implícito => é quando não há a proposição da ação penal em face de algum ou de alguns dos sujeitos investigados ou em face de algum ou alguns dos fatos investigados. O Ministério Público denuncia alguns dos indiciados e fica silente quanto a outros que também.

  Ex: O delegado Indicia 5 e o promotor oferece denúncia contra 3 e se mantém silente.

  Arquivamento indireto => seria quando o Ministério Público declina explicitamente da atribuição de oferecer a denúncia por entender que o juiz/próprio Ministério Público são incompetentes para aquela ação penal e o juiz acata a opinião e determina a remessa ao juiz competente ou, discordando, aplica o previsto no art. 28 do cpp

  ( ATENÇÃO! A SISTEMÁTICA DESSE DISPOSITIVO FOI ALTERADA PELO PACOTE ANTICRIME )

• Assertiva E

  Tem-se o arquivamento implícito" Rejeitado "Stf/stj" quando o juiz, em virtude do não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, fundamentado em razões de incompetência da autoridade jurisdicional, recebe tal manifestação como se tratasse de um pedido de arquivamento.

• Não existe arquivamento implícito.

• Vamos lá:

  Conclusão do inquérito policial:

  Arquivamento indireto: Ocorre quando o MP deixa de oferecer a denuncia por entender que o Juízo (atuante na fase investigatória) é incompetente para processar e julgar a ação. Entretanto, o juiz entende como competente e recebe o pedido de declínio de competência como uma espécie de pedido indireto de arquivamento. = Não é aceito.

  Motivos? O promotor deve remeter os autos do IP ao juízo competente, para então, prosseguir nas investigações ou oferecer denúncia.

  Explico: o órgão do Ministério Público entende que o juízo perante o qual ele oficia é incompetente, recusando-se a oferecer a denúncia. Diante disso, devolve os autos ao juiz a fim de que este reconheça sua incompetência e remeta os autos ao juiz competente. O magistrado, entretanto, entende ser competente.

  Bom exemplificar também o:

  Arquivamento implícito: Ocorre em duas hipóteses:

  1) Quando o MP ajuiza ação somente em relação a alguns fatos investigados, silecionando em relação a outros.

  2) Quando o MP ajuiza ação somente em relação a alguns investigados, sileciando-se em relação aos demais.

  Entre para o nosso grupo de estudos no telegram: t.me/dicasdaritmo

• Informativo 605/STJ: o sistema processual penal brasileiro não prevê a figura do arquivamento implícito de inquérito policial.

• Essa letra è ta tão estranha, causou desconforto. so podia ser ela.

• Comentários a respeito da alternativa de letra B:

  Dentre as características do IP está a DRISCICIONARIEDADE. A persecução, no IP, concentra-se na figura do delegado de polícia que, por isso mesmo, pode determinar ou postular, com discricionariedade, todas as diligências que julgar necessárias ao esclarecimento dos fatos. Resumidamente, a doutrina chama isso de JUÍZO DE PROGNOSE.

  Norberto Avena

• Arquivamento implícito

  Conceito: o arquivamento implícito ocorre quando o MP deixa de incluir na denúncia algum investigado (arquivamento implícito subjetivo) ou deixa de incluir na denúncia algum fato delituoso (arquivamento implícito objetivo), sem se manifestar expressamente no sentido do arquivamento.

  Não é admitido pela jurisprudência

  STF: “(...) Inexiste dispositivo legal que preveja o arquivamento implícito do inquérito policial, devendo ser o pedido formulado expressamente, a teor do disposto no art. 28 do Código Processual Penal. Inaplicabilidade do princípio da indivisibilidade à ação penal pública”. (STF, 1ª Turma, RHC 95.141/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 06/10/2009, DJe 200 22/10/2009).

  Arquivamento indireto

  Conceito: o arquivamento indireto ocorre quando o Ministério Público deixa de oferecer a denúncia por entender que o juízo perante o qual atua não tem competência para o julgamento daquele feito, porém o juiz não concorda com a declinação de competência pleiteada pelo MP. Nesse caso, diante do impasse entre o dois, a solução passa pela aplicação subsidiária do art. 28, CPP.

  STJ: “(...) Quando o órgão ministerial, por meio do Procurador-Geral de Justiça, deixa de oferecer denúncia em razão da incompetência do Juízo, entendendo este ser o competente, opera-se o denominado arquivamento indireto”. (STJ, 3ª Seção, CAT 225/MG, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 09/09/2009).

  Fonte: Material do Professor Renato Brasileiro

• Acredito que a alternativa "E" está mal feita, insto porque a questão não mencionou se é aplicável ou não na persecução penal brasileira o arquivamento indireto, apenas explicou o que seria tal fenômeno.

• NAO EXISTE ARQUIVAMENTO IMPLICITO!

• GAB. E

  Tem-se o arquivamento implícito quando o juiz, em virtude do não oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, fundamentado em razões de incompetência da autoridade jurisdicional, recebe tal manifestação como se tratasse de um pedido de arquivamento.

• GABARITO E.

  (STJ/STF) não admite o arquivamento implícito - é quando o MP não bota crime ou acusado na ação penal. O indireto - quando o MP entende pela incompetência do juízo, caso que o juiz poderá aplicar o art.28 do CPP.

  BONS ESTUDOS GALERINHA!!!

• No Brasil, não é admitido o arquivamento implícito.

• COM A FIGURA DO JUIZ DE GARANTIAS E O DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, AINDA EXISTE ESSE ARQUIVAMENTO INDIRETO?

• O Inquérito Policial é um procedimento administrativo, preparatório da ação penal e presidido pelo Delegado de Polícia, que visa apurar as infrações penais e sua autoria, conforme previsto no artigo 4º e seguintes do Código de Processo Penal Brasileiro.
  

  
  

  O Inquérito Policial possui características, como: 1) OFICIOSIDADE: a autoridade policial deverá atuar de ofício; 2) DISCRICIONARIEDADE: diz respeito as condução da investigação e as diligências determinadas pelo Delegado de Policia; 3) ESCRITO: as peças do Inquérito Policial serão reduzidas a termo e juntadas no caderno investigatório; 4) SIGILOSO: com atenção ao acesso do advogado as peças já produzidas e documentadas, conforme súmula vinculante 14 do STF; 5) AUTORITARIEDADE: presidido pelo Delegado de Polícia que é Autoridade Pública, artigo 144, §4º, da Constituição Federal; 6) INDISPONIBILIDADE: a Autoridade Policial não poderá mandar arquivar os autos do Inquérito Policial; 7) INQUISITIVO: não há neste momento o contraditório; 8) OFICIALIDADE: o inquérito policial é um procedimento oficial.
  

  
  

  O inquérito policial tem, como regra geral, prazo para término o disposto no artigo 10 do Código de Processo Penal, ou seja, 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso e 30 (trinta) dias, quando estiver solto.
  

  
  

  Não cabe a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito policial, o que está expresso no artigo 17 do Código de Processo Penal: “A autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito”.
  

  
  

  Atenção ao que a doutrina entende como:
  

  
  

  1 - Arquivamento IMPLÍCITO: quando na denúncia não constar fato(s) investigado ou investigado(s);

  2 – Arquivamento INDIRETO: quando o Ministério Público não oferece a denúncia e requer a remessa ao Juízo competente;

  3 – Arquivamento ORIGINÁRIO: é o arquivamento realizado pelo Procurador Geral de Justiça;

  4 - Arquivamento PROVISÓRIO: é quando falta uma condição de procedibilidade e o arquivamento é realizado até que esta seja realizada.

  
  A) INCORRETA (a alternativa): o sigilo externo do inquérito policial é aquele imposto para impedir a divulgação a terceiros, como através da mídia. Já o sigilo interno do inquérito policial é o imposto ao investigado e ao advogado. O acesso do advogado e do defensor é somente aos elementos de informação já documentados no inquérito policial (súmula vinculante 14 do STF) e estes (advogado e defensor) não têm acesso às diligências em curso, bem como aquelas que já tenham sido finalizadas e que possam acarretar a realização de outras diligências, vejamos a citada súmula:
  

  
  

  “É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.”
  

  
  

  B) INCORRETA (a alternativa): conforme já descrito na introdução dos comentários a presente questão, uma das características do inquérito policial é a DISCRICIONARIEDADE no que tange a condução das investigações e as diligências determinadas pelo Delegado de Policia.
  

  
  

  C) INCORRETA (a alternativa): a presente afirmativa está correta, pois tanto em função dos critérios que orientam os Juizados Especiais, como em razão da possibilidade de o investigado fazer jus as medidas despenalizadoras (ex: composição civil dos danos; transação penal e suspensão condicional do processo), não há que se falar em indiciamento.
  

  
  

  D) INCORRETA (a alternativa): a presente afirmativa está correta e tem previsão no artigo 10, §2º, do Código de Processo Penal:

  
  

  “Art. 10.  O inquérito deverá terminar no prazo de 10 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nesta hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 30 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

  (...)
  

  § 2^o  No relatório poderá a autoridade indicar testemunhas que não tiverem sido inquiridas, mencionando o lugar onde possam ser encontradas.”
  

  
  

  E) CORRETA (a alternativa): a presente afirmativa traz o conceito de arquivamento indireto. O arquivamento IMPLÍCITO ocorre quando na denúncia não constar fato(s) investigado ou investigado(s).
  

  
  

  Resposta: E
  

  
  

  DICA: Leia sempre mais de uma vez o enunciado das questões, a partir da segunda leitura os detalhes que não haviam sido percebidos anteriormente começam a aparecer.

  
  

  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Entende-se por arquivamento implícito, o fenômeno verificado quando titular da ação penal pública deixa de incluir na denúncia algum fato investigado - ARQUIVAMENTO IMPLICITO OBJETIVO - ou algum dos indiciados ARQUIVAMENTO IMPLICITO SUBJETIVO.

  O arquivamento indireto ocorre quando o Ministério Público declina explicitamente da atribuição de oferecer a denúncia por entender incompetência do juízo.

Questão 4188319

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Competência criminal da Justiça Estadual; Competência criminal da Justiça Federal; Competência criminal da Justiça Militar; Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios; Competência no Processo Penal

Examine as proposições abaixo acerca da competência e assinale a alternativa correta:

I. No ordenamento brasileiro, a competência internacional é definida pelas regras de territorialidade e extraterritorialidade estabelecidas nos arts. 5º a 7º do Código Penal.

II. Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço.

III. Compete à Justiça Estadual Comum, o processo por contravenção penal, ainda que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades.

IV. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, excluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

• A. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições I, II e III estão corretas.
• D. Somente as proposições II e III estão corretas.
• E. Todas as proposições estão corretas.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 108. Compete aos Tribunais Regionais Federais:

          I - processar e julgar, originariamente:

              a)  os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;

• ATENÇÃO!!

  QUESTÃO DESATUALIZADA...

  "De sorte que, antes da alteração, eram considerados ''crimes militares'' apenas aqueles previstos no Código Penal Militar. ... Assim, a Súmula 172 do Superior Tribunal de Justiça, do seguinte teor: ''Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço''.

• A súmula foi superada pela Lei nº 13.491/2017, que alterou o art. 9º, II, do CPM. Antes da alteração, se o militar, em serviço, cometesse, abuso de autoridade, ele seria julgado pela Justiça Comum porque o art. 9º, II, do CPM afirmava que somente poderia ser considerado como crime militar as condutas que estivessem tipificadas no CPM. Assim, como o abuso de autoridade não está previsto no CPM), mas sim na Lei nº 4.898/65, este delito não podia ser considerado crime militar nem podia ser julgado pela Justiça Militar. Isso, contudo, mudou com a nova redação dada pela Lei nº 13.491/2017 ao art. 9º, II, do CPM.

  Com a mudança, a conduta praticada pelo agente, para ser crime militar com base no inciso II do art. 9º, pode estar prevista no Código Penal Militar ou na legislação penal “comum”. Dessa forma, o abuso de autoridade, mesmo não estando previsto no CPM pode agora ser considerado crime militar (julgado pela Justiça Militar) com base no art. 9º, II, do CPM.

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. Súmula 172-STJ. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <>. Acesso em: 01/10/2020

Questão 4188322

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Das Provas; Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal; Prova pericial e exame de corpo de delito; Prova testemunhal

Assinale a opção correta acerca da prova no processo penal:

• A. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia e, sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.
• B. A confissão será indivisível e irretratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.
• C. É vedada à testemunha breve consulta a apontamentos.
• D. No procedimento sumaríssimo dos Juizados Criminais, todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Conciliador limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.
• E. O exame de corpo de delito somente poderá ser feito em horário de expediente nos dias úteis.

Gabarito: A

Comentários

• Literalidade, gabarito A

  170. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

• Gabarito: LETRA A

  A- CORRETA. 170. Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

  B- INCORRETA. Art. 200.  A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

  C- INCORRETA. Art. 204. Parágrafo único.  Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos

  D- INCORRETA. Art. 81.§ 1º da lei 9.099/95. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

  E- INCORRETA. Art. 161.  O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

• O exame de corpo de delito é 7/24

  Sete dias da semana e 24h por dia ...( Qualquer momento)

• Artigo 200 do CPP==="A confissão será DIVISÍVEL E RETRATÁVEL,sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto"

• A) Art. 170.  Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia. Sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

  B) Art. 200.  A confissão será divisível e retratável, sem prejuízo do livre convencimento do juiz, fundado no exame das provas em conjunto.

  C) Art. 204.  O depoimento será prestado oralmente, não sendo permitido à testemunha trazê-lo por escrito.

  Parágrafo único.  Não será vedada à testemunha, entretanto, breve consulta a apontamentos.

  D) Art. 33 Lei 9.099 Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias.

  E) Art. 161.  O exame de corpo de delito poderá ser feito em qualquer dia e a qualquer hora.

• Assertiva A

  Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia e, sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

• Os exames periciais devem ser realizados em laboratório, com o uso de reagentes químicos, para que se atinja o resultado esperado. Sempre que um corpo de delito chega no laboratório, ele deverá ser particionado em duas partes: uma como contra-amostra e outra para análise pericial. A doutrina entende que essa contra-amostra deve ser guardada até o término do processo, ou seja, até que sobressaia sentença transitada em julgado. Se conveniente, os laudos poderão ser instruídos com desenhos, fotografias ou esquemas que facilitem o entendimento acerca da perícia, e que explique de forma clara qual foi a linha de pensamento do perito.

• Complemento...

  Confissão > Não substitui o exame de corpo de delito

  a confissão do réu tem valor relativo

  Espécies:

  confissão judicial própria: Se produzida diante da autoridade judicial competente para julgar o caso.

  confissão judicial imprópria: Se for produzida perante qualquer outra autoridade judicial, incompetente para o deslinde do processo criminal.

  confissão extrajudicial:

  quando a admissão de culpa é formulada diante de autoridades policiais, parlamentares ou administrativas, competentes para ouvir o depoente em declarações.

  Bons estudos!

• Conciliador não exerce função propriamente jurisdicional.

  Sendo assim, quem limite as provas no procedimento sumaríssimo é o juiz.

• Nas perícias de laboratório, os peritos guardarão material suficiente para a eventualidade de nova perícia e, sempre que conveniente, os laudos serão ilustrados com provas fotográficas, ou microfotográficas, desenhos ou esquemas.

• artigo 170.

Questão 4188325

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Da Prisão e da Liberdade Provisória; Da Prisão em Flagrante

Acerca da prisão em flagrante, assinale a alternativa correta:

• A. A nova redação do art. 310 do CPP, conferida pela Lei nº 12.403/11, deixa evidente que a prisão em flagrante, por si só, autoriza que o agente permaneça preso ao longo de todo o processo.
• B. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.
• C. No flagrante esperado, policiais ou particulares criam provas de um crime inexistente, a fim de legitimar falsamente uma prisão em flagrante.
• D. Ocorre flagrante presumido ou ficto quando o agente é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração.
• E. A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos quatro pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

Gabarito: B

Comentários

• Flagrante Próprio: está cometendo a infração penal ou acaba de comete-la.

  Flagrante improprio: é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qlquer pessoas, em situação que faça presumir ser ele autor da infração.

  Flagrante presumido ou flicto: é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser autor da infração.

• a) ERRADA.

  Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

  I - relaxar a prisão ilegal; ou

  II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do , e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou

  III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

  b) CORRETA.

  Lei 9099/95. Art. 69. Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.

  c) ERRADA.

  Inválido: Flagrante preparado ou provocado: Há o agente provocador, mediante indução ou instigação.

  Válido: Flagrante esperado: a atividade consiste em simples aguardo do momento do cometimento do crime, sem qualquer atitude de induzimento ou instigação.

  d) ERRADA.

  Flagrante: IMPRÓPRIO, IMPERFEITO, QUASE FLAGRANTE:

  CPP, art. 302: III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

  Flagrante: PRESUMIDO, ASSIMILADO, FICTO:

  CPP, art. 302: IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

  e) ERRADA.

  CPP, art. 304. § 2o A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos duas pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade.

• Gabarito: NENHUMA

  a assertiva B não se refere a um delito cuja competência é do JECRIM (Lei 9.099/95), me poupe

• Flagrante Próprio -----> tá fazendo

  ex.: Policial passando na rua vê um cara dando facadas na barriga do outro

  Flagrante IMPRÓPRIO -----> Logo Após (acabou de fazer)(vogal + vogal)

  ex.: O policial tá passando na rua e escuta barulho de um tiro e olha pro lado e vê uma pessoa cair e a outra correr e começa a perseguido.

  Flagrante PRESUMIDO ----> Logo Depois( é encontrado) (consoante+consoante)

  Ex.: O policial chega em uma ocorrência em que uma pessoa acaba de tomar uma facada, testemunhas o relatam que um homem com camisa vermelha de bicicleta quem deu a facada, eles saem em PTO e encontram uma pessoa com camisa vermelha e bicicleta carregando uma faca na cintura. É presumível que seja ele!

  PARAMENTE-SE!

• Assertiva B

  Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

• Correta, B

  A - Errada - Nova redação do Art. 310 do CPP: "Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público(...)" Nessa audiência o juiz poderá decidir pela:

  Prisão ilegal relaxada / conversão da prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do CPP / concessão liberdade provisória, com ou sem fiança.  

  B - Correta - Ao autor do fato que, após a lavratura do termo (leia-se: TERMO CIRCUNSTANCIADO), for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

  C - Errada - No flagrante esperado, policiais, sem intervenção na consecução da pratica delituosa, aguardam a ocorrência do crime para realizar a prisão em flagrante, caso possível. Todavia, considera-se flagrante preparado (crime impossível) quando policiais criam provas de um crime inexistente, a fim de legitimar falsamente uma prisão em flagrante; esse flagrante é ilegal e gera a responsabilidade dos agentes que a efetuaram.

  D - Errada - Ocorre flagrante presumido ou ficto quando o agente é ENCONTRADO, logo DEPOIS, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser autor da infração.

  E - Errada - A falta de testemunhas da infração não impedirá o auto de prisão em flagrante; mas, nesse caso, com o condutor, deverão assiná-lo pelo menos 2 pessoas que hajam testemunhado a apresentação do preso à autoridade. Essas testemunhas, de acordo com a doutrina, podem ser agentes policias que hajam testemunhado a prisão.

• Discordo da resposta, pois na questão B ele conceituou a hipótese de flagrante preparado e não flagrante esperado, logo ao meu ver é uma questão que cabe recurso.

  flagrante preparado= ocorre crime putativo por obra do agente provocador quando alguém de forma insidiosa provoca o agente à prática de um crime ao mesmo tempo em que toma providências para que o mesmo não se consume.

  flagrante esperado= nesse caso, a atividade do policial ou do terceiro consiste em simples aguardo do momento do cometimento do crime, sem qualquer atitude de induzimento ou instigação.

• faltou o comentário do Professor

• Se o "mano" está colaborando, dá para "aliviar" para ele. É máxima no CPP.

  "Estudar para dar uma casa para a minha mãe"

  Gentil, Brian

• flagrante presumido===encontrado portando instrumentos, armas que façam presumir ser ele o autor da infração.

• Na letra b não fala em infração de menor potencial ofensivo

• Então de acordo com a assertiva, caso o indivíduo seja flagrado estuprando e matando, basta assinar TCO e aceitar comparecer ao juízado... Esse procedimento só se aplica em casos de menor potencial ofensivo. Eu entraria com recurso contra a questão.

• ☠️ GABARITO B ☠️

  ➥Direto ao ponto:

  Trata-se do JECRIM

  Não caberá a prisão em flagrante do autor de crime de menor potencial ofensivo no caso de apresentação imediata ao competente juízo ou no caso em que o agente, mediante termo próprio, assuma o compromisso de comparecer perante a autoridade judiciária quando intimado.

• Pessoal, era só adivinhar que a questão se referia ao termo circunstanciado de ocorrência.

• GAB. B)

  Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança.

• Não há nenhuma correta, pois a alternativa dada como certa da a entender que é valido para todos os delitos o rito do jecrim , todavia, isso é um equívoco, pois aplica ao crimes de menor potencial ofensivo. Nota: acertei escolhendo a menos errada!

• n entendi, no caso esta falando de TCO ? é um jogo de adivinha

• A letra "B" traz a literalidade do art.69, parágrafo único, da 9.099/95 (JECRIM):

  Parágrafo único. Ao autor do fato que, após a lavratura do termo, for imediatamente encaminhado ao juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer, não se imporá prisão em flagrante, nem se exigirá fiança. Em caso de violência doméstica, o juiz poderá determinar, como medida de cautela, seu afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima.   

  A parte em vermelho não é aplicada por causa do:

  Art. 41. da lei 11.430/06 (Lei Maria da Penha): Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995.

Questão 4188328

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Em relação aos Juizados Especiais Criminais, assinale a alterativa INCORRETA:

• A. Em decorrência do critério da simplificação que norteia o Juizado, a sentença criminal não necessita de relatório.
• B. Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração interromperão o prazo para o recurso.
• C. Da sentença que condenar ou absolver o acusado caberá apelação, a ser interposta no prazo de 10 (dez) dias, em petição que deverá conter as razões recursais.
• D. Tratando-se de acusado com foro por prerrogativa de função, ainda que a infração penal praticada seja de menor potencial ofensivo, subsiste a competência do respectivo Tribunal para o processamento e julgamento do feito.
• E. A citação será pessoal e far-se-á no próprio Juizado, sempre que possível, ou por mandado.

Gabarito: B

Comentários

• Questão desatualizada. A redação antiga do § 2º do art. 83 foi revogada pela L 13.105/15. A nova redação assim dispõe:

  § 2 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.

• Art. 83. Cabem embargos de declaração quando, em sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão.                              

          § 1º Os embargos de declaração serão opostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

          § 2º Quando opostos contra sentença, os embargos de declaração suspenderão o prazo para o recurso. 

          § 2 Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso.                             

• pessoal a questão pede a incorreta, foi dado gabarito b ela é correta. ED interrpompe art 83 § 2 jecrim

  Já a alternativa C está incorreto. Sentençã não cabe apelação.

  O enunciado pede a incorreta. confere ?

Questão 4188331

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Meios Autônomos de Impugnação; Revisão Criminal

Acerca da revisão criminal, assinale a alternativa correta:

• A. O direito de propor a revisão criminal se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
• B. Não caberá a revisão criminal quando a condenação se baseou em prova falsa.
• C. É cabível a revisão no Juizado Criminal, uma vez que, ao contrário da ação rescisória de natureza processual civil, não houve sua exclusão por parte da legislação que disciplina a matéria criminal.
• D. A revisão somente poderá ser pedida por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.
• E. É necessária a capacidade postulatória para a propositura da revisão criminal.

Gabarito: C

Comentários

• " DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.(CÓDIGO DE PROCESSO PENAL)

  Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida:

  I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

  II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;(ALTERNATIVA B)

  III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

  Art. 622.  A revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após.(ALTERNATIVA A)

  Parágrafo único.  Não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas.

  Art. 623.  A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão." (ALTERNATIVAS D E E)

  Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3689compilado.htm.

• Como dizem os colegas "somente" não é cabível em concurso.

• Sobre a alternativa E:

  Capacidade postulatória: não é necessária. Assim, prevalece o entendimento de que a revisão criminal pode ser proposta diretamente pelo acusado ou por aqueles que tiverem legitimação supletiva (CPP, art. 623), independentemente da representação por profissional da advocacia.

  Manual Caseiro, 2020.

• Na letra A, ele quis confundir com Ação Rescisória do Direito Processual Civil.

• Não precisa de advogado, mas depois de seu ajuizamento, a fim de garantir a ampla defesa, na qual se inclui a defesa tecnica, deverá o tribunal designar advogado dativo ou defensor público, que prescindirá de procuração ainda que não tenha atuado na defesa. Não há prazo para revisão criminal, pode ser ajuizada mesmo depois que o condenado tenha morrido e os legitimados serão os ascendentes, descendentes e irmãos.

• GABARITO - C

  Complemento:

  Revisão criminal é...

   uma ação autônoma de impugnação

   de competência originária dos Tribunais (ou da Turma Recursal, no caso dos Juizados)

   por meio da qual a pessoa condenada requer ao Tribunal  que reveja a decisão que a condenou (e que já transitou em julgado)

   sob o argumento de que ocorreu erro judiciário.

  Revisão criminal e ação rescisória

  A revisão criminal se parece com a ação rescisória do processo civil. Existem, no entanto, basicamente duas diferenças principais:

  • Revisão criminal

  Pode ser interposta a qualquer tempo após o trânsito em julgado (não há prazo de decadência para ajuizar a revisão).

  Só pode ser ajuizada em favor do condenado (só existe revisão criminal pro reo; não existe revisão criminal pro societate).

• JEC: há vedação à ação rescisória, mas não Revisão Criminal.

• pq é causal ou explicativa

• • Revisão criminal

  Pode ser interposta a qualquer tempo após o trânsito em julgado (não há prazo de decadência para ajuizar a revisão).

Questão 4188334

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa, em sede de Juizado Criminal, caberá:

• A. Carta testemunhável
• B. Recurso Especial
• C. Recurso em sentido estrito
• D. Apelação
• E. Embargos infringentes

Gabarito: D

Comentários

• SISTEMA RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS

  Art. 82, Lei 9.099/95: Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

• "Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa, em sede de Juizado Criminal, caberá:"

  Lei 9.099/95 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.)

  Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  (...)

  Código de Processo Penal

  Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

  I - que não receber a denúncia ou a queixa;

  Gabarito: LETRA D

• Dica: NÃO há RESE no JECRIM. Então, a resposta normalmente será APELAÇÃO.

• Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

  I - que não receber a denúncia ou a queixa;

  XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

• Não adianta só encontrar a resposta na Lei mas entender de fato o assunto é importante.

  XV) que denegar a apelação ou a julgar deserta.

  Trata-se de decisão por meio da qual o magistrado realiza juízo de admissibilidade do recurso.

  Obs: Cuida-se de exceção à regra segundo a qual é cabível a carta testemunhável como meio de impugnar decisão que nega seguimento a recurso.

• Apelação e embargos de declaração são os únicos recursos dispostos expressamente na Jei dos Juizados. Com essa informação já facilita e muito na resolução das questões.

  Cabimento da apelação nos Juizados Especiais Criminais:

  a) Rejeição da peça acusatória

  b) Sentença condenatória ou absolutória

  c) Decisão que homologa a transação penal 

  Obs: Diferentemente do CPP (5 dias), o prazo para interposição da apelação no Juizado Especial Criminal será de 10 dias.

  Bons estudos!!

• Lembrando que o prazo de 10 (dez) dias da Apelação, no Juizado, são: Interposição + Razões.

• Gabarito: D

   Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

• Lei 9.099/95 (Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.)

  Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  Apelação e embargos de declaração são os únicos recursos dispostos expressamente na Lei dos Juizados. Com essa informação já facilita e muito na resolução das questões.

  Cabimento da apelação nos Juizados Especiais Criminais:

  a) Rejeição da peça acusatória

  b) Sentença condenatória ou absolutória

  c) Decisão que homologa a transação penal 

• Assertiva D

  decisão de rejeição da denúncia ou queixa = Apelação

• Complementando... forte nos termos do art 82 da lei 9.099/95, e nesse contexto como já se pronunciou a 3ª Turma do STJ, "proferida sentença absolutória por magistrado do Juizado Especial Criminal, compete ao Órgão Jurisdicional hierarquicamente superior o julgamento de eventual recurso, ainda que para conhecer a incompetência do Juízo, por força da perpetuatio jurisdicionis"

• juizados especiais que eu saiba só apelação e embargos no penal e recurso sem nome no civil

• JECRIM= APELA

  COMUM= RESE

• Composição Civil dos Danos (CCD): Não cabe recurso.

  Transação Penal (TP): Cabe recurso – Apelação – 10 dias

  Rejeição da denúncia ou queixa: Cabe recurso - Apelação – 10 dias

  Sentença: Cabe recurso - Apelação e Embargos de Declaração.

  Apelação: 10 dias.

  Embargos de Declaração: 05 dias.

• SISTEMA RECURSAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS

  Art. 82, Lei 9.099/95: Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  Composição Civil dos Danos (CCD): Não cabe recurso.

  Transação Penal (TP): Cabe recurso – Apelação – 10 dias

  Rejeição da denúncia ou queixa: Cabe recurso - Apelação – 10 dias

  Sentença: Cabe recurso - Apelação e Embargos de Declaração.

  Apelação: 10 dias.

  Embargos de Declaração: 05 dias.

  NO CPP: APELAÇÃO EM 5 DIAS- RAZÕES EM 8 DIAS

  Apelação (art. 593 do CPP):

  Cabimento: I a III do 593.

  Prazo:

  Interposição: 5 dias

  Razões: 8 dias

• Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.       

  § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

• Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação

• Para fixar:

  Não cabe recurso de Composição dos danos civis ( CDC)

  De Rejeição da denúncia ou queixa - cabe apelação - 10 dias

• Apelação

  Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de 3 Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  § 1º A apelação será interposta no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença pelo Ministério Público, pelo réu e seu defensor, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

  § 2º O recorrido será intimado para oferecer resposta escrita no prazo de 10 dias.

  § 3º As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do art. 65 desta Lei.

  § 4º As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento pela imprensa.

  § 5º Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

• A questão veste simplicidade, em decorrência da forma diretiva do tema exigido: saber qual medida processual cabe diante de uma decisão que rejeita a denúncia ou queixa, em sede de Juizado Criminal. Em verdade, esta parte final é a que diferencia, pois, em regra, a resposta seria outra.
  
  A regra consta no art. 581, I, CPP.
  
  Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:
  I - que não receber a denúncia ou a queixa.
  
  Contudo, o enunciado direciona para o Juizado Criminal. Por isso, a resposta sai da regra (RESE), e consta no art. 82 da Lei 9.099/95: 
  
  "Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado."
  
  Gabarito do professor: alternativa D.
  

• Art. 82 da Lei 9.099/95 - da rejeição da denúncia ou queixa cabe APELAÇÃO EM 10 DIAS contados da ciência da decisão.

• Clássica

Questão 4188337

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Noções Fundamentais; Princípios limitadores do poder punitivo estatal

Os princípios constituem o alicerce, inspiram a criação e a manutenção de um sistema jurídico. O Direito Penal se assenta em princípios próprios do Estado de Direito democrático. Examine e assinale a opção correta quanto aos princípios fundamentais do Direito Penal:

• A. O princípio da humanidade decorre da dignidade da pessoa humana e contempla a constitucionalidade da criação de tipos penais ou a cominação de penas que violam a incolumidade física ou moral de alguém.
• B. O postulado da intranscendência permite que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.
• C. O princípio da reserva legal estabelece que o Direito Penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens e que não podem ser eficazmente protegidos de forma menos gravosa.
• D. O princípio da proporcionalidade, em sentido estrito, exige um liame axiológico e, portanto, graduável, entre o fato praticado e a cominação legal/consequência jurídica, deixando evidente a proibição de qualquer excesso, devendo existir sempre uma medida de justo equilíbrio – abstrata (legislador) e concreta (juiz) – entre a gravidade do fato ilícito praticado e a pena cominada ou imposta.
• E. O princípio da insignificância ou da criminalidade de bagatela surgiu no Direito Tributário, derivado do brocardo de minimus non curat praetor, de modo que o reduzido valor patrimonial do objeto material autoriza, por si só, o reconhecimento da criminalidade de bagatela, dispensando os requisitos subjetivos.

Gabarito: D

Comentários

• A) PELO CONTRÁRIO, PELO PRINCÍPIO DA HUMANIDADE DAS PENAS O ESTADO NÃO PODE CRIAR TIPOS PENAIS OU COMINAR PENAS QUE ATINJAM A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A INCOLUMIDADE FÍSICA OU MORAL DE ALGUÉM. A PRIMEIRA PARTE ESTÁ CORRETA, POIS DECORRE DE FATO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.

  B) O POSTULADO DA INTRANSCENDÊNCIA NÃO PERMITE QUE AS SANÇÕES PASSEM DA PESSOA DO CONDENADO.

  C) O PRINCÍPIO REFERIDO NA QUESTÃO É O DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. O PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL ESTABELECE A GROSSO MODO QUE O TIPO PENAL DEVE ESTAR PREVISTO EM LEI.

  D) CERTA

  E) A MAIORIA ENTENDE QUE SURGIU NA EUROPA, APÓS A SEGUNDA GUERRA MUNDIAL, SENDO SEU PRINCIPAL PERCURSOR CLAUS ROXIN.

• GABARITO: D

  A) O princípio da humanidade decorre da dignidade da pessoa humana e contempla a constitucionalidade da criação de tipos penais ou a cominação de penas que violam a incolumidade (NÃO VIOLAM) física ou moral de alguém. ERRADA. PRINCÍPIO DA HUMANIDADE = Proibição de criação de tipos penais ou penas que violem direitos humanos.  

  B) O postulado da intranscendência permite (NÃO PERMITE) que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator. ERRADA. PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA SUBJETIVA = impede que sanções e restrições superem a dimensão estritamente pessoal do infrator e atinjam pessoas que não tenham sido as causadoras do ato ilícito.

  C) O princípio da reserva legal estabelece que o Direito Penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens e que não podem ser eficazmente protegidos de forma menos gravosa. ERRADA. A questão trouxe o conceito do princípio da intervenção mínima. Plus: Relação entre reserva legal e intervenção mínima: embora o princípio da reserva legal tenha sido uma grande conquista do homem, hoje ele não se sustenta sozinho. A intervenção mínima veio como um reforço, um complemento à reserva legal. Não é porque o legislador tem a lei que ele pode incriminar deliberadamente qualquer comportamento. Ex: sorrir por mais de dez segundos é crime. Obedece ao princípio da reserva legal.

  D) GABARITO.

  E) O princípio da insignificância ou da criminalidade de bagatela surgiu no Direito Tributário (ORIGEM NO DIREITO ROMANO / Direito Civil), derivado do brocardo de minimus non curat praetor, de modo que o reduzido valor patrimonial do objeto material autoriza, por si só (NÃO SÓ ISSO, HÁ OUTROS VETORES), o reconhecimento da criminalidade de bagatela, dispensando os requisitos subjetivos. ERRADA.

  Princípio da insignificância: origem no Direito Romano, do brocado de minimus non curat praetor - os pretores não cuidam do que é mínimo. Era do D civil. No DP surge em 1970- Claus Roxin – o DP não deve se ocupar de condutas insignificantes, incapazes de lesar ou pelo menos de colocar em perigo o bem jurídico protegido pela lei penal. O princípio guarda uma estreita relação com o funcionalismo penal e Roxin é um dos grandes nomes do funcionalismo. Roxin diz que mais que um princípio é uma medida de política criminal. VETORES OBJETIVOS: • Mínima ofensividade da conduta; • Ausência de periculosidade social da ação; • Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento (crime de militar - alto grau); • Inexpressividade da lesão jurídica. VETORES SUBJETIVOS: • Importância do bem para a vítima; • Condições do agente.

  Fonte: Curso Ciclos R3

• questao facil se lida com atenção

• Apenas complementando a parte sobre princípio da insignificância:

  "Surgiu no Direito Romano, porém limitado ao direito privado. Invocava-se o brocardo de minimus non curat praetor, ou seja, os juízes e tribunais não devem se ocupar de assuntos irrelevantes.

  Este princípio foi incorporado ao Direito Penal somente na década de 1970, pelos estudos de Claus Roxin. Também conhecido como criminalidade de bagatela, sustenta ser vedada a atuação penal do Estado quando a conduta não é capaz de lesar ou no mínimo de colocar em perigo o bem jurídico tutelado pela norma penal."

  Fonte: Cleber Masson - Direito Penal - Parte Geral - Vol. 1

• DICA

  Irrelevância penal do fato = bagatela imprópria

  Insignificância = Bagatela própria.

• Sobre os princípios do Direito penal ( Resumo )

  Legalidade/ reserva legal ou estrita legalidade (art.5º, XXXIX)

  Somente lei em sentido estrito pode prever tipos penais.

  NÃO se admite medidas provisórias ou outra espécie legislativa.

  São corrolários da reserva legal:

  Taxatividade/ Reserva legal/ Irretroatividade da lei penal

  Princípio da anterioridade:

  O crime e a pena devem estar previstos previamente.

  LESIVIDADE OU OFENSIVIDADE: NÃO há crime SEM OFENSA a bens jurídicos (exige que do fato praticado ocorra lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico tutelado); 

   

  ALTERIDADE: A conduta a ser proibida deve lesionar DIREITO DE TERCEIROS. A infração penal NÃO pode atingir apenas o próprio autor. 

   

  PESSOALIDADE, PERSONALIDADE OU INTRANSCEDÊNCIA: A responsabilidade penal é PESSOAL, e não se estende a terceiros (mandamento constitucional - art. 5°, XLV, CF/88). 

   

  CULPABILIDADE: Autor da conduta deve ter agido com DOLO OU CULPA.

   

  ADEQUAÇÃO SOCIAL: Condutas tidas como ADEQUADAS pela sociedade NÃO merecem tutela penal.

   

  HUMANIDADE: Decorre do PRINCÍPIO DA DIGINIDADE DA PESSOA HUMANA e proíbe que a pena seja usada como meio de VIOLÊNCIA, como tratamento CRUEL, DESUMANO E DEGRADANTE. 

   

   

  INTERVENÇÃO MÍNIMA: Direito Penal deve intervir na medida do que for ESTRITAMENTE NECESSÁRIO. 

        => DOUTRINA DIVIDE EM: 

              *PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE: Somente bens jurídicos RELEVANTES merecem a tutela

  penal. 

              *PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE: O Direito Penal somente tutela um bem jurídico quando os DEMAIS RAMOS DO DIREITO se mostrem insuficientes (atuação do Direito Penal como ultima r

  Fonte: QC + Manuais.

• Boa atuação dos nobres colegas, obrigado.

• LETRA D

  Princípio da proporcionalidade - Trata-se de princípio constitucional implícito. Para que a

  sanção penal cumpra a sua função, deve ser ajustada à relevância do bem jurídico tutelado, sem

  desconsiderar as condições pessoais do agente

  FONTE: APROVAÇÃO ÁGIL - COLEÇÃO ANALISTAS

• GABARITO: D

  A. ERRADO. O princípio da humanidade decorre da dignidade da pessoa humana e determina o respeito à integridade física e moral dos acusados e sentenciados, vedando quaisquer tipos de penas desumanas ou cruéis.

  Fundamento: CF/1988 (art. 5º, incisos XLVII e XLIX).

  B. ERRADO. O postulado da intranscendência não permite que sanções e restrições de ordem jurídica superem a dimensão estritamente pessoal do infrator.

  Fundamento: CF (art. 5º, inciso XLV).

  C. ERRADO. O princípio da reserva legal estabelece que somente haverá crime se existir lei anterior o definindo e a respectiva pena se existir prévia cominação legal.

  Fundamento: CF (art. 5º, inciso XXXIX). 

  D. CERTO princípio da proporcionalidade, em sentido estrito, exige um liame axiológico e, portanto, graduável, entre o fato praticado e a cominação legal/consequência jurídica, deixando evidente a proibição de qualquer excesso, devendo existir sempre uma medida de justo equilíbrio – abstrata (legislador) e concreta (juiz) – entre a gravidade do fato ilícito praticado e a pena cominada ou imposta.

  E. ERRADO. O princípio da insignificância ou da criminalidade de bagatela surgiu no Direito Romano e foi reintroduzido na Alemanha em 1964 por Claus Roxin e deriva do brocardo de minimus non curat praetor, aludindo à noção de que o julgador não deve se preocupar com ninharias.

  Recentemente o STF formulou 4 requisitos para seu reconhecimento:

  1) Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;

  2) Ausência de periculosidade social da ação;

  3) Inexpressividade da lesão jurídica;

  4) Ofensividade mínima da conduta.

  Bons estudos!

  "Tudo posso naquele que me fortalece". Felipenses.

• Orgulho em acertar essa kkk

• BELAAAA QUESTÃO hein! A letra D (Gabarito) é uma aula! Show mesmo :)

• A) Errada. Princípio da limitação das penas – humanidade – dignidade da pessoa humana.

  Objetiva impedir que o poder punitivo estatal aplique sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica dos condenados. No caso da pena de morte, nosso ordenamento jurídico permite sua aplicação apenas em caso de guerra declarada, sendo executada nos termos do art. 56 do Código Penal Militar. O Art. 5º, XLVII da CF proíbe, ainda, penas cruéis, de trabalhos forçados, de banimento.

  B) Por ser a pena medida exclusivamente pessoal, não pode tal reprimenda, por expressa vedação constitucional, passar da pessoa do condenado, respondendo os herdeiros, dentro dos limites da herança transferida, apenas pela obrigação de reparar o dano e decretação de perdimento de bens (vide. Art. 5º, XLV da CF).

  C) Princípio da legalidade ou da reserva legal (princípio da intervenção legalizada). Art. 5º, XXXIX da CF e art. 1º do CP:

  Considerado a base de um sistema penal racional e justo, tal princípio tem origem na Carta Magna de 1215, estando positivado no art. 5º da CF, afirmando que: “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal". Ou seja, não se relaciona com a alternativa

  D) SUPER CORRETA. SE TRATA DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, a questão resume.

  E) Princípio da insignificância(BAGATELA). 

  Segundo este princípio, não serão alcançadas pelo tipo penal, e conseqüentemente não serão passíveis de reprimendas jurídico-penais, as ações insignificantes, que lesem de forma mínima o bem protegido pela norma penal, afirmando que o direito penal não de preocupa com bagatelas, ou seja, condutas materialmente atípicas.

• Na questão D, liame axiológico, ele fala que exigem uma conjuntura moral para o julgamento, isso é, penas justas, e a questão discorre corretamente sobre, basta prestar mais atenção. A questão E, ele fala que o princípio da insignificância só vale se o objeto que foi "roubado" ou lesado, mas na verdade isso não vale só para crimes contra o patrimônio mas qualquer besteira que exista e o DP não quer julgar. ps.: Salvando minhas anotações aqui já que o site não esá me permitindo.

• OS OLHOS LACRIMEJARAM EM ACERTAR ESSA QUESTÃO KKKK, MUITO BEM ELABORADA.

• Questão bem elaborada. Acertei por eliminação.

• A questão versa sobre os princípios que fundamentam a criação e a aplicação do sistema jurídico penal.
  

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.
  

  
  

  A) Incorreta. A primeira parte da assertiva contida nesta alternativa está correta, uma vez que o princípio da humanidade decorre efetivamente da necessidade de se assegurar a dignidade da pessoa humana. No entanto, a segunda parte da assertiva está incorreta, ante a induvidosa inconstitucionalidade da criação de tipo penais ou da cominação de penas que violam a incolumidade física ou moral de alguém.
  

  
  

  B) Incorreta. Ao contrário do afirmado nesta alternativa, o princípio da intranscendência, também chamado de princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal, orienta que a pena não pode passar da pessoa do criminoso. Tal princípio tem previsão expressa no inciso XLV do artigo 5º da Constituição da República.
  

  
  

  C) Incorreta. O princípio da reserva legal é um dos princípios norteadores da criação e da aplicação de normas penais, no entanto, são outras as suas orientações. De acordo com o princípio da reserva legal, somente lei em sentido estrito, emanada do Congresso Nacional, pode estabelecer crime e cominar penas. A orientação no sentido de que o Direito Penal somente deva atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens, e quando não for possível proteger eficazmente os bens jurídicos de forma menos gravosa, advém do Princípio da intervenção mínima do Direito Penal.
  

  
  

  D) Correta. Vejamos a orientação doutrinária que ratifica o conteúdo da afirmativa contida nesta proposição: “Proporcionalidade em sentido estrito. Deve haver uma ponderação entre a intensidade da restrição ao direito fundamental e a importância de se realizar o fim pretendido. Os benefícios devem superar os custos. A violência estatal, consubstanciada no Direito Penal, somente se justifica se não for mais danosa do que a conduta que se busca coibir. (...) Em relação às consequências jurídicas do delito, o princípio determina o equilíbrio entre a gravidade das infrações penais e a severidade das punições. A proporcionalidade deve nortear a atuação do legislador, ao estabelecer abstratamente a espécie de sanção cominada à infração penal e as suas balizas mínima e máxima (proporcionalidade legislativa ou abstrata); do juiz da condenação, ao aplicar a sanção no caso concreto (proporcionalidade concreta ou judicial); e do juiz da execução, ao realizar as adaptações da pena durante o seu cumprimento (proporcionalidade executória)" (ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal – Parte Geral e Parte Especial. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 136).
  

  
  

  E) Incorreta. Ao contrário do afirmado nesta proposição, o princípio da insignificância tem origem no próprio Direito Penal. Ademais, sua aplicação não se funda exclusivamente no reduzido valor patrimonial do objeto material do crime. O Supremo Tribunal Federal formulou os seguintes requisitos como condição para o reconhecimento da insignificância: reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; ausência de periculosidade social da ação; inexpressiva lesão jurídica e ofensividade mínima da conduta. Por fim, vale ressaltar que o princípio da insignificância se assenta no brocardo: “de minimis non curat praetor".
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra D

• "...Exige um liame axiológico..."

  Axiológico = fático = fato

  FÁTICO: é o termo empregado frequentemente no campo jurídico para se referir a algo que possa ser considerado real ou uma situação de fato.

  OU SEJA, caso ocorra uma situação fática (acontecimento real) os meios para coibir/punir tal situação - caso seja ilegal - devem ser PROPORCIONAIS.

  EX: pena de prisão simples para quem comete homicídio qualificado. (desproporcional)

  EX: pena de Reclusão de 40 anos pelo crime de "furtar galinhas" (Desproporcional)

• a unica que eu n sabia era a que tava certa no fim deu bom kkkkkkkkkkkkkkk

• A - ERRADO

  O princípio da humanidade decorre da dignidade da pessoa humana e contempla a inconstitucionalidade da criação de tipos penais ou a cominação de penas que violam a incolumidade física ou moral de alguém.

• A questão versa sobre os princípios que fundamentam a criação e a aplicação do sistema jurídico penal.

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

  A) Incorreta. A primeira parte da assertiva contida nesta alternativa está correta, uma vez que o princípio da humanidade decorre efetivamente da necessidade de se assegurar a dignidade da pessoa humana. No entanto, a segunda parte da assertiva está incorreta, ante a induvidosa inconstitucionalidade da criação de tipo penais ou da cominação de penas que violam a incolumidade física ou moral de alguém.

  B) Incorreta. Ao contrário do afirmado nesta alternativa, o princípio da intranscendência, também chamado de princípio da personalidade ou da responsabilidade pessoal, orienta que a pena não pode passar da pessoa do criminoso. Tal princípio tem previsão expressa no inciso XLV do artigo 5º da Constituição da República.

  C) Incorreta. O princípio da reserva legal é um dos princípios norteadores da criação e da aplicação de normas penais, no entanto, são outras as suas orientações. De acordo com o princípio da reserva legal, somente lei em sentido estrito, emanada do Congresso Nacional, pode estabelecer crime e cominar penas. A orientação no sentido de que o Direito Penal somente deva atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens, e quando não for possível proteger eficazmente os bens jurídicos de forma menos gravosa, advém do Princípio da intervenção mínima do Direito Penal.

  D) Correta. Vejamos a orientação doutrinária que ratifica o conteúdo da afirmativa contida nesta proposição: “Proporcionalidade em sentido estrito. Deve haver uma ponderação entre a intensidade da restrição ao direito fundamental e a importância de se realizar o fim pretendido. Os benefícios devem superar os custos. A violência estatal, consubstanciada no Direito Penal, somente se justifica se não for mais danosa do que a conduta que se busca coibir. (...) Em relação às consequências jurídicas do delito, o princípio determina o equilíbrio entre a gravidade das infrações penais e a severidade das punições. A proporcionalidade deve nortear a atuação do legislador, ao estabelecer abstratamente a espécie de sanção cominada à infração penal e as suas balizas mínima e máxima (proporcionalidade legislativa ou abstrata); do juiz da condenação, ao aplicar a sanção no caso concreto (proporcionalidade concreta ou judicial); e do juiz da execução, ao realizar as adaptações da pena durante o seu cumprimento (proporcionalidade executória)" (ALVES, Jamil Chaim. Manual de Direito Penal – Parte Geral e Parte Especial. Salvador: Editora JusPodivm, 2020, p. 136).

  Gabarito do Professor: Letra D

• Sobre a letra c)

  INTERVENÇÃO MÍNIMA: Direito Penal deve intervir na medida do que for ESTRITAMENTE NECESSÁRIO. 

    

   DOUTRINA DIVIDE EM: 

  PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE: Somente bens jurídicos RELEVANTES merecem a tutela

  penal. 

• ERREI

  pois vi que na letra D falta um DESTINATÁRIO.

  O Legislador (Abstrato)

  O Juiz da Ação (Concreto)

  Orgãos da Execuação Penal (Executório)

  Por achar que fosse pegadinha de banca no sentido de esconder informação nas afirmativas

Questão 4188340

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Classificação dos crimes; Crime preterdoloso; Crimes de dano e crimes de perigo; Crimes plurissubsistentes e unissubsistentes; Desistência voluntária e arrependimento eficaz; Tipicidade; Tipo Penal Doloso

Examine as proposições abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

II. Em geral, os crimes dolosos são compatíveis com a tentativa, pouco importando sejam materiais, formais ou de mera conduta.

III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

IV. Os crimes preterdolosos, unissubsistentes e as contravenções penais não admitem a tentativa.

• A. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições I e III estão corretas.
• D. Somente as proposições II e III estão corretas.
• E. Todas as proposições estão corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  I. Nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  R: Errado. Arrependimento posterior: Art. 16, cp: Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  ...........................................................................................................................

  II. Em geral, os crimes dolosos são compatíveis com a tentativa, pouco importando sejam materiais, formais ou de mera conduta.

  R: Certo. Em geral, os crimes dolosos são compatíveis com a tentativa, pouco importando se sejam materiais, formais ou de mera conduta. De fato, a admissibilidade ou não da tentativa tem a ver com a composição da conduta em diversos atos executórios, podendo, consequentemente, ser fracionada.

  Os crimes formais e de mera conduta comportam a tentativa (conatus), desde que sejam plurissubsistentes (constituído de vários atos, que fazem parte de uma única conduta).

  Conclui-se, assim, que a possibilidade de tentativa se relaciona com a ausência de aperfeiçoamento de todos os elementos do tipo penal, e não com a falta de superveniência do resultado naturalístico, obrigatório apenas para a consumação dos crimes materiais.

  .............................................................................................................................

  III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

  R: Errado. Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  ................................................................................................................................

  IV. Os crimes preterdolosos, unissubsistentes e as contravenções penais não admitem a tentativa.

  R: Certo. Não é possível tentar algo nao querido, por isso não cabe em crime culposo. No unissubsistente não é possível fracionar a conduta do agente e, por derradeiro, há vedação na lei de contravenções penais da tentativa.

  Bons estudos!

• Pessoal não lê a questão inteira e já sai marcando, isso mata demais nas provas.

• INADMISSIBILIDADE DA TENTAIVA

  "PUCCACHO"

  Peterdoloso

  Unisubsistentes -----> praticados através de um único ato

  Contravenção penal ---> Embora seja possível a tentativa é vedada em seu texto no art 4 da LCP

  Culposo ----> É incompatível a tentativa nos crimes culposos

  Atentados ---> São crimes de empreendimentos, aqueles que o tipo penal traz a punição tanto na forma tentada quanto na consumada.

  Condicionados ----> Esses crimes são aqueles que depende de um resultado para que se efetivem.

  Habituais -----> São crimes que se reiteram no tempo

  Omissivos próprios ---> vale a diferenciação dos impróprios, vez que o Omissivo PROPRIO é crime de mera conduta, não exige o resultado naturalístico. Já o IMPRÓPRIO admite!

  paramente-se!

• Gab: B

  I - ERRADA: Art. 16, CP - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços;

  II - CORRETA: Segundo o autor Rogério Greco, três são as características básicas para configurar o delito no estado do conatus (tentativa): Primeiramente requer a presença de uma conduta dolosa por parte do agente; segundo, que o agente adentre na esfera dos chamados atos de execução; e por fim que não consiga atingir a consumação, por circunstâncias alheias a sua vontade. Todos esses elementos são indispensáveis para que possamos pensar no conatus.

  > Portanto, é possível dizer que o tipo doloso é compatível com a tentativa, visto que a questão não é categórica ao dizer "em geral", respeitando, portanto, as exceções;

  III - ERRADA: Trata-se da hipótese de desistência voluntária, nesse caso o agente vai ser beneficiado pela ponte de ouro, respondendo apenas pelos atos já praticados.

  >  Art. 15, CP - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  > As pontes de ouro seriam o caminho possível de ser percorrido pelo agente que iniciou a prática de um ilícito penal voltando a corrigir o seu percurso, retornando à seara da licitude. A ponte de ouro está presente, entre nós, no art. 15 do CPB, nos institutos do arrependimento eficaz e desistência voluntária.

  IV - CORRETA: Infrações penais que não admitem tentativa:

  > Contravenção penal: a lei de contravenções prevê expressamente;

  > Crime culposo:

  > Crime preterdoloso: 

  > Crimes omissivos próprios:

  > Crime habitual:

  > Crime de atentado ou de empreendimento:

  > Crime unissubsistente:

  > Crime cuja punição está condicionada à produção do resultado:

• Tentativa não admitem "CCHOUPA"

  Culposos

  Contravenções penais

  Habituais

  Omissivos próprios

  Unissubsistente

  Preterdolosos

  Atentados

• Desistência voluntária e arrependimento eficaz 

  Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  Observação

  Exclui a tentativa

  Afasta a tentativa

  Arrependimento posterior 

  Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de 1/3 a 2/3

  Não admite tentativa

  Crime culposo

  Contravenção penal

  Habitual

  Omissivo próprio

  Unisubsistentes

  Preterdoloso

  Permanente

  Atentado ou empreendimento

• Crime de mera conduta: apenas descreve a conduta delituosa, sem mencionar resultado naturalístico, que, é dispensável. Pune-se o agente pela simples atividade. Ex.: porte ilegal de arma, violação de domicílio.

  Crime material: aquele que descreve o resultado naturalístico modificação no mundo exterior) e exige a sua ocorrência para a consumação. A conduta e o resultado são cronologicamente separados. Ex.: homicídio.

  Crime formal: ou de consumação antecipada, o resultado naturalístico é previsto, mas é dispensável, pois a consumação ocorre com a conduta. Resultado jurídico consumador do delito ocorre em concomitância com o comportamento do agente. Ex.: ameaça e extorsão.

• I. Nos crimes cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  R: Errado. Arrependimento posterior: Art. 16, cp: Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

  ..................................................................................................................

  II. Em geral, os crimes dolosos são compatíveis com a tentativa, pouco importando sejam materiais, formais ou de mera conduta.

  R: Certo. Em geral, os crimes dolosos são compatíveis com a tentativa, pouco importando se sejam materiais, formais ou de mera conduta. De fato, a admissibilidade ou não da tentativa tem a ver com a composição da conduta em diversos atos executórios, podendo, consequentemente, ser fracionada.

  Os crimes formais e de mera conduta comportam a tentativa (conatus), desde que sejam plurissubsistentes (constituído de vários atos, que fazem parte de uma única conduta).

  Conclui-se, assim, que a possibilidade de tentativa se relaciona com a ausência de aperfeiçoamento de todos os elementos do tipo penal, e não com a falta de superveniência do resultado naturalístico, obrigatório apenas para a consumação dos crimes materiais.

  ...................................................................................................................

  III. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, não responde pelos atos já praticados.

  R: Errado. Art. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

  ........................................................................................................................

  IV. Os crimes preterdolosos, unissubsistentes e as contravenções penais não admitem a tentativa.

  R: Certo. Não é possível tentar algo nao querido, por isso não cabe em crime culposo. No unissubsistente não é possível fracionar a conduta do agente e por derradeiro há vedação na lei de contravenções penais da tentativa.

• NÃO ADMITE TENTATIVA (CCHOUPP)

  CONTRAVENÇÕES PENAIS

  CULPOSO

  HABITUAIS

  OMISSIVOS PRÓPRIOS

  UNISSUBSISTENTE

  PERMANENTE

  PRETERDOLOSO

• O enunciado apresenta quatro proposições, determinando seja(m) identificada(s) a(s) que está(ão) correta(s).
  

  
  

  A proposição n° I está incorreta. O instituto do arrependimento posterior, descrito de forma parcialmente correta nesta proposição, está previsto no artigo 16 do Código Penal, sendo certo que somente pode ser aplicado aos crimes que não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa.
  

  
  

  A proposição nº II está correta. De fato, em princípio, todos os crimes admitem a tentativa, sejam eles classificados como materiais, formais ou de mera conduta. Existem, no entanto, infrações penais que não admitem a tentativa, tais como: os culposos, os preterdolosos, os habituais, os omissivos próprios, os unissubsistentes e as contravenções penais.
  

  
  

  A proposição n° III está incorreta. Ao contrário do afirmado, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, reponde somente pelos atos já praticados, nos termos do que estabelece o artigo 15 do Código Penal, tratando-se dos institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz.
  

  
  

  A proposição nº IV está correta. Como já afirmado anteriormente, há infrações penais que efetivamente não admitem tentativa, estando entre elas os crimes preterdolosos (em que a ação é dolosa e o resultado é culposo), os crimes unissubsistentes (que se consumam em um único ato) e as contravenções penais (que, por determinação contida no artigo 4º do Decreto-lei nº 3.688/41, não é punível).
  

  
  

  Com isso, constata-se que estão corretas as proposições nºs II e IV e que estão incorretas as proposições nºs I e IV.
  

  
  

  Gabarito do Professor: Letra B

• Nos crimes cometidos SEM violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

• Vacilei no crime de mera conduta...

• Fui por eliminação.

• F total

  Passei direto no "com violência ou grave ameaça"..

• galera porque, a letra A esta errada?

• O enunciado apresenta quatro proposições, determinando seja(m) identificada(s) a(s) que está(ão) correta(s).

  A proposição n° I está incorreta. O instituto do arrependimento posterior, descrito de forma parcialmente correta nesta proposição, está previsto no artigo 16 do Código Penal, sendo certo que somente pode ser aplicado aos crimes que não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa.

  A proposição nº II está correta. De fato, em princípio, todos os crimes admitem a tentativa, sejam eles classificados como materiais, formais ou de mera conduta. Existem, no entanto, infrações penais que não admitem a tentativa, tais como: os culposos, os preterdolosos, os habituais, os omissivos próprios, os unissubsistentes e as contravenções penais.

  A proposição n° III está incorreta. Ao contrário do afirmado, o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, reponde somente pelos atos já praticados, nos termos do que estabelece o artigo 15 do Código Penal, tratando-se dos institutos da desistência voluntária e do arrependimento eficaz.

  A proposição nº IV está correta. Como já afirmado anteriormente, há infrações penais que efetivamente não admitem tentativa, estando entre elas os crimes preterdolosos (em que a ação é dolosa e o resultado é culposo), os crimes unissubsistentes (que se consumam em um único ato) e as contravenções penais (que, por determinação contida no artigo 4º do Decreto-lei nº 3.688/41, não é punível).

  Com isso, constata-se que estão corretas as proposições nºs II e IV e que estão incorretas as proposições nºs I e IV.

  Gabarito do Professor: Letra B

• CRIME DE MERA CONDUTA ADMITE TENTATIVA?

Questão 4188343

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Culpabilidade; Imputabilidade penal; Noções Gerais da Culpabilidade

A obediência hierárquica é causa de:

• A. Diminuição especial de pena
• B. Exclusão da tipicidade
• C. Aumento especial de penal
• D. Exclusão da antijuridicidade
• E. Exclusão da culpabilidade

Gabarito: E

Comentários

• Gab: E

  Nosso Código não regula expressamente o erro incidente sobre as causas que excluem a culpabilidade. De advertir, porém, que tal discussão tem relevância à luz dos institutos previstos no art. 22 do CP, ou seja, da coação moral irresistível e da obediência hierárquica. Pode-se adiantar, para efeito de melhor compreensão do assunto, que na coação moral irresistível e na obediência hierárquica surgem situações em que não se pode exigir do agente uma conduta diversa, motivo pelo qual ele se torna isento de pena (exclusão da culpabilidade). 

  Direito penal esquematizado : parte geral / André Estefam e Victor Eduardo Rios Gonçalves. São Paulo : Saraiva, 2012. 

• Apenas complementando, a obediência hierárquica apenas irá excluir a culpa se esta não for manifestamente ilegal, conforme art. 22:

   Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

  Porém, se a ordem é manifestamente ilegal e, ainda assim, o agente cumprir, pode configurar circunstância atenuante nos termos do art. 65, alínea c:

   Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena:

  c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

• GAB E

  Aquele esquema básico para encontrar no crime :

  Crime é:

  I)Fato Típico

  II)Ilícito

  III) Culpabilidade :

  Dentro da culpabilidade :

  º Imputabilidade

  º Potencial consciência da ilicitude

  º exigibilidade de conduta diversa ==> Conduta em que o estado não pode exigir do agente "Outra conduta"

  Aqui dentro da exigibilidade da conduta diversa está a Obediência hierárquica e a Coação moral

  Lembrando Coação física irresistível: Tira a tipicidade

  E coação moral irresistível: tira a culpabilidade

• Gabarito E.

  Art. 22, CP: “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

  Lembrando que, quando se trata de uma ordem legal, não ocorre crime, já que ambos, o superior e o subordinado se encontram no estrito cumprimento de dever legal.

  Porem, tratando-se de ordem ilegal, existem duas espécies, a ordem manifestamente ilegal ou não manifestamente ilegal. A primeira responde pelo crime o superior e o subordinado, este com pena reduzida segundo o art. 65, III, c. Já a segunda espécie há exclusão de culpabilidade, em face de incidir erro de proibição.

  Além disso, existem cinco requisitos para alegar obediência hierárquica:

  1) Que possua relação de direito público entre o superior e o subordinado.

  2) Que o executor da ordem não ultrapasse os limites da ordem que lhe foi endereçada.

  3) Que contenha três protagonistas, o mandante da ordem, o executor e a vítima do crime por este praticado.

  4) Que a ordem tenha sido dada por autoridade competente.

  5) Que a ordem não seja manifestamente ilegal

• Temos um rompimento no nexo causal, logo exclui-se a culpabilidade.

• Gab: E

  Culpabilidade (Excludentes): (AME)

  1. Imputabilidade (excludentes):

  - Anomalia psíquica

  - Menoridade

  - Embriaguez acidental completa

   

  2. Potencial consciência da ilicitude (excludentes):

  - Erro de proibição;

   

  3. Exigibilidade de conduta diversa (excludentes): (ECO)

  - Estrita observância de ordem;

  - Coação moral irresistível;

  - Obediência hierárquica (ordem não manifestamente ilegal);

• A obediência hierárquica é uma dirimente que afasta a inexigibilidade de conduta diversa.

• Coação moral irresistível e obediência hierárquica

  A coação moral irresistível e a obediência hierárquica é causa de exclusão da culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa.

• Hipóteses de exclusão de culpabilidade: Inimputabiliadde, erro de proibição inevitável, inexigibilidade de conduta diversa por meio de coação moral irresistível, obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquico.

• Obediência hierárquica não manifestamente ilegal. Sim , excluí.

  Questão passível de recurso. Gabarito confuso.

• Hipóteses de exclusão de culpabilidade:

  Inimputabiliadde

  erro de proibição inevitável

  inexigibilidade de conduta diversa por meio de coação moral irresistível,

  obediência à ordem não manifestamente ilegal de superior hierárquiCO

• GAB - E

  SOMENTE SE A ORDEM NÃO FOR MANIFESTAMENTE ILEGAL. SÓ RESPONDE O MANDANTE OU COATOR

  SÓ CABE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NUNCA NO ÂMBITO PARTICULAR.

  SE A ORDEM FOR MANIFESTAMENTE ILEGAL - OS 2 RESPONDE NO CONCURSO DE PESSOAS, SENDO

  ATENUANTE GENÉRICA PARA O COATO E AGRAVANTE GENÉRICA PARA O COATOR.

• Lembrando:

  --->Coação moral irresistível (EXCLUI A CULPABILIDADE)

  --->Coação física irresistível ( EXCLUI O FATO TÍPICO)

• A questão versa sobre o instituto da obediência hierárquica, regulamentado no artigo 22 do Código Penal, que estabelece: “Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestação ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem". O dispositivo aborda não apenas o instituto da obediência hierárquica, mas também o da coação moral irresistível. Em relação à obediência hierárquica, observa-se que somente responderá pelo crime o superior hierárquico, desde que a ordem dada por ele ao inferior hierárquico não seja manifestamente, claramente, induvidosamente ilegal, uma vez que a ordem ilegal não pode e nem deve ser cumprida, sob pena de responsabilização. Assim sendo, o inferior hierárquico, ao cumprir a ordem, desconhece que está praticando um crime, justamente pelo fato de a ordem não ser claramente ilegal, pelo que ele não responderá pelo crime em função de inexigibilidade de conduta diversa, o que afasta a culpabilidade do agente, dado que um dos elementos da culpabilidade é a exigibilidade de conduta diversa. Para haver culpabilidade é preciso que se possa exigir do agente uma conduta diversa, ou seja, uma conduta em conformidade com a lei. Desta forma, tem-se que o instituto da obediência hierárquica não exclui a tipicidade nem a antijuridicidade, tampouco consiste em causa de diminuição especial ou de aumento especial de pena, tratando-se de causa de exclusão da culpabilidade. 

  
  

  Gabarito do Professor: Letra E

• Afastamento da CULPABILIDADE - COEI

  Coação moral irresistível

  Obediência hierárquica

  Erro sobre a ilicitude do fato

  Inimputabilidade

Questão 4188346

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concurso de crimes; Concurso formal; Concurso material

Acerca do concurso de crimes, assinale a alternativa correta:

• A. O concurso formal próprio é causa de aumento de pena e incide na terceira fase de aplicação da pena.
• B. A sentença, quando aplica a pena em concurso material de crimes, não precisa especificar qual a forma de concurso que está reconhecendo.
• C. É caso de concurso material de crimes quando o agente, mediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido.
• D. No concurso material, a suspensão condicional do processo somente é admissível quando a somatória das penas impostas ao acusado preencha os pressupostos do art. 89 da Lei. 9.099/05, de modo que o total das penas mínimas deve ser igual ou inferior a 2 (dois) anos.
• E. Imperfeito ou impróprio corresponde à modalidade de concurso formal que se verifica quando a conduta culposa do agente e os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos.

Gabarito: A

Comentários

• Gab A

  a) Correta, o aumento de 1/6 até 1/2 é aplicada na 3ª fase de dosimetria da pena, em que se verifica as causas de aumento e de diminuição, dosada pelo número de infrações praticadas, ex. 2 infrações 1/6, 3 infrações 1/5... de acordo com o STJ no HC 325411/SP;

  b) Errada, a sentença sempre deve ser fundamentada, esclarecendo os critérios utilizados pelo juiz.

  c) Errada, CP, Concurso material  Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela.

  d) errada, STJ - 243 O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano

  e) Errada, agir com desígnio autônomo é agir com propósito de, mediante uma conduta, produzir mais de um crime. A ação é dolosa, o STJ no HC 191490/RJ reconheceu que "desígnio autônomo" abrange o dolo direto e o dolo eventual.

• Crime formal PRÓPRIO (Perfeito) - o agente NÃO POSSUÍA o intuito de praticar os crimes de forma autônoma, isto é, há aqui UNIDADE DE DESÍGNIO. Observe que, neste caso é cabível tanto em crimes DOLOSOS quanto em CULPOSOS, e , as penas NÃO SÃO somadas, mas sim EXASPERADAS (1/6 até 1/2)

  Crime formal IMPRÓPRIO (Imperfeito ou Anormal)- o agente possuía o intuito de praticar os crimes de FORMA AUTÔNOMA, ou seja, há DESÍGNIO AUTÔNOMO. Acontece que, aqui só é cabível em crimes DOLOSOS, e, as penas são SOMADAS (como se fosse concurso material)

• Gab: A

  SISTEMA TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE

  ⇒ 1º fase: Fixação da pena-base.

  ⇒ 2º fase: Aplicação de agravantes e atenuantes.

  ⇒ 3º fase: Aplicação de causas de aumento e diminuição da pena.

• Sobre a letra E: o concurso formal impróprio pressupõe a pluralidade de delitos dolosos, eis que o termo "desígnios autônomos" denota a existência de dolo voltado para a prática de mais de um crime. Portanto, o erro da alternativa está justamente na expressão "conduta culposa".

  Em resumo: havendo pluralidade de delitos culposos (ou até um delito doloso e um culposo), teremos concurso formal próprio. Por outro lado, se houver pluralidade de delitos dolosos, teremos desígnios autônomos, caso em que há de se reconhecer o concurso formal impróprio.

• O concurso formal próprio ou perfeito é uma causa de aumento da pena e incide na terceira e última fase de aplicação da pena privativa de liberdade, podendo, portanto, elevar a pena acima do máximo legal. Não é a gravidade do crime, nem o fato de o agente ser primário ou reincidente que formam os critérios para que o juiz exaspere a pena em 1/6 ou 1/2 e sim o único fator que importa é o número de crimes. Portanto, a pena será aumentada de 1/6 até 1/2 dependendo do número de crimes praticados pelo réu.

• Essa E foi de matar! Dolo e não culpa.

• Em relação ao item E) Fique atento, porque é necessário DOLO

• A T E N Ç Ã O ! ! !

  CUIDADO ao afirmar que o aumento do concurso formal é aplicado na 3ª fase!!!

  A UFPR entende que o concurso forma e o crime material NÃO incidem na 3ª fase da dosimetria.

  vejam:

  Q944995

  O aumento de pena decorrente do concurso formal e da continuidade delitiva constituem causas especiais de aumento que devem incidir na terceira fase da dosimetria da pena. Falso

   A aplicação da pena contempla 5 (cinco) etapas: a dosimetria da pena, a análise de concurso de crimes, a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, a análise de possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a análise de cabimento de suspensão condicional da pena. Verdadeiro

  att.

• Sobre o Item D

  SÚMULA 243-

  O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.

• Na primeira fase da dosimetria incidirá as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP;

  Na segunda fase da dosimetria incidirá as atenuantes e agravantes;

  E na terceira e última fase da dosimetria incidirá às causas de diminuição e de aumento de pena.

• Se tem fração, fique atento, caso de aumento ou diminuição!

• CONCURSO DE CRIMES

  Homogêneo

  Crimes idênticos ou da mesma espécie

  Heterogêneo

  Crimes não idênticos ou de espécies diferentes

  Concurso material - Cúmulo material

  Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica 2 ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. 

  § 1º - Na hipótese deste artigo, quando ao agente tiver sido aplicada pena privativa de liberdade, não suspensa, por um dos crimes, para os demais será incabível a substituição de que trata o art. 44 deste Código. 

  § 2º - Quando forem aplicadas penas restritivas de direitos, o condenado cumprirá simultaneamente as que forem compatíveis entre si e sucessivamente as demais.

  Concurso formal próprio ou perfeito - Exasperação da pena

  Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica 2 ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de 1/6 até 1/2.

  Concurso formal impróprio ou imperfeito - Cúmulo material

  As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior.

  Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

  Crime continuado genérico

  Art. 71 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica 2 ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de 1/6 a 2/3.  

  Crime continuado específico  

  Parágrafo único - Nos crimes dolosos, contra vítimas diferentes, cometidos com violência ou grave ameaça à pessoa, poderá o juiz, considerando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias, aumentar a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, até o triplo, observadas as regras do parágrafo único do art. 70 e do art. 75 deste Código.  

  Multas no concurso de crimes

  Art. 72 - No concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente. 

• A letra E está errada

  Concurso formal imperfeito (ou impróprio): é a modalidade de concurso formal que se verifica quando a conduta dolosa do agente e os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos. Existem, portanto, dois crimes dolosos. ” (MASSON, Cleber. Código Penal Comentado. 7ª ed. São Paulo: Método, 2019. p. 426-427).

• Complemento:

  Concurso Formal → 1 conduta = dois ou mais crimes

  PRÓPRIO 

  quer 1 resultado, mas por culpa eu acaba tendo dois.

  IMPRÓPIRO / Imperfeito  

  Há a presença de designios autônomos - Dolo em relação ao segundo resultado.

  Concurso Material → 2 condutas = dois ou mais crimes

• QUASE UM JUIZ JÁ KKKKK

  NÃO CONHECIA O ITEM A MAS POR ELIMINAÇÃO SÓ RESTOU ELE.

  A - O concurso formal próprio é causa de aumento de pena e incide na terceira fase de aplicação da pena. GABARITO

  B - A sentença, quando aplica a pena em concurso material de crimes, não precisa especificar qual a forma de concurso que está reconhecendo. PRECISA PARA PODER DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS PENAS

  C - É caso de concurso material de crimes quando o agente, mediante uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. ISSO É CONCEITO DE CONCURSO FORMAL - MATERIAL E DUAS AÇÕES E DOIS RESULTADO.

  BIZU: FORMAUM UM AÇÃO - MAISTERIAL MAIS DE UMA AÇÃO

  D - No concurso material, a suspensão condicional do processo somente é admissível quando a somatória das penas impostas ao acusado preencha os pressupostos do art. 89 da Lei. 9.099/05, de modo que o total das penas mínimas deve ser igual ou inferior a 2 (dois) anos. O TEXTO SE ENQUADRA PARA A COMPENSAÇÃO CÍVEL E TRANSAÇÃO PENAL. MAS PARA A SUSIS PROCESSUAL, SÓ CABERIA SE A SOMA DAS PENAS NÃO FOSSE SUPERIOR A 1 ANO.

  E - Imperfeito ou impróprio corresponde à modalidade de concurso formal que se verifica quando a conduta culposa do agente e os crimes concorrentes derivam de desígnios autônomos. DOLOSA E NÃO CULPOSA, MAS O RESTO DO TEXTO TÁ CORRETO

  FORMAL PRÓPRIO - PENA MAIS ALTA COM AUMENTO DE 1\6 A 1\2

  FORMAL IMPRÓPRIO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS PENAS SOMADAS

  MATERIAL - PENAS SOMADAS

  PRINCIPIO DO CONCURSO MATERIAL MAIS BENÉFICO - A PENA DO CRIME FORMAL NÃO PODE SER SUPERIOR A SE TIVESSE SIDO PRATICADO NO CONCURSO MATERIAL.

• A questão versa sobre o concurso de crimes.

   

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está correta.

   

  A) Correta. O concurso formal próprio está previsto na primeira parte do artigo 70 do Código Penal, configurando-se quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não. Nesse caso, utiliza-se o sistema de exasperação de penas, pelo que se aplica a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade. No mais, uma vez que consiste em causa de aumento de pena, assim identificada por impor aumento de pena em forma de fração, há de ser considerada na terceira fase da dosimetria da pena, quando são examinadas as causas de aumento e de diminuição de pena.

   

  B) Incorreta. A sentença obrigatoriamente, no caso de concurso de crimes, precisa identificar a modalidade de concurso que se configurou, para justificar o sistema de totalização de penas respectivo. Em se tratando de concurso material de crimes, o juiz deverá calcular a pena de cada um dos crimes isoladamente, por determinação do princípio da individualização da pena, e, posteriormente, proceder à soma das penas fixadas isoladamente para cada crime, utilizando-se, portanto, nesta hipótese, do sistema do cúmulo material de penas, em conformidade com o artigo 69 do Código Penal.

   

  C) Incorreta. O concurso material se configura quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicando-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido, consoante o disposto no artigo 69 do Código Penal.

   

  D) Incorreta. O total das penas mínimas cominadas, para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo no concurso material, deve ser igual ou inferior a um ano. Esta, inclusive, é a orientação da súmula 243 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: “O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano".

   

  E) Incorreta. O concurso formal imperfeito ou impróprio está previsto no artigo 70, segunda parte, do Código Penal, configurando-se quando a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultarem de desígnios autônomos, aplicando-se à hipótese o sistema do cúmulo material de penas. Não há possibilidade de configuração do concurso formal imperfeito em crimes culposos, pois um dos seus requisitos é que os crimes concorrentes sejam dolosos.

   

  Gabarito do Professor: Letra A

• Em relação ao item d)

  SÚMULA N. 243

  O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano. 

• GAB: A

• Infelizmente não estou apto a ser Juiz Leigo pois só faço jus a parte do leigo mesmo

Questão 4188349

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Anistia, graça e indulto; Causas de extinção da punibilidade; Causas de Extinção da Punibilidade - Noções gerais; Perdão do ofendido; Perdão judicial; Perempção; Renúncia; Retratação do agente

Em relação às causas de extinção da punibilidade, é correto afirmar que:

• A. Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanadas de órgãos estranhos ao Poder Judiciário e, por concretizarem a renúncia do Estado ao direito de punir, dispensam o acolhimento posterior por decisão judicial, para acarretar a extinção da punibilidade.
• B. O perdão do ofendido não é admissível fora do processo.
• C. Nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, de competência dos Juizados Especiais, a composição civil extingue a punibilidade do suposto autor do fator.
• D. A perempção é sanção que somente pode ocorrer antes da propositura da ação penal.
• E. O perdão judicial é ato exclusivo do Poder Judiciário e depende da aceitação do réu.

Gabarito: C

Comentários

• Gab. C

  a) Errada, a extinção de punibilidade é declarada pelo juiz da execução. Lei 7210/84 Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação. Art. 193. Se o sentenciado for beneficiado por indulto coletivo, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado, do Ministério Público, ou por iniciativa do Conselho Penitenciário ou da autoridade administrativa, providenciará de acordo com o disposto no artigo anterior.

  b) Errada - CP, Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito

  c) Correta Lei 9099/95 Art. 74, Parágrafo único. Tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação. CP, art. 107- Extingue-se a punibilidade: V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

  d) Errada, a Perempção é a perda do direito de prosseguir na ação penal privada em razão da desídia do querelante, provocando extinção da punibilidade, ocorre após a propositura da queixa. As hipóteses estão previstas no Art. 60 CPP.

  e) Errada, O perdão judicial é ato pelo qual o juiz, nas hipóteses devidamente previstas em lei, deixa de aplicar a sanção penal ao agente. Não depende de aceitação, nem pode ser recusado. Tem caráter subjetivo ou pessoal, não se estendendo aos demais agentes.

  Fonte: Manual de Direito Penal, ALVES, Jamil Chaim.

• Gab C) No caso de composição dos danos civis, se a ação for pública incondicionada, a sentença se tornará irrecorrível. No entanto, se for ação privada ou pública condicionada, acarretar-se-á renúncia ao direito de queixa ou representação, respectivamente

• Assertiva C

  Nos crimes de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, de competência dos Juizados Especiais, a composição civil extingue a punibilidade do suposto autor do fator.

• A) Cleber Masson explica que "embora advenham de órgãos alheios ao Poder Judiciário, a anistia, a graça e o indulto somente acarretam na extinção da punibilidade de seu destinatário após acolhimento por decisão judicial (...). A decisão judicial que reconhece a anistia e declara a extinção da punibilidade deve ser lançada pelo magistrado que conduz a ação penal". Ou seja, juiz de primeira instância, tribunal no caso de competência originária ou em grau recursal, ou juízo da execução consoante art. 66, II, da LEP.

• Gab: C

  Sobre a letra B: o que só se admite durante o processo é o perdão judicial!

  PERDÃO DO OFENDIDO

  >> Ofendido manifesta seu desejo de desistir da ação penal privada exclusiva ou personalíssima;

  >> pode ser expressa, tácita, judicial, extrajudicial.

  Regras sobre o perdão:

  Art. 106 - O perdão, no processo ou fora dele, expresso ou tácito:

  I - se concedido a qualquer dos querelados, a todos aproveita;

  II - se concedido por um dos ofendidos, não prejudica o direito dos outros;

  III - se o querelado o recusa, não produz efeito.

  § 1º - Perdão tácito é o que resulta da prática de ato incompatível com a vontade de prosseguir na ação.

  § 2º - Não é admissível o perdão depois que passa em julgado a sentença condenatória.

  Perdão é cabível nas ações penais privadas;

  PERDÃO JUDICIAL:

  >> Juiz deixa de aplicar sansão penal, em virtude de circunstância específica do caso;

  >> não subsiste qualquer efeito condenatório;

  >> deve ser concedido no curso do processo penal, pelo juiz;

• Alternativa E não possui boa redação. Para que o perdão possa ser considerado válido, é necessário haver aceitação do réu, por isso, é ato bilateral e personalíssimo, ou seja, o autor propõe e o réu aceita se quiser. Além disso, ofertado o perdão a um réu, os demais, se tiver, aproveitam a proposta.

  fraterno abraço

• A solução da questão exige o conhecimento acerca das causas de extinção da punibilidade previstas no Código penal. Analisemos:
  
  a) ERRADA. A anistia é concedida pelo Congresso Nacional com a sanção do Presidente da República através de lei federal ordinária, pode ser concedida antes da condenação ou após, entende-se que há o “perdão" de um fato criminoso. A graça e o indulto são concedidos por decreto do Presidente da República, a graça possui um destinatário certo, é individual, depende do pedido da pessoa que está presa; já o indulto é um benefício coletivo e não depende de provocação. Contudo, há também o indulto individual
  
  Não dispensam o acolhimento de decisão judicial, pois somente acarretam a extinção da punibilidade após esta decisão. Importante trazer os arts. 187 e 192 da LEP:
  
  Art. 187 Concedida a anistia, o Juiz, de ofício, a requerimento do interessado ou do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do Conselho Penitenciário, declarará extinta a punibilidade.
  
  Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.
  
  b) ERRADA. O perdão do ofendido é ato bilateral, ou seja, depende da aceitação da outra parte, esse perdão pode ser expresso ou tácito e se o querelado o recusa, não produz efeito, de acordo com o art. 106, III do CP. Atente-se ainda que o perdão do ofendido só cabe nos crimes em que se procede mediante queixa e obsta o prosseguimento da ação penal, além disso, não se admite depois que passa em julgado a sentença condenatória. Quando se fala em perdão, ele pode ocorrer antes ou após o ajuizamento da ação, ou seja, fora do processo.
  
  c) CORRETA. De fato, tratando-se de ação penal de iniciativa privada ou de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado acarreta a renúncia ao direito de queixa ou representação, o que faz com que se extinga a punibilidade do autor, conforme o art. 74 da Lei 9.099/95. Além disso, o art. 107, V do CP assevera que uma das causas de extinção da punibilidade é a renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada.
  
  d) ERRADA. A perempção ocorre após a propositura da ação penal, considera-se perempta ação penal quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo; quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais;  quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor, de acordo com o art. 60 e incisos do CPP.
  
  e) ERRADA. O perdão judicial é causa de extinção da punibilidade, de acordo com o art. 107, IX do CP. Ocorre quando as consequências da infração atingem o próprio agente de forma tão grave que a sanção penal se torne desnecessária e assim o juiz pode deixar de aplicar a pena. O perdão não depende de aceitação, consequentemente, não pode ser recusado (CUNHA, 2017).
  
  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA C.
  
  Referências:
  
  CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: parte especial (arts. 121 ao 361). 9 ed. Salvador: Juspodivm, 2017.
  
  ORTEGA, Flavia Teixeira.  Entenda a diferença entre anistia, graça e indulto. Site JusBrasil.

• Em resposta ao comentário logo acima, do colega Guilherme,

  A alternativa "E" trata do perdão JUDICIAL, E NÃO DO PERDAO DO OFENDIDO.

  Realmente no perdão do OFENDIDO após a declaração expressa nos autos, o acusado será intimado a dizer, dentro de três dias, se o aceita ou não (o silêncio importará aceitação), é ato bilateral e personalíssimo, ou seja, o autor propõe e o réu aceita se quiser. Além disso, ofertado o perdão a um réu, os demais, se tiver, aproveitam a proposta. O perdão  DO OFENDIDO se dá posteriormente à propositura da ação penal exclusivamente privada. Pode ser ofertado depois de iniciada a ação até o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 106, § 2.º, CP).

  Já o perdão JUDICIAL Parte-se da premissa de que não há razão para impor a pena porque o agente já foi duramente castigado pela ocorrência do fato. ex. Pai que mata (culposo) filho. O perdão Judicial é admitido nos delitos: art. 121, § 5º (homicídio culposo); art. 129, § 8º (lesão corporal culposa). A jurisprudencia já aplicou o instituto em outros crimes culposos e dolosos (ex. lesao corporal no veiculo (303/302 ctb), art. 140, § 1º, do CP (injúria).

  O perdão judicial, deixa de aplicar a pena ao réu, embora reconheça a autoria do fato típico, ilícito e culpável.  A natureza jurídica da sentença é declaratória da extinção da punibilidade (sum. 18 STJ).

  O Perdão judicial, no caso de concurso de pessoas, pode beneficiar um agente, e não aos outros. Da mesma forma que havendo o concurso formal, não necessariamente será aplicado a todos os delitos praticados.

  O perdão judicial é ato pelo qual o juiz, nas hipóteses devidamente previstas em lei, deixa de aplicar a sanção penal ao agente. Não depende de aceitação, nem pode ser recusado. Tem caráter subjetivo ou pessoal, não se estendendo aos demais agentes.

  Vale lembrar que a RENUNCIA ocorre antes de entrar com a ação e o PERDÃO é posterior.

  A renúncia é ato unilateral do ofendido, não sendo condicionada à aceitação do ofensor. 

• Gabarito: C

  Com relação a letra A

  A- Anistia, graça e indulto são modalidades de indulgência soberana emanadas de órgãos estranhos ao Poder Judiciário e, por concretizarem a renúncia do Estado ao direito de punir, dispensam o acolhimento posterior por decisão judicial, para acarretar a extinção da punibilidade. (ERRO)

  O indulto é concedido por decreto do Presidente da República, é um benefício coletivo e não depende de provocação. Contudo, há também o indulto individual. Não dispensa o acolhimento de decisão judicial, pois somente acarretam a extinção da punibilidade após esta decisão. Importante trazer o art. 192 da LEP: “Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação. Os requisitos estabelecidos no decreto são objetivos e subjetivos. Ambos devem estar presentes para o reconhecimento do  e da comutação.

  • Os objetivos dizem respeito ao tipo de crime, de pena, quantidade total da pena e tempo já cumprido até o dia 25 de dezembro DE 2014, em geral.
  • Os subjetivos dizem respeito à existência ou não de falta grave, cometida e homologada, no período dos 12 meses anteriores à publicação do Decreto, mas não devem estes últimos ser exigidos em se tratando de  humanitário e de medida de segurança. Consigne-se que somente podem ser exigidos os requisitos expressamente previstos no Decreto Presidencial.

  Obs: Qualquer erro me avise por msg, para eu possa corrigir.

Questão 4188352

• Banca: ESMARN
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2014
• Provas: ESMARN - 2014 - TJ-RN - Juiz Leigo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade; Prazos prescricionais e forma de contagem dos prazos; Prescrição da pena de multa; Prescrição. Conceito e modalidades

No que se refere à prescrição, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A contagem do prazo prescricional faz-se de acordo com a regra do art. 10 do CP, não se interrompendo nem suspendendo a contagem por férias, feriados ou domingos.
• B. A Lei de Contravenções Penais não disciplina a prescrição, que segue, por isso, os princípios gerais, nos termos do art. 12 do CP.
• C. A reincidência não interfere na prescrição da pretensão punitiva.
• D. A prescrição da pena de multa ocorrerá em 3 (três) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.
• E. As penas restritivas de direitos prescrevem no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que elas substituíram.

Gabarito: D

Comentários

• Incorreta D

  A) Correta - A prescrição tem natureza penal (embora produza reflexos no processo penal), pois tem natureza jurídica de causa de extinção de punibilidade, em seu cálculo adota-se o disposto no Art. 10 do CP, inclui-se o dia do começo e exclui-se o dia do final. De fato, férias, domingos e feriados não são suspensivos ou interruptivos do prazo, todavia o CP traz causas que são impeditivas (art. 116) e interruptivas (art.117).

  B) Correta - Aplica-se os prazos fixados no CP;

  C) Correta - Súmula 220/STJ:"A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva" . No caso de Prescrição da Pretensão Executória aumenta-se 1/3 se o acusado for reincidente.

  D) Incorreta CP, Art. 114 – A prescrição da pena de multa ocorrerá: I – em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II – no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

  E) Correta - CP, Art, 109, Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade

• D) Incorreta CP, Art. 114 – A prescrição da pena de multa ocorrerá: I – em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; II – no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.

• A questão versa sobre o instituto da prescrição, que significa a perda da pretensão punitiva ou da pretensão executória em face da inércia do Estado durante determinado tempo legalmente previsto.

  Analisando as alternativas (lembrando que é pedida a INCORRETA).

  Letra A: correta. A prescrição tem natureza penal (mesmo também produzindo efeitos no processo penal), o que vale dizer que são é improrrogável (não se suspendendo em finais de semana, feriados ou férias), como dito na alternativa.

  Letra B: correta. Isto porque se aplicam as regras do Código Penal (CP) a todas as leis que não possuam tratamento específico acerca da prescrição (art. 12, do CP).

  Letra C: incorreta. A reincidência não interfere na prescrição da pretensão punitiva (Súmula 220, do Superior Tribunal de Justiça: "A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva"), e sim na prescrição da pretensão executória (“a prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente” – art. 110, do CP).

  Letra D: incorreta. Nesse caso, a prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 (dois) anos, por expressa disposição legal (art. 114, I, do CP).

  Letra E: correta. Exatamente como consta no art. 109, parágrafo único, do CP.

  Gabarito: Letra D (a INCORRETA).

• Simples e Objetivo

  Gabarito Letra D

  DICA DE CONCURSEIRO: Sempre que a questão pedi a INCORRETA, comece da última alternativa.

  Estatisticamente as erradas estão nas últimas alternativas. E via de regra, a alternativa (A) está quase que sempre correta!

  “Quem Não Lê Com Paciência Não Decide Com Precisão” By: Ferreira 2020

  “Tu te tornas eternamente responsálvel pelo saldo da tua conta bancária” By: Ferreira 2020

  FOCO, FORÇA e FÉ!

  DELTA ATÉ PASSAR!

• Gab: D

  Pena de multa

  >> Pagamento de quantia em dinheiro destinada ao fundo penitenciário nacional;

  >> Será de no mínimo 10 e no máximo 360 dias-multa;

  >> Será fixado pelo juiz;

  >> Não pode ser inferior a 1/30 do salario mínimo vigente no tempo do fato, nem superior a 5 vezes o salário!

  >> o valor será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária.

  >> Sistema bifásico: primeiro fixa a quantidade de dias-multa e depois fixa o valor da multa.

  >> Doutrina: a quantidade de dias-multa é calculada com base no fato criminoso e na personalidade do agente;

  >> O valor de cada dia-multa é fixado com base na situação econômica do infrator;

  >> pode ser aumentada até o triplo;

  >> Pagamento: até 10 dias a contar do trânsito em julgado da sentença;

  >> O juiz pode permitir o parcelamento do pagamento;

  >> Pode ser descontada diretamente na remuneração do condenado > salvo na hipótese de ter sido aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade.

  >> A multa será considerada dívida de valor > aplicam-se as normas relativas à divida da fazenda pública.

  >> deverá ser executada perante o juízo da execução penal

  >> Por ser uma pena, sobrevindo a morte do infrator, estará extinta a punibilidade. >> só passa aos herdeiros a obrigação de reparar o dano e o perdimento de bens.

  >> Sobrevindo doença mental, fica suspensa a pena de multa.

  >> Sendo a única cominada ou aplicada: prescreve em dois anos.

•    Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: 

         I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; 

         II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. 

• A meu entender, a alternativa C também estaria incorreta, haja vista que a reincidência interfere na prescrição, consoante art. 110, caput, do CP.

  fraterno abraço

• Em relação às alternativas C) e E)

  Art. 109. Prescrição das penas restritivas de direito

  Parágrafo único - Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade.  

  Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.  

• QUESTÃO DESATUALIZADA

  Conforme nova redação dada pela Lei nº 13.964 de 2019 a prescrição da pena de multa segue as regras da legislação tributária.

  Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.            

• LETRA D

  Art. 114 - A prescrição da pena de multa ocorrerá: (Redação dada pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

  I - em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

  II - no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada. (Incluído pela Lei nº 9.268, de 1º.4.1996)

• a reincidência só interfere na prescrição executória

• A questão tem como tema a prescrição.

   

  Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar a que está incorreta.

   

  A) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. O prazo prescricional, de fato, deve ser contado de acordo com o que estabelece o artigo 10 do Código Penal, considerando-se o calendário comum, não havendo interrupção nem suspensão do prazo em função de férias, feriados ou domingos, por se tratar de prazo de natureza penal. Ademais, as causas impeditivas da contagem da prescrição estão elencadas no artigo 116 do Código Penal, enquanto as causas interruptivas estão previstas no artigo 117 do mesmo diploma legal.

   

  B) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. O Decreto-lei nº 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais – não traz nenhuma previsão acerca do instituto da prescrição, pelo que no que tange às contravenções penais, a prescrição deve ser examinada à luz das determinações sobre a matéria previstas no Código Penal, que é a lei geral, com fundamento no artigo 12 do Código Penal.

   

  C) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. A reincidência aumenta o prazo da prescrição da pretensão executória, mas não interfere na prescrição da pretensão punitiva, em conformidade com o que estabelece o artigo 110 do Código Penal. Ademais, importante salientar o enunciado da súmula 220 do Superior Tribunal de Justiça, que orienta: “A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva".

   

  D) Correta. A assertiva está incorreta, pelo que é a resposta da questão. A pena de multa prescreve em dois anos e não em três anos, quando for ela a única sanção cominada ou aplicada, e prescreve no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada, de acordo com o que dispões o artigo 114 do Código Penal.

   

  E) Incorreta. A assertiva está correta, pelo que não é a resposta a ser assinalada. Conforme estabelece o parágrafo único do artigo 109 do Código Penal: “Aplicam-se às penas restritivas de direito os mesmos prazos previstos para as privativas de liberdade".

   

  Gabarito do Professor: Letra D

• Acrescentando:

  A prescrição da pena de multa ocorre em 2 (dois) anos

  A prescrição na Lei de Drogas para o Usuário =

  Art. 30. Prescrevem em 2 (dois) anos a imposição e a execução das penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos  107 do cp

• O artigo 114 do Código Penal dispõe sobre o prazo prescricional da pena de multa, estatuindo que a prescrição da pena de multa ocorrerá em 2 anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada.

  Por outro lado, a pena de multa prescreverá no mesmo prazo estabelecido para a prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.