Prova FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa

Questão 1751659

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

                                                                                           Gramática e Interpretação de Texto da Língua Portuguesa

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

O rio Paraíba corria bem próximo ao cercado. Chamavam-no "o rio". E era tudo. Em tempos antigos fora muito mais estreito.

Os marizeiros e as ingazeiras apertavam as duas margens e as águas corriam em leito mais fundo. Agora era largo e, quando descia nas grandes enchentes, fazia medo. Contava-se o tempo pelas eras das cheias. Isto se deu na cheia de 93, aquilo se fez depois da cheia de 68. Para nós meninos, o rio era mesmo a nossa serventia nos tempos de verão, quando as águas partiam e se retinham nos poços. Os moleques saíam para lavar os cavalos e íamos com eles. Havia o Poço das Pedras, lá para as bandas da Paciência. Punham-se os animais dentro d’água e ficávamos nos banhos, nos cangapés. Os aruás cobriam os lajedos, botando gosma pelo casco. Nas grandes secas o povo comia aruá que tinha gosto de lama. O leito do rio cobria-se de junco e faziam-se plantações de batata-doce pelas vazantes. Era o bom rio da seca a pagar o que fizera de mau nas cheias devastadoras. E quando ainda não partia a corrente, o povo grande do engenho armava banheiros de palha para o banho das moças. As minhas tias desciam para a água fria do Paraíba que ainda não cortava sabão.

O rio para mim seria um ponto de contato com o mundo. Quando estava ele de barreira a barreira, no marizeiro maior, amarravam a canoa que Zé Guedes manobrava.

Vinham cargueiros do outro lado pedindo passagem. Tiravam as cangalhas dos cavalos e, enquanto os canoeiros remavam a toda a força, os animais, com as cabeças agarradas pelo cabresto, seguiam nadando ao lado da embarcação. Ouvia então a conversa dos estranhos. Quase sempre eram aguardenteiros contrabandistas que atravessavam, vindos dos engenhos de Itambé com destino ao sertão. Falavam do outro lado do mundo, de terras que não eram de meu avô. Os grandes do engenho não gostavam de me ver metido com aquela gente. Às vezes o meu avô aparecia para dar gritos. Escondia-me no fundo da canoa até que ele fosse para longe.

Uma vez eu e o moleque Ricardo chegamos na beira do rio e não havia ninguém. O Paraíba dava somente um nado e corria no manso, sem correnteza forte. Ricardo desatou a corda, meteu-se na canoa comigo, e quando procurou manobrar era impossível. A canoa foi descendo de rio abaixo aos arrancos da água. Não havia força que pudesse contê-la. Pus-me a chorar alto, senti-me arrastado para o fim da terra. Mas Zé Guedes, vendo a canoa solta, correu pela beira do rio e foi nos pegar quase que no Poço das Pedras. Ricardo nem tomara conhecimento do desastre. Estava sentado na popa. Zé Guedes porém deu-lhe umas lapadas de cinturão e gritou para mim:

− Vou dizer ao velho!

Não disse nada. Apenas a viagem malograda me deixou alarmado. Fiquei com medo da canoa e apavorado com o rio. Só mais tarde é que voltaria ele a ser para mim mestre de vida.

(REGO, José Lins do. "O Rio". In: VV.AA. O Melhor da Crônica Brasileira. Rio de Janeiro: José Olympio Editora, 1997, p. 43)

Conforme o texto,

• A. o avô, dono de engenho, não gostava dos viajantes, pois questionavam sua soberania ao falarem de lugares dos quais ele não era dono, ainda que o narrador já os conhecesse.
• B. o sentido de Chamavam-no "o rio" (1º parágrafo) é imediatamente posto em questão pela frase seguinte (E era tudo), visto que esta constatação se afasta do modo de ver o rio pelas pessoas.
• C. embora não tivessem subestimado o rio, o narrador e seu amigo Ricardo assustam-se com a correnteza e com o logro praticado por Zé Guedes.
• D. a época de estiagem proporcionava o verdadeiro período fértil do rio, uma vez que seu leito era então o lugar de plantio e de diversão para os meninos, em contraposição ao período destrutivo das cheias
• E. "Paciência" era o nome que se dava a um lugar bastante afastado, a que se chegava a cavalo e onde o narrador e seu amigo passearam de canoa com Zé Guedes.

Gabarito: D

Comentários

• Tomei por base esta passagem para acertar a questão: "Nas grandes secas o povo comia aruá que tinha gosto de lama. O leito do rio cobria-se de junco e faziam-se plantações de batata-doce pelas vazantes. Era o bom rio da seca a pagar o que fizera de mau nas cheias devastadoras."
  
  

• complementando a resposta abaixo, não pode ser E visto que Zé Guedes não estava junto com os meninos, ele apenas os salvou. "Uma vez eu e o moleque Ricardo chegamos na beira do rio e não havia ninguém. O Paraíba dava somente um nado e corria no manso, sem correnteza forte. Ricardo desatou a corda, meteu-se na canoa comigo, e quando procurou manobrar era impossível.......Mas Zé Guedes, vendo a canoa solta, correu pela beira do rio e foi nos pegar quase que no Poço das Pedras."

• D) Correta.
  
  Contava-se o tempo pelas eras das cheias. Isto se deu na cheia de 93, aquilo se fez depois da cheia de 68. Para nós meninos, o rio era mesmo a nossa serventia nos tempos de verão, quando as águas partiam e se retinham nos poços.Nas grandes secas o povo comia aruá que tinha gosto de lama. O leito do rio cobria-se de junco e faziam-se plantações de batata-doce pelas vazantes. Era o bom rio da seca a pagar o que fizera de mau nas cheias devastadoras. 
  

• Resposta: Era o bom rio da seca a pagar o que fizera de mau nas cheias devastadoras.
  

• são 10 minutos para achar a resposta certa

   

  pqp

• que texto chato de ler... meu Deus

• Os meninos divertiam-se nos poços e nao no rio. Alguem poderia me explicar o gabarito?

Questão 1751662

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Travessão; Uso da Vírgula; Uso do ponto e vírgula; Uso do ponto, do ponto de exclamação e do ponto de interrogação; Uso dos dois-pontos

                                                                                           Gramática e Interpretação de Texto da Língua Portuguesa

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

O rio Paraíba corria bem próximo ao cercado. Chamavam-no "o rio". E era tudo. Em tempos antigos fora muito mais estreito.

Os marizeiros e as ingazeiras apertavam as duas margens e as águas corriam em leito mais fundo. Agora era largo e, quando descia nas grandes enchentes, fazia medo. Contava-se o tempo pelas eras das cheias. Isto se deu na cheia de 93, aquilo se fez depois da cheia de 68. Para nós meninos, o rio era mesmo a nossa serventia nos tempos de verão, quando as águas partiam e se retinham nos poços. Os moleques saíam para lavar os cavalos e íamos com eles. Havia o Poço das Pedras, lá para as bandas da Paciência. Punham-se os animais dentro d’água e ficávamos nos banhos, nos cangapés. Os aruás cobriam os lajedos, botando gosma pelo casco. Nas grandes secas o povo comia aruá que tinha gosto de lama. O leito do rio cobria-se de junco e faziam-se plantações de batata-doce pelas vazantes. Era o bom rio da seca a pagar o que fizera de mau nas cheias devastadoras. E quando ainda não partia a corrente, o povo grande do engenho armava banheiros de palha para o banho das moças. As minhas tias desciam para a água fria do Paraíba que ainda não cortava sabão.

O rio para mim seria um ponto de contato com o mundo. Quando estava ele de barreira a barreira, no marizeiro maior, amarravam a canoa que Zé Guedes manobrava.

Vinham cargueiros do outro lado pedindo passagem. Tiravam as cangalhas dos cavalos e, enquanto os canoeiros remavam a toda a força, os animais, com as cabeças agarradas pelo cabresto, seguiam nadando ao lado da embarcação. Ouvia então a conversa dos estranhos. Quase sempre eram aguardenteiros contrabandistas que atravessavam, vindos dos engenhos de Itambé com destino ao sertão. Falavam do outro lado do mundo, de terras que não eram de meu avô. Os grandes do engenho não gostavam de me ver metido com aquela gente. Às vezes o meu avô aparecia para dar gritos. Escondia-me no fundo da canoa até que ele fosse para longe.

Uma vez eu e o moleque Ricardo chegamos na beira do rio e não havia ninguém. O Paraíba dava somente um nado e corria no manso, sem correnteza forte. Ricardo desatou a corda, meteu-se na canoa comigo, e quando procurou manobrar era impossível. A canoa foi descendo de rio abaixo aos arrancos da água. Não havia força que pudesse contê-la. Pus-me a chorar alto, senti-me arrastado para o fim da terra. Mas Zé Guedes, vendo a canoa solta, correu pela beira do rio e foi nos pegar quase que no Poço das Pedras. Ricardo nem tomara conhecimento do desastre. Estava sentado na popa. Zé Guedes porém deu-lhe umas lapadas de cinturão e gritou para mim:

− Vou dizer ao velho!

Não disse nada. Apenas a viagem malograda me deixou alarmado. Fiquei com medo da canoa e apavorado com o rio. Só mais tarde é que voltaria ele a ser para mim mestre de vida.

(REGO, José Lins do. "O Rio". In: VV.AA. O Melhor da Crônica Brasileira. Rio de Janeiro: José Olympio Editora, 1997, p. 43)

Dadas as alterações, a frase do texto cuja a pontuação está correta é:

• A. Ricardo desatou a corda − meteu-se na canoa comigo – e: quando procurou, manobrar era impossível. (3º parágrafo)
• B. Os aruás cobriam, os lajedos botando gosma, pelo casco: nas grandes secas, o povo comia aruá que tinha gosto de lama. (1º parágrafo)
• C. Ouvia, então, a conversa dos estranhos − quase sempre eram aguardenteiros contrabandistas que, vindos dos engenhos de Itambé, atravessavam com destino ao sertão. (3º parágrafo)
• D. Os grandes do engenho não gostavam, de me ver metido com aquela gente às vezes: escondia-me, quando o meu avô aparecia, para dar gritos no fundo da canoa; até que ele fosse para longe. (3º parágrafo)
• E. Havia lá para as bandas da Paciência, o Poço das Pedras; punham-se os animais dentro d'água, e ficávamos nos banhos nos cangapés. (1º parágrafo)

Gabarito: C

Comentários

• Não precisa nem voltar ao texto para resolver essa questão de pontuação!

• Cara, FCC está cada vez pior com essas questões O.o 

• a) Incorreta: os travessões podem ser substituídos por vírgula, porém os dois pontos foram empregados de forma incorreta. 

  b) Incorreta: pois a vírgula está separando o objeto do seu complemento. 

  c) Correta: Equivalências: a vírgula pode ser substituída por travessões. 

  d) Incorreta: a vírgula tb está separando o verbo do seu objeto. 

  e) Incorreta: faltou uma vírgula apos "havia" ex: Havia, lá para as bandas da Paciência, o poço das pedras...

• que nada, caio hahahahhaha

• a) Ricardo desatou a corda − meteu-se na canoa comigo – e: quando procurou, manobrar era impossível. (3º parágrafo).

   

  No caso da letra A, além do emprego errado dos dois pontos, também não estaria errado isolar duas orações coordenadas sindéticas que possuem o mesmo sujeito???? Pensei que o correto seria o seguinte:

   

  Ricardo desatou a corda - meteu-se na canoa comigo e quando procurou - manobrar era impossível. Ou

   

  Ricardo desatou a corda, meteu-se na canoa e quando procurou, manobrar era impossível.

   

  Alguém poderia ajudar????

• Anderson,

  O erro se encontra na falta de virgula pelo termo intercalado

  Ricardo desatou a corda, meteu-se na canoa e, quando procurou manobrar, era impossível.

  Ricardo desatou a corda, meteu-se na canoa e quando procurou manobrar era impossível.

• e) Havia lá para as bandas da Paciência, o Poço das Pedras; punham-se os animais dentro d'água, e ficávamos nos banhos nos cangapé

  Faltou a vírgula após havia, pois é um aposto explicativo.

  aposto explicativo complementa uma informação acerca de um termo anterior, ou seja, onde fica o poço das pedras? lá para as bandas da paciência.

• Na alternativa A)

  O professor do vídeo aí falou q não seria possível o uso da primeira vírgula, porém o próprio texto possui :

  "Ricardo desatou a corda, meteu-se na canoa comigo, e quando procurou manobrar era impossível. "

  O que me chamou a atenção foi separar por vírgulas a locução "procurou manobrar" e por isso marquei errada já!

  pensei errado?

   

• Alguém pode me explicar por que na letra C, a vírgula foi substituida por apenas 1 travessão? pode isso? pensei que só poderia haver substituição quando houvesse a 'abertura e o fechamento', ou seja, quando houvesse a substituição das 2 virgulas por 2 travessões.

• Em relação à letra "E", acredito que o trecho: "lá para as bandas da Paciência" se refere a um adjunto adverbial locucional deslocado - que deve ser separado por vírgulas; não um aposto explicativo.

• Na Letra E, acredito que ainda tenha mais um erro além daquele que os outros já elencaram:

  "Havia lá para as bandas da Paciência, o Poço das Pedras; punham-se os animais dentro d'água, e ficávamos nos banhos nos cangapés."

  Essa Oração sublinhada é coordenada aditiva, introduzida pela conjunção "e", logo não deveria ter vírgula antecedendo.

• Que explicação horrorosa,e ainda fica na frente do texto.

  Professor morto de preguiça.

• E o comando da questão "Dadas as alterações, a frase do texto cuja a pontuação está correta é:"?
  Custei a acreditar que fosse erro da FCC, mas no caderno de prova está assim mesmo D:

• fcc errando no enunciado..artigo depois de "cujo"

Questão 1751665

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

                                                                                           Gramática e Interpretação de Texto da Língua Portuguesa

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

O rio Paraíba corria bem próximo ao cercado. Chamavam-no "o rio". E era tudo. Em tempos antigos fora muito mais estreito.

Os marizeiros e as ingazeiras apertavam as duas margens e as águas corriam em leito mais fundo. Agora era largo e, quando descia nas grandes enchentes, fazia medo. Contava-se o tempo pelas eras das cheias. Isto se deu na cheia de 93, aquilo se fez depois da cheia de 68. Para nós meninos, o rio era mesmo a nossa serventia nos tempos de verão, quando as águas partiam e se retinham nos poços. Os moleques saíam para lavar os cavalos e íamos com eles. Havia o Poço das Pedras, lá para as bandas da Paciência. Punham-se os animais dentro d’água e ficávamos nos banhos, nos cangapés. Os aruás cobriam os lajedos, botando gosma pelo casco. Nas grandes secas o povo comia aruá que tinha gosto de lama. O leito do rio cobria-se de junco e faziam-se plantações de batata-doce pelas vazantes. Era o bom rio da seca a pagar o que fizera de mau nas cheias devastadoras. E quando ainda não partia a corrente, o povo grande do engenho armava banheiros de palha para o banho das moças. As minhas tias desciam para a água fria do Paraíba que ainda não cortava sabão.

O rio para mim seria um ponto de contato com o mundo. Quando estava ele de barreira a barreira, no marizeiro maior, amarravam a canoa que Zé Guedes manobrava.

Vinham cargueiros do outro lado pedindo passagem. Tiravam as cangalhas dos cavalos e, enquanto os canoeiros remavam a toda a força, os animais, com as cabeças agarradas pelo cabresto, seguiam nadando ao lado da embarcação. Ouvia então a conversa dos estranhos. Quase sempre eram aguardenteiros contrabandistas que atravessavam, vindos dos engenhos de Itambé com destino ao sertão. Falavam do outro lado do mundo, de terras que não eram de meu avô. Os grandes do engenho não gostavam de me ver metido com aquela gente. Às vezes o meu avô aparecia para dar gritos. Escondia-me no fundo da canoa até que ele fosse para longe.

Uma vez eu e o moleque Ricardo chegamos na beira do rio e não havia ninguém. O Paraíba dava somente um nado e corria no manso, sem correnteza forte. Ricardo desatou a corda, meteu-se na canoa comigo, e quando procurou manobrar era impossível. A canoa foi descendo de rio abaixo aos arrancos da água. Não havia força que pudesse contê-la. Pus-me a chorar alto, senti-me arrastado para o fim da terra. Mas Zé Guedes, vendo a canoa solta, correu pela beira do rio e foi nos pegar quase que no Poço das Pedras. Ricardo nem tomara conhecimento do desastre. Estava sentado na popa. Zé Guedes porém deu-lhe umas lapadas de cinturão e gritou para mim:

− Vou dizer ao velho!

Não disse nada. Apenas a viagem malograda me deixou alarmado. Fiquei com medo da canoa e apavorado com o rio. Só mais tarde é que voltaria ele a ser para mim mestre de vida.

(REGO, José Lins do. "O Rio". In: VV.AA. O Melhor da Crônica Brasileira. Rio de Janeiro: José Olympio Editora, 1997, p. 43)

Só mais tarde é que voltaria ele a ser para mim mestre de vida. (último parágrafo)

Não havia força que pudesse contê-la. (3º parágrafo)

Nas grandes secas o povo comia aruá que tinha gosto de lama. (1º parágrafo)

Nas frases acima, os pronomes sublinhados referem-se respectivamente a:

• A. rio − canoa − aruá.
• B. Zé Guedes − água − aruá.
• C. rio − correnteza − povo.
• D. Zé Guedes − canoa − povo.
• E. Zé Guedes − correnteza − aruá.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A 
  
  

  Só mais tarde é que voltaria ele (O Rio) a ser para mim mestre de vida. (último parágrafo)

  
  

  Não havia força que pudesse contê-la (Canoa). (3º parágrafo)

  
  

  Nas grandes secas o povo comia aruá que (Aruá) tinha gosto de lama. (1º parágrafo) --> O "que" é pronome relativo que exerce a função de sujeito na oração em que está inserida. Que (o/a qual). 

  
  
  

• A formatação do texto pelo QC não ajuda... não se sabe onde começa os parágrafos!

• Em contê-la, sem recorrer ao texto, fiquei na dúvida se ele estava se referindo à canoa ou à correnteza, mas a letra C acabou com ela. 

• Os pronomes relativos são aqueles que retomam nomes ou pronomes já expressos anteriormente na oração, iniciando também uma nova oração fazendo com que haja a reunião destas em uma frase.

Questão 1751668

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Crase

                                                                             Gramática e Interpretação de Texto da Língua Portuguesa

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

O rio Paraíba corria bem próximo ao cercado. Chamavam-no "o rio". E era tudo. Em tempos antigos fora muito mais estreito.

Os marizeiros e as ingazeiras apertavam as duas margens e as águas corriam em leito mais fundo. Agora era largo e, quando descia nas grandes enchentes, fazia medo. Contava-se o tempo pelas eras das cheias. Isto se deu na cheia de 93, aquilo se fez depois da cheia de 68. Para nós meninos, o rio era mesmo a nossa serventia nos tempos de verão, quando as águas partiam e se retinham nos poços. Os moleques saíam para lavar os cavalos e íamos com eles. Havia o Poço das Pedras, lá para as bandas da Paciência. Punham-se os animais dentro d’água e ficávamos nos banhos, nos cangapés. Os aruás cobriam os lajedos, botando gosma pelo casco. Nas grandes secas o povo comia aruá que tinha gosto de lama. O leito do rio cobria-se de junco e faziam-se plantações de batata-doce pelas vazantes. Era o bom rio da seca a pagar o que fizera de mau nas cheias devastadoras. E quando ainda não partia a corrente, o povo grande do engenho armava banheiros de palha para o banho das moças. As minhas tias desciam para a água fria do Paraíba que ainda não cortava sabão.

O rio para mim seria um ponto de contato com o mundo. Quando estava ele de barreira a barreira, no marizeiro maior, amarravam a canoa que Zé Guedes manobrava.

Vinham cargueiros do outro lado pedindo passagem. Tiravam as cangalhas dos cavalos e, enquanto os canoeiros remavam a toda a força, os animais, com as cabeças agarradas pelo cabresto, seguiam nadando ao lado da embarcação. Ouvia então a conversa dos estranhos. Quase sempre eram aguardenteiros contrabandistas que atravessavam, vindos dos engenhos de Itambé com destino ao sertão. Falavam do outro lado do mundo, de terras que não eram de meu avô. Os grandes do engenho não gostavam de me ver metido com aquela gente. Às vezes o meu avô aparecia para dar gritos. Escondia-me no fundo da canoa até que ele fosse para longe.

Uma vez eu e o moleque Ricardo chegamos na beira do rio e não havia ninguém. O Paraíba dava somente um nado e corria no manso, sem correnteza forte. Ricardo desatou a corda, meteu-se na canoa comigo, e quando procurou manobrar era impossível. A canoa foi descendo de rio abaixo aos arrancos da água. Não havia força que pudesse contê-la. Pus-me a chorar alto, senti-me arrastado para o fim da terra. Mas Zé Guedes, vendo a canoa solta, correu pela beira do rio e foi nos pegar quase que no Poço das Pedras. Ricardo nem tomara conhecimento do desastre. Estava sentado na popa. Zé Guedes porém deu-lhe umas lapadas de cinturão e gritou para mim:

− Vou dizer ao velho!

Não disse nada. Apenas a viagem malograda me deixou alarmado. Fiquei com medo da canoa e apavorado com o rio. Só mais tarde é que voltaria ele a ser para mim mestre de vida.

(REGO, José Lins do. "O Rio". In: VV.AA. O Melhor da Crônica Brasileira. Rio de Janeiro: José Olympio Editora, 1997, p. 43)

Atente para as seguintes afirmações:

I. Na frase Uma vez eu e o moleque Ricardo chegamos na beira do rio e não havia ninguém (3º parágrafo), pode-se substituir "na" por "à", mantendo-se a correção e, em linhas gerais, o sentido da frase.

II. Em ... enquanto os canoeiros remavam a toda a força... (3º parágrafo), pode-se acrescentar crase em "à toda a força", sem prejuízo para a correção da frase.

III. No segmento As minhas tias desciam para a água fria do Paraíba... (1º parágrafo), pode-se substituir "para a" por "à", sem prejuízo para a correção e, em linhas gerais, o sentido da frase.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. I.
• B. II e III.
• C. III.
• D. I e II.
• E. I e III.

Gabarito: E

Comentários

• Olá, guerreiros!
  

  I. O verbo chegar é transitivo indireto, ou seja, quem chega, chega A algum lugar. Assim a primeira premissa está correta;
  

  II. Segundo a norma culta, diante de pronome indefinido não ocorre crase. Alternativa errada;

  III. Nessa alternativa aqui, fiquei com dúvida imensa e acabei errando a questão, mas faz parte do aprendizado. Vamos lá então, segundo a norma culta, regra geral,  o verbo DESCER é VTD, mas, via de exceção, pode se desenvolver VTI, VI, VTDI. Ou seja, caiu numa exceção. Portanto, VTI em uma concepção de PROVIR, DESCENDER, PROCEDER está correta, conforme a questão pede. Alternativa correta.
  

• O "A" será craseado se substituído por: PARA A / DA / NA, se antecedido de palavra feminina.

  
  

• IIII) quem desce, desce algo, ou para algo. Qual contexto de descer à água?

• O real contexto para o verbo descer (na oração) seria sim PARA, sendo esta uma preposição, então, cabível a substituição por A na letra III. 

  
  

• III) Gramaticalmente vejo a possibilidade de substituir pela crase sem problemas, porém, a alteração no sentido é evidente para mim.

  Entendi assim, as tias descem para a água fria, ou seja, elas estão em movimento, descendo para às águas frias.

  As tias descem à água fria, ou seja, elas estão paradas e as águas em movimento.

• alternativa III, ainda não entendi. Ficou claro que trocando PARA por À, ficaria correto. Porém, nao muda o sentido?

  Minhas tias desciam PARA a água fria do rio (passa uma ideia que elas estavam em casa e desceram para o rio, de um lugar para o outro).

  Minhas tias desciam À água fria do rio (passa uma ideia que elas já estão no rio, descendo suas águas frias).

  Dúvida: a redação pode estar correta, mas o sentido, em linhas gerais, é o mesmo? Foi por isso que errei. oO

• alternativa I: o verbo chegar exige preposição "a". Logo, "chegamos à beira do rio " está correta.

  alternativa II : não se coloca crase antes de "toda" 

  alternativa III: correto trocar "para a"  por à

• Chegar na e chegar à não muda o sentido? Brincadeira isso.

• George não muda o sentido.

  NA trata da contração EM + A = prep. + art. A substituição por outra preposição, no caso A, exige também a contração com o artigo ficando À. Ambos sentidos dizem que chegou em algum lugar/a algum lugar. Não muda. 

• Creio que no contexto, a palavra "toda" (foneticamente: tóda) refira-se ao instrumento de navegação e não ao pronome indefinido toda (foneticamente: tôda).

• Ao meu ver, o item I está INCORRETO!!!

   

  I. Na frase Uma vez eu e o moleque Ricardo chegamos na beira do rio e não havia ninguém (3º parágrafo), pode-se substituir "na" por  "á" por , MANTENDO-SE A CORREÇAO e, em linhas gerais, o sentido da frase.

   

  Até onde eu sei, o verbo CHEGAR rege a preposiçao a!!! quem chega, chega a algum lugar 

   

  Repare que o professor, ao comentar essa questão, diz que não somente é possível como DEVE ser substituido "na" por "à"

   

  Pois bem,  alternativa diz que pode-se substituir "na" por "à", mantendo-se a correção.

   

  Se eu alterar a preposiçao (de EM para A) nao altera tambem a correçao? De ERRADO pra CERTO?  A menos que a banca considere certo o emprego da preposião EM com o verbo chegar... 

   

• Esta questão me gerou dúvida quanto ao anunciado da primeira afirmação, na qual a mesma diz: "mantendo-se a correção e, em linhas gerais, o SENTIDO DA FRASE.

  Pois bem, aprendi que quem vai ao, é que vai voltar do, e se vai na, é porque vai ficar por lá.

  Um erro comum no cotidiano é quando falamos: vou no banheiro e não vou ao banheiro, pois na linguagem culta aprendi que ninguém vai "no" banheiro e fica por lá. e sim vai ao banheiro porque vai sair de lá.

  Corrijam-me se estiver errado

  Bom estudos a todos

   

• Os professores que comentam as questões precisam ler antes os comentários e ver onde está a dúvida. a maioria n entendeu o item III, inclusive eu. aí vc assiste o vídeo sobre esse item e o professor só concorda com o enunciado. complicado, ne?

• Para quem não entendeu o item III: o v. 'descer' é regido também por 'de' e 'a'. Em linhas gerais, de fato, o sentido é preservado, visto que mesmo com a preposição 'a', entende-se que as tias desceram para as margens do rio.

• Um professor de português, por gentileza...

  Alternativa correta: letra "e"

   

• Concordo com o Bruno Souza,também errei por esse motivo :(

• Em 22/09/2017, às 10:31:58, você respondeu a opção E.Certa!

  Em 07/01/2016, às 12:51:37, você respondeu a opção A.Errada!

   

  olhos mais aguçados.

  QUEM CHEGA, CHEGA AAAAAAA ALGUM LUGAR/ALGO (CRASE HÁ)

  QUEM DESCE, DESCE PARA OU A (CRASE TAMBÉM)

  GAB LETRA  E (QUANTO MAIS VOCÊ RESOLVE ESSE TIPO DE QUESTÃO,  MELHOR FICARÁ SUA REGÊNCIA VERBAL/NOMINAL) 

  AVANTE!!!!!!!

• na = à

  para a = à

• 03.07.2019-errado

  letra E

• A FCC adora esse tipo de questão em que ela pergunta se podemos substituir "para a" por "à". Geralmente é possível essa troca. GABARITO: E

Questão 1751671

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

                                                                                           Gramática e Interpretação de Texto da Língua Portuguesa

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

O rio Paraíba corria bem próximo ao cercado. Chamavam-no "o rio". E era tudo. Em tempos antigos fora muito mais estreito.

Os marizeiros e as ingazeiras apertavam as duas margens e as águas corriam em leito mais fundo. Agora era largo e, quando descia nas grandes enchentes, fazia medo. Contava-se o tempo pelas eras das cheias. Isto se deu na cheia de 93, aquilo se fez depois da cheia de 68. Para nós meninos, o rio era mesmo a nossa serventia nos tempos de verão, quando as águas partiam e se retinham nos poços. Os moleques saíam para lavar os cavalos e íamos com eles. Havia o Poço das Pedras, lá para as bandas da Paciência. Punham-se os animais dentro d’água e ficávamos nos banhos, nos cangapés. Os aruás cobriam os lajedos, botando gosma pelo casco. Nas grandes secas o povo comia aruá que tinha gosto de lama. O leito do rio cobria-se de junco e faziam-se plantações de batata-doce pelas vazantes. Era o bom rio da seca a pagar o que fizera de mau nas cheias devastadoras. E quando ainda não partia a corrente, o povo grande do engenho armava banheiros de palha para o banho das moças. As minhas tias desciam para a água fria do Paraíba que ainda não cortava sabão.

O rio para mim seria um ponto de contato com o mundo. Quando estava ele de barreira a barreira, no marizeiro maior, amarravam a canoa que Zé Guedes manobrava.

Vinham cargueiros do outro lado pedindo passagem. Tiravam as cangalhas dos cavalos e, enquanto os canoeiros remavam a toda a força, os animais, com as cabeças agarradas pelo cabresto, seguiam nadando ao lado da embarcação. Ouvia então a conversa dos estranhos. Quase sempre eram aguardenteiros contrabandistas que atravessavam, vindos dos engenhos de Itambé com destino ao sertão. Falavam do outro lado do mundo, de terras que não eram de meu avô. Os grandes do engenho não gostavam de me ver metido com aquela gente. Às vezes o meu avô aparecia para dar gritos. Escondia-me no fundo da canoa até que ele fosse para longe.

Uma vez eu e o moleque Ricardo chegamos na beira do rio e não havia ninguém. O Paraíba dava somente um nado e corria no manso, sem correnteza forte. Ricardo desatou a corda, meteu-se na canoa comigo, e quando procurou manobrar era impossível. A canoa foi descendo de rio abaixo aos arrancos da água. Não havia força que pudesse contê-la. Pus-me a chorar alto, senti-me arrastado para o fim da terra. Mas Zé Guedes, vendo a canoa solta, correu pela beira do rio e foi nos pegar quase que no Poço das Pedras. Ricardo nem tomara conhecimento do desastre. Estava sentado na popa. Zé Guedes porém deu-lhe umas lapadas de cinturão e gritou para mim:

− Vou dizer ao velho!

Não disse nada. Apenas a viagem malograda me deixou alarmado. Fiquei com medo da canoa e apavorado com o rio. Só mais tarde é que voltaria ele a ser para mim mestre de vida.

(REGO, José Lins do. "O Rio". In: VV.AA. O Melhor da Crônica Brasileira. Rio de Janeiro: José Olympio Editora, 1997, p. 43)

No trecho Havia o Poço das Pedras, lá para as bandas da Paciência. Punham-se os animais dentro d’água e ficávamos nos banhos, nos cangapés (1º parágrafo), os elementos sublinhados têm, respectivamente, a mesma função que os sublinhados em:

• A. Os marizeiros e as ingazeiras apertavam as duas margens... (1º parágrafo)
• B. ... amarravam a canoa que Zé Guedes manobrava. (2º parágrafo)
• C. Escondia-me no fundo da canoa até que ele fosse para longe. (3º parágrafo)
• D. Tiravam as cangalhas dos cavalos e, enquanto os canoeiros remavam a toda a força... (3º parágrafo)
• E. Ricardo desatou a corda, meteu-se na canoa comigo, e quando procurou manobrar era impossível. (3º parágrafo)

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 
  
  
  Havia o Poço das Pedras (Ob. Direto), lá para as bandas da Paciência. Punham-se os animais (Sujeito) dentro d’água e ficávamos nos banhos, nos cangapés 
  
  
  Havia --> Sujeito Inexistente 
  Os animais eram postos dentro d'água... 
  b) ... amarravam a canoa (Ob. Direto) que Zé Guedes (Sujeito) manobrava.
  
  Obs: É apenas um comentário opinativo pois não tenho vasto conhecimento no assunto, caso tenha algum equivoco por favor mande mensagem para que eu possa corrigir. 
  Dúvida: Esse pronome relativo na alternativa (b) é Ob. Direto - pois retoma "a canoa" - OU sujeito na oração em que está inserida? Desde já agradeço. Bons estudos! 
• GALERAAAAAA. VC MATA ESSA QUESTAO LEMBRANDO DESSE EXEMPLO
  
  EU COMPRO UM CARRO --> VOZ ATIVA .
   EU sujeito COMPRO verbo UM CARRO objeto direto
  UM CARRO É COMPRADO --> VOZ PASSIVA.  --> UM CARRO
  COMPRA-SE UM CARRO --> VOZ PASSIVA SINTETICA......UM CARRO ---> SUJEITO 
  LOGO, percebe-se que da transposicao da ATIVA pra PASSIVA, há uma mudanca: o OBJETO TORNA-SE SUJEITO
  NAO DESISTAM. AGORA SAO 21:04 DO HORARIO DE RIO BRANCO DE UM SABADO (05/12/2015). PARE DE RECLAMAR E VAI FAZER A DIFERENCA. E TO AQUI ESTUDANDO. NAO DESISTAM!!!!!!!
  

• Amarravam O QUE??A CANOA  (OD), que A QUAL era manobrada por QUEEM?? ZÉ GUEDES (SUJEITO)

  
  

  GAB LETRA B

• Para saber qual sujeito então sempre pergunta "QUEM" e para saber o objeto pergunta "O QUE"? Me ajudem....

• Complementando: 

  1. "Havia o Poço das Pedras" - Havia = verbo impessoal e Transitivo Direto: "havia algo", esse "algo" é "O poço das pedras".

  2. "Punham-se os animais dentro d’água" -  o Verbo é Transitivo direto, logo, é Voz Passiva Sintética e o "SE" ocupa a função de Objeto Direto, sendo que o "Os animais" é o sujeito passivo. É só tentar transformar em voz passiva analítica: "Os animais eram postos dentro...", "Os animais" seria o sujeito.
  

  Ex: O rapaz comprou a casa. (voz ativa) -- “A casa” é o objeto direto .

  A casa foi comprada pelo rapaz. (voz passiva analítica) – “A casa” é o sujeito passivo ou paciente.

  Comprou-se a casa. (voz passiva sintética ou pronominal) – “A casa” é o sujeito passivo. (http://www.rodrigobezerra.pro.br/2011/01/voz-passiva-sintetica.html)

  
  

• O pronome SE refere-se ao agente da passiva (alguém), que não está expresso nesse tipo de oração: Punham-se os animais dentro d’água = Os animais eram postos dentro d'água por ALGUÉM.
  

  No exemplo trazido pelo Erik Silva: comprou-se a casa = a casa foi comprada por ALGUÉM.

• A) sujeito e objeto direto

  c) adjunto adnominal e sujeito

  d) objeto direto e adjunto adverbial

  e) sujeito e adjunto adverbial

• HAVIA - VERBO TRANSITIVO DIRETO

  HAVIA JOGOS. HAVIA LUGARES, HAVIA MUITA GENTE! 

  Punham-se os animais dentro d’água -> VOZ PASSIVA SINTÉTICA;

  OS ANIMAIS ERAM POSTOS DENTRO D'ÁGUA,

  SUJEITO

   

   Da transposicao da ATIVA pra PASSIVA, há uma mudanca: o OBJETO TORNA-SE SUJEITO

• O haver está com sentido de existir, logo é impessoal, logo a primeira oração não tem sujeito. Se vocês forem no texto vão ver que não tem como descobrir se foram eles ou elas que "AMARRARAM" a canoa. Para acertar a questao procurei a passagem que tinha a 1° oração sem sujeito e a segunda com sujeito, somente a letra B se encaixou com o meu pensamento.

  Gabarito letra B

   

   

  Oração Sem Sujeito: é formada apenas pelo predicado e articula-se a partir de um verbo impessoal. Observe a estrutura destas orações:

  Sujeito Predicado

  -Havia formigas na casa.

  -Nevou muito este ano em Nova Iorque.

     É possível constatar que essas orações não têm sujeito. Constituem a enunciação pura e absoluta de um fato, através do predicado. O conteúdo verbal não é atribuído a nenhum ser, a mensagem centra-se no processo verbal. Os casos mais comuns de orações sem sujeito da língua portuguesa ocorrem com:

   

  http://www.soportugues.com.br/secoes/sint/sint9.php

   

   

   

  Se eu estiver errado por favor me mandem uma mensagem!

• "Havia o Poço das Pedras, lá para as bandas da Paciência. Punham-se os animais dentro d’água..."

  O termo “o Poço das Pedras” é o objeto direto, e “os animais” tem função de sujeito. (conforme a fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/portugues-fcc/ - Português FCC - Rafaela Freitas - 08/12/2015)

  1. O verbo haver com sentido de existir é impessoal, isto é, não tem sujeito. Porém, também é transitivo direto pois exige um complemento. Havia "o que?". O verbo pede um complemento, seu objeto direto - “o Poço das Pedras”.

  2. Já o verbo "por", neste caso, é transitivo direto e indireto. Quem põe, coloca algo (objeto direto) em algum lugar (objeto indireto: "dentro d’água"). Entretanto, a frase "Punham-se os animais" esta na voz passiva. "Se" é a partícula apassivadora e, "os animais" é o seu sujeito paciente - aquele que sofre a ação.

• Creio que a dúvida pode ter sido entre as alternativas A e B porque muitos confundem objeto direto com sujeito. As pessoas cometem o erro porque acham que "o Poço das Pedras" exerce a função de sujeito e que "os animais" exercem função de objeto direto, o que está equivocado.

  Primeiramente, "o Poço das Pedras" não pode exercer função sintática de sujeito porque o verbo haver, sendo impessoal, torna a oração sem sujeito, Destarte, "o Poço das Pedras" exerce função sintática de objeto direto, visto que o verbo haver é VTD. Além disso, "os animais" não pode exercer função sintática de objeto direto porque não há objeto direto diante da partícula apassivadora "SE" sendo "os animais", portanto, sujeito. Quem confunde objeto direto com sujeito e tem difuculdade em lembrar algumas coisas que facilitam a diferenciação provavelmente marcou a alternativa A (claro que a banca colocaria uma alternativa assim). 

• Sempre que o verbo HAVER é impessoal, ele funciona como VTD.

   

  NO caso da questão acima, temos que procurar respectivamente dois termos que seja: Objeto Direto e Sujeito.

  b)... amarravam a canoa que Zé Guedes manobrava. 

  OD = a canoa

  Sujeito = Zé Guedes

   

  Prof. Arenildo

• O termo “o Poço das Pedras” é objeto direto, e “os animais” tem função de sujeito. A opção em que ambos os termos têm as mesmas funções que essas é a letra B. Nas demais alternativas temos, respectivamente:

  A – sujeito e objeto direto;

  C – adjunto adnominal e sujeito;

  D – objeto direto e adjunto adverbial;

  E – sujeito e adjunto adverbial.

  Gabarito: B

  Fonte:

Questão 1751674

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

No Engenho do Pau d’Arco, na Paraíba, nas ruas do Recife e João Pessoa, no início do século XX, cismava, sofria, escrevia poemas, um homem jovem, magro e taciturno, que se tornaria conhecido na história da literatura brasileira pelo nome de Augusto dos Anjos.

Augusto dos Anjos vive em um ambiente de decadência, doença e luto. Mas o que desmorona não é apenas sua família: é todo um amplo setor da classe latifundiária do Nordeste atingida por transformações econômicas, sociais e políticas.

Na época em que Augusto forjava os instrumentos de sua expressão poética, o Parnasianismo e o Simbolismo eram as tendências atuantes na poesia brasileira. Tanto uma como outra influíram na sua formação, mas a nenhuma delas se filiou.

Na obra de Augusto dos Anjos aparecem, não de maneira eventual, e sim como elemento constitutivo de sua linguagem, alguns traços que caracterizam a nova poesia, a que se convencionou chamar de poesia moderna. Daí a presença, em sua obra, de elementos que o põem adiante de sua época. Mas em que me baseio para afirmar que existe, no poeta do Eu, elementos que antecipam a linguagem moderna da poesia brasileira? Para responder essa questão, devo primeiramente esclarecer o que entendo por “poesia moderna” ou “nova linguagem da poesia”.

Quando a linguagem da poesia desceu ao nível da prosa, o próprio poeta decidiu que habitaria o cotidiano e passou a ver nele não o mundo de que se deve fugir e sim o mundo que se deve transformar. A desmistificação do real implica, naturalmente, a desmistificação da linguagem. A poesia se torna, cada vez mais, o trabalho objetivo do poeta sobre a linguagem, visando exprimir a complexidade desse mundo concreto e dinâmico. Sua “ação” só terá sentido na medida em que sua linguagem não apareça como um discurso vazio a deslizar pela superfície das coisas.

Toda atividade humana é um esforço para superar a contradição sujeito-mundo. A poesia é um modo específico de tentar essa superação infinitamente recomeçada. É, por isso, um discurso deliberadamente desconcertante, que contraria a normalidade.

Para atingi-lo, o poeta moderno lança mão de uma série de recursos que constituem as características de sua nova linguagem: construção sintática inusitada, choque de palavras, enumeração caótica, mistura de formas verbais coloquiais e eruditas, de palavras vulgares com palavras “poéticas”, etc. Alguns desses recursos foram utilizados por Augusto dos Anjos.

(Adaptado de: GULLAR, Ferreira. Disponível em: jornal-daparaiba.com.br/euaugusto)

Depreende-se do texto de Ferreira Gullar que,

• A. a influência do Parnasianismo na poesia de Augusto dos Anjos determina sua tentativa utópica de captar a verdadeira essência do sujeito-mundo.
• B. o desmoronamento da vida pessoal do poeta Augusto dos Anjos, que vivia em um ambiente de tristeza e luto, ocasionou a tendência a escapar da realidade, traço marcante de sua obra.
• C. as transformações econômicas, sociais e políticas que atingiram o Nordeste durante a juventude de Augusto dos Anjos foram determinantes para sua filiação à escola simbolista.
• D. o emprego de recursos inovadores na linguagem poética de Augusto dos Anjos indica que já havia em sua poesia elementos posteriormente considerados como pertencentes à poesia moderna.
• E. a linguagem poética inovadora de Augusto dos Anjos evolui à medida que o poeta se dedica a superar, por meio de sua arte, as contradições sociais e históricas de sua época.

Gabarito: D

Comentários

• Para atingi-lo, o poeta moderno lança mão de uma série de recursos que constituem as características de sua nova linguagem: construção sintática inusitada, choque de palavras, enumeração caótica, mistura de formas verbais coloquiais e eruditas, de palavras vulgares com palavras “poéticas”, etc. Alguns desses recursos foram utilizados por Augusto dos Anjos.

• c) Errada. Augusto dos Anjos não se filiou ao Simbolismo. Depreende-se tal informação do seguinte trecho:

  "Na época em que Augusto forjava os instrumentos de sua expressão poética, o Parnasianismo e o Simbolismo eram as tendências atuantes na poesia brasileira. Tanto uma como outra influíram na sua formação, mas a nenhuma delas se filiou".

  d) Correta. Só para complementar o comentário do colega, vale mencionar o trecho que ratifica a existência de traços do Modernismo:

  "Na obra de Augusto dos Anjos aparecem, não de maneira eventual, e sim como elemento constitutivo de sua linguagem, alguns traços que caracterizam a nova poesia, a que se convencionou chamar de poesia moderna. Daí a presença, em sua obra, de elementos que o põem adiante de sua época."

• resposta letra D

  Na obra de Augusto dos Anjos aparecem, não de maneira eventual, e sim como elemento constitutivo de sua linguagem, alguns traços que caracterizam a nova poesia, a que se convencionou chamar de poesia moderna. Daí a presença, em sua obra, de elementos que o põem adiante de sua época. 

• a) ERRADA - a assertiva é só besteirol pra você não entender e talvez acabar marcando-a, mas talvez nesse trecho do texto podemos nos basear para definitivamente eliminá-la. "A desmistificação do real implica, naturalmente, a desmistificação da linguagem. A poesia se torna, cada vez mais, o trabalho objetivo do poeta sobre a linguagem, visando exprimir a complexidade desse mundo concreto e dinâmico", não tem nada a ver com utopia, como propõe a assertiva.

   

  b) ERRADA - o poeta não tenta escapar da realidade como afirma esse trecho do texto "Quando a linguagem da poesia desceu ao nível da prosa, o próprio poeta decidiu que habitaria o cotidiano e passou a ver nele não o mundo de que se deve fugir e sim o mundo que se deve transformar".

   

  c) ERRADA - Augusto do Anjos não se filiou a nenhuma escola. Olha só o que o texto diz: "Na época em que Augusto forjava os instrumentos de sua expressão poética, o Parnasianismo e o Simbolismo eram as tendências atuantes na poesia brasileira. Tanto uma como outra influíram na sua formação, mas a nenhuma delas se filiou"

   

  d) CERTA - "Na obra de Augusto dos Anjos aparecem, não de maneira eventual, e sim como elemento constitutivo de sua linguagem, alguns traços que caracterizam a nova poesia, a que se convencionou chamar de poesia moderna. Daí a presença, em sua obra, de elementos que o põem adiante de sua época". resposta encontrada no texto.

   

  e) ERRADA - não entendi que a linguagem poética inovadora de Augusto dos Anjos evolui à medida que o poeta se dedica a superar, por meio de sua arte, as contradições sociais e históricas de sua época, ou seja, a evolução não se deu por causa de fatores sociais, mas por causa da desmistificação da poesia tradicional da época: "Quando a linguagem da poesia desceu ao nível da prosa, o próprio poeta decidiu que habitaria o cotidiano e passou a ver nele não o mundo de que se deve fugir e sim o mundo que se deve transformar. A desmistificação do real implica, naturalmente, a desmistificação da linguagem. A poesia se torna, cada vez mais, o trabalho objetivo do poeta sobre a linguagem, visando exprimir a complexidade desse mundo concreto e dinâmico".

   

  Corrijam-me se estiver errado...

• Gabarito D

  Algumas passagens que justificam:

  a) a influência do Parnasianismo na poesia de Augusto dos Anjos determina sua tentativa utópica de captar a verdadeira essência do sujeito-mundo.(tanto uma como outra influíram na sua formação, mas a nenhuma delas se filiou.)

  b) o desmoronamento da vida pessoal do poeta Augusto dos Anjos, que vivia em um ambiente de tristeza e luto, ocasionou a tendência a escapar da realidade, traço marcante de sua obra.( o próprio poeta decidiu que habitaria o cotidiano e passou a ver nele não o mundo de que se deve fugir e sim o mundo que se deve transformar)

  c) as transformações econômicas, sociais e políticas que atingiram o Nordeste durante a juventude de Augusto dos Anjos foram determinantes para sua filiação à escola simbolista.(tanto uma como outra influíram na sua formação, mas a nenhuma delas se filiou.)

  d) o emprego de recursos inovadores na linguagem poética de Augusto dos Anjos indica que já havia em sua poesia elementos posteriormente considerados como pertencentes à poesia moderna. (Daí a presença, em sua obra, de elementos que o põem adiante de sua época.)

  e) a linguagem poética inovadora de Augusto dos Anjos evolui à medida que o poeta se dedica a superar, por meio de sua arte, as contradições sociais e históricas de sua época. (Quando a linguagem da poesia desceu ao nível da prosa, o próprio poeta decidiu que habitaria o cotidiano e passou a ver nele não o mundo de que se deve fugir e sim o mundo que se deve transformar.)

• a influência do Parnasianismo na poesia de Augusto dos Anjos determina sua tentativa utópica de captar a verdadeira essência do sujeito-mundo.

  nenhuma delas se filiou

  ----------------------------------------------------------

  o desmoronamento da vida pessoal do poeta Augusto dos Anjos, que vivia em um ambiente de tristeza e luto, ocasionou a tendência a escapar da realidade, traço marcante de sua obra.

  o próprio poeta decidiu que habitaria o cotidiano e passou a ver nele não o mundo de que se deve fugir e sim o mundo que se deve transformar. 

  -----------------------------------------------------------

  as transformações econômicas, sociais e políticas que atingiram o Nordeste durante a juventude de Augusto dos Anjos foram determinantes para sua filiação à escola simbolista.

  nenhuma delas se filiou

  -------------------------------------------------------------

  o emprego de recursos inovadores na linguagem poética de Augusto dos Anjos indica que já havia em sua poesia elementos posteriormente considerados como pertencentes à poesia moderna.

  Na obra de Augusto dos Anjos aparecem, não de maneira eventual, e sim como elemento constitutivo de sua linguagem, alguns traços que caracterizam a nova poesia, a que se convencionou chamar de poesia moderna.

  -------------------------------------------------------------

  a linguagem poética inovadora de Augusto dos Anjos evolui à medida que o poeta se dedica a superar, por meio de sua arte, as contradições sociais e históricas de sua época.

  Não encontrei um fundamento concreto.

Questão 1751677

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia - Pronomes; Pronomes pessoais oblíquos

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

No Engenho do Pau d’Arco, na Paraíba, nas ruas do Recife e João Pessoa, no início do século XX, cismava, sofria, escrevia poemas, um homem jovem, magro e taciturno, que se tornaria conhecido na história da literatura brasileira pelo nome de Augusto dos Anjos.

Augusto dos Anjos vive em um ambiente de decadência, doença e luto. Mas o que desmorona não é apenas sua família: é todo um amplo setor da classe latifundiária do Nordeste atingida por transformações econômicas, sociais e políticas.

Na época em que Augusto forjava os instrumentos de sua expressão poética, o Parnasianismo e o Simbolismo eram as tendências atuantes na poesia brasileira. Tanto uma como outra influíram na sua formação, mas a nenhuma delas se filiou.

Na obra de Augusto dos Anjos aparecem, não de maneira eventual, e sim como elemento constitutivo de sua linguagem, alguns traços que caracterizam a nova poesia, a que se convencionou chamar de poesia moderna. Daí a presença, em sua obra, de elementos que o põem adiante de sua época. Mas em que me baseio para afirmar que existe, no poeta do Eu, elementos que antecipam a linguagem moderna da poesia brasileira? Para responder essa questão, devo primeiramente esclarecer o que entendo por “poesia moderna” ou “nova linguagem da poesia”.

Quando a linguagem da poesia desceu ao nível da prosa, o próprio poeta decidiu que habitaria o cotidiano e passou a ver nele não o mundo de que se deve fugir e sim o mundo que se deve transformar. A desmistificação do real implica, naturalmente, a desmistificação da linguagem. A poesia se torna, cada vez mais, o trabalho objetivo do poeta sobre a linguagem, visando exprimir a complexidade desse mundo concreto e dinâmico. Sua “ação” só terá sentido na medida em que sua linguagem não apareça como um discurso vazio a deslizar pela superfície das coisas.

Toda atividade humana é um esforço para superar a contradição sujeito-mundo. A poesia é um modo específico de tentar essa superação infinitamente recomeçada. É, por isso, um discurso deliberadamente desconcertante, que contraria a normalidade.

Para atingi-lo, o poeta moderno lança mão de uma série de recursos que constituem as características de sua nova linguagem: construção sintática inusitada, choque de palavras, enumeração caótica, mistura de formas verbais coloquiais e eruditas, de palavras vulgares com palavras “poéticas”, etc. Alguns desses recursos foram utilizados por Augusto dos Anjos.

(Adaptado de: GULLAR, Ferreira. Disponível em: jornal-daparaiba.com.br/euaugusto)

Afirma-se corretamente:

• A. Fazendo-se as alterações necessárias, o elemento sublinhado em Toda atividade humana é um esforço para superar a contradição sujeito-mundo (6º parágrafo) foi corretamente substituído por um pronome da seguinte forma: "para lhe superar".
• B. O elemento sublinhado em e passou a ver nele (5º parágrafo) refere-se a “mundo".
• C. No segmento Daí a presença, em sua obra, de elementos que o põem adiante de sua época (4º parágrafo), o termo em destaque justifica a flexão verbal.
• D. Sem prejuízo do sentido, o sinal indicativo de crase é facultativo e pode ser colocado no elemento em destaque em: mas à nenhuma delas se filiou. (3º parágrafo)
• E. O termo destacado no segmento Para atingi-lo, o poeta moderno... (último parágrafo), refere-se a “discurso deliberadamente desconcertante".

Gabarito: E

Comentários

• A RESPOSTA ENCONTRA-SE NO FINAL DO TEXTO. SEGUE O MESMO:

  . É, por isso, um discurso deliberadamente desconcertante, que contraria a normalidade.

  Para atingi-lo, o poeta moderno lança mão de uma série de recursos que constituem as características de sua nova linguagem: construção sintática inusitada, choque de palavras, enumeração caótica, mistura de formas verbais coloquiais e eruditas, de palavras vulgares com palavras “poéticas”, etc. Alguns desses recursos foram utilizados por Augusto dos Anjo

  
  

  
  

• A poesia é um modo específico de tentar essa superação infinitamente recomeçada. É, por isso, um discurso deliberadamente desconcertante, que contraria a normalidade.
  
  Para atingi-lo.....
  
  Atingir o quê? O discurso deliberadamente desconcertante.

• A) Errada. Pronome "lhe" é usado para substituir objeto indireto. "o/a" substitui objeto direto. é um esforço para superar (quem supera, supera algo VTD) lembrando que verbos terminado em R/S/Z fica lo, la, los, las. Então ficaria: para supera-lo.

  B) Errada. Nele se refere a cotidiano. "O próprio poeta decidiu que habitaria o cotidiano e passou a ver nele não o mundo de que se deve fugir... 

  C) Errada. A forma verbal "põem"(plural) se refere ao pronome relativo "que" que retoma o seu anterior "elementos"(plural).

  D) Errada. Casos facultativos de crase: Diante de nomes próprios femininos( a Paula. á Paula), Diante de pronome possessivo feminino( a minha mãe. à minha mãe), Depois da preposição até( Fui até a/à praia.)

  E) Correta.

• Não se usa crase antes de pronomes indefinidos que não admitem artigo (seguidos ou não de “s”): alguém, alguma, nenhuma, cada, certa, determinada, pouca, quanta, tal, tamanha, tanta, toda, ninguém, muita, outra, tudo, qual, qualquer, quaisquer.

• Casos facultativos de crase: 

  - Diante de nomes próprios femininos

  - Diante de pronome possessivo feminino

  - Depois da preposição até

• Temos 3 casos de crase facultativa:

   

   ·         1º - Antes de nome de mulher;

  ex: Agradeci à Maria ou 

  Agradecia a Maria.

  ·         2º Antes de pronome possessivo feminino (determinante)

  ex: Assistiu à minha aula ou 

  Assistiu a minha aula.

  ·         3º Depois de preposição "até"

  ex: Fui até à padaria ou

  Fui até a padaria.

   

  Dica: Memorizar a seguinte frase: "Até a minha Maria"

• QUEM SE FILIA, SE FILIA AAAAAAA ALGO/ALGUEM/ALGUMA COISA, ▪A meu ver, obrigatória. E sabendo os três casos típicos de crase facultativa, não se encaixa nesses.

   

  GAb letra E (colocação pronominal ajuda demais em regência crase e principalmente interpretação da FCC)

Questão 1751680

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

No Engenho do Pau d’Arco, na Paraíba, nas ruas do Recife e João Pessoa, no início do século XX, cismava, sofria, escrevia poemas, um homem jovem, magro e taciturno, que se tornaria conhecido na história da literatura brasileira pelo nome de Augusto dos Anjos.

Augusto dos Anjos vive em um ambiente de decadência, doença e luto. Mas o que desmorona não é apenas sua família: é todo um amplo setor da classe latifundiária do Nordeste atingida por transformações econômicas, sociais e políticas.

Na época em que Augusto forjava os instrumentos de sua expressão poética, o Parnasianismo e o Simbolismo eram as tendências atuantes na poesia brasileira. Tanto uma como outra influíram na sua formação, mas a nenhuma delas se filiou.

Na obra de Augusto dos Anjos aparecem, não de maneira eventual, e sim como elemento constitutivo de sua linguagem, alguns traços que caracterizam a nova poesia, a que se convencionou chamar de poesia moderna. Daí a presença, em sua obra, de elementos que o põem adiante de sua época. Mas em que me baseio para afirmar que existe, no poeta do Eu, elementos que antecipam a linguagem moderna da poesia brasileira? Para responder essa questão, devo primeiramente esclarecer o que entendo por “poesia moderna” ou “nova linguagem da poesia”.

Quando a linguagem da poesia desceu ao nível da prosa, o próprio poeta decidiu que habitaria o cotidiano e passou a ver nele não o mundo de que se deve fugir e sim o mundo que se deve transformar. A desmistificação do real implica, naturalmente, a desmistificação da linguagem. A poesia se torna, cada vez mais, o trabalho objetivo do poeta sobre a linguagem, visando exprimir a complexidade desse mundo concreto e dinâmico. Sua “ação” só terá sentido na medida em que sua linguagem não apareça como um discurso vazio a deslizar pela superfície das coisas.

Toda atividade humana é um esforço para superar a contradição sujeito-mundo. A poesia é um modo específico de tentar essa superação infinitamente recomeçada. É, por isso, um discurso deliberadamente desconcertante, que contraria a normalidade.

Para atingi-lo, o poeta moderno lança mão de uma série de recursos que constituem as características de sua nova linguagem: construção sintática inusitada, choque de palavras, enumeração caótica, mistura de formas verbais coloquiais e eruditas, de palavras vulgares com palavras “poéticas”, etc. Alguns desses recursos foram utilizados por Augusto dos Anjos.

(Adaptado de: GULLAR, Ferreira. Disponível em: jornal-daparaiba.com.br/euaugusto)

A frase que admite transposição para a voz passiva está em:

• A. Na obra de Augusto dos Anjos aparecem...
• B. Quando a linguagem da poesia desceu ao nível da prosa...
  
• C. Augusto dos Anjos vive em um ambiente de decadência, doença e luto.
• D. ... o Parnasianismo e o Simbolismo eram as tendências atuantes na poesia brasileira.
• E. Na época em que Augusto forjava os instrumentos de sua expressão poética...

Gabarito: E

Comentários

• Valeu Bruno Ajudou muito...

• É só procurar a alternativa que possui verbo transitivo direto(VTD) ou verbo transitivo direto e indireto(VTDI).

  E) Na época em que Augusto forjava( quem forja, forja alguma coisa VTD) os instrumentos de sua expressão poética...

  na voz passiva ficaria: Os instrumentos de sua expressão poética na época em que eram forjados por Augusto...

  
  

• Deus te abençoe Bruno.

• Lembrando que os verbos impessoais (não tem sujeito): haver = existir e verbos que expressam fenômenos da natureza tambem não admitem transposição para voz passiva!
  

•  na época de Augusto os instrumentos de sua expressão poética ERA FORJADA ...
  
  Na época em que Augusto forjava os instrumentos de sua expressão poética...

• Na época em que os instrumentos de sua expressão poética eram forjados por Augusto. 

   

• Somente verbos  VTD e VTDI podem ser apassivados

  Alternativa A

  Aparecem: verbo intransitivo

  Alternativa B

  desceu ao nível: verbo transitivo indireto

  Alternativa C 

  vive em um ambiente: verbo intransitivo

  Alternativa D 

  eram as tendências: verbo de ligação

  Alternativa E

  forjava os instrumentos: verbo transitivo direto

• Só eu que não estou achando o comentário desse tal de Bruno? haha' (sumiu)

• Procurem os VTD e VTDI e sejam felizes.

•  

           DICA:    Só podem ser transpostos para a VOZ PASSIVA os  VTD e os VTDI.

   

   

  Faz a pergunta ao verbo:

   

  ( O QUÊ) -   VTD    

   

  ( QUEM) -   VTDI

   

                   - Quem compartilha, compartilha O QUÊ ?     VTD

   

             - Os arquitetos propuseram muitas alterações no projeto, propuseram O QUÊ ? 

   

  SÓ ADMITEM:

   

                  VTD            ( O QUÊ  = ALGUÉM ou ALGUMA COISA)

   

          VTDI           ( QUEM )

   

   

   

  Q464096                      TRANSFORMAR DA PASSIVA ANALÍTICA PARA PASSIVA SINTÉTICA

   

  -    VOZ PASSIVA ANALÍTICA:  O caderno  foi (ser)  comprado (particípio) por João (Agente da Passiva)

   

  É sabido que centenas de brasileiros acabaram mortos

   

  Voz passiva SINTÉTICA:   COMPROU-SE (PA – VTD)  o caderno

   

  Sabe (VTD) -se (PA) que centenas de brasileiros acabariam mortos

   

  QUEM SABE, SABE ALGO

   

  Q592793     Q592792      Q603131

  DICA:     

  Passiva com 3 verbos terá 2 na ativa      

  
  Passiva com 2 verbos terá 1 na ativa     

   

  -   permite a indicação adequada do sujeito como paciente

  -      não mostrem seus agentes

  -    evitar a identificação dos agentes das ações

   

   

   

                                PASSAR DA FORMA ATIVA PARA PASSIVA

   

  VIDE       Q203427    Q592793   Q643168

   

   

  TERIAM sido utilizados (3 verbos)

  TERIAM utilizado (2 verbos)

   

  TERIA SIDO CRIADO ( 3 verbos)

  TERIA CRIADO (2 verbos)

   

  FORAM FEITAS (2 verbos)

  FIZERAM   (1 verbo)

   

   

  **  NÃO ADMITEM TRANSPOSIÇÃO PARA A VOZ PASSIVA

   

   

  1)    verbos transitivos indiretos (regem preposição) exceção:    OBEDECER E DESOBEDECER.  

   

                           Quem Protesta, Protesta Contra algo/alguém.

   

  2)      verbos intransitivos (não pedem complementos)

   

  3)       verbos de ligação       ( ser , estar , ficar, continuar, voltar, andar, parecer , permanecer...)

   

       4) verbo IMPESSOAIS       (NÃO TEM SUJEITO):   HAVER (no sentido de existir) e verbos que expressem fenômenos da natureza.

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

   

  **  NÃO ADMITEM TRANSPOSIÇÃO PARA A VOZ PASSIVA

   

   

  VERBOS DE LIGAÇÃO:     ser, estar, ficar, andar, parecer, continuar ...      

  VERBOS INTRANSITIVOS:    caiu, comeu, morreu, chegou, acordou ...      

  VERBOS IMPESSOAIS:      Exemplo: haver com sentido de existir    

  VERBOS TRANSITIVOS INDIRETOS: NECESSITA,  corresponder (exceto OBEDECER   DESOBEDECER).   

    CHEGAR: VTI (EXIGE A PROPOSIÇÃO A)

• O verbo tem que ser : VTD ou VTDI

  Não admite voz passiva : VL , VTI , VI

Questão 1751683

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções morfossintáticas da palavra QUE; Morfologia - Pronomes; Pronomes relativos

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

No Engenho do Pau d’Arco, na Paraíba, nas ruas do Recife e João Pessoa, no início do século XX, cismava, sofria, escrevia poemas, um homem jovem, magro e taciturno, que se tornaria conhecido na história da literatura brasileira pelo nome de Augusto dos Anjos.

Augusto dos Anjos vive em um ambiente de decadência, doença e luto. Mas o que desmorona não é apenas sua família: é todo um amplo setor da classe latifundiária do Nordeste atingida por transformações econômicas, sociais e políticas.

Na época em que Augusto forjava os instrumentos de sua expressão poética, o Parnasianismo e o Simbolismo eram as tendências atuantes na poesia brasileira. Tanto uma como outra influíram na sua formação, mas a nenhuma delas se filiou.

Na obra de Augusto dos Anjos aparecem, não de maneira eventual, e sim como elemento constitutivo de sua linguagem, alguns traços que caracterizam a nova poesia, a que se convencionou chamar de poesia moderna. Daí a presença, em sua obra, de elementos que o põem adiante de sua época. Mas em que me baseio para afirmar que existe, no poeta do Eu, elementos que antecipam a linguagem moderna da poesia brasileira? Para responder essa questão, devo primeiramente esclarecer o que entendo por “poesia moderna” ou “nova linguagem da poesia”.

Quando a linguagem da poesia desceu ao nível da prosa, o próprio poeta decidiu que habitaria o cotidiano e passou a ver nele não o mundo de que se deve fugir e sim o mundo que se deve transformar. A desmistificação do real implica, naturalmente, a desmistificação da linguagem. A poesia se torna, cada vez mais, o trabalho objetivo do poeta sobre a linguagem, visando exprimir a complexidade desse mundo concreto e dinâmico. Sua “ação” só terá sentido na medida em que sua linguagem não apareça como um discurso vazio a deslizar pela superfície das coisas.

Toda atividade humana é um esforço para superar a contradição sujeito-mundo. A poesia é um modo específico de tentar essa superação infinitamente recomeçada. É, por isso, um discurso deliberadamente desconcertante, que contraria a normalidade.

Para atingi-lo, o poeta moderno lança mão de uma série de recursos que constituem as características de sua nova linguagem: construção sintática inusitada, choque de palavras, enumeração caótica, mistura de formas verbais coloquiais e eruditas, de palavras vulgares com palavras “poéticas”, etc. Alguns desses recursos foram utilizados por Augusto dos Anjos.

(Adaptado de: GULLAR, Ferreira. Disponível em: jornal-daparaiba.com.br/euaugusto)

O elemento que NÃO é um pronome está sublinhado em:

• A. ... o próprio poeta decidiu que habitaria o cotidiano... (5º parágrafo)
• B. ... que se tornaria conhecido na história da literatura brasileira... (1º parágrafo)
• C. ... alguns traços que caracterizam a nova poesia... (4º parágrafo)
• D. ... o poeta moderno lança mão de uma série de recursos que constituem... (último parágrafo)
• E. ... o mundo que se deve transformar. (5º parágrafo)

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A 
  
  
  a) ... o próprio poeta decidiu que habitaria o cotidiano... (5º parágrafo)
  O próprio poeta decidiu ISSO --> Conjunção Integrante 
  
  
  b) ... que se tornaria conhecido na história da literatura brasileira... (1º parágrafo)
  Se você for no texto poderá observa que o pronome relativo "que" retoma "Um homem jovem" 
  
  
  c) ... alguns traços que caracterizam a nova poesia... (4º parágrafo)
  O pronome "que" retoma a "alguns traços" 
  
  
  d) ... o poeta moderno lança mão de uma série de recursos que constituem... (último parágrafo)
  O pronome relativo "que" retoma "recursos"
  
  
  e) ... o mundo que se deve transformar. (5º parágrafo)
  O pronome relativo "que" retoma "o mundo" 
  

• PUTS. VC MATA ESSA QUESTAO PELA LOGICA

  
  

  PERCEBENDO QUE 

  
  

  QUANDO O QUE VEM DEPOISS DE UM VERBO --> PRONOME

        QUANDO O QUE VEM DEPOIS DE UM SUBSTANTIVO --> CONJUNÇAO

  
  

                            EU SOU UM CONCURSEIRO QUE ESTUDA ---> QUE DEPOIS de subst --> CONJUNÇÃO

         eu DECIDI QUE VOU SER CONCURSEIRO --> QUE  DEPOIS DE VERBO --> v.p.--> PRONOME

• Gabarito: A; Na letra a o que é o único que não conseguimos permutar por nada, portanto conjunção integrante.
  Letra B que se tornaria conhecido na .... O qual se tornaria conhecido na....
  Letra C Alguns traços que caracterizam a nova poesia... Alguns traços os quais caracterizam a nova poesia...
  Letra D O poeta moderno lança mão de uma série de recursos que constituem... O poeta moderno lança mão de uma série de recursos os quais constituem...
  Letra E O mundo que se deve transformar... O mundo no qual ou o qual se deve transformar...
  Determinação e perseverança e principalmente foco na banca do seu edital.
  
  
  
  
  
  

• Pronome relativo: Quando o "que" puder ser trocado por "o qual, a qual, os quais, as quais."

  Ex:... letra e (assim como nas demais alternativas com exceção da "a"): o mundo que se deve transformar = o mundo no qual se deve transformar.

  Conjunção integrante: quando puder ser substituído aquele "que" em diante por ISTO.

  logo, resposta letra a)... o próprio poeta decidiu que habitaria o cotidiano... o próprio poeta decidiu ISTO.

• O próprio poeta decidiu ISSO

• Bruno TRT, você se confundiu. É exatamente o contrário.

• a regra do isso me salva mais uma vez kkkkkk
  

• O próprio poeta decidiu ISSO --> Conjunção Integrante 

  Créditos ao Einstein Concurseiro 
   

• O pronome relativo NUNCA vem logo após um verbo, como no caso da altenativa A.

• Nunca diga nunca em português,pois sempre depende do contexto.

  Olha essa exemplo:

  ele falava, que ainda não quitou, da sua dívida."

  se eu classificar com " ele falava, isso, da sua divida.

  Repara que estaria separando verbo do seu OD.

  Então pra essa frase está correta o que ainda não quitou 

  deve ser uma oração subordinada adjetiva intercalada

  S V, Adj, C

  Com o que sendo pronome reltivo da dívida.

  Colocando na ordem S V C, adj 

  ele falava da sua dívida, que ainda não quitou. 

  obs: com vírgula explica, sem vírgula restringe. 

  e o verbo Falar 

  Tipo de verbo: regular
  Transitividade: transitivo direto, transitivo indireto, transitivo direto e indireto, intransitivo e pronominal.

  É galera português é uma coisa maluca 

• GAB  A 

   

  DECIDIU QUE  =  ISSO.   CONJUNÇÃO INTEGRANTE !

   

  RESUMO PARA ACERTAR TODAS !!!

   

   

  Q496634

  CONJUNÇÃO INTEGRANTE:

   

  DIZENDO   =    ISSO

  ACREDITAVA   =  ISSO

   

  Minha filha chega da escola dizendo que há revolução na rua.
   

  Acreditava, até então, que dificilmente se deteria um exército com dois paralelepípedos

   

  Q711194

   

  É CERTO ISSO =   “QUE”  É CONJUNÇAO INTEGRANTE

   

  Q223165

  VERDADE É QUE  =     ISSO

   

  CONJUNÇÃO INTEGRANTE:                              SUBSTITUI TODA A ORAÇÃO APÓS O “QUE” POR “ISSO”

  QUE  =    ISSO

  PEÇO ISSO

                  DIZ  QUE (ISSO)

                                                                               

           Verifico que não tenho

         VERIFICO      +    ISSO

                                                                                Não sei que pessoa é esta

   

   

  ............

  Q464094          QUE      =   PRONOME       RETOMA UMA IDEIA ANTECEDENTE

   

   

               PRONOME RELATIVO: pode ser substituído por outro relativo.

   

  QUE   =   O QUAL/ A QUAL/  AO QUAL/OS QUAIS/ AS QUAIS

• Na letra A o QUE é uma conjunção integrante introduzindo uma oração subordinada subtantiva no caso funcionando como obejeto direto do verbo decidir quem decide decide algo ou alguma coisa O.S.S.O.D. BONS ESTUDOS.

• Sempre que puder ser substituído por: as quais/o qual/os quais/nas quais etc, será pronome relativo.

  Ex: O concurso que irei passar está se aproximando > O concurso no qual irei passar está se aproximando.

   

  Sempre que você pegar a frase e conseguir utilizar o "isso" será conjunção integrante.

  Ex: O aluno disse que vai passar no concurso > O aluno disse isso. Perceba que não tem como usar as quais/os quais/ o qual, pois ficaria sem nexo> O aluno disse aos quais vai passar no concurso.

   

  Espero ter ajudado! Foco na missão!

• GABARITO ITEM A

   

  DICAS BÁSICAS:

  PRONOME RELATIVO---> RETOMA TERMOS

  CONJUNÇÃO INTEGRANTE---> INTRODUZ UMA ORAÇÃO SUBOR.SUBSTANTIVA(COSTUMO TROCAR POR ''ISSO'' E CONSIGO DIFERENCIAR RÁPIDO)

   

  A)CERTO. ... o próprio poeta decidiu que habitaria o cotidiano...

                                            QUEM DECIDE..DECIDE ALGO(VTD)  

                                             DECIDIU ---->ISSO (ORAÇÃO SUBORD.SUBST.OBJ.DIRETA)

                                              

  B)ERRADO. ... que se tornaria conhecido na história da literatura brasileira... 

                        RETOMA ---> UM HOMEM JOVEM,MAGRO....

   

  C)ERRADO.... alguns traços que caracterizam a nova poesia...

                                            RETOMA--> TRAÇOS

   

  D)ERRADO. ... o poeta moderno lança mão de uma série de recursos que constituem...

                                                  RETOMA --> RECURSOS

   

  E)ERRADO.... o mundo que se deve transformar.

                            RETOMA ---> MUNDO

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.VALEEEU

• GABARITO: LETRA A

  BIZU: 'Verbo antes o 'QUE' que vem depois é conjunção integranteS' (MUSSUM..rs)

  Se observarmos as orações, todas, com a exceção do gabarito (LETRA A) vêm precedidas de um 'NOME' a única que não é (POIS É PRECEDIDA DE UM VERBO) é o nosso gabarito.

• GAB A

   

  POSSIVELMENTE:

   

  '' QUE '' DEPOIS DE VERBO É CONJUNÇÃO INTEGRANTE

   

  '' QUE '' DEPOIS DE NOME É PRONOME RELATIVO

   

  FONTE: TIA FLAVIA

• O poeta decidiu isso (que habitaria o cotidiano)

   

   

  Abraço e bons estudos.

• Dica!!!

  Olhe para a palavra anterior. Se ela for um verbo e não um nome, então este QUE não é um pronome, é uma conjunção integrante.

  Veja a letra a) ... o próprio poeta decidiu que habitaria o cotidiano... (verbo decidir)

   

  Desistir, jamais!!

• Eu verifiquei as alternativas que tinham pronome relativo, e a única que não era pronome é a alternativa "a":  que é uma conjunção integrante.

  Como saber?

  que: pronome relativo  --> substituir por "o qual, a qual"

  que: conjunção integrante --> substituir por "isso" (substitui a frase inteira que acompanha o que)

  Exemplo: o  próprio poeta decidiu que habitaria o cotidiano.  ---> o próprio poeta decidiu isso

• "que" logo depois de verbo nunca será pronome relativo!

• "Verbo anTEs, conjunção inTEgranTEs".

• Na boa, se você vir o QUE logo após um verbo, decerto será uma Conjunção Integrante.

Questão 1751686

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Atenção: Considere o texto abaixo para responder à questão.

No Engenho do Pau d’Arco, na Paraíba, nas ruas do Recife e João Pessoa, no início do século XX, cismava, sofria, escrevia poemas, um homem jovem, magro e taciturno, que se tornaria conhecido na história da literatura brasileira pelo nome de Augusto dos Anjos.

Augusto dos Anjos vive em um ambiente de decadência, doença e luto. Mas o que desmorona não é apenas sua família: é todo um amplo setor da classe latifundiária do Nordeste atingida por transformações econômicas, sociais e políticas.

Na época em que Augusto forjava os instrumentos de sua expressão poética, o Parnasianismo e o Simbolismo eram as tendências atuantes na poesia brasileira. Tanto uma como outra influíram na sua formação, mas a nenhuma delas se filiou.

Na obra de Augusto dos Anjos aparecem, não de maneira eventual, e sim como elemento constitutivo de sua linguagem, alguns traços que caracterizam a nova poesia, a que se convencionou chamar de poesia moderna. Daí a presença, em sua obra, de elementos que o põem adiante de sua época. Mas em que me baseio para afirmar que existe, no poeta do Eu, elementos que antecipam a linguagem moderna da poesia brasileira? Para responder essa questão, devo primeiramente esclarecer o que entendo por “poesia moderna” ou “nova linguagem da poesia”.

Quando a linguagem da poesia desceu ao nível da prosa, o próprio poeta decidiu que habitaria o cotidiano e passou a ver nele não o mundo de que se deve fugir e sim o mundo que se deve transformar. A desmistificação do real implica, naturalmente, a desmistificação da linguagem. A poesia se torna, cada vez mais, o trabalho objetivo do poeta sobre a linguagem, visando exprimir a complexidade desse mundo concreto e dinâmico. Sua “ação” só terá sentido na medida em que sua linguagem não apareça como um discurso vazio a deslizar pela superfície das coisas.

Toda atividade humana é um esforço para superar a contradição sujeito-mundo. A poesia é um modo específico de tentar essa superação infinitamente recomeçada. É, por isso, um discurso deliberadamente desconcertante, que contraria a normalidade.

Para atingi-lo, o poeta moderno lança mão de uma série de recursos que constituem as características de sua nova linguagem: construção sintática inusitada, choque de palavras, enumeração caótica, mistura de formas verbais coloquiais e eruditas, de palavras vulgares com palavras “poéticas”, etc. Alguns desses recursos foram utilizados por Augusto dos Anjos.

(Adaptado de: GULLAR, Ferreira. Disponível em: jornal-daparaiba.com.br/euaugusto)

Mantendo-se a correção, uma redação alternativa para um segmento do texto está em:

• A. No início do século XX, no Engenho do Pau d'Arco, na Paraíba e nas ruas do Recife e João Pessoa, um homem jovem, magro e taciturno, que se tornaria conhecido na história da literatura brasileira pelo nome de Augusto dos Anjos, cismava, sofria e escrevia poemas.
• B. O Parnasianismo e o Simbolismo cujas tendências atuavam na poesia brasileira no momento em que Augusto dos Anjos inventava os instrumentos de sua expressão poética, que influíram na sua formação.
• C. A poesia, um modo específico de tentar a superação, infinitamente recomeçada de toda atividade humana, no qual o esforço de superar a contradição sujeito-mundo torna-se, por esse motivo, discursos desconcertantes, contrários a normalidade.
• D. Confinado a decadência, doença e luto, transformações econômicas, sociais e políticas que atingem todo um amplo setor da classe latifundiária do Nordeste, destrói o ambiente em que vive Augusto dos Anjos.
• E. Considerando-se que ao nível da prosa desceu à linguagem da poesia, tem-se que o próprio poeta, decidido a habitar o cotidiano, que continha em si o mundo que deveria transformar, mas não o mundo pelo qual se deve fugir.

Gabarito: A

Comentários

• a)
  No início do século XX, no Engenho do Pau d'Arco, na Paraíba e nas ruas do Recife e João Pessoa, um homem jovem, magro e taciturno, que se tornaria conhecido na história da literatura brasileira pelo nome de Augusto dos Anjos, cismava, sofria e escrevia poemas. --> CORRETO
   b)
  O Parnasianismo e o Simbolismo cujas tendências atuavam na poesia brasileira no momento em que Augusto dos Anjos inventava os instrumentos de sua expressão poética, que influíram na sua formação. --> INVENTAVAM... TEM QUE CONCORDAR COM OS SUJEITOS
   c)
  A poesia, um modo específico de tentar a superação, infinitamente recomeçada de toda atividade humana, no qual o esforço de superar a contradição sujeito-mundo torna-se, por esse motivo, discursos desconcertantes, contrários a normalidade.--> FRASE MUITO MAS MUITO CONFUSA
   d)
  Confinado a decadência, doença e luto, transformações econômicas, sociais e políticas que atingem todo um amplo setor da classe latifundiária do Nordeste, destrói o ambiente em que vive Augusto dos Anjos.--> CONFINADO AO BOI. CONFINADO À DECADENCIA. TEM-SE QUE TER CRASE!!! CARAI
   e)
  Considerando-se que ao nível da prosa desceu à linguagem da poesia, tem-se que o próprio poeta, decidido a habitar o cotidiano, que continha em si o mundo que deveria transformar, mas não o mundo pelo qual se deve fugir-> .QUEM FOGE FOGE DE ALGUMA COISA
  
  NAO DESISTAM

• Não entendi o erro da letra B. 
  Augusto dos Anjos não é o sujeito? Augusto dos Anjos inventava os instrumentos / os instrumentos não seria o objeto direto?
  
  
• O erro da letra B ao meu ver fica por conta do segundo verbo, pois Augusto dos anjos INVENTAVA os instrumentos de sua expressão poética, que INFLUIRIAM na sua formação.

• A letra B traz erros traz erros em relação ao original:

  Texto original: Na época em que Augusto forjava os instrumentos de sua expressão poética, o Parnasianismo e o Simbolismo eram as tendências atuantes na poesia brasileira. Tanto uma como outra influíram na sua formação, mas a nenhuma delas se filiou.

  Letra B: O Parnasianismo e o Simbolismo cujas tendências atuavam na poesia brasileira no momento em que Augusto dos Anjos inventava os instrumentos de sua expressão poética, que influíram na sua formação (muda o sentido do texto, pois traz interpretação que "os instrumentos de sua expressão poética" influiu na sua formação, quando na verdade os elementos que influíram foram: as tendências do Parnasianismo e do Simbolismo.)

   Segundo ponto: Ainda que uma interpretação bem "diferente" entenda que o trecho "que influíram na sua formação" se refira Ao Parnasianismo e ao Simbolismo, ainda estaria errada, pois se decidiu pôr a vírgula antes do pronome "que", necessariamente deveria ter posto antes do trecho "...no momento".

  Terceiro ponto: os elementos que influíram, no texto original, foram "as tendências do Parnasianismo e do Simbolismo" e não o Parnasianismo e o Simbolismo.

  Acho que já temos elementos suficientes para considerar a B incorreta.

  Espero ter ajudado.

• Acho que além da crase na letra D em Confinado à Decadência, a palavra luto exige o A(Preposição) e O ( Artigo) . Então acho que deveria ser: Confinado à decadência, à doença e ao luto. 

• Erro da C: contrarios à normalidade.

• Na minha opinião alguns dos erros estão em:

   

  b) na particula QUE, ela não deveria estar na oração. Vejam como ficaria a oração sem o QUE. "O Parnasianismo e o Simbolismo cujas tendências atuavam na poesia brasileira no momento em que Augusto dos Anjos inventava os instrumentos de sua expressão poética, influíram na sua formação". O verbo ATUAR concorda com Parnasianismo e  Simbolismo, o verbo inventar com Augusto dos Anjos e o verbo influir com Parnasianismo e  Simbolismo, portanto a flexão verbal dos verbos está correta. Agora olhem como fica a oração na voz passiva sem o QUE: "Influiram na formação de Augusto dos Anjos, o Parnasianismo e o Simbolismo, cujas tendências atuavam na poesia brasileira, no momento em que inventava os instrumentos de sua expressão poética".

   

  c) no pronome relativo NO QUAL, ele retoma o termo POESIA, portanto deveria ser NA QUAL, para concordar com poesia. "A poesia, um modo específico de tentar a superação, infinitamente recomeçada de toda atividade humana, NA QUAL o esforço..."

   

  d) no Confinado a decadência, o "a" deveria ter uma crase e no verbo DESTRUIR, que deveria estar no plural para concordar com o sujeito "transformações econômicas"...olhem como fica a oração se retirarmos a oração seguinte: "...transformações econômicas, sociais e políticas ..., DESTROEM o ambiente em que vive Augusto dos Anjos"

   

  e) tenho dúvida, mas creio que o erro ou um dos erros está nesse trecho: "mas não o mundo pelo qual se deve fugir", na minha opinião caberia aqui a preposição para, pois nesse caso ele deveria não fugir para o mundo. "mas não o mundo para o qual se deve fugir".

   

  Corrijam-me se estiver errado...

• a) No início do século XX, no Engenho do Pau d'Arco, na Paraíba e nas ruas do Recife e João Pessoa, um homem jovem, magro e taciturno, que se tornaria conhecido na história da literatura brasileira pelo nome de Augusto dos Anjos, cismava, sofria e escrevia poemas. CORRETA

   

   b) O Parnasianismo e o Simbolismo cujas tendências atuavam na poesia brasileira no momento em que Augusto dos Anjos inventava os instrumentos de sua expressão poética, que influíram na sua formação. ERRADA. Perceba que a frase está incompleta.
  O Parnasianismo e o Simbolismo [...] ??? O resto da frase é explicativo.

   

   c) A poesia, um modo específico de tentar a superação, infinitamente recomeçada de toda atividade humana, no qual o esforço de superar a contradição sujeito-mundo torna-se, por esse motivo, discursos desconcertantes, contrários a (à) normalidade.  ERRADA

   

   d) Confinado a (à) decadência, doença e luto, transformações econômicas, sociais e políticas que atingem todo um amplo setor da classe latifundiária do Nordeste, destrói o ambiente em que vive Augusto dos Anjos.  ERRADA

   

   e) Considerando-se que ao nível da prosa desceu à (Não tem crase) linguagem da poesia, tem-se que o próprio poeta, decidido a habitar o cotidiano, que continha em si o mundo que deveria transformar, mas não o mundo pelo qual se deve fugir.  ERRADA. A linguagem da poesia (Sujeito) desceu ao nível da prosa. 

• Letra "A"- CORRETA. No início do século XX, no Engenho do Pau d’Arco, na Paraíba e nas ruas do Recife e João Pessoa, um homem jovem, magro e taciturno, que se tornaria conhecido na história da literatura brasileira pelo nome de Augusto dos Anjos, cismava, sofria e escrevia poemas.

  O texto diz No Engenho do Pau d’Arco, na Paraíba, nas ruas do Recife e João Pessoa, no início do século XX, cismava, sofria, escrevia poemas, um homem jovem, magro e taciturno, que se tornaria conhecido na história da literatura brasileira pelo nome de Augusto dos Anjos.

  Ou seja, apenas foram reposicionados os grupos sintáticos, fato esse que preservou a coesão e a coerência do segmento reescrito.

   

  Letra "B"- ERRADA. O Parnasianismo e o Simbolismo, cujastendênciasatuavam na poesia brasileira no momento em que Augusto dos Anjos inventava os instrumentos de sua expressão poética, que influíram na sua formação.

  O Parnasianismo e o Simbolismo influíram na sua formação é a oração principal. O uso do que está incorreto.

   

  O trecho cujas tendênciasatuavam na poesia brasileira no momento em que Augusto dos Anjos inventava os instrumentos de sua expressão poética está intercalado entre o sujeito composto O Parnasianismo e o Simbolismo e o predicado da oração principal influíram na sua formação. Por esse motivo, deve ser escrito entre vírgulas.

   

  Correção: O Parnasianismo e o Simbolismo, cujas tendênciasatuavam na poesia brasileira no momento em que Augusto dos Anjos inventava os instrumentos de sua expressão poética, influíram na sua formação.

   

  Letra "C"- ERRADA. A poesia, um modo específico de tentar a superação, infinitamente recomeçada de toda atividade humana, no qual o esforço de superar a contradição sujeito-mundo torna-se, por esse motivo, discursos desconcertantes, contrários a normalidade.

  O segmento destacado carece de coerência e de coesão, tornando-se incompreensível e gramaticalmente incorreto.

  O texto diz Toda atividade humana é um esforço para superar a contradição sujeito-mundo. A poesia é um modo específico de tentar essa superação infinitamente recomeçada. É, por isso, um discurso deliberadamente desconcertante, que contraria a normalidade.

  Correção: A poesia, um modo específico de tentar a superação, infinitamente recomeçada, assim como toda atividade humana, esforça-se por superar a contradição sujeito-mundo, sendo, por esse motivo, um discurso desconcertante, contrário à normalidade.

   

  (Continua...)

• Letra "D"- ERRADA. Confinado a decadência, doença e luto, transformações econômicas, sociais e políticas que atingem todo um amplo setor da classe latifundiária do Nordeste, destrói o ambiente em que vive Augusto dos Anjos.

   

  O trecho destacado está incoerente e sem coesão. No segmento Confinado à decadência, tem que haver crase, pois o vocábulo Confinado exige a preposição a e o vocábulo decadência aceita o artigo definido a.

  O texto diz Augusto dos Anjos vive em um ambiente de decadência, doença e luto. Mas o que desmorona não é apenas sua família: é todo um amplo setor da classe latifundiária do Nordeste atingida por transformações econômicas, sociais e políticas.

  Correção:  Confinado à decadência, à doença e ao luto, Augusto dos Anjos vive em um ambiente também atingido por transformações econômicas, sociais e políticas que atingem todo um amplo setor da classe latifundiária do Nordeste.

   

  Letra "E"- ERRADA. Considerando-se que ao nível da prosa desceu à linguagem da poesia, tem-se que o próprio poeta,decidido a habitar o cotidiano, que continha em si o mundo que deveria transformar, mas não o mundo pelo qual se deve fugir.

   

  O segmento destacado está sem coesão e, consequentemente, peca na coerência. 

  No segmento Considerando-se que ao nível da prosa desceu a linguagem da poesia não há crase, poisa linguagem da poesia é sujeito da forma verbal desceu, e sujeito é uma função sintática não preposicionada (crase=contração da preposição a com o artigo definido a): Considerando-se que a linguagem da poesia desceu ao nível da prosa...

   

  No segmento mas não o mundo pelo qual se deve fugir o emprego do pelo está errado, porque quem foge, foge de alguma coisa e não por alguma coisa. O correto seria mas não o mundo do qual se deve fugir.

   

  O texto diz Quando a linguagem da poesia desceu ao nível da prosa, o próprio poeta decidiu que habitaria o cotidiano e passou a ver nele não o mundo de que se deve fugir e sim o mundo que se deve transformar. 

   

  Correção: Considerando-se que ao nível da prosa desceu a linguagem da poesia, tem-se que o próprio poeta, decidido a habitar o cotidiano, passou a ver nele o mundo que se deveria transformar, mas não o mundo do qual se deveria fugir.

   

  Comentários Professora Andrea

• Bruno TRt e aqueles que deram joinhas tao perdidinhos.....

• GAB A

   

   

  A)CORRETO

   

  B)  ESSE ''QUE INFLUÍRAM NA FORMAÇÃO'' , NÃO TEM NEXO ALGUM.

   

  C) NO QUAL TÁ ERRADO, POIS DEVERIA SER '' ATIVIDADE HUMANA NA QUAL..''

   

  D) O VERBO DESTRÓI TÁ ERRADO PQ TÁ NO SINGULAR. DEVERIA CONCORDAR COM ''TRANSFORMAÇÕES ECONÔNIMAS .. DESTROEM ''

   

  E) DESCEU À LINGUAGEM ( NÃO TEM CRASE )

Questão 1751689

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Navegadores (Browser)

Realizar uma navegação de forma segura na internet é fundamental para preservar o bom funcionamento do sistema computacional e as informações sigilosas. Quando se requer segurança, utiliza-se, na navegação, protocolo mais seguro identificado por um cadeado na barra de endereços do navegador. Nesse caso,

• A. há a verificação da existência de vírus na página web acessada.
• B. apenas usuários cadastrados na página web tem acesso.
• C. os arquivos acessados requerem senha para abrir.
• D. a troca de dados entre o navegador e o servidor é criptografada.
  
• E. apenas navegadores certificados são utilizáveis.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D 
  
  
  O cadeado antes do protocolo HTTPS significa que a troca de dados entre o navegador e o servidor é criptografada. 

• Letra (d)

  
  

  Comentário Prof. Alexei Silva: essa questão está CORRETA!! Todo site seguro (independente do navegador) exibe em seu endereço o protocolo HTTPS (“citado” na questão) mais o cadeado fechado. Assim os dados irão trafegar de forma criptografada.
  

• LETRA D

  O endereço Web começa com o prefixo HTTPS. O "S" é importante porque ele indica que um protocolo de criptografia chamado SSL (Secure Sockets Layer) está sendo usado na conexão com o servidor Web. O prefixo HTTP (sem o "S") significa que a criptografia não está sendo usada e que a transação é menos segura.

  
  

  OBS: Um ícone de cadeado é exibido à direita da Barra de endereços. Clique no ícone de cadeado para exibir o certificado usado para criptografar a página da Web. O certificado identifica a autoridade de certificação que o emitiu, a data de validade e o servidor com o qual você está se comunicando. Se algo parecer incorreto nas informações, entre em contato com o emissor para confirmar a validade do certificado.

• Vamos com tudo !

   

   A QUESTÃO DIZ: Realizar uma navegação de forma segura na internet é fundamental para preservar o bom funcionamento do sistema computacional e as informações sigilosas. Quando se requer segurança, utiliza-se, na navegação, protocolo mais seguro identificado por um cadeado na barra de endereços do navegador. Nesse caso,

   

  Observe o seguinte, quando a questão está falando em Realizar uma navegação de forma segura na internet, ela está falando do protocolo HTTPS​.

   

  E quem e esse tal de  HTTPS​ ? Me explique por favor !

  Calma !  rsrsrs

   

  O protocolo HTTPS é utilizado, em regra, quando se deseja evitar que a informação transmitida entre o cliente e o servidor seja visualizada por terceiros.

   

  PERGUNTA: Tem como dizer alguns exemplos  ?

  RESPOSTA: Tem sim, claro, quando acessamos o site do google, aparece,   https://www.google.com.br/    tá vendo o S,  S de segurança.

   

  Outro Exemplo: No caso de compras online. A existência na barra de endereços de um cadeado (que pode ficar do lado esquerdo ou direito, dependendo do navegador utilizado) demonstra a certificação de página segura (SSL). A existência desse certificado indica o uso do protocolo HTTPS e que a comunicação entre o browser e o servidor se dará de forma segura.

   

  Resposta:  LETRA D

   

  Bons Estudos !

   

  [e-mail]

  https://www.facebook.com/aprovacaoinformatica

   

• Tudo certo. No entanto, a questão não informa se o cadeado está aberto ou fechado. Caso estivesse aberto, por exemplo, o protocolo seria HTTP e não HTTPS, e, então, não seria criptografado, correto?

• Everton Canalle.

  Cadeado fechado (OK) -> Protocolo HTTPS

  Sem cadeado (OK)

  Cadeado aberto (PEGADINHA!) -> Não existe essa história de cadeado aberto.

  Abraço.

• No HTTPS, um cadeado verde aparece na barra de endereços do navegador (não faz parte do protocolo, ou seja, não é obrigatório) para mostrar ao usuário que a conexão é segura.

  Gabarito: Letra D

  Daniel Carvalho

• Comentários do prof. Diego do Estratégia (@professordiegocarvalho):

  No HTTPS, um cadeado verde aparece na barra de endereços do navegador (não faz parte do protocolo, ou seja, não é obrigatório) para mostrar ao usuário que a conexão é segura.

  Gabarito: Letra D

• kkkk to procurando o comentário dele, porque é um por ano

Questão 1751692

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel 2013; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Em uma planilha criada no Microsoft Excel 2013, em português, existem duas colunas preenchidas: A e B. Na célula A1, há o valor “Processo” e na célula B1, o valor “Ano”, que representam o título das colunas. Nas células abaixo da palavra “Processo” constam os números de vários processos, da célula A2 até A10. Nas células abaixo da palavra “Ano” constam os números dos anos em que cada processo foi iniciado, da célula B2 até B10. Para deixar visível apenas as linhas onde constam anos posteriores a 2010, é necessário utilizar um:

• A. filtro na linha 1, clicando-se na opção Filtro da guia Dados.
• B. recurso de classificação, clicando-se na opção Classificar da guia Dados.
• C. agrupamento das colunas, clicando-se na opção Agrupar da guia Dados.
• D. recurso de consolidação em todas as linhas de dados, clicando-se na opção Consolidar da guia Dados.
• E. um filtro de exibição na célula B1, clicando-se na opção Filtrar da guia Exibição.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Comentário Prof. Alexei Silva: essa questão está CORRETA!! Foi “dada”. Para deixar visível apenas as linhas onde constam anos posteriores a 2010 devemos utilizar a ferramenta Auto Filtro onde o usuário deverá seguir os seguintes passos: Guia Dados, Grupo Classificar e Filtrar e clicar no botão Filtro.
  

• Creio que a dúvida tenha surgido por causa da relação Filtrar x Classificar

  Ao classificar informações em uma planilha, você pode ver os dados como desejar e localizar valores rapidamente. Você pode classificar um intervalo ou uma tabela de dados em uma ou mais colunas de dados; por exemplo, pode classificar funcionários primeiro por departamento e, em seguida, por sobrenome.

  A filtragem de informações em uma planilha possibilita encontrar valores rapidamente. Você pode filtrar uma ou mais colunas de dados. Com a filtragem, é possível controlar não apenas o que ver, mas também o que excluir. 
  

  Outra observação a ser tomada é com relação as GUIAS, pois Classificar e Filtrar estão na guia DADOS.

  Avante!

• RESPOSTA CORRETA: letra A.

   

  CAMINHO: Guia de Dados >>>>>>> Grupo Classificar e Filtrar >>>> Botão Filtro.

• Perdoe-me o professor que falou que a questão foi dada, toda questão de concurso tem sua dificuldade... Tenho certeza que muitos como eu marcaram a letra E.

• Se você marcou letra E, talvez não tenha se dado conta que a opção filtros não pode ser acessada na aba Exibição, e sim na aba Dados

• diferença de filtrar pra classificar

  Filtrar dados em um intervalo ou tabela -->>> é ussado para  exibir somente as linhas que atendem aos critérios especificados como "É maior do que" e "10 primeiros" e depois oculta as linhas que não deseja exibir.

  Classificar dados --- >>> é usado para classificar dados por texto (A a Z ou Z a A), números (dos menores para os maiores ou dos maiores para os menores) e datas e horas (da mais antiga para o mais nova e da mais nova para o mais antiga) em uma ou mais colunas. Você também poderá classificar por uma lista de clientes (como Grande, Médio e Pequeno) ou por formato, incluindo a cor da célula, a cor da fonte ou o conjunto de ícones. A maioria das operações de classificação é identificada por coluna, mas você também poderá identificar por linhas.

  COMO A QUESTA O PEDIU UM CRITERIO ESPECIFICO "anos posteriores a 2010" LOGO SERA A FUNÇÃO FILTRAR

  a) filtro na linha 1, clicando-se na opção Filtro da guia Dados.

• Comentário sobre a letra (c) (que está errada!):

  Se você tem uma lista de dados e deseja agrupá-la e resumi-la pode criar uma estrutura de tópicos de até 8 níveis, um para cada grupo. Cada nível interno, representado por um nº mais alto nos símbolos de estrutura de tópicos, exibe área de detalhe do nível externo precedente, representado por um nº mais baixo nos símbolos da estrutura de tópicos. Use uma estrutura de tópicos para exibir rapidamente linhas ou colunas de resumo, ou para revelar dados de detalhe de cada grupo. Você pode criar uma estrutura de tópicos de linhas, uma estrutura de tópicos de colunas ou uma estrutura de tópicos tanto de linhas como de colunas.

  Caminho: Dados -> Agrupar

  (Fonte: https://support.office.com/pt-br/article/Organizar-agrupar-dados-em-uma-estrutura-de-t%C3%B3picos-em-uma-planilha-08ce98c4-0063-4d42-8ac7-8278c49e9aff)

• As informações organizadas em uma planilha poderão ter diferentes tratamentos.
  Podemos classificar os dados, exibindo todos os dados organizados primeiro por números, depois datas, textos e valores lógicos.
  Também é possível Remover Duplicatas, mantendo apenas uma ocorrência de cada registro.
  Outra ação interessante da organização dos dados é o Filtro.
  Com o filtro ativado, os dados que atenderem ao critério serão exibidos, e os demais serão ocultados. Na primeira linha aparecerão setas de caixas de listagem, onde o usuário pode escolher o critério. E as linhas que atenderem ao filtro, serão mostradas com os números em azul, e as demais, ocultadas.
  Gabarito: Letra A.
  
  
  
  

• como eu odeio esses professores de informática que nao entendem que 98% de quem presta concursos deste tipo nunca estudaram informática na vida

• Autor: Fernando Nishimura , Professor de Informática

  As informações organizadas em uma planilha poderão ter diferentes tratamentos.
  Podemos classificar os dados, exibindo todos os dados organizados primeiro por números, depois datas, textos e valores lógicos.
  Também é possível Remover Duplicatas, mantendo apenas uma ocorrência de cada registro.
  Outra ação interessante da organização dos dados é o Filtro.
  Com o filtro ativado, os dados que atenderem ao critério serão exibidos, e os demais serão ocultados. Na primeira linha aparecerão setas de caixas de listagem, onde o usuário pode escolher o critério. E as linhas que atenderem ao filtro, serão mostradas com os números em azul, e as demais, ocultadas.
  Gabarito: Letra A.

• Os caminhos:

  Página Inicial > Classificar e filtrar > Filtro

  Dados > Classificar e filtrar > Filtro

   

  Não existe "Filtrar" sozinho, só "Classificar e filtrar".

• O filtro fica na guia DADOOOOOOOOOOS!

  Letra A.

• GABARITO A.

  ► FILTRO

  Use filtros para ocultar temporariamente parte dos dados em uma tabela, para que você possa se concentrar nos dados mais importantes (Support Office).

  Na prática:

  1) Selecionar a célula que está inserida na coluna com os dados a serem filtrados, por exemplo, no caso da questão, será a célula B1 com valor "Ano".

  2) Há dois caminhos para adicionar um filtro: 

  2.1) Guia dados > Grupo Classificar e filtrar > Botão filtro (utilizado na questão)

  2.2) Guia página inicial > Grupo Edição > Botão classificar e filtrar > Opção filtro

  3) Aparecerá na célula B1 um quadradinho com uma seta para baixo.

  4) Clique no quadradinho e selecione os filtros desejados.

• Dúvida cruel, mas lembrei que a opção de filtros é na Guia Dados.

Questão 1751695

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows 7

Durante o uso diário de um computador com o Windows 7 Professional em português, um Analista precisa alternar as janelas de aplicativos abertos com muita frequência e de forma rápida. Para isso, precisa manter pressionada a tecla:

• A. Ctrl e apertar o número relativo à janela que deseja exibir.
• B. Shift e apertar a tecla Alt até chegar na janela do aplicativo que deseja exibir.
• C. Ctrl e apertar a tecla Tab até chegar na janela do aplicativo que deseja exibir.
• D. F5 e selecionar a janela que deseja exibir com o mouse.
• E. Alt e apertar a tecla Tab até chegar na janela do aplicativo que deseja exibir.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E

  Alternar entre as janelas e programas ativos.

  ALT+TAB

  
  

• ALT + TAB  .............sentido(da esquerda para a direita)
  ALT+SHIFT+TAB.....sentido(da direita para a esquerda) 
• GABARITO E 
  Aero Flip (TAB + WINDOWS) --> Com o Aero Flip 3D, você pode visualizar rapidamente todas as janelas abertas (por exemplo, arquivos, pastas e documentos abertos) sem clicar na barra de tarefas.

  Aero Snap ( “WinKey + Seta esquerda” “WinKey + Seta direita” “WinKey + Seta abaixo” “WinKey + Seta acima”) --> O Aero Snap é um dos melhores recursos do Windows 7 no quesito usabilidade. Ele pega carona na popularização de monitores widescreen em alta resolução para oferecer uma solução simples para quem trabalha com mais de uma janela aberta ao mesmo tempo.

  Aero Shake --> O Aero Shake é um novo recurso criado para o Windows 7. Ele é uma ferramenta útil para quem usa o computador com multitarefas. Quando você está com várias janelas abertas, basta você "sacudir" a janela que você está usando e todas as outras são minimizadas, poupando tempo e trabalho. E, simplesmente, basta você sacudir novamente e todas as janelas são restauradas.

  Aero Peek --> Usado para exibir temporariamente a área de trabalho usando o Peek. Isso pode ser útil para exibir rapidamente gadgets e pastas de área de trabalho ou quando você não deseja minimizar todas as janelas abertas e depois precisar restaurá-las.

• Alt + Esc = Alterna os programas abertos sem mostrar as opções!
  

• De forma bem simples:

   

  ctrl+tab= alternar entre abas de um mesmo programa.

  alt+tab= alternar entre janelas de programas diferentes.

• Rapaiz.....Uso o computador a decadas e não sabia que podia-se usar o Alt + Tab. Eu uso sempre o Crtl+Tab , e nessa eu posso dizer que o examinador foi sacana.

   

• além de resolver as questões,vc aprende uma ruma de atalho.

• Que bom colega Fredson!! Parabéns para seu irmão gênio!!

  Pois eu, uma pessoa de quase 40 anos não sabia!!

  A gente não entende mesmo...

• Fredson Costa PARABENS PRA VC E SEU IRMAO

• thiago JUDICIARIO e Lú Lyrio, se vcs acharam essa questão difícil, meu conselho é que usem mais computador e leiam menos livros. Talvez haja desequilíbrio nessas habilidades e competências..rsrs ;)

• Essa questão existem duas respostas, mas na verdade muito subjetiva!

  porque ao aperta CTRL + mais o Número da janela a qual você quer tmb dá certo e já vai nela sem ficar apertando CTRL + TAB até chegar a qual você quer.. EX: se vc abriu 3 janelas e vc está na terceira (no caso a ultima que abriu) e você quer "ir para a do meio" no caso a anterior (a segunda aberta) das abas vc : segura o CRTL + 2, e pronto ela abre.

  e completando o colega se vc WinKey + Seta abaixo duas vezes sua tela é minimizada!

   

                                         Tenha fé no tempo de Deus e a esperança nunca abandonará o seu coração :)

   

•  

  INOVAÇÃO DO WINDOWS 7

  Também chamado de Aero Flip: Tecla do Windows (Winkey) + Tab. 

   

• Gab D

   

  Alt + Tab = Alternar entre janelas

   

• O sistema operacional é multitarefa, portanto consegue executar vários programas simultaneamente.
  Para alternar entre as janelas dos aplicativos, Alt+Tab.
  Para alternar entre as guias dentro de uma janela de aplicativo, Ctrl+Tab.
  Para alternar diretamente entre a janela atual e a próxima janela de aplicativo, Alt+Esc.
  Para alternar entre a janela atual e qualquer outro aplicativo que esteja na barra de tarefas, aberto ou não, Win+número, onde o número é a sua posição na barra de tarefas.
  
  Gabarito: Letra E.
  
  

• LETRA E

   

  Alternar entre as janelas e programas ativos.

  ALT+TAB

   

• Não confundam:

  ALT + TAB é um comando para alternar PÁGINAS do Windows

  CTRL + TAB ou CTRL + N.º da ABA que se quer abrir é um comando do Navegador para ABAS (minimize o navegador e tente usá-los, não funcionarão, já o ATL + TAB funciona, pois está no Windows)

Questão 1751698

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Provimento e vacância

Gilson é servidor público federal há cerca de dez anos, classificado na capital de um Estado da Federação. É casado com Juliana, também servidora federal, que tem a mesma formação universitária que ele. Juliana foi posteriormente aprovada em concurso estadual para provimento de cargo de médico na capital de outro Estado da Federação. Diante desses fatos e tendo tomado ciência de que Juliana pretende tomar posse no novo cargo, seu superior instaurou processo administrativo que, após tramitar, culminou com a demissão da servidora. Esse cenário,

• A. dá direito aos servidores requererem remoção, de ofício, para garantir que fiquem classificados no mesmo município.
• B. permite que a servidora pleiteie judicialmente a anulação da decisão e a reintegração ao cargo, tendo em vista que inexistia fundamento válido para a demissão.
• C. impede que os servidores possam continuar classificados no mesmo município, tendo em vista que o novo cargo da servidora é vinculado a ente de outra esfera da federação.
• D. admite pedido de readaptação por parte do servidor ou da servidora, a fim de garantir que possam continuar exercendo suas funções na mesma localidade.
• E. implica, necessariamente, em exoneração a pedido, tendo em vista que é incompatível a manutenção das funções federais com alteração da classificação.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A situação foi a seguinte: os dois são servidores públicos, e a esposa é aprovada para outro cargo público, porém, nada se menciona sobre ela ter tomado posse, requisito para investidura e apuração de acumulação constitucional de cargos públicos.
  
  Logo, o simples fato de fazer e passar em uma prova de concurso público relativo a outro cargo não enseja a sua demissão, a menos que tome posse nesse último para auferir a remuneração dos dois
  
  Veja na previsão abaixo para quem acumular e ter sido considerado boa-fé: ele será exonerado:
  
  

  Lei 8112 Art. 133 § 5o A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo
  
  Portanto, a tal demissão foi ilegal, permitindo uma eventual reintegração:
  
  Art. 28. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens
  
  bons estudos
  

• Letra (b)

  
  

  O simples fato dela ter a pretensão de tomar posse em outro cargo, não ensejaria a sua demissão e sim a solicitação de exoneração para outro cargo inacumulável. Logo, a servidora deverá pleitear judicialmente a sua reitegração diante dos trâmites da L8112, Art. 28 A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
  

  
  

  Pois foi gerado pelo o superior de Juliana uma punição excessiva que afronta aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
  

  
  

  TRF-5 - Apelação Civel AC 388168 RN 0006591-46.2005.4.05.8400 (TRF-5)

  Data de publicação: 06/09/2006

  Ementa: ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PUNIÇÃO EXCESSIVA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. I. Não significa invasão no âmbito discricionário do mérito do ato administrativo, a análise, pelo Poder Judiciário, dos aspectos referentes aos princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade de decisão administrativa que pune o servidor público com a perda de seu cargo. II. É dever do magistrado proceder a uma acurada análise do caso concreto, com o fito de verificar se o administrador público, ao concluir processo administrativo aplicando a mais severa das penas ao servidor, agiu dentro dos limites da discricionariedade que lhe são assegurados, ou se, por acaso, ultrapassou as fronteiras do razoável e do proporcional. III. Verificado que no caso dos autos não foram observados os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da sanção administrativa, não há como não reconhecer a nulidade do ato de demissão. IV. APELAÇÃO PROVIDA.

  
  
• Gab b de bruno kk
  
  A resposta encontra-se em negrito pra aqueles que ainda nao entenderam com os otimos comentarios dos amigos acima:
  Gilson é servidor público federal há cerca de dez anos, classificado na capital de um Estado da Federação. É casado com Juliana, também servidora federal, que tem a mesma formação universitária que ele. Juliana foi posteriormente aprovada em concurso estadual para provimento de cargo de médico na capital de outro Estado da Federação. Diante desses fatos e tendo tomado ciência de que Juliana pretende tomar posse no novo cargo, seu superior instaurou processo administrativo que, após tramitar, culminou com a demissão da servidora. Esse cenário,.
  
  Logo, se nao houve motivo correto a demissao eh nula
  BIZU:
  MOTIVO FALSO--> ATO NULOFO-CO---> CONVALIDACAO --> FORMA e CONTEUDO (motivo nao ta aqui; logo, nao se pode convalidar motivo falso)

• Gabarito letra B
  

  Diferente do exposto pelos colegas, entendo que o fundamento que permitiria a servidora pleitear judicialmente a anulação da decisão está no art.37, inc. XVI, alínea "c", da CR/88, tendo em vista que, conforme informa a questão, Juliana é médica: profissional da área de saúde, exceção feita à vedação de cumulação remunerada de cargos públicos.

• Fui fazendo por eliminação, vejamos: 

  a) errada - dá direito aos servidores requererem remoção, de ofício, para garantir que fiquem classificados no mesmo município.   A remoção de ofício somente se dá no "interesse da administração", no caso, o interesse pela remoção é dos servidores e não da administração (artigo 36 I Lei 8112/90). A remoção para outra localidade independente do interesse da Adm. ocorrerá "a pedido" e não de "ofício".  

  c)errada - impede que os servidores possam continuar classificados no mesmo município, tendo em vista que o novo cargo da servidora é vinculado a ente de outra esfera da federação.   O Artigo 36 III "a"  prevê a possibilidade de remoção, por exemplo, para casais que sejam servidores estaduais, federais...

  d) errada - não é hipótese de readaptação do Artigo 24

  e) errada - As hipóteses de exoneração de ofício estão previstas no Artigo 34 parágrafo único: I) quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e II ) quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido..

• No caso em questão, entendo que só seria cabível a exoneração a pedido, porém como já existia um PAD, logo o recurso seria recorrer ao controle do judiciário anulando o ato adm. resultando na reintegração. A acumulação dos cargos não é possível afirmar, visto que a questão não menciona o cargo que Juliana pertencia.

• que questão mal formulada , quase não entendi o que a banca queria .

• A questão não fornece os fundamentos que levaram o superior da dita funcionária a instaurar processo para a sua demissão.
  

• Acertei por eliminação e bom senso, não havia nada na assertiva B que me causasse dúvida de que estaria errada. 

• Estava na B, feliz e alegre, acabei marcando a C, pois me direcionei a um julgado do STJ que remoção em entes diferentes não se aplicam, mas é ao contrário, diante da omissão da lei estadual pode-se aplicar a lei 8.112.
   

• sumula STJ;

  Compete á justiça Federal processar e julgar o pedido de REITEGRAÇÃO em cargo público federal, ainda que o servidor tenha sido dispensado antes da instauração do Rejime juridico Único .

  art 28* lei 8112;

  A reitegação é a reivestudura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou juducial, com resarcimento de todas as vantagens

• Essa questão está mais para RLM do que para direito administrativo.

• Nem comentarei, diante do que foi colocado pelo Renato e Thiago. Perfeitos. Tive o mesmo entendimento. Acertei.

• Data vênia, acredito que o fundamento apresentado pela Andréia não está correto. Percebe-se que a questão não diz expressamente que o 1º cargo da Juliana é na área da saúde - o enunciado apenas informa que ela é funcionária federal (com a mesma formação universitária do marido, sobre a qual nada se sabe), silenciando sobre esse cargo ser ou não na área da saúde e não podemos supor nenhuma informação além daquelas expressas na pergunta.

  Reitero os elogios dos demais aos colegas Renato e Thiago Costa, não só por esta questão, mas por tantas outras nas quais as explicações deles me salvam!

• Ta, mas e o Gilson? O que ele tem a ver com tudo isso? Banca doida haah

• Que questão mais viajada!! =/

• A banca tentando confundir a pessoa 

• Ótima questão ...

• Ela passou num concurso estadual para médicos. A lei fala em posse acumulável em 2 cargos de profissional da saúde. Nem me interessei pelo restante da questao. 

• Olha, não sei se estou viajando, mas o superior ficou sabendo que ela pretendia tomar posse em outro cargo e já instaurou o PAD. Pretender fazer algo não é infração nenhuma. Não fala que ela efetivamente o fez.

  Esse foi o meu raciocínio.

• cargo de médico pode acumular

• Serio! Isso é que é questão mal redigida...

• Questão horrível!

• kkkkkkkkkk gnt ainda bem que não fui a única que não entendeu NADA

  aonde a questão diz que não houve motivo? só diz que ela era servidora federal casada com um servidor federal, passou num concurso pra médica estadual e foi demitida do cargo federal 

  examinador doidão 

• Meu raciocínio foi o mesmo do Rodrigo. O superior instaurou PAD baseado na ciência de que ela ia tomar posse?? 

• Que questão bizonha.

• GAB ''B''

   

   

  PRA QUEM NÃO ENTENDEU

   

   

  ELA SÓ FOI APROVADA NO CONCURSO FEDERAL, NÃO TOMOU POSSE.

   

  NO MAIS, A ACUMULÇÃO PODERIA VIR A SER ILEGAL , DEPENDENDO DA CUMULAÇÃO DOS CARGOS.

   

  OU AINDA, GERAR VACÂNCIA POR ''POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL''.

   

   

  PORÉM, REALMENTE NÃO HOUVE MOTIVO PRA INSTAURAÇÃO DO PAD. CABENDO REINTEGRAÇÃO.

   

• Por "classificado", a banca quer dizer "lotado". Parte da má redação vem daí.  

• Como é que uma banca, supostamente formada por especialistas em direito (suponho), seja tão imprecisa ao ponto de usar "classificação" como se fosse "lotação"?

• Questão sem pé nem cabeça! Fui por exclusão e deu certo.

• Li a questão umas 3 vezes e, ainda assim, não consegui entender nada!

• Pontos que considerei para responder a questão:

  Demissão é extinção do contrato com caráter punitivo. A questão nada diz acerca da servidora ter praticado ato que ensejaria tal punição. Para justificar tal ponto, já que nada foi dito no enunciado sobre os pontos a seguir, seria necessário fazer algumas suposições:

   

  1) Que ela já tomou posse no cargo novo e agiu de má-fé, sendo necessária a punição. Caso não tenha sido de má-fé, deveria ser exonerada para tomar posse em novo cargo (e não demitida).
  2) A questão não citou o cargo para o qual a servidora foi eleita. Desta forma, como é médica, é possível que o cargo para o qual foi aprovada não exija a exoneração, permitindo a ela assumi-los concomitantemente, nos termos da lei.

   

  Sendo assim, na dúvida, é melhor não supor coisa alguma e ater-se ao que é dito no enunciado.

• Não poderia ser demitida. Primeiro por se tratar de uma suposição, sem concretude, de que a médica poderia tomar posse. Além disso, ela é médica, pode acumular cargo público.

• Pode cumular...mas como ela iria exercer os dois se era em outro Estado? rsrsrsrs! Só se fosse o gasparzinho

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 8112/1990 (DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS)

   

  ARTIGO 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

   

  =================================================================================

   

  ARTIGO 133.  Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, a autoridade a que se refere o art. 143 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:   

   

  § 5o  A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que se converterá automaticamente em pedido de exoneração do outro cargo.    

Questão 1751701

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

De acordo com o disposto na Lei nº 9.784/1999 e na Lei nº 8.112/1990, bem como levando em consideração entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado em súmula vinculante, em processo disciplinar,

• A. ao servidor é garantida representação por advogado sempre e desde que a penalidade passível de ser imputada seja de demissão, como forma de adequada observância do contraditório e da ampla defesa.
• B. a falta de defesa elaborada por advogado não vicia o processo disciplinar, devendo ser garantida, ao servidor ao qual se imputa a infração, a observância do contraditório e da ampla defesa.
• C. somente ao administrado é garantida defesa técnica de advogado como requisito ao correto exercício do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista que no caso de se tratar de servidor público aqueles princípios aplicam-se excepcionalmente.
• D. o contraditório e a ampla defesa aplicam-se após a imputação de pena ao servidor somente para o caso de condenação, antes da qual inexiste interesse de agir por parte do indiciado.
• E. instaurado para apuração de infração disciplinar supostamente cometida por servidor estatutário, é dispensável a defesa técnica formulada por advogado, tendo em vista que a estabilidade impede a aplicação de penalidade de demissão.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Súmula Vinculante 5 -  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
  

• Complementando nosso amigo Tiago, o CONTRADITORIO E AMPLA DEFESA eh defendido constitucionalmente; logo, nao seria diferente no PAD.

  
  

  NAO DESISTAM

• Inciso IV do art. 3.° estabelece como direito do administrado "fazer-se assistir, FACULTATIVAMENTE, por advogado, salvo quando obrigatória a representação do administrado por advogado, caso em que a inobservância da exigência implicará nulidade do processo"

  É mister anotar que, na Súmula Vinculante 5, o Supremo Tribunal Federal explicita a possibilidade de o interessado atuar sem advogado nos processos administrativos (quando não houver exigência legal), mesmo nos processo que possam resultar em sanções. Segundo a orientação firmada pela Corte Suprema, o simples fato de não ser feita a defesa do administrado por um advogado (desde que não haja exigência legal) não ofende, por si só, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.
  Resposta, letra B.

• CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.
  Súmula Vinculante 5 -  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
  

• A) Errada, não necessariamente a pena ser de demissão, serve para advertência, suspensão.

  B) Certa.

  C) Errada, não é somente para os administrados.

  D) Errada, se aplicam antes da imputação.

  E) Errada, é assegurada a defesa técnica por advogado.

• a) ERRADA. Qualquer que seja a punição que por ventura venha o processo administrativo ensejar, ao acusado é garantido o direito à ampla defesa e ao contraditório.

  Art. 143 Lei 8.112/90: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

   

  b) CERTA. Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  Art. 153 Lei 8.112/90: O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

   

  c) ERRADA. Além do administrado, o servidor também tem direito à ampla defesa.

  Art. 143 Lei 8.112/90: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  Art. 22 Lei 8.112/90: O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

   

  d) ERRADA. A partir da apuração o acusado já goza do direito à ampla defesa.

  Art. 143 Lei 8.112/90: A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

   

  e) ERRADA. É bem verdade que a defesa técnica por advogado é dispensável, em qualquer que seja o PAD, contudo o servidor estável pode sim perder o cargo em virtude de PAD.

  Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

  Art. 22 Lei 8.112/90: O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

• GABARITO B

   

  Súmula nº 5 do STF ! 

• Súmula Vinculante 5

  A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

• A falta de defesa  por advogado no PAD não ofende a Constituição.

• GABARITO LETRA B

   

  Vício ---> inobservância das determinações legais relacionados ao processo, cujas consequências de tal imperfeição dependerá diretamente de sua gravidade, além da própria natureza do ato processual.

• GABARITO LETRA E

   

  LEI Nº 8112/1990 (DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS)

   

  ARTIGO 153.  O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.

   

  =================================================================================

   

  SÚMULA VINCULANTE Nº 5 - STF 

   

  A FALTA DE DEFESA TÉCNICA POR ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO.  

Questão 1751704

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Geraldo é servidor público e chefe do departamento de transportes de uma autarquia estadual rodoviária, responsável pela distribuição das viaturas para o trabalho de policiamento, de modo a garantir o correto atendimento a todas as rodovias sob responsabilidade daquele ente. Um dos motoristas da equipe indagou a Geraldo sobre a possibilidade de utilizar uma das viaturas durante seu final de semana de folga, justificando que precisaria deslocar-se para outro Estado, para resolver graves problemas pessoais e apresentando atestado médico que comprovava o problema de saúde alegado. Geraldo penalizou-se com a situação e, considerando que era sexta-feira, autorizou o uso da viatura sem observar o procedimento de tramitação de pedidos dessa natureza, que demandavam autorização superior. Na segunda-feira, conforme havia se comprometido, o motorista apresentou-se para o trabalho e restituiu o carro à repartição. Sobre a conduta dos envolvidos, é correto afirmar que:

• A. Geraldo cometeu ato de improbidade em razão de conduta que viola os princípios da Administração, mas o motorista não se enquadra em nenhuma conduta improba, uma vez que solicitou autorização superior.
• B. o motorista somente pode ser responsabilizado por ato de improbidade no caso de conduta dolosa e desde que possua vínculo estatutário com a autarquia.
• C. a conduta de Geraldo pode ser tipificada como ato de improbidade desde que tivesse sido comprovado dolo, admitindo-se conduta culposa do motorista para tipificação de improbidade, uma vez que esse servidor foi o sujeito ativo da ilegalidade.
• D. ambas condutas podem ser enquadradas como ato de improbidade que causam prejuízo ao erário, bastando conduta culposa dos envolvidos e independentemente de ocuparem cargo, emprego ou função pública.
• E. é irrelevante o vínculo empregatício existente entre a autarquia e os servidores envolvidos no caso narrado, tendo em vista que a imputação de improbidade dá-se objetivamente, ou seja, independentemente de culpa do agente público.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  L8429
  

  
  

  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.
  

  
  

  Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

  
  

  II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
  

• ENRIQUECIMENTO ILICITO --> DOLO

  
  

  PREJU AO ERARIO --> DOLO ou CULPA

  
  

  CONTRA OS PRINCIPIOS --> DOLO

  
  

  logo, pra vc decorar essa CULPA no preju ao erario, DECORE: !"aquele que dá o MEIO ou aquele que está no MEIO sempre fica com PREJUÍZO e  sempre terá CULPA disso tambem.!"

  PALAVRAS-CHAVE--> MEIO, MEIO, PREJUIZO, CULPA

  
  

  
  

• Alguém poderia me explicar o erro da E?

• Me corrijam se eu estiver errado:

  A atitude de Geraldo se enquadra como prejuízo ao erário, mas a do motorista não se enquadraria como enriquecimento ilícito?

  Para mim, é o mesmo que ocorreu com a questão "Q583505" e, nessa questão, a resposta foi diferente.

  Obrigado...

• Acabei acertando por exclusão também, mas concordo com o Gilberto. Para mim, a conduta do Geraldo é ato de improbidade que causa prejuízo ao erário e do motorista é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito (Art. 9o IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1o desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.).
  
  
  
  
  ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - exige DOLO
  
  
  PREJUÍZO AO ERÁRIO - exige DOLO ou CULPA
  
  
  ATENTA AOS PRINCÍPIOS - exige DOLO
• Entendo que a letra D está errada.Para haver responsabilidade por ato de improbidade administrativa, pelo menos um dos envolvidos deve ser servidor público. Se não tiver o servidor não dá para punir os beneficiários da improbidade. Alguém me corrija se eu estiver errado. 

• Também acredito que a conduta do motorista se encaixaria melhor nas hipóteses descritas nos incisos IV ou XII do art. 9° da 8.429/92, as quais requerem dolo no agir do agente para se configurarem.

  
  

  Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  
  

  IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

  
  

   XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei.

• Letra E ............ SUBjetivamente considerando DOLO ou CULPA.

• O Geraldo não se enquadraria no caso de "contra os princípios adm" e o motorista no caso de "enriquecimento ilícito" por ter usado um bem público para uso pessoal ? Não entendi esta questão!

• A letra "d" está claramente errada.

  
  

  Geraldo se enquadra na hipótese de prejuízo ao erário por:

   Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

   II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

  Já o ato do motorista que utilizou o veículo se enquadra na opção de enriquecimento ilícito conforme preceitua o dispositivo abaixo:

     Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

   IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

  
  

  Logo, deveria ser anulada por incompetência do examinador.

  
  
  

• A conduta do motorista poderia se enquadrar em qualquer dos três tipos de atos de improbidade (enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, atos contra os princípios da adm pública).
  Assim, a alternativa "mais correta" ou "menos incompleta" seria a D, principalmente por causa do início da assertiva ("d) ambas condutas PODEM..."). Ou seja, não necessariamente são UNICAMENTE enquadradas como atos de improbidade que causam prejuízo ao erário, mas PODEM ser enquadradas como tal. Ademais, as outras alternativas são absurdas, então a melhor alternativa é a D mesmo.

• O MOTORISTA ---> ENRIQUECIMENTO ILÍCITO  ( DOLO ) ( deixou de gastar grana porque o chefe deu o carro da repartição )
  
  O GERALDO    ---> PREJUÍZO AO ERÁRIO   ( DOLO OU CULPA )       ( deu o carro da repartição para o motorista sem as formalidades legais )
  
  
  GABARITO "D"

• Na letra "d" diz que eles PODEM ser enquadrados no referido ato, o item não diz que devem...

  e pelos próprios comentários já expostos, fica claro que eles podem sim ser enquadrados no que diz a letra d, 

  como também o motorista poderia ser enquadrado em enriquecimento ilícito!!!

• Segundo Maria Sylvia Di Pietro o mesmo ato pode enquadrar-se em uma, duas ou três hipóteses de improbidade prevista na lei. Por exemplo, a omissão ou retardamento na prática de ato que deveria ser praticado de ofício, previsto no inciso II do artigo 11 (contra os Príncipios da Adm. Pública), pode causar prejuízo ao erário como também o enriquecimento ilícito. 
  
  Da mesma forma como não se pode conceber um ato que acarrete enriquecimento ilícito ou prjuízo ao erário e que, ao mesmo tempo, não afete os princípios da Admnistração (especialmente o da legalidade). Nesse caso, serão cabíveis as sanções previstas para a infração mais grave (enriquecimento ilícito). 
  
  É justamente o que ocorre na questão. 
  
  ""QUANDO UMA CRIATURA HUMANA DESPERTA PARA UM GRANDE SONHO E SOBRE ELE LANÇA TODA A FORÇA DA SUA ALMA, TODO O UNIVERSO CONSPIRA A SEU FAVOR!!! "
  

• Por gentileza, alguém poderia me explicar a  parte final da assertiva d:  "independentemente de ocuparem cargo, emprego ou função pública"?! Considerou correta a referida parte porque o conceito de agente público para efeito de enquadramento na LIA é bastante amplo, abrangendo também aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração o encargo público?! Desde já agradeço!

• Questão cobrada pela mesma banca, no mesmo ano e com gabarito divergente!

  Q583505
  

  Vamos aguardar o gabarito definitivo :(

  
  

• Alguém recorreu dessa questão e tem a resposta da banca?

• vou pedir comentários do professor.  tb concordo com os colegas...uma conduta leva a prejuízo ao erário e a outra enriquecimento ilícito.
  

• Resposta da banca sobre recurso: "Alega-se que a questão tem problema e pede-se reparo. A questão narrava um caso prático, indagando sobre o possível enquadramento da conduta dos envolvidos como ato de improbidade. De acordo com o que constava da questão, um dos motoristas de uma repartição solicitou autorização ao chefe do departamento de transportes para utilizar uma viatura durante seu final de semana de folga, para resolver graves problemas pessoais. O chefe do departamento de transportes autorizou o uso do bem público, sem autorização superior. A alternativa correta era a que indicava que ambas condutas poderiam ser enquadradas como ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, que admite conduta apenas culposa dos envolvidos, independentemente deles ocuparem cargo, emprego ou função pública. De acordo com o que consta no artigo 10, inciso II, da Lei no 8.429/1992, há conduta expressamente listada para utilização de bens sem a observância das devidas formalidades legais, o que afasta a aplicação de qualquer outra modalidade. Embora a utilização indevida do bem público tenha gerado prejuízo ao erário, esse aspecto não foi abordado pelas alternativas da questão, restando inequívoco que a única alternativa correta era a constante como tal do gabarito. A questão está, portanto, correta, bem como o respectivo gabarito, nada havendo a ser alterado. RECURSO IMPROCEDENTE. "

• Eu acertei por eliminação, mas a parte final da alternativa "d" me deixou muito cabreiro... o sujeito não precisaria, ao menos, exercer alguma função pública ( conceito no qual se enquadraria o agente público, de forma mais abrangente, ou seja, mesmo aqueles com vínculo incidental com a administração pública)? De acordo com o que consta na alternativa, pareceu-me que ela assumiu como possível que dois particulares, sem qualquer vínculo com a administração,  tivessem agido dessa forma, com o que se afastaria a possibilidade de ato de iprobidade ( à luz do entendimento recente do STJ, não há ato de improbidade quando o particular não atua em concorrência com algum agente público). Enfim...

• Victor, de fato, a leitura literal da alternativa apontada como gabarito, dissociada do enunciado, seria falsa. No entanto, há necessidade de uma interpretação da assertiva em conjunto com o enunciado, de sorte que se deve ter como premissa que um dos réus é agente público, muito embora não se extraia essa informação exclusivamente da alternativa.
  

  Funciona que nem direção defensiva: você dirige para você e para os outros. Assim, é bem verdade que a questão está errada, mas você precisa se precaver e desconsiderar o erro, a fim de chegar à interpretação pretendida pela Banca. É um caminho tortuoso, mas é nossa realidade de concursos.
  

• Pelo entendi da alternativa correta, o motorista concorreu para que ele mesmo utilizasse a viatura pública, portanto, o servidor responde por improbidade na modalidade prejuízo ao erário permitir (art. 10, II) e o motorista pela mesma modalidade prejuízo ao erário concorrer (art. 10, II) para que pessoa física (motorista) utilize bens sem as formalidade legais. Absurdo...

• complementando a resposta do Tiago Costa:

   

   Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• Questão escancaradamente errada. Quando acontecer isso, o mais indicado é tentar achar a menos errada ou mais plausível de acerto... Além de todas as dificuldades que enfrentamos nos concursos, ainda temos que nos virar com a incompetência de alguns examinadores. 

• Para ser sujeito ativo de improbidade administrativa a pessoa pode ser um agente público sem ser servidor ocupante de cargo, emprego ou função. A questão pode aparentar está errada no primeiro momento, mas raciocinando por esse lado estará correta.

• Lei 8429/92 ----> Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

   

  PARA O STJ:

  Para que o terceiro seja responsabilizado pelas sanções da Lei n.° 8.429/92 é indispensável que seja identificado algum agente público como autor da prática do ato de improbidade.

   

  Assim, não é possível a propositura de ação de improbidade exclusivamente contra o particular, sem a concomitante presença de agente público no polo passivo da demanda.

  STJ. 1ª Turma. REsp 1.171.017-PA, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 25/2/2014 (Info 535).

   

  FONTE: http://www.dizerodireito.com.br/2014/03/nao-e-possivel-ajuizar-acao-de.html#more

• O comentário do LEANDRO CAMARGO está correto. Ele falou das duas hipóteses de improbidade administrativa que estão descritas na questão.

  Prejuízo ao erário por parte de Geraldo e enriquecimento ilícito por parte do motorista.

  Dessa forma a questão deveria ser anulada!

   

• Ao ler essas assertivas fiquei com dúvidas quanto à alternativa a selecionar, acertei por exclusão.

  Após observações tive a seguinte conclusão : 

   d) ambas condutas podem ser enquadradas como ato de improbidade que causam prejuízo ao erário, bastando conduta culposa dos envolvidos e independentemente de ocuparem cargo, emprego ou função pública.

   

  1- O Geraldo permitiu que o motorista utilizasse o veículo => Art. 10  XIII - permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades.

  2- É um departamento de transportes de uma autarquia estadual rodoviária =>  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  3- Prejuízo ao erário pode ser dolo ou culpa e a assertiva diz => bastando conduta culposa dos envolvidos.

  4-  independentemente de ocuparem cargo, emprego ou função pública => Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

  OBS: Se na lei fala "permitir', o Geraldo permitiu alguém, pra mim não tem como o motorista ter se enquadrado como enriquecimento ílicito, pois ele foi o permitido. De qualquer forma solicitei, E SOLICITEM, comentário do professor.

• A alternativa D é a menos errada.

  Acredito que as ações de cada um se enquandram em atos diferentes: dano ao erário e enriquecimento ilícito.

• É caso de ato de improbidade administrativa (conduta dolosa ou culposa) que causa prejuízo ao erário, conforme art. 10, XIII, da lei 8429/92: "permitir que se utilize, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidor público, empregados ou terceiros contratados por essas entidades".

   

  Resposta: letra "d"

   

• Achei a questão um absurdo...

• Gabarito oficial 'D' mas a questão deveria ser nula pois:

  Geraldo praticou ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, conforme art. 10 e o motorista praticou ato administrativo que causa enriquecimento ilícito pois utilizou o veículo para uso particular, conforme art. 9º.

   

   Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:

   II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

     Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

   IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

• Geraldo causou prejuízo ao erário mas o motorista praticou enriquecmento ilicito. Deveria ser anulada.

• Seja excelente.

  Seja disciplinado.

  Quem resiste à preguiça será aprovado!

  Para quem acredita em Deus: “Prepara-se o cavalo para o dia da batalha, porém do Senhor vem a vitória”​ (provérbios 21)

• Estudamos para chegar em uma prova e nos deparar com uma questão dessa, má formulada e errada. Incompetência do examinador e da banca.

• Resposta correta "D"

  Discordo que a questão esteja errada. A situação descrita não enquadra o motorista em enriquecimento ilícito. Para tanto, ele precisaria utilizar o carro com finalidade lucrativa, por meio da prestação de algum serviço que lhe rendesse dinheiro, levando-o, assim, a enriquecer às custas de bens de entidade pública. Veja o que diz o art. 9º: IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades. No caso descrito ocorreu que o motorista utilizou o carro para uso pessoal, sem finalidade lucrativa que importasse rendimentos e, desse modo, qualquer tipo de enriquecimento patrimonial. Logo, sua conduta é improba por violar art.10, não o 9º:

  II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

• Questão errada, como os demais colegas já explanaram!

• GERALDO (permitiu) = art. 10, II, LIA - dolo ou culpa

  MOTORISTA (utilizou) = art. 9, IV, LIA - dolo

• Não concordo com o gabarito.

  Geraldo incorreu do ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, vide art.10,II, LIA. O motorista incorreu do ato de improbidade que causa enriquecimento ilícito, vide art.9,IV,LIA.Portanto, os dois não poderiam ser enquadrados no ato de improbidade que causa prejuízo ao erário.

• GABARITO D (mas fui na E de ERREI) ¬¬

   

   

• Entendo que o maior erro está na justificativa da letra "D". No entanto, quanto ao fato de ambos atos poderem se enquadrar como "lesão ao erário público", acredito que não há erro nisso.

   

  Vejam que há possibilidade de um determinado ato praticado estar presente em mais de uma categoria de ato de improbidade. Ex: desviar verba pública para se enriquecer ilicitamente: é um ato que gera enriquecimento (art. 9), que causa dano ao erário (art. 10) e ofende a moralidade administrativa (art. 11). Nesse caso, busca-se penalizar o agente no ato que tem sanção maior. No entanto, se não for possível enquadrá-lo na modalidade mais grave (ato que cause enriquecimento ilícito) (ex: não se conseguiu demonstrar o dolo do ato que gera enriquecimento ilícito), pode enquadrar o agente no segundo ato mais grave (dano ao erário), que nesse caso, admite atitute culposa.

  Via de regra, é praticamente a regra do "quem pode o mais, pode o menos". Excepcionalmente, entendo que uma conduta pode ser enquadrada como enriquecimento ilícito, sem se enquadrar em dano ao erário; o que não é o caso (já que há a possibilidade de se enquadrar os dois).

   

  Portanto, acredito que não há erro sobre afirmar que "ambos podem responder por dano a erário". Acredito que o erro maior se encontra em "independentemente de ocuparem cargo, emprego ou função pública"

• "...independentemente de ocuparem cargo, emprego ou função pública." Faz parecer que entraram duas pessoas que não possuem vinculo algum com a administração.

• Fabio gondim, como sempre se atendo a legalidade parabéns, mas como é a FCC vamos ao PRINCIPIO DA QUESTÃO MENOS ERRADA kkk,

  Vida longa !

• Gabarito D incorreto. No caso do motorista, a conduta necessita ser NECESSARIAMENTE dolosa, nao admitindo somente a culpa. 

  Com o aumento do conhecimento por parte dos candidatos, as bancas estao tendo que se virar para aumentar o nivel das questões...e muitas vezes apelam. 

   

  THIS IS THE END

• Na assertiva D (gabarito), quando fala "independentemente de ocuparem cargo, emprego ou função pública", porra, se fossem dois particulares NÃO SERIA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, pois não há o que se falar em Improbidade se não há a figura de pelo menos UM agente público.

   

  GEZUIS

• Se o sr. Geraldo houvesse usado a ambulância em seu favor seria enriquecimento ilícito. 

  Mas como ele PERMITIU/AUTORIZOU que outra pessoa usasse, é dano ao erário. 

  Nao tem muito mistério. É importante estar atento aos verbos de cada conduta. 

• Até onde eu sei / aprendi a conduta do motorista foi enriquecimento ílicito.

   

  Art. 9° , IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

   

  Se alguém puder me explicar, agradeço.

• A redação da FCC não presta! filosofia da "menos errada" affff absurdo!

• Na minha opinião essas questão está errada . O motorista usou a viatura em seu favor tratando de enriquecimento ilícito.

• Gab D- prejuízo ao erário= dolo ou culpa

   

  Erga essa cabeça, mete o pé e vai na fé
  Manda essa tristeza embora
  Basta acreditar que um novo dia vai raiar
  Sua hora vai chegar

•  

  Detalhe: questão do MESMO ANO

   

  Ano: 2015

  Banca: FCC

  Órgão: DPE-SP

  Prova: Oficial de Defensoria Pública

   

   

  Karla, funcionária pública responsável pela supervisão do uso dos veículos e máquinas, permite que o funcionário Gerson se utilize do caminhão da Prefeitura[Lesão ao Erário] para remover entulhos durante a reforma que Gerson faz em sua propriedade[Enriquecimento Ilícito ]. É correto afirmar que 

   

   a)Karla e Gerson cometeram ato de improbidade administrativa que causa enriquecimento ilícito e poderão perder os bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, bem como perder a função pública e ter a suspensão de seus direitos políticos entre oito e dez anos. 

   

   b)Karla cometeu ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e terá que ressarcir eventual dano, bem como poderá vir a perder a função pública e ter a suspensão de seus direitos políticos entre cinco e oito anos.  (GABARITO)

   

   c)Karla não cometeu ato de improbidade administrativa, já que não conduziu o veículo para a remoção de entulho, mas Gerson sim.

   

   d)Gerson cometeu ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública e terá que ressarcir eventual dano, bem como poderá vir a perder a função pública e ter suspenso os seus direitos políticos entre cinco e oito anos. 

   

   e)Karla e Gerson cometeram ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário e deverão ressarcir eventual dano, podendo perder as funções públicas e ter suspensão de seus direitos políticos entre cinco e oito anos. (SE ASSIM FOSSE, CONFORME ESSA QUESTÃO, ESTE SERIA O GABARITO) 

• NÃO RECLAMA DE BANCA E AINDA POR CIMA TENTA JUSTIFICAR GABARITOS ABSURDOS ---> NÃO PASSARÁ EM CONCURSO PÚBLICO
   

  #pas

   

  (inspirado no Concurseiro Bolado hehehe)

• Caraca, Thiago, ta cheio de gente assim. AHUshuahusaUHUHSAUHAHU!

• Desde logo, registro que a presente questão, salvo melhor juízo, mereceria anulação, eis que não há resposta alguma acertada.
  
  Vejamos:
  
  Para a correta resolução da presente questão, é necessário identificar se houve, ou não, a prática de ato de improbidade administrativa por um ou por ambos os agentes públicos referidos no enunciado, bem assim, em caso positivo, qual teria sido o ato ímprobo cometido por cada um deles.
  
  A resposta a este questionamento é positiva, ou seja, houve a prática de atos ímprobos.
  
  Com efeito, no tocante a Geraldo, a situação fática descrita em tudo se amolda à hipótese do art. 10, II, da Lei 8.429/92, que assim preceitua:
  
  "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  
  (...)
  
  II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;"
  
  É válido frisar, contudo, que a pessoa que efetivamente se utiliza dos bens públicos (no caso em exame, o motorista) não pode ser aí enquadrada. Afinal, não é ela que permite e nem que concorre para que outrem utilize o bem. É ela própria, na verdade, que se vale do bem público em proveito pessoal. Por isso mesmo, a conduta em tela deve ser tipificada em outro dispositivo da Lei 8.429/92, qual seja, o art. 9º, XII, cuja redação abaixo reproduzo:
  
  " Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
  
  (...)
  
  XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei."
  
  Note-se que, em relação ao motorista, a conduta do art. 9º, XII, aplica-se com exatidão, diversamente do que vê da hipótese do art. 10, II, acima comentada, no qual a premissa de aplicabilidade é de que o sujeito ativo não é o que utiliza os bens, mas sim o que autoriza a utilização (sem cumprir as normas cabíveis), ou que concorre para que a utilização indevida ocorra.
  
  Ocorre que a Banca abraçou a tese de que ambos os agentes públicos deveriam responder com base na norma do art. 10, II, conclusão esta da qual este comentarista diverge, respeitosamente.
  
  É válido mencionar que a presente questão chegou a ser objeto de recurso, o qual, entretanto, não foi acatado, sob a seguinte justificativa:
  
  " A alternativa correta era a que indicava que ambas condutas poderiam ser enquadradas como ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, que admite conduta apenas culposa dos envolvidos, independentemente deles ocuparem cargo, emprego ou função pública. De acordo com o que consta no artigo 10, inciso II, da Lei no 8.429/1992, há conduta expressamente listada para utilização de bens sem a observância das devidas formalidades legais, o que afasta a aplicação de qualquer outra modalidade."
  
  Ora, o trecho final, acima sublinhado, claramente não se sustenta, porquanto o comportamento do motorista encaixa-se, na realidade, perfeitamente, a uma outra modalidade de ato ímprobo, isto é, o enriquecimento ilícito.
  
  E, cá entre nós, nem precisaria existir tipificação expressa no art. 9º, XII. O caso se adapta ao próprio caput do art. 9º. Afinal, quem utiliza carro de propriedade pública para fins particulares, está deixando de despender recursos próprios para se deslocar (deveria, por exemplo, pagar uma passagem de ônibus), no que experimenta vantagem patrimonial consubstanciada em não ter redução de seu patrimônio, o que também é espécie do gênero enriquecimento ilícito.
  
  Fossem poucas as razões acima, a parte final da afirmativa "d" também me parece digna de críticas. Afinal, aduziu-se ali que ambos cometeriam atos de improbidade "independentemente de ocuparem cargo, emprego ou função pública."
  
  No ponto, há consenso na doutrina quanto ao fato de que, para que se possa cogitar da prática de qualquer ato de improbidade administrativa, é necessário que haja a presença de, ao menos, um agente público, seja praticando, seja induzindo, seja concorrendo, seja, quando menos, se beneficiando do ato, direta ou indiretamente.
  
  Dito isso, embora o conceito de agente público adotado pela Lei 8.429/92 seja bastante amplo (art. 2º), é necessário que a pessoa exerça cargo, emprego ou, pelo menos, uma função pública. Se não puder ser enquadrada em nenhuma das três situações, não será agente público.
  
  Assim sendo, caso nem Geraldo, e nem o motorista exercessem cargo, emprego ou função pública, não haveria como se pretender responsabilizá-los com base na Lei de Improbidade, a menos que houvesse um terceiro elemento, este sim enquadrado como agente público, do que o enunciado sequer cogita.
  
  De tal maneira, reputo como incorreto o gabarito oficial adotado, com a devida vênia, em suma, porquanto:
  
  1)  o enquadramento do ato de improbidade versado no art. 10, II, da Lei 8.429/92 não se aplica ao motorista mencionado no enunciado, e sim o art. 9º, XII; e
  
  2) a parte final da assertiva abre margem para que se entenda que haveria a prática de ato de improbidade administrativa mesmo que os dois atores do caso não fossem agentes públicos, o que não se mostra correto.
  
  
  Opinião deste comentarista: questão passível de anulação, por não haver resposta correta.
  
  Gabarito oficial: D
  

• comentário do Prof QC:

  Desde logo, registro que a presente questão, salvo melhor juízo, mereceria anulação, eis que não há resposta alguma acertada.
  
  Vejamos:
  
  Para a correta resolução da presente questão, é necessário identificar se houve, ou não, a prática de ato de improbidade administrativa por um ou por ambos os agentes públicos referidos no enunciado, bem assim, em caso positivo, qual teria sido o ato ímprobo cometido por cada um deles.
  
  A resposta a este questionamento é positiva, ou seja, houve a prática de atos ímprobos.
  
  Com efeito, no tocante a Geraldo, a situação fática descrita em tudo se amolda à hipótese do art. 10, II, da Lei 8.429/92, que assim preceitua:
  
  "Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
  
  (...)
  
  II - permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;"
  
  É válido frisar, contudo, que a pessoa que efetivamente se utiliza dos bens públicos (no caso em exame, o motorista) não pode ser aí enquadrada. Afinal, não é ela que permite e nem que concorre para que outrem utilize o bem. É ela própria, na verdade, que se vale do bem público em proveito pessoal. Por isso mesmo, a conduta em tela deve ser tipificada em outro dispositivo da Lei 8.429/92, qual seja, o art. 9º, XII, cuja redação abaixo reproduzo:
  
  " Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
  
  (...)
  
  XII - usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas no art. 1° desta lei."
  
  Note-se que, em relação ao motorista, a conduta do art. 9º, XII, aplica-se com exatidão, diversamente do que vê da hipótese do art. 10, II, acima comentada, no qual a premissa de aplicabilidade é de que o sujeito ativo não é o que utiliza os bens, mas sim o que autoriza a utilização (sem cumprir as normas cabíveis), ou que concorre para que a utilização indevida ocorra.
  
  Ocorre que a Banca abraçou a tese de que ambos os agentes públicos deveriam responder com base na norma do art. 10, II, conclusão esta da qual este comentarista diverge, respeitosamente.
  
  
  

• continua o comentário do prof QC

  É válido mencionar que a presente questão chegou a ser objeto de recurso, o qual, entretanto, não foi acatado, sob a seguinte justificativa:
  
  " A alternativa correta era a que indicava que ambas condutas poderiam ser enquadradas como ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário, que admite conduta apenas culposa dos envolvidos, independentemente deles ocuparem cargo, emprego ou função pública. De acordo com o que consta no artigo 10, inciso II, da Lei no 8.429/1992, há conduta expressamente listada para utilização de bens sem a observância das devidas formalidades legais, o que afasta a aplicação de qualquer outra modalidade."
  
  Ora, o trecho final, acima sublinhado, claramente não se sustenta, porquanto o comportamento do motorista encaixa-se, na realidade, perfeitamente, a uma outra modalidade de ato ímprobo, isto é, o enriquecimento ilícito.
  
  E, cá entre nós, nem precisaria existir tipificação expressa no art. 9º, XII. O caso se adapta ao próprio caput do art. 9º. Afinal, quem utiliza carro de propriedade pública para fins particulares, está deixando de despender recursos próprios para se deslocar (deveria, por exemplo, pagar uma passagem de ônibus), no que experimenta vantagem patrimonial consubstanciada em não ter redução de seu patrimônio, o que também é espécie do gênero enriquecimento ilícito.
  
  Fossem poucas as razões acima, a parte final da afirmativa "d" também me parece digna de críticas. Afinal, aduziu-se ali que ambos cometeriam atos de improbidade "independentemente de ocuparem cargo, emprego ou função pública."
  
  No ponto, há consenso na doutrina quanto ao fato de que, para que se possa cogitar da prática de qualquer ato de improbidade administrativa, é necessário que haja a presença de, ao menos, um agente público, seja praticando, seja induzindo, seja concorrendo, seja, quando menos, se beneficiando do ato, direta ou indiretamente.
  
  Dito isso, embora o conceito de agente público adotado pela Lei 8.429/92 seja bastante amplo (art. 2º), é necessário que a pessoa exerça cargo, emprego ou, pelo menos, uma função pública. Se não puder ser enquadrada em nenhuma das três situações, não será agente público.
  
  Assim sendo, caso nem Geraldo, e nem o motorista exercessem cargo, emprego ou função pública, não haveria como se pretender responsabilizá-los com base na Lei de Improbidade, a menos que houvesse um terceiro elemento, este sim enquadrado como agente público, do que o enunciado sequer cogita.
  
  

• ultima parte do comentário prof QC:

  De tal maneira, reputo como incorreto o gabarito oficial adotado, com a devida vênia, em suma, porquanto:
  
  1)  o enquadramento do ato de improbidade versado no art. 10, II, da Lei 8.429/92 não se aplica ao motorista mencionado no enunciado, e sim o art. 9º, XII; e
  
  2) a parte final da assertiva abre margem para que se entenda que haveria a prática de ato de improbidade administrativa mesmo que os dois atores do caso não fossem agentes públicos, o que não se mostra correto.
  
  
  Opinião deste comentarista: questão passível de anulação, por não haver resposta correta.

   

• Só há dois tipos de pessoas que acham que essa questão está correta e que não é passivel de anulação.

  1 - O examinador

  2 - quem não estudou direito e por sorte "acertou" a questão.

• Questão mal formulada e sem gabarito, conforme a lei e a jurisprudência. O comentário do professor está muito bom!

• Senhor, ilumina a cabeça do examinador filho da puta pra que ele nunca mais faça uma merda desse jeito e foda com os anos de estudo alheios. 

   

  Amém. 

• Para aumentar o desespero, vejam esta outra questão da fcc que distorçe plenamente o que é afirmado aqui. (Vide Q583505).

• O final da alternativa D realmente mata na interpretação! O único jeito de acertar com convicção é eliminando todas as outras questões.

  Foi um verdadeiro malabarismo mental:

  ''ambas condutas podem ser enquadradas como ato de improbidade que causam prejuízo ao erário, bastando conduta culposa dos envolvidos e independentemente de ocuparem cargo, emprego ou função pública.''

  GENTE! É preciso SIM que seja um servidor público. O que o examinador TENTOU passar (de uma maneira confusa, sem dúvidas) é que o ato de improbidade está configurado em QUALQUER dessas opções:

  CARGO

  EMPREGO

  FUNÇÃO PÚBLICA

  INDEPENDENTEMENTE DE QUAL DESSAS ALTERNATIVAS, mas sim, tem que ser alguma!

  Enfim... Mais um dia, mais um tapa na cara né mores

  Mas no futuro estaremos juntos rindo disso em alguma repartição pública, fazendo nosso trabalho bem feito pra mostrar exemplo pra alguns que fazem essa sacanagem com os concurseiro.

  FOCO 

• Gabarito DÉBIL MENTAL letra D

   

   

   

  Seguinte: Quando vi o conjunto da obra que foi a combinação de "Questão em forma de lero lero gigante + alternativas bizarras + dezenas de comentários já percebi que o final SERIA UMA GRANDE MERDA. Não deu outra. Nem vou me alongar muito: o desfecho da questão, DE MODO SÃO E LIVRE DE  NARCÓTICOS  NA VEIA, seria ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DE AMBOS OS MARGINAIS CITADOS NA QUESTÃO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO MOTORISTA IMBECIL E PREJUÍZO AO ERÁRIO DO CHEFINHO CAPATAZ ESTÚPIDO.

   

   

   

  E nem li os comentários, pois sei que nesse montão VAI TER AQUELA TROPA DE TANSOS DEFENDENDO O GABARITO. VÃO À MERDA TODOS OS ENVOLVIDOS. 

• os dois respondem por lesao ao erario

• Com o devido respeito aos colegas mas discordo que seja enriquecimento ilícito.

  
  

  O veículo foi utilizado para questões pessoais.

  
  

  No Art.9º, IV, trata da utilização, especificamente, em obras ou serviços particulares. No enunciado indica que a utilização foi para tratar de questões pessoais de saúde. O servidor não utilizou a viatura para nenhum serviço ou obra particular.

  
  

  Exemplo:

  
  

  Servidor solicita viatura para transportar materiais de construção em obra na sua casa de campo.

  Servidor solicita viatura para viabilizar serviço que está prestando fora das atribuições da Autarquia Estadual Rodoviária.

  
  

  Nos exemplos acima haveria o enquadramento no inciso apontado. Abaixo segue uma questão da Vunesp que ilustra:

  Q503188

  Em apuração preliminar, verifica-­se que servidor do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, respon­sável por supervisionar as obras do Fórum da Comar­ca X, utilizou – em obra particular de construção de sua residência de veraneio – máquinas, equipamen­tos e materiais que se encontravam à disposição para a construção do Fórum. Nos termos da Lei Federal n o 8.429/92, o servidor praticou

  
  

  A ato de improbidade administrativa previsto ex­pressamente na lei como ato que importa enri­quecimento ilícito. B ato de improbidade administrativa previsto ex­pressamente na lei como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública. C ato ilegal, mas que não pode ser qualificado como ato de improbidade administrativa D ato de improbidade administrativa previsto ex­pressamente na lei como ato que causa prejuízo ao erário. E ato de improbidade administrativa que não se en­contra previsto expressamente na lei.

  
  

  Gabarito: A

  
  

   Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

   IV - utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades;

  
  

  Espero ter contribuído.

  
  

• Sem dúvidas Geraldo provocou prejuízo ao erário e o motorista se enriqueceu ilicitamente, pois usou um bem da administração para uso pessoal. Porém, não há assertiva que diga isso. Na dúvida, é marcar a D mesmo. Pois é a única que chega próximo do verdadeiro gabarito.

• Por eliminação chega à resposta! Mas de qualquer forma, tá muito estranha a redação hem

• Quando vejo que tenho a mesma compreensão do comentário do professor, percebo que estou no caminho certo.

• Questão nula . O motorista enriqueceu ilicitamente

• Independentemente de ocuparem cargo, emprego ou função? Como assim?? Pelo menos um dos dois tem que ocupar para se enquadrar na LIA "Tô certo ou tô errado?"

Questão 1751707

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Paraíba

Dispõe o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Eleitoral da Paraíba, instituído por meio da Resolução TRE PB 21/2014, bem como o disposto na Lei nº  9.784/1999, sobre os impedimentos e suspeições:

• A. A decisão entre declarar impedimento ou suspeição é sempre discricionária e prerrogativa do servidor que será afastado do caso.
• B. O impedimento ou a suspeição são objetivamente comprovados, devendo os fatos estarem enquadrados dentre as hipóteses expressamente estabelecidas pela lei.
• C. Somente as relações de consanguinidade dão lugar a impedimento dos servidores para participar de processo administrativo, restando aos demais potenciais envolvidos a via da suspeição.
• D. É vedado a cônjuges trabalharem na mesma repartição ou divisão, pois configura hipótese de impedimento expressamente prevista, a fim de evitar quaisquer conflitos de interesse.
• E. Embora o Código de Ética não especifique formalmente as hipóteses de impedimento ou suspeição, a Lei nº  9.784/1999 inclui a participação como perito ou testemunha como conduta vedada e apta a configurar impedimento à participação.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  L9784
  

  
  

  Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

  
  

  I - tenha interesse direto ou indireto na matéria;

  II - tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

  III - esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.

  
  

• a)
  A decisão entre declarar impedimento ou suspeição é sempre discricionária e prerrogativa do servidor que será afastado do caso. --> GRAVEM ISSO-> SEMPRE eh muito forte.
   b)
  O impedimento ou a suspeição são objetivamente comprovados, devendo os fatos estarem enquadrados dentre as hipóteses expressamente estabelecidas pela lei. -> IMPEDIMENTO --> OBJETIVO. SUSPEICAO-->SUbjetivo
   c)
  Somente as relações de consanguinidade dão lugar a impedimento dos servidores para participar de processo administrativo, restando aos demais potenciais envolvidos a via da suspeição.
   d)
  É vedado a cônjuges trabalharem na mesma repartição ou divisão, pois configura hipótese de impedimento expressamente prevista, a fim de evitar quaisquer conflitos de interesse.
   e)
  Embora o Código de Ética não especifique formalmente as hipóteses de impedimento ou suspeição, a Lei nº  9.784/1999 inclui a participação como perito ou testemunha como conduta vedada e apta a configurar impedimento à participação. --> correto

• A letra "e" está mal formulada na minha opinião, porque é admitido a participação de perito e testemunha em processo administrativo. Porém se eles já atuaram como perito e testemunha ficam impedidos qualquer outra participação.

Questão 1751710

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Atenção: Para responder à questão, considere o Regimento Interno do TRE/PB.

Compete originariamente ao Tribunal,

• A. fixar dias e horários das sessões.
• B. processar e julgar o recurso contra a expedição de diploma de Prefeito, Vice-prefeito e Vereador.
• C. cumprir e fazer cumprir as decisões, instruções e outros atos emanados do Tribunal Superior Eleitoral.
• D. formular consulta ao Tribunal Superior Eleitoral sobre matéria eleitoral.
• E. determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra juiz do Tribunal e de juiz eleitoral.

Gabarito: B

Comentários

• Gab. B

  
  

  
  

  Segundo o Regimento Interno do TRE-PB

  
  

  
  

  a) ERRADO - Competência privativa - Art. 23 IX

  
  

  b) CORRETO - Competência Originária - Art. 24 V

  
  

  c) ERRADO - Competência privativa - Art. 23 X

  
  

  d) ERRADO - Competência privativa - Art. 23 XI

  
  

  e) ERRADO - Competência privativa - Art. 23 XVII

Questão 1751713

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Atenção: Para responder à questão, considere o Regimento Interno do TRE/PB.

Considere os seguintes itens:

I. Constatado o acúmulo de processos pendentes de decisão há mais de 15 dias, mediante acompanhamento nos sistemas

informatizados.

II. Em decorrência de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

III. Com objetivo de apurar denúncias ou reclamações.

O Corregedor Regional Eleitoral procederá a inspeções ordinárias nas Zonas Eleitorais, conforme programação elaborada e obrigatoriamente divulgada em edital, o que consta em:

• A. I, apenas.
• B. III, apenas.
• C. I, II e III.
• D. I e II, apenas.
• E. II e III, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 39 O Corregedor procederá a inspeções ordinárias nas Zonas Eleitorais, conforme programação elaborada e obrigatoriamente divulgada, em edital, nas seguintes hipóteses:

  I - Constatado o acúmulo de processos pendentes de decisão há mais de trinta (30) dias, mediante acompanhamento nos sistemas informatizados;

  II - Em decorrência de metas fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça;

  III - Objetivando a apuração de denúncias ou reclamações.

  Parágrafo único. Em casos especiais, converterá a inspeção ordinária ou extraordinária, em correição, dando ciência dessa decisão, justificadamente, ao Tribunal Pleno.

Questão 1751716

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
• Assuntos: Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba; Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Atenção: Para responder à questão, considere o Regimento Interno do TRE/PB.

Sobre o Recurso Administrativo, considere:

I. Cabível de decisão administrativa proferida pelo Presidente ou Corregedor Regional, em face de razões de legalidade e/ou de mérito, observado o disposto na legislação de regência.

II. Quando a lei não fixar prazo diferente, deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir da data de seu recebimento pelo relator.

III. Em nenhuma hipótese terá efeito suspensivo.

É regra pertinente ao Recurso Administrativo o que consta APENAS em:

• A. III.
• B. I.
• C. I e II.
• D. II e III.
• E. II.

Gabarito: C

Comentários

• lei 9.784

  Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

  § 1o Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

  § 2o O prazo mencionado no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por igual período, ante justificativa explícita.

• Gabarito: Letra C

  Regimento Interno do TRE-PB

  I) Art. 155

  II) Art. 157 Parágrafo 1º

  III) Art. 158

  Fonte: https://www.tre-pb.jus.br/legislacao/regimentos-e-regulamentos/arquivos/tre-pb-regimento-interno-resolucao-09-2015-consolidada/rybena_pdf?file=https://www.tre-pb.jus.br/legislacao/regimentos-e-regulamentos/arquivos/tre-pb-regimento-interno-resolucao-09-2015-consolidada/at_download/file

Questão 1751719

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Liderança e Motivação

Considere que determinada organização pretenda identificar o perfil de seus líderes, com vistas, inclusive, a fomentar a criação de novas lideranças, bem como trabalhar traços de atuação dos líderes atuais de forma a melhorar o clima organizacional e a qualidade dos serviços ofertados pela organização a seus clientes. Nesse diapasão, utilizando as abordagens encontradas na literatura a respeito do tema, poderão ser identificados diversos estilos de liderança, entre os quais a liderança

I. transacional, baseada na troca, onde os liderados atingem resultados e, em troca, o líder oferece benefícios.

II. carismática, na qual o líder, em face de traços específicos de personalidade e atuação, consegue conduzir os liderados na persecução de metas idealizadas.

III. transformacional, de acordo com a qual pessoas comuns são alçadas ao papel de líder mediante treinamento específico.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III.
• D. I.
• E. II.

Gabarito: A

Comentários

• A)  LIDERANÇA TRANSFORMACIONAL = Uma pessoa com este estilo de liderança é um verdadeiro líder que inspira a equipa com uma visão partilhada do futuro. Os líderes transformacionais são muito visíveis e passam muito tempo a comunicar. Não lideram necessariamente a partir da linha da frente, uma vez que tendem a delegar responsabilidade entre as equipas. Apesar de o entusiasmo ter tendência a ser contagioso, podem precisar de apoio de "pessoas de pormenores".

  Em muitas organizações, há uma necessidade quer de liderança transformacional, quer de liderança transaccional. Os líderes (ou gestores) transacionais certificam-se de que o trabalho de rotina é feito de forma fiável, enquanto que os líderes de transformação procuram iniciativas que acrescentam valor. Este estilo de liderança é, sem dúvida, o mais adequado a organizações dinâmicas e competitivas.

  Como a participação demora o seu tempo, este estilo pode fazer com que os processos se desenrolem mais lentamente do que quando se recorre a uma abordagem autocrata, mas o resultado tende a ser melhor. Pode ser mais adequado quando o trabalho de equipa é essencial e quando a qualidade é mais importante do que a velocidade do mercado ou da produtividade.

  LIDERANÇA CARISMÁTICA = Um estilo de liderança carismática pode parecer semelhante a um estilo de liderança transformacional, já que o líder injecta grandes doses de entusiasmo na equipa e é muito participativo na questão de motivar os outros.

  No entanto, um líder carismático pode ter tendência a acreditar mais em si próprio do que na equipa. Isto pode criar o risco de que um projecto, ou até mesmo uma organização inteira, caia se o líder sair: aos olhos dos seguidores, o sucesso está associado à presença do líder carismático. A liderança carismática acarreta uma grande responsabilidade e requer um compromisso a longo prazo por parte do líder

  
  

  FONTE.: https://www.portal-gestao.com/financas/2161-conhecer-os-diferentes-estilos-de-lideran%C3%A7a.html

• Liderança Transacional - é aquela em que existe um relação de troca entre líder e subordinado. O líder define as metas que devem ser alcançadas e promete os "prêmios" caso os objetivos sejam atingidos. 
   Liderança Transformacional - O líder é um inspirador de seus subordinados. Não se apoia somente nas recompensas materiais para motivar os seus liderados. 
  
  

• Alternativa (a)

  
  

  Abordagens de Lideranças

  
  

  6.10. Liderança Transacional x Transformacional
  

  Grande parte das teorias de liderança se baseia no relacionamento entre líderes e subordinados. Existem, porém, estudos que abordam o tipo de recompensa que o líder oferece, em vez de analisarem o comportamento do líder em relação aos liderados. Esses estudos pontam dois tipos de líderes: líderes transacionais e transformacionais.

  Liderança transacional é aquela em que existe uma relação de troca entre líder e subordinado. Seu nome vem exatamente dessa troca, de transação! O líder define as metas que devem ser alcançadas e promete os “prêmios” caso os objetivos sejam atingidos.

  Já na liderança transformacional, o papel do líder é de inspirador de seus subordinados. Esse líder busca que seus liderados transcendam seus objetivos pessoais em benefício da organização!
  
  6.11. Liderança Carismática

  A liderança carismática baseia-se na noção de que certos líderes podem, através do poder de seu carisma, motivar as pessoas a atingir objetivos. Eles conseguiriam formar grupos coesos e voltados para esses objetivos, com um alto grau de confiança no líder

  
  

  FONTE: Administração Geral para concursos. Rodrigo Rennó 

  
  

• Essa definição do Carismático está mais para Teoria dos traços!Alguém tem alguma bibliográfia com a mesma defnição da questão?

   

   

   

   

   

• Gaba A

   

• GAB A

  Fiquei em dúvida também sobre a expressão "idealizada".

   

  Liderança Carismática

  O carisma como uma característica que fariam os subordinados se dedicarem mais e seguirem fielmente o líder em torno de uma meta idealizada por ele.

  Fonte: ADMINISTRACAO GERAL PARA CONCURSOS - RODRIGO RENNO 2013

   

  Já que citaram a teoria dos traços, segue para comparar:

   

  Teoria dos traços de personalidade

  Antigamente, os autores imaginavam ser possível a identificação de certos “traços” de personalidade nos líderes, de forma a poder encontrar mais facilmente líderes em potencial. Os traços são os aspectos pessoais que distinguem as pessoas, como valores, inteligência, confiança e aparência, sem vê-las em ação.

  O problema é que essas características são de difícil medição. Imagine-se tendo de avaliar que pessoa de sua convivência é mais flexível. Não é uma característica que pode ser medida objetivamente. Depende da opinião de cada um.

  Além disso, essa teoria não levava em consideração o contexto em que cada líder tinha se sobressaído. Ou seja, não analisava o fato de que características diferentes seriam importantes em cada situação. Um líder “durão” poderia ter sucesso no Exército, por exemplo, mas enfrentar muitas dificuldades em uma reitoria de universidade pública.

• isso de TRAÇOS é sacanagem... o carisma não pode ser explicado por traços

• De onde a FCC tirou que liderança carismática tem a ver com a teoria dos traços???
  
  Liderança carismática -> esta teoria descreve o líder como uma pessoa capaz de fazer com que os liderados lhe atribuam capacidades heroicas ou extraordinárias de liderança. 
  
   

• A galera ficou em dúvida por conta da palavra "traços" e já associou à Teoria dos Traços, mas devemos tomar cuidado ao concluir com base em uma única palavra sem analisar o que diz no restante da alternativa.

  Vejamos o que diz Ribas acerca da Teoria dos traços:

   

  "... a liderança era considerada algo nato, não podendo ser desenvolvida. Os traços mais comumente apontados pelas pesquisas foram:
  • traços físicos;
  • traços intelectuais;
  • traços sociais;
  • traços relacionados com a tarefa."

   

  No entanto, o Líder Carismático também possui traços/marcas/comportamentos/ características específicas de personalidade e atuação (que o faz ser admirado pelos liderados e os diferem dos demais líderes), além de conseguirem conduzir os liderados na persecução de metas idealizadas (capacidade de influenciar os liderados). Essa 2ª parte da alternativa é fundamental!

  Vejamos o que diz Ribas sobre as características do Líder Carismático:

   

  "São muitos os estudos existentes que tentam identificar características pessoais em líderes carismáticos. O mais bem documentado identificou cinco. Nesse estudo, identificou-se que os líderes carismáticos:
  • têm uma visão;
  • estão dispostos a correr riscos por essa visão;
  • são sensíveis a limitações ambientais;
  • são sensíveis às necessidades dos liderados;
  • exibem comportamentos diferentes dos comuns."

   

  FONTE: Ribas, Andrea Lins; Salim, Cassiano Ramalho. Gestão de Pessoas para Concursos. Alumnus, 2013. Capítulo 10

• Senhores, colocar o conceito é a coisa mais fácil do mundo. O problema é associar o dito com a afirmativa da questão. Até agora, nenhuma resposta convincente. Tá todo mundo parecendo o Xavier... Aff.

  Em tempo: o gabarito foi a letra "a".

   

• É preciso discernir que as teorias (dos Traços de Liderença) tratam das características da liderença e os modelos de líder (carismático) tratam das características dos líderes. Uma não anula a outra, portanto, é possível identificar uma liderança baseada na teoria dos Traços com um líder carismático. 

   

  Liderença - Espírito de chefia. Liderança é o processo de influenciar as atividades de um grupo organizado em direção à realização de um objetivo.

   

  Líder - Indivíduo que chefia. Líder é o indivíduo que influencia um grupo organizado, utilizando processos de liderança em direção à realização de um objetivo.

• ITEM i. CERTO! Transacional, lembra Transação, que lembra dinheiro/prêmios/benefícios.

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  ITEM ii. CERTO! Liderança Carismática: o líder possui características especiais e forte capacidade de influenciar e motivar pessoas, facilitando a cooperação - é comum surgirem em situações difíceis, obtendo bons resultados. Para Max Weber, o líder caristático conquista a fidelidade dos seguidores em virtude de seu caráter profético ou heroico. (PALUDO, 2017)

   

  Anotação avulsa que tenho no meu resumo, retirada de algum livro: A teoria carismática é potencializada por traços inatos, mas que também podem ser aprendidos. (Mistura de Teoria dos Traços com Teoria Comportamental)

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  ITEM iii. ERRADO! Liderança Transformacional: líder tem carisma e visão de futuro que compartilha com sua equipe - facilita mudanças. Relação entre líder e liderado é baseada na confiança, lealdade e justiça. (PALUDO, 2017)

   

  O item iii refere-se à Teoria Comportamental (comportamentos adequados para um líder, podem ser ensinados).

   

  At.te, CW.

  AUGUSTINHO PALUDO. Administração Geral e Pública para AFRF e AFT. 3ª edição. Editora Método, 2017.

• Para mim, transformacional = carismática. No dia que parei de ver se havia diferenças, não errei mais.

   

• Na minha opinião, a II está mais para líder realizador.

  Carismático é aquele que motiva as pessoas para atingir seus objetivos.

  Na verdade, "metas idealizadas" me fez pensar que eram objetivos mais aprimorados, por isso, pensei no líder realizador. Mas creio que a banca só quis remeter a uma das características do líder transformacional: carisma para inspirar seus subordinados e atingir metas anteriormente estipuladas.

   

• ITEM I - CORRETO: Segundo Maximiano (2004, p. 304) o líder transacional ou negociador motiva seus seguidores com recompensas para que trabalhem em busca de metas. Em geral apela às necessidades primárias dos liderados. Em uma relação transacional o trabalho é visto como um sistema de trocas: o líder estabelece metas e oferece recompensas, que podem ser aumentos salariais, promoções, flexibilização no uso do tempo, incentivo monetário para treinamentos, prêmios ou participação nos lucros.

  ITEM lI - CORRETO: Robbins (2005) descreve que os líderes carismáticos influenciam os liderados por meio de um processo de quatro etapas: 1. O líder articula uma visão atrativa para a persecução de metas idealizadoras; 2. O líder comunica expectativas e expressa confiança nos liderados de que vão conseguir alcançá-las; 3. O líder comunica, por meio de palavras e de ações, um novo sistema de valores. Oferece um exemplo de comportamento aos liderados; e 4. Para demonstrar coragem e convicção em relação a própria visão, o líder submete-se a autossacrifícios e se engaja em comportamentos não convencionais.

  ITEM III - ERRADO: Para Robbins (2002, p. 397) o líder transformacional inspira seus liderados a realizarem mais do que normalmente realizariam, de forma a colocarem a organização acima de seus próprios interesses. Ele oferece atenção personalizada e estímulo intelectual a seus liderados, modelando comportamentos e criando novas expectativas. O líderes transformacionais produzem nos seguidores níveis de desempenho que superam os obtidos pelos lideres transacionais.

   

  Fonte. Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC - Vol. 03 (Adm. Geral)

   

  Ps: Assim como os demais colegas, quando vi o item II entendi que a questão estava colocando o Líder Carismático dentro da Teoria dos Traços ao falar de "traços específicos de personalidade", o que entendo que não é correto e por esse motivo também errei a questão. E de todas as fundamentações e correções dessa questão nenhuma chegou a me convencer 100%. Enfim, não adianta brigar com a banca, é engolir com um nó na garganta. Tem que chegar um dia que essas almas sebosas desses elaboradores sejam obrigados a fornecer junto com o gabarito a fundamentação das questões.

• Transformacional: o líder atua como agente de mudança.

Questão 1751722

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Administração de Recursos Humanos em Gestão de Pessoas; Visão Geral da área de RH na organização

A palavra motivação refere-se ao impulso que leva à ação, seja ele interno ou externo. Nesse sentido, em um ambiente de trabalho, pode-se identificar a motivação intrínseca dos colaboradores, bem como a motivação extrínseca, sendo esta última gerada, na maioria dos casos, por processos de:

• A. identificação das necessidades individuais e do grupo.
• B. interação e reconhecimento.
• C. reforço e punição.
• D. avaliação e capacitação.
• E. mapeamento e neutralização de comportamentos adversos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C) 

   Motivação Extrínseca tem origem em fatores externos ao indivíduo, como qualquer recompensa monetária. O indivíduo faz a tarefa para ser recompensado ou para não ser castigado. A punição ou a recompensa é o “combustível” que faz mobilizar o sujeito. Óbvio que quando retirado, o sujeito vai deixar de se mobilizar, de estar motivado, visto que não tem nada a ganhar nem a perder se não executar a tarefa. Estudos indicam que este tipo de motivação, é muito inconstante, visto que depende de fatores externos. O individuo não gosta da tarefa em si, mas gosta da recompensa que a tarefa ao ser executada lhe pode trazer, o que implica necessariamente pouca satisfação e prazer na execução da tarefa (Ver Dinheiro, uma Boa Motivação).

  A Motivação Intrínseca tem origem em fatores internos ao indivíduo, esta relaciona-se com a sua forma de ser, os seus interesses, os seus gostos. Neste tipo de motivação, não há necessidade de existir recompensas, visto que a tarefa em si própria, representa um interesse para o sujeito, algo que ele gosta ou está relacionado com a forma de ele ser. Este tipo de motivação é constante, visto que depende unicamente do sujeito e não de fatores externos. A tarefa deixa de representar uma obrigação, um meio para atingir um fim (recompensa), para representar um fim em si própria. Como é óbvio, a motivação intrínseca está relacionado com a felicidade e com a realização pessoal.

  
  

  Fonte.: http://www.psicologiafree.com/areas-da-psicologia/psicologia_clinica/motivacao-extrinseca-vs-intrinseca/ 

• Frederick Herzberg criou a Teoria dos Dois Fatores, chamados de intrísecos (motivacionais, ou relacionados com o conteúdo do cargo e ao funcionário em si) e extrínsecos (higiênicos, ou relacionados ao ambiente da empresa) (Rodrigo Rennó, pág 129). 

  
  

  Sobre a Motivação Extrínseca (higiênicas): 

  
  

  a) identificação das necessidades individuais e do grupo (errado) - Herzberg identifica as necessidades individuais como fatores motivadores (intrínsecos). Também para ele a relação interpessoal (entre as pessoas) seria considerado fator higiênico (extrínseco). 
  

   

  b) interação e reconhecimento (errado) - Interação, de fato, é um fator extrínseco, pois trata dos relacionamentos pessoais, porém reconhecimento é um fator motivador (intrínseco). 

    

  c) reforço e punição (correto) 

  
  

  
  

  d) avaliação e capacitação (errado) - Avaliação e capacitação tratam das possibilidades de crescimento profissional, logo são fatores motivadores (intrínseco). 

   

  e) mapeamento e neutralização de comportamentos adversos (errado) - Neutralização de comportamentos adversos envolve relacionamentos pessoais, por isso seria um fator higiênico (extrínseco), porém mapeamento estaria mais para um fato intrínseco, pois envolve a possibilidade de crescimento profissional.

• Gabarito em total desacordo com o que defende a teoria mais atual... A alternativa correta seria a letra A.

  Motivação extrínseca não deve ser baseada em punição e reforço, mas em conhecimento sobre as necessidades do indivíduo e a tentativa de satisfazê-las. 

  Mas concurso é concurso... prática é prática. Bola pra frente.

• Fatores higiênicos / Preventivos / Extrinsecos /Insatisfacientes -> não motivam, apenas evitam a insatisfação (quando retirados, o sujeito deixa de estar motivado). Ex: salário, ambiente de trabalho, relações interpessoais, segurança, status, punição e recompensa.
  

  
  

  Fatores motivacionais / Intrínsecos -> serve para motivar. Ex: PLR, reconhecimento, oportunidade de crescer/promoção, a responsabilidade e maior autonomia, conquista, renda variável.

  
  

  Questão chatinha....

• Posso até estar enganado mas não creio que o examinador se baseou nas teorias de Herzberg para elaborar a questão. Isso porque o examinador afirma que: "A palavra motivação refere-se ao impulso que leva à ação, seja ele interno ou externo...". Já para Herzberg a motivação se refere APENAS a fatores intrinsecos e não extrinsecos. Por isso considero que utilizar esta teoria como fonte para a resolução desta questão é fato equivocado.

   

• Posso até está errada,mas acredito que o examinador se baseou na Teoria do reforço de Skinner,onde o reforço condiciona o comportamento ,sendo este determinado por experiências negativas ou positivas .E por outro lado a punição é apresentação de um castigo e consequente diminuição da possibilidade de o comportamento ocorrer novamente.

• Motivação intrínseca: nasce no indivíduo; vai depender da persistência, da necessidade; gerada por necessidades e motivos.

  Motivação extrínseca: papel fundamental do líder; gerada por processos de reforço e punição.

   

  Andreia Ribas

• Trata-se da Teoria do Reforço, que afirma que o reforço condiciona o comportamento. Portanto, os indivíduos podem ser manipulados a se comportarem de determinada maneira, de acordo com os estímulos aplicados neles. 

• Conforme Rodrigo Rennó:

  "O termo motivação extrínseca já indica que se trata de um conceito relacionado aos fatores externos ao indivíduo, elementos que se originam no ambiente externo e influenciam a motivação da pessoa.  Utilizando um caso hipotético, a pessoa não gosta muito da atividade que está fazendo, mas existe a oferta pela empresa em que ela trabalha de um bônus salarial para que venha a desempenhar bem a atividade.  Desta forma, esse aspecto externo pode ser positivo (como no caso citado) ou negativo, como a ameaça de uma demissão no caso de um projeto que não seja cumprido no tempo acordado.  De acordo com a teoria do reforço, as ferramentas que um gestor de pessoas poderia utilizar iriam desde um estímulo positivo (um prêmio, por exemplo) até um estímulo negativo (uma punição). Desta forma, o gabarito da questão é a letra C. "

• Fatores extrínsecos ao indíviduo nos dias de hoje, já partir da teorias de Herzberg (1960), são considerados influenciadores da motivação, mas não determinante dela, anteriormente na Teoria do Reforço de Skinner (1948) acrediva-se que havia uma motivação extrínseca, que reforçava positivamente uma mudança de comportamento  e punia com o intuito de inibir comportamentos indesejáveis. 

  Ao afirmar: "A palavra motivação refere-se ao impulso que leva à ação, seja ele interno ou externo", remete-se a teoria de Skinner.

• Já nem assisto mais às aulas dessa professora. Eu abro o vídeo só pra clicar em "Não gostei" e, ainda assim, o QC não larga mão dela. Nós que pagamos esse site não temos voz, pois eu não sou a única descontente com ela e que faz reclamação ao site. Vejo que esse desconetentamento é uníssono e, ainda assim, o povo lá não a dispensa!

   

  DESRESPEITO TOTAL!

• Gabarito Letra C

   

  Vejo várias pessoas usado a teoria dos dois fatores e estão errado, pois como alguns colegas disseram a teoria que é usada nessa assertiva é a teoria do reforço de Skinner

   

   

                                                      Teoria do Reforço (SKINNER)

   

  *O sistema de recompensas e punições deve se basear nos seguintes aspectos:

   

  1. Realimentação (retroação): deve contribuir como reforço positivo do comportamento desejado. A realimentação deve reforçar, fortalecer e incrementar o desempenho excelente.

  2. Relacionar as recompensas oferecidas com os resultados alcançados.

   

  *O sistema de recompensas deve levar em conta o conceito de reforço positivo de Skinner: todo comportamento é determinado pelas suas consequências. O reforço positivo se fundamenta em dois princípios básicos:

  1. As pessoas procuram desempenhar as atividades pelas quais obterão maiores recompensas ou benefícios.

  2. As recompensas obtidas atuam no sentido de reforçar cada vez mais a melhora do desempenho.

   

  * Desafortunadamente, as organizações utilizam mais a punição do que a recompensa para alterar ou melhorar o desempenho das pessoas. Em outros termos, elas utilizam mais a ação negativa (repreender e punir) do que a ação positiva (incentivar e motivar). Para piorar as coisas, utilizam mais a ação corretiva (tentar corrigir, posteriormente) do que a ação preventiva (evitar antecipadamente futuros erros).

• A Teoria da avaliação cognitiva estuda as motivações básicas e as diferenças individuais nas motivações.

  A motivação intrínseca e a extrínseca formam um contínuo, que vai desde a falta de motivação, passando por vários níveis da motivação extrínseca, até chegar à motivação intrínseca.

  Motivação intrínseca: A motivação intrínseca é quando o que move a pessoa para a ação são motivos internos baseados em necessidades intrínsecas e a gratificação da pessoa é pela ação em si, sem que sejam necessários benefícios (reforços) externos como impulsionadores.

  Motivação extrínseca: A motivação extrínseca é aquela em que a pessoa é movida por condições externas a ela, sejam benefícios (reforços) ou punições, mas que a ação por si só não a satisfaça.

• Comentário:

  
  A motivação é considerada, nos dias de hoje, como um fenômeno
  intrínseco ao indivíduo. Apesar disso, também se discute a existência da
  chamada “motivação extrínseca”, que viria dos reforços e punições oferecidos
  como combustível para que o funcionário se motive ou desmotive para
  determinado comportamento, o que é bem explicado pela Teoria do Reforço,
  de Skinner.
   

   

  GABARITO: C.

   

  PROF: CARLOS XAVIER
   

• Reforço e punição. O ambiente condiciona o comportamento.

• Eu costumo assimilar que o Skinner ver o ser humano como um cachorro:

   

   

  Se fizer a coisa certa - Ganha um petisco.

   

  Se fizer a coisa errada - É punido.

   

   

  Tudo depende da ação do indivíduo (no caso, o cachorro) e dessa ação vai vir uma reação benéfica ou punitiva.

   

   

   

  Reforço positivo: Eu dar um osso ao meu cachorro, pois ele me obedeceu e deu a patinha.

   

  Extinção: Retirar o osso do meu cachorro, pois ele não me deu a patinha.

   

  Punição: Eu prender o meu cachorro, pois ele não me deu a patinha

   

  Reforço negativo: Eu soltar meu cachorro, pois ele me deu a patinha (Retirei a consequência negativa / punição)

Questão 1751725

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Ciclo PDCA; Gestão da Qualidade; Gestão de processos; Melhoria Contínua e Qualidade Total

Entre as metodologias comumente mencionadas pela literatura para, respectivamente, a gestão de processos e gestão de projetos, destacam-se o Ciclo PDCA e a Teoria do Caminho Crítico, que possuem entre as principais características que podem ser apontadas, para cada qual, respectivamente,

• A. aprendizado pela repetição; lógica de fazer certo desde a primeira vez.
• B. diagnósticos das ameaças e desafios; avaliação dos cenários externos.
• C. ênfase no produto; escolha dos obstáculos de menor impacto.
• D. busca pela minimização de erros; cumprimento de prazos.
• E. crença de que o aprendizado se dá em ciclos; identificação dos gargalos para o projeto.

Gabarito: D

Comentários

• PDCA (do inglês: PLAN - DO - CHECK - ACT / Plan-Do-Check-Adjust) é um método iterativo de gestão de quatro passos, utilizado para o controle e melhoria contínua de processos e produtos. É também conhecido como o círculo/ciclo/roda de Deming, ciclo de Shewhart, círculo/ciclo de controle, ou PDSA (plan-do-study-act). 

  
  

  e o metodo do caminho critico...

  
  

  O Método do caminho crítico identifica a sequência de atividades na qual, caso uma delas atrase, todo o projeto estará atrasado, em outras palavras, a sequência das atividades que não tem folga (Abaixo mostraremos como calcular a folga).
  Desta forma, o caminho crítico aponta quais atividades o GP e responsáveis devem ter atenção redobrada;
  O caminho crítico pode ter folga positiva, igual a zero ou negativa dependendo das restrições de prazo aplicadas.
  Um exemplo de restrição de prazo que acarretará em uma folga negativa: O projeto deve terminar em uma data inferior a data de término mais cedo do projeto.
  Um projeto pode ter mais de um caminho crítico.
  Um diagrama de rede mostra uma visão gráfica das atividades, seu caminho crítico e como elas se relacionam umas com as outra
  

• Não consegui identificar o erro da letra E. Se alguém souber, por favor, poste aqui.

• Tb não sei qual o erro da "e"
  

• Leandro Vieira, Adriano Fahel,
  

  a alternativa "e" realmente está errada! Na verdade, a ferramenta PDCA não tem como premissa a crença de que o aprendizado se dá em ciclos ou objetivo de que o PDCA tem como um resultado o aprendizado . Ela, a ferramenta, é aplicada em processos organizacionais. Realmente, o PDCA é um ciclo (planejar, fazer ou executar, checar e agir - Plan - DO - Check e Action) em que se tem como real objetivo a melhoria contínua dos processos, esta, inclusive, a palavra-chave do ciclo PDCA.
  

  Já identificação dos gargalos no projeto nada tem a ver com a Teoria ou Método do Caminho Crítico, pois este não tem como escopo identificar gargalos dos processos, mas sim, as atividades e seus prazos em que suas sequências se tornem um caminho crítico em  que o Gerente de Projetos e sua equipe deverão se ater para intensificar o foco e energia ao cumprimento dos prazos em cada atividade que não possua folga. A palavra-chave da Teoria ou Método do Caminho Crítico é "Sequência de atividades ou Identificação da Sequência de Atividades" que podem gerar atrasos em outras atividades e em consequência disso, atrasar todo projeto. 

  
  

  Espero ter contribuído!
  

• Muito bom, Fabio!

• Gabarito D

   

  Fases:

  *CHECK= controle / checagem do que foi feito;  

  *ACT= correção daquilo que foi identificado como falhas no processo.

• Poxa, continuo achando que a letra E deveria ser a correta.

  Pra mim "identificar os gargalos do projeto" e "identificar a sequência de atividades que podem gerar atrasos" querem dizer a mesma coisa!

  E sobre o PDCA, de qualquer forma o aprendizado ocorre em ciclos mesmo.. após as ações corretivas

   

• PlanDoCheckAct: crença na melhoria contínua --> minimização de erros.
  CriticalPathMethod: visa a evitar que o projeto exceda o prazo estabelecido --> cumprir prazos.
  
  Gabarito Letra "D".

• D+E) busca pela minimização de erros, através da crença de que o aprendizado se dá em ciclos; cumprimento de prazos, por meio da identificação dos gargalos para o projeto.

   

   

• A fim de se coordenar os esforços para obter qualidade, é importante termos em mente a sequência de um processo, ou seja, um conjunto de meios para se chegar a um fim. Considerando que o processo é uma sequencia de passos (ações) que norteiam as atividades a ser desenvolvidas, conhecer e controlar o processo pode conduzir à localização de problemas e agir sobre a causa fundamental.

   

  Nesse contexto é que surge o Ciclo PDCA. A metodologia PDCA são passos básicos concebidos originalmente por Walter Andrew Shewhart, sendo aprimorados, posteriormente, por William Edwards Deming. O método está associado ao conceito de melhoria contínua de processos. Foi desenvolvido a partir da percepção de que os problemas em um processo, considerados como oportunidades de melhoria, são causados pela diferença entre as necessidades dos clientes e o desempenho do processo.

   

  Compõe-se de quatro fases cíclicas:

  O termo P (PLAN) significa planejamento e consiste em estabelecer metas sobre os itens de controle e estabelecer a maneira para se atingir as metas propostas.

  O termo D (DO) significa execução; consiste em executar as tarefas exatamente como prescritas no plano e coletar dados para verificação do processo.

  O termo C (CHECK) significa verificação, na qual a partir dos dados coletados na execução comparam-se os resultados alcançados com a meta planejada.

  O termo A (ACTION) significa atuação corretiva; é a etapa onde se detectou o desvio e se atuará no sentido de fazer correções definitivas, de tal modo que o problema nunca volte a ocorrer.

   

  O caminho crítico é, geralmente, a sequência de atividades do cronograma que determina a duração do projeto. É o caminho mais longo através do projeto.

   

  O Método ou Teoria do Caminho Crítico (CPM) é uma técnica de análise de rede do cronograma usada para determinar a flexibilidade na elaboração de cronogramas (a quantidade de folga) nos diversos caminhos lógicos de rede do cronograma do projeto e para determinar a duração mínima total do projeto. 

   

  As datas de início e de término mais cedo são calculadas através de um caminho de ida, usando uma data de início especificada. As datas de início e de término mais tarde são calculadas através de um caminho de volta, começando de uma data de término especificada, que ocasionalmente é a data de término mais cedo do projeto determinada durante o cálculo do caminho de ida.

   

  Comentário Professor Adriel Sá

• até que um dia eu acertei=>Em 29/09/2017, às 16:14:47, você respondeu a opção D.Certa!

  Em 21/08/2017, às 14:07:02, você respondeu a opção A.Errada!

  Em 05/12/2016, às 10:17:57, você respondeu a opção E.Errada!

  O PDCA não tem como foco o aprendizado em ciclos, a ferramenta sim se dá em ciclos, até porque depois que é encontrado uma melhoria ela é padronizada.

  O MÉTODO DO CAMINHO CRÍTICO não identifica GAPS(falhas), apenas detalha várias indicações de tempo e valores referentes à programação.

   

• COMPLEMENTANDO:

   

  Ciclo do PDCA

   

  É um método gerencial utilizado para controlar o processo, com as fases básicas de planejar (PLAN), executar (DO), verificar (CHECK) e agir (ACT).

   

  P – Planejar: as atividades deverão ser planejadas, definindo-se metas (onde se quer chegar) e os procedimentos para alcançá-las (método).

  D – Executar: implementação do planejamento anterior. É imprescindível o treinamento dos envolvidos na execução do plano.

  C – Verificar: fase de monitorização e avaliação, onde se verifica a adequação entre o que foi planejado e os resultados obtidos.

  A – Agir: definir soluções para os problemas observados com aperfeiçoamento contínuo (Alves, 2009).

  (Chiavenato, 2003).

   

   

  GABARITO D

• Caminho crítico, no gerenciamento de projetos, é o que indica a duração geral do projeto.

• Quanto ao item "a"

  a)aprendizado pela repetição; lógica de fazer certo desde a primeira vez.

  essa parte em negrito foi considerado certo pela FCC em duas questões: Q9556045, Q356773 e agora nesta. Estou de olho.

   

  Quanto ao item "e"

  a Teoria do Caminho Crítico ou CPM não tem como objetivo a identificação dos gargalos para o projeto. Mas identificar o caminho mais longo, ou seja, o caminho mais crítico para se concluir um projeto.

   

   

   

Questão 1751728

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão da Qualidade; Melhoria Contínua e Qualidade Total

Entre os modelos de excelência mais referidos pela literatura, pode-se citar o desenvolvido pela Fundação Nacional da Qualidade − FNQ, que contempla fundamentos de excelência que orientam a adoção de práticas de gestão nas organizações públicas e privadas, entre os quais se inclui a:

I. visão de futuro, que abrange a compreensão dos fatores que afetam a organização, seu ambiente interno e externo, no curto e no longo prazo, visando a sua perenização.

II. missão da organização, que consiste na própria razão de ser da entidade e que deve ser entendida a partir de um processo de planejamento estratégico.

III. cultura de inovação, com a promoção de um ambiente favorável à criatividade e implementação de novas ideias que possam gerar um diferencial competitivo para a organização.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. II e III.
• B. I.
• C. II.
• D. III.
• E. I e II.

Gabarito: D

Comentários

• relamente, erraria essa questao na prova pois dificicilmente pensaria q visao de futuro refere-se ao curto prazo. ATE ONDE EU ESTUDEI, VISAO DE FUTURO TA RELACIONADO AO FUTURO

  
  

  QUE MERDA

• Se alguém souber de qual livro ou teoria tiraram o "curto prazo", postem aqui, por favor...

• Acredito que questão vá ser anulada, pois os itens I (apesar de parecer estranho, o conceito de visão de futuro da FNQ envolve mesmo a noção de curto e longo prazo)  e III constam entre os fundamentos da qualidade na visão da FNQ, diferente do item II, que não consta (de acordo com material do Rodrigo Rennó). 

• Pessoal, procurem pelo Modelo da Fundação Nacional de Qualidade - MEGP, é de lá que tiraram esses conceitos e isso às vezes cai em provas.
  

• Porque a afirmativa III está errada?

• Já ta na hora do QC disponibilizar comentários de professores para materias como Administração GERAL!!!

  
  

  
  

  http://www.mbc.org.br/mbc/uploads/biblioteca/1300823597.7285A.pdf
  

  Esse é o material da FNQ - Introdução ao Modelo de Excelência da Gestão

  Observem o QUADRO 1 - Fundamentos da Excelência, pag. 7

  Lá consta, entre outros:

  Cultura de inovação Promoção de um ambiente favorável à criatividade, experimentação e implementação de novas idéias que possam gerar um diferencial competitivo para a organização.
  

  Visão de futuro Compreensão dos fatores que afetam a organização, seu ecossistema e o ambiente externo no curto e no longo prazo, visando a sua perenização.
  

  E em nenhum momento fala sobre Missão da Organização.

  Entendo assim, que a questão deve ter seu gabarito alterado.

• O item I está errado pois fala em ambiente INTERNO!!!

• Foi lançado um novo Modelo de Excelência da Gestão® (MEG), em outubro de 2016!!!

  FUNDAMENTOS DE EXCELÊNCIA

  Os oito Fundamentos da Excelência, na 21ª edição do MEG, são: 

  1. Pensamento sistêmico; 

  2. Aprendizado organizacional e inovação; 

  3. Liderança transformadora; 

  4. Compromisso com as partes interessadas;

  5. Adaptabilidade;

  6. Desenvolvimento sustentável;

  7. Orientação por processos;

  8. Geração de valor

  Fonte: http://www.fnq.org.br/avalie-se/metodologia-meg/modelo-de-excelencia-da-gestao

• (I) ERRADA. Visão de futuro --> não abrage o ambiente interno.
  
  (II) ERRADA. Missão da organização --> não é um dos Fundamentos da Excelência.
  
  (II) CERTA. Cultura de inovação --> ambiente favorável à criatividade, novas ideias, etc.
  
  ​Gabarito Letra "D".

• P ensamento sistêmico; 

  A prendizado organizacional e inovação; 

  L iderança transformadora; 

  C ompromisso com as partes interessadas;

  A daptabilidade;

  D esenvolvimento sustentável;

  O rientação por processos;

  G eração de valor

• CARAAAAAAAAAMBA!!!
  
  Que dia que ia pensar que visão de futuro não abrange o ambiente interno, mas consultei ao livro do RENNÓ, e, realmente, procede sim.
  
  Visão de futuro -> compreensão dos fatores que afetam a organização, seu ecossistema e o ambiente externo no curto e no longo prazo.

• I. visão de futuro, que abrange a compreensão dos fatores que afetam a organização, seu ambiente interno e externo, no curto e no longo prazo, visando a sua perenização. ERRADO

  POIS A ORGANIZAÇÃO BUSCA A FLEXIBILIZAÇÃO  COMO FUNDAMENTO, AGILIDADE E  cultura de inovação, com a promoção de um ambiente favorável à criatividade e implementação de novas ideias que possam gerar um diferencial competitivo para a organização.

   

• RESPOSTA: D

   

  FNQ: Desenvolveu um modelo de excelência em gestão constituído por diversos fundamentos e critérios, sendo que o pensamento sistêmico diz respeito ao entendimento das relações de interdependência dentro da organização, bem como com o ambiente externo.

   

  Nessa linha, propõe alguns critérios de excelência, com escopo, de identificar o grau de maturidade da gestão da organização.

• Os itens I e II estão incorretos.

   

  A visão de futuro e a missão da organização não são fundamentos do modelo de excelência da Fundação Nacional da Qualidade − FNQ, mas conceitos integrantes do que denominamos "intenção estratégica".

   

  No entanto, um dos fundamentos da qualidade (FNQ) é o "olhar para o futuro", que significa a projeção e compreensão de cenários e tendências prováveis do ambiente e dos possíveis efeitos sobre a organização, no curto e longo prazos, avaliando alternativas e adotando estratégias mais apropriadas.

  Note que o item II tenta "armadilhar" a questão, mencionando, ao invés do fundamento "olhar para o futuro", um fundamento chamado de "visão de futuro". Como se não bastasse, ainda cita que esse fundamento teria por objetivo a perenização (fixação, sem o caráter de mutabilidade) dos ambientes externos e internos.Logo, um conceito todo equivocado!

   

  O item III está correto, apresentando um dos fundamentos de excelência, a "inovação", que é a promoção de um ambiente favorável à criatividade, experimentação e implementação de novas ideias capazes de gerar ganhos de competitividade com desenvolvimento sustentável.

   

  Comentário Adriel Sá

• Fundamentos MEGP:

  1) Pensamento sistêmico

  2) Aprendizado organizacional

  3) Cultura da inovação

  4) Liderança e constância de propositos

  5) Orientação por processos e informações

  6) Visão de futuro

  7) Geração de valor

  8) Comprometimento com as pessoas

  9) Foco no cidadão e na sociedade

  10) Desenvolvimento de parcerias

  11) Gestão participativa

  12) Controle social

  13) Responsabilidade social

• Questão desatualizada. São fundamentos do novo Modelo de Excelência da Gestão (MEG)

   

  1 Pensamento sistêmico

  2 Aprendizado organizacional e inovação

  3 Liderança transformadora

  4 Compromisso com as partes interessadas

  5 Adaptabilidade

  6 Desenvolvimento sustentável

  7 Orientação por processos

  8 Geração de valor

Questão 1751731

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Gestão de Competências

A gestão por competência toma como referência a estratégia da organização e direciona as suas ações de recrutamento e seleção, treinamento e avaliação para a captação e o desenvolvimento das competências necessárias para atingir seus objetivos. Um de seus principais instrumentos é o mapeamento de competências cuja função é:

• A. a adequação das atribuições do cargo ao perfil do seu ocupante.
• B. o aprimoramento dos profissionais que atuam na organização.
• C. o estabelecimento de uma métrica para a avaliação de desempenho.
• D. a prospecção de profissionais no mercado concorrente.
• E. a identificação do perfil comportamental e técnico ideal para cada cargo ou função.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO --> LETRA E

  
  

  Mapeamento de competências

  O mapeamento é a base de toda a Gestão por Competências.

  O mapeamento se dá pela descrição das competências laborais no trabalho. Para tanto, existem fundamentalmente duas metodologias complementares de descrição de competências no trabalho,^[5] a saber:

  A primeira se baseia nos recursos ou dimensões da competência, ou seja, os conhecimentos, habilidades e atitudes pressupostas como necessárias para que o profissional possa apresentar determinado desempenho no trabalho.

  
  

• a) adequação das atribuições do cargo ao perfil do seu ocupante. (modelo tradicional)

  b) o aprimoramento dos profissionais que atuam na organização.( T&D)

  c) o estabelecimento de uma métrica para a avaliação de desempenho. (não é função, e sim instrumento do mapeamento)

  d)a prospecção de profissionais no mercado concorrente. (blá bla bla)

  e)a identificação do perfil comportamental e técnico ideal para cada cargo ou função. (correto) é sinônimo de identificar as competencias necessarias e competencias existentes).

• "O mapeamento e mensuração por competências é a base de toda a gestão por competências. Por meio das atividades que o cargo executa no dia a dia, é realizado o mapeamneto das competências técnicas e comportamentais (CHA) para cada uma das atividades. Depois disso, é feita a mensuração do grau ideal para o cargo, isto é, o quanto o cargo precisa de cada uma das competências para atingir os objetivos da empresa. O resultado do mapeamento e mensuração é a identificação do perfil comportamental e técnico ideal para cada cargo ou função." Livro: Gestão de Pessoas para Concursos - Andréia Lins Ribas e Cassiano Ramalho Salim

• Dica para quando vier questões sobre Mapeamento de Competências:

   

  PRIMEIRO: Procure a assertiva que tenha "lacuna" ou "gap" nela.

  SEGUNDO: Não achando, veja uma que fale sobre "identificar no que uma pessoa é boa" e "usar sua habilidade em prol de determinada função ou cargo".

   

  At.te, CW.

• GABARITO --> LETRA E

  Explicações dos colegas, abaixo!!

• É tarefa essencial da Gestão de Competências: Articular competências técnicas e comportamentais dos indivíduos e integrá-las aos objetivos estratégicos da Organização.

• O mapeamento de competências é uma forma de identificar as competências técnicas e comportamentais necessárias em cada cargo ou área, para que, assim, todos possam atingir as metas e estratégias da empresa.

• Outras questões para compreender melhor!

  Q840491/2017/FCC/Órgão: DPE-RS/Prova: Analista - Administração
  As organizações que aplicam o conceito de gestão de pessoas por competências devem, como premissa para a utilização de tal método, realizar o denominado mapeamento de competências, que corresponde à identificação do perfil técnico e comportamental necessário para cada função na organização.

   

  Q701822/2016/FCC/Órgão: Prefeitura de Teresina – PI/Prova: Técnico Administrador
  Uma das etapas relevantes da Gestão Estratégica de Pessoas por Competências consiste no mapeamento de competências, cujo escopo é identificar o perfil técnico e comportamental requerido para cada cargo ou função.

   

  Q583908/2015/Banca: FCC/Órgão: TRE-PB/Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
  A gestão por competência toma como referência a estratégia da organização e direciona as suas ações de recrutamento e seleção, treinamento e avaliação para a captação e o desenvolvimento das competências necessárias para atingir seus objetivos. Um de seus principais instrumentos é o mapeamento de competências cuja função é: a identificação do perfil comportamental e técnico ideal para cada cargo ou função.

   

  Q795094/2017/FCC/Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa
  Considere que determinada organização pretenda adotar o modelo de gestão por competências e tenha iniciado o referido processo com a seleção dos melhores profissionais disponíveis no mercado para ocuparem posições estratégicas. Com isso, objetiva a disseminação das competências individuais desses profissionais por toda a organização. A abordagem adotada não se coaduna com o modelo de gestão por competências, cuja primeira etapa consiste em identificar as competências técnicas e comportamentais necessárias para cada uma das atividades.
   

• GABARITO: E

   

  Etapas do mapeamento de competências:

  1º - identificar as competências necessárias para que a organização atinja aos objetivos.

  2º - fazer o levantamento das competências existentes.

  3º - medir a distância entre elas para preencher ou eliminar os gaps.

   

   

   

  BONS ESTUDOS.

• é a terceira questão que faço e que cobra o mesmo conceito!!

Questão 1751734

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Abordagem Comportamental da Administração; Teoria Comportamental da Administração/Teoria do Desenvolvimento Organizacional (DO)

No estudo do comportamento organizacional identificam-se fatores-chave que se pretende explicar ou prever e que são afetados por outros fatores, sendo tais fatores-chave denominados,

• A. medidas de adequação, entre as quais a satisfação com o trabalho e os valores institucionais.
• B. variáveis dependentes, entre as quais o absenteísmo e a rotatividade.
• C. indicadores organizacionais, entre os quais a produtividade e a qualidade.
• D. características do grupo, entre as quais o perfil cultural e o comportamental.
• E. estruturas fixas, entre as quais as pessoais e as institucionais.

Gabarito: B

Comentários

• O enunciado já dá uma dica:
  

  
  

  No estudo do comportamento organizacional identificam-se fatores-chave que se pretende explicar ou prever e que são afetados por outros fatores, sendo tais fatores-chave denominados,

  
  

  O é afetado por outro fator é dependente.

  
  

  Gabarito B.
  

  
  

• Chiavenato (2003) descreve três variáveis independentes :(variáveis no nível do sistema organizacional, variáveis no nível do grupo e variáveis no nível do individuo) como principais determinantes das variáveis dependentes (produtividade, absenteísmo, rotatividade, satisfação com o trabalho e cidadania organizacional.

  http://www.administradores.com.br/artigos/carreira/comportamento-organizacional/49941/
  

• Indicar para comentários

   

• Em outras palavras o enunciado deseja saber quais dos fatores citados nas alternativas tem a capacidade de explicar ou prever o comportamento organizacional;

  Fazendo uma análise das alternativas achamos os fatores: absenteísmo e rotatividade. O primeiro é o índice de faltas ou atrasos, o segundo é o índice de saídas e novas contratações.

  
  

  Esses dois índices ajudam a analisar o comportamento organizacional. Afinal, quanto maior a rotatividade e o absenteísmo mais claro fica a necessidade de alterar o clima organizacional para melhorar a satisfação dos colaboradores. Foi com esse raciocínio que resolvi a questão.

  
  

  Para complementar o entendimento irei transcrever uma parte de uma aula sobre clima e cultura organizacional de autoria do professor Carlos Xavier do Estratégia:

  
  

  Um clima positivo influencia positivamente o trabalho das pessoas, enquanto um clima negativo pode “pesar” e fazer com que os funcionários passem a se sentir menos motivados. Além disso, funcionários desmotivados tendem a gerar um clima organizacional negativo, gerando um ciclo negativo na organização. Assim, a rotatividade de pessoal (turnover), o número de greves, faltas, atrasos (absenteísmo), etc., são importantes indicadores do clima organizacional.

  
  

  Bons estudos

• AGORA SIM O QCONCURSOS ACERTOU QUANTO A ESCOLHA DO PROFESSOR DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E GERAL. PROF RODRIGO JANIQUES É FERA. CONFORME COMENTADO PELO MESMO JA DAR PRA MATAR A QUESTÃO LOGO NO ÍNICIO DA QUESTÃO QUANDO A CITADA QUESTÃO PEDE COMPORTAMENTO ORGANIZACIONAL ( SENDO ESTE COMPORTAMENTO DAS PESSOAS E NÃO DA EMPRESA) SENDO ASSIM A ÚNICA OPÇÃO QUE SE REFERE SOMENTE A COMPORTAMENTO DAS PESSOAS É A OPÇÃO B, AS DEMAIS ALTERNATIVAS CITAM COMPORTAMENTO DA EMPRESA EM SI.

• Variáveis Dependentes

  Fatores que você pretende explicar e que são afetados por algum outro fator.

   Produtividade: uma organização é produtiva quando consegue atingir seus

  objetivos, preocupando-se tanto com a eficácia (atingir objetivos) como com a

  eficiência (custo barato). A produtividade é afetada por fatores que influenciam

  a eficiência e a eficácia.

   Absenteísmo: não comparecimento do funcionário ao trabalho, nível de

  comportamento. O absenteísmo é afetado por problemas de saúde por exemplo.

   Rotatividade: saída permanente de pessoal da organização, voluntária ou

  involuntariamente. Quando as pessoas certas deixam a empresa (funcionários

  não essenciais), a rotatividade pode ser positiva, mesmo o custo da substituição

  sendo alto, porque permite a entrada de uma pessoa com maior desempenho.

   Desvio de comportamento: comportamento que viola as normas importantes da

  organização e, ao fazê-lo ameaça tanto o próprio bem-estar como o de outros

  colegas.

   Cidadania: fazer além do seu trabalho.

   Satisfação no Trabalho: sentimento positivo sobre um trabalho tem grande

  influência no desempenho organizacional.

  Variáveis independentes

  No nível individual: as pessoas entram para a organização com características que

  influenciam seu comportamento no trabalho:

   Características biográficas (idade,sexo)

   Personalidades e emoções

   Valores e atitudes

   Habilidades

   Percepção

   Motivação

   Aprendizagem individual

   Tomada de decisão individual

  No nível de grupo

   Tomada de decisão no grupo

   Liderança e confiança

   Estrutura do grupo

   Conflito

   Poder e política

   Equipe de trabalho

Questão 1751737

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Abordagem Neoclássica da Administração; Decorrências da Teoria Neoclássica: Administração por Objetivos (APO)

Uma das etapas do processo organizacional é a avaliação dos colaboradores da organização e, para tanto, existem diversas metodologias indicadas na literatura e aplicadas com diferentes graus de sucesso. Uma delas é a Avaliação Participativa por Objetivos − APPO, que preconiza,

I. o monitoramento constante dos resultados alcançados em comparação com os esperados, com retroação intensiva e contínua.

II. o estabelecimento consensual de objetivos entre gerentes e subordinados, com o compromisso para o alcance dos objetivos.

III. a participação dos liderados na definição das metas e a definição dos objetivos pelos líderes.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. III.
• D. II.
• E. I.

Gabarito: A

Comentários

• 
  

  I. o monitoramento constante dos resultados alcançados em comparação com os esperados, com retroação intensiva e contínua. 

  
  

  Correto.

  
  

  II. o estabelecimento consensual de objetivos entre gerentes e subordinados, com o compromisso para o alcance dos objetivos.
  

  
  

  Correto.

  
  

  III. a participação dos liderados na definição das metas e a definição dos objetivos pelos líderes.
  

  
  

  Os liderados também participação da definição dos objetivos.
  

  
  

  OBS:
  

  
  

• Nossa...essa "definição dos objetivos pelos líderes" me pegou....pura questão de português, interpretação!!

• Avaliação Participativa Por Objetivos (APPO)Algumas organizações estão adotando um avançado sistema de administração do desempenho no qual participam ativamente o funcionário e o seu gerente. Nesse sistema se adota uma técnica de intenso relacionamento e de visão pro ativa. E aqui ressurge a velha Administração por Objetivos (APO), agora com novas roupagens e sem aqueles conhecidos traumas provocados pela antiga arbitrariedade, autocracia e contínuo estado de tensão e aflição dos envolvidos que caracterizam a sua implantação na maioria de nossas organizações.
  
  APPO é democrática, participativa, envolvente e motivadora. Envolve as etapas:
  
  1) Formulação de Objetivos consensuais (gerente e funcionário);
  2) Comprometimento pessoal para alcançar os objetivos conjuntamente formulados;
  3) Negociação dos recursos e meios necessários para alcançar os objetivos (materiais, equipamentos, equipe de trabalho, treinamento e desenvolvimento, outros);
  4) Desempenho (funcionário escolhe seus meios de alcançar os objetivos);
  5) Monitoração constante dos resultados (auto-avaliação, se necessário o gerente o auxilia);
  6) Retroação intensiva e contínua (funcionário precisa saber avaliar como está seu trabalho).

  Referências: http://cursosnocd.com.br/recursos-humanos/avaliacao-participativa-por-objetivos-appo.htm

• De acordo com Sobral, a Administração por Objetivos é um processo composto de quatro fases:
  Ø Especificação dos objetivos – nessa fase, cada órgão determinaria, de
  modo participativo, os objetivos e metas de seu setor.

  -
  Ø Desenvolvimento de planos de ação – após a definição dos objetivos,
  seriam detalhados os planos de ação que indicariam como os objetivos seriam alcançados.

  -
  Ø Monitoramento do progresso – naturalmente, todo o desempenho deve ser monitorado para que saibamos se os objetivos estão sendo atingidos e se serão necessárias algumas correções de rumo.

  -
  Ø Avaliação dos resultados – nessa fase, os resultados são comparados com o planejamento e servem de subsídio ao processo de planejamento futuro.

  -
  #FOCO

• Erro na afirmativa III

  Para Chiavenato (2012), tanto o gerente como o subordinado participam ativamente do processo de definir e fixar objetivos.

• Mais sobre o assunto: https://www.youtube.com/watch?v=vO89jX9FB7Y 

  vídeo curto e bem eficiente

• III. a participação dos liderados na definição das metas e a definição dos objetivos pelos líderes.

  Se refere ao processo hierárquico.

  A APO substitui o processo hierárquico (Maximiano).

Questão 1751740

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

Em decorrência da assinatura de um convênio com o governo federal em fevereiro de 2015, uma entidade pública estadual recebeu, em maio de 2015, uma transferência no valor de R$ 300.000,00 para a aquisição de equipamentos de tecnologia de informação. Todavia, em maio de 2015, não havia dotação orçamentária específica para a aquisição de tais equipamentos, considerando tanto os créditos iniciais quanto os adicionais. Neste caso, para o empenho da despesa com a aquisição de equipamentos em julho de 2015, deverá ocorrer a abertura de crédito adicional,

• A. suplementar, cujo recurso de cobertura pode ser oriundo da transposição de despesas com Pessoal e Encargos Sociais.
• B. especial por meio de decreto executivo, desde que exista autorização específica na Lei Orçamentária Anual.
• C. suplementar, após prévia autorização legislativa, não tendo a necessidade de existir recursos para a sua cobertura.
• D. especial por meio de decreto executivo, após prévia autorização legislativa.
• E. suplementar por meio de decreto executivo e, em seguida, dar imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

Gabarito: D

Comentários

• Por eliminação a D

• dava para matar a questões pela frase:

  
  

  ...não havia dotação orçamentária específica para a aquisição de tais equipamentos...

  
  

  Se tivesse dotação insuficiente seria o: crédito suplementar.

• Gabarito D
  
  Lei 4.320/64 - Créditos Adicionais
  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
  I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  
  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
  
  Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
  Bons estudos!

• lembrar que uma da exceção ao principio da EXCLUSIVIDADE, eh o ARO e o CREDITO SUPLEMENTAR

• CRÉDITOS ESPECIAIS

  
  

  Os créditos especiais são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, devendo ser autorizados por lei. Sua abertura também depende da existência de recursos disponíveis e de exposição que a justifique. Os créditos especiais não poderão ter vigência além do exercício em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, casos em que, reabertos nos limites dos seus saldos, poderão viger até o término do exercício financeiro subsequente. São autorizados por lei específica (não pode ser na LOA), porém, são abertos por decreto do Poder Executivo. 

  
  

  Obs: Na União, são considerados autorizados e abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.
  

  
  
  
  Para complementar com a Lei, vale destacar o Art. 43, da Lei 4.320/64:
  "Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa."

  
  

  
  Fonte: Prof. Sergio Mendes

  
  

  gab: D

• Gabarito D Vale lembrar que a despesa para abertura de crédito especial não pode constar na LOA, por isso não haverá prévia autorização nela invalidando a B.

• Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao Executivo para:

  I - Abrir créditos suplementares até determinada importância obedecidas as disposições do artigo 43; 

• Complementando: O enunciado afirma que o acordo foi firmado somente em 2015 (ou seja, por aqui já se pode imaginar que não havia dotação específica para esta compra).

   

  Na sequência, temos que "não havia dotação orçamentária específica para a aquisição de tais equipamentos", informação que corrobora a informação inicial. Portanto, o único crédito especial aplicável ao caso em tela é o especial.

   

  Que bom que a FCC está melhorando o nível das questões, saindo do tradicional "copia e cola".

• Resposta letra D.
  
  Suplementar = Autorizados por lei específica (PODE ser na própria LOA) - Abertos por Decreto.

  Especial = Autorizados por lei específica (NÃO pode ser na LOA) - Abertos por Decreto.

  Extraordinário = Independem de autorização legislativa prévia. Abertos por MP ou Decreto, para os entes que não possuem MP.

  Fonte: Sérgio Mendes

• Deve ocorrer por crédito adicional ESPECIAL, uma vez que não há dotação específica. E justamente por não haver dotação específica, não há como o crédito ser previsto na LOA. Sendo assim, necessita somente de recursos disponíveis para a despesa e prévia autorização legislativa.
  
  Gabarito Letra "D".

• A LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL NÃO PODE PREVER CRÉDITO ADICIONAL. ''PER SE'', ESSA AFIRMAÇÃO JÁ É CONTRADITÓRIA!

• CRÉDITOS ADICIONAIS (ESPECIAL) :
  - Não há dotação orçamentária específica.
  - Autorizados por Lei.
  - Depende de autorização legislativa prévia.
  - Abertos por Decreto do executivo.
  - Indicação obrigatória das fontes de recursos.
  - Vigência limitada ao exercício financeiro : Últimos 4 meses, poderão viger até término do exercício subsequente.

•  

  COMPLEMENTANDO:

   

  1) CRÉDITO AD SUPLEMENTARES = EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

   

  2) CRÉDITO AD ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO = EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA ANUALIDADE

   

   

   

  3) OS CRÉDITOS SUPLEMENTARES SÃO ABERTOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO E AUTORIZADOS NA PRÓRPIA LOA OU EM OUTRA LEI AUTORIZATIVA

   

  4) OS CRÉDITOS ESPECIAS SÃO ABERTOS POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO E AUTORIZADOS EM LEI AUTORIZATIVA ESPECÍFICA(NÃO PODEM SER AUTORIZADOS NA PRÓPRIA LOA)

   

  5) OS CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS, SÃO ABERTOS POR MEDIDA PROVISÓRIA NO ÂMBITO FEDERAL, E INDEPENDEM DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA

   

  (NOS OUTROS ENTES DA FEDERAÇÃO, SE A RESPECTIVA CONSTITUIÇÃO OU LEI ORGÂNICA NÃO TIVEREM A PREVISÃO DE MEDIDA PROVISÓRIA, ABIR-SE-A POR DECRETO DO PODER EXECUTIVO)

   

   

  GAB D

• • Especiais ALTERAÇÃO QUALITATIVA:
  - não há dotação específica;
  - autorizados por LEI ESPECIAL (não pode LOA);
  - abertos por decreto do Executivo;
  - exceção ao princípio da anualidade;
  - vigência: limitada ao exercício financeiro -> exceto o ato de autorização for promulgado nos últimos 4 meses daquele exercício (poderão viger até o término do exercício financeiro SUBSEQUENTE).
  - indicação obrigatória das fontes de recursos.

  
  GAB LETRA D

• Lei 4.320/64 - Créditos Adicionais
  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
  I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;
  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
  
  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
  
  Art. 43. A abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.
  Bons estudos!

• Devemos lembrar que apenas o crédito SUPLEMENTAR que pode conter autorização na LOA, o crédito ESPECIAL deve ter autorização por lei ESPECÍFICA.

• A entidade pública recebeu os recursos, mas não havia dotação orçamentária específica para a aquisição de tais equipamentos.

  Então, nesse caso, qual o tipo de crédito adicional devemos abrir?

  Crédito especial, pois (Lei 4.4320/64):

  Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:

  I - suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

  II - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  III - extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

  Pode riscar as alternativas A, C e E. Ficamos entre as alternativas B e D.

  A alternativa B nos diz que deverá ocorrer a abertura de crédito especial por meio de decreto executivo, desde que exista autorização específica na Lei Orçamentária Anual.

  “E a autorização para abertura de créditos especiais pode existir na LOA, professor?”

  Aí que está o erro!

  De acordo com o princípio da exclusividade, além da previsão de receitas e fixação de despesas, também poderão estar na LOA:

  ·      Autorização para abertura de créditos adicionais suplementares (só os suplementares);

  ·      Autorização para contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita orçamentária (ARO).

  Repare: a exceção é para abertura de créditos suplementares (só os suplementares. Créditos especiais e extraordinários não!).

  Agora vamos confirmar o gabarito na alternativa D. Os créditos especiais, de fato, são abertos por meio de decreto executivo, após prévia autorização legislativa. Confira na Lei 4.320/64:

  Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

  E na CF/88:

  Art. 167. São vedados: (...)

  V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

  Gabarito: D

Questão 1751743

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

A Lei Orçamentária Anual.

• A. é uma lei de iniciativa conjunta dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que estabelece as metas e prioridades da Administração para o próximo exercício.
• B. pode ser modificada por emendas propostas pelo Poder Legislativo, cujos recursos para cobertura sejam provenientes da anulação de despesa com o serviço da dívida.
• C. deve compreender o orçamento fiscal, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual no que diz respeito às diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
• D. deve prever o superávit financeiro apurado em Balanço Patrimonial do exercício anterior como item da receita orçamentária de capital.
• E. poderá conter dispositivo estranho à previsão da receita ou à fixação da despesa, desde que seja a autorização para abertura de créditos adicionais especiais e contratação de operações de crédito.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém sabe dizer se...
  
  O superávit financeiro é receita corrente ou de capital?
  
  É considerado orçamentária ou extra-orçamentária?
  
  
  
  Obrigada

• Caroline f, veja o que dia o MCASP 6a edição. Espero que ajude!

  
  

  MCASP 6a edição:

  "Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de:

  a. Superávit Financeiro – a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,

  ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto,

  trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado

  como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais;

  
  

• Gabarito C
  
  a) A LOA é de iniciativa do Poder Executivo.

  
  

  
  b)  Art. 166 § 3º As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

  I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;

  II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

  a) dotações para pessoal e seus encargos;

  b) serviço da dívida;

  c) transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal; ou

  III - sejam relacionadas:

  a) com a correção de erros ou omissões; ou

  b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.

  
  

  
  

  d) MCASP 6a edição: "Não devem ser reconhecidos como receita orçamentária os recursos financeiros oriundos de:

  a. Superávit Financeiro – a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se,

  ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos neles vinculadas. Portanto,

  trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada. O superávit financeiro pode ser utilizado

  como fonte para abertura de créditos suplementares e especiais;

  
  

  
  

  e) Art. 165 III § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• Lembrar-->

  
  

  PPA--> dom --> DIRETRIZES, OBJETIVOS, METAS

  
  

  LDO--> 2 --> METAS E PRIORIDADES

• Carolina é o seguinte, vê se ajuda:

  O superávit do orçamento corrente é uma Receita ExtraOrçamentária, não constitui item da receita orçamentária.

  O superávit do orçamento corrente é uma despesa de capital.

  O superávit do orçamento corrente = receita corrente - despesa corrente.
  

  Superávit financeiro = Ativo Financeiro - Passivo Financeiro, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada.

  Espero ter ajudado, pois era uma dúvida minha também, difícil de ser respondida. rsrsr 

• Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional (art. 165, § 4º, da CF/1988).

• JUNTEU ALGUNS MACETES AQUI DO QC REFERENTES A QUESTÃO:

   

   

  RESUMINDO

   

   

  1)   PPA = DOM (DIRETRIZES/OBJETIVOS/METAS)

        LDO = MP (METAS / PRIORIDADES)

        LOA = FIS (ORÇAMENTO FISCAL/ INVESTIMENTO EMRPESAS/ SEGURIDADESOCIAL)

   

   

  2)   As emendas na PLOA deverão:

   

  - Ser compatíveis com o PPA e LDO

   

  -Indicar recursos, admitindo anulação de despesas, exceto as DST (Dotação com pessoal, Serviço da dívida e Transferência tributária) 

   

  - Ser relacionadas com correção de erros; omissões e com os dispositivos do texto da PLOA.

   

   

  3)  LDO: 

   

  NA CF/88

   

  1. Objetivos e metas da administração federal

   

  2.incluíndo despesas de capital e outras delas decorrentes para o exercícios subsequente

   

  3.elaboração da LOA

   

  4 dispor: legislação tributária / agências oficias de fomento.

   

  NA LRF:

   

  5.equilibio receitas e despesas

   

  6.controle de custos e avaliação de resultados

   

  7.condições para transferências de recursos

   

  8. limitação de empenho/fomento

   

   

   

  GAB C

• Está aí o erro da alternativa B

   

  INDICAÇÃO DE RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DESPESA,EXCLUÍDAS :

   

  BIZU: ''PESTT''

  PESSOAL

  ENCARGOS

  SERVIÇO DA DÍVIDA

  TRANSF. TRIBUTÁRIAS

Questão 1751746

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Suponha que a proposta de Lei Orçamentária Anual do Estado da Paraíba tivesse que prever a receita orçamentária decorrente da decisão de vender parte da frota de veículos do Tribunal Regional Eleitoral que está registrada na contabilidade pelo valor de R$ 80.000,00 por R$ 78.000,00 à vista. Neste caso, a receita orçamentária prevista deverá ter o valor de, em reais,

• A. 78.000,00 e ser classificada como receita de capital de alienação de bens móveis.
• B. 80.000,00 e ser classificada como outras receitas correntes.
• C. 78.000,00 e ser classificada como receita corrente patrimonial.
• D. 80.000,00 e ser classificada como receita de capital de alienação de bens imóveis.
• E. 80.000,00 e ser classificada como receita corrente de alienação de bens móveis.

Gabarito: A

Comentários

• SEGUNDO SERGIO MENDES
  
  

  Orçamento

  Bruto --> 

  
  

  Todas as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos

  seus totais, vedadas quaisquer deduções

  
  

  MEU COMENTARIO --> SE A AP VENDEU O CARRO POR 100.000 E ESTÁ NO ORCAMENTO QUE ELE FOI VENDIDO POR 50.000 ISSO TÁ ERRADO

  
  

  O QUE PRECONIZA ESSE PRINCIPIO ASSIM COMO O DA UNIVERSALIDADE EH O VALOR REAL DAS COISAS

  
  

  BONS ESTUDOS

  
  
• Bruno, não entendi o seu comentário. Na sua opinião, feriu esses príncipios?
  
  A Adm. Publ. não feriu nenhum príncipio. A contabilidade que informava que o valor da frota  valia R$ 80 mil,  mas isso não  significa  que será vendido por este valor,  na questão será vendido por menos, mas poderá ser vendido por um valor maior do que o registrado pela a contabilidade no balanço patrimonial e a previsão da receita seria esse valor maior. Na questão não está havendo dedução de valor e sim um prejuízo pra Adm Publ no valor de 2mil reais.
  
  Não feriu o príncipio da universalidade e nem o do orçamento - bruto.
  
  Bons estudos!!
• Bruno, acho que confundiu as coisas.
  A diferença de 80 para 78 é apenas contábil, como assim: Na contabilidade é dado a baixa de 80.000 no ativo, entra 78.000 no caixa/receita e 2.000 é dado como perda.No Orçamento, a previsão da Receita tem que ser os 78.000, valor da previsão de venda do bem, essa perda de 2.000 não configura uma dedução como veda o princípio do orçamento bruto.
  
• Para quem ficou na dúvida do valor como eu, deu para matar eliminando pelas classificações em receita de capital com alienação de bens móveis.

• Muito bem observado Priscila. Passei batido no "i"
  

• Porque é receita de capital e não corrente?

• Flávio,

  não é receita corrente porque vender parte da frota de veículos não é uma receita que entra todo mês, e ela foi fruto de uma venda de bens Móveis.

  Espero te ajudado.
  

• ...Depreciação

• pelo princípio da prudência (contabilidade), deve ser 78.000,00.

• Em se tratando de previsão de receita, deve-se analisar pela ótica orçamentária, e não contábil. Portanto, deve-se considerar o valor que efetivamente entrará nos cofres públicos, logo, os R$ 78.000,00. Por ser um valor resultante de alienação de bens móveis, classificar-se-ia como Receita de Capital.
  
  Gabarito LETRA "A".

• A quem interessar, trago a fundamentação legal:

  Lei 4230/64:

  Art. 11 - A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

  § 1º - São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes. (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

  § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente.

  [...]

  § 4º - A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: (Redação dada pelo Decreto Lei nº 1.939, de 1982)

  1) RECEITAS CORRENTES

  RECEITA TRIBUTÁRIA

  Impostos.

  Taxas.

  Contribuições de Melhoria.

  RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

  RECEITA PATRIMONIAL

  RECEITA AGROPECUÁRIA

  RECEITA INDUSTRIAL

  RECEITA DE SERVIÇOS

  TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

  OUTRAS RECEITAS CORRENTES

  2) RECEITAS DE CAPITAL

  OPERAÇÕES DE CRÉDITO

  ALIENAÇÃO DE BENS

  AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS

  TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

  OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

• Pode ser bobagem, mas apesar de não ser cobrado na questão, alguém sabe identificar em que situação bens móveis de um TRE (órgão federal) são vendidos e incluídos em LOA estadual?

Questão 1751749

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

Em setembro de 2015, um Tribunal Regional do Trabalho anulou uma despesa empenhada em agosto de 2015 para a aquisição de computadores no valor de R$ 18.000,00.

Sabendo que a despesa não foi liquidada e que o fornecedor não entregará a mercadoria, o valor de R$ 18.000,00 da despesa anulada deverá ser:

• A. remanejado para despesas correntes em 2015.
• B. revertido à dotação de despesa de capital em 2015.
• C. considerado como receita corrente em 2015.
• D. considerado como receita de capital em 2015.
• E. considerado como receita de capital em 2016.

Gabarito: B

Comentários

• O valor seria usado para adquirir equipamentos, então já concluímos que é oriundo de dotação prevista para bens de capital. Então, ele jamais voltaria como despesa corrente. E também não pode ser considerado como receita, porque não ouve nenhum mutação no patrominio.

  
  

• Lei. 4.320/64
  
  Art. 38. Reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento dêste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.
  

• ???? Alguém explica melhor, por favor?

• Empenho anulado no exercício:

  º Reverte à dotação 

   

  Empenho anulado no exercício seguinte:

  º Receita do ano em que se efetivar

• Anulação no exercício vigente --> Reverte-se à dotação do exercício 2015, quando ocorreu a anulação.
  Anulação no exercício subsequente --> Reverter-se-ia em receita do exercício 2016, se tivesse sido anulada em 2016.
  
  Gabarito LETRA "B".

• CUIDADO GALERA DO MALL, SE ATENTEM PARA O COMANDO DA QUESTÃO..

   

   

   

  ANULAÇÃO DE EMPENHO

   

   

   

  1)NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO = REVERTE A DOTAÇÃO DAQUELE EXERCÍCIO

   

   

   

  2)NO EXERCÍCIO FINANCEIRO POSTERIOR =

   

   

  >> PELA LEI 4320 = RECEITA DO ANO EM QUE SE EFETIVAR

   

   

  >> PELO MCASP(MANUAL DE CONTABILIDADE APLICADO AO SETOR PÚBLICO) = NÃO É CONSIDERADO RECEITA

   

   

   

   

  FONTE: PROF SÉRGIO MENDES

   

   

   

  GAB B

Questão 1751752

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Ao assumir o seu mandato, o prefeito do Município de Ilusões propôs que, ao invés de elaborar uma única Lei Orçamentária Anual para o município, fossem elaboradas duas Leis Orçamentárias Anuais: uma referente ao Poder Executivo e outra ao Poder Legislativo. A proposta do prefeito é inviável porque fere o princípio orçamentário,

• A. da exclusividade.
• B. da unidade.
• C. da universalidade.
• D. da anualidade.
• E. do orçamento bruto.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B
  
  MCASP 6a edição:
  

  2.1. Unidade ou Totalidade

  Previsto, de forma expressa, pelo caput do art. 2º da Lei nº 4.320/1964, determina existência de orçamento

  único para cada um dos entes federados – União, estados, Distrito Federal e municípios – com a finalidade de se

  evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

  Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um

  único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA)1.

  
  
  Bons estudos!

• Segundo o princípio da unidade, o orçamento deve ser uno, isto é, deve

  existir apenas um orçamento, e não mais que um para cada ente da Federação

  em cada exercício financeiro. Objetiva eliminar a existência de orçamentos

  paralelos, como seria o caso de um orçamento separado apenas para a

  Fundação mencionada.

  Resposta: Letra B

  
  

  FONTE--> SERGIO MENDES

• Princípio da unidade/totalidade: segundo este princípio, o orçamento deve ser uno, isto é, deve existir apenas um orçamento e não mais que isso para cada exercício financeiro. Visa-se com isso eliminar a existência de orçamento paralelos. 

  
  

  Correta a letra "B"

• Famosa questão pra não zerar.

• Princípio da UNIDADE

  Esse princípio informa que todas as receitas e despesas da administração pública devem estar contidas em apenas um ''documento'', ou seja, numa lei orçamentária.

  DEUSVALDO CARVALHO

• Gabarito: B

  Princípio da Unidade ou Totalidade

  Unidade: O orçamento deve ser uno (existir apenas um orçamento para cada ente da federação).

  Totalidade: coexistência de múltiplos orçamentos (que devem sofrer consolidação).

• (A) Exclusividade --> deve conter apenas matéria orçamentária ou financeira.
  
  (B) Unidade --> deve constar de uma peça única, ser um orçamento único.
  
  (C) Universalidade --> deve conter todas as receitas e todas as despesas.
  
  (D) Anualidade --> deve ser elaborado para determinado período de tempo, geralmente 01 (um) ano.
  
  (E) Orçamento bruto --> não deve conter qualquer tipo de deduções.
  
  Gabarito Letra "C".

• GABARITO B
   

  PRINCÍPIO DA UNIDADE: O orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera do governo deve existir apenas um orçamento para um exercício financeiro. Existe o orçamento da união, de cada estado e de cada município. 
  Esse princípio estabelece que a Administração deve possuir apenas uma única peça orçamentária.

   

  PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE: A lei orçamentaária deverá conter somente matéria de natureza orçamentária.

  Determina que a LOA não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. 

  ART. 165 § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição:

  *  a autorização para abertura de créditos suplementares

  *  e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
   

  PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE / GLOBALIZAÇÃO: O orçamento deve conter todas as receitas a serem arrecadas e todas as despesas do Estado. 

  Na Lei 4.320/64, o cumprimento da regra é exigido nos seguintes dispositivos:

  Art.2º A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e da despesa, de forma a evidenciar a política econômico-financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade.

  Art.3º A Lei do Orçamento compreenderá todas as receitas, inclusive as operações de crédito autorizadas em lei.

   

  Princípio da Anualidade/Periodicidade: O orçamento deve ser elaborado e autorizado para um determinado período de tempo, geralmente um ano. A exceção se dá nos créditos especiais e extraordinário autorizados nos últimos quatro meses do exercício, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício subsequente.

   

  Orçamento Bruto:  Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução.

  A intenção é a de impedir a inclusão de valores líquidos ou de saldos resultantes do confronto entre receitas e as despesas de determinado serviço público.

  Lei 4.320/64 consagra este princípio em seu art. 6º: "Todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções. Reforçando este princípio, o § 1º do mesmo artigo estabelece o mecanismo de transferência entre unidades governamentais "

   

  http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/orcamentobrasil/cidadao/entenda/cursopo/principios.html

• nao duvido nada que isso aconteça no interior....

• GABARITO ITEM B

   

  FERE O PRINCÍPIO DA UNIDADE     ---> DIZ QUE O ORÇAMENTO DEVE SER ÚNICO.

• GABARITO ITEM B

   

  FERE O PRINCÍPIO DA UNIDADE     ---> DIZ QUE O ORÇAMENTO DEVE SER ÚNICO

• Unidade, o conceito e a coisa:

  A Unidade é o princípio orçamentário que determina a existência de um único orçamento, isto é, deve haver apenas uma peça orçamentária que inclua todos os Poderes e tanto a Administração direta, como também, a indireta. 

  A segregação do orçamento em três esferas orçamentárias, orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos, fere o princípio da Unidade?

  Não. O que se tem, nesse caso, é a presença de uma organização interna do orçamento em três esferas orçamentárias. A vedação alcança criações de orçamentos marginais ou exclusivos para órgãos ou entes. BONS ESTUDOS!

• Que ilusão da parte dele dividir a LOA.

• elaborar uma única Lei Orçamentária Anual = UNICIDADE.

   

  GABARITO ''B''

• FUNDAMENTO:

   

   

   

  (A) EXCLUSIVIDADE -->LOA DEVE CONTER APENAS PREVISÃO DE RECEITAS E FIXAÇÃO DESPESAS, SALVO ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES E AUTORIZAÇÃO P/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS, INCLUSVE POR ARO
   

  (B) UNIDADE --> ORÇAMENTO ÚNICO PARA CADA ENTE DA FEDERAÇÃO
   

  (C) UNIVERSALIDADE-> PREVISÃO DE TODAS AS RECEITAS E DESPESAS NA LOA
   

  (D) ANUALIDADE --> ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO PARA UM EXERCÍCIO FINANCEIRO (PERÍODO DE 01 ANO OU 12MESES)
   

  (E) ORÇAMENTO BRUTO --> O ORÇAMENTO NÃO DEVE CONTER QUALQUER ESPÉCIE DE DEDUÇÕES, DEVE CONSTAR DE SEU VALOR TOTAL

   

   

   

   

  GAB B

• O ORÇAMENTO DEVE SER UNO!

• Alguém pode explicar porque não seria o princípio da Universalidade.

Questão 1751755

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Estágios da Despesa Orçamentária; Estágios da Receita e Despesa

Um Tribunal Regional Eleitoral recebeu de um fornecedor, em 19/10/2015, material de escritório no valor de R$ 100.000,00 referente à despesa empenhada em setembro de 2015. Em 19/10/2015, a conferência do material de escritório recebido com o contrato e a nota fiscal respectivos é realizada no estágio da despesa de:

• A. licitação.
• B. empenho.
• C. lançamento.
• D. liquidação.
• E. recolhimento.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D
  
  De acordo com a Lei 4.320/64, os estágios da despesa são os seguintes: empenho, liquidação e pagamento.
  Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
  Bons estudos!

• Se a AP vende um carro nao usado --> $$$$$$$$$$$$$$ de liquidação

  
  

  nao desistam

• Lei 4.320/1964, art. 63, §2º. A liquidação da despesa por fornecimentos feitos ou serviços prestados terá por base:
  I - o contrato, ajuste ou acordo respectivo; 
  II - a nota de empenho; 
  III - os comprovantes da entrega de material ou da prestação efetiva do serviço. 
   

• LIQUIDAÇÃO: Consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base títulos comprobatórios e documentos do respectivo crédito e tem por finalidade apurar: A origem e o objetivo do que se deve pagar

                                 A importancia exata a pagar

                                A quem deve pagar a importancia

  DEUSVALDO CARVALHO

• Para entender melhor esse assunto acho fundamental explicar as fases da Despesa Pública: o macete é FELP

   

  Fixação - artigo 165 § 8º "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e a fixação de despesa" - trata-se do planejamento

   

  Empenho - Lei 4.320/64 ... “Art. 58. O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. ”. 

   

  Liquidação - Lei 4.320/64 ... “Art. 63. A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito. ”. 

   

  Pagamento - Lei 4.320/64 ... “Art. 62. O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação. Art. 64. A ordem de pagamento é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga. ”. 

• Vale ressaltar que a Fixação é um estágio doutrinário, sendo o Empenho, Liquidação e Pagamento estágios da execução da despesa, conforme a 4320. Portanto, se a questão citar a execução da despesa, é somente o ELP.

  Abs

• Recolhimento e lançamento são fases da RECEITA (Previsão -> Lançamento -> Arreacadação -> Recolhimento)

  Empenho e Liquidação são fases da DESPESA (Fixar -> Empenhar -> Liquidar -> Pagar)

  ´

  É na liquidação que se verifica o direito adquirido pelo credor tendo por base os titulos e os documentos comprovatórios(como a nota fiscal).

• Estágios da Despesa

   

  FIXAÇÃO - inclusão na LOA

  EMPENHO - ato emanado de autoridade competente

  LIQUIDAÇÃO - direito adquirido pelo credor

  PAGAMENTO - pagamento da despesa

   

  Existe também o PRÉ-EMPENHO, que é a previsão de dotação orcamentária, mas NÃO constitui estágios da despesa. 

• F E L P

   

  F IXAÇÃO = SEPARA DOTAÇÃO LOA

   

  E MPENHO = COMPROMETE-SE A PAGAR

   

  L IQUIDAÇÃO = VERIFICAÇÃO

   

  P AGMENTO = DESEMBOLSO

   

   

   

  GAB D

• liQUIDAÇÃO = VERIFICAÇÃO

Questão 1751758

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Programação e Execução Financeira e Orçamentária

Considere as despesas, abaixo, referentes ao Poder Judiciário de um Estado e ao exercício financeiro de 2014 (valores expressos em reais):

Elemento de Despesa                                                                       Valor apurado com base no regime de competência

Contratação por tempo determinado ...................................................................................... 800.000,00

Obrigações Patronais ........................................................................................................... 1.000.000,00

Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Civil ................................................................... 4.350.000,00

Outras Despesas Variáveis − Pessoal Civil .............................................................................  550.000,00

Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Física (referente a conserto de elevadores) ........       240.000,00

Passagens e Despesas com Locomoção ................................................................................. 125.000,00

Indenizações Trabalhistas (indenizações por demissão) ......................................................... 474.000,00

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ...............................200.000,00

A Receita Corrente Líquida do referido Estado no exercício de 2014 foi R$ 120.000.000,00. Sendo assim, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Judiciário Estadual, em 2014 e em reais,

• A. ultrapassou o limite máximo de despesa total com pessoal em 174.000,00.
• B. ultrapassou o limite máximo de despesa total com pessoal em 1.580.000,00.
• C. gastou 539.000,00 a mais do que o limite máximo de despesa total com pessoal.
• D. gastou 1.796.000,00 a mais do que o limite prudencial de despesa total com pessoal.
• E. ultrapassou o limite prudencial de despesa total com pessoal em 60.000,00.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E
  
  O limite do gasto com pessoal para o Poder Judiciário Estadual é de até 6% da Receita Corrente Líquida, portanto:
  120.000.000 * 6% = 7.200.000 (limite máximo com gastos no PJ Estadual)
  
  O limite prudencial, de acordo com a LRF, é de 95% (não confundir com os 90% referente ao limite de alerta dos Tribunais de Contas) sobre o limite máximo com gastos, ou seja:
  7.200.000 * 95% = 6.840.000 (limite prudencial)
  
  

  Contratação por tempo determinado ...................................................................................... 800.000,00

  Obrigações Patronais ........................................................................................................... 1.000.000,00

  Vencimentos e Vantagens Fixas − Pessoal Civil ................................................................... 4.350.000,00

  Outras Despesas Variáveis − Pessoal Civil .............................................................................  550.000,00

  Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização ...............................200.000,00
  

  VALOR TOTAL DE DESPESAS COM PESSOAL ...................................................................... 6.900.000

  
  

  Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Física (referente a conserto de elevadores) ........       240.000,00 - Despesas com serviços de 3os
  

  Passagens e Despesas com Locomoção ................................................................................. 125.000,00 - Encargos diversos?

  Indenizações Trabalhistas (indenizações por demissão) ......................................................... 474.000,00 - De acordo com a LRF, Art. 19 Parágrafo 1o Inciso I, a indenização por demissão não deve ser computada para verificação do atendimentos dos limites definidos com despesas com pessoal.

  
  
  6.900.000 - 6.840.000 = 60.000 - ultrapassou em 60.000 o valor do limite prudencial.
  Bons estudos!

• Apenas complementando a resposta da Paula T, o item "Passagens e Despesas com Locomoção" é contabilizado como Indenização, assim como as refeições (seriam o vale transporte e vale refeição) e como as diárias e custas de viagem realizada a trabalho pelo servidor.

• alto nível - Não conseguiria fazer na prova, pois não saberia dizer onde encaixar

  Outros Serviços de Terceiros − Pessoa Física 

  Passagens e Despesas com Locomoção 

  Indenizações Trabalhistas (indenizações por demissão) 

  
  

• Parabéns pela explicação Paula T :)

• Paula, parabéns pela explanação.

• Paula, você foi incrível! Super obrigada :) Desejo a sua NOMEAÇÃO!

• prática e objetiva! parabéns!

• Não entendi porque PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO não foram computadas como Indenizações, de forma que, segundo o caput do art. 18 da LRF, seriam incluídas como "Despesas com Pessoal" (Vantagens Variáveis). 

  Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

• Rodrigo, a questão te pegou no direito administrativo (crio eu), o gasto com transporte é indenização (não gratificação ou vantangem).

  Paula, o gasto com transporte é classificado como outras despesas correntes.

   

• O erro no seu raciocínio é o seguinte, Maira: o transporte é uma indenização, realmente, mas as indenizações são todas vantagens.

   (Art. 49) Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

          I - indenizações;

          II - gratificações;

          III - adicionais.

• De onde saiu esses cálculos?

• Dieymison, comece lendo a LRF, em especial o artigo 18 e ss., que vc entenderá, ou pelo menos terá uma noção, de onde vieram os cálculos.

  Paula, parabéns pela explicação.

   

• Gabarito: E

  Por mais que eu estude este conteúdo, sempre tenho muita dificuldade em "encaixar" cada despesa em sua classificação correta. :(

• Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

   

  1-Passagens e despesas com locomoção são indenizações, assim como auxílio alimentação e auxílio moradia.

  2-Serviços não entram no calculo de despesa com pessoal.

  3-Indenizações Trabalhistas são exceções da LRF e não são computados no calculo.

   

  \\\\\ PODER JUDICIÁRIO 6% RCL /////

  
  Limite  MÁXIMO = R$ 7.200.000,00

  Limite PRUDENCIAL = R$ 6.840.000,00

  Limite ALERTA = R$ 6.480.000,00
  
  
  Questão:

  
  Contratação por tempo determinado = R$ 800.000,00
  Obrigações Patronais = R$ 1.000.000,00
  Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil = R$ 4.350.000,00
  Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil = R$ 550.000,00
  Outras Despesas com Pessoal -- Terceirização = R$ 200.000,00
  TOTAL GASTO COM DESPESAS DE PESSOAL = R$ 6.900,00

• No caso em tela:
  
  Limite total MÁXIMO -- P. Jud. Estadual: R$ 120.000.000,00 * 0,06 (ou 6%) (Art. 20, II, "b", 4.320/64) = R$ 7.200.000,00
  Limite total PRUDENCIAL -- P. Jud. Estadual: R$ 7.200.00,00 * 0,95 (ou 95%) (Art. 22, Parágrafo único, 4.320/64) = R$ 6.840.000,00
  
  Então,
  
  Contratação por tempo determinado -- R$ 800.000,00
  Obrigações Patronais -- R$ 1.000.000,00
  Venc. e Vantagens Fixas - Pessoal Civil -- R$ 4.350.000,00
  Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil -- R$ 550.000,00
  Outras Despesas com Pessoal -- Terceirização -- R$ 200.000,00
  TOTAL GASTO COM DESPESAS DE PESSOAL = R$ 6.900,00
  
  R$ 6.840.000,00 (Limite Prudencial) - R$ 6.900.000,00 (Total gasto com Pessoal) = - R$ 60.000,000
  
  Portanto, ultrapassou-se o limite PRUDENCIAL em R$ 60.000,00.
  
  Gabarito LETRA "E".

• Manos, não se esqueçam:

  LIMITE é sobre a Receita Corrente Líquida, Regime de Caixa.

  Já o Total de Gastos com Pessoal é pelo Regime de Competência.

  obs.: Está na LRF Arts. 20 e 22, e não na 4.320 como disse o Jorge Azevedo.

   

• Pessoal, saber apenas os cálculos não é suficiente para resolver essa questão. A chave realmente é saber classificar as despesas. Para tanto, devemos observar o que diz o MCASP, página 75, nas definições dos GND (grupos de natureza da despesa), onde há a definição de "outras despesas correntes":

  "Despesas orçamentárias com aquisição de material de consumo, pagamento de diárias,
  contribuições, subvenções, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, além de outras despesas da
  categoria econômica "Despesas Correntes" não classificáveis nos demais grupos de natureza de
  despesa."

  Já a definição de despesas de pessoal:

  "1 – Pessoal e Encargos Sociais
  Despesas orçamentárias com pessoal ativo e inativo e pensionistas, relativas a mandatos eletivos,
  cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies
  remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da
  aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens
  pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às
  entidades de previdência, conforme estabelece o caput do art. 18 da Lei Complementar no 101, de 2000"

  Devemos retirar do cálculo, como já comentado pelos colegas,  também a parcela  " Indenizações Trabalhistas (indenizações por demissão) ", conforme dita a LRF, art. 19, pár. 1º:

  "§ 1o Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

          I - de indenização por demissão de servidores ou empregados"

  Sendo assim, não devemos pensar que todas as "vantagens" da lei 8112/90 (conforme a seguir) enquadram-se nas despesas de pessoal..

  "  Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

          I - indenizações;

          II - gratificações;

          III - adicionais. "

  ESPERO NUNCA MAIS ERRAR ISSO!

• Parabéns pra quem resolveu essa na raça

• Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:

  I - ajuda de custo;

  II - diárias;

  III - transporte.

  IV - auxílio-moradia

  Segundo a L 8112

• Dica:

  Se a banca falar em Demissão, retire do cálculo, não importa o quanto ela vai tentar enganar com a redação da questão!

Questão 1751761

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Responsabilidade civil do estado

Após o acionamento da polícia pelas vítimas de crime de roubo em estabelecimento comercial, uma viatura com dois policiais militares passou a diligenciar para encontrar suspeitos. Próximo ao local do roubo, os policiais avistaram dois homens, que não aparentavam ter mais que 20 anos, com atitude suspeita, razão pela qual deram ordem para que parassem. Um dos suspeitos, assustado, saiu em fuga e, tendo sido alvejado por disparo da arma de um dos policiais militares, veio a falecer. Quando da verificação dos pertences do atingido, foi descartada qualquer participação no roubo, pois foi comprovado que estava em outro local no momento do crime. Do relatório apresentado pelo policial aos seus superiores, consta que esse suspeito teria sido atropelado, vindo a falecer. 

Os fatos foram denunciados à imprensa local por uma testemunha anônima, que filmava outro acontecimento no local e acabou por gravar o tiro disparado pelo policial no suspeito. Diante disso,

• A. o Estado pode ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados por falha no serviço e em razão da desproporcionalidade da atuação do agente público, que desferiu tiro fatal em suspeito que não apresentava perigo de vida ao policial, além de ter registrado outra causa para o falecimento.
• B. cabe aos familiares da vítima pleitear indenização do Estado, desde que promovam prévia anulação do processo administrativo onde consta o relatório e apuração do caso de roubo que culminou com a perseguição da vítima, a fim de suprimir a informação de que teria sido atropelado.
• C. inexistem providências a serem tomadas no âmbito oficial, tendo em vista que a filmagem divulgada é considerada prova ilegal, sendo necessária comprovação de culpa dos agentes públicos.
• D. caberia somente responsabilização subjetiva em face do agente público que desferiu os tiros, com comprovação de culpa, em razão da existência de processo administrativo com conclusão contrária, que gera presunção de validade dos atos administrativos praticados.
• E. em razão da conduta dolosa do policial, tanto Estado quanto o agente público respondem objetivamente pelos danos morais e materiais causados aos dependentes do falecido.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  CF.88

  Art. 37, § 6º, estabelece que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.
  

  
  

  A teoria da responsabilidade objetiva do Estado: na referência aos termos “agentes”, “danos” e “causarem” residem respectivamente os três requisitos da teoria objetiva que fundamenta a responsabilidade estatal: ato, dano e nexo causal;
  

• bizu

  
  

  ESTADO-> objetivo

  AGENTE-> subjetivo

  
  

  Se for comprovado DOLO ou CULPA do agente, poder-se-á interpor AÇÃO REGRESSIVA do agente, obrigando este a pagar por suas CAGADAS.

  
  

  nao desistam

• o Estado pode ser responsabilizado objetivamente pelos danos causados por falha no serviço???

• Estranho mesmo falar que a responsabilidade por falha no serviço é objetiva, mas no caso, policial é tipico agente publico, logo o estado responde objetivamente pelos seus atos. Depois o Estado discute se ele teve culpa ou não.

  ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL. MORTE DA VÍTIMA DECORRENTE DE TIRO EFETUADO PELO POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. danos morais E MATERIAIS. CONFIGURados. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Pleiteia o Distrito Federal o afastamento de condenação por dano consistente na morte do marido da ora agravada, em decorrência de disparo de arma de fogo efetuado por soldado da PMDF, ao argumento de inviabilidade de utilização da prova emprestada de processo penal. 2. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que o dano ficou comprovado nos autos pela documentação trazida pela autora, e pelo laudo de exame de corpo de delito, havendo suficiência de provas da autoria e materialidade, inclusive pelas provas emprestadas do processo penal. 2. Insuscetível de revisão o referido entendimento, nesta via recursal, por demandar reexame de matéria fática, defeso em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg nos EDcl no REsp: 1421692 DF 2013/0393688-2, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/03/2014,  T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/04/2014)

• A responsabilidade estatal no caso de omissão específica é objetiva sim, colega. Vejamos:

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  TJ-RS - Apelação Cível AC 70060349834 RS (TJ-RS)

  Data de publicação: 15/12/2014

  Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MATERIAIS. DESNÍVEL EM VIA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. FATO INCONTROVERSO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Responsabilidade objetiva: a existência do buraco na via pública e a ausência de sinalização são fatos incontroversos, assim como o seu conhecimento pela Administração Pública, atraindo a incidência da responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF). Dano provado por meio de nota fiscal e nexo causal provado por meio de reclamação administrativa e prova oral. Versada culpa concorrente da vítima que ficou no campo das meras alegações. Litigância de má-fé: o caso dos autos não comporta condenação da parte por litigância de má-fé. Honorários sucumbenciais: as contra-razões não se prestam para pleitear reforma da sentença (pedido de majoração dos honorários advocatícios). Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70060349834, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 11/12/2014).

  TJ-DF - Apelação Cível APC 20110110541462 (TJ-DF)

  Data de publicação: 09/06/2015

  Ementa: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MORTE DE PACIENTE AGUARDANDO ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo o cidadão comparecido ao hospital público em busca de atendimento médico, a Administração Pública passa a ter o dever de atendê-lo, de forma que a falta do serviço (ou a falha no serviço) consubstancia uma omissão específica, atraindo, por consequência,a responsabilidade civil objetiva para o ente estatal, apurada independentemente da culpa dos agentes incumbidos de prestar o atendimento. 2. Oente estatal tem o dever de classificar e priorizar as urgências/emergências a fim de garantir a eficiência do serviço prestado e, quando erra na classificação, causando a morte do paciente, resta patente a falha no serviço.
  

• Continuo sem entender, pois a falha do serviço não enseja responsabilidade subjetiva?
  
  

• A "falha no serviço", no caso da questão, não está atrelada a uma conduta omissiva geral da Administração publica, mas sim a uma conduta ativa de agente publico, que alvejou e matou um cidadão, o que atrai a incidência do art 37, §6º, CF. A responsabilidade subjetiva do Estado por falta do serviço (q inclui a falha no serviço) requer sua omissão culposa. Logo, foi uma pegadinha.

• Ato comissivo da Administração --> responsabilidade objetiva, baseada na teoria do risco administrativo. Precisa demonstrar a conduta, o nexo e o resultado (ex.: carro da polícia bate em alguém).

   

  Ato omissivo genérico da Administração --> responsabilidade subjetiva, baseada na culpa administrativa (culpa anônima), por má prestação do serviço ou prestação atrasada. Precisa demonstrar a conduta, o nexo, o resultado e o defeito na prestação do serviço. Nesse caso, a inércia administrativa é motivo indireto do dano, infrigindo-se dever geral de fiscalização (ex.: tampa de bueiro aberto em local não sinalizado causador da morte de alguém). Percebam que, neste caso, justamente pela omissão não ser específica, é que se necessita provar a culpa do serviço prestado pela Administração.

   

  Ato omissivo específico da Administração --> responsabilidade objetiva. Há um dever específico de agir consagrado no ordenamento. Precisa demonstrar a conduta, o nexo e o resultado. Penso que a questão considerou esta modalidade, interpretando-se a conduta do policial de não prestar socorro ao suspeito como sendo configuradora de omissão específica, já que é do Estado a responsabilidade de pessoas que se encontrem sob sua custódia. 

• Acredito que esse "falha no serviço" foi só para confundir o candidato. Marquei esta assertiva por eliminação das demais.

• Esta "falha no serviço" está aí só para confundir o candidato. A Teoria da Culpa Administrativa é aplicada, entre outros, quando há dano ao administrado decorrente da omissão ou falta do serviço. Entretanto, a dano ao cidadão resultou de uma conduta comissiva do policial ("ele atirou no cara"). Responsabilidade Civil Objetiva!

• Parece estória do cidade alerta ou Brasil urgente.

• E questão de direito penal ou estou ficando doido? Acho que já vi essa cena no GTA San andreas..... 

   

  Essa fcc....

   

  Sobre a E, o agente responderá subjetivamente, regressivamente, caso tenha culpa; o estado deve indenizar o terceironno modalidade objetiva. 

• Esse tipo de questão mede candidato!

• GAB: A

  Quando a conduta estatal é COMISSIVA, trata-se de RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

   

  #foconodistintivo

• No caso, a família deverá acionar o Estado, que assumirá responsabilidade objetiva sobre o fato. Após isso, o Estado entrará com ação regressiva contra o agente público, se comprovado dolo ou culpa, para que ele assuma a responsabilidade subjetiva, ressarcindo o Estado pelas indenizações que foram pagas.  Esta obrigação transmite-se aos sucessores do agente público, nos limites da herança (caso o mesmo faleça).

• Teoria do risco administrativo: a atuação estatal que cause dano ao particular faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público.

   

  - Basta estarem presentes os seguintes elementos:

  fato administrativo +  dano específico + nexo causal entre um e outro.

• desculpa, mas alguém pode me tirar uma dúvida da letra "A"? o estado PODE,  ou ele  DEVE ser responsabilizado? pois se pode, me leva a entender que seria uma responsabilidade subjetiva!

• GABARITO: LETRA A

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  A configuração da responsabilidade objetiva do Estado pressupõe três elementos:

  a) fato administrativo (conduta comissiva ou omissiva atribuída ao Poder Público);

  b) dano; e

  c) nexo causal.

  FONTE: CF 1988

• Gabarito A

  Trata-se da Teoria do risco administrativo, que gera responsabilidade objetiva da Administração Pública por danos sofridos pelo particular:

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão OBJETIVAMENTE pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, seja o dano lícito ou ilícito, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Ou seja, no caso do agente causador do dano, a responsabilidade é subjetiva, respondendo ele no caso de haver dolo ou culpa.

  __________________________________________________________________

  A Responsabilidade Civil da Concessionária e Permissionária de Serviços Públicos sempre será OBJETIVA, independentemente, se o fato ilícito ocorrer com um usuário ou terceiro.

  No Brasil, a delegação de serviços está regulamentada pela lei 8.987/95 , na qual fica expresso que essas empresas prestam o serviço por sua conta e risco, e em caso de danos assumem a responsabilidade objetiva de repará-los.

  ___________________________________________________________________

  No caso da omissão do Estado, fala-se em responsabilidade civil subjetiva, exigindo-se demonstração de dolo ou culpa. Veja que há uma condição.

  Assim sendo, em se tratando de pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica, não se aplica a responsabilidade objetiva, mas sim as normas atinentes à esfera privada, baseada na responsabilidade subjetiva, que pressupõe prova de culpa.

  ___________________________________________________________________

  Responderão OBJETIVAMENTE

  ---> As pessoas jurídicas de direito público e

  ---> as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público

  ___________________________________________________________________

  Responderão SUBJETIVAMENTE

  ---> As pessoas jurídicas de direito privado que exploram atividade econômica

  ___________________________________________________________________

  ►Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

      → Culpa Exclusiva da Vítima

      → Culpa Exclusiva de Terceiro

      → Caso Fortuito ou Força Maior

  ► Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

      → Culpa Concorrente da Vítima

      → Culpa Concorrente de Terceiro

• Gabarito: A.

  Estariam presentes os três elementos da responsabilidade objetiva do Estado. Uma conduta, o dano e o nexo causal. A responsabilidade será objetiva do Estado, que depois ingressará com a ação de regresso em face do agente público (responsabilidade subjetiva)

Questão 1751764

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Uma repartição municipal responsável pela administração de tributos mobiliários faz aquisições, com relativa frequência, de material de escritório, em razão da necessidade de impressão e envio de boletos aos contribuintes para pagamento. Com a

nomeação de um novo diretor para o departamento, este decidiu otimizar as aquisições, pois foi constatado que, na maior parte das vezes, um fornecedor local vencia as licitações realizadas. Dessa forma, uma solução legalmente válida ao diretor, com vistas a agilizar as aquisições, é:

• A. realizar aquisição direta, com dispensa de licitação, demonstrando que o valor praticado pelo fornecedor local que costumeiramente vence os certames está de acordo com o valor de mercado.
• B. realizar aquisições sucessivas, observando o limite de valor para realizar aquisição direta, com dispensa de licitação.
• C. realizar uma licitação, na modalidade concorrência, a cada início do exercício, para cumprimento sucessivo, conforme a necessidade e pelo preço a ser praticado a cada efetiva entrega, estimando a necessidade do ano.
• D. promover as aquisições dos bens passíveis de descrição objetiva por meio de pregão, inclusive sob a modalidade eletrônica, possibilitando disputa verbal entre o licitante que oferecer a melhor proposta e aqueles que tiverem proposto valor até 10% maior.
• E. promover pregões mensais, para aquisição de bens necessários para os trinta dias subsequentes, de modo a garantir que todos os meses possa ser obtido o menor preço por meio de disputa entre todos os licitantes.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  L10520
  

  
  

  Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
  

  
  

  VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
  

• BIZU:

  
  

  PREGÃO REZA PELA CELERIDADE. se vc analisar cada assertiva dessa quetao, a mais rapida eh essa que reza sobre o pregao

• O "espírito da questão" é o que deve ser analisado. No caso estrito de licitação, o certo mesmo a fazer é o pregão na forma eletrônico, no que tange a possível descrição dos produtos a serem adquiridos. No caso da mensagem oculta da questão, percebe-se que somente um fornecedor ganhava a licitação, ou seja, algo que pudesse se suspeitar de fraude. A mudança de Administrador trouxe para ele um desafio de mudar o procedimento implantando uma modalidade de licitação que possibilitasse maior disputa, abrindo oportunidades para que outros fornecedores pudessem participar do certame dando lances sucessivos de até 10% do valor da primeira proposta. A letra D se encaixa na melhor medida a ser tomada.
  

• a) errado - realizar aquisição direta para um objeto de constante frequência não poderia ser realizada com aquisição direta (inexigibilidade ou dispensa), salvo se enquadrar nestas hipóteses.

  b)errado - itens de pequeno valor, e aquisições sucessivas, o somatório deve ser observado para limite de contratação direta por valor.

  c)errado - poderia ser convite, pregão, tomada de preço, pois não foi especificado o valor e nem a caracterização do objeto. Outro erro é que a realização de concorrências a cada ano poderia aumentar o custo administrativo da contratação. O contrato pode ser de 24 meses.

  d)

  e) errado – aumentaria o custo com pregões mensais, tendo em vista que o contrato pode ser de 1 ou 2 anos.

• O autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores a ela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor, sempre pelo critério menor preço. Não havendo pelo menos três ofertas com diferença de até dez por cento em relação à mais baixa, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de três, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos (Vicente Paulo, pág 181).

• Me confundi quando fala: "...inclusive sob a modalidade eletrônica, possibilitando disputa verbal..."  na modalidade eletronica nao existe disputa verbal, por isso confundi.

• Continuo sem entender por que não pode ser a letra "c": sistema de registro de preços não otimiza e agiliza as aquisições?

• Natália, entendo que poderia usar o registro de preços, mas a questao não menciona; A concorrencia  substitui qualquer modalidade,  é   onerosa e demorada, asssim, não atende aos requisitos propostos.

• Por que não a letra B?

  A contratação direta até o limite de dispensa de licitação é mais rápida do que o pregão, não?

• Gabarito letra D

  Questão que exige um pouco mais que apenas decorar a letra da lei. No caso em tela, caberia também registro de preço. Porém, esta modalidade não foi abrangida. O município se utilizava da carta convite pois necessitava de algo mais célere. Neste caso, o pregão é a modalidade mais rápida entre todas a citadas.

• O inciso XVII, do art. 24, da L. 8666 prevê que é dispensável a licitação "para IMPRESSÃO dos DIARIOS OFICIAIS, de FORMULÁRIOS PADRONIZADOS de uso da administração, e de EDIÇÕES TÉCNICAS OFICIAIS, bem como para (...)".

  À vista desse dispositivo, se o objeto do negócio fosse a IMPRESSÃO dos itens supracitados, também estaria certa a letra A. No entanto, como se trata de "impressão e envio de boletos aos contribuintes para pagamento", a alternativa correta é a D!

• Gabarito D.

   

  Lei 8.666, art 24, XVI - para a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração, e de edições técnicas oficiais, bem como para prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico;  

   

  ----

  Lei 10.520, art. 1º, Parágrafo único - Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

  Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

  VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

   

   

  ----

  "Você percebe que é forte quando se vê obrigado a desistir de coisas que nunca imaginou ser capaz de deixar um dia."

• Meio estranho fazer um lance verbal no pregão eletrônico.. mas não vamos nos apegar a detalhes.

• Cuidado com o trecho da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993:

  Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

  (...)

  II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que deverão ter a sua duração dimensionada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a duração a sessenta meses. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

   

  Percebe que vale somente para prestação de serviços, não cabendo à aquisições de material.

• O pregão é uma modalidade de licitação de grande celeridade e eficiência na aquisição de produtos comuns pelo menor preço. Os interessados com melhores propostas, observado o limite legal de 10%, poderão disputar por lances verbais a melhor proposta para vencer o certame.

   

  Vida longa e próspera, C.H.

• Muito estranho  fazer um lance verbal no pregão eletrônico.

• GABARITO D 

   

  Silviney Cetano - Skype tá ai pra isso rs

   

   

• Em resposta às colegas Natalia, Simone e "Sopeira Tramontina", entendo que, embora não tenha sido dito pela alternativa C, a explicação dá a entender de se tratar de Sistema de Registros de Preço (SRP), ao dizer "conforme a necessidade e pelo preço a ser praticado a cada efetiva entrega, estimando a necessidade do ano."

   

  Destaca-se que o SRP não é uma modalidade de licitação propriamente dita, uma vez que a própria lei 8666/93, em seu artigo 15, p.3º, I, diz que "O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: I - seleção feita mediante concorrência"; 

  
  Dessa forma, entendo que a alternativa C se refere, sim, ao SRP, e para mim, a princípio, não haveria erro o fato de não mencionar "sistema de registros de preço", uma vez que a explicação do mesmo está na alternativa e, inclusive, informou que será na modalidade concorrência, o que acha? E o pior, para a FCC, de acordo com esse gabarito, podemos entender que o pregão (pessoal ou eletrônico) é mais célere que o sistema de registros de preço.

   

  O que os demais colegas entendem quanto a isso, principalmente as colegas acima? A alternativa C está errada por conta do SRP ser menos célere que o pregão ou porque há algum erro dentro do texto da própria alternativa?

   

  Bons estudos!

• "Dessa forma, uma solução legalmente válida ao diretor, com vistas a agilizar as aquisições, é:" 

   

  ainda não entendi o erro da letra B)

• Quando se trata de FCC cabe ao candidato ir na menos errada. Aprendi isso e melhorei muito minha performance junto a banca. Na aternativa D, quando se trata de pregão eletronico, não somente os licitantes com proposta 10% maior podem fazer novas ofertas, mas todos os concorrentes e Não existe ordem para apresentação dos lances.

  fonte: http://www.sef.sc.gov.br/arquivos_portal/orientacoes/16/atualizao_ot0001_10_prego___sef_19613_10final.pdf

   

  THIS IS THE END

   

   

• O erro da letra B da questão está em afirmar "observando o limite de valor para realizar a aquisição direta". O referido limite de valor não se enquadra no quesito Dispensa de Licitação (art. 17), um ato vinculado, em que a administração determina a dispensa das alienações de bens públicos, mas sim como Licitação Dispensável (art. 24, II).

• A questão fala "uma solução legalmente válida ao diretor". Nesse caso dentro do "universo da questão" a resposta mais adequada seria proporcionar uma competitividade entre as empresas, utilizando do pregão, principalmente o eletrônico, para alcançar fornecedores diferentes do fornecedor local que sempre vencia as licitações. O pregão irá proporcionar uma celeridade nesse processo, visto que esse foi um dos motivos de sua criação, tomar mais ágeis as contratações.
  Se eu fosse o Diretor em questão utilizaria o pregão pelo sistema de registro de preços, isso sim iria agilizar as aquisições futuras, que conforme o enunciado acontecem com relativa frequência.

• Primeiramente, lances verbais em pregão eletrônico (????)
  
  Segundo que a alternativa C é sim viável, pensando principalmente em ganhos de escala (um fornecedor que tem perspectiva de fornecer por mais tempo e em maior quantidade, consegue fazer um menor preço).
  
  Outra coisa: fazer vários pregões ao longo do ano pode ser mais custoso (em termos de tempo, recursos humanos, etc) do que uma só concorrência (para formação do Registro de Preços, por exemplo). Imagine-se que é necessário comprar material de escritório todo mês. 12 pregões são mais rápidos que uma concorrência? Difícil afirmar isso a priori.
  
  Pelo que estou vendo, essa prova de Administrativo pra AJAA do TRE-PB foi uma tristeza de subjetividades.

• Em 05/09/2017, às 12:30:47, você respondeu a opção D.Certa!

  Em 30/05/2016, às 08:46:06, você respondeu a opção A.Errada!

  Em 30/05/2016, às 08:46:01, você respondeu a opção A.Errada!

  Em 12/02/2016, às 10:25:51, você respondeu a opção A.Errada!
  
  AAAAAAAAAAAAAH SUAAA DANADA!!!! Fatiou passou está ligado!???
  pregão FORMA MAIS CELEEEEEEEEEEEEEEEEEEERE de licitar. 
  
  AVAAAANTE

• Letra D

  Trata-se de um Aposto,Senhores!

  D) Promover as aquisições dos bens passíveis de descrição objetiva por meio de pregão, inclusive sob a modalidade eletrônica, possibilitando disputa verbal entre o licitante que oferecer a melhor proposta e aqueles que tiverem proposto valor até 10% maior.

• Só sei que a do pregão estava certa kkk...quanto as outras sobre licitação, só sei que sobre essa lei do cão, nada sei!

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 10520/2002 (INSTITUI, NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

   

  Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

   

  ARTIGO 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:

   

  VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;

Questão 1751767

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

A organização administrativa, quando constituída por entes com personalidade jurídica própria como as autarquias, tem como característica principal:

• A. a submissão de todas as decisões finais de mérito desse ente a recurso hierárquico, como forma de expressão do poder de tutela do ente federado que o criou.
• B. o controle político exercido pelo ente federado que cria o ente descentralizado, o que exige submissão das decisões negociais à direção política daquela Administração, previamente ou ad referendum.
• C. disporem de autonomia administrativa, com base na lei que as cria, o que reduz as chances de ingerência da Administração central no processo de tomada de decisão do ente, restringindo o controle ao exame da atuação, que deve estar afeta às finalidades institucionais.
• D. a mitigação da incidência do regime jurídico de direito público, admitindo-se seja excepcionado o regime licitatório para as chamadas atividades meio, que não estão afetas à finalidade institucional do ente.
• E. a autoadministração com exercício de competências próprias, o que limita o poder de controle do ente federado que as criou, com exceção da contratação de pessoal, cujo concurso deve ser realizado na esfera da Administração direta.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) O reexame de decisões finais decorrente do reexame necessário é das decisões judiciais e não administrativas, além disso, se uma autarquia perde o processo em juízo singular, não precisa interpor recurso, porque o processo sobe, imediatamente, para o Tribunal competente (é o que se denomina de reexame necessário). No entanto, nem sempre isso ocorrerá imediatamente, pois, dependendo do valor (até 60 salários mínimos) e da existência de jurisprudência do STF (Plenário) ou Súmula de Tribunal Superior, se a autarquia pretender o reexame da matéria deverá interpor o recurso (leia-se: voluntário).
  
  B) Tal previsão viola a capacidade de auto-administração (a autarquia é dotada de bens e receita próprios que não se confundem com aqueles da Administração Direta a que se vincula, sendo geridos pela própria autarquia)
  
  C) CERTO: Autoadministração é a capacidade da autarquia executar autonomamente as atividades administrativas de sua competência Material, e disso decorre o princípio da especialidade, que consiste na criação de entidades da Administração Indireta, que irão prestar serviços públicos de forma descentralizada e com especialização de função.
  Dessa forma, a lei que criar a autarquia delimitará as suas funções (especialidades), limitando o controle finalístico do ente criador, já que tal controle fica adstrito à finalidade para a qual a autarquia fora criada
  
  D) Não há mitigação das licitações para as Autarquias, há, no entanto, uma derrogação prevista para as empresas públicas e sociedades de economia mista quanto a realização de licitação, conforme o Art. 173 §1 III da CF.
  
  E) A contratação de pessoal é obrigatória tanto para a Administração direta quanto para a Administração indireta
  Art. 37 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração
  
  bons estudos
  

• bizu:

  
  

  MINISTERIO DA PREVIDENCIA -----------------------------------------------------------> INSS

  
  

  -> há uma descentralizacao adm

  -> nao há submissão entre esses entes

  ->há um controle do ministerio sobre a previdencia

• C
  O comentário do Renato está super didático!

• O comentário do Renato é excelente, no entanto, para o reexame necessário deve ser analisado, hoje, o art. 496, §3º do NCPC. 

• É válido lembrar que, por determinação da C.F., as autarquias são pessoas jurídicas criadas por lei, o que lhes confere a natureza pública. Desse modo, a autarquia deve respeitar os limites de atuação previstos na lei de sua criação, mas contará com autonomia administrativa na tomada de decisões no exercício de suas competências e finalidades. Assim sendo, as autarquias não estão subordinadas ao Ente Público criador, mas podem ser objeto de poder de tutela (controle finalístico).

   

  Vida longa e próspera, C.H.

• Esse Renato é o cara!

• reduzir as chances de ingerencia, não quer dizer aumentar o controle da gerencia, ( no caso a adm. direta ) achei o texto da alternativa C meio confuso.

• algumas características das autarquias:

  entidade descentralizada (personalidade jurídica de direito público) que executa atividades típicas de estado, são criadas por lei, tendo todas as prerrogativas de Estado, tais como patrimônio próprio, impenhorabilidade dos bens, que também são inalienáveis, prazos processuais em dobro, submetem-se a processo licitatório, são submetidas ao regime jurídico único, possuem autonomia administrativa, gerencial e financeira, havendo da parte do ente que a criou apenas o controle finalístico, ou supervisão ministerial (poder de tutela)

• O nome de Renato deve aparecer mais no diário oficial da união do que notícia de morte em noticiário kkkkk. Cara é fera.

• INGERÊNCIA = INTROMISSÃO

   

   

• ADM DIRETA → ADM INDIRETA:

  - não existe hierarquia nem subordinação ( os orgão publico têm vinculação)

  ADM INDIRETA:

  - AUTARQUIA: criada diretamente por lei - regime juridico direto publico - ESTATUTÁRIA

   

  - FUNDAÇÃO PUBLICA: autorizada por lei - regime juridico direto privado ( sem exceção aqui)- ESTATUTARIA

  - SOCIEDADE ECONOMIA MISTA: autorizada por lei - regime juridico direto  privado- CELETISTA

  - EMPRESA PUBLICA: autorizada por lei- regime juridico direto  privado- CELETISTA

   

  "Por ser sujeito de direitos, a autarquia, responde pelos próprios atos. Apenas no caso de exaustão de seus recursos é que irromperá responsabilidade do Estado; responsabilidade subsidiária, portanto."

Questão 1751770

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Considere as seguintes situações:

I. Decisão judicial que julga extinta uma ação em que um contribuinte discutia a exigibilidade de crédito tributário da Fazenda Estadual, por não ter sido atendida a exigência, prevista em lei, de depósito prévio em dinheiro como requisito de admissibilidade da ação.

II. Decisão do Tribunal de Contas da União que declara ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor, sem que a este, no processo respectivo, tenha sido assegurado o contraditório.

Há ofensa à Constituição da República em:

• A. I e II, sendo cabível, em ambos os casos, reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade às súmulas vinculantes aplicáveis aos casos.
• B. I e II, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso, apenas em II.
• C. I e II, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso, apenas em I.
• D. II, apenas, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso.
• E. I, apenas, sendo cabível reclamação para o Supremo Tribunal Federal, por contrariedade a súmula vinculante aplicável ao caso.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  Item I - Súmula Vinculante 28

  
  

  É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  
  

  Item II - Súmula Vinculante 3

  
  

  Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
  

• Comentário retirado de outra questão:

  
  

  Correto conforme Súmula Vinculante nº 3 do STF;

  Alguns comentários sobre a referida Súmula constante no livro de Súmulas  comentadas da Juspodivm:

  “Modernamente, o contraditória e a ampla defesa foram bastantes densificados pela CF/88, deixando de ser mera formalidade – simples direito de manifestação a ser verificado no processo -, para se transformar em ferramenta que possibilita amparar, com efetividade, o status jurídico da parte no litígio.

  O direito de defesa foi bastante ampliado na CF/88, e seu escopo de garantia deve abarcar todos os tipos de processo, sejam judiciais, sejam administrativos. A pretensão à tutela estatall deve instrumentalizar-se para salvaguardar o direito de manifestação processual com escopo de possibilitar realmente que os argumentos apresentas sejam contemplados pelo órgão julgador.

  No procedimento administrativo, mormente aqueles que envolvem direitos em fruição ou expectativa de fruição pelo administrado, compete aos órgãos da administração possibilitar garantir o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, pois, no entendimento do Pretório Excelso, o exercício pleno do contraditório ao se limita à garantia de alegação oportuna e eficaz a respeito de fatos, mas implica a possibilidade de ser ouvido também em matéria jurídica.

  O STF, no entanto, ressalvou a inexigibilidade de observância ao contraditório e à ampla defesa, quando o TCU atua a formação do ato complexo da concessão inicial da aposentadoria, pensão ou reforma, previsto no art. 71, III da CF. Nesses casos, o TCU atuará, ndependentemente da audiência do interessado, que poderá, ao final do ato administrativo, impugnar a decisão da corte de contas.”

  OBS: O ato da concessão inicial da aposentadoria, reforma e pensão perante o TCU não sofrerá nesse local o contraditório e ampla defesa pois é ATO COMPLEXO (depende para seu aperfeiçoamento a decisão de 2 ÓRGÃOS distintos)... o contraditório só ocorrerá quando o ato complexo estiver totalmente finalizado! 

  
  

• LETRA E'

  
  

  
  

  Item I - Súmula Vinculante 28

  
  

  É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  O DEPOSITO DO VALOR INTEGRAL SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MAS NÃO É CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO JUDICIAL.

  ASSIM:

  
  

  SE FEITO DEPÓSITO INTEGRAL: SUSPENDE-SE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POSSIBILITANDO A EMISSÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA, CASO EMPRESA ESTEJA NECESSITANDO NOME LIMPO PARA PARTICIPAR LICITAÇÃO POR EXEMPLO;

  
  

  SEM DEPÓSITO: É POSSÍVEL IMPETRA COM AÇÃO JUDICIAL, PORÉM NÃO HAVERÁ A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO, FICANDO O  COM NOME SUJO NA PRAÇA ATÉ DECISÃO FINAL DO JUÍZO.
  

  
  

  Item II - Súmula Vinculante 3

  Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

• S.V. 03: Processo no TCU assegura-se CONTRADITÓRIO e AMPLA DEFESA quando da decisão PUDER resultar ANULAÇÃO ou REVOGAÇÃO de ato ADM que beneficie o interessado, EXCETO: APRECIAÇÃO de LEGALIDADE do ato de concessão inicial de APOSENTADORIA + REFORMA + PENSÃO!

• No que concerne  a não aplicação do contraditório e ampla defesa no ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, isso ocorre pois é ato complexo, o qual se forma com a ação do TCU.

• Complementando..

  Art. 103-A. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

   

  Súmula Vinculante 28 - É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

   

  Súmula Vinculante 3 - Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

   

• Alguém pode me ajudar aqui, qual livro indicam para estudar controle ? Obrigada!

• Pessoal, atenção ao entendimento mais recente do STF, que prevê a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa acaso ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos entre a chegada do processo de aposentadoria ao TCU e o ato que julga a mesma ilegal: Mandado de Segurança. 2. Acórdão da 2ª Câmara do Tribunal de Contas da União (TCU). Competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Controle externo de legalidade dos atos concessivos de aposentadorias, reformas e pensões. Inaplicabilidade ao caso da decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99. 4. Negativa de registro de aposentadoria julgada ilegal pelo TCU. Decisão proferida após mais de 5 (cinco) anos da chegada do processo administrativo ao TCU e após mais de 10 (dez) anos da concessão da aposentadoria pelo órgão de origem. Princípio da segurança jurídica (confiança legítima). Garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Exigência. 5. Concessão parcial da segurança. I - Nos termos dos precedentes firmados pelo Plenário desta Corte, não se opera a decadência prevista no art. 54 da Lei 9.784/99 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria ou pensão e o posterior julgamento de sua legalidade e registro pelo Tribunal de Contas da União - que consubstancia o exercício da competência constitucional de controle externo (art. 71, III, CF). II - A recente jurisprudência consolidada do STF passou a se manifestar no sentido de exigir que o TCU assegure a ampla defesa e o contraditório nos casos em que o controle externo de legalidade exercido pela Corte de Contas, para registro de aposentadorias e pensões, ultrapassar o prazo de cinco anos, sob pena de ofensa ao princípio da confiança - face subjetiva do princípio da segurança jurídica. Precedentes. III - Nesses casos, conforme o entendimento fixado no presente julgado, o prazo de 5 (cinco) anos deve ser contado a partir da data de chegada ao TCU do processo administrativo de aposentadoria ou pensão encaminhado pelo órgão de origem para julgamento da legalidade do ato concessivo de aposentadoria ou pensão e posterior registro pela Corte de Contas. IV - Concessão parcial da segurança para anular o acórdão impugnado e determinar ao TCU que assegure ao impetrante o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo de julgamento da legalidade e registro de sua aposentadoria, assim como para determinar a não devolução das quantias já recebidas. V - Vencidas (i) a tese que concedia integralmente a segurança (por reconhecer a decadência) e (ii) a tese que concedia parcialmente a segurança apenas para dispensar a devolução das importâncias pretéritas recebidas, na forma do que dispõe a Súmula 106 do TCU." MS 24781, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgamento em 2.3.2011, DJe de 9.6.2011.

• Letícia Luz, indico o Curso de Direito Constitucional do Marcelo Novelino.

   

   

• Não houve ofensa à constituição nos dois casos? Por que somente no I cabe reclamação? Alguém pode me ajudar? Obrigada!

• II. Decisão do Tribunal de Contas da União que declara ilegal ato de concessão inicial de aposentadoria de servidor, sem que a este, no processo respectivo, tenha sido assegurado o contraditório.

  Nesse caso não cabe reclamação ao STF, porque a decisão do TCU vai ao encontro da SV 3 que permite a análise da legalidade da concessão inicial da aposentadoria sem ouvir o servidor.

  Não há necessidade de contraditório pois o direito à aposentadoria somente será completo quando tiver a aprovação do TCU, aqui o ato é complexo para se completar, ou seja, precisa da adm p. e do TCU.

  Se nesse processo de apreciação inicial já ter se passado 5 anos, o STF entende que pela demora o servidor tem direito ao contraditório.

  Após essa fase de concessão inicial quando houver rediscussão desse direito, será um processso adm normal: terá contraditório e ampla defesa.

• Pq somente em I há violação?

• Nivia Garcia, há violação da súmula vinculante no item I, porque a afirmação diz que era necessário o depósito prévio para a discussão do crédito tributário, devido a exigência em lei, por isso a ação judicial foi terminada. A súmula vinculante nº 28 diz ao contrário, que não deve haver cobrança de depósito prévio para esse tipo de ação judicial. Veja o teor dessa súmula: 

  SÚMULA VINCULANTE 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

   

  Já o item II, apresenta uma situação de exceção prevista na súmula vinculante, em caso de verificação de legalidade para a concessão de aposentadoria, reforma ou pensão, não é garantido o contraditório e a ampla defesa. Veja a súmula 3, do STF: 

  SÚMULA VINCULANTE 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

• QUESTÃO QUE EXPLORA

   O TOTAL CONHECIMENTO DAS SUMULAS VINCULANTES 28 E 3.

   

• Questão bem feita!!! Gab: E

•  

  Concessão de aposentadoria é ato vinculado. Ou o servidor tem direito ou não tem. Não há que se falar em contraditório nesse caso.

   

   

• Quando aparece pra marcar ofensa ou vedação como correta, eu enlouqueço se não escrever na prova o que relamente se quer... essa inversão mata qualquer desatento e muitos atentos. 

• Olha a rasteeeeira!
  Errei, mas a questão é excelente!
  parabéns aos envolvidos.
  
  "May the force be with you".
  #longosdiasebelasnoites

• -
  me atrapalhei na interpretação 
  
  ¬¬

• Acertei. Mas convenhamos, reclamação não incide sobre previsão em lei. Logo, não caberia reclamação constitucional em face do item I, porque a obrigatoriedade está prevista em lei. Para confirmar o não cabimento de reclamação em face de lei ===>

• GABARITO: E

  SÚMULA VINCULANTE 28: É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

  SÚMULA VINCULANTE 3: Nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.

Questão 1751773

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

O Presidente da República pretende ver regulamentadas as seguintes matérias:

I. Extinção de cargos públicos do quadro da Administração federal, atualmente vagos.

II. Reorganização da carreira e estabelecimento de garantias aos membros do Ministério Público Federal.

III. Reorganização da Administração federal, por meio da criação de dois Ministérios e dos cargos necessários a seus funcionamentos.

À luz da Constituição da República, o Presidente da República possui competência para dispor sobre a matéria constante de:

• A. I, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; II e III, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.
• B. I e III, mediante decreto, independentemente de lei; e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância.
• C. II e III, mediante lei delegada ou, se presentes os requisitos da urgência e relevância, mediante medida provisória; mas não possui competência para a matéria referida em I, que exige edição de lei.
• D. I, mediante decreto, independentemente de lei; e III, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; mas não possui competência para a matéria referida em II, que exige edição de lei.
• E. I e II, mediante medida provisória, se presentes os requisitos da urgência e relevância; mas não possui competência para a matéria referida em III, que exige edição de lei.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  Item I - O fundamento constitucional da competência regulamentar é o art. 84, segundo o qual “compete privativamente ao Presidente da República:
  

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  
  

  Item III - Poder Legislativo pode fazer um controle repressivo da lei delegada que exorbitar os limites da delegação legislativa: Se o Presidente da República exorbitar os limites da delegação legislativa, o Congresso Nacional poderá sustar o ato normativo por meio de decreto legislativo (art. 49, V da CF).

  
  

  II -
  

• ITEM I

  O fundamento constitucional da competência regulamentar é o art. 84, segundo o qual “compete privativamente ao Presidente da República: VI - dispor, mediante decreto, sobre: b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  
  

  ITEM II - 

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

  Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

  
  

  ITEM III

  Art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
  

• CF.art.62 § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: 

  I – relativa a:

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

• Fundamento da II é o art. 48, XI; art. 68 e 49, V, todos da CF.

• Item I - Art. 84 CF/88: Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

   

  Item II - Art. 68, §1º CF/88: Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

  I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

  Art. 48 CF/88: Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;

  Art. 49 CF/88: É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

  V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;

   

  Item III- Art. 88 CF/88: A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

  Art. 61, §1º CF/88: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;

   

  GABARITO: d) I, mediante decreto, independentemente de lei; e III, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; mas não possui competência para a matéria referida em II, que exige edição de lei.

   

• tô meio perdida. copiando o que o colega escreveu "

  Item III- Art. 88 CF/88: A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

  Art. 61, §1º CF/88: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;"

  ENTÃO COMO O ITEM III não compete ao presidente????

   

• ana, vc apenas observou o art 61, mas em sua letra ele manda observar o art 84. E este diz:

  VI- a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  outra coisa que a gente precisa saber é que decreto não cria cargo, nem nada que aumente as despesas.

• Ana Carolina, a competência é originária do Congresso Nacional, contudo o mesmo Congresso pode delegar ao Presidente da República tal atribuição.

• Ana Carolina, respondendo ao seu questionamento, veja o disposto no art. 48, inciso IX da Constituição Federal:

  "Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;"

  Espero que tenha ajudado..

• Me parece que a questão quer saber quais das matérias o Presidente pode regulamentar diretamente sem a necessidade de votação pelo Congresso.

   

  Depois que entendi isso, ficou mais fácil de compreender a questão, principalmente a informação da letra D de que o presidente "não possui competência para a matéria referida no item II".

   

  Trata-se de matéria de iniciativa privativa do Presidente (CF, Art. 61, §1º), porém, ele não pode dispor sobre esta matéria por Decreto, Medida Provisória ou por lei Delegada, conforme já foi exposto pelos colegas.

• Alguém pode me ajudar? O Item II fiquei na dúvida devido ao art. 61, II, d. 

  "São de iniciativa privativa do PR as leis que:

  II

  d) organização do Ministério Publico e da Defensoria Pública da União bem como normas gerais..."

• Fabiana Quintela, ver artigos 62, parágrafo 1º, I, C e 68, parágrafo 1º, I ambos da CRFB.

• Mesma dúvida da Fabiana. A CF é clara ao dispor que não poderão ser editadas MP e Leis Delegadas desses assuntos, mas dispõe que o Presidente da República possui competência privativa para enviar projeto de Leis Ordinária e Complementar:

   

  Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  II- disponham sobre:

  d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

• Fundamento do Inciso II:

  Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. 

   § 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:

  c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; 

  Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

  § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

  I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;

•  GABARITO: d) I, mediante decreto, independentemente de lei; e III, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; mas não possui competência para a matéria referida em II, que exige edição de lei.

• O "pequeno" detalhe está na palavra "dispor" e "propor". A questão fala em dispor, ou seja, ato do Presidente sem necessidade dos tramites parlamentares. Ele dispõe diretamente. O que é diferente da competência para propor. Claro que o Presidente possui competência para propor Projeto de lei referente ao item II, mas não pode dispor diretamente (ou seja, por meio de Decreto, Medida Provisória ou Lei Delegada).

• Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

  § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

  § 2º - Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas e de provas e títulos; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

  § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.  

• Item III

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

  XI – criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

   

  Art. 88 CF/88: A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.

  Art. 61, §1º CF/88: São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;"

   

  Onde encontro o fundamento para poder Lei Delegada? É pq não diz no art.48 que é "Compentência Exclusiva do CN"?

   

• Item II - resumo:

   

  Art. 61, § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  II- disponham sobre:

  d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

   

  Art.128, § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

   

  **OU SEJA, apesar do "iniciativa privativa"do art.61, essa Iniciativa é competência concorrente!!

   

  ADEMAIS,

  O "pequeno" detalhe está na palavra "dispor" e "propor".

  A questão fala em dispor, ou seja, ato do Presidente sem necessidade dos tramites parlamentares. Ele dispõe diretamente. O que é diferente da competência para propor. Claro que o Presidente possui competência (concorrente) para propor Projeto de lei referente ao item II, mas não pode dispor diretamente (ou seja, por meio de Decreto, Medida Provisória ou Lei Delegada). (Colega Jean Soares)

  Fundamento: artigos 62, parágrafo 1º, I, C e 68, parágrafo 1º, I ambos da CRFB.

   

   

• A criação de ministérios é competência exclusiva do CN, art. 48 XI da CF, e exige sanção do PR e por isso não pode ser lei delegada.

• Lei delegada: É uma lei equiparada à lei ordinária. A competência para a sua elaboração é do Presidente da República, desde que haja pedido e delegação expressa do Congresso Nacional. A delegação é efetivada por resolução, na qual conste o conteúdo juntamente com os termos do exercício desta atribuição.

  A lei delegada tem restrições e não pode ter como seu objeto, por exemplo, as seguintes matérias: a) atos de competência exclusiva do Congresso Nacional; b) matéria reservada a lei complementar; c) legislação sobre planos plurianuais; d) diretrizes orçamentárias e orçamentos.

   

  fonte: http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1013/Lei-delegada

• Espero que ajude alguém, como tem me ajudado.

  Sobre o inciso I: Art. 84, VI, a, b e incisos XII e XXV.

  O Presidente mediante DECRETO (autônomo) delega   "PECO para o PAM"

  Prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; (XXV)

  Extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (VI,b)

  Conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; (XII)

  Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  Para o

  PGR

  AGU

  Ministros de Estado (Paragrafo único)

• I. Extinção de cargos públicos do quadro da Administração federal, atualmente vagos. Cabe DECRETO AUTÔNOMO, de acordo com o disposto no art 84, VI, 'b'. Elimine as letras A e E.

   

  II. Reorganização da carreira e estabelecimento de garantias aos membros do Ministério Público Federal. Não cabe ao Presidente, por se tratar de matéria vedada à edição de medida provisória, de acordo com art 62, §1º, 'c'. Elimine as letras B e C.

  Aqui, já se sabe a resposta, mas continuando a análise...

   

  III. Reorganização da Administração federal, por meio da criação de dois Ministérios e dos cargos necessários a seus funcionamentos. Cabe LEI DELEGADA, de acordo com o art 48, XI. Não cabe decreto autônomo, porque o art 84, VI, 'a' admite a organização da adminstração federal, quando não implicar criação de órgãos públicos e a criação de cargos é reserva legal. 

   

  Atenção aos comentários!

  Colegas, o art 48, CF, são competências comuns do CN, por isso podem ser delegadas mediante lei ao PR. Já o art 49, CF, são competências exclusivas do CN, não cabem a sanção do Presidente para produzir tais normas. 

   

  GABARITO D.

• A questão exige conhecimento relacionado às competências constitucionais do Presidente da República. Tendo em vista o enunciado da questão e à luz da Constituição da República, o Presidente da República possui competência para dispor sobre a matéria constante I, mediante decreto, independentemente de lei; e III, mediante lei delegada, passível de suspensão pelo Congresso Nacional, na medida em que exorbitar dos limites da delegação; mas não possui competência para a matéria referida em II, que exige edição de lei.
  
  Nesse sentido:
  
  Item I: o fundamento está no art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI - dispor, mediante decreto, sobre: [...] a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.   
  
  Item II: fundamentos: Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: IX - organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;
  
  Art. 68. As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional. § 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre: I - organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros.
  
  Item III: fundamentos: art. 88. A lei disporá sobre a criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública.
  
  
  Gabarito do professor: letra d.
  

• Presidente da República

   

  Regra

  Criar ou extinguir cargos = Lei

  Exceção: Pode extinguir o cargo por decreto, desde que vago.

   

  Regra

  Dispor sobre a organização da administração = Lei

  Exceção = Poderá ser por decreto, desde que não implique o aumento de despesas ou a criação ou extinção de cargos.

• Alguém poderia me ajudar??

  Ainda sem entender o item III. Porque não é lei ordinária de iniciativa privativa do Presidente, conforme art. 61, parag. 1°, II, a, c, e, CF?

• Victória Catharina, vamos ver se consigo te ajudar:

  O artigo 61 da CF dispõe acerca da INICIATIVA de leis, o que não fala a questão.

  O §1º efetivamente diz que são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre, dentre outras, a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração (alínea a), servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (alínea c) e criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública (alínea e), que falam na assertiva III.

  No entanto, no artigo 48 da CF se vê que cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre essas matérias, o que não significa ter a iniciativa de lei sobre elas.

  Salienta-se que artigo 48 da CF trata de matérias delegáveis ao Presidente da República, diferentemente das matérias elencadas no artigo 49, que são de competência exclusiva do Congresso e, portanto, indelegáveis.

  Ou seja, estando as matérias elencadas na assertiva III constantes no artigo 48 da CF (delegáveis), é possível o Presidente da República editar LEI DELEGADA, para que desempenhe essa função.

  Qualquer erro, por favor, me informem.

• Questão assim valoriza o estudante.

Questão 1751776

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Educação, Cultura e Desporto; Ordem Social

Relativamente à aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República estabelece que:

• A. União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão, anualmente, nunca menos de 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
• B. poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa, apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público no caso de encerramento de suas atividades.
• C. poderão destinar-se a apoiar financeiramente atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica, desde que públicas ou, dentre as privadas, apenas as confessionais ou filantrópicas, definidas em lei complementar.
• D. poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino médio e superior, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir priorita riamente na expansão de sua rede na localidade.
• E. o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, se dará inclusive por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde, a serem financiados exclusivamente com recursos provenientes de contribuições sociais ou de outras fontes orçamentárias.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  CF.88

  
  

  Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

  
  

  I -  comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

  II -  assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao poder público, no caso de encerramento de suas atividades.

  
  

• Art. 212. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

  § 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.

  § 2º Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art. 213.

  § 3º A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 59, de 2009)

  § 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.

  § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

  § 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

  Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

  I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

  II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.

  § 1º - Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.

  § 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 85, de 2015)

•                                                                                                 CAPÍTULO III
                                                                    DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO
                                                                                       SEÇÃO I   DA EDUCAÇÃO
  
  a) Art. 212 A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
  
  B) Correta Art. 213 poderão ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que comprovem finalidade não lucrativa, apliquem seus excedentes financeiros em educação e assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público no caso de encerramento de suas atividades. 
  
  C ) Art. 213 § 2º As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica poderão receber apoio financeiro do Poder Público.
  
  D) Art 213 § 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para o ensino fundamental e médio, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública na localidade da residência do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão de sua rede na localidade.
  
  e) art. 208 VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
  
  art 212 § 4º Os programas suplementares de Alimentação e Assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.
  
  Obs: Ou seja, Somente Alimentação e Assistência a saúde são financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários.Material didático escolar e Transporte não.

• $$$ mínimo:

  União: 18%

  Estados, DF e Municípios: 25%

   

  Atuação:

  Municípios: educação infantil + ensino fundamental

  Estados e DF: ensino fundamental + ensino médio

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:

   

  I - comprovem finalidade não-lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação;

   

  II - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades.
     

Questão 1751779

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Justiça Eleitoral

O Tribunal Regional Eleitoral de um Estado da Federação foi assim constituído: dois Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e dois Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto; um Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado; e três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral. A composição desse tribunal está em desacordo com as normas legais pertinentes porque:

• A. do referido Tribunal não faz parte nenhum Juiz Federal.
• B. os Desembargadores do Tribunal de Justiça são em número de três.
• C. apenas um Juiz de Direito pode ter assento no referido Tribunal.
• D. são apenas dois os advogados que integram a Corte.
• E. faz parte obrigatória da composição do Tribunal um membro do Ministério Público Eleitoral.

Gabarito: D

Comentários

• COMPOSIÇÃO DO TRE, artigo 25, I,II,III
  

  2 (dois) juízes, dentre os desembargadores do TJ, escolhidos pelo próprio TJ, mediante eleição e voto secreto.

  2 (dois) juízes, dentre os juízes de direito do TJ, escolhidos pelo próprio TJ, mediante eleição e voto secreto.

  1 (um) juiz federal

  2 (dois) juízes, dentre seis advogados, com pelo menos 10 anos de atividade, nomeados pelo Presidente da República, indicados pelo TJ.

• Gabarito: D

  A composição do TRE é regulada pelo art. 120 da CF88.

  2 desembargador do TJ, escolhido pelo próprio TJ, mediante eleição e voto secreto.

  2 juízes estaduais, escolhido pelo TJ, mediante eleição e voto secreto.

  1 juiz federal, escolhido pelo TRF.

  2 advogados numa lista de 6 advogados, indicados pelo TJ, nomeado pelo Presidente da República.

• A lei estipula que pode o TRE ter até 9 juízes. Poderia muito bem ter 3 advogados neste caso.

• Apenas quero fazer uma ressalva quanto  a resposta da questão, foi feito uma confusão entre os órgão, o TRIBUNAL SUPERIOR, está previsto no artigo 16, inciso II da CE, a nomeação de 2 advogados. 

  Já oTRE, que trata no enunciado está no artigo 25, inciso II da CE, o qual não consta Advogado e sim a escolha de 2 cidadãos de notável saber jurídico e idoneidade moral. 

• O TREs têm 7 membros, conforme artigo 120 da CF/88, sendo:

  2 juízes/desembargadores;

  2 juízes/juízes;

  1 juiz federal do respectivo TRF;

  2 Advogados.

  Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

  § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

  I - mediante eleição, pelo voto secreto:

  a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

  b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

  II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

  III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

  § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

• Resposta certa letra "D".

  A composição do TRE está no Art. 120, CF/88: Os TRE compor-se-ão mediante eleição, pelo voto secreto de:

  2 Juízes dentre os Desembargadores do TJ;

  2 Juízes dentre os Juízes de Direito escolhidos pelo TJ;

  1 Juíz do TRF ( com sede na Capital do Estado ou no DF);

  2 Juízes nomeados pelo Presidente da República, dentre 6 advogados indicados pelo TJ.

• LETRA D -  CERTO  - CF 88, Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

  § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

  I - mediante eleição, pelo voto secreto:

  a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

  b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

  II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

  III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

  § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

• Letra D

  Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

   

  § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

   

  I - mediante eleição, pelo voto secreto:

   

  a) de 02 juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

   

  b) de 02 juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

   

  II - de 01 juiz do Tribunal Regional Federal (ou seja, 01 desembargador federal) com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

   

  III - por nomeação, pelo Presidente da República, de 02 juízes dentre 06 advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

   

  § 2º - O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores (nesse caso, a eleição recairá apenas entre os desembargadores do TJ)

• Membros TRE: 

  2 desembargadores do TJ eleitos pelo próprio TJ

  2 juízes de direito eleitos pelo TJ

  1 juiz do TRF ou juiz federal escolhido pelo TRF

  2 advogados nomeados pelo PR.

• Gabarito - Letra "D"

   

  CF/88

  Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

  § 1º - Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

  I - mediante eleição, pelo voto secreto:

  a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

  b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

  II - de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

  III - por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

   

  #Caveira

• TRE: 7 membros

                       - 2 TJ

                       - 2 juízes 1° grau

                        - 1 TRF ou juiz federal

                         - 2 advogados

   

  Presidente e Vice do TRE: Desembargadores TJ

  Corregedor Regional: QQ membro (ou previsto em regimento interno)

   

  TSE: mínimo 7 membros

                      - 3 STF

                       - 2 STJ

                        - 2 advogados

   

  Presidente e Vice do TSE: Ministro do STF

  Corregedor Geral: Ministro do STJ

   

   

• Referente ao comentário do colega [Ceifa Dor] ...

   

  A regra considera como SETE os membros, mas o Código Eleitoral permite que o número seja aumentado em 9 caso o TSE (competência privativa) apresente uma proposta de lei com esta finalidade. Como a questão nada fala sobre este detalhe, seu comentário não condiz como um "recurso".

   

  At.te, CW.

  - <https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/numero-de-membros-no-tse-e-nos-tres-possibilidade-de-reducao-ou-aumento/>

• Me esclareça uma dúvida: 
  Se o TRE estiver em algumas das 5 capitais onde há sede de TRF ( Será juiz do TRF)?
  Se o TRE não estiver em sede de TRF ( Será juíz federal)?

• Danielle,

  referente a sua dúvida sobre quando é 1 Juiz Federal ou 1 Desembargador Federal:

   

   

  Quando a circunscrição do TRE NÃO tiver sede do TRF = Juiz Federal;

  Quando a circunscrição do TRE tiver sede do TRF = Desembargador Federal. Abaixo temos as sedes dos TRF's:

  TRF 1ª Região = DF

  TRF 2ª Região = RJ

  TRF 3ª Região = SP

  TRF 4ª Região = RS

  TRF 5ª Região = PE

   

   

  Que a força esteja com você.

• 1) Enunciado da questão
  A questão exige conhecimento sobre organização da Justiça Eleitoral.
  
  2) Base constitucional (CF de 1988)
  Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.
  § 1º. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:
  I) mediante eleição, pelo voto secreto:
  a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;
  b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;
  II) de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;
  III) por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.
  § 2º. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.
  
  3) Dicas didáticas
  3.1) Unidades da Federação que possuem Tribunal Regional Federal: Brasília (TRF 1ª Região), Rio de Janeiro (TRF 2ª Região), São Paulo (TRF 3ª Região), Rio Grande do Sul (TRF 4ª Região) e Pernambuco (TRF 5ª Região);
  3.2) Unidades da Federação que não possuem Tribunal Regional Federal: as demais.
  
  4) Exame da questão e identificação da resposta
  O Tribunal Regional Eleitoral de um Estado da Federação foi assim constituído: dois Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e dois Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto; um Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado; e três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.
  A composição desse tribunal está em desacordo com as normas legais pertinentes porque:
  a) Errado. Todo Tribunal Regional Eleitoral terá em sua composição um Juiz Federal ou um Juiz de Tribunal Regional Federal (Desembargador Federal), nos termos do art. 120, § 1.º, inc. II, da Constituição Federal;
  b) Errado. Todo Tribunal Regional Eleitoral terá em sua composição dois Desembargadores do Tribunal de Justiça (e não três), nos termos do art. 120, § 1.º, inc. I, alínea “a", da Constituição Federal;
  c) Errado. Todo Tribunal Regional Eleitoral terá em sua composição dois Juízes de Direito (e não apena um), nos termos do art. 120, § 1.º, inc. I, alínea “b", da Constituição Federal;
  d) Certo. Todo Tribunal Regional Eleitoral terá em sua composição, por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 120, § 1.º, inc. III, da Constituição Federal;
  e) Errado. Nos termos do art. 120, § 1.º, da Constituição Federal, na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais não há membro do Ministério Público Eleitoral.
  
  
  
  Resposta: D.
  
  
  

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento sobre organização da Justiça Eleitoral.

  2) Base constitucional (CF de 1988)

  Art. 120. Haverá um Tribunal Regional Eleitoral na Capital de cada Estado e no Distrito Federal.

  § 1º. Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

  I) mediante eleição, pelo voto secreto:

  a) de dois juízes dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça;

  b) de dois juízes, dentre juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça;

  II) de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo;

  III) por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

  § 2º. O Tribunal Regional Eleitoral elegerá seu Presidente e o Vice-Presidente- dentre os desembargadores.

  3) Dicas didáticas

  3.1) Unidades da Federação que possuem Tribunal Regional Federal: Brasília (TRF 1ª Região), Rio de Janeiro (TRF 2ª Região), São Paulo (TRF 3ª Região), Rio Grande do Sul (TRF 4ª Região) e Pernambuco (TRF 5ª Região);

  3.2) Unidades da Federação que não possuem Tribunal Regional Federal: as demais.

  4) Exame da questão e identificação da resposta

  O Tribunal Regional Eleitoral de um Estado da Federação foi assim constituído: dois Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado e dois Juízes de Direito escolhidos pelo Tribunal de Justiça, mediante eleição e pelo voto secreto; um Juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado; e três advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral.

  A composição desse tribunal está em desacordo com as normas legais pertinentes porque:

  a) Errado. Todo Tribunal Regional Eleitoral terá em sua composição um Juiz Federal ou um Juiz de Tribunal Regional Federal (Desembargador Federal), nos termos do art. 120, § 1.º, inc. II, da Constituição Federal;

  b) Errado. Todo Tribunal Regional Eleitoral terá em sua composição dois Desembargadores do Tribunal de Justiça (e não três), nos termos do art. 120, § 1.º, inc. I, alínea “a”, da Constituição Federal;

  c) Errado. Todo Tribunal Regional Eleitoral terá em sua composição dois Juízes de Direito (e não apena um), nos termos do art. 120, § 1.º, inc. I, alínea “b”, da Constituição Federal;

  d) Certo. Todo Tribunal Regional Eleitoral terá em sua composição, por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça, nos termos do art. 120, § 1.º, inc. III, da Constituição Federal;

  e) Errado. Nos termos do art. 120, § 1.º, da Constituição Federal, na composição dos Tribunais Regionais Eleitorais não há membro do Ministério Público Eleitoral.

  Resposta: D.

Questão 1751782

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Recursos Eleitorais

Paulo e Pedro foram eleitos Deputados Estaduais. O partido Alpha alega que Paulo era inelegível e o partido Beta afirma que, quanto a Pedro, houve errônea interpretação da lei quanto à inelegibilidade superveniente. Nesses casos, esses partidos deverão, quanto às expedições de diplomas pelo Tribunal Regional Eleitoral, interpor recurso,

• A. especial e recurso ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.
• B. especial para o Tribunal Superior Eleitoral.
• C. extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
• D. ordinário e recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral, respectivamente.
• E. ordinário para o Tribunal Superior Eleitoral.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

    I - especial:

    a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

    b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

    II - ordinário:

    a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

    b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

• Foque na parte final do enunciado: "expedições de diplomas"

  Código Eleitoral

  -

  Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior: 

  II- ordinário: a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais

  
  

• pois eh...questão maldosa né?

  Eu tinha focado na parte da inelegibilidade e na interpretação da lei....:(

• Questão inserida em meus cadernos de questões nos cadernos "Lei 4.737 - artigo 276" e "Lei 4.737 - Parte 5ª - Tít.III - Cap.III".

  
  

  Me sigam para ficarem sabendo da criação de novos cadernos, bem como da inserção de questões nos que já existem.

  
  

  Bons estudos!!!

• GABARITO = LETRA E     

  ---------------------------------------------------------

   Lei nº 4.737 (Código Eleitoral), Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

          I - especial:

          a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

          b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

          II - ordinário:

          a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

          b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus.

• art.121, parágrafo 4º, III, CF/88

• O examinador foi esperto.

  Muita gente decora que se aparecer a palavra “lei” então será recurso especial. Não é bem assim... Só será recurso especial se as decisões dos TREs forem proferidas CONTRA expressa disposição de LEI ou quando ocorrer DIVERGÊNCIA na interpretação de LEI entre dois ou mais tribunais eleitorais.

• Gabarito - Letra "E"

   

  "Paulo e Pedro foram eleitos Deputados Estaduais"

  Desta forma, o recurso versará sobre Expedição de Diplomas nas eleições estaduais.

  Código Eleitoral (Lei 4.737/65)

  Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

  I - especial:

  a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

  b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

  II - ordinário:

  a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

  b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

   

  CF/88, art. 121

  § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

  I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei; RE

  II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais; RE

  III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; RO

  IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais; RO

  V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção. RO

   

  Recomendo assistir essas quatro aulas do CERS sobre o tema: https://www.youtube.com/watch?v=-41tH4oCWnU&list=PL_CIj1wqvg30YaQBvFv0R2Vb-CNCwIvr7

   

  #Caveira

• As aulas indicadas pelo colega Ítalo sáo boas mas estão desatualizadas! Prestar atenção nisso.

• a sumula 25 do Tse nao se aplica neste caso?

  "É indispensável o esgotamento das instâncias ordinárias para a interposição de recurso especial eleitoral"

   

• EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS----------rec. ordinário, 3 dias para o TSE!

• "(...) errônea interpretação de lei quanto à inelegibilidade superveniente.(...) induziu-me equivocadamente a responder recurso especial! 

• Questão bem safadinha. Aqui o cão - um Beagle hiperativo - escapou com a coleira pra mim Hehe

   

  Vida longa e próspera, C.H.

• Kauan, não. No caso em tela, há de se aplicar a letra da lei, conforme mencionado pelos demais colegas.

  Expedição de diploma, denegação de HC ou MS = RO

  A súmula que você menciona significa que o recorrente deve esgotar todos os recursos possíveis no juízo de origem antes de entrar na esfera especial.

  O exemplo mais batido que se dá é no caso de uma decisão monocrática proferida por relator que afronta dispositivo de lei federal. Embora o requisito do REsp esteja satisfeito, não seria cabível ainda na hipótese eis que cabe o Agravo Interno.

• Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

   

  – ordinário:

   

  Ac.-TSE, de 5.2.2009, no RO nº 2339: incidência, no âmbito da Justiça Eleitoral, quanto aos recursos ordinários de competência do TSE, do art. 515, § 3º, do CPC (Lei nº 5.869/1973), que possibilita ao Tribunal julgar de plano a lide nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito na instância a quo, desde que todas as provas já tenham sido produzidas.

   

  a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

   

  Ac.-TSE, de 27.11.2014, no REspe nº 44853 e, de 26.11.2013, no REspe nº 504871: cabimento de recurso ordinário se o feito versa sobre inelegibilidade ou envolve cassação de diploma ou mandato nas eleições federais ou estaduais.

   

  Ac.-TSE, de 8.5.2008, na MC nº 2323: cabimento de recurso especial na hipótese de perda de mandato eletivo municipal.

   

  b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

   

  fonte: http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/codigo-eleitoral-1/codigo-eleitoral-lei-nb0-4.737-de-15-de-julho-de-1965#5-tit4

• RECURSOS contra decisões do TRE:

   

  - RECURSO ORDINÁRIO:

           - Inelegibilidade

           - Expedição de diplomas Federais e Estaduais

            - Anulação de Diplomas

            - Decretação de perda de mandato eleitivo Federal e Estadual

            - Denegatórias de HC, MS, HD, MI

             

  - RECURSO ESPECIAL:

            - Decisão contra CF e LEI

            - Ocorrer divergência de interpretação de 2 ou + TRE´s

   

  artigos: art. 276, CE e art. 121, § 4°, CF/88

   

  CUIDADO: no enunciado diz: "inelegibilidade" e "errônea interpretação de lei"

• OBS:  Ac.-TSE, de 8.5.2008, na MC nº 2323: cabimento de RECURSO ESPECIAL na hipótese de perda de mandato eletivo municipal.

• mas onde está a errônea interpretação da lei ! nesse art 276 ?

• (...) Nesses casos, esses partidos deverão, quanto às expedições de diplomas pelo Tribunal Regional Eleitoral, interpor recurso,

  Portanto, recurso ordinário.

   

• Pegadinha detected! Das brabas!

• Trata-se do texto do art. 276 do CE c/c art. 121 parágrafo quarto, inciso III da CF:

   

  Lei nº 4.737 (Código Eleitoral), Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

   

  I - especial:

  a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

  b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

   

   

  II - ordinário:

  a) quando versarem sôbre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

  b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

   

  Art. 121. § 4º - Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

  III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;

• § 3º São irrecorríveis as decisões do Tribunal Superior Eleitoral, salvo as que contrariarem esta Constituição e as denegatórias de habeas corpus ou mandado de segurança.[mr1] 

  § 4º Das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

  Recurso especial

  I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei;

  II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais;

  recurso ordinário

  III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais;  ( AQUI ESTÁ A RESPOSTA)

  IV - anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

  V - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

   

   

   

   

• Súmula-TSE nº 36

   

  Cabe recurso ordinário de acórdão de Tribunal Regional Eleitoral que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (art. 121, § 4º, incisos III e IV, da Constituição Federal).

• admito que errei a questão de analista, mas vou continuar minha decoreba da palavra "LEI" em caso de recurso especial para as questões de TÉCNICO. 
  É muita informação pra lembrar na hora da prova.!

• Recurso Ordinário (art. 276, II, CE)

  Cabimento (contra decisões do TRE):

  - decisões que versarem sobre inelegibilidades ou expedição de diplomas nas eleições federal/estadual

  - anulação de diploma ou decretação de perda de mandatos eletivos federal/estadual

  - decisões denegatórias de HC, MS, HD ou MI

  Prazo:

  3 dias

• Súmula TSE-36 – Cabe recurso ordinário de acórdão de TRE que decida sobre inelegibilidade, expedição ou anulação de diploma ou perda de mandato eletivo nas eleições federais ou estaduais (art.121,§4º, incisos III e IV, da Constituição Federal)

  Súmula TSE-37 – Compete originariamente ao TSE processar e julgar recurso contra expedição de diploma envolvendo eleições federais ou estaduais

   

  Isso leva à conclusão de que quando o TRE expede um diploma estadual/federal, cabe Recurso Ordinário para o TSE (interposto no TRE), e ao mesmo tempo cabe Rced interposto diretamente no TSE.

   

  O caso de Pedro trata de inelegibilidade superveniente. Para esse caso, expressamente cabe o Rced (CE, art.262, com redação pela lei 12891/13).

  " Art. 262.  O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade "  (Redação dada pela Lei nº 12.891, de 2013)

   

  Acabo de descobrir que no caso de Pedro cabe também o Recurso Ordinário.

• Art. 276. As decisões dos Tribunais Regionais são terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:

   

  I - especial:

   

  a) quando forem proferidas contra expressa disposição de lei;

   

  b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.

   

  II - ordinário:

   

  a) quando versarem sobre expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais;

   

  b) quando denegarem habeas corpus ou mandado de segurança.

   

   

   

  03  DIAS      =         PRAZO RECURSAL

• Paulo e Pedro foram eleitos Deputados Estaduais. O partido Alpha alega que Paulo era inelegível e o partido Beta afirma que, quanto a Pedro, houve errônea interpretação da lei quanto à inelegibilidade superveniente (notar que a questão não fala em "divergência entre dois ou mais Tribunais", hipótese que poderia ensejar REsp). Nesses casos, esses partidos deverão, quanto às expedições de diplomas pelo Tribunal Regional Eleitoral, interpor recurso,

   

  Para não errar mais:

   

  Art. 120, § 4º, CF: das decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais somente caberá recurso quando:

  I - forem proferidas contra disposição expressa desta Constituição ou de lei --> REsp para o TSE

  II - ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais --> REsp para o TSE 

  III - versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais --> Recurso Ordinário para o TSE

  IV - denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção --> Recurso Ordinário para o TSE 

• Leu EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS e RECURSO, marcou ORDINÁRIO.

• O detalhe da questão foi o trecho "interpretação errônea" que é diferente de interpretação divergente. Quase caí nessa.

• Achei sacanagem essa questão, pois a diferença entre "errônea interpretação da lei" e "contra expressa disposição de lei", é bem singela. 

  Obs.: errei essa 2 vezes kkk

• Interpretação errônea - (equivoco ,errado,enganado)

  interpretação errada oque cabe é recurso ordinario

  Vide Art 276 C.E

  Chegou a minha vez ,chegou a minha hora!!!!

• De acordo com a CF (art. 121, § 4º), compete ao TSE processar e julgar:

  - Recurso Especial: a) quando a decisão do TRE tiver sido proferida contra expressa disposição de lei ou violar a CF;

  b) quando ocorrer divergência na interpretação de lei entre dois ou mais Tribunais Regionais Eleitorais.

  - Recurso Ordinário, quando as decisões dos TRE’s: a) versarem sobre: I) inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais ou estaduais; ou II) anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais;

  b) denegarem habeas corpus, mandado de segurança; habeas data ou mandado de injunção.

• Essa questão tem uma pegadinha monstra. Para haver a possibilidade de recurso especial para o TSE, deve ocorrer uma divergência na interpretação de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais, e não interpretação errônea da lei quanto à inelegibilidade superveniente. Fui direto na letra D, mas agora não erro mais. Por isso é essencial fazer milhares de questões incansavelmente.

Questão 1751785

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Propaganda política

José contratou com o Jornal, de circulação diária de sua cidade, a publicação paga de anúncio da sua candidatura a Vereador com o tamanho de 1/7 de página de jornal padrão, desde o dia 1º  de setembro até o dia da eleição, todos os dias, sem mencionar o valor pago pela inserção. Essa publicação está:

• A. irregular, porque excede o número de 10 anúncios e não menciona o valor pago pela inserção.
• B. irregular, porque excede o número de 10 anúncios, sendo desnecessária a menção do valor pago pela inserção.
• C. irregular, porque não menciona o valor pago pela inserção, sendo irrelevante o número de anúncios a serem publicados.
• D. regular, posto que atende todas as exigências legais.
• E. irregular, porque é vedada por lei a propaganda paga.

Gabarito: A

Comentários

• lei 9.504, lei das eleições

  
  

    Art. 43.  São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.   (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

  
  

    § 1o  Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.  (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

  
  

• Esta questão será anulada. O Tamanho máximo é um oitavo de página. Um sétimo é maior que um oitavo, então além de tudo, está irregular por ser muito grande.

• GABARITO = LETRA A

  ---------------------------------------------------------

        

  Lei 9.504 (Lei das Eleições), Art. 43.  São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.       

  § 1o  Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.     

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus.

• ceifa dor, o fato de não ter alternativa abordando o excesso de tamanho, não torna a questão anulável.

• Gabarito - Letra "A"

   

  Lei 13.165/15

  Art. 36.  A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição.

   

  Lei 9.504/97

  Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na Internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tablóide.

  § 1° Deverá constar do aníncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.

   

  #Caveira

   

• Embora não lembrasse a letra da lei para responder essa questão, utilizei o bom senso, princípio que veda o abuso do poder econômico nas eleições e a obrigatoriedade da prestação de contas dos candidatos e partidos políticos.

  A partir desse referencial lógico e principiológico: a) ainda não soubesse a quantidade exata, deduzi que haveria necessariamente um limite para a inserção de propaganda, sob pena de legitimar o abuso do poder econômico; b) deduzi que o candidato seria obrigado a informar os valores gastos com a propaganda, sob pena de violar a prestação de contas. 

  Assim sendo, o conhecimento dos princípios que regem o direito eleitoral e o raciocínio lógico é suficiente para acertar essa questão. 

• Outro erro da questão que não foi abordado:

  José contratou com o Jornal, de circulação diária de sua cidade, a publicação paga de anúncio da sua candidatura a Vereador com o tamanho de 1/7 de página de jornal padrão, desde o dia 1º  de setembro até o dia da eleição, todos os dias, sem mencionar o valor pago pela inserção

  Lei 9.504/97

  Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na Internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tablóide.

  § 1° Deverá constar do aníncio, de forma visível, o valor pago pela inserção.

• Propaganda na mídia escrita:

   

  - única modalidade que pode ser paga;

   

  - só é possível após o dia 15 de Agosto do ano eleitoral;  (erro da questão)

   

  - veiculação até a antevéspera do pleito ( sexta-feira anterior á eleição);  (erro da questão)

   

  - tem que indicar sempre quanto custou a inserção;  (erro da questão)

   

  - até 10 anúncios por veículo, em datas diversas para cada candidato;

   

  - se for em revista ou tablóide só pode ocupar, no máximo, 1/4 da página;

   

  - se for em jornal, só pode ocupar 1/8 da página.  (erro da questão)

   

   

• ÓTIMA RESPOSTA MILENA!

  SE VOCÊ NAO PAGAR O PREÇO DO SUCESSO, VOCÊ IRÁ PAGAR O PREÇO DO FRACASSO, VOCÊ ESCOLHE!

•  

   

  PROPAGANDA ELEITORAL EM JORNAL (1/8) ou REVISTA (1/4)

  •     É PAGA

   

  •     até a antevéspera das eleições (SEXTA-FEIRA)

   

  1º domingo de Outubro

   

  * ou último domingo de outubro, se houver 2º turno

   

   

   

  •     número NÃO superior a dez, por veículo, em datas diversas.

   

  •      máximo de 1/8 da página se em jornal padrão e 1/4 se em revista

   

  •      mencionar o VALOR PAGO pela inserção

   

  PROPAGANDA NA INTERNET        É           GRATUITA

• Ta bom FCC, a gente finge que não viu o tamanho kkkkkkk

• Lei 9504/97 Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

   

  § 1o Deverá constar do anúncio, de forma visível, o valor pago pela inserção. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

   

  § 2o A inobservância do disposto neste artigo sujeita os responsáveis pelos veículos de divulgação e os partidos, coligações ou candidatos beneficiados a multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou equivalente ao da divulgação da propaganda paga, se este for maior. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 12.034, de 2009)

• cara, não entendo. Questões de Juiz, Analista e Cia. mais lúcidas e objetivas do que pra técnico. Nada contra, mas examinador quer inventar - e inventa fazendo besteira - e quem é prejudicado é o candidato.

   

  Fora isso, continuar estudando...

   

  #PAS

• Art. 43. São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide. 

  MEU RESUMO SOBRE ESSE ART. 43 ( L9504)

  - DIVULGAÇÃO PAGA

  - PERMITIDA ATÉ ANTEVESPERA ( se a porra da eleição é domingo, antevespera é sexta)

  - ATÉ 10 ANUNCIOS 

  - DATAS DIVERSAS

  - CADA CANDIDATO

  - ESPAÇOS: por edição

   de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão

   de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.

   

  agora vá e faça a questão de novo ;). Decora essa merda primeiro. So para quando meu nome estiver em algum tribubal.

  GABARITO ''A'' 

• A propaganda do José é irregular por uma série de motivos:
  
  I - É maior do que o tamanho estabelecido por lei (sim, caro estudante de direito, 1/7 é maior do que 1/8)
  II - Não mencionou o valor pago (a questão não deixa explícito)
  III - Ultrapassou o limite de 10 anúncios por canal (de 01/09 até outubro, há pelo menos 30 dias, e se ele faz anúncio todos os dias, tá errado)
  IV - Fez anúncio até a véspera da eleição (o limite legal é até a antevéspera)
  
  Agora basta achar um alternativa que abarque algum(s) desses motivos. A única que abarca é a letra (a).
  
  Não tem mistério, as outras estão MUITO erradas...

• Questão bem cabrita, mas dava pra matar por eliminação...

• Lembrando que o tamanho ultrapassou o limite!

• ATÉ O DIA DA ELEIÇÃO TAMBÉM NÃO PODE.

  Art. 43.  São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.   (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

•   Art. 43.  São permitidas, até a antevéspera das eleições, a divulgação paga, na imprensa escrita, e a reprodução na internet do jornal impresso, de até 10 (dez) anúncios de propaganda eleitoral, por veículo, em datas diversas, para cada candidato, no espaço máximo, por edição, de 1/8 (um oitavo) de página de jornal padrão e de 1/4 (um quarto) de página de revista ou tabloide.   (Redação dada pela Lei nº 12.034, de 2009)

• Só lembrando que o limite de tamanho é 1/8 e 1/7 ultrapassa esse limite, mas nenhuma alternativa faz referência ao tamanho.

Questão 1751788

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Propaganda política

A emissora que deixar de cumprir as disposições da Lei nº 9.504/1997 sobre a propaganda eleitoral,

• A. terá a sua programação normal suspensa por quarenta e oito horas pela Justiça Eleitoral, independentemente de requerimento de partido, coligação ou candidato.
• B. estará sujeita à imposição de multa pela Justiça Eleitoral de R$ 10.000,00 a R$ 1.000.000,00, aplicada em dobro em caso de reincidência.
• C. poderá, a requerimento de partido, coligação ou candidato, ter a sua programação normal suspensa por vinte e quatro horas pela Justiça Eleitoral, sendo que a cada reiteração o tempo será duplicado.
• D. ficará fora do ar por prazo indeterminado, a critério da Justiça Eleitoral, tendo em conta o tipo de infração cometida.
• E. não sofrerá qualquer punição, mas os seus responsáveis serão processados criminalmente por crime eleitoral.

Gabarito: C

Comentários

• GAB. C

  Lei das Eleições

  -

  Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.

  REITEROU, DUPLICOU.

  
  

• Lei 9.504/97, Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.

  § 1o No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos.

  § 2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado.
  

• GABARITO = LETRA C

  ---------------------------------------------------------   

  Lei 9.504, Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.

  [...]

  § 2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado.

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus.

• Alguém saberia dizer qual o valor da multa atualmente a ser aplicada nesse caso? Fiquei com dúvida quanto ao valor definido no §2 do artigo 45, pois determina o valor em UFIR.

• Luciana. Quando olhei o UFIR estava em R$1,06. Só converter para chegar ao valor. Faço a conta mental de 1x1.
  Bizu nessa questão seria que a lei não prevê multas tão altas, como essa no patamar de um milhão; Se não estou enganda (não consigo consultar agora)  a maior multa objetivamente estipulada (sem contas as duplicações; a multa no valor do gasto indevido, etc.) é de R$100.000.

  Me corrijam se eu estiver errada, please.

• Gabarito - Letra "C"

   

  Lei 9.504/97

   Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.

  § 1°  No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos.

  § 2º Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado.

   

  #Caveira

• Pessoal, no caso do Art. 56 e incisos NÃO HÁ PREVISÃO DE MULTA, e sim  o período de suspensão será DUPLICADO....

  Já nos casos Art. 55  HÁ PREVISÃO. Vejam o Art. 42:

   

  § 2º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 55, a inobservância do disposto neste artigo sujeita a emissora ao pagamento de multa no valor de vinte mil a cem mil UFIR, duplicada em caso de reincidência.   VALOR DA UFIR: http://www.idealsoftwares.com.br/indices/ufir_rj.html

• Televisão: suspensão por 24 horas, a requerimento de candidato, partido ou coligação, duplicada em reincidência. 

   

  Imprensa: multa de 20 mil a 100 mil UFIR, duplicada em reincidência. 

• Então multa cai? Fudeu...

• 1) Enunciado da questão

  A questão exige conhecimento sobre propaganda eleitoral.

   

  2) Base legal [Lei das Eleições (Lei n.º 9.504/97)]

  Art. 56. A requerimento de partido, coligação ou candidato, a Justiça Eleitoral poderá determinar a suspensão, por vinte e quatro horas, da programação normal de emissora que deixar de cumprir as disposições desta Lei sobre propaganda.

  § 1º. No período de suspensão a que se refere este artigo, a Justiça Eleitoral veiculará mensagem de orientação ao eleitor, intercalada, a cada 15 (quinze) minutos. (redação dada pela Lei nº 12.891/13)

  § 2º. Em cada reiteração de conduta, o período de suspensão será duplicado.

   

  3) Exame da questão e identificação da resposta

  A emissora que deixar de cumprir as disposições da Lei nº 9.504/1997 sobre a propaganda eleitoral, nos termos do art. 56 do referido diploma legal, poderá, a requerimento de partido, coligação ou candidato, ter a sua programação normal suspensa por vinte e quatro horas pela Justiça Eleitoral, sendo que a cada reiteração o tempo será duplicado.

   

  Resposta: C.

Questão 1751791

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Desincompatibilização e Reeleição; Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Peter é Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal; Paulus é Secretário de Estado e Brutos é Prefeito Municipal de uma cidade do interior do Estado. Para se candidatarem ao cargo de Governador do Estado, devem afastar-se de seus cargos e funções até:

• A. 4 meses antes da eleição.
• B. 6 meses antes da eleição.
• C. 6 meses, 6 meses e 4 meses antes da eleição, respectivamente.
• D. 6 meses, 4 meses e 3 meses antes da eleição, respectivamente.
• E. 4 meses, 4 meses e 6 meses antes da eleição, respectivamente.

Gabarito: B

Comentários

• TUDO 6!

  Lei complementar 64/90

  Peter – Até 6 meses (Art. 1º, II, a, 15). 

  Paulos – Até 6 meses (Art. 1º, II, a, 12). 

  Brutus – Até 6 meses (Art. 1º, II, a, 13)

  
  
• eita assunto que sempre cai nas provas FCC...

• LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 18 DE MAIO DE 1990

  Art. 1º, inciso II 
  

   a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

   1. os Ministros de Estado:

   2. os chefes dos órgãos de assessoramento direto, civil e militar, da Presidência da República;

   3. o chefe do órgão de assessoramento de informações da Presidência da República;

   4. o chefe do Estado-Maior das Forças Armadas;

   5. o Advogado-Geral da União e o Consultor-Geral da República;

   6. os chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica;

   7. os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

   8. os Magistrados;

   9. os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas e as mantidas pelo poder público;

   10. os Governadores de Estado, do Distrito Federal e de Territórios;

   11. os Interventores Federais;

   12, os Secretários de Estado;

   13. os Prefeitos Municipais;

   14. os membros do Tribunal de Contas da União, dos Estados e do Distrito Federal;

   15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

   16. os Secretários-Gerais, os Secretários-Executivos, os Secretários Nacionais, os Secretários Federais dos Ministérios e as pessoas que ocupem cargos equivalentes;

   III - para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

   a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos;

  obs.: O legislador prescreveu que TODAS as hipóteses de inelegibilidade relativas “exclusivas” dos cargos de Governador e de vice-Governador SÃO DE SEIS MESES. 

  
  

• Em meus cadernos públicos a questão está inserida no caderno "LC 64 - artigo 01º - inciso III". 

  
  

  Me sigam para ficarem sabendo da criação de novos cadernos, bem como do encaixe de questões nos que já existem.

  
  

  Bons estudos!!!

• Peter = 6 (seis) meses, conforme artigo 1º, inciso II, alínea "a", item 15 c/c inciso III, alínea "a", todos da Lei Complementar 64/90 (abaixo transcrito).
  
  Paulus = 6 (seis) meses, conforme artigo 1º, inciso II, alínea "a", item 12 c/c inciso III, alínea "a", todos da Lei Complementar 64/90 (abaixo transcrito).
  
  Brutos = 6 (seis) meses, conforme artigo 1º, inciso II, alínea "a", item 13 c/c inciso III, alínea "a", todos da Lei Complementar 64/90 (abaixo transcrito):
  
  
  Art. 1º São inelegíveis:
  
  (...)
  
  II - para Presidente e Vice-Presidente da República:
  
  a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:
  
  

  (...)

  12. os Secretários de Estado;

  13. os Prefeitos Municipais;

  (...)

  15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

  (...)
  

  
  III - para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;
  
  a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos;
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA B
  

• Todos eles devem se afastar dos seus cargos 06 meses antes das eleições.

• - 3 meses: servidores públicos, estatutários ou não, que queiram se candidata a qualquer cargo eletivo ( ii, "l" ) > " (...) garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais";
  
  - 4 meses: os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social ( ii, "g" );
  
  - 4 meses: qualquer autoridade que queira se candidatar aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito ( inciso IV );
  
  - 6 meses: toda e qualquer outra situação prevista em lei: trata-se da regra geral, aplicável em todas as situações que não as informadas nas disposições anteriores.
  
  Ex.: Diretor-Geral de Departamento da Polícia Federal > 4 meses para PREFEITO E VICE-PREFEITO; 6 meses para qualquer outro cargo.

• Não será nenhuma surpresa ver esse tipo de questão nas provas do TRE-SP e TRE-PE, a FCC e Prazos tem uma ligação muito íntima, principalmente quando eles podem variar muito, por isso vamos deixar dicas matadoras pra não errarmos essa questão, nunca mais! Ok?

   

  Na maioria das hipóteses de desincompatibilização exigidas por lei, o prazo previsto é de seis meses antes do pleito (principalmente no que se refere a titulares de cargos eletivos).

  São estas as principais hipóteses, de acordo com a LC 64/90, de necessidade de desincompatibilização 06 (seis) meses antes do pleito:

  - Presidente da República, governadores de estado e prefeitos, para a disputa de outros cargos.

  - Interventor Federal.

  - Magistrados, membros do Ministério Público, membros do Tribunal de Contas.

  - Advogado-Geral da União.

  - Chefes do Estado-Maior da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

  - Chefes dos gabinetes civil e militar de governador de estado ou do DF.

  - Ministros de Estado, secretários de governos estaduais, municipais ou do DF.

  - Presidente, superintendente ou diretor de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas ou mantidas pelo poder público. 

  - Diretor-geral do Departamento de Polícia Federal.

  - Nomeados, pelo presidente da república, para cargos ou funções cuja nomeação esteja sujeita à aprovação prévia do Senado Federal. (art. 52, CF/88)

  - Diretores de órgãos estaduais, sociedades de assistência aos municípios ou bancos estaduais.

  - Diretor de empresa pública internacional.

  - Dirigente de entidade de assistência a município que receba contribuição de órgão público.

  - Dirigente de fundação privada que receba verbas imprescindíveis à sua manutenção.

   

  Obs.: Todas as pessoas acima deverão se desincompatibilizar dos seus cargos apenas 04 (quatro) meses antes, quando pleitearem concorrer aos cargos de prefeito e vice-prefeito (apenas estes dois cargos), à exceção do Presidente da República, Governadores de estado e de Prefeitos.

   

  Palavras chave: Chefes, Diretores, Presidentes, Superintendentes, além do Interventor Federal, Magistrados e Membros dos MPs e TCs, Ministros e Chefes de Gabinete deverão se desincompatibilizar 06 meses antes (exceção a candidatura p/ prefeito - 04 meses).

  À exceção os dirigentes de entidades de classe e dirigentes sindicais que deverão se desincompatibilizar dos seus cargos, para a disputa de mandatos eletivos, 04 (quatro) meses antes das eleições (Res. TSE n° 21.041 de 21.03.02).

  Os Servidores Públicos Civis, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos territórios, inclusive das fundações mantidas pelo poder público, deverão se afastar das suas atividades 03 (três) meses antes do pleito, garantindo o direito à percepção dos seus vencimentos integrais, de acordo com o previsto no art. 1°, II, "j" da LC 64/90, para concorrer a qualquer cargo, inclusive o de prefeito municipal (Res. TSE n° 20.623, de 16.05.00, DJ de 02.06.00). 

• RESUMO ESQUEMÁTICO

  Prazos de Desincompatibilização:
  - Chefes do executivo disputando outro cargo: 6 meses
  - Qualquer um disputando cargos de prefeito: 4 meses (Exceção: chefes do executivo 6 meses)
  - Qualquer um disputando cargo de Presidente: 6 meses
   Exceção: 
   * dirigentes de entidades de classe e dirigentes sindicais: 4 meses
   * servidores públicos: 3 meses
  - Qualquer um disputando cargos de Governador: 6 meses
  - Qualquer um disputando para SF, CD, Assembleias, Câmara Municipal, Distrital: 6 meses

  ***Corrijam caso falte ou esteja incompleto/incorreto algum dos prazos. Grato.

• A FCC foi amiga nessa questão, trouxe a regra mais fácil de todas: toda vez que a disputa for para o cargo de Governador será SEMPRE 6 meses.
  Mais simples do que parece.

• Art. 1º São inelegíveis:

  III - para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

          a) os inelegíveis para os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República especificados na alínea a do inciso II deste artigo e, no tocante às demais alíneas, quando se tratar de repartição pública, associação ou empresas que operem no território do Estado ou do Distrito Federal, observados os mesmos prazos;

        (alínea a, do inciso II do artigo 1º da LC 64)

    II - para Presidente e Vice-Presidente da República:

          a) até 6 (seis) meses depois de afastados definitivamente de seus cargos e funções:

          13. os Prefeitos Municipais;

          12, os Secretários de Estado;

          15. o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

• Só uma observação: servidor público, estatutário ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da U, E, DF ou município e territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, deverão ser afastar até 3 meses anteriores ao pleito, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais. OBS --> se esse servidor trabalhar direto ou indireto com TRIBUTOS, deve se desincompatibilizar em 6 meses. Fonte: Prof. João Paulo (CERS)

• DICA PARA ACERTAR TODAS !!!

   

  VIDE  Q778045  Q286740 Q84692 Q11991

   

  DEVEM DESINCOMPATIBILIZAR-SE:

   

  1-   Para Presidente da República

  A REGRA É O PRAZO DE SEIS MESES.       As desincompatibilizações para DEPUTADOS ESTADUAL observam as regras de SENADOR, para o qual se aplicam as mesmas regras de Presidente.

  -  os que, até 6 (seis) meses antes da eleição, tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

   

                                    EXCEÇÃO:       4 MESES   

   

  -      cargo ou função de direção, de administração ou de representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público ou com recursos arrecadados e REPASSADOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

   

  -       Os que tenham ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder público.

   

  3 MESES:   SERVIDORES PÚBLICOS,, estatutários ou não, dos órgãos ou entidades da administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos Territórios, inclusive das fundações mantidas pelo Poder Público, garantido o direito à percepção dos seus vencimentos integrais.

  .........................................

   

  2-    Para Governador e vice-Governador

  SEIS MESES:   TODAS as hipóteses de inelegibilidade relativas “exclusivas” dos cargos de Governador e de vice-Governador SÃO DE SEIS MESES

   

   

   

   

  3-       Prefeito e Vice-Prefeito:      A REGRA É O PRAZO DE SEIS MESES

   

             EXCEÇÃO:        4 MESES.

   

  -       os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca, nos 4  (QUATRO) MESES ANTERIORES AO PLEITO, sem prejuízo dos vencimentos integrais;

   

  -  as autoridades policiais, CIVIS ou militares, com exercício no Município, nos 4 (QUATRO) MESES ANTERIORES AO PLEITO

   

                 A desincompatibilização do SECRETÁRIO MUNICIPAL é de 4 meses.

   

   

  VIDE  Q778030

   

  MILITAR ELEGÍVEL:          A FILIAÇÃO SE DÁ COM O REGISTRO

   

  O MILITAR NÃO PODE SER FILIADO. NO MOMENTO QUE É REGISTRADO ele é filiado

   

  +        10 ANOS      --> AGREGADO 

   

  -          10 ANOS    --> AFASTADO

   

  O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições (...).

   

   

   

   

• SERVIDOR para qualquer cargo: 3 meses
  QUALQUER UM para prefeito: 4 meses (exceto servidor, que é 3)
  ENTIDADE DE CLASSE para qualquer cargo: 4 meses
  AUTORIDADES para qualquer cargo: 6 meses (exceto para prefeito)

• Estou confusa quanto ao prazo dos PREFEITOS - 4 MESES :

  Art.1 IV - Presidente ,Vice,Governador ,Vice,,Membros do MP ,Defensoria,autorid)ades civis e militares no municipio.

  Ai no VII b)  em cada Município, os inelegíveis para os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, observado o prazo de 6 (seis) meses para a desincompatibilização

   AFINAL - 4 MESES somente p /os do IV e 6MESE para o restante?

• Gabarito letra b).

   

  ESQUEMA PARA DESINCOMPATIBILIZAÇÃO L.C. 64/90

   

  Consulta para desincompatibilização com todos os cargos: http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazo-de-desincompatibilizacao

   

  "REGRA" (AUTORIDADES DO ART 1°, II) = 6 MESES PARA TODOS OS CARGOS (EXCETO PREFEITO). PREFEITO SÃO 4 MESES.

   

  * Memorizar que a maioria das pessoas nesse inciso são nomeadas pelo Presidente da República ou tem ligação com ele.

   

  Irei destacar as principais autoridades já cobradas desse inciso que podem gerar confusão.

   

  1) os Presidentes, Diretores e Superintendentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, e fundações públicas e as mantidas pelo Poder Público;

   

  2) o Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal;

   

  3) Os que, até 6 (seis) meses antes da eleição tiverem competência ou interesse, direta, indireta ou eventual, no lançamento, arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, ou para aplicar multas relacionadas com essas atividades;

   

  ** Cuidar com o número 3. Servidores públicos que estão relacionados a arrecadação ou fiscalização de impostos, taxas e contribuições de caráter obrigatório, inclusive parafiscais, estão nesse dispositivo (6 meses para todos os cargos e 4 meses para prefeito). Um exemplo de servidor que está compreendido aqui é o Auditor (RESOLVER A Q53555). Portanto, eles não devem se afastar até 3 meses antes (Servidores públicos de modo geral).

   

  TODAS AS PESSOAS DO ART 1°, II, QUANDO VÃO CONCORRER A PREFEITO, DEVEM SE DESINCOMPATIBILIZAR 4 MESES ANTES, SALVO O SERVIDOR PÚBLICO (SENTIDO AMPLO) QUE SÃO 3 MESES.

   

   

  "EXCEÇÕES"

   

  a) Cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe + poder público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social = 4 MESES PARA TODOS OS CARGOS;

   

  b) Servidores públicos (sentido amplo) = 3 MESES PARA TODOS OS CARGOS;

   

  OBS 1. O servidor público ocupante exclusivamente de cargo em comissão o prazo também é 3 meses. Porém, deve-se destacar que o seu afastamento será definitivo (exoneração) e não terá direito à remuneração.

   

  OBS 2. Código Eleitoral, Art. 366. Os funcionários de qualquer órgão da Justiça Eleitoral não poderão pertencer a Diretório de partido político ou exercer qualquer atividade partidária, sob pena de demissão.

  Res.-TSE nº 22088/2005: servidor da Justiça Eleitoral deve se exonerar para cumprir o prazo legal de filiação partidária (HOJE SÃO 6 MESES), ainda que afastado do órgão de origem e pretenda concorrer em estado diverso de seu domicílio profissional.

   

  c) os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na Comarca + Concorrer a prefeito = 4 MESES;

   

  d) autoridades policiais, civis ou militares (Delegado de Polícia, por exemplo), com exercício no Município + Concorrer a prefeito = 4 MESES.

   

  *** As pessoas das letras "c" e "d", quando vão concorrer a VEREADOR, devem se desincompatibilizar 6 MESES ANTES.

• no site do TSE vc pode criar algumas situações pra ver o prazo, caso tenha dúvida: http://www.tse.jus.br/jurisprudencia/prazo-de-desincompatibilizacao
  
  REITERANDO: servidor pra cargo de prefeito são 3 MESES, não 4 meses, conforme a regra. Esssa situação dá pra verificar no site supracitado.

  Bons estudos.

• Se a desincompatibilização para Governador/vice é sempre de 6 meses e a desimcompatilização para servidor público é sempre de 3 meses

  Então o que acontece se um servidor quiser se candidatar a Governador/vice???!!

  Alguém,por gentiliza, poderia me explicar?! 

• Para candidatar-se aos cargos:

   

  -Presidente eVice, Governador e Vice;

  -Senadores

  -Deputados Estaduais e Deputados Federais

  * 6 meses -> regra

  
  -Prefeito e Vice / Vereador

           4 meses / 6 meses

  
   EXCEÇÕES:

  - Função e direção em entidades representativas de classe – 4 meses

  - Servidores Públicos – 3 meses

   

   

   

   

   

   

Questão 1751794

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Ação de Impugnação Ao Pedido De Registro De Candidatura - AIRC . Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE. Ação de Impugnação De Mandato Eletivo - AIME; Ações Especiais Eleitorais

Na representação para instauração de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato ou de partido político, nas eleições para Presidente da República, é INCORRETO afirmar que o Corregedor-Geral Eleitoral:

• A. poderá transferir a presidência da investigação ao Ministério Público Eleitoral, que terá as mesmas atribuições do relator em processos judiciais.
• B. poderá indeferir desde logo a inicial, quando não for o caso de representação ou lhe faltar algum requisito da Lei Complementar nº 64/1990.
• C. apresentará afinal, após o prazo para alegações, relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado.
• D. poderá determinar que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida caso seja julgada procedente.
• E. poderá, no curso da investigação, ouvir terceiros referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão.

Gabarito: A

Comentários

• O CORREGEDOR TERÁ as atribuições de RELATOR.

  Não há essa menção DE TRANSFERÊNCIA no Art. 22 da Lei Complementar 64/90.

  
  

  GAB. A

• Art. 24. Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação prevista nesta lei complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantes dos incisos I a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoral em função da Zona Eleitoral as atribuições deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta lei complementar.
  
  -Não é que ocorra uma transferência, também não precisaria de qualquer forma porque já possui as mesmas atribuições.

• Gabarito A - para simplificar, não achei coerente o MP ter atribuições equivalentes a do relator em processo judicial, mas segue o fundamento legal.

  
  

  Art. 22 LC 64/90. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:

  
  

  I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:

  
  

  (ASSERTIVA D) -- alínea b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente; .

  
  

  (ASSERTIVA B) -- alínea c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito desta lei complementar;

  
  

  (ASSERTIVA E) -- inciso VII - no prazo da alínea anterior (3 dias), o Corregedor poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito;
  

  
  

  (ASSERTIVA C) -- inciso XI - terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Corregedor, no dia imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado;.
  

  
  

  
  

• A questão pede a alternativa incorreta.

   

  a) ERRADA. "Pedido de alteração da LC n° 64/90 para possibilitar que os corregedores possam ser assessorados por juízes adjuntos nas investigações judiciais - Possibilidade de delegação de atos ligados à instrução processual - Desnecessidade de alteração legislativa. Pedido indeferido. 1. Não ofende a competência dos corregedores eleitorais a convocação ou designação de juízes de direito para a realização dos atos relativos à instrução processual." (PA Nº 18717, REL. MIN. FERNANDO NEVES, DE 18.12.2001).

   

  b) CERTA. Art. 22, Inciso I, alínea “c” LC 64/90: indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito desta lei complementar

   

  c) CERTA. Art. 22, Inciso XI LC 64/90: terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Corregedor, no dia imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado;

   

  d) CERTA. Art. 22, Inciso I, alínea “b” LC 64/90: determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;

   

  e) CERTA. Art. 22, Inciso VII LC 64/90: no prazo da alínea anterior, o Corregedor poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito;

• Questão tranquila

• *****A ação de investigação judicial eleitoral é um procedimento administrativo eleitoral que tem curso perante:

   

  Corregedoria-Geral, nas eleições presidenciais;

   

  Corregedorias Regionais, nas eleições estaduais; e

   

  Juízes Eleitorais, nas eleições municipais.

   

• Gabarito - Letra "A"

   

  A Aije, prevista no artigo 22 da LC 64/90, por sua vez, só pode ser apresentada até a data da diplomação. Essa ação é utilizada durante o processo eleitoral e se aplica para impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade de disputa entre candidatos em uma eleição, como ocorre nos casos de abuso do poder econômico, abuso do poder político ou de autoridade e utilização indevida dos meios de comunicação social. Condenado na Aije, o político pode ser enquadrado como inelegível.

  Fundamento legal: 

  - Art. 22 da LC 64/90

  Causa de pedir:

  - Abuso de Poder Econômico 

  - Abuso de poder político

  - Uso indevido dos meios de comunicação

  Objeto:

  - Cassação do registro ou diploma de candidatura

  - Declaração de inelegibilidade pelo prazo de 8 anos

  - Tutela inibitória

  Legitimidade passiva:

  - Candidatos (litisconsórcio passivo necessário: vices e suplentes)

  - 3º estranhos ao pleito (que tenham contribuído para o abuso)

  - Partidos admitidos como assistentes

  Competência:

  - Juiz Eleitoral (eleições municipais)

  - Corregedor Regional Eleitoral (eleições federais)

  - Corregedor Geral Eleitoral (eleições presidenciais)

  Rito:

  - Art. 22 da LC 64/90

  Prazo para ajuizamento:

  - Do registro de candidatura até a diplomação

   

  Fontes: http://www.justicaeleitoral.jus.br/arquivos/tre-pr-encontro-de-juizes-tabela-comparativa

  http://www.tse.jus.br/imprensa/noticias-tse/2016/Abril/serie-classes-processuais-entenda-a-diferenca-entre-aime-e-aije

   

  #Caveira

• o administrador não pode delegar ato de competência exclusiva; direito administrativo isso

• Gentem...essa matéria "cai" para técnico jud. administrativo?

• Sim, positivo, com certeza, sem nenhuma dúvida, Ricardo Luiz, normalmente cai a lei completa. 

   

• ``Gentem´´....... é meio estranho,não!?!? Pode isso Arnaldis?

• Ministério Publico, NUNCA poderá ter as atribuições de relator.

• Inicialmente, é importante destacar que a questão pede a alternativa INCORRETA. 
  
  Feito esse destaque, analisaremos abaixo cada uma das alternativas.
  __________________________________________________________________________________
  B)
  poderá indeferir desde logo a inicial, quando não for o caso de representação ou lhe faltar algum requisito da Lei Complementar nº  64/1990.
  
  A alternativa B está CORRETA, conforme artigo 22, inciso I, alínea "c", da Lei Complementar 64/90:
  
  Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:      (Vide Lei nº 9.504, de 1997)
  
  I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:
  
  a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;
  
  b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;
  
  c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito desta lei complementar;
  
  II - no caso do Corregedor indeferir a reclamação ou representação, ou retardar-lhe a solução, poderá o interessado renová-la perante o Tribunal, que resolverá dentro de 24 (vinte e quatro) horas;
  
  III - o interessado, quando for atendido ou ocorrer demora, poderá levar o fato ao conhecimento do Tribunal Superior Eleitoral, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias;
  
  IV - feita a notificação, a Secretaria do Tribunal juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao representado, bem como a prova da entrega ou da sua recusa em aceitá-la ou dar recibo;
  
  V - findo o prazo da notificação, com ou sem defesa, abrir-se-á prazo de 5 (cinco) dias para inquirição, em uma só assentada, de testemunhas arroladas pelo representante e pelo representado, até o máximo de 6 (seis) para cada um, as quais comparecerão independentemente de intimação;
  
  VI - nos 3 (três) dias subsequentes, o Corregedor procederá a todas as diligências que determinar, ex officio ou a requerimento das partes;
  
  VII - no prazo da alínea anterior, o Corregedor poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito;
  
  VIII - quando qualquer documento necessário à formação da prova se achar em poder de terceiro, inclusive estabelecimento de crédito, oficial ou privado, o Corregedor poderá, ainda, no mesmo prazo, ordenar o respectivo depósito ou requisitar cópias;
  
  IX - se o terceiro, sem justa causa, não exibir o documento, ou não comparecer a juízo, o Juiz poderá expedir contra ele mandado de prisão e instaurar processo por crime de desobediência;
  
  X - encerrado o prazo da dilação probatória, as partes, inclusive o Ministério Público, poderão apresentar alegações no prazo comum de 2 (dois) dias;
  
  XI - terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Corregedor, no dia imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado;
  
  XII - o relatório do Corregedor, que será assentado em 3 (três) dias, e os autos da representação serão encaminhados ao Tribunal competente, no dia imediato, com pedido de inclusão incontinenti do feito em pauta, para julgamento na primeira sessão subsequente;
  
  XIII - no Tribunal, o Procurador-Geral ou Regional Eleitoral terá vista dos autos por 48 (quarenta e oito) horas, para se pronunciar sobre as imputações e conclusões do Relatório;
  
  XIV – julgada procedente a representação, ainda que após a proclamação dos eleitos, o Tribunal declarará a inelegibilidade do representado e de quantos hajam contribuído para a prática do ato, cominando-lhes sanção de inelegibilidade para as eleições a se realizarem nos 8 (oito) anos subsequentes à eleição em que se verificou, além da cassação do registro ou diploma do candidato diretamente beneficiado pela interferência do poder econômico ou pelo desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação, determinando a remessa dos autos ao Ministério Público Eleitoral, para instauração de processo disciplinar, se for o caso, e de ação penal, ordenando quaisquer outras providências que a espécie comportar;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
  
  
  XV -(Revogado pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
  
  XVI – para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam.      (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
  
  Parágrafo único. O recurso contra a diplomação, interposto pelo representante, não impede a atuação do Ministério Público no mesmo sentido.
  
  __________________________________________________________________________________
  C)
  apresentará afinal, após o prazo para alegações, relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado.
  
  A alternativa C está CORRETA, conforme artigo 22, inciso XI, da Lei Complementar 64/90:
  
  Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:      (Vide Lei nº 9.504, de 1997)
  
  XI - terminado o prazo para alegações, os autos serão conclusos ao Corregedor, no dia imediato, para apresentação de relatório conclusivo sobre o que houver sido apurado;
  
  
  __________________________________________________________________________________
  D)
  poderá determinar que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida caso seja julgada procedente.
  
  A alternativa D está CORRETA, conforme artigo 22, inciso I, alínea "b", da Lei Complementar 64/90:
  
  Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:      (Vide Lei nº 9.504, de 1997)
  
  I - o Corregedor, que terá as mesmas atribuições do Relator em processos judiciais, ao despachar a inicial, adotará as seguintes providências:
  
  a) ordenará que se notifique o representado do conteúdo da petição, entregando-se-lhe a segunda via apresentada pelo representante com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, ofereça ampla defesa, juntada de documentos e rol de testemunhas, se cabível;
  
  b) determinará que se suspenda o ato que deu motivo à representação, quando for relevante o fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficiência da medida, caso seja julgada procedente;
  
  c) indeferirá desde logo a inicial, quando não for caso de representação ou lhe faltar algum requisito desta lei complementar;
  
  (...)
  
  __________________________________________________________________________________
  E)
  poderá, no curso da investigação, ouvir terceiros referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão.
  
  A alternativa E está INCORRETA, conforme artigo 22, inciso VII, da Lei Complementar 64/90:
  
  Art. 22. Qualquer partido político, coligação, candidato ou Ministério Público Eleitoral poderá representar à Justiça Eleitoral, diretamente ao Corregedor-Geral ou Regional, relatando fatos e indicando provas, indícios e circunstâncias e pedir abertura de investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social, em benefício de candidato ou de partido político, obedecido o seguinte rito:      (Vide Lei nº 9.504, de 1997)
  
  VII - no prazo da alínea anterior, o Corregedor poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito;
  
  __________________________________________________________________________________
  A)
  poderá transferir a presidência da investigação ao Ministério Público Eleitoral, que terá as mesmas atribuições do relator em processos judiciais.
  
  A alternativa A está INCORRETA, pois não há previsão legal possibilitando essa transferência da presidência da investigação ao Ministério Público Eleitoral. A presidência da investigação compete ao Corregedor-Geral quando se tratar de eleições presidenciais, ao Corregedor Regional quando se tratar de eleições estaduais e ao Juiz Eleitoral quando se tratar de eleições municipais, nos termos do artigo 24 da Lei Complementar 64/90:
  
  Art. 24. Nas eleições municipais, o Juiz Eleitoral será competente para conhecer e processar a representação prevista nesta lei complementar, exercendo todas as funções atribuídas ao Corregedor-Geral ou Regional, constantes dos incisos I a XV do art. 22 desta lei complementar, cabendo ao representante do Ministério Público Eleitoral em função da Zona Eleitoral as atribuições deferidas ao Procurador-Geral e Regional Eleitoral, observadas as normas do procedimento previstas nesta lei complementar.
  
  __________________________________________________________________________________
  Resposta: ALTERNATIVA A 

•                                              PRAZOS

   

   

              AIRC     -           05 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO PEDIDO DE REGISTRO

   

              AIJE    -             DO REGISTRO   ATÉ A DATA DA  DIPLOMAÇÃO

   

              AIME     -          ATÉ 15 DIAS APÓS A DIPLOMAÇÃO

Questão 1751797

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Processo Penal Eleitoral

No tocante às Disposições Penais previstas no Código Eleitoral, considere:

I. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral.

II. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos, e capazes de exercerem influência perante o eleitorado, é conduta tipificada no Código Eleitoral como crime eleitoral, sujeito seu infrator a pena de detenção de 2 meses a 1 ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.

III. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre 1/5 e 1/3, guardados os limites da pena cominada ao crime.

Está correto o que se afirma em:

• A. I e II, apenas.
• B. I e III, apenas.
• C. II, apenas.
• D. III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• Assertiva I- Correta

  Código Eleitoral

  -

  Art. 283. Para os efeitos penais são

  considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral:

   II- Os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral.

  
  

  Assertiva II - Correta

  Código Eleitoral

  -

  Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabeinverIdicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influência perante oeleitorado: Pena: detenção de dois meses a um ano, ou pagamento de 120 a 150 dias multa.

  
  

  Assertiva III - Correta

  Código Eleitoral

  -

  Art. 285. Quando a lei determina a agravação ouatenuação da pena sem mencionar o "quantum", deve o juiz fixá-lo entre um quinto e um terço,guardados os limites da pena cominada ao crime.

•  

  I - CORRETO, conforme art. 283, "caput" e inciso II. do Código Eleitoral; 

  II - CORRETO, conforme art. 323 do Código Eleitoral; 

  III - CORRETO, conforme art. 285 do Código Eleitoral; 

• Alguém tem alguma dica para gravar as penas dos crimes eleitorais? São Muitos!

  Gabarito E

• Gabarito - Letra "E"

   

  Código Eleitoral - Lei 4.737/65

  Art. 283. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionarios da Justiça Eleitoral:

  I - os Magistrados que, mesmo não exercendo funções eleitorais, estejam presidindo Juntas Apuradoras ou se encontrem no exercício de outra função por designação de Tribunal Eleitoral;

  II - os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral;

  III - os cidadãos que hajam sido nomeados para as Mesas Receptoras ou Juntas Apuradoras;

  IV - os funcionários requisitados pela Justiça Eleitoral.

  § 1° Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, além dos indicados no presente artigo, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

  § 2° Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal ou em sociedade de economia mista.

  [...]

  Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o Juiz fixá-lo entre 1/5 e 1/3, guardados os limites da pena cominada ao crime.

  [...]

  Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influencia perante o eleitorado:

  Pena - detenção de dois meses a um ano ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.

  Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.

   

  #Caveira

• Esse tipo de questão é justamente para o candidato errar ou ficar desesperado e se atrapalhar nas demais.. acho impossível a pessoa ter certeza na hora da prova dos detalhes para responder com convicção como " detenção de 2 meses a 1ano, pagamento de 120 a 150 dias de multa".

• Acho que nem os mais preparados marcaram a letra E com convicção. Impossível decorar as penas, marquei Letra E no impulso, só tinha certeza da I e III.

• #CHUTAÇO

• Joselitismo grau máximo cobrar em prova esta afirmativa da II.

• Complicado esse tipo de questão...

• 1 e 2 blz, a 3 foi no chute

  odeio esse tipo de questão

• 1 e 3 blz, a 2 foi no chute

  odeio esse tipo de questão =P

• 1 e 3 blz, a 2 foi no chute

  odeio esse tipo de questão          (3)

• Apenas ressaltando que, para questões que não cobram a literalidade da lei, a segunda parte do art. 285 está tacitamente revogada ("guardados os limites da pena cominada ao crime"). Atualizando o dispositivo conforme a nova sistemática estabelecida pela Teoria da Pena do CP, Marcilio Nunes Medeiros afirma que, "se na primeira parte do art. 285 do CE o legislador se referiu à agravação e atenuação para estabelecer, em verdade, as causas de aumento e diminuição de pena, é forçoso concluir que houve a revogação da segunda parte do dispositivo, pois pode haver a superação dos limites máximos e mínimos da pena em abstrato em se tratando de causas de aumento e diminuição da pena".

• FALTA DE CRIATIVIDADE DA BANCA! PQP!

• 1) Enunciado da questão
  A questão exige conhecimento sobre as Disposições Penais do Código Eleitoral.
  
  2) Base legal [Código Eleitoral (Lei n.º 4.737/65)]
  Art. 283. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral:
  II) os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral;
  Art. 285. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o Juiz fixá-lo entre 1/5 e 1/3, guardados os limites da pena cominada ao crime.
  Art. 323. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos e capazes de exercerem influencia perante o eleitorado:
  Pena: detenção de dois meses a um ano ou pagamento de 120 a 150 dias-multa.
  Parágrafo único. A pena é agravada se o crime é cometido pela imprensa, rádio ou televisão.
  
  3) Exame da questão e identificação da resposta
  I) Certo. Para os efeitos penais são considerados membros e funcionários da Justiça Eleitoral os cidadãos que temporariamente integram órgãos da Justiça Eleitoral, nos termos do art. 283, inc. II, do Código Eleitoral;
  II) Certo. Divulgar, na propaganda, fatos que sabe inverídicos, em relação a partidos ou candidatos, e capazes de exercerem influência perante o eleitorado, é conduta tipificada no Código Eleitoral como crime eleitoral, sujeito seu infrator a pena de detenção de 2 meses a 1 ano, ou pagamento de 120 a 150 dias-multa, nos termos do art. 323 do Código Eleitoral.
  III) Certo. Quando a lei determina a agravação ou atenuação da pena sem mencionar o quantum, deve o juiz fixá-lo entre 1/5 e 1/3, guardados os limites da pena cominada ao crime, nos termos do art. 285, caput, do Código Eleitoral.
  
  
  
  Resposta: C.
  
  
  

Questão 1751800

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Eleitoral
• Assuntos: Ação Rescisória Eleitoral – ARE. Recurso contra Diplomação – RCD. Representação ou Reclamação por Infringência à Lei das Eleições (Lei Nº 9.504/97).; Ações Especiais Eleitorais

A respeito das representações da Lei nº  9.504/1997, considere:

I. Salvo disposições específicas em contrário da Lei nº  9.504/1997, as representações relativas ao descumprimento das suas normas, podem ser feitas por qualquer partido político, coligação e candidato.

II. Nas eleições municipais, as representações devem dirigir-se ao Tribunal Regional Eleitoral.

III. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa no prazo de 5 dias.

IV. Contra a decisão que julgar procedente a representação, o representado poderá recorrer no prazo de três dias.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. II, III e IV.
• B. I, II e III.
• C. I.
• D. I, III e IV.
• E. II.

Gabarito: C

Comentários

• Assertiva I- Correta

  -

  Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato.

  Assertiva II - Incorreta

  -

  Art. 96 - I : aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais.

  
  

  Assertiva III - Incorreta

  -

  Art. 96 § 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.

  -
  

  Assertiva IV - Incorreta

  -

  Art. 96 § 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarazões, em igual prazo, a contar da sua notificação

  
  

  GAB. C

  
  

• O artigo 96 NÃO trata do Direito de Resposta. Este está veiculado no artigo 58 da Lei 9.504/97.

  O artigo 96 trata de Representações/Reclamações contra o descumprimento da Lei das Eleições.

  Bons estudos!

• Afff, acabei de estudar a AIRC e confundi os prazos!!!

• Assunto chatíssimo.

• O intem I da questão diz ao final do texto : "partido político, coligação E candidato" ; o texto da lei traz, por sua vez, ...OU candidato,  no lugar deste E, o que por sí só torna o item errado, na lei da idéia de opção, na questão de adição.

  Passível de anulação, a meu ver.

• Gabarito - Letra "C"

   

  Lei 9.504//97

  Art. 96. Salvo disposições especificas em contrário desta Lei, as reclamações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:

  - Abro parêntese para duas observações importantes:

  1 - Segundo a Súmula n° 18 do TSE, "Conquanto investido de poder de polícia, não têm legitimidade o juiz eleitoral para, de ofício, instaurar procedimento com a finalidade de impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral em desacordo com a Lei n° 9.504/97". 

  2 - O TSE, em JURISPRUDÊNCIA reiterada (Acs. TSE n°s 39/98, 15.805/99, 19.890/2002 e 5.856/2005) firmou posicionamento no sentido da legitimidade do Ministério Público para representação sobre a propaganda eleitoral. Inobstante a não previsão de legitimidade ativa do MP, no referido dispositivo legal, para a propositura da referida reclamação, é pacífico o entendimento do TSE quanto a esta possibilidade, algo mais que natural, tendo em vista o papel institucional exercido pelo parquet.

   

  continuando...

  I - aos juízes Eleitorais, nas eleições municipais;

  II - aos Tribunais Regionais nas eleições federais, estaduais e distritais;

  III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.

  § 1° As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias.

  [...]

  § 5° Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.

  [...]

  § 8° Quando cabível recurso contra decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurando ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da notificação.

   

  #Caveira

• Vamos notificar porque essa questão está classifcada erroneamente, e acaba atrapalhando os estudos. Ela diz respeito a ações eleitorais.

• Reclamações ou Representações pelo descumprimento da Lei da Eleições: Art. 96 - Lei 9504.

   

  --> Prazos:

   

  - recebida a representação = notificará imediatamente o reclamado;

   

  - defesa do reclamado = 48 horas;  (erro da questão)

   

  - decisão pela Justiça Eleitoral = 24 horas;

   

  - recurso da decisão da Justiça Eleitoral = 24 horas;  (erro da questão)

   

  - recorrido apresenta contra-razões = 24 horas;

   

  - decisão do recurso pela Justiça Eleitoral = 48 horas. 

• Se a banca quiser te pegar " na curva" , ela te pega, IMPOSSÍVEL SABER E LEMBRAR DE TUDO

• Gabarito letra c).

   

  LEI DAS ELEIÇÕES (LEI 9.504/97)

   

   

  Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se: (ITEM "I")

   

  * Ministério Público também possui legitimidade

   

   

  I – aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais; (ERRO DO ITEM "II")

   

  II – aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;

   

  III – ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.

   

  * NESSE CASO, IMPORTANTE LEMBRAR A "HIERARQUIA" ENTRE OS ORGÃOS PARA ACERTAR O ITEM.

   

  TSE = PRESIDENCIAIS

   

  TRE = "RESTO"

   

  JUIZ ELEITORAL = MUNICIPAIS

   

   

  § 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas. (ERRO DO ITEM "III")

   

   

  § 7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.

   

   

  § 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas (ERRO DO ITEM "IV") da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação.

   

   

  * UMA DICA QUE USEI PARA NÃO CONFUNDIR OS PRAZOS É QUE OS PRAZOS DENTRO DAS REPRESENTAÇÕES (Art. 96) E DOS DIREITOS DE RESPOSTAS (Art. 58), PRESENTES NA LEI DAS ELEIÇÕES, SÃO TODOS EM HORAS, SALVO DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS. TENDO ISSO EM MENTE, ERA POSSÍVEL ELIMINAR OS ITEM "III" E "IV", MESMO NÃO SABENDO QUAIS ERAM OS PRAZOS CORRETOS.

   

   

  Fonte: http://www.tse.jus.br/legislacao/codigo-eleitoral/lei-das-eleicoes/lei-das-eleicoes-lei-nb0-9.504-de-30-de-setembro-de-1997

   

   

   

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• LEI DAS ELEIÇÕES (LEI 9.504/97)

   

   

  Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se (...)

   

  Sim, a banca trocou o OU pelo E no item I...

   

   

• André Aguiar, 

  Algumas representaçoes da Lei 9.504/97 seguem os prazos da LC 64/90 (art. 22). Neste caso os prazos são contados em dias e não em horas (ao contrário do mencionado em seu comentário). Por exemplo, a Representaçao por Condutas Vedadas (art. 73, parágrafos 12 e 13 da 9504/97); Representação por Captaçao ou gastos ilícitos de Recursos (art. 30-A, parágrafo primeiro e terceiro, da Lei 9504/97).

  Abs

   

• Banca da decoreba, vc saí da cespe, sente muito kkkkkkkkkkk

• Mas Saulo Aguiar o André Aguir disse todas representações referentes ao artigo 96 do CE.

  UMA DICA QUE USEI PARA NÃO CONFUNDIR OS PRAZOS É QUE OS PRAZOS DENTRO DAS REPRESENTAÇÕES (Art. 96) E DOS DIREITOS DE RESPOSTAS (Art. 58), PRESENTES NA LEI DAS ELEIÇÕES, SÃO TODOS EM HORAS, SALVO DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS. TENDO ISSO EM MENTE, ERA POSSÍVEL ELIMINAR OS ITEM "III" E "IV", MESMO NÃO SABENDO QUAIS ERAM OS PRAZOS CORRETOS.

   

   

• --> RECLAMAÇÕES OU REPRESENTAÇÕES

  48h --> defesa

  24h --> julgamento 

  24h --> recurso

  24h --> contrarrazões

  48h --> julgamento

• De forma geral as representações do art. 96 da LE (contra violação das próprias normas da Lei das Eleições) têm um rito super célere, a AIJE tem prazos maiores que elas e por fim a AIRC tem prazos maiores que ambas.

• Reclamações e representações - somente prazo em HORAS

• A Representação é Rápida (prazos curtos de 48h e 24h!)

• I. Salvo disposições específicas em contrário da Lei nº  9.504/1997, as representações relativas ao descumprimento das suas normas, podem ser feitas por qualquer partido político, coligação e candidato.
  A assertiva I está CORRETA, pois, nos termos do artigo 96, "caput", da Lei 9.504/97, salvo as disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato:
  
  Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
  
  I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;
  
  II - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;
  
  III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.
  
  § 1º As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias.
  
  § 2º Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designará um Juiz para apreciar as reclamações ou representações.
  
  § 3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.
  
  § 4º Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do Tribunal.
  
  § 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.
  
  § 6º       (Revogado pela Lei nº 9.840, de 28.9.99)
  
  § 7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.
  
  § 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
  
  § 9º Os Tribunais julgarão o recurso no prazo de quarenta e oito horas.
  
  § 10. Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao órgão superior, devendo a decisão ocorrer de acordo com o rito definido neste artigo.
  
  § 11.  As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  ______________________________________________________________________________
  II. Nas eleições municipais, as representações devem dirigir-se ao Tribunal Regional Eleitoral.
  
  A assertiva II está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 96, inciso I, da Lei 9.504/97, nas eleições municipais, as representações devem ser dirigidas aos Juízes Eleitorais (e não ao Tribunal Regional Eleitoral):
  
  Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se:
  
  I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;
  
  II - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;
  
  III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.
  
  § 1º As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias.
  
  § 2º Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designará um Juiz para apreciar as reclamações ou representações.
  
  § 3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.
  
  § 4º Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do Tribunal.
  
  § 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.
  
  § 6º       (Revogado pela Lei nº 9.840, de 28.9.99)
  
  § 7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.
  
  § 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
  
  § 9º Os Tribunais julgarão o recurso no prazo de quarenta e oito horas.
  
  § 10. Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao órgão superior, devendo a decisão ocorrer de acordo com o rito definido neste artigo.
  
  § 11.  As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  ______________________________________________________________________________
  
  III. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa no prazo de 5 dias.
  A assertiva III está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 96, §5º, da Lei 9.504/97, recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas (não em 5 dias):
  
  Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se: I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;
  
  II - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;
  
  III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.
  
  § 1º As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias.
  
  § 2º Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designará um Juiz para apreciar as reclamações ou representações.
  
  § 3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.
  
  § 4º Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do Tribunal.
  
  § 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.
  
  § 6º       (Revogado pela Lei nº 9.840, de 28.9.99)
  
  § 7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.
  
  § 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
  
  § 9º Os Tribunais julgarão o recurso no prazo de quarenta e oito horas.
  
  § 10. Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao órgão superior, devendo a decisão ocorrer de acordo com o rito definido neste artigo.
  
  § 11.  As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  ______________________________________________________________________________
  
  IV. Contra a decisão que julgar procedente a representação, o representado poderá recorrer no prazo de três dias.
  A assertiva IV está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 96, §8º, da Lei 9.504/97, quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão (não em 3 dias):
  
  Art. 96. Salvo disposições específicas em contrário desta Lei, as reclamações ou representações relativas ao seu descumprimento podem ser feitas por qualquer partido político, coligação ou candidato, e devem dirigir-se: I - aos Juízes Eleitorais, nas eleições municipais;
  
  II - aos Tribunais Regionais Eleitorais, nas eleições federais, estaduais e distritais;
  
  III - ao Tribunal Superior Eleitoral, na eleição presidencial.
  
  § 1º As reclamações e representações devem relatar fatos, indicando provas, indícios e circunstâncias.
  
  § 2º Nas eleições municipais, quando a circunscrição abranger mais de uma Zona Eleitoral, o Tribunal Regional designará um Juiz para apreciar as reclamações ou representações.
  
  § 3º Os Tribunais Eleitorais designarão três juízes auxiliares para a apreciação das reclamações ou representações que lhes forem dirigidas.
  
  § 4º Os recursos contra as decisões dos juízes auxiliares serão julgados pelo Plenário do Tribunal.
  
  § 5º Recebida a reclamação ou representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o reclamado ou representado para, querendo, apresentar defesa em quarenta e oito horas.
  
  § 6º       (Revogado pela Lei nº 9.840, de 28.9.99)
  
  § 7º Transcorrido o prazo previsto no § 5º, apresentada ou não a defesa, o órgão competente da Justiça Eleitoral decidirá e fará publicar a decisão em vinte e quatro horas.
  
  § 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contra-razões, em igual prazo, a contar da sua notificação.
  
  § 9º Os Tribunais julgarão o recurso no prazo de quarenta e oito horas.
  
  § 10. Não sendo o feito julgado nos prazos fixados, o pedido pode ser dirigido ao órgão superior, devendo a decisão ocorrer de acordo com o rito definido neste artigo.
  
  § 11.  As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação. (Incluído pela Lei nº 13.165, de 2015)
  
  ______________________________________________________________________________
  
  Dessa forma, está correto o que se afirma APENAS na afirmativa I, devendo ser assinalada a alternativa C.
  
  RESPOSTA: ALTERNATIVA C
  

• todos os prazos nas representações são em HORAS

  de-de-re-a ...  pra tentar memorizar...rs,... até rimou né?

  de = defesa 48hs

  de=decisão 24hs

  re= recusrso: 24hs

  a= acórdão 48hs

• FCC  passando a rasteira na galera...

• gabarito: C

  I. Salvo disposições específicas em contrário da Lei nº 9.504/1997, as representações relativas ao descumprimento das suas normas, podem ser feitas por qualquer partido político, coligação e candidato.

   

  II. Nas eleições municipais, as representações devem dirigir-se ao (JUIZES ELEITORAIS).

   

  III. Recebida a representação, a Justiça Eleitoral notificará imediatamente o representado para, querendo, apresentar defesa no prazo de (48 HORAS)

   

  IV. Contra a decisão que julgar procedente a representação, o representado poderá recorrer no prazo de (24 HORAS)

  Art. 96 § 8º Quando cabível recurso contra a decisão, este deverá ser apresentado no prazo de vinte e quatro horas da publicação da decisão em cartório ou sessão, assegurado ao recorrido o oferecimento de contrarazões, em igual prazo, a contar da sua notificação

Questão 1751803

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Considere:

I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

III. Em regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.

De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em:

• A. II e III.
• B. I e II.
• C. I.
• D. I e III.
• E. III.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  LINDB

  
  

  Item I - Certo Art 1º, § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  

  
  

  Item II - Errado. Art. 1º, § 1o Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

  
  

  Item III - Errado. Art. 1º § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  

• Item I - Certo

  Vale lembrar que a revogação de uma lei pode ser expressa, quando a lei nova expressamente declarar a revogação da anterior, ou tácita, quando a lei nova é incompatível com a anterior OU quando a lei nova regula toda a matéria tratada na anterior. 

• Fazendo uma correção ao comentário do colega, não é artigo 1º § 3º, mas sim art. 2º, § 3º da LINDB. Trata-se do fenômeno da Represtinação que só ocorrerá se houver disposição expressa. Logo, item 3 está errado.

• Fazendo uma correção ao comentário da colega que fez uma correção ao comentário da outra colega, e partindo do mesmo pressuposto (primor técnico): não há "represtinação",mas sim "repristinação" (distância entre "e" e "i", no teclado, devidamente considerada, a fim de elidir eventual benefício da dúvida).Espero ter contribuído. :)

• LETRA - (C)

  Considere:

  I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. (Certa)

  Art. 1º, parágrafo 4º  da LINDBV - Trata-se de uma Revogação Total da lei (AB-ROGAÇÃO);

  Dito feito, poderá ser Parcialmente revogada a Lei, tornando-se sem efeito apenas uma parte da lei antiga. (DERROGAÇÃO).

  OBS: Se os novos dispositivos forem publicados  parcialmente, um novo prazo contará, apenas para os dispositivos que foram alterados.

  
  

  II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada. (ERRADA)
  

  Art. 1º, paragráfo 1º da LINDB - Inicia-se 3(três) meses (diferente de 90 Dias), depois de oficialmente publicada.

  
  

  III. Em regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência. (ERRADA)
  

  Art. 2º, paragráfo 3º da LINDB.

  No nosso ordenamento jurídico, não é aceita a REPRINTINAÇÃO, exceto, se no texto da lei nova, estiver expresso que a lei velha voltará a valer. 

  REPRISTINAÇÃO = Restaura obrigatoriamente o valor  de uma lei, anteriormente revogada.

• I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. (Art 1º, § 4o :As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.) Correta

  II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada. (Art 1º, § 1o : Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.) Errada

  III. Em regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência. ( Art 2º, § 3o : Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.) Errada

  Letra C
  

  
  

  
  

• Alternativa correta: Letra - (C)

  I -  As correções de texto de lei já em vigor consideram-se lei nova (Art. 1, § 4, da LINDB).
  

  II -  Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada. (Assertiva incorreta) 
  

  Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida se inicia TRÊS MESES depois de oficialmente publicada. (Art. 1, §1, da LINDB).

  III -  Em regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência. (Assertiva incorreta)

  Salvo disposição em contrário, a lei revogada NÃO se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. (Art. 2, §3, da LINDB).

  
  

  Bons estudos!
  

• 3 meses
  
  

• II - três meses

  III - em regra o ordenamento jurídico veda a repristinação..só irá existir se constar expressamente!!!

• I) CERTA. Art. 1º, §4º, LINDB.

  II) ERRADA. Art. 1º, §1º, LINDB.

  III) ERRADA. Art. 2º, §3º, LINDB.

• Observe que o fenômeno da repristinação no direito brasileiro é exceção, não se restaurando uma lei antiga por ter sido sua sucessora sido revogada.

  Mas, quando a lei excepciona esse hipótese, falará expressamente.

  É possível a repristinação, mas quando a lei sucessora a ressaltar. Em regra, com a finalidade de preservar a segurança jurídica, não é possível.

• I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.  - CERTO - 

   

  Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  § 1o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.    (Vide Lei nº 2.807, de 1956)

  § 2o        (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).

  § 3o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

  § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

   

   

  II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada. - ERRADO - 

   

   

  Art. 1o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  § 1o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.    (Vide Lei nº 2.807, de 1956)

  § 2o        (Revogado pela Lei nº 12.036, de 2009).

  § 3o  Se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção, o prazo deste artigo e dos parágrafos anteriores começará a correr da nova publicação.

  § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

   

  III. Em regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência. - ERRADO - 

   

  Art. 2o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.      (Vide Lei nº 3.991, de 1961)

  § 1o  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  § 2o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  § 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

• GABARITO ITEM C

   

  I)CERTO.

   

  II)ERRADO. 3 MESES

   

  III)ERRADO. SOMENTE HAVERÁ REPRISTINAÇÃO QUANDO FOR EXPRESSAMENTE.

• Sobre o item 2, não estou entendendo! Alguém poderia me explicar? Na lei está riscado esse item e escrito revogado...

  II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.(Revogado pela Lei nº 4.820, de 1965)

  Mesmo assim é válido?

   

• gab C

   

  I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  Correta. Art. 1º, par. 4º.

   

  II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois, quando admitida.

   

   

  III. Em regra, a lei revogada não se restaura quando a lei revogadora perde a vigência. É o chamado fenômeno da Repristinação que, no Brasil, não é aceito!

   

• A questão quer o conhecimento sobre a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, LINDB.

  
  
  

  I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  LINDB:

  Art. 1º. § 4^o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  Correta afirmativa I.

  II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

  LINDB:

  Art. 1º. § 1^o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada.

  Incorreta afirmativa II.

  III. Em regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.

  LINDB:

  Art. 2º. § 3^o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.

  Em regra, a lei revogada não se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.

  Incorreta afirmativa III.

  
  
  

  De acordo com a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em:

  
  
  A) II e III. Incorreta letra “A”.
  
  B) I e II. Incorreta letra “B”.
  
  C) I. Correta letra “C”. Gabarito da questão.
  
  D) I e III. Incorreta letra “D”.
  
  E) III. Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

• III - repristinação, só expressamente declarado na lei revogadora.

  obs: não confundir com efeito repristinatório (lei B, que revogou lei A, é declarada inconstitucional) do direito constitucional, que é automático

• I - em conformidade com o art.1, §4º: " As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova." Assertiva está CORRETA;

   

  II - em desconformidade com o art. 1, §1º: "Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada". Assertiva está INCORRETA, para decorar: Estado estrangeiro -> três meses;

   

  III - em desconformidade com o art. 2, §3º: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.". É o caso da represtinação, e no ordenamento jurídico brasileiro só ocorre se for expressa. Assertiva está INCORRETA;

   

  OBS: Não confundir represtinação, com efeitos represtinatórios do controle de constitucionalidade. Para fins de controle de constitucionalidade, se o STF julgar a lei inconstitucional, a lei é nula, ou seja, nunca deveria ter produzido efeitos. Dessa forma a lei que foi revogada por essa norma inconstitucional volta a entrar em vigor, uma vez que nunca devevria ter deixado de vigir. Esse fenômeno tem o nome de efeito represtinatório;

• I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  Exatamente! Cobrou a literalidade do dispositivo: "Art. 1º § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova."

   

  II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada.

  "Art. 1o § 1o  Nos Estados, estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de oficialmente publicada."

  A FCC adora essa pegadinha. Na maioria, troca os três meses por noventa dias. Incorreta, portanto.

   

  III. Em regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência.

  Nosso ordenamento não admite a repristinação tácita. Para a sua ocorrência, é necessária expressa previsão. Assim, a restauração da lei revogada é a exceção.  Incorreta, também.

  "§ 3o  Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência."

• Vamos analisar os itens:

  I. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. --> CORRETA: Exato! Justamente por isso é que, mesmo que se destine a corrigir lei em vigor, a lei nova observará o prazo de vacância também, salvo disposição legal em contrário. A lei anterior (com o equívoco, portanto) irá viger até que passe o prazo de vacância da lei nova, que irá corrigir a anterior.

  II. Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia seis meses depois de oficialmente publicada. --> INCORRETA: No exterior, a obrigatoriedade da lei brasileira se inicia após 3 meses da publicação oficial.

  III. Em regra, a lei revogada se restaura quando a lei revogadora perde a vigência. --> INCORRETA: a repristinação é exceção no nosso ordenamento jurídico.

  Resposta: C.

Questão 1751806

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

No tocante às pessoas jurídicas, é INCORRETO afirmar:

• A. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno.
• B. Não se aplica, em qualquer hipótese, a proteção dos direitos da personalidade tratando-se de incompatibilidade legal de institutos.
• C. São de direito privado, dentre outras, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.
• D. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.
• E. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  a) Certo. Segundo o art. 41 do CC, as pessoas jurídicas de Direito Público interno são a União, os Estados, Distrito Federal, Territórios, Municípios, autarquias (inclusive as associações públicas) e demais entidades de caráter público que a lei assim definir.

  
  

  b) Errado. A proteção dos direitos da personalidade dá-se em vários ramos do ordenamento jurídico. Assim, dependendo do direito atingido e do interesse visado, a resposta pode ser das diferentes formas:

  
  

  a) Preventiva: objetivando evitar a concretização da ameaça de lesão ao direito da personalidade.

  b) Repressiva: caso a lesão já tenha ocorrido, ocorre repressão por meio da imposição de sanção civil (indenizatória) ou penal (criminal).

  
  

  c) Certo. "Art. 44 CC: São pessoas jurídicas de direito privado: SOFÁ PARTIDOE
  

  
  

  I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações; IV – as organizações religiosas; V – os partidos políticos.” VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

  
  

  d) e e)  Certo. Art. 45 CC. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.(d)  Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. (e)
  

• Errada - letra B - art. 52, Código Civil, sendo que será aplicado às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.
  
  a - correta - art. 41, Código Civil;
  c - correta - art. 44, Código Civil;
  d - correta - art. 45, Código Civil;
  e - correta - parágrafo único, art. 45, Código Civil.

• Não sei se eu quem sou ignorante ou se a alternativa B está extremamente mal formulada, mas ainda não a entendi, ou, pelo menos, o que deveria estar escrito para ser verdadeira. O.o

• No que tange às pessoas jurídicas existe, por exemplo, a proteção ao nome, quando há ofensa à sua honra objetiva, isto é, ofensa que denigre sua imagem no mercado, sendo possível inclusive indenização por dano moral. Informativo 508 do STJ !

• O que me enlouquece sobre a FCC ẽ que em muitas questoes eu estou por dentro do assunto mas eles reescrevem a alternativa de um jeito que fica super dificil de entender.

• Explicando a questão.

  Há várias teorias tentando justificar a existência das pessoas jurídicas. Essas teorias podem ser classificadas em dois grupos:

  I - Teoria Negativista.

    A teoria negativista nega existência à pessoa jurídica, ou seja, rejeita sua condição de sujeito de direitos. As pessoas jurídicas são mera aparência e não têm autonomia existencial.

  
  

  II - Teoria Afirmativista.

  Reconhece personalidade à pessoa jurídica, ou seja, reconhece que esta é sujeito de direitos. E é dividida em três:

     a) Teoria da Ficção: Que defende que a pessoa jurídica tem apenas existência ideal. Sendo um produto da técnica jurídica.

     b) Teoria da Realidade objetiva (organicista): defende que a pessoa jurídica tem existência própria, real, social, como os indivíduos;

     c) Teoria da Realidade Técnica: Defende que a pessoa Jurídica tem existência real, apesar de tal existência ter origem no direito e não na realidade das coisas.

  A teoria da realidade técnica foi adotada pelo nosso Código Civil (art 45), pelo qual "começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro..."

  Logo: Alternativa B é a correta.

  
  

  Fonte: Manual completo de direito civil, Wander Garcia, 2014.

  
  

• Acertei por exclusão, porque ainda estou tentando interpretar a alternativa...

• A alternativa B deve ser lida em conjunto com o enunciado da questão. Assim fica melhor de entender: "Não se aplica, em qualquer hipótese, a proteção dos direitos da personalidade no tocante às pessoa jurídicas, tratando-se de incompatibilidade legal de institutos". Por isso, incorreta.

• Fica mais fácil entender a letra B se mudar a ordem... 
  "a proteção dos direitos da personalidade, em se tratando de incompatibilidade legal de institutos, não é aplicada em qualquer hipótese"

  Errado, pois é aplicada quando há ofensa à sua honra objetiva, sendo possível indenização por dano moral. Informativo 508 do STJ

• Só foi por exclusão.. afff

• Questão boa para relembrar o conteúdo , 

• GABARITO: B

  a) CORRETA: Vide art. 41 do CC

  b) INCORRETA: Conforme art. 52 do CC, aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

  c) CORRETA: São pessoas juridicas de direito privado: Sociedades, Organizações religiosas, Fundações, Associações, partidos políticos e EIRELI.

  d) CORRETA: Vide art. 45, CC;

  e) CORRETA: Vide parágrafo único do art. 45 do CC.

• No tocante às PJ:

  B) Não se aplica, em qualquer hipótese, a proteção dos direitos da personalidade tratando-se de incompatibilidade legal de institutos.

  Errada.

   Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. (art. 52, CC)

• A questão quer o conhecimento sobre pessoa jurídica.

  
  
  A) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno.

  Código Civil:

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;        

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

  A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno.

  Correta letra “A”.
  
  
  

  B) Não se aplica, em qualquer hipótese, a proteção dos direitos da personalidade tratando-se de incompatibilidade legal de institutos.

  Código Civil:

  Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

  Aplica-se, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade, às pessoas jurídicas.

  Incorreta letra “B”. Gabarito da questão.

  
  
  C) São de direito privado, dentre outras, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

  Código Civil:

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades;

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas;         

  V - os partidos políticos.        

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.          

  São de direito privado, dentre outras, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

  Correta letra “C”.
  
  D) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

  Código Civil:

  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

  Correta letra “D”.
  
  E) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

  Código Civil:

  Art. 45. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

  Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

  Correta letra “E”.
  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• a) CORRETA - A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno.

   

  CC, 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.

   

  b) INCORRETA - Não se aplica, em qualquer hipótese, a proteção dos direitos da personalidade tratando-se de incompatibilidade legal de institutos.

   

  CC, 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

   

  c) CORRETA - São de direito privado, dentre outras, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada.

   

  CC, 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades;

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas; (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

  V - os partidos políticos. (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada. (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)

   

  d) CORRETA - Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo.

   

  CC, 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

   

  e) CORRETA - Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

   

  CC, 45 (...)

  Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

• (Não se aplica em QUALQUER hipótese ) é uma regra ABSOLUTA. O Direito é relativo

• Um exemplo, é que PJ pode sofrer dano moral (s. 227, STJ)

• Gabarito: B

  Também se assegura às pessoas jurídicas a proteção aos direitos de personalidade, havendo disposição expressa neste sentido no Código Civil, vide o artigo 52. É importante apenas lembrar que os direitos da personalidade de uma pessoa jurídica não são iguais aos direitos da personalidade de uma pessoa física.

  Bons Estudos!

• Lembrem-se que devemos encontrar a afirmação incorreta:

  a) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as associações públicas são pessoas jurídicas de direito público interno. --> INCORRETA: Exato! Esses são exemplos de pessoas jurídicas de direito público interno, assim como os Territórios.

  b) Não se aplica, em qualquer hipótese, a proteção dos direitos da personalidade tratando-se de incompatibilidade legal de institutos. --> CORRETA: Essa afirmação está equivocada e, por isso, deve ser assinalada. As pessoas jurídicas também possuem direitos da personalidade.

  c) São de direito privado, dentre outras, as organizações religiosas, os partidos políticos e as empresas individuais de responsabilidade limitada. --> INCORRETA: Esses são exemplos de pessoas jurídicas de direito privado, bem como as EIRELI’s, sociedades, associações e fundações.

  d) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo. --> INCORRETA: Exato! É o que consta do art. 45 do Código Civil.

  e) Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro. --> INCORRETA: Exato! Esse prazo decadencial é muito importante. Aproveite para memorizar essa assertiva.

  Gabarito: B

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

Questão 1751809

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

O servidor público e o marítimo:

• A. possuem domicílio necessário, sendo o domicílio do servidor o lugar em que estabeleceu a sua residência com ânimo definitivo e do marítimo onde o navio estiver matriculado.
• B. não possuem domicílio necessário conforme expressamente previsto pelo Código Civil brasileiro.
• C. possuem domicílio necessário, sendo o domicílio do servidor o lugar em que exercer permanentemente suas funções e do marítimo a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
• D. possuem domicílio necessário, sendo o domicílio do servidor o lugar em que exercer permanentemente suas funções e do marítimo onde o navio estiver matriculado.
• E. possuem domicílio necessário, sendo o domicílio do servidor o lugar em que estabeleceu a sua residência com ânimo definitivo e o do marítimo a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

Gabarito: D

Comentários

• Resposta no art. 76 do Código Civil:

  
  

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que execer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
  

  
  

  Gabarito: alternativa D.
  

• Eu uso um mnemônico que inventei, é bem ridículo, mas funciona pra mim:
  
  INES SERVIU MILITAR PRESO no MAR.
  
  INes- INcapaz
  SERVIu - SERVIdor
  

• DOMICÍLIO NECESSÁRIO = LEGAL ----> PM SIM

  P: PRESO

  M: MILITAR

  
  

  S: SERVIDOR

  I: INCAPAZ

  M: MARÍTIMO

• Domicílio necessário --> MMSPI

  - Militar

  - Marítimo

  - Servidor

  - Preso

  - Incapaz

  "Domicílio necessário ou legal é o determinado pela lei, em razão da condição ou situação de certas pessoas. Assim, o recém-nascido adquire o domicílio de seus pais, ao nascer, pois:

  => os incapazes em geral têm o domicílio de seus representantes ou assistentes;
  

  
  

  => o servidor público tem por domicílio o lugar em que exerce permanentemente suas funções, não perdendo, contudo, o domicílio voluntário, se o tiver (admite-se a pluralidade domiciliar);
  

  
  

  => o militar em serviço ativo tem seu domicílio no lugar onde serve, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, na sede do comando a que se encontra imediatamente subordinado;
  

  
  

  => o domicílio do marítimo é o local em que o navio está matriculado;
  

  
  

  => e o do preso, o lugar em que se encontra cumprindo a sentença (CC, art.76 e parágrafo único).

  
  

  O agente diplomático do Brasil que, citado no  estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar onde tem, no país, o seu domicílio poderá ser demandado no Distrito Federal ou no úl- timo ponto do território brasileiro onde o teve (CC, art. 77)."

  Sinopses Jurídicas, Direito civil, parte geral, vI, Carlos Roberto Gonçalves
  

  
  

• DICA: IN SE MI MA PRE

• É importante notar certa diferença:

  Marítimo: Onde o Navio estiver matriculado

  Marinha (militar): Sede do comando a que estiver subordinado.

• dica: ines sempre paquerou muito mas parou

  fonte: LFG
  

• É interessante ficar sempre atento a diferença entre:

  - MILITAR = onde servir

  - MARINHA OU AERONÁUTICA = sede do comando imediatamente subordinado

  - MARÍTIMO = onde o navios estiver matriculado.

• Boa !

• -
  confundindo as assertivas C e D pela oitava vez!
  
  essa vai para o postit ( sem hífen?! nem sei mais)
  ¬¬

• Marinha/Aeronáutica: sede do comando;

  Maritimo: onde o navio estiver matriculado.

  Militar: Onde servir;

  Incapaz: o do seu representante

  Servidor: Lugar em que exerce permantemente suas funções

• CC, 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

   

  ATENÇÃO! Militar da Marinha é DIFERENTE de Marítimo. 

• Maritimo = Matriculado

• GABARITO: D

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que execer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. 

• Como vimos no art.76, tanto o servidor público quanto o marítimo têm domicílio necessário. No caso do servidor público, será o lugar em que exercer permanentemente suas funções. No caso do marítimo, será o lugar onde o navio estiver matriculado.

  Vamos rever cada assertiva:

  a) possuem domicílio necessário, sendo o domicílio do servidor o lugar em que estabeleceu a sua residência com ânimo definitivo e do marítimo onde o navio estiver matriculado. à Aqui, o domicílio da pessoa natural é o local em que reside com ânimo definitivo. O servidor público terá esse domicílio familiar, mas seu domicílio necessário é o local em que exercer permanentemente suas funções.

  b) não possuem domicílio necessário conforme expressamente previsto pelo Código Civil brasileiro. à A assertiva contraria o art. 76 do CC, que afirma que o servidor público e o marítimo possuem domicílio necessário.

  c) possuem domicílio necessário, sendo o domicílio do servidor o lugar em que exercer permanentemente suas funções e do marítimo a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado. à O equívoco aqui é apenas quanto ao domicílio necessário do marítimo. Ele não pertence às Forças Armadas, por isso não se fala em Comando. O marítimo é um particular e seu domicílio necessário é o local em que matriculado o navio.

  d) possuem domicílio necessário, sendo o domicílio do servidor o lugar em que exercer permanentemente suas funções e do marítimo onde o navio estiver matriculado. à Correta, conforme o art. 76.

  e) possuem domicílio necessário, sendo o domicílio do servidor o lugar em que estabeleceu a sua residência com ânimo definitivo e o do marítimo a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado. à Aqui, repetem-se os equívocos analisados em “a” e “c”.  

  Gabarito: D.

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

   

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

• O domicílio do marítimo é onde o navio está matriculado, e não o comando ao qual seria subordinado. Comando é para domicílio de militar.

• Não confundir marítimo com militar da marinha. Domicílio do marítimo onde o navio estiver matriculado e não ancorado.

Questão 1751812

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Das Partes e Procuradores; Sujeitos da relação processual

No processo “X" foi comprovado que a Parte Autora Gabriela teria provocado incidente manifestamente infundado. Neste caso, o juiz considerou Gabriela litigante de má-fé. De acordo com o Código de Processo Civil, o litigante de má-fé, dentre outras penalidades, poderá ser condenado a:

• A. pagar multa não excedente a cinco por cento sobre o valor da causa.
• B. indenizar a parte contrária em valor não superior a dez por cento sobre o valor da causa.
• C. pagar multa não excedente a dois por cento sobre o valor da causa.
• D. indenizar a parte contrária em valor não inferior a trinta por cento sobre o valor da causa.
• E. pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa.

Gabarito: E

Comentários

• A multa que pode ser imposta ao litigante de má-fé é de 1% sobre o valor da causa, a teor do art. 18 do CPC:

  
  

  Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.

  
  

  Gabarito: alternativa E.
  

• No CPC/2015

  Art. 81.  De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.
  

• para agregar valor

  
  

  se o reclamante faltar na audiencia una ---> arquivamento do processo

  se o reclamado faltar na audiencia una ----> revelia + confissao quanto a meteria de fato

• No tocante ás letras B e D, o art. 18 traz o limite da indenização:

  § 2^o O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento.

• A multa é limitada a 1% (por cento). O valor da indenização é limitado a 20%

• Art. 17. Reputa-se litigante de má-fé aquele que:
  

  I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
  

  II - alterar a verdade dos fatos; 
  

  III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal;
  

  IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;
  

  V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; 

  Vl - provocar incidentes manifestamente infundados. 

  VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.
  

  Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou.
  

  § 1º Quando forem dois ou mais os litigantes de má-fé, o juiz condenará cada um na proporção do seu respectivo interesse na causa, ou solidariamente aqueles que se coligaram para lesar a parte contrária.

  § 2º O valor da indenização será desde logo fixado pelo juiz, em quantia não superior a 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidado por arbitramento. 

  
  

• questão desatualizada por causa do novo CPC

• Questão desatualizada!

  De acordo com o NOVO Código Civil...

  De ofício ou a requerimento do juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser SUPERIOR a 1% e INFERIOR a 10% do valor corrigido da causa... (art.81).

• MARIA PEREIRA,  não está desatualizada. O edital cobrou o CPC em vigor já que o novo só passará a valer em Março de 2016.

• LETRA E CORRETA 
  Art. 18. O juiz ou tribunal, de ofício ou a requerimento, condenará o litigante de má-fé a pagar multa não excedente a um por cento sobre o valor da causa e a indenizar a parte contrária dos prejuízos que esta sofreu, mais os honorários advocatícios e todas as despesas que efetuou. 
  

• De acordo com o CPC a resposta correta é letra E.

  Mas o Novo CPC no Art. 81 diz:De oficio ou a requerimento, o juíz condenará o litigante de má-fé a pagar a multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor da causa corrigida, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

  Fiquem ligados .Bons estudos!

• ...complementando a colega Déborah, vale lembrar que, no novo CPC, sendo ínfimo ou irrisório o valor da causa, o magistrado poderá fixar a multa em até 10 salários mínimos.
  
  

• Conforme dispõe o NCPC no seu art. 81: Quando se referir à LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, a MULTA será superior a 1% e inferior a 10% do valor corrigido da causa.Já quando se referir a ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, a MULTA será de até 20% do valor da causa , de acordo com a gravidade da conduta, conforme o art. 77, § 2º do NCPC, e a INDENIZAÇÃO que no CPC/73 era não superior a 20% do valor da causa, com o NCPC, no art. 81, § 3º passará a ser fixado pelo juiz, ou, caso não seja possível mensurá-la, será liquidada por arbitramento ou pelo procedimento comum, nos próprios autos. 

• ESSA PEGADINHA VAI CHOVER NAS PROVAS. MUDOU DE ATE 1% PARA ACIMA DE 1% ATE 10%.

• ART 18* CPC

  O JUIZ OU TRIBUNAL, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, CODENARÁ O LITIGANTE DE MA-FÉ A PAGAR MULTA NÃO EXCEDENTE A 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA---- E A INDENIZAR A PARTE CONTRÁRIA DOS PREJUÍZOS QUE ESTÁ SOFREU MAIS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E TODAS AS DESPESAS QUE EFETUOU.

• Art. 81.  De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

• NOVO CPC

   

  Art. 81.  De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

• Pessoal, indiquem ao Qconcursos sobre a desatualização da questão (clicando em NOTIFICAR ERRO, abaixo da questão), para que eles marquem no enunciado e a questão não pegue ninguém desprevinido.

• Mudou com o NCPC agora a multa é de +1% e -10% do valor da causa.

• Questão desatualizada!

• Cadê as questões do NCPC?

  Não é possível que não hajam questões atualizadas sobre esse assunto.

  QC deixando a desejar!

• para aqueles que estão querendo questões baseadas no NCPC, atenção com os filtros. No que tange a disciplina vocês verão que já tem divisão, Direito Processual Civil - CPC 1973 e Novo CPC. 

• Questão ultrapassa resposta certa letra E

• de acordo com o novo cpc

  o certo seria letra b

  Art. 81.  De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou

  -litigante de má-fé--->>>DE 1% A 10%

  -ATO ATENTATORIO --->>> ATE 20%

  -§ 1o 2 ou maisos litigantes o juiz condenará ---->> proporção

  Se coligaram---->>> solidariamente

Questão 1751815

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Conceito de competência

No tocante a competência interna prevista no Código de Processo Civil brasileiro, considere:

I. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.

II. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados necessariamente no foro do autor.

III. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.

IV. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência.

Está correto o que se afirma APENAS em:

• A. I, III e IV.
• B. II e III.
• C. I, II e IV.
• D. II e IV.
• E. I e III.

Gabarito: A

Comentários

• I) CORRETA, conforme art. 94, § 2º, do CPC: "Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor".

  
  

  II) ERRADO, conforme art. 94, § 4º, do CPC: "Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor".

  
  

  III) CORRETO, conforme art. 111 do CPC: "A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações".

  
  

  IV) CORRETO, conforme art. 102 do CPC: "A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência, observado o disposto nos artigos seguintes".

  
  

  Gabarito: alternativa A.
  

• há alguns macetes que te ajudam a responder e acertar questoes como essa e, ainda por cima, acertá-la. Fiz e acertei mesmo sem saber essa parte. Ainda nao li.

  
  

  palavras que GERALMENTE te induzem ao erro:

  
  

  NAO

  SEMPRE

  NUNCA

  NECESSARIEMENTE

  OBRIGATORIAMENTE

  
  

  II. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados necessariamente no foro do autor.
  

  
  

  VIU.....

• Quanto à assertiva I, consta no novo CPC em seu art. 46 parágrafo 2o .

• DE ACORDO COM NOVO CPC:

  I. Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do domicílio do autor.  (CORRETA)
  

  § 2^o Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

  
  

  II. Havendo dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados necessariamente no foro do autor.(ERRADO)

  Art 46, § 4^o Havendo 2 (dois) ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

  
  

  III. A competência em razão da matéria e da hierarquia é inderrogável por convenção das partes; mas estas podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde serão propostas as ações oriundas de direitos e obrigações.  (CORRETA)
  

  Em razão:
  Da Matéria --> Absoluta
  

  Da Função --> Absoluta
  

  Da Pessoa --> Absoluta

  Do Valor da Causa --> Relativa
  

  Do território --> Relativa
  

  
  

  IV. A competência, em razão do valor e do território, poderá modificar-se pela conexão ou continência. (CORRETA)
  

  Do Valor da Causa --> RelativaDo território --> Relativa

  Do território --> Relativa
  

  GABARITO A - I,III, IV
  

• Comentários com relação ao Novo Código de Processo Civil

  .

  ALTERNATIVA I: CORRETA.

  O texto da assertiva é cópia literal do art. 46, §2º do NCPC.

  ______________________________________________________________________________________________________________

  ALTERNATIVA II: INCORRETA

  O que dispõe o art. 46, §4º do NCPC é que nessa hipótese, a escolha do foro competente será feita pelo autor entre os variados domicílios dos réus. Não há, portanto, determinação legal que o foro competente será o do domicílio do autor neste caso.

  ______________________________________________________________________________________________________________

  ALTERNATIVA III:  CORRETA, com ressalvas.

  É verdade que o art. 63 do CPC permite a modificação da competência em razão do valor da causa. Porém, a competência dos Juizados Especiais Federais, onde houver, é absoluta. O mesmo raciocínio pode-se empregar para os Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública.

  ______________________________________________________________________________________________________________

  ALTERNATIVA IV:  CORRETA

  O art. 63 do NCPC diz que as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta a ação oriunda de direitos e obrigações. Essa é a regra geral.

• ART 94 P2* SENDO INCERTO OU DESCONHECIDO O DOMICÍLIO DO RÉU, ELE SERÁ DEMANDADO ONDE FOR ENCONTRADO OU NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.

   

  ART 102* A COMPETÊNCIA, EM RAZÃO DO VALOR E DO TERRITÓRIO, PODERÁ MODIFICAR-SE PELA CONEXÃO OU CONTINÊNCIA, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTIGOS SEGUINTES.

   

  ART 111* A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DA HIERARQUIA É INDERROGÁVEL POR CONVENÇÃO DAS PARTES; MAS ESTAS PODEM MODIFICAR A COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO VALOR E DO TERRITÓRIO, ELEGENDO FORO ONDE SERÃO PROPOSTAS AS AÇÕES ORIUNDAS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES.

• GABARITO: A.

   

  I. art. 46, § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele poderá ser demandado onde for encontrado ou no foro de domicílio do autor.

   

  II. art. 46, § 4º Havendo 2 ou mais réus com diferentes domicílios, serão demandados no foro de qualquer deles, à escolha do autor.

   

  III. Art. 62. A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes. / Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.

   

  IV. Art. 54. A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, observado o disposto nesta Seção. (As coisas que passam na TV são relativas:
  - em razão do Território;
  - em razão do Valor da causa.)

Questão 1751818

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da extinção do processo; Da Formação, Suspensão e Extinção do Processo

No processo X, a Parte Autora Joana abandonou a causa por mais de trinta dias ao deixar de promover os atos e diligências que Ihe competia. Neste caso, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, declarando extinto o processo,

• A. se Joana, intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, não suprir a falta no prazo de cinco dias.
• B. se Joana, intimada pessoalmente, não suprir a falta no prazo de cinco dias.
• C. imediatamente, sem a intimação da parte, uma vez que é seu dever processual dar regular andamento ao feito.
• D. se Joana, intimada pessoalmente, não suprir a falta em quarenta e oito horas.
• E. se Joana, intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, não suprir a falta no prazo de dez dias.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito:

  II - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  § 1º O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e III, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.

• PUTS... MARQUEI A B....
  
  
  MAS DAVA DE TER ACERTADO SE EU TIVESSE PENSADO QUE
  
  
  ARQUIVAMENTO---> mais grave --> mais rapido --> 48 horas
  
  
  nao desista
• No novo CPC, após ser intimada pessoalmente, o prazo para suprir será de 05 dias. Art. 485, §1º. 

• Lembrando que, nos termos da súmula 240 STJ, o respectivo arquivamento dependerá de requerimento do réu.

  Bons estudos!

• LETRA D CORRETA 

  Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: 

  I - quando o juiz indeferir a petição inicial;

  Il - quando ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;

  III - quando, por não promover os atos e diligências que Ihe competir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  § 1^o O juiz ordenará, nos casos dos ns. II e Ill, o arquivamento dos autos, declarando a extinção do processo, se a parte, intimada pessoalmente, não suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas.
  

  
  

• NCPC

  Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

  ...

  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

  ...

  § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

  ...

  § 6o Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

• Agora o prazo é de 5 dias e não 48 horas, então o gabarito correto seria letra B e não D, de acordo com o NCPC.

• Vamos atualizar os vades !

  São 5 dias, no NOVO CPC.

• Art. 485.  O juiz não resolverá o mérito quando:

  ...

  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

   

  § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

• Pessoal, informem ao Qconcursos sobre a desatualização da questão, através do link "notificar erro", abaixo da questão.

• ADEQUANDO AO NCPC
  
  O STF, na súmula 216, exige a prévia intimação do autor. O STJ, na súmula 240, enuncia que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento expresso do réu.
  O NCPC, tem-se que a intimação do autor SERÁ PESSOAL e o prazo para suprimento da falta será de 05 (CINCO) dias. 
  O §6º do art. 485 é nada mais que a reprodução da súmula 240 do STJ.

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• Repassando...

  Pessoal, informem ao Qconcursos sobre a desatualização da questão, através do link "notificar erro", abaixo da questão.

• NCPC

   

  Art. 485

   

  (...)

   

  III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;

   

  § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

   

  (...)

   

  § 6 Oferecida a contestaçã​o , a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.

• CORRETA CONFORME NCPC SERIA "B"

• Gabarito atual de acordo com o NCPC: B

   

  Art. 485. § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.

   

  No antigo CPC o prazo era de 48h. Levei um tempo para me acostumar, decorei até o artigo, mas não decorava o prazo. Daí pensei em um BIZU, pode parecer besteira para alguns, mas pra mim serviu. O artigo pode ser o 485, mas o prazo não é de 48 o prazo é de 5. 

• hoje o gabarito é a letra b

• A extinção do processo, nas hipóteses examinadas, depende do prévio aperfeiçoamento da intimação pessoal do autor (não sendo suficiente a intimação feita na pessoa do seu advogado), conferindo-lhe prazo para a prática de atos processuais, advertindo-o de que a inação pode acarretar a extinção. Além disso, a extinção não pode ocorrer de ofício, dependendo da iniciativa do réu, mediante a formulação de requerimento. Nesse sentido, reproduzimos a Súmula 240 do STJ: “A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.”

   

  misael montenegro filho

• Gabarito : B

   

  Art 485, § 1°,NCPC

Questão 1751821

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Falso Testemunho ou Falsa Perícia. Corrupção Ativa de Testemunha ou Perito

Rodrigo está sendo processado por crime de roubo cometido na cidade de Jardim Azul. Na defesa preliminar, Petrônio é arrolado como testemunha de defesa. Durante audiência de instrução e julgamento Petrônio faz afirmação falsa na condição de testemunha ao relatar ao magistrado que o réu Rodrigo estava em sua casa no momento do crime. O delito de falso testemunho deixará de ser punido se Petrônio se retratar ou declarar a verdade até:

• A. o início do interrogatório do réu no processo pelo crime de roubo em que Petrônio depôs como testemunha.
• B. a data da prolação da sentença no processo pelo crime de roubo em que Petrônio depôs como testemunha.
• C. o julgamento do recurso de apelação no processo pelo crime de roubo em que Petrônio depôs como testemunha.
• D. a data do recebimento da denúncia na ação penal pelo crime de falso testemunho.
• E. a data da prolação da sentença no processo pelo crime de falso testemunho.

Gabarito: B

Comentários

• CP Art. 342  § 2° O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

• Acho que caberia recurso da questão...
  
  

  Para Fernando Capez: é válida a retratação mesmo depois que feita posteriormente a sentença, mas antes do seu trânsito em julgado (por exemplo: pode ser feita a retratação se houver recurso na instância superior, pois ainda não houve o trânsito em julgado da decisão). Em razão dessa afirmação, não é possível o início do inquérito policial ou da ação penal contra a testemunha (ou perito) mendaz (mentiroso) enquanto não terminado o processo no qual o testemunho se deu (pela possibilidade de retratação);

  o que acham?

• Ao mentir no processo de roubo. O indivíduo passa a responder um processo pelo artigo 342 do CP. Assim para extinguir a peça de falso testemunho, este deve se retratar ou declarar a verdade no processo de ROUBO e não no de falso testemunho. Sendo a consequência disto a extinção de sua punibilidade no delito de falso testemunho
  
  Resposta certa é alternativa B
  

• Mister falar que trata-se de crime contra a Administração da Justiça

• Resposta: B

  Pessoal numa perspectiva objetiva, conforme a obra do Prof. Rogério Sanchez o autor do crime de falso testemunho cometido em juízo terá até o momento da SENTENÇA do processo em que ocorreu o ilícito para RETRATAR-SE ou para DECLARAR A VERDADE. 

  Essa é uma questão que merece muita atenção pois sempre é cobrada pelas diversas bancas do país!

  
  

  
  

  "Só termina quando acaba"

• sou nova aqui no site,só fico sabendo da resposta se eu responder,ou tem alguma alternativa não vista por mim,que mostre a resposta se que eu precise responder.?

  
  

• LETRA B CORRETA 

      Falso testemunho ou falsa perícia

    Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

   Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

    § 1o As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta.

    § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

  
  

•  

  RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. § 2º DO ART. 342 DO CÓDIGO PENAL.

  (..)

  2. Nos crimes de falso testemunho ou falsa perícia, o legislador entendeu configurar causa extintiva da punibilidade do agente o fato de ele retratar-se (ou dizer a verdade) em juízo, antes de proferida a sentença.

  3. O acusado retratou-se nos autos da ação criminal que investiga crime de homicídio, ao afirmar - antes de qualquer decisão proferida pelo Tribunal do Júri - que seu advogado o havia orientado para afirmar que trabalhou para o réu no dia dos fatos, enquanto que, na verdade, encontrava-se em casa.

  4. Recurso provido para ratificar a liminar anteriormente deferida, com o fim de determinar o trancamento do processo n. 0010156-49.2014.8.13.0671, em trâmite na Vara Única da Comarca de Serro/MG, em virtude da extinção da punibilidade.

  (RHC 52.539/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/03/2015, DJe 06/04/2015)

• Art. 342 § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

• Já houve questão que consideraria ERRADA, pois considerou a palavra correta ANTES DA PROLAÇÃO. Já FCC aceita a palavra "ATE", que ao meu ver, são equivalentes nesse caso

• Gabarito: B

   

  Art. 342 § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

• Cuidado com a alternativa letra E. Ela troca o nome do ilícito de Roubo para Falso testemunho

• Ver a Q778063 - tema cobrado no TRE/SP em 2017 - cuidado! 

   

  Não confundir o processo que deve se levar em consideração. De acordo com o § 2º, do art. 342, CP, o agente deve se retratar ou declarar a verdade antes da sentença do processo em que ocorreu o ilícito (ou seja, não é no processo em que está sendo acusado de falso testemunho, e sim dentro do processo em que cometeu o delito). 

   

• Petrônio tem "extinta a punibilidade" caso se retrate ANTES da sentença no processo de roubo (de Rodrigo). Vale lembrar que esse crime pode ocorrer tanto em processo judicial, como processo administrativo, inquérito policial e até juízo arbitral.
  
  Art. 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:
  
  § 2o O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

• ATENÇÃO!!

  Nos crimes contra a Adminstração e Justiça haverá extinção da punibilidade no:

  Falso testemunho: Retratação antes até a Sentença no processo em que ocorreu o ilícito. (só a sentença como na questão)

  Peculato Culposo: Reparação do dano até a Sentença IRRECORRÍVEL

   

  Bons estudos

  Tá chegando a hora da gente...

• Art. 342. FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERÍCIA
  § 2o O fato deixa de ser punível se, ANTES da SENTENÇA no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata OU declara a verdade.
   

  Em qual processo ocorreu o ilícito ?
  R: Processado por crime de roubo
  
  GABARITO -> [B]

• Só uma correção para o nosso amigo GK Chesterton;

  Peculato Culposo, faz parte dos Crimes cometidos por Fúncionário Público contra Administração em Geral.

  Demorei pra entender CP, mas com a ajuda de todos vocês estou começando a entender, principalmente do Alexandre Henrique... Ajuda muito...

  Obrigada a todos

• "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."

  João 8:32

• Nada a ver com o mérito da questão, mas defesa pleliminar em roubo? Por acaso era competência originária de Tribunal para caber?

  Só cabe na Lei de Drogas, JECRIM, competência originária de Tribunal, crime de responsabilidade de agente público e na Lei de Improbidade, não?

•    § 2  O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

• Falso Testemunho ou Falsa Perícia

  CP Art. 342 Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral: 

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. 

  § 1º As penas aumentam-se de um sexto a um terço, se o crime é praticado mediante suborno ou se cometido com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo penal, ou em processo civil em que for parte entidade da administração pública direta ou indireta. 

  § 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

• A questão narra uma conduta, tipificada no crime de falto testemunho, previsto no artigo 342 do Código Penal, determinando a indicação do momento processual limite para a retratação do agente, com a declaração da verdade dos fatos. Importante salientar que a retratação do agente é uma das causas de extinção da punibilidade, elencadas no artigo 107 do Código Penal.

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o tema.

  
  

  A) ERRADA. A retratação de Petrônio, no caso, não tem como limite temporal o início do interrogatório do réu no processo pelo crime de roubo em ele depôs como testemunha. 

  
  

  B) CERTA. Conforme estabelece o § 2º do artigo 342 do Código Penal, o limite temporal para a retratação de Petrônio seria a prolação da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, ou seja, a sentença do processo do roubo, no qual Petrônio praticou o ilícito na condição de testemunha.

  
  

  C) ERRADA. Não seria possível a retratação do agente até o momento do julgamento do recurso de apelação no processo relativo ao crime de roubo, como já explicando anteriormente.

  
  

  D) ERRADA. A retratação do agente não poderia ser praticada até a data do recebimento da denúncia na ação penal pelo crime de falso testemunho, uma vez que o limite processual é o da prolação da sentença no processo relativo ao crime no qual se deu o falso testemunho.

  
  

  E) ERRADA. Também não é a data da prolação da sentença no processo relativo ao crime do falso testemunho o limite processual para a retratação do agente.

  
  

  GABARITO: Letra B

• GABARITO LETRA B

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Falso testemunho ou falsa perícia

  ARTIGO 342. Fazer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral:

  § 2º O fato deixa de ser punível se, antes da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade. (=ATÉ A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA NO PROCESSO)

• FCC JÁ COBROU A LETRA D EM OUTRA OPORTUNIDADE.

  CUIDADO

Questão 1751824

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade; Interrupção e suspensão da contagem dos prazos prescricionais

No que refere à extinção da punibilidade, de acordo com o Código de Processo Penal, interrompida a prescrição, todo o prazo

começa a correr, novamente, do dia da interrupção, salvo no caso de:

• A. pronúncia.
• B. recebimento da denúncia.
• C. início ou continuação do cumprimento da pena.
• D. decisão confirmatória da pronúncia.
• E. publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.

  § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.
  

  As causas interruptivas da prescrição fazem o prazo voltar a correr do início, ou seja, possuem o condão de determinar o reinício da contagem do prazo prescricional,vertendo em sua integralidade a partir do dia da interrupção. No caso de continuação do cumprimento de pena, há uma exceção à regra geral, uma vez que a prescrição deverá ser regulada pelo tempo restante da pena.
  

• Pronúncia: Decisão interlocutória com estrutura de sentença que remete os autos ao Tribunal do Júri por considerar presentes todos os requisitos que tornam admissível a acusação feita pelo representante do Ministério Público. É considerada de natureza mista, pois encerra a primeira fase do procedimento do júri (fase de formação da culpa), dando início à segunda fase (preparação do plenário). Nela devem contar relatório, fundamentação e dispositivo, seguindo a estrutura da sentença.
  fonte: http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1070/Pronuncia
• LETRA C CORRETA 

   Causas interruptivas da prescrição

    Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: 

    I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 

    II - pela pronúncia;

    III - pela decisão confirmatória da pronúncia; 

   IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; 

   V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

    VI - pela reincidência. 

  
  

• Concurseira persistente, no caso de início e continuação do cumprimento da pena os prazos são INTERROMPIDOS (letra da lei). O que acontece é que o paragrafo segundo trás uma exceção à regra, conforme exposto pelos colegas. 

• "...de acordo com o Código de Processo Penal.." (?)

• O prazo será contado com base no que tempo de pena que ainda falta cumprir. Ou seja, se Fulano possuia uma pena de 1 ano e 6 meses, e fugiu quando já havia cumprido 1 ano de pena, o prazo da prescrição será contado combinando o art. 109 CP com o tempo que falta a cumprir (6 meses), e não mais de sua pena inicial. 

• Gabarito letra "C"

  Questão que poderia ser resolvida por lógica pois seria muito injusto um condenado ter que cumprir novamente toda a pena porque houve interrupção.

  Segue letra da lei:

  Interrompem a prescrição:

    Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: 

    I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 

    II - pela pronúncia;

    III - pela decisão confirmatória da pronúncia; 

   IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; 

   V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

    VI - pela reincidência. 

  § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

• Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.

  § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

• A prescrição na hipótese do inciso V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena É REGULADA PELO TEMPO QUE RESTA DA PENA. Pena cumprida é pena extinta. Se o condenado já cumpriu parte da pena, o Estado não tem mais o poder de executá-la. Por isso, esse período não pode  mais ser computado no cálculo prescricional.

• Art. 117 -Prescrição interrompe-se:  SEN REDE PRO REI PUB... INICIO OU CONTINUAÇÃO NÃO!

  I - pelo REcebimentoda denúncia ou da queixa; (Juiz absolut incomp. NÃO INTERROMPE)

  II - pela PROnúncia;

  III - pela DEcisão confirmatória da pronúncia;

  IV - pela SENtença condenatória recorrível;

  IV - pela PUBlicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

  V - pelo início/continuação do cumprimento da pena NÃO FAZ O PRAZO CORRER DA INTERRUPÇÃO

  VI - pela REIncidência.

   §1º - Excetuados os casos dos incisos V e VI deste artigo, a interrupção da prescrição produz efeitos relativamente a todos os autores do crime. Nos crimes conexos, que sejam objeto do mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção relativa a qualquer deles. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  §2º - Interrompida a prescrição todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção, salvo a hipótese do inciso V deste artigo (inicio/continuação NÃO FAZ O PRAZO CORRER DA INTERRUPÇÃO)

• – Inciso V – Início ou continuação do cumprimento da pena: Com a condenação, ordena-se o início do cumprimento da pena, e, quando isso efetivamente ocorre, interrompe-se a prescrição da pretensão executória. De outro lado, se o cumprimento da pena foi interrompido, normalmente pela fuga, ou ainda por outro motivo que possa se apresentar, o curso da prescrição da pretensão executória será interrompido com a recaptura do condenado (continuação do cumprimento da pena). (MASSON, Cléber. Código Penal comentado [livro digital]. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014, p. 486).

• O @profpedrocoelhodpu fez um post maravilhoso no Instagram, esclarecendo o seguinte:

  Prazo de prescrição correndo pressupõe inércia do titular do direito. Logo:

  1) a prescrição se interrompe com o início do cumprimento da pena;

  2) enquanto o condenado está preso, cumprindo pena, o prazo prescricional não corre;

  3) se ele foge da prisão, o prazo prescricional passa a fluir, podendo podendo ocorrer a prescrição, se não for recapturado;

  4) se ele é recapturado antes de se consumar a prescrição, havendo, portanto, a CONTINUAÇÃO do cumprimento da pena, a prescrição se interrompe.

• Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.

  § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

• Gabarito - Letra C.

  CP

  Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

  I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;

  II - pela pronúncia;

  III - pela decisão confirmatória da pronúncia;

  IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis;

  V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

  VI - pela reincidência.

  § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

• A questão tem como tema a prescrição, que é uma das causas de extinção da punibilidade elencadas no artigo 107 do Código Penal. O prazo prescricional pode ser interrompido, estando relacionados no artigo 117 do Código Penal os marcos interruptivos. A interrupção é o momento em que a contagem do prazo prescricional zera e volta a correr do início. Há, porém, uma exceção, segundo a qual, mesmo ocorrendo o marco interruptivo, o reinício da contagem do prazo prescricional não mais considerará todo o prazo. O objetivo da questão é identificar esta exceção.

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições sobre o tema.

  
  

  A) ERRADA. A pronúncia é de fato um marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, prevista no artigo 117, inciso II, do Código Penal. Com a sua ocorrência, a contagem do prazo prescricional zera e recomeça, considerando todo o prazo, pelo que não é a resposta ao questionamento apresentado.

  
  

  B) ERRADA. O recebimento da denúncia é de fato um marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva, previsto no artigo 117, inciso I, do Código Penal. Com a sua ocorrência, a contagem do prazo prescricional zera e recomeça, considerando todo o prazo, pelo que não é a resposta ao questionamento apresentado.

  
  

  C) CERTA. O início do cumprimento da pena é marco interruptivo da prescrição da pretensão executória, e tem prazo correspondente a pena aplicada na sentença/acórdão, nos termos do que dispõe o artigo 109 do Código Penal. No que tange à continuação do cumprimento da pena, porém, não se considera o prazo total da prescrição, obtido em função da pena total concretizada, mas sim o prazo prescricional correspondente à pena remanescente, ou seja à pena que resta ser cumprida, nos termos do § 2º do artigo 117 do Código Penal. Esta é, portanto, a situação excepcional, pois, em sendo interrompido o cumprimento da pena, no momento em que se der a sua continuação, o prazo prescricional zera e reinicia, mas não será o mesmo do início, uma vez que o cálculo do prazo prescricional considerará o tempo que resta da pena e não a pena integral.

  
  

  D) ERRADA. A decisão confirmatória da pronúncia é de fato um marco interruptivo da prescrição, prevista no artigo 117, inciso III, do Código Penal. Com a sua ocorrência, a contagem do prazo prescricional zera e recomeça, considerando todo o prazo, pelo que não é a resposta ao questionamento apresentado.

  
  

  E) ERRADA. A publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis é de fato um marco interruptivo da prescrição, prevista no artigo 117, inciso IV, do Código Penal. Com a sua ocorrência, a contagem do prazo prescricional zera e recomeça, considerando todo o prazo, pelo que não é a resposta ao questionamento apresentado.

  
  

  GABARITO: Letra C.

• GABARITO LETRA C

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Extinção da punibilidade

  ARTIGO 107 - Extingue-se a punibilidade:  

  I - pela morte do agente;

  II - pela anistia, graça ou indulto;

  III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;

  IV - pela prescrição, decadência ou perempção;

  V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação privada;

  VI - pela retratação do agente, nos casos em que a lei a admite;

  VII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

  VIII - (Revogado pela Lei nº 11.106, de 2005)

  IX - pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

  Causas interruptivas da prescrição

  ARTIGO 117 - O curso da prescrição interrompe-se:

  I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; 

  II - pela pronúncia;

  III - pela decisão confirmatória da pronúncia;  

  IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; 

  V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena;

  VI - pela reincidência.

  § 2º - Interrompida a prescrição, salvo a hipótese do inciso V deste artigo, todo o prazo começa a correr, novamente, do dia da interrupção.

Questão 1751827

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Advocacia administrativa; Crimes contra a administração pública

Ricardo, funcionário público da Prefeitura de Pedra Verde, patrocinou, indiretamente, no mês de Janeiro de 2015, interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Ricardo cometeu crime de:

• A. excesso de exação.
• B. peculato.
• C. corrupção passiva.
• D. corrupção ativa.
• E. advocacia administrativa.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  Advocacia Administrativa

  
  

  É crime contra a Administração Pública que se configura quando um funcionário público, valendo-se de sua condição, defende interesse alheio, legítimo ou ilegítimo, perante a Administração Pública. Se o interesse for ilegítimo, será aplicada a qualificadora do parágrafo único. Não existe o crime quando o funcionário patrocina interesse próprio ou de outro funcionário público. A ação penal é pública incondicionada, de competência do Juizado Especial Criminal, tanto na forma simples como na qualificada.

  
  

  Fonte: http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/1237/Advocacia-administrativa
  

• Advocacia administrativa 
  
  Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: 
  
  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. 
  
  Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo: 
  
  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa. 

• LETRA E CORRETA 

   Advocacia administrativa

    Art. 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

  
  

• Só como dica: SE O INTERESSE FOR ILEGÍTIMO, significa, SE FOR CONTRÁRIO À LEI. Espero ter ajudado

   

• Advocacia administrativa 
  
  Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: 
  
  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. 
  
  Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo: 
  
  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa. 

• Gabarito: letra E

   

  ENUNCIADO: Ricardo, funcionário público da Prefeitura de Pedra Verde, patrocinou, indiretamente, no mês de Janeiro de 2015, interesse privado perante a Administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

   

  Advocacia administrativa 
  Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: 
  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. 
   

   

  Bons estudos.

• Crimes mais cobrados:

   

  Peculato (contra a adm. púb.): APROPRIAR-SE de bem ou valor público de quem tem posse em razão do cargo;

  Concussão (contra a adm. púb.): EXIGIR vantagem indevida;

  Corrupção passiva (contra a adm. púb.): SOLICITAR OU RECEBER vantagem indevida;

  Prevaricação (contra a adm. púb.): Retardar ou deixar de praticar ato para satisfazer interesse pessoal;

  Condescendência criminosa: deixar o funcionário de responsabilizar subordinado.

  Advocacia administrativa: Patrocinar interesse privado valendo-se da qualidade de funcionário.

• Advocacia administrativa 
  
  Art. 321. Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário: 
  
  Pena - detenção, de um a três meses, ou multa. 
  
  Parágrafo único. Se o interesse é ilegítimo: 
  
  Pena - detenção, de três meses a um ano, além da multa. 

• A questão narra uma conduta e suas particularidades, determinando seja feita a devida adequação típica em um dos crimes nominados nas alternativas apresentadas.

  
  

  Vamos ao exame de cada uma das proposições.

  
  

  A) ERRADA. O crime de excesso de exação encontra-se previsto no artigo § 1º do artigo 316 do Código Penal, sendo certo que a conduta narrada não tem correspondência a este tipo penal.

  
  

  B) ERRADA. O crime de peculato encontra-se previsto no artigo 312 do Código Penal, sendo certo que a conduta narrada não tem correspondência a este tipo penal.

  
  

  C) ERRADA. O crime de corrupção passiva encontra-se previsto no artigo 317 do Código Penal, sendo certo que a conduta narrada não tem correspondência a este tipo penal.

  
  

  D) ERRADA. O crime de corrupção ativa encontra-se previsto no artigo 333 do Código Penal, sendo certo que a conduta narrada não tem correspondência a este tipo penal.

  
  

  E) CERTA. A conduta narrada se amolda perfeitamente ao crime de advocacia administrativa, previsto no artigo 321 do Código Penal.

  
  

  GABARITO: Letra E.

• GABARITO LETRA E

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Advocacia administrativa

  ARTIGO 321 - Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

• GABARITO - E

  I) Segundo a doutrina, o interesse patrocinado é de terceiro e não do funcionário

  II) é necessário e indispensável que pratique a ação aproveitando-se das facilidades que sua qualidade de funcionário lhe proporciona. 

  iii) Sendo interesse legítimo = forma qualificada.

• *CORRUPÇÃO PASSIVA – “SOLICITAR OU RECEBER"

   *CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

   *CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM.

   *EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO.

   *PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

   *PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

   *FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

   *PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

   *PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

   *CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

   *ADVOCACIA ADM – PATROCINAR 

   *TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

   *EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUEM DA JUSTIÇA (JUIZ/JURADO/PERITO...)

   *CONDESCENDENCIA CRIMINOSA – DEIXAR SUBORDINADO PRATICAR INFRAÇÃO SEM PUNIR OU COMUNICAR AUTORIDADE QUE O FAÇA.

Questão 1751830

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM; Procedimento Penal

Sobre os Juizados Especiais Criminais é INCORRETO afirmar:

• A. O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na imediata decadência do direito.
• B. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
• C. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
• D. Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, no prazo de 10 dias, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
• E. O autor da ação penal, após aceitar a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público e devidamente homologada pelo juízo competente, não poderá receber o mesmo benefício no prazo de 5 anos.

Gabarito: A

Comentários

• Resposta: A

  Lei 9099/1995

   Art. 75. Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.

    Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

  
  

• A questão possui duas alternativas incorretas, pois na letra "E" deveria ser o autor da infração penal, e não da ação penal (esse na figura do MP ou do ofendido):

  § 4º Acolhendo a proposta do Ministério Público aceita pelo autor da infração, o Juiz aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que não importará em reincidência, sendo registrada apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
  

• Perfeitamente, Nayara.

• A questão foi anulada.

   

• Para aprimoramento é válido estudar o porquê de todas as alternativas, mesmo a questão sendo anulada ainda assim tem seu valor.
  
  a) O não oferecimento da representação na audiência preliminar implica na imediata decadência do direito. Errada
  
  Art 75 Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
  
  b) A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente. Correta
  
  Art. 74. A composição dos danos civis será reduzida a escrito e, homologada pelo Juiz mediante sentença irrecorrível, terá eficácia de título a ser executado no juízo civil competente.
  
  c) Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei. Correta
  
  Art. 66 Parágrafo único. Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei.
  
  d) Da decisão de rejeição da denúncia caberá apelação, no prazo de 10 dias, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado. Correta
  
  Art. 82. Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá apelação, que poderá ser julgada por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

  § 1º A apelação será interposta no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença [...]
  
  e) O autor da ação penal, após aceitar a proposta de transação penal apresentada pelo Ministério Público e devidamente homologada pelo juízo competente, não poderá receber o mesmo benefício no prazo de 5 anos. Errada
  
  Questão errada conforme explicada pela colega Nayara Souza.

• NÃO TÃO COMPLICADO DEMAIS, MAS NEM TÃO SIMPLES ASSIM...

  Charlie Brown Jr

Questão 1751833

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Citação no Processo Penal; Das Citações e Intimações

Ricardo é denunciado pelo Ministério Público por um crime de roubo cometido na cidade de Rio Doce no ano de 2013. Recebida a denúncia é expedido mandado de citação, mas Ricardo não é encontrado no endereço fornecido durante o curso do Inquérito Policial. O Magistrado determina, então, a citação do réu por edital. Encerrado o prazo do edital, o réu não comparece nem constitui advogado. Neste caso, o Magistrado deverá:

• A. suspender o processo e poderá determinar a produção antecipada das provas consideras urgentes e, se o caso, decretar a prisão preventiva de Ricardo, não havendo suspensão ou interrupção do prazo prescricional.
• B. determinar o regular prosseguimento normal do feito e, uma vez que o réu deveria ter atualizado o endereço fornecido durante a fase policial, nomear um advogado dativo para fazer a defesa de Ricardo.
• C. suspender o processo e o curso do prazo prescricional, e poderá determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se o caso, decretar a prisão preventiva de Ricardo.
• D. determinar a suspensão do processo e a interrupção do prazo prescricional, podendo determinar a produção antecipada de provas consideradas urgentes e, necessariamente, decretar a prisão preventiva de Ricardo.
• E. decretar a prisão preventiva de Ricardo e suspender o curso do processo, sem possibilidade de produzir as provas consideradas urgentes e sem suspensão ou interrupção do prazo prescricional.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: letra C

  
  

  Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.  (Redação dada pela Lei nº 9.271, de 17.4.1996) (Vide Lei nº 11.719, de 2008)
  

  
  

  obs: atentar para o fato de que este artigo traz hipótese adicional de suspensão de prazo prescricional. Há divergência jurisprudencial acerca dessa possibilidade! Procure no STF e STJ.

  
  

  Bons Estudos!

• Ressalte-se que a lei nº 12.683/12 alterou a lei 9.613/98, para que nos crimes de lavagem de dinheiro não seja aplicado o disposto no art. 366 do CPP, de modo que nesses crimes, caso acusado não compareça nem constitua advogado, será citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo (ou seja, não haverá suspensão do processo nem do curso do prazo prescricional).

• GABARITO: LETRA C.

   

  CPP: Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

   

  CPP: Art. 312.  A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

• Lembrando que há 5 correntes quanto à possibilidade de suspensão do prazo prescricional. Para citar a do STJ, "Súmula 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada". O STF diverge desta posição: "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Extradição n. 1042 (Pleno, j. 19.12.06), adotou entendimento diverso, no sentido de que a contagem da prescrição pode ficar suspensa por tempo indeterminado, é dizer, fica suspensa enquanto o processo também ficar".

  Abs.

• Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.

   

  Gabarito: letra C

• VIDE  Q198450

   

  Q826731

   

   Enunciado 710 “no processo penal, contam-se os prazos da DATA DA INTIMAÇÃO, e NÃO DA JUNTADA aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem”.

  Essa súmula vale também para os prazos recursais. Assim, o início da contagem do prazo para interposição da apelação conta-se da intimação da sentença, e não da juntada aos autos do mandado respectivo. (STJ. HC 217.554-SC, julgado em 19/06/2012)

   

   Art. 798, §1º, CPP: Não se computará no prazo o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento.

   

  PRAZO PROCESSO PENAL:   CONTÍNUOS e PEREMPTÓRIOS, NÃO SE INTERROMPENDO POR FÉRIAS, DOMINGO ou DIA FERIADO

   

  O modo de contagem continua sendo o disciplinado pelo art. 798, caput, do CPP, segundo o qual todos os prazos serão CONTÍNUOS e PEREMPTÓRIOS, NÃO SE INTERROMPENDO POR FÉRIAS, DOMINGO ou DIA FERIADO.

   

  Súmula 273-STJ:   Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.

  Súmula 155 do STF: É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha.

  Súmula 415 STJ - O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada. 

  O período de suspensão desse prazo será regulado pelo tempo ABSTRATAMENTE fixado para o delito prescrever de acordo com a pena máxima cominada;

   Súmula 366 STF - NÃO É NULA a citação por edital que indica o dispositivo da lei penal, embora não transcreva a denúncia ou queixa, ou não resuma os fatos em que se baseia.

  STJ Súmula nº 455 a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.

• REU NÃO ENCONTRADO--> EDITAL--> NÃO COMPARECE---> SUSPENDE ---> PRAZO PRESCRICIONAL + PROCESSO

• Atenção!

  Citação por hora certa ---> nomeação defensor dativo (art. 362 P.Ú CPP)

  Citação por edital ---> suspensão do processo e da prescrição (art. 366 CPP)

  Bons estudos.

• Art. 366 - Acusado CITADO POR EDITAL: Se não COmparece nem Constitui Advogado, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, podendo o juiz determinar a produção de provas consideradas urgentes e decretar a Prisão Preventiva se presente requisito do art. 312 CPP.

  CUIDADO - Réu citado por Hora Certa que NÃO COMPARECE: É NOMEADO DEFENSOR DATIVO.

  CUIDADO 2 - 

  Réu NÃO ENCONTRADO = Citação por Edital (Prazo de 15 dias).

  Réu Oculta-se = Citação por Hora Certa.

• Lembrando que o prazo para citação por Edital é de 15 dias. 

• A D é uma boa pegadinha..... O.O

• Lembrando que no crime de "Lavagem de capitais" (Lei 9613/98) não há suspensão do processo e prazo prescricional. O juiz deverá prosseguir, nomeando defensor dativo.

  Art. 2º §2º No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal, devendo acusado que não comparecer nem constituir advogado ser citado por edital, prosseguindo o feito até o julgamento, com a nomeação de defensor dativo.

• Só um obs , suspensão é diferente de interrupção

• GABARITO: C

  Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. 

• mais um dia de luta, avante! DESLIGUEM AS REDES SOCIAIS E RESISTAM A SÉRIES E FILMES

• Art. 361.  Se o réu não for encontrado, será citado por edital, com o prazo de 15 (quinze) dias.

  Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art.312. 

• Alguém pode comenar a alternativa D .

• Kaue, acredito que a palavra necessariamente torne a alternativa errada.

• Apenas complementando:

  Comentário sobre a alternativa "B": a aplicação do art. 367 do CPP se refere a fase processual.

• D

  SUSPENDE O PROCESSO E A PRESCRIÇÃO.

  PODE DETERMINAR PROVAS ANTECIPADAS URGENTES E DECRETAR PREVENTIVA.

• Ricardo é denunciado pelo Ministério Público por um crime de roubo cometido na cidade de Rio Doce no ano de 2013. Recebida a denúncia é expedido mandado de citação, mas Ricardo não é encontrado no endereço fornecido durante o curso do Inquérito Policial. O Magistrado determina, então, a citação do réu por edital. Encerrado o prazo do edital, o réu não comparece nem constitui advogado. Neste caso, o Magistrado deverá: Suspender o processo e o curso do prazo prescricional, e poderá determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se o caso, decretar a prisão preventiva de Ricardo.

• suspende o prazo prescricional, nao interrompe

• Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no  .  

• Gabarito >> Letra C

  Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312

  Mas atenção com a mudança de entendimento do STF (info 1001) e STJ (info 693)

  Em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na

  Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso.

  Citado o réu por edital, nos termos do art. 366 do CPP, o processo deve permanecer suspenso enquanto o réu não for localizado ou até que seja extinta a punibilidade pela prescrição.

• A questão cobrou conhecimentos acerca da suspensão do processo.
  
  

  A resposta para questão está no art. 366 do Código de Processo Penal.

  Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.  

  Portanto, gabarito letra C.

Questão 1751836

• Banca: FCC
• Órgão: TRE-PB
• Ano: 2015
• Provas: FCC - 2015 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Recurso em sentido estrito; Recursos Criminais

Paulo, Magistrado de uma determinada vara criminal da comarca de Lagoa Azul, no curso de um processo criminal em trâmite na sua vara, prolata um despacho impugnável por meio de recurso em sentido estrito. O réu, inconformado com a decisão, interpõe o referido recurso dentro do prazo legal. Apresentadas as razões pelo réu e contrarrazões pelo Ministério Público, os autos serão encaminhados conclusos ao Magistrado, que, dentro de:

• A. dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho e, no caso de reforma do despacho, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, sendo lícito ao juiz modificá-la novamente.
• B. cinco dias, reformará ou sustentará o seu despacho e, no caso de reforma do despacho, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la.
• C. cinco dias, reformará ou sustentará o seu despacho e, no caso de reforma do despacho, a parte contrária não poderá recorrer da nova decisão.
• D. dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho e, no caso de reforma do despacho, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la.
• E. cinco dias, reformará ou sustentará o seu despacho e, no caso de reforma do despacho, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, sendo lícito ao juiz modificá-la novamente.

Gabarito: D

Comentários

• CPP, Art. 589.  Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários. Parágrafo único.  Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.

• Complementando...

  O RESE possui juízo de retratação/efeito iterativo recursal, daí a possibilidade de o mesmo Juiz que proferiu a decisão, despacho ou sentença poder voltar atrás e reformar o seu entendimento.

• Se não é mais possível o juiz modificar a decisão, qual o sentido de a parte recorrer,,?

• O juiz não poderá modificar, mas o tribunal sim!

• André D., o sentido é que agora o recurso irá direto pra 2ª instância, e nesta sim a decisão poderá ser modificada (embora o juiz de 1º grau não possa mais modificá-la, por já ter se retratado uma vez).

• Gabarito : Letra D. 

  Artigo 589, parágrafo único, do CPP.

• LETRA D - CORRETA

   

  Art. 589, CPP. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que lhe parecerem necessários. (juízo de retratação).

   

  Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.

•  Art. 581.  Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença:

          I - que não receber a denúncia ou a queixa;

          II - que concluir pela incompetência do juízo;

          III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

           IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

          V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

          VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

          VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

          VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

          IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

          X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

          XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

          XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

          XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

          XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

          XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

          XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

          XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

          XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

          XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

          XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

          XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

          XXII - que revogar a medida de segurança;

          XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

          XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

          Art. 582 - Os recursos serão sempre para o Tribunal de Apelação, salvo nos casos dos ns. V, X e XIV.

          Parágrafo único.  O recurso, no caso do no XIV, será para o presidente do Tribunal de Apelação.

          Art. 583.  Subirão nos próprios autos os recursos:

          I - quando interpostos de oficio;

          II - nos casos do art. 581, I, III, IV, VI, VIII e X;

          III - quando o recurso não prejudicar o andamento do processo.

• Art. 586.  O recurso voluntário poderá ser interposto no prazo de cinco dias.

          Parágrafo único.  No caso do art. 581, XIV, o prazo será de vinte dias, contado da data da publicação definitiva da lista de jurados.

          Art. 587.  Quando o recurso houver de subir por instrumento, a parte indicará, no respectivo termo, ou em requerimento avulso, as peças dos autos de que pretenda traslado.

          Parágrafo único.  O traslado será extraído, conferido e concertado no prazo de cinco dias, e dele constarão sempre a decisão recorrida, a certidão de sua intimação, se por outra forma não for possível verificar-se a oportunidade do recurso, e o termo de interposição.

          Art. 588.  Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

          Parágrafo único.  Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.

          Art. 589.  Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

          Parágrafo único.  Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.

          Art. 590.  Quando for impossível ao escrivão extrair o traslado no prazo da lei, poderá o juiz prorrogá-lo até o dobro.

          Art. 591.  Os recursos serão apresentados ao juiz ou tribunal ad quem, dentro de cinco dias da publicação da resposta do juiz a quo, ou entregues ao Correio dentro do mesmo prazo.

          Art. 592.  Publicada a decisão do juiz ou do tribunal ad quem, deverão os autos ser devolvidos, dentro de cinco dias, ao juiz a quo.

•  Art. 589. Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de 2 DIAS, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

   Parágrafo único. Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, NÃO sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, INDEPENDENTEMENTE de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.
  
  GABARITO -> [D]

• Puuus.

  Confundi com o prazo de retratação do NCPC/15 

• Quanto ao RESE, o prazo de interposição será de 05 dias, sendo os autos conclusos ao magistrado para que exerça o juízo de admissibilidade.  Preenchidos os pressupostos, abrir-se-á prazo de 02 dias, para que cada parte, sucessivamente, apresente suas razões e contrarrazões. Com ou sem a resposta do recorrido, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de 02 dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

   

  Esquematicamente:

   

  Decisão -> Embargos Infringentes (05 dias) -> Conclusão para juízo de admissibilidade:

   

  a) Juízo de admissibilidade positivo: 02 dias para cada um (razões e contrarrazões) -> 02 dias para juízo de retratação.

   

  b) Juízo de admissibilidade negativo: decisão combatida através de carta testemunhável.

   

   

  Resposta: letra D.

   

  Bons estudos! :)

• RESE a oração: 2 dias para razão, 2 dias para retratação.

  
  

• Po... fiquei na dúvida e escolhi errado. Mas pra não confundir de novo com o CPC/15, é melhor pensar assim:

  Lá, o prazo quase sempre é 15 dias, então é justo um prazo um pouco menor para retratação: 5 dias.

  No RESE, como prazo já é de cinco dias, o prazo para retratação tb tem que ser um pouco menor, portanto 2 dias.

• O recorrido será intimado para oferecer as contrarrazões ao recurso interposto, no mesmo prazo, sendo facultado ao Juiz exercer o Juízo de retratação, reformando sua decisão, também no prazo de dois dias. Caso reforme a decisão, a parte que foi prejudicada com a reforma poderá recorrer, se couber recurso, hipótese na qual o Juiz não mais poderá modificar a decisão. Esse é o chamado EFEITO REGRESSIVO do recurso.

• RESE (PRAZOS)

  Interposição (art. 586) 5 dias

  Razões (art. 588) 2 dias E 2 DIAS PARA RETRATAÇÃO DO JUIZ

  Art. 588.  Dentro de dois dias, contados da interposição do recurso, ou do dia em que o escrivão, extraído o traslado, o fizer com vista ao recorrente, este oferecerá as razões e, em seguida, será aberta vista ao recorrido por igual prazo.

  Parágrafo único.  Se o recorrido for o réu, será intimado do prazo na pessoa do defensor.

  Art. 589.  Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.

  Parágrafo único.  Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.

• Os recursos podem ter efeitos que podem ocorrer isolados ou concomitantemente, sendo estes:

  
  

  1) EXTENSIVO: os efeitos do recurso de corréu aproveitará aos outros, desde que não seja baseado em matéria exclusivamente pessoal;

  
  

  2) REGRESSIVO: aqui se trata do chamado juízo de retratação, em que o responsável por proferir a decisão possa revê-la;

  
  

  3) SUSPENSIVO: diz respeito, como o próprio nome diz, a suspensão dos efeitos da decisão; e

  
  

  4) DEVOLUTIVO: pois encaminha ou devolve a matéria para apreciação de julgamento.

  
  

  Os recursos têm prazos diferentes para sua interposição, vejamos alguns: 1) RECURSO EM SENTIDO ESTRITO: 5 (cinco) dias a contar da intimação; 2) APELAÇÃO: 5 (cinco) dias a contar da intimação da sentença; 3) EMBARGOS INFRINGENTES: 10 (dez) dias; 4) CARTA TESTEMUNHÁVEL: 48 horas do despacho que denegar o recurso; 5) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: 2 (dois) dias contados da ciência do julgado.
  

  
  

  A) INCORRETA: a presente afirmativa está incorreta em sua parte final, visto que no caso de ocorrer o chamado juízo de retratação e a parte recorrer, o juiz não poderá modificar novamente a decisão, artigo 589, parágrafo único, do Código de Processo Penal, vejamos:
  

  
  

  “Art. 589.  Com a resposta do recorrido ou sem ela, será o recurso concluso ao juiz, que, dentro de dois dias, reformará ou sustentará o seu despacho, mandando instruir o recurso com os traslados que Ihe parecerem necessários.
  

  Parágrafo único.  Se o juiz reformar o despacho recorrido, a parte contrária, por simples petição, poderá recorrer da nova decisão, se couber recurso, não sendo mais lícito ao juiz modificá-la. Neste caso, independentemente de novos arrazoados, subirá o recurso nos próprios autos ou em traslado.”
  

  
  

  B) INCORRETA: a presente afirmativa está incorreta em sua parte inicial, visto que o prazo para que o Juiz reforme ou sustente o despacho será de 2 (dois) dias, artigo 589, caput, do Código de Processo Penal.
  

  
  

  C) INCORRETA: A presente afirmativa está completamente incorreta, primeiro que o prazo para que o Juiz reforme ou sustente o despacho será de 2 (dois) dias, artigo 589, caput, do Código de Processo Penal. Outro ponto é que se o juiz reformar a decisão (juízo de retratação) a parte contrária poderá recorrer por simples petição, artigo 589, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
  

  
  

  D) CORRETA: A presente afirmativa está correta, conforme o disposto no artigo 589 do Código de Processo Penal (descrito no comentário da alternativa “a”).
  

  
  

  E) INCORRETA: A afirmativa está incorreta em 3 (três) partes: 1) o prazo para que o Juiz reforme ou sustente o despacho será de 2 (dois) dias, artigo 589, caput, do Código de Processo Penal; 2) se o juiz reformar a decisão (juízo de retratação) a parte contrária poderá recorrer por simples petição, artigo 589, parágrafo único, do Código de Processo Penal; 3) no caso de ocorrer o chamado juízo de retratação e a parte recorrer, o juiz não poderá modificar novamente a decisão, artigo 589, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
  

  
  

  Resposta: D
  

  
  

  DICA: É preciso ter conhecimento da teoria, mas é fundamental ler a lei e TREINAR, por isso, depois de cada exercício vá ao Código e leia onde está prevista a matéria tratada na questão e principalmente os artigos destacados pelo professor.