Prova FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais

Questão 2106925

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Anedotas

    Um dos mistérios da vida é: de onde vêm as anedotas? O enigma da criação da anedota se compara ao enigma da criação da matéria. Em todas as teorias conhecidas sobre a evolução do universo sempre se chega a um ponto em que a única explicação possível é a da geração espontânea. Do nada surge alguma coisa. As anedotas também nasceriam assim, já prontas, aparentemente autogeradas. Você não conhece ninguém que tenha inventado uma anedota. Os que contam uma anedota sempre a ouviram de outro, que ouviu de outro, que não se lembra de quem ouviu. Se anedota fosse crime, sua repressão seria dificílima.

    Os humoristas profissionais não fazem anedotas. Inventam piadas, frases, cenas, histórias, mas as anedotas que correm o país não são deles. São de autores desconhecidos mas nem por isso menos competentes. Uma anedota geralmente tem o rigor formal de um teorema. Exposição, desenvolvimento, desenlace. Grande parte do sucesso de uma anedota depende do estilo de quem conta. A anedota é uma continuação da tradição homérica, de narrativa oral, que transmitia histórias antes do livro. Anedota impressa deixa de ser anedota. Existem contadores eméritos. E casos pungentes de grandes contadores que, com o tempo, vão perdendo a habilidade, até chegarem ao supremo vexame de, um dia, esquecerem o fim da anedota.

     Dizem que, eventualmente, um computador bem programado poderá escrever teses e romances. Mas duvido que algum computador, algum dia, possa fazer uma anedota.

(VERISSIMO, Luis Fernando. Comédias para se ler na escola. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 107-108)

As anedotas caracterizam-se, segundo o autor do texto, pelas seguintes qualificações:

• A. autoria polêmica, linguagem indisciplinada e finalidade maliciosa.
• B. conteúdo repressivo, origem hipotética e estilo formal.
• C. criador desconhecido, estrutura marcante e transmissão oral.
• D. estilo literário, narrativa simplória e elementos de pungência.
• E. procedência nebulosa, forma tradicional e recursos gráficos.

Gabarito: C

Comentários

• O autor compara surgimento das anedotas com o surgimento ou enigma da matéria, isto é, sua origem é desconhecida ou su autoria é origem desconhecida, porém possui impacto marcante e sua transmissão, de acordo com o autor, para manter a originalidade sua veiculação deve ser de forma oral e não impressa. Logo, a alternativa correta é a letra c.

• "Você não conhece ninguém que tenha inventado uma anedota. " -> C

• (C)
  
  -Criador desconhecido:  "Você não conhece ninguém que tenha inventado uma anedota"
  
  - Estrutura marcante:      " compara ao enigma da criação da matéria"
  
  - Transmissão oral:          " Grande parte do sucesso de uma anedota depende do estilo de quem conta"

• Gabarito: C.

   

  Criador desconhecido: Você não conhece ninguém que tenha inventado uma anedota. Os que contam uma anedota sempre a ouviram de outro, que ouviu de outro, que não se lembra de quem ouviu. 

   

  Estrutura marcante: Uma anedota geralmente tem o rigor formal de um teorema. Exposição, desenvolvimento, desenlace.

   

  Transmissão oral: Grande parte do sucesso de uma anedota depende do estilo de quem conta. A anedota é uma continuação da tradição homérica, de narrativa oral, que transmitia histórias antes do livro. Anedota impressa deixa de ser anedota.

Questão 2106928

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Anedotas

    Um dos mistérios da vida é: de onde vêm as anedotas? O enigma da criação da anedota se compara ao enigma da criação da matéria. Em todas as teorias conhecidas sobre a evolução do universo sempre se chega a um ponto em que a única explicação possível é a da geração espontânea. Do nada surge alguma coisa. As anedotas também nasceriam assim, já prontas, aparentemente autogeradas. Você não conhece ninguém que tenha inventado uma anedota. Os que contam uma anedota sempre a ouviram de outro, que ouviu de outro, que não se lembra de quem ouviu. Se anedota fosse crime, sua repressão seria dificílima.

    Os humoristas profissionais não fazem anedotas. Inventam piadas, frases, cenas, histórias, mas as anedotas que correm o país não são deles. São de autores desconhecidos mas nem por isso menos competentes. Uma anedota geralmente tem o rigor formal de um teorema. Exposição, desenvolvimento, desenlace. Grande parte do sucesso de uma anedota depende do estilo de quem conta. A anedota é uma continuação da tradição homérica, de narrativa oral, que transmitia histórias antes do livro. Anedota impressa deixa de ser anedota. Existem contadores eméritos. E casos pungentes de grandes contadores que, com o tempo, vão perdendo a habilidade, até chegarem ao supremo vexame de, um dia, esquecerem o fim da anedota.

     Dizem que, eventualmente, um computador bem programado poderá escrever teses e romances. Mas duvido que algum computador, algum dia, possa fazer uma anedota.

(VERISSIMO, Luis Fernando. Comédias para se ler na escola. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 107-108)

A frase Se anedota fosse crime, sua repressão seria dificílima encontra sua imediata razão de ser no seguinte segmento:

• A. criação da anedota se compara ao enigma da criação da matéria.
• B. Anedota impressa deixa de ser anedota.
• C. as anedotas que correm o país não são deles.
• D. Uma anedota geralmente tem o rigor formal de um teorema.
• E. supremo vexame de, um dia, esquecerem o fim da anedota.

Gabarito: A

Comentários

• "Um dos mistérios da vida é: de onde vêm as anedotas? O enigma da criação da anedota se compara ao enigma da criação da matéria." O crime seria de difícil repressão porque seria difícil determinar que a criou, esse mistério se compara com o mistério da criaçaõ da matéria.

• Gabarito: A.

   

  A resposta é o primeiro parágrafo:

   

  Um dos mistérios da vida é: de onde vêm as anedotas? O enigma da criação da anedota se compara ao enigma da criação da matéria. Em todas as teorias conhecidas sobre a evolução do universo sempre se chega a um ponto em que a única explicação possível é a da geração espontânea. Do nada surge alguma coisa. As anedotas também nasceriam assim, já prontas, aparentemente autogeradas. Você não conhece ninguém que tenha inventado uma anedota. Os que contam uma anedota sempre a ouviram de outro, que ouviu de outro, que não se lembra de quem ouviu. Se anedota fosse crime, sua repressão seria dificílima.

   

  Observe que as demais alternativas encontram-se no parágrafo seguinte, que nada tem a ver com o tema do primeiro parágrafo:

   

  Os humoristas profissionais não fazem anedotas. Inventam piadas, frases, cenas, histórias, mas as (c) anedotas que correm o país não são deles. São de autores desconhecidos mas nem por isso menos competentes. (d) Uma anedota geralmente tem o rigor formal de um teorema. Exposição, desenvolvimento, desenlace. Grande parte do sucesso de uma anedota depende do estilo de quem conta. A anedota é uma continuação da tradição homérica, de narrativa oral, que transmitia histórias antes do livro. (b) Anedota impressa deixa de ser anedota. Existem contadores eméritos. E casos pungentes de grandes contadores que, com o tempo, vão perdendo a habilidade, até chegarem ao (e) supremo vexame de, um dia, esquecerem o fim da anedota.

• Anedotas: Quem são? Onde vivem? O que fazem? Como apareceram? Não deixem de assistir... nessa sexta-feira, no Globo Repórter.

• oq essaas questoes querem afinal??????

• O que é uma Anedota. Conceito e Significado de Anedota: Anedota é, originalmente, um caso ou acontecimento curioso, peculiar ou engraçado...

   

   

  Anedota: é um texto curto de sequência narrativa que geralmente não tem autor conhecido, é um texto de domínio coletivo cuja finalidade é provocar riso, divertir o interlocutor e pode, dependendo do conteúdo da anedota, ser contado em qualquer espaço: reuniões, salas de aula, palestras, festas… 

Questão 2106931

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Anedotas

    Um dos mistérios da vida é: de onde vêm as anedotas? O enigma da criação da anedota se compara ao enigma da criação da matéria. Em todas as teorias conhecidas sobre a evolução do universo sempre se chega a um ponto em que a única explicação possível é a da geração espontânea. Do nada surge alguma coisa. As anedotas também nasceriam assim, já prontas, aparentemente autogeradas. Você não conhece ninguém que tenha inventado uma anedota. Os que contam uma anedota sempre a ouviram de outro, que ouviu de outro, que não se lembra de quem ouviu. Se anedota fosse crime, sua repressão seria dificílima.

    Os humoristas profissionais não fazem anedotas. Inventam piadas, frases, cenas, histórias, mas as anedotas que correm o país não são deles. São de autores desconhecidos mas nem por isso menos competentes. Uma anedota geralmente tem o rigor formal de um teorema. Exposição, desenvolvimento, desenlace. Grande parte do sucesso de uma anedota depende do estilo de quem conta. A anedota é uma continuação da tradição homérica, de narrativa oral, que transmitia histórias antes do livro. Anedota impressa deixa de ser anedota. Existem contadores eméritos. E casos pungentes de grandes contadores que, com o tempo, vão perdendo a habilidade, até chegarem ao supremo vexame de, um dia, esquecerem o fim da anedota.

     Dizem que, eventualmente, um computador bem programado poderá escrever teses e romances. Mas duvido que algum computador, algum dia, possa fazer uma anedota.

(VERISSIMO, Luis Fernando. Comédias para se ler na escola. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 107-108)

Atente para as seguintes afirmações:

I. A frase Uma anedota geralmente tem o rigor formal de um teorema (2º parágrafo) justifica o prestígio que alcançam as

anedotas bem redigidas.

II. A partir do momento em que as anedotas, distanciando-se de sua origem literária, tornaram-se narrativas orais, passaram

a exigir melhores contadores.

III. O autor do texto credita à arte dos narradores boa parte do sucesso que as anedotas podem fazer entre os que as ouvem.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II.
• E. III.

Gabarito: E

Comentários

• I. A frase Uma anedota geralmente tem o rigor formal de um teorema (2º parágrafo) justifica o prestígio que alcançam as

  anedotas bem redigidas. Falso. Elas tem o rigor formal de um teorema porque obedecem a uma séria de passos específicos e bem definidos

  II. A partir do momento em que as anedotas, distanciando-se de sua origem literária, tornaram-se narrativas orais, passaram

  a exigir melhores contadores. Falso. As anedotas são orais, quando escritas perdem o caráter de anedotas

  III. O autor do texto credita à arte dos narradores boa parte do sucesso que as anedotas podem fazer entre os que as ouvem. verdadeiro

   

• Complementando o comentário anterior:

  I. A frase Uma anedota geralmente tem o rigor formal de um teorema (2º parágrafo) justifica o prestígio que alcançam as anedotas bem redigidas.
  A afirmação já pode ser rechaçada por causa da palavra "redigidas". No texto já se diz que "Anedota impressa deixa de ser anedota";

  II. A partir do momento em que as anedotas, distanciando-se de sua origem literária, tornaram-se narrativas orais, passaram a exigir melhores contadores;
  A afirmação já pode ser rechaçada por causa do termo "origem literária". No texto já se diz que ela segue uma tradição que vem desde antes do livro.
  
  III. O autor do texto credita à arte dos narradores boa parte do sucesso que as anedotas podem fazer entre os que as ouvem.
  Do texto "Grande parte do sucesso de uma anedota depende do estilo de quem conta". Única alternativa correta. 

• A assertiva I tem uma sutileza do caralho. Veja:

  Um anedota geralmente tem o rigor formal de um teorema.

  Justifica o prestígio das anedotas em geral, e não apenas das bem redigidas (segundo o autor: em geral, as anedotas são bem redigidas).

• Gabarito: E

• Valeu, Rogério Vendramini.

Questão 2106934

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Anedotas

    Um dos mistérios da vida é: de onde vêm as anedotas? O enigma da criação da anedota se compara ao enigma da criação da matéria. Em todas as teorias conhecidas sobre a evolução do universo sempre se chega a um ponto em que a única explicação possível é a da geração espontânea. Do nada surge alguma coisa. As anedotas também nasceriam assim, já prontas, aparentemente autogeradas. Você não conhece ninguém que tenha inventado uma anedota. Os que contam uma anedota sempre a ouviram de outro, que ouviu de outro, que não se lembra de quem ouviu. Se anedota fosse crime, sua repressão seria dificílima.

    Os humoristas profissionais não fazem anedotas. Inventam piadas, frases, cenas, histórias, mas as anedotas que correm o país não são deles. São de autores desconhecidos mas nem por isso menos competentes. Uma anedota geralmente tem o rigor formal de um teorema. Exposição, desenvolvimento, desenlace. Grande parte do sucesso de uma anedota depende do estilo de quem conta. A anedota é uma continuação da tradição homérica, de narrativa oral, que transmitia histórias antes do livro. Anedota impressa deixa de ser anedota. Existem contadores eméritos. E casos pungentes de grandes contadores que, com o tempo, vão perdendo a habilidade, até chegarem ao supremo vexame de, um dia, esquecerem o fim da anedota.

     Dizem que, eventualmente, um computador bem programado poderá escrever teses e romances. Mas duvido que algum computador, algum dia, possa fazer uma anedota.

(VERISSIMO, Luis Fernando. Comédias para se ler na escola. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 107-108)

Considerando-se o contexto, traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em:

• A. enigma da criação da matéria (1º parágrafo) = teoria sobre o mister da vida.
• B. aparentemente autogeradas (1º parágrafo) = autoproduzidas, ao que parece.
• C. nem por isso menos competentes (2º parágrafo) = nem assim tão obsoletos.
• D. continuação da tradição homérica (2º parágrafo) = extensão anacrônica.
• E. Existem contadores eméritos (2º parágrafo) = Ocorrem narradores iminentes.

Gabarito: B

Comentários

• a) Errada. Mister : estado ou condição do que necessita de (algo); necessidade, precisão, exigência 

  b) Correta

  c) Errada. Obsoleto: Ultrapassado

  d) Errado. Homérico, provém de homero, épico, extraordinário, fantástico.

  e) Errado, Iminência: qualidade, condição ou característica do que está iminente; ameaça, aproximação, urgência.

• O segredo desse tipo de questão é tentrar decifrar palavra por palavra e ir comparando, por mais que joguem palavras nada comuns no dia-a-dia, vc fazendo essa arte de compar palavra por palavra ajuda bastante a resolver!

   

  Gab: B

• Com fé , chegaremos lá!

• dia a dia (sem hífen é a forma correta).

• LETRA B

   

  Em questões desse tipo SEMPRE volto ao texto. Por mais que a construção sugerida pareça ser adequada na assertiva, no TEXTO ela pode ter um outro significado.

• Letra E) O correto seria Eminente. 

   

  Significado de Eminente

  adjetivo

  Excelente; que se sobressai pela excelência ou pela superioridade: a organização deu razão ao eminente historiador.

   

  Sinônimos de Eminente

  Eminente é sinônimo de: alto, elevado, superior, insigne, ilustre, notável, excelente.

   

  Fonte: https://www.dicio.com.br/eminente/

Questão 2106937

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Redação - Reescritura de texto

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Anedotas

    Um dos mistérios da vida é: de onde vêm as anedotas? O enigma da criação da anedota se compara ao enigma da criação da matéria. Em todas as teorias conhecidas sobre a evolução do universo sempre se chega a um ponto em que a única explicação possível é a da geração espontânea. Do nada surge alguma coisa. As anedotas também nasceriam assim, já prontas, aparentemente autogeradas. Você não conhece ninguém que tenha inventado uma anedota. Os que contam uma anedota sempre a ouviram de outro, que ouviu de outro, que não se lembra de quem ouviu. Se anedota fosse crime, sua repressão seria dificílima.

    Os humoristas profissionais não fazem anedotas. Inventam piadas, frases, cenas, histórias, mas as anedotas que correm o país não são deles. São de autores desconhecidos mas nem por isso menos competentes. Uma anedota geralmente tem o rigor formal de um teorema. Exposição, desenvolvimento, desenlace. Grande parte do sucesso de uma anedota depende do estilo de quem conta. A anedota é uma continuação da tradição homérica, de narrativa oral, que transmitia histórias antes do livro. Anedota impressa deixa de ser anedota. Existem contadores eméritos. E casos pungentes de grandes contadores que, com o tempo, vão perdendo a habilidade, até chegarem ao supremo vexame de, um dia, esquecerem o fim da anedota.

     Dizem que, eventualmente, um computador bem programado poderá escrever teses e romances. Mas duvido que algum computador, algum dia, possa fazer uma anedota.

(VERISSIMO, Luis Fernando. Comédias para se ler na escola. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 107-108)

Está plenamente clara e correta a redação deste livre comentário sobre o texto:

• A. Embora hajam humoristas profissionais, não são os mesmos quem produzem as anedotas.
• B. Ainda que sejam profissionais, alguns humoristas, não vêm deles a criação das anedotas.
• C. Atribue-se a autores desconhecidos a criação de anedotas que circulam ao longo do país.
• D. É pungente onde se vê alguém perder o dom gracioso de contarem piadas com a mesma habilidade.
• E. Constata-se que há, em parte considerável das anedotas, uma estrutura formal que é própria dos teoremas.

Gabarito: E

Comentários

• Questão capiciosa, pois lendo rápido dá a entender que se deseja marcar a assertiva que tem a ver com o texto, quando na verdade é pra marcar a que não tem erro gramatical ou de concordância.

• a)Embora hajam humoristas profissionais, não são os mesmos quem produzem as anedotas. (Errada, acredito que pelo emprego do verbo haver) (se alguém quiser acrescentar...)

   b)Ainda que sejam profissionais, alguns humoristas, não vêm deles a criação das anedotas. (Errada, a segunda vírgula não é necessária).

   c)Atribue-se a autores desconhecidos a criação de anedotas que circulam ao longo do país.(Errada, ''Atribui-se)

   d) É pungente onde se vê alguém perder o dom gracioso de contarem piadas com a mesma habilidade. (Errada, concordância em ''contarem)

   e)Correta.

  Constata-se que há, em parte considerável das anedotas, uma estrutura formal que é própria dos teoremas.

• Acredito que as correções sejam as seguintes (corrijam-me se estiver errada): 

   

  a) Embora hajam humoristas profissionais, não são os mesmos quem produzem as anedotas.ERRADA = Verbo haver no sentido de existir, acontecer, tempo transcorrido é sempre no singular.

   

   b) Ainda que sejam profissionais, alguns humoristas, não vêm deles a criação das anedotas. ERRADA= Primeira virgula está incorreta. Não se separa verbo do sujeito.

   

   c) Atribue-se a autores desconhecidos a criação de anedotas que circulam ao longo do país.ERRADA = A conjugação correta do verto é atribui-se

   

   d) É pungente onde se vê alguém perder o dom gracioso de contarem piadas com a mesma habilidade.ERRADA= O pronome relativo  ONDE está errado. Este é utilizado para expressar ideia de lugar.  O verbo contem está incorreto é correto é contar.

   

   e) Constata-se que há, em parte considerável das anedotas, uma estrutura formal que é própria dos teoremas.= CERTA

•  b)

  Ainda que sejam profissionais, alguns humoristas, não vêm deles a criação das anedotas  - ERRADA

  A criação das anedotas não vem deles (alguns humoristas).

• na letra C

  nao deveria ser atribuem-se nao?

  atribuem-se algo a algem

  VTDI com sujeito indeterminado nao deveria ficar na 3ª pessoa do plural?

   

• Renata Leão, o erro da alternativa "c" está na grafia do verbo "atribui-se" e não "atribue-se", no singular mesmo pois concorda com o sujeito "a criação de anedotas". Neste tipo de questão, sempre coloco a frase na forma direta (sujeito+verbo+complemento), para evitar confusão. Então, ficaria assim: A criação de anedotas que circulam ao longo do país atribui-se a autores desconhecidos.

  :)

•  

  Atribue-se a autores desconhecidos a criação de anedotas que circula ao longo do país. (singular)

  O que cirvula ao longo do país? A criação de anedotas circula .

  -

  #foconoportuga

• Com fé , chegaremos la!

• a) ERRADO. Embora haja (verbo em sua conotação existencial não se flexiona) humoristas profissionais, não são os mesmos quem produzem as anedotas.

   

  b) ERRADO. Ainda que sejam profissionais, alguns humoristas (não se separa sujeito do seu verbo) não vêm deles a criação das anedotas.

  “VEM:

  *conjugação do verbo vir na terceira pessoa do singular do presente do indicativo Ex: “Ele vem de longe.”

  *conjugação do verbo vir na terceira pessoa do singular do imperativo. Ex: “Vem cá!”

  VÊM: conjugação do verbo vir na terceira pessoa do plural do presente do indicativo. Ex: “Eles vêm de todo o mundo.”

  VEEM: conjugação do verbo ver na terceira pessoa do plural do presente do indicativo. Ex: “As crianças veem televisão.”

  VÊEM: forma antiga do verbo ver na terceira pessoa do plural do presente do indicativo – atualmente a sua utilização é incorreta.”

  https://palavradodia.com/2013/10/21/vem-vem-veem-ou-veem/

   

  c) ERRADO. Atribui-se a autores desconhecidos a criação de anedotas que circulam ao longo do país.

  Acho que o verbo "circular" deve realmente ficar no plural, uma vez que, quem circula são as anedotas e não a sua criação.

   

  d) ERRADO. É pungente onde se vê alguém perder o dom gracioso de contar piadas com a mesma habilidade.

   

  e) CERTO. Constata-se que há, em parte considerável das anedotas, uma estrutura formal que é própria dos teoremas.

• Encontrei os mesmos erros de vcs nas questões A, B e C mas a D fiquei em dúvida com o ONDE, não seria apenas para lugar fisico parado? Rsrs aiiiii bendito português não é de Deus.

• Quando o enunciado da FCC constar "livre comentário", o examinador quer te dizer o seguinte:

  "Candidato, não existe nenhuma relação dos itens com o texto nessa questão. Apenas verifique se está plenamente clara e correta a redação dos itens".

• a. o v. 'haver' com sentido existencial não se flexiona.

  b. a vírgula depois de 'humoristas' é caso proibido.

  c. o v. 'atribuir-se' está errado: atribui-se, com 'i'.

  d. redação não está clara.

• Aprendi nos cursinhos da vida que "mesmo" não pode ser "substantivado". Alguém pode confirmar?
  Na letra A, além do erro no verbo "haver", há esse erro também. A FCC considera assim?

•  CORRETO ERRADO CORREÇÃO

  a)Embora hajam humoristas profissionais, não são os mesmos quem produzem as anedotas.

   

   b)Ainda que sejam profissionais, alguns humoristas, não vêm deles a criação das anedotas.

   

   c)Atribuem-se a autores desconhecidos a criação de anedotas que circulam ao longo do país.

   

   d)É pungente aonde se vê alguém perder o dom gracioso de contarem piadas com a mesma habilidade.

   

   e)Constata-se que há, em parte considerável das anedotas, uma estrutura formal que é própria dos teoremas.

• Pessoal, a justificativa correta da letra b) está no comentário da Priscila R.
  Todos os outros comentários estão errados !
  
  Os comentário de português nesse site são uma tristeza.
  
  A galera ve uma vírgula entre um substantivo e um verbo e já sai escrevendo "não se separa sujeito de verbo" sem fazer a devida analise sintática da questão. Ou então, ao julgar uma sentença que começa com a conjunção "se" já escrevem "Pronome obliquo não inicia frase".
  
  
  Aliás, aos usuários menos experientes, aqui vai uma dica valiosa:
  
  Nas questões de português, confiem apenas nos comentários dos Professores. Já fiz mais de 2000 mil questões de Português nesse site, e quase todas continham comentários errados.  E como os comentários errados se multiplicam, como na alternativa b) dessa questão, você pode acabar aprendendo algo errado. Depois de um tempo, quando você já estiver melhor em português, vai entender o que eu estou falando e conseguirá julgar quais comentários estão corretos e quais não.
  
  obs.: Para as outras matérias, sobretudo direito, os erros em comentários são raros. Dá pra confiar na galera !

• Concordo com Guilherme Villa. 

Questão 2106940

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de modo (indicativo, subjuntivo, imperativo); Flexão verbal de tempo (presente, pretérito, futuro); Morfologia - Verbos

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Anedotas

    Um dos mistérios da vida é: de onde vêm as anedotas? O enigma da criação da anedota se compara ao enigma da criação da matéria. Em todas as teorias conhecidas sobre a evolução do universo sempre se chega a um ponto em que a única explicação possível é a da geração espontânea. Do nada surge alguma coisa. As anedotas também nasceriam assim, já prontas, aparentemente autogeradas. Você não conhece ninguém que tenha inventado uma anedota. Os que contam uma anedota sempre a ouviram de outro, que ouviu de outro, que não se lembra de quem ouviu. Se anedota fosse crime, sua repressão seria dificílima.

    Os humoristas profissionais não fazem anedotas. Inventam piadas, frases, cenas, histórias, mas as anedotas que correm o país não são deles. São de autores desconhecidos mas nem por isso menos competentes. Uma anedota geralmente tem o rigor formal de um teorema. Exposição, desenvolvimento, desenlace. Grande parte do sucesso de uma anedota depende do estilo de quem conta. A anedota é uma continuação da tradição homérica, de narrativa oral, que transmitia histórias antes do livro. Anedota impressa deixa de ser anedota. Existem contadores eméritos. E casos pungentes de grandes contadores que, com o tempo, vão perdendo a habilidade, até chegarem ao supremo vexame de, um dia, esquecerem o fim da anedota.

     Dizem que, eventualmente, um computador bem programado poderá escrever teses e romances. Mas duvido que algum computador, algum dia, possa fazer uma anedota.

(VERISSIMO, Luis Fernando. Comédias para se ler na escola. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 107-108)

Quanto à concordância e à correlação entre tempos e modos, as formas verbais estão adequadamente empregadas na frase:

• A. As anedotas não surtiriam grande efeito caso não venham a contá-las quem tem esse dom especial.
• B. Sempre se ouvirão risos na plateia quando quem conte as anedotas dispuser do talento que isso demanda.
• C. As anedotas passam a perder parte substancial de sua graça sutil caso não a ressaltasse os bons narradores.
• D. Sente-se logo os efeitos de uma boa anedota quando aquele que a contar enfatize toda a graça que ela tivesse.
• E. Se se atribuíssem a graça das piadas apenas a elas mesmas, ignorar-se-á o papel fundamental que tem os contadores.

Gabarito: B

Comentários

• nossa, pra mim a B seria : 

  Sempre se ouvirão risos na plateia quando quem contA as anedotas dispuser do talento que isso demanda.

•  a) As anedotas não surtiriam grande efeito caso não venham a contá-las quem tem esse dom especial.

  As anedotas não surtiriam grande efeito caso não viesse a contá-las quem tem esse dom especial.

   b) Sempre se ouvirão risos na plateia quando quem conte as anedotas dispuser do talento que isso demanda.

  Correta. Mas acredito que o mais correto seria "quando quem contar as anedotas". Ao meu ver, o advérbio 'quando' expressa uma condição futura. Logo, o futuro do subjuntivo seria o mais apropriado, ao invés do presente do subjuntivo (conte).

   c) As anedotas passam a perder parte substancial de sua graça sutil caso não a ressaltasse os bons narradores.

  As anedotas passariam a perder parte substancial de sua graça sutil caso não a ressaltassem os bons narradores.

   d) Sente-se logo os efeitos de uma boa anedota quando aquele que a contar enfatize toda a graça que ela tivesse.

  Sentiriam-se logo os efeitos de uma boa anedota quando aquele que a contasse enfatizasse toda a graça que ela tivesse.

   e) Se se atribuíssem a graça das piadas apenas a elas mesmas, ignorar-se-á o papel fundamental que tem os contadores.

  Se se atribuíssem a graça das piadas apenas a elas mesmas, ignorar-se-ia o papel fundamental que têm os contadores.

• Letra b achei que era "...como quem contar..."

• Com fé , chegaremos lá!

   

• eu também pensei que fosse CONTAR na letra b ao invés de CONTE.

• Questão truncadaça!

• Gab B, por eliminação porque as demais estão visivelmente erradas!

• Correlações mais comuns (quadro exemplificativo)

  
  PRESENTE DO INDICATIVO ⇄ PRESENTE DO INDICATIVO

  
  PRESENTE DO INDICATIVO ⇄ PRESENTE DO SUBJUNTIVO

  
  PRETÉRITO PERFEITO DO INDICATIVO ⇄ PRETÉRITO MAIS-QUE-PERFEITO DO INDICATIVO

  
  PRETÉRITO PERFEITO DO INDICATIVO ⇄ PRETÉRITO IMPERFEITO DO INDICATIVO

  
  PRETÉRITO IMPERFEITO DO INDICATIVO ⇄ PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO

  
  PRETÉRITO IMPERFEITO DO INDICATIVO ⇄ PRETÉRITO IMPERFEITO DO INDICATIVO

  
  FUTURO DO PRESENTE DO INDICATIVO ⇄ FUTURO DO SUBJUNTIVO

  
  FUTURO DO PRETÉRITO DO INDICATIVO ⇄ PRETÉRITO IMPERFEITO DO SUBJUNTIVO

   

  Fonte: Rodrigo Bezerra

• a) As anedotas não surtiriam grande efeito caso não venham a contá-las quem tem esse dom especial. (surtiriam) (vinhessem)

  Ex: as meninas não passariam no concurso, caso não tivessem estudado.

  b )Sempre se ouvirão risos na plateia quando quem conte as anedotas dispuser do talento que isso demanda.

  outra forma: sempre ouvirão risos na plateia caso se conte as anetodas quando dispuser do talento que isso demanda.

  c) As anedotas passam a perder parte substancial de sua graça sutil caso não a ressaltasse os bons narradores.

  ex:  as meninas passariam a perder peso caso comessem pouco.

  d) Sente-se logo os efeitos de uma boa anedota quando aquele que a contar enfatize toda a graça que ela tivesse. (tem)

  e ) Se se atribuíssem a graça das piadas apenas a elas mesmas, ignorar-se-á o papel fundamental que tem os contadores.

  EX: se eles estudassem mais, passaria.

  se algo tiver errado, favor corrigir! português é uma mão de obra!

   

   

•  Na letra A,não existe a conjugação "vinhessem". O correto seria Viessem. Surtiriam( futuro do preterito do indicativo) +  Viessem ( pretérito imperfeito do subjuntivo). 

• Gabarito: B

  Também tive a mesma dúvida dos demais colegas, que seria "quem contA" ao invés de "quem contE".

  Entretanto, a conjugação do verbo contar, no presente do subjuntivo é:

  que eu conte

  que tu contes

  que ele conte

  que nós contemos

  que vós conteis

  que eles contem

  Portanto, a alternativa está certa. 

• Esses comentários do professor não ajudam muito!

   

  Além do mais o QC deveria disponibilizá-las por escrito... (sempre faço essa reclamação na opção do vídeo!)

• fcc tem o dom de escrever frases estranhas

• Presente do subjuntivo com futuro do presente!!!

• A explicação desse professor Arenildo não ajuda muito..

•  a) As anedotas não surtiriam grande efeito caso não venham (VIESSEM    ) a contá-las quem tem esse dom especial.

   b) Sempre se ouvirão risos na plateia quando quem conte as anedotas dispuser do talento que isso demanda.

   c) As anedotas passam a perder parte substancial de sua graça sutil caso não a ressaltasse (RESSALTEM) os bons narradores.

   d) Sente(M)-se (SE é pronome apassivador, VB SENTE tem que concordar com o suj efeitos, ) logo os efeitos de uma boa anedota quando aquele que a contar enfatize (A) toda a graça que ela tivesse.

   e) Se se atribuíssem a graça das piadas apenas a elas mesmas, ignorar-se-á (IA)o papel fundamental que tem os contadores.

Questão 2106943

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão de voz (ativa, passiva, reflexiva); Morfologia - Verbos

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Anedotas

    Um dos mistérios da vida é: de onde vêm as anedotas? O enigma da criação da anedota se compara ao enigma da criação da matéria. Em todas as teorias conhecidas sobre a evolução do universo sempre se chega a um ponto em que a única explicação possível é a da geração espontânea. Do nada surge alguma coisa. As anedotas também nasceriam assim, já prontas, aparentemente autogeradas. Você não conhece ninguém que tenha inventado uma anedota. Os que contam uma anedota sempre a ouviram de outro, que ouviu de outro, que não se lembra de quem ouviu. Se anedota fosse crime, sua repressão seria dificílima.

    Os humoristas profissionais não fazem anedotas. Inventam piadas, frases, cenas, histórias, mas as anedotas que correm o país não são deles. São de autores desconhecidos mas nem por isso menos competentes. Uma anedota geralmente tem o rigor formal de um teorema. Exposição, desenvolvimento, desenlace. Grande parte do sucesso de uma anedota depende do estilo de quem conta. A anedota é uma continuação da tradição homérica, de narrativa oral, que transmitia histórias antes do livro. Anedota impressa deixa de ser anedota. Existem contadores eméritos. E casos pungentes de grandes contadores que, com o tempo, vão perdendo a habilidade, até chegarem ao supremo vexame de, um dia, esquecerem o fim da anedota.

     Dizem que, eventualmente, um computador bem programado poderá escrever teses e romances. Mas duvido que algum computador, algum dia, possa fazer uma anedota.

(VERISSIMO, Luis Fernando. Comédias para se ler na escola. Rio de Janeiro: Objetiva, 2001, p. 107-108)

Está plenamente correta a transposição de uma construção verbal da voz ativa para a voz passiva em:

• A. de onde vêm as anedotas? // de onde terão vindo as anedotas?
• B. o enigma da criação da anedota se compara ao da criação da matéria // o enigma da criação da anedota é comparável aoda matéria
• C. humoristas profissionais não criariam as anedotas // as anedotas não seriam criadas por humoristas profissionais
• D. o sucesso de uma anedota está em quem a conta // quem conta uma anedota é que faz seu sucesso
• E. um computador pode escrever romances, mas não anedotas // não anedotas, mas romances poderiam ser escritos porum computador

Gabarito: C

Comentários

• A construção da voz passiva a partir da voz ativa só é possível quando há VERBO TRANSITIVO DIRETO ou VERBO TRANSITIVO DIRETO E INDIRETO, pois

   

  O objeto direto da voz ativa torna-se sujeito da voz passiva, e o que era sujeito na voz ativa passa a ser o agente da passiva

   

  Portanto nesta questão, eliminamos:

  
  a alternativa (a), pois "vêm" é Verbo Intransitivo (o que vem, vem de algum lugar);

   

  a alternativa (b), já que "comparar" é verbo transitivo indireto;

   

  e a alternativa (d), porque "estar" neste caso apresenta-se como Verbo Intransitivo. "Estar" geralmente é verbo de ligação, mas este caso é diferente - O sucesso da anedota está em quem a conta. Com certeza esse "estar" não é VTD, o que elimina a alternativa (d)--> Se tiver algum universitário que pudesse me esclarecer, eu agradeceria.

   

  Resta, portanto, só as alternativas (a) e (e).

   

  A alternativa (c) é a correta, resposta da questão:

  
  humoristas profissionais não criariam as anedotas // as anedotas não seriam criadas por humoristas profissionais

   

  O objeto direto da voz ativa (anedotas) torna-se sujeito da voz passiva, e o que era sujeito na voz ativa (humoristas) passa a ser o agente da passiva 

   

  Além disso, via de regra, a conjugação do verbo principal - VTD - (criariam) na voz ativa, deve ter a mesma conjugação do verbo "ser" na voz passiva (seriam), acompanhado do verbo principal no particípio (seriam criadas)

   

  A alternativas (e) está incorreta pois não satisfaz esses critérios. O correto seria:

   

  um computador pode escrever romances, mas não anedotas // não anedotas, mas romances podem ser escritos por um computador
   

• Ronieri, creio que a letra B esteja errada, não pelo fato do verbo comparar ser transitivo indireto, na vdd ele é um VTDI ( quem compara , compara alguma coisa a outra), e portanto pode ser colocado na voz passiva. Acredito que o erro esta no fato da inclusão do verbo SER (é) que é um verbo de ligação e portanto não pode estar na voz passiva.Alguem ajuda, please!!

• Betânia, na b – A frase já está na voz passiva sintética. "SE"´, nesta oração, é partícula apassivadora.

• Betania Lima, acredito que a alternativa "B" estaria correta se estivesse assim: "A criação da matéria é comparada ao enigma da criação da anedota"...

  Creio também que o Roniere BG deve ter se equivocado quanto a isso...

   

  Bons Estudos!!!

• c) humoristas profissionais não criaram as anedotas // as anedotas não seriam criadas por humoristas profissionais.

  O verbo auxiliar deve extar no mesmo tempo do verbo da voz ativa.

• Comentário do Rogério BG é o melhor. Indico com certeza.

• Achei bem engraçada esta questão, fui direto no gabarito.

  GAB. C

• Marcos Andreico a Lu Clemente tem razão, a oração já está na VOZ PASSIVA SINTÉTICA....Veja o SE!!!

• Gabarito: C

  A letra E ficaria assim:

  um computador pode escrever romances, mas não anedotas // romances podem ser escritos por um computador, mas anedotas não.

• A)  VIR -   VERBO INTRANSITIVO

  B)    COMPARAR AO -  VERBO TRANSITIVO INDIRETO

  D)    ESTAR  - VERBO DE LIGAÇÃO

  E)     ESCREVER -  VERBO INTRANSITIVO 

   

  DICA:  Só podem ser transpostos para a voz passiva os VTD e os VTDI.

  Faz a pergunta ao verbo.  

  ( O QUÊ) -   VTD    QUEM GRAVA, GRAVA O QUÊ?  Quem subsidia, subsidia o quê, ALGO?

  ( QUEM) -   VTDI

  - Quem compartilha, compartilha O QUÊ, ALGO ?     VTD

   

  VOZ ATIVA   Os revestimentos das paredes isolam o calor 

                                   Sujeito                          VTD        OD

   

   

                                                                         SER + PARTICÍPIO

   

  VOZ PASSIVA       O calor         é       +       isolado                         pelos revestimentos das paredes.

                                 Sujeito     VL          (locução verbal)                     Agente da passiva 

   

  Q795122

   

  É produzido com matérias primas da própria região..

  DICA.**  NÃO ADMITEM TRANSPOSIÇÃO PARA A VOZ PASSIVA

   

   

  1)   VTI verbos transitivos indiretos (regem preposição) exceção:    OBEDECER E DESOBEDECER.  

   

                           Quem Protesta, Protesta Contra algo/alguém.

   

  2)      VI verbos intransitivos (não pedem complementos)

   

  3)       verbos de ligação       ( ser , estar , ficar, continuar, voltar, andar, parecer , permanecer...)

   

       4) verbo IMPESSOAIS       (NÃO TEM SUJEITO):   HAVER (no sentido de existir) e verbos que expressem fenômenos da natureza.

   

   

   

• Só compelmentando.

  O verbo Vir, na FCC é VTI.

  Quem vem vem DE algo.

  Parece errado, masa aprendi na prática que ela considera assim.

  Boa sorte a todos!

• Só é possível fazer transposição de vozes em VTD ou VTDI. Isso nos deixa com as alternativas 'c' e 'e'. O problema da 'e' é que ela está mal formulada.

• Facilitando: Eles não criariam anedotas

  Anedotas não SERIAM CRIADAS por eles.

  Seriam deve estar no mesmo tempo de criariam (futuro do pretérito ) mais particípio.

• A) INCORRETA. 
  Cuidado com os comentários.
  Acredito eu que o verbo vir, nesse texto, não é intransitivo, e sim transitivo indireto. 
  As anedotas vêm de onde? Do nada.
  Só que de todo jeito a assertiva está errada, pois verbo transitivo indireto não admite voz passiva.
   

• Letra C.

  c) Primeiramente, só há estrutura de voz passiva na letra c (“seriam criadas”) e na letra e (“poderiam ser escritos”), mas, nesta alternativa, a transposição não respeitou o tempo e o modo verbal, pois “pode escrever” é presente do indicativo, e “poderiam ser escritos” é futuro do pretérito. Na letra c, as duas construções apresentam verbos no futuro do pretérito.

   

  
  Questão comentada pelo Prof. Elias Santana

Questão 2106946

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Nostalgias perigosas

    Numa recente e polêmica crônica de jornal, o escritor Contardo Calligaris manifestou preocupação com estes dois traços perigosos de nostalgia que, segundo ele, costumam caracterizar a velhice:

    “1) Uma avareza mesquinha (e generalizada – não só financeira), que consiste em tentar preservar e conservar qualquer coisa, como metáfora da preservação (impossível) da nossa vida que se vai;

    2) Uma idealização fantasiosa de passados que nunca existiram. Os idosos parecem sempre evocar o "tempo feliz" de sua infância, quando os pais eram severos e por isso educavam bem, quando dava para brincar na rua e a escola pública era muito boa.”

    E completou sua crônica acusando o fato de que os idosos costumam se apoiar em lembranças inventadas, em algo que efetivamente não conheceram, mas que gostariam de ter vivido. Resta saber se a imaginação do vivido, para esses velhos, não é em si mesma uma sensação real e necessária, no final da vida.

(Adamastor Linhares, inédito)

Os dois traços perigosos, que o cronista Contardo Calligaris vê como características frequentes da velhice, podem ser assim

resumidos:

• A. preservação de virtudes efetivas e formulação de novos ideais.
• B. contestação de antigos valores e apagamento das más lembranças.
• C. recolhimento melancólico e justificáveis nostalgias.
• D. consciência da mortalidade e abandono das utopias.
• E. obsessão conservadora e exaltação de um passado imaginário.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E.
  
  1) Obsessão conservadora --> "tentar preservar e conservar qualquer coisa"

   

  2) Exaltação de um passado imaginário --> "idealização fantasiosa de passados que nunca existiram"

• Com fé , chegaremos lá!

Questão 2106949

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Nostalgias perigosas

    Numa recente e polêmica crônica de jornal, o escritor Contardo Calligaris manifestou preocupação com estes dois traços perigosos de nostalgia que, segundo ele, costumam caracterizar a velhice:

    “1) Uma avareza mesquinha (e generalizada – não só financeira), que consiste em tentar preservar e conservar qualquer coisa, como metáfora da preservação (impossível) da nossa vida que se vai;

    2) Uma idealização fantasiosa de passados que nunca existiram. Os idosos parecem sempre evocar o "tempo feliz" de sua infância, quando os pais eram severos e por isso educavam bem, quando dava para brincar na rua e a escola pública era muito boa.”

    E completou sua crônica acusando o fato de que os idosos costumam se apoiar em lembranças inventadas, em algo que efetivamente não conheceram, mas que gostariam de ter vivido. Resta saber se a imaginação do vivido, para esses velhos, não é em si mesma uma sensação real e necessária, no final da vida.

(Adamastor Linhares, inédito)

Ao afirmar que a crônica citada de Contardo Calligaris é polêmica, o autor do texto considera a possibilidade de uma posição

contrária à do cronista. Essa posição contrária manifesta-se quando, ao final do texto, levanta-se a hipótese de que, para os

velhos,

• A. o exercício da imaginação é motivado e tem peso de realidade em si mesmo.
• B. a perda dos ideais leva-os a falsear o passado com toda a consciência disso.
• C. a tarefa de lembrar é influenciada pelas precárias condições de saúde.
• D. a mesquinharia costuma crescer numa idade em que se perdem as ilusões.
• E. a invenção inconsequente de lembranças é um ônus trazido pela idade.

Gabarito: A

Comentários

• Com fé , chegaremos lá!

• Resta saber se a imaginação do vivido, para esses velhos, não é em si mesma uma sensação real e necessária, no final da vida. 

   

  GABARITO: a) o exercício da imaginação é motivado e tem peso de realidade em si mesmo.

Questão 2106952

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Nostalgias perigosas

    Numa recente e polêmica crônica de jornal, o escritor Contardo Calligaris manifestou preocupação com estes dois traços perigosos de nostalgia que, segundo ele, costumam caracterizar a velhice:

    “1) Uma avareza mesquinha (e generalizada – não só financeira), que consiste em tentar preservar e conservar qualquer coisa, como metáfora da preservação (impossível) da nossa vida que se vai;

    2) Uma idealização fantasiosa de passados que nunca existiram. Os idosos parecem sempre evocar o "tempo feliz" de sua infância, quando os pais eram severos e por isso educavam bem, quando dava para brincar na rua e a escola pública era muito boa.”

    E completou sua crônica acusando o fato de que os idosos costumam se apoiar em lembranças inventadas, em algo que efetivamente não conheceram, mas que gostariam de ter vivido. Resta saber se a imaginação do vivido, para esses velhos, não é em si mesma uma sensação real e necessária, no final da vida.

(Adamastor Linhares, inédito)

Disseminam-se no texto expressões de sentido antônimo, tais como:

• A. lembranças inventadas / imaginação do vivido
• B. sensação real / algo que efetivamente não conheceram
• C. traços de nostalgia / avareza e idealização
• D. crônica recente / crônica polêmica
• E. metáfora da preservação / avareza mesquinha

Gabarito: B

Comentários

• respondi letra A, nao entendi o erro dessa alterntiva

• Adailton, perceba que a ideia de "lembranças inventadas" se contrapõe à ideia de "algo que efetivamente não conheceram". Por outro lado, no texto, o termo "lembranças inventadas" corresponde ao anseio dos idosos em viver todas essas lembranças, ainda que irreais (gostariam de ter vivido), ou seja, não traduzem sentidos antagônicos, mas sim de correlação. 

   

  Espero que tenha contribuído. Abraços

• Também respondi letra A.........   ?

   

• Fui de A tmb

   

• Letra B

• Com fé , chegaremos lá!

• "Comentários:

  Alternativa A – Incorreta – lembranças inventadas = imaginação do vivido (expressões SINÔNIMAS)

  Alternativa B – Correta – As expressões indicam duas coisas opostas.

  Alternativa C – Incorreta – nostalgia = melancolia, saudade (nada tem a ver “avareza”)

  Alternativa D – Incorreta – recente = nova; polêmica = debate

  Alternativa E – Incorreta – Não há nenhuma relação entre as expressões.
   

  Gabarito: B"

   

  http://www.exponencialconcursos.com.br/prova-de-portugues-comentada-icms-ma/

• Erro da A: A imaginação pode ser real, como também pode ser inventada. Nem toda imaginação é real, não é mesmo?! Por isso, "inventadas" e "imaginação" não são antônimos.

• Sensação real é o oposto de algo que você efetivamente não conheceu. Parece óbvio até. As demais alternativas são absurdas pra mim.

• LETRA B

   

  Respondi letra A, mas lendo e relendo o texto, apoiado pelos bravos comentários dos colegas, concordo com o gabarito da questão.

   

  E completou sua crônica acusando o fato de que os idosos costumam se apoiar em lembranças inventadas, em algo que efetivamente não conheceram, mas que gostariam de ter vivido. Resta saber se a imaginação do vivido, para esses velhos, não é em si mesma uma sensação real e necessária, no final da vida.

   

  Percebam o jogo que a banca faz. Destaquei com as mesmas cores as expressões contidas nas letras A e B.

   

  As expressões em azul, na verdade, são sinônimas! Querem dizer a mesma coisa. Lembranças inventadas, no contexto, veio da opinião do cronista. Já imaginação do vivido, vindo da opinião do autor do texto, retoma a opinião do cronista, até de uma forma irônica, exacerbando a polêmica dita no início do texto da questão.

   

  Já as expressões em verde são antônimas mesmo. A expressão algo que efetivamente não conheceram é citada pelo cronista, relacionando-se com as lembranças inventadas. Já a expressão sensação real faz parte do comentário do autor, o qual refuta a ideia do cronista, perguntando se essa necessidade de rever o passado não seria inerente aos idosos, por estarem no fim da sua vida, como um tipo mórbido de nostalgia.

   

  Caso tenha falado besteira, por favor me avisem!

• Gabarito letra B.

  a) Lembranças inventadas e imaginação do vivido não são antônimos, pois “imaginar” e “inventar” tem sentidos muito próximos.

  b) O autor opõe diretamente as “lembranças inventadas”, que são situações QUE NÃO FORAM VIVIDAS, mas o que os idosos gostariam de ter vivido, a “sensação real”, que indica algo QUE FOI VIVIDO REALMENTE. Aí sim temos uma relação de antonímia, entre fato e imaginação.

  c) Nostalgia tem sentido de saudade e vontade de voltar ao passado; avareza é o defeito de não querer gastar dinheiro. Não são antônimos, apenas diferentes.

  d) Recente significa que aconteceu há pouco tempo; polêmico significa controverso: não são antônimos. 

  e) A avareza é qualidade do “pão-duro”, cuidado excessivo em guardar o dinheiro. Não é antônimo da metáfora da preservação, é uma comparação da avareza de dinheiro com a avareza do tempo de vida que resta na velhice. 

  
  

• para quem não conseguiu enxergar o erro em:

  lembranças inventadas / imaginação do vivido

  pensa assim... o que é imaginação?

  imaginação é algo que foi "inventado", imaginado na cabeça da pessoa..

  são coisas iguais.

Questão 2106955

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Nostalgias perigosas

    Numa recente e polêmica crônica de jornal, o escritor Contardo Calligaris manifestou preocupação com estes dois traços perigosos de nostalgia que, segundo ele, costumam caracterizar a velhice:

    “1) Uma avareza mesquinha (e generalizada – não só financeira), que consiste em tentar preservar e conservar qualquer coisa, como metáfora da preservação (impossível) da nossa vida que se vai;

    2) Uma idealização fantasiosa de passados que nunca existiram. Os idosos parecem sempre evocar o "tempo feliz" de sua infância, quando os pais eram severos e por isso educavam bem, quando dava para brincar na rua e a escola pública era muito boa.”

    E completou sua crônica acusando o fato de que os idosos costumam se apoiar em lembranças inventadas, em algo que efetivamente não conheceram, mas que gostariam de ter vivido. Resta saber se a imaginação do vivido, para esses velhos, não é em si mesma uma sensação real e necessária, no final da vida.

(Adamastor Linhares, inédito)

E completou sua crônica acusando o fato de que os idosos costumam se apoiar em lembranças inventadas, em algo que efetivamente não conheceram.

A frase acima permanecerá correta caso os segmentos sublinhados sejam substituídos, respectivamente, por:

• A. recorrer de − em algo cujo de fato não conheceram
• B. recorrer com − por algo que apenas julgam ter conhecido
• C. valer-se de − de algo que de fato não lograram conhecer
• D. se valer por meio de − com algo de que desconheceram, de fato
• E. atribuir-se com − algo de que não conheceram factualmente

Gabarito: C

Comentários

•  a) recorrer de − em algo cujo de fato não conheceram
      recorrer a   − a algo cujo  fato não conheceram

   

   b) recorrer com − por algo que apenas julgam ter conhecido
       recorrer a  − a algo que apenas julgam ter conhecido

   

   c) valer-se de − de algo que de fato não lograram conhecer (GABARITO)

   

   d) se valer por meio de − com algo de que desconheceram, de fato
      se valer  de − de algo que desconheceram, de fato

   

   e) atribuir-se com − algo de que não conheceram factualmente
      atribuir-se a − a algo que não conheceram factualmente
     

• Alternativa  D– Incorreta – se apoiar em = se valer de

  O verbo VALER-SE exige a preposição DE no seu complemento.

  Alternativa  E – Incorreta – A expressão “atribuir-se com” não faz sentido no contexto.

  Quem conhece, conhece ALGO (e não, de algo).

  Alternativas A e B – Incorretas – No sentido do texto, o verbo RECORRER deve ser complementado pela preposição A.

  se apoiar em = recorrer a

  Alternativa C – Correta

  Gabarito: C

  http://www.exponencialconcursos.com.br/prova-de-portugues-comentada-icms-ma/

• questão de pura regência 

Questão 2106958

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso da Vírgula

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Nostalgias perigosas

    Numa recente e polêmica crônica de jornal, o escritor Contardo Calligaris manifestou preocupação com estes dois traços perigosos de nostalgia que, segundo ele, costumam caracterizar a velhice:

    “1) Uma avareza mesquinha (e generalizada – não só financeira), que consiste em tentar preservar e conservar qualquer coisa, como metáfora da preservação (impossível) da nossa vida que se vai;

    2) Uma idealização fantasiosa de passados que nunca existiram. Os idosos parecem sempre evocar o "tempo feliz" de sua infância, quando os pais eram severos e por isso educavam bem, quando dava para brincar na rua e a escola pública era muito boa.”

    E completou sua crônica acusando o fato de que os idosos costumam se apoiar em lembranças inventadas, em algo que efetivamente não conheceram, mas que gostariam de ter vivido. Resta saber se a imaginação do vivido, para esses velhos, não é em si mesma uma sensação real e necessária, no final da vida.

(Adamastor Linhares, inédito)

Atente para as seguintes construções:

I. O cronista critica os velhos, em quem reconhece dois traços perigosos.

II. São condenáveis os velhos, cuja avareza mesquinha se funda numa ilusão.

III. Ao falar dos velhos, o cronista rejeita suas memórias fantasiosas.

A exclusão da vírgula alterará o sentido do que está APENAS em

• A. I.
• B. II.
• C. III.
• D. I e II.
• E. II e III.

Gabarito: D

Comentários

• Gab.: D (I e II).

• I e II alterariam o sentido, devido ao fato de ambas serem orações subordinadas adjetivas explicativas, se as virgulas fossem removidas elas se tornariam restritivas.

   

• É só observarmos a alteração de oração subordinada adjetiva explicativa para restritiva nos itens (I e II).

• a retirada da vírgula no item III não altera o sentido, mas sim a correção.

• Gabarito: D

  Muda o sentido I e II

  Erro gramatical III

• I - errado - o sentido passa de Explicativo para Restritivo;

  II - errado - o sentido passa de Explicativo para Restritivo;

  III - certo - não altera o Sentido, mas sim a Correção.

   

   

• questão maldosa que pega de jeito os iniciantes ou desatentos

• TÍPICA QUESTÃO DE ORAÇÃO ADJETIVA.

• I. O cronista critica os velhos, em quem reconhece dois traços perigosos.

                                         

                                        Altera, passando de adjetiva explicativa para restritiva.

   

  II. São condenáveis os velhos, cuja avareza mesquinha se funda numa ilusão.

   

                                           Altera, passando de explicativa para restritiva.

   

  III. Ao falar dos velhos, o cronista rejeita suas memórias fantasiosas.

            

  Não altera o sentido, porém, viola as normas gramaticais, uma vez que existe uma oração adverbial deslocada ("Ao falar dos velhos").

• I e II, tirando a vírgula muda de explicativa para restritiva.
  III) Acarretaria erro, uma vez que o adjunto adverbial  está deslocado, mas não alteraria o sentido. 

• Pronome “ quem “ funciona como relativo na frase .

Questão 2106961

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Tolerância brasileira?

    A internet vem ajudando a derrubar o mito de que nós, brasileiros, somos tolerantes às diferenças. Expressões preconceituosas predominam em postagens que revelam todo tipo de intransigência em relação ao outro, rejeitado por sua aparência, classe social, deficiência, opção política, idade, raça, religião etc.

    Num primeiro momento, parece que a internet criou uma onda de intolerância. O fato, porém, é que as redes sociais apenas amplificaram discursos existentes no nosso dia a dia. No fundo, as pessoas são as mesmas, nas ruas e nas redes.

(Adaptado de: COSTA, Bob Vieira da. Folha de S.Paulo, 3/08/2016)

Atente para as seguintes afirmações:

I. A internet vem ajudando a comprovar o fato de que somos menos intolerantes, no confronto das nossas diferenças, do

que imaginávamos ser.

II. Expressões preconceituosas são reveladoras de uma ampla intolerância, exposta a partir de prevenções de caráter racial,

religioso, político etc.

III. Os preconceitos generalizados, pelos quais se evidencia a intolerância que só faz crescer entre nós, derivam sobretudo

do uso indiscriminado da internet.

Em relação ao texto está correto o que se afirma em

• A. I, II e III.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. II, apenas.

Gabarito: E

Comentários

• I - o autor do texto em nenhum momento afirma que a ideia de que os brasileiros são tolerantes provem dos próprios brasileiros.

  II - Prevenção é a mesma coisa que "preconceito", nessse contexto. (RESPOSTA CORRETA)

  III - O ator não afirma nem que a intolerância vem crecendo  nem que esse crescimento é consequência do uso da internet. 

• I. A internet vem ajudando a comprovar o fato de que somos menos intolerantes, no confronto das nossas diferenças, do que imaginávamos ser.

  Tá errado porque ocorre algo como se fosse uma dupla negativa em "menos intolerantes". O certo seria MAIS INTOLERANTES ou MENOS TOLERANTES.

• a vdd, não achei nenhuma correta...

  mas, a menos errada, foi a II

• Gabarito E.

  I. A internet vem ajudando a comprovar o fato de que somos menos intolerantes, no confronto das nossas diferenças, do

  que imaginávamos ser. (errada - somos mais intolerantes ou menos tolerantes)

   

  II. Expressões preconceituosas são reveladoras de uma ampla intolerância, exposta a partir de prevenções de caráter racial,

  religioso, político etc. (correta)

   

  III. Os preconceitos generalizados, pelos quais se evidencia a intolerância que só faz crescer entre nós, derivam sobretudo

  do uso indiscriminado da internet. (errada  - extrapolação, pois em nenhum momento o texto diz que os preconceitos derivam do uso indiscriminado da internet)

• Significado de Prevenção

  s.f.Opinião formada sem exame; parcialidade.

   

  https://www.dicio.com.br/prevencao/

• A I tem pegadinha

• Falta de atenção na I também.

• em relação ao item III  , conforme o texto a internet amplificou os discursos existentes no nosso dia a dia, ou seja ela não deu inicio aos preconceitos,  tais preconceitos não derivam do uso da internet.

Questão 2106964

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Tolerância brasileira?

    A internet vem ajudando a derrubar o mito de que nós, brasileiros, somos tolerantes às diferenças. Expressões preconceituosas predominam em postagens que revelam todo tipo de intransigência em relação ao outro, rejeitado por sua aparência, classe social, deficiência, opção política, idade, raça, religião etc.

    Num primeiro momento, parece que a internet criou uma onda de intolerância. O fato, porém, é que as redes sociais apenas amplificaram discursos existentes no nosso dia a dia. No fundo, as pessoas são as mesmas, nas ruas e nas redes.

(Adaptado de: COSTA, Bob Vieira da. Folha de S.Paulo, 3/08/2016)

A seguinte frase tem redação correta e interpreta adequadamente o sentido do segundo parágrafo do texto:

• A. A onda de intolerâncias criada pela internet acabaram por implementar os preconceitos que já haviam.
• B. Não se responsabilizem as redes sociais pela onda da intolerância que as pessoas demonstram também em suas relaçõespessoais.
• C. Ainda que as redes sociais se amplifiquem, não há porque considerá-las responsáveis pelas intolerâncias que estão nas ruas.
• D. O por que das intolerâncias não se encontra apenas na internet, conquanto estejam também em outros espaços públicos.
• E. Quanto às intolerâncias, não lhes devemos considerar como efeitos da internet, até por que elas se registram também nas ruas.

Gabarito: B

Comentários

• a) A onda de intolerâncias criada pela internet acabaram por implementar os preconceitos que já haviam.ERRADA= O correto é acaba por implementar...

   

   b)Não se responsabilizem as redes sociais pela onda da intolerância que as pessoas demonstram também em suas relações

  pessoais. CERTO

   

   c) Ainda que as redes sociais se amplifiquem, não há porque considerá-las responsáveis pelas intolerâncias que estão nas ruas. ERRADO. O correto é: "Ainda que as redes sociais as amplifiquem..." As redes aplificam as intolerâncias.

   

   d) O por que das intolerâncias não se encontra apenas na internet, conquanto estejam também em outros espaços públicos. ERRADA = O correto é Porquê (motivo / razão)

   

   e) Quanto às intolerâncias, não lhes devemos considerar como efeitos da internet, até por que elas se registram também nas ruas. ERRADO. considerar é VTD não admite pronome Lhe. O correto é "não as devemos considerar.."

• Não se responsabilizem as redes sociais? nossa que frase estranha, quer dizer que as seguintes frases estão corretas?
  Não se risquem o meu carro.

  Se pulem na piscina.

  Se suba na escada.

  Não se tire desse canal, porque estou assistindo.

  poxa é muito estranho.
   

• Achei estranha também, mas achei a B a "menos errada", acertei por exclusão. kkkkkkk

• Colega Adailton,

  A alternativa B é realmente um pouco complexa. Imagine a frase:

  (1) Responsabilizem-se as redes sociais pela onda de intolerância (...)

  Nesse caso, as redes sociais é o sujeito da frase.

   

  Inserindo a palavra "não", ocorre a próclise, pois "não" é uma palavra atrativa. Aí fica:

  (2) Não se responsabilizem as redes sociais pela onda de intolerância (...)

  Observe então, que como há sujeito expresso, a partícula SE é pronome apassivador.

   

  Nos exemplos que você deu: Se pulem na piscina / Se suba na escada / etc... Você forçou o SE a ser um pronome reflexivo, associando-o a verbos que não tem uma idéia reflexiva, por isso ficou estranho. Realmente não faz sentido pular a si mesmo na piscina / subir a si mesmo na escada.

  Agora veja: O garoto olhou-se no espelho.

  Aí sim há uma idéia reflexiva.

   

  Espero ter ajudado! Bons estudos. Fique com Deus!

• Vi erros em todas as assertivas...

•  Indicada para comentário.

• a) (ERRO GRAMATICAL) / FOGE DE IDEIA DO TEXTO

  A onda de intolerâncias criada pela internet acabaram por implementar os preconceitos que já haviam.

  -

  b) (GABARITO) por eliminação, menos errada./ apesar de fugir da ideia do texto

  Não se responsabilizem as redes sociais pela onda da intolerância que as pessoas demonstram também em suas relações

  pessoais.

  -

   c) (ERRO GRAMATICAL) / (A PRIMEIRA ORÇÃO FOGE DA IDEIA DO TEXTO)

  Ainda que as redes sociais se amplifiquem, não há porque considerá-las responsáveis pelas intolerâncias que estão nas ruas.

  -

   d) (ERRO GRANATICAL)

  O por que das intolerâncias não se encontra apenas na internet, conquanto estejam também em outros espaços públicos.

  -

   e) (ERRO GRAMATICAL) 

  Quanto às intolerâncias, não lhes devemos considerar como efeitos da internet, até por que elas se registram também nas ruas.

• Vlw Arthus Nascimento !

• Alternativa A – Incorreta – A onda de intolerâncias criada pela internet (acabaram) acabou por implementar os preconceitos que já (haviam) existiam.

  Alternativa B – Correta - “O fato, porém, é que as redes sociais apenas amplificaram discursos existentes no nosso dia a dia. No fundo, as pessoas são as mesmas, nas ruas e nas redes.”

  Alternativa C – Incorreta - Ainda que as redes sociais se amplifiquem, não há (porque) por que considerá-las responsáveis pelas intolerâncias que estão nas ruas

  Alternativa D – Incorreta – O (por que) porquê das intolerâncias não se encontra apenas na internet, (conquanto estejam) conquanto indica uma concessão uma vez que estão também em outros espaços públicos.

  Alternativa E – Incorreta – Quanto às intolerâncias, não (lhes) as devemos considerar como efeitos da internet, até (por que) porque elas se registram também nas ruas.

  http://www.exponencialconcursos.com.br/prova-de-portugues-comentada-icms-ma/

  Bruno Spencer

• Acredito que o erro da letra C diz respeito à retomada:"O fato, porém, é que as redes sociais apenas amplificaram discursos existentes no nosso dia a dia".  Ainda que as redes sociais os (e não "se", retomando discursos) amplifiquem, não há porque considerá-las responsáveis pelas intolerâncias que estão nas ruas.

• No tocante à letra b), eu acredito que o SE funciona como partícula apassivadora.

  *Partícula apassivadora: acompanha verbo transitivo direto e serve para indicar que a frase está na voz passiva sintética. Para comprovar, pode-se colocar a frase na voz passiva analítica, conforme segue:

   

  b) Não se responsabilizem as redes sociais pela onda da intolerância que as pessoas demonstram também em suas relações pessoais.

  Que as redes sociais não sejam responsabilizadas pela onda da intolerância que as pessoas demonstram também em suas relações pessoais.

• Aiiii e agora? acertei pensando na interpretação de texto, agora vejo nos comentários essa correções de palavras. 

• Indicada para comentário... ainda não estou entendendo a função do "se" na alternativa b

• Gente, a 'b' é uma apossínclise com o verbo no imperativo. Tá tudo sussa. 

  A 'e' está errada pq considerar é VTD, então aquele 'lhes' não cabe: deveria ser 'as'.

  O erro da 'c' é pq o parágrafo está dizendo algo diferente.

• Acredito que o erro da letra C seja outro, e não o apontado pelo prof. no comentário.

   

  "Ainda que as redes sociais se amplifiquem, não há porque (correto seria por que) considerá-las responsáveis pelas intolerâncias que estão nas ruas".

• então, Lelê :) 

  Pelo que eu entendi dos comentários e também através de pesquisas, o erro da C é semântico. No texto, as redes sociais (sujeito) amplificaram (verbo) discursos(...). Já a questão C analisa a possibilidade (uso do "ainda que") das redes sociais "amplificarem-se". Ou seja, elas mesmas aumentarem (reflexivo). 

  A grafia da palavra "porque", nesse caso, parece estar correta, pois tem função adverbial, é poderia ser substituída por "como": não há como considerá-las(...). A grafia do "por que" em duas palavras é quando se pode substituir por "pelo qual". Tipo assim: Não há motivo por que considerá-las responsáveis (...)

  Bem, eu errei essa questão e demorei muito para entender isso que eu escrevi acima. Espero estar alinhado com a banca na próxima prova, independente de ser certo ou errado. O objetivo é passar! Confere?

Questão 2106967

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Português
• Assuntos: Orações subordinadas substantivas: Subjetivas, Objetivas diretas, Objetivas indiretas...; Sintaxe

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

Tolerância brasileira?

    A internet vem ajudando a derrubar o mito de que nós, brasileiros, somos tolerantes às diferenças. Expressões preconceituosas predominam em postagens que revelam todo tipo de intransigência em relação ao outro, rejeitado por sua aparência, classe social, deficiência, opção política, idade, raça, religião etc.

    Num primeiro momento, parece que a internet criou uma onda de intolerância. O fato, porém, é que as redes sociais apenas amplificaram discursos existentes no nosso dia a dia. No fundo, as pessoas são as mesmas, nas ruas e nas redes.

(Adaptado de: COSTA, Bob Vieira da. Folha de S.Paulo, 3/08/2016)

A oração sublinhada exerce a função de sujeito no seguinte período:

• A. Parece que o mito da tolerância já não se sustenta entre nós.
• B. A internet derrubou a crença de que somos tolerantes.
• C. As redes sociais deram vazão à intolerância que já se notava nas ruas.
• D. Uma vez disseminados, os preconceitos vão revelando nossa intolerância.
• E. Quando se acessa uma rede social depara-se com uma onda de intolerância.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A 

   

   

   a)  Parece que o mito da tolerância já não se sustenta entre nós.

  Parece ISSO ou ISSO parece (Sujeito Oracional) 

• Alternativa  A– Correta – Substituindo “que o mito da tolerância já não se sustenta entre nós” por isso: parece ISSO ou ISSO parece. Repare que o verbo PARECER é intransitivo, por isso não tem complemento e sim sujeito.

  Alternativa B – Incorreta – A oração sublinhada complementa o nome crença, por isso é classificada como completiva nominal (oração subordinada substantiva CN).

  Alternativa C – Incorreta - A oração sublinhada qualifica e restringe o nome “intolerância” (oração subordinada adjetiva restritiva). Note que o termo “que”  é pronome relativo (pode ser substituído por a qual).

  Alternativa  D– Incorreta – A oração tem valor adverbial temporal (oração subordinada adverbial temporal).

  Alternativa  E – Incorreta – A oração tem valor adverbial temporal (oração subordinada adverbial temporal).

  Fonte: Exponencial concursos.

   

   

   

• Sobre a (E):
  
  - Quem se depara, se depara com algo...VTI

   

  - VTI + SE(PIS) = Sujeito Indeterminado.

  
  - " Quando se acessa uma rede social..." - Oração Subordinada adverbial temporal deslocada (maioria dos gramáticos diz que, por ser de grande extensão e anteposta ao verbo,  deveria haver uma vírgula a isolando).

• Gabarito: A

   

  Parece ISSO = ISSO parece.

• a) Oração subordinada substantiva subjetiva - Parece ISSO! 

• hhhaaaaaaaaaa errei por falta de atenção ... boa questão

• Uma vez que -> Oração Subordinada Adverbial Condicional 

•  (GABARITO)a) Oração subordinada subjetiva substantiva

  Parece que o mito da tolerância já não se sustenta entre nós.

  -

  (PEGADINHA)c) que (pronome relativo exerce função de sujeito),  logo não é toda oração.

  As redes sociais deram vazão à intolerância que já se notava nas ruas.

  -

  FÉEMDEUS!

• As orações subordinadas substantivas podem ser:

  Subjetivas - funcionam como termo essencial (sujeito) da oração principal: "É imprescindível que você participe do evento."

  Objetivas Diretas - exercem a função de objeto direto do verbo presente na oração principal: "O prefeito disse que o prazo para as licitações será prorrogado."

  Objetivas Indiretas - cumprem a função de objeto indireto do verbo que as antecede: "Eles gostaram de que fosse feita a pesquisa."

  Completivas Nominais - complementam o nome (substantivo) contido na oração principal: "Tenho convicção de que ele retornará o mais brevemente."

  Predicativas - desempenham a função de predicativo do sujeito: "O problema da monografia é que você não cumpriu com todos os objetivos traçados."

  Apositivas – funcionam como aposto (termo explicativo da oração principal): "Desejo-lhe uma coisa: que tenhas um abençoado 2016!"

  É pertinente salientar que, normalmente, as orações subordinadas substantivas são introduzidas pelas conjunções integrantes “que” e “se”. Porém, podem ser iniciadas, também, pelos pronomes: quem, que (relativo), quantos, como, onde, por que, quando, qual (is).

  Parece que o mito da tolerância já não se sustenta entre nós.

  Parece ISSO

  Fonte -->>www.infoescola.com/…acoes-subordinadas-substantivas

  GABA A

• a) Or. Sub. Subst. Subjetiva 

  é Substantiva porque completa o sentido da 1ª Oração

  é Subjetiva porque o Verbo está na 3ª pessoa do singular 

  EVP -  Professora Geneide Ferreira

   

   

• Gabarito: A

  A internet derrubou a crença de que somos tolerantes.Oração subordinada substantiva completiva nominal

  As redes sociais deram vazão à intolerância que já se notava nas ruas.Oração subordinada adjetiva restritiva

  Uma vez disseminados, os preconceitos vão revelando nossa intolerância.Oração subordinada adverbial temporal

  Quando se acessa uma rede social depara-se com uma onda de intolerância.Oração subordinada adverbial temporal

• SUJEITO:

  - NUNCA PODE SER PREPOSICIONADO

  - NUNCA PODE SER SEPARADO POR VIRGULA DO SEU PREDICADO.

   

  GABARITO ''A''

• a) Parece que o mito da tolerância já não se sustenta entre nós.

• b. o suj. é 'a internet'.

  c. o suj. é 'as redes sociais'.

  d. o suj. é 'os preconceitos'.

  e. o suj. é indeterminado.

• Questão com cara de Flária Rita :)

• O.S.S.S

• Atenção ao contexto das frases:

   

  Uma vez = QUANDO disseminados, os preconceitos vão revelando nossa intolerância.

   

   

  Como diferenciar Orações Coordenadas Explicativas das Orações Adverbiais Causais?

  Orações coordenas explicativas: Neste caso, não há relação de causa e efeito entre as orações, mas apenas uma afirmação, justificativa ou explicação da oração principal. As orações são independentes uma da outra, são marcadas por vírgula ou a oração anterior pode vir no modo imperativo. Exemplo: Fiquem quietos, pois estou falando!

  Orações subordinadas adverbiais causais: Os advérbios têm sempre a relação causa-efeito com a oração principal e estabelem uma causa ou motivo da ação. Se houver a possibilidade de colocar a segunda frase no início, antecedida por “como”, ela é causal. São orações dependentes uma da outra. Exemplo: Precisava entregar os relatórios em outra cidade, pois não havia ninguém no escritório.

   

   

  ............

  Oração subordinada substantiva Objetiva Direta

  A oração subordinada substantiva objetiva direta exerce função de objeto direto do verbo da oração principal.

  Por Exemplo:

  Todos querem    sua aprovação no vestibular. 
                                            Objeto Direto                                   
                                                                                                        
  Todos querem    ISSO     que você seja aprovado. (Todos querem isso)

  
  Oração Principal     Oração Subordinada Substantiva Objetiva Direta

• Letra A. No caso esse "que" é conjunção integrante?

• GABARITO: A

  QUE- TEM A FUNÇÃO DE SUJEITO . QUEM É QUE  PARECE ? O MITO DA TOLERÂNCIA JÁ NÃO SUSTENTA ENTRE NÓS.

  SEMPRE O VERBO ESTÁ NO SINGULAR ,QUANDO TEMOS OR.SUBOR,SUBST SUBJETIVA . FÉ NA MISSÃO!

• uma macete bom pra identificar a o.s.s. subjetiva é separa as orações e procurar o sujeito na oração principal. se nao houver sujeito nela, a oração subordinada só pode ser subjetiva.

   

   

  ad astra et ulta.

• 1) O que caracteriza uma oração subordinada substantiva? 

  R: As orações subordinadas substantivas são introduzidas, na maioria das vezes, por Conjunções Subordinativas Integrantes (CSI). Para identificá-las coloque o ''isso''. Mas vale ressaltar que: elas também podem ser introduzidas por pronomes relativos ou advérbios de intensidade.

  2) O que caracteriza uma oração subordinada substantiva SUBJETIVA?

  - Verbo de Ligação + Predicativo do Sujeito

  - VTD/VTDI + SE (Enquanto partícula apassivadora)

  - VI

   

  -> Analisando as assertivas ...

  a) Parece (=isso): Oração Subordinada Substantiva Subjetiva

  b) Oração Subordinada Substantiva Completiva Nominal: crença é um substantivo abstrato e o termo posposto a ele está preposicionado marcando, assim, o complemento nominal.

  c) Oração Subordinada Adjetiva Restritiva ( O ''que'' é pronome relativo, = a qual, e introduz uma restrição quanto à intolerância)

  d) Oração Subordinada Adverbial Causal

  e) Oração Subordinada Adverbial Temporal

• PARECE...ISTO(NÃO TEM VERBO ''SER'', NÃO TEM PREPOSIÇÃO ''DE'', NÃO TEM ''SUJEITO NA 1º ORAÇÃO'', LOGO TEM SUJEITO NA 2º ORAÇÃO TODA E SERÁ SUJEITO ORACIONAL(O.S.S.S)

• Porque a Letra A não é predicativo ? O parece não estaria sendo um verbo de ligação ? alguém poderia explicar?

• GABARITO: A

  Pergunte ao verbo: o que parece? A resposta será "que o mito da tolerância já não se sustenta entre nós", que desempenha a função de SUJEITO.

  Letra b: errada, pois a oração destacada é SUBORDINADA SUBSTANTIVA COMPLETIVA NOMINAL.

  Letra c: errada, pois é ADJETIVA RESTRITIVA.

  letra d: errada, adverbial causal.

  Letra e: errada, adverbial temporal.

  Abraços. :)

• Alguém pode tirar minha dúvida?

  PARECER ñ é verbo de ligação?? porque estão falando em V T D I??

  Achei que era predicativo do sujeito esse complemento??

• 3 casos de Sub sub subjetiva:

  1° verbo ligação + predicativo +Que

  É preciso, é bom, é melhor

  2° voz passiva + Que ou se

  Sabe-se, foi dito.

  3° verbo impessoal (3° pessoa singular ou pl)+ Que ou se

  Convir, parecer, constar, acontecer...

  Fonte : Marcelo Bernardo euvoupassar

  Na or predicativa o verbo de ligacao vem com o sujeito

• isso parece

• Letra a.

  Pergunte ao verbo: o que parece? A resposta será “que o mito da tolerância já não se sustenta entre nós”, que desempenha a função de sujeito. Na letra b, a oração destacada é subordinada substantiva completiva nominal; na c, adjetiva restritiva; na d, adverbial causal; na e, adverbial temporal.

  Questão comentada pelo Prof. Elias Santana

• Acertei essa questão por eliminação, mas ainda continuo na dúvida em por que o verbo "parecer" usado na alternativa "A" é um verbo intransitivo, e não um Verbo de Ligação indicador de estado aparente já que, se convertermos a estrutura desse período para S+V+O ela ficaria: "O mito da tolerância parece insustentável entre nós". Quem puder me ajudar eu agradecerei muito.

• Marquei por eliminação, mas ainda me parece predicativa nominal, não subjetiva.

• - Oração Subordinada Substantiva Subjetiva

  oração exerce a função de sujeito

  na oração subordinada substantiva subjetiva, o objeto do verbo é o sujeito, e com ele o verbo deve manter concordância.

  Ex.: É certo que ela chega hoje. (= Isso é certo.)

  Subjetiva x Objetiva Direta

  BIZU = Não se sabe que assunto estava no discurso

  Verbo saber nesse contexto é VTD logo seria uma oração Subordinada Objetiva direta, PORÉM, a partícula apassivadora SE ali transforma o OD em Sujeito então temos uma Subjetiva.

  1) Verbo de ligação + predicativo + QUE

  Ex. 1) É preciso que você estude muito. (= É preciso ISSO / ISSO é preciso)

  2) Verbo na voz passiva sintética ou analítica + QUE ou SE

  Ex. 2) Esperava-se que os jogadores ganhassem a competição. (= Esperava-se ISSO / ISSO era esperado)

  3) Verbos unipessoais + QUE

  Ex. 3) Convém que sejamos mais cautelosos. (= Convém ISSO)

Questão 2106988

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Tradução | Translation

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

    The sole proprietor of a plumbing shop was sentenced to 13 months in prison, three years of supervised release for tax evasion and ordered to pay approximately $130,000 in restitution to the IRS. The business owner willfully attempted to evade paying his federal income taxes by skimming gross receipts of his plumbing business and paying personal expenses from his business accounts and claiming them as business expenses.

    As part of his tax evasion scheme, he instructed several of his employees to solicit checks from clients payable in his name, rather than in the name of the business. He then cashed these checks and did not deposit the monies into his business’ bank account. Since this money was not recorded on the books of the business, nor deposited into the business’ account, he did not include these gross receipts on his income tax return. He also deducted personal expenses as business expenses thereby substantially reducing his tax for tax years 2003 through 2006.

(Adapted from http://www.bizfilings.com/toolkit/sbg/tax-info/fed-taxes/tax-avoidance-and-tax-evasion.aspx)

O significado de willfully no texto é

• A. deliberadamente
• B. distraidamente
• C. corretamente
• D. intuitivamente
• E. automaticamente

Gabarito: A

Comentários

• Gab: B

  Deliberadamente

• Gabarito A

  willfully = significa deliberadamente

• Quem sabia que "will" é o substantivo para "vontade" poderia fazer tal associação.

  
  will (vontade) + fully (cheio) = "cheio de vontade", voluntariamente, deliberadamente.

• Letra A.

   

  deliberadamente = deliberately, willfully, purposely, advisedly, wittingly, wilfully

  intencionalmente = deliberately, knowingly, willfully, purposely, designedly, wittingly

   

• Note que o texto diz um loja de canalizações foi sentenciada a pagar uma restituição para o imposto de renda. O dono tentou pagar [usar práticas erradas ...]. Portanto a única palavra que se encaixa [pelo contexto] é: deliberadamente.

  GABARITO: A

   

• só ver a discrepância com as demais respostas respondi. Questão intuitiva.

• Willfully - deliberadamente, intencionalmente.
  
  
  The business owner willfully attempted to evade paying his federal income taxes by skimming gross receipts of his plumbing business and paying personal expenses from his business accounts and claiming them as business expenses.
  
  
  Tradução: O empresário intencionalmente tentou evadir-se do pagamento de seu imposto de renda federal, esquivando-se das receitas brutas de seu negócio de encanamento e pagando despesas pessoais de suas contas comerciais e reivindicando-as como despesas comerciais.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra A.

Questão 2106991

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Palavras conectivas | Connective words; Sinônimos | Synonyms; Vocabulário | Vocabulary

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

    The sole proprietor of a plumbing shop was sentenced to 13 months in prison, three years of supervised release for tax evasion and ordered to pay approximately $130,000 in restitution to the IRS. The business owner willfully attempted to evade paying his federal income taxes by skimming gross receipts of his plumbing business and paying personal expenses from his business accounts and claiming them as business expenses.

    As part of his tax evasion scheme, he instructed several of his employees to solicit checks from clients payable in his name, rather than in the name of the business. He then cashed these checks and did not deposit the monies into his business’ bank account. Since this money was not recorded on the books of the business, nor deposited into the business’ account, he did not include these gross receipts on his income tax return. He also deducted personal expenses as business expenses thereby substantially reducing his tax for tax years 2003 through 2006.

(Adapted from http://www.bizfilings.com/toolkit/sbg/tax-info/fed-taxes/tax-avoidance-and-tax-evasion.aspx)

A synonym for ‘rather than’, as used in the text, is

• A. but also
• B. better than
• C. instead of
• D. as usual
• E. preferably

Gabarito: C

Comentários

• Gab: C

  "(...)he instructed several of his employees to solicit checks from clients payable in his name, rather than in the name of the business."

  ele (o encanador) instruiu seus empregados a solicitar os cheques de seus clientes em seu nome, ao invés de ser em nome da empresa."

  "De modo geral, os livros informam que instead of e rather than são intercambiáveis. Ou seja, tanto faz usar uma quanto a outra. No entanto, dizem que “rather than” tem um ar mais formal que “instead of”."

  https://www.inglesnapontadalingua.com.br/2013/10/instead-of-e-rather-than.html

• Instead of e Rather than são duas maneiras diferentes de dizermos “ao invés de” e “em vez de” em inglês.

  De modo geral, os livros informam que instead of e rather than são intercambiáveis. Ou seja, tanto faz usar uma quanto a outra. No entanto, dizem que “rather than” tem um ar mais formal que “instead of”.

• O candidato deve indicar um sinônimo para “rather than", conforme a expressão é usada no texto.
  
  Vejamos: “As part of his tax evasion scheme, he instructed several of his employees to solicit checks from clients payable in his name, rather than in the name of the business." (grifamos).
  
  Vemos, pois, que, como parte do esquema de sonegação, o empresário que instruiu seus empregados a pedirem cheques nominais a ele “rather than" nominas à empresa. “Rather than" apresenta uma outra opção de beneficiário do cheque.
  
  Alternativa A.
  ERRADA. “But also" é parte integrante da expressão “not only (…) but also" usada para para indicar que dois fatos são igualmente verdadeiros. Não é o caso. Os empregados pediam os cheques nominais a um em detrimento do outro.
  
  Alternativa B.
  ERRADA. “Better than" significa melhor que. Não é esse o caso; o cheque nominal ao empresário não é melhor que o cheque nominal à empresa.
  
  Alternatica C.
  CORRETA. “Instead of" significa em vez de, no lugar de e é usada para indicar a opção preterida dentre duas alternativas. Como vimos, é isso que acontece. Há duas opções de beneficiário dos cheques e o empresário pede que os funcionários exijam uma em detrimento da outra.
  
  Alternativa D.
  ERRADA. “As usual" significa como de costume. Aqui, não se trata de hábito/costume. Trata-se de uma escolha entre duas alternativas.
  
  Alternativa E.
  ERRADA. “Preferably" equivale a preferencialmente. Ora, a preferência do empregador é no nome dele, e não da empresa.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra C.

Questão 2106994

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Interpretação de texto | Reading comprehension

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

    The sole proprietor of a plumbing shop was sentenced to 13 months in prison, three years of supervised release for tax evasion and ordered to pay approximately $130,000 in restitution to the IRS. The business owner willfully attempted to evade paying his federal income taxes by skimming gross receipts of his plumbing business and paying personal expenses from his business accounts and claiming them as business expenses.

    As part of his tax evasion scheme, he instructed several of his employees to solicit checks from clients payable in his name, rather than in the name of the business. He then cashed these checks and did not deposit the monies into his business’ bank account. Since this money was not recorded on the books of the business, nor deposited into the business’ account, he did not include these gross receipts on his income tax return. He also deducted personal expenses as business expenses thereby substantially reducing his tax for tax years 2003 through 2006.

(Adapted from http://www.bizfilings.com/toolkit/sbg/tax-info/fed-taxes/tax-avoidance-and-tax-evasion.aspx)

O texto trata

• A. dos casos que podem ser abatidos do imposto de renda.
• B. de como pagar menos impostos de forma legal.
• C. das possibilidades de reduzir a renda para pagar menos impostos.
• D. de um caso de sonegação fiscal.
• E. de como lançar despesas pessoais na conta da empresa.

Gabarito: D

Comentários

• The business owner willfully attempted to evade paying his federal income taxes by skimming gross receipts of his plumbing business and paying personal expenses from his business accounts and claiming them as business expenses.

• Essa dava pra sacar só pela fonte: www.bizfilings.com/toolkit/sbg/tax-info/fed-taxes/tax-avoidance-and-tax-evasion.aspx, hehe.

• De acordo com o texto, o o dono do negócio, "attempted to evade paying his federal income taxes" (tentou sonegar o pagamento das taxas sobre sua receita).
  
  
  Gabarito: D.
  

• (D)

  "The business owner willfully attempted to evade paying his federal income taxes by skimming gross receipts of his plumbing business and paying personal expenses from his business accounts and claiming them as business expenses."

  Tradução-->O empresário intencionalmente tentou evadir-se de pagar seu imposto de renda federal, esquivando-se das receitas brutas de seu negócio de encanamento e pagando despesas pessoais de suas contas comerciais, reivindicando-as como despesas comerciais.

Questão 2106997

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Inglês
• Assuntos: Interpretação de texto | Reading comprehension

Atenção: Para responder à questão, considere o texto abaixo.

    The sole proprietor of a plumbing shop was sentenced to 13 months in prison, three years of supervised release for tax evasion and ordered to pay approximately $130,000 in restitution to the IRS. The business owner willfully attempted to evade paying his federal income taxes by skimming gross receipts of his plumbing business and paying personal expenses from his business accounts and claiming them as business expenses.

    As part of his tax evasion scheme, he instructed several of his employees to solicit checks from clients payable in his name, rather than in the name of the business. He then cashed these checks and did not deposit the monies into his business’ bank account. Since this money was not recorded on the books of the business, nor deposited into the business’ account, he did not include these gross receipts on his income tax return. He also deducted personal expenses as business expenses thereby substantially reducing his tax for tax years 2003 through 2006.

(Adapted from http://www.bizfilings.com/toolkit/sbg/tax-info/fed-taxes/tax-avoidance-and-tax-evasion.aspx)

Segundo o texto, o proprietário em questão

• A. acusou seus funcionários de desviarem cheques recebidos de seus clientes.
• B. recebeu uma multa de US$ 130.000 por não prestar contas ao fisco.
• C. emitiu cheques falsos em nome da empresa.
• D. obteve uma restituição do imposto de renda entre os anos 2003 a 2006.
• E. não depositou, na conta da empresa, os cheques nominais que recebia dos clientes.

Gabarito: E

Comentários

• he instructed several of his employees to solicit checks from clients payable in his name, rather than in the name of the business. He then cashed these checks and did not deposit the monies into his business’ bank account.

• Gab: E

  Para quem fez confusão com a letra "B":

  "(he) was sentenced to 13 months in prison, three years of supervised release for tax evasion and ordered to pay approximately $130,000 in restitution to the IRS."

  Ao meu ver, o trecho do texto não faz mensão a uma multa, mas sim ao valor da condenação, referente a aproximadamente o valor sonegado.

• Victor Rodrigues, acredito que o problema da B seja por conta dele não prestar TODAS AS CONTAS para imposto de renda, mas prestava sim (só que um valor muito inferior ao que deveria).

• O erro da B está na palavra 'multa', o que ele teve que pagar foi a restituição do imposto sonegado e não uma multa.

• Trata-se de questão de interpretação de texto. O candidato deve assinalar a alternativa verdadeira a respeito do empresário mencionado no texto.
  
  Alternativa A.
  FALSA. Quando o autor menciona cheques é para explicar parte do esquema de evasão fiscal do empresário. "As part of his tax evasion scheme, he instructed several of his employees to solicit checks from clients payable in his name, rather than in the name of the business. He then cashed these checks and did not deposit the monies into his business' bank account."
  
  Alternativa B.
  FALSA. Ele pagará aproximadamente esse valor em restituição ao IRS e não a título de multa.
  Alternativa C.
  FALSA. Como vemos no trecho repetido na alternativa A, o que ele fez foi pedir que os Clientes pagassem com cheques nominais a ele (não à empresa) e, depois, sacou esses cheques e não os depositou na conta da empresa.
  
  Alternativa D.
  FALSA. Entre os anos de 2003 a 2006, o empresário deduziu despesas pessoais como despesas da empresa reduzindo, assim, seus impostos. “He also deducted personal expenses as business expenses thereby substantially reducing his tax for tax years 2003 through 2006."
  
  Alternativa E.
  VERDADEIRA. É o que lemos no seguinte trecho: “(…) he instructed several of his employees to solicit checks from clients payable in his name, rather than in the name of the business. He then cashed these checks and did not deposit the monies into his business' bank account."
  
  
  Gabarito do Professor: Letra E.

Questão 2107000

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Análise Combinatória em Matemática

Jair tem 8 primos, dos quais irá convidar 5 para um jantar em sua casa. Ocorre que 2 dos 8 primos só podem ir ao jantar se

forem juntos. O total de escolhas diferentes dos 5 convidados que Jair pode fazer para o jantar é igual a

• A. 40.
• B. 56.
• C. 30.
• D. 26.
• E. 36.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D

   

   

  Temos duas possibilidades de convite:

  - incluindo os dois primos que só vão juntos

  - excluindo os dois primos que só vão juntos

   

  No primeiro caso nós já escolhemos 2 das 5 pessoas que serão convidadas (os 2 primos que vão juntos), faltando escolher apenas 3 das 6 pessoas restantes, num total de C(6,3) = 6x5x4 / 3! = 20 possibilidades.

   

  No segundo caso nós devemos escolher 5 dos 6 primos (pois estamos desconsiderando os 2 que só vão juntos), totalizando C(6,5) = 6 possibilidades.

   

  Ao todo temos 20 + 6 = 26 possibilidades.

• GABARITO: d)

  Resolução

   

  Sejam A, B, C, D, E, F, G, H os primos. Considere ainda que A e B só podem ir se forem juntos.

   

  Se ele convidar A+B, sobrarão 3 vagas, que podem ser preenchidas pelos 6 outros primos. Temos então uma combinação de 6 elementos, tomados 3 a 3:

   

  C6,3=6×5×43×2=20C6,3=6×5×43×2=20

   

  Há 20 maneiras de convidarmos os primos, incluindo A+B.

   

  Se ele não convidar A+B, sobrarão 5 vagas, que podem ser preenchidas pelos outros 6 primos. Temos então uma combinação de 6 elementos, tomados 5 a 5:

   

  C6,5=6C6,5=6

   

  Há 6 formas de convidarmos os primos, excluindo A+B.

   

  Somando tudo, são 20+6=26 formas de convidarmos os primos.

  Fonte: https://www.tecconcursos.com.br/dicas-dos-professores/resolucao-da-prova-de-logica-e-matematica-da-sefaz-ma

   

• Complementando...

   

  2 primos vão -> C6,3 = 20

  ou ( + )

  2primos não vão -> C6,5 =C6,1 = 6

   

  20+6 =26

   

  bons estudos

• obrigado leandro. simples e direto!

   

• C6,3 Ou C 6,5

  20 ou 6

  26

• Dois primos já tem o seu lugar garantido, então , eles tem 5 possibilidades, o restantes tem respectivamente: 6,5,4,3,2,1, somando os valores temos: 6+5+4+3+2+1=21  , agora soma com as possibilidades dos dois primos que tem 5 possibilidades, temos:  26 possibilidades.

• Primeiro a ser observado: não importa a ordem do convite, só interessa as 5 pessoas que estarão no jantar. Logo, utilizaremos combinação.

  Ele terá que fazer uma entre duas escolhas:

  1ª-> Os 2 primos não irão ao jantar: Neste caso, ele deve escolher 5, dos 6 outros primos -> C(6,5)=6.5!/5!1!=6

  2ª-> Os 2 primos irão ao jantar: Neste caso, só restarão escolher 3, dos 6 outros primos -> C(6,3)=6.5.4.3!/3!3!=20

  Como a escolha está entre os 2 primos irem ao jantar "ou" não, soma-se o total de possibilidades: 20+6 = 26 possibilidades

• Finalmente.

   

  Explicação de questão de matemática em vídeo.

   

  Parabéns pelo progresso, QC.

• Gente, desse jeito não dá. A criatura aqui já é demente, não entende nada, ai os vídeos das aulas não carregam? Ai não dá certo! E eu paguei para ter esses recursos...

• Gabarito D)

  Fiz de uma forma diferente.

  Combinação de 7,5

  Como são 8 primos e dois só irão juntos, reduzimos para 7 elementos.

  A combinação de 7,5 = 24  (Agora somamos mais duas possibilidades a essa: 1) Inverter a ordem do convite dos primos que vão juntos. 2) Não chamar)

  24+1+1 = 26

• adriano massa tá errado. 

  A C7,5 = 21 não

• "Ocorre que 2 dos 8 primos só podem ir ao jantar se forem juntos."

  a partir do visto acima temos duas situuações possíveis:

  1ª) Se os 2 primos, A e B forem juntos teremos C6,3 = 20

  2ª) Se os 2 primos, A e B não forem, então teremos: C6,5= 6

  Somando-se as situações teremos 20 + 6 = 26 

  letra D

• Temos duas possibilidades de convite: 1º - incluindo os dois primos que só vão juntos 2º - excluindo os dois primos que só vão juntos No primeiro caso nós já escolhemos 2 das 5 pessoas que serão convidadas (os 2 primos que vão juntos), faltando escolher apenas 3 das 6 pessoas restantes, num total de: C(6,3) = (6 x 5 x 4)/3! = 20 possibilidades No segundo caso nós devemos escolher 5 dos 6 primos (pois estamos desconsiderando os 2 que só vão juntos), totalizando: C(6,5) = 6!/5! = 6 possibilidades Ao todo temos 20 + 6 = 26 possibilidades.

• Temos duas possibilidades de convite: 1º - incluindo os dois primos que só vão juntos 2º - excluindo os dois primos que só vão juntos No primeiro caso nós já escolhemos 2 das 5 pessoas que serão convidadas (os 2 primos que vão juntos), faltando escolher apenas 3 das 6 pessoas restantes, num total de: C(6,3) = (6 x 5 x 4)/3! = 20 possibilidades No segundo caso nós devemos escolher 5 dos 6 primos (pois estamos desconsiderando os 2 que só vão juntos), totalizando: C(6,5) = 6!/5! = 6 possibilidades Ao todo temos 20 + 6 = 26 possibilidades.

• Resolvi numa animação pra ficar mais fácil...

  https://sketchtoy.com/69130686

  FOCO!

• Minha contribuição.

  Temos duas possibilidades de convite:

  1º - incluindo os dois primos que só vão juntos

  (OU) = +

  2º - excluindo os dois primos que só vão juntos

  No primeiro caso nós já escolhemos 2 das 5 pessoas que serão convidadas (os 2 primos que vão juntos), faltando escolher apenas 3 das 6 pessoas restantes, num total de:

  C(6,3) = (6 x 5 x 4)/3! = 20 possibilidades

  No segundo caso nós devemos escolher 5 dos 6 primos (pois estamos desconsiderando os 2 que só vão juntos), totalizando:

  C(6,5) = 6!/5! = 6 possibilidades

  Ao todo temos 20 + 6 = 26 possibilidades.

  Fonte: Direção

  Abraço!!!

• o primeiro passo É FAZER OS PRIMOS que só podem ir ao jantar se forem juntos IREM AO JANTAR, suponhamos que esses primos sejam A e B.

  ora, se é certo que A e B vão ao jantar, então 2 das 5 vagas já estão preenchidas, falta preender mais 3 vagas, e essas 3 vagas serão preenchidas pelos 6 primos que sobraram, portanto eu caio numa combinação de 6, 3 a 3 para calcular o total de opções para preencher as demais vagas: C6,3 = 20. Assim, em cada uma dessas 20 combinações, eu incluo os primos A e B. Portanto existem 20 combinações possíveis em que eu posso incluir os primos A e B para irem ao jantar.

  _______

  agora eu calculo a quantidade de casos em que os primos A e B não são convidados, como eles não serão convidados, os 6 primos que restam ainda estão disputando TODAS as vagas, portanto eu faço uma combinação de 6, 5 a 5, assim C6,5 = 6.

  _______

  somando todos os casos possíveis: 20 + 6 = 26

• Jair pode escolher no máximo 5 pessoas de 8 primos (dos quais 2 são como carne e unha). Aqui temos a figura do OU - cenário em que ou se chama os siameses (preenchemos 2 das 5 possíveis vagas com eles), ou não se chama os siameses. Na análise desses dois cenários, a matemática manda que somemos as suas possibilidades (e não façamos multiplicação entre elas).

  1) Se Jair escolher a carne (1 pessoa), a unha deve ir (mais 1 pessoa). Assim, das 5 vagas inicialmente previstas, só restarão mais 3 vagas para o rega-bofe, as quais serão disputadas por 6 primos restantes - quem serão os 3 primos sortudos dos 6 que restaram?

  Combinação de 6 primos restantes em 3 vagas restantes = 6! / 3! x (6-3!) = 20 possibilidades.

  2) Se ele não chamar a carne, a unha se ofenderá e ficará automaticamente excluída. Assim, ele terá menos duas escolhas (de 8 cai para 6 primos interessados), isto é, apenas 6 pessoas (dos oito primos) comporão a sua escolha para o rega-bofe de 5 pessoas ainda não selecionadas.

  Combinação de 6 primos restantes em 5 vagas não preenchidas = 6! / 5! x (6-5)! = 6 possibilidades.

  20 + 6 = 26 possibilidades (letra D).

Questão 2107003

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Probabilidade

Roberta tem que ler dois processos diferentes e dar, em cada um, parecer favorável ou desfavorável. A probabilidade de

Roberta dar parecer favorável ao primeiro processo é de 50%, a de dar parecer favorável ao segundo é de 40%, e a de dar

parecer favorável a ambos os processos é de 30%. Sendo assim, a probabilidade de que Roberta dê pareceres desfavoráveis a ambos os processos é igual a

• A. 20%.
• B. 40%.
• C. 60%.
• D. 30%.
• E. 50%.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 

   

   

  Sendo F1 e F2 são as probabilidades de parecer favorável no primeiro e segundo processos, podemos dizer que:

   

  P(F1 ou F2) = P(F1) + P(F2) – P(F1 e F2)

  P(F1 ou F2) = 50% + 40% – 30%

  P(F1 ou F2) = 60%

   

  Portanto, a probabilidade de Roberta dar parecer favorável em algum processo é de 60%, de modo que a probabilidade de ela dar parecer desfavorável em AMBOS é de 100% – 60% = 40%.

   

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/logica-e-matematica-sefazma-prova-resolvida/

• Einstein Concurseiro cita a fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/logica-e-matematica-sefazma-prova-resolvida/

• Gabarito: Letra B
  
  - O parecer favorável ao primeiro processo é de 50%, a de dar parecer favorável ao segundo é de 40%, e a de dar parecer favorável a ambos os processos é de 30%. A probabilidade de que Roberta dê pareceres desfavoráveis a ambos os processos é igual a ?
  
  1) Os pareceres de modo desfavorável são:

  - Ao 1º processo = 50%

  - Ao 2º processo = 60%

  - Parecer desfavorável a ambos os processos = 70%
  
  2) Com base no exposto sabemos que a probabilidade pareceres desfavoráveis a ambos os processos equivale a soma de cada P (probabilidade) de cada processo individualmente, menos a P (probabilidade) de ambos, logo:

  50% + 60% - 70

  50/100 + 60/100 - 70/100

  110/100 - 70/100

  = 40/100 ou 40% (gabarito Letra B)
  
  FORÇA E HONRA.

   

   

• Quando a questão nos dá apenas VALORES RELATIVOS (%) temos que achar o seu COMPLEMENTAR. no caso da questão, 50% do primeiro processo ser favoravel, logo seu COMPLEMENTAR É 50% (desfavorável). No segundo processo era 40% favoravel, logo 60% é seu complementar (desfavorável). No caso de dar parecer favorável em abos os casos é 30%, seu COMPLEMENTAR é 70% (desfavorável).

  Encontrando os valores COMPLEMENTARES (desfavoráveis) de todos, SOMA os COMPLEMENTARES dos individuais e SUBTRAI  o valor do COMPLEMENTAR do de ambos.

  EXEMPLO: 

  Observação: para tirar o simbolo de %, multiplica por 1/100.

  50% + 60% - 70

  50/100 + 60/100 - 70/100

  110/100 - 70/100

  = 40/100 ou 40%

  GABARITO: B

• I PARTE)

  parecer favorável de ambos :30%

  logo, sobra 70% para parecer desfavorável

  2 PARTE)

  soma os pareceres favoráreis de 1e 2 = 110%

  110%-70%= 40%

• Fiz por conjunto, onde a interseção são os 30% favoráveis a ambos, sobram 20% ao primeiro processo e 10% ao segundo processo. Somando tudo dá 60% favorável, portanto, para dar 100% faltam 40% que é o total de desfavorável

• GAB: B

  
  Dá para fazer desenhando os círculos com noção de conjuntos:
  primeiro processo favorável = 50%
  segundo processo favorável = 40%
  intersecção = 30%, então
  só primeiro processo favorável = [(50%) - 30] = 20
  só segundo processo favorável = [(40%) - 30] = 10
  conjunto dos processos favoráveis = 10 + 20 + 30 = 60
  conjunto dos processos não favoráveis = 100-60 = 40

• Explicação do Estrategia concursos:

  Sendo F1 e F2 as probabilidades de parecer favorável no primeiro e segundo processos, podemos dizer que:

  P(F1 ou F2) = P(F1) + P(F2) – P(F1 e F2)

  P(F1 ou F2) = 50% + 40% – 30%

  P(F1 ou F2) = 60%

  Portanto, a probabilidade de Roberta dar parecer favorável em algum processo é de 60%, de modo que a probabilidade de ela dar parecer desfavorável em AMBOS é de 100% – 60% = 40%.

• Parecer desfavorável = 1 - ( P(A ∩ B) + P(C) )

  = 1 - ( 0,50 + 0,40 - 0,30) = 40%

• Correção pelo prof. Luís Telles do GranCursos no tempo 20:45:

  https://www.youtube.com/watch?v=OBjv6BDMNZQ&t=254s

• Fórmula da soma para achar :

  P(A ou B) = P(A) + P(B) - P(A e B)

  =0,5 + 0,4 - 0,3

  =0,9 - 0,3

  =0,6 x 100 = 60%

  60% (pelo menos um entre 1º e 2º ela vai ser favorável)

  60% - 100% = 40% (não favorável a nenhum dos dois)

• Letra (b)

  A probabilidade de Roberta dar parecer favorável ao primeiro processo é de 50%, a de dar parecer favorável ao segundo é de 40%, e a de dar parecer favorável a ambos os processos é de 30%.

  Primeiro processo é de 50%

  Segundo é de 40%

  Ambos os processos é de 30%

  50 - 30 = 20

  40 - 30 = 10

  20 +10 = 30

  ______________

  60% - 100 %

  = 40%

• RESOLUÇÃO:

  Sendo F1 e F2 as probabilidades de parecer favorável no primeiro e segundo processos, podemos dizer que:

  P(F1 ou F2) = P(F1) + P(F2) – P(F1 e F2)

  P(F1 ou F2) = 50% + 40% – 30%

  P(F1 ou F2) = 60%

  Portanto, a probabilidade de Roberta dar parecer favorável em algum processo é de 60%, de modo que a probabilidade de ela dar parecer desfavorável em AMBOS é de 100% – 60% = 40%.

  Resposta: B

• Minha contribuição.

  Sendo F1 e F2 as probabilidades de parecer favorável no primeiro e segundo processos, podemos dizer que:

  P(F1 ou F2) = P(F1) + P(F2) – P(F1 e F2)

  P(F1 ou F2) = 50% + 40% – 30%

  P(F1 ou F2) = 60%

  Portanto, a probabilidade de Roberta dar parecer favorável em algum processo é de 60%, de modo que a probabilidade de ela dar parecer desfavorável em AMBOS é de 100% – 60% = 40%.

  Resposta: B

  Fonte: Direção

  Abraço!!!

Questão 2107006

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Progressão Aritmética - PA; Progressões; Sistemas de Numeração e Operações Fundamentais

Cláudio está fazendo um programa de condicionamento físico de caminhadas diárias. A cada dois dias ele deve aumentar em

200 m a distância percorrida na caminhada, sendo que no primeiro dia ele começa caminhando 500 m. Em tal programa, o primeiro dia de caminhada em que Cláudio irá correr exatos 9,7 km será o

• A. 49º.
• B. 97º.
• C. 93º.
• D. 91º.
• E. 47º.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C 

   

  Temos uma progressão aritmética, onde o primeiro termo é a1 = 500m, e a razão é r = 200m. Queremos saber o primeiro dia em que Cláudio correrá 9700m. Como ele aumenta a distância a cada 2 dias, podemos montar a nossa PA apenas com os dias onde há aumento de distância. Temos o termo geral an = 9700m desta progressão e queremos saber sua posição “n”. Por ser uma PA, podemos escrever:

   

  an = a1 + (n-1).r

  9700 = 500 + (n-1).200

  9200 = (n-1).200

  9200 / 200 = n – 1

  92 / 2 = n – 1

  46 = n – 1

  n = 47

   

  Veja que temos essa opção de resposta. Entretanto, precisamos interpretar o que obtivemos.

   

  Estamos considerando como PA a série formada pelos dias onde há aumento de distância. Entre esses aumentos, nós temos dias de repetição da distância do dia anterior.

   

  Portanto, no dia 47 (contando apenas os dias de aumento de distância) ele caminhará 9700m. Mas veja que teremos ainda 46 dias de repetição da distância do dia anterior, totalizando 47 + 46 = 93 dias.

   

  Ou seja, somente no 93º dia de caminhada é que Cláudio percorrerá 9700m.

• De acordo com o enunciado:

   

  1º dia                    3º dia                    5º dia                    7º dia                    9º dia

  500m                     700m                     900m                     1100m                  1300m

   

  11º dia                  13º dia                  15º dia                  17º dia                  19º dia

  1500m                  1700m                  1900m                  2100m                  2300m

   

  Note que do 3º dia para o 13º dia houve um aumento de 10 dias e de 1000m, com isso temos que a cada 10 dias são aumentados 1000m metros no percurso:

   

  23º dia = 2700m, 33º dia = 3700m ... 93º dia = 9700m (dá para fazer de cabeça)

   

  LETRA C

• 500 + (n-1)*200 = 9700

  500 + 200n -200=9700

  200n = 9700 - 300

  200n = 9400

  n=9400/200=  47

  como o aumento da distância ocorre a cada dois dias, será necessário somar 47 + 46 = 93 dias

• 1º dia = 1 - 500 m

  3º dia = 1 + 2 dias = 500m + 200 m

  5º dia = 1 + 4 dias = 500 + 400 m

  x dia = 1 + x dias = 500 + 9200m (9700m)

  93º DIA = 1 + 92 DIAS 

• an = a1 + (n-1)*r

  9700=500+(n-1)*100

  9200=100n-100

  9300=100n

  n=93

  Uma P.A. de razão 100, já que a cada dois dias ele avança 200m.

• eu fiz assim:

  COMEÇOU NOS 500 metros, ENTÃO JÁ QUE O PERCURSO TORAL É 9,7 Km ( 1 km = 1000m , 9,7 Km = 9700m )

  começou nos 500 metros então faltam 9200 metros.

   

  A CADA 2 DIAS, ELE ANDA MAIS 200 metros. ENTÃO: 9200 dividido por 200 = 46.

  SE A CADA DOIS DIAS, ENTÃO : 46 . 2 = 92 caminhadas, e como ja tinha a 1 de 500 m. = 93 caminhadas.

   

  erros, avisa aí.

  GABARITO ''C''

• Se tivesse uma alternativa com o resultado 92, talvez muita gente teria caido. A FCC pegou leve, levando em consideração o cargo em disputa.

• Em relação ao 1º termo (500m) não há que se considerar o cálculo de dias (foi apenas em um dia). 

  Do 2º termo ao 47º (valor de "n" encontrado pela aplicação da fórmula da PA) deve-se levar em consideração os dias. Como de 2 a 47 são 46 números, temos 46 x2 = 92 dias

  O resultado final é encontrado pela soma de 1 dia (500m) + 92 dias = 93 !

• Gabarito: Letra C
  
  - Então pessoal fiz da seguinte maneira:
  
  1)  A cada dois dias ele deve aumentar em 200 m a distância percorrida na caminhada, sendo que no primeiro dia ele começa caminhando 500 m. Em tal programa, o primeiro dia de caminhada em que Cláudio irá correr exatos 9,7 km será o?
  
  Com base nos dados podemos dizer que:

  500 + 200. d(quantidade de dias) = 9700m

  9700 - 500 = 200d

  200d = 9200

  d = 46
  
  2) Mas sabemos que Cláudio deve aumentar 200m a cada dois dias, então será 46 x 2(dias) = 92. Devemos somar ainda o primeiro dia que andou os primeiros 500m, logo: 92 + 1 = 93 (gabarito Letra C)
  
  
  FORÇA E HONRA.

   

   

• 1° dia: 500m (Cláudio anda 100m a mais por dia)

  2° dia: 600m

  ...

  6° dia: 1000m 

  16° dia: 2000m

  86° dia: 9000m (+700m ; 7 dias)

  93° dia: 9700m

• Eu fiz dessa maneira, sem fórmulas e teoria... Foi na lógica mesmo

  1) Se são 200 metros a cada 2 dias que ele adiciona em sua caminhada, então é sabido que serão 100 metros por dia. (200 metros dividido por 2 dias)

  2) Sabendo que são 100 metros por dia, podemos transformar os 9,7 km em metros, ou seja 9700 metros.

  3) Tranformado os 9700 metros é só subtrair o primeiro dia (500 metros) do último dia (9700 metros) = 9200 metros.

  4) Como citei lá no item 1 que ele percorre 100 metros a mais por dia é so dividir os 9200 metros pelos 100 metros diários que acharemos os 92 dias.

  5) 92 dias + 1 dia ( que foi o dia inicial dos 500 metros que subtrai do item 3) teremos 93 dias como resposta.

  Espero não ter falado besteira e ter ajudado de alguma maneira.

   

• Progressão aritmética (PA) é uma sequência numérica que possui a seguinte definição: a diferença entre dois termos consecutivos é sempre igual a uma constante, chamada de razão da PA.

  A distância percorria a cada dia é dada pelos elementos da sequência dn: (500, 500, 700, 700, 900, 900, 1100, 1100, ...). Onde dn é a distância percorrida por ele no enésimo dia.

  Note que, (d5  – d4)  = 900 – 700 = 200;  (d4 – d3) = 700 – 700 = 0. A diferença entre dois termos consecutivos não é sempre igual. Não temos aqui uma P.A.

  Também é inadequado afirmar que "se ele aumenta a distância em 200m a cada dois dias, então ele aumenta a distância em 100m por dia. Não está de acordo com o enunciado. Se assim fosse, no dia 2, ele percorreria 600m (errado, foram 500), no dia 6 percorreria 1000m (errado, foram 900), etc.

  Voltando à sequência dn: (500, 500, 700, 700, 900, 900, 1100, 1100, 1300, 1300,...). Note que se tomarmos apenas os termos ímpares da sequência dn, temos uma P.A. de razão 200. Seja a sequência Bn = D(2n-1) . Isto é: b1 = d(2.1 -1 ) = d1) ; b2 = d(2.2-1) = d3); (b3 = d5); (b4 = d7); (b5 = d9), etc. Ou seja, bn: (500,700,900,1100,1300,...). Agora sim temos uma P.A.Portanto, a lei de formação da sequência bn, aplicando a fórmula do termo geral de uma P.A., é: bn = 500 + (n - 1).200.

  Para bn = 9700 temos: 9700 = 500 + (n-1).200, daí (n-1).200 = 9200, então (n-1).2 = 92, assim n-1 = 46, portando n = 47. Ou seja, o valor 9700 será o do quadragésimo sétimo termo da sequência bn, o elemento b47. O índice n na sequência bn não equivale ao número de dias decorridos até que ele percorra a distância de 9700m porque nela temos apenas os elementos ímpares da sequència dn (distância percorrida no DIA n). Precisamos encontrar na sequência dn o elemento correspondente a b47. Como bn = d(2n-1), o elemento b47 na sequência bn corresponde ao elemento 2x47 - 1 na sequencia dn. Temos que b47 = d93. O quadragésimo sétimo termo da sequência bn corresponde ao nonagésimo terceiro termo da sequência dn (distância percorrida no dia n). Logo, o dia de número 93 será o primeiro em que ele percorrerá a distância de 9700m.

• 9,7 km é o último termo ou a soma de todos ?

• Simulei com um número menor até atingir 1100 metros:

  1100 = 500 + (200 . x). Logo, x = 3

  3 . 2( a cada 2 dias aumenta 200 m) + 1 = 7...pois 1100 é o sétimo termo.

  Esse 1 somado é pq a conta tinha q bater rsrs

  Agora pra encontrar a resposta basta fazer igualzinho...não tem erro

  Portanto, seguindo a lógica:

   9700 = 500 + (200 . x). Logo, x = 46.

  46 sequencias de 2 dias = 92. Somando-se 1 como feito no exemplo de 1100m = posição 93.

• Pessoal, esse exercício é PA, porém a geral só não observou que se a cada dois dias ele aumenta 200m,  podemos supor que A CADA DIA ele corra 100m, fazendo r= 100, temos:

  An = 9700

  A1=500

  r=100

  An = a1 + (n - 1).r

  9700 = 500 + (n - 1).100

  9700 - 500 = 100n - 100

  9200 + 100 = 100n

  n = 9300 / 100

  n = 93  ** LETRA C

   

• Para solucionar esta questão, devemos separar as informações relevantes:

  o   A cada 2 dias aumenta 200m, então nossa razão, POR UM DIA é 100

  o   1º dia inicia com 500m (A1)

  o   Pede qual o Ax correspondente ao valor de 9700m.

  Uma maneira simples de se resolver este tipo de questão é eliminar do valor final (9700) o valor do A1, pois seu valor é diferente da razão, se fosse igual, não precisaríamos eliminá-lo. Como iremos eliminar os 500m de A1 (corresponde ao 1º dia) passaremos a trabalhar com 9200 e após encontrarmos a quantidade de dias a que correspondem esses 9200m, deveremos adicionar mais 1 dia, que é correspondente ao A1 que eliminamos no início para facilitar nossa conta.

  Então:

  o   Para encontrarmos em quantos dias ele percorre 9200m, basta dividir 9200 pela razão (100) = 9200/100= 92.

  o   Como retiramos o A1 no início, devemos agora adicionar 1 (um dia) ao resultado encontrado: 92+1=93.

• Professora, questão linda!!! Muito obrigado pela explicação!!!

• Eu resolvi testando os valores e sem utilizar P.A. e não sei se está certo, mas vamos lá:

  1. Dividi cada valor por 2 que é o número de dias de troca

  A = 49/2*200+500=5400

  B=97/2*200+500=10200

  C=93/2*200+500=9800

  2. Multipliquei cada resultado da divisão por 200 e somei o resultado com 500

  Acabei achando o resultado por sorte talvez, mas os 9800 metros satisfizeram os 9700, então eu marquei a mais próxima, já que fazendo com 92 dias deu a conta exata. 

   

•  

  GABARITO C. ( QUESTÃO BOA)

   

  A1= 500 M.

  R= 100 ( EM 2 DIAS ELE AUMENTO 200, ENTÃO EM 1 AUMENTA 100)

  AN= 9700 

  N= ULTIMO TERMO ( É O QUE QUEREMOS)

   

  SÓ JOGAR NA FORMULA: N = 93°.

   

  FIZ DESSE JEITO E DEU CERTINHO.

   

  AVANTE!!!!

   

• Errei porque coloquei a razão como 200, sendo que é 100.

• 9700-500=9200 9200/200=46 períodos de 200m 46x2=92 períodos de 100m ou dias 92+1(primeiro dia)=93 dias

• Se a cada 2 dias aumenta 200 metros, em quantos dias ele faz 9.200 metros?  (Considerando que ja percorreu 500 no primeiro dia)

  2 dias ---  200 metros    (regra de 3 totalizando (92)  )

  x dias --- 9200 metros

   

  Agora é só somar os 92 dias com o primeiro dia totalizando 93 dias.

• A cada DOIS DIAS.

  E mais uma vez caí na armadilha do examinador da FCC.

• A cada 2 dias = aumento de 200 metros

  Quantos x dias = 9.200 metros (9.700 - 500 metros iniciais)

  Regra de 3 simples:

  2/x = 200/9.200

  x= 92 dias + 1 dia = 93 dias

• Cláudio está fazendo um programa de condicionamento físico de caminhadas diárias. A cada dois dias ele deve aumentar em 200 m a distância percorrida na caminhada, sendo que no primeiro dia ele começa caminhando 500 m. Em tal programa, o primeiro dia de caminhada em que Cláudio irá correr exatos 9,7 km será o:

  *A CADA 2 DIAS ELE DEVE AUMENTAR 200m DE DISTÂNCIA*

  *NO PRIMEIRO DIA ELE COMEÇA PERCORRENDO 500m*

  Logo, se a cada dois dias percorre 200m, fica notória que a cada dia ele corre +100m.

  a1= 500

  r= 100

  a93= a1 + 92 x r

  a93= 500 + 92 x 100

  a93= 500 + 9200

  a93= 9700m ou 9,7km

  GABARITO: C

Questão 2107009

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Estatística

Os registros da temperatura máxima diária dos primeiros 6 dias de uma semana foram: 25 °C; 26 °C, 28,5 °C; 26,8 °C; 25 °C;

25,6 °C. Incluindo também o registro da temperatura máxima diária do 7º dia dessa semana, o conjunto dos sete dados numéricos será unimodal com moda igual a 25 °C, e terá mediana igual a 26 °C. De acordo com os dados, é correto afirmar que, necessariamente, a temperatura máxima diária do 7º dia foi

• A. inferior a 25 °C.
• B. superior a 26,8 °C.
• C. igual a 26 °C.
• D. inferior a 25,6 °C.
• E. superior a 26 °C.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E 

   

   

  Colocando as temperaturas em ordem crescente, temos:

  25 – 25 – 25,5 – 26 – 26,8 – 28,5

   

  Veja que somente a temperatura 25 tem duas frequências, todas as demais tem uma frequência apenas. Se, mesmo com a 7ª temperatura, a moda continua sendo 25, fica claro que esta temperatura deve ser DIFERENTE das demais (se fosse igual a uma delas, esta passaria a ter duas frequências também, e seria a segunda moda).

   

  Se a mediana é 26 graus, isto significa que devemos ter 3 temperaturas abaixo de 26 e 3 acima de 26, ficando ela no meio. Note que já temos 3 temperaturas abaixo (25, 25, 25.5), mas falta uma temperatura acima de 26.

   

  Repare que, pelo critério da mediana, a 7ª temperatura poderia ser IGUAL a 26 também, pois a distribuição 25 – 25 – 25,5 – 26 – 26 – 26,8 – 28,5 tem mediana 26. Mas, como a moda deve ser única, devemos descartar essa possibilidade.

   

  Assim, a temperatura do 7º dia é SUPERIOR a 26.

• Tava com o mesmo raciocínio, mas também poderiamos ter a alternativa B como resposta.

   

  Se colocarmos o 7ª dia com temperatura de 27º por exemplo, seria um valor superior a 26,8 e continuaria sendo unimodal e com mediana 26.

   

  25 - 25 - 25,5 - 26 - 26,8 - 27 - 28,5

   

  Ai eu fiquei confusa -.-

• Danielle, a questão fala em "é correto afirmar que, necessariamente, a temperatura máxima diária do 7º dia foi"... 

   

  Resposta: superior a 26 ºC    -    Ou seja, a temperatura máxima pode ser 26,1 - 26,3 - 26,6 - 26,8 - 27,0 - 27,4 - 28,0 - ...

   

  Qnd se fala sobre ser maior q 26,8 ºC, está se excluindo o intervalo entre 26 ºC e 26,8 ºC. Por isso, a letra B está errada ;)

   

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos! =)

• para mim essa questão não tem resposta:

  a resposta reportada correta "acima de 26º" também está errada uma vez que ainda se pode assumir as temperaturas 26,8º e 28,5º e assim se tornaria bimodal e a questão diz que o rol é unimodal.

  resposta correta seria acima de 28,5º.

   

  me corrijam se estiver errdado.

• André,

  Primeiramente afirmo que seu raciocínio tem lógica. 

  Todavia vejamos que o conceito de mediana nos pede a separação do rol em partes iguais.

  Primeiramente deve se ordenar as temperaturas em ordem crescente.

  Sendo 7 temperaturas seria o quarto termo a mediana trazendo 3 temperaturas abaixo e 3 termperaturas acima.

  Quanto a ser unimodal em 25º e ter mediana de 26º são afirmações do enunciado, não possibilidades.

  Logo o enunciado afirma que a temperatura do 7º dia não será igual a nenhuma outra já listada e para ter mediana de 26º terá de ser superior a 26º para sustentar o conceito de mediana.

• Olá, o conceito que deveríamos usar é que se o número de dados é impar, a média será justamente a mediana, ou seja 1+3+5= 9/3= 3.

  Isso acontece também nas temperaturas. ao somar todas as temperaturas dos seis dias encontramos como resultado 155,9.

  então a média fica 155,9 +  x/ 7 = 26, onde x é a temperatura do sétimo dia. Logo:

   

  155,4+x= 182

  x= 182-155,4=27,1 logo a temperatura do sétimo dia é maior do que 26ºc gab e.

  Me corrijam se eu tiver errado.

• Não pode ser 26 pq ficaria bimodal. A questão fala unimodal.

  
  

  separando em rol temos: 25; 25; 25,6; 26; (encaixando aqui, o 26 que já está no rol continua sendo a mediana e o número só pode ser maior que 26)26,8; 28,5.

  
  

• Letra (e)

  O exercício sugere que se acrescente um 7º valor a esse conjunto, que terá moda 25 e mediana 26.

  O que podemos concluir?

  Em função da mediana dos dados ser 26, a nova temperatura só pode estar à direita da mediana, ou

  seja, igual ou superior a 26.

  Já com relação ao fato da moda ser 25, e considerando que o conjunto de dados é unimodal, o novo

  valor não pode ser a repetição de nenhum dos valores. Não pode ser a repetição de outros valores,

  porque estaria transformando o conjunto de dados em bimodal. E não pode ser 25 pois estaria à

  esquerda da mediana, resultando assim em uma nova mediana.

  Logo a nova temperatura tem que ser obrigatoriamente maior que 26.

  Prof. Rafael Barbosa

Questão 2107012

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Matemática Financeira
• Assuntos: Conceitos fundamentais de Matemática Financeira; Juros compostos

Um capital de R$ 20.000,00 foi aplicado à taxa de juros compostos de 10% ao ano. Sendo t o número de anos em que esse

capital deverá ficar aplicado para que produza juro total de R$ 9.282,00, então t pode ser calculado corretamente por meio da

resolução da equação

• A. 1,1^t = 1,4641
• B. 0,1^t = 0,4641
• C. 1,1^t = 0,4641
• D. 0,1^t = 1,4641
• E. 1,1^t = 1,5470

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A 

   

  No regime composto, temos:

   

  M = C x (1+j)^t

  Se os juros foram de 9.282 reais, então o montante final é M = C + 9282. Assim,

  C + 9282 = C x (1 + 10%)^t

  20000 + 9282 = 20000 x (1 + 10%)^t

  29282 = 20000 x 1,1^t

  2,9282 / 2 = 1,1^t

  1,4641 = 1,1^t

• não entendi porque o 29282 virou 2,9282, poderiam me ajudar?

• Luiz, ele apenas dividiu primeiramente por 10000, e posteriormente por 2. Ou seja, andou com a vírgula 4 casas para a esquerda.

  Não dividiu por 20000 de cara.

• Resumindo e acmpnhando  o calculo do colega aí .....

  29.282,00 = 20.000,00 x 1,1*t

  1,1*t = 29,282,00/20.000,00

  1,1*t = 1,4641

• Usei a fórmula para o cálculo dos juros no regime composto.

  J = C [(1 +i)^t - 1]

  Então:

  9282 = 20000 [(1+0,1)^t - 1]

  9282 / 20000 = 1,1^t - 1

  0,4641 = 1,1^t -1

  1,4641 = 1,1^t

• Ok, então como calcular a quantidade de período a partir disso? Quantos anos isso representa?

  1,4641 = 1,1^t

• Caros colegas, nessa questão não é necessário tantos cálculos.

  Sabemos que o valor do montante na fórmula de juros compostos será o Capital (C) multiplicado pelo Fator, que é  (1 +  i)^n. As afirmativas indicam possíveis opções desse fator já calculado. 

   

  1º :  no enunciado t representa n e na fórmula o 1 sempre é adicionado à taxa, que é de 10% nessa questão (0,10). Então já dá para concluir que será 1,1 elevado à t. Já podemos excluir as alternativas b e d

   

   

  2º : é de se pressupor que, por causa do 1 somado à taxa , o resultado exponencial calculado com relação ao prazo (t) terá 1 antes da vírgula. Então, como já eliminamos a alternativa b eliminaremos ainda a alternativa c. Ficamos agora com duas alternativas : a e e

   

   

  3º : agora voltando à informação inicial: Sabemos que o valor do montante na fórmula de juros compostos será o Capital (C) multiplicado pelo Fator. Então, se o montante é o capital + juros, temos que o montante será R$ 20 000 + R$ 9.282,00= 20.982,00. Logo, multiplicaremos o capital pelo fator da alternativa a e da alternativa e, o que resultar em R$ 20.982,00 será a resposta. Nesse caso, alternativa A. 

  * Não é preciso calcular o prazo

  * Não é preciso calcular o expoente.

   

   

• Dados da questão:

  C = R$ 20.000,00

  i = 10% a.a.

  t = ?

  J = R$ 9.282,00

  Aplicando a fórmula de juros compostos, temos:

  J = C*{[(1+i)^t]-1}

  9.282,00 = 20.000*{[(1+0,1)^t]-1}

  9.282,00/20.000 = [(1,1)^t]-1

  0,4641 +1 =[(1,1)^t]

  (1,1)^t = 1,4641

  Gabarito: Letra “A”.

  
  

• M = C.(1 + i)^t

  (1,1)^t = 29.282/20.000 = ?

   

  Não perca seu tempo calculando essa divisão. Numerador maior que denominador, então o resultado tem que ser maior que 1. Logo, elimina-se a letra C.

   

  Letra A ou E? 30.000/20.000 = 1,5. A letra E traz 1,54... só pode estar errado, pois o numerador nem chega a ser 30 mil, sendo 29.282...

   

  Só pode ser letra A!

• Galera, eu sabia que era 1,1t. Mas não sabia fazer o cálculo "732,5/5000" que daria 1,4641. Mas eu fiz essa conta na calculadora. Como proceder na hora do concurso?

• Eu fiz assim:

   

  20000+9282= 29282 que é o montante.

   

  Aí eu fiz: 29282= 20000.(1+0,10)t

   

  29282/20000= 1,1t

   

  1,1t= 1,4641

   

   

  Meu único problema é não ter conseguido fazer aquela divisão grande de cabeça, de resto eu consegui

• John, para dividir      29282      basta saber que   2 x 10000 = 20000
                                   20000
  .
  Portanto:

    29282     (basta dividir 29282 por 2 = 14641)  
  2 x 10000       

    14641   = 1,4641
   10000

   

• Foram utilizados duas formulas, como o problema deu o

  Capital  (c) que é 20.000 

  taxa  de juros compstos( i) é 10% ao ano

  ele quer saber o (t) que é o tempo. Não esquecendo que o tempo pode ser (t) ou (n)

  Para sabermos o tempo, teremos que jogar na formula de juros compostos que é : M= C (1+i)elevado a t

  Como não sabemos o montante que é o M, devemos utilizar outra formula

  M=C+J que é montante igual ao capital mais o juros, dado no problema que é 9.282,00

  Então aplicando na formula achamos o montante que é 29.282,00

  Agora aplicamos na formula de juros compostos para acharmos o t

  Fica assim:

  29.282,00= 20.000(1+10%) elevado a t

  29.282,00/20.000=1,01 elevado a t

  A formula é 1,01 elevado a t = 1,04641

• Juros no regime de capitalização composto

  J = [C x ( 1 + i)^n] - C

  J = 9282

  C = 20.000

  i = 10% a.a.

  n = t

  9282 = [20000 x (1 + 0,1)^t] - 20000

  [20000 x 1,1^t] - 20000 = 9282

  Colocando o 2000 em evidência

  20000 x (1,1^t - 1) = 9282

  1,1^t - 1 = 9282/20000

  1,1^t = 0,4641 + 1

  1,1^t = 1,4641

  Resposta, letra A

• Não precisa de cálculo.

  De cara já exclui as alternativas que tem 0,1^t e 1,1^t = 0,4641 (pq é impossível a divisão do montante sobre o capital inicial ser menor que zero).

  
  

  Como 1,5 * 20000 é 30.000, então só resta a alternativa A

• No regime composto, temos:

  M = C x (1+j)

  Se os juros foram de 9.282 reais, então o montante final é M = C + 9282. Assim,

  C + 9282 = C x (1 + 10%)

  20000 + 9282 = 20000 x (1 + 10%)

  29282 = 20000 x 1,1

  2,9282 / 2 = 1,1

  1,4641 = 1,1

  Veja que esta equação está presente na alternativa C.

  Resposta: A

• Capital = 20.000

  Juros = 9.282

  Taxa= 10%=0,10

  T=???

  1)M= C+J

  M=20000+9282=29282

  2)M = C x (1+j)^t

  29282=20000*(1+0,10)^t

  29282=20000*(1,10)^t

  29282/20000*(1,10)^t

  1,4641*(1,10)^t

Questão 2107015

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Áreas e Perímetros; Aritmética e Problemas; Geometria Plana; Sistema de Unidade de Medidas

A planta do terreno retangular plano de uma fazenda está na escala de 1:10000. Nessa planta, o terreno é representado por um retângulo de 1,1 m por 64 cm. Sabendo-se que o perímetro de um retângulo é a soma das medidas de todos os seus lados, então o perímetro do terreno dessa fazenda, em quilômetros, é igual a

• A. 348.
• B. 34,8.
• C. 3,48.
• D. 2,328.
• E. 23,28.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 

   

  Se a escala é de 1:10000, cada 1 unidade na planta corresponde a 10.000 vezes mais no mundo real. Portanto, 1,1m na planta corresponde a 1,1×10.000 = 11.000m na vida real. E 0,64m (64cm) na planta corresponde a 0,64×10.000 = 6.400m na vida real.

  Portanto, o perímetro do terreno é:

   

  P = 11.000 + 6.400 + 11.000 + 6.400 = 34.800m = 34,8km.

• Transformei todas as medidas do retângulo em centímetros, pra não precisar trabalhar com números decimais (e também porque precisamos igualar as casas decimais).

  Daí ficou 64cm x 110cm (1,1m).

  Somamos os 4 lados para obtermos o perímetro: 64 + 64 + 110 + 110 = 348cm.

  Como a escala referência é de 1:10000, fazemos uma regra de 3 simples, onde 1 está para 10.000, assim como 348cm está para X.

  O resultado dessa regra de 3 é 3480000 (lembrando que ainda estamos trabalhando só com centímetros).

  Por fim, como a questão pede o perímetro da fazenda em quilômetros (calculamos em centímetros), é só mudar a vírgula de lugar até se chegar à casa dos Km, LEMBRANDO QUE A ORDEM É ESSA: km, hm, dam, m, dm, cm, mm.

  Vejam que de cm para km a vírgula deve se mover 5 casas para a esquerda, chegando-se ao seguinte resultado: 34,8 km.

•  1---- 10.000 

  110 ------ X 

   X = 10.000 * 110 

  X = 1.000.000 cm 

  1.000.000 cm / 100 cm = 11.000 m = 11 km 

  _______________________________________ 

  1 ------- 10.000 

  64 ------ X 

  X = 10.000 * 64 

  X = 640.000 cm 

  640.000 cm / 100 cm = 6.400 m = 6,4 km 

  ___________________________________ 

  11 km + 11 km + 6,4 Km + 6,4 Km = 34,8 Km 

Questão 2107018

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Frações e Números Decimais; Porcentagem

Um comerciante de material de construção comprou um lote de areia para revendê-lo. Ele conseguiu vender 2/5 do lote ganhando 24% sobre o preço que havia pago por essa fração do lote. O restante do lote foi vendido pelo comerciante com prejuízo de 10%.

Com relação ao preço pago na aquisição do lote, a venda total do lote implicou para o comerciante em

• A. lucro de 2,8%.
• B. prejuízo de 3,6%.
• C. lucro de 3,6%.
• D. prejuízo de 5,6%.
• E. lucro de 5,6%.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C 

   

  Veja que 2/5 do lote foi vendido com 24% de lucro, e o restante (3/5) foi vendido com 10% de prejuízo, o que dá no final um resultado de:

  (2/5)x24% – (3/5)x10% =

  48%/5 – 3×2% =

  9,6% – 6% =

  3,6%

  Este foi o lucro.

• Letra C

   

  O Lote L = 2L/5 + 3L/5

   

  Chamando o novo Lote  de L':

  2L/5 é vendido 24% mais caro, então vira 1,24 x 2L/5

  3L/5 é vendido 10% mais barato, então vira 0,90 x 3L/5

   

  L' = 1,24 x 2L/5 + 0,90 x 3L/5 = 1,036 L

  Fazendo a diferença entre L' - L = 0,036

   

  Ou seja, L' é 3,6% maior que L. Como é maior deu lucro.

• (2/5*24/100)-(3/5*10/100)

  48/500-30/500

  18/500 = 0,036 * 100=3,6

• Gente achei simples:

  comerciante vendeu 2/5 - ganhou 24%

  restante vendido X - perdeu 10%

  venda total implicou em ganho ou perca de quanto?

  2/5 de 100 = 40;  ou seja, em cima desses 40 ele saiu ganhando 24% e o restante só pode ser 100-40=60

  então ele saiu perdendo 10% em cima desses 60. Simples, pois já pode-se perceber que ele ganhou mais que perdeu, já que é so ver quanto é 24% de 40 = 9,6% e quanto é 10% de  60 = 6% agora subtraia 9,6% - 6% = 3,6% de lucro é óbvio ja que o que ele ganhou foi quase 10% e o que ele perdeu foi 6... então ao todo ele conseguiu 3,6% a mais de lucro. Espero ter ajudado no passo a passo. Poderia ter sido mas direta, mas representa uma superação pra mim que sou cheia de dificuldades em matemática mesmo básica e imagino que outras pessoas também tenham. #Sóafé&alutavencem :)

• bem esclarecedor seu comentário Vânia, me ajudou, obrigado.

• 5/5 = 200,00 (suposição)
  então 1/5 = 40,00

   

  2/5 = comprou por 80,00
  vendeu com 24% de lucro = 124% x 80,00 = 99,20

   

  3/5 = comprou por 120,00
  vendeu com 10% de prejuízo = 90% x 120,00 = 108,00

   

  conclusão:
  comprou o lote por 200,00
  vendeu o lote por 207,20 (99,20 + 108,00)
  teve um LUCRO de 7,20 (quantos por cento?)

   

  200,00 ------- 100%
     7,20 -------- R

   

  R= 100 x 7,20 / 200,00 = 3,6

• digamos que cada lote comprado foi 50,00 reais então:

   

  2/5- o lote original foi de 100,00 depois ele revendeu com lucro de 24% então ele vendeu por 124,00

   

  os 3/5 ele teve o prejuízo de 10% então ele revendeu por 135,00 ,ou seja, ele comprou por 150,00 na hora de revender ele ficou com prejuízo de 10%. 10% de 150,00 dá 15,00 então 150,00 - 15,00 = 135,00. ele revendeu por 135,00.

   

  somando 124,00 + 135,00 = 259,00. ficou com lucro de 9 reais. uma vez que ele comprou o lote por 250,00

   

  neste caso: vamos a regra de três:

   

  250,00 ------ 100%

  9,00    --------   x                          X=3,6 de lucro.

   

   

• Um comerciante de material de construção comprou um lote de areia para revendê-lo:

   

  LOTE: R$100 (suposição, valor aleatório)

   

   Ele conseguiu vender 2/5 do lote ganhando 24% sobre o preço que havia pago por essa fração do lote:

   

  VENDEU: 2/5 de 100 = R$40 

  LUCRO: 24% de 40 = R$9,6 

   

  O restante do lote foi vendido pelo comerciante com prejuízo de 10%:

   

  RESTANTE: R$100 (valor do lote) - R$40 (valor ganho na venda) = R$60

  PREJUÍZO: 10% de 60 = R$6

   

  Com relação ao preço pago na aquisição do lote, a venda total do lote implicou para o comerciante em:

   

  LUCRO - PREJUÍZO: R$9,6 - R$6 = R$3,6 ----> 3,6 / 100 * 100% = 3,6% de lucro

   

  Gabarito: c)

• Exemplificadamente, o valor do lote era de R$ 10,00.

  -> 2/5 de R$ 10,00 = R$ 4,00

  Para achar o lucro de 24% você multiplica R$ 4,00 por 1,24 (100% + 24%) = R$ 4,96

  -> 3/5 de R$ 10,00 = R$ 6,00

  Para achar o prejuízo de 10% você multiplica R$ 6,00 por 0,90 (100% - 10%) = R$ 5,40

  -> Agora basta somar R$ 4,96 + R$ 5,40 e encontrar o valor total da venda = R$ 10,36

  -> Se R$ 10,00 (valor do lote) equivale a 100%, a quanto % equivalerá R$ 10,36 (valor da venda)?

  -> R$ 10,00  ------  100%

      R$ 10,36 -------- Y

            10 Y = 10,36 x 100

             10 Y = 1036

                  Y = 1036 / 10

                   Y = 103,6

                   Logo, o percentual de venda foi positivo de 3,6%, tendo gerado lucro.

   

  Gabarito: letra C

• GAB:C

  
  Analisemos e adotamos o valor de R$ 100,00 para o lote:
  
  2/5 do lote deveria valer R$ 40,00; já que (2/5)*100 = 40
  Fazendo a regrinha:
  R$.......................%
  40......................100
   X.......................24
  40 * 24 / 100 = 9,6
  somando o valor do lucro com o valor desta parcela fica 40 + 9,6 =  R$ 49,60
  
  3/5 do lote deveria valer R$ 60,00; já que (3/5)*100 = 60
  Fazendo a regrinha:
  R$.......................%
  60......................100
   X.......................10
  60 * 10 / 100 = 6
  somando o valor do lucro com o valor desta parcela fica 60 - 6 =  R$ 54,00
  O valor original era R$100, e a soma do valor depois dos lucros e prejuízo é R$ 103,60 ( 49,6 + 54)
   

  103,60 - 100  = 3,60 de lucro

• Pessoal, não compliquem a questão. Simplesmente se resolve assim:

  (2/5)L*1,24 + (3/5)L*0,9=0,496L + 0,54L = 1,036L --> 1,036*100 = 103,6L

  Ou seja, lucro de 3,6%

• Quer acertar rapidinho?
  
  Põe o valor do terreno como R$ 1000,00
  Põe o tamanho do lote em 1000 m divididos em 5 partes de 200 m.
  
  Agora, desenhe um lote (quadrante), separe em 5 partes e vai fazendo o que a questão pede.
  
  Lembre do custo da fração do lote vendido. O que ele consegue com a venda tem-se que subtrair do custo do lote para conseguir o lucro.
  
  
  : )

• Gab.: C

   

  Coloquei como se o lote valesse R$100,00

  2/5 de 100 = 40 reais que ele gastou na COMPRA. Então ele vendeu por R$40 + 24% = 49,60

  O restante que equivale a 3/5 de 100 = 60 reais que ele gastou na compra. Então ele vendeu por R$60 - 10% = 54 reais

  Somando 49,60 + 54 = 103,60 (preço que ele vendeu todo o lote)

  Se ele gastou 100 e teve de retorno 103,60, há um lucro de 3,6% (103,60 - 100%)

• 4/10 * 24/100= 9,6

  6/10 * 10/100= 6

  9,6-6= 3,6

  obs 4/10 é igual 2/5 e 6/10 =3/5

  denominador 10 é melhor para simplificar

• RESOLUÇÃO:

  Veja que 2/5 do lote foi vendido com 24% de lucro, e o restante (3/5) foi vendido com 10% de prejuízo, o que dá no final um resultado de:

  (2/5)x24% – (3/5)x10% =

  48%/5 – 3×2% =

  9,6% – 6% =

  3,6%

  Este foi o lucro.

  Resposta: E

  Fonte: Estratégia Concursos

• Fiz uma conta simples e consegui chegar no gabarito:

  24 x 2/5 = 48/5 = 9,6 (lucro)

  10 x 3/5 = 30/5 = 6 (prejuízo)

  9,6 - 6 = 3,6 de lucro

• Base 100

  2/5 de 100=40

  3/5 de 100=60

   

  40+24%=49,60

  60-10%=54,00

  54+49,6=103,60

  100-103,60=3,60

Questão 2107021

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Raciocínio Lógico

Em uma reunião realizada em um dia do mês de outubro estavam presentes apenas pessoas que faziam aniversário naquele mês. Das pessoas presentes, apenas três faziam aniversário exatamente no dia da reunião, e todas as demais faziam aniversário em dias diferentes entre si duas a duas. Sabendo-se que o mês de outubro tem 31 dias, é correto concluir que nessa reunião estavam presentes no

• A. máximo 32 pessoas.
• B. mínimo 28 pessoas.
• C. máximo 31 pessoas.
• D. máximo 33 pessoas.
• E. mínimo 18 pessoas.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D 

   

  Veja que 3 pessoas faziam aniversário em um dia de outubro. Restam mais 30 dias em outubro. Em cada um desses dias podemos ter no máximo 1 pessoa, par que todas as demais façam aniversário em datas diferentes entre si duas a duas. Portanto, podemos ter NO MÁXIMO mais 30 pessoas, uma para cada dia restante.

   

  Ficamos com um MÁXIMO de 30 + 3 = 33 pessoas.

   

  O mínimo seria igual a 3 pessoas, pois não precisaríamos ter mais ninguém na reunião para cumprir a regra de que “as demais pessoas faziam aniversário em datas diferentes duas a duas”.

• o que seria esse diferentes entre si duas a duas?

• Não entendi bem também a parte da alternativa que fala em "duas a duas". Entendi que as demais pessoas fariam aniversário em dias diferentes, mas agrupadas em duplas que fariam no mesmo dia.

• Do grupo que sobrou, quaisquer 2 que você pegar terão X diferente, sendo X a idade, o dia ou sejá lá o que o examinador quer :)

• Copiou e colou igualzinho à apostila daquele preparatório, hein "Einstein"! Quer que eu coloque os créditos aqui, QUE VOCÊ NÃO O FEZ?

  Nem o erro em "...para que todas as demais...", se deu ao trabalho de consertar!

  Só para ganhar joínha? Dei-lhe um também, já que é "o cara"...

• NAO ENTEDI NAO.ALGUEM ?

• Tb não entendi o termo: " e todas as demais faziam aniversário em dias diferentes entre si duas a duas."Pensei que fosse de  dois em dois dias...Essa me embananei...

  22/06/2017 - Valeu Daniel Martins . Questão mais de interpretação do que não sei o quê.

• Alguém tem uma explicação mais clara sobre esta questão?

• Resolução

  https://www.youtube.com/watch?v=bHloZlAKZBY

• Questão difícil, envolve português e matemática. Daniel Martins, o vídeo esclarece a questão. Obrigado.

• "e todas as demais faziam aniversário em dias diferentes entre si duas a duas".

  ou seja ... quando comparar 2 duas pessoas, necessariamente, terá que ser em dias diferentes.

  ex: 

  Segun              Ter              Quarta            Quin              Sex              Sab              Dom 

  1                       2                 3                      4                  5                  6                  7

  Maria                 João            José              Raimundo        Carla            Pedro            Tício

  Considerando que apenas no dia da reunião teve 3 pessoas ao mesmo tempo fazendo anivesário, e que o  mês é de 31 dias.

  Logo.. 1 dia com 3 pessoas e 30 dias com 1 única pessoa.

   

  Se  no exemplo acima colocarmos 2 pessoas no mesmo dia será ivalida, pois o enunciado pede dias diferentes quando compararmos duas  a duas.

  A minha intenção foi ajudar, caso tenha enrrolado mais ainda o link de um vídeo postado acima pelo Daniel ajudará melhor.

  Minha sugestão é que assistam. 

  Pra cima! Caveira!

   

• Essa questão ta tão facil que imabinei que ra pegadinha... prova de Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributári...

• 30 dias com um aniversariante presente na reunião + 1 dias (dia da reunião) com 3 aniversariantes = 33 pessoas presentes. O ponto para a resolução está em entender o " dias diferentes entre si"

• Questão extremamente mal formulada, entendi que as demais pessoas fariam aniversário agrupadas de 2 em 2, porém em dias diferentes. 

• questão simplimente masl formulada!

  qual a necessidade desse duas a duas?  Faz subtender que as pessoas fazem aniversario de duas em duas

• Vamos supor que:

  No dia 01/10, 3 pessoas façam aniversário.

  
  Então nos resta 30 dias. 

   

  "as demais faziam aniversário em dias diferentes entre si duas a duas."

  O exercício pede que seja analisado de duas em duas pessoas, e que façam aniversário em dias diferentes entre si.

   

  Ou seja, se duas pessoas fazem aniversário em dias diferentes entre si, então cada pessoa faz aniversário em um dia.

  Se no dia 01/10 tem três pessoas e no restante do mês cada pessoa faz aniversário em um dia diferente.... logo temos 3 + 30 = 33

   

  Eu também errei essa questão......

• É o seguinte:

  3 pessoas fazem aniversário no dia da reunião.

  A questão diz que o restante faz em dias diferentes entre si DE DUAS A DUAS.

  Então basta colocar 2 pessoas por dia, em dias alternados. A soma dá 30, mais as 3 pessoas que fazem aniversário no dia da reunião. Resposta é letra A.

•  

  Explicacao do prof Victor Menezes muito boa! 

  https://www.youtube.com/watch?v=bHloZlAKZBY  

• PELAMOR! O QUE É ESSA COISA DE "ANIVERSÁRIO EM DATAS DIFERENTES ENTRE SI DUAS A DUAS"!!! DUAS A DUAS O QUÊ? PESSOAS OU DATA? DUAS PESSOAS EM CADA DIA OU DOIS DIAS PARA CADA ANIVERSARIANTE?

  E NO FIM DAS CONTAS É UMA PESSOA POR DIA!!!!

  QUE M... DE QUESTÃO CAPCIOSA!!!

• O mais difícil era entender esse comando embolado.

• Conseguir acertar, mais o comando da questão bem difícil de entender....Mais vida que segue.

• Li, reli, vi comentários, vi resolução... e ainda não entendi o que diabos quer dizer "duas a duas". pfffffff

• duas a duas é o CARA**O!! o examinador que fez essa cagad* tem que dar meia hora de bund* com o relógio quebrado!

  desculpem o desabafo heheh

• Duas a Duas de C* é Rol*

• O que P0rr4 o examinador quis dizer com Duas a duas?? Os caras querem dificultar tanto que fazem essas Merdas.

• exatamente grabriele, errei justamente por causa dessa afirmativa. nunca o comportamento foi condicionante para essa teoria. ridículo. o gabarito deveria ser a "c"

• que questão mais enrolada

Questão 2107024

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Números Primos e Divisibilidade

Artur, Beatriz e Cristina vão jogar três rodadas de um jogo de cartas. O combinado é que o perdedor da rodada deve dar a cada um dos demais jogadores exatamente a quantia de dinheiro que cada um tem naquela rodada. Sabe-se que Artur perdeu a primeira rodada, Beatriz perdeu a segunda e Cristina perdeu a terceira. Sabendo-se ainda que ao final das três rodadas cada jogador ficou com R$ 40,00, é correto afirmar que Cristina começou a primeira rodada do jogo tendo

• A. R$ 35,00.
• B. R$ 30,00.
• C. R$ 25,00.
• D. R$ 40,00.
• E. R$ 20,00.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E 

   

  Em cada rodada, repare que cada ganhador recebe a mesma quantidade que tinha, dobrando o seu valor. Isto é, se eu tinha 20 reais em uma rodada e ganhei, vou ficar com 20×2 = 40 reais .

   

  Portanto, podemos partir da situação final (cada um com 40 reais ) e ir “voltando no tempo”. Na terceira rodada quem perdeu foi Cristina. Portanto, é sinal que no início desta rodada Artur e Beatriz tinham 20 reais cada (e ao ganharem passaram a ter 20×2 = 40 no final do jogo). Como Cristina precisou dar 20 reais a cada um, e mesmo assim ficou com 40 reais no final, é porque no início da terceira rodada ela tinha 40 + 20 + 20 = 80.

   

  Ou seja, no início da terceira rodada tínhamos: Artur com 20, Beatriz com 20, Cristina com 80.

   

  Na segunda rodada quem perdeu foi Beatriz. Artur e Cristina ganharam. Isto sugere que Artur tinha apenas 20/2 = 10 reais , e Cristina tinha 80/2 = 40 reais , de modo que ao ganharem eles dobraram esses valores. Veja que Beatriz precisou dar 10 reais a Artur e 40 a Cristina e, mesmo assim, terminou essa rodada com 20 reais . Isto significa que ela tinha 20+10+40 = 70 reais .

   

  Ou seja, no início da segunda rodada tínhamos: Artur com 10, Beatriz com 70, Cristina com 40. Repare que a soma dos valores em cada rodada sempre é igual a 120…

   

  Na primeira rodada quem perdeu foi Artur. Beatriz e Cristina ganharam, dobrando seus valores. Portanto, no início da primeira elas tinham 70/2 = 35 e 40/2 = 20 reais respectivamente, e Artur tinha as 10 que sobraram no início da segunda rodada e mais 35 dados a Beatriz e 20 dados a Cristina, totalizando 10+35+20 = 65 reais .

   

  Assim, Cristina começou com 20 reais.

• Supunha que Artur tenha A reais, Beatriz B reais e Cristina C reais no início do jogo.

   

  Artur               A

  Beatriz            B

  Cristina           C

   

  Na primeira rodada Artur perde e paga B para Beatriz e C para Cristina. Assim, no final primeira rodada cada um tem:

   

  Artur               A – B – C

  Beatriz            2B

  Cristina           2C

   

  Na segunda rodada Beatriz perde e paga A-B-C para Artur e 2C para Cristina. Assim, no final da segunda rodada cada um tem:

   

  Artur               2A-2B-2C

  Beatriz            2B-(A-B-C)-2C = 3B-A-C

  Cristina           4C

   

  Na terceira rodada Cristina perde e paga 2A-2B-2C para Artur e 3B-A-C para Beatriz. Assim, no final da terceira rodada cada um fica com 40 reais.

   

  Artur               4A-4B-4C = 40

  Beatriz            6B-2A -2C = 40

  Cristina           7C-A-B = 40

   

  Resolvendo sistema de 3 equações com 3 variáveis:

  A = 65

  B = 35

  C = 20

   

  Aliás, jogo estranho. Um perde e dois ganham! Mas em concurso vale tudo.

  Resposta E

•          Arthur                   Beatriz                 Cristina

              x                            y                          z

  1 rod  x-y-z                     y+y=2y                 z+z=2z

  2rod  x-y-z+x-y-z            2y-(x-y-z)-2z           2z+2z

          2x-2y-2z                    -x+3y-z                  4z

  3rod 2x-2y-2z+2x-2y-2z   -x+3y-z-x+3y-z     4z-2x+2y+2z+x-3y+z

         4x-4y-4z                  -2x+6y-2z             -x-y+7z

  Sistema com 3 incognitas:

  4x-4y-4z=40

  -2x+6y-2z = 40

  -x-y+7z=40

   

  4x-4y-4z=40

  4x=40+4y+4z

  x=40+4y+4z/4

  x=10+y+z

   

  -2(10+y+z)+6y-2z=40

  -20-2y-2z+6y-2z=40

  4y-4z=40+20

  4y-4z=60

   

  -10-y-z-y+7z=40

  -2y+6z=40+10

  -2y+6z=50

   

  Sistema com duas incognitas:

  4y-4z=60

  -2y+6z=50

   

  4y = 60 + 4z

  y=60 + 4z/4

  y=15+z

   

  -2(15+z)+6z=50

  -30-2z+6z = 50

  4z = 50+30

  4z = 80

  z = 80/4 = 20

   

  y=15+z

  y=15+20

  y=35

   

  x=10+y+z

  x=10+35+20

  x=65

   

  Valores iniciais de ARthur que é x = 65, Beatriz que é y = 35 e Cristina que e z = 20

   

   

   

   

• * o perdedor da rodada deve dar a cada um dos demais jogadores exatamente a quantia de dinheiro que cada um tem naquela rodada.

   

  * Artur perdeu a primeira rodada, Beatriz perdeu a segunda e Cristina perdeu a terceira.

   

  Primeira rodada:                   Segunda rodada:                         Segunda rodada:

  Artur: x - y - z                         Artur: ( x - y - z ) + ( x - y - z )       Artur: ( 2x - 2y - 2z ) + ( 2x - 2y - 2z )

  Beatriz: y + y                          Beatriz: 2y - ( x - y - z ) - 2z           Beatriz: ( 3y - x - z ) + ( 3y - x - z )

  Cristina: z + z                          Cristina: 2z + 2z                            Cristina: 4z - ( 2x - 2y - 2z ) - ( 3y - x - z )

   

   

  A → ( 2x - 2y - 2z ) + ( 2x - 2y - 2z )     =     2x + 2x - 2y - 2y - 2z - 2z     =     4x - 4y - 4z

   

  B → ( 3y - x - z ) + ( 3y - x - z )     =     3y + 3y - x - x - z - z     =     6y - 2x - 2z

   

  C → 4z - ( 2x - 2y - 2z ) - ( 3y - x - z )     =     4z - 2x + 2y + 2z - 3y + x + z     =     7z - y - x

   

  * é imprescindível, ao retirarmos os elementos dos parênteses, prestar atenção ao jogo de sinais.

   

   

  ▪ 4x - 4y - 4z     (alinhar elementos)     4x - 4y - 4z = 40

   

  ▪ 6y - 2x - 2z     (alinhar elementos)     - 2x + 6y - 2z = 40

   

  ▪ 7z - y - x         (alinhar elementos)      - x - y + 7z = 40

   

  - multiplicaremos a última equação por dois (2), a fim de eliminar duas das três incógnitas.

   

  4x - 2x - 2x - 4y + 6y - 2y - 4z - 2z + 14z = 40 + 40 + 80 → 4x - 4x (cancela) / - 6y + 6y (cancela)

  - 4z - 2z + 14z = 40 + 40 + 80     →     8z = 80 + 80     →     z = 160 / 8 = 20

   

  R: Cristina começou a primeira rodada com R$ 20,00.

   

  e) (gabarito) R$ 20,00.

   

• (eliminação comecei do menor numero 20)

  Se eles começarem com 20,00 

  primeiro jogador

  20(inicial Arthur)+20 de Beatriz+20 de Cristina=60-20 que perde por rodada = 40,00 resultado.

• acertei usando apenas a logica.. questao muito simples

• Alguém me belisca: tem comentário em vídeo para esta questão. Gente, esta questão é de matemática. Só posso estar sonhando!

   

  Parabéns ao QC. Finalmente conseguiram um professor de matemática para comentar as questões. Obrigado.

• eu segui o processo inverso do que diz na questão:

   

         Final    1°          2°       3°                              portanto: X=  A3°+ B3°= 20

  A:    40                    20       10

  B:    40       20                    10

  C:    40       20        10         x

• Einsten provando ser Einstein

•      Comece resolvendo pela última rodada. O vacilão está marcado de vermelho .

   

  3ª Rodada       

            A     B     C 

  1-

  2-

  3-       20    20   80 (perdedor)                 (quem ganhou aqui dobrou o valor no final, logo A e B tinha 20 cada) 

  final    40    40    40 

   

  2ª Rodada 

             A     B     C 

  1-

  2-       10    70   40

  3-       20    20   80   

  final    40    40   40 

   

  1ª Rodada 

             A     B     C 

  1-        65   35   20   

  2-       10    70   40

  3-       20    20   80   

  final     40   40   40 

   

• Não acho que quem ganhar ou quem perder, nem quem ganhar nem perder vai ganhar ou perder. Vai todo mundo perder

• Usei a alternativa para testar.

• O comentário da Sheyla R2 resolve muito fácil a questão.

• Como eu pensei:

  Sao 3 jogadore e 3 jogadas = 6

  Total; 40 x 3=120   que dividido por 6 e 20

  alternativa (e)

• A resolução mais curta que eu encontrei foi fazer de trás pra frente da seguinte maneira:

  Quem ganha dobra o valor e quem perde banca esse valor recebido pelos ganhadores, logo:

  Se ao final de 3 rodadas todos estão com 40, Artur e Beatriz tinham a metade de 40 cada um na rodada 3, ou seja, 20 cada um e Cristina teve que pagar esses 20+20=40 e ainda assim cristina ficou com 40 no saldo final. Ou seja: 20+20+40 = 80

  Já sabemos então que Cristina começou a 3º rodada com 80 e esse foi o resultado de duas vitórias anteriores. Ou seja, sabemos que teremos que dividir por 2 duas vezes. 2º rodada = 80/2 = 40, 1º rodada 40/2 = 20

  Gabarito E

Questão 2107027

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Verdades e Mentiras

Quatro meninos têm 5, 7, 9 e 11 carrinhos cada um. A respeito da quantidade de carrinhos que cada um tem, eles afirmaram:

− Antônio: Eu tenho 5 carrinhos;

− Bruno: Eu tenho 11 carrinhos;

− Cássio: Antônio tem 9 carrinhos;

− Danilo: Eu tenho 9 carrinhos.

Se apenas um deles mentiu, tendo os outros dito a verdade, então é correto concluir que a soma do número de carrinhos de Antônio, Bruno e Cássio é igual a

• A. 23.
• B. 25.
• C. 21.
• D. 27.
• E. 22.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A 

   

   

  Note que as afirmações de Antônio e Cássio são contraditórias entre si. Ou seja, só um pode estar falando a verdade.

   

  Se Antônio estiver falando a verdade, ele tem 5 carrinhos. A informação falsa é a de Cássio, sendo as demais verdadeiras, de modo que Bruno tem mesmo 11 carrinhos e Danilo tem mesmo 9 carrinhos, sobrando 7 carrinhos para Cássio.

   

  Note que preenchemos adequadamente todas as quantidades de carrinhos, sem falhas lógicas. A soma dos carrinhos de Antônio, Bruno e Cássio é 5 + 11 + 7 = 23. Este é o gabarito.

   

  Veja que, se assumirmos a informação de Cássio como verdadeira, então Antônio teria 9 carrinhos, o que contrastaria com a informação de Danilo.

• Complementando a resposta do amigo Einstein:

  A questão diz: "Apenas um deles mentiu"

  Se Cássio disse a verdade, temos dois mentirosos: Antônio e Danilo.

  Logo, Cássio tem que estar mentindo.

   

• Existe um conflito nas informações de Antonio e Cassio, então alguém tá mentindo, julga -se que seja Cassio, uma vez que ele está afirmando a situação de outro e não dele. Então usei o diagrama abaixo, onde coloca-se o SIM  para as verdades e o resto é NÃO.   

   

                 5 7 9 11

  Antonio    S N N N

  Bruno       N N N S

  Cassio      N S N N

  Danilo      N N S N

   

   

  Então ficou  

  Antonio 5

  Bruno 11

  Cassio 7

  Danilo  9

  5+ 11 + 7= 23

  Resposta letra A

   

• Gabarito: A 

   

  Questão típica da banda, tem que de resolver em segundos pra ter tempo para as outras cabeludas que vem pela frente.

• Note que as afirmações de Antônio e Cássio são contraditórias entre si. Ou seja, só um pode estar falando a verdade.

  Se Antônio estiver falando a verdade, ele tem 5 carrinhos. A informação falsa é a de Cássio, sendo as demais verdadeiras, de modo que Bruno tem mesmo 11 carrinhos e Danilo tem mesmo 9 carrinhos, sobrando 7 carrinhos para Cássio.

  Note que preenchemos adequadamente todas as quantidades de carrinhos, sem falhas lógicas. A soma dos carrinhos de Antônio, Bruno e Cássio é 5 + 11 + 7 = 23. Este é o gabarito.

  Veja que, se assumirmos a informação de Cássio como verdadeira, então Antônio teria 9 carrinhos, o que contrastaria com a informação de Danilo.

  Resposta: A

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/logica-e-matematica-sefazma-prova-resolvida/ (prof. Arthur Lima)

• Gabarito : A.

  Considerando  que as afirmações de Antônio e Cássio são contraditórias entre si, então somente um deles está mentindo.

  Sendo assim, Danilo fala a verdade (9 carrinhos) , então basta subtrair 9 do total de 32 carrinhos (soma de 5, 7, 9 e 11 carrinhos de cada).

  Como o exercício não pergunta qual a quantidade de carrinhos de cada menino você terá o resultado de 23 no geral.

  Boa sorte!

   

   

• Realmente, essa questão é para ser resolvida em segundos, pois como bem disse o colega Rodrigo Inácio, "pra ter tempo para as outras cabeludas que vem pela frente." rsrsrs

• Esse tipo de questão (normalmente quando os nomes das pessoas vêm em ordem alfabética: A, B, C, ...) o que o examinador quer é que você faça uma tabela. Não tem jeito a não ser fazer por eliminação. Eu fiz as tabelas aqui, de acordo com a possibilidade de cada um estar mentindo. Gastei aproximadamente 1:30, ou seja, está dentro do razoável.

• Premissa: M V V V

   

  Antonio diz a verdade

  Bruno diz a verdade

  Cássio mente

  Danilo diz a verdade

   

  Antonio = 5 carrinhos

  Bruno = 11 carrinhos

  Cássio = 7 carrinhos (Se é Danilo quem tem 9, então Cássio tem 7)

   

  5+11+7 = 23

   

  Alternativa letra a

• raciocínando  : se  Antonio , Bruno e Danilo  fala a verdade 

  Antonio =5

  Bruno =11

  Danilo =9

  Cássio só pode ter =7

   

• Também podemos raciocinar deste modo:

   

  Danilo diz que tem 9 carrinhos e Cássio diz que Antônio também tem 9 carrinhos, o que significa que um dos dois necessariamente está mentindo e Antônio e Bruno estão falando a verdade.

   

  Se Antônio está necessariamente falando a verdade, então ele tem 5 carrinhos e não 9.

   

  Conclusão: Cássio mentiu e, por eliminação, tem 7 carrinhos já que os demais falam a verdade. 5+11+7 = 23.

•              5     7     9     11

  antônio  V     F    F     F

  bruno    F      F    F    V

  Cássio  F      V    F     F

  Danilo   F      F    V     F

  Se apenas um deles mentiu, tendo os outros dito a verdade, então é correto concluir que a soma do número de carrinhos de Antônio, Bruno e Cássio é igual a

  5+ 11+7= 23

• Testando cada caso, verificamos que A não pode estar mentindo porque invalida tambem o argumento de C, e somente 1 esta mentindo. Logo, C é o mentira, sendo que se A->5, B->1, D->9, entao C->7. logo, 5+11+7 = 23

• Apenas um deles mentiu, logo V, V, V, F (3 verdadeiras e uma falsa)

  Procura-se as que se contradizem:

   

  − Antônio: Eu tenho 5 carrinhos; (CONTRADIZ COM CÁSSIO) - Logo, ou é verdadeira, ou falsa (não sei ainda, mas ocupa um espaço)

  − Bruno: Eu tenho 11 carrinhos; (VERDADEIRA, pois se achei as que se contradizem, LOGO, essa obrigatoriamente deverá ser verdadeira, pois só uma das contraditórias poderá ser FALSA)

  − Cássio: Antônio tem 9 carrinhos; (CONTRADIZ COM ANTONIO) - Logo, ou é verdadeira, ou falsa (não sei ainda)

  − Danilo: Eu tenho 9 carrinhos. mesmo caso do Bruno.

   

  Vejam, descobrimos duas verdadeiras: Bruno e Danilo.

  Ora, se Danilo diz a verdade e somente uma pessoa possui 9 carrinhos, então Cássio está mentindo. 

   

  Basta preencher: Antônio = 5; Bruno = 11; Danilo = 9, para Cássio, resta somente o 7.

   

  A+B+C = 5+11+7 = 23 

  GABARITO: A

• Pessoal

   

  LETRA A 

        

        5  /  7  /  9  /  11  /                A + B  + C =

  A/  S  /  N /  N  /  N  /  5               5 + 11 + 7 = 23

  B/  N  /  N  /  N  /  S  /  11

  C/  N  /  S  /  N  /  N  /  7

  D/  N  /  N  /  S  /  N  / 9

   

  Bons estudos!

• A- 5 

  B- 11 

  C -  A- 9

  D- 9.

  É impossivel os 2 que se contradizem terem dito a verdade. Se só 1 deles mentiu, o mentira esta entre eles. A única opção que admite todas as opcoes é C como mentira e A como verdade, fazendo com que c tenha 7. Se C tivesse dito a vderdade haveria conflito com a informação de D, o qual obviamente diz a verdade por nao estar no meio da contradição inicial. 

  A- 5 

  B- 11 

  C -  7

  5+11+7=23

   

• vídeo com a resolução no link:

  https://youtu.be/tj-cD5200u8

• ANTÔNIO = Eu tenho 5 carrinhos

  BRUNO= Eu tenho 11 carrinhos

  CÁSSIO =António tem 9 carrinhos

  DANILO=Eu tenho 9 carrinhos

  Cássio e Danilo apresentam um argumento contraditório, logo, um diz a verdade e o outro está mentindo. Temos como certo que Antônio e Bruno dizem a verdade. Se Antônio diz a verdade e  ele afirma que possui 5 carrinhos, da pra concluir que Cássio está mentindo. 

  Cássio está mentindo, e todos os outros falando a verdade, da para perceber que Cássio possui 7 carrinhos.

  Basta somar: 5+11+7= 23.

   

• Essa eu até contei nos dedinhos por precaução.

• 1) Encontre a contradição

  2) Teste as duas hipóteses que ficam entre os contrários

• Questão típica de Verdades e Mentiras

   

  Dica: procurar a contradição!!!

   

  Quais são as pessoas em contradição nessa questão? Antônio e Cássio. 

   Antônio: Eu tenho 5 carrinhos;     V     F

  Cássio: Antônio tem 9 carrinhos;   F     V

   

  Alguém tem que estar mentindo...

  Se a mentira está no que foi dito por um desses dois, as demais afirmações SÃO VERDADES:

   

  Bruno: Eu tenho 11 carrinhos;  V

  Danilo: Eu tenho 9 carrinhos.   V

   

  Logo, se o Cássio disse que Antônio tem 9 carrinhos, é ele que está mentindo.

   

  Bons estudosss 

   

• se qualquer outro estivesse mentindo seria mais de uma mentira

• Número de carrinhos: 5, 11, 7 e 9.

  Meninos: A, B, C e D.

  Apenas um mentiu.

  
  

  A: 5

  B: 11

  C: A tem 9

  D: 9

  
  

  - Par contraditório de informações C e D. Quando C for V, D será F e vice-versa.

  - Se C está falando a verdade, então, D e A mentiram.

  - O comando da questão afirma que apenas um mentiu. Como visto, C não pode ter falado a verdade.

  - Em razão do par contraditório (quando D for V, consequentemente C será F), D está falando a verdade, assim com A e B, pois, o mentiroso é C.

  
  

  - Somente sobrou o número 7 para C.

  - A (5) + B (11) + C (7) = 23

  Resposta: Alternativa A.

• NÃO ME ATENTEI PARA ESSA INFORMAÇÃO: "Quatro meninos têm 5, 7, 9 e 11".

  DEPOIS QUE ERREI QUE FUI VER.

  DÁ PRA CONCLUIR ALGO:

  A = 5

  B = 11

  C = 7

  D = 9

  5+11+7 = 23 (LETRA A)

• GABARITO: A

  Resolução: https://www.youtube.com/watch?v=h7Y74Tjq1Bs

• Gabarito: A

  Cássio e Danilo apresentam um argumento contraditório, logo, um diz a verdade e o outro está mentindo. Se Antônio diz a verdade e ele afirma que possui 5 carrinhos, dá para concluir que Cássio está mentindo. 

Questão 2107030

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

São conceitos de centralização, descentralização e desconcentração da atividade administrativa do Estado, respectivamente:

• A. a sua não distribuição interna no âmbito de um mesmo órgão; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo órgão; a sua distribuição a outras entidades administrativas.
• B. a sua reunião no âmbito do ente político competente; a sua distribuição a outras entidades administrativas; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo órgão.
• C. a sua reunião no ente político competente; a redistribuição aos demais entes políticos; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo ente político.
• D. a sua reunião no âmbito do ente político competente; a sua distribuição a outras entidades administrativas, integrantes do mesmo ente político; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo ente político.
• E. a sua reunião no âmbito do ente político competente; a sua distribuição a outras entidades administrativas; a sua distribuição a outros entes políticos.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
   

  Ocorre a chamada centralização administrativa quando o Estado executa suas tarefas diretamente, por meio dos órgãos e agentes integrantes da dennominada administração direta. Nesse caso, os serviços são prestados diretamente pelos órgãos do Estado, despersonalizados, integrantes de uma mesma pessoa política (União, Distrito Federal, estados ou municípios).

                                                                

  Ocorre a chamada descentralização administrativa quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por meio de outras pessoas, e não pela sua administração direta. A descentralização pressupõe duas pessoas distintas: o Estado (a União, o Distrito Federal, um estado ou um município) e a pessoa que executará o serviço, por ter recebido do Estado essa atribuição.

   

  Diferentemente da descentralização, que envolve sempre mais de uma pessoa, a desconcentração ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Trata-se, a desconcentração, de mera técnica administrativa de distribuição interna de competências de uma pessoa jurídica.
  
  bons estudos

•  a sua distribuição a outras entidades administrativas, integrantes do mesmo ente político?

• COMPLEMENTANDO:

   

  1 – Descentralização: realizada entre pessoas jurídicas diversas.

  2 – Desconcentração: distribuição interna de competências no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, mediante a especialização interna.

  3 – Na Administração Indireta, ao contrário da desconcentração – em que há controle hierárquico, há análise de cumprimento das finalidades em sua lei específica. Assim, há apenas um controle finalístico.

   

  Espécies de Descentralização:

  Mediante outorga: transfere-se a titularidade do serviço a pessoa jurídica diversa do Estado.

  Mediante delegação: apenas a execução é transferida, permanecendo com o Estado a titularidade do serviço.

• Alguém pode explicar o erro da B?

• Esse gabarito parece estar errado.

  letra D diz o seguinte: 

  a sua reunião no âmbito do ente político competente; a sua distribuição a outras entidades administrativas, integrantes do MESMO ENTE POLÍTICO ; a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo ente político.

  Mesmo ente não seria desconcetração?

  Qual o erro da B?

   

   

• Também entendo como correta a letra B

• Questão mal formulada!!!!!!!!!a letra b é perfeitamente correta tendo em vista a questão não exigir a melhor definição p os temas em análise.

• Não vendo erro algum na letra B.

• Fiquei em dúvida entre a B e a D, ambas têm algumas afirmações meio estranhas. Não sei se está certo meu racícionio, mas acertei a questão pensando da seguninte forma:

   

  B) a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo órgão. Na desconcetração, a distribuição não é no âmbito de um órgão e sim entre órgãos, talvez o correto seria colocar ente no lugar de órgão. "Distribuição interna no âmbito de um mesmo ente", assim como está na D. 

   

  D) a sua distribuição a outras entidades administrativas, integrantes do mesmo ente político. Na descentralização a distribuição é para outro ente, e este integra o mesmo ente político de quem fez a distribuição. Ex.: INSS exerce atividade que foi distribuida pela União, logo é uma autarquia federal, integra o mesmo ente político.

   

  Bom, foi assim que consegui acertar a questão. Se eu estiver errada, por favor, corrijam-me. 

   

• MARQUEI B. Questão mal formulada.

• Alguém poderia explicar onde está o erro da alternativa "B"?

• A letra B estava quase correta, mas a desconcentração é um fenômeno de distribuição “no ente” e não “no órgão”.

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• Somente os entes políticos recebem competências diretamente da Constituição para prestar serviço público à sociedade. Assim, quando o Estado presta os serviços por meio de seus órgãos e agentes integrantes da Administração direta, ou seja, que compõem as pessoas políticas, diz-se
  que o serviço é prestado de forma centralizada.

  Contudo, a entidade política pode optar por transferir a terceiro a competência para determinada atividade administrativa, caso em que teremos a descentralização.

  a desconcentração ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica.

  Não vejo erros na alternativa  B.

• Nossa, que questão péssima!! Muito mal formulada!! É só ver pelos comentários, cada um interpreta de uma forma. 

• Conforme já comentado pelos colegas os conceitos de desconcentração, descentralização e centralização, não irei repetir.

  Agora, esclarecendo as alternativas, caso a caso, a banca quer, respectivamente, CENTRALIZAÇÃO, DESCENTRALIZAÇÃO E DESCONCENTRAÇÃO. Por esta razão:

  a) ERRADA - As três colocações representam, respectivamente: o contrário do que prega uma desconcentração (mais próximo do que seria a concentração, que é a extinção de órgão públicos, retornando ao estado anterior à desconcentração), desconcentração e descentralização .

  b) CORRETA - representa a sequência solicitada. Explicitarei mais abaixo o que acho que tenha gerado a anulação.

  c) ERRADA - representam, respectivamente: centralização, a segunda nada relacionado aos conceitos solicitados (o que teria gerado um erro possível) e desconcentração. Penso que, neste caso, tanto faz ser distribuição interna dentro de um mesmo ente político ou dentro de um mesmo órgão. As duas coisas, no contexto da questão, são sinônimas de desconcentração administrativa.

  d) CORRETA - também representa a sequência solicitada no enunciado.

  e) ERRADA -  representa respectivamente: centralização, descentralização e a terceira nada relacionado às técnicas solicitadas no enunciado.

  Acredito que a banca, ao tentar utilizar o meio de correção "estará certa a que estiver mais completa", acabou voltando atrás e anulando a questão por conta de tanto a alternativa "B" como a alternativa "D" estarem corretas. A diferença entre as duas questões reside no fato de que na letra "D" é citado que a descentralização da atividade administrativa implica "a sua distribuição a outras entidades administrativas, integrantes do mesmo ente político", Isso é verdade, pois a descentralização ocorre, em regra, dentro da mesma esfera de Governo (isto é: União para pessoa União, sendo federal, Estado para pessoa do Estado, sendo estadual, e assim por diante) enquanto que na letra "B" nada se diz a respeito, mas nem por isso significa que a questão esteja incorreta. Por isso, como há duas alternativas potencialmente corretas a banca deve ter optado pela anulação, em vez de querer birrar falando que está certa a "mais completa", como já vi muito por aí na ESAF, hehe.

  Bons estudos! 

•  Exatamente Mia Terra.

  O erro da B está em dizer q a desconcentração é no âmbito de um mesmo "órgão", o que não é verdade, há desconcentração dentro de um mesmo ente/entidade.

• Desconcentração ocorre no âmbito de um mesmo ente (Secretaria de Educação, Secretaria da Fazenda...) e também dentro de um mesmo órgão (Setor de Tributação, Setor de Arrecadação...). Portanto, a alternativa B, ao dar como exemplo de desconcentração "a sua distribuição interna no âmbito de um mesmo órgão" não está errada.

• Serviço Centralizado: É o que o Poder Público presta por seus próprios orgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade. Em tais casos o Estado é, ao mesmo tempo, titular e prestador do serviço, que permanece integrado na agora denominada Administração direta;

   

  Serviço Descentralizado: É todo aquele em que o Poder público transfere a sua titularidade ou, simplesmente, sua execução, por outorga ou delegação, a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas estatais, empresas privadas ou particulares individualmente e,agora, aos consórcios públicos;

   

  Serviço Desconcentrado: É todo aquele que a Administração executa centralizadamente, mas o distribui entre vários orgãos da mesma entidade, para facilitar sua realização e obtenção pelos usuários.

   

  bons estudos

• Notas à questão:

  [1]. CENTRALIZAÇÃO: as competências para a prestação de serviços públicos ficam reunidas no ente político competente. Em termos mais simples, os serviços são prestados pela própria Administração Direta.

  [2]. DESCENTRALIZAÇÃO: a Administração outorga ou delega o serviço para uma outra entidade. Na outorga, são criadas entidades administrativas pelo ente político para prestar determinado serviço de forma especializada. No segundo caso, há delegação de serviços para pessoas privadas, mediante contrato ou ato administrativo de delegação (concessão, permissão ou autorização).

  [3]. DESCONCENTRAÇÃO: há uma distribuição interna de competências no âmbito de um mesmo ente (político ou administrativo). A desconcentração ocorre internamente nos entes políticos ou administrativos.

  [4]. DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICA: ocorre quando a "distribuição" de competências entre os entes políticos.

  Fonte: Herbert Almeida / Estratégia / Adaptado.

Questão 2107033

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Maranhão; Lei nº 6.107, de 27 de Setembro de 1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão)

Após o falecimento de servidor público do Estado do Maranhão foi decretada a vacância de seu cargo. Segundo o artigo 39 da Lei nº 6.107 de 1994, outras hipóteses de vacância são:

I. exoneração.

II. transferência.

III. readaptação.

IV. demissão.

V. posse em outro cargo inacumulável.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I, IV e V.
• B. I, III e IV.
• C. II, III e IV.
• D. III, IV e V.
• E. I, II e V.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
   

  O art. 39 da Lei 6.107/94 enumera as seguintes hipóteses de vacância:

  (a) exoneração;

  (b) demissão

  (c) promoção;

  (d) readaptação;

  (e) aposentadoria;

  (f) perda de cargo por decisão judicial;

  (g) falecimento.
   

  A transferência e a posse em outro cargo inacumulável constavam na redação original da Lei 6.107/94, mas foram revogadas pela Lei 7.356/1998, motivo pelo qual estão incorretas.

  
  bons estudos

• Galera, mnemônico para ACERTAR SEMPRE! Vamos lá!!!! repita 10 vezes que gruda na cabeça.

   

  FaPeReDe ProExApo   (como se lê? --> faperede proezapo)

  Falecimento
  Perda do cargo por decisão judicial
  Readaptação
  Demissão

   

  Promoção
  Exoneração
  Aposentadoria

   

  Espero que tenha ajudado a decorar de uma vez por todas .

   

  Bons estudos.

• VACANCIA: 

  "PADRE PF" 

  PADRE: 

  - PROMOCAO

  - APOSENTADORIA

  - DEMISSAO

  - READAPTACAO

  - EXONERACAO

   

  PF = 

  - PERDA DE CARGO POR DECISAO JUDICIAL 

  - FALECIMENTO

   

  AVANTE. NUNCA DESISTAM!!! 

• Gab.: Alternativa B

  Lembrando que a VACÂNCIA decorrente de POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL é na Lei 8112/90.

Questão 2107036

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública

As autarquias devem ser criadas por

• A. lei e com personalidade jurídica de direito público.
• B. decreto pelo Ministério ou Secretaria ao qual estejam vinculadas e podem ter personalidade jurídica de direito privado ou de direito público.
• C. decreto quando tiverem personalidade jurídica de direito privado; e lei quando tiverem personalidade jurídica de direito público.
• D. lei e sua personalidade jurídica pode ser definida via decreto.
• E. lei e podem atuar no mercado financeiro, uma vez que podem ter personalidade jurídica de direito privado.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
   

  As autarquias são entidades da administração pública indireta, dotadas de personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e autonomia administrativa, criadas por lei específica para o exercício de competências estatais determinadas.

                                     

  No ordenamento jurídico brasileiro, o inciso I do art. 5 do Decreto-Lei 200/1967 apresenta a seguinte definição:

  Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
  
  bons estudos

• Essa foi mole!!!!! Obrigado QC!

• AUTARQUIA

   

  De acordo com José dos Santos Carvalho Filho, autarquia é a “pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que, despidas de caráter econômico, sejam próprias e típicas do Estado”

   

  :P

• As autarquias são PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO criadas por Lei Específica. O termo "Lei específica" não cria uma nova espécie normativa, sendo vedado LEI que crie um AUTARQUIA  e ao mesmo tempo disponha sobre o MEIO AMBIENTE, sem que haja qualquer relação entre ambos.

  GABARITO: LETRA "A"

• Pra Auditor??

  foi pra não zerar..

• Vc vê uma questão dessa pra auditor vc fica até com medo de pegadinha...

• GABARITO A 

   

  Autarquias:

   

  - Criada por lei específica

  - PJ de direito público

  - Prestam serviços públicos ( não podem JAMAIS explorar atividade econômica)

  - concurso para preenchimento de cargos 

  - celebra contratos adm. e licitações

  - goza de imunidade tributária, concedida pela CF 

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  

  XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;

  Constituição Federal

   

•  

   a) lei e com personalidade jurídica de direito público.

   

  LETRA A – CORRETO - Segundo Cyonil Borges e Adriel Sá (in Direito administrativo facilitado – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015.P. 483):

   

   

  “No Brasil, a descentralização por serviços dá-se exclusivamente por lei. Por vezes, a lei, diretamente, cria a entidade, correspondendo à figura das autarquias e das fundações públicas de Direito Público. Por outras, a lei autoriza a instituição, correspondendo às fundações públicas de direito privado; sociedades de economia mista; e empresas públicas.” (Grifamos)

• Autarquias:  são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

   

  bons estudos

• GABARITO A

   

   

  A autarquia é criada por meio de LEI ESPECÍFICA, que, via de regra, é uma LEI ORDINÁRIA, devendo, pelo princípio do PARALELISMO DAS FORMAS, ser extinta pelo mesmo instrumento, ou seja, LEI ORDINÁRIA.

   

  As AUTARQUIAS são pessoas jurídicas de DIREITO PÚBLICO, integrantes da estrutura da Administração Pública Indireta. Além disso, elas podem ser revestidas sob a forma de Agencia Executiva ou Agência Reguladora (regime especial).

   

  
  
  Características básicas das Autarquias:
  
  - Criação: São CRIADAS através de Lei Específica (e não complementar).
  
  - Personalidade Jurídica: De Direito Público.
  
  - Servidores: Estatutários, regidos por regime jurídico único. (exemplo de estatuto > lei 8.112/90)
  
  - Imunidade Tributária: Recíproca.
  
  - Subordinação: Inexiste subordinação a seu ente criador, porém, está submetida ao controle finalistico/ministerial, que é o denominado poder de ''tutela'' que exerce a adm.direta sobre a indireta.
  
  - Finalidade: As autarquias desempenham funções típicas da administração pública, não possuem fins lucrativos, e podem atuar como fiscalizadora de atividades privadas (autarquia sob regime especial - agência reguladora) bem como sob a forma de agência executiva.
   

   

   

  bons estudos

• Gabarito: Letra A.

  
  

  
  

• Comentário:

  As autarquias são entes criados por lei específica, possuem personalidade jurídica de direito público e são criadas para desempenhar atividades típicas de Estado.

  Gabarito: alternativa “a”

• Notas:

  [1]. Autarquia é a pessoa jurídica de direito publico, integrante da Administração Indireta, criada por lei para desempenhar funções que [ despidas de caráter econômico ] sejam próprias e típicas do Estado. São criadas por lei e possuem personalidade jurídica de direito público.

  [Herbert Matos / Estratégia / Adaptado]

  [2]. A personalidade jurídica das autarquias é sempre de direito público e não pode ser mudada ou definida via Decreto.

  [Herbert Matos / Estratégia / Adaptado]

  [3]. As autarquias podem ser revestidas sob a forma de Agência Executiva ou Agência Reguladora (Regime Especial).

  [Herbert Matos / Estratégia / Adaptado]

  [4]. Características básicas das autarquias: são criadas através de lei específica (e não complementar); possuem personalidade jurídica de Direito Público; servidores estatutários, regidos por regime jurídico único; possuem imunidade tributária recíproca; não existe subordinação com seu ente criador (porém está sob controle finalístico/ministerial); desempenham funções típicas da administração pública e não possuem fins lucrativos.

  [Herbert Matos / Estratégia / Adaptado]

  [5]. No Brasil, a descentralização por serviços se dá exclusivamente por lei. A lei, diretamente, cria a entidade e corresponde à figura das autarquias e das fundações públicas de Direito Público. A lei também autoriza a instituição, correspondendo às fundações públicas de direito privado, sociedades de economia mista e empresas públicas.

  [ Comentário Vinícius Júnior].

  [6]. O termo "Lei Específica" que cria a autarquia (Pessoas Jurídicas de Direito Público) não cria uma nova espécie normativa, sendo vedado LEI que crie uma AUTARQUIA e ao mesmo tempo disponha sobre o MEIO AMBIENTE, sem que haja qualquer relação entre ambos.

  [Comentário David Keno]

• GABARITO LETRA A

   

  DECRETO-LEI Nº 200/1967 (DISPÕE SÔBRE A ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, ESTABELECE DIRETRIZES PARA A REFORMA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

   

  ARTIGO 5º Para os fins desta lei, considera-se:

   

  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.

   

  II - Emprêsa Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.    

   

  III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.    

   

  IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.       

Questão 2107039

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão; Serviços Públicos

Sobre as concessões e permissões de serviços públicos considere as afirmativas abaixo.

I. Poderes concedentes são: a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e suas autarquias e fundações públicas em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão ou permissão.

II. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

III. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, independentemente de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

IV. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. II e IV.
• E. I e III.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D

  
  Lei 8987
   

  I – Errado, pois não há previsão para autarquias e fundações públicas.

  Art. 2 I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão

  
  II – CERTO: Art. 2 II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado
  
  III – Art. 2 IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco
  
  IV – CERTO: Art. 2 III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado
  
  bons estudos

• Gabarito letra D.

   

  A título de complementação, com relação ao quesito I, trago um trecho da apostila de Direito Administrativo do Estratégia Concursos:

   

  "Inicialmente, não é demais lembrar que, conforme o art. 2º, I da Lei 8.987/1995, poder concedente é o ente político (União, Estado, Distrito Federal ou Município) em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão ou permissão.
  Mas há um detalhe interessante, apesar de a definição legal de poder concedente ser restrita a entidades políticas, há leis específicas que possibilitam a celebração de contrato de concessão por autarquias, hipótese em que essas entidades assumirão o papel de poder concedente. A Lei 9.472/1997 , por exemplo, atribuiu à ANATEL a faculdade de celebrar e gerenciar contratos de concessão dos serviços de telefonia sob regime público, neles assumindo, como sujeito ativo, a qualidade jurídica de concedente. Além disso, a Lei 12.869/2013 atribuiu à Caixa Econômica Federal, uma empresa pública, a qualidade de “outorgantede serviços lotéricos”, com a competência para celebrar e gerenciar contratos de permissão de serviços lotéricos".

   

  Quando li a I e II e vi que as alternativas só tinham duas assertivas, nem li o resto, já marquei a letra A. Pode isso, Arnaldo?

   

   

   

  O impossível é o refúgio dos tímidos e o pesadelo dos covardes.

• I - está errada: A Administração Direta transfere o Serviço Público, através da Outorga, para as Autarquias e Fundações Públicas, ocorrendo nesse caso a transferência de Titularidade do serviço público.

  II - está correta conforme lei 8.987.

  III - está errada porque precisa de Licitação (a licitação não é dispesada).

  IV - está correta conforme lei 8.987.

• Sobre as concessões e permissões de serviços públicos considere as afirmativas abaixo.

   

   

  I. Poderes concedentes são: a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município (e suas autarquias e fundações públicas em cuja competência se encontre o serviço público objeto de concessão ou permissão.) Errado
          I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

   

   

  II. Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante
  licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

   

   

  III. Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, (independentemente) de licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Errada

        III permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. 

   

   

  IV. Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

   

   

  II e IV corretas.

   

• sobre o item III:

   

  Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: Assistente - Secretariado Executivo

  A delegação da prestação de serviço público mediante o regime de permissão independe de realização de prévio procedimento licitatório.ERRADO.

   

  CONCESSÃO : pessoa juridica ou consorcio, licitação na modalidade concorrencia

  PERMISSÃO: pessoa juridica ou pessoa fisica, licitação qualquer modalidade.

   

   

  GABARITO ''D''

•   Lei. 8987/95. Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

          I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

          II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

          III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

          IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

• Macete para lembrar de Concessão: CONCONCONCON

   

  - CONcessão

  - licitação na modalidade CONcorrência

  - CONtrato bilateral, oneroso, comulativo, realizado intuito personae 

  - delegação à pessoa jurídica ou CONsórcio de empresas

• Esse Renato é o cara!!! Parabens colega... ótimas explicações... 

• Concessão será necessariamente licitação na modalidade Concorrência.

  Permissão admite outras modalidades! E será Precária. 

• LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995.

  Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

   

  Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

          I - poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão;

          II - concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;

          III - concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado;

          IV - permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

• Pessoal, qual a modalidade de licitação típica da permissão?

• Rodrigo, na lei 8987/95 não há menção ao tipo de modalidade de licitação na permissão. Apenas menciona que será mediante licitação.

  Segue o artigo:

  Art 2, IV - Permissão de serviços públicos: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho e por sua conta e risco.

  Bons estudos

• Caro colega Rodrigo Meirelles,

   

  Na Permissão é obrigatório a licitação em QUALQUER MODALIDADE.

   

  bons estudos e AVANTEEE

• Esta questão é pautada na literalidade dos incisos do art. 2º da Lei 8987/95.

  Item I. Errado.

  Art. 2º, I, Lei 8987/95. "poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão".

   

  Item II. Certo.

  Art. 2º, II.  "Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua cnta e risco e por prazo determinado".

   

  Item III. Errado.

  Art. 2º, IV. "Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco".

   

  Item IV. Certo.

  Art. 2º, III. "Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado".

   

  Bons estudos!

• Resumo 

  CONCESSÃO - Concorrência - Consorcio de Empresas 

  Obras + Serviços

  Licitação - Concorrência

  Pessoa Jurídica ou Consócio Público  

   

  PERMISSÃO 

  Serviços

  Título Precário

  Licitação - Não diz a modalidade

  Pessoa Física ou Jurídica 

   

   

• Agências reguladoras fazem concessão de serviço público? Nããaãoooo!

  Item I, errado!

  Item II, correto!

  Item III, errado! É necessária a realização de licitação em qualquer modalidade.

  Item IV, correto!

• Não confundir permissão de serviços públicos com permissão de bens públicos (nesta última não há licitação, em regra)

• NÃO CONFUNDIR

   

  BENS PÚBLICOS

   

  AUTORIZAÇÃO – ato administrativo unilateral e precário; transfere o uso do bem para particulares por período de "curtíssima duração" Ex: fechamento de rua para festa junina

  PERMISSÃO – ato administrativo unilateral, discricionário e precário; transfere o uso do bem para particular por período maior que a autorização. Ex: bancas de jornal

  CONCESSÃO – contrato administrativo que delega o uso de um bem público ao concessionário por certo prazo determinado. Ex: área de restaurantes em aeroportos

   

   

  SERVIÇOS PÚBLICOS

   

  AUTORIZAÇÃO – ato administrativo unilateral, discricionário e precário, formalizado por decreto ou portaria

  PERMISSÃO – contrato de adesão, licitação (qq modalidade); admite delegação a pessoa física;

  CONCESSÃO – contrato; licitação na modalidade concorrência; só pra PJ;

• I – Errado. O art. 2º, inciso I, da Lei 8.987/95 define como poder concedente apenas a União, os Estados, o DF e os Municípios. Logo, não se estatui entidades da Administração Indireta como poder concedente.

  II – Correto. O texto do item é a literalidade do inciso II, do art. 2º da Lei 8.987/95.

  III – Errado. A permissão de serviço público, conforme determina o inciso III, do art. 2º da Lei em tela determina que seja precedida de licitação.

  IV – Correto. Trata-se de cópia da definição legal no inciso III, do art. 2º da Lei em tela.

  Logo, apenas os itens II e IV estão corretos. A alternativa é “D”.

  Observação: Não confundir permissão de uso de bem como permissão de serviço público. A permissão de uso é ato administrativo negocial, unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual o Estado consente que particulares usem de forma privativa um bem público, no interesse predominante do poder público, em regra, independentemente de licitação. Já a permissão de serviço público depende de licitação. 

• Esta questão é pautada na literalidade dos incisos do art. 2º da Lei 8987/95.

  Item I. Errado.

  Art. 2º, I, Lei 8987/95. "poder concedente: a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Município, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obra pública, objeto de concessão ou permissão".

   

  Item II. Certo.

  Art. 2º, II. "Concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua cnta e risco e por prazo determinado".

   

  Item III. Errado.

  Art. 2º, IV. "Permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco".

   

  Item IV. Certo.

  Art. 2º, III. "Concessão de serviço público precedida da execução de obra pública: a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado".

Questão 2107042

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação; Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

São finalidades do controle interno da Administração pública, EXCETO:

• A. avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.
• B. exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União.
• C. comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
• D. apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
• E. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
   

  CF

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União; (Letra A)

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; (Letra C)

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; (Letra B)

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional (Letra D)

   

  Alternativa E:

  Art. 71. O CONTROLE EXTERNO, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
  
  bons estudos

• letra e)

  Art. 71. O CONTROLE EXTERNO, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento. (e não pelo chefe do executivo)

• Dilma Concurseira, o Presidente da República é o Chefe do Executivo.

  A assertiva esta correta sim, mas por outro fundamento, qual seja, de o ato apontado pela assertiva ser praticado em sede de controle externo (e nao interno).

  Na minha modesta contribuição

   

• Natália, no que se refere a expressão "chefe do executivo", inicialmente, também a interpretei como Presidente da República. Mas o Presidente é o chefe do Poder Executivo federal, havendo outros chefes do poder executivo, estadual e municipal. Deste modo, a generalização me pareceu incorreta já que não deiaram claro que se trata do chefe do executivo federal.
   Claro, que comento apenas para fomentar o debate, pois é dificil saber se o examinador alterou a expressão propositalmente para torná-la incorreta também nesse aspecto!

• Art 71 - CF: "O controle externo, a cargo do congresso nacional, será exercido com o auxílio do tribunal de contas da união, ao qual compete:

   I- apreciar as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar do seu recebimento."

• Controle Interno avalia, comprova, exerce, apoia

  Controle Externo aprecia, julga, realiza, fiscaliza, presta, aplica, assina, susta.

•  

  CF 88.

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União; 

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;

   

   

   

   

   

• Gabarito: Letra E 

  Trata-se de controle externo e não interno. 

• Referente a letra E.

   

  Quem aprecia as contas do chefe do Executivo....TCU

  Quem julga as contas do chefe do Executivo....CONGRESSO NACIONAL

   

  Muito cuidado!!!

   

  EX NUNC.

• 'controle externo é realizado pelo poder legislativo com o help das cortes de contas"

  essa sentença me ajudou muuuuuuuuuito...

• LETRA E

   

  Macete que vi no qc para controle interno!

   

  Macete : Ava!! Com Ex?? Apoio

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

• No Caso da letra E,foi um vontrole externo(poder legislativo sobre o poder executivo)

  Controle interno=controle realizado por um poder no mesmo poder.

  Controle externo=controle realizado por um podrr sobre outro poder.

  Gab:E

• CF88

   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

   

  bons estudos

• E - ERRADO! Visto que trata-se de um controle EXTERNO.

• GABARITO LETRA E

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

Questão 2107045

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

São fontes do Direito Administrativo:

I. lei.

II. razoabilidade.

III. moralidade.

IV. jurisprudência.

V. proporcionalidade.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e II.
• B. II e IV.
• C. I e IV.
• D. III e V.
• E. IV e V.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
   

  São fontes do direito administrativo

  A lei = Fonte principal (princípio da legalidade)

  A jurisprudência = são as decisões judiciais reiteradas no mesmo sentido, tem efeito secundário.

  A doutrina = conjunto de teses, construções teóricas e formulações descritivas feitas pelos estudiosos do direito.

  Os costumes = conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pelo grupo social, que as considera obrigatórias.

   

  Razoabilidade, moralidade e proporcionalidade são princípios da administração pública previstos tanto no Art. 37 da CF como no Art. 2 da lei 9784 (Processo administrativo federal)
  
  bons estudos

• Valeu Renato..

• FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO

  LEI – Fonte primária e principal do Direito Administrativo. Vai desde A Constituição Federal (art. 37) até os demais atos normativos expedidos como, por exemplo, decretos, resoluções e regimentos. Assim, a lei como fonte do Direito Administrativo é a lei em seu sentido amplo, ou seja, a lei feita pelo Parlamento e também atos normativos expedidos pela Administração.

  DOUTRINA – São teses de doutrinadores que influenciam nas decisões administrativas, como no próprio Direito Administrativo.

  JURISPRUDÊNCIA – É a reiteração de julgamentos no mesmo sentido. A jurisprudência não é seguimento obrigatório. Trata-se, apenas, de orientação aos demais órgãos do Poder Judiciário e da Administração. Entretanto, se o Supremo Tribunal Federal editar súmula vinculante, esta, por determinação da Constituição, art. 103-A, será obrigatória para toda a Administração Pública, direta e indireta, de todos os níveis da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e para todo o Poder Judiciário. Por exemplo, a Súmula Vinculante nº 21: “É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo”.

  COSTUMES – São condutas reiteradas praticadas pelos agentes públicos com consciência de obrigatoriedade.

  OBSERVAÇÃO: A lei é a fonte primária do Direito Administrativo. Todas as demais fontes citadas são secundárias, acessórias.

• Gabarito: C

   

  
  
  Comentários:
   

  I – lei;
  II – jurisprudência;
  III – doutrina;
  IV – costumes.

  
   

  Obs.: O direito administrativo no Brasil não se encontra codificado, isto é, os textos administrativos não estão reunidos em um só corpo de lei (Código). SOMENTE A LEI É FONTE PRIMÁRIA.
   

   

   

   

  LEI

  
  Como fonte primária, principal, tem-se a Lei, em seu sentido genérico (“latu sensu”), que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigentes no país etc.
   

   

   

  JURISPRUDÊNCIA

  
  É o conjunto de decisões do Poder Judiciário na mesma linha, julgamentos no mesmo sentido. Então, pode-se tomar como parâmetro para decisões futuras, ainda que, em geral, essas decisões não obriguem a Administração quando não é parte na ação. Diz-se em geral, pois, na CF/88, há previsão de vinculação do Judiciário e do Executivo à decisão definitiva de mérito em Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, §2º).
  
   

   

  DOUTRINA

   

  A doutrina é a teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, materializada em livros, artigos, pareceres, congressos etc. Assim, como a jurisprudência, a doutrina também é fonte secundária e influencia no surgimento de novas leis e na solução de dúvidas no cotidiano administrativo, além de complementar a legislação existente, que muitas vezes é falha e de difícil interpretação.
  
   

   

  COSTUMES

   

  Por fim, os costumes, que hoje em dia têm pouca utilidade prática, em face do citado princípio da legalidade, que exige obediência dos administradores aos comando legais. No entanto, em algumas situações concretas, os costumes da repartição podem influir de alguma forma nas ações estatais, inclusive ajudando a produção de novas normas. Diz-se costume à reiteração uniforme de determinado comportamento, que é visto como exigência legal.
   

   

   

   

  
  
  Referência:
  
  https://www.algosobre.com.br/direito-administrativo/fontes-do-direito-administrativo.html

• mamão com açucar :))

• A Lei e os Costumes são exemplos de fontes do Direito Administrativo.

  A razoabilidade, a moralidade e a proporcionalidade são exemplos de príncipios do Direito Administrativo. A moralidade é expressa no art. 37,caput, da CF/88 como um dos princípios constitucionais da Administração Pública. 

• Lei, Jurisprudência, Costumes e Doutrina. 

  Fontes do direito administrativo. 

   

• Não gosto de questões como essa, tendo em vista que todos os concorrentes acertam :/

• Gabarito C. Temos também como fonte os Costumes, que são comportamentos reiterados que acabam se tornando como algo a se fazer em determinadas situações. Importante ressaltar que os costumes como fonte somente serão aceitos caso esteja conforme lei. Costumes contra lei (contra legem) não são obrigatórios. Outra fonte também é a Doutrina, a explicaçao  de estudiosos, dada a operadores do direito, acerca de determinada norma.

• Diz-se fonte à origem, lugar de onde provém algo. No caso, de onde emanam as regras do Direito Administrativo.

  Quatro são as principais fontes:

  I – lei;
  II – jurisprudência;
  III – doutrina;
  IV – costumes.

  Como fonte primária, principal, tem-se a lei, em seu sentido genérico (“latu sensu”), que inclui, além da Constituição Federal, as leis ordinárias, complementares, delegadas, medidas provisórias, atos normativos com força de lei, e alguns decretos-lei ainda vigentes no país etc. Em geral, é ela abstrata e impessoal.

   

  No Direito Administrativo, somente a lei constitui fonte primária na medida em que as demais fontes (secundárias) estão a ela subordinadas. Doutrina, jurisprudência e costumes são fontes secundárias

• GABA "C" de Cabaré

  São Fontes:

  I – lei;
  II – jurisprudência;
  III – doutrina;
  IV – costumes.

  As outras alternativas são PRINCIPIOS  e não fontes.

   

• Lei - Fonte primária;

  Jurisprudência - Fonte secundária.

• "(...) As fontes formais, para o autor, são os tratados, a Constituição, as leis, os regulamentos; e as fontes materias são a jurisprudência, a doutrina e o costume." (Di Pietro, 2015)

• Questão de auditor??

• Segundo o prof. Denis França aqui do QC : 

  • Fonte: é a origem, o “local” de onde emana certo conteúdo.Podem ser primárias ou secundárias.
  • São fontes do Direito Administrativo:
  –Lei: tomada em sentido amplo, inclusas todas as normas que condicionem o administrador público.

  –Jurisprudência: é o conjunto de decisões reiteradas detribunais, que possuem, em regra, natureza persuasiva.

  –Doutrina: é o fruto do trabalho dos estudiosos do Direito.

  –Costumes: são condutas reiteradas e tidas como
  obrigatórias.

  –Princípios gerais do Direito: postulados gerais, muitas vezes positivados.

• Gabarito - Letra "C"

   

  Questão simples e trivial mas cabe algumas observações para evitar deslizes.

  1. A única fonte primária do Direito Administrativo é a lei. Todas as demais são secundárias.

  2. São fontes secundárias:

  Doutrina

  Súmulas 

  Jurisprudência

  Sobre estas, importante salientar que as decisões judiciais, como regra, não têm aplicação geral (eficácia erga omnes), somente se impõe às partes que integram um respectivo processo portanto, não vinculam o Administrador, ao menos que seja uma Súmula Vinculante a qual torna-se obrigatória para a administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

   

  São ainda, fontes secundárias:

  Os costumes sociais

  A praxe administrativa, ou costumes administrativos que, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária do direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros.

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino, 22ª Edição

   

  #FacanaCaveira

   

• I. lei. (fonte)

  II. razoabilidade. (princípio)

  III. moralidade. (princípio)

  IV. jurisprudência. (fonte)

  V. proporcionalidade. (princípio)

• São fontes do direito administrativo: lei, doutrina, jurisprudência, costumes e praxe administrativa.

• ALTERNATIVA C

  São fontes: Lei, Jurisprudência, doutrina e costumes.

  São princípios: Moralidade, razoabilidade, proporcionalidade.

• Fontes Primárias (obrigam a atuação do administrador):

  Leis (em sentido amplo, ou seja, todas as espécies do art. 59 da CF), que tratam do direito administrativo; 

  Súmulas Vinculantes (pois possuem força de lei e só podem ser feitas pelo STF);

  Fontes Secundárias (servem para integrar - ou seja, suprir lacuna, quando não há lei que trata do assunto ou interpretar a lei):

  Jurisprudência, incluindo as as súmulas, que são o "resumo" da jurisprudência de determinado tribunal (pode até ser uma súmula do STF, mas súmula normal, não vinculante);

  Costumes (isto é, o costume/praxe administrativa);

  Doutrina (os livros, teses e estudos do direito administrativo), e é considerada " doutrina universal", ou seja, pode ser de outro país (ex.: livro de direito adms francês);

  Princípios do direito administrativo;

• Na verdade, os princípios também constituem parte das chamadas fontes do Direito ADM. 

   

  São fontes primárias, quando expressos em lei, como no Art. 37, CF; e fontes secundárias quando não expressos em textos normativos, como o da razoabilidade e proporcionalidade. 

   

  Na verdade, a forma de resolver a questão é considerar logo a fonte mais "forte" de todas que é a LEI e a partir daí enteder qual alternativa se sobrepõe como a mais irrefutável. O que no caso é a C. 

• O cespe as vezes substima a capacidade do candidato.

  Nunca mais vai cair uma questao dessa em concurso.

• LETRA C CORRETA 

  Fontes do Direito Administrativo:

   

  Primária:

    1. Leis

   

  Secundárias:

    1. Doutrina

    2. Jurisprudência

    3. Costumes

    4. Princípios

• Engraçado é que para quem estuda o direito do trabalho, na maioria dos entendimentos das bancas, a jurisprudência não é fonte e sim uma ferramenta de interpretação do direito.

• Importante destacar o comentário dos professores Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: " Os costumes sociais só têm importância como fonte do direito administrativo quando de alguma forma influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência, ou seja, eles podem, no máximo, ser considerados uma fonte indireta. Um pouco diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros." (Direito Administrativo Descomplicado / Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. - 25. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2017, p. 48)

• São FONTES do D. Administrativo:

   

  - LEI

   

  - JURISPRUDÊNCIA

   

  - COSTUMES

   

  - DOUTRINA

   

  GAB.: C

   

• Ainda bem que não havia uma opção com todas as alternativas, porque se analisarmos bem (estou utilizando o comentário do colega André Arraes), os princípios também são fontes do Dir. Adm.:

   

  Fontes do Direito Administrativo:

   

  Primária:

    1. Leis

   

  Secundárias:

    1. Doutrina

    2. Jurisprudência

    3. Costumes

    4. Princípios

   

  Assim, todas as alternativas estão corretas, uma vez que a banca não cobrou fonte primária ou secundária, e há 3 princípios dentre as alternativas.

   

  Bom ficar sempre de olho!

• LETRA C 

  Fontes do Direito Administrativo:

   

  Primária:

    1. Leis

   

  Secundárias:

    1. Doutrina

    2. Jurisprudência

    3. Costumes

    4. Princípios

• As fontes do Direito Administrativo são quatro:
  1 - Lei.
  2 - Doutrina.
  3 - Jurisprudência.
  4 - Costumes.
  Segue:
  I. C
  II. É um princípio.
  III. É um princípio.
  IV.C
  V. É um princípio.

  GABARITO: C

• FONTES DO D. ADMINISTRATIVO:

   

  PRIMÁRIAS: LEI 

   

  SECUNDÁRIAS: 

   

  DOUTRINA

   

  JURISPRUDÊNCIA

   

  COSTUMES

   

  PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS: RAZOABILIDADE, MORALIDADE, PROPORCIONALIDADE.

• Questão dessa pra auditor, é pro caboco não se arrepender do dinheiro da passagem que pagou pra ir fazer o concurso

• FONTES DO DIREITO ADM

  PRIMÁRIA

  Lei

  Súmula Vinculante

  SECUNDÁRIA

  Doutrina

  Jurisprudência

  Costumes

  Princípios

• SÃO FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

  LEI DE JESUS CRISTO

  LEI

  DOUTRINA

  JURISPRUDÊNCIA

  COSTUMES

  OBS: A Lei é fonte primária do direito administrativo, as demais são secundárias.

  GAB: C

• GABARITO: LETRA C

  Fontes do Direito Administrativo:

  Lei = Fonte primária

  Fontes secundárias/ acessórias/indireta= Jurisprudência, Doutrina, Costumes, Princípios gerais do direito.

  Obs: Há uma exceção: A jurisprudência poderá ser classificada como fonte primária, quando ela tiver efeito vinculante/ eficácia “erga omnes”

  @concurseiro_007

• Comentários:

  Os únicos itens corretos são: lei e jurisprudência. Os demais itens citados correspondem a princípios da Administração Pública.

  Gabarito: alternativa “c”

• LETRA C CORRETA 

  Fontes do Direito Administrativo:

   

  Primária:

   1. Leis

   

  Secundárias:

   1. Doutrina

   2. Jurisprudência

   3. Costumes

   4. Princípios

• Classificação das fontes do Direito Administrativo:

  Fonte primária:

  - LEI

  Fonte secundária:

  -DOUTRINA

  -JURISPRUDÊNCIA

  -COSTUMES

Questão 2107048

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

São exemplos de empresa pública e sociedade de economia mista, respectivamente:

• A. Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal.
• B. Agência Nacional de Energia Elétrica e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
• C. Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Caixa Econômica Federal.
• D. Companhia Nacional de Abastecimento e Banco do Brasil S.A.
• E. Banco do Brasil S.A. e Companhia Nacional de Abastecimento.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
   

  Lei 13.303 – lei das Estatais:
   

  Art. 3o  Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com patrimônio próprio, cujo capital social é integralmente detido pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios.

  Exemplos: Companhia Nacional de Abastecimento; Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); Serviço Federal de Processamento de Dados (SERPRO); Caixa Econômica Federal (CEF).

                                                                                

  Art. 4o Sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.

  Exemplos: Banco do Brasil S/ A, Petrobras S/ A.

   

  OBS: a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma Agência Reguladora (Autarquia Especial), integrante da administração indireta com personalidade de direito público.
  
  bons estudos

• GABARITO D 

   

  (a) Banco do Brasil S.A.(Sociedade de Economia Mista) e Caixa Econômica Federal (Empresa Pública).

  (b) Agência Nacional de Energia Elétrica (Autarquia) e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Empresa Pública).

  (c) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (Empresa Pública) e Caixa Econômica Federal (Empresa Pública).

  (d) Companhia Nacional de Abastecimento (Empresa Pública) e Banco do Brasil S.A (Sociedade de Economia Mista).

  (e) Banco do Brasil S.A. (Sociedade de Economia Mista) e Companhia Nacional de Abastecimento (Empresa Pública).

• COMPLEMENTANDO   UP NOS ESTUDOS

   

   

  3) Características das empresas públicas:

   

  1) Pessoas jurídicas de direito privado;
  2) Criação e extinção dependem de autorização em lei específica e posterior arquivamento dos atos constitutivos ou extintivos no órgão de registro competente;
  3) Desempenham atividades econômicas em sentido estrito ou prestam serviços públicos;
  4) Regime jurídico de direito privado derrogado parcialmente por normas de direito público;
  5) Pessoal, em regra, regido pela CLT e submetido à jurisdição da Justiça do Trabalho;
  6) Bens privados. Em regra, não gozam das proteções conferidas aos bens públicos (podem ser penhoráveis), salvo se estiverem afetados à prestação de serviços públicos;
  7) Possuem responsabilidade civil objetiva quando forem prestadoras de serviços públicos e responsabilidade civil subjetiva se desempenharem atividade econômica em sentido estrito;
  8) Em regra, não gozam de privilégios tributários não extensíveis às empresas privadas;
  9) Não se submetem ao processo de falência ou de recuperação judicial ou extrajudicial.

• Para esta questão, bastava saber que Banco do Brasil é sociedade de Econ. Mista e que a Caixa é empresa Pública para acertar a questão por eliminação!!!

   

  Avante Guerreiros! Não iremos desistir !

• Lília Bispo tem razão. É bom lembrar também que a Aneel é uma agência reguladora da atividade de distribuição de energia elétrica. E toda agência reguladora nada mais é do que uma Autarquia especial. 

• Quem foi por exclusão levanta a mão _o/

   

• A Soc. de Econ. Mista apenas pode ser Sociedade Anônima!

• O enunciado pede EP e SEM

   

  A SEM; EP

  B Autarqui fundacional (agencia reguladora; EP

  C EP; EP

  D EP; SEM

  E SEM;EP

   

  Gabarito Ddd

  GABARITO D

• Exclusão  também sabendo que a CEF e Correios são empresas publicas e BB é Sociedade de economia mista.

• SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA: banco do brasil e petrobras

  EMPRESA PUBLICA: correios e caixa economica federal.

   

  eu errei essa e fiquei com raiva de mim hahah.. FELIZZZZZZZZZZZ NATALLLLLLLLLLLLLLLLLLL. Alooo vc!

  GABARITO ''D''

• Questão ridicula que não mede conhecimento nenhum. 

• Bastava saber que o BB era S.E.M  e já era questão garantida kkk

• Claro que mede o conhecimento, tem gente que não sabe quais são as empresas que são empresas públicas e as que são SEM.

• SEM = SÓ COM S.A.

• AUTARQUIAS -> realização de atividades especializadas de forma descentralizada -> Banco Central (BC), as Agências Reguladoras (ANATEL, ANEEL, ANCINE, ANAC, etc), o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq).

  
  EMPRESAS PÚBLICAS -> capital exclusivamente público -> Caixa Econômica Federal, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, o Serviço Federal de Processamento de Dados, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, a Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) (a ex-Radiobrás, conhecida por produzir "A Voz do Brasil") e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

   

  FUNDAÇÕES -> entidades sem fins lucrativos, constituídas para um fim específico de interesse público (educação, saúde, cultura e pesquisa, por exemplo) -> Universidades Federais (direito público); FUNAI e IBGE (de direito privado).

   

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA -> colaboração entre o Estado e particulares -> AS QUE POSSUEM S.A, o Banco do Brasil, Petrobras, Banco do Nordeste e Eletrobras.

• Questão de Auditor Fiscal, vai entender essa FCC, depois lasca com o técnico.

• Notem que Soc de Economia Mista tem Brasil ou Brás no final:

  Petrobrás

  Eletrobrás

  Banco do Brasil

  ..

• a) Banco do Brasil S.A. e Caixa Econômica Federal. - ERRADO. Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública, respectivamente. A questão pede o contrário.

   b) Agência Nacional de Energia Elétrica e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. - ERRADO. Agência Reguladora e Empresa Pública.

   c) Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e Caixa Econômica Federal. - ERRADO.  Empresas Públicas, ambas. 

   d) Companhia Nacional de Abastecimento e Banco do Brasil S.A. CORRETO. A Companhia Nacional de Abastecimento é Empresa Pública, enquanto o BB Sociedade de Economia Mista. Exatamente a ordem pedida no enunciado. 

   e) Banco do Brasil S.A. e Companhia Nacional de Abastecimento. - ERRADO. Sociedade de Economia Mista e Empresa Pública. A questão pede o contrário.

• Exemplos:

  Autarquias: agências reguladoras, conselhos profissionais (exceto OAB), INSS, Universidades Federais, Banco Central, IBAMA

  Fundações Públicas: FUNAI, IBGE, FUNASA

  Empresas Públicas: Correios, BNDES, Casa da Moeda, Caixa, SERPRO, Infraero

  Sociedade de Economia Mista: Petrobrás, Eletrobras, Banco do Brasil

   

   

• esse tipo de questão é decoreba puro.
  Você pode saber toda teoria sobre SEM e EP, mas se não conhece as empresas em atuação no Brasil, fica boiando....

• ECT > empresa pública!

• Vejo aqui comentários dizem que que questão é pura decoreba inclusive um comentário de um professor sobre esse respeito.

  E que tal pensar SEM => S.A.!. Rapidamente chega ao gabarito D, não era necessário decorar que espécies são essas empresas para esta questão em particular.

• Questão boa, que mede conhecimento relevante.

• Comentário:

  Vamos analisar as alternativas:

  a) ERRADA. Banco do Brasil é Sociedade de Economia Mista. Já a Caixa Econômica Federal é Empresa Pública.

  b) ERRADA. A ANEEL é uma Autarquia e a ECT uma Empresa Pública.

  c) ERRADA. A ECT e a CEF são Empresas Públicas.

  e) ERRADA. O Banco do Brasil é uma Sociedade de Economia Mista e a CONAB uma Empresa Pública.

  Gabarito: alternativa “d”

• É preciso ter em mente que a Sociedade de Economia Mista é constituída na forma de uma S.A. A única alternativa que tem S.A no nome é o Banco do Brasil S.A.

  Para essa questão não era preciso decorar a classificação de cada uma das empresas, mas observar o nome.

  Sociedade de economia mista (SEM): “são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da Administração Indireta do Estado, criadas por autorização legal, sob a forma de sociedades anônimas, cujo controle acionário pertença ao Poder Público, tendo por objetivo, como regra, a exploração de atividades gerais de caráter econômico e, em algumas ocasiões, a prestação de serviços públicos”.

Questão 2107051

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

O poder de polícia caracteriza-se como atividade da Administração pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, tendo em vista finalidades de interesse público. Considere os atos ou contratos administrativos a seguir:

I. concessão de serviços públicos.

II. autorização para vendas de material de fogos de artifícios.

III. permissão de serviços públicos.

IV. concessão de licença ambiental para construção.

Caracterizam-se como manifestação do poder de polícia APENAS os constantes em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. II e IV.
• E. I e III.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
   

  O poder de polícia administrativa pode ser exercido preventiva ou repressivamente. No caso do exercício preventivo do poder de polícia, o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens (públicos ou privados) ou o exercício de atividades privadas que possam afetar a coletividade, exigindo que o particular obtenha anuência da administração pública previamente à utilização desses bens ou ao exercício dessas atividades. São os casos em que a Administração exige dos administrados o porte de licenças ou autorizações.

                                       

  I – Errado, concessão de serviços públicos é tema de serviço publico, e não de poder de polícia.
  II – CERTO
  III - Errado, permissão de serviços públicos é tema de serviço publico, e não de poder de polícia.
  IV – CERTO
  
  bons estudos

• AUTORIZAÇÃO = DISCRICIONÁRIO

  LICENÇA = VINCULADO

• Poder de Polícia, é a atividade da Administração Pública que limitando ou disciplimando direitos, interesses ou liberdade individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato em razão do interesse público.

  Dica: BAD -  Bens, Atividades e Direitos

   

   

   

• Gabarito      D) II e IV

  I. concessão de serviços públicos. (ex: para pavimentar uma rua, concessão vem de licitação)

  II. autorização para vendas de material de fogos de artifícios. (alvara é concedido pelo Corpo de Bombeiros uma policia de fiscalização)

  III. permissão de serviços públicos.      ( o mesmo da 1ª)

  IV. concessão de licença ambiental para construção  ( a permição é concedida pelo IBAMA que exerce poder de policia de fiscalização)

   

• RESPOSTA: D

   

  PODER DE POLÍCIA: faculdade discricionária de condicionar ou restringir o individual em favor do coletivo.

   

                                                        ≠

   

  SERVIÇO PÚBLICO: amplia a esfera individual (oferecer comodidades).

•  

  I-          CONCESSÃO =       Contrato de Direito Público (CONTRATO DE GESTÃO)

  II-      AUTORIZAÇÃO =  PODER DE POLÍCIA PREVENTIVO

  III-     PERMISSÃO =  SEMPRE POR LICITAÇÃO

  IV -     LICENÇA    =   PODER DE POLÍCIA PREVENTIVO

   

  FONTE: Prof. Erick Alves​

  O poder de POLÍCIA PREVENTIVO ocorre nos casos em que o particular necessita obter anuência prévia da Administração para utilizar determinados bens ou para exercer determinadas atividades privadas que possam afetar a coletividade. Tal anuência é formalizada nos denominados atos de consentimento, os quais podem ser de licença ou de autorização:

  ·         LICENÇA: ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a Administração reconhece que o particular preenche as condições para usufruir determinado direito de que seja possuidor. São exemplos a licença para o exercício da profissão na qual o indivíduo se formou ou a licença para a pessoa construir em terreno de sua propriedade.

   

  ·         Autorização: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração autoriza o particular a exercer determinada atividade que seja de seu interesse (e não de seu direito). São exemplos o uso especial de bem público, a interdição de rua para a realização de festividade, o trânsito por determinados locais e o porte de arma de fogo.

• Gente, pra não mais errar:

  Consentimento de polícia – consiste na anuência prévia da administração para prática de certas atividades privadas ou para exercício de determinados poderes relativos à propriedade privada. Nesse caso, o consentimento estatal pode ser dividido em, pelo menos, duas categorias:
  b.1) licença: trata-se de ato vinculado por meio do qual a Administração reconhece o direito do particular (ex.: licença para dirigir veículo automotor ou para o exercício de determinada profissão); e b.2) autorização: é o ato discricionário pelo qual a Administração, após a análise da conveniência e da oportunidade, faculta o exercício de determinada atividade privada ou a utilização de bens particulares, sem criação, em regra, de direitos subjetivos ao particular (ex.: autorização para porte de arma);

  Material Carreiras Policiais.

• É importante salientar que "PODER DE POLÍCIA" comporta duas acepções: uma acepção mais abrangente - Poder de polícia em sentido amplo; e outra acepção de menor abrangência - poder de polícia em sentido estrito.

  Sobre o tema, disciplina Alexandre Mazza:

  a) poder de polícia em sentido amplo: inclui qualquer limitação estatal à liberdade e propriedade privadas, englobando restrições legislativas e limitações administrativas.

  (...)

  b) poder de polícia em sentido estrito: mais usado pela doutrina, o conceito de poder de polícia em sentido estrito inclui somente as limitações administrativas à liberdade e propriedade privadas, deixando de fora as restrições impostas por dispositivos legais" (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo, Ed. Saraiva, São Paulo: 2016);

  Logo, pelo fato de inexistir qualquer alternativa que coloque como corretas as assertivas I, II, III, e IV, vê-se que o enunciado faz alusão ao poder de polícia EM SEU SENTIDO ESTRITO, o que englobaria somente as limitações à liberdade e propriedade privada. Assim sendo, embora a concessão de serviço público e a permissão de serviço público possam ser vistas como manifestação do poder de polícia em seu sentido amplo, estas não podem ser vistas como manifestação do poder de polícia na sua concepção estrita.

  Portanto, a opção a ser assinalada é a LETRA D

   

• O poder de polícia na sua forma preventiva caractereiza-se pelos atos normativos (como regulamentos e portarias) e pelos alvarás (como as licenças e autorizações)

• Polícia Administrativa:

   

  Preventiva - o poder público estabelece normas que limitam ou condicionam a utilização de bens públicos e privados ou o exercício de atividades que possam afetar a coletividade e dessa maneira exige que o particular obtenha anuência prévia. Ex. fiscalização, alvará, licença, autorização, vistoria, ordem, notificação.

   

  Repressiva - consubstanciada na aplicação de sanções administrativas como consequência da prática de infrações e normas de polícia. Ex. sanções, interdição, apreensão de mercadorias, dissolução de reuniões

• Lembrando que o alvará em sua forma definitiva equivale à licença; em sua forma precária, à autorização.

• Limitar interesse individual em prol do interesse público.

• LICENÇA e AUTORIZAÇÃO =  ATOS DE CONSENTIMENTO (Consentimento de polícia)

• Vejamos cada hipótese, em ordem a identificar se é caso, ou não, de exercício de poder de polícia.  
  
  I- Não é caso. A concessão de serviços públicos tem natureza contratual, calcada no art. 175, caput, CF/88, ao passo que o exercício do poder de polícia não se realiza mediante a celebração de contratos. Ademais, a doutrina ressalta que, na prestação de serviços públicos, opera-se uma ampliação da esfera jurídica de seus destinatários, que passam a poder fruir diretamente das prestações positivas, de comodidades ou utilidades materiais inerentes ao serviço que está sendo oferecido. De seu turno, o poder de polícia opera uma restrição da esfera de direitos e liberdades dos destinatários, em vista dos limites e condições impostos para que a atividade seja regularmente desenvolvida. Logo, em se tratando de atividades administrativas diferentes, pode-se afirmar que, se a hipótese é de prestação de serviços públicos, com certeza não se está diante do exercício do poder de polícia.  
  
  II- É caso. Note-se que, de regra, os particulares encontram-se tolhidos de desenvolverem livremente a atividade de comercialização de fogos de artifício, o que se justifica pelo caráter perigoso inerente a esse ramo empresarial. A bem do interesse público, é imprescindível que o Estado estabeleça as condições de segurança para que o interessado possa atuar nesse segmento. Daí o exercício do poder de polícia, consistente em impor condicionantes, expedir os alvarás de funcionamento daqueles que se ajustarem aos requisitos legais e regulamentares, fiscalizar as dependências das lojas que exploram o setor e impor penalidades administrativas aos que descumprirem tais condições.  
  
  III- Não é caso. Os mesmíssimos fundamentos expostos na assertiva I são aqui aplicáveis.  
  
  IV- É caso. O raciocínio exposto na assertiva II aplica-se aqui, com as devidas adaptações. Note-se: a realização de uma construção, sem quaisquer limites ou condições, pode, ao menos potencialmente, ocasionar danos ao meio ambiente. É preciso que o Estado, portanto, através de seu poder de polícia, fixe as condições a serem observadas, em ordem a que tais danos não se verifiquem. A ideia é restringir a liberdade individual (construções sem quaisquer parâmetros), em prol do interesse público (preservação do meio ambiente).  
  
  Resposta: D 

• Um conceito legal de poder de polícia:

   

  CTN, Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

• I- Não é caso. A concessão de serviços públicos tem natureza contratual, calcada no art. 175, caput, CF/88, ao passo que o exercício do poder de polícia não se realiza mediante a celebração de contratos. Ademais, a doutrina ressalta que, na prestação de serviços públicos, opera-se uma ampliação da esfera jurídica de seus destinatários, que passam a poder fruir diretamente das prestações positivas, de comodidades ou utilidades materiais inerentes ao serviço que está sendo oferecido. De seu turno, o poder de polícia opera uma restrição da esfera de direitos e liberdades dos destinatários, em vista dos limites e condições impostos para que a atividade seja regularmente desenvolvida. Logo, em se tratando de atividades administrativas diferentes, pode-se afirmar que, se a hipótese é de prestação de serviços públicos, com certeza não se está diante do exercício do poder de polícia.   

  Fonte: Rafael Pereira.

• Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

  Vejamos cada hipótese, em ordem a identificar se é caso, ou não, de exercício de poder de polícia.   
  
  I- Não é caso. A concessão de serviços públicos tem natureza contratual, calcada no art. 175, caput, CF/88, ao passo que o exercício do poder de polícia não se realiza mediante a celebração de contratos. Ademais, a doutrina ressalta que, na prestação de serviços públicos, opera-se uma ampliação da esfera jurídica de seus destinatários, que passam a poder fruir diretamente das prestações positivas, de comodidades ou utilidades materiais inerentes ao serviço que está sendo oferecido. De seu turno, o poder de polícia opera uma restrição da esfera de direitos e liberdades dos destinatários, em vista dos limites e condições impostos para que a atividade seja regularmente desenvolvida. Logo, em se tratando de atividades administrativas diferentes, pode-se afirmar que, se a hipótese é de prestação de serviços públicos, com certeza não se está diante do exercício do poder de polícia.   
  
  II- É caso. Note-se que, de regra, os particulares encontram-se tolhidos de desenvolverem livremente a atividade de comercialização de fogos de artifício, o que se justifica pelo caráter perigoso inerente a esse ramo empresarial. A bem do interesse público, é imprescindível que o Estado estabeleça as condições de segurança para que o interessado possa atuar nesse segmento. Daí o exercício do poder de polícia, consistente em impor condicionantes, expedir os alvarás de funcionamento daqueles que se ajustarem aos requisitos legais e regulamentares, fiscalizar as dependências das lojas que exploram o setor e impor penalidades administrativas aos que descumprirem tais condições.   
  
  III- Não é caso. Os mesmíssimos fundamentos expostos na assertiva I são aqui aplicáveis.   
  
  IV- É caso. O raciocínio exposto na assertiva II aplica-se aqui, com as devidas adaptações. Note-se: a realização de uma construção, sem quaisquer limites ou condições, pode, ao menos potencialmente, ocasionar danos ao meio ambiente. É preciso que o Estado, portanto, através de seu poder de polícia, fixe as condições a serem observadas, em ordem a que tais danos não se verifiquem. A ideia é restringir a liberdade individual (construções sem quaisquer parâmetros), em prol do interesse público (preservação do meio ambiente).   
  
  Resposta: D 

• Poder de polícia é um poder que pode restringir / condicionar direitos, bens... Sendo assim, basta observar em quais afirmativas se tem um direito livre que será restringido. II - direito de comercializar está sendo restingido. IV- direito de construir está sendo restringido.

• Ciclo de Polícia: a)Limitação (lei) - b)Consentimento (licença/autorização) - c)Fiscalização - d)Sanção

  As letras "b" e "c" admitem delegação a particular.

• Poder de polícia é o poder que dispõe a administração pública para, na forma da lei, condicionar ou restringir o uso de bens, o exercício de direitos e a prática de atividades privadas, visando a proteger os interesses gerais da coletividade.

• PODER DE POLICIA - insere-se na esfera PRIVADA, permitindo que se apliquem restrições ou condicionamentos na esfera privada.

   

  As opçóes I e III q vincula serviços publicos devem ser descartadas, com isso, ficou simples chegar ao gabarito.

   

  Gab D

   

   

• PODER DE POLÍCIA externado na sua modalidade preventiva!!!!!

• o poder de polícia opera uma restrição a atuação dos particulares em relação a direitos e liberdades.
  
  na permissão ou concessão de serviços públicos, opera-se uma ampliação da esfera jurídica de seus destinatários.

• Poder de polícia

   

  >>> licença (ato vinculado)

  >>> autorização (ato discricionário)

• O PODER DE POLÍCIA pode limitar ou disciplinar direitos, regulando a prática de ato ou abstenção de fatos, em razão do intersse da coletividade, concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, ao exercício de atividades econômicas que dependem de autorização e concessão, bem como aos direitos individuais e coletivos.

   

  SEM NECESSIDADE de demonstração de qualquer vínculo de natureza especial.

   

  Neste caso o Poder de Polícia foi PREVENTIVO. 

• Gabarito Letra D 

   

                                                  modalidade de exercício: preventivo ou repreensivo.

   

  * Poder de polícia preventivo: anuência prévia para a prática de atividades privadas (licença e autorização). Formalizada por alvarás, carteiras, declarações, certificados etc.

  * Licença: anuência para usufruir um direito; ato administrativo vinculado e definitivo.

  * Autorização: ato administrativo discricionário e precário pelo qual a Administração autoriza o particular a exercer determinada atividade que seja de seu interesse (e não de seu direito). São exemplos o uso especial de bem público, a interdição de rua para a realização de festividade, o trânsito por determinados locais e o porte de arma de fogo.

  * Poder de polícia repressivo: aplicação de sanções administrativas a particulares.

  *Podem ser cobradas taxas (espécie de tributo, e não preços públicos ou tarifas) em razão do exercício (efetivo) do poder de polícia. Dispensa a fiscalização “porta a porta”, desde que haja competência e estrutura.

• Segundo Hely Lopes Meirelles, o poder de polícia é “a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades, e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado”.

  
  

  Assim, atos característicos do poder de polícia são aqueles em que o Estado concede anuência aos particulares para desempenharem algum tipo de atividade privada. Por exemplo, para poder dirigir, você precisa de uma licença para dirigir (a carteira nacional de habilitação).

  Alguns exemplos de atos de polícia são, portanto, a autorização, a permissão e a licença. As duas primeiras são discricionárias e precárias, diferenciando-se pelo fato de a autorização ter o interesse do particular como predominante e pela permissão ter o interesse público como preponderante. Já a licença é ato vinculado em que o poder público permite que o particular exerça uma atividade para o qual ele preencheu os requisitos legais (licença para dirigir, licença para construir, etc.).

  Não devemos confundir, entretanto, a permissão do poder de polícia (como ato administrativo discricionário e precário) com a permissão de serviço público (que atualmente é um contrato administrativo precário).

  Além disso, a concessão de serviços públicos também não é um ato de polícia, mas sim um contrato administrativo, precedido de licitação, para a prestação de serviços públicos.

  Logo, estão corretos os itens II (autorização para vendas de material de fogos de artifícios

  – como uma atividade de fiscalização desse comércio pelo Estado) e IV (licença ambiental

  –   outra atividade de fiscalização do Estado). Note que o avaliador colocou o termo “concessão de licença” para confundir o candidato, mas o ponto central nesse item era a “licença ambiental”.

  Portanto, os itens II e IV são atos de polícia, enquanto os itens I e III refletem contratos de prestação de serviços públicos.

  Gabarito: alternativa D.

  
  

• Vejamos cada hipótese, em ordem a identificar se é caso, ou não, de exercício de poder de polícia.  

  I- Não é caso. A concessão de serviços públicos tem natureza contratual, calcada no art. 175, caput, CF/88, ao passo que o exercício do poder de polícia não se realiza mediante a celebração de contratos. Ademais, a doutrina ressalta que, na prestação de serviços públicos, opera-se uma ampliação da esfera jurídica de seus destinatários, que passam a poder fruir diretamente das prestações positivas, de comodidades ou utilidades materiais inerentes ao serviço que está sendo oferecido. De seu turno, o poder de polícia opera uma restrição da esfera de direitos e liberdades dos destinatários, em vista dos limites e condições impostos para que a atividade seja regularmente desenvolvida. Logo, em se tratando de atividades administrativas diferentes, pode-se afirmar que, se a hipótese é de prestação de serviços públicos, com certeza não se está diante do exercício do poder de polícia.  

  II- É caso. Note-se que, de regra, os particulares encontram-se tolhidos de desenvolverem livremente a atividade de comercialização de fogos de artifício, o que se justifica pelo caráter perigoso inerente a esse ramo empresarial. A bem do interesse público, é imprescindível que o Estado estabeleça as condições de segurança para que o interessado possa atuar nesse segmento. Daí o exercício do poder de polícia, consistente em impor condicionantes, expedir os alvarás de funcionamento daqueles que se ajustarem aos requisitos legais e regulamentares, fiscalizar as dependências das lojas que exploram o setor e impor penalidades administrativas aos que descumprirem tais condições.  

  III- Não é caso. Os mesmíssimos fundamentos expostos na assertiva I são aqui aplicáveis. 

  IV- É caso. O raciocínio exposto na assertiva II aplica-se aqui, com as devidas adaptações. Note-se: a realização de uma construção, sem quaisquer limites ou condições, pode, ao menos potencialmente, ocasionar danos ao meio ambiente. É preciso que o Estado, portanto, através de seu poder de polícia, fixe as condições a serem observadas, em ordem a que tais danos não se verifiquem. A ideia é restringir a liberdade individual (construções sem quaisquer parâmetros), em prol do interesse público (preservação do meio ambiente).  

  Resposta: D 

• Comentários: 

  Vamos analisar todos os itens.

  I. Errado. A concessão de serviços públicos não se caracteriza como exercício do poder de polícia, mas forma de prestação de serviços públicos.

  II. Certo. Autorização para o exercício do comércio de fogos de artifício é manifestação do poder de polícia, uma vez que cabe a Administração Pública autorizar ou não o exercício desse direito.

  III. Errado. Da mesma forma que a concessão é forma de prestação de serviços públicos, a permissão também, portanto, não caracteriza poder de polícia.

  IV. Certo. Licença e autorizações são atos praticados no âmbito do poder de polícia. O primeiro é vinculado, ou seja, preenchidos os requisitos que a lei estabelecer, a Administração é obrigada a conceder a licença. Já a autorização é discricionária, ou seja, mesmo preenchidos os requisitos, a Administração pode ou não conceder.

  Gabarito: alternativa “d”

• MANIFESTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA:

  II. AUTORIZAÇÃO para vendas de material de fogos de artifícios.

  1. Autorização: ato discricionário (pois pode ser negado) e precário (pode ser revogado).

  2. Possibilita ao particular a realização de uma atividade privada com predominantes interesse deste ou a utilização de um bem público.

  3. Note que há o interesse do particular, mas não o direito subjetivo.

• MANIFESTAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA:

  IV. concessão de LICENÇA ambiental para construção.

  1. LICENÇAS: atos vinculados que permitem o consentimento p/ o desempenho de certa atividade; momento em que a administração reconhece que o particular cumpriu os requisitos legais; permite a realização do direito do particular.

• Finalmente

  Em 24/09/21 às 08:25, você respondeu a opção D.

  Você acertou!Em 01/03/21 às 12:14, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 01/03/21 às 11:34, você respondeu a opção A.

  !

  Você errou!Em 25/01/21 às 17:32, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 30/11/20 às 18:34, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 18/05/20 às 15:21, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!Em 07/05/20 às 16:14, você respondeu a opção B.

  !

  Você errou!

Questão 2107054

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Organização da Administração Pública

São exemplos de órgãos da Administração pública direta:

I. Partidos Políticos e Congresso Nacional.

II. Secretaria Estadual de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento.

III. Secretaria Estadual de Finanças e Partidos Políticos.

IV. Secretaria Municipal de Planejamento e Ministério do Turismo.

V. União e Instituto Nacional de Seguridade Social.

Está correto o que consta APENAS em

• A. I e III.
• B. II e III.
• C. II e IV.
• D. IV e V.
• E. I e V.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
   

  Caracteriza-se como administração direta o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, estados, Distrito Federal e municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.

                                                                                                       

  Administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas (desprovidas de autonomia política) que, vinculadas à administração direta, têm competência para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas.

   

  I. Partidos Políticos (Errado: os Partidos são PJ de direito privado, logo não integram a Admin direta) e Congresso Nacional.(certo)

  II. CERTO: Secretaria Estadual de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento.

  III. Secretaria Estadual de Finanças (certo) e Partidos Políticos (Errado: os Partidos são PJ de direito privado, logo não integram a Admin direta)

  IV. CERTO: Secretaria Municipal de Planejamento e Ministério do Turismo.

  V. União (certo) e Instituto Nacional de Seguridade Social. (Errado: INSS é autarquia, portanto integra a Admin indireta)

  
  bons estudos

• Bem explicado! Parabéns!

• Só uma observação ao EXCELENTE comentário do nosso colega RENATO !

   

  A questão pede exemplo de ÓRGÃO da Administração Pública Direta, sendo que no item V, comentou que a União estaria certo.

   

  Pois bem, A UNIÃO não é órgão, mas sim ente político, pessoa jurídica de direito público.

   

  :P

• Galera, existe outro erro no item cinco( INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO NACIONAL).

• INSS é Autarquia Federal

• União é um  ente federativo. 

• Pois é Junior Motta, eu já vi esse erro em diversas provas. Vamos botar esse povo ( a banca) pra estudar! Kkkkkkkkk

• Partidos políticos não são órgãos, visto que possuem personalidade júridica.

• Rodrigo, não precisa saber o regime jurídico, dava pra responder de boa sabendo o que são órgãos da Administração Pública

• GABARITO C

   

  I. Partidos Políticos e Congresso Nacional. = PJ de direito Privado + Órgão 

   

  II. Secretaria Estadual de Finanças e Secretaria Municipal de Planejamento. =  Órgão +  Órgão 

   

  III. Secretaria Estadual de Finanças e Partidos Políticos. =   Órgão +  PJ de direito Privado

   

  IV. Secretaria Municipal de Planejamento e Ministério do Turismo. = Órgão +  Órgão 

   

  V. União e Instituto Nacional de Seguridade Social. = Ente + Autarquia 

   

  http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/personalidade-juridica-do-estado

   

•  

                                                                                  DES  -     CONCENTRAÇÃO 

   

  ADM DIRETA -   DISTRIBUIÇÃO INTERNA   (PRESIDÊNCIA e MINISTÉRIOS   -   para gravar  "CONCENTRA" a CORRUPÇÃO !!!!)

  ·         Possui HIERARQUIA (PODER HIERÁRQUICO  - TEM SUBORDINAÇÃO entre os órgãos resultantes). A PF é subordinada ao Ministro da Justiça.

  ·         Possui autonomia POLÍTICA       -  CAPACIDADE DE LEGISLAR;

  ·         Fenômeno INTERNO de distribuição    –        NÃO CRIA NOVA PESSOA JURÍDICA.

  ·         Distribuição interna de competência dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Envolve uma só pessoa Jurídica externa

  ·         Transferência de atribuições operada por LEI

  ·         AUTOTUTELA -  Privativa da função executiva, controle finalístico

  ·         TÉCNICA DE ACELERAÇÃO

  ·         ÓRGÃO PÚBLICO:  NÃO TEM personalidade jurídica; ausência de personalidade

  ·         PODER DE POLÍCIA ORIGINÁRIO

  ·         AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO

  ·         Fiscalização INCONDICIONADA

   

                                                                             DES       -     CENTRALIZAÇÃO

   

  ADM INDIRETA -   DISTRIBUIÇÃO EXTERNA   TEM CNPJ   (INSS)  criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração

  ·         Possui     VINCULAÇÃO     / NÃO TEM HIERARQUIA    (SEM subordinação e SEM  hierarquia). Existe entre elas apenas um controle finalístico.

  ·         Só possui autonomia ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA e OPERACIONAL  -       NÃO tem autonomia política !!!!

  ·         Fenômeno EXTERNO de distribuição – NASCE UMA NOVA PESSOA JURÍDICA - pressupõe a criação, MEDIANTE LEI, de uma NOVA pessoa jurídica de direito público ou privado, à qual se atribui a titularidade e a execução de determinado SERVIÇO PÚBLICO, e não apenas a execução.

  ·        ***** TUTELA ADMINISTRATIVA –        ADM DIRETA EXERCE SOBRE A INDIRETA O CONTROLE FINALÍSTICO.

  ·         A descentralização é efetivada por OUTORGA/FUNCIONAL, TÉCNICA, INSTITUCIONAL/SERVIÇO !!!! 

  ·         Possui personalidade JURÍDICA PRÓPRIA INSS/BB/CEF

  ·         PODER DE POLÍCIA DELEGADO,  descentraliza os serviços públicos

  ·         Possui PATRIMÔNIO PRÓPRIO

  ·         Fiscalização CONDICIONADA a Lei. O Estado cria uma entidade e a ela transfere por LEI.

  ·         Tem legitimidade para propor Ação Civil Pública

  ·         VEDA a acumulação remunerada de cargos e empregos

   

  ..........................................................

  VIDE    Q525541  

  A Administração pública indireta tem origem no emprego da técnica da descentralização, que implica a criação de pessoas com personalidade jurídica própria, que assumem obrigações em nome próprio.

  
   

• Pequeno adendo ao comentário do colega Junior Motta: a sigla INSS faz referência a "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL", e não "nacional".
  
  http://www.previdencia.gov.br/acesso-a-informacao/institucional/inss/

• Procurem sempre pelos comentários do Renato.

  Obrigada amigo!

• Muito útil o comentário do Leo! Tem um resumo de tudo que é importante e que vem caindo nas povas com frequência! Deus te abençoe 

   

• Os partidos politicos são de direito privado,logo sua secretaria não pertence a adm Publica

  O inss é adm indireta pronto matou a questão

  Então sobraram as altenativas II e a IV

  Falta pouco, ta chegando a hora!!!!

• Ministérios, Secretarias e Órgãos Públicos fazem parte da Administração Pública Direta.

• Fazem parte da administração direta: ministérios, secretarias e órgãos públicos. Os partidos políticos são de direito privado, logo, não pertencem a administração pública. 

• Grato Renato, vc é mto fera.

• RENATO BROCA VIU! SÓ QUEM É BAIANO ENTENDE...RSRS. 

   

• Decreto-Lei 200 de 1967

   

  Art. 4° A Administração Federal compreende:

  I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

  a) Autarquias;

  b) Emprêsas Públicas;

  c) Sociedades de Economia Mista.

  d) fundações públicas.

   

  bons estudos

• Comentário:

  Vamos analisar as alternativas:

  I. ERRADA. Partidos Políticos não integram a Administração Pública (são entidades privadas).

  II. CERTA. As Secretarias, sejam estaduais ou municipais, assim como os Ministérios da União, são órgãos da Administração Direta.

  III. ERRADA. Partidos Políticos não integram a Administração Pública.

  IV. CERTA. As Secretarias, sejam estaduais ou municipais, assim como os Ministérios da União, são órgãos da Administração Direta.

  V. ERRADA. União é uma entidade política, e não um órgão. Já o INSS é uma entidade administrativa (autarquia) integrante da Administração Indireta.

  Gabarito: alternativa “c”

• Notas à questão:

  [1]. Órgãos são centros de competência, sem personalidade jurídica. Exemplos: Presidência da República, Casas Legislativas, os tribunais do Poder Judiciário, os ministérios, as secretarias estaduais e municipais etc. [Herbert Almeida / Estratégia].

  [2]. Os partidos políticos são entidades privadas, particulares e por isso não fazem parte da Administração Pública (nem direta, nem indireta). [Herbert Almeida / Estratégia].

  [3]. ADMINISTRAÇÃO DIRETA: são caracterizados pelo conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas. [Comentário Renato].

  [4]. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: conjunto de pessoas jurídicas, desprovidas de autonomia política que, vinculadas à administração direta, tem competências para o exercício, de forma descentralizada, de atividades administrativas. [Comentário Renato].

• INSS é uma Autarquia , então faz parte da ADM indireta

  Partido político não faz parte nem da ADM direta e indireta .

• A administração pública direta é composta de órgãos que estão diretamente ligados ao chefe do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal. Esses órgãos não possuem personalidade jurídica própria, o que significa que eles não têm um número de CNPJ (cadastro nacional de pessoas jurídicas). 

  • Exemplos: Ministérios, suas secretarias, coordenadorias e departamentos.

Questão 2107057

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

O processo disciplinar é derivado dos poderes:

• A. hierárquico e disciplinar.
• B. regulamentar e de polícia.
• C. disciplinar e de polícia.
• D. de polícia e hierárquico.
• E. hierárquico e regulamentar.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
   

  Processo disciplinar (PAD) é derivado dos poderes hierárquico e disciplinar.

  Já que o poder disciplinar permite que a administração puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.

  E o poder hierárquico caracteriza-se pela existência de níveis de subordinação entre órgãos e agentes públicos, o que pressupõe o dever de obediência (para o servidor) e o dever de fiscalização (pelo superior).

                                                    

  A aplicação de sanções administrativas nem sempre está relacionada ao poder hierárquico. Somente derivam do poder hierárquico as sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos que pratiquem infrações funcionais. Outras sanções administrativas, tais quais as aplicadas a um particular que tenha celebrado um contrato administrativo com o poder público e incorra em alguma irregularidade na execução desse contrato, têm fundamento no poder disciplinar, mas não no poder hierárquico.

   

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo.
  bons estudos

• GABARITO: A

  Poder hierárquico: é o poder que a Administração possui para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal;

  Poder disciplinar: é o poder-dever de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos
  órgãos e serviços da Administração.

  FONTE: PROFº HERBERT ALMEIDA - ESTRATÉGIA CONCURSOS

   

  BONS ESTUDOS!

• Hierarquia: Organograma, níveis de de subordinação - mas nem sempre existirá hierarquia na aplicação do poder disciplinar, somente para quem tem vínculo com a administração pública.
  Disciplinar: Disciplinar, orientar, punir pessoas submetidas às diretrizes e às disciplinas da administração.
  
  Básicamente nisso deriva-se um P.A.D.

• Só tenho a agradecer pelos comentários, pois são muito importantes..

  Obridada a todos  que perdem um pouquinho do seu tempo para explicar onde esta o erro...

  Com certeza vocês ajudam muita gente, assim como eu...

• O poder disciplinas pode se manifestar em duas esferas:

  a)interna: quando pune infrações cometidas por seus agentes, nesse caso o poder disciplinar decorre também do poder hierárquico.

  b)punição de infrações administrativas cometidas por particulares ligados à Administração Pública por algum vínculo jurídico específico.

• Hely Lopes: "Poder hierárquico e disciplinar não se confundem, mas andam juntos". 

• Como um poder pode ser derivado dele mesmo??

• Ana Ferraz, entendi que na questão fala em processo disciplinar que é derivado do Poder disciplinar e também do Poder Hierárquico.

   

• Colega Ana, a princípio também li errado, mas o enunciado fala em processo, não poder.

  O processo disciplinar é derivado dos poderes:

• QUANDO A GENTE FALA EM PODER HIERARQUICO, FALAMOS EM NIVEIS DE SUBORDINAÇÃO. SE UM DIA VCS FIZERAM CAGADA NO SERVIÇO VCS ACHAMA QUE VAO PEGAR RAIO DE UM INFERIOR ? LOGICO QUE NAO, PELO MENOS NA TEORIA, LOGO UM PROCESSO DISCIPLINAR DECORRE DO  PODER HIERARQUICO!

• "Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. [...] No que diz respeito aos servidores públicos, o poder disciplinar é uma decorrência da hierarquia; mesmo no Poder Judiciário e no Ministério Público, onde não há hierarquia quanto ao exercício de suas funções institucionais, ela existe quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho, ficando os seus membros sujeitos à disciplina interna da instituição." 

  "A organização administrativa é baseada em dois pressupostos fundamentais: a distribuição de competências e a hierarquia. O direito positivo define as atribuições de vários órgãos administrativos, cargos e funções e, para que haja harmonia e unidade de direção, ainda estabelece uma relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos que integram a Administração Pública, ou seja, estabelece a hierarquia." 

  "[...] pode-se dizer que da organização administrativa decorrem para a Administração Pública diversos poderes", dentre os quais se inclui "o de aplicar sanções em caso de infrações disciplinares". 

  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ª ed. São Paulo, Atlas, 2014, p. 95-97.

  RESPOSTA: LETRA "A"

• Importante mencionar que o PAD pode acarretar, ao final, uma punição ao servidor. Esta punição decorre:

  Imediatamente -> do poder disciplinar; e

  Mediatamente -> do poder hierárquico.

  Abs

• PQP - ler rápido dá nisso!!!

  PROCESSO  

• Questões semelhantes FCC

  FCC - 2014 - PGE-RN

  A correlação válida entre os chamados poderes da Administração está em:
  a) O poder disciplinar pode ser decorrente do poder hierárquico, mas também pode projetar efeitos para além das relações travadas interna corporis (GABARITO).

   

  FCC - 2016 - ALMS
  A Administração pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretária dos Transportes, por ter deixado de praticar ato de sua competência, sem justiicativa juridicamente aceitável. A hipótese trata do exercício do poder
  b) disciplinar, que encontra fundamento de validade na lei e é decorrência do princípio hierárquico (GABARITO).

   

  CESPE - 2016 - TCE 
  A prerrogativa da administração de impor sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial, decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico (CERTO).

• Li muito rápido e não vi que a palvra era PROCESSO. TRISTE!!!!!!!

• Questão pra pegar os apressadinhos...

• Quem leu "poder", em vez de "processo", na questão?

  Eu.

• Temos três possibilidades em relação à aplicação de sanções pela administração: servidor público (poder hierárquico de forma mediata e poder disciplinar de forma imediata, via instauração de um PAD – processo administrativo disciplinar); particular que possui relação específica com a administração (apenas poder disciplinar) e particular que não têm relação específica com a administração (poder de polícia)

   

  "siga-me nas redes sociais: @viniciuscsperes; https://www.youtube.com/channel/UCBIaNBObZ6hDwBrQJoC1HRg

• Os poderes administrativos são prerrogativas dos agentes públicos para exercerem a função administrativa em defesa do interesse público. O processo disciplinar, por sua vez, é a forma de apurar os indícios de cometimento de irregularidades e, se for o caso, conceder o direito de defesa e impor as sanções administrativas cabíveis.

  A possibilidade de instaurar o procedimento disciplinar decorre de dois poderes administrativos:

  (i) do poder hierárquico: uma vez que esse poder concede a competência à autoridade para fiscalizar os seus subordinados, sendo que o procedimento disciplinar é um dos meios de fiscalização;

  (ii)   do poder disciplinar: já que o próprio conceito de poder disciplinar envolve a capacidade de apurar e sancionar a ocorrência de faltas disciplinares às pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração (servidores públicos e particulares com vínculo especial com o Poder Público).

  Logo, o gabarito é a opção A.

  O poder de polícia trata do condicionamento do uso de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade. No poder de polícia, é possível apurar e punir as pessoas que não se submetem à disciplina interna do Poder Público, ou seja, a população em geral. Portanto, o poder de polícia não fundamenta o procedimento disciplinar, eis que este último (procedimento disciplinar) se aplica apenas às pessoas sujeitas à disciplina interna da Administração.

  Já o poder regulamentar trata de prerrogativa do chefe do Executivo para regulamentar as leis, dando-lhes fiel execução.

  Gabarito: alternativa A.

• Uaai ! ainda que você estivesse lido ( Poder ) disciplinar a resposta continuaria a mesma .

• Tão fácil q dá medo

• Comentários:

  O processo disciplinar é o procedimento pelo qual é verificado se houve ou não infração praticada por agente público. Esse procedimento decorre imediatamente do poder disciplinar, e mediatamente do poder hierárquico.

  Gabarito: alternativa “a”

• Pra você que tá lendo isso:

  NÃO DESISTA.

  MUITA GENTE VAI TENTAR TE DESANIMAR, NÃO ACREDITE NESSAS PESSOAS. CONTINUE. O SEU SONHO É SEU. VOCÊ MERECE REALIZÁ-LO. AVANTE!

Questão 2107060

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

A sociedade limitada tem o seu capital social dividido em quotas

• A. iguais ou desiguais, sendo indivisíveis em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência.
• B. necessariamente iguais, sendo indivisíveis em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência.
• C. iguais ou desiguais, sendo indivisíveis em relação à sociedade, mesmo para efeito de transferência.
• D. necessariamente iguais, sendo indivisíveis em relação à sociedade, mesmo para efeito de transferência.
• E. iguais ou desiguais, sendo divisíveis em relação à sociedade, para quaisquer efeitos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A

  
  CC

  Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio

  Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.
  
  bons estudos

• Gabarito: A

   O que significa a indivisibilidade das cotas de uma sociedade?
  Em relação à sociedade, as quotas são indivisíveis, porque inerentes ao próprio capital, não podendo ser fracionadas. Cada quota corresponde à menor fração em que se divide o capital, devendo ser representada por um número inteiro. A indivisibilidade das quotas não importa em sua intransferibilidade porque as quotas, que tem natureza de bem móvel, podem ser transferidas, mediante alienação ou doação a outros sócios, ou a terceiros. Quando uma quota pertencer a mais de uma pessoa em co-propriedade, estaremos diante de uma situação de condomínio de quotas, quando deverá ser designado perante a sociedade, um representante do condomínio, que será obrigatoriamente o inventariante do espólio no caso da atribuição comum de quotas aos herdeiros de sócio falecido. A quota indivisa é aquela cujos direitos são exercidos em co- propriedade, existindo solidariedade entre os condôminos pela respectiva integralização ao capital da sociedade. (Fiúza, Ricardo. Novo Código Civil Comentado. São Paulo, Saraiva, 2003). Ilustrando o ensinamento do autor, colocamos a seguinte situação: João e Maria são detentores de uma quota de capital na sociedade “X” (eles têm um condomínio de quota). Perante a sociedade “X”, esta quota é indivisível, mas, João terá uma fração de 0,5 quota de capital social perante Maria, que é detentora dos outros 0,5 da quota. Art. 1.056 NCC.

  Fonte: http://abro.org.br/perguntas-e-respostas/

• ``O ordenamento jurídico brasileiro acolheu o sistema da pluralidade de quotas, mas não na sua concepção pura, de inspiração francesa, segundo o qual o capital social é dividido em diversas partes iguais. No Brasil, conforme se percebe da leitura do art. 1.055, o capital social pode ser dividido em partes iguais ou desiguais, ou seja, o nosso ordenamento jurídico se afastou de outras tendências do direito comparado: (i) ao não estipular um valor predeterminado para as quotas, mínimo ou máximo; (ii) ao não consagrar a exigência de integralização inicial de um certo percentual do capital social total; (iii) ao não fixar qualquer prazo para a sua efetiva integralização; e (iv) ao não exigir um capital mínimo para a constituição da sociedade.´´

• Exemplo de quotas desiguais: 100 cotas de mil reais e 100 cotas de 500 reais.

• Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

  § 1o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

  § 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

  Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

  § 1o No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.

  § 2o Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

  Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

  Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.

• Código Civil

   

  Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

  § 1o Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

  § 2o É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

  Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

• Código Civil:

  Das Quotas

  Art. 1.055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

  § 1º Pela exata estimação de bens conferidos ao capital social respondem solidariamente todos os sócios, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

  § 2º É vedada contribuição que consista em prestação de serviços.

  Art. 1.056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

  § 1º No caso de condomínio de quota, os direitos a ela inerentes somente podem ser exercidos pelo condômino representante, ou pelo inventariante do espólio de sócio falecido.

  § 2º Sem prejuízo do disposto no art. 1.052, os condôminos de quota indivisa respondem solidariamente pelas prestações necessárias à sua integralização.

  Art. 1.057. Na omissão do contrato, o sócio pode ceder sua quota, total ou parcialmente, a quem seja sócio, independentemente de audiência dos outros, ou a estranho, se não houver oposição de titulares de mais de um quarto do capital social.

  Parágrafo único. A cessão terá eficácia quanto à sociedade e terceiros, inclusive para os fins do parágrafo único do art. 1.003, a partir da averbação do respectivo instrumento, subscrito pelos sócios anuentes.

  Art. 1.058. Não integralizada a quota de sócio remisso, os outros sócios podem, sem prejuízo do disposto no art. 1.004 e seu parágrafo único, tomá-la para si ou transferi-la a terceiros, excluindo o primitivo titular e devolvendo-lhe o que houver pago, deduzidos os juros da mora, as prestações estabelecidas no contrato mais as despesas.

  Art. 1.059. Os sócios serão obrigados à reposição dos lucros e das quantias retiradas, a qualquer título, ainda que autorizados pelo contrato, quando tais lucros ou quantia se distribuírem com prejuízo do capital.

• A questão tem por objeto tratar do capital social da sociedade limitada. A sociedade limitada é um dos tipos societários mais utilizados em razão da responsabilidade dos sócios. A sociedade limitada responde perante os seus credores ilimitadamente (com todo o seu patrimônio), havendo a limitação da responsabilidade apenas para os sócios. Cada sócio tem a sua responsabilidade restrita ao valor de sua cota, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. 

  Nesse sentido art. 1.052, Caput, CC: “Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social”.

  Os demais sócios que subscreveram e não integralizaram são chamados de sócios remissos.

  
  

  Letra A)Alternativa Correta. O capital social é divido em cotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. Dispõe o art. 1.056 que a quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência. O sistema adotado é a divisão de cotas por igual valor. O valor nominal das cotas deve vir expresso no contrato social.Não devemos confundir capital social com patrimônio da sociedade. Enquanto o capital social representa a cifra contábil resultante da contribuição do sócio, o patrimônio é formado pelo ativo e o passivo da sociedade. O capital social é a cifra contábil (presente em todas as sociedades) que resultará da contribuição dos sócios.

  O nosso ordenamento veda as chamadas cláusulas leoninas, que excluem os sócios de participarem dos lucros da sociedade. Todavia, a distribuição de lucros pelos sócios fica condicionada à obtenção efetiva de lucros pela sociedade.
  

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. O capital social é divido em cotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. Dispõe o art. 1.056 que a quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência.
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. As cotas são indivisíveis, salvo para efeito de transferência. O capital social é divido em cotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. Dispõe o art. 1.056 que a quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência.       
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. O capital social é divido em cotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. Dispõe o art. 1.056 que a quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência.
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. As cotas são indivisíveis, salvo para efeitos de transferência. O capital social é divido em cotas iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio. Dispõe o art. 1.056 que a quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência.
  
  Gabarito do Professor: A
  

  
  

  Dica: Uma das obrigações dos sócios é a integralização do valor de suas cotas. O sócio que subscreve e não integraliza é chamado de sócio remisso.  A sociedade irá notificar esse sócio para que este, no prazo de 30 dias a contar da notificação, integralize as cotas que foram subscritas. Não havendo a integralização das cotas, a sociedade poderá: a) ajuizar a ação de execução (contrato social é título executivo extrajudicial); b) redução da participação do sócio ao montante já realizado;  c) excluir o sócio remisso da sociedade, reduzindo o capital social; ou os sócios poderão excluir o sócio remisso e tomar para si ou transferir as cotas para terceiros;  d) indenização pelos danos emergentes da mora (art. 1.004, § único, CC c/c art. 1.058, CC). Na hipótese de os sócios optarem pela redução da participação do sócio remisso ao montante já integralizado, haverá algumas opções quanto ao valor das cotas que não foram integralizadas. A primeira é optar pela redução do valor do capital social; a segunda é aquisição das cotas que não foram integralizadas pela sociedade, pelos sócios ou por um terceiro.  Se a própria sociedade adquirir as cotas do sócio remisso, nesse caso, haverá supressão do direito de voto (a sociedade não vota, e sim os sócios) e do direito à participação nos lucros da sociedade (os lucros são repartidos entre os sócios). No momento em que forem adquiridas por terceiros ou pelos sócios, tais vedações não serão aplicadas.

• GABARITO LETRA A

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

  ARTIGO 1055. O capital social divide-se em quotas, iguais ou desiguais, cabendo uma ou diversas a cada sócio.

  ARTIGO 1056. A quota é indivisível em relação à sociedade, salvo para efeito de transferência, caso em que se observará o disposto no artigo seguinte.

Questão 2107063

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Anônima

A administração da sociedade anônima compete

• A. exclusivamente ao conselho de administração.
• B. à diretoria e ao conselho de administração, ou somente à diretoria, conforme dispuser o estatuto social.
• C. à diretoria, ao conselho de administração e, se houver, ao conselho fiscal.
• D. prioritariamente ao conselho fiscal, ao qual se subordinam a diretoria e o conselho de administração.
• E. exclusivamente à diretoria, caso se trate de companhia aberta.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B

  
  Lei 6.404/76        

  Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.

          § 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.

          § 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração
  
  bons estudos

• Lembrando que na sociedade anônima o Conselho Fiscal é o quarto órgão considerado OBRIGATÓRIO, mas de funcionamento FACULTATIVO. 

• Gabarito B

   

  Orgãos da S/A são: Assembleia Geral, Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal.

   

  Assembleia Geral: sendo seu principal orgão, é de carater excepcionalmente deliberativo e onde são tomadas as principais decisões.

   Art. 132. Anualmente, nos 4 (quatro) primeiros meses seguintes ao término do exercício social, deverá haver 1 (uma) assembléia-geral para:

          I - tomar as contas dos administradores, examinar, discutir e votar as demonstrações financeiras;

          II - deliberar sobre a destinação do lucro líquido do exercício e a distribuição de dividendos;

          III - eleger os administradores e os membros do conselho fiscal, quando for o caso;

          IV - aprovar a correção da expressão monetária do capital social (artigo 167).

  Conselho de Administração: é orgão facultativo, em regra (exceções - CIA aberta, Sociedade de Capital Autorizado e Sociedade de Ecnomia Mista) e colegiado de caráter deliberativo, sendo-lhe atribuida parte da competência da Assembleia Geral.

     Art. 142. Compete ao conselho de administração:

          I - fixar a orientação geral dos negócios da companhia;

          II - eleger e destituir os diretores da companhia e fixar-lhes as atribuições, observado o que a respeito dispuser o estatuto;

         ...

  Diretoria: a composição da Diretoria esta no artigo 143 da LSA, já a competência no artigo 144 da LSA

  Conselho Fiscal: a composição do Conselho Fiscal esta no artigo 161 da LSA. 

  É orgão de existência obrigatória, porém seu funcionamento é facultativo, ocorrendo através de deliberação de seus acionistas.

  Exceção - Art. 240. O funcionamento do conselho fiscal será permanente nas companhias de economia mista; um dos seus membros, e respectivo suplente, será eleito pelas ações ordinárias minoritárias e outro pelas ações preferenciais, se houver.

  A competência do Conselho Fiscal encontra-se no artigo 163 da LSA, cabendo a ele fiscalizar os orgãos da aministração da sociedade (Conselho Administrativo e Diretoria), protegendo os interesses da Companhia e de todos os acionistas.

   

• Quanto à letra E, notar que a companhia aberta terá, obrigatoriamente, conselho de administração e, portanto, a administração caberá à diretoria E ao conselho de administração:

   

  Lei 6.404, Art. 138, § 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.

• nselho de Administração e Diretoria

  Administração da Companhia

  Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.

  § 1º O conselho de administração é órgão de deliberação colegiada, sendo a representação da companhia privativa dos diretores.

  § 2º As companhias abertas e as de capital autorizado terão, obrigatoriamente, conselho de administração.

  Art. 139. As atribuições e poderes conferidos por lei aos órgãos de administração não podem ser outorgados a outro órgão, criado por lei ou pelo estatut

• Lei das SA's

  Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.

• " A Lei de Sociedade Anônima adotou o sistema de administração dual, subdividindo essa entre dois órgãos: O Conselho de Administração e a diretoria". 

   

   

• Importante lembrar que o Conselho de Administração é órgão obrigatório nas organizações SEM CACA: - Sociedade de Economia Mista; - Capital Aberto; - Capital Autorizado;

• Conforme artigo 138, LSA, reproduzido abaixo, compete ao conselho de administração ou à diretoria, conforme estatuto. Literalidade da lei.

  Art. 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.

  Resposta: B

• Lei das SA:

  Art. 143. A Diretoria será composta por 2 (dois) ou mais diretores, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembléia-geral, devendo o estatuto estabelecer:

         I - o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos;

         II - o modo de sua substituição;

         III - o prazo de gestão, que não será superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição;

         IV - as atribuições e poderes de cada diretor.

         § 1º Os membros do conselho de administração, até o máximo de 1/3 (um terço), poderão ser eleitos para cargos de diretores.

         § 2º O estatuto pode estabelecer que determinadas decisões, de competência dos diretores, sejam tomadas em reunião da diretoria.

• A questão tem por objeto tratar da administração na S.A. A representação da companhia é privativa dos diretores, sendo o conselho de administração um órgão de deliberação colegiado.

  A Diretoria será composta por 2 (dois) ou mais diretores (pessoas naturais e residentes no País), eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo conselho de administração, ou, se inexistente, pela assembleia-geral, devendo o estatuto estabelecer: I - o número de diretores, ou o máximo e o mínimo permitidos; II - o modo de sua substituição; III - o prazo de gestão, que não será superior a 3 (três) anos, permitida a reeleição; IV - as atribuições e poderes de cada diretor.

  Poderão ser eleitos para cargo de diretor os membros do conselho de administração limitados até 1/3 (um terço), ou seja, poderá haver cumulação do cargo de diretor com membro do conselho de administração. 

  O conselho de administração é um órgão de deliberação colegiado, com atribuições e poderes indelegáveis. Serão eleitas pessoas naturais residentes no País ou não. Em regra, é um órgão facultativo. Nas companhias fechadas a administração poderá ocorrer somente pela diretoria ou conjuntamente pela diretoria e conselho de administração.  Porém nas sociedades de economia mista, companhias abertas e de capital autorizado o conselho de administração é órgão obrigatório, portanto a administração será exercida sempre de forma dual pela diretoria e conselho de administração.

  Letra A) Alternativa Incorreta. A administração da companhia compete, conforme dispuser o estatuto ao conselho de administração e à diretoria. E quando não houver conselho de administração apenas à diretoria (138, LSA).
  
  

  Letra B) Alternativa Correta. A administração da companhia compete, conforme dispuser o estatuto ao conselho de administração e à diretoria. E quando não houver conselho de administração apenas à diretoria (138, LSA).
  

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. A administração da companhia compete, conforme dispuser o estatuto ao conselho de administração e à diretoria. E quando não houver conselho de administração apenas à diretoria (138, LSA).
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. A administração da companhia compete, conforme dispuser o estatuto ao conselho de administração e à diretoria. E quando não houver conselho de administração apenas à diretoria (138, LSA).
  
  Letra E) Alternativa Incorreta. A administração da companhia compete, conforme dispuser o estatuto ao conselho de administração e à diretoria. E quando não houver conselho de administração apenas à diretoria (138, LSA).
  
  

  Gabarito do Professor: B
  

  
  

  Dica: O conselho fiscal é um órgão de fiscalização. Embora seja um órgão obrigatório, o seu funcionamento é facultativo. A eleição dos membros do conselho fiscal será realizada na assembleia-geral por maioria.

  Podem ser eleitos para o conselho fiscal pessoas naturais, residentes no País, diplomadas em curso de nível universitário, ou que tenham exercido por prazo mínimo de 3 (três) anos, cargo de administrador de empresa ou de conselheiro fiscal. As atribuições delegadas aos membros do conselho fiscal não podem ser outorgadas a outro órgão. 

• GABARITO LETRA B

  LEI Nº 6404/1976 (DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES)

  ARTIGO 138. A administração da companhia competirá, conforme dispuser o estatuto, ao conselho de administração e à diretoria, ou somente à diretoria.

• #Respondi errado!!!

Questão 2107066

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Estabelecimento empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

De acordo com o Código Civil, o estabelecimento empresarial

• A. pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.
• B. pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem ou não regularmente contabilizados.
• C. pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente é isento de responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente contabilizados.
• D. não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, salvo os de natureza translativa, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente é isento de responsabilidade pelos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente contabilizados.
• E. não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, salvo os de natureza translativa, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, independentemente de estarem ou não regularmente contabilizados.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A

  
  CC                         

  Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza

  Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento
  
  bons estudos

• Conforme o Renato, assinala corretissima a referencia quanto a alternativa correta: "A". 

  Todavia, subscrevo entendimento jurisprudencial PACIFICADO  do STF, para enriquecer o conhecimento. BÔNUS!

   

  O passivo regulamente contabilizado é aquele que consta expressamente no contrato de transpasse ou que estejam escriturados nos livros obrigatórios do empresário.

   Porém, ao artigo 1.146 do CC tem duas exceções de ações trabalhistas (art. 448 CLT)  e tributárias/ fiscal (art. 133 CTN), pois independe de constar ou não são sempre transferidas. Todavia, se constatar no contrato uma clausula transferindo as obrigações trabalhistas e  tributarias para o adquirente, tal cláusula terá eficácia entre as partes porém não terá eficácia perante o Estado. Vejamos as exceções:

  Lei de Recuperação de Empresa e Falência (Lei 11.101/2005)  essa lei criou uma regra nova no art. 141, II estabelecendo que quando haver alienação de estabelecimento empresarial de sociedade empresarial que se encontra com sua falência decretada, o adquirente deste estabelecimento não responder pelo passivo, seja de natureza trabalhista ou fiscal.

  Existia, no entanto, discussão quando a alienação fosse feita em sede de recuperação judicial, pois o art. 60, parágrafo único não menciona a exclusão das dívidas trabalhistas. O assunto hoje estar pacificado pelo STF, mesmo em caso de recuperação judicial o adquirente não responde pelo passivo/ débito trabalhista.

• O adquirente não responde pelas dívidas do alienante quando a compra do estabelecimento se deu em leilão judicial promovido em processo de recuperação judicial ou falência (LF, art. 60, parágrafo único; art. 141, II). Trata-se de um incentivo à compra do bem.

• a questão padece de um melhor enunciado. O candidato melhor preparado tem problemas numa questão desse porte uma vez que, de fato, dívidas trabalhistas e tributárias, podem estar não contabilizadas e ainda asiimo adquirente suportará a dívida. Enfim, essa questão é uma daquelas que maltratam a consciência.

• De acordo com o Código Civil...

• O enunciado da questão explicita que ela deve ser analisada pelo Código Civil. Letra da lei, portanto. Todavia, há exceções à responsabilidade do adquirente por dívidas passadas. 

  Apenas para acrescentar, em termos conceituais 

  Negócios jurídicos translativos: são os que transferem direitos.
  Constitutivo: São aqueles que geram efeitos ex nunc, ou seja, não retroagem. Geram efeitos a partir da sua conclusão (Maria Helena Diniz)

  Em geral, o contrato de transferência de titularidade do estabelecimento é o contrato de trespasse/transpasse.

• Gabarito Letra A                LETRA DE LEI

  
  CC                         

  Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza

  Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento

• ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL --> pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, sendo que, em caso de alienação, seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

• Código Civil

   

  Art. 1.143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

  Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

• GABARITO LETRA A

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

  ARTIGO 1143. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

  ARTIGO 1146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Questão 2107069

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

À vista das normas do Código Civil, considere as seguintes proposições acerca da escrituração das empresas e sociedades empresárias:

I. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, sendo vedada, em qualquer hipótese, sua substituição pelo livro Balancetes Diários e Balanços.

II. É permitida a autenticação dos livros obrigatórios, mesmo que o empresário ou sociedade empresária ainda não estejam inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis.

III. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios devem, necessariamente, ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis antes de postos em uso.

IV. A adoção de fichas dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

V. São lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. II e IV.
• D. III e V.
• E. IV e V.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D

  
  I – Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica
  
  II – Art. 1.181 Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios
  
  III – CERTO: Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis
  
  IV – Art. 1.180 Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico
  
  V – CERTO: Art. 1.184 § 2o Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária
  
  bons estudos

• A alternativa V fala em TÉCNICO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS que é diferente de CONTABILISTA (com nível superior em Ciências Contábeis) conforme exigido pelo art. 1182 do CC. A pergunta é: Técnico em Ciências Contábeis pode assinar?

• Complementando, sobre a afirmativa I:

  Art. 1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.

• Jonathan, salvo engano, foi baixada uma lei no exato ano de 2016 que justamente retirava o "CRC" dos técnicos. Dessa forma, estes não mais podem fazer as vezes de Contabilistas, como no caso, assinar; prática bem comum até pouco tempo atrás.

• Jonathan, veja que a palavra "técnico" está toda em minúsculo, o que se significa que não se está falando do tecnólogo, mas sim daquele com formação em ciências contáveis, isto é, o bacharel. Bons estudos!

• Alguém corrija se estiver errado:

   

  Contabilista (com Técnico em Contábeis Nível Médio) pode:

  Assinar Balanço

   

  Contador (com Bacharelado em Contábeis Nível Superior) pode:

  Assinar Balanço

  Realizar Auditorias

  Realizar Perícias.

   

  Achei que tinha uma pegadinha na V, mas ela é a letra da lei.

   

  Quanto a lei que o Sr Mario Porto comenta, teriamos que ver se ela retroagiria o que acho bem pouco provável, sendo assim imagino que os técnicos que ja tinham o registro não foram afetados.

   

   

   

• I. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, sendo vedada, em qualquer hipótese, sua substituição pelo livro Balancetes Diários e Balanços.

  FALSO

  Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

  Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

  Art. 1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.

   

  II. É permitida a autenticação dos livros obrigatórios, mesmo que o empresário ou sociedade empresária ainda não estejam inscritos no Registro Público de Empresas Mercantis.

  FALSO

  Art. 1.181. Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.

   

  III. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios devem, necessariamente, ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis antes de postos em uso.

  CERTO

  Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.

   

  IV. A adoção de fichas dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

  FALSO

  Art. 1.180. Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

   

  V. São lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.

  CERTO

  Art. 1.184. § 2o Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.

• Quanto ao item V, poderíamos pensar que não seria necessária a assinatura do empresário, por lembrar do seguinte dispositivo:

   

  NCPC, Art. 410. Considera-se autor do documento particular:

  III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos.

   

  Mas a afirmativa está de acordo com a literalidade do CC:

   

  CC, Art. 1.184, § 2o Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.

   

  De qualquer jeito, fica a dica pra lembrar, em provas de DPC, que o NCPC diz que não se costuma assinar livros empresariais...

• Apenas esclarecendo a dívida dos colegas: Contabilista é o termo que abrange tanto o tecnico em contabilidade como o contador (este é o profissional bacharel em contabilidade).

• Jurava que era pegadinha. Errei de bobeira.

   

• I. O art. 1.185 permite esta substituição

  II. Vimos na aula que uma das vantagens conferidas ao empresário registrado é a autenticação dos livros. Por outro lado, o empresário não registrado não poderá autenticar seus livros na Junta.

  III. É o que temos no art. 1.181:

  Art. 1.181. Salvo disposição especial de lei, os livros obrigatórios e, se for o caso, as fichas, antes de postos em uso, devem ser autenticados no Registro Público de Empresas Mercantis.

  Parágrafo único. A autenticação não se fará sem que esteja inscrito o empresário, ou a sociedade empresária, que poderá fazer autenticar livros não obrigatórios.

  IV. A assertiva fere o disposto no parágrafo único do art. 1.180:

  Art. 1.180. Além dos demais livros exigidos por lei, é indispensável o Diário, que pode ser substituído por fichas no caso de escrituração mecanizada ou eletrônica.

  Parágrafo único. A adoção de fichas não dispensa o uso de livro apropriado para o lançamento do balanço patrimonial e do de resultado econômico.

  V. É o que temos no § 2º do art. 1.184:

  § 2º Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária.

  Portanto, está correto somente o que temos nas assertivas III e V.

  Resposta: D.

Questão 2107072

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Falência; Falência e Recuperação de Empresas

Conforme a Lei no 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, será decretada a falência do devedor a ela sujeito que, sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos na data do pedido de falência, salvo se o devedor provar, entre outras hipóteses, que

• A. sua atividade é relevante para o desenvolvimento social ou econômico do País.
• B. o valor dos seus bens supera o das suas dívidas.
• C. o valor dos seus bens é, pelo menos, duas vezes superior ao das suas dívidas.
• D. não possui bens penhoráveis.
• E. a cobrança da dívida está prescrita.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
   

  Lei 11.101 lei de falências
   

  Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

  I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência

   

  Art. 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:

          I – falsidade de título;

          II – prescrição;

          III – nulidade de obrigação ou de título;

          IV – pagamento da dívida;

          V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título;

          VI – vício em protesto ou em seu instrumento;

          VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei;

          VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.
  
  bons estudos

• Segundo o art. 96, inciso III, da LRE, a falência requerida com base no inciso I do art. 94 não será decretada se o requerido/devedor provar a prescrição. e

• Artigo 96 da Lei 11.101/05 - Causas extintivas da falência

• Art. 96, II, Lei 11.101/05

• Sobre as demais alternativas, válido ler o teor do informativo número 596 do STJ - versão anotada do site DIZER O DIREITO. Ademais, colaciondo jurisprudência referente ao tema: 

   

  O autor do pedido de falência não precisa demonstrar que existem indícios da insolvência ou da insuficiência patrimonial do devedor, bastando que a situação se enquadre em uma das hipóteses do art. 40 da Lei nº 11.101/2005. Assim, independentemente de indícios ou provas de insuficiência patrimonial, é possível a decretação da quebra do devedor que não paga, sem relevante razão de direito, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência (art. 40, I, da Lei nº 11.101/2005). STJ. 3ª Turma. REsp 1.532.154-SC, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 18/10/2016 (Info 596).

   

  Bons papiros a todos. 

• Conhecendo um pouco de contabilidade dava pra saber que a B ( e talvez a C) não fazem sentido. Não é porque não existe passivo descoberto que a empresa não vai quebrar. Se ela não tiver liquidez e principalmente caixa quebra independente de ter um ativo bem superior ao passivo.

  Se no decurso da falência o ativo for suficiente pra saldar todo o passivo aí distribui-se o restante aos acionistas/quotistas; Mas muitas vezes os ativos perdem muito valor justamente pela empresa estar quebrada;

   

  Por fim a E me parece óbvia mesmo que a lei não tivesse expressamente citado essa hipótese, imagino que uma dívida prescrita nunca que serviria de base.

   

   

• A falência com base na impontualidade injustificada é presunção de que o devedor está insolvente. Não analisamos ativo e passivo ou se ele tem condições de pagar ou não a dívida; conforme o entendimento do STJ colocado pelo colega, não se analisa suficiência ou insuficiência patrimonial na falência. Resp 1.532.154 SC. É apenas uma análise jurídica de preenchimento dos requisitos do art. 94.

• Lei de Falências:

  Do Procedimento para a Decretação da Falência

  Art. 94. Será decretada a falência do devedor que:

  I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

  II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

  III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

  a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

  b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

  c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

  d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

  e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

  f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

  g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

  § 1º Credores podem reunir-se em litisconsórcio a fim de perfazer o limite mínimo para o pedido de falência com base no inciso I do caput deste artigo.

  § 2º Ainda que líquidos, não legitimam o pedido de falência os créditos que nela não se possam reclamar.

  § 3º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com os títulos executivos na forma do parágrafo único do art. 9º desta Lei, acompanhados, em qualquer caso, dos respectivos instrumentos de protesto para fim falimentar nos termos da legislação específica.

  § 4º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, o pedido de falência será instruído com certidão expedida pelo juízo em que se processa a execução.

  § 5º Na hipótese do inciso III do caput deste artigo, o pedido de falência descreverá os fatos que a caracterizam, juntando-se as provas que houver e especificando-se as que serão produzidas.

  Art. 95. Dentro do prazo de contestação, o devedor poderá pleitear sua recuperação judicial.

• A questão tem por objeto tratar da falência. A falência, ao promover o afastamento do devedor de suas atividades, visa a preservar e otimizar a utilização produtiva dos bens, ativos e recursos produtivos da empresa, inclusive os intangíveis.

  É legitimado para pedir a falência o próprio devedor, o cônjuge sobrevivente, herdeiro do devedor ou inventariante, o cotista ou acionista do devedor ou qualquer credor.

  Quando o pedido de falência for requerido pelo próprio devedor estaremos diante da chamada autofalência, contemplada nos arts. 105 ao 107, LRF. Trata-se, neste caso, de um procedimento de jurisdição voluntária (não há lide).

  Quando o pedido de falência for realizado pelo credor/empresário deverá ser apresentada em juízo a certidão do Registro Público de Empresas que comprove a regularidade de suas atividades. Ou seja, credores que estejam em situação de irregularidade perante a Junta Comercial não poderão pedir a falência do devedor. O legislador prevê ainda que os credores que não tiverem domicílio no Brasil deverão prestar caução relativa à custa e ao pagamento da indenização de que trata o art. 101, na hipótese de o pedido de falência ser doloso e for julgado improcedente pelo juiz.

  Nesse último caso para que o credor possa pedir a falência do devedor ele precisa fundamentar o seu pedido em uma das hipóteses previstas no art. 94, LRF: a) impontualidade injustificada (art. 94, I, LRF); b) Execução frustrada (Art. 94, II, LRF); e c) Atos de falência (art. 94, III, LRF).

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Na hipótese do pedido de falência fundamentado no art. 94, a falência não será decretada se o devedor provar: I – falsidade de título; II – prescrição; III – nulidade de obrigação ou de título; IV – pagamento da dívida; V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título; VI – vício em protesto ou em seu instrumento;  VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51, Lei 11.101/05; VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.  
  
  Letra B) Alternativa Incorreta. Na hipótese do pedido de falência fundamentado no art. 94, a falência não será decretada se o devedor provar: I – falsidade de título; II – prescrição; III – nulidade de obrigação ou de título; IV – pagamento da dívida; V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título; VI – vício em protesto ou em seu instrumento;  VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51, Lei 11.101/05; VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.  
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Na hipótese do pedido de falência fundamentado no art. 94, a falência não será decretada se o devedor provar: I – falsidade de título; II – prescrição; III – nulidade de obrigação ou de título; IV – pagamento da dívida; V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título; VI – vício em protesto ou em seu instrumento;  VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51, Lei 11.101/05; VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.  
  
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Na hipótese do pedido de falência fundamentado no art. 94, a falência não será decretada se o devedor provar: I – falsidade de título; II – prescrição; III – nulidade de obrigação ou de título; IV – pagamento da dívida; V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título; VI – vício em protesto ou em seu instrumento;  VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51, Lei 11.101/05; VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.  
  
  
  

  Letra E) Alternativa Correta. Na hipótese do pedido de falência fundamentado no art. 94, a falência não será decretada se o devedor provar: I – falsidade de título; II – prescrição; III – nulidade de obrigação ou de título; IV – pagamento da dívida; V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título; VI – vício em protesto ou em seu instrumento;  VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51, Lei 11.101/05; VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.  
  
  
  Gabarito do Professor: E
  

  
  

  Dica: Ocorre a impontualidade injustificada quando sem relevante razão de direito, o devedor não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência.Para que o pedido de falência seja instruído com título executivo extrajudicial de valor superior a 40 (quarenta) salários mínimos, não são necessários indícios de insolvência patrimonial do devedor.      
  
  

• GABARITO LETRA E

  LEI Nº 11101/2005 (REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA)

  ARTIGO 94. Será decretada a falência do devedor que:

  I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência;

  II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal;

  III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial:

  a) procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;

  b) realiza ou, por atos inequívocos, tenta realizar, com o objetivo de retardar pagamentos ou fraudar credores, negócio simulado ou alienação de parte ou da totalidade de seu ativo a terceiro, credor ou não;

  c) transfere estabelecimento a terceiro, credor ou não, sem o consentimento de todos os credores e sem ficar com bens suficientes para solver seu passivo;

  d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ou a fiscalização ou para prejudicar credor;

  e) dá ou reforça garantia a credor por dívida contraída anteriormente sem ficar com bens livres e desembaraçados suficientes para saldar seu passivo;

  f) ausenta-se sem deixar representante habilitado e com recursos suficientes para pagar os credores, abandona estabelecimento ou tenta ocultar-se de seu domicílio, do local de sua sede ou de seu principal estabelecimento;

  g) deixa de cumprir, no prazo estabelecido, obrigação assumida no plano de recuperação judicial.

  ARTIGO 96. A falência requerida com base no art. 94, inciso I do caput, desta Lei, não será decretada se o requerido provar:

  I – falsidade de título;

  II – prescrição;

  III – nulidade de obrigação ou de título;

  IV – pagamento da dívida;

  V – qualquer outro fato que extinga ou suspenda obrigação ou não legitime a cobrança de título;

  VI – vício em protesto ou em seu instrumento;

  VII – apresentação de pedido de recuperação judicial no prazo da contestação, observados os requisitos do art. 51 desta Lei;

  VIII – cessação das atividades empresariais mais de 2 (dois) anos antes do pedido de falência, comprovada por documento hábil do Registro Público de Empresas, o qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado.

Questão 2107075

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

Constituição flexível

• A. exclui a forma escrita.
• B. prescinde de alguma forma de controle de constitucionalidade.
• C. não se sujeita a usos e costumes institucionais.
• D. requer elaboração e modificação por uma Assembleia Nacional Constituinte.
• E. exclui a possibilidade de exibir estabilidade no tempo assemelhada a de uma constituição tecnicamente rígida.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
   

  As normas de uma Constituição flexível reduzem-se a normas legais, não possuindo nenhuma supremacia sobre as demais. As leis criadas pelo Parlamento passam a ter o mesmo valor das leis constitucionais, as quais podem ser distinguidas, não pela forma de sua elaboração, mas pelo conteúdo que consagram

   

  Para Alexandre De Moraes, a “idéia de controle de constitucionalidade está ligada à Supremacia da Constituição sobre todo o ordenamento jurídico e, também, à de rigidez constitucional e proteção dos direitos fundamentais”.
  
  bons estudos

• Queridinhos!!

   

  QuEstão difíciel de comentar com precisão maior, pois parece que a FCC não adotou nenhum autor específico para formular a alternativas.

   

  Constituição Flexível: "Contrapõe-se à rígida, uma vez que pode ser modificada por intermédio de um procedimento legislativo comum, ordinário, não requerendo qualquer processo específico para sua alteração". (Natália Masson)

   

  a) INCORRETA: Segundo Alexandre de Morais " (...) por sua vez, as constituições flexíveis, em regra não escritas, excepcionalmente escritas, poderão ser alteradas pelo processo legislativo ordinário".

   

  b) CORRETA: A Constituição flexível não detem o atributo da supremacia, não sofrendo limitação no seu processo de reforma, de modo que não teria o condão de servir de parãmetro para o controle de constitucionalidade. Segundo Natália Masson "a própria lei ordinária contrastante com o teor do texco conscicucional, o altera". Ou seja, se a própria Lei ordinária é capaz de alterar o texto constitucional, como poderia se dizer que esta Lei é inconstitucional?

   

  c) INCORRETA. Peço atenção às considerações desta assertiva, pois não encontrei nenhum comentário na doutrina, e pode ser que a mamãe esteja viajando um pouco no comentário, igual quando viajei no meu discurso dos dias das crianças na TV! Os usos e costumes são fontes de direito. Logo, eles tem relevância jurídica, mesmi quando não haja Lei disciplinando determinada matéria. Se nas Constituição flexíveis, simples lei Ordinária podem alterá-las, e se os costumes, podem assumir a força obrigatória de Lei (elemento subjetivo + objetivo), seria um equívoco então dizer que a Constituição flexível não se sujeita aos usos e costumes.

   

  d) INCORRETA: Não há essa exigência. Geralmente a Assembléia Nacional Constituinte é convocadado para se fazer uma nova constituição, como decorrência do Poder Constituinte Originário. Assim, pode ser modificada pelo simplesmente pelo órgão encarregado por elaborar a lei. Nem mesmo no Brasil, que adota uma Constituição rígida, há necesidade de assembléia Nacional Constituinte para alterar a CF, podendo a mudança ser feita por EC.

   

  e) INCORRETA: Novamente, peço antenção ao comentário, pois talvez não seja bem isso. Segundo Natália Masson, a constituição flexível é maracad pela ausência de supremacia apenas formal, já que todas as normas seriam aletradas pelo memso rito, Mas existiria uma supremacia material no que se refere a organização do Estado, o que de certa maneira, lhe daria certa estabilidade, sendo, pois, incorreto dizer que esta possibilidade estaria exluída.

  "O impacto mais relevante da adoção de um texto classificado como flexível é a inexistência de supremacia formal da Constituição sobre as demais normas, afinal rodas são elaboradas, modificadas e revogadas por rito idêntico. Por outro lado nora-  se, entre o cexco conscicucional e o restante do corpo normativo, supremacia material, de conteúdo - sendo constitucionais as normas que regulamentam a estrutura política do Estado."

• Classificação quanto à estabilidade:  

  
  Leva-se em conta o grau de dificuldade para a modificação do texto constitucional. As Constituições são, segundo este critério, divididas em:

   
  a) Imutável (granítica, intocável ou permanente): é aquela Constituição cujo texto não pode ser modificado jamais. Tem a pretensão de ser eterna. Alguns autores não admitem sua existência.

  
  b) Super-rígida: é a Constituição em que há um núcleo intangível (cláusulas pétreas), sendo as demais normas alteráveis por processo legislativo diferenciado, mais dificultoso que o ordinário. Trata-se de uma classificação adotada apenas por Alexandre de Moraes, para quem a CF/88 é do tipo super-rígida. Só para recordar: as cláusulas pétreas são dispositivos que não podem sofrer emendas (alterações) tendentes a aboli-las. Estão arroladas no § 4º do art. 60 da Constituição. Na maior parte das questões, essa classificação não é cobrada.
  
  c) Rígida: é aquela modificada por procedimento mais dificultoso do que aqueles pelos quais se modificam as demais leis. É sempre escrita, mas vale lembrar que a recíproca não é verdadeira: nem toda Constituição escrita é rígida. A CF/88 é rígida, pois exige procedimento especial para sua modificação por meio de emendas constitucionais: votação em dois turnos, nas duas Casas do Congresso Nacional e aprovação de pelo menos três quintos dos integrantes das Casas Legislativas (art. 60, §2º, CF/88). Exemplos: Constituições de 1891, 1934, 1937, 1946, 1967 e 1988.

  
  d) Semirrígida ou semiflexível: para algumas normas, o processo legislativo de alteração é mais dificultoso que o ordinário; para outras não. Um exemplo é a Carta Imperial do Brasil (1824), que exigia procedimento especial para modificação de artigos que tratassem de direitos políticos e individuais, bem como dos limites e atribuições respectivas dos Poderes. As normas referentes a todas as demais matérias poderiam ser alteradas por procedimento usado para modificar as leis ordinárias.

  
  e) Flexível: pode ser modificada pelo procedimento legislativo ordinário, ou seja, pelo mesmo processo legislativo usado para modificar as leis comuns. 

   

  ________________________________________________________________

   

  (CESPE / Procurador BACEN - 2013) Quanto à estabilidade, a constituição flexível não se compatibiliza com a forma escrita, ainda que seu eventual texto admitisse livre alteração do conteúdo por meio de processo legislativo ordinário.

  Comentários:
  A Constituição flexível pode, sim, ser do tipo escrita, bastando, para isso, que seu texto permita a alteração de seu conteúdo por meio de processo legislativo ordinário. Questão incorreta.

   

  ________________________________________________________________

  Fonte: Estratégia

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• Flexíveis- Não necessita de Controle de Constitucionalidade, já que pode ser livremente modificada pelo legislador  segundo o mesmo processo de elaboração  das leis ordinárias. Como diz José Afonso da Silva: " a própria lei ordinária contrastante muda o texto constitucional".

• Guilherme Penã: "No tocante à hierarquia entre normas constitucionais e normas legais nas Constituições flexíveis, duas correntes dotrinárias são antagônicas".

  Marcelo Neves: "(...) quando, nos sistemas de Constituição flexível , a legislatura ordinária reforma as normas de conteúdo intrinsicamente constitucional, deve atuar de acordo com o procedimento por elas mesmo prescrito, sob pena de sanção por invalidade formal".

  Questão doutrinária sem indicação de autor complica.

• A rigidez constitucional assegura uma certa estabilidade ao seu texto ,mas essa  estabilidade é relativa,permitindo uma atualização constante

• Dica: 

  Basta saber que a possibilidade de controle de constitucionalidade PRESSUPÕE a existência de RIGIDEZ CONSTITUCIONAL.

• Para responder essa questão é fundamental saber o significado da palavra "prescinde", do verbo prescindir ( não precisar de; dispensar) ou seja, a Constituição flexível dispensa de alguma forma de controle de constitucionalidade.

   

• A alternativa dada como correta fala de "prescindir", no sentido de que uma constituição flexível não precisa de controle de constitucionalidade. Está incorreta tal afirmação.

  Na verdade, não é que não precise, é que se mostra incompatível. Se a rigidez da constituição tem a ver com a ideia de supremacia do texto Maior, então a constituição flexível simplesmente não é compatível com o controle, o que é diferente de não precisar de controle. Não existe um país em que a constituição seja flexível e que exista controle de constitucionalidade.

  Por outro lado, a alternativa "e", única que poderia dar dúvida, também está incorreta, uma vez que afirma que a constituição flexível exclui a possibilidade de estabilidade.

  Ora, sabemos que em países onde prevalece o direito costumeiro o ordenamento é muito estável, o que indica que constituição flexível não exclui estabilidade. Só que esta é alcançada, não pela rigidez da constituição, mas sim pelo costume.

  Diante disso, como a alternativa "e" está claramente errada, restaria somente a alternativa "b", que apesar de tecnicamente estar equivocada por dizer "prescinde" é a única que responde mais ou menos ao enunciado.

• b) correto. As Constituições flexíveis podem ser alteradas pelo mesmo processo de alteração das leis ordinárias, sendo assim, não há supremacia do texto constitucional sobre as demais leis do ordenamento, dispensando, por consequência, o controle de constitucionalidade. Não havendo hierarquia entre texto constitucional e lei infraconstitucional, esta, sendo posterior, pode alterar aquela quando ambas incompatíveis. Assim, o controle de Constitucionalidade mostra-se desnecessário. 

   

  robertoborba.blogspot.com.br

• Melhor comentário: LUIZ NOVAIS

• Algumas Constituições (EX: Inglesa) juridicamente são flexíveis (pois comportam um processo de modificação semelhante ao das demais leis), mas são política e socialmente rígidas (como é formada por um processo paulatino, tendem a ser mais estáveis, uma vez que raramente serão modificadas). O que faz uma Constituição ser estável não é o seu processo de modificação, mas sim o amadurecimento das instituições e do próprio Estado.

   

  A rigidez de uma Constituição deriva do princípio da supremacial constitucional, afinal somente é possível apresentar um processo mais dificultoso de modificação normas que são hierarquicamente superiores as demais. Isto posto, a rigidez é pressuposto do controle de constitucionalidade, mas nada impede que uma Constituição flexível também apresente controle de constitucionalidade.

• A supremacia constitucional (e, por conseguinte, o controle de constitucionalidade) é atributo próprio das constituições rígidas. De uma perspectiva jurídico-normativa, não é possível uma supremacia da Constituição sendo esta flexível, pois uma lei ordinária que a contrarie não é inconstitucional, pois a lei a modifica, em verdade. Assim, não há que se falar em controle de constitucionalidade numa ordem constitucional flexível — de uma perspectiva jurídico-normativa, repita-se.

   

  Sobre a alternativa "e", o fato de uma constituição ser flexível juridicamente não significa que ela é flexível socialmente ou politicamente. A Constituição inglesa, por exemplo, é juridicamente flexível, mas muito estável politicamente.

• “Não seria impensável, todavia, a existência da referida fiscalização nos Estados regulados por Constituições flexíveis. Com efeito, se a inconstitucionalidade material é dependente da rigidez constitucional (incompatibilidade entre o conteúdo da lei ordinária e o da Constituição), a inconstitucionalidade formal pode perfeitamente manifestar-se ainda que em face de uma Constituição flexível. Porque, estabelecido, embora, em normativa constitucional despida de rigidez, determinado procedimento para a elaboração das leis, qualquer violação desse procedimento consistirá em inconstitucionalidade. O mesmo ocorre quanto à violação da norma que dispõe sobre o órgão competente para a produção da lei. A alteração do procedimento ou do órgão competente dependerá de lei criada de acordo com o procedimento e a norma de competência criticados. Como se vê, a Constituição flexível possibilita a emergência de inconstitucionalidade formal, mas jamais de inconstitucionalidade material. A rigidez constitucional, ao contrário, no caso de incompatibilidade, é determinante da emergência das duas espécies de inconstitucionalidade.” (CLÈVE, Clèmerson Merlin. A fiscalização abstrata de constitucionalidade no direito brasileiro. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1995.). 

• Errei a questão por estar equivocada quanto ao vocábulo "prescindir", o que me fez marcar a alternativa "e" - por acreditar ser a menos errada -.

  Já ganhou "postit" pra não errar mais! ¬¬

  PRESCINDIR => NÃO PRECISAR DE; DISPENSAR.

   

   

   

• Prescindir = dispensar 

  d) Flexíveis:podem ser modificadas pelo procedimento legislativo ordinário, ou seja, pelo mesmo processo legislativo usado para modificar as Leis comuns.

  Pode ser alterada por lei ordinária. Quorum mais simples.

• É LEMBRAR QUE : 

  CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE só ocorre nas constituições RIGIDAS e ESCRITAS.

   

  GABARITO ''B''

• Não concordo. Ainda que o processo de alteração seja menos dificultoso, ou seja, similar ao de alteração de uma lei ordinária, entendo haver controle, pois mesmo o processo simplificado deve seguir as normas da constituição, tal como ocorre com as leis ordinárias. Alguém consegue aprovar uma LO fora das regras estabelecidas pela constituição? Não. Da mesma maneira deve acontecer com as emendas nas constituições flexíveis. Existe regra a ser seguida, ainda que simplificada. Minimamente haverá controle formal similar ao controle de legalidade.

• Carla, aceita que dói menos. Em qualquer livro de Constitucional, na parte de controle de constitucionalidade, o ensinamento é no sentido de só haver controle de constitucionalidade nas constituições rígidas e escritas, sendo descabido cogitar de impugnação de inconstitucionalidade num sistema de constituição flexível. Essa afirmação não é minha, nem dos demais colegas, mas é uma afirmação de conceituados doutrinadores de Constitucional.

   

  Destaco aqui uma passagem do livro Direito Constitucional Descomplicado do MA e VP:

   

  "Para que se compreenda com clareza essa decorrência da rigidez constitucional é suficiente notar que, nos sistemas jurídicos de constituição flexível, a inexistência de diferenciação entre os procedimentos de elaboração das leis ordinárias e de modificação das normas constitucionais faz com que toda produção normativa jurídica tenha o mesmo status formal, ou seja, as leis novas derrogam ou revogam todas as anteriores com elas incompatíveis, mesmo que estas sejam normas constitucionais."

   

  Bons estudos.

• Não consigo entender o critéio da FCC, olhem essa questão praticamente idêntica, mas com gabarito diferente

  Q531819

  Direito Constitucional

   Teoria da Constituição,  Classificação das Constituições

  Ano: 2015

  Banca: FCC

  Órgão: TCM-RJ

  Prova: Auditor-Substituto de Conselheiro

  Constituição flexível

  a) exclui a forma escrita. 

  b) pode ser mais estável no tempo do que uma Constituição tecnicamente rígida. 

  c) requer base documental formal. 

  d) exclui mecanismos parlamentares de controle de constitucionalidade.

  e) pressupõe mecanismo de controle preventivo de constitucionalidade. 

   

  o gabarito foi a letra B. Como assim ???

• Renan, acho que a diferença entre a alternativa B da questão apresentada por você e a alternativa E desta é que em uma há apenas a possibilidade de menor estabilidade constitucional, já na outra, a questão traz a instabilidade como algo instrínseco às constituioções flexíveis. Porém, não existe esta certeza.

• amigos, parabéns por doar os seus conhecimentos jurídicos.

  Com isso, Vocês crescem muito e recebem bençãos de Deus.

• Flexibilidade nada tem a ver com menos estabilidade.  Uma constituição rígida não será necessariamente menos instável, ou tão instável quanto uma felixivel. Não é essa classificação que garante isso.

  O erro da letra E é afirmar que a Constituição Fliexível exclui a possibilidade de establidade...

   

• Da RIGIDEZ Constitucional decorrem:

  - A Supremacia Formal da Constituição; e

  - O Controle de Constitucionalidade.

   

  * Não há diferença no processo de formação das leis ordinárias e a alteração de uma Constituição flexível, em decorrência disso é seguro dizer que só há controle de constitucionalidade nas Constituições Rígidas e Escritas.

• Letra (b)

   

  O controle de constitucionalidade requer uma Constituição escrita, rígida, dotada de supremacia perante o restante do ordenamento jurídico.

• Comentário sobre a letra "e":exclui a possibilidade de exibir estabilidade no tempo assemelhada a de uma constituição tecnicamente rígida.

  A maior/menor rigidez da Constituição não lhe assegura estabilidade. Esta encontra-se relacionada muito mais com o amadurecimento da sociedade e do Estado. Errado afirmar, portanto, que uma Constituição rígida confere estabilidade, tendo em vista a própria CF/88 que, mesmo sendo rígida, já foi alterada inúmeras vezes.

• É importante ressaltar que parte da doutrina admite a existência de controle de constitucionalidade em constituições flexíveis. De acordo com os adeptos dessa corrente, é possível o controle de constitucionalidade quanto aos aspectos formais de iniciativa, quórum, turnos de votação e etc, quando a nova norma desrespeitar os procedimentos previstos.

• A questão aborda a temática relacionada à classificação das constituições, em especial no que tange às características das constituições flexíveis.
  
  A constituição flexível contrapõe-se à rígida, uma vez que pode ser modificada por intermédio de um procedimento legislativo comum, ordinário, não requerendo qualquer processo específico para sua alteração. O impacto mais relevante da adoção de um texto classificado como flexível é a inexistência de supremacia formal da Constituição sobre as demais normas, afinal todas são elaboradas, modificadas e revogadas por rito idêntico. Nesse sentido, a própria lei ordinária contrastante com o teor do texto constitucional, o altera! Por outro lado nota-se, entre o texto constitucional e o restante do corpo normativo, supremacia material, de conteúdo - sendo constitucionais as normas que regulamentam a estrutura política do Estado. Portanto, se não há que se falar em supremacia formal, esse tipo de constituição prescinde de alguma forma de controle de constitucionalidade, eis que a ideia de controle de constitucionalidade está intrinsecamente ligada à Supremacia da Constituição.
  
  Gabarito do professor: letra b.
  

• Vinicius, esse argumento é valido, porem o controle, embora possa existir, é muito fraco.

  Na Constituição Flexivel, se o aspecto formal "atrapalha" a mudança que se quer implementar, o legislador pode mudar esse controle. por ex,  se havia a necessiade do presidente mandar a proposta de emenda e o presidente nao quiser fazê-lo, o legislador pode criar uma nova lei dizendo que a proposta pode vir do senado, acabando assim, com aquele controle formal. No limite, ao meu ver, uma constituição flexivel vira ditadura do legislativo.

   

• Constituição flexível dispensa controle de constitucionalidade

• Lembrando que Prescindir: Dispensar, renunciar

• Boa questão.

• Repetir 100x: Constituição flexível dispensa controle de constitucionalidade.

• Errei a questão por não saber o significado de Prescindir = Dispensar, renunciar

• Constituição Flexível ou Plástica: Mesma origem e formalidade da legislação ordinária. São elaboradas pelo mesmo órgão responsável por fazer as leis e o procedimento de elaboração da constituição é o mesmo procedimento de elaboração das leis. Não existe diferença. Essas constituições flexíveis geralmente são constituições costumeiras ou consuetudinárias. São aquelas constituições baseadas nos costumes, nos precedentes judiciais. Essas constituições costumeiras não possuem um procedimento diferenciado. Não existe diferença de formalidade, existe diferença de conteúdo. Surgem da mesma forma. Então, a constituição costumeira é uma constituição flexível, porque não há essa diferença de formalidade. Ex. de constituição flexível: Constituição da Inglaterra. Só que no ano de 2000, a Inglaterra aprovou um tratado internacional chamado Human Rights Act, nesse tratado a Inglaterra adotou o entendimento que o parlamento inglês se submete às normas deste tratado de direitos humanos. Ou seja, esse tratado de direitos humanos seria hierarquicamente superior às lei feitas pelo parlamento inglês. Se ele é hierarquicamente superior, se o parlamento inglês tem que observar as normas do Human Rights Act, significa que, a constituição inglesa não é mais flexível, como era antigamente, já que uma parte dela que é, pelo menos, que é esse Ato, tem um procedimento diferente do procedimento legislativo ordinário, portanto, tem que ser observado pelo parlamento.

  
  

• A constituição flexível prescinde ( não precisa, dispensa ) controle de constitucionalidade porque a lógica deste é a existência da hierarquia de normas, ou seja, o conteúdo ou o modo de elaboração de uma norma viola disposição estabelecida por norma superior. Nas constituições flexíveis todas as normas são de igual hierarquia, então não há que se falar que uma "desobedece" a outra. Em termos bem simples é isso.

• Qual o erro da E?

• Não consigo vislumbrar o erro da alternativa E....

• Questão confusa.. olhem essa outra:

  Ano: 2015 Banca: Órgão: Prova:

  Constituição flexível

  a) exclui a forma escrita.

  b) pode ser mais estável no tempo do que uma Constituição tecnicamente rígida.

  c) requer base documental formal.

  d) exclui mecanismos parlamentares de controle de constitucionalidade.

  e) pressupõe mecanismo de controle preventivo de constitucionalidade.

• Cabe lembrar que só há rigidez constitucional em Constituições escritas e que só cabe controle de constitucionalidade na parte rígida de uma constituição. Por consequência, não existe possibilidade de controle de constitucionalidade nas Constituições flexíveis ou em qualquer Constituição costumeira.

• Em um sistema de Constituição flexível, descabe cogitar de impugnação de inconstitucionalidade de uma norma frente a outra, pois o mesmo Parlamento elabora, segundo o mesmo processo legislativo, as leis constitucionais (assim consideradas em razão. de seu conteúdo) e as demais leis.

  As decisões do Parlamento não poderão, portanto, ser impugnadas perante os tribunais do Poder Judiciário. Por isso, em um regime de Constituição flexível não se pode falar, propriamente, em controle de constitucionalidade das leis”.

  (Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, Direito Constitucional Descomplicado, edição 2017)

• A alternativa E desta questão diz exatamente o oposto da alternativa B da questão citada pela luiza. O fato de ser flexível não impede que a Constituição apresente estabilidade ao longo do tempo. Por outro lado, a rigidez não impede que a constituição seja modificada, só prevê um processo mais qualificado para tanto. Vide nossa constituição que, apesar de rígida, já chegará a uma centena de emendas em 30 e poucos anos de sua promulgação. A característica que melhor delinea a estabilidade de uma constituição no tempo é se ela é sintética ou analítica e não a rigidez. Assim, a Constituição dos EUA, sintética, possui parcas emendas a seu texto, sendo em geral praticamente o mesmo desde sua promulgação no século XVIII.

• VAMOS OBSERVAR O ERRO DA ALTERNATIVA E. VEM COMIGO!!

  --> A alternativa "E" afirma que as constituições flexíveis não apresentam ESTABILIDADE AO LONGO DO TEMPO.

  -> O erro está justamente aí.

  -> observe a Constituição dos Estados Unidos

  -> quanto a extensão ela é sintética, mas quanto à alterabilidade é FLEXÍVEL

  -> A CONSTITUIÇÃO DOS EUA, QUE É SINTÉTICA E FLEXÍVEL já EXISTE A CENTENA DE ANOS.

  -> Repita exaustivamente!!! Constituições flexíveis são mais estáveis no tempo.

  persiga seus sonhos!!

• Questão mal elaborada, construída em achismo. Pode sim, haver controle de constitucionalidade em constituições flexíveis, tanto que o Controle surgiu nos EUA a partir do Constitucional Review feito pelo Juiz Marshall. É comum? não. Difícil? sim. Existe? existe.

  LETRA E- A alternativa é omissa quanto a concretização da afirmação, mas não mente. Ou seja, a estabilidade da Constituição está ligado ao regime político do Estado, sendo ela flexível ou rígida. MAS EM REGRA, a banca deveria ir de acordo com a noção de que a rígida, por todo seu procedimento solene, vem a ter mais possibilidade de estabilidade ao longo do tempo.

• SOBRE A ASSERTIVA B

  A ideia de intersecção entre controle de constitucionalidade e constituições rígidas é tamanha que o Estado onde inexistir o controle, a Constituição será flexível, por mais que a mesma se denomine rígida, pois o Poder Constituinte ilimitado estará em mãos do legislador ordinário. Moraes, Alexandre de Direito constitucional / Alexandre de Moraes. – 32. ed. – São Paulo: Atlas, 2016 – p. 1118.

  _____________________

  Minhas anotações

  QUANTO À ESTABILIDADE / MUTABILIDADE / ALTERABILIDADE

  # IMUTÁVEL

  # RÍGIDA = ALTERAÇÃO MAIS DIFÍCIL QUE AS LEIS ORIGINÁRIAS (COM SUPREMACIA FORMAL) – CONSEQUENTEMENTE, COM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

  # SEMIRRÍGIDA = PARTE RÍGIDA E PARTE FLEXÍVEL

  # FLEXÍVEL = ALTERAÇÃO IGUAL ÀS LEIS ORDINÁRIAS (SEM SUPREMACIA FORMAL) – CONSEQUENTEMENTE, SEM CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

  FONTE

  http://genjuridico.com.br/2017/02/24/supremacia-constitucional/#:~:text=Pode%2Dse%20afirmar%2C%20portanto%2C,

  rela%C3%A7%C3%A3o%20%C3%A0s%20demais%20normas%20infraconstitucionais.

• A Constituição Inglesa é das mais antigas e estáveis do mundo. Ela é flexível.

Questão 2107078

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade

Independe da demonstração de pertinência temática a ação direta de inconstitucionalidade ajuizada

• A. por Governador de Estado.
• B. pelo Governador do Distrito Federal.
• C. pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. por confederação sindical.
• E. por entidade de classe de âmbito nacional.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
   

  3 mesas:

  Mesa do Senado

  Mesa da Camara           

  Mesa Assembleia Legislativa (Precisa demonstrar pertinência temática)

  3 autoridades:

  Presidente

  Procurador Geral da República

  Governador  (Precisa demonstrar pertinência temática)

  3 instituições:

  Partido politico com representação no Congresso Nacional (Precisa de ADVOGADO)

  Conselho Federal da OAB

  Confederação Sindical e Entidades de classe em âmbito nacional  (Precisa demonstrar pertinência temática + ADVOGADO)
  
  bons estudos

• Devemos ter em mente que PERTINÊNCIA TEMÁTICA é ter relevância para o debate em determinada questão a ser discutida, devida à sua atividade... No popular: "É ter moral para dar pitaco em alguma coisa"...  Para me fazer entender melhor: 

   

  Exemplo: o Conselho Regional de Medicina é uma entidade de classe em âmbito nacional, mas ele só pode meter o bedelho em questões que envolvam médicos, remédios, saúde em geral! Em uma discussão de constitucionalidade que verse sobre temas alheios à atividade médica, ele não tem que se meter!

   

  Da mesma forma que o governador de estado X só discute a constitucionalidade de normas que afetem seu estado, ou sua governança! Exemplo: O governador do Paraná não poderia participar da discussao sobre o aborto de fetos anencéfalos, já o CRM pode (tanto que o fez).

  Aí para não ficar no decoreba, dá para ir por eliminação!

   

  Em tempo, eu guardo o 103 da CF como 444, assim:

  4 Mesas:

  Mesa da Câmara dos Deputados

  Mesa do Senado Federal

  Mesa de Assembléia Legislativa

  Mesa da Câmara Legislativa do DF

  4 Autoridades:

  Presidente da República

  Governador de Estado

  Governador do DF

  Procurador Geral da República

  4 Entidades:

  Conselho Federal da OAB

  Partido Político com Representação no CN

  Confederação Sindical 

  Entidade de Classe de âmbito nacional

   

  Pertinentemente,

  Leandro Del Santo

• CF. Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Deve haver pertinência temática)

  V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Deve haver pertinência temática)

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. (Deve haver pertinência temática)

• LETRA C

   

  Copiando o macete de outra questão!

   

  Aprendi um macete para aprender/decorar os legitimados para proposição de ADI e quais deles necessitam da pertinência temática: 

  Três mesas:

  1. Mesa do Senado

  2. Mesa da Câmara  

  3. Mesa de Assembléia Legislativa ou Câmara Legislativa do DF

  Três pessoas/autoridades: 

  1. Presidente da República

  2. Procurador Geral da República

  3. Governador do Estado ou DF

  Tres Intituições/Entidades

  1. Partido Político com representação no CN

  2. Conselho Federal da OAB

  3.Confederação sindical ou entidade de classe no âmbito nacional.

  Percebam que, em cada agrupamento, há um nome que está sublinhado, e este nome corresponde à pessoa/mesa/entidade "mais fraquinha/menos importante"  das três. Eles são chamados de legitimados especiais, e, por isso, necessitam de demonstrar pertinência temática. Os demais são os legitimados gerais e não precisam demonstrar a pertinência temática.  

• Muito bom Leandro, gostei e aprendi... obrigada!

   

• Para somar aos macetes :

  Como nosso cérebro é bom em memorizar besteiras, então lembrem-se: Para propor ADI tem que ser "Meio besta" (333)

  3 mesas 

  3 autoridades 

  3 entidades

• Legitimados universais - Dispensam pertinência temática: PR, PGR, Mesa do SF/CD, partido político representado no CN e CFOAB são legitimados neutrais e dispensam pertinência temática.

   

  Legitimados especiais - Precisam de pertinência temática:  governador, mesa de AL ou Câmara Legislativa e entidade de classe nacional/confederação sindical.

• BIZU: "GOVERNADOR EM COMA PRECISA DE ADVOGADO EM COPA"

   

  Pertinência Temática -> GOVERNADOR EM COMA

  Precisa de Advogado: EM COPA

  EM: entidade de classe de âmbito nacional

  CO: confederação sindical

  MA: Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal

  PA: partido político com representação no Congresso Nacional

   

  FONTE: Prof. RILU @mnemônicos

  Pra cima!

• O artigo 103, inciso I, alínea ''a'' determina as autoridades que possuem legitimidade para propor a Adin genérica, a ADPF e o ADC:

  4 autoridades:

  -Presidente da República

  -Procurador-Geral da República

  -Governador do DF (havendo pertinência temática)

  -Governador de Estado-membro (havendo pertinência temática)

  4 orgãos e instituições políticas e democráticas:

  -Mesa da Câmara dos Deputados

  -Mesa do Senado Federal

  -Mesa da CLDF (havendo pertinência temática)

  -Mesa de Assembleia Legislativa (havendo pertinência temática)

  4 instituições representativas de classe e partido político:

  -Partido político com representação no Congresso Nacional*

  -Conselho Federal da OAB

  -Associação sindical de âmbito nacional (havendo pertinência temática)

  -Entidade de classe de âmbito nacional (havendo pertinência temática)

  OBSERVAÇÕES: O STF decidira recentemente que as entidades estudantis - UNE,UBES,UJS - não possuem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

  OSERVAÇÕES SOBRE OS PARTIDOS POLÍTICOS E A REPRESENTAÇÃO NO CONGRESSO NACIONAL: O STF decidira que mesmo que partido político ingresse com a ação direta de inconstitucionalidade e, posteriormente, perca representação no Congresso Nacional durante o curso da ação,o ADIN CONTINUA ''VALENDO''. BONS ESTUDOS!

• Pertinência temática

   

  Em relação a alguns dos colegitimados previstos no art. 103 da CF, a jurisprudência do STF exige a presença de uma condição específica, denominada pertinência temática. Trata-se de exigência consistente na correlação entre os efeitos da norma impugnada e os interesses específicos do requerente.

   

  Assim, embora a Constituição não tenha consagrado tal discriminação, o STF acabou por adotar duas classes de legitimados ativos. Há os que tem legitimidade ativa universal, que podem livremente questionar a constitucionalidade de atos normativos, e há os que só dispõem de legitimidade ativa parcial, em relação aos quais é necessária a demonstração de pertinência temática.

   

  Nesse sentido, segundo a restritiva jurisprudência do STF, devem satisfazer o requisito da pertinência temática os seguintes colegitimados:

   

  A) a Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF.

   

  B) o Governador de Estado ou do DF; e

   

  C) confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

   

  Daí, para atacar atos normativos federais ou provenientes de outras unidades da Federação, devem os Governadores e Mesas das Assembleias Legislativas e da Câmara Distrital demonstrar a existência de "vínculo objetivo de pertinência entre o conteúdo material das normas impugnadas" e a competência ou os interesses do Estado-membro respectivo. Exemplo: o Governador de SP não pode atacar todo tipo de lei aprovada por outras unidades federativas, mas poderá questionara constitucionalidade de lei promulgada poroutro Estado a conceder isenção de ICMS a determinadas atividades, pois tal legislação favorece a migração das empresas paulistas, com a consequente diminuição da arrecadação respectiva. À semelhança, é preciso haver relação de pertinência entre a norma atacada, os interesses das categorias representadas e os objetivos institucionais das confederações e entidades de classe de âmbito federal.

   

  Fonte: Sinopse de Direito Constitucional da JusPodivm.

• CF 88

   

  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: 

   I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Deve haver pertinência temática)

  V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Deve haver pertinência temática)

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. (Deve haver pertinência temática)

   

  bons estudos

• GABARITO: LETRA C

  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:              

   I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;                

  V o Governador de Estado ou do Distrito Federal;           

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  FONTE: CF 1988

• Comprovação de pertinência temática é ALGO CONSIENTI, ou seja:

  - AL (Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativado DF);

  - GO (Governador de Estado ou do DF);

  - CON (Confederação - CUIDADO PARA NÃO CONFUNDIR COM CONSELHO FEDERAL DA OAB) SI (sindical) de âmbito nacional;

  - ENTI (Entidades de Classe de âmbito nacional).

  FCC AMA ESTE TEMA

• GABARITO LETRA C

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

   

  ARTIGO 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:       

   

   

  I - o Presidente da República; (INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA)   

   

  II - a Mesa do Senado Federal; (INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA)   

   

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados; (INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA)   

   

  IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA)         

   

  V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA)       

   

  VI - o Procurador-Geral da República; (INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA)   

   

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; (INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA)   

   

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; (INDEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA)   

   

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. (DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA)   

   

Questão 2107081

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Objetivos Fundamentais da República; Princípios Fundamentais da República

Erradicar a pobreza e a marginalização é

• A. um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.
• B. um fundamento da República Federativa do Brasil.
• C. uma norma constitucional de aplicabilidade imediata e eficácia plena.
• D. uma regra constitucional auto-executável.
• E. uma competência privativa da União.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A

  
  CON-GRA-ER-PRO
  
  CF           

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
  
  bons estudos

• Essa questão pode ser resolvida pelo critério da exclusão. Além do método mnemônico trazido pelo nosso amigo Renato, há um o qual dispõe sobre os FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil. É interessante essa abordagem tendo em vista que, é corriqueiro a confusão entre os fundamentos e os objetivos.

   

  (SOCIDIVAPLU)

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  [...]

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (SE INICIAM COM VERBOS)

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• Os objetivos são verbos: Erradicar, construir, garantir, promover.

  Espero ter ajudado.

• Gabarito: A

  Cf/88

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

   

  Obs: cuidado com essa decoreba de os objetivos fundamentais ser verbo, pois a banca já cobrou " a construção de uma sociedade... é um objeto fundamental "

• O famoso CONGAERRAPRO- Objetivos fundamentais.

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação

   

  O popular SOCIDUVAPLU- Fundamentos. 

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

• Gabarito: A

  CF/88

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  .........

  lll – Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdade sociais e regionais.

• Vamos la!!

  “Art.1º..A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estado e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  I – a soberania;
  II – a cidadania;
  III – a dignidade da pessoa humana;
  IV – os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  V – o pluralismo político.
  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  BIZU:  SO"berania, CI"dadania, DI"gnidade, VA"lores, PLU"ralismo.

   SO, CI, DI, VA, PLU.

  BIZU!!! Para Princípios da República Federativa Brasileira nas Relações Internacionais

  DE-CO-R-A    P-I-S-C-I-NÃO

   

  DE – Defesa da paz

  CO – Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  R – Repúdio ao terrorismo e ao racismo

  A – Autodeterminação dos povos

   

  P – Prevalência dos direitos humanos

  I – Independência nacional

  S – Solução pacífica dos conflitos

  C – Concessão de asilo político

  I – Igualdade entre os Estados

  NÃO – Não intervenção

   

  O artigo terceiro da constituição federal apresenta os OBJETIVOS da RFB:

  Art. 3º –  Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  CON – GA – E – PRO

   I – construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II – garantir o desenvolvimento nacional;

  III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV – promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade  e quaisquer outras formas de discriminação. (OBS: memorize a palavra RISCO  para lembrar Raça, Idade, Sexo, Cor e Origem)

  GAB:A

  Bons estudos!!

  "e a perseverança produz experiência, e a experiência a esperança"   

• Que perguntinha mais sacana kkkk
  Confundi "objetivo fundamental" com "fundamento".

• Para acertar essa questão não precisa nem de decoreba, apenas lendo o enunciado da para entender que se trata de objetivo.

• Con Garra erra(dicar) pouco...

• Colegas, seria essa uma norma programática??

  desde já, obrigada!!

• Sim, Caroline Serpa.

• Letra A.

   

  Outra questão ajuda fixar.

  (FGV/MEC – 2009) Entre os objetivos fundamentais da RepúblicaFederativa do Brasil, constantes da Constituição Federal/88, não se inclui:
  s) promover o bem de todos.
  b) erradicar a marginalização.
  c) reduzir as desigualdades sociais.
  d) priorizar o desenvolvimento das regiões rurais.
  e) construir uma sociedade livre, justa e solidária.
   

  Comentários:

  
  Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º, CF):
  - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  - Garantir o desenvolvimento nacional;
  - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

   

  A letra D é o gabarito.

   

  Prof. Ricardo Vale

• Achei essa questão facil, mas é necessário atenção ao responder...

• GABARITO A 

   

  Amigos, questões assim as bancas costumam querer misturar objetivos e fundamentos com o intuito de levar o condidato ao erro, portanto é importante colocar em mente que OBJETIVO é aquilo que a República Federativa do Brasil visa para o FUTURO, ou seja, é algo a conquistar. Por outro lado FUNDAMENTO, como o próprio nome já sugere, é algo que a República visa para o AGORA, ou seja, nesse instante!

   

  Ex: 

  Erradicar a pobreza e a marginalização é algo que a RFB visa sempre conquitar, ou seja, é um OBJETIVO com vistas para o FUTURO! 

   

   

  Se você tem dificuldades em decorar o objetivos e os fundamento, sugiro tentar colocar esse esquema na cabeça pra distinguir um do outro. Bons estudos! 

   

• Objetivos fundamentais:

   

  "PEGar Con Objetivo"

   

  Promover

  Erradicar

  Garantir

  Construir

  Objetivo (da RFB)

• Objetivos da República Federativa do Brasil: Construir uma sociedade livre, justa e solidária; Garantir o desenvolvimento Nacional; Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• Essa questão para Auditor Fisca...é sério???

•                                        TATUAR no CÉREBRO      

           

                                                       MACETE  do   Art 1º ao 4º:    VIDE  Q402180

   

  Todos os artigos 1º (fundamentos), 2º (divisão dos Poderes), 3º (objetivos fundamentais) e 4º (princípios e objetivos nas relações internacionais) estão inseridos no título PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS!

  Art. 1º        FUNDAMENTOS   DA REPÚBLICA      NÃO inclui Territórios

   

        SO      -     CI     -  DI    -    VA  -     PLU        SOu CIdadão DIGNO de VALORES PLURAIS

   

   -     SO – soberania

   

   -     CI-  cidadania      Q777445        Q764413

   

  -      DI-  dignidade da pessoa humana -  NÃO PREVALECE O INTERESSE COLETIVO Q647107

   

  -      VA-  valores sociais do trabalho e da LIVRE INICIATIVA  Q473261 Q372605 Q29400

   

   -    PLU  -  pluralismo político       Não é partidarismo político !!      Q312824     Q544391

   

   

   

  Art. 3º                 OBJETIVOS      DA REPÚBLICA        ROL EXEMPLIFICATIVO

   

  Começam com verbos:       CONGA   -   ERRA  -    PRO

   

  -          CONSTRUIR   uma  sociedade livre,  justa e  solidária (princípio da solidariedade social)

   

  -          GARANTIR    o     D  N -       Desenvolvimento Nacional (de forma ampla)

   

  -          ERRADICAR   a        P M  -    Pobreza e a Marginalização (social)

   

  -         Q379243   REDUZIR as desigualdades sociais e regionais     (social)

   

   -           PROMOVER   o   RISCO      origem, raça, sexo, cor, idade   (IGUALDADE)

   

  *** VIDE   Q355702      PARA QUEM DECOROU QUE OS OBJETIVOS COMEÇAM COM VERBOS

   

   

   

  Art. 4º                     PRINCÍPIOS    DAS      RELAÇÕES INTERNACIONAIS

   

                            DE   -     CO   -    RE         AUTO         PISCI - NÃO

   

  DE -    Defesa da paz

  
  CO -   Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade

  
  R -      Repúdio ao TERRORISMO   e ao racismo          (NÃO É TORTURA !!!)

  
  A  -      Autodeterminação dos povos   =  Respeito à soberania dos países      Q451880
  
   

  
  P  -       Prevalência dos direitos humanos

  
  I  -        Independência nacional

  
  S  -     Solução pacífica dos conflitos

  
  C  -     Concessão de ASILO POLÍTICO

  
  I   -      Igualdade entre os Estados

  
  NÃO   -        Não intervenção     Q69400  Q755189

   

   

                                                            OBJETIVOS INTERNACIONAIS

               Art. 4º     PÚ     (ESTÁ DENTRO DO TÍTULO PRINCÍPIOS. PARÁGRAFO ÚNICO)

                                                           

  P    -  E     -   S -  C -  I

   

  P – olítica

  E -   econômica

   S - ocial

  C – ultural

  I -   ntegração dos povos da América Latina

   

   

   .........

   

  Art. 34, VII    a)           Forma  REPUBLICANA,   sistema representativo (Presidencialismo)       e Regime Democrático

   

  Q592829      Q10980

   

   FO rma de GO verno:   Republicana     FO GO na República      A  Forma de governo não é cláusula pétrea.

   

   

  FORMA DE ESTADO =        Federação        Federação     =     COMPOSTA

   

   

  SIstema de Governo =      Presidencialismo       SI GO o presidente

   

   

  REgime de Governo =  A Democracia está  no    RE GO democrático

• Os objetivos começam sempre com verbos terminados em "R":

  construir

  garantir

  erradicar

  promover...

• Pessoal, não decorem com base nos verbos, pois a Banca pode muito bem articular a questão com o uso de substantivos.

   

• LETRA A!

   

  OBJETIVOS:

   

  - CONSTRUIR UMA SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA

  - GARANTIR O DESENVOLVIMENTO NACIONAL

  - ERRADICAR A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO E REDUZIR AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS

  - PROMOVER O BEM DE TODOS, SEM PRECONCEITOS DE ORIGEM, RAÇA, SEXO, COR, IDADE E QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO

• Erradicar a pobreza e a marginalização

  a) certo, art. 3º, III, CF

  b) errado, art. 1º, CF

  c) errado: uma norma constitucional de EFICÁCIA LIMITADA

  d) errado, é princípio programático (são aquelas que estabelecem princípios e diretrizes a serem cumpridos futuramente pelo poder público, são diretrizes para os programas de governo).

  e) errado, é competência COMUM da União, Estados, DF e Municípios (art. 23, X, CF).

• - ERRADICAR ➭➭➭➭A POBREZA E A MARGINALIZAÇÃO 

   

  -  REDUZIR ➭➭➭➭ AS DESIGUALDADES SOCIAIS E REGIONAIS

• COGAERPRO

• assim eu viro auditor.

• Tem MNEMONICO aqui que é mais difícil do que decorar a CF.

• Gabarito letra a).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

   

  * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

   

  I - a soberania; ("SO")

   

  II - a cidadania ("CI")

   

  III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

   

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

   

  V - o pluralismo político. ("PLU")

   

   

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

   

  * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

   

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

   

  II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

   

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

   

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

   

   

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   

  * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

   

  I - independência nacional; ("IN")

   

  II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

   

  III - autodeterminação dos povos;("A")

   

  IV - não-intervenção; ("NÃO")

   

  V - igualdade entre os Estados; ("I")

   

  VI - defesa da paz; ("DA")

   

  VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

   

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

   

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

   

  X - concessão de asilo político. ("CON")

   

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

   

  * MNEMÔNICO = "PESC"

   

  P = POLÍTICA

   

  E = ECONÔMICA

   

  S = SOCIAL

   

  C = CULTURAL

   

   

   

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• Objetivos sempre são experessos por verbos no infinitivo.
  Erradicar só poderia ser um objetivo

• LETRA A CORRETA 

   

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• Os objetivos sempre são verbos no infinitivo, mas tem que tomar cuidado pois as bancas passaram a verbalizar os fundamentos e até mesmo os princípios, levando o candidato ao erro.

• Objetivos que regem o Brasil (Art. 3)

  "COGAERPRO"                    4 VERBOS

  
  CO nstruir uma sociedade livre, justa e solidária
  GA rantir o desenvolvimento nacional
  ER radicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais
  PRO mover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  “A ignorância é sua enfermidade; o conhecimento deve ser sua cura.

  Força!! 

   

   

   

• Mnemônico TOP: EU QUERO (OBJETIVO) UMA CG PEQUENA.

   

• Ter em mente que estes OBJETIVOS aqui relacionados são VERBOS já facilicita e elimina algumas dúvidas para escolhermos a alternativa correta.

• Gabarito: A
  
  Os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil estão dispostos no art. 3º da CF/88. São eles:

  CON-GA ERRA PRO
  
  I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  II - Garantir o desenvolvimento nacional;
  III - Erradicar a pobreza e a marginaçização e rezudir as desigualdades sociais e regionais;
  IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de marginalização.
  
  Desistir jamais. Vamos à luta!

• I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  II - Garantir o desenvolvimento nacional;
  III - Erradicar a pobreza e a marginaçização e rezudir as desigualdades sociais e regionais;
  IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas ...

   

  O minemonico CONGAERPRO é de facil fixação, mas como nao confudir com objetivos e fundamentos?

  É só lembrar da Gretchen rs... Eu decorei da seguinte forma:

  "As coisas no Brasil são tão bagunçadas que o objetivo é dançar uma conga"

  Perece besta, mas só parei de errar dessa forma.

• Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e reginais é um OBJETIVO da RFB

   

  artigo 3 / inciso 3 

• Eu aprendi os objetivos aos associá-los a tudo que o Brasil não é.

• ACONCELHO A ASSIMILAREM DA SEGUINTE FORMA:

   

  ART 1ª. FUNDAMENTOS  - BASE DA REPÚBLICA. É O QUE ESTA VAI ESTABELECER PARA CONCRETIZAR-SE COMO UM ESTADO

  ART 3ª. OBJETIVOS FUNDAMENTAIS  - RAZÃO DE SER DA RFB. TUDO QUE ELA TEM COMO OBJETIVO DE FAZER ENQUANTO REPÚBLICA

  ART 4ª. - ROOL DE REGIMENTO DA REPÚBLICA QUANDO EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS -  OBRIGAÇÕES EM RELAÇÕES INTERNACIONAIS 

   

  TUDO ISSO DÁ ORIGEM AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 

   

• Erradicar a pobreza e a marginalização é
    a) um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil.

• Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• Eu, como Estado Democrático de Direito que sou, prometo, em 2018, a construção de uma sociedade livre, justa e solidária com a garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da pobreza e da marginalização, bem como a redução das desigualdades sociais e regionais, e quero ainda a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade ou quaisquer outras formas de discriminação. 

  Estes são os meus Objetivos Fundamentais, votem em mim.

• Gabarito: A

   

  Art. 3º Constituem OBJETIVOS fundamentais da República Federativa do Brasil:

   

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• DiCa : Quando for VERBO, é objetivo. Claro que a banca pode dificultar e substantivar, mas geralmente dá usar essa dica. 

• Somando aos colegas:

  Erradicar a pobreza e a marginalização 

  classifica-se como norma constitucional de eficácia limitada  em sua divisão: princípio progamático

  Indireta-mediata- indeferida

  as normas de eficácia limitada de princípio programático são as que traçam programas (diretrizes) que devem ser buscados e alcançados pelo poder público. São exemplos a realização da justiça social, valorização do trabalho, amparo à família, combate ao analfabetismo, etc.

  #tododiaeuluto!

• CF 88

   

   

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos (Mnemônico: So-Ci-Di-Va-Plu):

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

   

  bons estudos

• AUTOEXECUTÁVEL.

• Objetivo é aquilo que não foi alcançado!

  Fica a dica

• os objetivos fundamentais são todos normas programáticas, "objetivos" ou "metas"

• GABARITO: A

  CON GA ERRA PRO

  I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - Garantir o desenvolvimento nacional;

  III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de marginalização.

• GABARITO: LETRA A

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  FONTE: CF 1988

• Conforme dispõe o art. 3º, III, da CF/88, constitui um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais. Nossa resposta está, portanto, na letra ‘a’

  Gabarito: A

• A questão exigiu o conhecimento sobre os objetivos do país.
  
  A leitura atenta da Constituição Federal é essencial para não haver confusão no momento da resposta. O artigo 1º da CRFB aduz que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando os seguintes fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político. 
  Já o art. 3º da CRFB elenca os objetivos fundamentais do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
  
  Por sua vez, o artigo 4º da Constituição Federal elenca uma série de princípios que regerão o Brasil nas relações internacionais: independência nacional; prevalência dos direitos humanos; autodeterminação dos povos; não-intervenção; igualdade entre os Estados; defesa da paz; solução pacífica dos conflitos; repúdio ao terrorismo e ao racismo; cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e, por fim, concessão de asilo político.
  Assim, é preciso ter atenção para não confundir fundamentos do país com os objetivos e princípios regedores das relações internacionais.
  Portanto, a erradicação da marginalização e da pobreza constitui um objetivo fundamental do país, nos termos do art. 3º, III, da CRFB.
  
   Gabarito da questão: letra A.

Questão 2107084

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

A teor da Constituição brasileira vigente, o exercício da liberdade de reunião em locais abertos ao público

• A. pode não ser pacífico.
• B. pode ser com armas.
• C. independe de autorização, ainda que frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.
• D. é um direito social coletivo.
• E. exige prévio aviso à autoridade competente.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E

  
  CF                  
  Art. 5 XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

   

  Por fim, não é um Direito Social (não esta no rol do art. 7), mas sim um Direito Individual (está contido no art. 5).
  
  bons estudos

• Gabarito: E

   

  
  CF                  
  Art. 5 XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde quenão frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

• Gabarito: E

   

  CF                  

  Art. 5 XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

   

• pode ser com armas? kkkkkkk

• Gabarito: E

  CF/88

  Art. 5º

  XVI – Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao publico, independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apena exigido o prévio aviso à autoridade competente.  

• Direito de reunião é  um direito individual de cunho coletivo!

   

  Para Nathalia Masson: 

  Trata-se de um direito individual, mas de expressão coletiva. Representa, pois, um direito público subjetivo que cada pessoa, individualmente considerada, possui, mas que  só pode ser exercido de forma coletiva, vale dizer, com a participação de uma pluralidade de sujeicos. Possui signifcariva abrangência, já que compreende não apenas ao direito de organizar e convocar a reunião, mas também o de participar ativamente, debarendo e apresentando ideias, vez que os integrantes não precisam se limitar ao direito de ouvir

  
   

  Duas importantes manifestações do STFsobre o tema

  :
  (i) Na ADPF 1 87108 o STF consignou que passeata que defenda a legalização do uso
  de substâncias entorpecentes (informalmente conhecida como "Marcha da Maconha") é
  legítima manifestação de duas liberdades individuais revestidas de caráter fundamental:
  o direito de reunião (como liberdade-meio) e o direito à livre expressão do pensamento
  (como liberdade-fm). É, pois, um legítimo "debate que não se confunde com incitação à
  prática de delito nem se identifca com apologia de fto criminoso".

  -

  (ii) Na ADI 1 969 a Corre declarou inconstitucional um decreto do Distrito Federal
  (Decreto 20.098/1999) que, a pretexto de proteger o funcionamento dos Poderes da Repú­
  blica, vedou a realização de manifestações populares com a utilização de carros, aparelhos
  e objetos sonoros na Praça dos Três Poderes, na Esplanada dos Ministérios, na Praça do
  Buriti e vias adjacentes. Nos dizeres do Supremo:
  
   

  Mais um complemento sobre o tema:

  Cita Alexandre de Moraes (pag 155/2016)

  A tutela jurídica do direito de reunião se efetiva pelo mandado de segurança,
  e não pelo habeas corpus,4 pois nesses casos a liberdade de locomoção,
  eventualmente atingida, é simples direito-meio para o pleno exercício de outro
  direito individual, o de reunião.
   

  Mais um complemento sobre o tema:

  Cita Marcelo Alexandrino 

  Ademais, vaie lembrar que a própria Comtituição Federal, em circunstâncias excepcionais, admite expressamente a restrição e até a suspensão do
  direito de reunião. Assim, na hipótese de decretação do estado de defesa (CF art. 136, § 1.0 , I, "a") e do estado de sítio (CF, art. 139, IV) o direito de reunião, ainda que exerc:da no seio das associações, poderá sofrer restrições, permitindo-se, até, no caso do estado de sítio, a suspensão temporária desse importante direito constituional.

   

  -

  #use o que tem, faça o que puder!
   

  
   

• Art 5º XVI CF/88 - Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso á autoridade competente;

  e direito de reunião é um direito social individual de cunho coletivo

   

  Gabarito E

• CF - art. 5º - XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

   

  O direito de reunião é meio de manifestação coletiva da liberdade de expressão! Não necessita de autorização, apenas de prévio aviso à autoridade competente.

• a) pode não ser pacífico.   (ERRADO)   OBS. Tem que ser pacífico.

   

  b)pode ser com armas.   (ERRADO)   OBS. Ninguém poderá porta alguma arma.

   

  c)independe de autorização, ainda que frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local. (ERRADO)   OBS. Não poderá ter duas ao mesmo tempo, pois isso que pede o prévio aviso.

   

  d) é um direito social coletivo. (ERRADO)   OBS. Direito individual com carater coletivo, logo não é um direito social.

   

  e) exige prévio aviso à autoridade competente. (CORRETO)   OBS. Tem que ter o prévio aviso, mas não precisa de autorização.

• GABARITO - LETRA E

   

  Não exige autorização, mas sim, prévio aviso à autoridade competente.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Questão para não zerar.

• VIDE Q762903. DIRETO À REUNIÃO

   

  EXIGE O CARÁTER TELEOLÓGICO = FINALÍSTICO DA REUNIÃO

   

  ♦ Pluralidade de participantes: a reunião é considerada forma de ação coletiva.
  ♦ Tempo: toda reunião deve ter duração limitada, em virtude de seu caráter temporário e episódico.
  ♦ Finalidade (elemento teleológico, cobrado pela banca): a reunião pressupõe a organização de um encontro com propósito determinado, finalidade lícita, pacífica e sem armas.
  ♦ Lugar: a reunião deverá ser realizada em local delimitado, em área certa, mesmo que seja um percurso móvel, desde que predeterminada.

   

  PARA FIXAR:

   

  Art. 245. Código Eleitoral. A realização de qualquer ato de propaganda partidária ou eleitoral, em recinto aberto, não depende de licença da polícia.

   

   

          § 1º Quando o ato de propaganda tiver de realizar-se em lugar designado para a celebração de comício, na forma do disposto no art. 3º da Lei nº 1.207, de 25 de outubro de 1950, deverá ser feita comunicação à autoridade policial, pelo menos 24 (vinte e quatro) horas antes de sua realização.

• A FCC É RECEITA DE BOLO, EM SUA MAIORIA, NA PARTE DE DIREITO.

  FEZ DA CF SEU "FACEBOOK": GABARITOU, AGORA SE FICAR VIAJANDO SÓ NO FACEBOOK, VAI LEVAR PAU NO DIA DA PROVA.

• GABARITO ITEM E

   

  CF

   

  Art. 5º XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

• Não confundam o direito de associação ou o de reunião com os direitos sociais ou de segunda geração. Embora presuma-se que a reunião carece, obviamente, de mais de um indivíduo, a associação ou a reunião são direitos individuais - de primeira geração ou de dimensão - exercidos de forma coletiva. Bons estudos!

• É UM DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO, previsto no art. 5º da cf/88, que engloba os direitos de 1ª geração.(liberdade\direitos individuais e coletivos)

  Pode confundir muita gente pois parece muito um direito social, os direitos sociais estão previstos do art. 6º ao 11º e são direitos de 2ª geração (igualdade/direitos sociais)

• CF 88

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

   

  bons estudos

• XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

• XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

   

• GABARITO: E

  Art. 5º. XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente

• GABARITO: LETRA E

  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

  FONTE: CF 1988

• Bons tempos em que a FCC era boazinha.

• GABARITO LETRA E

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;

• A questão versa sobre o direito de reunião, um direito fundamental disposto no artigo 5º da Constituição Federal.
  
  O artigo 5º da Constituição Federal apresenta os direitos e garantias individuais em um rol exemplificativo, isto é, é possível encontrar outros direitos e garantias individuais de forma esparsada pelo texto constitucional. Somado a isso, o artigo 5º, §2º, do texto constitucional menciona que os direitos e garantias expressos não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela própria Constituição ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
  
  Conhecer as disposições do artigo 5º da Constituição Federal é muito importante, pois em várias casos as bancas exigem a literalidade de algum ou alguns dos setenta e oito incisos dessa norma constitucional e, além disso, podem tentar confundir a pessoa ao efetuar modificações no texto. 
  
  O artigo 5º, XVI, da Constituição Federal aduz que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  
  Assim, a Constituição garante a todos o direito de reunião, desde que observada as restrições de caráter material (obrigatoriedade de que a reunião seja pacífica e sem armas) e formal. Neste último caso, resta clara a exigência de inocorrência de frustração de reunião anteriormente programada para a mesma localidade, bem como resta patente a necessidade de aviso prévio à autoridade competente. 
  
  O prévio aviso não se confunde com a necessidade de autorização pelo Poder Público, sendo apenas uma forma de melhor instrumentalizar o exercício dessa prerrogativa, tendo em vista que, dependendo das dimensões do evento, o Estado terá que reforçar o efetivo policial, desviar o tráfego de veículos ou adotar outras medidas adequadas para garantir o direito de reunião e minorar os transtornos aos demais cidadãos.
  
  Passemos às assertivas.
  
  A alternativa "A" está errada, pois a reunião precisa ser pacífica. 
  
  A alternativa "B" está errada, pois uma das impossibilidades para o direito de reunião está justamente no caso do uso de armas, conforme aduz o artigo 5º, XI, da Constituição Federal. Segundo tal norma, todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  
  A alternativa "C" está errada, pois a manifestação não pode frustrar outra anteriormente convocada.  
  
  A alternativa "D" está errada, pois é um direito individual (artigo 5^o) de cunho coletivo, e não um direito social. 
  
  A alternativa "E" está correta, pois se coaduna ao artigo 5º, XVI, da CRFB, que justamente aduz que todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
  
   Gabarito da questão: letra E.

Questão 2107087

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Segundo a Constituição brasileira vigente

• A. as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial cautelar não transitada em julgado.
• B. as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.
• C. é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.
• D. a criação de associações independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.
• E. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo determinação legal expressa.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
   

  A) Art. 5 XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

  
  B) Art. 5 XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

  
  C) Art. 5 XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

  
  D) CERTO: Art. 5 XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

  
  E) É uma norma de eficácia plena, e não contida como propõe a assertiva:         

  Art. 5 XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
  
  bons estudos

• Referente à assertiva "b":

   

  Segundo a Constituição brasileira vigente

  [...]

  b) as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

  INCORRETA.

  Art. 5 XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

   

   

  ~> Mister analisar a redação da questão, a qual diz "Segundo a Constituição brasileira vigente", mas, é interessante anotar a súmula 629 do STF, a título de conhecimento:

   

  "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes."

   

   

  Ou seja, a assertiva "b" encontra-se equivocada tendo em vista que a questão quis asseverar de acordo com a CF. Porém, há uma súmula do STF, acima transcrita, relativizando a situação.

   

   

  Bons estudos!

• “Associação é, no dizer de Pontes de Miranda, “toda coligação voluntária de algumas ou de muitas pessoas físicas, por tempo longo, com o intuito de alcançar algum fim (lícito) sob direção unificante.

   

  "A liberdade de associação, de acordo com os dispositivos constitucionais em exame, contém quatro direitos:

  (a) o de criar associação (e cooperativa), que não depende de autorização;

  (b) o de aderir a qualquer associação, pos ninguém poderá ser obrigado a associar-se;

  (c) o de desligar-se da associação, porque ninguém poderá ser compelido a permanecer associado; e

  d) o de dissolver espontaneamente a associação, já que não se pode compelir a associação a existir.
   

   

  Fonte: http://www.perguntedireito.com.br/244/diferencas-entre-liberdade-associacao-liberdade-reuniao

   

• Gabarito: D

   

  Cf/88 Art. 5 XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

• Gabarito: D

  CF/88 Art. 5º

  A) (ERRADO) XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  B) (ERRADO) XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

  C) (ERRADO) XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  D) (CERTO) XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  E) (ERRADO)  XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

   

  OBS. Caso o enunciado não limitasse a reposta “Segundo a constituição brasileira vigente” poderíamos considera a Letra “B” também correta  devido a sumula 629 que diz: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/menuSumarioSumulas.asp?sumula=2826

• Cf/88 Art. 5 XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

  letra D

  #RumoPosse

• Para complementar os estudos.

  A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes." (Súmula 629.)  “Esta Corte firmou o entendimento segundo o qual o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa. (...) Quanto à violação ao art. 5º, LXX e XXI, da Carta Magna, esta Corte firmou entendimento de que é desnecessária a expressa autorização dos sindicalizados para a substituição processual.” (RE 555.720-AgR, voto do Rel. Min. Gilmar Mendes, julgamento em 30-9-2008, Segunda Turma, DJE de 21- 11-2008.)

• a) Art 5º XIX CF/88 - ERRADA - As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigiindo-lhe, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

  b) Art 5º XXI CF/88 - ERRADA - As entidades associativas, quando experessamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

  c) Art 5º XVII CF/88 - ERRADA - É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  d) Art 5º XVIII CF/88 - CERTA - A criação de associações e, na forma da lei a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  e) Art 5º XX CF/88 - ERRADA - Ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado;

• Galera, não confunda a REPRESENTAÇÃO COM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL,pois aquela  precisa de autorização expressa,mas esta não precisa. A questão  refere-se à REPRESENTAÇÃO,ou seja,precisa de autorização.

• a) as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial cautelar não transitada em julgado.     (ERRADO)   OBS. Para disolver uma associação tem quer trasitar em julgado, agora para suspender não precisará, somente da decisão judicial

   

  b)as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. (ERRADO)   OBS. Tem quer ter autorização, logo sem não poderá.

   

  c)é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar. (ERRADO)   OBS.  É proibido associação de caráter paramilitar

   

  d)a criação de associações independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.    (CORRETO)

   

  e)ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo determinação legal expressa.  (ERRADO)   OBS. Ninguém será compelido a associar-se ou a permanecer associado em todos os caso, não existe exerção.

• A FCC TEM TARA POR ASSOCIAÇÃO E DIREITO À REUNIÃO...

   

  VIDE Q764242      Q762963

   

  A criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

   

  as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

   

  DICA PARA FIXAR ESSES TIPOS DE EXERCÍCIOS DECOREBA:

  ABRE o SITE DO PLANALTO a CRFB; aperte CTRL + F. Clica na tela e escreva a palvra chave: "associação". Transcreva para o seu resumo. Com isso, você ganha agilidade nos estudos e monta um excelente material de estudo !

  OBS.:   A BANCA VUNESP é a campeã em RECORTA e COLA...

• as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas - Exigindo-se , o trânsito em julgados

  ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, 

  
  - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

  
   é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

  
  a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

  - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

• Regras Gerais sobre Associações:

  * Associação para fins LÍCITOS goza de liberdade plena, veda-se associação de caráter paramilitar;

  * A criação de associações + cooperativas = independe de autorização + vedado interferência estatal no funcionamento;

  * Para que a associação seja DISSOLVIDA = Decisão judicial + trânsito em julgado, ao passo que para ser SUSPENSA = Decisão judicial;

  * Ninguém será obrigado a associar-se ou permanecer associado;

  * As associações possuem representação judicial + extrajudicial, porém necessitam de autorização expressa dos seus membros

  OBS: As associações não possuem legitimidade para promover interpelação judicial na defesa da honra de seus associados, visto que trata-se de direito personalissimo. 

• A) as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão judicial cautelar não transitada em julgado. 

  Errada

  Art 5, XIX as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado;

   

  B)as entidades associativas, independentemente de autorização, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

  Errada

  Art 5 XXI as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

   

  C) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, permitida a de caráter paramilitar.

  ERRADA

  Art 5 XVII é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  complementando:

  Art 142 IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve

   

  D) Correta, Art 5 XVIII

   

  E) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo determinação legal expressa

  ERRADA

  Art 5 XX ninguem sera compelido a associar-se ou permanecer associado

  não existe esse salvo determinação expressa

• A relação das associações com AUTORIZAÇÕES:

   

  - para funcionar: NÃO DEPENDE (5º, XVIII)

  - para representar seus filiados: DEPENDE (5º, XXI)

• As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• Para as entidades associativas representarem os seus filiados em caráter judicial ou extrajudicial, deve haver autorização expressa.

• Direito de associação requer alguns pressupostos básicos:

  - Os direitos de associação historicamente galgaram, a partir da segunda metade do século XX, maior autonomia diante do Poder Público. Portanto, desde a Constituição italiana de 1947 garante-se a criação de quaisquer associações com fins lícitos e pacíficos, vedada a de caráter paramilitar - gosto de associá-la à defesa da ordem constitucional;

  - Os direitos de associação, como já enfatizara anteriormente, auferiram certa autonomia diante do Poder Público, razão pela qual não pode haver interferência na sua criação - requerendo-se autorizações -, tanto de associações, como também, de cooperativas;

  - As associações só podem ser dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado; podendo ser suspensa a atividade por decisão judicial

  - Ninguém pode ser impelido, obrigado a se associar ou se manter associado;

  - Os aposentados têm direito ao voto e a serem votados;

  - São direitos, por definição, de primeira geração ou de dimensão, embora sejam exercidos junto à coletividade - associação requer, evidentemente, mais de um indivíduo;

  - Diante de expressa autorização, as entidades citadas podem representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente. BONS ESTUDOS!

• E) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo determinação legal expressa

  ERRADA

  Art 5 XX ninguem sera compelido a associar-se ou permanecer associado

  NÃO HÁ QUALQUER DETERMINAÇÃO EXPRESSA QUE OBRIGUE ALGUÉM A FICAR ASSOCIADO.

• CF 88 

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

   

  bons estudos

• GABARITO: D

  Art. 5º XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

• Está mais fácil entender física quântica do que entender o porquê de tantos comentários repetidos !

• GABARITO: LETRA D

  DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

  FONTE: CF 1988

• GABARITO LETRA D

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;

• A questão exige conhecimento acerca da sistemática constitucional relacionada aos direitos e garantias fundamentais. Analisemos as alternativas, com base na CF/88:

   

  Alternativa “a”: está incorreta. Segundo art. 5º, XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

   

  Alternativa “b”: está incorreta. Conforme art. 5º, XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

   

  Alternativa “c”: está incorreta. Segundo art. 5º, XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

   

  Alternativa “d”: está correta. Segundo art. 5º, XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

   

  Alternativa “c”: está incorreta. Não existe ressalva. Segundo art. 5º, XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

   

  Gabarito do professor: letra d.

•  FCC. 2016.

  RESPOSTA D (CORRETO). 

  ___________________________________

  ERRADO. A) as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por ̶d̶e̶c̶i̶s̶ã̶o̶ ̶j̶u̶d̶i̶c̶i̶a̶l̶ ̶c̶a̶u̶t̶e̶l̶a̶r̶ ̶n̶ã̶o̶ ̶t̶r̶a̶n̶s̶i̶t̶a̶d̶a̶ ̶e̶m̶ ̶j̶u̶l̶g̶a̶d̶o̶ ERRADO.

   

  Dissolvidas por decisão com trânsito em julgado. Art. 5, XIX, CF.

   

  ___________________________________

   

  ERRADO. B) as entidades associativas, ̶i̶n̶d̶e̶p̶e̶n̶d̶e̶n̶t̶e̶m̶e̶n̶t̶e̶ ̶d̶e̶ ̶a̶u̶t̶o̶r̶i̶z̶a̶ç̶ã̶o̶, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente. ERRADO.

   

  A associação precisa de autorização para representar seus filiados tanto judicial como extrajudicial. Art. 5. XXI, CF.

   

  ~> Mister analisar a redação da questão, a qual diz "Segundo a Constituição brasileira vigente", mas, é interessante anotar a súmula 629 do STF, a título de conhecimento:

   

  "A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes."

  ___________________________________

  ERRADO. C) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, ̶p̶e̶r̶m̶i̶t̶i̶d̶a̶ ̶a̶ ̶ de caráter paramilitar. ERRADO.

   

  Vedada a de caráter paramilitar. Art. 5, XVII, CF.

  ___________________________________

  CORRETO. D) a criação de associações independe de autorização, vedada a interferência estatal em seu funcionamento. CORRETO.

  Art. 5, XVIII, CF.

  ___________________________________

  ERRADO. E) ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado  ̶s̶̶̶a̶̶̶l̶̶̶v̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶d̶̶̶e̶̶̶t̶̶̶e̶̶̶r̶̶̶m̶̶̶i̶̶̶n̶̶̶a̶̶̶ç̶̶̶ã̶̶̶o̶̶̶ ̶̶̶l̶̶̶e̶̶̶g̶̶̶a̶̶̶l̶̶̶ ̶̶̶e̶̶̶x̶̶̶p̶̶̶r̶̶̶e̶̶̶s̶̶̶s̶̶̶a̶̶̶. ERRADO.

  Não tem ressalva. Art. 5, XX, CF. 

Questão 2107090

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos seguintes entes federados

• A. União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
• B. União, Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios.
• C. Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios.
• D. União, Estados e Distrito Federal.
• E. União, Estados e Municípios.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
   

  Artigo da banca:         

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição

   

  Artigo que era para ter sido usado:

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (...)

   

  Não há nenhuma resposta que não tenha União e Territórios e que tenha Estados, DF e municípios. Deveria ser anulada.
  
  bons estudos

• Territórios pertencem à União. Não são, portanto, um ente federado autônomo.

  Art. 18. (...)

  § 2º Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  Qualquer opção que inclua território ou exclua algum ente está errada:

  a) Correta

  b) Errada (Incluiu territórios)

  c) Errada (excluiu a União e incluiu territórios)

  d) Errada (excluiu municípios)

  e) Errada (excluiu o DF)

• sério que caiu isso??

• TÍTULO I
  DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

   Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

   II - a cidadania;

   III - a dignidade da pessoa humana;

   IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

   V - o pluralismo político.

   Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

• Realmente, fui pelo Art. 1º da CF/88 que não fala da União:

   

   Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

   

  DEVERIA SER ANULADA.

• A República Federativa do Brasil é composta pela união indissolúvel dos seguintes entes federados:

  TERRITÓRIOS NÃO são entes federados, NÃO dispõem de autonomia política, NÃO integram o Estado Federal. São meras descentralizações administrativo-territoriais pertencentes à União. 

  Vicente Paulo & Marcelo Alenxandrino 14 edição, pág 326.

• Gabarito: A

   

  Conquanto o art. 1 não ter explícita a União, o artigo 18 da CF está "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição"

   

  Além disso a questão não vem falando "conforme a CF/88" abrindo margem para doutrina.

   

  e também faz resalva "entes federados" os quais são União, Estados, DF e Municípios. 

   

  Tem que saber dança a música da banca pessoal 

• Art. 1º, caput x Art. 18 - diante de uma questão indissolúvel na RFB a resposta deve envolver os Estados, Municípios e DF (a CF/88 não faz menção à União, já que se trata de soberania). Agora se a questão versar sobre "Organização político-administrativa" da RFB, a resposta deve envolver a União, Estados, DF e Municípios. 

  A banca errou ao transpôr toda letra do art. 1º, caput e colocar como resposta o art. 18. Se os artigos fossem sinônimos, não versariam em títulos distintos na CF. Não confundir a soberania típica da RFB com autonomia apenas dos Entes federados que envolvem organização político-administrativa. A União não faz parte daquele rol por não ser dotada de existência material, mas apenas jurídica. 

  Art. 1º -  A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos...

  Discordo do pensamento doutrinador e isolado do José Afonso que o termo união indissolúvel no art. 1º representa mera repetição no artigo 18. A União está justamente em letra maiúscula neste artigo pois se trata do ente federado, diferente do artigo 1º que a união com letra minúscula versa sobre ligação. Se não tivesse importância a interpretação literal da CF, então não haveria diferença entre Administração Pública e administração pública. 

  Art. 18 -  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  Por fim, "união indissolúvel" trata do princípio da indissolubilidade do pacto federativo, não da Administração.

• P/ AUDITOR?

• Pros que estão questionando a facilidade da questão pra nível de auditor, a prova de conhecimentos básicos foi toda simples desse jeito, em compensação a de conhecimentos específicos foi mais complexa. Essa prova da SEFAZ MA foi bastante atípica em se tratando de FCC.

• Exato! Territórios não são Entes federados!

• Eu acho engraçado esse povo que fala que a questão foi nível bersário, se não faltar humildade, pode ter ctz que vc vai ser eterno assinante do QC! hehe

• Faço minhas as palavras de Rodrigo Inácio. A doutrina acha que a interpretação sistemática a ser adotada entre os artigos 1º e 18 da CF/88 inclui a "União". E a resposta está no próprio enunciado: esse termo "união" indissolúvel do art. 1º, dizem os doutrinadores, não difere do termo União do art. 18. Eis a pegadinha do malandro.

• LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL

  (...)

  Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

  (...)

• Questao deveria ser anulada com certeza, Uniao e territorios nao fazem parte da Republica Federativa do Brasil...

• Dá até medo de errar uma questão dessa!

• Não sei em que parte se encaixa a UNIÃO nessa bagaça, mas, a alternativa mais completa e menos errada é a alternativa A). Então, fd-se, não tenho que aprender, só preciso acertar a questão.

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui­-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
   

• Não tem erro nenhum na questão. Sou um grande crítico do método decoreba por isso: poda o estudo da doutrina e elimina o raciocício e interpretação sistemáticos (também, porque tenho péssima memória ¬¬). Quando a banca sai da letra da lei e cobra o entendimento em si, acontece isso, dúvidas sobre a literalidade da norma e sua interpretação. Vamos lá:

   

  Começando pelo "Mr. 47", epa... digo, Alexandre de Moraes:

  “O art. 1º da Constituição Federal afirma que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal; sendo completado pelo art. 18, que prevê que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos e possuidores da tríplice capacidade de auto-organização e normatização própria, autogoverno e autoadministração.” (MORAES, Alexandre. Direito constitucional. 30. ed. São Paulo: Atlas, 2014. p.288.) (GRIFEI)

   

  Agora, José Afonso da Silva:

  "A união surge, no Direito Constitucional, ao lado dos Estados Federados, como entidade essencialmente federativa. O designativo União, bem poderia levar a pensar nela como uma associação das demais entidades autônomas, mas a leitura do art. 1º da Constituição dissuade esse entendimento ao declarar que a República Federativa do Brasil é que se forma da união de Estados, Municípios e Distrito Federal. Sucede que aí fica parecendo que a União se confunde com a República Federativa do Brasil, já que não é mencionada no dispositivo. Desfaz-se tal impressão ao exame do art. 18, que estabelece que a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. Aí ela é considerada como uma das entidades que compõem a República Federativa". (SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. 25 ed. São Paulo. Malheiros, 2005. p.492.) (GRIFEI)

   

  Acho que já basta.

• Concordo que a questão gera intensa dúvida, se formos pelo texto literal do art. 1 da CF.

  No entanto, a questão exigiu que o candidato tivesse conhecimento de quais são os entes que integram a republica federativa do Brasil.

  São 4 os entes que integram a república: a união está entre eles.

  Outra coisa: a União não é um ente soberano; é apenas autonoma, assim como os demais.

  Não há hierarquia entre os entes, nenhum deles é superior, não há subordinação. Eles fizeram um pacto, são iguais, e estão vinculados à Constituição.

  Se o candidato soubesse que a RFB é formada por 4 entes, e estivesse convicto disso (com base em livros, não com base no art. 1º) acertaria a questão.

  A União representa a republica federativa no ambito internacional. Mas internamente ela não é soberana.

• Quando tem uma questão dessa....ainda mais pra auditor......li várias vezes procurando pegadinha.....da até medo de marcar a que ta na cara.

• Essa questão para Auditor?

   

• A definição de bagacerice foi atualizada.

• berçário*

• Art. 1º CF: A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito...
  
  A CF é clara e não fala em UNIÃO!

• Caí nessa..mas meu raciocínio para saber se a questão pede o art. 1º da CF ou Art. 18, também pensando sob o viés doutrinário que conceitua todos os entes  é...

  Primeiro analise sob a ótica do Art. 1º..e veja que não há alternativa que engloba somente o E,DF e M...

  Segundo..como a banca não deixou clara qual letra da lei queria e excluímos a hipótese do art. 1º então vá pela assertiva que engloba os 4 entes conforme o art.18 da CF....ou seja, U,E,DF e M, creio que por isso não tenha anulado a questão..

  OBS: TERRITÓRIOS ESTÁ FORA!

  Fé em Deus e continuem firmes!

• "Pra auditor?" mimimimi. "Nossa, que fácil" mimimimimi. "Essa é pra não zerar" mimimimi

  Passa primeiro, fala depois.

  Enfim, ao que interessa, Territórios pertencem à União!

• LENDO AS ESTATÍSTICAS ,QUANTAS PESSOAS MARCARAM ERRADA ESSA QUESTÃO ,QUE FALTA DE ATENÇÃO!!!

• União Indissolúvel: em seu art. 1º, a Constituição Federal de 1988 diz expressamente que a República Federativa do Brasil é “formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal”.

   

  Ora, quando se diz que algo se dilui, entende-se que é facilmente desmanchado ou dividido. Assim sendo, a partir do momento em que se determina a indissolubilidade de nosso país, temos a proibição de qualquer divisão territorial que desconstitua essa União.

   

  Então, isso quer dizer que ao se dividir um Estado ou um Município se vai de encontro à Constituição? Não, visto que essa indissolubilidade só abrange o território brasileiro como um todo, proibindo a existência de movimentos separatistas e não suas subdivisões internas como dos Estados e Municípios.

   

  Dessa forma, o que fica proibido é a divisão do Brasil em outro Estado Soberano, ou seja, outro país.

   

  Já as divisões, fusões ou criações de Estados e Municípios são claramente permitidas no art. 18, §§ 3º e 4º da Carta da República.

• No art. 1º a CF/88 não se reportou à União, pelo fato de estar falando da Forma Federativa de Estado, com base na proibição do direito de secessão. O art. 18  disciplina a repartição de atribuições conferidas a cada um dos Entes da Federação, e nesse art. figura a UNIÃO.

  .

  .

  .

  Há de se compreender que a União não se confunde com a República Federativa do Brasil (Estado Federal), uma vez que a integra.

  ... (integra/compõe como diz o enunciado, que é diferente de FORMAR como diz no Art. 1º)

• CF 88

   

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [...]

   

  bons estudos

• Por mais que exista uma diferença objetiva entre ente federado e ente federativo, o item que mais se aproxima do correto é a letra A, por motivos óbvios.

  Apesar de não existir relevância prática nenhuma, não consegui ver nas doutrinas apontadas que o art. 18 aponta a União como Ente Federado. Todas as doutrinas apontam para a União como entidades que compõe a República, ou seja, é ente federativo. Já ví em uma palestra da Confederação Nacional dos Municípios eles dizerem que a União é ente federado.

  O próprio STF tem julgados que entendem a União como ente federado e outros que entendem a União apenas como ente federativo.

  Ou seja, coisa simples com confusão grande e desnecessária.

• A única alternativa em sintonia com o caput do art. 1º da CF/88 é a da letra ‘a’. Não se esqueça, ademais, que atualmente não existem Territórios Federais em nosso ordenamento jurídico, mas, ainda que novos sejam criados por Lei Complementar (art. 18, § 2°), eles não serão entes federados, pois não possuirão autonomia (integrarão a União, como meras descentralizações territoriais administrativas). 

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;           

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  Gabarito A

• A questão exige o conhecimento da literalidade do artigo 1º da Constituição Federal.  
  
  A aludida disposição constitucional aduz que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constituindo-se em Estado Democrático de Direito, apresentando os seguintes fundamentos: a soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político. 
  
  Na verdade, houve um equívoco da banca ao mencionar a União na resposta, uma vez que, conforme acima posto, não há a inclusão da União no artigo. Porém, a alternativa "A", dentre as opções postas, é a menos errada, já que os Territórios não são entes autônomos. 
  
  O artigo 18 da CRFB, que trata da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, inclui a União como um ente autônomo, juntamente com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
  
   Gabarito da questão: letra A. 

Questão 2107093

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - Distrito Federal e Territórios; Organização Político-Administrativa do Estado

São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si,

• A. o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
• B. o Legislativo e o Executivo.
• C. o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público.
• D. o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e a Administração Pública distrital.
• E. o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e as Polícias Civil e Militar distritais.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
   

  Veja que ele pede os poderes do DF, e não da União, então levamos em conta o que dispõe a LODF
   

  Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

  § 1º É vedada a delegação de atribuições entre os Poderes.

  § 2º O cidadão, investido na função de um dos Poderes, não poderá exercer a de outro, salvo as exceções previstas nesta Lei Orgânica
  
  bons estudos

• Meus Queridinhos!

   

  Adorei a questão, pois ela exigia um raciocício sistemático da CF.

   

  Mesmo que vc não conheça a Lei Orgânica do DF, dari para responder com base no arts. 21, XIII, e 22, XVII, DA CF/88

  Art. 21. Compete à União: XIII - organizar e manter o Poder Judiciário, o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a Defensoria Pública dos Territórios

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: XVII - organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes;

   

  Embora haja remissão ao MP nestes artigos, é bom lembrar que MP não é poder, nos termos do art 2º, da CF/88

   

  abços da mamãe XD

• A Defensoria Pública do DF não é mantida por ele e isso não poderia ser considerado poder Judiciário?

• Gabarito: B

   

  LODF

  Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

• O DF  não tem competência para organizar e manter 

  1) PJ

  2) MP

  3) POLÍCIA CIVIL E MILITAR 

  4) CORPO DE BOMBEIROS 

  -

  Defensoria Pública = competência para organizar e manter do DF. 

• Eu tinha total consciência do teor do artigo 21 da CF/88. No entanto não consigo entender, sem ter conhecimento da Lei Organica do DF (que acredito não ter sido exigida em edital) o seguinte fato:

  Pela CF dizer que a União organizará e manterá o Judiciário do Distrito Federal, é suficiente para dizer que este não possui Poder Judiciário "independente e harmônico entre si"???

• O DF se equipara aos municípios 

• Fiquei com a mesma dúvida que a Cinthia.

• Essa questão é pra pegar desatento rsrs.

  Ri pra não chorar!

• União mantém o judiciário do DF e Territórios.

• Sinceramente, estar aqui concentrado estudando e do nada ler comentários sobre política é uma merda. Serio mesmo, essas pessoas deveriam ser banidas. Há lugares para isso e aqui NÃO é um deles.
  
  Isso não é a primeira vez, antes era a Dilma... agora é o Temer. Haja saco para aturar quem baba avo desses bandidos e que pisam na gente.

• só lembrando que no edital não havia previsão da LODF. 
  Utilizá-la para defender o gabarito é um tanto extrapolativo. 

• Segue um texto retirado do site do TJDFT: "Órgão integrante do Poder Judiciário Federal, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é um tribunal único. Vários são os fatores que concorrem para isso. Conforme estabelecido na Constituição Federal de 1988, em seu art. 21, XIII, compete à União, organizar e manter o Poder Judiciário do Distrito Federal. A Constituição também estabelece, em seu capítulo III, art 92, a estrutura e a competência do Poder Judiciário Brasileiro e, em seu item VII, destaca os "Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e dos Territórios". É dessa forma que o TJDFT é tratado sempre que citado na Carta Magna."

   

  (http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2012/outubro/conheca-o-tjdft-uma-justica-unica)

• Assim fica difícil. Achei uma decisão dizendo exatamente o contrário (e que já foi objeto de prova para juiz feita pelo Cespe - vide Q456611)  :

   

  O Distrito Federal é uma unidade federativa de compostura singular, dado que: a) desfruta de competências que são próprias dos Estados e dos Municípios, cumulativamente (art. 32, § 1°, CF); b) algumas de suas instituições elementares são organizadas e mantidas pela União (art. 21, XIII e XIV, CF); c) os serviços públicos a cuja prestação está jungido são financiados, em parte, pela mesma pessoa federada central, que é a União (art. 21, XIV, parte final, CF). Conquanto submetido a regime constitucional diferenciado, o Distrito Federal está bem mais próximo da estruturação dos Estados-membros do que da arquitetura constitucional dos Municípios. Isto porque: a) ao tratar da competência concorrente, a Lei Maior colocou o Distrito Federal em pé de igualdade com os Estados e a União (art. 24); b) ao versar o tema da intervenção, a Constituição dispôs que a "União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal" (art. 34), reservando para os Municípios um artigo em apartado (art. 35); c) o Distrito Federal tem, em plenitude, os três orgânicos Poderes estatais, ao passo que os Municípios somente dois (inciso I do art. 29); d) a Constituição tratou de maneira uniforme os Estados-membros e o Distrito Federal quanto ao número de deputados distritais, à duração dos respectivos mandatos, aos subsídios dos parlamentares, etc. (§ 3º do art. 32); e) no tocante à legitimação para propositura de ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, a Magna Carta dispensou à Mesa da Câmara Legislativa do Distrito Federal o mesmo tratamento dado às Assembleias Legislativas estaduais (inciso IV do art. 103); f) no modelo constitucional brasileiro, o Distrito Federal se coloca ao lado dos Estados-membros para compor a pessoa jurídica da União; g) tanto os Estados-membros como o Distrito Federal participam da formação da vontade legislativa da União (arts. 45 e 46). A LC 101/2000 conferiu ao Distrito Federal um tratamento rimado com a sua peculiar e favorecida situação tributário-financeira, porquanto desfruta de fontes cumulativas de receitas tributárias, na medida em que adiciona às arrecadações próprias dos Estados aquelas que timbram o perfil constitucional dos Municípios. Razoável é o critério de que se valeram os dispositivos legais agora questionados. Se irrazoabilidade houvesse, ela estaria em igualar o Distrito Federal aos Municípios, visto que o primeiro é, superlativamente, aquinhoado com receitas tributárias. Ademais, goza do favor constitucional de não custear seus órgãos judiciário e ministerial público, tanto quanto a sua Defensoria Pública, Polícias Civil e Militar e ainda seu Corpo de Bombeiros Militar.[ADI 3.756, rel. min. Ayres Britto, j. 21-6-2007, P, DJ de 19-10-2007.]

• Não sei se é equívoco meu, mas achei bem simples. Já que o Distrito Federal tem caráter sui generis (estado e município) e visto que os municipios não possuem poder judiciário próprio, logo o Distrito Federal também não possui. Só resta a letra B.

• Dava para eliminar da seguinte maneira:

  O único TJ que não pertence ao Poder Judiciário Estadual é o TJDFT, uma vez que ele compõe o Poder Judiciário da União.

• PODERES DA UNIÃO= p. executivo, judiciario e legislativo

  PODERS DO DF= p. executivo  e legislativo.

   

  MUNIC[IPIO NÃO TEM PODER JUDICIARIO ( já q o DF é uma mescla de Estado e município)

   

  Em meio há dezenas de questões, uma q vc bate o olho e ri, como essa, o faz repensar seus conceitos de humildade depois.

  ERROS, AVISE-ME. BOA SORTE GENTEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEE E QUE NOSSA POSSE VENHA NESSE ANO, CARALHOOOOOO!

  GABARITO ''B''

• Os 3 Poderes da União são: 1 - Legislativo, 2 - Executivo, 3 - Judiciário.

  Como o DF assume competências mistas (de Estado e Município), ele não tem o Poder Judiciário. Os municípios não têm poder Judiciário.

  Gabarito: B

   

• No DF, o Judiciário é da União.

• Nunca mais erro.

• Lembrar que é competência da UNIÃO organizar o Judiciário do DF, assim como a Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar e prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio. 

   

  GAB: Letra B

• Vou colocar abaixo o comentário do Professor de Direito Constitucional do Exponencial Concurso, ele discorda do gabarito.

  Comentário:

  "O examinador está afirmando que o Distrito Federal possui apenas os poderes Executivo e Legislativo, o que, de fato, acreditamos ser incorreto. Apesar do Poder Judiciário no Distrito Federal ser mantido pela União, isso não quer dizer que o DF não tem estrutura Judiciária, até porque temos os Tribunais de Justica dos Estados e Distrito Federal.

  Todos os entes possuem poderes Executivo e Legislativo, ao passo que somente os Municípios não possuem Poder Judiciário. Para que a questão estivesse correta (forçando a barra ainda!), o examinador teria que perguntar quais são os Poderes do DF no exercício das competências Municipais. De fato seriam apenas o Executivo e Legislativo. SOLUÇÃO: Alteração de Gabarito para letra A ou anulação da questão."

  Thiago P. de Oliveira

  Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

  Professor de Direito Constitucional

   

  Vi algumas pessoas justificando suas respostas na Lei Orgânica do DF, porém essa prova foi para o cargo de Auditor Fiscal do Maranhão, a LODF não constava no edital.

• Indiquem para comentário, por favor.

  Grato.

• DF NÃO POSSUI PODER JUDICIÁRIO.

  PORTANTO GAB; B

• Aquele tipo de questão que não cai na sua prova...

   

• Nas provas aqui do DF não cai uma questão dessa kkkkkkkk

• Mesmo o judiciário sendo da União não quer dizer que é o DF não tem judiciário. Tem???

• CF 88

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

   

  Lei Orgânica do DF

  Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

   

  bons estudos

• Esse é o famoso pombo sem asa, a porrada vem de onde vc não vê.

• Quanto à organização dos poderes:
  
   O Distrito Federal é um ente sui generis, posto que mescla competências estaduais e municipais. Lembrar que os municípios não possuem poder judiciário e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e territórios integra o poder judiciário federal, portanto, dentre os três poderes, o Distrito Federal possui apenas o poder legislativo e o executivo.
  
  Gabarito do professor: letra B.
  
  
  
  

• Casca de banana cumprindo bem o seu papel de me fazer esborrachar com a cara no chão.

• A questão acima também considera que o DF não possui poder judiciário.

  c) O DF tem, assim como os municípios, em plenitude, os três poderes orgânicos estatais.

• Lembrar que quem organiza e mantem o judiciário do DF é a própria União, tanto assim que a nomenclatura é TJDFT porque também pega os territórios (não obstante não existir nenhum atualmente).

  E também não esquecer que quando a Defensoria Pública a União só organiza e mantem a defensoria dos Territórios.

• Letra B.

  b) De acordo com o artigo 53 da Lei Orgânica, o DF possui Poder Executivo e Poder Legislativo, independentes e harmônicos entre si.

   

  Questão comentada pelo Prof. Marco Soares
   

• Gabarito: B

  Comentário:  Art. 53 da LODF.

  Art. 53. São Poderes do Distrito Federal, independentes e harmônicos entre si, o Executivo e o Legislativo.

• Não tem como responder essa questão sem conhecer o teor da LODF. Como bem lembrado pelos colegas, da maneira que foi colocada, a assertiva nos leva a crer que não existe judiciário no DF o que é errado. Enfim...

• gab. B ✔

   

  CESPE - 2013 - TJ-DFT Técnico Judiciário

  Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com Poder Judiciário próprio. (c )

   

  CESPE-2018-CGM de João pessoa

  Conforme a CF, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios possuem Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, independentes e harmônicos entre si. ( E)

   

  -Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)

• Não há judiciário nem no município nem no Df

Questão 2107096

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

O princípio da imunidade recíproca no Direito brasileiro abrange

• A. impostos e taxas.
• B. somente impostos.
• C. impostos, taxas e contribuições de melhoria.
• D. impostos, taxas e contribuições em geral.
• E. taxas e contribuições de melhoria.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
   

  De acordo com o Art. 150, VI, alínea a da Constituição Federal, a imunidade recíproca, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam, criem IMPOSTOS sobre o patrimônio, a renda ou serviços, uns dos outros
  
  bons estudos

• Imunidade recíproca:

   

  Vedado à U/E/DF/M instituir IMPOSTOS sobre seus PARES(Patrimonio/renda/serviços) uns dos outros.

   

   

• IMUNIDADE RECÍPROCA

   

  A imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150, VI, "a", da CF - consequência do modelo Federal de Estado, cujas bases repousam na necessária igualdade político-jurídica entre as unidades que compõem o Estado Federal-, veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituírem impostos sobre o património, renda, e serviços uns dos outros in verbis: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns  dos outros".

  Permitir tal tributação colocaria en risco o sistema federativo, possibilitaria que os meio de atuação do governo federal ficassem à mercê de cada um dos Entes Federativos locais. Paulo de Barros Carvalho, sintetiza que:

  "A imunidade recíproca, prevista no art .150, VI, "a", da Constituição é uma decorrência pronta e imediata do postulado da isonomia dos entes constitucionais, sustentando pela estrutura federativa do Estado brasileiro e pela autonomia dos municípios. Na verdade, encerraria imensa contradição imaginar o princípio da paridade jurídica daquelas entidades e, simultaneamente, conceder que pudessem elas exercitar suas competências impositivas sobre o patrimônio, a renda e os serviços, umas com relação às outras (grifos da autora)" 

  Ressalta-se que a imunidade tributária recíproca alcança apenas impostos, porque podendo haver incidência, portanto de outras espécies tributárias, como taxas, contribuições, etc. Nesse sentido, transcreve-se trecho de ementa do STF:

  Ementa

  TRIBUTÁRIO. IPTU. IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL DO PORTO DE SANTOS, INTEGRANTES DO DOMÍNIO DA UNIÃO. Impossibilidade de tributação pela Municipalidade, independentemente de encontrarem-se tais bens ocupados pela empresa delegatária dos serviços portuários, em face da imunidade prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal. Dispositivo, todavia, restrito aos impostos, não se estendendo às taxas. Recurso parcialmente provido. (RE n. 253394, rel. min Ilmar Galvão, DJ, de 26.11.2002).

  Compreende-se que a imunidade recíproca abrange apenas os impostos, porque se referem a tributos não vinculados a uma atividade estatal específica. O Estado cobra os tributos em razão de seu Poder de Império (Poder Extroverso) para obter recursos dos particulares e suprir as necessidades públicas.

  Com relação aos tributos vinculados, cujo fato gerador encontra-se relacionado a uma atividade estatal voltada diretamente para a prestação de um serviço específico ao contribuinte, o pacto federativo não sofre nenhuma afronta, uma vez que é possível identificar a atividade prestada ao particular pelo Ente Federativo que a instituiu. Por essa razão, a imunidade recíproca não alcança os tributos vinculados.

  Manual de Direito Tributário Josiani Minardi, 4a edição, p. 220/221.

  BONS ESTUDOS, GALERA! ESTUDAR É BOM E NOS FAZ BEM. SUCESSO! 

• 2014

  A imunidade tributária recíproca entre as pessoas políticas abrange apenas os impostos.
  certa

• Tributação.

  Princípios Gerais.

  tributo (taxa, imposto e contribuição)

  anterioridade

  anual; nonagesimal

  legalidadeinstituir ou Criar só por LEI

  Ordinaria (regra)

  Complementar (não pode por MP)

  Grandes fortunas; emprestimo compulsório; impostos residuais; contribuição social resudual

  Imunidades ( afastam tributos): Escudos; regras de não incidencia constitucionalmente qualificadasTODOS IMPOSTOS

  recíproca ( entes politicos)

  reiligiosa (templos e cultos)

  condicional (partido, sindicato, ent social, ent educacional) SEM FIM LUCRATIVOS >> finalidades essenciais (lucro)

  objetiva (imprensa, livros, periodicos, pepel)

  Limitações do Poder de Tributar.

• CF 88

   

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre:

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

   

  bons estudos

• Tem comentário de questão simples que é quase uma redação do Enem.

• GABARITO: B

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

• GABARITO LETRA B

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  VI - instituir impostos sobre:

   

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; (PRINCÍPIO DA IMUNIDADE RECÍPROCA)
   

Questão 2107099

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Legislação do Direito Tributário; Tratados em Direito Tributário

Tratado internacional em matéria tributária

• A. dispensa aprovação pelo Congresso Nacional.
• B. requer aprovação pelas Assembleias Legislativas estaduais.
• C. pode criar hipótese de isenção de tributos estaduais e municipais.
• D. tem nível constitucional automático.
• E. não se submete a normas gerais do Código Tributário Nacional.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C

  
  A) Errado, os tratados internacionais de matéria tributária são ratificados, referendados ou aprovado pelo Congresso Nacional por Decreto Legislativo (Art. 49 I).

  
  B) Não há participação das Assembleias Legislativas Estaduais.

  
  C) CERTO: a vedação da isenção heterônoma que alude a CF no art. 151, III é para União (presidente na qualidade de chefe de governo), Todavia, quando o Presidente age na qualidade de chefe de estado, ele não é alcançando pela referida vedação, sendo possível, assim criar hipótese de isenção de tributos estaduais e municipais. (RE 229.096/RS)

  
  D) De acordo com o STF, Tratado intercional regularmente incorporado adquire posição hierárquica idêntica de uma Lei ordinária. Só ganharia Status constitucional se fosse aprovado pelo quórum de 2/3, 3/5 nas 2 casas do Congresso Nacional além de versar sobre direitos humanos.

  
  E) Errado, os tratados e as convenções internacionais são classificadas como legislação tributária pelo art. 96 do CTN e , por isso, devem respeitá-lo.
  
  bons estudos

• Notar que a eficácia do direito internacional público, no que toca ao direito tributário, possui regramento expresso, materializado no artigo 98 do CTN: "Os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pelas que lhes sobrevenha". 

  Bons papiros a todos. 

• E importante observar que o princípio da vedação da isenção heterônoma( no qual retrata que um ente federativo não pode conceder isenções a tributos de outros entes) possuem 3 exceções, são eles:

   

  I- Tratados internacionais ratificados pelo Presidente da República, nesse caso o Presidente está agindo como Chefe de Estado( representando o país) e não Chefe de Governo, sendo possível conceder isenções a tributos estaduais e municipais.

   

  II- ISS para exportação

   

  II- ICMS para exportação.

   

   

  São as 3 exceções a esse princípio.

• Questão interessante para revisar o assunto referente aos tratados internacionais.

  Um ex. de Tratado internacional ao qual o Brasil aderiu é o GATT (Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio), substituído pela OMC (Organização Mundial de Comércio), que entrou em vigor em 1º -01 -1995, regulando a tributação de mercadorias exportadas ou importadas e a bitributação.

  O STF e o STJ, por meio de Súmulas, têm se manifestado pela isenção de imposto (ICMS) nos casos de mercadorias importadas de países signatários do GATT que concedem idêntico tratamento ao similar nacional. São exemplos desses enunciados:
  a) Súmula n. 20 (STJ): “A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICMS, quando contemplado com esse favor o similar nacional”;

  
  b) Súmula n. 71 (STJ): “O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICMS”;

  
  c) Súmula n. 575 (STF): “À mercadoria importada de país signatário do (GATT), ou membro da (ALALC), estende -se a isenção do imposto de circulação de mercadorias concedida a similar nacional”.

   

  Sabbag 2016

• Tratado Internacional em matéria tributária:
  deve ser aprovado/referendado pelo Congresso Nacional
  status de lei ordinária
  equivale a lei tributária

• Renato, seus comentários são Excelentes!

• A despeito do excelente comentário do Renato, cabe aqui uma retificação do comentário dele em relação à letra A: Os tratados (de Direitos Humanos, Tributários ou Comuns), para serem observados por nosso ordenamento jurídico interno, precisam passar por um processo de incorporação (pois adotamos a Teoria Dualista ), dos quais participam o Ministro das Relações Exteriores (facultativamente), o Presidente da República e o Congresso Nacional, através da seguinte ordem procedimental (resumidamente):

  E : Exposição de Motivos (Ministro das Relações Exteriores) - Fase facultativa;

  M: Mensagem (Presidente da República) - direcionada ao Congresso Nacional;

  D: Decreto Legislativo (Congresso Nacional);

  R: Ratificação (Presidente da Reública);

  D: Decreto de Execução ou simplesmente Decreto (Presidente da Reública).

  Assim, a ratificação é ato privativo do Presidente da República, e não do Congresso Nacional.

• Sim, é verdade que a União não poderá instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Município, ou seja, não poderá conceder isenções tributárias heterônomas, por inteligência do art. 151, III, da CF. Contudo, notem a sutileza: a União não poderá... O mesmo não se diga quanto à República Federativa do Brasil!

   

  Neste sentido:

   

  "A cláusula de vedação inscrita no art. 151, inciso III, da Constituição – que proíbe a concessão de isenções tributárias heterônomas – é inoponível ao Estado Federal brasileiro (vale dizer, à República Federativa do Brasil), incidindo, unicamente, no plano das relações institucionais domésticas que se estabelecem entre as pessoas políticas de direito público interno (...). Nada impede, portanto, que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária em matéria de tributos locais (como o ISS, p. ex.), pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém – em face das unidades meramente federadas – o monopólio da soberania e da personalidade internacional".

  [RE 543.943 AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 30-11-2010, 2ª T, DJE de 15-2-2011.]

  Vide RE 229.096, rel. p/ o ac. min. Cármen Lúcia, j. 16-8-2007, P, DJE de 11-4-2008

   

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=1442. 

• a) ERRADA. Há necessidade de aprovação pelo Congresso Nacional, mediante decreto legislativo.

  b) ERRADA. Não há necessidade de aprovação pelas Assembleias Legislativas estaduais.

  c) CERTA. De fato, é possível, por meio de tratados internacionais internalizados no ordenamento jurídico brasileiro, instituir exonerações de tributos estaduais, distritais e municipais. Essa é a isenção heterônoma.

  d) ERRADA. Conforme posicionamento do STF, tratados internacionais em matéria tributária tem status de lei ordinária.

  e) ERRADA. Os tratados internacionais estão compreendidos na legislação tributária. Logo, há a necessidade de submissão às normas gerais do Código Tributário Nacional.

  Resposta: A

Questão 2107102

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Constitui monopólio da União

• A. o transporte marítimo do petróleo de origem nacional ou internacional destinado ao país.
• B. a refinação do petróleo nacional, mas não do estrangeiro.
• C. a exportação, mas não a importação, de petróleo.
• D. a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo.
• E. a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de todo e qualquer minério ou mineral nuclear e seus derivados.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D

  
  CF           

  Art. 177. Constituem monopólio da União:

  I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

  II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

  III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

  IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

  V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal
  
  bons estudos

• Gabarito: D

   

  Cf/88

  Art. 177. Constituem monopólio da União:

  I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

  II - (B) a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

  III - (C) a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

  IV - (A) o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

  V - (E) a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão.

• galera não precisa repetir comentário, não é não?

• Constitui monopólio da União

   a) o transporte marítimo do petróleo de origem nacional ou internacional destinado ao país.

   b) a refinação do petróleo nacional, mas não do estrangeiro.

   c) Exportação, mas não a importação, de petróleo.

   d) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo.

   e) a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de todo e qualquer minério ou mineral nuclear e seus derivados.

   

   

  Art. 177. Constituem monopólio da União:

  I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

  II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

  III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

  IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

  V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal

• Ué, estava em todos os jornais dizendo que empresas estrangeiras iriam explorar o pré sal....se é monopólio da União como fica então?

• V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal

• a) o transporte marítimo do petróleo de origem nacional ou internacional destinado ao país. (ERRADA)

  V - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

   

  b) a refinação do petróleo nacional, mas não do estrangeiro. (ERRADA)

  II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

   

  c) a exportação, mas não a importação, de petróleo. (ERRADA)

  III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

   

  d) a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo. (CORRETA)

  I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

   

  e) a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de todo e qualquer minério ou mineral nuclear e seus derivados. (ERRADA)

  V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal
   

• Adailton, por cAusa do parágrafo 1º que diz que a união poderá contratar com empresas privadas ou estatais a realização das atividades previstas nos incisos I a IV

• LETRA D CORRETA 

  CF/88

  Art. 177. Constituem monopólio da União:

  I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

• Bom dia. Art. 177. Constituem monopólio da União:amos lá! Art. 177. Constituem monopólio da União:

  a) INCORRETA. IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;

  b) INCORRETA. II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;

  c) INCORRETA. III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;

  d) CORRETA. I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

  e) INCORRETA. V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão, conforme as alíneas b e c do inciso XXIII do caput do art. 21 desta Constituição Federal. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 49, de 2006)

• Ok a letra D estar correta....

  mas quanto à letra E, não estaria também correta.  (afinal a parte que fala das exceções é justamente aquela informa o que não é o monopolio da União, sendo assim, a alternativa (E) só informou de fato, o que seria o monopólio).  eu não consigo ver de outra forma esse enunciado = (

• Uver, TODO E QUALQUER não admite a exceção dos radioisótopos referidos nos texto constitucional.

  Conforme regra do Raciocínio Lógico, o contrário de "todo é" é "algum não é".

• GABARITO LETRA D

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 177. Constituem monopólio da União:

   

  I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;   

Questão 2107105

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

O artigo 2º do Código Civil dispõe que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Por sua vez, o artigo 3º do Código Civil dispõe que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. De acordo com o Código Civil,

• A. a personalidade civil inicia-se com 16 anos completos, embora a lei resguarde os direitos não-patrimoniais a partir do nascimento com vida.
• B. a personalidade inicia-se com o nascimento com vida, mas até os 16 anos a pessoa não tem capacidade para praticar os atos da vida civil, devendo ser representada.
• C. o ordenamento adotou a teoria concepcionista, que atribui personalidade civil ao nascituro, sob condição suspensiva.
• D. como o ordenamento adotou a teoria natalista, admite-se, como regra, o aborto, pois a personalidade se inicia apenas com o nascimento com vida.
• E. a capacidade dos menores de 16 anos equipara-se à dos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
   

  A) Errado, a Capacidade Civil plena, em regra, começa aos 18 anos completos, e a Personalidade Civil começa com o nascimento com vida.

  
  B) CERTO: Somente são representados os absolutamente incapazes, conforme a inteligência dos artigos abaixo:

  Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro

  Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

  
  C) houve troca de conceitos entre as teorias.

  A teoria da personalidade condicional estabelece que o nascituro tem determinados direitos, mas que estes estão sujeitos a uma condição suspensiva, qual seja, o nascimento deste com vida.

  Por outro lado, a teoria concepcionista diz que a personalidade civil da pessoa natural já existe no nascituro (concepcção), sem necessidade do preenchimento de nenhum outro requisito (como o nascimento com vida, por exemplo).

  
  D) Ainda que o CC tenha adotado a teoria natalista, o ordenamento jurídico em geral converge na teoria concepcionista do nascituro para casos em que se discute dano moral devido ao nascituro, dessa forma, o aborto é proibido e é considerado um crime contra a vida, de acordo com o CP.

  O ordenamento jurídico como um todo – e não apenas o Código Civil de 2002 – alinhou-se mais à teoria concepcionista para a construção da situação jurídica do nascituro, conclusão enfaticamente sufragada pela majoritária doutrina contemporânea (STJ 1.415.727-SC)

  
  E) Errado, o primeiro é absolutamente incapaz, e o segundo, deixou de ser relativamente incapaz, por força da lei 13.146 de 2015.
  
  bons estudos

• Capacidade de Direito / Gozo: é a capacidade de adiquirir direitos e deveres na ordem civil. Todas as pessoas têm, desde o nascimento com vida.

  Capacidade de Fato / Exercício: é a capacidade de adiquirir pessoalmente  e sozinho direitos e deveres na ordem civil. É adiquirida aos 18 anos completos.  

• Relativamente incapaz - assitido

  Absolutamente incapaz - representado

  FONTE: http://blog.questoesestrategicas.com.br/resumo-de-direito-civil-capacidade-representacao-e-assistencia/

• Teoria natalista: ensina-nos que a personalidade jurídica é adquirida apenas com o nascimento com vida. Nesse sentido, o nascituro teria apenas expectativa de direitos.

  Em relação a essa teoria, leciona Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil, 4ª edição, 2013, página 79)[1] o seguinte:

  “a teoria natalista nega ao nascituro até mesmo os seus direitos fundamentais, relacionados com a sua personalidade, caso do direito à vida, à investigação de paternidade, aos alimentos, ao nome e até à imagem”.

  Essa é a tese adotada, por exemplo, por Silvio Rodrigues, Caio Mário da Silva Pereira, Sílvio Venosa e San Tiago Dantas.

   

  Teoria da personalidade condicional: essa teoria leciona que o nascituro tem determinados direitos, mas que estes estão sujeitos a uma condição suspensiva, qual seja, o nascimento deste com vida. Desse modo, essa teoria, assim como a natalista, entende que a personalidade civil da pessoa natural começa com o nascimento com vida. A diferença é que enquanto a natalista nega qualquer direito ao nascituro, a teoria da personalidade condicional resguarda os direitos do mesmo, desde que ele nasça com vida (evento futuro e incerto).

  Adotam essa teoria, por exemplo, Washington de Barros Monteiro, Arnaldo Rizzardo, Serpa Lopes e Clóvis Beviláqua.

   

  Teoria concepcionista: retrata que a personalidade civil da pessoa natural já existe no nascituro, sem necessidade do preenchimento de nenhum outro requisito (como o nascimento com vida, por exemplo). Desse modo, a personalidade jurídica da pessoa natural é adquirida desde a concepção.

  Esse é o entendimento doutrinário majoritário, em relação à doutrina contemporânea. Adotam essa teoria: Pablo Stolze, Rodolfo Pamplona, Cristiano Chaves, Flávio Tartuce, Maria Berenice Dias, Pontes de Miranda, Rubens Limongi França, Maria Helena Diniz, Teixeira de Freitas, Silmara Chinellato, além de outros.

   

  Fonte: site Conteúdo Jurídico

• josé nass, a banca está correta!!! Você quem trocou os conceitos.

• Nossa, o José Nass está equivocado!!

• uma dica boa para se decorar, vamos usar a palvra R I A 

   

  >>>> Relativamente   Icapaz          Assistido

                 R                    I                    A

          Representado    Icapaz         Absolutamente<<<<<<

   

  esperado ter ajudado!! bons estudos     

• José Nass, o conselho que você deu à banca na verdade serve pra você.
  
  Atençao! ao ler o dispositivo e passar informações erradas para as pessoas,
  
  Relavamente Incapaz - Assistido / Absolutamente Incapaz - Representado.

• Relativamente incapaz- Assistido

  Absolutamente incapaz- Representado

• aaahhhh jose nass

• José Nass, vc está equivocado.

• Realmente, a resposta do gabarito é a correta. Mas o Direito é meio louco... Deixo a reflexão: Como podem ser absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil se podem, a partir dos 14 anos, trabalhar na condição de aprendiz?! Como, eventualmente, determinados atos praticados por menores de 16 anos podem produzir efeitos (se disser respeito à concretização de situações jurídicas existenciais e o menor demonstrar discernimento suficiente para tanto) se são absolutamente incapazes?! Nesse diapasão, o Enunciado 138 da JDC estabelece: "a vontade dos absolutamente incapazes, na hipótese do inciso I do Art 3°, é juridicamente relevante na concretização de situações existenciais a ele concernentes, desde que demonstrem discernimento suficiente para tanto". Mas, como a prova é objetiva, vale a letra da lei! Foco e fé, moçada!

• RIA :)

  R- elativamente

  I-ncapaz

  A-assistido

  AIR (ao contrário) :(

  A-bsolutamente

  I-incapaz

  R-epresentado

• ......

  CONTINUAÇÃO DA LETRA C ....

   

  Promovendo um estudo mais acurado da matéria, chega-se à conclusão de que não há, efetivamente, distinção prática entre as posições sustentadas pela teoria concepcionista e pela teoria condicionalista. É que ambas as teses reconhecem direitos ao nascituro, apenas divergindo quanto ao reconhecimento da personalidade jurídica, que para os condicionalistas estaria submetida a uma condição, enquanto os concepcionistas já a admitem desde o momento da concepção. Enfim, a distinção entre a teoria condicionalista e a teoria concepcionista é, tão somente, relativa à qualificação jurídica: para os concepcionistas, se o nascituro dispõe de direitos da personalidade, é porque já tem a própria personalidade jurídica, apesar de os direitos patrimoniais ficarem condicionados; de outra banda, os condicionalistas afirmam que, apesar de já titularizar os direitos da personalidade, se os direitos patrimoniais estão condicionados, a personalidade jurídica, como um todo, está condicionada.” (Grifamos)

• .....

  c) o ordenamento adotou a teoria concepcionista, que atribui personalidade civil ao nascituro, sob condição suspensiva.

   

  LETRA C – ERRADA – Segundo os professores Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves (in Curso de direito civil: parte geral e LINDB, volume 1. 13ª Ed. São Paulo: Atlas, 2015. p. 263):

   

  “Organizando a compreensão da matéria e percebendo que a controvérsia traz como pano de fundo a discussão acerca do próprio início da personalidade jurídica, é possível observar que a doutrina se divide em três grandes teorias:

   

  i) natalista, segundo a qual a personalidade civil somente se inicia com o nascimento com vida, inexistindo direitos para o nascituro antes de seu nascimento;

   

  ii) da personalidade condicional, afirmando que desde a concepção o nascituro já possui os direitos da personalidade, estando os direitos patrimoniais – decorrentes de herança, legado ou doação – condicionados ao nascimento com vida. Por isso, observando que os direitos patrimoniais estão condicionados, sustenta essa teoria que a própria personalidade jurídica está condicionada, apesar de os direitos da personalidade já serem reconhecidos desde a concepção;

   

  iii) concepcionista, por meio da qual se afirma que o nascituro já titulariza, desde a concepção, os direitos da personalidade e, em razão disso, já dispõe de personalidade jurídica, apesar de seus direitos patrimoniais ficarem condicionados ao nascimento com vida. Ou seja, para os teóricos concepcionistas, se o nascituro já tem direitos da personalidade é porque já dispõe da própria personalidade jurídica, mesmo que os direitos patrimoniais estejam condicionados.

• R.I.A. = Relativamente Incapaz é Assitido

  R.I.A. (de trás p/ frente) = Absolutamente Incapaz é Representado.

• A questão quer o conhecimento sobre o início da personalidade e capacidade.

  
  
  A) a personalidade civil inicia-se com 16 anos completos, embora a lei resguarde os direitos não-patrimoniais a partir do nascimento com vida.

  Código Civil:

  Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  A personalidade civil inicia-se a partir do nascimento com vida, e a lei resguarda os direitos do nascituro, desde a concepção.

  Incorreta letra “A”.

  
  
  B) a personalidade inicia-se com o nascimento com vida, mas até os 16 anos a pessoa não tem capacidade para praticar os atos da vida civil, devendo ser representada.

  Código Civil:

  Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

   Art. 3^o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   
  A personalidade inicia-se com o nascimento com vida, mas até os 16 anos a pessoa não tem capacidade para praticar os atos da vida civil, devendo ser representada.

  Correta letra “B”. Gabarito da questão.

  
  
  

  C) o ordenamento adotou a teoria concepcionista, que atribui personalidade civil ao nascituro, sob condição suspensiva.
  
  Código Civil:

  Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  O ordenamento adotou a teoria natalista – a personalidade civil da pessoa começa a partir do nascimento com vida.

  A teoria da personalidade condicional é que atribui personalidade civil ao nascituro, sob condição suspensiva, que é o nascimento com vida.

  A teoria concepcionista entende que a personalidade civil já existe desde a concepção (nascituro), sem ser necessário preencher qualquer outro tipo de requisito.

  Fonte: Tartuce, Flávio. Manual de direito civil: volume único / Flávio Tartuce. 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2016.

  Incorreta letra “C”.

  D) como o ordenamento adotou a teoria natalista, admite-se, como regra, o aborto, pois a personalidade se inicia apenas com o nascimento com vida.

  Código Civil:

  Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  O ordenamento adotou a teoria natalista, porém, o aborto é vedado, sendo considerado crime contra a vida, conforme artigos 124 a 128 do Código Penal.

  Incorreta letra “D”.
  
  
  

  E) a capacidade dos menores de 16 anos equipara-se à dos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

  Código Civil:

   Art. 3^o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   

  Com a alteração trazida pela Lei nº 13.146/2015, os únicos que são absolutamente incapazes são os menores de 16 (dezesseis) anos. Não se equiparam à dos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, sendo estes, considerados plenamente capazes, segundo a Lei nº 13.146/2015.

  Incorreta letra “E”.

   

  Gabarito B.

  
  
  

• Apenas um adendo.

  De acordo com o professor Cristiano Chaves, o absolutamente incapaz é representado. Por sua vez, o relativamente incapaz pode ser representado ou assistido, a depender da extensão de poderes que é conferido ao curador, pelo juiz, em sentença prolatada no procedimento de curatela. 

  Logo, nao existe mais essa história de que o o relativamente incapaz é, tão somente, assistido. 

• Se o candidato tivesse lido atentamente o enunciado da questão, já teria acertado ela.

• Art. 3º, CC.

  Até os 16 anos a pessoa é absolutamente incapaz. A personalidade inicia-se do nascimento com vida.

   

  B de Baixinho

• Código Civil

   

  Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

   

  bons estudos

• GABARITO: B

  Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro

  Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

• a) a personalidade civil inicia-se com 16 anos completos, embora a lei resguarde os direitos não-patrimoniais a partir do nascimento com vida. --> INCORRETA: a personalidade civil inicia-se com o nascimento com vida.

  b) a personalidade inicia-se com o nascimento com vida, mas até os 16 anos a pessoa não tem capacidade para praticar os atos da vida civil, devendo ser representada. --> CORRETA: exato! A personalidade civil se inicia com o nascimento com vida, mas o menor de 16 anos é absolutamente incapaz de praticar os atos da vida civil e, por isso, deve ser representado.

  c) o ordenamento adotou a teoria concepcionista, que atribui personalidade civil ao nascituro, sob condição suspensiva. --> INCORRETA: embora o tema ainda seja polêmico, tem ganhado força a teoria concepcionista, que atribui personalidade civil ao nascituro, permitindo que já sejam protegidos seus direitos existenciais antes mesmo do nascimento com vida. Mas é a teoria da personalidade condicional que defende que a personalidade civil do nascituro está sob condição suspensiva.

  d) como o ordenamento adotou a teoria natalista, admite-se, como regra, o aborto, pois a personalidade se inicia apenas com o nascimento com vida. --> INCORRETA: em regra, o aborto não é admitido pelo ordenamento jurídico brasileiro, independentemente da discussão a respeito do início da personalidade civil.

  e) a capacidade dos menores de 16 anos equipara-se à dos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. --> INCORRETA: apenas os menores de 16 anos são absolutamente incapazes e, por isso, a sua capacidade não é a mesma daqueles que não têm o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Em verdade, esse conceito dos que “não têm o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil” não existe mais no Código Civil.

  RESPOSTA: B

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 2º A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

   

  ARTIGO 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 

• GABARITO: B

  Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.

Questão 2107108

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Jair é sócio e administrador da pessoa jurídica J. Jardinagem Ltda., que não possui conta corrente, utilizando a conta corrente pessoal de Jair para realizar movimentações financeiras. Surpreendido com dificuldades financeiras, decorrentes de suas obrigações pessoais, Jair gastou todos os recursos existentes em sua conta corrente. Com isto, a pessoa jurídica J. Jardinagem Ltda. viu-se impossibilitada de honrar compromissos. À vista do ocorrido, Manoel, credor civil da J. Jardinagem Ltda., requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de ver penhorados os bens particulares e penhoráveis de Jair. De acordo com o Código Civil, tal pedido

• A. deve ser acatado, pois a confusão patrimonial caracteriza abuso da personalidade jurídica, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, com o atingimento dos bens particulares e penhoráveis de Jair.
• B. não deve ser acatado, pois apenas o abuso da personalidade jurídica caracteriza a desconsideração da personalidade jurídica, o que não se dá com a confusão patrimonial.
• C. deve ser acatado, pois a confusão patrimonial caracteriza abuso da personalidade jurídica, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, que leva à sua dissolução.
• D. não deve ser acatado, pois apenas nas relações de consumo se admite a desconsideração da personalidade jurídica.
• E. deve ser acatado, pois o inadimplemento, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A

  
  CC               

  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.
  
  Demais
  B) Deve-se acatar a desconsideração nos termos da fundamentação da alternativa A
  C) Errado, ocorretá apenas a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, e não a DISSOLUÇÃO, como pretende a assertiva.
  D) Deve-se acatar a desconsideração.
  E) O CDC é mais abrangente no que tange à desconsideração, o CC é mais restritivo, o qual não comporta no caso de inadimplemento, mas sim nas 2 hipóteses do art. 50.
  
  bons estudos

• AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE  COBRANÇA  DE  COMISSÕES  E  RESCISÃO  CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.  INTELIGÊNCIA  DO  ART. 50 DO CC/2002. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR  DA  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E INDÍCIOS DE FRAUDE.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
  1.  No  caso,  em  que  se  trata  de relações jurídicas de natureza civil-empresarial,  o  legislador  pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou  a  teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da  ocorrência  de  elemento  objetivo  relativo  a  qualquer um dos requisitos   previstos   na  norma,  caracterizadores  de  abuso  da personalidade  jurídica,  como  excesso  de mandato, demonstração do desvio   de  finalidade  (ato  intencional  dos  sócios  em  fraudar terceiros  com  o  uso  abusivo  da  personalidade  jurídica)  ou  a demonstração    de    confusão   patrimonial   (caracterizada   pela inexistência,  no  campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas).
  2.  A  convicção  formada pelo Tribunal de origem acerca da presença dos   requisitos  necessários  para  ensejar  a  desconsideração  da personalidade  jurídica, ante a ocorrência de confusão patrimonial e indícios de fraude, para impossibilitar o cumprimento das obrigações firmadas,  decorreu dos elementos existentes nos autos, de forma que rever  o  acórdão  objurgado,  no caso, importaria necessariamente o reexame  de  provas, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
  3.  A incidência da Súmula 7 do STJ é óbice também para a análise do dissídio  jurisprudencial,  o  que  impede o conhecimento do recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Precedentes.
  4. Agravo interno a que se nega provimento.
  (AgInt nos EDcl no AREsp 100.831/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 01/09/2016)

• o juiz pode determinar a constrição sobre os bens dos sócios para pagar dívidas da empresa, ou também sobre os bens da empresa para pagar dívidas particulares dos sócios, ou, principalmente, sobre bens de uma empresa para pagar dívidas de outra empresa do mesmo grupo econômico.

  Desconsiderando-se a personalidade jurídica, afasta-se a noção de limitação da responsabilidade dos integrantes da sociedade empresarial, pois a pessoa jurídica foi utilizada em desconformidade com o direito e em desrespeito ao princípio básico da autonomia do ente coletivo em relação aos seus integrantes.

  No caso dos grupos econômicos, a doutrina denomina o procedimento para superar o véu da personalização de desconsideração indireta da personalidade jurídica, que é aquela que ocorre quando estamos diante da criação de constelações de sociedades coligadas, controladoras e controladas, e uma delas se vale dessa condição para fraudar seus credores. Deste modo, a desconsideração se aplica a toda e qualquer das sociedades que se encontre dentro do mesmo grupo econômico, para alcançar a efetiva fraudadora que está sendo encoberta pelos outros entes do agrupamento.

• Galera, para resolver essa questão, é preciso ter em mente a existência de duas teorias que tentam explicar a natureza da Desconsideração da Personalidade Jurídica. São elas: a) TEORIA MAIOR ; b) TEORIA  MENOR. 

  a) TEORIA MAIOR: para essa teoria, a fraude e o abuso dos sócios são condições indispensáveis para que haja a desconsideração da personalidade jurídica. Essa teoria se subdivide em outras duas:

  - TEORIA OBJETIVA: Aqui, a qual a confusão patrimonial constitui o pressuposto necessário e suficiente da desconsideração. Basta, para tanto, a constatação da existência de bens de sócio registrados em nome da sociedade e vice-versa.

  - TEORIA SUBJETIVA: Já aqui, a simples confusão patrimonial não é suficiente para a desconsideração. É pressuposto inafastável para a desconsideração o abuso da personalidade jurídica, e só o abuso.

  b) TEORIA MENOR: Para essa teoria, simples prejuízo do credor motivo suficiente para a desconsideração.

  Note que o CC/02 Brasileiro A TEORIA MAIOR OBJETIVA. só por este raciocínio, já de descarta a assertiva "B", porque é possível que haja a desconsideração da personalidade jurídica pela simples confusão patrimonial. Também se descarta a assertiva "E". A assertiva "D", por sua vez, também e descartada, já que o artigo 28 do CDC tutela que "o juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social".

  No tocante a assertiva "C", o equívoco está em falar que a desconsideração da personalidade jurídica leva a sua dissolução, o que não é verdade. Sobre isto, nunca confunda os termos "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA", COM "DESPERSONALIZAÇÃO".

   

   

   

• Com fé , chegaremos lá!

• Sobre a E:

  TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa 8981048 PR 898104-8 (Acórdão) (TJ-PR)

  Data de publicação: 24/07/2013

  Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITORIA CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL.PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. MERO INADIMPLEMENTO DA SOCIEDADE DEVEDORA QUE NÃO AUTORIZA RESPONSABILIZAR OS INTEGRANTES DE SEU QUADRO SOCIAL PELO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES.

  -

  -

  1. Apenas a insolvência da pessoa jurídica, nesse sentido considerada sua incapacidade de, com recursos e bens próprios, arcar com seus compromissos financeiros, não é suficiente para ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, já que não se amolda às hipóteses previstas no artigo 50 , do Código Civil , que adota a teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica.

• Jair é sócio e administrador da pessoa jurídica J. Jardinagem Ltda., que não possui conta corrente, utilizando a conta corrente pessoal de Jair para realizar movimentações financeiras. Surpreendido com dificuldades financeiras, decorrentes de suas obrigações pessoais, Jair gastou todos os recursos existentes em sua conta corrente. Com isto, a pessoa jurídica J. Jardinagem Ltda. viu-se impossibilitada de honrar compromissos. À vista do ocorrido, Manoel, credor civil da J. Jardinagem Ltda., requereu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a fim de ver penhorados os bens particulares e penhoráveis de Jair. De acordo com o Código Civil, tal pedido

   

  a) - deve ser acatado, pois a confusão patrimonial caracteriza abuso da personalidade jurídica, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, com o atingimento dos bens particulares e penhoráveis de Jair.

   

  Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 50, do Código Civil - CC: "Art. 50 - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica".

   

  b) - não deve ser acatado, pois apenas o abuso da personalidade jurídica caracteriza a desconsideração da personalidade jurídica, o que não se dá com a confusão patrimonial.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 50, do Código Civil - CC.

   

  c) - deve ser acatado, pois a confusão patrimonial caracteriza abuso da personalidade jurídica, autorizando a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, que leva à sua dissolução.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 50, do Código Civil - CC. 

   

  d) - não deve ser acatado, pois apenas nas relações de consumo se admite a desconsideração da personalidade jurídica.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 50, do Código Civil - CC. 

   

  e) - deve ser acatado, pois o inadimplemento, por si só, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica.

   

  Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 50, do Código Civil - CC.

   

• Previsão legal: Art. 50, do CC - Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Juridica. (CDC: Teoria Menor)

   

  Será possível a desconsideração: em caso de abuso da personalidade jurídica: desvio de finalidade e confusão patrimonial. 

• Nas palavras de Mario Godoy (EVP), a desconsideração da personalidade jurídica (Art.50 CC) nada mais é que a suspensão TEMPORÁRIA da autonomia da Pessoa Jurídica, de modo a estender a execução aos bens particulares dos sócios ou administradores. No caso em tela, ficou bem clara a confusão patrimonial que é definida pela mistura irregular de patrimônios. É importante salientar que a referida desconsideração não pode se dar de ofício pelo magistrado.

  Bons estudos!!

• Considerações sobre a personalidade jurídica:

  1.      O abuso se caracteriza tanto pela confusão patrimonial quanto pelo desvio de finalidade.

   

  2.      Exemplo de Confusão patrimonial: utiliza o carro da empresa para buscar filho na escolar, viajar a passeio, etc.

   

  3.      Exemplo de Desvio de Finalidade: constitui uma empresa que no ato constitutivo é uma padaria, mas vende celular, roupas e outros produtos que não sejam relacionados a padaria.

   

  4.      Não dissolve nem extingue a sociedade empresária, pois a empresa pode continuar. O que se pretende é responsabilizar os sócios.

   

  5.      O Código Civil adota a Teoria Maior (mais requisitos: abuso, desvio, confusão patrimonial) de forma que uma simples irregularidade não caracteriza por si só a desconsideração judicial.

   

  6.      Não é requisito para a obtenção da personalidade jurídica a comprovação de insolvência, por que a desconsideração é um mecanismo para evitar futuras fraudes e não um meio para recomposição dos danos.

   

  7.      A desconsideração só ira atingir o patrimônio do sócio que houver usado indevidamente do patrimônio/finalidade da empresa.

   

  8.     A desconsideração da personalidade jurídica independe da decretação da falência.

• Comentário adicional: A questão tenta confundir com a Teoria Menor, na qual a mera prova da insolvência já autoriza a desconsideração. Flávio Tartuce e STJ sustentam que essa teoria é exceção. O autor menciona que a Teoria Menor é adotada no CDC, Lei 9605 (ambiental).

   

  Letra C: A desconsideração não se confunde com a despersonificação da pessoa jurídica: No primeiro instituto apenas desconsidera-se a regra pela qual a pessoa jurídica tem existência distinta de seus membros. Na despersonificação, a pessoa jurídica é dissolvida, nos termos do art. 51 do Código Civil.

   

  Letra E: A Teoria Maior é a regra no ordenamento juridico. Exige: PROVA DA INSOLVÊNCIA + Demonstração do desvio de finalidade (teoria subjetiva) OU confusão patrimonial (teoria objetiva).

• Faz-se necessário lembrar que pela leitura do art. 50 do CC/02 e art. 28 do CDC, para a desconsideração prevista no Código Civil , o juiz não pode agir de ofício, sendo necessário o requerimento da parte ou do Ministério Público. Contudo, para a desconsideração do Código de Defesa do Consumidor , o juiz pode agir, sim, de ofício.

  Ademais, é oportuno lembrar que o CC/02 utiliza a teoria maior na desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, além do prejuízo causado aos credores, é necessário haver o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade (subjetivo) ou pela confusão patrimonial (objetivo)

  Po outro lado, o CDC utiliza a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, sendo que para a desconsideração basta existir o débito. Por fim, a jurisprudência também tem utilizado a teoria menor para dano ambiental e relação trabalhista.

• No processo do trabalho, quando comprovada a existência da relação de emprego, os juízes têm optado pela aplicação, por analogia, do artigo 28, § 5ºdo CDC, ou seja, da Teoria Menor da Desconsideração, tendo em vista a equiparação da vulnerabilidade do empregado com a do consumidor. 

• É de fundamentla importância a análise acerca de que a desconsideração da personalidade jurídica nao pode ser dada de ofício pelo Juiz, necessitando do pedido da parte ou do MP.

• Art. 50 do CC.

   

  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

   

  GAB.:A

• Existem determinados casos onde esta distinção entre a pessoa jurídica e a pessoa natural não pode ser mantida. Casos estes em que a personalidade da pessoa jurídica foi utilizada para fugir das suas finalidades, para lesar terceiros.

   

  Quando isto acontece, a personalidade jurídica deve ser desconsiderada, decidindo o julgador como se o ato ou negócio houvesse sido praticado pela
  pessoa natural.

   

  Não se trata de considerar sistematicamente nula a pessoa jurídica, mas, em casos específicos e determinados, apenas desconsiderá-la
  temporariamente. O assunto está regulado pelo artigo 50 do CC:
  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

   

  O abuso da personalidade jurídica conforme expresso no CC ocorre em dois casos:

   

  -Desvio de finalidade.
  -Confusão patrimonial.

   

  A disregard of legal entity originariamente foi feita para atingir casos de fraude e de má-fé. Existem, no entanto, duas teorias sobre a desconsideração:
  A Teoria maior, em princípio, exige dois requisitos: o abuso e o prejuízo. É a teoria adotada pelo Código Civil. Apenas observando que no caso de
  confusão patrimonial, esta será o pressuposto necessário e suficiente.

   

  Teoria menor, que exige como requisito apenas o prejuízo ao credor.

   

  FONTE: Estratégia

  Gabarito letra A.

• Art. 50, CC

•  

  O CC adotou a teoria MAIOR, e o CDc adotou a teria MENOR

  
  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica

• CC               

  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

• Nova redação:

  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.    

  § 1º Para fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização dolosa da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.    

  § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:     

  I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;      

  II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto o de valor proporcionalmente insignificante; e     

  III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.    

  § 3º O disposto no caput e nos § 1º e § 2º também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.    

  § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.     

  § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.     

• No caso, como Jair utilizada sua conta corrente pessoal para realizar os pagamentos da empresa J. Jardinagem Ltda., verificou-se um caso de abuso da personalidade jurídica caracterizado pela confusão patrimonial, pois o patrimônio da pessoa jurídica e da pessoa física se confundiam. Assim, o credor Manoel deve ter seu pedido de desconsideração da personalidade jurídica acatado, de forma a que os bens pessoais de Jair respondam pelas dívidas da pessoa jurídica. Observe que a desconsideração da personalidade jurídica não implica a desconstituição da pessoa jurídica, que continua a existir. O que ocorre é apenas o afastamento da personalidade jurídica no caso específico, para certas e determinadas obrigações.

  Gabarito: A

• ATENÇÃO PARA A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 50 DO CC:

  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 

  § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. 

  § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: 

  I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; 

  II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e 

  III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 

  § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. 

  § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 

  § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. 

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

   

  1) ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

  A) DESVIO DE FINALIDADE

  B) CONFUSÃO PATRIMONIAL

• GABARITO: A

  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

Questão 2107111

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Prescrição e Decadência

Sidney foi brutalmente violentado por Sérgio quando possuía oito anos de idade. Aos dezessete, ajuizou ação de indenização contra Sérgio, buscando compensação por danos morais. A pretensão de Sidney

• A. está prescrita, pois o prazo, de 3 anos, por que não impedido, já havia se ultimado quando do ajuizamento da ação.
• B. não está prescrita, pois as ações que versam sobre direitos da personalidade são imprescritíveis.
• C. não está prescrita, pois o prazo, de 5 anos, não correu enquanto ele era absolutamente incapaz, iniciando a fluir ao se tornar maior de dezesseis anos, quando passou a poder ajuizar ação pessoalmente, embora representado.
• D. não está prescrita, pois o prazo, de 3 anos, não correu enquanto ele era absolutamente incapaz, iniciando a fluir ao se tornar maior de dezesseis anos, quando passou a poder ajuizar ação pessoalmente, embora assistido.
• E. está prescrita, pois o prazo, de 5 anos, por que não impedido, já havia se ultimado quando do ajuizamento da ação.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D

  
  Trata-se de um ato ilícito, cujo prazo para reparação é 3 anos.

  Art. 206. Prescreve:          

  § 3o Em três anos:

  V - a pretensão de reparação civil;

   

  Por se tratar de um absolutamente incapaz, esse prazo fica impedido de correr até cessar a incapacidade absoluta.

  Art. 198. Também não corre a prescrição:

  I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

   

  Portanto, a pretensão de reparação civil não está prescrita, pois o prazo, de 3 anos, não correu enquanto ele era absolutamente incapaz, iniciando a fluir ao se tornar maior de 16 anos (Relativamente incapaz), quando passou a poder ajuizar ação pessoalmente, embora assistido.

  Absolutamente incapaz = representado.

  Relativamente incapaz = assistido.

  
  bons estudos

• Relativamente incapaz - assitido

  Absolutamente incapaz - representado

• -O prazo contra relativamente incapaz corre normalmente.

  -Não corre prazo contra absolutamente incapaz.

• Uma dica muito boa de um professor é utilizar a palavra RIA !

  Do início para o fim:

  Relativamente Incapaz Assistido 

  Do fim para o início:

  Absolutamente Incapaz Representado

• Quanto à alternativa B, tenho essa anotação que pode ser útil. (eu a copiei de algum comentário em alguma questão):

  Segundo Carlos Roberto Gonçalves, não prescrevem as pretensões:

  a) que protegem direitos de personalidade

  b)que se prendem ao estado das pessoas 

  c)de exercício facultativo

  d)referentes a bens públicos

  e)que protegem direitos de personalidade

  f) de reaver bens confiados à guarda de outrem, a título de depósito, penhor ou mandato

  g) Destinadas a anular nome empresarial feita com violação de lei ou do contrato

  * De ressarcimento ao erário

  => OBS: Não prescrevem as pretensões referentes direitos de personalidade, mas a de obter vantagem patrimonial em decorrência de sua ofensa sim.

  (Direito civil brasileiro, parte geral, 2015, pág. 521)

   

• Prazos prescricionais do Código Civil:

   

  - 1 ano - Hospedeiro
  - Honorários de perito, custas e emolumentos
  - Seguro*
  - Sócios e acionistas (do credor em face destes; lembrando que ação para sócio impugnar ato ofensivo a estatuto é decadencial de 3 anos);
  
  - 2 anos - Alimentos
  
  - 3 anos - Aluguéis
  - Acessórias
  - Enriquecimento sem causa
  - Responsabilidade civil
  - Seguro*
  - Título de crédito
  
  - 4 anos - Tutela
  
  - 5 anos - Despesas judiciais
  - Dívidas líquidas
  - Profissionais liberais
  
  - 10 anos - Demais hipóteses
  
  *Seguro - 1 ano -ação do segurado contra a seguradora (Súm. 101 do STJ); - 3 anos - do beneficiário da apólice em face da seguradora.

   

  Fonte: Algum usuário bem bala do Qc.

• LETRA B - o erro está em dizer que o exercício do direito de ver-se reparado é imprescritível, quando na verdade o que é imprescritível é o direito.

• Q720532     Q690119 Q764258

   

  Q846970

  No que se refere a prescrição e decadência em desfavor de um indivíduo de DEZESSETE ANOS de idade, assinale a opção correta.

  Correm normalmente tanto os prazos prescricionais como os decadenciais.

  ATENÇÃO: VEJAM a  Q791873

  Com a edição do EPD a INCAPACIDADE ABSOLUTA prevista no Código Civil RESTRINGE-SE aos menores de dezesseis anos de idade.

   

  Aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, são considerados, pelo Código Civil, relativamente incapazes, contra eles correndo a prescrição, mas possuindo ação contra seus assistentes que a ela tiverem dado causa.

   

  Art. 3o São ABSOLUTAMENTE INCAPAZES de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.    

   

  "Aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos na vida civil" era uma modalidade de absolutamente incapaz, mas que não subsiste ante a vigência da lei 13.146/15, já que os retiraram dessa categoria, ou seja, contra essas pessoas, a prescrição corre normalmente, conforme CC:

   

•  

  Para acrescentar : fórmula para diferenciar a prescrição da decadência 

   

   

  Premissa 1 – Procure identificar a contagem de prazos. Se a contagem for em dias, meses ou ano e dia, o prazo é decadencial. Se o prazo for em anos, poderá ser o prazo de prescrição ou de decadência.

   

  
  Premissa 2 – Aplicável quando se tem prazo em anos. Procure identificar a localização do prazo no Código Civil. Se o prazo em anos estiver previsto no art. 206 será de prescrição, se estiver fora do art. 206 será de decadência.

   

  
  Premissa 3 – Aplicável quando se tem prazo em anos e a questão não mencionou em qual artigo está localizado. Utilizar os critérios apontados por Agnelo Amorim Filho: se a ação correspondente for condenatória, o prazo é prescricional. Se a ação for constitutiva positiva ou negativa, o prazo é decadencial.

   

   

  Flávio, TARTUCE. Manual de Direito Civil - Volume Único

• Diferenças entre prescrição e decadência ( 1 para prescricao ; 2 decadência ) 

   

   

  1)Prescrição

   

   

  2)Decadência 

   

   

  1)Extingue a pretensão.

   

  2)Extingue o direito.

   

  1)Prazos somente estabelecidos pela lei.

   

  2)Prazos estabelecidos pela lei (decadência legal) ou por convenção das partes (decadência convencional).

   

  1)Deve ser conhecida de ofício pelo juiz.

   

  2)A decadência legal deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, o que não ocorre com a decadência convencional.

   

  1)A parte pode não alegá-la. Pode ser renunciada pelo devedor após a consumação.

   

  2)A decadência legal não pode ser renunciada, em qualquer hipótese. A decadência convencional pode ser renunciada após a consumação, também pelo devedor (mesmo tratamento da prescrição).

   

  1)Não corre contra determinadas pessoas.

   

  2)Corre contra todas, com exceção dos absolutamente incapazes (art. 3.º do CC).

   

  1)Previsão de casos de impedimento, suspensão ou interrupção.

   

  2)Não pode ser impedida, suspensa ou interrompida, regra geral, com exceção de regras específicas.

   

  1)Relacionada com direitos subjetivos, atinge ações condenatórias (principalmente cobrança e reparação de danos).

   

   2)Relacionada com direitos potestativos, atinge ações constitutivas positivas e negativas (principalmente ações anulatórias).

   

  1)Prazo geral de 10 anos (art. 205 do CC).

   

  2)Não há, para a maioria da doutrina, prazo geral de decadência. Há um prazo geral para anular negócio jurídico, de dois anos contados da sua celebração, conforme o art. 179 do CC.

   

  1)Prazos especiais de 1, 2, 3, 4 e 5 anos, previstos no art. 206 do CC.

   

  2)Prazos especiais em dias, meses, ano e dia e anos (1 a 5 anos), todos previstos em outros dispositivos, fora dos arts. 205 e 206 do CC.

   

   

  Flávio, TARTUCE. “Manual de Direito Civil - Volume Único.

• Essa questão é interessante pois cobra mesmo a teoria das incapacidades, e não os prazos propriamente ditos. É claro que um mínimo conhecimento de prescrição é necessário, mas na hora de matar a questão o importante é saber se o relativamente incapaz é assistido ou representado;

   

  Macete: RIA - RELATIVAMENTE INCAPAZ ASSISTIDO / ABSOLUTAMENTE INCAPAZ REPRESENTADO (de trás pra frente)

• A prescrição só começará a correr quando cessar a incapacidade absoluta. Aassim, começa a contar a prescrição a partir dos dezesseis anos e tal prazo é de 3 anos conforme Art. 206, §3º, V do CC.

• @Mirelly Almeida arrasou 

   

• 1. A prescrição não corre contra o absolutamente incapaz;

  2. O prazo prescricional para reparação de danos morais é de 3 anos.

  GAB: D

• Art. 198. Também não corre a prescrição:

  I - contra os incapazes de que trata o art. 3o;

  .

  Art. 206. Prescreve:

  § 3o Em três anos:

  V - a pretensão de reparação civil;

• 198. NÃO CORRE A PRESCRIÇÃO CONTRA OS MENORES DE 16 ANOS, OU SEJA OS ABSOLUTAMENTE INCAPAZAES. Corre, assim, a prescrição quando o cara tem 17 anos.

   

  199. NÃO CORRE TB A PRESCRIÇÃO PENDENDO CONNDIÇÃO SUSPENSIVA, NÃO ESTANDO VENCIDO O PRAZO, PENDENDO AÇÃO DE EVICÇÃO.

   

  209 – nula – decadência= quando o autor renuncia dela= por ser norma de direito publico.

   

  211 – decadência convencional não pode ser alegada de oficio pelo juiz, por ser convencionado pelas partes.

• Excelente questão. Cobrou diversos assuntos correlacionados.

  Uma dica crianças:

  Quando ficar na dúvida entre assistido ou representado, apenas RIA

   

  R elativamente 

  I ncapaz

  A ssistido

   

  depois, só é AIR (ria ao contrário)

   

  A bsolutamente 

  I ncapaz

  R representado

   

  Nunca desista!
  a cada questão resolvida, errada ou acertada, é um passo a mais na sua aprovação!

  #avante

• A questão trata de prescrição.

  Código Civil:

  Art. 206. Prescreve:

  § 3^o Em três anos:

  V - a pretensão de reparação civil;

  Art. 198. Também não corre a prescrição:
  
  I - contra os incapazes de que trata o art. 3^o;
  
   Art. 3^o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.             (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)          (Vigência)
  

  A) está prescrita, pois o prazo, de 3 anos, por que não impedido, já havia se ultimado quando do ajuizamento da ação.

  A pretensão não está prescrita, pois o prazo, de 3 anos, não correu enquanto ele era absolutamente incapaz, iniciando a fluir ao se tornar maior de dezesseis anos, quando passou a poder ajuizar ação pessoalmente, embora assistido.

  Incorreta letra “A".
  
  B) não está prescrita, pois as ações que versam sobre direitos da personalidade são imprescritíveis.

  A pretensão não está prescrita, pois o prazo, de 3 anos, que é o prazo para ajuizamento da ação de reparação civil, não correu enquanto ele era absolutamente incapaz, iniciando a fluir ao se tornar maior de dezesseis anos, quando passou a poder ajuizar ação pessoalmente, embora assistido.

  Incorreta letra “B".
  
  C) não está prescrita, pois o prazo, de 5 anos, não correu enquanto ele era absolutamente incapaz, iniciando a fluir ao se tornar maior de dezesseis anos, quando passou a poder ajuizar ação pessoalmente, embora representado.

  
  A pretensão não está prescrita, pois o prazo, de 3 (três) anos, não correu enquanto ele era absolutamente incapaz, iniciando a fluir ao se tornar maior de dezesseis anos, quando passou a poder ajuizar ação pessoalmente, embora assistido.

  
  D) não está prescrita, pois o prazo, de 3 anos, não correu enquanto ele era absolutamente incapaz, iniciando a fluir ao se tornar maior de dezesseis anos, quando passou a poder ajuizar ação pessoalmente, embora assistido.

  A pretensão não está prescrita, pois o prazo, de 3 (três) anos, não correu enquanto ele era absolutamente incapaz, iniciando a fluir ao se tornar maior de 16 (dezesseis anos), quando passou a poder ajuizar ação pessoalmente, embora assistido.

  Correta letra “D". Gabarito da questão.

  
  
  E) está prescrita, pois o prazo, de 5 anos, por que não impedido, já havia se ultimado quando do ajuizamento da ação.

  A pretensão não está prescrita, pois o prazo, de 3 (três) anos, que é o prazo da pretensão para a reparação civil, somente se iniciou quando se tornou maior de 16 (dezesseis) anos.

  Incorreta letra “E".
  
  Resposta: D

  Lembrete:

  Menor de 16 anos – representado.

  Maior de 16 e menor de 18 anos – assistido.

  Gabarito do Professor letra D.

• A prescrição para a reparação civil possui prazo de 03 anos.

   

  Como Sérgio foi violentado quando possuía oito anos de idade, não correrá a prescrição enquanto ele for absolutamente incapaz, ou seja, até os dezesseis anos de idade. Assim, depois dessa idade, ele terá o prazo de 03 anos para pretensão à reparação civil.

• A letra D foi considerada certa, mas apresenta um erro: a pessoa absolutamente incapaz é representada e não assistida.

• RESOLUÇÃO:

  Não corre prescrição em face do absolutamente incapaz e a pretensão de reparação de danos morais prescreve em 3 anos, assim, não prescreveu a pretensão de Sidney. O prazo prescricional apenas se iniciou quando Sidney tinha 16 anos e não se consumou quando do ajuizamento da ação, aos 17 anos do autor.

  Resposta: D

• GABARITO LETRA D

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 3º São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. 

   

  ARTIGO 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: 

   

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

  IV - os pródigos.

   

  =======================================================================

   

  ARTIGO 198. Também não corre a prescrição:

   

  I - contra os incapazes de que trata o art. 3º;

  II - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios;

  III - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra.

   

  =======================================================================

   

  ARTIGO 206. Prescreve:

   

  § 3º Em três anos:

   

  I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

  II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

  III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

  IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

  V - a pretensão de reparação civil;

  VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

  VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

   

  a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

  b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

  c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

   

  VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

  IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

Questão 2107114

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Espécie; Empréstimo: Comodato e Mútuo

Marcelo emprestou gratuitamente a Henrique, para que expusesse em sua galeria de arte, obra assinada por renomado artista plástico. Enquanto a obra estava exposta, a galeria de artes foi atingida por um raio que incendiou o local. Durante o incêndio, Henrique houve por bem salvar as obras de sua propriedade, tendo em vista possuírem valor maior, abandonando a de Marcelo, que se danificou. O contrato celebrado entre Marcelo e Henrique é de

• A. comodato, que tem como objeto bem infungível, perfaz-se com o acordo de vontades e Henrique responderá pelo dano, não podendo invocar como causa excludente de responsabilidade caso fortuito ou força maior.
• B. comodato, que tem como objeto bem infungível, perfaz-se com a sua tradição e Henrique responderá pelo dano, não podendo invocar como causa excludente de responsabilidade caso fortuito ou força maior.
• C. mútuo, que tem como objeto bem fungível, perfaz-se com o acordo de vontades e Henrique não responderá pelo dano, pois o caso fortuito ou a força maior exclui o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar.
• D. comodato, que tem como objeto bem infungível, perfaz-se com o acordo de vontades e Henrique não responderá pelo dano, pois o caso fortuito ou a força maior exclui o nexo de causalidade, afastando o dever de indenizar.
• E. mútuo, que tem como objeto bem infungível, perfaz-se com a sua tradição e Henrique responderá pelo dano, não podendo invocar como causa excludente de responsabilidade caso fortuito ou força maior.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
   

  Diferenças entre Mútuo e Comodato:
   

  Mútuo: é unilateral, gratuito ou oneroso, real, bem fungível, consumível, devolução na mesma espécie, perfaz pela tradição, intuito personae  e não solene.

  Comodato: é unilateral, gratuito, real (se aperfeiçoa com a entrega da coisa), bem infungível, inconsumível, o bem é restituído, perfaz pela tradição, intuitu personae e não solene.

                                     

  Como o retrato é bem infungível, resta-se caracterizado o comodato. Além disso, dispõe o CC:

  Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior
  
  bons estudos

• MÚTUO: (RESTITUIR coisa parecida) É contrato real; Gratuito ou oneroso; Unilateral De bens FUNGÍVEIS

   

  #

   

  COMODATO: (DEVOLVER a mesma coisa emprestada) É contrato real; Gratuito; Unilateral De bens INFUNGÍVEIS

• Por isso diz-se que o comodato é um "contrato real" (perfaz-se com a tradição, art. 579, parte final)

• No comodato, há uma maximização do dever de cuidado, pois o comodatário (Henrique, dono da galeria) deve proteger primeiro os bens do comodante (Marcelo, dono da obra) e, só depois, os seus próprios - ainda que seja o caso de caso fortuito ou força maior (art. 583, CC).

• DEVER DE CUIDADO MAIOR. DIZ-SE REAL POR SÓ SE TRONAR PERFEITO COM A TRADIÇÃO.

• O mútuo e o comodato são contratos REAIS que se aperfeiçoam com a entrega da coisa (com a tradição), NÃO com a manifestação de vontade. O comodatário egoísta é equiparado ao devedor em mora, RESPONDENDO POR CASO FORTUITO E POR FORÇA MAIOR. 

• Mútuo: é unilateral, gratuito ou oneroso, real, bem fungível, consumível, devolução na mesma espécie, perfaz pela tradição, intuito personae  e não solene.

  Comodato: é unilateral, gratuito, real (aperfeiçoa com a entrega da coisa), bem infungível, inconsumível, o bem é restituído, perfaz pela tradição, intuitu personae e não solene.

• Racicínio da questão:

  Marcelo -> TRADIÇÃO -> Empréstimo gratuito -> Obra de artista famoso -> Bem INFUNGÍVEL -> Henrique -> Galeria -> Raio -> Caso FORTUITO -> Incêndio -> Não rompe o NEXO DE CAUSALIDADE -> Dever de Indenizar -> Henrique salvou só o seu, quando deveria ter salvo 1º o bem de Marcelo.

• Marcelo emprestou gratuitamente a Henrique, para que expusesse em sua galeria de arte, obra assinada por renomado artista plástico. Enquanto a obra estava exposta, a galeria de artes foi atingida por um raio que incendiou o local. Durante o incêndio, Henrique houve por bem salvar as obras de sua propriedade, tendo em vista possuírem valor maior, abandonando a de Marcelo, que se danificou. O contrato celebrado entre Marcelo e Henrique é de:

  03_miolo-2.html

  Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

  Histórico

  • O presente dispositivo não foi alterado por qualquer emenda, seja da parte do Senado Federal, seja da parte da Câmara dos Deputados, no período final de tramitação do projeto. O texto sofreu apenas pequeno ajuste de cunho estritamente redacional, durante a revisão ortográfica, por parte da consultoria legislativa da Câmara dos Deputados. Trata-se de mera repetição do art. 1.248 do CC de 1916, com pequena melhoria de ordem redacional.

  Doutrina

  • Os contratos de empréstimo são dois, nas suas espécies: comodato e mútuo. São contratos reais, isto é, aperfeiçoam-se pela entrega do objeto ou da coisa mutuada. A dissimilitude entre eles, para melhor ideia conceitual, é exposta, com acuidade, por Darcy Arruda Miranda. Diz ele: “O comodato é empréstimo de uso, abrangendo coisas móveis e imóveis, e o mútuo é empréstimo de consumo, que exige a transferência da propriedade ao mutuário, que fica com a faculdade de consumi-la. O mutuante deve ser dono da coisa mutuada para poder transferir o domínio. O mútuo pode ser gratuito ou oneroso e o comodato é sempre gratuito”. Na precisa lição, recolhe-se a distinção específica. Enquanto no comodato, é a própria coisa emprestada que deve ser devolvida; no mútuo efetua-se a devolução em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade (art. 586). Anote-se, por outro lado, a análise feita por Agostinho Alvim em sua Exposição Complementar, destacando haver o CC de 2002 alterado a presunção de gratuidade do mútuo, “atendendo a que o anteprojeto regula a matéria civil e também a comercial”. Nesse sentido, conferir o art. 591.

  • O comodato (commodum datum, ou seja, dado para cômodo e proveito), empréstimo de uso, é contrato unilateral, essencialmente não oneroso, pelo qual uma das partes entrega à outra certa coisa móvel ou imóvel infungível, para que dela disponha em proveito, por período determinado ou não, devendo retorná-la ao comodante, quando findo o prazo do contrato ou ele tenha o seu término. É o que deflui da definição de Clóvis Beviláqua: “... contrato gratuito, pelo qual alguém entrega a outrem alguma coisa infungível, para que dela se utilize, gratuitamente, e a restitua

   

• Sobre o assunto , vejam : 

   CJF: 

   

  ENUNCIADO Nº 180

  Arts. 575 e 582: A regra do parágrafo único do art. 575 do novo CC, que autoriza a limitação pelo juiz do aluguel-pena arbitrado pelo locador, aplica-se também ao aluguel arbitrado pelo comodante, autorizado pelo art. 582, 2ª parte, do novo CC.

• Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior

• Tal qual Philippe Coutinho contra a Suíça, acertei o chute!

• Código Civil

   

  Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

   

  bons estudos

• Diferenças entre Mútuo e Comodato:

  
  

   

  Mútuo: é unilateral, gratuito ou oneroso, real, bem fungível, consumível, devolução na mesma espécie, perfaz pela tradição, intuito personae e não solene.

  Comodato: é unilateral, gratuito, real (se aperfeiçoa com a entrega da coisa), bem infungível, inconsumível, o bem é restituído, perfaz pela tradição, intuitu personae e não solene.

                                     

  Como o retrato é bem infungível, resta-se caracterizado o comodato. Além disso, dispõe o CC:

  
  

  Art. 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior

• CC, Art.579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

• LETRA B CORRETA

  CC

  Art. 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

• A questão em análise requer que o candidato identifique e assinale a alternativa CORRETA.
  
  De acordo com Art. 579 do CC, entende-se por comodato: é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição  do objeto.
  
  No presente caso, o comodatário (Henrique) preferiu salvar seus bens do incêndio, deixando o bens do comodante (Marcelo), perde-se. Nesse sentido, Henrique responderá pelo dano, ainda que decorrente de fortuito ou força maior, nos termos do artigo 583 do CC: "Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior."
  
  Já o mútuo é o empréstimo de coisa fungível, conforme pondera o Art. 586 do CC: "O mútuo é o empréstimo de coisas fungível. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade."
  
  Portanto, a assertiva correta é a letra "B":  "comodato, que tem como objeto bem infungível, perfaz-se com a sua tradição e Henrique responderá pelo dano, não podendo invocar como causa excludente de responsabilidade caso fortuito ou força maior."
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B.
  
  

• GABARITO LETRA B

   

  LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

   

  ARTIGO 579. O comodato é o empréstimo gratuito de coisas não fungíveis. Perfaz-se com a tradição do objeto.

   

  ARTIGO 583. Se, correndo risco o objeto do comodato juntamente com outros do comodatário, antepuser este a salvação dos seus abandonando o do comodante, responderá pelo dano ocorrido, ainda que se possa atribuir a caso fortuito, ou força maior.

• Por questões lógicas, matemáticas, eu teria feito o mesmo que Henrique. Ora, se eu salvo o bem dado em comodato, que tem menor valor, e deixou os meus se perderem ou deteriorarem, os quais valem mais, meu prejuízo será maior. Melhor ter que suportar menor prejuízo tendo que indenizar Marcelo.

Questão 2107117

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Coisas / Direitos Reais; Posse - Teoria, Classificação e Aquisição; Propriedade

Analise as proposições abaixo, acerca do direito das coisas:

I. Àquele que tem a propriedade, é defeso transferir a posse direta da coisa.

II. A propriedade do solo abrange a do subsolo, podendo o proprietário opor-se a quaisquer atividades realizadas por terceiros no imóvel, independentemente da profundidade em que se dê.

III. Não pode o possuidor direto defender a posse contra o dono da coisa.

IV. Não autorizam a aquisição da posse os atos de violência, mesmo depois de cessada a violência.

V. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. IV.
• B. I, II e IV.
• C. III e IV.
• D. I, II e V.
• E. V.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E

  
  I – Errado, quem detiver a propriedade, detém plenos poderes sobre a coisa, ressalvados os casos de interesse público. Nesse caso, é possível transferir a posse direta da coisa.
  
  II – Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las
  
  III – Art. 1.197. A posse direta, de pessoa que tem a coisa em seu poder, temporariamente, em virtude de direito pessoal, ou real, não anula a indireta, de quem aquela foi havida, podendo o possuidor direto defender a sua posse contra o indireto
  
  IV – Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade
  
  V – CERTO: Art. 1.209. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem
  
  bons estudos

• Em complemento (Renato):

  I - Art. 1.228, CC - O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

  (...)

                                                                                                                                                                                                           Força e Honra, valeu!

• I - é defeso transferir a posse direta da coisa Àquele que tem a propriedade.

• vide comments

• Da Propriedade em Geral

   Seção I
  Disposições Preliminares

   

  Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

  § 1o O direito de propriedade deve ser exercido em consonância com as suas finalidades econômicas e sociais e de modo que sejam preservados, de conformidade com o estabelecido em lei especial, a flora, a fauna, as belezas naturais, o equilíbrio ecológico e o patrimônio histórico e artístico, bem como evitada a poluição do ar e das águas.

  § 2o São defesos os atos que não trazem ao proprietário qualquer comodidade, ou utilidade, e sejam animados pela intenção de prejudicar outrem.

  § 3o O proprietário pode ser privado da coisa, nos casos de desapropriação, por necessidade ou utilidade pública ou interesse social, bem como no de requisição, em caso de perigo público iminente.

  § 4o O proprietário também pode ser privado da coisa se o imóvel reivindicado consistir em extensa área, na posse ininterrupta e de boa-fé, por mais de cinco anos, de considerável número de pessoas, e estas nela houverem realizado, em conjunto ou separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e econômico relevante.

  § 5o No caso do parágrafo antecedente, o juiz fixará a justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores.

  Art. 1.229. A propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las.

  Art. 1.230. A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais.

  Parágrafo único. O proprietário do solo tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial.

  Art. 1.231. A propriedade presume-se plena e exclusiva, até prova em contrário.

  Art. 1.232. Os frutos e mais produtos da coisa pertencem, ainda quando separados, ao seu proprietário, salvo se, por preceito jurídico especial, couberem a outrem.

• RESOLUÇÃO:

  I. Àquele que tem a propriedade, é defeso transferir a posse direta da coisa. à INCORRETA: o proprietário pode transferir a posse direta da coisa, como no contrato de locação.

  II. A propriedade do solo abrange a do subsolo, podendo o proprietário opor-se a quaisquer atividades realizadas por terceiros no imóvel, independentemente da profundidade em que se dê. à INCORRETA: o proprietário não pode impedir atividades no subsolo em profundidade tal que não tenha interesse legítimo no obstáculo.

  III. Não pode o possuidor direto defender a posse contra o dono da coisa. à INCORRETA: o possuidor direto pode defender sua posse do proprietário.

  IV. Não autorizam a aquisição da posse os atos de violência, mesmo depois de cessada a violência. à INCORRETA: cessada a violência, verifica-se a aquisição da posse.

  V. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem. à CORRETA!

  Resposta: E

• CONVALIDA = CLANDESTINA E VIOLENTA.

• Errei a questão porque pensei que a expressão "é defeso" seria o mesmo que, e permitido / é protegido e etc. Quando na verdade significa, "é proibido"

Questão 2107120

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Noções Fundamentais; Princípios limitadores do poder punitivo estatal

O princípio do direito penal que possui claro sentido de garantia fundamental da pessoa, impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito é

• A. atipicidade.
• B. reserva legal.
• C. punibilidade.
• D. analogia.
• E. territorialidade.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B

  
  Entendo que o princípio mais adequado seria o da anterioridade, entretanto, pelo fato da Reserva Legal estar atrelada ao princípio da legalidade, entendo que seria a mais correta:

  Segundo o princípio da reserva legal, a infração penal somente pode ser criada por lei em sentido estrito, ou seja, lei complementar ou lei ordinária, aprovadas e sancionadas de acordo com o processo legislativo respectivo, previsto na CF/88 e nos regimes internos a Câmara dos Depurados e Senado Federal.

   

  Por fim, segue abaixo as acepções do Princípio da Legalidade de quando não há crime:

  1) sem lei (admite-se somente lei em sentido estrito – Reserva legal)

  2} anterior (veda-se retroatividade maléfica da lei penal.}

  3} escrita (veda-se o costume incriminador)

  4} estrita (veda-se a analogia incriminadora)

  5) certa (veda-se o tipo penal indeterminado)

  6} necessária (intervenção mínima)
  
  bons estudos

• a) atipicidade.

  Atipicidade formal: quando a conduta não se amolda ao tipo penal;

  Atipicidade material: quando não há efetiva lesão ao bem jurídico.

   

   b)reserva legal.

  Não há crime sem lei. Alternativa mais adequada apesar de concordar que o princípio que melhor corresponderia ao que a questão preconiza é o princípio da anterioridade, dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina.

   

   c)punibilidade.

  Consequência jurídica do crime, diz respeito a aplicação da pena.

   

   

   d) analogia.

  É uma forma de integração da lei.

   

   e)territorialidade. Diz respeito a incidência do direito penal no território, direito penal no espaço.

• Alternativa correta: letra B.

   

  Princípio da reserva legal. Art. 1º, CP. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

  Observação: não existe princípio da atipicidade.

• GABARITO: LETRA B.

   

  CP: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

• b) reserva legal.    OBS. Alguém só será punido, quando estiver lei que relata que o ato praticado é crime, pois sem lei não existe pena legal para o crime, pois não existe o crime.

   

  CP. Art. 1º) Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

   

  Gabarito: B

   

• gabarito B

  pois segue o principio da legalidade/reserva legal

   

  CP: Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

• Pra mim a resposta certa seria o princípio da ANTERIORIDADE.

  O princípio da Reserva Legal estabelece que somente Lei em sentido estrito pode definir condutas criminosas e estabelecer sanções penais.

  O princípio da Anterioridade da lei Penal estabelece que a Lei deve ser anterior ao fato, à prática da conduta

  Esses dois princípios formam o Princípio da Legalidade, que é o art 1º do CP

   

  Logo, claramente a questão se refere ao princípio da Anterioridade!

   

   

• principio da legalidade divide-se em tres.....

• Pessoal, a colega Suzana Freitas está corretíssima em seu comentário, entretanto, percebam que a Banca que aplicou a prova foi a FCC. O entendimento explanado pela colega é defendido por uma parte de doutrinadores e inclusive a  CESPE ( CEBRASPE) aplica em todas os seus certames.

  Pelo contexto em que o enunciado foi aplicado e pelos princípios nas alternativas elencados, deu pra perceber que a FCC é adépta a corrente doutrinária que trata o principio da legalidade como sinônimo de reserva legal, abarcando a anterioridade da lei em seu bojo.

• Somente haverá crime quando existir perfeita correspondência entre a conduta praticada e a previsão legal (Reserva Legal), que não pode ser vaga, deve ser específica. Exige-se que a lei esteja em vigor no momento da prática da infração penal (Anterioridade).

• "impedindo que alguém possa ser punido por fato que, ao tempo do seu cometimento, não constituía delito"

   

  A alternativa que mais se adequa ao enunciado é a letra B, Princípio da Reserva Legal - ou ainda Estrita Legalidade, o qual compreende:

  - LEX PRAEVIA: Principio da anterioridade, segundo o qual a lei penal deve ser anterior ao fato (art. 5º, XXXIX, CRFB c/c art. 1º, CP);

  - LEX SCRIPTA: somente lei em snetido formal pode criar e revogar tipos penais, não se admitindo para esse fim o direito costumeiro, medidas provisórias...

  - LEX STRICTA: não se admite analogia em matéria penal, salvo in bonam partem, p/ beneficiar o réu. 

   

  BONS ESTUDOS!!!

• Gab B

  Segundo o princípio da reserva legal, a infração penal somente pode ser criada por lei em sentido estrito, ou seja, lei complementar ou lei ordinária, aprovadas e sancionadas de acordo com o processo legislativo respectivo, previsto na CF/88 e nos regimes internos a Câmara dos Depurados e Senado Federal.​

• O certo seria ANTERIORIDADE , mas por eliminação o gab é RESERVA LEGAL

• Gabarito: B

   

  PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: Cláusula pétrea (art. 59, XXXIX da CF/88) e pilar do Estado de Direito; "não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal".

   

  O dispositivo conjuga dois princípios: ANTERIORIDADE + RESERVA LEGAL

   

   

  Fonte: Fonte: CORREIA, Martina. Direito Penal em Tabelas - Parte Geral. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017. p. 39.

• o certo seria anterioridade, pois não basta que a  criminalização de uma conduta se dê por meio de Lei em sentido estrito, mas  que esta lei seja anterior ao fato, à prática da conduta.

• O princípio da reserva legal ou da estrita legalidade (art. 5, XXXIX/CF) ~ inciso que em que reside, outrossim, o princípio da anterioridade:

   

  Se há época do fato a lei não havia considerado como crime a conduta praticada pelo agente, em respeito ao princípio da reserva legal e da anterioridade (art. 5, XXXIX/CF), a lei não poderá retroagir para prejudicá-lo.

• Legalidade = Anterioridade + Reserva Legal

• "não há crime sem lei anterior que o defina..."

   

  VOCÊ PASSOU!!!

• Questão anulável. ... princípio da reserva legal não é o mesmo que anterioridade e critério de eliminação não é justificativa pra manter questão! 

• TECNICAMENTE, HOUVE CONFUSÃO DA BANCA COM O CONCEITO DE "LEGALIDADE" E "RESERVA LEGAL".

• Mais uma questão da FCC resolvida pelo "Princípio da Menos Errada". rsrs

• Pessoal, não há crime ou pena sem lei (reserva legal), e a lei deve ser anterior aos fatos que busca incriminar (anterioridade).

  Além disso, o princípio da anterioridade: o referido princípio complementa o princípio da reserva legal. Não é suficiente que exista uma lei prevendo o crime e cominando a pena, é preciso que seja anterior. A lei penal deve ser anterior ao fato cuja punição se pretende (Cleber Masson).

   

  Abraços...

• A lei é a única fonte formal imediata do direito penal, possuindo o monopólio e a exclusividade na criação de um crime, na cominação da pena.

• ʕ•́ᴥ•̀ʔっ ANALOGIA

   

  - É uma forma de INTEGRAÇÃO/ AUTOINTEGRAÇÃO do Direito;

   

  - NÃO EXISTE NORMA PARA O CASO CONCRETO (existe lacuna); segue dois pressupostos:

   

  i) "in bonam partem";

  ii) omissão involuntária do legislador; 

   

  - NÃO é FONTE do direito penal (nem mediata ou imediata)

   

  - NÃO é admitida  em normas INCRIMINADORAS (Analogia para punir), somente em normas não incriminadoras e desde que seja para beneficiar o réu).  

   

  - Cria se nova norma a partir de outra (analogia legis) ou do ordenamento juridico (analogia juris)

   

  - É possível sua aplicação no direito penal somente IN BONAM PARTEM.

   

  - Pode: entendimento firmado em súmula de tribunal superior analogicamente a outra situação semelhante.

   

  - Ex: isenção de pena, prevista nos crimes contra o patrimônio, para o cônjuge e, analogicamente, para o companheiro.

   

  CESPE:

   

  Q866721- No direito penal, a analogia é uma fonte formal mediata, tal como o costume e os princípios gerais do direito. F

   

  Q240628- O uso do instituto da analogia pressupõe, necessariamente, uma lacuna involuntária da norma em vigor. V

   

  Q316651- Pela analogia, meio de interpretação extensiva, busca-se alcançar o sentido exato do texto de lei obscura ou incerta, admitindo-se, em matéria penal, apenas a analogia in bonam partem.F

   

  Q69518- O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.V

   

  Q472917-A analogia, cuja utilização é vedada no direito penal, constitui método de integração do ordenamento jurídico. F

   

   

  Q593286-Em se tratando de direito penal, admite-se a analogia quando existir efetiva lacuna a ser preenchida e sua aplicação for favorável ao réu. Constitui exemplo de analogia a aplicação ao companheiro em união estável da regra que isenta de pena o cônjuge que subtrai bem pertencente ao outro cônjuge, na constância da sociedade conjugal. V

   

  Q303085- Assinale a opção correta acerca da interpretação da lei penal: A analogia penal permite ao juiz atuar para suprir a lacuna da lei, desde que isso favoreça o réu. F

   

  Q274979- As leis penais devem ser interpretadas (,) sem ampliações por analogia, salvo para beneficiar o réu. V

   

  Q219450- A analogia, método pelo qual se aplica a lei de algum caso semelhante ao que estiver sendo analisado, é classificada como fonte formal mediata do direito penal.F

   

  Q710291- Em razão do princípio da legalidade, a analogia não pode ser usada em matéria penal. F

   

  Q382016- Em caso de omissão legal, o uso de analogia não é admitido em direito penal, ainda que seja para favorecer o réu.F

   

  Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

• Pra complementar:

   

  1. Princípio da legalidade deve ser entendido em sentido amplo e em sentido estrito. Primeiro: (CF, art. 5º, inc. II). Princípio da legalidade criminal significa que não há crime sem lei (CF, art. 5º, XXXIX; CP, art. 1º). Conta hoje com várias dimensões de garantia. Dentre elas acham-se o princípio da reserva legal e o da anterioridade.

   

  a. Princípio da reserva legal ou legalidade em sentido estrito: significa que em matéria penal somente o legislador pode intervir para prever crimes e penas ou medida de segurança (garantia da lex populi). Medida provisória, por exemplo, não pode criar crime ou pena. Mais: é cláusula pétrea.

   

  Fonte: https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/231706513/voce-sabe-a-diferenca-entre-principio-da-legalidade-e-o-da-reserva-legal-que-se-entende-por-reserva-legal-proporcional

• Não há crime, nem pena, sem lei anterior que os defina. (princípio da legalidade / reserva legal)

• Item (A) - a atipicidade ocorre quando a conduta não se subsume formalmente ao tipo penal ou, ainda, quando, de acordo com o princípio da lesividade, a conduta, apesar de formalmente tipificada, não ofende efetivamente o bem jurídico cujo tipo penal busca tutelar. A alternativa deste item está incorreta.
  Item (B) -  O princípio da reserva legal quer significar que somente lei, em seu sentido mais estrito, pode definir o que seja crime e cominar sanções. O referido princípio está explicitado no artigo 1º do Código Penal e encontra fundamento constitucional no inciso XXXIX do artigo 5º da Constituição da República. Estabelece que apenas lei em sentido formal, ou seja, emanada do Poder Legislativo, pode definir crimes. Além disso, a lei tem que ser prévia aos fatos criminosos praticados (lex praevia), devendo descrever a conduta criminosa de modo detalhado e específico. A alternativa contida neste item é a correta.
  Item (C) - A punibilidade é o poder do Estado de aplicar sanções penais a quem transgride as leis de caráter penal, ou seja, contida num tipo penal. Uma vez extinta a punibilidade, o Estado não pode exercer a sua pretensão punitiva. A alternativa deste item está errada.
  Item (D) - A analogia é um método de auto integração que visa suprir as lacunas da lei. É aplicável quando um caso particular não se encontra especificamente regulamentado, mas há outro caso semelhante que está. Assim, aplica-se essa mesma regra ao caso particular despido de regulamentação, fazendo-se o uso da analogia. Todavia, a analogia para estabelecer tipos e sanções criminais não tipificadas (analogia in malam partem) não é admissível no Direito Penal, em razão do princípio da legalidade estrita, com sedes legal e constitucional.  A alternativa deste item está errada. 
  Item (E) - Em relação à aplicação penal no espaço, prevalece em nosso ordenamento jurídico-penal o princípio da territorialidade, explicitado no artigo 5º do Código Penal e que estabelece que "Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional."A alternativa contida neste item está equivocada. 
   Gabarito do professor: (B)
  

• #PRINCÍPIO # RESERVA LEGAL #ESTRITA LEGALIDADE

  Está previsto no art. 1º CP e no art. 5º, XXXIX, CF. Ele é cláusula pétrea, por ser direito fundamental. Tem origem na Inglaterra em 1215 no art. 39 da Magna Carta (João sem Terra). Nullum crimen nulla pena sine lege (não há crime nem pena sem lei). A ideia desse princípio é de que a lei é a fonte formal imediata do Direito Penal, isto é, somente a lei pode criar crimes e cominar as respectivas penas. Em outras palavras, a lei penal tem o monopólio, a exclusividade na criação de crimes e cominação de penas.

  Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

  OBS.: Embora só se fale em crime, o princípio também é aplicado para as contravenções penais.

•  b)reserva legal.

  Não há crime sem lei. Alternativa mais adequada apesar de concordar que o princípio que melhor corresponderia ao que a questão preconiza é o princípio da anterioridade, dispõe que não há crime sem lei anterior que o defina.

  gb b

  pmgo

• Penso que o mais correto seria "princípio da LEGALIDADE", mas tá valendo.

• Não há crime sem lei. reserva legal

• Letra b.

  b) Certo. Vamos nos lembrar do que dispõe a Constituição Federal:

  Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação Um dos efeitos do princípio da legalidade (ou da reserva legal) é o de vedar a aplicação dos efeitos da lei penal a fatos anteriores à sua vigência, a chamada anterioridade da Lei Penal. 

  Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

• COMENTÁRIO: O princípio da reserva legal nos ensina que apenas lei em sentido formal pode criar crimes e cominar penas. A questão fala que ninguém pode ser punido por um fato que não constituía, à época, crime.

  Sendo assim, faz alusão ao princípio da reserva legal, previsto na CF e no CP.

  Art. 5º da Constituição Federal (CF):

  XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

  Art. 1º do Código Penal (CP)- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

  LETRA A: Errado, pois atipicidade (formal) é a ausência de enquadramento da conduta como crime.

  LETRA C: Incorreto, pois a punibilidade diz respeito ao poder-dever de aplicar a sanção penal. Estudaremos esse tema em aulas futuras.

  LETRA D: Como vimos, a analogia é a técnica jurídica usada quando não há lei para o caso concreto, sendo utilizada uma outra lei referente a uma situação parecida. Questão incorreta.

  LETRA E: Na verdade, a territorialidade quer dizer que se aplica a lei brasileira aos crimes cometidos no território nacional. Tal princípio será objeto de estudo na próxima aula.

  Incorreta a assertiva.

• Acredito que o princípio que mais se adequa a essa questão seria o da anterioridade.

• Já dava para matar a questão só com enunciado "garantia fundamental " e único que é uma garantia é Rserva LEGAL OU LEGALIDADE

• Acertei a questão por ELIMINAÇÃO. Contudo, acredito que não haja item CORRETO. O ENUNCIADO da questão refere-se ao princípio CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE e não da RESERVA LEGAL. 

• COMENTÁRIO: O princípio da reserva legal nos ensina que apenas lei em sentido formal pode criar crimes e cominar penas. A questão fala que ninguém pode ser punido por um fato que não constituía, à época, crime.

  Sendo assim, faz alusão ao princípio da reserva legal, previsto na CF e no CP.

  Art. 5º da Constituição Federal (CF):

  XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

  Art. 1º do Código Penal (CP)- Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

  LETRA A: Errado, pois atipicidade (formal) é a ausência de enquadramento da conduta como crime.

  LETRA C: Incorreto, pois a punibilidade diz respeito ao poder-dever de aplicar a sanção penal. Estudaremos esse tema em aulas futuras.

  LETRA D: Como vimos, a analogia é a técnica jurídica usada quando não há lei para o caso concreto, sendo utilizada uma outra lei referente a uma situação parecida. Questão incorreta.

  LETRA E: Na verdade, a territorialidade quer dizer que se aplica a lei brasileira aos crimes cometidos no território nacional. Tal princípio será objeto de estudo na próxima aula.

  Incorreta a assertiva.

  Bernardo Bustani | Direção Concursos

• GABARITO LETRA B

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

  ARTIGO 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

  ======================================================================

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Anterioridade da Lei

  ARTIGO 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (=PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL)

• Gabarito: B ✔

  É o princípio constante do art. 5º, inciso XXXIX da CR: “XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.” O enunciado da questão tratou, na verdade, do chamado “princípio da legalidade penal”. De acordo com doutrina nacional , o princípio da legalidade se desdobra em quatro subprincípios: anterioridade da lei (o crime precisa estar definido em lei anterior à conduta), reserva legal (É preciso haver lei em sentido formal prevendo o crime), proibição de analogia in malam partem e taxatividade (a lei penal deve ser concreta e determinada em seu conteúdo). 

  Contudo, dentre as alternativas, a letra B era a única que poderia ser considerada correta.  

  Bons estudos!

  ==============

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• PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAL DO DIREITO PENAL

  LEGALIDADE --> RESERVA LEGAL + ANTERIORIDADE DA LEI PENAL

• Questão atécnica, visto se tratar do princípio da anterioridade da lei penal. É o tipo de questão que induz quem estuda com seriedade a marcar a letra A, por não querer marcar a menos errada que é a letra B.

• O mais certo seria princípio da anterioridade...

Questão 2107123

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Nexo de causalidade; Tipicidade

O Código Penal, ao tratar da relação de causalidade do crime, considera causa a

• A. emoção ou a paixão.
• B. delação.
• C. ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.
• D. excludente de ilicitude.
• E. descriminante putativa.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C

  
  Código Penal:          

  Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido
  
  bons estudos

• Também chamada teoria da conditio sine qua nom.

• Conditio sine qua non (Art. 13 CP)

  1) Condição sem a qual não. Indica circunstâncias indispensáveis à validade ou a existência de um ato.

  2) Denominação da teoria da equivalência das causas, pela qual se considera causa (ou concausa) do resultado delituoso qualquer fator (humano ou natural) que haja contribuído para a produção do mesmo. Também no sentido de "sem isso, nada feito".

• Tudo é questão de hábito!

•     Relação de causalidade 

          CPB. Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

• Pode isso, produção?!

• Essa é só pra ninguém zerar a prova

• kkkkkk

• Não existe questão besta. Existe candidado abestado!

• Gab C

   

  Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  Trata-se da conditio sine qua non, ou teoria dos antecendentes causais. 

   

• Excludente de Ilicitude é característica de Descriminante Putativa.
  Só restou a Letra C.

• Alternativa correta: letra C

   

  A questão diz respeito ao art. 13 do CP, segundo o qual, "o resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido". 

   

  Segundo a teoria da Equivalência dos Antecedenes Causais, conditio sine qua non, a causa do resultado é toda condição que o antecede sem a qual ele não teria ocorrido "como e quando" ocorreu. Ainda há duas teorias que complementam aquela a fim de identificar o nexo causal / relação de causalidade / vínculo / nexo de causalidade, quais sejam, Teoria da Causalidade Adequada, que considera causa somente o evento mais apto e idôneo a produzir o resultado (art. 13, § 1º, CP - concausas) e Teoria da Imputação Objetiva, desenvolvida por Claus Roxin, segundo a qual são requisitos para a imputação a criação ou aumento de um risco proibido, o incremento do risco no resultado e o resultado dentro do alcance da norma.

   

  BONS ESTUDOS!

   

• Oh meu Deus! por mais questões como esta.

• Relação de causalidade:

   

   Art. 13º CP - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

   

   

• Lembrando que essa  teoria da conditio sine qua nom, também pode vir em algumas questões denominada como "Teoria da Equivalência" (ou Teoria da equivalência dos antecedentes causais), já que são sinônimos. 

•  Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. 

• Art. 13 do CP.

   

  Art. 13. O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

   

  GAB.:C

• EXCELENTE GABARITO C

  PMGO

• A questão está em conformidade com o art. 13 do código penal.

  Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

• Conditio sine qua non

• Para encontrar a alternativa correta, impõe-se a análise do conteúdo constante de cada um dos itens subsequentes e cotejá-lo com o entendimento a respeito de cada um dos institutos em referência.
  
  Item (A) - Nos termos expressos no artigo 28, inciso I, do Código Penal, a emoção pode dar azo à atenuação da pena ou servir como causa de diminuição de pena, desde que inserida, respectivamente, nas circunstâncias do artigo 65, III, "c" e do artigo 121, § 1º, ambos do Código Penal.
  A paixão, por sua vez, de acordo com Guilherme de Souza Nucci, em seu Código Penal Comentado, "é uma excitação sentimental levada ao extremo, de maior duração, causando maiores alterações nevosas ou psíquicas". Ainda segundo o referido autor, a paixão se origina da emoção e tem como exemplos "ódio, amor, vingança, ambição, inveja ciúme, entre outros". 
  Tanto a emoção quanto a paixão não são consideradas causas de acordo com o tratamento conferido pelo Código Penal no que tange à relação de causalidade do crime.
  Sendo assim, a presente alternativa é falsa.
  Item (B) - A delação é uma das formas de se iniciar um inquérito penal no casos de crimes de ação penal pública incondicionada. Assim, de acordo com Julio Fabbrini Mirabete em seu livro Processo Penal, "o inquérito pode ser iniciado, assim, de ofício, mediante requisição, requerimento ou delação e por auto de prisão em flagrante", Com efeito, a delação não term correspondência com o que se considera causa de crime. Trata-se de instituto de natureza processual que, dentre outros, dá causa à instauração de inquérito policial. Logo, a alternativa constante deste item é falsa. 
  Item (C) - De acordo com o que expressamente consta da segunda parte do artigo 13 do Código Penal, "considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido". Assim, diante do que consta explicitamente consta do trecho do dispositivo legal transcrito, tem-se que a presente alternativa é verdadeira. 
  Item (D) - Excludente de ilicitude são causas que o crime, porquanto, apesar da tipicidade da conduta não há, em razão das circunstâncias presentes, afronta ao ordenamento jurídico. O Código Penal estabelece as causas de exclusão da ilicitude no seu artigo 23. São elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito.
  A legítima defesa é uma causa excludente da ilicitude que se encontra prevista no artigo 25 do Código Penal que tem a seguinte disposição: "entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". 
  O estado de necessidade é uma causa excludente da ilicitude que se encontra prevista no artigo 24 do Código Penal que tem a seguinte disposição: "considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se".
  O estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito não estão conceituadas legalmente na parte geral do Código Penal. O estrito do cumprimento do dever legal é a causa da ilicitude que consiste na realização de um fato típico que se justifica por força de uma obrigação imposta pela norma, como por exemplo, a apreensão de bens feitas por oficial de justiça.
  
   O exercício regular de direito é a causa de exclusão da ilicitude que consiste no exercício de uma prerrogativa conferida pelo ordenamento jurídico, como, por exemplo, a ofensa irrogada em juízo na discussão da causa pela parte ou por seu procurador, nos termos do artigo 142, inciso I, do Código Penal.
  
  As causas excludentes da ilicitude afastam a incidência do crime e não configuram, com toda a evidência, causas do crime. 
  Sendo assim, a alternativa contida neste item é falsa.
  Item (E) - A exclusão da culpabilidade ocorre quando o agente não pode sofrer uma reprovação pessoal, ainda que tenha praticado uma conduta típica e contrária ao direito. Assim, se o agente é inimputável, não tem o potencial conhecimento da ilicitude ou não lhe era possível praticar uma conduta diversa em razão das circunstâncias que lhe eram apresentadas, sua culpabilidade deve ser excluída. Exclui-se a culpabilidade, conforme expressamente previsto no artigo 22 do Código Penal, por exemplo, quando o agente praticar um fato típico e ilícito sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico. 
  As causas excludentes da culpabilidade afastam a incidência do crime e não configuram, com toda a evidência, causas do crime. 
  
  Sendo assim, a alternativa contida neste item é falsa.
  
  Gabarito do professor: (C)
  
  
  
  
  

• Segundo Nucci:

   

  Causa: significa toda ação ou omissão indispensável para a configuração do resultado concreto, por menor que seja o seu grau de contribuição. Não há qualquer diferença entre causa, condição (aquilo que permite à causa produzir o seu efeito) e ocasião (circunstância acidental que favorece a produção da causa), para fins de aplicação da relação de causalidade.

   

  Curso de direito penal Nucci 2019 vol I 3° edição pag. 610

• Causa, é toda conduta sem a qual o resultado não teria ocorrido. Para saber o que seria causa, é necessário retirar a conduta e observar se mesmo assim o resultado teria ocorrido, é o chamado “MÉTODO DE THYRÉN”. Se analisada apenas por esse método, teríamos uma regressão infinita do que seria causa, para eliminar essa hipótese de regressão infinita, torna-se necessário a análise do dolo, agregando-se a essa teria, tem-se a CAUSALIDADE OBJETIVA. 

• GABARITO LETRA C

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Relação de causalidade 

  ARTIGO 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

• Relação de causalidade ou Nexo causal

  Teoria da equivalência dos antecedentes causais ou conditio sine qua non

  Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa.

  Causa

  Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

  Superveniência de causa independente 

  § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou

• GABARITO C

  O CP adota, como regra, a teoria da equivalência dos antecedentes, segundo a qual considera-se causa toda ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido, nos termos do art. 13 do CP. Portant

Questão 2107126

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública; Peculato

Ocorre o crime de peculato culposo:

• A. Quando o funcionário público concorre culposamente para o crime de outrem.
• B. Quando o particular concorre culposamente para o crime de outrem.
• C. Quando o funcionário público pratica o peculato-apropriação ou o peculato-desvio mediante erro determinado por terceiro.
• D. Quando o particular pratica o peculato-apropriação ou o peculato-desvio mediante imprudência, imperícia ou negligência.
• E. Em todas as hipóteses em que o funcionário público não age com dolo específico.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A

  
  CP:                     

  Peculato culposo

  Art. 312 § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano.

          § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.
  
  bons estudos

• Apenas complementando os estudos:

   

  fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=8822

   

  A objetividade jurídica do peculato é a probidade da administração pública. É um crime próprio onde o sujeito ativo será sempre o funcionário público e o sujeito passivo o Estado e em alguns casos o  particular. Admite-se a participação.

  O crime de peculato divide-se: peculato apropriação, peculato desvio, peculato furto e peculato culposo. 

   

  Peculato apropriação: É uma apropriação indébita e o objeto pode ser dinheiro, valor ou bem móvel. É de extrema importância que o funcionário tenha a posse da coisa em razão do seu cargo. Consumação: Se dá no momento da apropriação, em que ele passa a agir como o titular da coisa apropriaada. Admite-se a tentativa.

  Peculato desvio: O servidor desvia a coisa em vez de apropriar-se. Aqui o sujeito ativo além do servidor pode tem participação de uma 3a pessoa. Consumação: No momento do desvio e admite-se a tentativa.

  Peculato furto: previsto no §1o do 312 CP. Aqui o funcionário público não detem a posse , mas consegue deter a coisa em razão da facilidade de ser servidor público. Ex: Diretor de escola pública que tem a chave de todas as salas da escola, aproveita-se da sua função e facilidade e subtrai algo que não estava sob sua posse, tem-se o peculato furto. 

  Peculato culposo: Aproveitando o exemplo da escola, neste caso o diretor esquece a porta aberta e alguém entra no colégio e subtrai um bem. A consumação se dá no momento em que o 3o subtrai a coisa. Não admite-se a tentativa. 

  Redução e extinção: No caso do peculato culposo, se o dano for reparado até o trânsito em julgado, extingue-se a punibilidade. Se for reparado após o trânsito, reduz-se a pena pela metade. Obs: Só vale para o peculato culposo. 

   

  Peculatosamente, 

  Leandro Del Santo.

• Gabarito: A

  
  CP:                     

  Peculato culposo

  Art. 312 § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

  Pena - detenção, de três meses a um ano.

          § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• Alguém podeira dar um exemplo de peculato culposo? Obrigada

• Fátima, um exemplo de peculato culposo: quando um segurança de um determinado órgão público, por esquecimento, deixa de fechar uma sala, abrindo a oportunidade para outrem furtar qualquer objeto dentro desta sala, por seu erro.

  Se o agente que agiu culposamente reparar o dano até a sentença irrecorrível, fica isento de pena. Se o fizer depois, reduz a pena pela metade.

   

  Espero ter ajudado.

• Alguém saberia explicar por que esta questão foi anulada?

• a letra A é a mais certa!.

  porém a letra E também está certa.

• Concorre culposamente (negligência, imprudência ou imperícia).

  Nesse caso A e D estariam corretas o que ocasionou a anulação da questão.

Questão 2107129

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Contrabando; Crimes contra a administração pública; Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990; Legislação Penal Especial; Prevaricação

O funcionário público que extravia qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido de tributo, pratica o crime

• A. de fraude.
• B. de extravio de documento.
• C. de prevaricação.
• D. de descaminho.
• E. contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/90.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E

  
  Lei 8137 – Crimes Contra a Ordem Tributária
   

  Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal:

  I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social
  
  bnons estudos

• EXCESSO DE EXAÇÃO.- FORMA QUALIFICADA DE CONCUSSÃO

• Princípio da Especialidade

  Lei 8137 – Crimes Contra a Ordem Tributária
   

  Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal:

  I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social

   

  Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

          Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

• Quando a conduta do agente faz com que haja pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social, pelo princípio da especialidade, responde ele por crime funcional contra a ordem tributária previsto na lei 8.137/90. 

   

  Lei 8.137/90 – Crimes Contra a Ordem Tributária

   Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal: 

   

   

  I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

   

  Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

  Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

   

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

   

  robertoborba.blogspot.com.br

• CUIDADO:    PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE    EM RELAÇÃO AO ART. 314 CPB

   

  O funcionário público que extravia qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido de tributo, pratica o crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/90.

   

  VIDE  TAMBÉM:          Q586313     

   

  PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE   EM RELAÇÃO AO ART. 316 §  1º  CPB

   

  Excesso de exação:      cobrança de tributo INDEVIDO; ou meio vexatório.

   

  Crime tributário do art 3º, II, da lei 8.137/90: relaciona-se com cobrança de tributo DEVIDO;

   

• Galera, questão de bandeja pro cês :)

   

  https://www.youtube.com/watch?v=Um3v8Aieue4

• São crimes semelhantes as condutas descritas ao Código Penal quando se trate de crime contra a administração pública, entretanto ocorre que, quando as mesmas condutas forem previsíveis em leis específicas tratando do mesmo assunto, essa será a utilizada.

   

• príncípio da especialidade :

  a norma penal especial prevalece em relação à norma penal geral,sendo mais ou menos grave( em relação è pena)

   

  O artigo 3° é uma norma especial mais específica do que o artigo 314 do código penal

   

   Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal: 

   

   

  I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

   

  Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento

  Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente:

   

  Pena - reclusão, de um a quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.

   

  gaba  E

   

• Tão facil que achei que era pegadinha, errei.

• Lei 8137 ? Crimes Contra a Ordem Tributária

   

  Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal:

  I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social

  gb e

  PMGO

• Essa já sabia por ter lido essa lei! Mas é uma questão fácil pra derrubar o candidato

• "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."

  João 8:32

• Conduta do FUNCIONÁRIO PÚBLICO acarretou pagamento INDEVIDO de TRIBUTO. Lembre-se de que se fala em administração fazendária ou se menciona que a ação do funcionário público iria interferir na cobrança correta do tributo, estamos tratando de crime funcional contra a ordem tributária ou, dentre as alternativas apresentadas, crime contra a ordem tributária previsto na Lei nº 8.137/90.

  Gabarito: E

• O funcionário público que extravia qualquer documento de que tenha a guarda em razão da função, acarretando pagamento indevido de tributo, pratica o seguinte crime contra a ordem tributária:

  Lei nº 8.137/1990. Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal:

  I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social (...)

  Ela tentou te confundir com o seguinte crime do Código Penal:

  Código Penal. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento Art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: (...)

  Resposta: e)

• Com intuito de encontrar qual dos itens constantes da questão guarda  correspondência com a conduta narrada no enunciado da questão, impõe-se a análise do ordenamento jurídico-penal. 
  A conduta narrada subsume-se de modo perfeito ao disposto no artigo 3º, inciso I, do Lei nº 8.137/1990, que tem a seguinte redação: 

  "Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

  I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social; (...)".
  
  Sendo assim, a alternativa correta é a contida no item (E).
  Gabarito professor: (E)
  

• Art. 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social”

  Esse delito é especial com relação ao crime previsto no art. 314 do CP (Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento): “art. 314 - Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente”. Percebam que no crime contra a ordem tributária o extravio deve acarretar pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social.

  Gabarito: E

• GABARITO LETRA E

  LEI Nº 8137/1990 (DEFINE CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)

  ARTIGO 3° Constitui crime funcional contra a ordem tributária, além dos previstos no Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (Título XI, Capítulo I):

  I - extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido ou inexato de tributo ou contribuição social;

  II - exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente. Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

  III - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

• Errei, mas também questão para AUDITOR até relevo.

Questão 2107132

• Banca: FCC
• Órgão: SEGEP-MA
• Ano: 2016
• Provas: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Administração Tributária - Conhecimentos Gerais
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Concussão e Excesso de Exação; Crimes contra a administração pública

A vantagem indevida obtida pelo funcionário público só caracteriza o crime de concussão quando for

• A. exigida.
• B. solicitada.
• C. aceita.
• D. oferecida.
• E. recebida.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A

  
  CP:               

  Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
  
  bons estudos

• A vantagem indevida obtida pelo funcionário público só caracteriza o crime de concussão quando for

   a) exigida.

  É o gabarito, pois na concussão o agente EXIGE, sem dar escolha à vítima que se vê obrigada a satisfazer tal vantagem indevida.

   b) solicitada.

  Creio que poderia gerar dúvida, mas perceba que SOLICITAR é conduta mais branda que exigir! 

  Quando o agente apenas solicita é delito de corrupção passiva, no qual a vítima tem a opção de não satisfazer a vantagem indevida!

   

  Concussivamente, 

  Leandro Del Santo.

• GABARITO: A

   

  A conduta é a de exigir vantagem indevida. Logo, o agente não pode, simplesmente, pedir ou solicitar vantagem indevida. A Lei determina que deve haver uma “exigência” de vantagem indevida. Assim, deve o agente possuir o poder de fazer cumprir o mal que ameaça realizar em caso de não recebimento da vantagem exigida.

   

  Esse crime é muito confundido com o de corrupção passiva. Assim:

   

  -> Se o agente EXIGE = CONCUSSÃO.

   

  Entretanto,

   

  -> Se o agente apenas SOLICITA, RECEBE, ACEITA PROMESSA DE VANTAGEM = CORRUPÇÃO PASSIVA.

• Gabarito: A

  
  CP:               

  Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• O verbo exigir caracteriza o crime de concussão.

  Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

  Portanto, veja o verbo e seu respectivo delito.

  solicitar= corrupção passiva;

  aceitar= corrupção passiva;

  oferecer= corrupção ativa; e 

  receber= corrupção passiva.

• Gabarito Letra A

  Concussão

  Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida
  
  Crime formal sendo o pós factu mero exaurimento do crime. Para sua configuração não e necessário que o agente receba a vantagem indevida, há apenas a necessidade que este exija.

• Crime interessante para analisar a proporcionalidade da pena, pois o CP considera mais grave a conduta de solicitar ou receber a vantagem que a exigência da concussão

   

  Corrupção passiva

          Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

  Concussão

          Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

          Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

   

   

• Núcleo do tipo penal é o verbo EXIGIR.

   

  EX NUNC.

• Concussão é diferente de corrupção passiva. Na concussão a vítima é levada pelo medo. Na corrupção passiva a vítima satisfaz livremente ao pedido. Concussão existe uma exigência (obriga alguma coisa sobre certa pessoa). Corrupção passiva há uma solicitação (um simples pedido).

• CONCUSSÃO  =   EXIGIR 

   

          Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou ANTES DE ASSUMI-LA, mas em razão dela, vantagem indevida:

          Pena - reclusão, de dois a oito anos +    MULTA.

         

   

  EXCESSO DE EXAÇÃO    =    EXIGE TRIBUTO

   

          § 1º - Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança MEIO VEXATÓRIO OU GRAVOSO, que a lei não autoriza: 

   

          Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.

          § 2º - Se o funcionário desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos:

          Pena - reclusão, de DOIS A DOZE ANOS     +      MULTA.

   

• GABARITO A 

   

  CORRETA - exigida.

   

  ERRADA - CORRUPÇÃO PASSIVA - solicitada.

   

  ERRADA - CORRUPÇÃO PASSIVA - aceita.

   

  ERRADA - CORRUPÇÃO ATIVA - oferecida.

   

  ERRADA - CORRUPÇÃO PASSIVA - recebida.

• É o crime praticado por funcionário público, em que este exige, para si ou para outrem, vantagem indevida, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela. O crime é punido com pena de reclusão, de dois a oito anos, e multa. Os parágrafos 1º e 2º, do artigo 316, do Código Penal, preveem o excesso de exação, que são as formas qualificadas do delito de concussão, em que se pune mais severamente, com pena de reclusão de três a oito anos e multa, o funcionário que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, e com pena de reclusão, de dois a doze anos, e multa, aquele que desvia, em proveito próprio ou de outrem, o que recebeu indevidamente para recolher aos cofres públicos.

  Fundamentação:

  Art. 316, "caput" e §§ 1º e 2º do CP

• GAB: A

  A doutrina costuma dizer que a concussão é uma extorsão qualificada pela condição de funcionário público.

  #caveira

• LETRA A CORRETA 

  CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (MACETE)

   

  CORRUPÇÃO PASSIVA – “SSOLICITAR OU RESSEBER’

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA – CEDE A PEDIDO OU INFLUENCIA DE OUTREM

  EXCESSO DE EXAÇÃO – GERALMENTE ENVOLVE TRIBUTO

  PREVARICAÇÃO – RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR C/ INTERESSE PESSOAL

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA – “VISTA GROSSA” DO AGENTE PENITENCIÁRIO

  FAVORECIMENTO REAL – AUXILIO AO CRIMINOSO COM O PROVEITO DO CRIME

  PECULATO – APROPRIA-SE DE DINHEIRO OU BEM, OU DESVIA-LO

  PECULATO CULPOSO – TEM CULPA NO CRIME DE OUTRO

  CONCUSSÃO – EXIGIR PRA SI OU PRA OUTREM

  ADVOCACIA ADM – PATROCINAR

  CORRUPÇÃO ATIVA – OFERECER OU PROMETER VANTAGEM

  TRÁFICO DE INFLUENCIA – PRETEXTO DE INFLUIR NO TRABALHO DO FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  EXPLORAÇÃO DE PRESTIGIO – INFLUIR EM ALGUEM DA JUSTIÇA

• CONCUSSÃO

  Art. 316 - EXIGIR, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, VANTAGEM INDEVIDA: (...)
  
  GABARITO -> [A]

• EXIGIR

  EXIGIR

  EXIGIR

  EXIGIR

  EXIGIR

• ConCUssão = EXigir (cu=ex) todo ex é um cu!

  CoRRupão PaSSiva = Receber ou Solicitar

   

  "Se enxerguei mais longe foi porque me apoiei sobre ombros de gigantes"

• "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."

  João 8:32

• Letra a.

  a) Certa. Se a vantagem indevida for solicitada, aceita, oferecida ou recebida, estaremos diante do delito de corrupção passiva. Para existir a concussão, lembre-se da palavra chave: EXIGIR!

  Questão comentada pelo Prof. Douglas de Araújo Vargas

• Concussão > Corrupção passiva (em termos de força)

• O crime de concussão está tipificado no artigo 316 do Código Penal que tem a seguinte redação, senão vejamos: "exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida". Segundo Damásio de Jesus, no seu Código Penal Anotado, o momento consumativo do delito de concussão, tipificado no artigo 316 do Código Penal, "ocorre com a exigência (oral, escrita, por interposta pessoa, por gestos etc), no instante em que esta chega ao conhecimento do sujeito passivo". Com toda a evidência, a alternativa correta é a constante do item (A).
  Gabarito do professor: (A)
   

• GABARITO LETRA A

  DECRETO-LEI Nº 2848/1940 (CÓDIGO PENAL - CP)

  Concussão

  ARTIGO 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.