Prova FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito

Questão 2513632

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

A União pretende licitar a compra de um helicóptero. Para tanto, publicou, na imprensa oficial, edital de concorrência para a aquisição daquele bem, prevendo, dentre suas cláusulas, que, no caso de empate entre as propostas, será assegurada preferência, sucessivamente, (1) aos bens produzidos por empresas brasileiras e (2) aos bens produzidos no país.

Considerando o que dispõe a legislação federal, assinale a afirmativa correta.

• A. A cláusula editalícia é inválida, porque não se admite, em edital de licitação, o estabelecimento de qualquer preferência aos licitantes em razão da origem. Em razão disso, o edital pode ser impugnado por qualquer cidadão.
• B. A cláusula editalícia é inválida, porque não se admite, em edital de licitação, o estabelecimento de qualquer preferência aos licitantes em razão da origem, mas apenas os licitantes podem impugnar o edital.
• C. A cláusula editalícia é inválida, porque, no caso de empate entre as propostas, deve ser assegurada preferência, primeiramente, aos bens produzidos no país. Em razão disso, o edital pode ser impugnado por qualquer cidadão.
• D. A cláusula editalícia é inválida, porque, no caso de empate entre as propostas, deve ser assegurada preferência, primeiramente, aos bens produzidos no país, mas apenas os licitantes podem impugnar o edital.
• E. A cláusula editalícia é inválida, porque, no caso de empate entre as propostas, a única preferência admitida pela legislação é em relação aos bens produzidos por empresas brasileiras, e apenas os licitantes podem impugnar o edital.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito letra c).

   

  LEI 8.666/93

   

   

  Art. 3°, § 2° Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

   

  I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

   

  II - produzidos no País;

   

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

   

  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

   

  V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

   

  Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada (PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO).

   

  § 1°  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1° do art. 113.

   

  * DICA: CIDADÃO -> CINCO DIAS ÚTEIS

   

  § 2°  Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.

   

   

  ** Portanto, a cláusula editalícia é inválida, porque, no caso de empate entre as propostas, deve ser assegurada preferência, primeiramente, aos bens produzidos no país e, depois, aos bens produzidos ou prestados por empresas brasileiras. Em razão disso, o edital pode ser impugnado por qualquer licitante e, também, por qualquer cidadão.

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• AS PREFERÊNCIAS SÃO SUSSESIVAS ,OU SEJA, DEVERAR SEGUIR A ORDEM QUE ESTAM NA LEI .

• MACETE NA ORDEM CERTA DAS PREFERÊNCIAS E ACERTA QUALQUER QUESTÃO:

   

  LEI 8666/93  ---------> Art. 3°, § 2°

   

  II -   BRASIL ------> ...Produzidos no País.

   

  III - BRASILEIRA --> Por empresas brasileiras.

   

  IV -  TECNOLOGIA -->  desenvolvimento de tecnologia no país.

   

  V - DEFICIENTE -->  lei p/ pessoa com deficiência..

   

  Com este esquema em mente, percebe-se que a banca inverteu a ordem de preferência, usando o inciso III e depois o inciso II, quando na verdade, a ordem certa é inciso II (BRASIL) e depois III (BRASILEIRA).

   

  Fui direto na alternativa C e acertei. Não sei quem inventou, mas foi daqui do QC e é muito f* por sinal.

   

  -------------          --------------------

   

  (Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: TRE-PE  Prova: Técnico  Judiciário – Área Administrativa )

   

  Na situação apresentada, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações, a preferência recairá, sucessivamente, aos bens produzidos no país; produzidos por empresas brasileiras; produzidos por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no país. (CERTO)

   

  -------------           --------------------

   

  COMPLEMENTANDO SOBRE IMPUGNAÇÃO DO EDITAL:

   

  (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos)

   

  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade, de acordo com a lei, devendo protocolar o pedido até cinco dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação. (CERTO)

   

  Bons estudos !!!!!!!!

• Note que os critérios de desempate são aplicados sucessivamente, ou seja, 1º será dada preferência aos BENS e SERVIÇOS produzidos no PAÍS e, caso nenhuma empresa atenda a esse critério, aí sim passe-se a dar preferência (2º) aos PRODUZIDOS ou PRESTADOS por empresas BRASILEIRAS, e assim sucessivamente, até o inciso V. Por fim, se nenhum desses critérios for satisfeito, o desempate será feito por SORTEIO.

  GABARITO C.

• ORDEM DE EMPRESAS QUE POSSUEM PREFERÊNCIA >: 

   PAÍS > EMPRESAS BRASILEIRAS > TECNOLOGIA > DEFICIENTES

• Acertei por eliminação.

• 1 - Bens ou serviços produzidos no país

  2 - Bens ou serviços produzidos por empresas brasileiras

  3 - Bens ou serviços produzidos por empresa com investimento em tecnologia ou pesquisa no país

  4 - Bens ou serviços produzidos por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoas com deficiência ou reabilitado da Previdência Social.

• A repetição mental dos termos destacados ajuda a memorizar a ordem

  " Produzidas no país --por empresas brasieiras -- com investimento em tecnologia--que comprovem cumprimento de reserva de cargos"

• Que estão chatinha!

• Eu acertei a questão, mas tenho dúvida por que não pode ser a letra "A". Alguém pode me explicar?

• Qualquer cidadão pode denunciar a irregularidade de um ato administrativo. 
  
  Sobre a sequencia dos criterios de desempate, ao todo são 5. 
  
  1) Bens produzidos no país 
  2) Bens produzidos e prestados por empresas brasileiras
  3) Empresas que invistam no desenvolvimento tecnologico no país
  4) Empresas que assegurem reservas de vagas para pessoas com deficiencia (entrou em 2015)
  5) Sorteio
  
  É notório que essa ordem de classificação, é uma espécie de "preferencia" da administração em relação à origem. (CASO OCORRA O EMPATE ENTRE LICITANTES)
  
  Ps: não está como na literalidade da lei, coloquei de forma resumida. 

• RAQUEL CRUZ, O ERRO DA LETRA A ESTÁ, Porque não se admite, em edital de licitação, o estabelecimento de qualquer preferência, existe uma sucessão de preferência que deverá ser observada.

• André Aguiar vc brilhou no seu comentário! Parábéns!

• Do "maior' para o "menor' brasil, empresas, cargos.. 

• Eu não sabia licitação, não entendia e não acertava questões. Uma amiga me indicou a aula do Estratégia concursos sobre licitação, a aula é longa, eu assisti na velocidade 2 pra ir mais rápido, mas pelo menos pra mim, foi um divisor de águas, fiz o resumo conforme ia assistindo e esse é o meu resumo pra todos os concursos, eu não erro mais nenhuma questão de licitação, segue o link.

  Vale a pena.

  https://www.youtube.com/watch?v=-63iCpVVCnw

• avente!

• Questão exigia o conhecimento literal da lei, assim como todas as demais questões sobre licitação. Dessa forma, segundo a Lei de Licitações:

  Art. 3º, § 2º - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  I - (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010) 

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. 

• Gabarito: "C": A cláusula editalícia é inválida, porque, no caso de empate entre as propostas, deve ser assegurada preferência, primeiramente, aos bens produzidos no país. Em razão disso, o edital pode ser impugnado por qualquer cidadão. 

   

  Comentários: Nos termos do art. 3º, §2º, da Lei 8.666: "Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: II - produzidos no País; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras."  Veja que, no enunciado, a União inverteu a ordem de preferência, por isto é inválida. E, pode ser impugnada por qualquer cidadão, nos termos do art. 41, §1º:  "Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113."

• C  - Pais - brasileiro, tecnologia deficiente.

• MACETE

  QUANDO HOUVER EMPATE DE PRODUTOS PRODUZIDOS NO PAÍS POR EMPRESAS BRASILEIRAS COM TECNOLOGIAS DEFICIENTES, QUALQUER CIDADÃO TEM O DIREITO DE IMPUGNAR.

  I - REGOVAGO;

   

  II - PRODUZIDOS NO PAÍS;

   

  III -  PRODUZIDOS OU PRESTADOS POR EMPRESAS BRASILEIRAS;

   

  IV - PRODUZIDOS OU PRESTADOS NO  DESENVOLVIMENTO E INVESTAMENTO EM TECNOLOGIAS BRASILEIRAS;

   

  V - PRODUZIDOS OU PRESTADOS COMPROVEM O CUMPRIMENTO DE RESERVA  DE PESSOAS DEFICIENTES.

• PAÍS BRASILEIRO TECNOLOGIA DEFICIENTE!

   

  GABARITO C

• Critérios de desempate:

  País

  Empresas Brasileiras

  Investimento em tecnologia

  DEficientes

  Sorteio.

   

  Em caso de empate, PEIDES!

   

   

  Calma, calma! Eu estou aqui!

• GABARITO C

  Sem mais delongas:

  PRODUZIDOS - EMPRESAS - INVISTAM - ACESSIBILIDADE

• Parece complexa no começo, mas é bem simples.

• Trata-se de questão que cobra conhecimentos acerca dos critérios a serem adotados pela Administração no caso de empate de propostas em procedimento licitatório.
  
  
  Sobre o tema, há que ser aplicada a regra do art. 3º, §2º, da Lei 8.666/93, que assim preceitua:
  
  
  "Art. 3º (...)
  § 2^o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
  
  
  
  I - revogado
  
  
  
  II - produzidos no País;
  
  
  
  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
  
  
  
  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
  
  
  
  V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação."
  
  
  
  Como daí se depreende, a cláusula hipotética prevista no edital ora analisado seria inválida, na medida em que desrespeita a ordem de preferência contida na lei de regência. Isto porque preconizou bens produzidos por empresas brasileiras, e não os produzidos no País, conforme estabelece o inciso I, que tem preferência.
  
  
  
  Assim sendo, firmada esta premissa, vejamos as opções:
  
  
  
  a) Errado:
  
  
  
  A justificativa apresente é equivocada, porquanto a lei admite, sim, o estabelecimento de preferência aos licitantes em razão da origem de produção dos bens ou de a empresa ser brasileira (incisos I e II), o que também tem por critério a origem da empresa.
  
  
  
  b) Errado:
  
  
  
  Para além do equívoco acima apontado, também é equivocado dizer que apenas os licitantes possam impugnar o edital, o que agride a norma do art. 42, §1º, da Lei 8.666/93:
  
  
  
  "Art. 41 (...)
  § 1^o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1^o do art. 113."
  
  
  
  c) Certo:
  
  
  
  Assertiva em perfeita conformidade com os fundamentos expostos no início destes comentários.
  
  d) Errado:
  
  
  
  Além de a preferência, em primeiro lugar, ser dos bens produzidos no Brasil, também é errado sustentar que somente os licitantes têm legitimidade para impugnar o edital por irregularidades.
  
  
  
  e) Errado:
  
  
  
  A uma, a distinção aqui apontada não é a única e nem a primeira a ser adotada. A duas, novamente, qualquer cidadão pode impugnar edital, consoante art. 41, §1º, acima transcrito.
  
  
  
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• GABARITO: LETRA C

  COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA NÃO ASSINANTES

  Trata-se de questão que cobra conhecimentos acerca dos critérios a serem adotados pela Administração no caso de empate de propostas em procedimento licitatório.
   

  Sobre o tema, há que ser aplicada a regra do art. 3º, §2º, da Lei 8.666/93, que assim preceitua:
   

  "Art. 3º (...)
  § 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
  
  I - revogado
  
  II - produzidos no País;
  
  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
  
  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
  
  V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação."
  
  Como daí se depreende, a cláusula hipotética prevista no edital ora analisado seria inválida, na medida em que desrespeita a ordem de preferência contida na lei de regência. Isto porque preconizou bens produzidos por empresas brasileiras, e não os produzidos no País, conforme estabelece o inciso I, que tem preferência.
  
  Assim sendo, firmada esta premissa, vejamos as opções:
  
  a) Errado:
  
  A justificativa apresente é equivocada, porquanto a lei admite, sim, o estabelecimento de preferência aos licitantes em razão da origem de produção dos bens ou de a empresa ser brasileira (incisos I e II), o que também tem por critério a origem da empresa.
  
  b) Errado:
  
  Para além do equívoco acima apontado, também é equivocado dizer que apenas os licitantes possam impugnar o edital, o que agride a norma do art. 42, §1º, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 41 (...)
  § 1o  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113."
  
  c) Certo:
  
  Assertiva em perfeita conformidade com os fundamentos expostos no início destes comentários.
  
  d) Errado:
  
  Além de a preferência, em primeiro lugar, ser dos bens produzidos no Brasil, também é errado sustentar que somente os licitantes têm legitimidade para impugnar o edital por irregularidades.
  
  e) Errado:
  
  A uma, a distinção aqui apontada não é a única e nem a primeira a ser adotada. A duas, novamente, qualquer cidadão pode impugnar edital, consoante art. 41, §1º, acima transcrito.

  FONTE:  Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

• MNEMÔNICO: 1. PRODUZIDOS AQUI ou produzidos por 2. EMPRESAS BRASILEIRAS ou por empresa que invistam 3. TECNOLOGIA AQUI ou reserva de cargos a 4. PNE. (nessa ordem)

Questão 2513635

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo

A União celebrou um contrato de parceria público-privada, pelo período de 30 (trinta) anos, para a concessão patrocinada de uma rodovia federal, incluindo a realização de obras de ampliação e a futura gestão da rodovia, que será pedagiada.

Sobre esse contrato, assinale a afirmativa correta.

• A. É nulo o contrato celebrado pela União, por prever prazo superior ao admitido em lei.
• B. Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.
• C. Considerando que a rodovia será pedagiada, não é possível o estabelecimento de uma contraprestação pecuniária ao parceiro privado.
• D. Não se admite a contratação de parceria público-privada que envolva a prévia execução de obra, como pretendido pela União.
• E. A União somente poderá celebrar parceria público-privada com a participação dos Estados servidos pela rodovia.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Lei 11.079
  
  A) Art. 5o As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:

  I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação

  
  B) CERTO: Art. 9o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria
  
  C) Art. 2 § 1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado
  
  D) Errado, o que nao se admite é PPP com única finalidade a execução de obra pública
  Art. 2 § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:
  III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.
  
  E) Não há essa vedação na lei em apreço.
  
  bons estudos

• e) ERRADA - existe uma previsão nesse sentido na Lei de Consórcios Públicos (art. 1º, §2º da Lei 11.107/2005), mas que não se aplica às PPP's. A alternativa tentou nos confundir com essa hipótese.

• Resumo PPP

   

   A PPP aplica-se aos órgãos da administração pública direta dos Poderes Executivo e Legislativo, aos fundos especiais, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

   

   Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.

  *Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  *Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

   

  OBS:Não constitui parceria público-privada a concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

   

  § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

  Valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais);

  Período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos, nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;

  Tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

   

   

• GABARITO: B

   

  LEI No 11.079, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004.

  Art. 9o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

• RESOLUÇÃO

  a) ERRADO. Lei 11.079/2004. Art. 2o, § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada: I – cujo valor do contrato seja inferior a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); II – cujo período de prestação do serviço seja inferior a 5 (cinco) anos; ou III – que tenha como objeto único o fornecimento de mão-de-obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

  b) CERTO. Lei 11.079/2004. Art. 9o Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

  c) ERRADO. Lei 11.079/2004. Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. §1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

  d) ERRADO. Lei 11.079/2004. Art. 2o Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. §1o Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. §2o Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

  e) ERRADO. Não existe esta restrição na Lei 11.079/2004 ou em qualquer outra.

• PPP >> minimo 5 anos e máximo 35 anos..

  minimo obras no valor de 20 milhões.

• Sociedade de Propósito Específico

   

  
  A Parceria Público-Privada deve ser gerida por uma sociedade de propósito específico, a qual deve ter sido criada previamente à celebração do contrato, ficando responsável, além da gestão, pela implantação da parceria.

   

  Neste sentido, a sociedade de propósito específico é criada pelo ente público e pelo parceiro privado, com a única finalidade de implantar e gerir a contratação. Ressalte-se que a sociedade pode ser companhia, inclusive de capital aberto, com a negociação de valores mobiliários em mercado de ações e deverá ser instituída depois de realizada a licitação e antes da celebração do contrato de concessão especial.

   

  Mhateus Carvalho.

• para aqueles que ficaram em dúvida, assim como eu fiquei: a letra E, está prevista no artigo 1º, paráfgrafo 2, da lei 11.107. Dispõe:

  "A União somente participará de consórcios públicos em que também façam parte todos os Estados em cujos territórios estejam situados os Municípios consorciados".

• só para atualizar : § 4o É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

        

           I - cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);                     (Redação dada pela Lei nº 13.529, de 2017)

• Analisemos cada assertiva, individualmente:
  
  
  a) Errado:
  
  
  O contrato não seria nulo, uma vez que o prazo máximo previsto na Lei 11.079/2004 é de até 35 anos, como se vê do teor do art. 5º, I, abaixo transcrito:
  
  
  "Art. 5º As cláusulas dos contratos de parceria público-privada atenderão ao disposto no art. 23 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no que couber, devendo também prever:
  
  
  I – o prazo de vigência do contrato, compatível com a amortização dos investimentos realizados, não inferior a 5 (cinco), nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação;"
  
  
  b) Certo:
  
  
  Trata-se de assertiva perfeitamente condizente com a regra do art. 9º da Lei 11.079/2004, que abaixo transcrevo:
  
  
  "Art. 9º Antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria."
  
  
  Logo, por apenas reproduzir o texto da lei, inexistem erros neste item.
  
  
  c) Errado:
  
  
  A concessão patrocinada caracteriza-se justamente por, além das tarifas cobradas do usuário do serviço, haver ainda uma contraprestação pecuniária por parte do parceiro público, como se vê da própria definição vazada no art. 2º, §1º, da Lei 11.079/2004:
  
  
  "Art. 2º (...)
  § 1º Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado."
  
  
  d) Errado:
  
  
  Nada impede a prévia execução de obra, no âmbito das parcerias público-privadas. Esta característica inclusive consta da definição legal
  
  
  "Art. 2º (...)
  § 2º Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens."
  
  
  e) Errado:
  
  
  Simplesmente inexiste na lei a exigência apontada neste item, o que a torna equivocada por absoluta ausência de respaldo legal.
  
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  

Questão 2513638

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

O Estado "Alfa" publicou aviso de pregão na imprensa oficial, com vistas à aquisição de impressoras multifuncionais, conforme especificações técnicas definidas no edital.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

• A. Após a fase de habilitação, serão abertos, na mesma sessão, os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, ocasião em que serão ordenadas e classificadas as propostas.
• B. Para o julgamento e a classificação das propostas, será adotado no pregão, preferencialmente, o critério de melhor técnica e preço.
• C. No curso da sessão, os autores das duas ofertas de valor mais baixo poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
• D. Após ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital.
• E. Caso o licitante vencedor não atenda às exigências de habilitação, proceder-se-á a uma nova fase de lances orais, até a proclamação do vencedor.

Gabarito: D

Comentários

• Letra D seria a melhor opção. Porém acredito que pode ser usado como base para recurso:

  
  Lei nº 8.666/93, art. 45,§ 4º
  Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo  2o e adotando obrigatoriamento o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

  
  É obrigatória a aquisição de bens e serviços de informática pelo tipo de licitação “técnica e preço”, mas o pregão só pode ser realizado no tipo “menor preço”. Tal disposição torna a aquisição de bens e serviços de informática proibida de ser licitada através de Pregão, seja qual for a sua forma, presencial ou eletrônica

• O erro da B está em preferencialmente....supondo existir outro critério!! Será somente no  critério de menor preço!!

• a)Após a fase de habilitação, serão abertos, na mesma sessão, os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, ocasião em que serão ordenadas e classificadas as propostas. 
  
  Comentário: XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional (...) com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação juridica e qualificações tecnicas e econômico financeiras. 
  
  Ou seja, ao contrário do que acontece em outras modalidades de licitação, no Pregão, a escolha da proposta é feita ANTES da fase de habilitação, ou seja, primeiro escolhe o vencedor, e depois confere se ele tem habilitação para cumprir a licitação. 
  
   

   b) Para o julgamento e a classificação das propostas, será adotado no pregão, preferencialmente, o critério de melhor técnica e preço. 
  
  Comentário: Pregão é uma modalidade de licitação para bens e serviços comuns, logo, o tipo de licitação SEMPRE será MENOR PREÇO. Não existe ressalvas. 
   

  c) No curso da sessão, os autores das duas ofertas de valor mais baixo poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. 
  
  Comentário: VII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. 
  IX - não havendo pelo menos 3 ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores da melhores propostas, até o máximo de 3, oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos. 
  
  Vale ressaltar que a lei não define quantos poderão participar dos lances sucessivos e verbais do VII, basta estar na margem dos 10% do valor do vencedor, não importa se 3 ou 30 empresas, ela só vai estabelecer um numero minimo, caso não satisfeitas as condições citadas por no minimo 3 empresas, nesse caso, se sobrarem apenas 2 (o vencedor + o segundo colocado) fazerem os lances verbais. 
   

  d) - GABARITO - mesma explicação da letra A:  Após ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. 
  
  Comentário: ou seja, após o pregoeiro saber a ordem das propostas, ele irá analisar os documentos do primeiro colocado, e se estiver tudo OK, ele será declarado o vencedor. 
  
  e) Caso o licitante vencedor não atenda às exigências de habilitação, proceder-se-á a uma nova fase de lances orais, até a proclamação do vencedor. 
  
  Comentário: XVI - se o licitante desatender às exigencias habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes (..) até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor. 
  Ou seja, caso o primeiro vencedor não atender as exigencias, o segundo colocado vai ser chamado e assim por diante. Os lances verbais e sucessivos são apenas na fase de "ordenamento" das propostas. 

• .   Um aspecto característico do pregão é a inversão que ocorre na sequência das fases de habilitação e julgamento das propostas. No pregão,diferentemente, a habilitação é SEMPRE posterior á fase de julgamento e classificação.

  .   Para o julgamento e classificação das propostas,será adotado o critério de MENOR PREÇO...

  .   O PREGÃO É MODALIDADE DE LICITAÇÃO,SEMPRE DO TIPO MENOR PREÇO,DESTINADA Á AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS,QUE PODE SER UTILIZADA PARA QUALQUER VALOR DO CONTRATO.

   

• RESUMINDO AQUELA MELHOR PROPOSTA OU SEJA O VENCEDOR COM VALOR MAIS BAIXO, LOGO APóS SUA VITÓRIA MOSTRARÁ TODO DOCUMENTO EXIGIDO EM LEI CASO ELE N COMPROVE OS DOCUMENTOS O SEGUNDO COLOCADO SERÁ CHAMADO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PEDIRÁ UM VALOR MAIS BAIXO.

  GABARITO D

• O tipo de julgamento no pregão é SEMPRE menor preço.

  Outra característica do pregão, que elimina a alternativa A, é que primeiro analisam-se as propostas (fase de julgamento), depois é que acontece a fase de habilitação. Há, portanto, uma inversão nas fases do procedimento. 

• pregão é chatinho a beça

• fase do PREGÃO= CHAH

  CLASSIFICAÇÃO

  HABILITAÇÃO

  ADJUDICAÇÃO

  HOMOLAGAÇÃO

• Gabarito: "D"

   

  a) Após a fase de habilitação, serão abertos, na mesma sessão, os envelopes contendo a indicação do objeto e do preço oferecidos, ocasião em que serão ordenadas e classificadas as propostas. 

  Comentários: Item Errado. Mazza ensina que: "A característica fundamental do procedimento do pregão é a inversão nas fases naturais da licitação. Isso porque, (...), o julgamento das propostas antecede a  habilitação dos licitantes."

   

  b)  Para o julgamento e a classificação das propostas, será adotado no pregão, preferencialmente, o critério de melhor técnica e preço. 

  Comentários: Item Errado. Conforme se verifica no art. 4º, X, da Lei 10.520: "Para julgamento e classificação das propostas será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital."

   

  c) No curso da sessão, os autores das duas ofertas de valor mais baixo poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor. 

  Comentários: Item Errado. Aplicação do art. 4º, VIII, da Lei 10.520: "No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e das ofertas com preço até 10% (dez por cento) superiores àquelas poderão faze novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor."

   

  d)  Após ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital. 

  Comentários: Item Correto e, portanto, gabarito da questão. Nos termos do art. 4º, VII, da Lei 10.520: "Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes, apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente ps requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a indicação do objeto e no preço oferecidos, procedendo-se à sua imediata abertura e à verificação da conformidade das propostas com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório."

   

  e) Caso o licitante vencedor não atenda às exigências de habilitação, proceder-se-á a uma nova fase de lances orais, até a proclamação do vencedor. 

  Comentários: Item Errado, conforme art. 4º, XXIII, da Lei 10.520: "Se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI." "XVI - Se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor."

   

  MAZZA, 2015.

• a) Ordem do Pregão:

  1. propostas de preço

  2. habilitação

  3. adjudicação (pelo pregoeiro, caso não haja recurso)

  4. homologação (autoridade superior competente).

   

  Na 8.666:

  1. habilitação

  2. proposta de preço

  3. homologação (autoridade superior competente)

  4. adjudicação. (autoridade superior competente)

   

  inverte-se a ordem das duas primeiras e das duas últimas.

   

  b) Pregão: sempre menor preço.
  Leilão: sempre maior lance ou oferta.
  Concurso: não será por nenhum tipo.
  Nas demais modalidades podem ser de qualquer tipo, sendo a regra o menor preço.

• Vejamos cada opção, separadamente:
  
  a) Errado:
  
  No procedimento do pregão, a fase de habilitação ocorre posteriormente ao julgamento das propostas, conforme se vê da leitura do art. 4º, XII, da Lei 10.520/2002:
  
  "Art. 4º  A fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará as seguintes regras:
  
  (...)
  
  XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;"
  
  Logo, equivocado sustentar que a habilitação opera-se primeiro, como dito neste item.
  
  b) Errado:
  
  No pregão, o critério de julgamento deve ser o de menor preço, e não o de técnica e preço, muito menos preferencialmente.
  
  "Art. 4º (...)
  X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;"
  
  c) Errado:
  
  Em rigor, a fase de lances verbais abrange o licitante de melhor proposta e aqueles que fizerem propostas até 10% superiores, sendo no mínimo três, consoante art. 4º, VIII e IX, da Lei 10.520/2002:
  
  "Art. 4º (...)
  VIII - no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;
  
  IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;"
  
  d) Certo:
  
  Assertiva devidamente embasada no teor do art. 4º, XII, da Lei 10.520/2002, acima já transcrito.
  
  e) Errado:
  
  Na verdade, caso o licitante de melhor proposta não atenda às exigências de habilitação, o pregoeiro deve examinar as ofertas subsequentes e a qualificação dos licitantes, de acordo com a ordem de classificação, o que se depreende da leitura do art. 4º, XVI, da Lei 10.520/2002, litteris:
  
  "Art. 4º (...)
  XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;"
  
  Não há que se falar, portanto, em nova fase de lances verbais.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

• Atualizando com a nova lei

   

  Lei 14.133 - Art. 29. A concorrência e o pregão seguem o rito procedimental comum a que se refere o , adotando-se o pregão sempre que o objeto possuir padrões de desempenho e qualidade que possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado.

  Parágrafo único. O pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e serviços de engenharia, exceto os serviços de engenharia de que trata a .

   

  Art. 17. O processo de licitação observará as seguintes fases, em sequência:

  I - preparatória;

  II - de divulgação do edital de licitação;

  III - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso;

  IV - de julgamento;

  V - de habilitação;

  VI - recursal;

  VII - de homologação.

  § 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação.

Questão 2513641

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Autarquias; Organização da Administração Pública; Poder de polícia; Poderes da Administração

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, autarquia federal, determinou a apreensão do suplemento alimentar "Força Power Mega Ultra", que, segundo a autarquia, não apresentaria garantias de eficácia, segurança e qualidade, colocando em risco a saúde dos eventuais usuários. Além disso, determinou a imposição de multa ao fabricante do produto.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

• A. A autarquia federal, no exercício regular do poder de polícia, pode apreender o suplemento alimentar em condição irregular, independentemente de autorização judicial prévia.
• B. A autarquia que não integra a administração direta da União, dos Estados ou do Município não pode exercer o poder de polícia, como a apreensão do referido suplemento.
• C. No exercício do poder de polícia, a autarquia federal pode aplicar multa ao fabricante do produto que não apresenta as garantias de eficácia e segurança, mas não determinar a sua apreensão.
• D. Para permitir atuação eficaz em todo o país, é lícita a delegação, por parte da autarquia, das atividades de controle e fiscalização a pessoas de direito privado contratadas após a licitação.
• E. A autarquia pode apreender o suplemento alimentar irregular, mas somente após o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo fabricante do produto.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra a).

   

  
  a) A autarquia pode exercer a atividade mencionada na questão com base na autoexecutoriedade do poder de polícia. A auto-executoriedade "consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria administração, independentemente de ordem judicial."(MEIRELLES, 2007, pág. 162.).

   

   

  b) A letra "b" está errada, pois a Autarquia (pessoa jurídica de direito público) pode exercer o poder de polícia. Destaca-se que, por ser uma entidade da Administração Indireta, ela exerce o poder de polícia delegado. Segue um trecho que auxilia na explicação dessa assertiva:

   

  "Conforme os autores, o Poder de Polícia Originário é aquele exercido pelas pessoas políticas do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), alcançando os atos administrativos provenientes de tais pessoas. O Poder de Polícia Delegado é aquele executado pelas pessoas administrativas do Estado, integrantes da chamada Administração Indireta. Diz-se delegado porque esse poder é recebido pela entidade estatal a qual pertence."

   

  Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=1666

   

   

  c) A autarquia pode realizar a apreensão do produto com base na autoexecutoriedade do poder de polícia que permite a imediata execução do ato, sem necessidade de prévia manifestação judicial.

   

  * DICA: RESOLVER A Q368489.

   

   

  d) Seguem alguns trechos que auxiliam na explicação dessa assertiva:

   

  "Quanto aos sujeitos aptos a seu desempenho, a atividade de polícia administrativa é exclusiva das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas de direito público). Logo, o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, nem mesmo quando integrantes da Administração Indireta (fundações públicas de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista)."

   

  "De acordo com recente entendimento do STJ, devem ser consideradas as quatro atividades relativas ao poder de polícia: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. Assim, legislação e sanção constituem atividades típicas da Administração Pública e, portanto, indelegáveis. Consentimento e fiscalização, por outro lado, não realizam poder coercitivo e, por isso podem ser delegados."

   

  "Para o STJ as fases de “consentimento de polícia” e “fiscalização de polícia”, podem ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado pertencentes a estrutura da administração pública indireta*, até mesmo pelo fato dessas fases não possuírem natureza coercitiva."

   

  * Concessionárias e Permissionárias não integram a administração pública indireta.

   

   

  e) A letra "e" está errada, pois a Autarquia pode realizar apreensão sem precisar esperar o contraditório e a ampla defesa. Caso haja alguma dúvida sobre a legalidade do ato, então o particular lesado pelo ato poderá procurar formas para impugnar o ato e exercer o contraditório e ampla defesa.

• FGV e seu caso de amor com o Poder de Polícia.

   

  Para complementar: autoexecutoriedade é a prerrogativa da administração pública de executar diretamente as decisões do poder de polícia, sem precisar recorrer ao judiciário. Porém, não são todos os atos que vão receber essa classificação, ou seja, a autoexecutoriedade não é absoluta. 

   

  Para que um ato autoexecutorio ocorra é necessário que ele seja exigível e executório ao mesmo tempo.

   

  Exigibilidade: conduta prevista na norma, que caso infringida, pode ser aplicada uma coerção indireta, ou seja, caso a pessoa se recuse a aceitar a aplicação, a penalidade é decidida por via judicial, é o caso das multas de trânsito por exemplo.

  Executoriedade: norma executória que caso desrespeitada, permite a aplicação de uma coerção direta, ou seja, a administração pode utilizar a força coercitiva para garantir a aplicação sem precisar recorrer ao judiciário, é o caso das sanções DE INTERDIÇÃO de estabelecimentos, suspensão de direitos etc, isso vem da coercibilidade.

   

  Poder de Policia pode ser Originário e Delegado.

   

  - originário: adm direta

  - delegado: adm indireta que possuam personalidade jurídica de direito público (autarquias, como na questão)

   

  Ps: o poder de polícia não será exercido por particulares ou por pessoas juridicas de direito privado, entretanto STJ em decisão entendeu que atos não coercitivos (o da questão é coercitivo) podem ser delegados às pessoas jurídicas de direito privado da adm indireta.

• GAB   A

  A BANCA QUERIA SABER OS ATRIBUTOS/CARACTERÍSTICAS DO PODER DE POLÍCIA:

   

  VIDE  Q759831Q482348

   

  PODER DE POLÍCIA:     C – A   - D

   

     C  - COERCIBILIDADE

     A - AUTOEXECUTORIEDADE

     D   - DISCRICIONARIEDADE
  
  

   

   

  DICA!!! PODER DE POLÍCIA!!! O ciclo de polícia apresenta quatro etapas, nessa sequência:

   

  1. ORDEM

   

  2. CONSENTIMENTO

   

  3. FISCALIZAÇÃO

   

  4. SANÇÃO

   

  Duas dessas etapas podem existir ou não: consentimento e sanção

   

   

  O contraditório e a ampla defesa podem ser diferidos, mas a motivação não pode (acarretaria um vício no ato administrativo).

• A - Correta - Isto é possível em decorrência do atributo da Autoexecutoriedade que, para a pratica de determinados atos, não é exígivel prévia autorização judicial.
  
  B - Errada - A autarquia que não integra a administração direta da União, dos Estados ou do Município - CORRETO - não pode exercer o poder de polícia, como a apreensão do referido suplemento - ERRADO
  
  Apesar de não pertencer a estrutura da Administração Pública Direta, a referida Autarquia faz parte da denominada Administração Pública Indireta e, por ser Entidade personalizada dotada de Personalidade Jurídica de Direito Público, pode, dentro de suas competências, exercer o Poder de Polícia.
  
  C - Errada - Como dito, em decorrência do atributo da Autoexecutoriedade, a Autarquia poderia sim, ter apreendido as mercadorias, sem prévia anuência do Poder Judiciário.
  
  D - Errada - Quanto aos sujeitos aptos ao seu desempenho, a atividade de polícia administrativa - diga-se Poder de Policia -  é exclusiva das pessoas jurídicas de direito público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias e fundações públicas de direito público). Logo, o poder de polícia não pode ser delegado a pessoas de direito privado, nem mesmo quando integrantes da Administração Indireta (fundações públicas de direito privado, empresas públicas e sociedades de economia mista). 
  
  PORÉM, de acordo com o STJ, os atos de CONSENTIMENTO E FISCALIZAÇÃO podem sim, ser DELEGADOS as Pessoas Jurídicas de Direito Privado integrantes da Administração Pública INDIRETA !!!
  
  EMENTA: ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA. TRÂNSITO. SANÇÃO PECUNIÁRIA APLICADA POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 5. Somente o atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público (...)
  
  (REsp 817.534, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.12.09).

  
  E - Errada - Novamente, dita-se: a Autoexecutoriedade é atributo inerente ao Poder de Policia, de acordo com ele, a Autarquia poderá por determinados atos (apreensão de mercadorias, por ex) em pratica sem autorização judicial. Neste caso, se o particular discordar da atuação da Administração Pública, poderá recorrer a via judicial que, neste caso, estaria assegurado o contraditório e ampla defesa, bem como os demais requisitos de um procedimento judicial. 

• BIZU:

  "De acordo com recente entendimento do STJ, devem ser consideradas as quatro atividades relativas ao poder de polícia: legislação, consentimento, fiscalização e sanção. Assim, LEgislação e SAnção constituem atividades típicas da Administração Pública e, portanto, indelegáveis. CONsentimento e FIScalização, por outro lado, não realizam poder coercitivo e, por isso podem ser delegados."

  CONFIS: PODE SER DELEGADO

  LESA: "É proibido LESAr, por isso NAO PODE SER DELEGADO".
   

• As agências reguladoras, são autarquias em regime especial e  atuam como Polícia Administrativa, ou seja, incidem sobre bens e direitos, difenrente da Polícia Judiciária, que incidem sobre as pessoas. Além disso, um dos atributos do poder de polícia é a autoexecutoriedade, que possibilitam a atuação das agências reguladoras sem autorização prévia do Poder Judiciário. Logo, 

   a)A autarquia federal, no exercício regular do poder de polícia, pode apreender o suplemento alimentar em condição irregular, independentemente de autorização judicial prévia. 

• Quanto a delegação do poder de polícia, uma ressalva. O entedimento de que sejam delegáveis o consentimento e a fiscalização é do STJ. Para o STF o poder de polícia é indelegável. Por isso, é preciso atentar-se ao comando da questão. A FGV adota comumente o pacificado pelo STJ.

   

• Maiara,

  Seus comentários sobre a matéria estão sendo muito pertinentes. Obrigada!!

• Gabarito: "A"

   

  a) A autarquia federal, no exercício regular do poder de polícia, pode apreender o suplemento alimentar em condição irregular, independentemente de autorização judicial prévia. 

  Comentários: Item Correto e, portanto, gabarito da questão. Isso mesmo! Nas palavras de MAZZA: "Poder de polícia é a tividade da Adminstração Pública, baseada na lei e na supremacia geral, consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, manifestando-se por atos normativos ou concretos, em benefício do interesse público."

   

  b)  A autarquia que não integra a administração direta da União, dos Estados ou do Município não pode exercer o poder de polícia, como a apreensão do referido suplemento. 

  Comentários: Item Errado. Realmente, a Autarquia não integra a Administração Direta. Entretanto, "segundo entendimento do STF, poder de polícia só pode ser delegado a pessoas jurídicas de direito público, e não a pessoas jurídicas de direito privado (Adin 1.717-6). [Com a ressalva de que], é possível delegar a particulares atividades materiais preparatórias ao exercício do poder de polícia."

   

  c) No exercício do poder de polícia, a autarquia federal pode aplicar multa ao fabricante do produto que não apresenta as garantias de eficácia e segurança, mas não determinar a sua apreensão. 

  Comentários: Item Errado. "O poder de polícia envolve atividades administrativas de FISCALIZAÇÃO E CONDICIONAMENTO da esfera privada de interesse, em favor da coletividade". Razão pela qual, a Autarquia pode aplicar multa E determinar sua apreensão.

   

  d)  Para permitir atuação eficaz em todo o país, é lícita a delegação, por parte da autarquia, das atividades de controle e fiscalização a pessoas de direito privado contratadas após a licitação. 

  Comentários: Item Errado. "O poder de polícia é a manifestação do poder de império (ius imperii) do Estado, pressupondo a posição de superioridade de quem o exerce, em relação ao administrado (...). Por isso, a doutrina não admite a delegação do exercício do poder de polícia a particulares."

   

   

  e)  A autarquia pode apreender o suplemento alimentar irregular, mas somente após o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo fabricante do produto. 

  Comentários: Item Errado. Por se tratar de manifestação do poder de império, a autarquia possui, sim, o poder de apreensão do suplemento. E, caso insatisfeito com tal decisão, a empresa pode recorrer ao judiciário para anular o ato (que ocorrerá somente se for ilegal), mas não rever o mérito da apreensão.

   

  (MAZZA, 2015. p. 340 e ss)

• Alternativa correta: letra "a"

  Em relação, à letra "d", a "recente" decisão do STJ diz que consentimento e fiscalização podem ser delegados a particulares (desnecessário repetir o conteúdo do STJ, já que todo mundo colocou repetidamente nos comentários). Entretanto, a letra "d" está falando em controle e fiscalização. Pergunto: consentimento é a mesma coisa que controle??? Respondi a letra "a" porque sabia que estava certa. Agora, se fosse uma prova modelo "Cespe", iria ficar com a pulga atrás da orelha. 

  Só colocar "recorta e cola" não adianta muito. Desenvolver a resposta, sim, adiantaria bastante. 

  Se alguém puder ajudar, ficarei grato. 

  Abraço.

•  a)

  A autarquia federal, no exercício regular do poder de polícia, pode apreender o suplemento alimentar em condição irregular, independentemente de autorização judicial prévia. 

• No meu ponto de vista, a palavra "controle" na assertiva d) demandaria a aplicação de sanção pelas pessoas de direito privado contratadas, não sendo permitido por estas.

• Na Autoexecutoriedade -  Isto é possível para a pratica de determinados atos, não é exígivel prévia autorização judicial.

   

  Gab. A

•    Autoexecutoriedade

• Gabarito: A

  Autarquias:

  Regime comum= Típica de Estado e:

  Agências Reguladoras= Autarquias de regime especial que fiscaliza e normatiza o serviço público que a administração entrega ao particular.

  Porque ela é especial?

  Porque seu presidente possui mandato (não faz concurso, mandato de 4 anos por escolha direta e não pode ser exonerado. Sua saída se dá por renúncia, fim do prazo ou decisão judicial) e devido ao seu poder normativo.

• A

• GABARITO: LETRA A

• Alguém tem capacidade de explicar o que é esse "CONTROLE" da letra "d"???????

• D) podem ser delegadas atividades de CONSENTIMENTO e de FISCALIZAÇÃO. Nao sei nem se exite esse "controle"

  Atividades do poder de policia

  -Ordem (legislar)

  -Consentimento

  -Fiscalização

  -Sanção

• a) essa é a alternativa correta. A ANVISA é uma autarquia criada sob o regime especial (art. 3o da Lei 9.782/99), vinculada ao Ministério da Saúde. No caso em tela, a ANVISA atuou no exercício do poder de polícia, com a prerrogativa da autoexecutoriedade. Assim, pode praticar atos e colocá-los em imediata execução, sem dependência de manifestação judicial ou o exercício do contraditório e da ampla defesa. Verificada a presença dos pressupostos legais do ato, a Administração pratica-o imediatamente e o executa de forma integral – CORRETA;

  b) questão incorreta, apesar da ANVISA compor a administração indireta, ela possui a prerrogativa de atuar com o poder de polícia, uma vez que é entidade de direito público – ERRADA;

  c) a apreensão também poderá ser determinada, fruto da prerrogativa da autoexecutoriedade, conforme destacamos no comentário da letra ‘a’ – ERRADA;

  d) não se admite a delegação do poder de polícia a particulares. Esse poder somente pode ser realizado por entidades públicas (existem algumas particularidades sobre a delegação do poder de polícia que não serão estudadas nesta aula) – ERRADA;

  e) em casos de urgência, admite-se a adoção de medidas preventivas com o contraditório diferido, ou seja, concedido após a prática do ato administrativo, como no caso de apreensão – ERRADA.

  Gabarito: alternativa A.

  Fonte: Prof. Herbert Almeida

• A - Com Toda Certeza

• GABARITO: LETRA A

  Poder de polícia é a atividade da Administração Pública, baseada na lei e na supremacia geral, consistente no estabelecimento de limitações à liberdade e propriedade dos particulares, regulando a prática de ato ou a abstenção de fato, manifestando​-se por meio de atos normativos ou concretos, em benefício do interesse público.

  FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.

• Eis os comentários sobre cada opção:
  
  a) Certo:
  
  De fato, a apreensão de mercadorias impróprias ao consumo insere-se regularmente no exercício do poder de polícia, sendo medida dotada de caráter repressivo e, ao mesmo tempo, aspecto cautelar, com vistas a evitar a eclosão de danos maiores ao consumidores.
  
  Ademais, trata-se de providência que ostenta autoexecutoriedade, o que significa que dispensa, realmente, a participação do Poder Judiciário.
  
  b) Errado:
  
  As agências reguladoras, como é o caso da ANVISA, são, sim, dotadas de poder de polícia, do que deriva a possibilidade de apreender mercadorias, impor multas, interditar estabelecimentos, cassar licenças, fiscalizar a atividade regulada etc.
  
  c) Errado:
  
  De novo, a apreensão insere-se dentre as competências que têm esteio no exercício regular do poder de polícia.
  
  d) Errado:
  
  A possibilidade de delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado é deveras controvertida. No STF, prevalece a impossibilidade de delegação, consoante se depreende do seguinte julgado:
  
  "DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 58 E SEUS PARÁGRAFOS DA LEI FEDERAL Nº 9.649, DE 27.05.1998, QUE TRATAM DOS SERVIÇOS DE FISCALIZAÇÃO DE PROFISSÕES REGULAMENTADAS. 1. Estando prejudicada a Ação, quanto ao § 3º do art. 58 da Lei nº 9.649, de 27.05.1998, como já decidiu o Plenário, quando apreciou o pedido de medida cautelar, a Ação Direta é julgada procedente, quanto ao mais, declarando-se a inconstitucionalidade do "caput" e dos § 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 8º do mesmo art. 58. 2. Isso porque a interpretação conjugada dos artigos 5°, XIII, 22, XVI, 21, XXIV, 70, parágrafo único, 149 e 175 da Constituição Federal, leva à conclusão, no sentido da indelegabilidade, a uma entidade privada, de atividade típica de Estado, que abrange até poder de polícia, de tributar e de punir, no que concerne ao exercício de atividades profissionais regulamentadas, como ocorre com os dispositivos impugnados. 3. Decisão unânime."
  (ADI 1.717, rel. Ministro SYDNEY SANCHES, Plenário, 07.11.2002)
  
  A Banca, ao que tudo indica, parece ter abraçado esta posição mais restritiva, valendo registrar, todavia, que o STJ admite parcialmente a delegação do poder de polícia a pessoas de direito privado, ao menos no tocante aos atos de consentimento e de fiscalização de polícia.
  
  Legítimo, entretanto, que a Banca tenha optando por encampar a posição do STF.
  
  e) Errado:
  
  A apreensão  é dotada da autoexecutoriedade e tem aspecto cautelar, como acima dito, de maneira que pode ocorrer de imediato, sendo o contraditório, portanto, diferido no tempo.
  
  
  Gabarito do professor: A
  
  

• GAB. A

  Atualização Legislativa:

  Conforme Plenário do STF, é constitucional a delegação do Poder de Polícia, por meio de lei, às pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública Indireta de capital social majoritariamente público que prestem exclusivamente serviço público de atuação própria do Estado e em regime não concorrencial.

  Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=454211&ori=1

• Os cara acabaram ate um jogo de futebol !

Questão 2513644

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

O Governador do Estado “X” encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei prevendo a criação de dois órgãos públicos: o primeiro, a Superintendência de Serviços Públicos, pertencente à estrutura da Secretaria de Estado de Governo; e o segundo, a Subsecretaria de Assuntos Turísticos, pertencente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional.

A criação dos dois órgãos é exemplo de

• A. descentralização administrativa.
• B. permissão de serviços públicos.
• C. poder normativo.
• D. delegação de serviços públicos.
• E. desconcentração administrativa.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E 

   

  desCEntralização administrativa = Criação de Entidades 

  desCOncentração administrativa = Criação de Órgãos 

   

   

  Como a questão afirma que foram criados ÓRGÃOS PÚBLICOS, nesse caso, trata-se de DESCONCENTRAÇÃO ADMINISTRATIVA! 

• Correta, E
  
  Complementando...
  
  desCEntralização administrativa = Criação de Entidades - transfere a titularidade e execução do serviço - detém personalidade jurídica própria. São exemplos de entidades: Autarquias/Empresas Públicas.

  
  desCOncentração administrativa = Criação de Órgãos - transfere apenas a execução do serviço - não detém personalidade jurídica própria. São exemplos de órgãos públicos: Secretárias/Ministérios.

• Desconcentração

   

  Na desconcentração as competências administrativas são repartidas entre Órgãos públicos, mantendo uma vinculação HIERÁRQUICA entre eles.

   

  Espécies de desconcentração:

   

  1. Territorial ou geográfica: a competência dos órgãos é delimitada pelas regiões onde atuam.

  2. Material ou temática: a competência dos órgãos é delimitada por assuntos.

  3. Hierárquica ou funcional: a competência é determinada pela relação de subordinação.

   

  Descentralização

  A descentralização pressupõe a criação de pessoas jurídicas diversas, ou seja, o Estado cria pessoas jurídicas autônomas com determinada competência. Ex. autarquia, fundação, sociedade de economia mista. Também chamado de administração indireta.

   

  Tipos:

   

  1. Descentralização política: é a criação de entes federados desvinculados do Ente central. Ex. Estados, Municípios

  2.  Descentralização administrativa/ por outorga: há a transferência da titularidade e da execução do serviço público. É conferida somente para as pessoas jurídicas de direito público. Também é chamada de descentralização por serviço ou descentralização funcional. Ex. autarquias

  3.   Descentralização por colaboração/ por delegação: caracteriza-se pela transferência, tão somente, da execução de um serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado ou a particupares. A titularidade do serviço continua com o respectivo ente público, denominado, no caso, de poder concedente.

• Palavra chave no enunciado: Criação de 2 órgãos = desconcentração.

• GABARITO - E

  "O resultado concreto da DESCONCENTRAÇÃO é a criação de diferentes ÓRGÃOS que são unidades administrativas desprovidas de personalidade jurídica." (Prof. Erick Alves-ESTRATÉGIA CONCURSOS)

   

• "orgãos...pertencentes à estrutura" ---> já deduzimos que seja desconcentração

• Desconcentração: criação dentro da mesma pessoa juridica, dentro de entidades, são os chamados "órgãos"
  Descentralização: nova pessoa juridica, nova entidade é criada
  
  Chave da questão: "dois órgaos", se fosse descentralização seria a criação de uma nova pessoa juridica. 

• PESSOAL DA UMA OLHADA VALE A PENA VER.

  FOCO*#...

   

  https://www.youtube.com/watch?v=vuvIX8SnLwA

• MACETE

  DESCENTRALIZAÇÃO= ENTES PERSONALIZADOS

  DESCONCENTRAÇÃO= ÓRGÃO

• Dentro da mesma estrutura - Desconcentração ( secretarias, ministérios)

• iria fica mais legal se a banca não entregasse a questão no final 

  ´´A criação dos dois órgãos é exemplo de`` hahaha

• LETRA E

   

  DECONCENTRAÇÃO:

  -CRIA ORGÃO NA PRÓPRIA ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

• Criação de órgão - Desconcentração

• descOncentração administrativa = Criação de Órgãos 

• GABARITO: LETRA E

• Órgão tem como características:

  I – são criados e extintos por lei;

  II – não têm personalidade jurídica (mas podem manter relações com outros órgãos ou terceiros);

  III – são resultado da desconcentração;

  IV – expressam a vontade das entidades a que pertencem (Teoria do órgão ou da Imputação Volitiva);

  V – não possuem patrimônio próprio;

  VI – não têm capacidade para representar em juízo a pessoa jurídica que integram e

  VII – alguns têm capacidade processual (ou personalidade judiciária) para defesa em juízo de suas prerrogativas funcionais.

  GABARITO E

• Cuida-se de questão que aborda uma das possíveis técnicas de organização da Administração Pública, vale dizer, aquela em vista da qual opera-se a criação de órgãos públicos dentro da mesma pessoa jurídica.
  
  
  Referida técnica é denominada como desconcentração administrativa. Como pontuado acima, por meio da desconcentração, o ente público limita-se a redistribuir internamente suas competências, sem que, daí, portanto, surja uma nova pessoa jurídica, dotada de personalidade própria, o que vem a ser característica da descentralização administrativa. Afinal, como bem se sabe, os órgãos públicos são meros centros de competências, desprovidos de personalidade própria.
  
  
  Firmadas as premissas teóricas acima, fica claro que a única alternativa correta encontra-se na letra E.
  
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  

• GABARITO: LETRA E

  ACRESCENTANDO:

  Centralização é a técnica de cumprimento de competências administrativas por uma única pessoa jurídica governamental. É o que ocorre, por exemplo, com as atribuições exercidas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

  Já na descentralização, as competências administrativas são distribuídas a pessoas jurídicas autônomas, criadas pelo Estado para tal finalidade. Exemplos: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.

  A descentralização, nos termos do art. 6º do Decreto-Lei n. 200/67, tem natureza jurídica de princípio fundamental da organização administrativa.

  O conjunto de pessoas jurídicas autônomas criadas pelo Estado recebe o nome de Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

  Concentração é a técnica de cumprimento de competências administrativas por meio de órgãos públicos despersonalizados e sem divisões internas. Trata-se de situação raríssima, pois pressupõe a ausência completa de distribuição de tarefas entre repartições públicas internas.

  Na desconcentração as atribuições são repartidas entre órgãos públicos pertencentes a uma única pessoa jurídica, mantendo a vinculação hierárquica. Exemplos de desconcentração são os Ministérios da União, as Secretarias estaduais e municipais, as delegacias de polícia, os postos de atendimento da Receita Federal, as Subprefeituras, os Tribunais e as Casas Legislativas.

  FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

• Cuida-se de questão que aborda uma das possíveis técnicas de organização da Administração Pública, vale dizer, aquela em vista da qual opera-se a criação de órgãos públicos dentro da mesma pessoa jurídica.

  Referida técnica é denominada como desconcentração administrativa. Como pontuado acima, por meio da desconcentração, o ente público limita-se a redistribuir internamente suas competências, sem que, daí, portanto, surja uma nova pessoa jurídica, dotada de personalidade própria, o que vem a ser característica da descentralização administrativa. Afinal, como bem se sabe, os órgãos públicos são meros centros de competências, desprovidos de personalidade própria.

  Firmadas as premissas teóricas acima, fica claro que a única alternativa correta encontra-se na letra E.

• descOncentração administrativa = Criação de Órgãos 

  • Há hierarquia!!!!

• Na desconcentração administrativa

  criação de órgãos

  não possui personalidade jurídica

  a transferência ocorre dentro da mesma pessoa

  tem relação DE HIERARQUIA/SUBORDINAÇÃO

  a criação depende de lei

  Gab: E

• Gabarito E

  DesCOncentração: Criação de Órgãos

  DesCEntralização: Criação de Entidades

  DESCONCENTRAÇÃO:

  -- >Técnica administrativa utilizada para distribuir internamente as competências.

  --- > CRIAÇÃO de órgãos públicos.

  --- > Ocorre exclusivamente dentro de uma mesma pessoa jurídica.

Questão 2513647

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções; Demais disposições da Lei 8.429/92; Disposições gerais da Improbidade Administrativa; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Flávio de Souza, ex-Secretário de Saúde do Estado “X”, é réu em ação de improbidade ajuizada pelo próprio Estado, na qual se pleiteia sua condenação pela prática de ato que importou enriquecimento ilícito; celebração de contrato com empresa que passou a custear passagens aéreas para a esposa do Secretário, como forma de manter cordiais as relações entre ambos.

Em sua defesa, ele alega que não houve lesão ao erário, uma vez que os valores cobrados pela empresa eram compatíveis com os preços de mercado, e que o pagamento de passagens aéreas se deu a outra pessoa (sua esposa), afastando a caracterização do ato de improbidade.

Sobre o caso narrado, assinale a afirmativa incorreta.

• A. A devolução do valor correspondente às passagens aéreas recebidas pela esposa deve constar obrigatoriamente de eventual sentença condenatória aplicada ao Secretário.
• B. A ação de improbidade pela prática de ato que importou enriquecimento ilícito pode ser proposta até cinco anos após o término do exercício do cargo de Secretário.
• C. A defesa do Secretário procede, porque, sem a configuração da lesão ao erário, como alegado, não é possível caracterizar a prática de ato de improbidade.
• D. A percepção, para si ou para outrem, de qualquer vantagem econômica pela empresa contratada pelo Poder Público caracteriza ato de improbidade.
• E. A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e o pagamento de multa civil estão entre as penalidades a que está sujeito o Secretário.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C 

   

  Lei 8.429

   

  O suposto ex-Secretário praticou ato que implica enriquecimento ilícito 

   

  (a) Art. 12,  I - na hipótese do art. 9° (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO), perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

   

  (b)  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:   I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança;

   

  (c) Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: Não é necessário que haja a lesão ao erário para que seja caracterizado ato ímprobo, bastando para isso a simples intenção de causar o ato.

   

  (d) Art. 12, I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

   

  (e) Art. 12, I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;

• Não tem essa que ato de improbidade vai depender de prejuízo ao erário, basta lembrar que um dos atos são aqueles contra os princípios da adm pública, que para ser qualificado por eles, n precisa do prejuizo, ou seja, o agente pode cometer o ato de forma culposa (sem intenção).

   

  Exemplo: Joaquim, funcionário público, retardou antedimento ao público sem expressa motivação. 

   

  Houve lesão ao erário? Não! Houve ato improbo? Sim!

• Não há dúvida de que a resposta correta é a letra C. Contudo, acho questionável a letra A, porque as penalidades enumeradas na LIA podem ser aplicadas cumulativa ou isoladamente. Logo, não creio que seja muito apropriado afirmar que a sentença será necessariamente com a perda dos valores acrescidos. Isso dependerá da análise do Juíz. 

• Apesar de acertar a questão, não compreendi muito bem a letra (a).

  Se alguém tiver algo que possa explicar agradeço!

• Para a caracterização de ato de improbidade não é necessário que haja lesão ao erário. A aplicação de sanções independem da efetiva ocorrência do dano, salvo quanto ao ressarcimento. 

   

  Quanto a letra A, não creio que esteja em questão a possibilidade ou não da perda dos valores acrescidos, mas sendo a cominação aplicada seria esta um tipo de sanção que faz parte da sentença condenatória, já que está prevista na LIA. 

• Quanto à assertiva A, penso que o colega Einstein Concurseiro mencionou acertadamente o art. 12, I, da LIA. Acrescentaria apenas o art. 6º do mesmo digesto normativo, que assim prescreve: Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, PERDERÁ o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

   

  Portanto, numa interpretação sistemática, vê-se que, obrigatoriamente, a sanção de devolução dos valores auferidos ilicitamente deve constar na setença, por força do art. 6º (inclusive, seria uma aberração jurídica afirmar que o juiz poderia permitir que aquele que enriqueceu ilicitamente pudesse continuar com os frutos de sua conduta ilícita). Quanto as demais sanções do inciso I, do art. 12, aí sim, estas podem ser aplicados cumulativa ou isoldamente, a depender da gravidade do caso. Ex.: agente público que leva algumas resmas de papel para casa. Deve proceder à devolução daquilo que pegou, mas seria desarrazoado afirmar que deve ficar com seus direitos políticos suspensos por 8 ou 10 anos em virtude disto.  

   

   

• A) Ressarcimento integral do dano;
  
  B)  Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
  I - ATÉ 5 ANOS após o TÉRMINO DO EXERCÍCIO de:
  1 – MANDATO;
  2 - DE CARGO EM COMISSÃO; ou
  3 - DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA;
   

  
  D)  Art. 9°. I - RECEBER, para si ou para outrem, DINHEIRO, BEM MÓVEL ou IMÓVEL, ou QUALQUER OUTRA VANTAGEM ECONÔMICA, direta OU indireta, a título de COMISSÃO, PERCENTAGEM, GRATIFICAÇÃO ou PRESENTE de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do AGENTE PÚBLICO;
   

  
  E) I - na hipótese do art. 9°(IMPORTAM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO):
  1 - PERDA dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
  2 - Ressarcimento integral do dano, QUANDO HOUVER;
  3 - Perda da função pública;
  4 - SUSPENSÃO dos direitos políticos de 8 A 10 ANOS;
  5 - Pagamento de multa civil de até 3 VEZES o valor do acréscimo patrimonial; e
  6 - Proibição de contratar com o PODER PÚBLICO ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 ANOS;
  
  

  GABARITO -> [C]

• Na letra D faltou dizer que essa percepção de vantagem deve ser em finção do cargo, certo? Aí entramos na velha discussão: Incompleto é certo ou errado? 

• Nem é preciso discutir sobre alternativa completa ou incompleta numa questão dessa. A letra C tá muito absurda. kkk

• Acredito que a letra B também estaria incorreta. Creio que as ações de improbidade administrativa por enriquecimento ilícito possuem como consequência lógica o pedido de ressarcimento ao erário. Notei que essa questão é 2017 e pode estar desatualizada, se alguém souber algo além, peço que complementem meu comentário...

  O plenário do STF decidiu, no dia 8 de agosto de 2018, que são imprescritíveis ações de ressarcimento ao erário em casos de prática dolosa de ato de improbidade administrativa.

  Foi fixada a seguinte tese para fins de repercussão geral:

  "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa."

• As pessoas complicam demais aqui.

  Há duas coisas a serem mencionadas:

  1) É ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.

  2) Celebrou-se um contrato como forma de manter cordiais as relações entre ambos.

  Art. 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

  I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;

  Ou seja, Flávio utilizou das suas atribuições de agente público para auferir uma vantagem patrimonial indevida por meio da cordialidade entre ele e a empresa contratada.

• RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE DOLOSO NÃO É IMPRESCRITÍVEL ? A LETRA B NÃO ESTÁRIA ERRADA TBM ?

  ALGUEM PODE MANDAR MENSAGEM ME EXPLICANDO? OBRIGADO KK

• não entendi a letra A.

• Paulo Sérgio o ressarcimento é imprescritível. Porém a questão fala da ação de improbridade que prescreve em cinco anos após o fim do mandato.

  Por tanto, gabarito C.

• GABARITO LETRA C

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

• Vejamos as opções, à procura da incorreta:
  
  a) Certo:
  
  Considerando ter havido enriquecimento ilícito no caso ora analisado, está correto sustentar que a
  
  devolução do valor correspondente às passagens aéreas recebidas pela esposa deve constar obrigatoriamente de eventual sentença condenatória aplicada ao Secretário, o que decorre da norma impositiva do art. 6º da Lei 8.429/92, in verbis:
  
  
  "Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio."
  
  b) Certo:
  
  Realmente, em relação ao prazo prescricional, aplica-se a regra do art. 23, I, da Lei 8.429/92, que assim estabelece:
  
  "Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:
  
  I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança."
  
  Assim sendo, está correta esta opção.
  
  c) Errado:
  
  Não procede a defesa do Secretário, visto que configurou-se, sim, a prática de ato de improbidade, conforme previsão vazada no art. 9º, I, da Lei 8.429/92:
  
  "Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:
  
  I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público;"
  
  Ademais, a não ocorrência de lesão ao erário é irrelevante para a caracterização dos atos de improbidade geradores de enriquecimento ilícito.
  
  d) Certo:
  
  De fato, havendo vantagem econômica indevida pela empresa contratada pelo Poder Público, opera-se o ato de improbidade, uma vez que as normas da Lei 8.429/92 são aplicáveis aos particulares (inclusive pessoas jurídicas), na forma do art. 3º da Lei 8.429/92.
  
  e) Certo:
  
  Em se tratando de ato de improbidade gerador de enriquecimento ilícito, aplicam-se as sanções previstas no art. 12, I, da Lei 8.429/92, de seguinte redação:
  
  "Art. 12.  Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:
  
  I - na hipótese do art. 9°, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos;"
  
  Logo, correta esta opção.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

Questão 2513650

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

Tício é servidor público estadual, ocupante do cargo de provimento efetivo de Agente Fazendário, para o qual foi aprovado mediante concurso público de provas e títulos. Tício tomou posse há um ano e meio, ainda se encontrando em estágio probatório.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

• A. A aquisição da estabilidade por parte de Tício, servidor público estadual, dar-se-á após o prazo definido na Constituição do Estado, que pode variar entre 2 (dois) e 3 (três) anos.
• B. Após a aquisição de estabilidade, Tício somente perderá o seu cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar.
• C. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
• D. Caso Tício seja demitido do serviço público e obtenha decisão judicial invalidando a sua demissão, deverá ser considerado aposentado com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
• E. Após três anos de efetivo serviço, não tendo qualquer anotação desabonadora em sua ficha funcional, Tício será considerado estável em seu cargo.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO C 

   

  Lei 8.112 e CF/88 

   

  (a) CF/88, Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.  

   

  (b) CF/88, Art. 41,  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:                         

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;                             

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;                              

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.   

   

  (c) CF/88, Art. 41, § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.    

   

  (d) CF/88, Art. 41, § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.     

   

  (e) Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.     Acredito que este item esteja errado por conter o termo "não tendo qualquer anotação desabonadora em sua ficha funcional", pois não são todas as anotações desabonadas que causam a demissão do servidor público. 

• Gabarito - Letra C

  Para consegui a estabilidade o servidor deverá passar na avaliação de desempenho.

     Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) (correção 3 anos) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:

   § 1o  4 (quatro) meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para essa finalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento da respectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos I a V do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.784, de 2008.

  É uma forma da administração comprovar a produtividade do servidor.

• E tem outro erro sobre a letra "E"

  ele não precisa necessariamente ter algo anotado em ficha funcional. O servidor pode passar os três anos sem cometer nada que resulte em penalidade e mesmo assim não ser aprovado pela comissão de estágio probatório, basta ser lerdo, não ter capacidade de iniciativa, ser como os funcionários públicos de antigamente (se bem que hoje ainda há alguns do mesmo jeito).

•  b)

  Após a aquisição de estabilidade, Tício somente perderá o seu cargo em virtude de:

  1. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO

  2. MEDIANTE PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO, NA FORMA DA LEI COMPLEMENTAR

  3. MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO EM QUE LHE SEJA ASSEGURADA A AMPLA DEFESA

• William Sampaio, seu comentário em relação a letra B está equivocado, o erro da letra B está em apontar apenas duas das três possibilidades de perda de cargo após a estabilidade e não porque diz em lei complementar, a constituição traz expressamente que será na forma de lei complementar. Vamos fazer o mínimo de pesquisa antes de comentar, né?

  CF/88, Art. 41,  § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:                         

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;                             

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;                              

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.   

• Gab. C

  Acrescentando

  CRFB --> Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

  § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

  O servidor estável poderá, ainda, perder o cargo em virtude de excesso de gastos do Poder Público

  Hipótese de perda de cargo de forma não punitiva.

  Bons estudos!

   

• Pessoal, não cabe utilizar a L. 8.112 para justificar a resposta...a questão trata de servidor estadual...

• Comentário:

  Vamos analisar cada alternativa.

  a) ERRADA. A aquisição da estabilidade se dá após 3 anos de efetivo exercício e não entre 2 e 3 anos.

  b) ERRADA. Existem outras hipóteses de perda do cargo do estável. Vejamos:

  Art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:                        

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;                            

  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;                             

  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.  

  c) CORRETA. Trata-se de transcrição literal do art. 41, §4º, CF. Vejamos:

  Art. 41, §4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  d) ERRADA. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.    

  e) ERRADA. Para o servidor ser considerado estável, não basta possuir 3 anos de efetivo exercício, é preciso também ser aprovado em avaliação especial de desempenho, por comissão especialmente constituída para este fim.

  Gabarito: alternativa “c”

• pode não ter nada registrado na sua ficha funcional, mas se tem que preencher os requisitos da avaliação (produtividade/disciplina/assiduidade/responsabilidade/iniciativa)

• incmpleta nao quer dizer errada hine... nao acham que essa dava pra recorrer?

• Vejamos as opções lançadas, em busca da correta:
  
  a) Errado:
  
  Aplica-se o prazo de aquisição de estabilidade previsto na CRFB, cuja observância é obrigatória pelos demais entes federativos, e que prevê 3 anos como prazo para que o servidor se torne estável no serviço público, consoante art. 41, caput, da Lei Maior, in verbis:
  
  "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."
  
  b) Errado:
  
  É possível, ainda, a perda do cargo público derivar de processo administrativo disciplinar, assegurada a ampla defesa (CRFB, art. 41, §1º, II) e por meio da necessidade de contenção de despesas para fins de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (CRFB, art. 169, §4º).
  
  c) Certo:
  
  Trata-se de proposição que reproduz, com absoluta fidelidade, a norma do art. 41, §4º, da CRFB, de maneira que inexistem equívocos a serem apontados.
  
  d) Errado:
  
  Em rigor, caso seja anulada a decisão de demissão, o servidor deve ser reintegrado no cargo anteriormente ocupado, consoante estabelece o art. 41, §
  
  "Art. 41 (...)
  § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço."
  
  Incorreto, portanto, falar em aposentadoria com proventos proporcionais.
  
  e) Errado:
  
  Conforme comentado no item C, a aquisição de estabilidade não depende, apenas, do fluxo de 3 anos de serviço e da inexistência de anotação desabonadora. Na verdade, a Constituição insere como requisito a aprovação em avaliação especial de desempenho, na forma do art. 41, §4º:
  
  "Art. 41 (...)
  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  

• QUAL O ERRO DA LETRA "E" ?

• Achei que Tìcio era exclusivo da Vunesp! ahhha Erro da B esta no "somente", sendo q tb pode ser demitido por pad assegurada ampla defesa

• essa E está meio confusa, ficou incompleta, mas não está toda errada.

• O erro da letra B está em restringir outras hipóteses...

  • Sentença judicial transitada em julgado
  • Excesso de gastos pessoais
  • Processo administrativo disciplinar
  • Avaliação periódica de desempenho

Questão 2513653

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro; Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

A União celebrou contrato com a empresa "Up and Down Engenharia de Software" para o desenvolvimento de um programa de computação para as Forças Armadas. O contrato foi celebrado com o valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). Durante a execução do contrato, foram encontradas dificuldades referentes à segurança do tráfego de dados e informações sigilosas.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

• A. Mesmo com a manutenção do objeto, a Administração pode reduzir unilateralmente o valor do contrato, caso perceba que o programa já não atende às necessidades das Forças Armadas.
• B. Considerando as especificidades do objeto e o seu elevado valor, é possível a celebração de contrato por prazo indeterminado, até ser integralmente concluído o programa.
• C. Caso não persista o interesse da Administração na conclusão do objeto, ela deve anular o contrato administrativo celebrado com a empresa "Up and Down".
• D. É possível a prorrogação do prazo de conclusão do objeto contratado, caso a Administração altere as especificações técnicas do programa a ser desenvolvido.
• E. O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos indicados pela Administração, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Se o programa já não atende às necessidades das Forças Armadas, então opta-se pela rescisão administrativa contratual
  Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato
  XII - razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato
  
  B) Art. 57 § 3o  É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado
  
  C) Anulação do contrato ocorre somente por motivos de ilegalidade, no caso nao haver mais interesse, deve-se rescindir o contrato administrativamente por razões de interesse público ou amigavelmente (Art. 79)
  
  D) CERTO: No entanto, nao vejo ligação necessária entre alterar especificações técnicas do projeto e a sua prorrogação. Os dois podem ocorrer de forma distinta, penso que se enquadre melhor no artigo abaixo:
  Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

  I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório

  
  E) Acréscimos de 50% vale somente para reformas:
  Art. 65 § 1o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos
  
  bons estudos

• D) Lei 8.666/93. Art. 57 [...] 

  § 1o  Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:

  I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração; [...]

• Vale um comentário sobre a letra D, a FCC tb gosta mt de cobrar isso

   

  Esse é um exemplo de acordo entre as partes: quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.

   

  Sobre tempo do contrato: 

   

  Os prazos podem ser prorrogados, mantidas as demais cláusulas e assegurada a manutenção econômica, desde que ocorra alguns dos motivos citados em lei, dentre eles: alteração do projeto ou especificações pela adm (questão). Dica: quando falar em atraso, o prazo só será prolongado se o expresso motivo desse for por responsabilidade da adm. 

   

  Sobre o prazo de duração, contrato com vigência para a utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de 48 meses após o início do contrato, quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional (questão) 120 meses

•  a)  Mesmo com a manutenção do objeto, a Administração pode reduzir unilateralmente o valor do contrato, caso perceba que o programa já não atende às necessidades das Forças Armadas. 

   

  b) Considerando as especificidades do objeto e o seu elevado valor, é possível a celebração de contrato por prazo indeterminado, até ser integralmente concluído o programa. 

   

   c)  Caso não persista o interesse da Administração na conclusão do objeto, ela deve anular o contrato administrativo celebrado com a empresa "Up and Down". 

   

   d) É possível a prorrogação do prazo de conclusão do objeto contratado, caso a Administração altere as especificações técnicas do programa a ser desenvolvido. 

   

   e) O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições, os acréscimos indicados pela Administração, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato. 

• Em 18/02/2018, às 16:10:59, você respondeu a opção D.Certa!

  Em 22/01/2018, às 14:25:08, você respondeu a opção E.Errada!

   

  Persistência :)

• Em 20/03/2018, às 08:09:16, você respondeu a opção D.Certa!

  Em 25/01/2018, às 09:39:17, você respondeu a opção B

  ISSO AI PERSISTENCIA!!

• Artigo 57, IV, 8666/93.

• Segurança Nacional e Inovação tecnologica 120 meses;

• GABARITO D

  Lei 8.666/93.

  Art. 57. § 1º Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas  as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo: 

  I – alteração do projeto ou especificações, pela administração;

• Gab. D

  Duração dos contratos:

  PPA = max 4 anos;

  Serv. execução continuada = até 60 meses (excepcionalmente + 12m)

  Equipamentos de informática = até 48 m

  Serv. Nacional e inovação tecnológica = 120 m

• a) as hipóteses para alteração unilateral pela Administração encontram-se no inciso I do artigo 65, quais sejam: (i) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos; (ii) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei. Em qualquer caso, há que se manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Assim, não se admite a redução do valor com a manutenção do objeto do contrato – ERRADA;

  b) é vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado e a toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato (§ 3º, art. 57) – ERRADA;

  c) anulação do contrato ocorre por motivos de ilegalidade. No caso de não haver mais interesse, deve-se rescindir o contrato administrativamente por razões de interesse público (inciso XII, art. 79) – ERRADA;

  d) isso mesmo! A Lei apresenta os motivos que justificam as prorrogações dos prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega dos contratos administrativos. Nessas situações, deverão ser mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro. Assim, a alteração do projeto ou especificações, pela Administração é um motivo que legitima a referida prorrogação (inciso I, § 1º, art. 57) – CORRETA;

  e) o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos (§ 1º, art. 65) – ERRADA.

  Gabarito: alternativa D.

  Fonte: Prof. Herbert Almeida

• Vamos ao exame de cada uma das assertivas lançadas:
  
  a) Errado:
  
  A redução do valor do contrato com manutenção do objeto resultaria em desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato, o que é vedado pela Lei 8.666/93, em seu art. 65, §6º. Afinal, o contratado permaneceria com as mesmas obrigações e receberia um valor menor, daí decorrente clara quebra do equilíbrio entre encargos suportados e pagamentos recebidos.
  
  b) Errado:
  
  A Lei 8.666/93, em seu art. 57, §3º, veda a celebração de contratos com prazo indeterminado, o que denota o equívoco desta opção.
  
  c) Errado:
  
  A anulação de atos e contratos pressupõe que haja vício em seus teores, o que não seria o caso. Havendo apenas um desinteresse superveniente, isto não caracteriza hipótese de invalidação do ajuste, vez que ausente qualquer nulidade em seu teor. Trata-se de mero controle de mérito, que pode ensejar a rescisão do contrato por razões de interesse público (Lei 8.666/93, art. 78, XII).
  
  d) Certo:
  
  Trata-se de assertiva devidamente amparada na norma do art. 57, §1º, I, da Lei 8.666/93, litteris:
  
  "Art. 57.  A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
  
  (...)
  
  § 1^o  Os prazos de início de etapas de execução, de conclusão e de entrega admitem prorrogação, mantidas as demais cláusulas do contrato e assegurada a manutenção de seu equilíbrio econômico-financeiro, desde que ocorra algum dos seguintes motivos, devidamente autuados em processo:
  
  I - alteração do projeto ou especificações, pela Administração;"
  
  Logo, correta esta opção.
  
  e) Errado:
  
  Aplica-se à hipótese a norma do art. 65, §1º, da Lei 8.666/93, que estabelece os seguintes limites para acréscimos contratuais:
  
  "Art. 65 (...)
  § 1^o  O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos."
  
  Como daí se vê, o limite de 50% é aplicável apenas a casos de reformas de edifícios ou de equipamentos, o que não seria o caso, de modo que incidiria na espécie o limite de 25%.
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  

• GAB: LETRA D

  Complementando!

  Fonte: Prof. Herbert Almeida

  Com base na Lei 14.133/2021 

  CARACTERÍSTICAS DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

  • ➧ Administração como poder público
  • ➧ Finalidade pública
  • ➧ Obediência à forma prescrita em lei
  • ➧ Procedimento legal
  • ➧ Mutabilidade
  • ➧ Natureza de contrato de adesão
  • ➧ Natureza intuitu personae
  • ➧ Presença de cláusulas exorbitantes

  OUTRAS CARACTERÍSTICAS (COMUNS COM OS CONTRATOS PRIVADOS) 

  • a)  consensual: decorre de acordo de vontade das partes; 
  • b)  oneroso: porque será remunerado na forma pactuada (em regra, a administração pagará um valor pela execução do contrato); 
  • c)  comutativo: pois as obrigações são recíprocas e equivalentes. Por exemplo, a contratada vai construir um prédio, recebendo um pagamento considerado equivalente à realização do empreendimento. 

Questão 2513656

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Zacarias, servidor público do Estado “X”, com lotação na Secretaria de Estado de Segurança Pública, teve deferido seu pedido de gozo de férias por parte de seu superior imediato. No terceiro dia de suas férias, entretanto, a Administração percebeu que, por equívoco, o pedido fora analisado e deferido pelo chefe direto de Zacarias, e não pelo Secretário, agente público competente para a prática do ato.

Nesse caso,

• A. é possível a convalidação do ato administrativo, mas apenas se praticada pelo Governador do Estado, superior hierarquicamente ao Secretário.
• B. não é possível a convalidação do ato administrativo, mas a anulação do ato deve ser precedida da manifestação de Zacarias, em homenagem ao contraditório e à ampla defesa.
• C. não é possível a convalidação do ato administrativo, devendo o deferimento das férias a Zacarias ser anulado pela Administração, com o pagamento de indenização ao servidor.
• D. não é possível a convalidação do ato administrativo, mas, em atenção à segurança jurídica e à boa-fé, deve ser dado prazo razoável para o retorno de Zacarias ao serviço.
• E. é possível a convalidação do ato administrativo de deferimento das férias pelo Secretário de Estado, podendo Zacarias continuar no gozo de suas férias.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E 

   

  FOCO (FOrma + COmpetência) na CONVALIDAÇÃO 

   

  FORMA --> Desde que não seja essencial para a existência do ato 

  COMPETÊNCIA --> Desde que não seja EXCLUSIVA para a prática do ato. 

   

   

  Na questão em tela cabe o instituto da convalidação, pois mesmo sendo o competente para a prática do ato o Secretário não goza de competência EXCLUSIVA, portanto tal vício pode ser corrigido. 

• Convalidação:

   

  É a correção com efeitos retroativos do ato administrativo com defeito sanavel (pode ser readequado).

   

  Exceção: competência exclusiva não pode ser convalidada, vício de competência relativo à matéria tb n cabe. Assim como a forma do ato, que a lei determina elemento essencial de validade. 

• A questão não diz se o secretário tem competência exclusiva ou não, ou era interpretativo?

• Segundo a lei 9784/1999, art. 13, não pode ser objeto de delegação:

  a) a edição de atos de caráter normativo;

  b) a decisão de recursos administrativos;

  c) as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  Como a questão não trata de ato normativo nem de recurso administrativo, e também não informou se a competência é exclusiva do secretário, a única alternativa correta é a E.

• SUJEITO E FORMA CONVALIDA,SANA CORRIGI.

  FINALIDADE NÃO.

  MOTIVO       NÃO.

  OBJETO      NÃO.

• É possível a convalidação pois o vício é sanável (competência em razão da pessoa; não exclusiva)

• FGV repetindo questão na cara dura kkkk

  Q485264

• A convalidação é possível em casos de vícios sanáveis e quando não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros com a convalidação do ato.

  O que são vícios sanáveis? Vícios de competência e forma. 

  No caso da questão, o vício foi de competência. 

• Vícios sanáveis: nulidade relativa, ato anulável (pode ser anulado ou convalidado - passando a ser válido), vícios de FoCo (Forma e Competência).

  Vícios insanáveis: nulidade absoluta, ato NULO.

• A questão nem diz se a competência do secretário é exclusiva ou privativa... Questão mal feita. 

• Fico aliviada quando vejo um comentário do Einstein. Não tá fácil pra ninguém.

•  e)

  é possível a convalidação do ato administrativo de deferimento das férias pelo Secretário de Estado, podendo Zacarias continuar no gozo de suas férias. 

• PODE OCORRER CONVALIDAÇÃO DO ATO: na COMPETÊNCIA (caso da questão) e na FORMA.

• Gabarito: "E" >>> é possível a convalidação do ato administrativo de deferimento das férias pelo Secretário de Estado, podendo Zacarias continuar no gozo de suas férias.  

   

  Os atos administrativos quanto à eficácia, podem ser:

  a) válidos: que são praticaos pela autoridade atendendo a todos os requisitos exisidos pela ordem jurídica;

  b) nulos: que são aqueles expedidos em desconformidade com as regras do sistema normativo. Possuem defeitos insucetíveis de convalidação, especialmente nos requisitos do objeto, motivo e finalidade.

  c) anuláveis: são atos com vícios sanáveis na competência ou na forma e admitem convalidação. 

  e) irregulares: são atos com defeitos formais levíssimos que não produzem qualquer consequência na validade do ato.

   

  Observem que quem analisou o ato foi o chefe direto de Zacarias e não o Secretário. Ou seja, houve vício de competência. Desta forma, é possível sua convalidação pelo Secretário de Estado. 

   

  (MAZZA, 2015)

• SAUDADE DO >>>>VC ACERTOU! VOLTE AMIGO!!!

• A convalidação representa a possibilidade de “corrigir” ou “regularizar” um ato administrativo, possuindo efeitos retroativos (ex tunc). Assim, a convalidação tem por objetivo manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

  Conforme estabelece a Lei 9.784/1999, em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração (art. 55).

  Assim, para a convalidação, os seguintes aspectos devem ser observados: (1) que isso não acarrete lesão ao interesse público; (2) que não cause prejuízo a terceiros; (3) que os defeitos dos atos sejam sanáveis. Ademais, os vícios sanáveis são, em regra, os de competência (não exclusiva) e de forma (não essencial).

  No caso do enunciado, como houve vício de competência, o ato será passível de convalidação pela autoridade competente (o Secretário), podendo Zacarias prosseguir com as suas férias.

  As letras B, C e D estão erradas, justamente porque é possível a convalidação. Já a letra A est incorreta, pois a convalidação poderá ser efetuada pela autoridade competente (o Secretário).

  Gabarito: alternativa E.

  Fonte: Herbert Almeida

• Havia pensado que não conseguiria tirar minhas férias, mas correu tudo bem e foi CONVALIDADA pelo secretário.

• A presente questão aborda o tema da convalidação e da anulação de atos administrativos. Na espécie, como explicitado no enunciado, o vício do ato recaiu no elemento competência. Ademais, tratou-se de incompetência em razão da pessoa (e não da matéria), visto que o ato foi praticado por autoridade incompetente, porém pertencente ao mesmo órgão público (Secretaria de Segurança Pública). Refira-se que a incompetência em razão da pessoa é sanável, o que não é o caso da incompetência em razão da matéria. Exemplo: ato praticado por Secretário de Educação, quando a competência seria do Secretário de Turismo. Nessa hipótese, o ato possui vício insanável, por se estar a versar sobre Pastas diferentes (órgãos públicos distintos).
  
  
  Feita a diferenciação necessária, e considerando, portanto, que a hipótese seria de incompetência em razão da pessoa, que constitui vício sanável, pode-se concluir que o ato ora analisada seria, sim, passível de convalidação, bastando, para tanto, que a autoridade competente - Secretário de Estado - ratificasse o ato de seu subordinado.
  
  
  Com isso, podemos descartar, de plano, as alternativas B, C e D, uma vez que sustentaram não ser cabível a convalidação, o que não é verdadeiro.
  
  
  Quanto à opção A, o erro consiste em aduzir a necessidade de convalidação pelo Governador, o que também é equivocado. A convalidação deve ser feita pela autoridade competente para o ato, vale dizer, o Secretário.
  
  
  Conclui-se, por fim, que a única opção acertada repousa na letra E.
  
  
  
  
  Gabarito do professor: E
  
  

• Gabarito E

  Convalidação do atos:

  Vícios sanáveis: **** FOCO***

  • Forma (não essencial);
  • Competência (não exclusiva).

  -- > Efeitos retroativos (ex tunc).

  -Objetivo: manter os efeitos já produzidos pelo ato e permitir que ele permaneça no mundo jurídico.

  Para a convalidação, os seguintes aspectos devem ser observados:

  ·       Não acarrete lesão ao interesse público;

  ·       Não cause prejuízo a terceiros;

  ·       Os defeitos dos atos sejam sanáveis.

  Lei 9.784/1999 (art. 55).

• Somente os elementos da forma e da competência podem sofrer convalidação.

• FOCO na convalidação!

  FO - Forma

  CO - Competência.

  Somente estes 2 elementos do ato podem ser convalidados.

Questão 2513659

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

O Município Alfa pretende reformar a Praça do Chafariz, no centro da cidade, como forma de revitalizar a área. O projeto da Prefeitura prevê novo pavimento para a praça e a construção de uma réplica do Arco do Triunfo da França, tendo o custo estimado de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

Considerando a intenção, já anunciada, de contratar o famoso pintor Constantino Romano, artista consagrado, para a execução da obra, assinale a afirmativa correta.

• A. É possível a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, considerando a inviabilidade de competição e, ainda, por se tratar de profissional consagrado.
• B. É possível a contratação direta, por dispensa de licitação, considerando o valor total estimado para a execução da obra.
• C. É obrigatória a adoção do pregão na forma eletrônica, considerando estar-se diante de obra comum de engenharia.
• D. É possível a contratação direta, por inexigibilidade de licitação, ou, ainda, a realização de licitação na modalidade de concurso.
• E. Não é possível a contratação direta do referido pintor, seja por dispensa, seja por inexibilidade de licitação, devendo-se proceder à licitação.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E 

   

  Lei 8.666 

   

  Questão capciosa, pois apesar da questão citar a contratação de um famoso pintor Constantino Romano, artista consagrado, para a execução da obra não há que se falar em inexibilidade de licitação 

  Aqui, deveá ser utilizado a modalidade concorrência, pois se trata de obra com valor acima de R$ 1.500.000 reais

   

   

  Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

  I - para obras e serviços de engenharia:       

  a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);     

  b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);       

  c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);     

• Questão que exigia do candidato um exame cuidadoso.

  ****O caso levanta alguns questionamentos.*****

  - PINTOR para construção de obra? SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO DE PRAÇA??

  - A réplica de um monumento histórico...enquadra-se em “OBRA DE ENGENHARIA”?? afinal PINTOR não é engenheiro....e talvez se exigisse a coordenação de um artista... enfim....dados meio aleatórios....

  - A informação do custo estimado de R$ 1.600.000, merece ser levado em consideração?

  “De cara”, percebe-se que a questão já larga uma armadilha perigosa ao informar que o Município sinaliza intenção de contratar ARTISTA CONSAGRADO, levando um candidato mais afobado a enxergar hipótese de inexigibilidade prevista no art. 25, III da 8.666 (Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.) Em que pese a questão referir-se a um caso esquisito de “execução de obra”(“de engenharia”?), o art 25 essencialmente trata-se de hipóteses de fornecimento e prestação de serviços, malgrado seja um rol exemplificativo.... enfim... a construção da obra não é contemplada pela inexigibilidade, e o dado do artista consagrado foi uma armadilha maldita mesmo.

  Afastada a hipótese de inexigibilidade, forçando a barra de que trata-se de um serviço de obra de engenharia ( QUE A FGV FEZ QUESTÃO DE DEIXAR SUBENTENDIDO), exigiu-se o conhecimento do candidato acerca da nova redação (2016) do  inciso XXI, do art. 24, que lista as hipóteses de dispensa de legislação

  XXI - para a aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% (vinte por cento) do valor de que trata a alínea “b” do inciso I do caput do art. 23 ;(Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

   Ou seja:

  No caso de obras e serviços de engenharia, a dispensa é válida apenas para aquisição ou contratação de produto para pesquisa e desenvolvimento até R$ 300 mil, hipótese na qual seguirá procedimentos especiais instituídos em regulamentação específica (ver art. 24, §3º). Acima desse valor, não haverá contratação direta, se procederá a licitação aberta à competição, com a modalidade definida conforme o valor (convite, tomada de preço, concorrência...)

   Como a questão informou que o valor da obra está orçado em 1.600.000 reais necessariamente deverá ser executada a licitação sob a modalidade de concorrência:

   

  Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

   

  c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);       

   

  Dessa forma, Gabarito letra E: "Não é possível a contratação direta do referido pintor, seja por dispensa, seja por inexibilidade de licitação, devendo-se proceder à licitação. ​"

• Acho que o erro da questão está na divergência entre o objeto final e o caso de licitação, se é uma obra, com pavimentação e construção, não tem ligação alguma com qualifica a inexigibilidade ou dispensa baseado em um pintor.

• Obrigada pelo esclarecimento, Danilo!

• Acertei a questão, pois entendi que acima de 1 milhão e 500 mil pode ser o rei que faça que ainda assim será concorrência. É isso?

• 75% de erro nesta questão...

• Questão sacana!

• QUESTÃO QUE PRECISAMOS TER MALDADE NO CORAÇÃO!

  Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

  I - para obras e serviços de engenharia:

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  Art. 13.  Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  I - estudos técnicos, planejamentos e projetos básicos ou executivos;

  II - pareceres, perícias e avaliações em geral;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras;

  III - assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  IV - fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;

  V - patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;

  VI - treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;

  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico

  NÃO SE ENCAIXA O PINTOR, POIS ESTÁ DENTRO DE OBRAS E ENGENHARIAS.

   

• Errei a questão por achar que ele seria contrato apenas para pintura do Arco, depois vi que a contratação seria para a execução da obra.

• Examinador da questão estava com muita maldade no coração... ahhahahaha MALDOSA DMS!

• Realmente, agora sim mediu conhecimento! Pirei na "sabedoria" desse examinador

• Errei a questão por ler com pressa. Então a contratação é para execução da obra e posterior o pintor consagrado. O que demonstra que para execução de obras só pode ser feita por licitação. E a contratação do pintor será por inexigibilidade. 

  MALDADE COM OS CANDIDATOS!!!! EXAMINADOR SEM CORAÇÃO!!!

• A questão forçou a barra para fazer uma pegadinha. Onde já se viu pintor fazer obra?! É, no mínimo, desleal

• Examinador coração peludo kkk

• Esse examinador aí dormiu de calça jeans! hahahha

• Que pegadinha!!! 

  Treino duro, jogo fácil.

• Essa daí foi fatality kkkkk 

• - tendo o custo estimado de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais).

  Valor alto, tem que ter licitação.

• Se essa pergunta valesse um milhão de reais, eu ia saber pulando, certa de que tinha acertado kkkkk, quando a resposta certa chegasse ia ser muito choro. #imaginandominhacara 

• Essa questão separou as mulheres das meninas! rsrs

• Maldade no coração? Para com isso onde já se viu dispensa ou inexigibilidade de valor de  R$ 1.600.000,00 excelente questão passou um filtro em muita gente.

   

  Art. 23. ... modalidade de licitação ...

  I - para obras e serviços de engenharia: 
  a) convite - até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);
  b) tomada de preços - até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);
  c) concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

  II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:
  a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); 
  b) tomada de preços - até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais); 
  c) concorrência - acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta mil reais). 

  Art. 24.  É dispensável a licitação: 

  I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do artigo anterior ...

  II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior

  Parágrafo único. Os percentuais referidos nos incisos I e II do caput deste artigo serão 20% (vinte por cento) para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como Agências Executivas.

  Se eu estiver errado por favor me corrijam!

   

   

• Confesso que ainda não entendi pq o Pintor que é artista consagrado não pode ser inexigibilidade.

• Rolou uma certa maldade pois tínhamos que saber que o serviço de pintura se caracteriza como serviço de engenharia. Errei a questão por ler rápido mas achei a questão bem boa, realmente separando os homens dos meninos.

• Questão muito confusa e até mesmo maldosa. Não mede conhecimento. Seria interessante que o professor do QC a comentasse. 

• Acho que a dica da questão foi falar em Construção.

   

• Problema da questao, no meu humilde entendimento, é que a licitação nao foi específica para obra de arte, englobando obras de pavimentação e revitalização.

• Que delícia...esse examinador vai da uma voltinha nos meus GULAGs.

• Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

  Nesse caso, o que seria inexigível é a contratação do profissional, pois não haveria competitividade na licitação. Mas quanto à obra, não seria hipótese nem de Inexigibilidade, nem de dispensa.

• Eita rasteira!

• Não concordo... Mas minha opiniao não vale de nada!

   

• Complicada em..... 

  Ao meu ver a banca jogou o artista pra confundir, mas a questão é passível de interpretação, já que a obra a que se refere o fim do enunciado pode ser a pintura em si da praça, como interpretei, ou seja, seria inexigível. Todavia a branca estava se referindo, sacanamente, a Obra propriamente dita da reforma da praça, essa sim não caberia a inexigibilidade do "artista" engenheiro e pintor..kkk

• Pelo que entendi faltou especificar o "consagrado" para ser inexigível, no caso se pela crítica especializada ou pela opinião pública, porque o item correto especifica que é em relação à contratação do pintor.

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• DICA: viu "artista consagrado" no enunciado da questão, já pode marcar inexigibilidade.

  Não, pera....

• Ler comentário do Danilo

• vá direto ao comentario do danilo,melhor comentário...

• Trata-se de obra e serviço de engenharia, sendo a licitação por concorrência em razão do valor do contrato. Um pintor vai construir um pavimento e uma réplica do arco do triunfo?? É claro que não. Isso não tem nada a ver com pintura. Foi colocado ali para confundir.

• Pensei que não seria trouxa...

  Fui trouxa. Fim

• questão bem elaborada!

  valeu @DANILO pelo comentário !!

• Registro apenas a modificação dos valores constantes do art. 23 da Lei n. 8666/1993, promovidas pelo Decreto n. 9412/2018.

  Bons estudos a todos.

• Quando os comentários da questão vira chat uol.

• QUE QUESTÃO LINDA!

   

  UMA OBSERVAÇÃO:

  Pessoal que estuda direito administrativo, ficar atentos porque dia 19/6/2018, foi publicado o Decreto 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação de que trata o art. 23 da Lei nº 8.666/1993.

  Vale lembrar que a nova regra estará vigente a partir de 19 de julho de 2018, e será uma beleza para as bancas quererem cobrar nos próximos concursos.

   

   

  Novos valores:

  Obras e serviços de engenharia:

  Convite: até R$ 330 mil

  Tomada de preços: R$ até R$ 3,3 milhões

  Concorrência: acima de R$ 3,3 milhões

  Dispensa de licitação até 10% da modalidade convite: até R$ 33 mil

  Demais compras e serviços:

  Convite: até R$ 176 mil

  Tomada de preços: até R$ 1,43 milhões

  Concorrência: acima de R$ 1,43 milhões

  Dispensa de licitação até 10% da modalidade convite: até R$ 17,6 mil

   

   

  Espero ter ajudado!

  abraços.

   

   

   
• A redação da E ficou um pouco confusa em relação a todo o desenvolvimento do enunciado - na minha opinião. Leva o candidato a erro, pois inicia falando que "não é possível a contratação direta de referido pintor". Vejamos. Em relação à obra geral, realmente não se questiona a inviabilidade da contratação direta, por se tratar de obra de engenharia/construção. Porém, ao falar do pintor, infere-se que será para serviços de pintura pintur, após o término da obra. Sendo o pintor renomado, seria possível a sua contratação direta. Na prática forense, a meu ver, far-se-ia a licitação para a obra e a posterior contratação direra do pintor para que executasse sua tarefa. Ou seja, o objeto da licitação seria dividido, assim permitindo tanto a concorrência da obra quanto a contratação do pintor renomado para o seu serviço. Masss, quem fez essa análise desenvolvida, caiu na pegadinha. No final, a questão foi muito mais de interpretação do que de conhecimento.

• gostei da pegadinha 

• Vou ali chorar e já volto...

• A questão indicada está relacionada com a Licitação.
  
  
  
  
  • Licitação: "a licitação é um procedimento administrativo prévio a todos os contratos da administração. A princípio, toda vez que a administração precisar contratar, ela irá licitar. As exceções ficam a cargo das hipóteses de dispensa e inexigibilidade" (CARVALHO, 2015).
  
  
  • Dispensa e inexigibilidade da licitação: são situações que a administração pode contratar sem licitação - contratação direta.
  
  
  
  • Dispensa: "nas situações de dispensa, é plenamente possível competir, mas a lei diz que é dispensada a licitação. Somente a lei pode trazer as hipóteses de dispensa, não podendo haver definição de novas hipóteses por atos administrativos específicos ou decretos" (CARVALHO, 2015).
  
  
  Art. 17 - estabelece um rol de licitação dispensada.
  
  
  Art. 24 - estabelece um rol de licitação dispensável.
  
  
  • Inexigibilidade: "sempre que a competição for impossível, a licitação será inexigível" (CARVALHO, 2015).
  
  
  Conforme delimitado por Di Pietro (2018), "nos casos de inexigibilidade, não há possibilidade de competição, porque só existe um objeto ou uma pessoa que atenda às necessidades da Administração; a licitação é, portanto, inviável".
  
  
  • Lei nº 8.666/93 - Art. 25 É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
  III - para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. 
  
  
  • Decreto atualiza valores para licitações e contratos - Decreto nº 9.412/2018:

  	CONVITE	TOMADA DE PREÇOS	CONCORRÊNCIA
  OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA	Antes: Até R$ 150 mil Agora: Até R$ 330 mil	Antes: Até R$ 1,5 milhão Agora: Até R$ 3,3 milhões	Antes: Acima de R$ 1,5 milhão Agora: Acima de R$ 3,3 milhões
  DEMAIS LICITAÇÕES (COMPRAS E SERVIÇOS EXCLUINDO-SE  OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA	Antes: Até R$ 80 mil Agora: Até R$ 176 mil	Antes: Até R$ 650 mil Agora: Até R$ 1,43 milhão	Antes: Acima de R$ 660 mil Agora: Acima de R$ 1,43 milhão

  Fonte: Planejamento.gov. 2018. 
  
  
  
  
  A) ERRADO, já que se trata de execução da obra no valor de R$ 1.600.000 (um milhão e seiscentos mil) - concorrência. 
  
  
  
  
  B) ERRADO, pois não se trata de dispensa de licitação. A dúvida poderia existir quanto à inexigibilidade, em razão do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93.
  
  
  
  
  C) ERRADO, uma vez que não é possível a utilização de pregão para obras públicas. 
  
  
  
  
  D) ERRADO, apesar de existir a hipótese de inexigibilidade do art. 25, III, da Lei nº 8.666/93. Na questão fala-se em execução da obra no importe de R$ 1.600.000 (um milhão e seiscentos mil), dessa forma, tratar-se de concorrência. 
  
  
  
  
  E) CERTO, tendo em vista que para obras e serviços de engenharia utiliza-se a modalidade concorrência, nos termos do art. 23, I, c), da Lei nº 8.666/93.
  
  
  
  
  
  Referências:
  CARVALHO, Matheus. Manual de Direito Administrativo. 2 ed. Salvador: JusPodivm, 2015. 
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 31 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
  
  
  Gabarito: E
  

• DICA: viu "artista consagrado" no enunciado da questão, já pode marcar inexigibilidade.

  Não, pera....

  Adorei Guilherme kkkkkkkkkkkkkk

  nunca devemos ir com sede ao pote! essa é a DICA!

• Em 11/08/19 às 23:30, você respondeu a opção A. Você errou!

  Em 21/03/18 às 22:07, você respondeu a opção E. Você acertou!

  Em 21/03/18 às 20:43, você respondeu a opção A. Você errou!

  Tá difícil!!!

• A questão já está ultrapassada, os valores foram atualizados:

  Art. 1º Os valores estabelecidos nos , ficam atualizados nos seguintes termos:

  I – para obras e serviços de engenharia:

  a) na modalidade convite – até R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais);

  b) na modalidade tomada de preços – até R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais); e

  c) na modalidade concorrência – acima de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil reais);

• Desculpe as considerações do professor, mas o GABARITO (LETRA E) se baseia em outros aspectos:

  1. Não se trata de um trabalho exclusivo, único ou autoral realizado por um pintor (profissional de qualquer setor artístico) capaz de inviabilizar a competição, ou seja, de uma inexigibilidade licitatória que possa ser justificada pelo caput ou incisos do Art. 25 (Lei 8.666/1993). Se trata de uma "RÉPLICA", podendo dessa forma ser realizada por qualquer outro profissional do ramo, diferentemente da exclusividade de Jean Chalgrin, arquiteto francês e autor do projeto do "Arco do Triunfo da França". E ainda, não se pode falar em modalidade de "Concurso" no caso da questão, tendo em vista que NÃO se trata de um serviço técnico profissional especializado, não sendo confundido, por exemplo, com o Art. 13, VII (restauração de obras de arte e bens de valor histórico). Assim, descartaríamos as alternativas A e D.

  2. Não é hipótese prevista nos incisos do Art. 24 (Lei 8.666/1993), ou seja, não se trata de uma contratação dispensável. E ainda, "considerando o valor total estimado para a execução da obra", não se trata de um valor previsto para dispensa licitatória, conforme nova redação do Decreto nº 9.412/2018. Dessa forma estaria descartada a alternativa B.

  3. Não se trata de uma "aquisição de bens e serviços comuns" (Lei 10.520/2002 - Pregão), mas sim de um "novo pavimento para a praça e a construção de uma réplica do Arco do Triunfo da França". Dessa forma estaria descartada a alternativa C.

• e sigo errando e sem entender muito bem pq o comentário do professor do qc não me serviu de nada.

• Esse examinador tem o cabiroto no coração, que maldade! Kkkk

• Que questão fantástica

• Foi-se o tempo em que as obras eram consideradas também produção artística com o objetivo de levar o homem para mais perto de Deus "tendo em vista que para obras e serviços de engenharia utiliza-se a modalidade concorrência, nos termos do art. 23, I, c), da Lei nº 8.666/93"

• Belíssima questão!!!

• A banca fez um embolado acerca dos requisitos para contratação de artista (consagrado) com prestação de serviços técnicos que exige especialização notória.

  Na minha opinião, o problema não é sobre poder contratar obra por exigibilidade de licitação, pois Oscar Niemeyer sempre foi contrato pelo Poder Público por inexigibilidade de licitação, além de servir de exemplo doutrinário de profissional com notória especialização. Acredito que o erro seja em relação à atividade sujeito x serviço, pois, apesar de ser pintor "consagrado", não possui especialista para executar obra, Constantino não cumpre o requisito para ser contratado por inexigibilidade.

• gab E

  em resumo, veja que, embora ele seja do "setor artístico, consagrado, etc" a função para a qual ele vai ser contratado não requer a sua habilidade, desqualificando a inexigibilidade.

• Forçadíssima.

Questão 2513662

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data; Mandado de Injunção; Mandado de Segurança; Remédios e Garantias Constitucionais

Antônio, servidor público municipal, analisou o regime jurídico da categoria e constatou que determinado direito afeto aos servidores públicos, previsto na Constituição da República desde a sua promulgação, não havia sido objeto de disciplina pela legislação infraconstitucional.

Por entender que esse estado de coisas não poderia comprometer a eficácia da norma constitucional, formulou requerimento administrativo para que o direito fosse concedido. O requerimento, no entanto, foi indeferido, sob o argumento de que eram ignorados os requisitos a serem preenchidos por Antônio, já que a lei ainda não os estipulara. Ato contínuo, ele procurou um advogado para que ingressasse com a medida judicial cabível.

À luz da narrativa acima, assinale o instrumento constitucional passível de ser utilizado pelo advogado de Antônio.

• A. Mandado de Injunção
• B. Mandado de Segurança
• C. Ação Popular
• D. Habeas Data
• E. Ação Estatutária

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A 

   

   

  CF/88

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

   

   LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• Falou de falta de norma regulamentadora de direito constitucional, é mandado de injunção;

• Q855819

   

  - O Mandado de Injunção é uma ação constitucional de garantia individual, regulado pela Lei 13.300/16:

   

  Art. 9o A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes ITER CORPORES e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

   

   

  § 1o Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

   

  § 2o Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

   

   

  -   Conforme o STF NÃO cabe MS contra lei em tese, porém o STJ entende que cabe nos casos de lei com efeitos concretos.

   

   

  Súmula 266 do STF - não cabe Mandado de Segurança contra lei em tese.

   

   

  Art. 8o Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: 

   

  I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;

  II - estabelecer as condições em que se dará o exercício dos direitos, das liberdades ou das prerrogativas reclamados ou, se for o caso, as condições em que poderá o interessado promover ação própria visando a exercê-los, caso não seja suprida a mora legislativa no prazo determinado. 

  Parágrafo único. Será dispensada a determinação a que se refere o inciso I do caput quando comprovado que o impetrado deixou de atender, em mandado de injunção anterior, ao prazo estabelecido para a edição da norma. 

  A título de curiosidade, trata-se da posição concretista intermediária, em que é dado ao impetrado a possibilidade de suprir a omissão e, só então, mantida a mora, a decisão judicial concretiza o direito fundamental.

   

   

  -    A ação popular só poderá ser proposta por cidadão, isto é, pessoa física com as obrigações eleitorais em dia.

   

  STF, Súmula Nº 365 - Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

   

   

   

  -  Lei 13.300/16: Art. 2o Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. 

   

   

   

   

   

   

   

   

   

• MI → Cuida-se de instrumento do processo constitucional voltado para defesa de direitos subjetivos em face de omissão do legislador ou de outro órgão imcubido de poder regulatório.
  
  Legitimidade ativa: qualquer pessoa física ou jurídica
                                 MP → defesa de direitos difusos e coletivos

• Lembrar que o mandado de injunção só repara falta de direito previsto na CF.

• MANDADO DE INJUNÇÃO:

  É cabivel sempre que a falta de norma regulametadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade,à soberania e à cidadania. 

• Art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• Gab A

  Quando há falta de norma regulamentadora -> MANDADO DE INJUNÇÃO

• norma constitucional---> injuncao

• Gabarito: "A"

   

   a) Mandado de Injunção 

  Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do art. 5º, LXXI, CF:  "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;"

   

   b) Mandado de Segurança 

  Errado. Não se trata de hipótese de Mandado de Segurança, não há direito líquido e certo sendo lesado. Aplicação do art. 5º, LXIX, CF: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"

   

   c)  Ação Popular 

  Errado. Não há ato lesivo ao patrimônio público. Aplicação do art. 5º, LXXIII, CF: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"

   

   d) Habeas Data

  Errado. Não se trata de hipótese de Habeas Data. Aplicação do art. 5º, LXXII, CF: "conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;"

   

   e) Ação Estatutária 

  Errado. "Ação Ordinária" não se trata desta hipótese, haja vista que não existe norma regulamento direito do Antônio.

   

• MANDADO DE INJUNÇÃO

  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  Serve para combater as chamadas “omissões inconstitucionais”

  ·         Finalidade

  ·         Serve para combater omissões inconstitucionais;

  ·         Seja a omissão total ou parcial

  ·         Cabimento:

  ·         Falta de norma regulamentadora – Inviabilizando o exercício do direito.

  ·         Exemplos:

  ·         O Direito de greve dos “servidores públicos” – exige-se a necessidade de lei – essa lei não existe, logo, há uma omissão legislativa.

  ·         Aposentadoria especial dos servidores públicos.

  ·         Legitimidade Ativa:

  ·         Pessoa física e Pessoa Jurídica – que estejam impossibilitadas de exercer um direito previsto na constituição – se o direito estiver previsto apenas em uma lei ordinária, não cabe mandado de injunção.

  Súmula Nº 365 - Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

  ·         É possível que seja impetrado mandado de injunção coletivo?

  ·         SIM!!!!!!! – os legitimados são os mesmos do mandado coletivo – partido político – com representação no congresso nacional; organização sindical, entidade de classe, associação constituída há pelo menos um ano.

  ·         Situações que não cabe Mandado injunção?

  ·           Se já há uma norma regulamentadora, não interessa se não é perfeita

  ·           Falta de norma regulamentadora de um DIREITO INFRACONSTITUCIONAL.

  ·            SE O DIREITO NÃO VIER DA CF, MAS SIM DA LEI, NÃO CABE!

  ·           Falta de norma regulamentadora de medida provisória que ainda não foi convertida em lei;

  ·           Se a questão é sumulada

  ·           Se não houver obrigatoriedade de regulamentação do direito previsto na Constituição.

  ·      Não cabe diante de normas de eficácia limitada de caráter facultativo.

  ·         É cabível liminar em MI?

  ·         Diferente do MS, nãoooooo!

   

  ·      EFEITOS DO MANDADO DE INJUNÇÃO:

  ·      Corrente Não concretista:  O poder judiciário, não concretiza o direito, apenas se limita a reconhecer a inércia legislativa, mas não o direito. Apenas dá ciência ao órgão competente.

   

  ·      Concretista: Não se limita a declarar a mora legislativa, mas sim concretizar o direito. Vem sendo adotada pelo STF:

  ·      Direito de Greve dos Servidores Públicos – aplica-se, por analogia, pela lei dos empregados privados. CLT.

  ·      Aposentadoria Especial: aplicadas as regras do RGPS – regime geral de previdência social.

• Antônio, servidor público municipal, analisou o regime jurídico da categoria e constatou que determinado direito afeto aos servidores públicos, previsto na Constituição da República desde a sua promulgação, não havia sido objeto de disciplina pela legislação infraconstitucional. Opa, Mandado de injunção.

   

  É o procedimento judicial através do qual qualquer cidadão tem assegurado um direito fundamental garantido pela Constituição Federal, que ainda não se encontra devidamente regulamentado em lei complementar ou ordinária.

  É um procedimento adotado para se pleitear do Poder Judiciário a regulamentação de uma norma constitucional, que ainda não foi feita pelos órgãos competentes. O legitimado é aquele que está sendo prejudicado com tal omissão.

  O rito processual é o mesmo do mandado de segurança.

   

• Resuminho do mandado de injunção:

   

  Usado diante da falta (total ou parcial) de regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada.

  Quem pode impetrar MI? Qualquer PF ou PJ que se veja impossibilitada de exercer seu direito constitucional por falta de norma.

  Existe o MI coletivo, cujos direitos são pertencentes a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria. Os legitimados são os mesmos do MS coletivo + MP e DP.

  Precisa de advogado? Sim. E também precisa pagar custas.

  Não cabe MI:

  • Se já houver norma regulamentadora do direito constitucional

  • Se faltar norma regulamentadora de direito infraconstitucional

  • Diante da falta de regulamentação de MP ainda não convertida em lei

  • Se não houver obrigatoriedade de regulamentação do direito constitucional, mas mera faculdade

  Cabe liminar no MI? Não, porque o judiciário não pode resolver liminarmente o caso concreto agindo como se fosse o legislativo.

  Eficácia da decisão:

  • Corrente não concretista: cabe ao judiciário apenas reconhecer a inércia do poder público e dar ciência da sua decisão ao órgão competente para que ele elabore a norma reguladora

  • Corrente concretista: adotada no Brasil. Determina que, presentes os requisitos, o judiciário deve reconhecer a omissão, determinar prazo razoável para a edição da norma regulamentadora e possibilitar a efetiva concretização do direito. Se divide em:

  ·        Concretista geral: efeitos erga omnes até ser expedida norma

  ·        Concretista individual: efeitos inter partes. É a regra, mas em alguns casos os efeitos são erga omnes (como na greve de servidor público)

  De quem é a competência para jugar o MI? Depende da autoridade inerte:

  • STF: se for do PR, congresso, câmara, senado, mesas das casas, TCU, qualquer tribunal superior ou STF

  • STJ: se for órgão, entidade ou autoridade federal, exceto se for caso do STF, órgãos das justiças militar, eleitoral, trabalho ou federal

   

  Instagram para concursos: @alicelannes

  Materiais para concursos: www.alicelannes.com

• Mandado de Injunção = Omissão Legislativa.

• MANDADO DE INJUNÇÃO

• GABARITO: A

  Art. 5º. LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

• Acredito que é passível de recurso essa questão, pois segundo o enunciado o servidor entende ser desnecessário a implementação de legislação infraconstitucional, o que dá a entender que se trata de norma de eficácia plena, ou seja, neste caso, passível de impetração de mandado de segurança.

  Alguém mais raciocinou dessa maneira?

• Dimas, NÂO!

  a questão diz: " servidor público municipal, analisou o regime jurídico da categoria e constatou que determinado direito afeto aos servidores públicos, previsto na Constituição da República desde a sua promulgação, não havia sido objeto de disciplina pela legislação infraconstitucional. Por entender que esse estado de coisas não poderia comprometer a eficácia da norma constitucional..."

  o servidor entendeu que a lei carecia de regulamentação.

  ademais a questão deseja saber se vc sabe qual é o remédio constitucional cabível em caso de omissão normativa prejudicial a interesse individual ou coletivo.

  Foi mal elaborada pq poderia ter sido mais complexa, bastava misturar com a ADin por Omissão e caprichar nas hipóteses.

• Das alternativas apresentadas, podemos desconsiderar, de plano, a letra ‘e’, visto que não se trata de ação constitucional.

  O habeas data, citado na letra ‘d’, não se apresenta como um remédio constitucional adequado para a proteção do direito de Antônio, uma vez que ele somente pode ser manejado para dar conhecimento ou realizar retificações ou inclusões de informações pessoais (próprias) em bancos de dados e registros de entidades governamentais ou de caráter público.

  A ação popular, constante na letra ‘c’, por sua vez, viabiliza que o cidadão(ou seja, indivíduo no pleno gozo de seus direitos políticos) proteja o patrimônio público (material e imaterial) o que também não é o que Antônio busca. 

  Por fim, o mandado de segurança, mencionado na letra ‘b’, também não se apresenta como o melhor instrumento constitucional para esta hipótese, uma vez que serve para proteger direitos líquidos e certos, não amparados por HD ou HC.

  Deste modo, a alternativa a ser assinalada é a da letra ‘a’, na qual é apresentado o mandado de injunção como instrumento capaz de sanar o problema de Antônio. Tal remédio constitucional é cabível em razão da inexistência de norma regulamentadora, ausência essa que impede que direitos/liberdades previstos no texto constitucional sejam exercidos.

• A. Mandado de Injunção - correta

  art. 5°

  LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

•  A) Mandado de Injunção 

  Art. 5º, LXXI, CF:  "conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;" [Gabarito]

  ---------------------------

   

   B) Mandado de Segurança 

  Art. 5º, LXIX, CF: "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"

  --------------------------- 

  C)  Ação Popular 

  Art. 5º, LXXIII, CF: "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;"

  ---------------------------

   

  D) Habeas Data

  Art. 5º, LXXII, CF: "conceder-se-á habeas data: 

  a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;

  b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;"

  ---------------------------

   

  E) Ação Estatutária 

   

• A questão dá a entender que existe uma lei, mas que não estipulou os requisitos

  "não havia sido objeto de disciplina pela legislação infraconstitucional."

  "já que a lei ainda não os estipulara"

  Mais alguém interpretou assim ?

• A questão exige conhecimento acerca dos remédios constitucionais. Tendo em vista o caso hipotético narrado e considerando a disciplina constitucional acerca do assunto, é correto afirmar que o instrumento constitucional passível de ser utilizado pelo advogado de Antônio é o Mandado de Injunção.  Isso porque o direito não foi objeto de disciplina pela legislação infraconstitucional. Portanto, a ausência de norma regulamentadora é prejudicial para que Antônio goze de seus direitos.

  
  

  Conforme art. 5º, LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

  
  

  O gabarito, portanto, é a letra “a". Análise das demais alternativas:

  
  

  Alternativa “b": está incorreta. Conforme o art. 5º, LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

  
  

  Alternativa “c": está incorreta. Conforme art. 5º, LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

  
  

  Alternativa “d": está incorreta. Conforme art. 5º, LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

  
  

  Alternativa “e": está incorreta. Não se trata de uma causa ordinária entre o poder público e servidor a ele vinculado por relação jurídico-administrativa. Estamos, na verdade, diante de ausência de uma norma regulamentadora que prejudica a fruição de direitos.

  
  

  Gabarito do professor: letra a.

• Resuminho do mandado de injunção:

   

  Usado diante da falta (total ou parcial) de regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada.

  Quem pode impetrar MI? Qualquer PF ou PJ que se veja impossibilitada de exercer seu direito constitucional por falta de norma.

  Existe o MI coletivo, cujos direitos são pertencentes a uma coletividade indeterminada de pessoas ou determinada por grupo, classe ou categoria. Os legitimados são os mesmos do MS coletivo + MP e DP.

  Precisa de advogado? Sim. E também precisa pagar custas.

  Não cabe MI:

  • Se já houver norma regulamentadora do direito constitucional

  • Se faltar norma regulamentadora de direito infraconstitucional

  • Diante da falta de regulamentação de MP ainda não convertida em lei

  • Se não houver obrigatoriedade de regulamentação do direito constitucional, mas mera faculdade

  Cabe liminar no MI? Não, porque o judiciário não pode resolver liminarmente o caso concreto agindo como se fosse o legislativo.

  Eficácia da decisão:

  • Corrente não concretista: cabe ao judiciário apenas reconhecer a inércia do poder público e dar ciência da sua decisão ao órgão competente para que ele elabore a norma reguladora

  • Corrente concretista: adotada no Brasil. Determina que, presentes os requisitos, o judiciário deve reconhecer a omissão, determinar prazo razoável para a edição da norma regulamentadora e possibilitar a efetiva concretização do direito. Se divide em:

  ·        Concretista geral: efeitos erga omnes até ser expedida norma

  ·        Concretista individual: efeitos inter partes. É a regra, mas em alguns casos os efeitos são erga omnes (como na greve de servidor público)

  De quem é a competência para jugar o MI? Depende da autoridade inerte:

  • STF: se for do PR, congresso, câmara, senado, mesas das casas, TCU, qualquer tribunal superior ou STF

  • STJ: se for órgão, entidade ou autoridade federal, exceto se for caso do STF, órgãos das justiças militar, eleitoral, trabalho ou federa

• Outra coisa não, mas remédios constitucionais a FGV ama !!!

Questão 2513665

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Processo Legislativo; Processo Legislativo Ordinário

Analise o seguinte iter do processo legislativo adotado para a apreciação do Projeto W1:

(I) o Presidente da República apresentou o projeto de lei à Câmara dos Deputados;

(II) a Câmara dos Deputados o aprovou sem qualquer alteração;

(III) ato contínuo, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que introduziu pequenas modificações em sua essência;

(IV) o projeto foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo;

(V) como o projeto foi parcialmente vetado, o Senado Federal reuniu-se para sua apreciação e decidiu manter o veto.

À luz da sistemática constitucional, estão procedimentalmente corretas as fases

• A. I, II, III e IV.
• B. I, III, IV e V.
• C. I, II, IV, e V.
• D. I, II e III.
• E. I, III e V.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
   

  (I) o Presidente da República apresentou o projeto de lei à Câmara dos Deputados;
  Art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados
   

  (II) a Câmara dos Deputados o aprovou sem qualquer alteração;
  Certo, a Câmara pode emendar o projeto ou enviar ao Senado sem alteração
   

  (III) ato contínuo, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que introduziu pequenas modificações em sua essência;
  Certo, o Senado pode emendar o projeto, enviando à Câmara, ou enviar ao PR, no caso de não ter alteração
   

  (IV) o projeto foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo;
  ERRADO: Se houve alteração do PL, o correto seria retornar àcasa iniciadora (Câmara dos Deputados)

  Art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.

  Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora

  
  (V) como o projeto foi parcialmente vetado, o Senado Federal reuniu-se para sua apreciação e decidiu manter o veto.

  ERRADO: o veto é apreciado em sessão conjunta
  Art. 66 § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores
  
  bons estudos

   

• Projeto de lei do Presidente da República, STF e Tribunais Superiores, sempre será iniciado na Câmara dos Deputados.

   

  O projeto de lei aprovado por uma casa, será revisto pela outra (Câmara, Senado e vice versa), caso seja emendado, volta para a casa que o iniciou (na questão, como o projeto de lei é de iniciativa do chefe do executivo, começa pela Câmara, logo, quem revisa o ato da Câmara é o Senado, se o senado emendar, volta para Câmara pra mais um turno, para aí sim passar para o chefe do executivo sancionar)

   

  Caso Senado emende, Câmara têm 10 dias para discussão e votação de novo.

   

  Caso Presidente da República vete - 15 dias para tomar decisão de veto - 48 horas para comunicar ao Presidente do Senado. 

   

  Veto será apreciado em sessão conjunta (deputados e senadores) dentro de 30 dias do recebimento. 

   

  Caso n seja mantido (c voto de maioria absoluta de seus membros), será enviado para o Presidente da República o sancionar. 

   

  O silêncio do presidente da República, tanto na primeira fase (antes de um possível veto), quanto depois (caso ocorra o veto), o presidente do Senado a promulgará. 

   

   

• Em síntese, temos o seguinte:

   a) a Casa iniciadora aprova o texto do projeto de lei e o envia à Casa revisora;

  b) esta, se o emendar, deverá retornar o projeto emendado para a Casa iniciadora, para que ela aprecie, exclusivamente, as emendas feitas;

  c) se a Casa iniciadora rejeitar integralmente as emendas propostas pela Casa revisora, mesmo assim o projeto seguirá para o Chefe do Executivo, para o fim de sanção ou veto, com a redação original, dada por ela, Casa iniciadora.

  DIREITO CONSTITUCIONAL DESCOMPLICADO

• A sequência correta é:

  1- Casa iniciadora: Discussão e voto

  2- Casa revisora: Aprova sem emendas (envia para Presid para sanção ou veto);  Aprova com emendas (Volta para a casa iniciadora) ou rejeita (arquiva).

  3- Sanção e Veto

  *Emendas, leis delegadas, decretos legislativos e resolução prescindem de sanção

  4- Se veto, apreciação do veto

  5- Promulgação

  * Projeto de lei de Presidente da República, STF e dos Tribunais superiores iniciam na Câmara, assim ela é a casa iniciadora.

• Basicamente, o erro da questão está nos itens IV e V. O erro do item IV é que o projeto de lei deveria ter retornado à casa iniciadora, a Câmara dos Deputados, visto que a casa revisora promoveu "pequenas modificações em sua essência". Mesmo que sejam "pequenas modificações", faz-se necessário o seu retorno à casa iniciadora. Já o erro do item V é porque o veto deveria ser apreciado em sessão conjunta da Câmara e do Senado. Essa previsão tanto está no art. 66, § 4º da CF/88, como no art. 57, § 3º, inciso IV, da CF/88. 

• MUITO CUIDADO!!! Para o STF, quando a emenda parlamentar feita pela Casa Revisora não importar em mudança substancial do sentido do texto, não há necessidade de retorno à Casa Iniciadora. Isso ocorre nas chamadas “emendas de redação”.

   

  Fonte: STF, Pleno, ADIn no 2.666-6/DF, 06.12.2002; STF, Pleno, ADIn no 2.238-5, 21.05.2002. 

• Gabarito: "D" >>> I, II e III.

   

  (I) o Presidente da República apresentou o projeto de lei à Câmara dos Deputados;

  Correto. Nos termos do art. 64, caput, CF: "A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados."

   

  (II) a Câmara dos Deputados o aprovou sem qualquer alteração;

  Correto. Nos termos do art. 65, caput, CF: "O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado se o rejeitar."

   

  (III) ato contínuo, o projeto foi encaminhado ao Senado Federal, que introduziu pequenas modificações em sua essência;

  Correto. Nos termos do art. 65, caput, CF: "O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado se o rejeitar."

   

  (IV) o projeto foi encaminhado ao Chefe do Poder Executivo;

  Errado. O projeto deveria ter voltado à Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65, parágrafo único, CF: "Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora."

   

  (V) como o projeto foi parcialmente vetado, o Senado Federal reuniu-se para sua apreciação e decidiu manter o veto.

  Errado.  O veto deve ser apreciado pelo Senado E pela Câmara. Aplicação do art. 66, §4º, CF: "O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores."

   

   

• Quanto ao comentário do William Sampaio, 

  O prazo de 10 dias para que a Câmara aprecie as emendas da casa revisora só ocorre no procedimento comum sumário, em que o presidente solicita a chamada a "urgência constitucional". Em regra, não há prazo que as emendas sejam apreciadas. 

• A casa iniciadora será a câmara dos deputados, tendo sido aprovado segue para o senado federal, ocorreu modificações ? O projeto volta pra casa inciadora, se o projeto for aprovado sem nenhuma alteração pelo senado federal ele seguirá para o PR que o sancionará.

  O PR poderá veta-lo se o considerar inconstitucional, o veto pode ser total ou parcial, no prazo de 15 dias a contar da data de seu recebimento e comunicará o presidente do SENADO os motivos de seu veto.

  Qualquer erro, acrescentem.

• A questão exige conhecimento acerca do processo legislativo constitucional. Analisemos os itens abaixo para verificar quais respeitaram o procedimento correto:
  
  I) Está correto. Existe a possibilidade de o Presidente da República participar da fase de iniciativa. Conforme art. 64. A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
  
  II) Está correto. É possível a aprovação sem alteração. Conforme art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
  
  III) Está correto. A modificação também é possível. Conforme art. 65. O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar.
  
  IV) Está incorreto. Caso exista emenda, o projeto deve retornar. Conforme art. 65, Parágrafo único. Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora.
  
  V) Está incorreto. A apreciação do veto será feita por ambas as casas e não somente pelo Senado. Conforme art. 66, § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.
  
  
  Gabarito do professor: letra d.

• Vejamos cada um dos itens:

  - fase I: correta, nos termos do art. 64, CF/88: “A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados”;

  - fases II e III: corretas, de acordo com o art. 65, CF/88: “O projeto de lei aprovado por uma Casa será revisto pela outra, em um só turno de discussão e votação, e enviado à sanção ou promulgação, se a Casa revisora o aprovar, ou arquivado, se o rejeitar”;

  - fase IV: incorreta, nos moldes do art. 65, parágrafo único, CF/88: “Sendo o projeto emendado, voltará à Casa iniciadora”;

  - fase V: incorreta, conforme o art. 66, §4º, CF/88: “O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores”.

  Nosso gabarito, portanto, está na letra ‘d’, pois somente as fases I, II e III estão corretas.

  Gabarito: D

• Gab. D

  • Detalhando o erro da IV:

  A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, interpretando o dispositivo, fixou que emendas de redação não acarretam o retorno à casa iniciadora. Nesse sentido, cito o voto proferido pelo Min. Nelson Jobim na ADC 3:

  “O retorno do projeto emendado à Casa iniciadora não decorre do fato de ter sido simplesmente emendado. Só retornará se, e somente se, a emenda tenha produzido modificação de sentido na proposição jurídica.

  Ou seja, se a emenda produzir proposição jurídica diversa da proposição emendada. Tal ocorrerá quando a modificação produzir alterações em qualquer dos âmbitos da aplicação do texto emendado: material, pessoal, temporal ou espacial. Não basta a simples modificação do enunciado pelo qual se expressa a proposição jurídica. O comando jurídico – a proposição – tem que ter sofrido alteração. O conceito de emenda da redação é: modifica-se o enunciado, sem alterar a proposição.”

  Fonte: ADI 2238/DF; Inteiro Teor do Acórdão - Página 424 de 505.  

Questão 2513668

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Normas Constitucionais; Teoria da Constituição

De acordo com o Art. 5º, inciso XIII, da Constituição da República, “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”.

Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que, do referido preceito constitucional, é obtida uma norma de eficácia

• A. plena.
• B. contida.
• C. programática.
• D. limitada.
• E. principiológica.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
   

  O art. 5º, XIII, da Constituição da República é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional dos substituídos, é livre o seu exercício.

  [STF MI 6.113 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 22-5-2014, P, DJE de 13-6-2014.]
  
  bons estudos

• Eficácia Plena – São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance.

  Eficácia Contida – Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.

  Eficácia Limitada – São de aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei para “mediar” a sua aplicação. Caso não haja regulamentação por meio de lei, não são capazes de gerar os efeitos finalísticos (apenas os efeitos jurídicos que toda norma constitucional possui). Pode ser:

  a) Normas de princípio programático (normas-fim)- Direcionam a atuação do Estado instituindo programas de governo.

  b) Normas de princípio institutivo - Ordenam ao legislador a organização ou instituição de órgãos, instituições ou regulamentos.

  Fonte:Prof. Vítor Cruz 

• Correta, B
  
  Complementando...
   

  Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: Juiz do Trabalho Substituto

  
  Em relação a sua eficácia jurídica, as normas de eficácia contida

   
  a) produzem efeitos plenos na ausência de lei que contenha sua eficácia. (CORRETO)
   

  Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: Técnico Judiciário - Enfermagem

  
  “Determinado professor de direito constitucional explicou aos seus alunos que certas normas constitucionais, embora sejam capazes de produzir efeitos imediatos na realidade, dando ensejo ao surgimento de direitos subjetivos, fazem referência à lei, que pode reduzir o seu alcance, com o estabelecimento, por exemplo, de certos requisitos a serem observados.” Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que o exemplo oferecido pelo professor é o de uma norma: 

  
  
  b) De eficácia contida. (CERTO)

• (B)
  
  Outra semelhante que ajuda a responder:
  
  Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
  
  Álvaro, Deputado Federal, solicitou à sua assessoria jurídica um parecer a respeito da aplicabilidade do disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal de 1988, que assegura, aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, o livre “exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”.
  
  De acordo com sua assessoria, esse tipo de comando, que dispõe sobre a possibilidade de o seu alcance ser restringido pela legislação infraconstitucional, é considerado uma norma: 

  
  a)de eficácia plena; 

  
  b)programática; 

  
  c)de eficácia limitada, de princípio institucional; 

  
  d)de eficácia variável; 

  
  e)de eficácia contida. 

• Este é o mais clássico exemplo de Norma de Eficácia Contida.

• Norma de Eficácia Contida (Contível → Temer)

  ·         Autoaplicáveis

  ·         Restringíveis

         ¨       Por lei - Art. 5º XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações que a lei estabelecer

         ¨       Por outra norma constitucional: Art. 5º XXII – É garantido o direito de propriedade c/c XXV – no caso de eminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano

         ¨       Conceitos jurídicos indeterminados

  ·          Aplicabilidade Direta, Imediata e Possivelmente Não Integral, pois pode ser restringida

• Eficácia Contida - São  normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos, desde o momento da promulgação da CF, mas podem ser restringidas por parte do Poder público. São autoaplicáveis, restringíveis, possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não integral. 

• Típica questão desse assunto.

  Devemos ficar atentos para não confundir as normas de aplicabilidade contida com as normas de eficácia limitada. Estas possuem eficácia jurídica, mas não social, por isso devem ser reguladas por lei para produzir seu efeitos. Já as normas contidas são plenas até que lei posterior restrinja seu alcance.

• Plena

     - direta;

     - imediata;

     - integral.

   

  Contida

     - direta;

     - imediata;

     - possivelmente não integral.

   

  Limitada

     - indireta;

     - mediata;

     - reduzida.

   

• “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”.

   

  Aplicação DIRETA E IMEDIATA

  PODE ser restringida por lei

  A edição da lei não é condição para que possa produzir efeitos

• quando fala-se de uma norma de eficácia contida , quer dizer que haverá uma norma infraconstitucional que irá restringir os seus efeitos.

• Contida porque as qualificações que a lei determina restringem o livre exercício de qualquer trabalho. Logo, se a lei pode restringir, é de eficácia contida.

• DICAAAAAAAAAAAAAAAAA

  FALOU  em TRABALHOOOOOOO = CONTIDA 

   

• Esse inciso deve ser lido e entendido assim:

  Art. 5º, XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que EVENTUAL lei POSTERIOR POSSA VIR a estabelecer.

• TODAS AS BANCAS, SEM EXCEÇÃO, PERGUNTAM ACERCA DESTE MESMO DISPOSITIVO DA QUESTÃO...

  Caso clássico de EFICÁCIA CONTIDA..Incrível como toda banca pergunta isso!

  GABA B

• • EFICÁCIA PLENA

  • Aplicabilidade direta, imediata e integral.

  • Desde a promulgação da CF já podem produzir seus efeitos.

  • Exemplos: remédios constitucionais, gratuidade no transporte coletivo para idosos.

   

  • EFICÁCIA CONTIDA/RESTRINGÍVEIS

  • Aplicabilidade direta, imediata, mas possivelmente não integral, pois pode surgir uma lei e reduzir.

  • Exemplos: Princípio da liberdade do exercício profissional; prisão por dívida.

   

  •EFICÁCIA LIMITADA

  • Aplicabilidade indireta, mediata e dependente de complemento legislativo.

  • Exemplos: direito de greve de servidor público; aposentadoria especial de servidor público; participação nos lucros do empregado.

   

  •EFICÁCIA PROGRAMÁTICA

  • Veiculam programas de governo. São dirigidas aos governantes, não aos administrados.

  • Exemplos: educação (205), saúde (196), direitos sociais (6º), princípios nas relações internacionais (artigo 4º); objetivos fundamentais.

• “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações que a lei estabelecer”.

   

  1º) A aplicabilidade é imediata?

  Sim! "é livre o exercício de qualquer trabalho..." Então excluímos a opção dela ser limitada, ela poderá ser contida ou plena

   

   

  2º) Ela pode ser restringida por lei?

  Sim! "...atendidas as qualificações que a lei estabelecer”. . Então será norma de eficácia contida.

   

   

  GABARITO: B

• Pense em uma questão manjada

• https://drive.google.com/file/d/1ynXI_j0HcnCQHpCCEhbw6VqvkC_8dWDh/view?usp=sharing

   

  Fiquem bem!

• Essa questão super despenca em provas.

• MACETE:

  VERBO NO PRESENTE: NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA;

  VERBO NO FUTURO: NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

  NUNCA MAIS ERREI!!

• A questão exige conhecimento relacionado à temática da aplicabilidade das normas constitucionais, as quais podem possuir eficácia plena, contida ou limitada.
  
  Sobre o tema, é correto afirmar que as normas de eficácia contida são aquelas que estão aptas para a produção de seus plenos efeitos desde a promulgação da Constituição (aplicabilidade imediata), mas que podem vir a ser restringidas. O direito nelas previsto é imediatamente exercitável, com a simples promulgação da Constituição. Tais normas são dotadas de aplicabilidade: 
  a) imediata: por estarem aptas a produzir efeitos imediatamente, com a simples promulgação da Constituição; 
  b) direta: pois não dependem de nenhuma norma regulamentadora para a produção de efeitos, mas, possivelmente; 
  c) não-integral eis que sujeitas à imposição de restrições. A norma constitucional de eficácia contida, portanto, é aquela possuidora de aplicabilidade direta e imediata, mas passível de restrição por disposição da própria Constituição ou de legislação infraconstitucional.
  
  Nessa linha de raciocínio, segundo o STF, “O art. 5º, XIII, da CR é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre seu exercício" - MI 6.113, relatado pela Min. Cármen Lúcia.
  
  Portanto, Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que, do referido preceito constitucional, é obtida uma norma de eficácia contida.
  
  
  Gabarito do professor: letra b.

• GABARITO: LETRA B

  COMENTÁRIO DO PROFESSOR PARA NÃO ASSINANTES

  A questão exige conhecimento relacionado à temática da aplicabilidade das normas constitucionais, as quais podem possuir eficácia plena, contida ou limitada.
  
  Sobre o tema, é correto afirmar que as normas de eficácia contida são aquelas que estão aptas para a produção de seus plenos efeitos desde a promulgação da Constituição (aplicabilidade imediata), mas que podem vir a ser restringidas. O direito nelas previsto é imediatamente exercitável, com a simples promulgação da Constituição. Tais normas são dotadas de aplicabilidade: 

  a) imediata: por estarem aptas a produzir efeitos imediatamente, com a simples promulgação da Constituição; 

  b) direta: pois não dependem de nenhuma norma regulamentadora para a produção de efeitos, mas, possivelmente; 

  c) não-integral eis que sujeitas à imposição de restrições. A norma constitucional de eficácia contida, portanto, é aquela possuidora de aplicabilidade direta e imediata, mas passível de restrição por disposição da própria Constituição ou de legislação infraconstitucional.
  
  Nessa linha de raciocínio, segundo o STF, “O art. 5º, XIII, da CR é norma de aplicação imediata e eficácia contida que pode ser restringida pela legislação infraconstitucional. Inexistindo lei regulamentando o exercício da atividade profissional, é livre seu exercício" - MI 6.113, relatado pela Min. Cármen Lúcia.
  
  Portanto, Considerando a classificação das normas constitucionais quanto à aplicabilidade, é correto afirmar que, do referido preceito constitucional, é obtida uma norma de eficácia contida.

  FONTE:  Bruno Farage , Mestre em Teoria e Filosofia do Direito - UERJ

• Pode assinalar a letra ‘b’, pois estamos diante de uma norma constitucional de eficácia contida. Pense comigo: via de regra, qualquer pessoa pode exercer qualquer profissão, entretanto, é possível que uma norma infraconstitucional restrinja o exercício da liberdade profissional, impondo alguns requisitos para que haja o exercício de uma determinada profissão. E essa circunstância é exatamente o que qualifica a norma como de eficácia contida. 

• A FGV AMA ESSE INCISO!

• Eficácia Plena – São de aplicação direta e imediata e independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance.

  Eficácia Contida – Assim como a plena é de aplicação direta e imediata não precisando de lei para mediar os seus efeitos, porém, poderá ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição estabelece ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.

  Eficácia Limitada – São de aplicação indireta ou mediata, pois há a necessidade da existência de uma lei para “mediar” a sua aplicação. Caso não haja regulamentação por meio de lei, não são capazes de gerar os efeitos finalísticos (apenas os efeitos jurídicos que toda norma constitucional possui). Pode ser:

  a) Normas de princípio programático (normas-fim)- Direcionam a atuação do Estado instituindo programas de governo.

  b) Normas de princípio institutivo - Ordenam ao legislador a organização ou instituição de órgãos, instituições ou regulamentos.

  MACETE:

  VERBO NO PRESENTE: NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA;

  VERBO NO FUTURO: NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

• MACETE:

  VERBO NO PRESENTE: NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA;

  VERBO NO FUTURO: NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA.

  fonte: comentários qc.

• salvo ou desde que = CONTIDO

  pode fazer o teste que é gabarito certo.

Questão 2513671

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução; Processo Legislativo

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de estabelecer mecanismos de controle democrático e evitar os excessos constantemente detectados no âmbito do Poder Executivo, dispôs:

Art. 21. O Chefe do Poder Executivo somente poderia se ausentar do país, por qualquer prazo, com autorização da Assembleia Legislativa.

Art. 31. Projetos de lei concernentes a quaisquer matérias podem ser apresentados pelos Deputados Estaduais.

Art. 41. O Governador do Estado está autorizado a editar medidas provisórias. (Considerado prejudicial ao interesse público pelos movimentos sociais de combate à arbitrariedade.)

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República, com especial realce para o princípio da simetria constitucional, assinale a opção que indica o(s) artigo(s) constitucional(is).

• A. Somente o Art. 21.
• B. Somente o Art. 31.
• C. Somente o Art. 41.
• D. Somente os artigos 21 e 41.
• E. Somente os artigos 31 e 41.

Gabarito: C

Comentários

• Também errei, marquei  a letra C.

  obrigada pela explicação, Renato.

• Também marquei c!! 

• O gabarito é letra C

• renato´o mito!

• Gente, o gabarito é C!

• Gabarito letra C, Renato está correto! Eles mudaram o gabarito galera :)

   

• Sobre o artigo 41, encontrei essa explicação:

  I) Atualmente, é pacifico o entendimento de que é possível os Estados adotarem medidas provisórias, desde que haja previsão expressa na respectiva Constituição Estadual. Diversos Estados já dotaram essa espécie normativa (Acre, Piauí, Santa Catarina e Tocantins).

  II) O STF consagrou esse entendimento por decisão proferida na ADC 425/TO , ajuizada pelo PMDB contra medidas provisórias de Tocantins, mas questionando apenas o mérito delas. O Min. Maurício Correa decidiu levar ao plenário a questão preliminar da competência dos governadores para editar medidas provisórias, que decidiu que é constitucional a adoção da MP pelo Estado-membro.

  III) Os fundamentos dessa decisão foram os seguintes:

  a) ausência de disposição constitucional proibindo a adoção;

  b) aplicação da competência residual dos Estados (§1º do artigo 25 da CF);

  c) instrumento adequado para solucionar situações emergenciais;

  d) aplicação do princípio da simetria constitucional.

  IV) Em relação às MP’s estaduais aplicam-se as mesmas limitações constitucionais as MP’s federais, contidas no artigo 62 da CF, no que for cabível, em especial os requisitos de relevância e urgência.

  V) Importante, ainda, esclarecer que há uma limitação expressa no §2º do artigo 25 da CF, que veda o seu uso para regulamentar exploração dos serviços locais de gás canalizado, dispositivo este que foi utilizado pelo próprio STF da ADIn para concluir que é cabível a adoção das MP’s estaduais.

   

  Fonte: http://www.resolvaquestoes.com.br/noticias/8/8/2016/e-possivel-governador-editar-medida-provisoria-_33

   

• Apenas complementando a justificativa do erro do art. 21:

   

  "Afronta os princípios constitucionais da harmonia e independência entre os Poderes e da liberdade de locomoção norma estadual que exige prévia licença da Assembleia Legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo. Espécie de autorização que, segundo o modelo federal, somente se justifica quando o afastamento exceder a quinze dias. Aplicação do princípio da simetria."

   

  [ADI 738, rel. min. Maurício Corrêa, j. 13-11-2002, P, DJ de 7-2-2003.]

  = RE 317.574, rel. min. Cezar Peluso, j. 1º-12-2010, P, DJE de 1º-2-2011

   

   

• O GABARITO É C, MEU POVO!!!!! 

• Q questão doida!! :]

• kkk'

  Aquele momento em que o Renato acerta até quando erra a questão. (#MITO #FÃ)

   

  Acredito que fui por eliminatória, mas admito que tive que ler umas dez vezes a parte "(Considerado prejudicial ao interesse público pelos movimentos sociais de combate à arbitrariedade.)" para continuar não entendendo o que essa frase quer dizer -.-'

• Gabarito: "C" >>> Somente o Art. 41.

   

  Art. 21. O Chefe do Poder Executivo somente poderia se ausentar do país, por qualquer prazo, com autorização da Assembleia Legislativa.

  Errado. A autorização se faz necessária depois de quinze dias, nos termos do art. 49, III, CF: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional: III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência excerder a quinze dias." 

   

  Art. 31. Projetos de lei concernentes a quaisquer matérias podem ser apresentados pelos Deputados Estaduais.

  Errado. Existem competências que são privativas, por exemplo do Presidente da República, nos termos do art. 61, §1º, CF: "São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas; II - disponham sobre: a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração; b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios; c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI;  f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva."

   

  Art. 41. O Governador do Estado está autorizado a editar medidas provisórias. (Considerado prejudicial ao interesse público pelos movimentos sociais de combate à arbitrariedade.)

  Correta. Nos termos do art. 62, CF: "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediado ao Congresso Nacional."

   

• Mas e esse Considerado prejudicial ao interesse público pelos movimentos sociais de combate à arbitrariedade.?

• Alfred E. Neuman

  Brilhante sua colocação, pois não pode-se tornar algo inconstitucional pelo simples fato de ser considerado prejudicial ao interesse público pelos movimentos sociais de combate à arbitrariedade.

  Ser considerado prejudicial por juízo de valor de movimentos sociais é bem diferente de ser contrário às regras legais.

  Ou seja, mera opinião não dita lei !

• Estado com MP, dessa eu não sabia ^^'.

  Vivendo e aprendendo.

• Olá, pessoal! Temos aqui uma questão que cobra do candidato um conhecimento da letra seca da Constituição, uma vez que pede uma análise de artigos de lei estadual do Estado Alfa, de acordo com o princípio da simetria. 
  
  Vejamos:
  
  Art. 21:  Usando o art. 49, III da CF, referente ao Presidente da República, temos que ele somente pode se ausentar no país com no máximo 15 dias, autorizado pelo Legislativo (Congresso Nacional). Portanto, pela simetria o art.21 não poderia deixar de por o prazo (no caso, colocaram não haver prazo). ERRADA.
  
  Art. 31 : Existem algumas leis de iniciativa do Chefe do Executivo de forma privativa, como p.ex, o art. 61, §1º da CF, o que, por simetria, levaria a competência privativa do Governador do Estado Alfa. ERRADA.
  
  Art. 41 : Em simetria com a possibilidade do Presidente da República adotar MP, art. 62, caput.
  
  GABARITO LETRA C.
  

• gab C

  art. 21. inconstitucional - é só lembrar que tem um prazo na CF (mais de 15 dias) - princípio da simetria

  art. 31 - inconstitucional - é só lembrar que tem matérias de competência do chefe do poder executivo (contratação de pessoal, regime jurídico, etc)

  art. 41 - constitucional. se o presidente pode, os governadores tbm, desde que previsto na Constituição estadual .

• aprofundando sobre o uso de MP nos estados:

  entende-se que é sim possível que haja medidas provisórias nos estados, desde que: (1) siga o exato mesmo modelo legislativo e os prazos das MPs federais e (2) desde que haja autorização expressa na Constituição Estadual.

  Atualmente as constituições estaduais que permitem o uso de MP por parte dos governadores são as de Acre, Piauí, Tocantins, Santa Catarina, Maranhão e Paraíba.

  e nos municípios? os prefeitos podem usar MP? SIM, podem. Mas a doutrina se divide em dois grupos quanto às exigências:

  -uma parte da doutrina entende que é necessário que a Lei Orgânica Municipal autorize, e mais nada

  -outra parte da doutrina (Alexandre de Moraes incluso) entende que, além da autorização na Lei Orgânica, deve haver também a previsão da MP na Constituição Estadual - ou seja, para Alexandre de Moraes, apenas municípios de Estados que preveem a MP (AC, PI, TO, SC, MA e PB) é que poderiam eles também prever a instituição de MP por seus prefeitos.

Questão 2513674

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Controle de Constitucionalidade; Súmula Vinculante

Alice e Roberto, estudantes de Direito, travaram intensos debates a respeito das características da Súmula Vinculante.

Alice defendia que qualquer litigante tinha legitimidade para propor a sua edição, acrescendo que o seu surgimento exigia decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do tribunal competente. Roberto, por sua vez, sustentava que a súmula vinculante deveria ser seguida pelos órgãos de todos os Poderes e a sua inobservância poderia ensejar o ajuizamento de reclamação, endereçada diretamente ao tribunal competente.

Sobre a posição dos dois estudantes, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

• A. Alice está totalmente correta e Roberto parcialmente correto.
• B. Alice está totalmente incorreta e Roberto parcialmente correto.
• C. Alice e Roberto estão totalmente incorretos.
• D. Alice está parcialmente correta e Roberto totalmente incorreto.
• E. Alice está parcialmente correta e Roberto totalmente correto.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  Alice está totalmente incorreta
  Quem edita  é o STF, e a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. Por fim, a sua edição exige a decisão de dois terços dos membros do STF
  
  Roberto parcialmente correto
  Está incorreto que as SVs devem ser seguidas por todos os poderes, já que elas só vinculam o demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, não vinculam o próprio STF e o Poder Legislativo em sua atividade típica. No entanto, está correto afirmar que a sua inobservância poderia ensejar o ajuizamento de reclamação, endereçada diretamente ao STF
  
  Legislação correlata:

  Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

  § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso
  
  bons estudos

• dois terços do STF=>8ministros

  mairia absoluta do STF=>6ministros

  Art. 101 da CRFB/1988: " O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada."

  OBS.: no direito a regra é sempre arredondar para cima, os advogados sabem do que estou falando(rsrs).

   

• 2/3 É UMA MAIORIA QUALIFICADA, SENDO UM QUORUM MAIOR DO QUE A MAIORIA ABSOLUTA.

  A Maioria absoluta é um número fixo, correspondente a mais da metade do total de membros de determinada assembleia. A maioria absoluta recebe este nome porque não varia, isto é, independentemente de quantos membros estejam presentes no dia da votação a maioria absoluta será a mesma, pois leva em consideração o total de integrantes e não o número de presentes.

  Embora usualmente se costume afirmar que a maioria absoluta é a “metade mais um”, melhor utilizar a fórmula segundo a qual a maioria absoluta é o primeiro número inteiro posterior à metade, pois isso serve tanto para quórum par quanto para quórum ímpar; a usual fórmula “metade mais um”, por sua vez, só é precisa quando se refere a quórum par.

  Nas Casas do Congresso Nacional, por exemplo, como o Senado possui 81 Senadores, a metade será 40,5; neste caso, a maioria absoluta será atingida com 41 senadores, pois é o primeiro número inteiro posterior à metade; na Câmara dos Deputados, com os seus 513 deputados federais, a metade é 256,5; desse modo, a maioria absoluta será atingida com 257 deputados, que é o primeiro número inteiro posterior à metade. No Supremo Tribunal Federal, como o plenário possui onze ministros, a maioria absoluta é formada por seis deles.

   

• Alice está totalmente errada porque:

  
  1) Além do próprio STF poder editar SV de ofício, quem pode propô-la (art. 3º da Lei 11.417/2006): todos os que podem propor ADI + DPGU + Tribunais Superiores + TJs + TRFs + TRTs + TREs + Tribunais Militares (OBS: nesse ponto estou corrigindo o comentário do Renato, pois ele está incompleto)

  
  2) A edição de SV exige o quórum de 2/3 dos ministros (art. 2º, §3º da Lei 11.417/2006)

   

  Roberto está parcialmente correto porque:

   

  1) SV não vincula o Poder Legislativo (evita a chamada fossilização constitucional)

   

  2) A inobservância de Súmula Vinculante poderá ensejar o ajuizamento de Reclamação Constitucional (art. 988, III do CPC/15).
  
  
   

• LEI Nº 11.417, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006.

  Art. 3o  São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

  I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV – o Procurador-Geral da República;

  V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VI - o Defensor Público-Geral da União;

  VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

  VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

  IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares

• Fiquei com dúvida, em relação a Roberto, penso que ele estaria totalmente errado, visto que a súmula vinculante não vincula o poder legislativo  e ainda, no final ele afirma que deve ser endereçada ao tribunal competente quando o art. 7º da Lei 11.417 é taxativo ao dispor que a reclamação deverá ser endereçada ao STF. Na minha opinião, ao dizer: endereçada ao tribunal competente, dá a entender que haveria outros tribunais e teria que se observar qual seria o competente quando na verdade só há a possibilidade de endereçamento ao STF.

• Concordo com a colega Simone. Marquei que Roberto estaria totalmente errado pela inobservância do art. 103-A, p.3 da Constituição Federal. Vejam:

  
  CF. Art. 103-A. § 3º - Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

  então, no caso de súmula vinculante, a reclamação não é endereçada a qualquer Tribunal e sim especificamente e diretamente ao STF. 

  na minha opinião a afirmativa de Roberto foi mal redigida e não considerou a norma constitucional supra. Ela só considerou o art. 988 do NCPC e, nesse conflito aparente de normas, valeria a da CF haja vista ser norma de hierarquia superior e que disciplina primordialmente a atividade do STF.

  se houve alguma incorreção no comentário fiquem a vontade para corrigir.

  Bons Estudos, abraços!

• Diego e Simone, 

   

  Quando o enunciado fala em "tribunal competente", não significa "qualquer tribunal". De acordo com a CF e com a Lei 11.417, o "tribunal competente" é o STF.

   

  Espero ter ajudado.

   

  Gabarito: B

• Também concordo com o Diego,..... para o tribunal competente..... deixa na questão uma margem de abstração,ou seja, não específica a exclusividade do STF,enfim algumas questões são feitas para fazerem a diferença entre quem SABE o direito  e que INTERPRETA o direito

• Gabarito: "B" >>> Alice está totalmente incorreta e Roberto parcialmente correto.

   

  Alice defendia que qualquer litigante tinha legitimidade para propor a sua edição (1), acrescendo que o seu surgimento exigia decisão tomada pela maioria absoluta dos membros do tribunal competente (2). {ALICE ESTÁ TOTALMENTE ERRADA}

   

  (1) A legitimidade para propor a edicação da Súmula Vinculante é do STF, do Presidente da República, da Mesa do SF, da Mesa da CD, do PRG; do Conselho Federal da OAB; do Defensor Público Geral da União; do partido político com representação no Congresso Nacional; da Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e do Governador de Estado ou do Distrito Federal, conforme art. 3º, da Lei 11.417;

   

  (2) O surgimento ocorre após reiteradas decisões sobre a matéria. conforme preceitua o art. 2º, da Lei 11.417:

  "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei."

   

  Roberto, por sua vez, sustentava que a súmula vinculante deveria ser seguida pelos órgãos de todos os Poderes (3) e a sua inobservância poderia ensejar o ajuizamento de reclamação, endereçada diretamente ao tribunal competente (4). {ROBERTO ESTÁ PARCIALMENTE CORRETO}

   

  (3) A Súmula não é obrigatória a todos os Poderes, mas somente ao Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do art. 2º, da Lei 11.417:

  "O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei."

   

  (4) sua inobservância poderia ensejar o ajuizamento de reclamação, endereçada diretamente ao tribunal competente. CORRETO, nos termos do art. 7º, da Lei 11.417 e art. 103-A, §3º, CF, respectivamente:

  "Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação." 

   

   

• A edição, revisão ou cancelamento de súmula vinculante depende da decisão de 2/3 dos membros do STF, em sessão plenária.

• Resposta: Letra B

  Alice está totalmente equivocada porque somente o STF possui legitimidade para aprovar súmula mediante a decisão de 2/3 dos seus membros. Já Roberto está parcialmente correto porque a súmula terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e, também, à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

• As súmulas vinculantes não vinculam o poder legislativo.

• Oi, pessoal. Gabarito: Letra "B".

  Só a título de complemento aos excelentes comentários: a Súmula Vinculante alcança, sim, os atos do Poder Legislativo, quando se tratar do exercício da função atípica de administrar.

  Temos que ter cuidado com afirmações como "o poder legislativo não é alcançado pelos efeitos da súmula vinculante", porque, quanto a este poder, de fato ele não será vinculado, mas apenas no tocante ao exercício da função legislativa, para evitar a fossilização constitucional, como mencionado pelo colega Felippe Almeida.

  Nesse sentido, a prof. Nathalia Masson (2015, p. 912): "os Poderes Executivo e Legislativo ficam vinculados pela súmula, salvo quando estiverem no exercício da produção normativa, isto é, desempenhando atividade legislativa, o que visa evitar o inconcebível fenômeno da fossilização da Constituição."

  Ex.: Súmula Vinculante 13 (que veda, em regra, o nepotismo).

  Fonte: MASSON, Nathalia. Manual de Direito Constitucional. 3a. ed. Salvador: Jus Podium, 2015.

  No mesmo sentido: PADILHA, Rodrigo. Direito Constitucional. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.

• Olá, pessoal! Temos aqui uma questão que cobra uma análise de duas situações distintas:
  
  Alice : qualquer litigante tem legitimidade para propor edição de súmula vinculante, devendo a decisão reformadora ser tomada pela maioria absoluta dos membros do tribunal competente
  
  Bem, além do próprio Tribunal alterar a redação da Súmula Vinculante por 2/3 dos seus membros (e não maioria absoluta), conforme § 3º do art. 2º da lei 11.417, somente os legitimados do art.3º podem propor sua alteração. ( Alice está totalmente errada).
  
  Roberto: a Súmula Vinculante deve ser seguido por todos os Poderes e sua inobservância poderá ensejar reclamação ao Tribunal competente.
  
  A primeira parte se encontra errada, pois a Súmula vinculante não se aplica ao Poder Legislativo, conforme art. 103- A, caput, da Constituição. A segunda, correta, conforme o § 3º do art. 103 - A.
  
  Então Roberto se encontra parcialmente correto.
  
  GABARITO LETRA B.

• Art. 103-A CF.

  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso

• Modelo de questão interessante!

• São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante

  I - O Presidente da República;

  II - A Mesa do Senado Federal;

  III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV – O Procurador-Geral da República;

  V - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VI - O Defensor Público-Geral da União;

  VII – Partido político com representação no Congresso Nacional;

  VIII – Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

  IX – A Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  X - O Governador de Estado ou do Distrito Federal;

  XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares

  IMPORTANTE - VINCULAÇÃO

  Só vinculam os demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Não vinculam o próprio STF e o Poder Legislativo em sua atividade típica

• Enfim, uma questão decente.

• LETRA B.

  Resumo sobre súmula vinculante:

  • Não vincula: STF e o Legislativo.
  • De ofício ou por provocação à decisão de 2/3 de seus membros (8 ministros).
  • Serão vinculantes após a publicação na imprensa oficial.
  • Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, CABERÁ RECLAMAÇÃO ao STF que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.  
  • Objetivo --> validade, eficácia e interpretação --> sobre temas que acarretem: Grave insegurança jurídica e Relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. 
  • Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Questão 2513677

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment; Poder Executivo

João da SIlva, Ministro de Estado, praticou condutas que podem ser enquadradas nas figuras tipológicas dos crimes comuns e dos crimes de responsabilidade. Preocupado com a grande repercussão dos fatos, solicitou a orientação de um advogado para delinear sua estratégia de defesa.

De acordo com o advogado, caso o Ministro de Estado viesse a ser acusado, (I) os crimes comuns seriam julgados pelo Poder Judiciário; (II) os crimes de responsabilidade seriam julgados pelo Poder Legislativo; e (III) o Poder Legislativo poderia deliberar pela sustação do andamento das ações.

À luz dos dados fornecidos, assinale a opção que indica as orientações fornecidas pelo advogado que se harmonizam com a sistemática constitucional.

• A. I, apenas.
• B. II, apenas.
• C. II e III, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  (I) os crimes comuns seriam julgados pelo Poder Judiciário;
  CERTO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  I - processar e julgar, originariamente:
  b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
  
  (II) os crimes de responsabilidade seriam julgados pelo Poder Legislativo;
  ERRADO: ME apenas será julgado pelo legislativo em caso de crime de responsabilidade CONEXO com o PR. Caso contrário ele será julgado pelo STF:
  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  I - processar e julgar, originariamente:
  c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente
   

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles

  
  (III) o Poder Legislativo poderia deliberar pela sustação do andamento das ações.
  ERRADO: A sustação da ação é para membros do Poder Legislativo que estejam sendo julgados, e não um Membro do Executivo, como o caso do Ministro de Estado.
  Art. 53 § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação
  
  bons estudos

• Em se tratando de Ministro de Estado, ele responde, tanto nos crimes comuns como nos de responsabilidade, perante o Poder Judiciário (STF), conforme artigo 102, I, c, CF, salvo se o crime de responsabilidade for conexo com o Presidente ou Vice-Presidente da República (artigo 52, I, CF), cujo processo e julgamento será feito pelo Senado Federal.

  Art. 102, I, c, CF. nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

   

• Ministro de Estado

   

  Crime Comum - STF

  Crime Responsabilidade - STF

  Remédios Constitucionais- STJ

• A questão foi mal feita, não detalha se o crime foi conexo ou não.

  O ministro poderia sim ser julgado pelo poder legislativo.

• Uma dica que me ajuda bastante é que quando a questão é incompleta, geralmente ela está falando sobre a regra geral. No caso dessa, sabemos que é possível o SF julgar ministros de estados e os comandantes da AME quando praticarem crimes de responsabilidade conexos com o PR, porém a regra é que eles os ministros de estado e comandantes da AME sejam julgados pelo STF.

• O Ministro de Estado só seria julgado por crime de responsabilidade pelo Poder Legislativo se esse crime fosse conexo a um cometido pelo Presidente da República.

  O Ministro de Estado apenas será julgado pelo legislativo em caso de crime de responsabilidade CONEXO com o PR. Caso contrário ele será julgado pelo STF:
  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
  I - processar e julgar, originariamente:
  c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.

  Na questão, não menciona se o crime praticado pelo ME foi conexo ao do PR, então não será julgado pelo Senado Federal:

  Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

  I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

• Caio, é justamente por isso que ele será julgado pelo STF e não pelo legislativo, pois não tem crime conexo. Se a Banca quisesse que o legialtivo julgasse teria colocado na questão/teria informado no enunciado. Como não o fez, logicamente o crime não é conexo. 

• Claramente, João da Silva precisa procurar um advogado melhor, rs. :)

   (I) os crimes comuns seriam julgados pelo Poder Judiciário - CERTO: ele será julgado pelo STF em crimes comuns e crimes de resposabilidade. 

  (II) os crimes de responsabilidade seriam julgados pelo Poder Legislativo - ERRADO: via de regra, ele será julgado pelo STF por qualquer crime. Exceção: quando o crime de resposabilidade  for cometido junto do Presidente da República, caso em que o Ministro será julgado pelo Senado Federal, jutamente com o Chefe do Executivo.

  (III) o Poder Legislativo poderia deliberar pela sustação do andamento das ações - ERRADO: a prerrogativa do Poder legislativo de sustar ações é restrita aos próprios parlamentares.

• Certa: (I) os crimes comuns seriam julgados pelo Poder Judiciário;  PELO STF

  Errada: (II) os crimes de responsabilidade seriam julgados pelo Poder Legislativo; regra: julgado pelo STF, salvo se houver conexão com o P.R., nesse caso será julgado pelo S.F.

  Errada: (III) o Poder Legislativo poderia deliberar pela sustação do andamento das ações. Somente caso seja membro do Poder Legislativo ou se for o PRESIDENTE DA REPÚBLICA, nos crimes comuns ou de responsabilidade, a Câmara dos Deputados analisará a admissão da acusação por 2/3 de seus membros.

  Corrijam-me se estiver errado, bons estudos!!!

• No caso em questão o crime não era conexo com os do presidente da república, e portanto, quem julga é  o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (JUDICIÁRIO), conforme o art.102, I, C, CF/88 (compete ao STF nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, processar e julgar originariamente os Ministros de Estado).

   

  art.52, I, CF - compete ao SENADO FEDERAL (LEGISLATIVO) processar e julgar os Ministros de Estado pelos crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente da República.

• Processo e Julgamento dos Ministros de Estado:

  ==> CRIME COMUM: STF (art. 102, I, c, CF/88);

  ==> CRIME DE RESPONSABILIDADE: Em regra: STF (art. 102, I, c, CF/88), exceto se o crime praticado for CONEXO com o 

  do Presidente da República, pois com isso o julgamento será feito no SENADO FEDERAL (art. 52, I, CF/88)

   

• GABARITO: A

  I - CERTO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; 

  II - ERRADO: Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: c) nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, ressalvado o disposto no art. 52, I, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente; Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;

  III - ERRADO: Art. 53. § 3º Recebida a denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. 

• Ministros de Estado: STF julga seus crimes comuns e de responsabilidade.

• Os Ministros de Estado são processados e julgados pelo STF nos crimes comuns e nos crimes de

  responsabilidade. No entanto, nos crimes de responsabilidade conexos com os do Presidente, eles

  serão processados julgados pelo Senado Federal.

• ATENÇÃO

  OS MINISTROS SÓ SERÁ JULGADOS PELOS PODER LEGISLATIVO (SENADO FEDERAL) CASO O CRIME DE RESPONSABILIDADE SEJA REALIZADO CONEXO AO PRESIDENTE OU VICE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

  Além disso,  a prerrogativa do Poder legislativo de sustar ações é restrita aos próprios parlamentares.

• Apenas a explicação dada pelo advogado de João no item I deverá ser considerada verdadeira, de forma que a letra ‘a’ pode ser assinalada!

  I - De fato, competirá ao STF o processamento e julgamento dos Ministros de Estado, consoante estabelece o art. 102, I, alínea ‘b’ da CF/88. 

  II - Caberá também ao STF (e não ao Poder Legislativo), julgar João da Silva pelo cometimento dos crimes de responsabilidade, conforme art. 102, I, ‘c’ do texto constitucional. Afinal, a questão não noticiou que o crime de responsabilidade tenha sido praticado pelo Ministro em conexão com o Presidente da República. 

  III - A prerrogativa que o Poder Legislativo possui de sustar ações é restrita aos próprios parlamentares e não se estende aos Ministros de Estado, conforme art. 53, §§ 3º a 5° da CF/88 

• Apenas a explicação dada pelo advogado de João no item I deverá ser considerada verdadeira, de forma que a letra ‘a’ pode ser assinalada!

  I - De fato, competirá ao STF o processamento e julgamento dos Ministros de Estado, consoante estabelece o art. 102, I, alínea ‘b’ da CF/88.

  II - Caberá também ao STF (e não ao Poder Legislativo), julgar João da Silva pelo cometimento dos crimes de responsabilidade, conforme art. 102, I, ‘c’ do texto constitucional. Afinal, a questão não noticiou que o crime de responsabilidade tenha sido praticado pelo Ministro em conexão com o Presidente da República.

  III - A prerrogativa que o Poder Legislativo possui de sustar ações é restrita aos próprios parlamentares e não se estende aos Ministros de Estado, conforme art. 53, §§ 3º a 5° da CF/88 

• Processo e Julgamento dos Ministros de Estado:

  ==> CRIME COMUM: STF (art. 102, I, c, CF/88);

  ==> CRIME DE RESPONSABILIDADE: Em regra: STF (art. 102, I, c, CF/88), exceto se o crime praticado for CONEXO com o 

  do Presidente da República, pois com isso o julgamento será feito no SENADO FEDERAL (art. 52, I, CF/88)

• Olá, pessoal! A questão cobra do candidato uma análise das assertivas a fim de que se aponte as corretas. Vejamos:
  
  I - Correta, de acordo com o art. 102, inciso I, alínea c), compete ao STF processar e julgar originariamente os Ministros de Estado por crimes comuns e de responsabilidade;
  
  II - Errada, como exposto acima, a competência é do STF;
  
  III - Errada, o Poder Legislativo não tem o poder de sustar ação contra Ministro de Estado.
  
  Única certa é a assertiva I, GABARITO LETRA A.
  

• A questão não disse que o crime de responsabilidade cometido era conexo com o PR, então, em regra --> tudo no STF

• na minha humilde opinião estão as 3 erradas,quando ele fala o poder judiciário é muito amplo,todo o poder judiciário pode julgar ou pelo STF?

• LETRA A

  Resuminho...

  #Julgados no STF

  Crime Comum PCPM (eu lembro polícia civil e militar e se a pessoa for presa, responde no judiciário, que me remete ao STF...rs)

  Presidente e vice

  Congressista

  PGR

  Ministros do STF

  Crime Comum E Responsabilidade MeChe e CoMi

  Membros de Tribunais Superiores

  Chefe de missão diplomática

  Comandante das forças armadas

  Ministro de Estado (olha quem apareceu...)

  #Julgados no Senado por Responsabilidade CAP(i)M (já viram que na frente do Senado tem capim?...rs)

  CNJ e CNMP (membros)

  AGU

  PGR

  Ministros do STF

  Tento fazer associações, mesmo que toscas...hehehe...o objetivo é acertar questão.

• O examinador pegou leve. Se ele tivesse coração peludo, colocaria dentre as opções, que estão certas I e II. O cara que lesse rápido e com a cabeça já cansada aceitaria como certo que o ministro seria julgado pelo legislativo. Foi o que aconteceu comigo no primeiro momento.

• Veja o artigo 102, III, segundo o qual o STF julgará originariamente as seguintes autoridades:

  III – nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade:

  a) Ministros de Estado e os Comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica;

  b) membros dos Tribunais Superiores (STJ, TSE, TST e STM);

  c) membros do TCU;

  d) chefes de missão diplomática de caráter permanente.

  Em relação aos Ministros de Estado, algumas observações devem ser feitas:

  • se o crime de responsabilidade for praticado em conexão com o Presidente ou Vice-Presidente

  da República, os Ministros de Estado serão julgados pelo Senado Federal, e não

  pelo STF;

  • equiparam-se a Ministro de Estado o Presidente do Banco Central e o Advogado-Geral

  da União (AGU), entre outras autoridades.

  Destaque-se que o AGU, embora seja equiparado a Ministro de Estado, possui duas importantes

  distinções: a idade mínima para ocupar o cargo é de 35 anos, enquanto para os outros

  Ministros de Estado se exige o mínimo de 21 anos; além disso, no crime de responsabilidade,

  estando ou não em conexão com o Presidente, o AGU será julgado pelo Senado Federal (artigo

  52, II, da Constituição).

  Agora podemos voltar à questão: nos crimes comuns, os Ministros de Estado responderão perante

  o STF, mesma regra aplicável aos crimes de responsabilidade, exceto se houver conexão

  com o Presidente ou com o Vice-Presidente, o que não foi mencionado.

  credito: gran concursos

• A alternativa (A) está correta de acordo com o art. 102, I,

  “b”, da CF (I), pois Compete ao Supremo Tribunal Federal

  julgar o crime comum praticado pelo Ministro de Estado;

  Além disso, segundo o artigo 52, I, da CF (II): Compete

  privativamente ao Senado Federal: I – processar e

  julgar crime de responsabilidade praticado por Ministro

  de Estado, se for conexo com o do Presidente da

  República.

  Por fim, segundo o art. 50, § 2º (III) Caso as

  Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

  encaminhassem pedidos escritos de informações ao

  Ministro de Estado, e este prestasse informações falsas,

  importaria em crime de responsabilidade.

Questão 2513680

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Constituinte Originário, Derivado e Decorrente - Reforma (Emendas e Revisão) e Mutação da Constituição; Teoria da Constituição

Em momento anterior à promulgação da Constituição da República, estavam em vigor as Leis X, Y e Z, tendo, essa última, revogado a Lei W.

A Lei X era formal e materialmente compatível com a nova ordem constitucional.

A Lei Y era formalmente incompatível e materialmente compatível com a nova ordem constitucional.

A Lei Z era formal e materialmente incompatível com a nova ordem constitucional, sendo certo que a revogada Lei W, caso estivesse vigendo, seria formal e materialmente compatível com a nova ordem constitucional.

À luz da narrativa acima, assinale a afirmativa correta. 

• A. A Lei X foi recepcionada e as Leis Y e Z foram revogadas, ressalvada a hipótese de a nova ordem constitucional ter determinado, expressamente, a permanência em vigor destas últimas.
• B. As Leis X, Y e Z foram revogadas pela nova ordem constitucional, já que a narrativa não faz menção à existência de comando constitucional expresso prevendo a sua recepção.
• C. As Leis X e Y foram recepcionadas pela nova ordem constitucional, em razão de sua compatibilidade material, e a Lei W foi repristinada em decorrência da revogação da lei revogadora.
• D. A Lei Z foi revogada e as Leis X e Y foram recepcionadas pela nova ordem constitucional, sendo certo que esta última passou a ter a mesma natureza jurídica da espécie legislativa prevista na nova sistemática.
• E. A Lei X foi recepcionada pela nova ordem constitucional, a Lei Y foi revogada e a Lei W foi repristinada em razão da não recepção da lei revogadora.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Como temos normas anteriores à CF, temos aqui um caso de recepcção/revogação, e não de inconstitucionalidade superveniente (não é admitido pelo STF).
   

  Premissas para a Recepção:

  i) O ato deve ter sido criado antes da nova Constituição;

  ii) O ato deve estar em vigor (não pode ter sido declarado inconstitucional ou revogado na vigência da Constituição anterior);

  iii) O ato tem que ter compatibilidade material com o novo ordenamento; e

  iv) O ato deve ter compatibilidade formal e material com o ordenamento no qual foi criado.
   

  A Lei X era formal e materialmente compatível com a nova ordem constitucional.(RECEPCIONADA)
   

  A Lei Y era formalmente incompatível e materialmente compatível com a nova ordem constitucional (RECEPCIONADA)
   

  A Lei Z era formal e materialmente incompatível com a nova ordem constitucional (REVOGADA - Não é materialmente compatível com a nova CF).
  
  A Lei W (Nada acontece, pois não há a repristinação. De acordo com Marcelo Novelino, a repristinação ocorre quando uma norma revogada volta a viger em virtude da revogação da norma que a revogou, no âmbito do direito constitucional é admitida apenas a repristinação expressa. Como a lei W e nem a nova CF tem dispositivo nesse sentido, podemos dizer que a Lei W NÃO foi repristinada em decorrência da revogação da lei revogadora ).
  
  NOVELINO, Marcelo, Manual de Direito Constitucional. Vol. Unico 1ªed
  bons estudos

• A questão versa sobre o fenômeno da Recepção das normas pela nova ordem constitucional e o fenômeno da Repristinação,

  No fenômeno da recepção, só se analisa a compatibilidade material perante a nova Constituição: A norma infraconstitucional que não contrariar a nova ordem sobre o aspecto apenas material será recepcionada, podendo, inclusive, adquirir uma nova “roupagem”. Como exemplo, lembre-se o CTN (Código Tributário Nacional — Lei n. 5.172/66), que, embora tenha sido elaborado com quorum de lei ordinária, foi recepcionado pela nova ordem como lei complementar, sendo que os ditames que tratam das matérias previstas no art. 146, I, II e III, da CF só poderão ser alterados por lei complementar. Veja que embora o CTN não ser compatível do ponto de vista formal com a nova Constituição que exige lei complementar para tratar de normas gerais sobre Direito Tributário, ele é compatível do ponto de vista material, por isso ele foi recepcionado como se fosse uma lei complementar. Da mesma forma o Código Penal, que é um Decreto-Lei, figura legislativa que não existe mais na nova Constituição. Formalmente ele seria incompatível com a nova constituição, mas materialmente o é, de forma que foi recepcionado pela nova Constituição com status de lei ordinária. Como a análise perante o novo ordenamento é somente do ponto de vista material, uma lei pode ter sido editada como ordinária e ser recebida como complementar (“nova roupagem”); 

  Como regra geral, o Brasil adotou a impossibilidade do fenômeno da repristinação, salvo se a nova ordem jurídica expressamente assim se pronunciar: No nosso ordenamento jurídico a repristinação deve ser expressa, não admitindo-se a repristinação tácita. Ademais, o caráter ilimitado e autônomo do Poder Constituinte Originário permitem que o Constituinte estabeleça, desde que expressamente, o fenômeno da Repristinação.

  Contudo, nossa Constiuição atual não estabeleceu dispositvos que estabeleçam a repristinação de normas expressamente revogadas por normas preconstitucionais. Por esta razão todas as assertivas que estabelecerem que norma foi repristinada estarão erradas. 

• QUANDO O RENATO COMENTA FICA DIFÍCIL, MAS VOU TENTAR CONTRIBUIR COM ALGO

  Não confundir repristinação, que via de regra não é possível no ordenamento jurídico brasileiro, SALVO, expressa previsão em sentido contrário, com efeito repristinatório, que ocorre quando o STF em controle concentrado, defere liminar, suspendendo a eficácia da norma vigente, fazendo com que a norma que havia sido retirada do ordenamento jurídico pela lei objeto de controle, volte a er vigência.

   

  BONS ESTUDOS!

• Só lembrando que pode haver o efeito represtinatório na hipótese de declaração de inconstitucionalidade. Devendo-se registrar que efeito represtinatório não é sinônimo de represtinação.

• essa questão tava mais pra:RLM do que direito.

• Ok, o item "d" é o menos errado. Mas a Lei Y não passa propriamente a ter a mesma natureza jurídica prevista na nova sistemática. Ela é apenas recebida com esse status. Uma lei ordinária recepcionada como lei complementar não se torna lei complementar, "mas funciona como se fosse". É bem comum essa pegadinha em relação ao CTN.

• Comentário excelente Renato!

• F = Formalmente Compatível com a nova CF

  M = Materialalmente Compatível com a nova CF

   

  --------------------------------CF

  (F ^ M) = Lei X-----vigor--|-------Recepcionada

  (¬F ^ M)=Lei Y-----vigor--|-------Recepcionada (passa a ter a mesma natureza jurídica da espécie legislativa prevista na nova sistemática)

  (¬F ^ ¬M)Lei Z-----vigor--|-------NÃO Recepcionada (Só Lei revoga Lei; CF recepciona ou não lei anterior com ela incompatível)

   

  Lei Z Revogou Lei W: Não se adimite Efeito Represtinatório - relativo a não recepção constitucional de lei revogadora 

  Efeito Represtinatório ≠ Represticação (o qual se refere a LINDB, art. 2º, § 3º: "Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência").

• No Brasil, não é admitido o efeito da repristinação. Salvo, quando houver previsão expressa na Lei. Dessa forma, a lei W não poderia ser recepcionada apenas pela revogação da Z, seria necessário a previsão expressa da Lei. Quanto a recepção das outras Leis, observa-se para o fenômeno da recepção a compatibilidade material destas com o novo ordenamento jurídico, sendo irrelevante a incompatibilidade formal.  

• Falar que a Lei Z foi REVOGADA pela nova CF é dose! CF não revoga não...apenas não recepciona. O problema é que muita banca, inclusive, faz pegadinha quanto a isso. Aí é difícil de saber se, nesse caso, seria uma pegadinha ou o examinador é incompetente mesmo.

  Pra mim, questão anulável.

• Não é necessária expressa previsão na nova nova constituição para ocorrência de recepção, mas para que exista a repristinação e desconstitucionalização deve existir precisão expressa. 

• vão direto para o comentário do Renato e do Bonnyeck Xavier pra fechar a questão.

• Excelente comentário Renato . !

   

• Por mais comentários semelhantes ao do Renato 

• Uma boa questão! Melhor ainda os comentários do Renato

• Ótima questão para expor brechas de conhecimento.

  De forma sucinta, as normas são anteriores à CF, portanto, somente se analisa a compatibilidade material:

  A Lei X foi recepcionada porque é materialmente compatível (importa que seja materialmente compatível) A lei Y foi recepcionada por ser materialmente compatível, aí ela recebe a "roupa", status previsto pela nova CF (é o caso do CTN). A Lei Z era materialmente incompatível, portanto, não é recepcionada. A lei W não é repristinada porque esta tem que ser expressa, então como a nova CF e nenhuma lei posterior previram a repristinação da lei W ela não volta a viger (a lei Z foi revogada, mas não houve qualquer previsão expressa sobre a repristinação da lei W.

  
  

• Obrigada , Renato. Entendi perfeitamente.

• Acertei por eliminação mas não concordo com o gabarito, pois a Constituição nova não revoga a Lei Z. A lei Z não será recepcionada por ser incompatível materialmente com a nova constituição. A questão deveria ter sido anulada por falta de resposta correta.

• Tecnicamente não é correto o termo REVOGAÇÃO, o que acontece nestes casos é a NÃO RECEPÇÃO.

• A questão trata do tema da Teoria da Recepção das normas constitucionais.
  
  a) ERRADA. O enunciado diz que a Lei Y é formalmente incompatível e materialmente compatível com a Nova Constituição. Como o que importa para a recepção é a compatibilidade material (conteúdo), a Lei Y foi recepcionada, e não revogada. Este é o erro da alternativa.
  
  b) ERRADA. O fenômeno da recepção ocorre de forma automática, não dependendo de previsão expressa na Nova Constituição. Portanto, é errado dizer que todas foram revogadas por falta de previsão expressa. Lembre-se: a RECEPÇÃO é automática (não depende de previsão expressa).
  
  c) ERRADA. A primeira parte da assertiva está certa. De fato, as Leis X e Y foram recepcionadas, pois são materialmente constitucionais. Porém, está errado quando diz que a Lei W foi repristinada em decorrência da revogação da lei revogadora. A repristinação não se dá de forma automática, ela depende de previsão expressa (art. 2º, §3º da LINDB). Esse é o erro da alternativa. Lembre-se: a REPRISTINAÇÃO não é automática (depende de previsão expressa).
  
  d) CORRETA. As Leis X e Y foram recepcionadas, pois são materialmente compatíveis, e a Lei Z foi revogada, pois é materialmente incompatível. Sendo que, no caso da Lei Y, está foi recepcionada, mas teve seu status alterado, para se adequar à Nova Constituição. Portanto, qualquer modificação superveniente que se pretenda fazer na Lei Y deve observar o processo legislativo aplicável à espécie legislativa prevista na Nova Constituição.
  
  e) ERRADA. Duplo erro. Primeiro, a Lei Y foi recepcionada, pois materialmente compatível com a Nova Constituição. Segundo, a repristinação não é automática, depende de previsão expressa (art. 2º, §3º da LINDB).
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: Letra D.
  
  Vamos revisar esse conteúdo?
  
  
  Essa teoria se propõe a responder o que acontece com a legislação que já existia quando surge uma nova Constituição. É certo que todas as normas, anteriores ou posteriores, devem obedecer à Constituição. Porém, seria muito trabalhoso, e até inviável, que o Legislativo editasse todas as normas anteriores novamente.
  
  Por isso, segundo a Teoria da Recepção, todas as normas anteriores MATERIALMENTE CONSTITUCIONAIS são recepcionadas, ao passo que as MATERIALMENTE INCONSTITUCIONAIS são consideradas não recepcionadas. Alguns doutrinadores falam em revogação como sinônimo de não-recepção.
  
  (a)    Normas materialmente constitucionais : são aquelas cujo CONTEÚDO é compatível com a nova Constituição. Ex: o art. 1º do Código Penal diz que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Esse artigo é do ano de 1984, mas foi recepcionado pela CF/88, pois é compatível, já que a Carta Magna também prevê os princípios da reserva legal e anterioridade.
  (b)    Normas materialmente inconstitucionais : são aquelas cujo CONTEÚDO não é compatível com a nova Constituição. Ex: o art. 21 do Código de Processo Penal previa a incomunicabilidade do preso. Como A CF/88 não admite a incomunicabilidade, esse artigo do CPP não foi recepcionado pela CF/88.
  
  É importante destacar que é IRRELEVANTE que a norma seja FORMALMENTE CONSTITUCIONAL ou INCONSTITUCIONAL. Isso não impede que a norma seja recepcionada, desde que seu conteúdo seja compatível com o da Nova Constituição.
  
  Nesse caso, em que uma norma é MATERIALMENTE CONSTITUCIONAL , mas é FORMALMENTE INCOMPATÍVEL com a Nova Constituição, ela é recepcionada, porém o seu STATUS passa a ser aquele previsto pela Nova Constituição.
  
  Ex: O Código Tributário Nacional é uma lei ordinária (Lei 5.172/1966). Porém, a CF/88 diz que cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária. Por isso, se diz que o CTN foi recepcionado como lei complementar, apesar de formalmente ser uma lei ordinária.
  
  DICA: para fechar, vamos gravar os conceitos de recepção e repristinação vistos nesta questão?
  
  
  
  Imagem cedida pelo professor
  
  

• A Lei X era formal e materialmente compatível com a nova ordem constitucional.

  Logo, a Lei X foi recepcionada.

  A Lei Y era formalmente incompatível e materialmente compatível com a nova ordem constitucional.

  Logo, a Lei Y foi recepcionada.

  A Lei Z era formal e materialmente incompatível com a nova ordem constitucional,

  Logo, a Lei Z não vai ser recepcionada, vai ser revogada.

  sendo certo que a revogada Lei W, caso estivesse vigendo, seria formal e materialmente compatível com a nova ordem constitucional.

  Se a Lei Z revogou W, o fato da CF revogar Z não restaura a vigencia de W.

  W e Z morrem.

• Muito bom, Renato

• Gabarito Letra D

  Como temos normas anteriores à CF, temos aqui um caso de recepcção/revogação, e não de inconstitucionalidade superveniente (não é admitido pelo STF).

   

  Premissas para a Recepção:

  i) O ato deve ter sido criado antes da nova Constituição;

  ii) O ato deve estar em vigor (não pode ter sido declarado inconstitucional ou revogado na vigência da Constituição anterior);

  iii) O ato tem que ter compatibilidade material com o novo ordenamento; e

  iv) O ato deve ter compatibilidade formal e material com o ordenamento no qual foi criado.

   

  A Lei X era formal e materialmente compatível com a nova ordem constitucional.(RECEPCIONADA)

   

  A Lei Y era formalmente incompatível e materialmente compatível com a nova ordem constitucional (RECEPCIONADA)

   

  A Lei Z era formal e materialmente incompatível com a nova ordem constitucional (REVOGADA - Não é materialmente compatível com a nova CF).

  A Lei W (Nada acontece, pois não há a repristinação. De acordo com Marcelo Novelino, a repristinação ocorre quando uma norma revogada volta a viger em virtude da revogação da norma que a revogou, no âmbito do direito constitucional é admitida apenas a repristinação expressa. Como a lei W e nem a nova CF tem dispositivo nesse sentido, podemos dizer que a Lei W NÃO foi repristinada em decorrência da revogação da lei revogadora ).

  NOVELINO, Marcelo, Manual de Direito Constitucional. Vol. Unico 1ªed

  bons estudos

• Não podemos nos esquecer:

  A não recepção leva à revogação da norma pretérita!!!!!!

• Não existe repristinação tácita, ela sempre terá de ser provocada para que possa ser operacionalizada, e ainda, como já comentado pelos colegas esta prática não é adotada no Brasil (LEI W). No caso da Lei Z não há como recepcioná-la, pois há vícios materiais e formais incoerentes com o novo ordenamento jurídico. A Lei X está dentro dos pré-requisitos e a Y, também desde seja recepcionada com o processo legislativo do novo ordenamento. Ficaríamos em dúvida entre letra A e letra D, não obstante a letra A afirma no final que a Y e a Z deveriam ser recepcionadas, e já vimos que a Z está fora das possibilidades, isto é, esta pequena análise elimina a única dúvida da questão. A letra D é correta, pois materialmente ela é compatível só havendo a necessidade de adotar a sistemática do novo ordenamento jurídico no intuito de que haja recepção.

• Eu já estou acostumado mas não gosto muito quando colocam que o oposto de recepcionada é "revogada" quando na verdade é não-recepcionada. Apenas esse detalhe mesmo.

• Acertei. Como? Não sei.

• Exemplo: CTN

• Normas não recepcionadas: Revogação ou inconstitucionalidade superveniente?

  Se a norma anterior à Constituição não guarda compatibilidade de conteúdo com esta, não continuará a vigorar, havendo, aqui, quem considere ocorrer caso de revogação e quem veja na hipótese uma inconstitucionalidade superveniente.

  Situar o problema numa ou noutra dessas vertentes rende consequências práticas diversas, a mais notável delas sendo a de que apenas se entendido que o caso é de inconstitucionalidade superveniente haveria a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal apreciar a validez da norma em ação direta de inconstitucionalidade. Se a hipótese for vista como de revogação, por outro lado, os tribunais não precisariam de quorum especial para afastar a incidência da regra no caso concreto199. Se o que há é revogação, o problema se resumirá a um juízo sobre a persistência da norma no tempo.

  A matéria provocou aceso debate no Supremo Tribunal Federal, terminando vitoriosa a tese da revogação, tradicional no Direito brasileiro.

  O relator do leading case após 1988 (ADI 02-DF, DJ de 21-11-1997), Ministro Paulo Brossard, invocou a doutrina tradicional, segundo a qual se a inconstitucionalidade da lei importa a sua nulidade absoluta, importa a sua invalidez desde sempre. Mas, raciocinou, se a lei foi corretamente editada quando da Constituição anterior, ela não pode ser considerada nula, desde sempre, tão só porque a nova Constituição é com ela incompatível. A lei apenas deixa de operar com o advento da nova Carta. O fenômeno só poderia ser tido, por isso, como hipótese de revogação.

  No polo vencido, merece destaque a posição do Ministro Sepúlveda Pertence, de que haveria aí inconstitucionalidade superveniente, já que o critério cronológico de solução de conflito de normas no tempo somente faz sentido para resolver problemas em que se defrontam normas postas num mesmo plano hierárquico. Se há disparidade de grau hierárquico, o problema seria de invalidade, embora a partir de momento posterior à edição da norma, quando a nova Constituição veio a lume. A hipótese, assim, seria de inconstitucionalidade superveniente, como, segundo lembrou, a vê o Direito italiano e o português.

  Prevaleceu, porém, e é prestigiada até hoje, a posição do relator.

  Mendes, Gilmar Ferreira. Curso de direito constitucional. Saraiva, 2019.

• Apenas um adendo quanto à repristinação. De fato, regra geral, deve ser expressa.

  Entretanto, nas ações de inconstitucionalidade com efeitos retroativos (ex tunc) a legislação anteriormente revogada, se compatível com a Constituição, tem sua vigência restaurada (seria o efeito repristinatório tácito).

  Exemplo: Lei B (que revogou Lei A) foi declarada inconstitucional com efeito ex tunc. Nesse caso, há repristinação da Lei A.

  Fonte: Curso de Direito Constitucional - Marcelo Novelino

  Qualquer equivoco só avisar :)

• Simples.

  A lei Y na questão em tela, LEIA-SE "CTN" Lei 5172/66 Lei Ordinária e recepcionada pela CF-88 com status de LC. (CTN formalmente incompatível com a LC (quórum de maioria absoluta), porém MATERIALMENTE compatível).

  No Direito brasileiro NÃO EXISTE a figura da repristinação.

  Bons estudos.

• Acertei, agora vou ver aqui nos comentários o por quê...

• Gab. D

  A) A Lei X foi recepcionada e as Leis Y e Z foram revogadas, ressalvada a hipótese de a nova ordem constitucional ter determinado, expressamente, a permanência em vigor destas últimas.❌

  R: apenas a Lei Z foi revogada, pois, no Brasil, não se adota a teoria da inconstitucionalidade superveniente da Constituição, e sim a teoria da contemporaneidade, ou seja, leis anteriores à Constituição Federal não podem ser declaradas inconstitucionais, mas apenas revogadas (não recepcionadas). Assim, caso uma lei não guarde compatibilidade material com a Constituição Federal de 1988 deverá ser revogada (não recepcionada).

  Diante disso, entende-se que a Lei Z foi revogada pela não recepção, pois jamais poderia ser declarada inconstitucional.

  B) As Leis X, Y e Z foram revogadas pela nova ordem constitucional, já que a narrativa não faz menção à existência de comando constitucional expresso prevendo a sua recepção.❌

  R: como dito anteriormente, apenas a Lei Z foi revogada - não recepcionada.

  C) As Leis X e Y foram recepcionadas pela nova ordem constitucional, em razão de sua compatibilidade material, e a Lei W foi repristinada em decorrência da revogação da lei revogadora.❌

  R: a Lei W não poderá retornar ao ordenamento jurídico, pois não existia à época da Constituição Federal. Cumpre ressaltar, ainda, que ela não sofre nem mesmo os efeitos da repristinação, qual seja: quando uma lei revogada volta a PRODUZIR EFEITOS no ordenamento jurídico após a lei que a revogou ser declarada inconstitucional.

  "(...) um dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade é o repristinatório, de forma que se a Lei B revogou a Lei A e, posteriormente, a Lei B foi declarada inconstitucional, salvo disposição expressa do STF em contrário, a Lei A voltará a produzir efeitos no ordenamento jurídico. Para ilustrar, temos a medida cautelar concedida na ADI 2135, que suspendeu liminarmente a aplicação do artigo 39, "caput", da CF, com redação dada pela EC19/98, de forma que a redação anterior foi estabelecida e o regime jurídico do servidor público voltou a ser único" (Fonte: Concursos, Estratégia).

  D) A Lei Z foi revogada e as Leis X e Y foram recepcionadas pela nova ordem constitucional, sendo certo que esta última passou a ter a mesma natureza jurídica da espécie legislativa prevista na nova sistemática.✅

  R: no que se refere a Lei Y, tem-se que, quando do surgimento da Constituição Federal, se analisa apenas a constitucionalidade material pouco importando o modo que fora internalizada/elaborada no ordenamento jurídico anterior, ou seja, não se questiona o conteúdo formal.

  E) A Lei X foi recepcionada pela nova ordem constitucional, a Lei Y foi revogada e a Lei W foi repristinada em razão da não recepção da lei revogadora.❌

  R: As Leis X e Y foram devidamente recepcionadas, e, pelos mesmos fundamentos da alternativa "c", a Lei W não voltará a ter validade perante a nova ordem constitucional, com isso seus efeitos não devem prosperar.

• Atentos a estas informações:

  Lei anterior, se incompatível com a Constituição Federal, será revogada (não recepcionada).

  Mas por quê?

  Porque, no Brasil, não se adota a teoria da inconstitucionalidade superveniente da Constituição, mas tão somente a teoria da contemporaneidade da Constituição, isto é, uma lei só poderá ser declarada inconstitucional se tiver sido elaboração na vigência da atual Constituição da República;

  Lei criada na vigência da Constituição Federal e incompatível com esta será declarada inconstitucional (teoria da contemporaneidade).

  Cabe o controle de norma anterior à Constituição de Federal de 1988?

  Sim, como discutir se uma lei foi ou não recepcionada pela Constituição Federal. Por outro lado, não cabe o controle de inconstitucionalidade, porque, nesse caso, prevalece a contemporaneidade da Constituição.

  Obs.: Amigos, EFEITOS REPRISTINATÓRIOS, tratado em matéria constitucional, difere bastante da REPRISTINAÇÃO estudada no Direto Civil.

• RECEPÇÃO

  MATERIAL - Não pode divergir/contrariar

  FORMAL - Pode divergir/contrariar

• Não vi ninguém comentar sobre a diferença entre efeito repristinatório e repristinação. O efeito represtinatório é aceito pelo nosso ordenamento jurídico, quando em situações de DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE da norma revogadora. No entanto, não achei comentários doutrinários acerca do efeito repristinatório em casos de normas NÃO RECEPCIONADAS pela Constituição Federal, o que poderia ensejar o erro da questão. Seja por este ou por aquele motivo, a legislação infraconstitucional anterior NÃO É REVOGADA.

  Questão muito mal formulada...

• Com a CF/88, o Código Tributário Nacional passou a ser considerado lei complementar, muito embora seja, formalmente, uma lei ordinária

Questão 2513683

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça (CNJ); Resoluções do CNJ

João, cidadão brasileiro, era litigante em determinado processo judicial.

O Juiz de Direito, titular do órgão jurisdicional para o qual fora distribuído o processo, além de adiar em demasia a prolação da sentença, vinha adotando, no decorrer da relação processual, diversos entendimentos que, embora fundamentados, eram francamente divergentes da doutrina e da jurisprudência predominantes.

Ao tomar conhecimento desses fatos, João solicitou ao seu advogado que adotasse providências junto ao Conselho Nacional de Justiça.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional de Justiça 

• A. não pode adotar qualquer providência na hipótese em tela sem o prévio exaurimento das instâncias administrativas locais, em razão do princípio da subsidiariedade.
• B. pode adotar providências em relação ao atraso na prestação jurisdicional, mas não a respeito do entendimento jurídico do magistrado.
• C. pode adotar providências em relação ao entendimento jurídico do magistrado, mas não a respeito do atraso na prestação jurisdicional.
• D. pode adotar providências em relação a quaisquer dos fatos constatados por João, desde que o magistrado tivesse sido previamente comunicado da incorreção do seu comportamento.
• E. não pode adotar providências em relação a quaisquer dos fatos constatados por João, em razão do princípio da separação dos poderes.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A duração razoável do processo não tem conteúdo jurisdicional, embora esteja no âmbito de uma lide = possível a atuação do CNJ
  Decisão Judicial manifestamente inadequada é ato de coteúdo jurisdicioal = Não é possível a atuação do CNJ
  
  Vide julgados abaixo do STF:
   

  Não há necessidade de exaurimento da instância administrativa ordinária para a atuação do CNJ. Competência concorrente, e não subsidiária. [STF  MS 28.620, rel. min. Dias Toffoli, j. 23-9-2014, 1ª T, DJE de 8-10-2014.]
  
  O CNJ, embora integrando a estrutura constitucional do Poder Judiciário como órgão interno de controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura – excluídos, no entanto, do alcance de referida competência, o próprio STF e seus ministros (ADI 3.367/DF) –, qualifica-se como instituição de caráter eminentemente administrativo, não dispondo de atribuições funcionais que lhe permitam, quer colegialmente, quer mediante atuação monocrática de seus conselheiros ou, ainda, do corregedor nacional de justiça, fiscalizar, reexaminar e suspender os efeitos decorrentes de atos de conteúdo jurisdicional emanados de magistrados e tribunais em geral [STF MS 28.611 MC-AgR, rel. min. Celso de Mello, j. 14-10-2010, P, DJE de 1º-4-2011.]
  
  bons estudos

• Gabarito: "B" >>> pode adotar providências em relação ao atraso na prestação jurisdicional, mas não a respeito do entendimento jurídico do magistrado. 

   

   O CNJ  É ÓRGÃO ADMINISTRATIVO, por isso, pode o advogado de João adotar providências em relação ao atraso, nos termos do art. 103-B, §4º, III, CF:  "§ 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura: III- receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso e determinar a remoção, a disponibilidade ou a aposentadoria com subsídios ou proventos proporcionais ao tempo de serviço e aplicar outras sanções administrativas, assegurada ampla defesa;"

  
  E NÃO JURISDICIONAL e por este motivo, não pode intervir a respeito do entedimento jurídico do magistrado, ainda que contrário à doutrina e jurisprudência.

   

Questão 2513686

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contratos de Trabalho Especiais; Das relações laborais; Dos contratos de natureza trabalhista; Trabalho doméstico; Trabalho rural

Pedro é segurança particular de um importante empresário baiano, eleito e recentemente empossado como vereador, e com ele trabalha há 2 anos e 5 meses.

Pedro acompanha o empregador até os seus negócios em Salvador e retorna com ele à sua residência, no mesmo município. Eventualmente Pedro conduz seu patrão para a fazenda de lazer que o empregador possui no interior do estado. Pedro trabalha 4 dias na semanas, com horário fixo de 8 horas diárias.

Diante da situação apresentada e de acordo com os preceitos legais de regência, assinale a opção que define a condição jurídico-trabalhista de Pedro.

• A. Trabalhador temporário
• B. Empregado doméstico
• C. Servidor público
• D. Trabalhador adventício
• E. Empregado rural

Gabarito: B

Comentários

• - Requisitos para a identificação do empregado doméstico:

  a)      O empregador é sempre pessoa física (não há empregador pessoa jurídica � o trabalhador não presta serviço para associações, ME, EPP etc.). O trabalhador vai trabalhar para uma pessoa física ou uma família. O empregado doméstico pode trabalhar numa república estudantil.

  b)      Âmbito residencial (cuidado de idosos, de crianças, fazer comida etc.). Qualquer trabalho para empregador doméstico configura empregado doméstico. É o clássico caso da enfermeira que presta serviços naquela casa. Não há uma distinção em relação ao trabalho realizado. O piloto do avião da Ivete é empregado doméstico.

  c)       Finalidade não lucrativa. O empregado doméstico não pode ser inserido na atividade lucrativa da família, ele não pode prestar serviços ao terceiro. A partir do momento que o advogado pede para o empregado doméstico fazer ligações para clientes, depósitos, ele deixa de ser empregado doméstico.

  d)      Continuidade: o critério é objetivo, ou seja, mais de 2 dias por semana. Há a necessidade de contagem. Se for até 2 dias não será empregado doméstico (será um autônomo � faxineira, diarista etc.). Três dias configura vínculo.

   

  Fonte: Aulas do professor Henrique Correia do CERS

• Gab. B

• A Lei Complementar 150/2015 define empregado doméstico nos seguintes termos:

   

  Art. 1º  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei.

  Parágrafo único.  É vedada a contratação de menor de 18 (dezoito) anos para desempenho de trabalho doméstico, de acordo com a Convenção no 182, de 1999, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e com oDecreto no 6.481, de 12 de junho de 2008. 

   

  Segundo o art. 1º, os requisitos para ser considerado empregado doméstico são:

   

  a) continuidade:

  Tem de prestar o serviço pelo menos 3 vezes por semana.

  Atente que a LC 150/2015 utiliza a expressão "continuidade" para definir o que é empregado doméstico, enquanto a CLT utiliza "não eventualidade" para definir o que é empregado.

  Para Antônio Carlos de Oliveira, citado por Rodolfo Pamplona Filho e Marco Antônio César Villatore: “empregado comum é aquele que presta serviços de natureza não-eventual. Não pode confundir ‘serviços de natureza não-eventual’ com ‘serviços de natureza contínua’. Serviços de natureza não-eventual ou são contínuos ou são descontínuos, e nem por isso deixa de o seu prestador ser considerado empregado comum. O essencial é que sejam permanentes na empresa, ainda que o obreiro os preste sem continuidade. É o caso de um garçom que trabalha em certo restaurante aos sábados e domingos. Para o restaurante seus serviços não são eventuais, pois atendem à finalidade do estabelecimento, embora prestados intermitentemente, descontinuamente."

   

  b) subordinação

  Tem seu trabalho comandado pelo empregador

   

  c) Onerosidade:

  O empregado tem de receber uma contraprestação pelos serviço realizados

   

  d) pessoalidade:

  Somente pessoa física pode ser empregado, e a relação tem carater personalísima

   

  e) finalidade não lucrativa:

  O empregado para ser considerado doméstido não deve se inserir na atividade lucrativa do empregador. Como bem dito pela Camila Moreira "[a] partir do momento que o advogado pede para o empregado doméstico fazer ligações para clientes, depósitos, ele deixa de ser empregado doméstico."

   

  f) prestação de serviços para pessoa ou família:

  O empregador não pode, em hipótese alguma, ser pessoa jurídica

   

  g) serviços prestado no âmbito residencial

  A atividade desenvolvida pelo empretago doméstico deve ser prestada em âmbito residencial. Sendo que a expressão "residência" deve ser interpretada em sentido amplo para abranger todos os tipos de residência tais como casa de campo/praia

   

  h) maior de 18 anos

  Em que pese não vejo ninguém incluindo a idade como um dos requisitos para ser empregado doméstico, eu incluo, para diferenciar da CLT no art. 443 e da CF no art. 7° XXXIII que permitem que menores de 18 anos trabalhem de forma excepcional

• O fato dele acompanhar o empresário nos negócios (atividade lucrativa) não descaraceteriza o trabalho doméstico?

• Caro edivalson oliveira, não desconfigura, pois Pedro não está atuando no negócio lucrativo em si. Diferente, por exemplo:

  Maria trabalha 4 vezes por semana, de forma continua, onerosa e habitual na casa de André, o qual é dentista, tendo seu escritório no vão de baixo de sua casa. Antes de Maria subir para iniciar seus afazeres, ela limpa o escritório - aqui sim desconfigura a relação de empregado doméstico, pois ela atuou diretamente no local da atividade lucrativa.

  Caso Pedro tivesse que transportar algo de valor dos negócios do tal empresário, ai estaria desconfigurado a relação de trabalho doméstico.

  Bons estudos.

• Apenas para fins de curiosidade, trabalhador adventício é o trabalho eventual, impessoal, sem subordinação jurídica e sem dependência econômica. É a figura típica do chapa.
  
  
  Nesse sentido: https://trt-1.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/130247166/recurso-ordinario-ro-926007920055010012-rj (infelizmente o jusbrasil só passou a permitir cópia para assinantes)

• LC nº 150/2015. Art. 1o  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. 

   

  Além dos quatro requisitos normais da relação empregatícia (prestação de serviços por pessoa física, pessoalidade, onerosidade e subordinação), existem quatro requisitos diferenciados para caracterização do trabalhador doméstico. São eles:

   

  --- > Continuidade na prestação de serviços (subordinada, onerosa e pessoal);

   

  ---> finalidade não lucrativa do patrão;

   

  --- > o patrão deve ser pessoa física ou família;

   

  --- > a prestação dos serviços deve ocorrer no âmbito residencial da pessoa física ou família, por mais de 2 (dois) dias por semana. Isso inclui qualquer espaço relacionado com o interesse pessoal ou familiar, como sítio de veraneio, casa de praia, etc.

   

  Exemplo de Empregado Doméstico: Mordomo, babá, jardineiro.

   

  Obs.1: CLT. Art. 7º: Os preceitos constantes da presente Consolidação (CLT) salvo quando for em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: a) aos empregados domésticos, assim considerados, de um modo geral, os que prestam serviços de natureza não-econômica à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas;

   

  Obs.2: LC nº 150/2015, Art. 19: Observadas as peculiaridades do trabalho doméstico, a ele também se aplicam as Leis nº 605, de 5 de janeiro de 1949 (Repouso Semanal Remunerado), no 4.090, de 13 de julho de 1962 (Décimo Terceiro Salário), no 4.749, de 12 de agosto de 1965 (Décimo Terceiro Salário), e no 7.418, de 16 de dezembro de 1985 (Vale – Transporte), e, subsidiariamente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.

   

  Obs.3: O empregado doméstico é segurado obrigatório da Previdência Social, sendo – lhe devidas, na forma da lei nº 8.213/91, os benefícios previdenciários, atendido o disposto na LC n° 150/2015 e observadas as características especiais do trabalho doméstico.

• Contrato por Temporada
  Contratos por temporada são pactos empregatícios direcionados à prestação de trabalho em lapsos temporais específicos e delimitados em função
  da atividade empresarial. São também chamados de contratos adventícios ou contratos de trabalhadores adventícios.

   

  A figura do eventual, por outro lado, não se confunde com a do trabalhador sazonal ou adventício.
  É verdade que este realiza seu trabalho de modo descontínuo, apenas em determinadas épocas do ano (safras, plantio, período de veraneio, etc.).
  Contudo, a descontinuidade da prestação de serviços não é fator decisivo à sua caracterização como trabalhador eventual, à luz da opção teórica adotada pelo art. 3º, CLT. Além disso, sua atividade não é de duração tão curta (dias, por exemplo), prolongando‑se, ao contrário, por semanas ou até mesmo alguns meses, em função da safra ou período de veraneio.

  Fonte: Godinho

• Alternativa correta letra B.

   

  a) Incorreta. Lei 6.019/74 (Lei do trabalho temporário). Art. 2o  Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física contratada por uma empresa de trabalho temporário que a coloca à disposição de uma empresa tomadora de serviços, para atender à necessidade de substituição transitória de pessoal permanente ou à demanda complementar de serviços.  

   

  b) Correta. LC 150/15 - Art. 1o  Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei. 

   

  c) Incorreta. Lei 8.112/90 (Lei do Servidor Público da União) - Art. 2 Para os efeitos desta lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

   

  d) Incorreta. "autores há que distinguem o trabalho eventual do adventício. O primeiro seria aquele que é exigido em via absolutamente transitória e acidental, em caso de ser necessário um serviço imposto por exigência momentânea da empresa. O segundo [trabalho adventício], ao contrário, é destinado aos trabalhos intermitentes, mas habitual e periodicamente indispensáveis à empresa ou à exploração rural. [...] os [empregados] adventícios – que prestam serviços de maneira subordinada e habitual, mas intermitente. [TST-AIRR-203700-73_2002_5_08_0101]

   

  e) Incorreta. Lei 5.5889/73 - Art. 2º Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.

• Trabalhador adventício: eventual

• Um adendo aqui;

  Caso o indivíduo trabalhe numa república estudantil, continua sendo doméstico.

  Caso trabalhe num pensionato, não (pois lá há finalidade lucrativa da dona do imóvel).

  Aprendi isso numa questão FCC/Cespe (não lembro).

• Mesmo acompanhando o patrão nos négócios, o labor prestado por Pedro não tem finalidade lucrativa (o empregador não lucra com o acompanhamento de Pedro) e o acompanhamento do empregador pelo empregado em viagens é previsto na LC 150, o que não descaracteriza o trabalho doméstico: 

   

  Art. 11.  Em relação ao empregado responsável por acompanhar o empregador prestando serviços em viagem, serão consideradas apenas as horas efetivamente trabalhadas no período, podendo ser compensadas as horas extraordinárias em outro dia, observado o art. 2o. 

   

  § 1o  O acompanhamento do empregador pelo empregado em viagem será condicionado à prévia existência de acordo escrito entre as partes. 

   

  § 2o  A remuneração-hora do serviço em viagem será, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) superior ao valor do salário-hora normal. 

   

  Gabarito: B

• Conforme conceitua o artigo 1º da LC 150/2015, considera-se empregado doméstico é “aquele que presta serviços de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas, por mais de 2 (dois) dias por semana, aplica-se o disposto nesta Lei”. Note que Pedro atende a todos os requisitos supramencionados. Os serviços são prestados de forma contínua, mais de 2 dias por semana (Pedro trabalha 4 dias na semana, com horário fixo de 8 horas diárias). Pedro trabalha no âmbito residencial do empresário/vereador, e o fato de se deslocar para levar o patrão à fazenda não afasta tal característica. Ademais, a atividade de Pedro não é lucrativa. Portanto, Pedro é empregado doméstico.

  Gabarito: B 

• Só é doméstico porque trabalha por mais de 3 dias na semana. Até 2 dias é diarista.

• Trabalhador temporário 

  possui vínculo por até dois a

  nos. Não pode ultrapassar esse período. Como Pedro é segurança faz 2 anos e cinco meses, então essa será descartada

  Empregado doméstico

  correta

  Pois como segurança, Pedro possui vínculo empregatício, do qual não se cria Lucro. Já que no trabalho rural precisa haver lucro.

  Servidor público 

  Não se enquadra, pois o enunciado diz que Pedro é funcionário particular.

  Trabalhador adventício 

  Não se enquadra, pois no trabalho adventício existe período de inatividade e como segurança, Pedro possui período de inatividade.

  Empregado rural

  Não se enquadra já que na sua atividade não possui lucro.

• Trabalhador doméstico: presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa. ( mais de 2 dias na semana)

•  Letra B

  Trabalhador doméstico: presta serviço de forma contínua, subordinada, onerosa, pessoal e de finalidade não lucrativa. ( mais de 2 dias na semana) 

Questão 2513689

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Alteração, interrupção e suspensão do contrato de emprego; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Interrupção e suspensão do contrato de trabalho; Questões essenciais relativas aos contratos de emprego

Jerônimo é empregado na sociedade empresária Produtos Baianos Ltda., exercendo a função de entregador.

No ano em que completou 18 anos, Jerônimo se alistou e foi convocado para prestar serviço militar, permanecendo no quartel por 1 ano. Findo esse período, deu a respectiva baixa e retornou ao serviço junto ao empregador.

Diante da situação retratada e dos comandos legais de regência, assinale a afirmativa correta. 

• A. A sociedade empresária ficou isenta de recolher o FGTS, mas está obrigada a receber de volta o empregado, caso ele manifeste o desejo de retornar, em até 90 dias da baixa militar.
• B. Durante a prestação de serviço militar, Jerônimo recebeu salário do empregador e o soldo da força a que servia, mas perdeu o direito ao FGTS desse período.
• C. Enquanto servindo às Forças Armadas, Jerônimo teve o contrato interrompido, mas o empregador tem que depositar o FGTS na conta vinculada do empregado.
• D. A prestação de serviço militar conduziu à extinção do contrato de trabalho, posto que não é possível a prestação concomitante das atividades militar e civil.
• E. O contrato de trabalho ficou suspenso durante a prestação de serviço militar e o empregador deveria depositar o FGTS nesse período.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 472 DA CLT: O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar ou de outro encargo público, não constituirá motivo para a alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador.

  Art. 15 da Lei 8.036/1990 :  Para os fins previstos nesta Lei, todos os empregadores ficam obrigados a depositar, até o dia 7 (sete) de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a 8 (oito) por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT, a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965, e o valor da compensação pecuniária a ser paga no âmbito do Programa de Proteção ao Emprego - PPE.    (Redação dada pela Medida Provisória nº 680, de 2015)

  § 5º  O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998)

• Nao entendi essa resposta se a empresa e obrigada a depositar o fgts a letra A esta errado e o gabarito mostra A como certa.

• SERVIÇO MILITAR:

   

  1) Serviço militar obrigatório: SUSPENSÃO;

  30 dias, da baixa, para notificar o empregador da intenção de voltar a exercer o cargo.

   

  2) Exigências do serviço militar: INTERRUPÇÃO;

  Exemplo: apresentação anual de reservista.

   

  3) Convocação para a manutenção da ordem interna ou guerra: INTERRUPÇÃO.

  Cabe ao empregador pagar 2/3 da remuneração, conforme prevê o art. 61, caput, da Lei 4.375/64.

   

  Lei 8.036/90 (Lei do FGTS), art. 15, § 5º  O depósito de que trata o caput deste artigo é obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.

   

  Na questão acima Jerônimo se alistou e foi convocado para prestar serviço militar OBRIGATÓRIO, portanto trata-se de suspensão do contrato de trabalho. Além disso, conforme a Lei 8.036, o empregador é responsável por realizar os depósitos do FGTS ao empregado no caso de afastamento para prestação de serviço militar obrigatório.

• GABA: E

• Para acrescentar, o examinador talvez tenha tentado causar uma confusão entre artigos 472 e o 132 da CLT:

   

  Art. 472, CLT § 1º - Para que o empregado tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do serviço militar ou de encargo público, é indispensável que notifique o empregador dessa intenção, por telegrama ou carta registrada, dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data em que se verificar a respectiva baixa ou a terminação do encargo a que estava obrigado.

   

  Art. 132, CLT - O tempo de trabalho anterior à apresentação do empregado para serviço militar obrigatório será computado no período aquisitivo, desde que ele compareça ao estabelecimento dentro de 90 (noventa) dias da data em que se verificar a respectiva baixa. 

• SUSPENSÃO DO CONTRATO

   

  - NÃO HÁ TRABALHO NEM REMUNERAÇÃO,  NEM CONTA COMO TEMPO DE SERVIÇO

  (CONTINUA OBRIGADO AO FGTS NO CASO DE LICENÇA POR ACIDENTE OU PARA SERVIÇO MILITAR)

   

  - FALTA NÃO JUSTIFICADA, INTERVALO NÃO REMUNERADO

  - GREVE, SALVO NEGOCIAÇÃO COLETIVA

  - AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO SUPERIOR A 15 DIAS

  - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SEM LIMITE DE PRAZO

  - SUSPENSÃO DISCIPLINAR POR ATÉ 30 DIAS

  - PRISÃO PROVISÓRIA

  - AFASTAMENTO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE – SALVO DE ABSOLVIDO

  - AFSTAMENTO PARA CURSO OU PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO – PREVISTO EM NEGOCIAÇÃO COLETIVA E CONSENSUAL – DE 2 A 5 MESES

  - ELEITO PARA DIREÇÃO DE EMPRESA – SALVO SE PERMANCER SUBORDINAÇÃO JURÍDICA DA RELAÇÃO DE EMPREGO

  - ELEITO PARA REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL / SINDICAL (LICENÇA NÃO REMUNERADA)

  - SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO – 12 MSES

  - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – ATÉ 6 MSES              

  - INTERVALO INTRAJORNADA PARA ALIMENTAÇÃO E DESCANSO – OBRIGATÓRIO

• Casos em que, mesmo com a suspensão do contrato, continua depositando o FGTS:

   

  - Serviço militar obrigatório;

  - Licença por acidente do trabalho.

• Serviço militar obrigatório hipótese de suspensão, obrigatoriedade de depósito do FGTS durante o período e manifestação em 30 dias, após baixa no serviço militar, desejo de retornar a função.

Questão 2513692

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito do Trabalho; Equiparação salarial (art. 461, CLT) e salário isonômico (artigo 460 da CLT).; Princípios do Direito do Trabalho; Remuneração e salário

Margarida é empregada em uma empresa pública municipal de Salvador, para a qual foi aprovada como técnica administrativa. Ocorre que, em razão da redução do quadro de empregados da referida empresa devido às numerosas aposentadorias simultâneas, Margarida começou a realizar, por ordem de sua chefia direta, exclusivamente as tarefas afetas a um analista administrativo.

Essa situação vigora há 3 anos, e Margarida mostra insatisfação, porque recebe o salário de técnica, mas exerce a função de analista, que é de maior complexidade. Para se resguardar, montou um dossiê dos vários processos que lhe foram encaminhados para verificação como analista administrativo.

Diante da situação retratada e dos ditames legais, assinale a afirmativa correta.

• A. Margarida terá direito à diferença salarial, mas não ao reenquadramento.
• B. Margarida terá direito ao reenquadramento, mas as diferenças salariais somente serão pagas do trânsito em julgado em diante.
• C. Margarida não terá direito a qualquer parcela, haja vista o princípio da legalidade.
• D. Margarida, comprovado o desvio funcional, terá direito à diferença salarial, porém a cargo do gestor que permitiu essa anomalia.
• E. Margarida terá direito ao reenquadramento e às diferenças salariais, em razão da primazia da realidade.

Gabarito: A

Comentários

• OJ nº 125, SDI-I 

  DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA (alterado em 13.03.2002)
  O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.

• Gab A

• OJ-SDI1-125    DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA. (alterado em 13.03.02)
  O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.

• Equiparação salarial:

  Faz jus a equiparação, o empregado quê, exerça IDÊNTICA FUNÇÃO, de IGUAL VALOR, prestado ao mesmo EMPREGADOR e no mesmo ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL.

  OBS: REQUISITOS CUMULATIVOS. O mero despreenchimento de um requisito, não gera equiparação salarial.

• Além da fundamentação da OJ 125 exposta pelos colegas, é só pensar assim: Tem diferença sim salarial, pois atuava fazendo as vezes de analista adm, todavia não poderia ser reenquadrada como tal haja vista que não prestou concurso para ser analista adm, em que pese atuar como tal!

  Teria direito apenas ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS..

  GABA A

• Some-se:

   

  Súmula Vinculante 43

  É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

• RESPOSTA: A

   

  Outra súmula que auxilia na resolução da questão:

   

  SERVIDORES PÚBLICOS

  Súmula 378, STJ - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

• No caso em tela, a funcionária só terá direito à diferença salarial. Isso porque, como tem emprego público, para alçar ao cargo de ANALISTA,  ela teria que prestar NOVO CONCURSO PÚBLICO. A CF/88 não admite o enquadramento, sem concurso público, de servidor em cargo diverso daquele que é titular, sob pena de ofensa do disposto no artigo 37, inciso II, da Constituição de 1988. Precedentes do STF.

•  simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas

   

  É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

   

  Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

   

  CLT

   

  EQUIPARAÇÃO =

  - EXIGE IDÊNTICA FUNÇÃO E TRABALHO DE IGUAL VALOR,

  - PARA MESMO EMPREGADOR NO MESMO ESTABELECIMENTO,

  - COM MESMA PRODUTIVIDADE E TÉCNICA;

  - DIFERENÇA DE ATÉ 4 ANOS DE TRABALHO PARA MESMO EMPREGADOR

  - DIFERENÇA NA FUNÇÃO DE ATÉ 2 ANOS.

   

  - A EQUIPARAÇÃO NÃO PREVALECE QUANDO EMPREGADOR TIVER QUADRO DE CARREIRA PREVISTO EM NORMA INTERNA, em ACT ou CCT, COM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, DISPENSADA QUALQUER FORMA HOMOLOGAÇÃO OU REGISTRO NO M.TE.

   

  - PROMOÇÃO PODE SER POR MERECIMENTO E/OU ANTIGUIDADE

                                OU APENAS 1 CRITÉRIO DENTRO DA CATEGORIA

   

  - EQUIPARAÇÃO SÓ SERÁ POSSÍVEL ENTRE TRABALHADORES CONTEMPORÂNEOS NO CARGO OU NA FUNÇÃO, VEDADA A UTILIZAÇÃO DE PARADIGMA REMOTO, AINDA QUE O  PARADIGMA CONTEMPORÂNEO TENHA OBTIDO A VANTAGEM EM AÇÃO PRÓPRIA CABE A EQUIPARAÇÃO.

   

   

  PRESCRIÇÃO PARCIAL  -  complementação + promoção + equiparação

   

  A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação.

   

  Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.

   

  Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5  anos que precedeu o ajuizamento

   

  NEGOCIAÇÃO COLETIVA (CLT ou ACT)   PREVALECE SOBRE A LEI QUANTO ÀS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:

   

  - QUANTO À JORNADA DE TRABALHO, DESDE QUE OBSERVADO O LIMITE CONSTITUCIONAL (8H/DIA e 44H/SEM)

   

  - BANCO DE HORAS ANUAL, PRÊMIOS DE INCENTIVO – PELO DESEMPENHO SUPERIOR

  - INTERVALO INTRAJORNADA, RESPEITADO O MÍNIMO DE 30 MIN PARA JORNADA SUPERIOR A 6H/DIA

  - ADESÃO AO SEGURO-DESEMPREGO NO CASO DE DISTRATO

   

  - PLANOS DE CARGOS, SALÁRIOS E FUNÇÕES, BEM COMO ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE CONFIANÇA

   

  - REGULAMENTO EMPRESARIAL E REPRESENTAÇÃO DOS TRABALHADORES

   

  - TELETRABALHO, SOBREAVISO E TRABALHO INTERMITENTE

   

  - REMUNERAÇÃO POR PRODUTIVIDADE E GORJETAS

  - REGISTRO DE JORNADA, PLR

  - TROCA DO FERIADO PARA FOLGA EM OUTRO DIA

  Enquadramento do grau de insalubridade (mínimo, médio ou máximo) e prorrogação de jornadas insalubres, incluída a possibilidade de contratação de perícia, afastada a necessidade de licença prévia do Ministério do Trabalho,  esde que respeitadas as normas de saúde, higiene e segurança

• Mas no caso ela não é concursada é? Pois não é servidora e sim Empregada.

• Se houvesse o reequadramento seria inconstitucional, já que uma técnica não pode virar analista sem concurso. Isso ofende a SV que o colega colocou acima.

• Pra ser analista ela teria que fazer concurso, mas cabe às diferenças sob pena de enriquecimento sem causa do poder público.

• NÃO CABE O REENQUADRAMENTO BASICAMENTE POR RESPEITO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

  A ADMINISTRAÇÃO TEM QUE PAUTAR SUA CONDUTA DE MANEIRA OBJETIVA NO QUE ESTÁ DESCRITO NO TEXTO LEGAL. MARIA FEZ CONCURSO PARA O CARGO DE TÉCNICA O CONCURSO DELA É REGIDO POR TODA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E TAMBÉM PELO EDITAL QUE "É A LEI DO CONCURSO" COM ISSO CASO MARIA FOSE REENQUADRADA EXISTIRIA AI GRAVE VIOLAÇÃO AO EDITAL E COMO CONSEQUENCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

• PRESCRIÇÃO TOTAL:

  — Prestações sucessivas decorrente de alteração no contrato de trabalho, exceto quando o direito à parcela esteja assegurado por preceito de lei.

   

  PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E REENQUADRAMENTO (súmula 275, TST)

  I - Na ação que objetive corrigir desvio funcional, a prescrição só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 anos que precedeu o ajuizamento.

  II - Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado.

• Raphael Cavalcanti, vou tentar responder a sua duvida:

  Pergunta: Mas no caso ela não é concursada é? Pois não é servidora e sim Empregada. 

   Resposta: Sim, ela é concursada. Os empregados públicos são celetistas (CLT) ou seja não são estatutários regidos pela Lei 8.112/90, contudo, o ingresso destes empregados públicos a carreira, deve ocorrer da mesma forma que os servidores estatutários, por meio de concurso público. 

• É inegável que esta é uma questão de grande crítica doutrinária.

  O princípio da primazia da realidade busca aproximar o direito do trabalho com a realidade fática. Contudo, tem como limite básico a lei.
  Diante dessa situação, Margarida não terá direito ao reenquadramento mas terá direito à diferença salarial.
  Cabe observação do art. 9º da CLT e da Súmula 12 do TST.

• Muito bons os comentários de Victor Araújo. Bem fundamentados e esclarecedores.

• Súmula Vinculante 43

  É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

  SERVIDORES PÚBLICOS

  Súmula 378, STJ - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

• Como se percebe, contratualmente, no mundo abstrato-formal, ela exerce um cargo com certa remuneração. Contudo, no mundo fático, ela exerce outra função. Deste modo, aplica-se o princípio da primazia da realidade. Neste toada, ela receberá o salário do outro cargo.

  Em relação ao outro cargo, ela não poderá exercer, tendo em vista a necessidade de prestar concurso público para o cargo que fora vago.

• Em resumo:

  Os agentes públicos pertencentes aos quadros das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista são denominados de "empregados" públicos, visto que se submetem às regras da CLT.

  Ainda que submetidos ao regime trabalhista, devem ser aprovados em concurso público.

  Não pode um servidor público, qualquer que seja, ser reenquadrado em cargo distinto daquele para o qual foi aprovado no concurso público.

  No caso, incide a regra da equiparação salarial pelo desempenho de função distinta (analista), em que pese incidir as regras sobre a impossibilidade de reenquadramento.

  Administrativamente, diz-se que o regime jurídico dos empregados públicos é misto, uma vez que observam majoritariamente as regras trabalhistas (CLT), bem como diversas normas públicas, como ocorreu in casu.

• O que autoriza a Maria a receber, mesmo não sendo reenquadrada, é o princípio da igualdade constitucional (equiparação salarial)

• GABARITO: A

• Reenquadrar significado: Colocar novamente onde deveria estar; ato de novamente fazer parte de algo.

  Acredito numa má elaboração da questão, fica ambíguo o entendimento, desta forma se reenquadrada faria mais sentido em coloca-la novamente da função correta que anteriormente exercia, sendo assim, ela deveria sim ser reenquadrada na função de técnica, ou seja, a que ela exercia corretamente.

• Entendo que aqui não se aplica a Súmula 378 do STJ pois Margaria é empregada pública (celetista) e não servidor pública em sentido estrito regida pela lei 8112/90.

• Eu entendi "Reenquadramento" como voltar ao cargo inicial (técnica), que seria o correto. Mas, no caso, o reenquadramento seria o ato de ela ir para o cargo de analista?

• "A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou nova súmula. Segundo o verbete, “reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes”.

  O relator da nova súmula, que recebeu o número 378, foi o ministro Arnaldo Esteves Lima. No caso do STJ, a súmula não tem efeito vinculante, mas serve como orientação para as demais instâncias sobre como a questão vem sendo tratada pelos ministros, o que pode abreviar a disputa judicial, já que, quando chegar ao STJ, aquela será a posição final."

  Conjur.

• Fere o princípio do concurso público

• OJ nº 125, SDI-I - DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA (alterado em 13.03.2002) → O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.

  Outras súmulas que auxiliam na resolução da questão:

  Súmula 378, STJ - Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes.

  Súmula Vinculante 43: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.

• Importante lembrar que com a Reforma trabalhista, introduzida pela lei 13.467 de 13 de julho de 2017, houve significativa alteração dos critérios para se aferir o direito à equiparação salarial, em especial o parágrafo primeiro do Art. 461, para o qual exige que o paradigma e o reclamante tenham tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e a diferença de tempo na função não seja superior a dois anos.. Observe-se que a questão aponta o período de exercício na função de analista de 03 (Três) anos, por este critério Maria não poderia requerer a equiparação salarial.

  De igual modo, a Súmula vinculante 43 afirma que: "É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido".

  Deste modo a resposta correta atual seria a alternativa "C", uma vez que há vedação legal para tal pretensão, o que por consequência lógica fere ao princípio da legalidade, inerente à Administração Pública, direta e indireta.

  Assim, entendo que tal questão encontra-se desatualizada em razão da alteração legislativa ocorrida em julho de 2017.

Questão 2513695

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Competência da Justiça do Trabalho; Jurisdição e competência

As situações listadas a seguir são da competência da Justiça do Trabalho, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Ação envolvendo interdito proibitório manejado no bojo de uma greve deflagrada em uma empresa privada.
• B. Execução da parcela denominada RAT, que é inserida na cota previdenciária.
• C. Ação na qual um empregado postula do empregador indenização por dano estético oriundo de acidente do trabalho ocorrido em 2016.
• D. Reclamação de servidor público relativa a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.
• E. Ação na qual um arquiteto, que é profissional liberal, cobra honorários tratados e não pagos por seu cliente.

Gabarito: E

Comentários

• As ações envolvendo profissionais liberais não é de competência da justiça do trabalho.

• GABARITO LETRA E - INCORRETA

   

  Compete à Justiça do Trabalho:

  A) CORRETA. "Ação envolvendo interdito proibitório manejado no bojo de uma greve deflagrada em uma empresa privada"

  Súmula Vinculante 23, STF: "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada". 

   

  B) CORRETA. "Execução da parcela denominada RAT, que é inserida na cota previdenciária". 

  TST. "SUM-454  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL REFERENTE AO SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). ARTS. 114, VIII, E 195, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.   

  Compete à Justiça do Trabalho a execução, DE OFÍCIO, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)".

   

  C) CORRETA. "Ação na qual um empregado postula do empregador indenização por dano estético oriundo de acidente do trabalho ocorrido em 2016".

  Súmula Vinculante 22 STF: "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04".

   

  D) CORRETA. Reclamação de servidor público relativa a vantagens trabalhistas anteriores à instituição do regime jurídico único.

  "OJ-SDI1-138 .COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO.

  Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista".

   

  E) INCORRETA."Ação na qual um arquiteto, que é profissional liberal, cobra honorários tratados e não pagos por seu cliente". 

  Súmula 363 - STJ. "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".

• eu acertei a questão, mas poderia ser anulada,

  Isso porque, recentemente o STF decidiu:

  Compete à Justiça do Trabalho julgar causa relacionada com depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso. STF. Plenário. CC 7.950/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/09/2016 (Info 839).

   

  Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar demandas propostas contra órgãos da Administração Pública, por servidores que ingressaram em seus quadros, sem concurso público, antes da CF/88, sob regime da CLT, com o objetivo de obter prestações de natureza trabalhista. STF. Plenário. ARE 906491 RG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 01/10/2015 (repercussão geral).

   

  Reconhecido que o vínculo atual entre o servidor e a Administração Pública é estatutário, compete à Justiça comum processar e julgar a causa. É a natureza jurídica do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público, vigente ao tempo da propositura da ação, que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista. STF. Plenário. Rcl 8909 AgR/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Cármen Lúcia, julgado em 22/09/2016 (Info 840).

   

  Fonte: site Dizer o Direito

• LETRA "E" CORRETA

  Súmula 363 do STJ: Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. 

• RAT é a nova denominação do SAT, para quem, assim como eu, também tenha ficado em dúvida

• COISAS EM QUE A JT NÃO SE METE:

   

  1) MATÉRIA CRIMINAL

   

  2) RELAÇÃO DE CONSUMO

   

  3) COBRANCA DE HONORÁRIOS POR PORFISSIONAL LIBERAL (COMPT. JUSTIÇA COMUM)

   

  4) VÍNCULO ESTATUTÁRIO

   

   

  FUNDAMENTO:

   

  Súmula 363 - STJ. "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente

   

   

  GABARITO LETRA  E

• RAT significa risco ambiental do trabalho e a execução das suas contribuições é da competência da justiça do trabalho.

• GABARITO LETRA E - INCORRETA

   

  A) CORRETA. Súmula Vinculante 23, STF: "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada". 

   

  B) CORRETA. SUM-454  Compete à Justiça do Trabalho a execução, DE OFÍCIO, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT ou RAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991)".

   

  C) CORRETA. Súmula Vinculante 22 STF: "A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04".

   

  D) CORRETA. OJ-SDI1-138 Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista".

   

  E) INCORRETA. Súmula 363 - STJ. "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".

• Dano estético seria dano moral?

•  Súmula 363 - STJ. "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente".

• Fábio, dano estético e moral são coisas diferentes: 

  STJ- Súmula 387 É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral. 

  O dano moral esta relacionado às questões da honra, seja ela a objetiva ( o que as pessoas pensam de vc) ou a honra subjetiva ( o que vc pensa sobre vc mesmo). 

  O dano estético esta relacionado com algum dano ocacionado ao seu corpo, por exemplo, uma máquina que corta sua mão....

• a) CORRETA: Súmula Vinculante 23, STF. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. 

  b) CORRETA: Súmula 454, TST. Compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT ou RAT), que tem natureza de contribuição para a seguridade social (arts. 114, VIII, e 195, I, “a”, da CF), pois se destina ao financiamento de benefícios relativos à incapacidade do empregado decorrente de infortúnio no trabalho (arts. 11 e 22 da Lei nº 8.212/1991).

  c) CORRETA: Súmula Vinculante 22 STF. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive aquelas que ainda não possuíam sentença de mérito em primeiro grau quando da promulgação da Emenda Constitucional nº 45/04.

  d) CORRETA: OJ 138, SDI1 do TST. Compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei nº 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista.

  e) ERRADO: Súmula 363, STJ. Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.

• Quanto a letra D , informativo 964 do STF de 19/12/2019 , passou a considerar que a justiça comum é que detém a competência para julgamento de causa de servidor publico que foi admitido sob o regime celetista e posteriormente transporto para o regime estatutário.

  Então conforme novo entendimento, a letra D também não seria da competência da justiça do trabalho.

• Coisas que o JT NÃOOOOOO se mete:

  1. Relação Criminal
  2. Relação de Consumo
  3. Cobrança de Honorários por profissional liberal
  4. Vínculo Jurídico-administrativo/ estatutário
  5. Relação Tributária

• Profissional liberal = competência da Justiça Estadual.

Questão 2513698

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Audiência. Conciliação. Resposta do Réu. Razões Finais.; Dissídio individual e dissídio coletivo; Petição inicial e pedido

Em uma reclamação trabalhista que tramita perante a 90ª Vara do Trabalho de Salvador, a sentença foi prolatada e, enquanto se aguardava a apreciação do recurso interposto pela sociedade empresária, as partes chegaram a um acordo nos seguintes termos: pagamento de R$ 5.000,00 e transferência de propriedade de um telefone celular corporativo para o reclamante, que tem 22 anos de idade e mantinha-se na posse do bem, pois não o havia devolvido ao empregador quando da ruptura contratual. Desse modo, as partes apresentaram petição conjunta ao juiz, requerendo a homologação do acordo.

Considerada esta narrativa, os termos da CLT e o entendimento consolidado pelo TST, assinale a afirmativa correta.

• A. O acordo pretendido é impossível, porque a sentença já foi prolatada, e qualquer acordo somente pode ser homologado antes dela, sob pena de violação da coisa julgada.
• B. O acordo somente poderá ser homologado, se for o caso, após parecer favorável do Ministério Público do Trabalho, pois envolve transferência de propriedade.
• C. O juiz pode homologar o acordo proposto pelas partes desde que também esteja de acordo com os seus termos.
• D. A CLT veda a homologação de acordo que envolva objetos, somente sendo possível para a entrega de numerário, daí porque não é possível a transferência de propriedade de celular pela Justiça.
• E. O magistrado é obrigado a homologar o acordo desejado pelas partes, que poderão impetrar mandado de segurança em caso de negativa do juiz.

Gabarito: C

Comentários

• Conforme § 6º do Art. 832 da CLT:

   O acordo celebrado após o trânsito em julgado da sentença ou após a elaboração dos cálculos de liquidação de sentença não prejudicará os créditos da União.

• Súmula nº 418 do TST: MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res.  217/2017 - DEJT  divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

  A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

• GABARITO (C)

• Temos de analisar duas coisas

   

  O momento do acordo?

  "§ 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório."

   

  A obrigação da homologação?

  Súmula nº 418 do TST MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGA- ÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017, DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

  "A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança."

   

   

  Conclusão: Não há óbice quanto ao momento do acordo (após prolatada a sentença) e também não há obrigacão do juiz homologar o acordo. (ALTERNATIVA C)

• Em complemento: O artigo citado pelo colega João Matos é o 764 da CLT.

• Na seara processual trabalhista, o juiz homologa o acordo se ele quiser!

  Gabarito correto!

• • Se o juiz optar por NÃO HOMOLOGAR algum acordo entabulado pelas partes: NÃO CABERÁ MS nem recurso, prosseguindo-se o processo normalmente.
  • Se o juiz optar por HOMOLOGAR o acordo, eventual desconstituição da sentença homologatória (ou acórdão homologatório): Deverá ser pleiteado por meio de AÇÃO RESCISÓRIA.
  • Se o juiz CONCEDER ou INDEFERIR liminar (tutela provisória) ANTES da sentença: Cabe MANDADO DE SEGURANÇA.

• • Se o juiz optar por HOMOLOGAR o acordo, eventual desconstituição da sentença homologatória (ou acórdão homologatório): Deverá ser pleiteado por meio de AÇÃO RESCISÓRIA.

  completando a observação do amigo, caso o juiz aceite o acordo e o mesmo seja homologado, e depois umas das partes queira desconstituir o acordo, somente poderá fazê-lo por meio de ação rescisória.

• Complementando os comentários dos colegas, importante lembrar também da OJ 376 da SDI-I:

  376. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR homologado. (DEJT divulgado em 19, 20 e 22.04.2010)

  É devida a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo celebrado e homologado após o trânsito em julgado de decisão judicial, respeitada a proporcionalidade de valores entre as parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória e as parcelas objeto do acordo.

• Estranha essa alternativa, dá a entender que conforme o juiz acorde destapado ou não, pode homologar o acordo. Parece-me que o juiz deve verificar o direito e não o conteúdo dos termos.

• GABARITO: C. JUSTIFICATIVA: A homologação de acordo é uma faculdade do juiz e pode ser feita a qualquer tempo no processo. Vejamos o posicionamento do TST em sua Súmula 418: Súmula 418/TST - 22/08/2005. Mandado de segurança. Transação. Homologação de acordo. Faculdade do Juiz. CPC/1973, art. 798. Lei 1.533/1951, art. 1º. A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

  Art. 764 - § 3º da CLT- É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório. 

  Vejamos por partes:

  1. Qual é o momento do acordo?

  Art. 764 - Os dissídios individuais ou coletivos submetidos à apreciação da Justiça do Trabalho serão sempre sujeitos à conciliação.

  (...)

  § 3º - É lícito às partes celebrar acordo que ponha termo ao processo, ainda mesmo depois de encerrado o juízo conciliatório.

  1. Há obrigação da homologação?

  Súmula nº 418 do TST

  MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017

  A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.

  1. Conclusão: não há qualquer óbice sobre o momento do acordo (após prolatada a sentença) nem há obrigação do juiz em homologar o acordo.

  A) Incorreto, pois é lícito às partes celebrar acordo, ainda que a sentença já tenha sido prolatada, nos termos do Artigo citado.

  B) Incorreto, pois a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, nos termos da Súmula citada.

  C) Correto, pois conforme o artigo e a Súmula citados acima.

  D) Incorreto, pois a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, nos termos da Súmula citada.

  E) Incorreto, pois a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, nos termos da Súmula citada.

Questão 2513701

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Embargos de Declaração nos Recursos Trabalhistas; Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios e RPV; Execução trabalhista; Sistema recursal trabalhista

Priscila presta serviços junto à Prefeitura Municipal de Salvador como auxiliar de serviços gerais terceirizada. Ao ser dispensada, porque o contrato com o ente público foi rompido em abril de 2016, Priscila ajuizou reclamação contra o ex-empregador e o Município de Salvador.

Na sentença, o Juiz do Trabalho determinou que o ex-empregador pagasse as verbas resilitórias, no valor total de R$ 3.000,00, tendo condenado o Município de forma subsidiária em razão da terceirização havida. Adveio, então, o trânsito em julgado da sentença nesses termos, e Priscila tentou executar o ex-empregador, não tendo sucesso. Assim, requereu que a execução fosse direcionada contra o Município de Salvador e que ele fosse citado para pagar a dívida em 48 horas, sob pena de penhora de seus bens.

Em relação à situação apresentada e à legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.

• A. O pedido está correto porque a questão envolve direito do trabalhador, de caráter alimentar, pelo que a ausência de pagamento importará a penhora de bens do Município.
• B. Os autos deverão ser enviados à Justiça Estadual, caso o crédito não tenha sido pago pelo ex-empregador, tendo em vista que a Justiça do Trabalho não tem competência para executar ente público.
• C. O ente público não se submete à execução direta, devendo ser citado para opor embargos, e, ao final, pagará a dívida por requisição de pequeno valor.
• D. O Juiz do Trabalho deve desafetar o bem público que pretende penhorar para levá-lo à hasta pública, pois, na Justiça do Trabalho, o ente público equipara-se ao particular.
• E. Os bens públicos são, em regra, impenhoráveis, daí porque é inviável o requerimento de citação do Município para pagamento direto, pois a dívida será paga por precatório.

Gabarito: C

Comentários

• “Em razão do regime público de bens, na execução por quantia a Fazenda Pública não é citada para efetuar o pagamento da dívida, mas sim para opor embargos” (DONIZETTI, 2007, p. 661).

• alguém explica..

• A Fazenda Pública não é intimada para pagar ou nomear bens, mas para opor embargos (art. 535, NCPC), regra essa, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 e 889 da CLT. Esse regime diferenciado se aplica às pessoas jurídicas de direito público, não tendo incidência nas empresas públicas e sociedades de economia mista, por serem pessoas jurídicas de direito privado.

  Esse regime diferenciado, aplica-se tão somente às execuções por quantia certa. Assim, fixado o valor devido, a Fazenda Pública é intimada para opor embargos no prazo de 30 dias.

  Solucionado os embargos ou não sendo apresentados no prazo legal, o pagamento será realizado de duas formas: precatório ou requisição de pequeno valor.

• Informações importantes para entender a questão:

   

  1- Trata-se de vínculo empregatício (da trabalhadora com a empresa prestadora de serviços - EPS), portanto é competência da Justiça do Trabalho;

   

  2- Quando se trata de terceirização, a resposabilidade da PJ que contrata a EPS é subsidiária em regra;

   

  3- Pra que, no fim do processo, possa-se fazer isso de "ir cobrar a dívida" do que era  resposável subsidiarimante, é necessário que a Contratante:

   - Tenha feito parte do processo de conhecimento (fase antes da execução);

   - Tenha sido mencionado no título executivo (documento que permite que a execução seja feita);

   - Se for ente público de direito público: tem que comprovar culpa, não basta os outros requisitos. Essa culpa é principalmente por não ter fiscalizado a prestação de serviço;

   

  4- Como os bens das entidades da Adm Direta e da Indireta de Direito Público são considerados bens públicos, não dá para simplesmente penhorá-los... Nesse caso o pagamento será feito por precatórios ou no Requisição de Pequeno Valor (RPV).

   

  (Pra entender melhor os precatórios, leia o artigo 100, CF.)

   

  O RPV é pagamento bem mais célere, mas tem um limite:

   

  União - até 60 salários mínimos;

  Estados/DF - até 40 salários mínimos

  Municípios - até 30 salários mínimos

   

  O pagamento é feito em agência da Caixa Econômica ou Banco do Brasil em até 60 dias, sob pena de sequestro de ofício.

   

  OBS.: Os bens das entidades da Adm Indireta PRESTADORAS DE SERVIÇO PÚBLICO diretamente ligados a essa prestação também são bens públicos, o resto é privado.

   

  OBS.: PRAZO PRA EMBARGAR:

  PARTICULAR - 5 dias

  ADM - 30 dias

   

  Qualquer erro me mandem mensagem. Abraço!

  Obrigado, Tiago LS. Comentário corrigido!

• GABARITO    (C)

• Parabéns pela explicação Lucas Leonardo.

   

  Só cuidado que a responsabilidade subsidiária da administração na terceirização decorre de conduta CULPOSA, não dolosa, conforme súmula 331 do TST:

   

  "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. "

• A TÍTULO DE COMPLEMENTAÇÃO, O VALOR DO RPV SERÁ DEFINIDO POR CADA ENTE, 

  SENDO O MÍNIMO O TETO do RGPS

• Alguém conseguiria explicar a E ?

   

• Patrícia Souza, o erro da E é dizer que será (obrigatoriedade) pago por precatório.

  O valor de 3.000,00 será pago por RPV como bem explicou o colega Lucas Leonardo.

  Recomendo a leitura do artigo 100 CF.

• Afirmativa C.

  Os bens da Fazenda Pública são impenhoráveis, de modo que deve ser citado para impugnar a execução, podendo alegar no presente caso o excesso de execução ou cumulação indevida de execuções, conforme estabelecido no art. 535, IV do CPC. 

• ATENÇÃO NOVA LEI DE LICITAÇÕES

  Art. 121. SOMENTE O CONTRATADO será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

  § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo.

   

  § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

  ASSIM: Administração Pública SÓ tem responsabilidade SUBSIDIÁRIA pelos encargos: a) trabalhistas, b) fiscais c) comerciais Desde que se trata de contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

  Responsabilidade da Administração Pública NÃO É AUTOMÁTICA e só ocorre em um tipo de contratação: serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

• Letra c. 

  Como o valor do débito do Município é inquestionavelmente enquadrado como Obrigação de Pequeno Valor (inquestionavelmente porque não ultrapassa nem mesmo o valor mínimo que deve ser definido como valor-limite – teto do RGPS), o Município deverá pagar mediante RPV. Como o juiz ordenou pagamento em 48 horas sob pena de penhora (procedimento equivocado), o Município deverá opor embargos à execução em 30 dias, solicitando que o procedimento correto seja adotado (expedição de RPV).

  JUSTIFICATIVA:

  “Em razão do regime público de bens, na execução por quantia a Fazenda Pública não é citada para efetuar o pagamento da dívida, mas sim para opor embargos” (DONIZETTI, 2007, p. 661). Vejamos o posicionamento da CF e do CPC:

  CF - Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

  CPC - Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:[...].

   ATENÇÃO NOVA LEI DE LICITAÇÕES 

  Art. 121. SOMENTE O CONTRATADO será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

  § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo.

  § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. 

  ASSIM: Administração Pública SÓ tem responsabilidade SUBSIDIÁRIA pelos encargos: a) trabalhistas, b) fiscais c) comerciais Desde que se trata de contratação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. Responsabilidade da Administração Pública NÃO É AUTOMÁTICA e só ocorre em um tipo de contratação: serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra. 

Questão 2513704

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária; Conceito de Tributo e Espécies Tributárias; Taxa e Tarifas

O Município “X” instituiu, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios.

Considerando tal hipótese, à luz da Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

• A. A lei municipal é constitucional, pois adstrita aos exatos limites da competência tributária atribuída aos municípios pela CRFB/88.
• B. A lei municipal é constitucional, pois a saúde financeira do município é um objetivo constitucional.
• C. A lei municipal é inconstitucional, pois se trata de tributo da competência exclusiva da União.
• D. A lei municipal é inconstitucional, pois a prevenção e o combate a incêndios compõem a segurança pública, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
• E. A lei municipal é inconstitucional, pois trata de matéria típica de decreto municipal ou portaria.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se no campo da atividade precípua pela unidade da federação e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao município a criação de taxa para tal fim (STF RE 643247)
  
  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=351041&tip=UN
  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=344324
  bons estudos

• É inconstitucional taxa de combate a sinistros instituída por lei municipal.
  A prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública, nos termos do art. 144, V e § 5º da CF/88.
  A segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso, é sustentada por meio de impostos (e não por taxa).
  Desse modo, não é possível que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, o Município venha a se substituir ao Estado, com a criação de tributo sob o rótulo de taxa.

  
  Tese fixada pelo STF: “A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.”
  STF. Plenário. RE 643247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871).

  Fonte: dizerodireito - resumo do julgado

• EXPLICAÇÃO DETALHADA:

  http://www.dizerodireito.com.br/2017/09/e-inconstitucional-taxa-de-combate.html

• Ué, a taxa de polícia administrativa existe em razão do interesse público concernente a segurança, conforme CTN. Que segurança é essa, hein? Combate ao incêndio parece-me inteiramente cabido nessa "segurança" citada no CTN. Mesmo assim deve ser custeado por meio de impostos e não de taxa?

• E agora? Como a FGV se saiu desta ? Há reconhecimento do próprio STF sobre constitucionalidade de cobrança de Taxa para prevenção de incêndios.

  Pergunta ambígua que poderia tanto utilizar uma decisão focada em Segurança Pública como também na autonomia municipal... Lamentável cabeça de examinador. 

   EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É legítima a cobrança da Taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.
  
  (AI 677891 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 17/03/2009, DJe-071 DIVULG 16-04-2009 PUBLIC 17-04-2009 EMENT VOL-02356-21 PP-04332 LEXSTF v. 31, n. 364, 2009, p. 54-57)

  http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/visualizarEmenta.asp?s1=000000453&base=baseAcordaos

   

• Gabarito: D

   

  A prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública, nos termos do art. 144, V e § 5º da CF/88. A segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso, é sustentada por meio de impostos (e não por taxa).
  
  Para ajudar na memorização: Corpo de Bombeiros pertence aos estados...

• O Cespe já considerou o referido assunto como correto, bem como a Esaf, mas a regra é mesmo pela inconstitucionalidade da cobrança da taxa referente aos serviços de prevenção e extinção de incêndios. OS motivos são bastante claros:

   

  -> Não há os requisitos da especificidade e divisibilidade.

• MAS?!

  Súmula 549 - A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274.

  EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É legítima a cobrança
  da Taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível.
  Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (STF, Primeira Turma, AI 677.891/AgR-MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento em 17/03/2009)

• GAB D:

  É inconstitucional a cobrança da taxa de combate a sinistros criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios - RE 643.247/SP. DJE 05/02/2018.

• Olá amiguinhos,

  tudo bem com vocês?

   

  Respondendo as dúvidas dos colegas Adelfi, Tony e Wilma e outros que tiverem a mesma dúvida.

  Vou tentar ser o mais didático possível (bem simples). Vamos lá?

   

  O que foi decidido, meus queridinhos, refere-se exclusivamente à inconstitucionalidade da taxa de combate a sinistros instituída por lei municipal. 

  Agora, em relação à questão, poderia o Município “X” instituir, por lei, uma taxa, com o objetivo de prevenção e combate a incêndios ? 

  Meus caros, esse não foi o objeto principal da ação, mas o Min. Marco Aurélio (relator), durante os debates, sustentou que não. Qual fundamento?

  "As atividades precípuas (principais) do Estado são viabilizadas mediante arrecadação de impostos. Por sua vez, a taxa decorre do exercício do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição.

  Assim, as atividades de segurança pública, dentre elas a preservação e o combate a incêndios, devem ser sustentados por meio de impostos, de forma que nem mesmo o Estado poderia instituir validamente uma taxa para remunerar tais serviços".

   

  Belezinha? Até aqui, os demais colegas já explicaram.

  Vamos aprofundar?

   

  O colega Tony colocou a súmula e o julgado: 

  Súmula 549 - A taxa de bombeiros do Estado de Pernambuco é constitucional, revogada a Súmula 274.

  EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É legítima a cobrança
  da Taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível.
  Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (STF, Primeira Turma, AI 677.891/AgR-MG, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Julgamento em 17/03/2009)

  A coleguinha Wilma indignadíssima trouxe o seguinte:

  EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É legítima a cobrança da Taxa cobrada em razão da prevenção de incêndios, porquanto instituída como contraprestação a serviço essencial, específico e divisível. Precedentes. II - Agravo regimental improvido.

  Por fim, o colega Adelfi concluiu com uma indignação:

  Ué, a taxa de polícia administrativa existe em razão do interesse público concernente a segurança, conforme CTN. Que segurança é essa, hein? Combate ao incêndio parece-me inteiramente cabido nessa "segurança" citada no CTN. Mesmo assim deve ser custeado por meio de impostos e não de taxa?

   

  Pare tudo!

  Essas situações são diversas daquilo que foi julgado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal:

  TAXA DE BOMBEIRO >>>> SABE, QUANDO O BOMBEIRO VAI ATÉ A SUA CASA OU ESTABELECIMENTO? ISSO SIM, POSSÍVEL! TAXA DE POLÍCIA

  TAXA DE COMBATE À INCÊNDIO>>>. O Município, espertinho que só, instituiu uma taxa para combater incêndio! Ora bolas, isso já é custeado pelos impostos! Isso não pode, viu fisco?! 

  Consiguiram, agora, pegar a questão?

  Desculpe pelas palavras simples! Meu objetivo foi ajudar!

  Qualquer erro, avise-me.

  Bons estudos!!!!!

• Quarta-feira, 24 de maio de 2017

  Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional

  Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF),  manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal 8.822/1978), criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios.

  FONTE: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=344324

• A segurança pública é atividade essencial do Estado e, por isso, é sustentada por meio de impostos (e não por taxa). Nesse sentido:

  (...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. (...)

  STF. Plenário. ADI 1942, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2015.

  
  

  Desse modo, não é possível que, a pretexto de prevenir sinistro relativo a incêndio, venha o Município a substituir-se ao Estado, com a criação de tributo sob o rótulo de taxa.

  O STF, ao apreciar o tema sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese:

  A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.

  STF. Plenário. RE 643247/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 1º/8/2017 (repercussão geral) (Info 871).

  
  

• Nossa Senhora do Santo e Eterno Chute, OBRIGADO!

• O próprio enunciado já informa que a resposta deve considerar o entendimento do STF. A prevenção e o combate a incêndios compõem a Segurança Pública, que é um serviço indivisível, logo não pode ser cobrado por meio de taxa. Portanto a lei é inconstitucional e tais serviços devem ser custeados por meio de impostos.

  GABARITO: D

• GABARITO: D

  A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa.

  STF. Plenário. ADI 4411, Rel. Marco Aurélio, julgado em 18/08/2020 (Info 992 – clipping).

  A situação concreta foi a seguinte:

  No Estado de Minas Gerais foi editada lei instituindo a cobrança de taxa de segurança pública a ser paga em razão da utilização potencial de serviço de extinção de incêndios:

  Art. 113. A Taxa de Segurança Pública é devida:

  (...)

  IV - pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios.

   

  A previsão dessa taxa é válida?

  NÃO. Não é possível a instituição, por ente federado, de taxa de segurança pública em função da utilização potencial de serviço de extinção de incêndios.

  Prevenção e combate a incêndios é atividade de segurança pública

  A prevenção e o combate a incêndios são atividades desenvolvidas pelo Corpo de Bombeiros, sendo consideradas atividades de segurança pública, nos termos do art. 144, V e § 5º da CF/88:

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  (...)

  V - polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  (...)

  § 5º Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.

  A segurança pública é atividade essencial do Estado sendo, por isso, sustentada por meio de impostos (e não por taxa). Nesse sentido:

  (...) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se consolidou no sentido de que a atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, logo deve ser remunerada mediante imposto, isto é, viola o artigo 145, II, do Texto Constitucional, a exigência de taxa para sua fruição. (...)

  STF. Plenário. ADI 1942, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 18/12/2015.

  (...)

  CAVALCANTE, Márcio André Lopes. É inconstitucional a criação de taxa de combate a incêndios. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Disponível em: <https://www.buscadordizerodireito.com.br/jurisprudencia/detalhes/e1e1f667ce4596e5644be6fab627c226>. Acesso em: 03/01/2021

• Candidato tem de saber as funcoes da segurança pública estadual?

• GAB: LETRA D

  Complementando!

  Fonte: Fábio Dutra - Estratégia

  Em 2017 (RE 643.247/SP), o STF julgou inconstitucional lei municipal que instituiu taxa pela utilização efetiva ou potencial dos serviços municipais de assistência, combate e extinção de incêndios,instituída com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios. 

  De acordo com o Relator Min. Marco Aurélio, o art. 144, da Constituição Federal, atribui aos estados, por meio dos Corpos de Bombeiros Militares, a execução de atividades de defesa civil, incluindo a prevenção e o combate a incêndios.

  Por essa razão, o Município não poderia substituir o Estado, por meio da criação de um tributo específico para esse fim. 

• Pra quem não sabia, e só ir pela logica.. Quem combate incêndio? Os bombeiros, que pertencem a qual ente? Aos Estados.. logo, município não pode cobrar por essa taxa.

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Tributos.

   

  Para dominarmos essa questão, temos que ter em mente o seguinte julgado do STF:

  TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – INADEQUAÇÃO CONSTITUCIONAL. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo.

  (RE 643247, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 01/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-292 DIVULG 18-12-2017 PUBLIC 19-12-2017).

  Além desse julgado, também temos esse:

  TAXA – SEGURANÇA PÚBLICA – INCONSTITUCIONALIDADE. A atividade desenvolvida pelo Estado no âmbito da segurança pública é mantida ante impostos, sendo imprópria a substituição, para tal fim, de taxa.

  (ADI 4411, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 18/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-235 DIVULG 23-09-2020 PUBLIC 24-09-2020).

   

  Logo, além de não poder ser via taxa, não poderia ser via Município, devendo ser algo estadual.

   

  Gabarito do professor: Letra D.

Questão 2513707

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário; Extinção do Crédito Tributário

Ricardo, um trabalhador rural, ao receber a notificação do lançamento de ofício do Imposto Territorial Rural (ITR) atinente ao seu sítio, resolveu entregar duas galinhas caipiras, uma vaca leiteira, duas cabras e duas sacas de milho que, reunidas, somavam cem quilos do cereal.

Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.

• A. A Administração Fiscal deverá considerar totalmente quitado o débito de Ricardo referente ao imóvel, por se tratar de forma de pagamento típica de área rural.
• B. A Administração Fiscal deverá considerar parcialmente quitado o débito de Ricardo referente ao imóvel, pois a quitação será válida quanto aos bens semoventes, mantendo-se, entretanto, o débito correspondente ao valor das sacas de milho.
• C. A Administração Fiscal deverá considerar parcialmente quitado o débito referente ao imóvel, pois a quitação será válida quanto ao valor das sacas de milho, mantendo-se, entretanto, o débito correspondente ao valor dos bens semoventes.
• D. A Administração Fiscal deverá considerar que a obrigação de pagar subsiste para Ricardo, uma vez que a entrega de bens in natura não satisfaz obrigação tributária ou extingue o crédito tributário.
• E. A Administração Fiscal deverá considerar totalmente quitado o débito de Ricardo referente ao imóvel, por se tratar de trabalhador inscrito no cadastro municipal de agricultores da região.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  CTN Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada
  
  De acordo com Ricardo Alexandre, não se pode tornar a autorização corno uma derrogação da definição de tributo no ponto em que se exige que a prestação seja "em moeda': pois o próprio dispositivo oferece a alternativa "ou cujo valor nela [em moeda] se possa exprimir''. Assim, é lícito entender que o CTN permite a quitação de créditos tributários mediante a entrega de, outras utilidades que possam ser expressas em moedas, deste que tais hipóteses estejam previstas no próprio texto do Código, que no seu art. 141 afirma que o crédito tributário somente se extingue nas hipóteses nele previstas (ex: dação em pagamento de bens imóbeis).
  
  Portanto, nao é possível o pagameto o referido ITR por meio de in natura (em bens) ou in labore (em trabalho, em serviços).
  
  bons estudos

• É só pensar na cena retratada e logo concluir pela inviabilidade.

• Questão engraçada kkk

• Que susto! Achei que tinha deixado passar algo do CTN.... kkkkkk

  Resposta: D

• Só dação em pagamento de Imóveis

• GABARITO LETRA D 

   

  LEI Nº 5172/1966 (DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E INSTITUI NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS À UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS)

   

  ARTIGO 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

   

  ==================================================

   

  ARTIGO 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias.

   

  ==================================================

   

  ARTIGO 156. Extinguem o crédito tributário:

   

  I - o pagamento;

  II - a compensação;

  III - a transação;

  IV - remissão;

  V - a prescrição e a decadência;

  VI - a conversão de depósito em renda;

  VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

  VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

  IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

  X - a decisão judicial passada em julgado.

  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.   

• virar auditor pra receber galinha caipira em troca de crédito tributário kkkkkkkkkkkkkkkk

• O Ricardo parece meu amigo Júlio pagando tributo em Encruzilhada do Sul.

• Essa questão demanda conhecimentos sobre o tema: Extinção do crédito tributário.

  
  

  Para pontuarmos nessa questão, temos que saber o como se dá o pagamento tributário e outras formas de extinção do crédito tributário.

  O art. 162 do CTN traz as hipóteses de pagamento, sendo que não existe o pagamento in natura (como no caso narrado) ou em serviços:

  Art. 162. O pagamento é efetuado:

  I - em moeda corrente, cheque ou vale postal;

  II - nos casos previstos em lei, em estampilha, em papel selado, ou por processo mecânico.

  E o art. 156 traz todas as hipóteses de extinção do crédito tributário, sendo que não existe ali, dação em bens Móveis ou semoventes, como o caso traz (apenas de bens imóveis, conforme inciso XI):

  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

  I - o pagamento;

  II - a compensação;

  III - a transação;

  IV - remissão;

  V - a prescrição e a decadência;

  VI - a conversão de depósito em renda;

  VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

  VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

  IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

  X - a decisão judicial passada em julgado.

  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

  Logo, ele não pagou, nem extinguiu o crédito, sendo ainda válido o crédito tributário.
  

  
  

  O enunciado é completado, corretamente, da seguinte maneira: Ricardo, um trabalhador rural, ao receber a notificação do lançamento de ofício do Imposto Territorial Rural (ITR) atinente ao seu sítio, resolveu entregar duas galinhas caipiras, uma vaca leiteira, duas cabras e duas sacas de milho que, reunidas, somavam cem quilos do cereal. Diante dessa situação hipotética, a afirmativa correta é letra D: A Administração Fiscal deverá considerar que a obrigação de pagar subsiste para Ricardo, uma vez que a entrega de bens in natura não satisfaz obrigação tributária ou extingue o crédito tributário.
  

  
  

  Gabarito do professor: Letra D.

• Ele achou que o fisco era a DPE hehe

• Aquele tipo de questão que eu imagino que já deve ter acontecido na vida real kkkkk

Questão 2513710

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: A imunidade tributária Cultural; Imunidade Recíproca - Alcance Objetivo; Imunidade Recíproca - Alcance Subjetivo; Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades

A Editora WW Ltda. publica livros impressos e livros eletrônicos (e-books), além de comercializar aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais (e-readers). O sócio-gerente dessa editora, diante da dúvida quanto à incidência de imunidade tributária objetiva sobre os itens por ela publicados e comercializados, consulta Roberto, advogado tributarista, a respeito do tema.

Levando em conta a Constituição da República e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção que apresenta a resposta de Roberto.

• A. A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abarca livros impressos e livros eletrônicos, mas não alcança aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais.
• B. A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abarca apenas e tão somente livros impressos.
• C. A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abrange livros impressos, livros eletrônicos e aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais.
• D. A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abrange livros eletrônicos e aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais. Quanto aos livros impressos, a hipótese é de mera isenção legal.
• E. A imunidade subjetiva prevista na CRFB/88 abrange livros impressos, livros eletrônicos e aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  De pronto, podemos dizer que a letra E está incorreta, pois a imunidade subjetiva é aquela que ela em conta características de uma pessoa física ou de uma pessoa jurídica (ex: partidos políticos), ao passo que a imunidade objetiva leva em conta características de bens (Ex: Livros).
  
  Por fim, o item C se fundamenta na seguinte decisão do STF:
  
  A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se ao livro eletrônico (“e-book”), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. (STF. Plenário. RE 330817/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 08/03/2017 [repercussão geral] - Info 856)
  
  bons estudos

• Quanto a letra E, na CF não existe imunidade subjetiva (que relaciona-se a pessoa)

• Alexandre, acredito que imunidade subjetiva seja aquela prevista no art. 150, VI, c da CF, onde se imuniza algumas pessoas jurídicas.

  É certo que a toda pessoa está relacionado um bem (objetivo), mas no caso o que torna subjetiva a imunidade é o fato desse bem pertencer a pessoa determinada. 

  Imagino eu. 

• A imunidade tributária constante do art. 150,VI,d, da CF, aplica-se ao livro eletrônico ("e-booK"), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los. STF.Plenário.RE330817/RJ, Rel Dias Toffoli, julgado em 8/3/2017(Repercussão geral) Info 856. 

  Alcança também componetnes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos. STF. Plenário. RE595676/RJ Rel. Marco Aurélio, julgado em 8/3/2017. 

• Habemus Kindle.

• Vi um julgado do STF recentemente que deu imunidade até para "peças" eletronicas que vem junto com aquelas revistas que ensinam a montar aparelhos eletronico.
   

• "Conceito de livros:

  O conceito de livro deve ser utilizado em sentido amplo. Assim, incluem-se aqui os manuais técnicos e as apostilas (STF RE 183.403/SP). Livros veiculados em meio magnético (CD, DVD, etc.) ou em formato digital (e-books) estão abrangidos pela imunidade?

  SIM. A imunidade de que trata o art. 150, VI, "d" da CF/88 alcança o livro digital ("e-book"). O STF, apreciando o tema sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese:

  A imunidade tributária constante no art. 150, VI, "d", da CF/88, aplica-se ao livro eletrônico ("e-book"), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo."

  Comentários retirados do livro Vade Mecum de Jurisprudência - Dizer o Direito.

  Alternativa correta: letra "c".

• GABARITO LETRA C 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  
  ARTIGO 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

   

  VI - instituir impostos sobre:

   

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

• A = ERRADO

  O STF entendeu no RE 330817/RJ que a imunidade objetiva dos livros alcança aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais, como os e-readers (Kindle).

  B = ERRADO

  O STF entende que a imunidade abarca também os livros eletrônicos, bem como os suportes destinados exclusivamente para fixá-los. Veja posicionamento do relator no RE 330817/RJ:

  “Nesse contexto, para o relator, a regra da imunidade igualmente alcança os aparelhos leitores de livros eletrônicos ou e-readers, confeccionados exclusivamente para esse fim, ainda que eventualmente estejam equipados com funcionalidades acessórias que auxiliem a leitura digital como acesso à internet para download de livros, possibilidade de alterar tipo e tamanho de fonte e espaçamento. “As mudanças históricas e os fatores políticos e sociais presentes na atualidade, seja em razão do avanço tecnológico, seja em decorrência da preocupação ambiental, justificam a equiparação do papel aos suportes utilizados para a publicação dos livros”, destacou.”

  C = CERTO

  Esse é o entendimento do Supremo. A imunidade cultural, como conhecida, abrange livros impressos, livros eletrônicos e aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais.

  D = ERRADO

   Os livros impressos são abarcados pela imunidade cultural do art. 150, VI, “d” da constituição por expressa previsão constitucional. Não se trata de hipótese de isenção, pois está prevista na constituição, e não na lei!

  E = ERRADO

  A imunidade dos livros impressos, livros eletrônicos e aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais é OBJETIVA, pois se refere a um objeto e não a pessoa!

• A imunidade objetiva (pois se refere a um objeto a ser comercializado) dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão, está prevista no art.150, VI, “d” da Constituição.

  CF/88. Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre:

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

  O STF firmou entendimento, por meio da Súmula Vinculante nº 57, que a imunidade objetiva dos livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão se estende aos livros eletrônicos (e-books), inclusive aos suportes destinados exclusivamente para fixá-lo, como os e-readers (como Kindle), que funcionam como leitores dos livros eletrônicos.

  STF. Súmula Vinculante nº 57: A imunidade tributária constante do artigo 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.

  No caso, o STF entende que o CD-ROM é apenas um corpo mecânico ou suporte, que faz juz à imunidade tributária do art. 150, VI, “d” da CF/88. Esse entendimento não se aplica aos tablets, smartphone e laptops!

  Logo, a resposta da nossa questão é o item “C” que diz: “a imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abrange livros impressos, livros eletrônicos e aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais”.

  Sobre o item “D”, os livros impressos gozam de imunidade e não de “mera isenção legal”. E, quanto ao item “E”, a imunidade cultural é OBJETIVA, pois se refere a um objeto e não a pessoa!

  Resposta: C

• STF aprova súmula vinculante sobre imunidade tributária para livros eletrônicos

  Em decisão unânime, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, em sessão virtual, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 132, formulada pela Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), para fixar que a imunidade tributária dada pela Constituição Federal a papel, jornais, livros e periódicos se aplica também a livros digitais e seus componentes importados.

  A proposta da Brasscom teve por base a jurisprudência consolidada do STF no julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários (REs) 330817 () e 595676 (), com repercussão geral, em março de 2017. Na ocasião, o Plenário entendeu que, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea “d”, da Constituição Federal, estão isentos de imposto livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão e que essa imunidade deve abranger os livros eletrônicos, os suportes exclusivos para leitura e armazenamento e os componentes eletrônicos que acompanhem material didático.

  A redação aprovada para a Súmula Vinculante 57, nos termos do voto do relator, ministro Dias Toffoli, presidente do STF, foi a seguinte:

  "A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias".

  16/04/2020

  Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=441499&caixaBusca=N

• GABARITO LETRA C

  Conforme explica Alexandre Mazza (2019), "[...] no julgamento do RE 330.817, em 8-3-2017, o Supremo Tribunal Federal passou a entender que os livros eletrônicos e os suportes próprios para sua leitura são alcançados pela imunidade tributária do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, fixando a seguinte tese: “A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se ao livro eletrônico (e-book), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo”.

  "Importantíssimo destacar que o entendimento imuniza os equipamentos digitais específicos para leitura de livros eletrônicos (e-readers, por exemplo, o Kindle ou o Lev), mas não atinge smartphones ou tablets usados também, mas não exclusivamente, para tal finalidade" [grifamos].

  MAZZA, ALEXANDRE. Manual de Direito Tributário. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2019

• NOVA SÚMULA! Súmula vinculante 57: A imunidade tributária constante do art. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (ebook) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias

• Essa questão dispensa comentário item a item, e aborda o conhecimento do candidato sobre imunidade cultural.

  Vamos aproveitar para relembrar: A imunidade cultural é aquela que concede imunidade de impostos para livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Veja o que nos diz a CF:

  Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  VI - instituir impostos sobre:

  d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.

   

  Assim, podemos afirmar que essa imunidade é objetiva. A imunidade subjetiva é aquela que ela em conta características de uma pessoa física ou de uma pessoa jurídica (ex: partidos políticos), ao passo que a imunidade objetiva leva em conta características de bens (Ex: Livros).

   Além disso, durante muito tempo, os doutrinadores discutiam sobre a possibilidade da aplicação da imunidade em meios físicos e digitais. Nesse tema, em 2017, o STF teve a oportunidade de se pronunciar, e estendeu a imunidade cultural dos livros impressos para os livros digitais, e, também, abarcou a possibilidade de imunidade nos suportes eletrônicos para leitura desses livros. Veja:

   

  A imunidade tributária constante do art. 150, VI, “d”, da Constituição Federal (CF), aplica-se ao livro eletrônico (“e-book”), inclusive aos suportes exclusivamente utilizados para fixá-lo. STF. Plenário. RE 330817/RJ, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 8/3/2017 (repercussão geral) (Info 856).

   A imunidade da alínea “d” do inciso VI do art. 150 da CF/88 alcança componentes eletrônicos destinados, exclusivamente, a integrar unidade didática com fascículos. STF. Plenário. RE 595676/RJ, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/3/2017 (repercussão geral) (Info 856).

  Portanto, podemos afirmar que essa imunidade é objetiva e que abrange livros impressos, livros eletrônicos e aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais, o que torna assertiva “c” como correta.

  Resposta: Letra C

• A letra E já pode ser descartada por tratar uma imunidade sobre livros... (coisas) como imunidade subjetiva. A imunidade subjetiva incide sobre pessoas (PJ ou PF) e a imunidade objetiva sobre ''coisas'' (Ex:livros). No mais, a letra C é a que se coaduna com entendimento do STF: ''A imunidade objetiva prevista na CRFB/88 abrange livros impressos, livros eletrônicos e aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais''

  • Acréscimo de informação: O STF concedeu imunidade a componentes eletrônicos, quando destinados, exclusivamente, a integrar a unidade didática com fascículos periódicos impressos. Ex: Revista que traz peças para serem montadas

• SUBJETIVA: leva em consideração as PESSOAS beneficiadas pela exceção. Exemplo: patrimômio, renda ou serviços dos entess políciticos. IPVA - demonstra que não é o bem que é imune, mas sim a pessoa que é sua proprietária.

  OBJETIVA: Não importa quem é o proprietário. Exemplo: livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão. Se é livro é imune.

  MISTA: ITR : sobre pequenas GLEBAS RURAIS (objetiva), assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel (subjetiva).

• A imunidade prevista no texto constitucional se restringe aos “livros, jornais, periódicos e o

  papel destinado a sua impressão”. Porém, ao julgar o RE 330.817/RJ, o STF considerou que os livros eletrônicos e os aparelhos eletrônicos especializados em leitura de obras digitais também são alcançados pelo preceito constitucional em comento. Hoje, o tema é objeto da Súmula Vinculante 57!

Questão 2513713

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Financeiro

À luz do que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), analise as afirmativas a seguir.

I. A expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

II. O aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

III. A manutenção de ação governamental em que não haja aumento da despesa também deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Está correto o que se afirma em

• A. I, apenas.
• B. I e II, apenas.
• C. I e III, apenas.
• D. II e III, apenas.
• E. I, II e III.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  LRF

  Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

          I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes;

          II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias

  
  Item II está errado pois diz que a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos três subsequentes, quando na verdade seria 2 subsequentes.
  
  Item III está errado pois diz que reve fazer a estimativa do impacto orçamentário-financeiro, mesmo em caso de haja aumento da despesa, o que não procede, visto que se nao houver aumento de despesa, está dispensada a estimativa,
  
  bons estudos
   

• Trata-se de uma questão sobre renúncia de receitas cuja resposta é encontrada na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00).
  
  Primeiramente, vamos ler o art. 16, I e II, da LRF:
  
  “Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
  I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
  II - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias".
  
  
  Vamos, então, analisar as assertivas.
  
  I. CORRETO. Realmente, a expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Trata-se da literalidade do art. 16, I e II, da LRF.
  
  II. ERRADO. O aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos DOIS (NÃO é três) subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
  
  III. ERRADO. A manutenção de ação governamental em que HAJA aumento da despesa também deverá ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, além da declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
  
  Logo, apenas a assertiva I está correta.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA “A".

Questão 2513716

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

O Art. 165, § 8º, da CRFB/88 estabelece que: “A lei orçamentária não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei”.

Assinale a opção que indica o princípio orçamentário descrito no texto acima.

• A. Princípio da Não Afetação de Receitas
• B. Princípio da Equidade Regional
• C. Princípio da Exclusividade Orçamentária
• D. Princípio do Orçamento Participativo
• E. Princípio da Seletividade

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Princípio da Não Afetação de Receitas: É o princípio que veda vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal
  
  B) Não é um princípio, mas a PLOA será acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
  
  C) CERTO: Princípio da Exclusividade: Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei
  
  D) Não é princípio, o Orçamento participativo objetiva a participação real da população no processo de elaboração e a alocação dos recursos públicos de forma eficiente e eficaz segundo as demandas sociais. (Despesas discricionárias). É uma consulta (as competências dos poderes ainda se conservam), dando maior legitimidade à LOA
  
  E) Não é princípio orçamentário, a seletividade diz que determinados impostos terão impactos diferenciados em função da essencialidade do produto
  
  bons estudos

• Exclusividade

   

  A lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira. Ou seja, dela deve ser excluído qualquer dispositivo estranha à estimativa de receita e à fixação de despesa. O objetivo deste princípio é evitar a presença de "caldas e rabilongos"

   

  Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

   

   

  Este princípio encontra-se expresso no art. 165, § 8º da CF de 88: "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa ..."

   

  EXclusividade   = EXtranho

   

  obs: antes que os pasqualetes de plantão falem que a palavra estranho e com S e nao com X  ( eu sei disso, não sou tão burro assim)

   

  mais se levar isso para prova vc responde em segundos e pula para proxima... concurso e para pontuar ao máximo e não saber todos os assuntos e no final reprovar.... espero que ajude a alguem por ai.

• Letra C - Exclusividade

   

  Os princípios expostos na questão são esses:

  Não afetação/vinculação de receitas/impostos: veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Refere-se apenas a impostos, não incluindo taxas ou contribuições de melhoria.

   

  Exclusividade: a LOA não poderá conter nada além à fixação de despesas e previsão das receitas, ressalvadas autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.

   

• ASSERTIVA C

  ECLUSIVIDADE = o orçamento conterá APENAS: previsão de RECEITAS e fixação de DESPESAS( com EXCEÇÃO de Autorização d CRÉDITO SUPLEMENTAR; e OPERAÇÕES DE CRÉDITO, inclusive por ARO.

•  c)

  Princípio da Exclusividade Orçamentária 

• leu ESTRANHO..exclusividade.

• Falou em não conter dispositivo estranho a receitas e despesas, falou em exclusividade. Só pode ter receita e despesa. As duas exceções são autorização de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita (ARO).

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• Princípio da Exclusividade

• ❃ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

  O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

  Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

  Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.

  Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

• Princípio da Exclusividade Orçamentária 

•  PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

• A questão trata de PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS, especificamente sobre Princípio da Exclusividade.

  
  

  De acordo com o item 2.4, pág. 29 do MCASP:

  “2.4. EXCLUSIVIDADE

  Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei".

  Observe, também, a literalidade do art. 165, §8º, CF/88:

  “A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei".

  
  

  Portanto, a banca cobrou a literalidade da norma. As alternativas B, D e E NÃO são princípios orçamentários. J a alternativa A, refere-se à proibição da vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria Constituição Federal.

  Gabarito do professor: Letra C.

• GABARITO: LETRA C

  Exclusividade: O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo (para evitar as "caudas orçamentárias"). Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO);

  FONTE: Professor Sérgio Mendes

• [GABARITO: LETRA C]

  # PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

  É VEDADA a inclusão de matéria estranha na LOA.

  Estranha: Sem relação com a fixação da despesa ou previsão de receita.

  EXCEÇÃO: Autorização para CRÉDITOS SUPLEMENTARES, até determinado limite e Autorização para contratar OPERAÇÕES DE CRÉDITO, inclusive A.R.O.

  FONTE: RESUMO FEITO COM BASE EM AULAS DO PROF. GIOVANNI PACELLI.

• Gabarito: Letra C

  De acordo com o Manual Técnico de Orçamento de 2022

  • O princípio da exclusividade, previsto no § 8º do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias - ARO, nos termos da lei.

Questão 2513719

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Finanças Públicas – Orçamento; Ordem Econômica e Financeira

Carlos, cidadão residente do Município Sigma, buscando participar da fiscalização dos gastos públicos do município, consulta o órgão de assessoramento jurídico da Prefeitura Municipal a respeito das normas de Processo Legislativo Orçamentário.

Diante de tal contexto, assinale a opção que veicula a única explicação compatível com as diretrizes de Processo Legislativo Orçamentário na Constituição da República/1988.

• A. À lei que instituir o plano plurianual federal, é vedado estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
• B. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por meio de leis de iniciativa do Poder Legislativo.
• C. O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo.
• D. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública, desconsideradas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
• E. À lei de diretrizes orçamentárias, é vedado dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 165 § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada
  
  B) São leis de iniciativa do Poder Executivo (Art. 165).
  
  C) CERTO: Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais

  
  D) Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  
  E) Art. 165 § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  
  bons estudos

• 61,

  § 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:

  II - disponham sobre:

  b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;

• Gabarito: "C"

   

  a) À lei que instituir o plano plurianual federal, é vedado estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração Pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes. 

  Errado. Exatamente o oposto, nos termos do art. 165, § 1º, CF: "A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada."

   

   b) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por meio de leis de iniciativa do Poder Legislativo. 

  Errado. É de competência do Poder Executivo, nos termos do art. 165: "Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais."

   

   c) O plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais serão estabelecidos por meio de leis de iniciativa do Poder Executivo. 

  Correto e, portanto, gabarito da questão, nos termos do artifo citadoacima. 

   

   d) A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e as prioridades da Administração Pública, desconsideradas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. 

  Errado. Deve-se considerar as despesas, nos termos do art. 165, §2º, CF: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

   

   e) À lei de diretrizes orçamentárias, é vedado dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. 

  Errado. Não é vedado. nos termos do art. 165, §2º, CF: "A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento."

   

• a) Errada. Vedado? Não. Ela faz justamente isso. Olha só (CF/88):

  Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as

  diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital

  e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  b) Errada. A iniciativa não é do Poder Legislativo! No Brasil, adotamos o tipo de orçamento

  misto: o Poder Executivo elabora e executa, enquanto o Poder Legislativo vota e controla.

  Observe:

  c) Correta. É isso mesmo, confira (CF/88):

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  d) Errada. Desconsideradas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente?

  Não! Inclusive elas! Confira:

  Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da

  administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício

  financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as

  alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências

  financeiras oficiais de fomento.

  e) Errada. Isso não é vedado à LDO. Na verdade, ela faz isso:

  Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da

  administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro

  subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações

  na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras

  oficiais de fomento.

  Gabarito: C

• Quanto ao título da Constituição Federal de 1988 referente ao orçamento:
  
  a) INCORRETA. A CF determina o contrário, a que que instituir o PPA deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e metas:
  Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  
  b) INCORRETA. A iniciativa é do Poder Executivo.
  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
  
  c) CORRETA. Idem letra B. Art. 165, incisos I, II e III.
  
  d) INCORRETA. A LDO deve incluir as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  
  e) INCORRETA. A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  
  Gabarito do professor: letra C
  
  

• GABARITO: LETRA C

  COMENTÁRIO DA PROFESSORA PARA NÃO ASSINANTES

  Quanto ao título da Constituição Federal de 1988 referente ao orçamento:
  
  a) INCORRETA. A CF determina o contrário, a que que instituir o PPA deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e metas:
  Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
  
  b) INCORRETA. A iniciativa é do Poder Executivo.
  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: I - o plano plurianual; II - as diretrizes orçamentárias; III - os orçamentos anuais.
  
  c) CORRETA. Idem letra B. Art. 165, incisos I, II e III.
  
  d) INCORRETA. A LDO deve incluir as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  
  e) INCORRETA. A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  FONTE: Patrícia Riani , Assistente Legislativa na Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro, Especialista em Direito Público e Direito Constitucional Aplicado.

• LETRA C

  a) INCORRETA. A CF determina o contrário, a que que instituir o PPA deve estabelecer as diretrizes, os objetivos e metas:

  Art. 165, § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

  b) INCORRETA. A iniciativa é do Poder Executivo.

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  c) CORRETA. Idem letra B. Art. 165, incisos I, II e III.

  d) INCORRETA. A LDO deve incluir as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

  Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  e) INCORRETA. A LDO deve dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• Ficar atento as alterações trazidas pela EC 109/2021!

  Alterações quanto a LDO.

• Importante comentar que, com a recente EC 109/2021, a alternativa D TAMBÉM FICOU CORRETA!! O motivo é que a menção a despesas de capital foi retirada do par 2º do Art 165.

  Portanto, a questão ficou desatualizada e ficou com duplo gabarito, C e D.

Questão 2516377

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Economia ou Gestão Financeira; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Ambiental; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Civil; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

TEXTO 1

                       BELEZA COMO MANDAMENTO

Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema. Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista. Ou quem sabe se dou sorte e há um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?

[....] Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer “conteúdo”, qualquer “coerência”, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico. Como dizia Oscar Wilde, “coerência é a virtude dos que não têm imaginação”. Dos não artistas, portanto.

O que distingue o artista é a busca incondicional pela beleza, em detrimento da verdade, do equilíbrio, do bom senso, da ética, da saúde e até da própria vida. Além disso, leitor, o artista é frequentemente um pobre ser ameaçado, com instalação precária no mundo. E, se faz concessões, corre o risco de se desvirtuar, de perder o rumo.

Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. A objetividade e os bons princípios são temas para outros tipos humanos, para o cientista e para o sacerdote, respectivamente. [....] Quando um artista migra para outros terrenos (ciência, moral, filosofia, pensamento social, crítica literária), o que acaba dominando, em última análise, é a expressão da beleza. Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento. Para o bem e para o mal, ela interfere o tempo todo. E a obra artística resvala para a mentira, para o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão.

                            (Paulo Nogueira Batista Jr., O Globo, 04/08/2017 – adaptado) 

“Posso falar de arte e artistas outra vez? Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista”.

Desse segmento do texto 1, pode-se inferir várias afirmações.

Assinale a opção que apresenta uma inferência inadequada.

• A. O colunista já explorou o tema sobre arte e artistas em outras ocasiões.
• B. O colunista escreve fora do Brasil.
• C. O termo “mesmo poucos” indica um elogio a uma pequena parte de seus leitores.
• D. O termo “leitores e leitoras” indica respeito pela divisão de gêneros.
• E. Os adjetivos “singular” e “fundamental” mostram o apreço do colunista por artistas.

Gabarito: C

Comentários

• C) O termo “mesmo poucos” indica um elogio a uma pequena parte de seus leitores. > Elogio é o enaltecimento de uma qualidade ou virtude de algo ou alguém.

   

  Gab: C

   

   

• A questão c está inadequada, pois não indica um elogio e sim uma ironia, sarcasmo, tristeza..

• a) O colunista já explorou o tema sobre arte e artistas em outras ocasiões. Pode-se verificar na passagem "posso falar de artistas outra vez?"

   b) O colunista escreve fora do Brasil. Uso do termo 'ai' e não 'aqui' : Espero que, em algum lugar aí no Brasil

   c)  O termo “mesmo poucos” indica um elogio a uma pequena parte de seus leitores. O termo delimita parte dos leitores, mas não confere a eles um elogio

   d) O termo “leitores e leitoras” indica respeito pela divisão de gêneros. Segundo os padrões da norma culta 'leitores' engloba 'leitoras', já que o masculino pode indicar plujralidade de genêros, ao especificar 'leitoras' ele mostra respeito a pluralidade de genêro, já que não é uma exigencia textual.

   e) Os adjetivos “singular” e “fundamental” mostram o apreço do colunista por artistas. Singular é algo único e fundamental é algo de extrema importância, ambos os termos mostram apreço.

• O erro da questão C é afirmar que o elogia é para uma pequena partes de seus leitores, pois o elogio é para todos os seus leitores, embora possam ser poucos.

• Pensei tanto quanto maira candido e Ana S. Quando o autor fala da quantidade dos leitores, não deixa claro se é um elogio aos poucos leitores que têm apresso pelo assunto ou se é uma crítica àqueles que não se interessam pelo assunto, ou seja, a maioria dos leitores.

  Braian Carvalho, o texto quantifica os leitores que gostam do assunto (arte / beleza) e não os leitores em geral. Muitos podem ler o texto, mas poucas se interessam pelo tema. Você diz que os leitores são poucos. Não tem como a gente saber isso. Eu e os demais estudantes somos os leitores, mas, provavelmente, nem todos gostam desse conteúdo.

•  

  Gabarito: "C"

   

  a) O colunista já explorou o tema sobre arte e artistas em outras ocasiões. 

  Correto.  “Posso falar de arte e artistas outra vez?  (...)”.

   

   b) O colunista escreve fora do Brasil. 

  Correto.  “(...) Espero que, em algum lugar aí no Brasil (...) ”.

   

   c) O termo “mesmo poucos” indica um elogio a uma pequena parte de seus leitores. 

  Errado e, portanto, gabarito da questão. "Mesmo pouco" indica a pouca quantidade de leitores que lêem seus textos.  “Posso falar de arte e artistas outra vez? Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista”.

   

   d) O termo “leitores e leitoras” indica respeito pela divisão de gêneros. 

  Correto.  “(...) Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista”.

   

   e) Os adjetivos “singular” e “fundamental” mostram o apreço do colunista por artistas. 

  Correto. “Posso falar de arte e artistas outra vez? Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista”.

• "Mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista"

  indica um sentimento de tristeza pelas poucas pessoas que demonstram interesse. 

  Gab: C

Questão 2516380

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Economia ou Gestão Financeira; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Ambiental; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Civil; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

TEXTO 1

                       BELEZA COMO MANDAMENTO

Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema. Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista. Ou quem sabe se dou sorte e há um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?

[....] Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer “conteúdo”, qualquer “coerência”, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico. Como dizia Oscar Wilde, “coerência é a virtude dos que não têm imaginação”. Dos não artistas, portanto.

O que distingue o artista é a busca incondicional pela beleza, em detrimento da verdade, do equilíbrio, do bom senso, da ética, da saúde e até da própria vida. Além disso, leitor, o artista é frequentemente um pobre ser ameaçado, com instalação precária no mundo. E, se faz concessões, corre o risco de se desvirtuar, de perder o rumo.

Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. A objetividade e os bons princípios são temas para outros tipos humanos, para o cientista e para o sacerdote, respectivamente. [....] Quando um artista migra para outros terrenos (ciência, moral, filosofia, pensamento social, crítica literária), o que acaba dominando, em última análise, é a expressão da beleza. Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento. Para o bem e para o mal, ela interfere o tempo todo. E a obra artística resvala para a mentira, para o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão.

                            (Paulo Nogueira Batista Jr., O Globo, 04/08/2017 – adaptado) 

Sobre a pergunta inicial do texto “Posso falar de arte e artistas outra vez?”, assinale a afirmativa correta.

• A. Indica interesse do colunista em exaltar determinado tipo de leitor.
• B. Pretende popularizar a discussão do tema por meio de linguagem coloquial.
• C. Mostra polidez social por solicitar hipocritamente uma permissão.
• D. Denuncia o atraso cultural do país por pedir permissão para tratar de tema culto.
• E. Procura interagir com seus possíveis leitores, como em outros momentos.

Gabarito: E

Comentários

• Os momentos em que o escritor interage com os leitores:
  
  Posso falar de arte e artistas outra vez?  
  Ou quem sabe se dou sorte e há um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?

  Além disso, leitor, o artista é frequentemente um pobre ser ameaçado, com instalação precária no mundo. 

   

  Acho que são esses.

• Gabarito letra E.

  O autor interage com os leitores.

• Gabarito: "E" >>> Procura interagir com seus possíveis leitores, como em outros momentos. 

   

  "Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema."

  "Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista."

  "Ou quem sabe se dou sorte e há um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?"

   

   

Questão 2516383

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Economia ou Gestão Financeira; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Ambiental; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Civil; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Variação Linguística

TEXTO 1

                       BELEZA COMO MANDAMENTO

Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema. Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista. Ou quem sabe se dou sorte e há um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?

[....] Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer “conteúdo”, qualquer “coerência”, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico. Como dizia Oscar Wilde, “coerência é a virtude dos que não têm imaginação”. Dos não artistas, portanto.

O que distingue o artista é a busca incondicional pela beleza, em detrimento da verdade, do equilíbrio, do bom senso, da ética, da saúde e até da própria vida. Além disso, leitor, o artista é frequentemente um pobre ser ameaçado, com instalação precária no mundo. E, se faz concessões, corre o risco de se desvirtuar, de perder o rumo.

Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. A objetividade e os bons princípios são temas para outros tipos humanos, para o cientista e para o sacerdote, respectivamente. [....] Quando um artista migra para outros terrenos (ciência, moral, filosofia, pensamento social, crítica literária), o que acaba dominando, em última análise, é a expressão da beleza. Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento. Para o bem e para o mal, ela interfere o tempo todo. E a obra artística resvala para a mentira, para o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão.

                            (Paulo Nogueira Batista Jr., O Globo, 04/08/2017 – adaptado) 

Assinale o segmento do texto que mostra um emprego de linguagem informal.

• A. “Posso falar de arte e artistas outra vez?”.
• B. “Ou quem sabe dou sorte e há um ou outro artista aí fora”.
• C. “O que distingue o artista é a busca incondicional da beleza”.
• D. “Para o bem e para o mal, ela interfere o tempo todo”.
• E. “A objetividade e os bons princípios são temas para outros tipos humanos”.

Gabarito: B

Comentários

• "dar sorte" é uma expressão popular, forma incompatível com alinguagem formal; dar, segundo o dicionário é tornar algo disponível. Assim sorte não é algo que se dê, mesmo porque ao afirmar "dar sorte" ele quer a sorte para ele não entregá-la a outrem. 

• Fui pelo ´´um ou outro´´.

• "Dei sorte" no chute.

• O termo empregado de forma coloquial na letra A foi o : aí... A fgv gosta do termo, já resolvi outras questoes, da banca, no mesmo contexto.

• Quase marco a E pelo "tipos humanos”.

• GABARITO: B

   

  Pelo que percebi tem duas formas de linguagem informal na letra B:

   

   -  "DOU SORTE" ( vem de "dar sorte" ) e o "AÍ FORA" (coloquial).

• Eu com a FGV: acerta, acerta, acerta! Erra, erra, erra! Acerta, acerta, acerta! Erra, erra, erra!

• Dar sorte:

  a) ser bem-sucedido;

  b) servir de amuleto.

   

  Estar com sorte:

  a) ser contemplado pelos bons acontecimentos; andar com sorte;

  b) estar ganhando várias vezes e repetidamente; andar com sorte.

   

  http://michaelis.uol.com.br/busca?r=0&f=0&t=0&palavra=sorte

• Gabarito: "B" >>>  “Ou quem sabe dou sorte e há um ou outro artista aí fora”. 

   

  Dou sorte = Tenho sorte

  Aí fora = Em outro lugar. 

   

   

• O erro da alternativa B refere-se ao emprego do verbo HAVER no sentido de existir.

• "tipos humanos" tbm tem um toque de informalidade.

  que tipo de humano consegue fechar a prova de português da FGV?

Questão 2516386

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Economia ou Gestão Financeira; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Ambiental; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Civil; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

TEXTO 1

                       BELEZA COMO MANDAMENTO

Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema. Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista. Ou quem sabe se dou sorte e há um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?

[....] Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer “conteúdo”, qualquer “coerência”, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico. Como dizia Oscar Wilde, “coerência é a virtude dos que não têm imaginação”. Dos não artistas, portanto.

O que distingue o artista é a busca incondicional pela beleza, em detrimento da verdade, do equilíbrio, do bom senso, da ética, da saúde e até da própria vida. Além disso, leitor, o artista é frequentemente um pobre ser ameaçado, com instalação precária no mundo. E, se faz concessões, corre o risco de se desvirtuar, de perder o rumo.

Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. A objetividade e os bons princípios são temas para outros tipos humanos, para o cientista e para o sacerdote, respectivamente. [....] Quando um artista migra para outros terrenos (ciência, moral, filosofia, pensamento social, crítica literária), o que acaba dominando, em última análise, é a expressão da beleza. Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento. Para o bem e para o mal, ela interfere o tempo todo. E a obra artística resvala para a mentira, para o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão.

                            (Paulo Nogueira Batista Jr., O Globo, 04/08/2017 – adaptado) 

Para defender suas ideias, o colunista apela para um conjunto de argumentos, destacando-se, particularmente,

• A. as citações de autores mundialmente famosos.
• B. as opiniões pessoais do colunista.
• C. a autoridade do jornal em que escreve.
• D. a intertextualidade com outros textos de valor.
• E. a multiplicidade de vozes que apoiam a visão do colunista.

Gabarito: B

Comentários

• "Tenho afeição pelo tema" / "Sempre me pareceu que..."/ 

   

  Gab: B

• a) as citações de autores mundialmente famosos. só existe uma citação.

   b) as opiniões pessoais do colunista. 

   c) a autoridade do jornal em que escreve. Em nenhum momento ele invoca o jornal, ademais trata-se de uma coluna de opinião, que, por uma questão de conceito, não expressa a opinião do jornal, e sim do colunista.

   d) a intertextualidade com outros textos de valor. não existe intertextualidade

   e) a multiplicidade de vozes que apoiam a visão do colunista. O coluna expressa inclusive acreditar não serem muitos os afeitos ao tema " em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista. "

• Expressões como essas:
  
   Tenho afeição pelo tema.

  [....] Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer “conteúdo”, qualquer “coerência”, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico.
  
  Como dizia Oscar Wilde, “coerência é a virtude dos que não têm imaginação”. Dos não artistas, portanto.

  O que distingue o artista é a busca incondicional pela beleza, em detrimento da verdade, do equilíbrio, do bom senso, da ética, da saúde e até da própria vida.

  Além disso, leitor, o artista é frequentemente um pobre ser ameaçado, com instalação precária no mundo.

  E, se faz concessões, corre o risco de se desvirtuar, de perder o rumo.

  Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. 
  
  [...]

   

• Fiquei entre as letras "a" e "b", respondi da seguinte maneira:

  a) Só existe uma citação, porém, já resolvi questões da FGV que ela também coloca no plural e considera a alternativa como certa (no texto, o exemplo também era singular). Então fui analisar o texto como um todo.

  -

  b) Alternativa correta, pois o predominio argumentativo do texto, está voltado para a opinião particular do autor, é a maioria do que é citado, logo, sendo mais relevante que apenas a citação do Oscar Wilde.

  -

  Cuidado com termos no plural, nem sempre a FGV vai os considerar errados (mesmo estando no singular ao longo do texto), as vezes pode ser a alternativa mais plausível. 

• Meras opiniões 

  Gab;b

• Bizu que tem evitado que eu erre questões desse tipo. Sempre que o texto for extraído de um editorial, ele é opinativo. No caso, indo diretamente na fonte do texto, percebemos que foi retirado do editorial do jornal "O Globo", razão pela qual se trata de opinião pessoal do autor. Letra B), portanto.

• Gabarito: "B"

   

   a) as citações de autores mundialmente famosos. 

  Errado. O autor do texto cita somente o Oscar Wilde.

   

   b) as opiniões pessoais do colunista. 

  Correto e, portanto, gabarito da questão.  "Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema." "Espero que (...) haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista. (...)" 

   

   c) a autoridade do jornal em que escreve. 

  Errado. Não há autoridade alguma. Achei o autor até simpático, pra falar a verdade: "Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema."

   

   d) a intertextualidade com outros textos de valor.

  Errado. Não há intertextualidade. 

   

   e) a multiplicidade de vozes que apoiam a visão do colunista. 

  Errado. O autor só se apoia na visão dele mesmo.

Questão 2516389

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Economia ou Gestão Financeira; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Ambiental; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Civil; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

TEXTO 1

                       BELEZA COMO MANDAMENTO

Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema. Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista. Ou quem sabe se dou sorte e há um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?

[....] Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer “conteúdo”, qualquer “coerência”, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico. Como dizia Oscar Wilde, “coerência é a virtude dos que não têm imaginação”. Dos não artistas, portanto.

O que distingue o artista é a busca incondicional pela beleza, em detrimento da verdade, do equilíbrio, do bom senso, da ética, da saúde e até da própria vida. Além disso, leitor, o artista é frequentemente um pobre ser ameaçado, com instalação precária no mundo. E, se faz concessões, corre o risco de se desvirtuar, de perder o rumo.

Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. A objetividade e os bons princípios são temas para outros tipos humanos, para o cientista e para o sacerdote, respectivamente. [....] Quando um artista migra para outros terrenos (ciência, moral, filosofia, pensamento social, crítica literária), o que acaba dominando, em última análise, é a expressão da beleza. Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento. Para o bem e para o mal, ela interfere o tempo todo. E a obra artística resvala para a mentira, para o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão.

                            (Paulo Nogueira Batista Jr., O Globo, 04/08/2017 – adaptado) 

“Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer conteúdo, qualquer coerência, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico”.

Isso equivale a dizer que

• A. a valiosa obra de arte não pode mostrar qualquer coerência.
• B. os artistas verdadeiros devem procurar escrever sobre “nada”.
• C. a beleza formal deve prevalecer sobre outros aspectos da arte.
• D. os efeitos plásticos ou cênicos são consequência da falta de coerência.
• E. os artistas devem sacrificar seus princípios em função da obtenção de beleza.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: C

  A beleza formal deve prevalecer sobre outros aspectos da arte.

• Pensei que foste E

• Não entendi, já que a C diz que a beleza formal deve prevalecer e na questão a frase diz que um bom artista sacrifica qualquer coerência, etc por uma bela frase.

  Marquei a E e ainda acho q seria a correta

• Fiquei em dúvida entre a C e a E  mas analisando vejam: "qualquer “coerência”, por uma bela frase" e "O que distingue o artista é a busca incondicional pela beleza" Explica o gabarito ser a C

• Beleza formal tem haver com a beleza da FORMA da escrita, não do sentido de linguagem formal. Foi o meu entendimento. Espero ter ajudados.

• Devo ser burra ou doida, ou as duas coisas, pois minha interpretacao de texto e totalmente diferente do gabarito dessas questoes

• Questões de português da FGV sempre são terríveis. Pra mim a alternativa correta é muito mais a E) pelos seguintes motivos:

   

  (E) os artistas devem sacrificar seus princípios em função da obtenção de beleza.
  Observe este trecho: "Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer “conteúdo”, qualquer “coerência”, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico."

  Agora observe este: "O que distingue o artista é a busca incondicional pela beleza, em detrimento da verdade, do equilíbrio, do bom senso, da ética, da saúde e até da própria vida."

  E este: "Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral."

   

  Pra mim nesses trechos fica claro que o autor quis dizer que o artista tem que sacrificar seus princípios e virtudes em detrimento da beleza, se não for isso então eu estou louco

   

  Isso sem contar que a alternativa C) é bem ambígua:
  (C) a beleza formal deve prevalecer sobre outros aspectos da arte.
  Que beleza formal é essa a que ele se refere? Pq eu entendi que a beleza formal em questão era a beleza padrão, a beleza comum, que está dentro da normalidade, o que AO MEU VER não en tra dentro texto já que a todo momento o colunista diz justamente que o artista deve romper com a normalidade e criar uma obra que desafia os padrões até então vigentes

•  c) a beleza formal deve prevalecer sobre outros aspectos da arte. 

  NÃO é a formalidade do texto ou do portugues e sim a forma da arte - beleza formal...

• A "c" foi uma das que eliminei, comSerteza!! kkk AFF.

• letra C eliminei com maior gosto... (Deus é mais)..

• Marquei E... ou seja FGV sendo FGV.

• É DIFÍCIL ESSA BANCA....kkkk

• então entendi que:

  outros aspectos da arte: qualquer conteúdo, qualquer coerência

  beleza formal ( beleza da arte ):bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico”

• Que loucura, mané

• Cara questões de interpretação da fgv é jogo de sorte ela é uma banca incoerente sempre faz isso 

• além dos examinadores da banca elaborarem as questões fumando baseado, os professores não comentam as questões. Fica difícil!

• Analisando exclusivamente a frase: "o artista sacrifica (ele não é obrigado) o conteúdo (substância), qualquer coerência (sentido) pelo belo gesto, frase..." Concluo que o artista sacrifica o conteúdo (e seu sentido, sua lógica) pela forma e não pelos princípios pessoais, uma vez que estes não estão expressos no trecho em questão.

• Como sempre, duas respostas certas!

  Banca subjetiva e abstrata!

  A gente tem que fazer um esforço enorme para compreender a justificativa!

  Beleza formal é termo artístico técnico? 

• os artistas devem sacrificar seus princípios em função da obtenção de beleza. Nessa alternativa a beleza está empregada de modo generalizado e dar a entender que está se referindo a beleza estetica! 

  Beleza formal tem haver com a beleza da forma da escrita!

• Gente, em questões assim é preciso analisar o que o texto apresentou, mesmo sendo FGV...

   

  Não tem lógica a alternativa E... Em algum momento a frase citada falou em princípios?  Esse erro é chamado de extrapolação, incluir informação onde não existe. 

   

  Lembrando: extrapolação, redução ou contradição. 

  Extrapolação 
  
  O erro de extrapolação, como o próprio nome indica, acontece quando saímos do contexto, quando acrescentamos idéias que não estão presentes no texto. Ao extrapolar, vamos além dos limites do texto, viajamos além de suas margens, fazemos outras associações, evocamos outros elementos, criamos a partir do que foi lido, deflagramos nossa imaginação e nossa memória, abandonando o texto que era o nosso objeto de interpretação. 
  
  A extrapolação é muitas vezes um exercício de criatividade inadequada - porque nos leva a perder o contexto que está em questão. Geralmente, o processo de extrapolação se realiza por associações evocativas, por relações analógicas: uma idéia lembra outra semelhante e viajamos para fora do texto. Outras vezes, a extrapolação acontece pela preocupação de se descobrir pressupostos das idéias do texto, pontos de partida bem anteriores ao pensamento expresso, ou, ainda, pela preocupação de se tirar conclusões decorrentes das idéias do texto, mas já pertencentes a outros contextos, a outros campos de discussão. 
  
  Reconhecer os momentos de extrapolação - sejam analógicos ou lógicos - significa conquistar maior lucidez, maior capacidade de compreensão objetiva dos textos, do contexto que está em questão. Essa clareza é necessária e é criadora: significa, inclusive, uma liberdade maior de imaginação e de raciocínio, porque os vôos para fora dos textos tornam-se conscientes, por opção, serão realizados por um projeto intencional, e não mais por incapacidade de reconhecer os limites de um texto colocado em questão, nem por incapacidade de distinguir as próprias idéias das idéias apresentadas por um texto lido. 

   

  http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/concursos/%C3%81rea-fiscal/receita-federal/auditor-fiscal-aa/11930-erros-cl%C3%81ssicos-na-interpreta%C3%87%C3%83o-de-textos

• Não sei se seria extrapolação, mas olhem esse trecho:

   

  "Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento."

• Em 12/02/2018, às 11:06:35, você respondeu a opção E.

  Em 06/01/2018, às 22:34:33, você respondeu a opção E.

   

  Vou responder essa questão como errada eternamente.

• A questão delimita um trecho, e depois faz referência ao contexto desse.

  Brincadeira. 

  Esse é o motivo de estar errando

• A banca delimitou um trecho do texto e a partir dele, questiona o que se quis dizer. Ora, a letra do gabarito não é uma resposta lógica pelo imperativo da questão. Na verdade, contradiz o que é dito pela citação entre aspas. 

• Marquei Letra E com tanta certeza! Vai entender.... 

• Quando resolvemos a questão, com um base jurídica, a resposta da letra c não se sustenta, pois, juridicamente, formal é algo que respeita a forma. 

  Mas o dicionário diz que FORMAL = É algo que diz respeito mais à aparência do que ao conteúdo.

  Fechou! 

  Temos que nos desprender dos conceitos jurídicos ao responder as questões de Português. 

• Beleza formal, pra mim, tem exatamente a ver com coerência, a fazer não exatamente o bonito, mas sim que seja coerente...

• Ao colega Nicolas: a beleza "formal" a qual a alternativa C se refere, diz respeito à plástica, ao efeito maleável e elástico que a obra de arte tem. E é precisamente o que o autor quis dizer com a passagem citada. Perceba que ele fala em sacrificar qualquer conteúdo por um belo gesto. Qualquer coerência por um efeito plástico. Esse efeito plástico é exatamente a beleza "formal" que se refere a alternativa C. 

• Concordo com a Flávia !

• Pessoal, vou tentar explicar o meu raciocínio para descartar a letra E.

  
  

  No texto, há o seguinte trecho: "Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral". Percebam que o autor fala que o artista precisa sacrificar OU deixar em segundo plano a verdade e a moral (que seriam os seus princípios) e a alternativa E fala que o artista DEVE sacrificar seus princípios. O artista não é obrigado a sacrificar os seus princípios, como o próprio texto diz, ele pode deixá-los em segundo plano (que é bem diferente de sacrificar), por isso não pode ser a letra E.

• talvez se eu fosse artista poderia ter acertado... ¬¬

   

  peçam comentários do professor.

• Se você marcou a Letra C sem ter olhado nos comentários você está bebado ou drogado 

• Já marquei E nessa alternativa duas vezes. Meu Deus!

  Acho q agora não erro mais, o comentário da Gen Valente foi muito válido para mim.

  Avante!

• Na FGV, em alguns momentos, quando você estiver entre 'duas menos piores', talvez a resposta seja uma terceira. O que estaria faltando a você seria 'um pouco mais de abstração' para enxergar a resposta certa (a matrix). Escolha a pílula certa.

• Perfeito o comentário da JESS :)

  Muita gente criticando a banca, que eu até concordo, mas nessa questão não.

  Eliminei de cara a letra E pelo simples fato de falar que o artista DEVE sacrificar...

  E o autor, durante todo o texto, e também nesse segmento, somente fala que o artistas priorizam a beleza. Seeeee, por um caso, tiver que sacrificar os princípios, OK, eles o fazem. Mas não necessariamente devem fazer sempre.

• Esse segmento namorou bonitinho com a letra E: Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. A objetividade e os bons princípios são temas para outros tipos humanos, para o cientista e para o sacerdote, respectivamente. 

  Vencer essa interpretação da FGV é complicado.

• NESSA QUETAO SÓ A FGV ACHOU QUE NAO ERA LETRA ''E'' BRINCADEIRA ISSO !!!

• “Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer conteúdo, qualquer coerência, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico”.

  Automaticamente pensei que para o autor do texto, o artista verdadeiro era aquele que fazia sacrifícios em prol da arte, sendo assim a letra E estaria correta.

  a letra "C" deixa muito subjetivo o conceito de beleza formal.

  FGV sendo FGV.

Questão 2516392

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Economia ou Gestão Financeira; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Ambiental; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Civil; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Ortografia; Parônimos e Homônimos

TEXTO 1

                       BELEZA COMO MANDAMENTO

Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema. Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista. Ou quem sabe se dou sorte e há um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?

[....] Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer “conteúdo”, qualquer “coerência”, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico. Como dizia Oscar Wilde, “coerência é a virtude dos que não têm imaginação”. Dos não artistas, portanto.

O que distingue o artista é a busca incondicional pela beleza, em detrimento da verdade, do equilíbrio, do bom senso, da ética, da saúde e até da própria vida. Além disso, leitor, o artista é frequentemente um pobre ser ameaçado, com instalação precária no mundo. E, se faz concessões, corre o risco de se desvirtuar, de perder o rumo.

Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. A objetividade e os bons princípios são temas para outros tipos humanos, para o cientista e para o sacerdote, respectivamente. [....] Quando um artista migra para outros terrenos (ciência, moral, filosofia, pensamento social, crítica literária), o que acaba dominando, em última análise, é a expressão da beleza. Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento. Para o bem e para o mal, ela interfere o tempo todo. E a obra artística resvala para a mentira, para o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão.

                            (Paulo Nogueira Batista Jr., O Globo, 04/08/2017 – adaptado) 

“Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão”. Nesse segmento não se pode confundir “imoralidade” com “amoralidade”, seu parônimo.

Assinale a frase a seguir em que houve troca indevida entre parônimos.

• A. “O Ministério dilatou os prazos anteriormente fixados”.
• B. “A quantia vultosa impressionou os juízes do caso”.
• C. “O Governo pretende taxar as bebidas importadas”.
• D. “O Hospital pretendia oferecer um ambiente totalmente acético”.
• E. “Os policiais o prenderam com discrição”.

Gabarito: D

Comentários

• Acético

  Muito usado na Químico, é um adjetivo que se refere a um composto líquido encontrado no vinagre como resultado da oxidação do álcool do vinho ou do líquido alcoólico original.

   

  X

   

  Ascético

  Também adjetivo, é usado para se referir aos ascetas, pessoas que se dedicam de maneira mística a um ofício. Geralmente, o asceta é aquele que leva uma vida contemplativa com mortificação dos sentidos e total entrega às práticas espirituais. Pode-se dizer que o asceta é um místico. Veja alguns exemplos da palavra empregada em uma frase:

  - O homem tinha um ideal ascético voraz.

  - O ascetismo era parte da vida espiritual de muitos santos católicos.

   

  (https://www.gramatica.net.br/duvidas/acetico-ascetico-e-asseptico/)

   

  Gab: D

• a) CERTO - "delatação" (significaria denunciar, dedurar) estaria errado. Dilatar seria prorrogar, aumentar o prazo.

   

  b) CERTO - "vultuoso" (algo de grande volume, inchado) estaria errado ou inapropriado no contexto. Aqui "vultoso", no sentido de grande vulto, valor alto.

   

  c) CERTO - "tachar" (atribuir defeito,estigmatizar) estaria errado. Aqui é "taxar" mesmo, no sentido de "tributar".

   

  d) ERRADO - a palavra ideal seria ASSÉPTICO (limpo, preservado a germes e bactérias etc.), pois tem mais a ver com um ideal ambiente hospitalar.

   

  e) CERTO - "descrição" (ato de descrever, detalhar características de algo) estaria errado. Aqui foi utilizada no sentido de sem causar tumultos.

   

  GABARITO: LETRA D

• Acetico vem de acido (acido acetico -  o vulgarmente conhecido,vinagre)

• alguma explicacao do correto da questao amigos ?

   

• Parônimos

  É a relação que se estabelece entre palavras que possuem significados diferentes, mas são muito parecidas na pronúncia e na escrita.

  Ex: absolver (perdoar, inocentar)  absorver (aspirar, sorver)

   

  http://www.soportugues.com.br/secoes/seman/seman7.php

   

   

   

   

   

   

   

• lembrar também de ascético- rígido, austero.

• Vultoso e vultuoso são dois adjetivos parônimos na língua portuguesa, ou seja, possuem pronúncia e grafia similar, mas com significados totalmente diferentes. 

  A palavra "vultuoso" é referente ao que está inchado ou algo que é volumoso, devendo ser utilizado dentro da medicina para determinar alguém que sofre com vultuosidade. 

  A vultuosidade é a condição de quem apresenta os lábios e o rosto muito inchado e avermelhado, com os olhos salientes. A vultuosidade pode ser o sintoma de alguma doença ou reação alérgica. 

  Exemplo: "Os médicos examinaram o rosto vultuoso da menina" ou "Acho melhor você procurar alguma orientação médica, pois a sua face continua bastante vultuosa". 
   

  Já a palavra "vultoso" deve ser empregada para qualificar o valor ou quantidade excessiva de algo, sendo também utilizada no sentido de alguma coisa com muita importância ou volume. 

  Este termo é utilizado, principalmente, em situações que envolvem quantidades significativas de números ou objetos, quando algo está em excesso ou com um valor considerável. 

  Exemplo: "O rapaz teve despesas vultosas para viajar à Europa" ou "O Brasil está passando por vultosos acontecimentos políticos".

• d) “O Hospital pretendia oferecer um ambiente totalmente acético”. 

• Delatar: Denunciar

  Dilatar: Estender, Ampliar

  Vultoso: Quantidade

  Vultuoso: Admirável

  Taxar: Cobrança de imposto

  Tachar: Colocar defeitos... Censurar; fazer uma crítica sobre:

  Acético: Acido... Fermentação acética, fermentação bacteriana que transforma o álcool em ácido acético

  Asséptico: Relativo a Assepsia, Inexistência de matéria infecciosa ou séptica.

  Discrição: Discreto,  Não tem a intenção de chamar a atenção.

  Descrição:  Descrever, de detalhar algo ou alguém, Exposição.

   

• A resposta correta é a D, pois trata-se de asséptico, não acético.

•  a) “O Ministério dilatou os prazos anteriormente fixados”. OK

   b) “A quantia vultosa impressionou os juízes do caso”. Vultuoso - Inchado, volumoso. Vultosa - Tamanho exagerado

   c) “O Governo pretende taxar as bebidas importadas”. Tachar - censurar, desaprovar. Taxar - fixar valor 

   d)“O Hospital pretendia oferecer um ambiente totalmente acético”. Asseptico - Diz respeito à limpeza 

   e)“Os policiais o prenderam com discrição”. 

• d-

   

  acético - qualidade ácida. Dizer que "um hospital pretendia oferecer um ambiente totalmente acético" significa esse hospital quer implementar uma política hostil ao bem-estar.

   

  dilatar - expandir

   

  vultoso: adj. Considerável; de tamanho exagerado; em excesso.

   

  taxar - preço. (de taxa).

   

  discrição vem de discreto. 

• Não tem horas que ficamos em dúvida entre duas alternativas?

  No português FGV as duas alternativas que eu fico em dúvida são erradas, o gabarito brota uma terceira que eu nem pensei em considerar.

   

• Vultoso se refere a alguém ou a alguma coisa volumosa, de grandes proporções.

  Vultuoso é um adjetivo pouco utilizado e se refere a uma pessoa que sofre de vultuosidade, ficando com a face e os lábios vermelhos e inchados, com os olhos salientes. 

• VOCÊ PASSOU!!!

• Imoral quer dizer «contrário à moral, às regras de conduta vigentes em dada época ou sociedade, ou ainda àquelas que um indivíduo estabelece para si próprio; falto de moralidade; indecoroso, vergonhoso». 

  
  Amoral significa «moralmente neutro (nem moral, nem imoral); que não leva em consideração preceitos morais; estranho à moral». 
  Assim, a diferença está na “neutralidade” de amoral perante moral e imoral.

   

  https://ciberduvidas.iscte-iul.pt/consultorio/perguntas/imoral-e-amoral/17326

• d) “O Hospital pretendia oferecer um ambiente totalmente acético”.  a palavra ideal seria ASSÉPTICO 

• A FGV gosta dessa palavrinha! 

   

  Acético

  Muito usado na Química, é um adjetivo que se refere a um composto líquido encontrado no vinagre como resultado da oxidação do álcool do vinho ou do líquido alcoólico original. É naturalmente incolor, de cheiro picante e sabor ácido, e seus sais têm o nome genérico de acetatos. Conheça abaixo alguns exemplos de uso dessa palavra:

  O ácido acético tinha que ser guardado em grandes recipientes.

  O vinagre é produzido através da fermentação acética.

  Os pesquisadores utilizaram ácido acético em suas experiências.

  Ascético

  Também adjetivo, é usado para se referir aos ascetas, pessoas que se dedicam de maneira mística a um ofício. Geralmente, o asceta é aquele que leva uma vida contemplativa com mortificação dos sentidos e total entrega às práticas espirituais. Pode-se dizer que o asceta é um místico. Veja alguns exemplos da palavra empregada em uma frase:

  O homem tinha um ideal ascético voraz.

  O ascetismo era parte da vida espiritual de muitos santos católicos.

  Asséptico

  A palavra “asséptico” é outro adjetivo. É referente à assepsia, que consiste numa série de medidas que têm como finalidade a eliminação de germes em um determinado local. Também é uma característica de algo que foi submetido ou se destina a assepsia. Podemos dizer que um fluido ou medicamento é asséptico, por exemplo, ou que os microorganismos não se desenvolvem em um meio asséptico. Confira o uso dessa palavra em algumas frases para facilitar o entendimento:

  Para manter o ambiente isento de germes, um hospital é obrigado a tomar medidas assépticas.

  O processo asséptico é uma forma de esterilização.

  A criação de ambientes esterilizados se dá através da técnica asséptica.

   

  FONTE: https://www.gramatica.net.br/duvidas/acetico-ascetico-e-asseptico/

• Lembrando que (vi em outras questões):

  Vultuoso= volumoso

  Vultoso= excesso, remete à quantidade.

• E ninguém fala do Ministério que ficou inchado, né?

  Beleza.

• Dilatou: acrescentou, acresceu, alongou, amplificou

   

• acético é relativo a vinagre, asséptico significa processos destinados a evitar contaminação por micro-organismos

• Asséptico, de assepsia.

• GABARITO: LETRA D

• A quantia vultosa impressionou... (quantidade).

  A médico examina alguém com rosto vultuoso (volumoso).

• Por incrível que pareça, lembrei do álcool asséptico. Acertei! Hahaha!

• Acético-qualidade ácida

  Asséptico-limpo

• atention

• Questão típica da FGV, troca uma palavra e pergunta qual foi a forma indevida.

• Asséptico de assepsia, limpeza.

• D. “O Hospital pretendia oferecer um ambiente totalmente acético”. forma indevida

  asséptico seria o correto

• FGV AAAFFFFFF

• HOMÓFONOS

  TACHAR- (Censurar, acusar )

  TAXAR- (Estabelecer uma taxa: avaliar positiva ou negativamente)

• adjetivo

  Diz-se do ácido CH3CO2H, a que o vinagre deve seu sabor, e dos compostos que dele derivam.

  Fermentação acética, fermentação bacteriana que transforma o álcool em ácido acético: a fermentação acética do vinho produz o vinagre.

• Acético ----> Asséptico.

  LETRA D

  APMBB

• ihihiohihiohihi

• Galera, nao se assustem com os numeros de Acertos, Muita gente aqui olha os comentarios antes de responder, Se Voce Acertou, Parabéns, se errou, Parabéns, Você realmente esta se esforçando e é isso que importa.

• galera, na boa, eu acertei errando a interpretação da frase.

  Não liguei acético com asséptico, mas sim com ascético. kkkkkkkkkkkkk

• PARA REGISTRO

  a) CERTO - "delatação" (significaria denunciar, dedurar) estaria errado. Dilatar seria prorrogar, aumentar o prazo.

   

  b) CERTO - "vultuoso" (algo de grande volume, inchado) estaria errado ou inapropriado no contexto. Aqui "vultoso", no sentido de grande vulto, valor alto.

   

  c) CERTO - "tachar" (atribuir defeito,estigmatizar) estaria errado. Aqui é "taxar" mesmo, no sentido de "tributar".

   

  d) ERRADO - a palavra ideal seria ASSÉPTICO (limpo, preservado a germes e bactérias etc.), pois tem mais a ver com um ideal ambiente hospitalar.

   

  e) CERTO - "descrição" (ato de descrever, detalhar características de algo) estaria errado. Aqui foi utilizada no sentido de sem causar tumultos.

   

  GABARITO: LETRA D

Questão 2516395

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Economia ou Gestão Financeira; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Ambiental; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Civil; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

TEXTO 1

                       BELEZA COMO MANDAMENTO

Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema. Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista. Ou quem sabe se dou sorte e há um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?

[....] Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer “conteúdo”, qualquer “coerência”, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico. Como dizia Oscar Wilde, “coerência é a virtude dos que não têm imaginação”. Dos não artistas, portanto.

O que distingue o artista é a busca incondicional pela beleza, em detrimento da verdade, do equilíbrio, do bom senso, da ética, da saúde e até da própria vida. Além disso, leitor, o artista é frequentemente um pobre ser ameaçado, com instalação precária no mundo. E, se faz concessões, corre o risco de se desvirtuar, de perder o rumo.

Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. A objetividade e os bons princípios são temas para outros tipos humanos, para o cientista e para o sacerdote, respectivamente. [....] Quando um artista migra para outros terrenos (ciência, moral, filosofia, pensamento social, crítica literária), o que acaba dominando, em última análise, é a expressão da beleza. Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento. Para o bem e para o mal, ela interfere o tempo todo. E a obra artística resvala para a mentira, para o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão.

                            (Paulo Nogueira Batista Jr., O Globo, 04/08/2017 – adaptado) 

O colunista declara que a coerência não é imprescindível em uma obra de arte.

Assinale a opção que apresenta a frase em que a coerência foi respeitada.

• A. “Saiu nu pela rua, apenas com a roupa de baixo”.
• B. “As Forças Armadas fizeram intensa campanha contra a repressão ao roubo de cargas”.
• C. “Na próxima oportunidade, não deixe de incluir-me fora da lista de convidados”.
• D. “Não gosto de restaurantes caros; gosto de restaurantes bons”.
• E. “O crítico de futebol está sempre com a razão, porque só começa a falar quando o jogo termina”.

Gabarito: E

Comentários

• Onde está a incoerência nesta frase : “Não gosto de restaurantes caros; gosto de restaurantes bons”. 

  Não consegui entender... Nem todo restaurante caro é bom.

• Pensei da mesma forma Eduardo kkk e nem todo restaurante bom é caro hahaha

• TAMBÉM ANALISEI DA MESMA FORMA! RS

• Na frase "Não gosto de restaurantes caros; gosto de restaurantes bons" não há uma incoerência, mas não há coerência (o que foi pedido na questão): caro e bom são dois valores absolutamente independentes, não possuem qualquer relação entre si, não forma portanto a coêrencia demandada.

• Eu já pensei diferente, pois supõem-se que um restaurante caro é bom. Assim como supomos que uma Ferrari é boa.
   

   

• Típica questão pra eliminar candidatos

• O que devemos buscar não é onde está a incoerência na frase que fala do restaurante, acredito que devemos discutir é a coerência da alternativa dada como correta! Vamos Focar !!

• Quem elaborou essa questão só frequenta restaurantes com estrelas michelin!

• Nem sempre o bom precisa ser caro, mas é difícil não fazer uma relação do caro com o bom.

• Respondi duas vezes e nas duas errei..  Onde está a coerência da alternativa E???? Apesar de não entender nada de futebol, essa frase não tem coerência alguma para mim..  E também pensei a mesma coisa em relação à alternativa D, nem todo restaurante caro é bom e nem todo restaurante bom é caro. 

• No caso dos restaurantes, acho que temos que analisar a COERÊNCIA da frase. Se ele estava falando sobre "preços", deveria permacecer neste contexto, mas acabou concluindo com "qualidade".

  Fernando Pestana, diz: "Começou falando em um contexto, termine no mesmo contexto"

• O que concluímos dessa questão é que o examinador é um puta burguês!

• kkkk, Tá foda, só rezando

• É língua portuguesa ou RLM isso aqui? Kkkkkk Foco...força e fé!

• O QUE ESTÁ ERRADO SEM COERÊNCIA NA ALTERNATIVA D É QUE A FRAZE PRA SER COERENTE TINHA QUE SER ASSIM: NÃO GOSTO  DE RESTAURANTE CARO, GOSTO DE RESTAURANTE BARATO. POIS FOI FEITA UMA OPOSIÇÃO COM TERMOS QUE NÃO SÃO ANTAGÔNICOS: CAROO E BOM. 

• Qustões da FGV possui quase sempre duas questões certas, só que uma está mais certa que a outra, entendendo isso vc acertará mais questões.

• Gabarito E.

  .

  Outro exemplo: 

   “O comentarista do QC está sempre com a razão, porque só explana a suas opinião após saber o gabarito."

  .

  Marquei a D.

   

   

• A meu ver, a incoerência da letra D está no fato de que, ao afirmar que não gosta de restaurantes caros e sim de restaurantes bons, infere-se que os restanturantes caros não são bons. Desse modo, há uma generalização de todos os restaurantes caros, o que acaba causando a incoerência. 

• a) “Saiu nu pela rua, apenas com a roupa de baixo”. 

  Incoerência: quem sai nu não anda com roupa alguma, inclusive a roupa de baixo.

  b) “As Forças Armadas fizeram intensa campanha contra a repressão ao roubo de cargas”. 

  Para ser coerente, deveríamos ter retirarado o "repressão", pois o que as Forças Armadas querem, efetivamente, é fazer campanha contra o roubo de cargas, e não reprimir (desestimular) tais campanhas.

  c) “Na próxima oportunidade, não deixe de incluir-me fora da lista de convidados”. 

  "...incluir-me na lista de convidados" (e não fora).

  d) “Não gosto de restaurantes caros; gosto de restaurantes bons”. 

  A ironia da frase reside justamente na falta de coerência entre os termos "caros x bons". Essa frase, ao contrário das demais, tem sentido quando lida. Mas, ocorre ainda assim a quebra de coerência - que foi o objeto do questionamento do examinado -, porque onde está "bons", deveríamos ter "baratos".

  e) “O crítico de futebol está sempre com a razão, porque só começa a falar quando o jogo termina”. 

  Correta. O crítico tem sempre a razão porque só começa a falar após o fim do jogo, ou seja, já sabendo do resultado e pormenores da partida, o que lhe faz ter razão sempre. É um frase irônica, tal qual a "D", mas não há aqui quebra de coerência.

• d) “Não gosto de restaurantes caros; gosto de restaurantes bons”. 

  dá a entender que restaurantes caros NÃO são bons, o que é incoerente. Isso não significa que TODOS os restaurantes caros são bons, é claro.    

• Concurseira Baiana,

  O erro da letra B está em "contra", se o exército estiver "contra a repressão", ele é a favor do roubo, de que não seja reprimido. A palavra repressão não está incorreta.

  Melhor seria usar "para a repressão".

• Qual a incoerência em dizer que não gosta de restaurantes caros e sim de restaurantes bons? Eu entendi que a pessoa não faz questão de restaurante caro ou barato, desde que seja bom!

• Fiquei na dúvida entre a D e E, tendo em vista que a primeira também não me pareceu incoerente. Todavia, entendi que a incoerência está no fato de que há restaurantes caros que são bons. Ou seja, como você não gosta de nenhum restaurante caro se você gosta de todos os restaurantes bons?

• “O crítico de futebol está sempre com a razão, porque só começa a falar quando o jogo termina”. (?!)

   

  O "craque Neto" sempre fala merda antes, durante e depois que o jogo termina...

• Procurem sempre o conceito gramatical nas questões da FGV. Repita comigo, procuremos sempre conceitos gramaticais...

  Na alternativa E a banca condicionou a razão do técnico ao fim do jogo, logo ele só tem razão quando o jogo acaba, e não sempre. Ocorre que essa é uma relação de sentido e a banca não quer saber de sentido, ela quer gramática. A conjunção "porque" expressa, gramaticalmente, causa e por isso ela não admite outra interpretação.

  Na alternativa D temos o dois pontos separando as duas orações. Vejamos quais as funções dessa pontuação: ortg sinal de pontuação (:) correspondente, na escrita, a uma pausa breve da linguagem oral e a uma entoação ger. descendente, e cuja função é preceder uma fala direta, uma citação, uma enumeração, um esclarecimento (BINGO) ou uma síntese do que foi dito antes etc.

  Um esclarecimento pode ser uma justificativa, uma causa. Logo, podemos substituir o dois pontos pelo porque.

  “Não gosto de restaurantes caros (porque) gosto de restaurantes bons”. 

• Vinícius, na letra D há um ";" e não ":", portanto não se trata de explicação.  Qual a incoerência, gente?

• Para acertar a questão fui por eliminação.
  Fiquei em dúvida entre a letra D e E, mas a D é como se o cheirador de pó da FGV entendesse que “Não gosto de restaurantes caros E  gosto de restaurantes bons”. fosse uma coisa contradirória, ou seja, para o resrtaurante ser bom, tem que ser caro.
  Esse pessoal da FGV fumam muito..ou cheiram..

• O examinador da FGV acha que não existe restaurante bom sem ser caro. Absurdo!!!!! Bem típico pensamento de gente preconceituosa! Examinador lixo!!!

• A melhor - Gianfrancesco Rizzi Siqueira-, após a Concurseira Baiana.

• Talvez a incoerência da alternativa D seja o fato de haver restaurante caro, mas que também seja barato.

• Eu só como nos BB (bom e barato)! kkkkkk

• Coerência é relação lógica.

• O erro é a quebra de expectativa, quando se diz que não gosta de restaurantes caros, espera-se que goste de restaurantes baratos.

• D) A frase fica incoerente, pois o bom pode ser caro.

• A FGV repetiu a letra E em uma questão da prova de técnico da CGU, de novo perguntou se havia coerência nessa frase.

Questão 2516398

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Economia ou Gestão Financeira; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Ambiental; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Civil; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

TEXTO 1

                       BELEZA COMO MANDAMENTO

Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema. Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista. Ou quem sabe se dou sorte e há um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?

[....] Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer “conteúdo”, qualquer “coerência”, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico. Como dizia Oscar Wilde, “coerência é a virtude dos que não têm imaginação”. Dos não artistas, portanto.

O que distingue o artista é a busca incondicional pela beleza, em detrimento da verdade, do equilíbrio, do bom senso, da ética, da saúde e até da própria vida. Além disso, leitor, o artista é frequentemente um pobre ser ameaçado, com instalação precária no mundo. E, se faz concessões, corre o risco de se desvirtuar, de perder o rumo.

Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. A objetividade e os bons princípios são temas para outros tipos humanos, para o cientista e para o sacerdote, respectivamente. [....] Quando um artista migra para outros terrenos (ciência, moral, filosofia, pensamento social, crítica literária), o que acaba dominando, em última análise, é a expressão da beleza. Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento. Para o bem e para o mal, ela interfere o tempo todo. E a obra artística resvala para a mentira, para o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão.

                            (Paulo Nogueira Batista Jr., O Globo, 04/08/2017 – adaptado) 

“E a obra artística resvala para a mentira, o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão”.

Nessas frases, o colunista

• A. contraria, surpreendentemente, suas afirmações anteriores.
• B. indica as más consequências para os artistas que respeitam a coerência.
• C. condena temáticas não belas nas obras de arte.
• D. denuncia a presença, entre nós, de maus artistas.
• E. mostra o triunfo da beleza sobre questões morais.

Gabarito: E

Comentários

• Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento. Para o bem e para o mal, ela ( a beleza ) interfere o tempo todo. 

  Sendo assim, letra E. 

• Bem, mas as frases em questão são:“E a obra artística resvala para a mentira, o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão”. Ainda não entendi.

   

• Alguém explica o motivo da letra e ser a correta..

• Mostra o triunfo (Sucesso brilhante) da beleza sobre questões morais. A beleza está acima da moral. 

  " Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral"

   

• Ele, em todo o texto exalta a supremacia da arte...

• resvalar

   

  1.

  intransitivo

  cair por um declive; escorregar, deslizar.

  "o cavalo resvalou morro abaixo"

   

  2.

  bitransitivo

  fazer escorregar ou cair; fazer incidir.

  "a lua resvala sua pálida luz sobre a estrada"

• Não entendi

• Não concordo com o gabarito e nem com os comentários do pessoal aqui buscando expressões dentro do texto.

  A questão pede de acordo com

  “E a obra artística resvala para a mentira, o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão”.

  reserva-se a essas frases, como diz no enunciado.

• em uma questão vc erra por extrapolar o texto.

  já nessa vc só acerta se extrapolar.

• Acredito que o trecho "Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral" e " Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento", justifiquem a alternativa e. Mesmo a obra resvalando para a mentira, o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime e a perversão, a beleza triunfa. 

• Não entendi, indiquem para o professor comentar

• GABARITO: E

   

  Quando um artista migra para outros terrenos (ciência, moral, filosofia, pensamento social, crítica literária), o que acaba dominando, em última análise, é a expressão da beleza. Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento. Para o bem e para o mal, ela interfere o tempo todo. E a obra artística resvala para a mentira, para o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão.

• Para onde a obra artistica resvala? Para a mentira, para o engano, para a fabulação. Tangencia a moralidade e etc...

  Esse é o "triunfo" da beleza, as "consequências" apresentadas na própria frase.

  Pelo menos foi baseada nisso que resolvi e entendi a questão...mas, nunca se sabe se pensamos de acordo com a FGV....

• Se você ler l texto inteiro você compreende melhor. O trecho em destaque não te ajuda muito.

• GABARITO E

  RESVALAR

  SIGNIFICADOS:

  verbo intransitivo

  Fazer escorregar; cair: a carga resvalou morro abaixo.

  verbo transitivo direto

  Roçar ligeiramente; deslizar: um cão resvalava o corpo sobre o tapete.

  Sair de um lugar, de uma circunstância; fugir: resvalar uma oportunidade.

  verbo bitransitivo

  Cair de maneira a escorregar ou deslizando; descer: um tropeço e resvalou seus pertences pela rua.

  Ser capaz de refletir; incidir: resvalar luz por entre as falhas do telhado.

  verbo transitivo indireto

  Deslizar muito rapidamente; correr: suas mãos resvalaram pelo meu braço.

  Ir de uma condição para outra; alterar um estado transformando-o em outro; converter-se: seu sofrimento resvalou em alegria.

  verbo transitivo indireto e intransitivo

  [Figurado] Começar a errar ou a prevaricar; incidir em erro, falta ou crime: resvalou por caminhos tortuosos; esforçava-se, mas acabou por resvalar.

  FONTE: https://www.dicio.com.br/resvalar/

• gabarito E.

  Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral.

  ......Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento. Para o bem e para o mal, ela interfere o tempo todo. E a obra artística resvala para a mentira, para o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão.

  E.

  mostra o triunfo da beleza sobre questões morais.

• Esse trecho parece mais uma crítica ao artista que busca somente a beleza em suas artes

Questão 2516401

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Economia ou Gestão Financeira; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Ambiental; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Civil; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Funções da Linguagem: emotiva, apelativa, referencial, metalinguística, fática e poética.; Interpretação de Textos

TEXTO 1

                       BELEZA COMO MANDAMENTO

Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema. Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista. Ou quem sabe se dou sorte e há um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?

[....] Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer “conteúdo”, qualquer “coerência”, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico. Como dizia Oscar Wilde, “coerência é a virtude dos que não têm imaginação”. Dos não artistas, portanto.

O que distingue o artista é a busca incondicional pela beleza, em detrimento da verdade, do equilíbrio, do bom senso, da ética, da saúde e até da própria vida. Além disso, leitor, o artista é frequentemente um pobre ser ameaçado, com instalação precária no mundo. E, se faz concessões, corre o risco de se desvirtuar, de perder o rumo.

Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. A objetividade e os bons princípios são temas para outros tipos humanos, para o cientista e para o sacerdote, respectivamente. [....] Quando um artista migra para outros terrenos (ciência, moral, filosofia, pensamento social, crítica literária), o que acaba dominando, em última análise, é a expressão da beleza. Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento. Para o bem e para o mal, ela interfere o tempo todo. E a obra artística resvala para a mentira, para o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão.

                            (Paulo Nogueira Batista Jr., O Globo, 04/08/2017 – adaptado) 

“Posso falar de arte e artistas outra vez? Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura tão singular e tão fundamental do artista”.

Nesses períodos prevalece a função de linguagem denominada

• A. metalinguística.
• B. conativa ou apelativa.
• C. emotiva ou expressiva.
• D. poética.
• E. referencial.

Gabarito: B

Comentários

• A) metalinguística. - A Função Metalinguística está presente no discurso que utiliza o código para explicaro próprio código. O que melhor define e caracteriza essa função é o uso de uma linguagem que fala dela mesma.

   B) conativa ou apelativa. - É a função que é voltada para quem ouve, ou seja, para o receptor, sendo que apela sempre para que o receptor faça algo, pois o uso do imperativo é bem presente

   C) emotiva ou expressiva. - É a função em que o locutor ou o emissor ganha ênfase, em que as emoções são expressas.

   D) poética. - É aquela que põe em evidência a forma da mensagem, ou seja, que se preocupa mais em como dizer do que com o que dizer. O escritor, por exemplo, procura fugir das formas habituais e expressão, buscando deixar mais bonito o seu texto, surpreender, fugir da lógica ou provocar um efeito humorístico. 

   E) referencial. - Transmite uma informação objetiva sobre a realidade. Dá prioridade aos dados concretos, fatos e circunstâncias.

   

   

• A função conativa ou apelativa é um recurso amplamente utilizado em textos que têm como intenção convencer o destinatário da mensagem. Quando escrevemos um texto, nossas intenções ficam evidentes. Para que isso aconteça, adequamos nossa linguagem para atender a um objetivo específico na comunicação.

   

  “Posso falar de arte e artistas outra vez? Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura tão singular e tão fundamental do artista”.

   

  GABARITO: LETRA B

• Acertei, mas se tivesse a opção "fática", com certeza teria marcado. Acertei por eliminação...

• Não entendi porque a função que prevalece é a apelativa já que os verbos na frase não estão no imperativo, mas na 1ª pessoa do singular do modo indicativo, tempo presente. Há também dois verbos no modo subjuntivo, tempo presente.

• Função apelativa quando ele fala cita a expressão" espero que aí no Brasil" Logo,gabarito B mesmo!

• b) conativa ou apelativa. 

• Gab. B

   

  Caiu questão de função da linguagem, prepare-se! É um limbo. Muito subjetivo!

  Nesta questão, alguns enxergam a linguagem conativa (APELATIVA) focada no RECEPTOR, que ao meu ver não é o caso, na qual busca-se convencer o leitor... para mim não tentou convencer nada! E, para outros, prevalece a EMOTIVA, que é focada no EMISSOR, geralmente na 1ª pessoa, que, na minha humilde opinião, prevalece no texto, pois o dito cujo aí ESPERA QUE SE INTERESSEM, ou seja, ANSEIA, TEM ESPERANÇA. Além disso começa perguntando: POSSO FALAR?... (Indiretamente há uma função apelativa, realmente... mas, manda quem pode e obedece quem tem juízo)

   

  NEXT!

• Melhor comentário foi o seu, Israel. Concordo plenamente. Há um predomínio da função emotiva ou expressiva, caracterizada principalmente pelos verbos em primeira pessoa, "Posso falar de arte" e " Espero que".

• Esse assunto é uma BOSTA

   

  Concordo em gênero, número e grau com o Israel. 

• a)metalinguística - Autoexplicação. Dicionário, tradução, poeta explicando como escrever poema. 

   b)conativa ou apelativa - Busca convencer o leitor. O foco é VOCÊ. (Alternativa correta). 

   c)emotiva ou expressiva - Caracteriza pela predominância do sentimento. 

   d)poética - Prioriza a estética, estrutura, forma, rima e sons. 

   e)referencial - Busca informar algo. Função denotativa. 

• Está claro que é conativa ou apelativa. Diferente da questão anterior que achei que fosse referencila, devido tantas informações. 

• Gabarito: "B" >>> conativa ou apelativa.

   

  “{Por favoooor!} Posso falar de arte e artistas outra vez? Espero que, em algum lugar aí no Brasil {tomara Deus}, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura tão singular e tão fundamental do artista”.

   

• CONATIVA ou APELATIVA: CENTRA-SE NO RECEPTOR, O FOCO É VOCÊ.

• Essa questão é totalmente podre, ela é carregada de funções, pra mim só é apelativa por que se refere a alguém, mas o verbo, a pontuação estão muito misturada nada prevalece sobre nada aff!

• PQP! É ÓBVIO QUE A FUNÇÃO PREDOMINANTE AÍ É A EMOTIVA/EXPRESSIVA

  O AUTOR DEIXA CLARO SEUS DESEJOS (ESPERO).

  ACHO QUE TEM UMA GALERA QUE NÃO SABER LER E FICA PASSANDO PANO PRA ESSE LIXO DE BANCA CHAMADA FGV

• GABARITO DA BANCA É B

• Nossa! Eu tava vindo de uma sequência de 15 acertos (algo muito bom qnd a banca é FGV), errei essa...

  Avante!

• FGV é uma banca que vc erra, se irrita, mas no final aprende algo.

• A FGV é assim: Se você acha que é uma alternativa, e acha que só ela pode ser marcada, MARQUE UMA OUTRA, URGENTE!!!

• Função Conativa ou apelativa – tem objetivo de atingir, persuadir o receptor. Busca-se envolver o leitor com o conteúdo transmitido, levando-o a adotar este ou aquele comportamento.

  Principais características: apela, sugestiona a fazer algo; verbos no imperativo; orações optativas (expressam desejo).

  Ex: comerciais. “COOOOOMPRE BATOM! ”

  -> Foco no receptor.

  Fonte: minhas anotações sobre a aula do professor Noslen (youtube).

  O gabarito é a alternativa B por trazer interação com o leitor e uma oração optativa.

• prova de português da FGV não é brinquedo ...

• Não faz o mínimo sentido esse gab

• Galera, há algumas semanas, comecei utilizar os MAPAS MENTAIS PARA CARREIRAS POLICIAIS, e o resultado está sendo imediato, pois nosso cérebro tem mais facilidade em associar padrões, figuras e cores.

  Estou mais organizado e compreendendo grandes quantidades de informações;

  Retendo pelo menos 85% de tudo que estudo;

  E realmente aumentou minha capacidade de memorização e concentração;

  Dicas e métodos de aprovação para carreiras policiais, instagram: @veia.policial

  “FAÇA DIFERENTE”

  SEREMOS APROVADOS!

• Não da para entender essa banca no portugues dela não viu nuuu

• A professora começa a correção dizendo a pergunta é fácil, e depois termina afirmando que a questão tem 2 respostas!kkkkkkk

Questão 2516404

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Economia ou Gestão Financeira; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Ambiental; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Civil; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

TEXTO 1

                       BELEZA COMO MANDAMENTO

Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema. Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista. Ou quem sabe se dou sorte e há um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?

[....] Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer “conteúdo”, qualquer “coerência”, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico. Como dizia Oscar Wilde, “coerência é a virtude dos que não têm imaginação”. Dos não artistas, portanto.

O que distingue o artista é a busca incondicional pela beleza, em detrimento da verdade, do equilíbrio, do bom senso, da ética, da saúde e até da própria vida. Além disso, leitor, o artista é frequentemente um pobre ser ameaçado, com instalação precária no mundo. E, se faz concessões, corre o risco de se desvirtuar, de perder o rumo.

Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. A objetividade e os bons princípios são temas para outros tipos humanos, para o cientista e para o sacerdote, respectivamente. [....] Quando um artista migra para outros terrenos (ciência, moral, filosofia, pensamento social, crítica literária), o que acaba dominando, em última análise, é a expressão da beleza. Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento. Para o bem e para o mal, ela interfere o tempo todo. E a obra artística resvala para a mentira, para o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão.

                            (Paulo Nogueira Batista Jr., O Globo, 04/08/2017 – adaptado) 

O título dado ao texto é “Beleza como mandamento”. Tendo em vista o que é expresso no texto, podemos dizer que tal título

• A. mostra uma firme convicção do colunista.
• B. indica um tema polêmico, que é esclarecido no texto.
• C. destaca um aspecto inédito das obras literárias modernas.
• D. insinua uma dúvida do colunista sobre o papel da arte e dos artistas.
• E. apoia uma opinião que é combatida no corpo do texto.

Gabarito: A

Comentários

• Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer “conteúdo”, qualquer “coerência”, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico. 

   

  Firme convicção do colunista.

• a palavra MANDAMENTO (presente no título) indica convicção, qual seja, a de que o colunista acredita mesmo que o artista deve buscar a beleza em detrimento de outros possíveis atributos da arte.

• Apalavra mandamento significa uma ordem emanada de pessoa que sabe do que está falando, é algo impositivo, que deve ser cumprido. Assim o título deixa claro que a beleza é algo que deve, obrigatoriamente, ser buscado. Assim o título nãoa bre espaço para questionamento. Como se trata de um artigo de opinião ela reflete o pensamento do colunista. Em seu texto ele desenvolve argumentos que corroboram com esse poto de vista: "O que distingue o artista é a busca incondicional pela beleza, em detrimento da verdade, do equilíbrio, do bom senso, da ética, da saúde e até da própria vida."

• Gabarito: A

  Mostra uma firme convicção do colunista.

• Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. A objetividade e os bons princípios são temas para outros tipos humanos, para o cientista e para o sacerdote, respectivamente. [....] Quando um artista migra para outros terrenos (ciência, moral, filosofia, pensamento social, crítica literária), o que acaba dominando, em última análise, é a expressão da beleza. Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento.
  
  A dúvida poderia ser entre a aternativa A ou E, veja a E.
  
  apoia uma opinião (certo) que é combatida no corpo do texto (pelo contrário ele não a combate)

• Gabarito: "A"

   

  a) mostra uma firme convicção do colunista. 

  Correto e, portanto, gabarito da questão. "(...) Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer 'conteúdo', qualquer 'coerência', por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico./ Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. (...)" 

   

   b) indica um tema polêmico, que é esclarecido no texto. 

  Errado. Para o autor as pessoas sequer lêem sobre arte e artista: "(...) Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista."

   

   c) destaca um aspecto inédito das obras literárias modernas. 

  Errado. Que obras literárias modernas?! O texto fala sobre arte e artistas.

   

   d) insinua uma dúvida do colunista sobre o papel da arte e dos artistas. 

  Errado. O autor não tem dúvida alguma. "(...) Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer 'conteúdo', qualquer 'coerência', por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico./ Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. (...)"

   

   e) apoia uma opinião que é combatida no corpo do texto. 

  Errado. A única opinião é o do autor do texto. 

Questão 2516407

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Economia ou Gestão Financeira; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Ambiental; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Civil; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

TEXTO 1

                       BELEZA COMO MANDAMENTO

Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema. Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista. Ou quem sabe se dou sorte e há um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?

[....] Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer “conteúdo”, qualquer “coerência”, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico. Como dizia Oscar Wilde, “coerência é a virtude dos que não têm imaginação”. Dos não artistas, portanto.

O que distingue o artista é a busca incondicional pela beleza, em detrimento da verdade, do equilíbrio, do bom senso, da ética, da saúde e até da própria vida. Além disso, leitor, o artista é frequentemente um pobre ser ameaçado, com instalação precária no mundo. E, se faz concessões, corre o risco de se desvirtuar, de perder o rumo.

Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. A objetividade e os bons princípios são temas para outros tipos humanos, para o cientista e para o sacerdote, respectivamente. [....] Quando um artista migra para outros terrenos (ciência, moral, filosofia, pensamento social, crítica literária), o que acaba dominando, em última análise, é a expressão da beleza. Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento. Para o bem e para o mal, ela interfere o tempo todo. E a obra artística resvala para a mentira, para o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão.

                            (Paulo Nogueira Batista Jr., O Globo, 04/08/2017 – adaptado) 

A citação de Oscar Wilde no segundo parágrafo do texto tem a função textual de

• A. indicar um ponto de vista oposto ao do colunista.
• B. esclarecer uma opinião expressa anteriormente.
• C. dar mais valor ao texto pela presença de autores cultos.
• D. conferir mais credibilidade ao parecer do colunista.
• E. valorizar a figura respeitada de Oscar Wilde.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA: D

  .

  A citação de Oscar Wilde é utilizada pelo colunista justamente para dar credibilidade ao que ele está dizendo.

  .

  Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer “conteúdo”, qualquer “coerência”, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico. Como dizia Oscar Wilde, “coerência é a virtude dos que não têm imaginação”.

  . 

  Bons estudos!!!

• MAS QUE DIABO. QUAL A DIFERENÇA DA PORRA DA LETRA B PARA A LETRA D? É TUDO A MESMA COISA. 

   

  DESCULPEM-ME PELO DESABAFO, MAS NÃO DÁ P FICAR CALADO. É MUITA FALTA DE COERÊNCIA NESSA PROVA. 

• AGORA TEMOS QUE ESTUDAR AS MATERIAS DE CONCURSO E OS ORACULOS PQ OLHA....

• Gabarito -  D 

  O erro da B é o uso do termo esclarecer, pois a citação tem a função de ratificar a opinião do autor.

• É argumento de autoridade.

• Ele usa o autor para reforçar a fala dele e dar credibilidade ao que diz, assim o leitor é induzido à compartilhar de sua opinião pessoal.

   

  Gabarito letra D)

• Q846666 “Os temas são sempre tratados com uma noção de estratégia e visão de longo prazo. E paciência. A paciência que, como disse Franz Kafka, é uma segunda coragem”.

   

  A inserção da citação de Kafka no texto 1 funciona como elemento: 

   a) esclarecedor do significado do termo “paciência”;

   b) indicador da origem da observação do cronista sobre o valor da paciência;

   c) contraditório em relação ao anteriormente expresso;

   d) valorizador literário da crônica; 

   e) irônico, por referir-se à paciência como uma “segunda coragem”.

   

  Resposta: letra d)

• Toda intertextualidade é usada para valorizar o texto.

  Até concordo que a D esteja corretíssima, mas a letra C só estaria errada porque a banca usou "autores cultos". O plural seria inadequado, já que o texto só citou um autor renomado.

• Tutorial para fazer prova de Português da FGV:

  1) Faça milhares de questões (e nem adianta perder tempo estudando em livros de gramática, porque a FGV segue sua própria filosofia);

  2) Você ficará sempre entre duas respostas certas (e que, de fato, estão certas);

  3) Abstraia e identifique o erro em uma das duas escolhidas;

  4) Faça o sinal da cruz e boa sorte!

  Lembrando que todos os classificados em 1 lugar, nos concursos eleborados pela FGV, gabaritaram a prova toda, menos a de português! A média de acerto é de 16 questões em 30! :/ 

• Para quem ficou em dúvida entre a b e a d, vai meu entendimento, o autor não esclarece a opnião oposta anteriormente! Ele simplismente apoia!

• Jim Morrison, acredito que esclarecer daria a entender que o autor tenha dito algo que possa ter deixado dúvidas no leitor. E, não foi o caso. Ele foi tão claro que ainda usou Oscar Wilde para conferir mais credibilidade ao seu parecer. 

• Verdade, temos que fazer milhares de questões de português da FGV .....

• Tenho percebido que a FGV cobra conceitos em questões que são, aparentemente, de interpretação de texto. Não era necessário ler o texto para fazer a questão. Bastaria saber que citações são usadas para dar credibilidade a um texto. Eles fazem isso em centenas de questões. Aconselho a procurar algum conceito teórico nas acertivas antes de pensar em analisar o texto de forma interpretativa.

• Citação
  Como de costume, muitas definições dessa gramática se basearão no sensacional dicionário Caldas Aulete. Não poderia ser diferente agora. Segundo ele, “é uma frase ou passagem de obra escrita, reproduzida geralmente com indicação do autor original, como complementação,exemplo, ilustração, REFORÇO ou abonação daquilo que quer dizer”. Os dois-pontos e as aspassimples ou duplas (principalmente) costumam aparecer nas citações.
  Concordo com Machado de Assis quando disse: “A vida sem luta é um mar morto nocentro do organismo universal”.

   

  A gramatica para concursos públicos - FERNANDO PESTANA

   

   

• A citação de Oscar Wilde no segundo parágrafo do texto tem a função textual de

  A) indicar um ponto de vista oposto ao do colunista.

  R: ERRADA. o Oscar Wilde possui uma opinião semelhante à do autor.

  B) esclarecer uma opinião expressa anteriormente.

  R: ERRADA. o autor não colocou a citação de Oscar Wilde para esclarecer algo, já que poderia ter feito uma explicação com suas próprias palavras. Não foi essa a função da citação.

  C) dar mais valor ao texto pela presença de autores cultos.

  R: ERRADA. Foi citado somente um autor, e não autores.

  D) conferir mais credibilidade ao parecer do colunista.

  R: CORRETA. Oscar Wilde é um grande autor do Século XIX. Uma citação dele serve como um bom embasamento à opinião do autor sobre arte e artistas.

  E) valorizar a figura respeitada de Oscar Wilde.

  R: ERRADA. Não há exaltação ao Oscar Wilde, mas sim, a utilização da sua citação para embasar a opinião do autor do texto.

• Observer:

  "[....] Sempre me pareceu..."

  isso é um parecer! uma analise materializada.

  agora veja a opção que tem o mesmo verbo "parecer"

  conferir mais credibilidade ao parecer do colunista.

  Não faz sentido para voce agora?

Questão 2516410

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Economia ou Gestão Financeira; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Ambiental; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Civil; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Pontuação; Uso das aspas

TEXTO 1

                       BELEZA COMO MANDAMENTO

Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema. Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista. Ou quem sabe se dou sorte e há um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?

[....] Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer “conteúdo”, qualquer “coerência”, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico. Como dizia Oscar Wilde, “coerência é a virtude dos que não têm imaginação”. Dos não artistas, portanto.

O que distingue o artista é a busca incondicional pela beleza, em detrimento da verdade, do equilíbrio, do bom senso, da ética, da saúde e até da própria vida. Além disso, leitor, o artista é frequentemente um pobre ser ameaçado, com instalação precária no mundo. E, se faz concessões, corre o risco de se desvirtuar, de perder o rumo.

Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. A objetividade e os bons princípios são temas para outros tipos humanos, para o cientista e para o sacerdote, respectivamente. [....] Quando um artista migra para outros terrenos (ciência, moral, filosofia, pensamento social, crítica literária), o que acaba dominando, em última análise, é a expressão da beleza. Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento. Para o bem e para o mal, ela interfere o tempo todo. E a obra artística resvala para a mentira, para o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão.

                            (Paulo Nogueira Batista Jr., O Globo, 04/08/2017 – adaptado) 

Sobre as aspas empregadas nos vocábulos “conteúdo” e “coerência”, assinale a afirmativa correta.

• A. Não se justificam em termos de padrão culto da língua.
• B. Destacam termos que são argumentativamente importantes.
• C. Sublinham termos que são normalmente usados em linguagem não artística.
• D. Ironizam empregos equivocados na literatura.
• E. Reproduzem termos já empregados pelo mesmo colunista em outras ocasiões.

Gabarito: C

Comentários

• Uso de aspas:

  1) abrir e fechar citações

  2)  neologismos, arcaísmos ou gírias

  3) estrangeirismos

  4) titulo de obra

  5) Exprimir ironia ou conferir destaque a uma palavra ou expressão empregada fora de seu contexto habitual. Como no caso.

   

• Eu marquei a letra (A), pois não ví explicação lógica para estas aspas,, e sinceramente não considero as palavras ''conteúdo'' e ''coerência'' como sendo termos estranhos ao mundo da arte, muito menos estranhas ao assunto do texto...

• Também marquei letra A...essa prova está cheia de inferências sem sentido.

• FGV sendo FGV...

• Que porcaria de gabarito foi esse?!

• Tenho que elogiar esta prova da FGV. Achei que ficou realmente boa. Tem fortes indícios de que o elaborador é realmente um leitor qualificado.

• Gabarito letra C)

  Como disse Maira sobre o uso das aspas: " 5) Exprimir ironia ou conferir destaque a uma palavra ou expressão empregada fora de seu contexto habitual. "

   

  Está claro que a intensão das aspas é destacar um termo que não faz parte do contexto, sendo irônico.

• "Ironizam empregos equivocados na literatura." Ta, mas onde que está escrito que é SÓ da literatura? Ou a Literatura também é composta por efeitos plásticos ou cênicos? Me desculpem, mas que palhaçada essa prova...

• Até me interessei pelo texto.

   

• vou fazer uma prova da fgv com 20 questões só de português!! depois volto aqui pra comentar a tregédia!!! 

• Tem que ser muito artista viu

• "barbaridade" ....

• O gabarito, afinal, é C ou D?
  O povo tá falando de ironia (como eu marquei, Letra D), mas o gabarito tá letra C (sublinhando com aspas).

  Entendi nada aí...

• Afinal, C ou D? Questão bem chatinha...

  a) Não se justificam em termos de padrão culto da língua.  / Se justificam sim, ora.

  b) Destacam termos que são argumentativamente importantes.  / Isso não faz parte das funções das aspas.

   

  c) Sublinham termos que são normalmente usados em linguagem não artística.  / Dentre as funções das áspas está a indicação de sentido figurado. A autora considerou que tais palavras não tem sentido pleno no contexto da arte, logo fez uso do sentido figurado. É, eu sei que é dificil concordar com a questão... Mas vamos perceber que a alternativa D está "mais" errada.

  d)  Ironizam   empregos equivocados na literatura.  / Aqui está outra função das áspas: indicar ironia. Entretnto, lendo o texto com calma, percebe-se que não existe sentido irônico ou sarcástico. No ínicio do texto a autora até fala que tem muito apreço pelo tema. Portanto, a alternativa está incorreta.

   

  e) Reproduzem termos já empregados pelo mesmo colunista em outras ocasiões.  / É até possível a autora citar ela mesma, mas não é o que acontece nesse texto.

   

  Bons estudos

• marquei B... as outras alternativas não tinham me convencido muito. :/

• 71% de erro dos universitários!

   

  FGV sendo FGV!

• Que venham as 30 questões do TJAL  :´l

• Chato que os professores daqui do qc mal comentam questão da FGV :(

• Gente..

•  “coerência é a virtude dos que não têm imaginação'. Dos não artistas, portanto." A resposta para a quetão está nessa passagem. Bons estudos. 

  "Todos os seus sonos estão a um passo da sua zona de conforto!"

• Qual é o tipo e grau de esquizofrenia que o examinador encarregado de criar a parte de português dessa banca tem, hein? 

   

  Só uma curiosidade minha... não quero ser inconveniente... mas também se eu for, quem liga, não é mesmo, A PRÓPRIA banca já é inconveniente... @_@'

• rapaz do comentário abaixo, reclame menos e estude mais.
  se não gosta da fgv, então nem perde tempo fazendo a prova dessa banca, pq apesar de dificil, quem é aprovado não reclama, surta, mas vai pra cima,
  fica a dica, os vencedores não procuram motivos  pelas suas derrotas nos outros.

• GABARITO "C"

   

  EMPREGO DAS ASPAS: No início e no fim de palavras e expressões que se pretendem destacar, conferindo-lhes ironia ou ênfase: 

  - Que “belo” trabalho! Você conseguiu estragar tudo o que já estava feito! (ironia) 

  - O filho levou um “não” redondo do pai. (ênfase)

• Posso estar viajando, mas creio que o erro da D está em falar que as aspas ironizam empregos equivocados na literatura. Quando utilizamos aspas com o fim de ironizar, não nos reportamos a termos equivocados. Ao contrário, sabemos tão bem do que estamos falando que utilizamos as aspas justamente para ironizar. 

   

  Eu marquei a D, mas depois fiquei pensando por esse prisma.

• Sobre as aspas empregadas nos vocábulos ?conteúdo? e ?coerência?, assinale a afirmativa correta.

  “coerência é a virtude dos que não têm imaginação”. Dos não artistas, portanto.

  GAB. C - Sublinham termos que são normalmente usados em linguagem não artística.  ( por ser uma das virtudes usadas, pelos não artistas, presumo que faça parte de sua linguagem) pensei dessa forma.... ;)

   

• pelo amor...

• Pra eu lembrar...

  Uso de aspas:

  1) abrir e fechar citações

  2) neologismos, arcaísmos ou gírias

  3) estrangeirismos

  4) titulo de obra

  5) Exprimir ironia ou conferir destaque a uma palavra ou expressão empregada fora de seu contexto habitual.

• FGV é uma caixinha de surpresas! Acertei mas com o cool na mão!

  Gabarito: C

• "Alecrim Alecrim" elevou o nível dos comentários. Tem de falar com Deus na hora da prova pra alcançar essa sintonia.

• Para a FGV as aspas "sublinham termos que são normalmente usados em linguagem não artística". Só no COOL desse examinador que as aspas tem essa função...

• Vendo o nível das reclamações e as estatísticas, até fico feliz. Acertei a questão de primeira e não vi problema.

• Quem acertou, acertou na cagada.

• As aspas são utilizadas nos seguintes casos:

  -citação;

  -palavras estrangeiras;

  -destaque (palavras, expressões, etc.)

  -gírias, neologismos;

  -ironia.

•  “coerência é a virtude dos que não têm imaginação”..."Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. A objetividade e os bons princípios são temas para outros tipos humanos, para o cientista e para o sacerdote, respectivamente.

   

  Marquei a C por conta desses trechos e também por lembrar de algumas exposições, como aquele artista nu com a criança em SP, aquela escultura de uma vulva de 33 metros lá em Recife, enfim, acho que coerência e conteúdo não parece fazer parte do mundo deles mesmo.

• hahahahahahhahahahahha piada

• Observe a conclusão do autor após a citação de Oscar Wilde (“coerência é a virtude dos que não têm imaginação”. Dos não artistas, portanto)

  Agora veja a opção da letra C:

  Sublinham termos que são normalmente usados em linguagem não artística.

  Não faz sentido para voce agora?

• Estou começando a acertar essas questões sem noção de português da FGV, não sei se isso é bom ou ruim pra minha saúde mental...

• LETRA (C) - Por que normalmente na linguagem artística, há predomínio de termos relacionados à emoção e ao sentimento. Sendo, “conteúdo” e “coerência”, termos utilizados em linguagem científica, ou seja, linguagem não artística. 

• Uma questão que apenas 30% acertam está claramente malfeita

Questão 2516413

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Economia ou Gestão Financeira; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Ambiental; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Civil; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Formação das Palavras: Composição, Derivação, Hibridismo, Onomatopeia e Abreviação; Morfologia

TEXTO 1

                       BELEZA COMO MANDAMENTO

Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema. Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista. Ou quem sabe se dou sorte e há um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?

[....] Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer “conteúdo”, qualquer “coerência”, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico. Como dizia Oscar Wilde, “coerência é a virtude dos que não têm imaginação”. Dos não artistas, portanto.

O que distingue o artista é a busca incondicional pela beleza, em detrimento da verdade, do equilíbrio, do bom senso, da ética, da saúde e até da própria vida. Além disso, leitor, o artista é frequentemente um pobre ser ameaçado, com instalação precária no mundo. E, se faz concessões, corre o risco de se desvirtuar, de perder o rumo.

Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. A objetividade e os bons princípios são temas para outros tipos humanos, para o cientista e para o sacerdote, respectivamente. [....] Quando um artista migra para outros terrenos (ciência, moral, filosofia, pensamento social, crítica literária), o que acaba dominando, em última análise, é a expressão da beleza. Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento. Para o bem e para o mal, ela interfere o tempo todo. E a obra artística resvala para a mentira, para o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão.

                            (Paulo Nogueira Batista Jr., O Globo, 04/08/2017 – adaptado) 

Dentre as opções a seguir, a palavra que mostra um processo de formação distinto do das demais palavras é:

• A. objetividade.
• B. segundo.
• C. cientista.
• D. respectivamente.
• E. fabulação.

Gabarito: B

Comentários

• Objetivo - objetividade. 

  segundo

  Ciência - cientista. 

  Respectivo - respectivamente. 

  Fábula - fabulação

• Exceto a palavra segundo, todas as demais são formadas por processo de derivação sufixal, onde há o acréscimo de um complemento(sufixo) no final do radical da palavra originária.

   a)objetividade. 

   b)segundo. 

   c)cientista. 

   d)respectivamente. 

   e)fabulação. 

• corrigindo o colega o processo de formação destas palavras é a parassintética,pois na parassintética não pode se tirar o sufixo nem o prefixo senão o radical fica sem sentido ou vcs acham que a palavra "objeti' existe tais palavras tem o radical como base para forma novas palavras .

• Derivação Sufixal 

  Na derivação sufixal ocorre um acréscimo ao final da palavra primitiva que sofreu o processo de transformação. O sufixo acrescido é independente e sua retirada do termo em que ele foi acrescido implica retomada do termo primitivo.
  
  A nova palavra que surge do termo primitivo com o sufixo é, em termos de sentido, quando comparada com o termo que deu origem, muito diferente.

  (http://linkconcursos.com.br/o-que-e-derivacao-sufixal-ou-sufixacao/)

  Portanto:

   a)objetividade. 

   b)segundo. 

   c)cientista. 

   d)respectivamente. 

   e)fabulação. 

   

  Gab: B

   

• a)objetividade

  [SUFIXOS QUE FORMAM SUBSTANTIVOS POR MEIO DE ADJETIVOS: -DADE(i)DADE: LEALDADE, MENSALIDADE, NACIONALIDADE]

  b)segundo

  c)cientista

  [SUFIXO NOMINAL: -ISTA: PARTIDÁRIO DE, PRATICANTE: AMBIENTALISTA, PECUARISTA, SURFISTA]

  d)respectivamente

  [SUFIXOS QUE FORMAM SUBSTANTIVOS POR MEIO DE VERBOS: -ENTE: BATENTE,COMBATENTE, DESCENDENTE]

  e)fabulação

  [SUFIXOS QUE FORMAM SUBSTANTIVOS POR MEIO DE VERBOS:-ÇÃO: ADJETIVAÇÃO,CODIFICAÇÃO, TERCEIRIZAÇÃO]

  POR ELIMINAÇÃO RESPOSTA b) segundo

• Com exceção da "b", todas as demais a formação de palavras se dá pela derivação sufixal.

• Colega Rafael Assunção, a palavra objetividade se trata de uma derivação sufixal, pois embora a palavra "objetivo" tenha perdido alguns de seus elementos no processo de formação da palavra "objetividade", ao retirarmos o sufixo "-idade", a palavra "objetivo" se restabeleceria e continuaria tendo sentido. Difefentemente ocorre em ANOITECER (a + noite + cer), por exemplo, em que, ao retirarms algum dos afixos, a palavra perderia o sentido (anoite ou noitecer).

  Abraço e bons estudos!

   

• b) segundo. 

• Teriamos um sufixo na letra B se tivessemos a palavra secundariamente.

• Questão para não zerar.

• A pessoa acerta essas questões fáceis da FGV jurando que vai errar.

• Dá até medo de marcar essas questões. Deus me livre. FGV bota medo demais. kkk

• Gabarito B. (bem óbvio)

  Mas se falando de FGV pensei mais de 4x para responder.

• isso cai sempre

• GABARITO LETRA B

  A) OBJETIVO---> OBJETIVIDADE

  B) GABARITO 

  C) CIENCIA---> CIENTISTA

  D) RESPECTIVA---> RESPECTIVAMENTE

  E) FABULA--? FABULAÇÃO

• Felicidade acertar uma questão FGV!!!

Questão 2516416

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Economia ou Gestão Financeira; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Ambiental; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Civil; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

TEXTO 1

                       BELEZA COMO MANDAMENTO

Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema. Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista. Ou quem sabe se dou sorte e há um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?

[....] Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer “conteúdo”, qualquer “coerência”, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico. Como dizia Oscar Wilde, “coerência é a virtude dos que não têm imaginação”. Dos não artistas, portanto.

O que distingue o artista é a busca incondicional pela beleza, em detrimento da verdade, do equilíbrio, do bom senso, da ética, da saúde e até da própria vida. Além disso, leitor, o artista é frequentemente um pobre ser ameaçado, com instalação precária no mundo. E, se faz concessões, corre o risco de se desvirtuar, de perder o rumo.

Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. A objetividade e os bons princípios são temas para outros tipos humanos, para o cientista e para o sacerdote, respectivamente. [....] Quando um artista migra para outros terrenos (ciência, moral, filosofia, pensamento social, crítica literária), o que acaba dominando, em última análise, é a expressão da beleza. Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento. Para o bem e para o mal, ela interfere o tempo todo. E a obra artística resvala para a mentira, para o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão.

                            (Paulo Nogueira Batista Jr., O Globo, 04/08/2017 – adaptado) 

No primeiro parágrafo, o texto 1 fala de “um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?”.

Nesse caso, os artistas estariam “extraviados” porque

• A. o colunista não deve tratar de temas relacionados à arte.
• B. a coluna aborda temas de forma diferente.
• C. o acaso pode levar alguns artistas a gostarem da coluna.
• D. os leitores de jornais diários não gostam de arte.
• E. elaborariam obras de arte distantes do interesse do público.

Gabarito: A

Comentários

• Alguém sabe explicar o gabarito?

• Entendi nada rs

• Errei, marquei a letra C. Porém, reavaliando a questão, percebi que a alternativa certa é mesmo a letra A. Nota-se pelo inicio do texto que arte e artista não são temas habituais da coluna, por isso o pedido de licença para abordar tal assunto, sendo assim, caso houvesse algum leitor/artista esse seria atípico, incomum, validando dessa forma o uso do termo "extraviado".

• O texto refere-se ao artista:

  Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema. Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista. Ou quem sabe se dou sorte e há um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?

  [....] Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer “conteúdo”, qualquer “coerência”, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico. Como dizia Oscar Wilde, “coerência é a virtude dos que não têm imaginação”. Dos não artistas, portanto.

  O que distingue o artista é a busca incondicional pela beleza, em detrimento da verdade, do equilíbrio, do bom senso, da ética, da saúde e até da própria vida. Além disso, leitor, o artista é frequentemente um pobre ser ameaçado, com instalação precária no mundo. E, se faz concessões, corre o risco de se desvirtuar, de perder o rumo.

  Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. A objetividade e os bons princípios são temas para outros tipos humanos, para o cientista e para o sacerdote, respectivamente. [....] Quando um artista migra para outros terrenos (ciência, moral, filosofia, pensamento social, crítica literária), o que acaba dominando, em última análise, é a expressão da beleza. Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento. Para o bem e para o mal, ela interfere o tempo todo.

   

  Nesse trecho ele fala de Arte:

  E a obra artística resvala para a mentira, para o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão. 

                              (Paulo Nogueira Batista Jr., O Globo, 04/08/2017 – adaptado)

• A questão quer saber porque os artistas lendo está coluna estariam "extraviados" ou seja, em uma coluna que não era para atrair artistas.

  Imagine o que um aluno de matemática está fazendo em uma sala de aula de direito penal? Ele está extraviado, mas por que está extraviado? Porque ali não é tratado assuntos de matemática.

  Gabarito - A.

• http://www.dicionarioinformal.com.br/extraviado/

• Quer dizer que um engenheiro só pode se interessar por colunas de tecnologia? ... rs

   

  Errei porque achei estranha essa parte "temas de forma de diferente", se tivesse: "aborda diferentes temas". Com certeza teria marcado essa opção.

• Marquei a d por causa do trecho  "mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista." isso, para mim, demostra que o autor acredita que os leitores não gostam de arte, acho que a banca quis armar uma armadilha aqui. Deveria ter separado essa para analisar depois, após dar uma olhada melhor na letra a. Realmente, isso pode ser considerado extrapolação.

   

  Eu devia ter desconfiado, em textos curtos, como esse, a banca FGV gosta de explorar detalhes mínimos do texto como aqueles comentados pela MICHELLE PEREIRA .

• "Posso falar de arte e artistas outra vez?"

   

  a)o colunista não deve tratar de temas relacionados à arte. 

  Pode não ser habitual, mas em algum momento ele já tratou desse tema, se não por que OUTRA VEZ?

  Não concordo com o gabarito.

• pensei, pensei, pensei e nõ sai do lugar. estou duvidando da minha sanidade mentão, neste momento 

   

• Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema. 

  Não entendi o Gab :(

• a banca fez uma pegadinha quando colocou que a: coluna aborda temas de forma diferente. A coluna aborda temas diferentes e não temas de forma diferente.

  o termo extraviado: significa desviado do caminho, perdido, ou seja não erá comum a coluna abordar o tema proposto! 

• Michelle Pereira: vc mesma falou :

   "sendo assim, caso houvesse algum leitor/artista esse seria atípico, incomum, validando dessa forma o uso do termo "extraviado". "

   

  O  uso do termo está validado nas  letras    A  e  C

  o colunista não deve tratar de temas relacionados à arte. ( MAS QUEM SABE SE  NÃO APARECE  UM ARTISTA ? )

   

  o acaso pode levar alguns artistas a gostarem da coluna.(POR SORTE PODE APARECER UM ARTISTA)

   

  É ASSIM QUE ENTENDO,

  PRA FRENTE E PRO ALTO!

   

   

• Gabarito: A

  Relendo a questão, que achei bastante polêmica, se prestarmos atenção ao verbo DEVER (que pode ter o sentido de dívida ou obrigação), a resposta fica mais clara:

  A) o colunista não deve tratar de temas relacionados à arte. 

  Reescrevendo: o colunista não é obrigado a (não tem a obrigação de) tratar de temas relacionados à arte. 

   

   

• Alternativa A era a única que eu tinha certeza que estava errada Kkkk Pelo mesmo motivo de todo mundo - o começo do texto. Porém, o comentário da Cris TiroCerto me fez entender:

   

  A questão quer saber porque os artistas lendo está coluna estariam "extraviados" ou seja, em uma coluna que não era para atrair artistas.

  Imagine o que um aluno de matemática está fazendo em uma sala de aula de direito penal? Ele está extraviado, mas por que está extraviado? Porque ali não é tratado assuntos de matemática"

  (grifo meu). 

• "Posso falar de arte e artistas outra vez?"
  
  Realmente, parece que ele não deve tratar do tema, né FGV? Tá de brincadeira.

• Ao meu ver os artista estariam extraviado pelo fato de serem artista de falarem de arte ( tem pouco valor),  porque  conforme o texto,  o artista é frequentemente um pobre ser ameaçado, com instalação precária no mundo. E, se faz concessões, corre o risco de se desvirtuar, de perder o rumo.

  Eu cheguei a essa conclusão ..... 

  Extraviado: Errante do caminho perdido. Gabarito letra A

• meu pai

• Alguém consegue chegar a pelo menos 60% de acertos nas provas de Português dessa banca?! Só Jesus na causa!!!

• Brincadeira! Banca tosca!

• Viviane, nesta prova acertei 5 de 15, respondendo no QC, imagina respondendo na hora da prova aplicada?!?

  Mas nada de desanimar!!!

• Acertei por causa de um pensamento: Quando ele diz que: poucas pessoas se interessam pela figura do artista (entendi que estava querendo dizer que, por isso ele quase não escreve sobre isso, afinal um colunista quer que sua coluna seja lida, logo escreverá sobre o que interessa à população). 

  E aí ele diz: "Ou quem sabe se dou sorte e há um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?". Ou seja quando ele questiona se tem algum artista perdido lendo a coluna dele é porque ele afirma novamente que não costuma falar de assuntos que interessam o artista, ou seja, pouco fala de arte. E aí vem a resposta de que "o colunista não deve tratar de temas relacionados à arte."

   

  Olha, confesso que estou desde as 11:30 da manhã respondendo questões de português da FGV. Já são 01:19 da madrugada. Estava errando absolutamente todas. Acho que o segredo é resolver todas as questões possíveis para entender como esse examinador pensa. Além disso, quando eliminar três questões e ficar só com duas questões que é o que acontece comigo, ir na mais errada. Essa será a certa para a FGV. 

• ex·tra·vi·a·do |eis| ou |es| 

  adjetivo

  1. Errante, perdido (do bom caminho).

  2. [Figurado]  Desgarrado, perdido; saído da senda da virtude.

  
  "extraviado", in Dicionário Priberam da Língua Portuguesa [em linha], 2008-2013, https://www.priberam.pt/dlpo/extraviado [consultado em 06-07-2018].

• indiquem para comentário

• Os examinadores de Lingua portuguesa da FGV tem por formação filosofia e sociologia 

  Talvez isso seja a única razão desses gabaritos insanos desconexos de um sentido textual. Com subjetividade, ou quem sabe com intenções obscuras 

• Na realidade ele fala sobre artista. A confusão é a pergunta inicial. Tem que ter muita atenção !!!!!! Agora na hora da prova é o bicho.

• Galera, cuidado com a viagem na maionese!

  na Fgv o que mais tem é isso. Essa banca é complicada.

  Vamos lá.

  O texto começa assim: Posso falar de artes e artistas outra vez?

  Uma pergunta aos leitores. isso nos faz inferir que o autor não costuma falar sobre o assunto.Já falou em algum momento, porem não é de costume.

  No final do paragrafo ele fala em ter uma eventual sorte de encontrar ALGUM LEITOR que, apesar de estar lendo uma coluna que não costuma falar de arte, se interesse pelo assunto ou seja um artista " desviado"

  sendo assim, a alternativa A faz sentido.

• Professor do QC vem comentando todas as questões desse período. Aí, chega numa questão dessas, com maioria errando e a gente fica no vácuo.

• cuestão nula

• Extraviado no sentido de deslocado.

  1º paragráfo: Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema.... ("pede permissão", porque não costuma escrever para esta coluna)

  um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?” (outro artista que também não costuma ler esta coluna, por isso, extraviado/deslocado)

• Reformulando a questão: o colunista não COSTUMA tratar de temas relacionados à arte.

• Fico pensando........................

  Estes alunos que explicam as questões, Deus o abençoe cada um de vocês !

• "Posso falar de arte e artistas outra vez?"

  Quantas vezes ele já falou sobre o tema anteriormente? Uma? Duas? 384 mil? Como que a banca pode cravar algo desse tipo? O pensamento do Elaborador é que tínhamos que conhecer o autor e sua coluna.

• vou reformular a resposta do nobre colega Tiro Certo conforme eu entendi.

  imagine vc em uma aula de Dir Penal( matéria que supostamente deveria ser lecionada) e o professor tem um convidado palestrante que comece a falar do gosto dele por matemática, e pergunta ao público se tem algum extraviado ( alguém que gosta de matemática, mas cursa direito)

  Obs: também errei, marquei D

  resposta A

Questão 2516419

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Economia ou Gestão Financeira; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Ambiental; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Civil; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Português
• Assuntos: Estrutura das Palavras: Radical, Desinência, Prefixo e Sufixo; Morfologia

TEXTO 1

                       BELEZA COMO MANDAMENTO

Posso falar de arte e artistas outra vez? Tenho afeição pelo tema. Espero que, em algum lugar aí no Brasil, haja leitores e leitoras, mesmo poucos, que se interessem pela figura singular e tão fundamental do artista. Ou quem sabe se dou sorte e há um ou outro artista aí fora, extraviado nesta coluna?

[....] Sempre me pareceu que o artista verdadeiro sacrifica qualquer “conteúdo”, qualquer “coerência”, por uma bela frase, por um belo gesto, por um belo efeito plástico ou cênico. Como dizia Oscar Wilde, “coerência é a virtude dos que não têm imaginação”. Dos não artistas, portanto.

O que distingue o artista é a busca incondicional pela beleza, em detrimento da verdade, do equilíbrio, do bom senso, da ética, da saúde e até da própria vida. Além disso, leitor, o artista é frequentemente um pobre ser ameaçado, com instalação precária no mundo. E, se faz concessões, corre o risco de se desvirtuar, de perder o rumo.

Assim, o artista precisa sacrificar, ou deixar em segundo plano, a verdade e a moral. A objetividade e os bons princípios são temas para outros tipos humanos, para o cientista e para o sacerdote, respectivamente. [....] Quando um artista migra para outros terrenos (ciência, moral, filosofia, pensamento social, crítica literária), o que acaba dominando, em última análise, é a expressão da beleza. Para o verdadeiro artista, a beleza é o único mandamento. Para o bem e para o mal, ela interfere o tempo todo. E a obra artística resvala para a mentira, para o engano, para a fabulação. Tangencia a imoralidade, o crime, a perversão.

                            (Paulo Nogueira Batista Jr., O Globo, 04/08/2017 – adaptado) 

O texto lido utiliza um conjunto de palavras terminadas pelo mesmo sufixo – ção.

Assinale a alternativa que apresenta as palavras que têm rigorosamente a mesma formação.

• A. Imaginação / afeição.
• B. Fabulação / perfeição.
• C. Perfeição / instalação.
• D. Instalação / imaginação.
• E. Afeição / fabulação.

Gabarito: D

Comentários

• a) Imaginação (verbo imaginar) ----------- Afeição (Substantivo afeto);

   

  b) Fabulação (Verbo Fabular) ---------        Perfeição (Adjet Perfeito);

   

  c) Perfeição (Adjet Perfeito) -------------    Instalação (Verbo Instalar);

   

  d) Instalação (Verbo Instalar) ----------     Imaginação (Verbo Imaginar);

   

  e) Afeição (Substantivo Abstrato) ------     Fabulação (Verbo fabular);

   

   

  OBS: FABULAÇÃO = Ação de fabular, (VERBO), de substituir a verdadeira realidade por uma aventura imaginária que serve para um conto ou novela.

   

  GABARITO: LETRA D

• Na letra D eu já pensei diferente foi pela vogal a e pelo ção...nem pecerbi que era terminação do mesmo infinitivo do verbo...rsrrsrs

  estou apredendo....

• a)imaginação(SUFIXAÇÃO),afeição(PARASSINTÉTICA)

  b)fabulação(SUFIXAÇÃO),perfeição(parassintética)

  c)perfeição(parassintética),instalação(sufixação)

  d)instalação(sufixação),imaginação(sufixação)

  e)afeição(parassintése),fabulação(sufixação)

• verdadeiramente a derivação Parassintética é chata, por ter infinitos sufixos e prefixos e daí você sempre duvida,

  é sempre bom analisar listas com os diversos tipos de prefixos e sufixos, ou até mesmo para facilitar a lista com divisões 

  de cada tipo de classe de derivação ! 

• Gabarito B Ação------Ação só observando a terminação das alternativas dava para responder

• d-

  A lógica é verbo +sufixo -ção. imaginar + ção - imaginação; instalat + ção = instalação

• d) Instalação / imaginação. 

• Vim mais para agradecer aos colegas pelos comentários. Já me salvei em algumas questões por causa das pontuações de cada um. Obrigada! 

• gabarito letra D

  VERBO INSTALAR

  VERBO  IMAGINAR

• Tem gente aqui fazendo confusão da formação das palavras. A formação "parassintática" não tem nada haver com essa questão, tem a formação "regressiva" tmb conhecida como deverbal - FGV ama !!!

  conceito:  o verbo formará substantivo abstrato.

  ex: imaginar / imaginação (verbo / substantivo abstrato)

   

   

• Percebe-se que se trata da formação dos substantivos a partir dos verbos: INSTALAR e IMAGINAR, em que apenas o R é retirado para o emprego do -ÇÃO. Lembrando que temos uma dica ortográfica, pois essa formação só admite o uso do Ç. Vejam outros exemplo:

  educaR - educaÇÃO

  colaboraR - colaboraÇÃO

  importaR - importaÇÃO

   

• As palavras: Instalação / imaginação. 

  Verbos: Instalar e Imaginar.

• d) Instalação / imaginação. 

  Instalar fez instalação

  Imaginar fez imaginação

  Ambos são verbos que formam substantivos.

• Um comentário apenas a título de correção: Ao contrário do que aponta o colega Rafael, não há nenhum caso de derivação parassintética na questão. Para se configurar uma derivação parassintética deve haver a junção simultânea de um prefixo e de um sufixo a um adjetivo ou substantivo para a formação de um verbo, o que não ocorre em nenhuma das assertivas. 

  https://www.normaculta.com.br/derivacao-parassintetica-exemplos-de-parassintese/

• INSATALAR - (R) + (ÇÃO) =  INSTALAÇÃO

  IMAGINAR - (R) + (ÇÃO) = IMAGINAÇÃO

•  Gabarito: "D" >>> Instalação / imaginação. 

   

  Perefeito + ção = perfeição >>> Se retira o TO e adicona o ÇÃO;

  Afeto + ição >>> Se retira o TO e adiona o IÇÃO;

  Fábula + ção = Fabulação >>> Adiciona o ÇÃO;

  Instalar + ção = Instalação >>> Retira o R e adiona o ÇÃO.

  Imaginar + ção = Imaginação >>> Retira o R e adiona o ÇÃO.

   

• a) Imaginação / afeição. 

   b)Fabulação / perfeição. 

   c)Perfeição / instalação. 

   d)Instalação / imaginação. 

   e)Afeição / fabulação. 

• FGV adora essas questões...rsrs

  Outra questão igual: Q847683

• A maioria dessas questões dá para resolver com o bom senso, então, para quem já não tem o tempo necessário para estudar essa matéria note: sufixação (o que vem depois), prefixação (o que vem antes), derivação verbal (palavra formada a partir de verbo). Procure o conjunto que apresente correlação e confie em Deus.

• Consegui resolver essa questão tentando conjugar elas no verbo.

• ATÉ Q FIM ACERTEI UMA DA FGV.....ÇÃO SUFIXO

  MALDITO RSRSRS

• Não sei se é a justificativa adequada, mas pensei em derivação regressiva.

• FGV adora Derivação Regressiva. Assim como o Iago Oliveira eu consegui resolver a questão apenas conjugando. Deu certo, e não foi a primeira questão.

Questão 2516422

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Sistemas de Numeração e Operações Fundamentais

Em um concurso, há 150 candidatos em apenas duas categorias: nível superior e nível médio.

Sabe-se que:

• dentre os candidatos, 82 são homens;

• o número de candidatos homens de nível superior é igual ao de mulheres de nível médio;

• dentre os candidatos de nível superior, 31 são mulheres.

O número de candidatos homens de nível médio é

• A. 42.
• B. 45.
• C. 48.
• D. 50.
• E. 52.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B 

   

   

  • dentre os candidatos, 82 são homens, logo: 

  Homens = 82 

  Mulheres = 68 

   

  • dentre os candidatos de nível superior, 31 são mulheres, logo:

  Mulheres nível superior = 31 

  Mulheres nível médio = 37 

   

  • o número de candidatos homens de nível superior é igual ao de mulheres de nível médio, logo:

  Homens de nível superior = 37 

  Homens de Nível médio = 45 

•  

  Total de candidatos: 150 

  1-   homem                  total  de candidatos 150 - 82 homens = 68 mulheres  

  2-   Mulher                   68 mulheres no total 

  3-  superior                  31 mulher com curso superior + 37homens ( mesma quantidade de mulheres com ensino médio)

  4-   médio                    68 mulheres - 31 mulher que tem curso superior = 37 mulheres com ensino médio 

   

   

  Portanto: 

  total de homens 82 - 37 que corresponde aos que possuem curso superior = 45 que possuem ensino médio .

   

   

   

•  

  GABARITO B 

   

  Total de participantes - 150

  Homens  = 82 (escrito no enunciado) 

  Mulheres  = 68 (150 participantes - 82 homens ) 

   

  Mulheres de nivel superior = 31 (escrito no enunciado) 

  Mulher de nivel de médio = 37 (68 mulheres  - 31 mulheres de nivel superior) 

   

  Homens de nivel superior  = 37  (escrito no enunciado " o número de candidatos homens de nível superior é igual ao de mulheres de nível médio;") 

  Homens de nivel médio  = 45 (82 homens - 37 de nivel médio) 

   

• Fui testando com as alternativas, o que toma muito mais tempo apesar de também chegar ao resultado. Mas, da maneira como vocês resolveram, muito mais rápido e muito melhor!!! Obrigada pessoal!!!!

• Engraçado é a gente ter que sair de um site especializado em questões, que se propõe a comentar questões, para no final das contas procurarmos a resposta comentada no youtube ou outro site mais competente. O pior é pagar por isso, ou melhor, pagar por NADA!

Questão 2516425

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Em um grupo de 10 pessoas, o peso médio é de 86 kg. Duas pessoas, uma pesando 90 kg e outra pesando 70 kg, saíram do grupo.

O peso médio das pessoas restantes é de

• A. 81,5 kg.
• B. 83,0 kg.
• C. 87,5 kg.
• D. 85,5 kg.
• E. 89,0 kg.

Gabarito: C

Comentários

• Fiz da seguinte maneira

  86x10=860

  86Mediax10 numero de pessoas= Peso total deles

  Dos 860 diminui as duas pessoas que sairam de 90 e 70 kg

  Entao 860-90-70= 700

  pego os 700kg e divido pelos membros restantes agora 8

  700/8=87.5

  Letra C.

  :)

• Fiz 90+70/2 = 16. Depois fiz 86-16=70, e depois 70/8 = 8,75X10 :)

• formula da MÉDIA ARITMÉTICA:

  MEDIA = SOMAS DOS ELEMENTOS/ NÚMERO DE ELEMENTOS

   

  Vamos supor que cada pessoa seja uma letra (A, B, C etc..até chegar em 10 pessoas)

  Usando a fórmula :

  MEDIA= A+B+C+D+E+F+G+H+I+J / 10 elementos  = 86 kg

  Vamos isolar as letras para resolver:

   

  A+B+C+D+E+F+G+H+I+J = 86. 10 

  A+B+C+D+E+F+G+H+I+J= 860 

  as 10 pessoas juntas pesam 860 kg.

  Se vamos tirar 02 pessoas...

  90+70= 160

  860 -160= 700 kg 

  700/8= 87,5

   

• LETRA C 

  se a soma de 10 pessoas têm a média de 86kg (10x86=860)

  a soma das duas pessoas que saíram têm 160 kg (90+70)

  860 - 160 = 700kg é a soma das 8 pessoas restantes. dividindo esse valor por 8 para a retirada da média temos = 87,5kg

  Bons estudos!

   

• INÍCIO: S/10 = 86 ----> S = 860

   

  FINAL: S - (90 + 70) / 8 = X

  X = 860 - 160 / 8 ---> 700 / 8 ----> X = 87,5 (GAB)

• x= peso total das 10 pessoas

  y=peso total depois da saída de 2 pessoas

  .....

  x/10=86

  x=86*10

  x=860

  .....

  y=860-160/8

  y=87,5

   

• 86 = (90+70+8x)/10

  86*10 = 90+70 + 8x

  860 = 160 + 8x

  860 - 160 = 8x

  700 = 8x

  700/8 = x

  87,5 = x

• 10 X 86 = 860kg

   

            10 – 2 PESSOAS = 8

   

                        860 – (70+90) = 700

                                   

                                    700KG / 8 PESSOAS = 87,5

• Sabendo qual era o peso total da galera fica tranquilo.

• Média entre 10 pessoas = 86kg

  Total = 860kg

  Retirando uma que pesa 70kg e outra que pesa 90kg teremos que reduzir 160kg do total

  860-160=700kg

  Agora é importante lembrar que junto com os quilos vão as pessoas :p

  ou seja, 700/8=87,5kg

• -10 pessoas= média 86

  -tirei 2 pessoas ( uma pessoa 90kg -4 da média, outro 70 ; +16 pra somar a média)

  -Restaram 8 pessoas. Somar 12 kg pra cada pessoa, média de 1,5 kg a mais pra cada

  • 86 + 1,5= 87,5

Questão 2516428

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Orientação Espacial e Temporal

A cidade de Salvador foi fundada em 29 de março de 1549, uma sexta-feira. Nesse ano, o dia 1º de janeiro foi

• A. uma segunda-feira.
• B. uma terça-feira.
• C. uma quarta-feira.
• D. uma quinta-feira.
• E. um sábado.

Gabarito: B

Comentários

• Correto Letra B

   

  Contando todos os dias de 1º de janeiro até 29 de março temos 88 dias:

   

  31 + 28 + 29 = 88

   

  Dividindo 88 por 7, encontramos 12 com resto 4. Isso significa que temos 12 semanas completas + 4 dias de outra semana contando de 29 de março para trás. Ou seja, em janeiro, haverá um sábado que será dia 5 (esse sábado é o final da contagem das 12 semanas completas). A partir desse sábado, contam-se 4 dias para trás, chegando na terça-feira, 1º de janeiro.

   

  Outra forma de resolver o problema é somar 1 dia aos 88 dias, ficando com 89 dias e fechando a semana num sábado, já que dia 29 foi informado ser numa sexta-feira. Sabendo que todas semanas estarão completas (com 7 dias), e apenas há dúvidas a respeito de quantos dias haveria na primeira samena de janeiro, faz-se o cálculo de 89/7 (89 dividido por 7), obtendo-se novamente o quociente de 12 e um resto de 5. Isso significa que temos 12 semanas completas e 5 dias em uma semana. Como sabemos a única semana que pode não estar completa é a primeira semana de janeiro, como explicado anteriormente, infere-se que essa semana terá os 5 dias que sobraram como resto da operação. Para que a semana tenha 5 dias, é necessário que ela comece na terça-feira. É possível também contar 5 dias do sábado para trás até chegar, desse modo, na terça-feira, que é o primeiro dia do ano, ou seja, 1º de janeiro.

   

• Como saber se o mês de fevereiro teve 28 ou 29 dias?

• Pollyana, 1549 é ano ímpar, não sendo possível ser bissexto.

• GABARITO – B

   

  Resolução:

   

  1549 não é um ano bissexto, pois seus dois últimos algarismos não são divisíveis por 4.

   

  Sendo um ano comum, fevereiro terá 28 dias.

   

  Retrospectivamente:

   

  29 de março (sexta-feira)

   

  - 28 dias = 01 de março (sexta-feira)

   

  - 28 dias = 02 de fevereiro (sexta-feira)

   

  - 28 dias = 11 de janeiro (sexta-feira)

   

  - 7 dias = 04 de janeiro (sexta-feira)

   

  - 4 dias = 01 de janeiro (terça-feira)

• Somei 29 dias de março + 28 dias de fevereiro + e1 dias de janeiro Resultado 88 aí divido por 7 que é o total de dias da semana deu 12semanas e restou 4 que sao os dias. Aí contei a partir de sábado1 domingo2 segunda3 terça4. 1 de janeiro caiu numa segunda feira.

• para ser bissexto  teria que dividir por 4 e ser exato. (resto zero na conta)

• TAMA..como a contagem é voltando a contagem fecha os 7 dias de sexta a sábado (sex, qui,qua,ter,seg,dom,sab =7dias, pq contamos com a sex)..então 88 :7 é 12 semanas fechadas acabando no sábado e" mais" 4 dias que foi o resto só que voltando (lembre q parou no sábado então : sex, qui, qua, ter (4 dias) ).

   

  agora essa questão a contagem é p frente..veja!!

  Q837725

  Os meses de março, abril e maio têm, respectivamente, 31, 30 e 31 dias. Sabendo que o dia 10 de março de 2018 cairá em uma quinta feira, o dia 31 de maio de 2018 cairá em uma 

  (22 (pq conta a quinta)+30+31= 83   ; 83:7= 11 semanas ( que começa na quinta e termina na quarta (qui,sex,sab,dom,seg,ter,quar (7dias) e 6 dias (que é o resto).. (agora conta p frente..qui,sex,sab,dom,seg,terça) resposta dessa é terça. (coincidência)

   

  PS : Você está acima da sua mente!!

   

• Janeiro: 31 dias

  Fevereiro: 28 dias

  Março: 29 dias

  31+28+29 = 88

  88/7 (7 dias da semana) = 12 semanas completas + 4 dias restantes

  ou seja, de 29 março - 12 semanas chegaremos em um sábado, menos 4 dias para trás chegamos a terça-feira.

• As aulas não tem nada a ver com a questão...

• não entendi o porque de começar a contar no sábado???

• Estou com a mesma dúvida do colega abaixo: por que se começa a contar do sábado? 

   

  Grato.

• 5-4 -3- 2- 1-7 -6
  S-T-Q-Q-S-S- D - Contando de trás para frente.
   

  31+29+28 = 88/7 = 12 semanas e resto 4. Agora só contar.

  1-Sexta
  2- Quinta
  3 - Quarta
  4 - Terça.

  Resto 0 = Um dia antes
  Resto 1 = Mesmo dia
  Resto 2 = Um dia depois
  ...

• É possível também responder essa questão excluindo-se a referência, ou seja, o dia do início da contagem (29/03). Dessa forma teríamos as semanas cravadas na sexta-feira. Então a conta seria 87/7, resultando em 12 semanas cravadas na sexta-feira, restando 3. Esses 3 são os dias que se deve contar para trás: quinta, quarta e terça.

• Resumidamente fiz assim:

  Explicação em detalhe:

  *Obs.: Fevereiro daquele ano não podia ser bissexto pois foi um ano ímpar...

• Uma dica pura e simples de calendário. Decorem que os dias 1-8-5-22-29 SEMPRE cairão no mesmo dia da semana. Daí, é contar manualmente.

  Assim,

  29/3 caiu numa sexta,

  1/3 também

  se 1549 não é bissexto, fevereiro tem 28 dias.

  Também 1/2 caiu numa sexta.

  Daí é contar q 31/1 cai numa quinta, 30/1 na quarta e 29/1 na terça.

  Logo, 1/1 cai na terça também.

• BIZU IMPORTANTE PARA RESOLUÇÃO DE QUESTÕES DE CALENDÁRIO

  COMO SABER SE O ANO É BISSEXTO?

  Tem que ser dividível por 4

  OBS IMPORTANTE: se terminar com 00 a divisão tem que ser por 400.

• Pq se começa a contar no sábado ?

• DEVEMOS VOLTAR 28 DIAS EM MARÇO, 28 DIAS EM FEVEREIRO ( POIS NÃO É ANO BISSEXTO) E 31 EM JANEIRO. DEVEMOS VOLTAR PORTANTO: 28 + 28 + 31 = 87 DIAS

  VAMOS DIVIDIR ESSES 87 DIAS POR 7 DIAS ( POIS UMA SEMANA TEM 7 DIAS)

  87 / 7_

  3  12

  ESSE RESULTADO QUER DIZER QUE DEVEMOS VOLTAR 12 SEMANAS COMPLETAS E 3 DIAS, VISTO QUE O RESTO REPRESENTA DIAS. COMO O RESTO É 3, VAMOS VOLTAR 3 DIAS NA SEMANA. COMEÇANDO EM UMA SEXTA-FEIRA E VOLTANDO 3 DIAS CHEGAMOS É UMA TERÇA-FEIRA. OBSERVE:

  COMEÇANDO NA: SEXTA- FEIRA

  VOLTA DIA 1: QUINTA-FEIRA

  VOLTA DIA 2: QUARTA- FEIRA

  VOLTA DIA 3: TERÇA-FEIRA

  RESPOSTA LETRA: B

  Se te ajudou, segue meu canal lá no Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=281_0k-94A4&t=496s

• Para verificar se um ano é bissexto ou não, devemos dividir o ano por 4 e verificar o resto. Se o resto for igual a 0, então o ano é bissexto e tem 366 dias, caso contrário, não será um ano bissexto e terá 365 dias.

  Os anos terminados em 00 não são bissextos, a não ser que eles sejam múltiplos de 400. 

  Assim, sabemos se devemos atribuir 28 ou 29 dias ao mês de fevereiro.

• 88 dias (29 de março, 28 de fevereiro e 31 de janeiro), 12 semanas completas, 4 dias

  Começando na sexta teremos uma semana completa da seguinte forma:

  SEXTA, QUINTA, QUARTA, TERÇA, SEGUNDA, DOMINGO, SÁBADO.

  + 4 dias:

  SEXTA, QUINTA, QUARTA, TERÇA.

  Gab.: B

• 1549 não é bissexto, sua divisão por 4 não resta 0. então somamos os dias:

  JAN = 31 dias;

  FEV = 28 dias;

  MAR= 29 dias;

  31+28+29 = 88

  88 dividido por 7, tem resto 4. Com essa informação dá apara montar o calendário. Enunciado diz que dia 29/03 deu na sexta, então o dia 4 será a sexta:

  D | S | T | Q | Q | S 4 | S

  Fazendo isso só precisamos completar o calendário e o dia 1 será nossa resposta

  D 6 | S 7 | T 1 | Q 2 | Q 3 | S 4 | S 5

  Não vi ninguém postando a resposta assim, acho mais simples.

• 1° PASSO: ACHAR O INTERVALO INCLUSIVE QUE É:

  31+28+ 29=88

  2 PASSO: ACHAR O INTERVALO EXCLUSIVE QUE É:

  31+28+29-1=87

  3 PASSO: PEGA O RESULTA DO INTERVALO EXCLUSIVE E DIVIDE PELOS DIAS DA SEMANA:

  87/7=12, RESTO 3, O RESTO É A RESPOSTA.

  COMEÇOU NUMA SEXTA-FEIRA, ENTÃO SUBTRAI 3 DIAS = TERÇA-FEIRA

• galera não começa a contar do sábado e sim da sexta

• Devemos voltar 28 dias em março, 28 dias em fevereiro e 31 dias em janeiro. Devemos voltar, portanto: 28 + 28 + 31 = 87 dias. Vamos dividir 87 por 7.

  87 | 7

  3 12

  Isso quer dizer quer devemos voltar 12 semanas completas e mais 3 dias. Como o resto é 3, vamos voltar 3 dias na semana. Começando em uma sexta-feira e VOLTANDO 3 dias, chegamos em uma terça-feira.

  Gabarito: B

  Guilherme Neves 

Questão 2516431

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Negação - Leis de Morgan (Negativa de uma Proposição Composta)

Considere a afirmação:

“Todos os baianos gostam de axé e de acarajé”.

A negação lógica dessa frase é:

• A. “Nenhum baiano gosta de axé nem de acarajé”.
• B. “Nenhum baiano gosta de axé ou de acarajé”.
• C. “Alguns baianos gostam de axé, mas não de acarajé”.
• D. “Quem não gosta de axé nem de acarajé não é baiano”.
• E. “Pelo menos um baiano não gosta de axé ou não gosta de acarajé”.

Gabarito: E

Comentários

• Negacao do TODO:

   

  NUNCA SERA NENHUM

   

  EX: todo dia chove

  negar = algum dia não chove

   

• Fica a dica! 

  T ------- A ~

  A ------- N

  N ------- A

• E

   

   

  Negação conectivo E -> Ou

   

  Negação do TODO --> P E A = Pelo menos um, Existe um, Algum + [ NÃO ] 

   

  Negação de nenhum-> P E A = Pelo menos um, Existe um, Algum 

   

  Negação de algum    -> NETO = Nenhum a é B , Todo A é B

   

   

  Uma ideia que não me deixa errar questão com o conjunto ''TODO''

   

  O que é o todo? O todo é o '' que não falta nenhuma parte; inteiro, completo, total.''

  Imagine um conjunto Universo, ele é o todo.

  A ideia que desintegra o todo, que descompleta o todo ou seja, a ideia que ''nega'' o todo, é que pelo menos 1, ao menos 1, (algum) ,exista um que não faça parte desse conjunto, para ele não ser ''Completo''.

  Se você entender isso, você nunca vai errar questão com ''todo''

• Negação de conjunção =  ~(p^q ) = ~p v ~q

  Negação de disjunção = ~(p v q) = ~p ^ ~q

• Negação do E: Nega tudo e troca pelo OU. 

  Negação do Todo: P E A (Pelo menos, existe, algum) + Nega a segunda parte.

• A gente quebra a ideia da frase e nega o resto

  EX: Todos os baianos gostam de axé e (ou) de acarajé.
  
  Algum baiano não gosta de axé ou não gosta de acarajé.

   

  portanto:  Pelo menos um baiano não gosta de axé ou não gosta de acarajé.

• Todo: Troca por: Algum

                            Existe                                 e NEGA a FRASE

                            Pelo menos um

   

   

  GAB LETRA E

• Gab E

  Para negar o todo

  PEA+ não

• Para negar todos, nunca use nenhum. Utilize algo como "ao menos um, pelo menos um, existe algum..."

   

  Por curiosidade, para essa questão específica, a afirmação na E) é verdadeira. Eu mesmo sou baiano e não gosto de acarajé nem axé kkkkkk. No entanto, me mudei da Bahia faz tempo :)

• GABARITO: E 

   

  TODO= PELO MENOS UM,EXISTE ALGUM.

   

  OBS: NEGAÇÃO DO TODO NUNCA PODE SER NENHHUM OU QUALQUER.

• Gabarito: "E" >>>  "Pelo menos um baiano não gosta de axé ou não gosta de acarajé”.

   

  Comentários: A negação de TODOS é PELO MENOS UM; EXISTE UM OU ALGUM. 

   

  Assim, para negação de TODOS usa-se o macete: P E A  (PELO MENOS UM; EXISTE UM OU ALGUM.)+ NÃO. 

   

  Além disso, a negação de E é OU. 

   

  Desta forma, tem-se que:

  Todos os baianos gostam de axé e de acarajé.

  Pelo menos um baiano não gosta de axé ou não gosta de acarajé

• Se o que Lucas disse foi uma negação, logo, a equivalência do que ele fala é a negação da proposição Se --> B que Miguel falou: Dessa maneira, basta seguir a regra geral – mantem a primeira premissa: Esse processo é de “danos morais” (e).. nega a segunda: tem menos de 100 páginas

• A letra E é a única que contém a negação de "todos" (pelo menos um).

• Gab letra E.

  Para negar uma proposição composta pelo conectivo “ou”, negue os componentes e troque o conectivo pelo “e”.

  Para negar uma proposição composta pelo conectivo “e”, negue os componentes e troque o conectivo pelo “ou”.

  Frequentemente em provas, o conectivo “e” vem camuflado. Observe os exemplos:

  -! A proposição “Nem vou à praia nem estudo” é equivalente a “Não vou à praia e não estudo”.

  -! A proposição “Fui à praia, mas não bebi” é equivalente a “Fui à praia e não bebi”.

• Existem várias maneiras de resolver. Eu optei por fazer a negação do p^q = ~p v ~q e aí fui buscar a negação do "TODOS"

• Gabarito: E

• LETRA E

  TODO ---------- ALGUM/PELO MENOS UM/EXISTE

• ☠️ GABARITO LETRA E ☠️

  Negação do TODO:

   

  NUNCA SERA NENHUM

   

  EX: todo dia chove

  negar = algum dia não chove

Questão 2516437

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Beatriz pediu a Lucas para escolher um número inteiro sem dizer qual é. Em seguida, ela pediu que ele fizesse, sucessivamente, algumas operações aritméticas começando com o número escolhido:

▪ some 6;

▪ multiplique o resultado por 2;

▪ subtraia 14 do que você encontrou;

▪ multiplique esse número por 3; e, finalmente,

▪ some 8.

O resultado final encontrado por Lucas foi 140.

O número em que ele pensou inicialmente

• A. está entre 10 e 20.
• B. é múltiplo de 3.
• C. é múltiplo de 7.
• D. é primo
• E. tem o algarismo das unidades igual a 5.

Gabarito: D

Comentários

• Como não sabemos o número, iremos chamá-lo de X.

  Logo:

  ▪ some 6 -------------- X+6

  ▪ multiplique o resultado por 2-------------(X+6)x2

  ▪ subtraia 14 do que você encontrou-------------(X+6)x2-14

  ▪ multiplique esse número por 3------------((X+6)x2-14)x3

  ▪ some 8-----------((X+6)x2-14)x3+8

  O resultado final encontrado por Lucas foi 140 ------------- ((X+6)x2-14)x3+8=140

  Com isso, teremos  ((X+6)x2-14)x3+8=140

                                   (2x+12-14)x3+8=140

                                   6x+36-42+8=140

                                   6x-6+8=140

                                   6x+2=140

                                  x=138/6

                                  x=23, inteiro, natural e PRIMO.

  Abraços...

• Usei eliminação:

  140-8=132

  132/3=44

  44+14= 58

  58/2= 29

  29-6=23

  A ordem da resolução de baixo para cima.

   

• FIZ NO MODO INVERSO E BAIXO PARA CIMA:

  140 - 8 = 132

  132/3= 44

  44+14=58

  58/2=29

  29-6=23

  23 É UM NÚMERO PRIMO!!

• Veja a questão comentada acessando o link:

  https://www.youtube.com/watch?v=NBCjxHO-DCI&list=PLxJf0WXqbDubFsDBFB60Cyi2kEyYGXXVP&index=13

  Bons Estudos !!!

• Número primo: aquele que só divide por 1 ou ele mesmo.

• FAÇA INVERSAMENTE.

• Gabarito: d

  --

  Para quem não sabe o que é número primo, veja essa postagem:

  https://brasilescola.uol.com.br/o-que-e/matematica/o-que-e-numero-primo.htm

Questão 2516443

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Probabilidade

Entre as pessoas A, B, C, D e E, será sorteada uma comissão de três membros. A probabilidade de que A e B estejam na comissão ou de que C esteja na comissão, é de

• A. 60%.
• B. 64%.
• C. 72%.
• D. 75%.
• E. 80%.

Gabarito: E

Comentários

• A,B,C,D,E

   

  p (AeB) =  q / t

  = 3/5

  =0,6 (x100)

  = 60%

   

  OU  (soma)

   

  p (c) =  q / t

  = 1/5

  = 0,2 ( x100)

  = 20%

   

  p(AeB)  OU  p(C) =  20% + 60%   = 80%

• Casos totais possíveis C 5,3 = 5X4X3/3! = 10

  Comissões com A e B

  ABC

  ABD

  ABE

  Probabilidade: 3/10

   

  Comissões com C

  CAB (Repetida, já citada no 1º conjunto, a mesma de ABC, não somar de novo)

  CAD

  CAE

  CBD

  CBE

  CED

  Probabilidade: 5/10

   

  Probabilidade de A&B ou(+) C

  3/10 + 5/10 = 80%

• 
  Probabilidade da União de dois Eventos
  Dados dois eventos A e B de um espaço amostral S a probabilidade
  de ocorrer A ou B é dada por:
  P(A U B) = P(A) + P(B) – P(A ∩ B)

  Universo Amostral
  ABC
  ABD
  ABE
  BCD
  BCE
  ACD
  ADE
  ACE
  CDE
  DEB

   

  P(AB) U P(C) = P(AB) + P(C) -P(AB ∩ C)

  3/10 + 6/10 -1/10 = 8/10 que equivale a 80%

• Entendi assim:

      3

   C        =    3/5 =   3 X 10                30  X 2                      60      

         5                    _________  =         ________        =    _________      =       60% (POR QUE EU MULTIPLIQUEI POR 10 E DEPOIS 2?  

                                5 X 10                     50 X 2                   100                           PARA TRANSFORMAR   EM PORCENTAGEM, PODE FAZER

  ISSO)

   

   

  60% É A PORCENTAGEM DOS 3 MEMBROS, DIVIDE POR 3, DÁ 20% PRA CADA, COMO ELE DISSE A e B junto OU C, ENTÃO É 60 + 20 = 80%

       

• Método sem fórmula

   

  Total de possibilidades:   5 x 4 x 3 / 3! = 10 possibilidades

   

  Com A e B:  1 x 1 x 3 / 1 = 3 possibilidades, logo 3 / 10

  ABC , ABD , ABE

   

  Com C: 1 x 4 x 3 / 2 = 6 possibilidades, logo 6 / 10

  ABC , CAD , CAE , CBD , CBE , CDE

   

  Note que a comissão ABC foi calculada nos dois grupos, portanto 1 possibilidade deve ser retirada de UM dos grupos (para evitar que seja contado 2 vezes!).

   

  Logo, 

  3 / 10  +  6 / 10  -  1 / 10  =  8 / 10

   

  8 / 10 x 100 = 80%

   

• Valeu Danilo, eu estava nesse caminho, mas me perdi, obrigada por postar.

•  

  Raciocínio Global.

  A, B, C, D, E

  1) Total de possibilidades com 3 membros: C(5,3) = 10

  2) P com AeB: ( A, B, X) = 3 letras restantes para 1 vaga = C(3, 1) = 3 possibilidades; P(AeB) = 3/10

  3) P com C: (C, X, X) = 4 letras restantes para 2 vagas = C(4, 2) = 6 possibilidades; P(AeB) = 6/10

  4) P com A e B e C = 1 / 10 (repetida nas duas ocasiões anteriores)

  5) P (AeB ou C) = 3/10 + 6/10 - 1/10 = 8/10

• Muito bom

   

• n = número de elementos = A B C D E = 5 

  p= quantidade de elementos pedidos = 3 (AB ou C)

   

  Arranjo 

  An = n!/(n-p)! =  5!/(3-5)!= 5.4.3.2/2 = 120/2 = 60 

  Podemos formar 60 comissões com AB ou C = 60% 

   

• Só eu que não aprendo probabilidade ? Genteeee do céu ... tá osso.

   

• Primeiramente deve-se fazer uma pergunta:"A ordem importa?".Nesse caso não,pois uma comissão de A-B-C não é diferente de B-C-A,ok?

   

  Agora vamos às combinações:

   

  (A-B-C3,1)

  C3,1=3!/1!2!

  C3,1=3

  Á seguir temos

  (C-C4,2)

  C4,2=4!/2!2!

  C4,2=6

  Calculando todo o nosso espaço amostral:

  C5,3=5!/3!2!

  C5,3=10

  Assim temos:

  P=3/10 + 6/10

  P=9/10

  Chegando aqui poderíamos nos confundir,mas basta retirar a intersecção entre os conjuntos,o grupo A-B-C

  Logo temos:

  P=9/10 - 1/10

  P=8/10

  P=80%

• comentario do prof. Qconcurso muito bom

• Olhem o vídeo do professor, muito bom.

• queria entender pq a formula da uniao das probabilidades nao deu certo aqui

  P(AUB)= 3/10+6/10 - (A intersecao com B=18%) = 90%-18% > 72% alternativa C, pegadinha da banca

  nao acredito que fui o unico a achar 72% como resposta

• é melhor que seja abaixo de zero a probabilidade disso cair na prova

• Galera é só fazer a combinação total q é C4,2 =10 e subtrair os casos onde n tem AB e nem o C, que no caso são dois: DEA e DEB, logo 8/10 = 80%

• não precisa de cálculo grande, MDS ! a probabilidade de ser A e B é 2/5= 0,4. ou de ser C é 1/5= 0,2. agora multiplica: 0,4*0,2=0,8=80%

• Não consigo ver os vídeos das questões, queria saber o porquê.

  Alguém poderia me ajudar, por favor?

• 05 PESSOAS : A, B, C, D, E

  QUER SABER:

  P(A e B e ___) OU P( C e ____ e ____ ) =

  P(A)xP(B)x3! + P(C)x3

  o 3! porque a ordem importa (A B __, A __ B , B ___ A....) e x3 porque C porque a ordem importa, C pode sair na primeira, seg ou terceira.

  1/5 x 1/5 x 6 + 1/5 x 3 = 6/25 + 3/5 = 21/25 = 80 %

  GABARITO: E

• 5,3= 10

  A&B OU A&C= 2

  10-2= 8

  LETRA E

• Faz a combinação total ( C5;3=10). Depois faz a combinação de AB (C3;1=3) e de C (C4;2=6). Soma o total de AB e C (3+6=9). Tem que lembrar q tanto na combinação AB quanto na C aparece a sequencia de ABC, então deve-se subtrair essa possibilidade do total de AB + C.

  Então fica= 3+6-1=8 , fica 8 possibilidades de um total de 10 (8/10 ou 80%)

• LETRA E

  A ordem não importa = combinação

  Total de possibilidades:

  C5,3= 5!/3!(5-3)!

  C5,3= 10

  Comissões com A,B

  A . B . __

  C3,1 = 3

  Comissões com C

  C . __ . __

  C4,2=6

  6-1 = 5 (Retira conjunto A, B, C que já havia aparecido na comissão com A,B)

  Comissão A,B + (ou) Comissão C = 3 + 5 = 8

  8/10= 80%

• Pessoal, travei na C4,2 para calculo dos cenários em q o C aparece. Alguém consegue me esclarecer essa parte?

• Eu fiz pela teoria do azarado

  Qual a probabilidade de não ter nem A, nem B e nem C:

  (ou seja sair o D): 1/5 ou seja 0,2 ou 20%.

  Logo a probabilidade de sair A,B ou C é 80%.

•  "A probabilidade de que A e B estejam na comissão OU de que C esteja na comissão"

  Para a galera que confundiu e multiplicou ao invés de somar.

  O OU é SOMA e o E é multiplicação.

  Abraços

• Utilizei Combinação para obter o nº de casos totais e nº de casos favoráveis.

  Nº casos totais: formas de escolher 3 pessoas, dentre as 5 (A, B, C, D, E).

  C(5,3) = 10

  Nº casos favoráveis (A e B): formas de escolher 1 pessoa, dentre 3 (C, D, E) **ABC é contabilizado

  C(3,1) = 3

  Nº casos favoráveis (C): formas de escolher 2 pessoas, dentre 4 (A, B, D, E) **ABC é contabilizado

  C(4,2) = 6

  ** A, B, C: Excluir repetição (contabilizado 2 vezes) = (1)

  Probabilidade = (nº de casos favoráveis)/(nº de casos totais) = (3+6)-1/10 = 8/10 = 80% (ALTERNATIVA E)

Questão 2516452

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Severino pagou uma conta de luz de R$ 350,00. Ele descobriu depois que, do valor que pagou, 46% são impostos.

Se o imposto fosse de apenas 10% do valor da conta, a conta de Severino seria de

• A. R$ 206,00.
• B. R$ 208,00.
• C. R$ 210,00.
• D. R$ 212,00.
• E. R$ 215,00.

Gabarito: C

Comentários

• Alguém pode explicar? Não consegui chegar no gabarito. 

• Valor liquido + Impostos = Valor Bruto 

                  ...

  1) Imposto: 350*0,46 =161
      Valor Líquido: 350-161= 189 

                  ...

  2) 189 + 0,10x = x , sendo que x= valor bruto 
       0,9x= 189 
       x =210

   

  Letra C

• Não consegui entender. :(

• Valor liquido + Impostos = Valor Bruto 

  Acredito que o gabarito correto seria a B= 208,00

  1) Imposto: 350*0,46 =161
      Valor Líquido: 350-161= 189 

  2) 189 x 0,10 (10%)  =  18,90 (arredondando daria 19,00

  3) 189 + 19 = 208

   

• O Luan Menezes apresentou o cálculo correto: "189 + 0,10x = x , sendo que x= valor bruto "

  O valor sem impostos é R$189,00, mas o enunciado fala que são 10% do valor da conta, ou seja, 10% do valor líquilo já acrescido de impostos,, logo 189 +0,1 X = X    =>     X = 210. 

• Eu tbm cheguei no resultado de R$ 208,00.

• por favor indiquem para comentário...

• O cálculo do Luan Menezes está correto.

  Para quem não conseguiu chegar no resultado é só fazer o teste com a proposição do problema: "Se o imposto fosse de apenas 10% do valor da conta"

  Valor da conta = 210 (189+21)

  Valor líquido = 189

  Valor de impostos = 21 (10% de 210)

  Se fosse considerado o valor encontrado de impostos de aprox 19, não fecharia a conta (189+19= 208). Incorreta por 19 não ser 10% de 208, que seria o valor total da conta. Quem fez assim está considerando 10% do valor líquido e não do valor da conta e por isso não está encontrando a resposta correta.

• Meu deus, não sei o que é o pior: Banca renomada fazer questão sem gabarito certo, ou um monte de gente tentando justificar.

   

  350/1.46 (DIVIDE pelo valor que foi acrescido [+46% == 1.46], não MULTIPLICA como muitos falaram ai):
  Valor da conta sem impostos == 239.72

  239.72 * 1.10 (agora sim MULTIPLICA pelo acréscimo [+10% == 1.10): 
  Valor da conta com imposto na base 10% == 263.69

   

  Se não acreditam, façam na caculadora a prova real do que eu falei.
   

• Mévio
  Você que não entendeu!

  A questão diz que que 46% da conta BRUTA são impostos. A forma que você fez não se aplica a esta questão.

• 350 é o valor total

  54% foi o que ele consumiu no mês, então: 0,54 x 350 = 189

  Assim, R$ 189,00 é apenas o valor cobrado pelo CONSUMO DE ENERGIA.

  O valor total da conta vem da equação: valor do consumo de energia + o imposto cobrado do valor total da conta (10% dado na questão) = valor total da conta, ou seja:

  189 + 0,1X = X

  189 = X – 0,1X

  189 = 0,9X

  X = 189 / 0,9

  X = 210

  Gabarito: C

• Também cheguei no valor de 207,9 (marcando 208), mas está errado. O correto é 210 mesmo. Deixe-me explicar: na questão pede qual o valor que possui 10% de imposto na conta final, o que é diferente de pedir qual o valor com 10% de imposto sobre o preço. Ou seja:

  10% de imposto na conta final -> 9/10 representam o valor sem imposto, logo x*(9/10) = 189, x = 210.

  10% de imposto sobre o produto -> 189*1,1 = x, x = 207,9 (208).

   

• Creio que a confusão esteja no enunciado, quando a questão fala que  "do valor que pagou, 46% são impostos". Isso quer dizer que o o imposto é calculado sobre o valor final da conta e não sobre o consumo. Alguns tributos são cobrados dessa forma, como o ICMS, cujo seu montante integra a própria base de cálculo que ele incide, ou seja, é embutido no valor final da mercadoria. Por exemplo, se uma mercadoria é vendida por R$ 100,00 e o ICMS é de 20%, o ICMS será de 20 reais.

   

  Entendendo que o imposto foi cobradodo valor final da conta tem-se que:

   

  IMPOSTO (46% de 350) = 0,46x350 = 161

  CONSUMO (54% de 350) = 350-161 = 189

   

  Agora, deve- se seguir a mesma lógica para encontrar o valor da conta com 10% de imposto. O cálculo deve ser feito considerando que a base de cálculo do imposto é o valor final da conta, e não o consumo!

   

  Entendendo isso e chamando o valor da conta de X, teremos que X é igual ao consumo mais 10% de X:

   

  X = 189 + 0,1 X

  X  - 0,1 X = 189 

  0,9 X = 189 

  X = 210 (LETRA C)

   

  Eu também tive dificuldade pra entender esse raciocínio, acho que a banca realmente tentou confundir os candidatos nessa questão, porque partimos da idéia de que o imposto está sendo cobrado sobre o valor do consumo. Enfim, espero ter ajudado. 

  Vamos que vamos!

   

   

• 189/0,90 = 210

• Resumindo para não atrapalhar nunca mais!!!

  
  

  Imposto sobre o valor total da conta.

  EX: Conta no valor total de 100, imposto de 40%. Qual o valor do imposto? Qual o valor do consumo? Qual o valor da conta se o novo imposto fosse de 10%?

  Imposto: 100 x 0,40 = 40

  Consumo: 100 x 0,60 = 60

  Novo Imposto: 60 + 0,10X = X (X é o valor total da conta com 10% de imposto sobre o valor total).

  Imposto sobre o valor do consumo. É como funciona a gorjeta do garçom!!!!

  EX: Conta no valor total de 100, imposto de 40%. Qual o valor do imposto? Qual o valor do consumo? Qual o valor da conta se o novo imposto fosse de 10%?

  Consumo: 100/ 1,40 = 71,43

  Imposto: 100 - 71,43 = 28,57

  Novo Imposto: 71,43 x 1,10 = 78.57 (valor total da conta com 10% de imposto sobre o valor do consumo).

  
  

  
  

  
  

  
  

• LEVEI 40 MINUTOS PRA TENTAR RESOLVER

• X= 350

  0,46*350 = 161

  350-161 = 189

  A equação fica assim :

  350= 0,46 *350 + 189

  Agora faz a mesma coisa :

  X = 0,1 X +189

  0,9X=189

  X=210

  @aconcurseira_lari

• Alguem pode explicar sem usar essa equação 189 + 0,1X = X por favor.

  Pois eu cheguei ao valor 207,9 e ainda não consegui entender.

• PERDI UMA HORA DA MINHA VIDA MAS CONSEGUI ACERTAR ESSA MALDITA!

  Tentar explicar de forma mais simples. O problema da questão está em entender o enunciado na verdade. Então:

  Ele diz que 46% do valor que pagou(350,00) são impostos, logo: 46% de 350,00=161,00 reais

  assim, 350,00-161,00 = 189,00(esse é o valor da conta sem nenhum imposto)

  pronto, agora que precisa ter atenção: Ele diz que SE A CONTA TOTAL (o valor que ele for pagar já inclusos os impostos) tiverem só 10% de imposto quanto seria. Então ele quer 10% já do valor futuro que ele vai pagar e pra descobrir isso mais facilmente vai pelas alternativas:

  Vá direto na letra C já que as respostas não podem dar casa decimal pois não teria alternativa possível, logo: 10%de 210 = 21 reais; as outras dariam centavos.

  Agora pra tirar a prova real: 189,00(valor da conta sem os impostos)+21,00(os impostos)= 210,00

  *Se não quiser ir pelas alternativas, só resolver: 189 + 0,10x = x

  GAB) C

• Acho que entendi não é 10 % sobre o consumo de 189 e sim 10 % sobre o valor da conta .

• Minha resolução sketchtoy.com/69342057

• Adivinhe o que estou pensando , explique e dê exemplo.

Questão 2516458

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Proposições Categóricas

Considere a afirmação:

“Se um sapo é verde, então não come minhoca”.

A partir dessa afirmação, conclui-se, logicamente, que

• A. “Se um sapo come minhoca, então não é verde”.
• B. “Se um sapo não come minhoca, então é verde”.
• C. “Se um sapo não é verde, então come minhoca”.
• D. “Um sapo é verde, ou não come minhoca”.
• E. “Um sapo não é verde, ou come minhoca”.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A 

   

   

  A equivalência da CONDICIONAL é dada pela seguinte lógica: 

  Inverte as proposições negando elas! 

   

  Com isso temos: A --> ~B = B --> ~A 

   

  “Se um sapo é verde, então não come minhoca”.

  “Se um sapo come minhoca, então não é verde”. 

   

   

• A questão é tranquila, o que poderia suscitar dúvida é que ela pede uma conclusão, mas na realidade quer uma equivalência da afirmação dada.

• A minha dificuldade é não saber o que se pedi!!!

• essa ai confundi com a ''C'' fácil

• qual a diferenç da A pra C?

• Qual o erro da letra E? 

• A questão é fácil, mas confundi porque ela não menciona que quer a equivalência.

   

• Gelson,

   

  O erro da E é que ela nega a segunda, o certo é negar só a primeira:

   

  “Um sapo não é verde, ou não come minhoca”. 

• Cuidado com o que pede a questão, que se refere a uma proposição equivalente e não à negação da proposição, isso é o que confunde. No caso, a resposta é a famosa "contrapositiva", não deixem de decorá-la:

  (A-->B) <--> ~B --> ~A , traduzindo:

  Se tem A então B  <--> se não tem B então não A (essa é a contrapositiva)

  No caso da questão: Se um sapo é verde (A) então (-->) não come minhoca (~B), a contrapositiva fica: 

  A --> ~B = B --> ~A (Se o sapo come minhoca então não é verde)

• Para quem (como eu) não grava todas as regras, então lá vai:

  Para provar a equivalência das proposições basta provar que o resultado de ambas tabelas verdade são iguais. Para isso faremos a tabela verdade da proposição do exercicio:

   

  p = sapo é verde
  q = não come minhoca

   

  P  Q Resultado

  V  V  V

  V  F  F

  F  V  V

  F  F  V

   

  Para encontrar a expressão equivalente basta encontrar a tabela verdade(dentre as questões) que reproduzam a mesma sequencia: V F V V

   

  Começando pela letra A.

  Se um sapo come minhoca, então não é verde: ~Q -> ~P

  ~ P = é verde.

  ~Q = Sapo come minhoca

   

  P  Q   ~Q  ~P  Resultado

  V  F    F    F    V
  V  F    V    F    F
  F  V    F    V    V
  F  F    V    V    V

   

  V F V V = V F V V

   

  Gabarito: A

• A gente tem que ter cuidado com as questões D e E, porque aparece o conectivo OU para nos confundir, mas como não negou a primeira,  e a outra negou a primeira e negou a segunda, então descarta logo as duas e volta negando tudo - INVERTE TUDO E NEGA. 

  GABARITO A

•  Gabarito: "A" >>> Se um sapo come minhoca, então não é verde.

   

  Comentários: Para que uma assertiva de P-> Q seja equivalente, inverte as duas, negando-as, isto é, ~Q -> ~P.  

   

  Desta forma:

  Se um sapo é verde (P), então (->) não come minhoca (Q).

  Se um sapo come minhoca (~Q), então (->) não é verde (~P).

• Aplicação da Equivalência Contrapositiva:  P -> Q   =   ~Q -> ~P

• A questão pede equivalência lógica, também chamado de logicamente equivalente. Regra básica do "Se então".

• inverte e nega 

• CONDICIONAL INVERTE E NEGA AMBAS :

  SAPO VERDE--> NÃO COME MINHOCA

  COME MINHOCA (retira o não)--> SAPO NÃO VERDE (coloca o "não")

  “Se um sapo é verde, então não come minhoca”.

  logicamente, que

• VOLTA TUDO NEGANDO E O "SE ENTÃO" PERMANECE! (1º forma de encontrar a equivalência do SE)

• EQUIVALÊNCIA DO SE,ENTÃO...

  1°OPÇÃO

  • NEGA E TROCA MANTENDO O CONECTIVO SE,ENTÃO..

  2° OPÇÃO

  • NEGA A PRIMEIRA E MANTÉM A SEGUNDA E TROCA O CONECTIVO SE,ENTÃO PELO OU.

  TEMOS A LETRA A e E.

  Muitos colegas marcaram a letra E.

  QUAL O ERRO DA E ?

  • Gente,no conectivo OU ele não vem antecipado de vírgula.

  Portanto, gab. A

  Fonte;prof Jhonni,estratégia

• Equivalência = nega e troca.

  Reciprocidade = troca.

• Equivalência da Condicional "Se..então""

  C/ Ou "disjunção inclusiva"

  • Regra "Sentou neymar"
  • Nega primeira
  • Troca-se a condicional (→) pela disjunção inclusiva (∨); e
  • Mantém-se o segundo termo.
  • (p) → q ≡ (~p) ∨ q

  C/ Condicional

  • Regra "Contrapositiva da Condicional"
  • Invertem-se as posições do antecedente(p) e do consequente(q); e
  • Negam-se ambos os termos da condicional.
  • p→q ≡ (~q→~p)

  Aplicando na questão:

  Original: “Se um sapo é verde, então não come minhoca”. (V→~m)

  Equivalência C/ Ou

  • V→~m  ≡ ~V V ~m “Um sapo não é verde ou então não come minhoca”

  Equivalência C/ Condicional

  • V→~m  ≡ (m→~V) "“Se um sapo come minhoca, então é verde ”."

Questão 2516464

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Raciocínio Lógico

Dalva, Bruna e Carla são advogadas, sendo duas delas irmãs. Cada advogada possui uma especialidade: uma é trabalhista; outra, civilista; e, a outra, penalista.

Sabe-se que:

▪ Dalva não é advogada trabalhista;

▪ Bruna não é advogada civilista;

▪ a irmã de Carla é advogada penalista;

▪ a que não tem irmã nesse grupo é advogada trabalhista.

É correto concluir que

• A. Dalva é advogada civilista.
• B. Carla é advogada civilista.
• C. Bruna é advogada penalista.
• D. Carla é advogada trabalhista.
• E. Bruna e Carla são irmãs.

Gabarito: B

Comentários

• Temos que fazer um diagrama, tipo esse:

  Dalva(P)(C)(T)

  Bruna(P)(C)(T)

  Carla(P)(C)(T)

  seguindo as premissas temos que

  Dalva (V)(F)(F)

  Bruna(F)(F)(V)

  Carla(F)(V)(F)

  Bruna é irmã de Carla, portanto adv penalista.

• Poxa, o Qc poderia disponibilizar alguma ferramenta de imagem em comentários de RLM. Mas da para resolver fazendo uma tabela com as afirmações dadas e levando em consideração que não tem como ser duas ou mais profissões: 

  ▪ Dalva não é advogada trabalhista; (coloquei uma barra "\" onde elas não são)  fiz primeiro aqui

  ▪ Bruna não é advogada civilista;  (coloquei uma barra "\" onde elas não são)       segundo aqui

  ▪ a irmã de Carla é advogada penalista;  (sobrou a Dalva, irmã de Carla)   por último aqui

  ▪ a que não tem irmã nesse grupo é advogada trabalhista. (Se a Carla tem irmã e a Dilva não é trabalhista ea Bruna não é civilista, logo conclui-se que a Bruna é Trabalhista, marquei um X ma bruna. terceiro aqui

   

  Seguindo essa ordem montei a tabela: 
  
  
                     TRABALHO            |          CIVIL            |         PENAL
  Dalva                  \                                        \                          X
  Bruna                   X                                    \                             \
  Carla                   \                                      X                             \

• Gabarito letra: B 

•                TRAB      CIVIL      PENAL

  DALVA     não         não         sim

  BRUNA    sim         não          não

  CARLA    não         sim           não

•   O segredo da questão é perceber as informações que estão escondidas nas duas últimas premissas: 

   

  ▪ Dalva não é advogada trabalhista;

  ▪ Bruna não é advogada civilista;

   

                TRAB      CIVIL      PENAL

  DALVA     não

  BRUNA                 não

  CARLA   

   

  ▪ a irmã de Carla é advogada penalista; 1° se Carla tem irmã é por que ela é uma das irmãs. 2° se a irmã de Carla é Penalista, é por que Carla não é a Penalista.

   

                  TRAB      CIVIL      PENAL

  DALVA     não

  BRUNA                   não

  CARLA                                  não

   

  ▪ a que não tem irmã nesse grupo é advogada trabalhista. Se Carla é irmã, Carla não é a trabalhista. 

   

                  TRAB      CIVIL      PENAL

  DALVA     não

  BRUNA                    não

  CARLA    não                          não

   

  Agora é só completar a tabela por eliminação

   

                 TRAB      CIVIL      PENAL

  DALVA     não        xxxx

  BRUNA                  não

  CARLA    não        SIM             não

   

                 TRAB      CIVIL      PENAL

  DALVA     não        xxxx

  BRUNA    SIM        não          xxxx

  CARLA     não        SIM           não

   

                 TRAB      CIVIL      PENAL

  DALVA     não        xxxx         SIM

  BRUNA    SIM        não           xxxx

  CARLA     não        SIM           não

• O segredo, se é que tem segredo rsrs, é começar pelas informações que se refere a uma mesma pessoa. Observe que a primeira premissa e a ultima referem-se a mesma pessoa (a mesma profissão no caso) TRABALHISTA.

  DALVA NÃO É ADVOGADA TRABALHISTA

  e

  A QUE NÃO TER IRMÃ É ADVOGADA TRABALHISTA.

  Logo inferimos que Dalva não é adv trabalhista e tem irmã.

  Vamos agora encontrar a IRMÃ de DALVA :

  a irmã de Carla é advogada penalista

  Ora, se DALVA tem irmã e CARLA tem uma irmã adv civilista, temos a certeza que ambas são irmãs, e que DALVA é adv civilista. Por conseguinte teremos a certeza de que para CARLA só resta adv PENAL, pois a adv TRABALHISTA não tem irmã, nesse caso a TRABALHISTA é BRUNA.

• poha demorei p fazer hein

Questão 2719474

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Economia ou Gestão Financeira; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Ambiental; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Civil; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Corrupção ativa; Crimes contra a administração pública; Crimes contra o patrimônio; Extorsão; Tráfico de influência

A denúncia de desvios de verbas, a investigação de agentes públicos e privados, o desmantelamento de esquemas para beneficiar indevidamente órgãos e instituições, têm ocupado as manchetes diárias da mídia impressa e televisiva, familiarizando o cidadão brasileiro com uma terminologia jurídica sobre os crimes associados à corrupção.

Relacione os tipos de crime listados abaixo às suas respectivas caracterizações.

1. Corrupção ativa

2. Tráfico de influência

3. Extorsão

( ) Oferecimento de alguma forma de compensação para que o agente público deixe de fazer algo que, dentro de suas funções, deveria fazer.

( ) Uso de uma posição privilegiada dentro de uma empresa ou entidade, ou das conexões com pessoas em posição de autoridade, para obter favores ou benefícios para terceiros.

( ) Ato de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mediante violência ou ameaça, com a intenção de obter vantagem, recompensa ou lucro.

Assinale a opção que mostra a relação correta, de cima para baixo.

• A. 1, 3 e 2
• B. 1, 2 e 3
• C. 2, 1 e 3
• D. 2, 3 e 1
• E. 3, 2 e 1

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO B

   

  ( 1 ) CORRUPÇÃO ATIVA - Oferecimento de alguma forma de compensação para que o agente público deixe de fazer algo que, dentro de suas funções, deveria fazer.

  ( 2 ) TRÁFICO DE INFLUÊNCIA - Uso de uma posição privilegiada dentro de uma empresa ou entidade, ou das conexões com pessoas em posição de autoridade, para obter favores ou benefícios para terceiros.

  ( 3 ) EXTORSÃO - Ato de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mediante violência ou ameaça, com a intenção de obter vantagem, recompensa ou lucro.

  ========

  Um extra pra quem for fazer prova pra área Policial:

  CORRUPÇÃO ATIVA

  Art. 333, CP - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

  Pena - reclusão, de 1 (um) ano a 8 (oito) anos, e multa.

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

  Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

   

  TRÁFICO DE INFLUÊNCIA

  CP, Art. 332. Obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em funcionário público no exercício da função:

  Parágrafo único. A pena é aumentada de um terço, se o agente alega ou insinúa que a vantagem é tambem destinada ao funcionário.

  Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

  Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995)

   

  EXTORSÃO

  CP , Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

  Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

  § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o disposto no § 3º do artigo anterior. Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

  § 3º Se o crime é cometido mediante a restrição da liberdade da vítima, e essa condição é necessária para a obtenção da vantagem econômica, a pena é de reclusão, de 6 (seis) a 12 (doze) anos, além da multa; se resulta lesão corporal grave ou morte, aplicam-se as penas previstas no art. 159, §§ 2º e 3º, respectivamente. (Incluído pela Lei nº 11.923, de 2009) ....

   

   

  Fonte: JusBrasil.com.br

   

• Essa questão está mais para direito penal, mas dava para responder tendo em vista o noticiário! 

• Isso é direito penal... ou as duas coisas...

• MoYSéS,

  acredito que seu comentário a respeito do Tráfico de Influência esteja equivocado.

  A pena é aumentada de metade e não de 1/3

  Tráfico de Influência

   Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

   Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

   Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário. 

  No crime de Exploração de Prestígio é que a pena é aumentada de 1/3

   Exploração de prestígio

         Art. 357 - Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:

         Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa.

         Parágrafo único - As penas aumentam-se de um terço, se o agente alega ou insinua que o dinheiro ou utilidade também se destina a qualquer das pessoas referidas neste artigo.

  Tráfico de Influência -> influir em funcionário público em geral.

  Pena aumenta de 1/2 se fala que a grana também vai para o funcionário

  Exploração de prestígio -> influir em juiz, jurado, órgão do Ministério Público, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha:.

  As penas aumentam-se de um terço,...

• Corrupção ativa, sujeito ativo: particular

  Corrupção passiva, sujeito ativo: funcionário público.

  Lembrando que não são crimes de concurso necessário ou bilateral, podem ser cometidos de forma unilateral.

• Questão simples que nos traz, praticamente, um trocadilho. Com a alteração de algumas expressões pelos sinônimos, diz-se a mesma coisa. Seria mais difícil se a questão trouxesse as expressões no enunciado, e diversos crimes que se costuma confundir nos items de resposta. Veja, porém, que ela já disse quais são os crimes; precisamos apenas identificar qual a narrativa que corresponde. Observemos:
  
  A título de exemplo, para evitar seu desgaste em ficar lendo três crimes com outras palavras, exponho o primeiro delito. A expressão traz "forma de compensação" enquanto o respectivo crime, no caso, a Corrupção Ativa (art. 333, CP) diz "vantagem"; a expressão enuncia "deixe de fazer algo", o tipo diz "omissão". Portanto, é apenas um jogo de sinonímia. 
  
  Dessa forma, os parênteses representam respectivamente os crimes de:
  (1) Corrupção Ativa, art. 333, CP;
  (2) Trafico de Influência, art. 332, CP;
  (3) Extorsão, art. 158, CP.
  
  Identifica-se a corrupção como posturas perpendiculares às corretas, normalmente envolvendo vantagem; o tráfico de influência costuma ter expressões como influir/usar-se de/aproveita-se; e na extorsão existe o constrangimento.
  
  Resposta: ITEM B.
  
  

•  Extorsão

         Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

         Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

         EXTORSÃO MAJORANTE

  § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade.

•  Corrupção ativa

         Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

         Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 

         Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

• Tráfico de Influência 

          Art. 332 - Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

         Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. 

         Parágrafo único - A pena é aumentada da metade, se o agente alega ou insinua que a vantagem é também destinada ao funcionário.  

• Assertiva b

  1, 2 e 3

  ( ) Oferecimento de alguma forma de compensação para que o agente público deixe de fazer algo que, dentro de suas funções, deveria fazer.

  ( ) Uso de uma posição privilegiada dentro de uma empresa ou entidade, ou das conexões com pessoas em posição de autoridade, para obter favores ou benefícios para terceiros

  ( ) Ato de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mediante violência ou ameaça, com a intenção de obter vantagem, recompensa ou lucro.

  Assinale a opção que mostra a relação correta, de cima para baixo.

• Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

  PECULATO APROPRIAÇÃO Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

  PECULATO DESVIO Desviar em proveito próprio ou de 3o

  PECULATO FURTO Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo

  PECULATO CULPOSO Concorre culposamente

  PECULATO ESTELIONATO Recebeu por erro de 3o

  PECULATO ELETRÔNICO Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro

  CONCUSSÃO Exigir vantagem indevida em razão da função 

  EXCESSO DE EXAÇÃO Exigir tributo indevido de forma vexatória 

  CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente

  CORRUPÇÃO PASSIVA Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de 3o

  PREVARICAÇÃO Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal 

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA Diretor de penitenciária ou agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Não pune subordinado por indulgência

  ADVOCACIA ADMINISTRATIVA Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

  TRÁFICO DE INFLUENCIA Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público 

  CORRUPÇÃO ATIVA Oferece/ promete vantagem indevida

  DESCAMINHO Não paga o imposto devido

  CONTRABANDO Importa/ exporta mercadoria proibida

  DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Imputa falso a quem sabe ser inocente

  FRAUDE PROCESSUAL Cria provas falsas para induzir o juiz a erro

  FAVORECIMENTO PESSOAL Guarda a pessoa que cometeu o crime

  FAVORECIMENTO REAL Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato. FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO Particular que entra com aparelho telefônico em presídio

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência

• A descrição do tráfico de influência está errada.

•  Extorsão no CP

         Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa.

  Extorsão na cabeça do examinador da FGV 

  Ato de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mediante violência ou ameaça, com a intenção de obter vantagem, recompensa ou lucro.

  O crime de Extorsão tem a finalidade específica de obter vantagem indevida ECONÔMICA.

  Quando a questão traz apenas "vantagem, recompensa, lucro" incorre em erro grosseiro, visto que uma vantagem pode não ser econômica, a exemplo da sexual, recompensa idem...

• Ao meu ver, a tipidficação da Extorsão está equivocada.

  Ato de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mediante violência ou ameaça, com a intenção de obter vantagem, recompensa ou lucro.

   Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

         Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  A vantagem referida na assertiva não está circunscrita à de natureza econômica. Podería ser uma vantagem de natureza sexual, moral. Essa conduta se assemelha mais ao roubo, estupro, conforme o objeto.

  Na prova não havia para onde correr, mas a conceituação é bastante duvidosa.

• artigo 332 do CP===Tráfico de influência==="solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função".

• Para acrescentar conhecimento:

  A CORRUPÇÃO ATIVA (Art. 333 do CP)- caracteriza-se em o na ação do agente privado (indivíduo que não exerce função pública) em oferecer vantagens a um funcionário público em troca de benefícios pessoais ou a terceiros;

  No TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (Art. 332 do CP) - consiste na prática ilegal de uma pessoa se aproveitar da sua posição privilegiada dentro de uma empresa ou entidade, ou das suas conexões com pessoas em posição de autoridade, para obter favores ou benefícios para si própria ou terceiros, geralmente em troca de favores ou pagamento;

   Na EXTORSÃO (Art. 158 do CP) - é constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa;

  Bons estudos ;)

• 1,2 e 3

• Principais crimes contra a Administração Pública e suas palavras chave.

  PECULATO APROPRIAÇÃO Apropriar-se de algo que tenha a posse em razão do cargo

  PECULATO DESVIO Desviar em proveito próprio ou de 3o

  PECULATO FURTO Subtrair ou concorrer valendo-se do cargo

  PECULATO CULPOSO Concorre culposamente

  PECULATO ESTELIONATO Recebeu por erro de 3o

  PECULATO ELETRÔNICO Insere/ facilita a inserção de dado falso OU altera/ exclui dado verdadeiro

  CONCUSSÃO Exigir vantagem indevida em razão da função 

  EXCESSO DE EXAÇÃO Exigir tributo indevido de forma vexatória 

  CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA Exigir vantagem indevida para não lançar ou cobrar tributo ou cobrá-lo parcialmente

  CORRUPÇÃO PASSIVA Solicitar/ receber/ aceitar vantagem ou promessa de vantagem

  CORRUPÇÃO PASSIVA PRIVILEGIADA Deixar de praticar ato de oficio cedendo a pedido de 3o

  PREVARICAÇÃO Retardar ou não praticar ato de oficio por interesse pessoal 

  PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA Diretor de penitenciária ou agente dolosamente não impede o acesso a celulares e rádios CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA Não pune subordinado por indulgência

  ADVOCACIA ADMINISTRATIVA Patrocina interesse privado em detrimento do interesse público

  TRÁFICO DE INFLUENCIA Solicitar vantagem para influir em ato de funcionário público 

  CORRUPÇÃO ATIVA Oferece/ promete vantagem indevida

  DESCAMINHO Não paga o imposto devido

  CONTRABANDO Importa/ exporta mercadoria proibida

  DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA Imputa falso a quem sabe ser inocente

  FRAUDE PROCESSUAL Cria provas falsas para induzir o juiz a erro

  FAVORECIMENTO PESSOAL Guarda a pessoa que cometeu o crime

  FAVORECIMENTO REAL Guarda o produto do crime por ter relação (afeto, parentesco, amizade) com o autor do fato. FAVORECIMENTO REAL IMPROPRIO Particular que entra com aparelho telefônico em presídio

  EXPLORAÇÃO DE PRESTÍGIO Influir em decisão de judicial ou de quem tem a competência

  Fonte: Jotapê APF

• A questão versa sobre os crimes contra a Administração Pública e pede para que relacione os tipos de crime as suas respectivas caracterizações.

  A alternativa CORRETA é a letra “b”, pois a ordem correta é 1,2e3. Vejamos:

  Item 1 – Corrupção ativa: Consiste no “oferecimento de alguma forma de compensação para que o agente público deixe de fazer algo que, dentro de suas funções, deveria fazer”. A corrupção ativa é o tipo penal previsto no art. 333 do CP e ocorre quando o agente particular oferece ou promete vantagem indevida ao funcionário público.

  Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

  Item 2 – Tráfico de influência: Consiste no “uso de uma posição privilegiada dentro de uma empresa ou entidade, ou das conexões com pessoas em posição de autoridade, para obter favores ou benefícios para terceiros”.

  Tráfico de Influência Art. 332, CP.

  Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função:

  Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  Item 3 – Extorsão trata-se do “ato de obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, mediante violência ou ameaça, com a intenção de obter vantagem, recompensa ou lucro”.

  Extorsão Art. 158, CP. Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa:

  Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa.

  Fonte: Reta Final do Direito Simples e Objetivo

• Vale a revisão: tráfico de influência: servidor comum vs exploração de prestígio: servidor do Judiciário

• (B)1,2,e3

  só pelo verbo inicial de cada sentença da para ir matando a questão.

• MUITÍSSIMO CUIDADO PARA NÃÃÃO CONFUNDIR OS TIPOS PENAIS

  CONCUSSÃO

  • CRIME CONTRA A ADM.PÚB. GERAL
  • EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA (GENÉRICO)
  • PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, EM RAZÃO DA FUNÇÃO, CRIME PRÓPRIO
  • EXIGÊNCIA, COMO OBRIGAÇÃO

  EXCESSO DE EXAÇÃO

  • CRIME CONTRA A ADM.PÚB. GERAL
  • EXIGÊNCIA DE TRIBUTO OU CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (OBJETO PRÓPRIO, ESPECÍFICO)
  • PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO, CRIME PRÓPRIO
  • EXIGÊNCIA MEDIANTE MEIO VEXATÓRIO (SE DEVIDO) OU INDEVIDO/DEVERIA SABER INDEVIDO

  EXTORSÃO

  • CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO
  • EXIGÊNCIA DE VANTAGEM INDEVIDA
  • PRATICADO POR QUALQUER PESSOA, CRIME COMUM
  • EXIGÊNCIA MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA

  .

  .

  .

  GABARITO ''B''

Questão 2719480

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Economia ou Gestão Financeira; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Ambiental; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Civil; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2017; Economia na Atualidade; Economia Nacional na Atualidade

O IBGE divulgou que o PIB (Produto Interno Bruto) cresceu 1% no primeiro trimestre de 2016, em relação ao quarto trimestre do mesmo ano, já retirados os efeitos sazonais. É o primeiro número positivo desde o final de 2014, e o principal fator para este resultado foi o desempenho do setor agropecuário, que cresceu 13,4% no período. Os serviços, que respondem por mais de 70% do PIB, ficaram estáveis. A indústria também teve resultado positivo, com alta de 0,9%.

(Adaptado de http://www1.folha.uol.com.br/mercado/)

Com relação ao desempenho positivo do agronegócio brasileiro, analise as afirmativas a seguir.

I. O agronegócio é responsável por uma grande parte da produção nacional brasileira, impulsionando também a demanda em outros segmentos, como, por exemplo, o de insumos e o de transporte de cargas.

II. O agronegócio tem papel relevante no incremento das exportações brasileiras para países orientais, sobretudo a China, que concentram a demanda em produtos do complexo da soja.

III. O agronegócio expandiu suas cadeias produtivas graças à ampliação de áreas de cultivo e ao desenvolvimento de novas tecnologias, sendo responsável pela geração de empregos no campo.

Está correto o que se afirma em

• A. I, somente.
• B. II, somente.
• C. III, somente.
• D. I e II, somente.
• E. I, II e III.

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO E

   

  Confesso que lembrei do Comercial da Tv: " Agro é Tech , Agro é PoP, Agro é Tudo" 

  Segue um dos comerciais no youtube (quem quiser ver é só copiar e colar no navegador):  https://www.youtube.com/watch?v=pQOp0Bv8KZE

   

  1. O agronegócio é responsável por 33% do Produto Interno Bruto (PIB), 42% das exportações totais e 37% dos empregos brasileiros.  (3)

  2. Originária da China, a SOJA é hoje o principal grão do agronegócio brasileiro...transformou-se no maior destaque do agronegócio brasileiro

  3. Moderno, eficiente e competitivo, o agronegócio brasileiro é uma atividade próspera, segura e rentável. Com um clima diversificado, chuvas regulares, energia solar abundante e quase 13% de toda a água doce disponível no planeta, o Brasil tem 388 milhões de hectares de terras agricultáveis férteis e de alta produtividade, dos quais 90 milhões ainda não foram explorados. Esses fatores fazem do país um lugar de vocação natural para a agropecuária e todos os negócios relacionados à suas cadeias produtivas. O agronegócio é hoje a principal locomotiva da economia brasileira e responde por um em cada três reais gerados no país.

   

  http://www.portaldoagronegocio.com.br/pagina/o-que-e

• "sendo responsável pela geração de empregos no campo"  ? 

  Soa mais como propaganda do que fato. 

  Me pegou ai. :/

• gerando empregos no campo? me pegou tbem

• Vi em uma aula que foi ao contrário do que gerar emprego no campo, isso reduziu ainda mais a produção de emprego no campo.

• responsável pela geração de empregos no campo ...não acertaria...

• Valeu pelo comentário, Moyses!

• COMO QUE O AUMENTO DE TECNOLOGIA, NO CAMPO, GERA MAIS EMPREGO? PARADOXO TOTAL.

  TEM MUITO PEÃO DESEMPREGADO 

• Muito Contraditório, aumentar a geração de emprego com a tecnologia (máquinarios)

• Vou tentar ajudar um cado. Eu também errei a questão pois relacionei o aumento do emprego no campo com o uso de novas tecnologias. Entretanto, a expansão do agronegócio é que aumentou os postos de trabalho no campo e isso é verídico. Estamos passando por um momento de retorno de famílias para regiões afastadas dos centros urbanos, por fatores repulsivos: como a violência. alto custo de vida e o DESEMPREGO. Do outro lado, temos os fatores atrativos de áreas mais afastadas, que não só atraem a mão de obra, mas também os polos de produção industrial, como a menor influencia de sindicatos, menor custo de produção e de vida, e consequente abertura de postos de trabalho. Espero poder ajudar... bons estudos.

• O agronegocio é " responsável pela geração de empregos no campo. " Não é a indústria e nem o comércio. pensei assim.

• GAB: E 

  LEMBREM-SE QUE TECNOLOGIA AJUDA A SURIGIREM NOVOS TIPOS DE CULTURA E CONSEQUENTEMENTE NOVOS EMPREGOS

• Agro é tech, agro é pop, agro é tudo. Agro é a riqueza do Brasil.

• Tecnologias não significa apenas máquina, mas também agrotóxicos, alimentos transgênicos, etc

• Vou tenta explicar para quem não entendeu a parte de gera emprego x tecnologia.

  O agronegócio expandiu suas cadeias produtivas graças à ampliação de áreas de cultivo e ao desenvolvimento de novas tecnologias, sendo responsável pela geração de empregos no campo. 

  Creio eu que a parte em vermelho do texto a cima faz referencia a maneira como eles produzem mais com novas tecnologias de modificação de genes dos alimentos, ou seja, alimentos transgênicos.

  E a parte em azul é devido a expandir sua cadeia produtiva, gerando assim mais empregos.

• leiam com atenção, a frase NÃO afirma que a geração de empregos se deu pelo desenvolvimento de tecnologia, mas sim que novas tecnologias ajudaram a expandir a cadeia produtiva.

  "O agronegócio expandiu suas cadeias produtivas graças à ampliação de áreas de cultivo e ao desenvolvimento de novas tecnologias, sendo responsável [o agronegócio, e não as novas tecnologias] pela geração de empregos no campo."

• Agricultura brasileira é tema recorrente e devido ao crescimento de sua participação na composição do Produto Interno Brasileiro vem se tornando uma atividade cada vez mais importante para o país e justamente por isso deve ser estudado com atenção. O texto associado aborda aspectos pontuais do agronegócio brasileiro enquanto as alternativas questionam características estruturais do mesmo.
  
  
  I - A nomenclatura agronegócio evidencia o caráter de investimento de capital na agropecuária. Isto significa uma atividade intensiva em capital, tecnologia e lucro o que necessariamente relaciona a mesma ao outras atividades como as citadas.
  
  
  
  II - Os grãos exportados para países orientais servem principalmente para a produção de ração para a engorda de animais de corte que serão abatidos no mercado local. A atividade é considerada como estratégica nos países compradores.
  
  
  
  III - Sendo uma atividade intensiva em capitais investidos é de se esperar que seja intensiva em tecnologia, produção, lucratividade e pesquisa. Quanto aos postos de trabalho gerados eles de fato existem, mas são poucos em relação ao tamanho da atividade devido a intensa mecanização dos processos produtivos.
  
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: E
  

Questão 2719489

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Economia ou Gestão Financeira; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Ambiental; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Civil; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2017; Ciência, Tecnologia e Inovação na Atualidade; Questões Sociais; Saúde

Nos últimos anos, os cientistas descobriram uma nova técnica para "recortar" e mudar partes do código genético, conseguindo eliminar trechos indesejados do genoma, que causam doenças e, se necessário, inserir novas sequências no local. Essa possibilidade de "cortar e colar" partes do código genético tornou possível a cura de algumas condições hereditárias, como, por exemplo, o diabetes, a obesidade, a fibrose cística e tipos graves de distrofia muscular.

Essa nova técnica é conhecida como

• A. edição de DNA.
• B. transplante de órgãos.
• C. implante de células-tronco.
• D. reprodução por clonagem.
• E. inseminação artificial.

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO A

   

  O método Crispr-Cas9 é um dos maiores avanços científicos recentes. Em resumo, consegue "recortar" o DNA de forma barata e rápida -- antes a edição genética era uma técnica cara e sem uma possibilidade fácil de expansão.

  A resposta dos pesquisadores do Crispr é que a técnica deverá ser regulamentada. O seu principal objetivo, segundo os cientistas, é mostrar que é possível erradicar ou corrigir genes que causam doenças hereditárias. A técnica é apontada como uma futura solução para a cura de doenças como o Alzheimer, câncer e a Aids.

   

  Sobre a assertiva C

  Células-tronco são células muito especiais presentes no nosso corpo que tem a capacidade de regenerar e formar novos tecidos. São células indiferenciadas que, sob certos estímulos, podem dar origem a células cardíacas, ósseas, musculares, neuronais, etc. Toda vez que nosso corpo sofre uma lesão, são as células-tronco presentes no nosso organismo que vão reparar este dano. Por este motivo, as células-tronco são a grande promessa para a medicina regenerativa e poderão ser utilizadas no futuro para o tratamento de doenças que atualmente são incuráveis. 

  Basicamente, as células tronco podem se auto-replicar, ou seja, se duplicar, gerando outras células-tronco. Ou ainda se transformar em outros tipos de células

   

  https://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/cientistas-mudam-dna-de-embrioes-humanos-pela-1-vez-com-nova-tecnica-de-edicao-genetica.ghtml

  http://www.semprematerna.com.br/celulas-tronco-o-que-sao-e-para-que-servem/

  http://celulastroncors.org.br/celulas-tronco-2/

• errei pq achei a letra A muito óbivio =/

• Fui seco na C.

• GABARITO: A

  https://oglobo.globo.com/sociedade/ciencia/pela-primeira-vez-edicao-genetica-em-embrioes-previne-doenca-hereditaria-21659646

   

  Um experimento polêmico realizado por pesquisadores da Universidade de Saúde e Ciências do Oregon (OHSU, na sigla em inglês), EUA, pode abrir as portas para a prevenção de doenças hereditárias. Com uma ferramenta de edição genética conhecida como CRISPR-Cas9, o geneticista Shoukhrat Mitalipov e sua equipe conseguiram, pela primeira vez na literatura científica, reparar a mutação de um gene nas primeiras fases do desenvolvimento de embriões humanos. O método ainda precisa ser aprimorado, mas neste estudo pioneiro se mostrou seguro em relação aos efeitos sobre outras partes do DNA e ao mosaicismo — quando o embrião é composto por células com dois ou mais genomas diferentes —, alimentando expectativas sobre a liberação de testes clínicos.

  ...

  Atualmente, casais em que um dos parceiros tem a mutação genética podem recorrer ao chamado diagnóstico genético pré-implantacional (PGD, na sigla em inglês) para gerar filhos sadios. Mas a técnica, que consiste na análise genética e seleção dos embriões formados após a fertilização in vitro, antes da implantação no útero, é cara e pode ser inviável para mulheres com idade avançada. A expectativa dos pesquisadores é aumentar a eficiência e baratear o PGD com o o aprimoramento do método no futuro.

  
  — Nós vimos um índice de reparo muito alto, mas ainda não é 100% eficiente. Nesse estudo, nós usamos o CRISPR padrão para ver como os embriões se comportariam, mas existe espaço para melhorar — comentou Mitalipov. — Existem ferramentas que podem elevar a eficiência para 90%, ou até 100%. Então, estaremos prontos para avançar para os testes clínicos.
   

  O estudo focou numa mutação específica causadora da cardiomiopatia hipertrófica, doença que afeta uma em cada 500 pessoas e pode levar à insuficiência cardíaca e à chamada “morte súbita”. Não existe uma cura e os tratamentos clínicos controlam os sintomas, como fadiga e taquicardia, mas em casos mais graves é recomendada a implantação de marca-passo ou a realização de cirurgia cardíaca. Casais em que um dos parceiros tenha a mutação genética têm 50% de chances de passar o problema para os filhos.

   

• Ao mecionar código genético na questão fui direto na letra  A edição de DNA. 

• Fui direto na C tbm ... 

• corte e emenda = editar letra A

• Você antes de ler as alternativas já estava pensando:

  Essa nova técnica é conhecida como:

  CTRL X + CTRL V

  kkkkkkkkkkkkkkk

Questão 2719492

• Banca: FGV
• Órgão: Prefeitura de Salvador - BA
• Ano: 2017
• Provas: FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Administração; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Arquitetura e Urbanismo; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Ciências Contábeis; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Comunicação Social; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Direito; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Economia ou Gestão Financeira; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Ambiental; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Civil; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Engenharia Elétrica; FGV - 2017 - Prefeitura de Salvador - BA - Técnico de Nível Superior II - Urbanismo
• Disciplina: Atualidades
• Assuntos: Atualidades do ano de 2017; Meio Ambiente, Sustentabilidade e Aquecimento Global na Atualidade

A Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia criou um mapa das experiências socioambientais, com o objetivo de divulgar e promover as ações voltadas à sustentabilidade existentes no estado. Leia o relato do projeto "Barreiras mais verde", que começou em 2015 no Município de Barreiras, no bioma Cerrado da Bahia.

O “Barreiras Mais Verde” é uma ação da Secretaria de Meio Ambiente de Barreiras com o objetivo de realizar o reflorestamento do Parque do Humaitá a partir do plantio de 13.600 mudas e disponibilizar mudas para a arborização da cidade. Para atender a essa demanda, e também às demandas da sociedade, foi implantado um viveiro onde são cultivadas espécies nativas. O viveiro também funciona como um espaço educador, onde são realizadas constantemente atividades de Educação ambiental durante as visitas das escolas.

A experiência relatada promove ações diretamente voltadas para

• A. a descontaminação de lençol freático.
• B. a conservação da biodiversidade.
• C. o cooperativismo de base popular.
• D. o beneficiamento econômico.
• E. o consumo sustentável.

Gabarito: B

Comentários

• no meu entender, essa questão é mais interpretação de texto, pois, não precisei buscar mais informações na internet para respondê-la.

   

  O “Barreiras Mais Verde” é uma ação da Secretaria de Meio Ambiente de Barreiras com o objetivo de realizar o reflorestamento do Parque do Humaitá a partir do plantio de 13.600 mudas e disponibilizar mudas para a arborização da cidade. Para atender a essa demanda, e também às demandas da sociedade, foi implantado um viveiro onde são cultivadas espécies nativas. O viveiro também funciona como um espaço educador, onde são realizadas constantemente atividades de Educação ambiental durante as visitas das escolas.

• GAB B 

  PARQUE, ESPÉCIES NATIVAS --> BIODIVERSIDADE