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Prova FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto


ID
2468830
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país

Alternativas
Comentários
  • CORRETA LETRA "B" - Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

    Art.  10.  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

    § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.   

    § 2o  A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

  • GABARITO: LETRA B.

     

    Regra: aplica-se a lei do domicílio do falecido ou do ausente (art. 10 da LINDB).

    Exceção - princípio da proteção da família brasileira (previsão no art. 5º, inciso XXXI, da CF/88 e no art. 10, §1º, da LINDB): bens do estrangeiro morto situados no Brasil: aplicar-se-á a lei mais favorável ao cônjuge/companheiro sobrevivente e aos filhos. Ou seja, poderá ser aplicada a lei: a) brasileira; ou b) do domicílio do de cujus.

  • Informativo 563, STJ: aplica-se a lei do país onde estiver situada a coisa. Princípio da pluralidade dos juízos sucessórios. 

    Art. 10, LINDB: A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. 

    §1º: A sucessão de bens de estrangeiros, situados no país, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

     

     

  • SUCESSÃO CAUSA MORTIS

    A sucessão causa mortis consiste na transmissão dos bens da pessoa falecida aos seus herdeiros, que podem ter essa qualificação por força da lei ou por força de testamento. Também ocorre sucessão no caso de ausência de uma pessoa, desaparecimento sem deixar vestígios, sem dar notícias do seu paradeiro e sem deixar quem a represente. Uma vez declarada judicialmente a ausência, dá-se a sucessão provisória nos seus bens, tornando-se definitiva depois de certo tempo, diante da morte presumida do ausente.
    Note-se que a ausência é tratada na Parte Geral do Novo Código Civil, e não no Livro do Direito de Família e muito menos no Direito das Sucessões. Acha-se no Título das Pessoas Naturais, artigos 6º e 7º , com explicitação do direito sucessório nos artigos 22 a 39. Houve mudança na colocação da matéria, que, no Código anterior, abrigava-se no Direito de Família.
    Assim, ocorrendo a morte ou a ausência de uma pessoa, dá-se a sucessão hereditária, também chamada de mortis causa. São duas as vertentes do Direito Sucessório, que existiam no código velho e se mantêm no novo: a sucessão legítima e a sucessão testamentária. A primeira dá-se em virtude da lei, que estabelece a ordem da vocação hereditária: descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até o 4º grau, além do companheiro. A outra espécie de sucessão denomina-se testamentária porque decorre da manifestação de vontade deixada pelo testador, dispondo sobre seus bens e quem sejam os sucessores. 
    Havendo testamento, prevalece a sucessão testamentária, ante a primazia da vontade do testador sobre a disposição da lei. Mas com uma ressalva, que diz respeito à metade da herança, chamada de legítima, a que têm direito os herdeiros necessários. Compreende-se nesta especial categoria de herdeiros os descendentes e os ascendentes do falecido e, por disposição do novo Código Civil, também o cônjuge sobrevivente.
    A inclusão do cônjuge como herdeiro necessário constitui importante novidade, com reflexos na forma de atribuição da herança. Sem falar que o cônjuge passou a ter participação na herança junto com os descendentes, dependendo do regime de bens adotado no casamento. Isso atinge mesmo as pessoas casadas antes da vigência do novo Código Civil, com alterações portanto, das anteriores expectativas de direitos entre as partes. Veja-se que, no regime do Código Civil de 1916, o cônjuge poderia fazer um testamento dispondo dos bens em favor de terceiros, sem contemplar o cônjuge. Agora, o testamento continua possível, mas com restrição, não podendo alcançar a porção da herança reservada ao cônjuge como herdeiro necessário

  • GABARITO: B 

     

    CF | Art. 5º. (...)  XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

     

    LINDB | Art.  10.  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens. [ENTRETANTO] § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus. 

     

    -

    -

     

    POST FACTUM:  O que significa  "lei pessoal do de cujus"? 

     

     A doutrina nacional se confunde no que vem a ser “lei pessoal” no texto constitucional, se a do domicílio ou da nacionalidade do de cujus

     

    a) José Afonso da Silva: aduz simplesmente que a lei pessoal do de cujus, "em princípio, é a lei do país em que era domiciliado o defunto, [conforme mencionado no art. 10  LINDB], sem, no entanto, referir quais seriam as exceções possíveis. 

     

    b) Maria Helena Diniz: parece, a priori, entender  ser a “lei pessoal do de cujus” a lei da nacionalidade deste, não a do seu domicílio.

     

    c) Alexandre de Moraes: afirma que, se o de cujus estrangeiro for domiciliado no Brasil, "sua sucessão reger-se-ia, em regra pela própria lei brasileira, salvo se a lei de seu país de origem  fosse mais favorável ao cônjuge supérstite ou a seus descendentes brasileiros"; No caso inverso, de o de cujus estrangeiro ser domiciliado no exterior, aduz o autor que "seria a lei estrangeira  que, em regra, regeria sua sucessão"

     

  • Amigos a grande sacada do artigo 10 é que a sucessão por morte e a por ausência  bem como a capacidade para suceder do § 2o  estão ligadas ao DOMICÍLIO, já os bens estrangeiros também, mas estes de forma subjetiva, ou seja, quando for mais benéfico ao herdeiro ou legatário.

    Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

    Art.  10.  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

    § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, *sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.   

    § 2o  A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

    Parece ser besteira, mas resolve muita questão.

  • Gabarito B)

    Art.  10.  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

    § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

  • Trata-se de aplicação do princípio do prelévement, que é um fator de limitação à aplicação da legislação estrangeira, aplicado ao direito civil, com fincas a beneficiar o herdeiro nacional em detrimento do herdeiro estrangeiro, sempre que a lei estrangeira não for mais benéfica ao herdeiro nacional.

  • Foro competente:

    ·         Regra geral > lugar do último domicílio do falecido (art.1.785 CC e 48 CPC)

    ·         Exceção se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente (Art.48, p.ú. CPC):

    I - o foro de situação dos bens imóveis;

    II - havendo bens imóveis em foros diferentes, qualquer destes;

    III - não havendo bens imóveis, o foro do local de qualquer dos bens do espólio.

    Estrangeiro ou bens no exterior:

    LINDB: Art.  10.  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

    § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.    

    § 2o A lei do domicílio do herdeiro ou legatário regula a capacidade para suceder.

    CPC: Art. 23, II.  Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra: em matéria de sucessão hereditária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja de nacionalidade estrangeira ou tenha domicílio fora do território nacional.

  • Parte-se do pressuposto que a maior parte das relações jurídicas do de cujus estariam concentradas no local do seu domicílio. Pensando assim, não tem mais como esquecer.

  • Vale lembrar que o Informativo n. 563, do STJ traz o seguinte entendimento: "Ainda que o domicílio do autor da herança seja o Brasil, aplica-se a lei estrangeira da situação da coisa - e não a lei brasileira - na sucessão de bem imóvel situado no exterior".
     O informativo apresenta como base legal os artigos 8º, caput e 12, §1º, da LINDB, assim como o artigo 89, CPC/73 ( art. 23, do CPC/215).

  • Gabarito letra B

    Art. 1.785, Código Civil-  A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido.
    Art. 5º. XXXI, CF/88 - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

  • Gabarito letra B. Uma vez que a resposta que melhor qualifica se acampa no Art. 10, §1º da LINDB.

  • Código Civil, art. 1.785º -  A sucessão abre-se no lugar do último domicílio do falecido

     

    A regra é que as sucessões sejam regidas pela lei do país do último domicílio do "de cujus".

     

    CF, Art. 5º, XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

     

    A exceção se dá quando:

    1) Os bens estiverem situados no Brasil;

    2) Houver cônjuge e/ou filhos brasileiros;

    3) A lei do Brasil seja mais favorável aos herdeiros brasileiros; (caso não seja, é aplicada a lei estrangeira)

     

    Bons estudos! =)

  • Para resolver a questão usei a LINDB, mais especificamente os artigos 7º e 10.  

    O artigo 7º é a regra.

    Art. 7o  A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família.

    Art.  10.  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

  • Bizu no que diz respeito à aplicação da LEX DOMICILLI ( Lei do domicílio): lembrar da frase FACA NO PÉ MORRE...

    FA - FAmília ( direitos de família)

    CA - CApacidade

    NO - NOme

    PE - PErsonalidade ( começo e fim da personalidade)

    MORRE - Sucessão por MORte ou ausência => caso em tela da questão ( GABA B)

  • Art. 5º, XXXI da Constituição Federal - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus".

    Ou seja, aplica-se a lei mais favorável e não necessáriamente a lei brasileira.

     

  • Art. 10, caput e §1º da LINDB.

  • Art. 10, §1ª da LINDB.

     

    Art.  10:  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

     

    § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.   

     

    GAB.:B

  • *SUCESSÃO POR MORTE = lei do domicílio; 

    *BENS ESTRANGEIROS NO BR -> 2 requisitos: cônjuge/filhos de nacionalidade BRASILEIRA + bens situados no país => PODE lei brasileira se + benéfica do que a lei pessoal do de cujus; 

  • Art. 10, §1ª da LINDB.

     

    Art.  10:  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado defunto ou desaparecidoqualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

     

    § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os representesempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.   

     

    GAB.:B

  • a)      Falso. A sucessão não é regulada pelo local do nascimento do defunto ou do desaparecido, mas sim pelo local de seu domicílio, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens (art. 10, caput, da LINB).

     

    b)      Verdadeiro. Inteligência do art. 10, caput e § 1º da LINB).

     

    c)      Falso. Como vimos, é o domicílio, e não a nacionalidade que definirá a lei a ser aplicada em caso de sucessão.

     

    d)     Falso. Não é verdade que a sucessão de bens de estrangeiros, situados no Brasil, será sempre regulada pela lei brasileira, se houver cônjuge ou filhos brasileiros, visto que o art. 10, § 1º da LINB estabeleceu a exceção onde será aplicada a lei pessoal do de cujus sempre que for mais favorável. 

     

    e)      Falso. Mais uma vez, é o domicílio, e não a nacionalidade que definirá a lei a ser aplicada em caso de sucessão. Por outro lado, não é em qualquer hipótese, como também já vimos, mas apenas quando a lei pessoal do de cujus não for mais favorável.

     

    Resposta: letra B.

     

    Bons estudos! :)

  • Art.10,§1° LINDB - A sucessão por morte ou por ausência obdece a lei do país em que era domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

    §1° A sucessão de bens de estrangeiro, situados no País será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.

  • FCC em 2017 pra juiz, e em 2018 na prova de promotor fazendo exatamente a mesma pergunta com as mesmas alternativas...

    Gostam bastante desse assunto, vamos ficar de olho

  • GAB:B ARTIGO 10 LINDB

  • DOMICILIADO ==> FA-CA-NO-PÉ-MORRE (art. 7 e 10, caput)

    SITUADO =======> BENS (art. 8, caput)

    CONSTITUÍDO ==> OBRIGAÇÕES (art. 9, caput)

    BRASIL ========> BENS DO ESTRANGEIRO (10, §1º)

    _______________

    ESTRUTURA DA LINDB

    1 ============> VIGÊNCIA

    2 ============> REVOGAÇÃO

    3 ============> OBRIGATORIEDADE

    4 ============> INTEGRAÇÃO

    5 ============> INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA

    6 ============> LEI NO TEMPO

    07 a 19 =======> LEI NO ESPAÇO

    20, caput =====> VALORES JURÍDICOS ABSTRATOS

    20, § único ====> PROPORCIONALIDADE NA MOTIVAÇÃO

    21 ===========> CONSEQUÊNCIAS

    22, caput e §1º => PRIMADO DA REALIDADE

    22, §2º e 3º ====> SANÇÃO

    23 ===========> REGIME DE TRANSIÇÃO

    24 ===========> REVISÃO

    25 - vetado

    26 ===========> COMPROMISSO

    27 ===========> COMPENSAÇÃO

    28 ===========> RESPONSABILIDADE

    29 ===========> CONSULTA PÚBLICA

    30 ===========> SEGURANÇA JURÍDICA

  • *Transcrevo um comentário que vi aqui no QC:

    Começo e fim da personalidade, nome, capacidade e direitos de família (art. 7º) = Lei do domicílio.

    Formalidades do casamento (art. 7º §1º) = Lei do local de celebração.

    Invalidade do casamento (art. 7º, §3º) = Se tiverem domicílio diverso, aplica do primeiro domicílio conjugal.

    Regime de bens (legal ou convencional) (art. 7º, §4º) = Lei do país em que tiverem domicílio. Se for diverso, aplica do primeiro domicílio conjugal.

    Capacidade para sucessão (art. 10, §2º) = Lei de domicílio do herdeiro ou legatário.

    Sucessão (art. 10) = Lei de domicílio do falecido/ausente, qualquer que seja a natureza da situação de bens.

    Sucessão de falecido estrangeiro, bens situados no Brasil (art. 10, §1º) = Depende. Juiz escolhe a lei mais benéfica ao cônjuge e/ou filhos.

    Contratos internacionais = aplica a lei de residência do proponente (Art. 9º, §2º, LINDB).

    Contratos internos = onde foi proposto (art. 435, CC).

  • A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país do domicílio do morto ou desaparecido. Quanto aos bens situados no país, estes serão regulados pela lei brasileira exceto se a lei do domicílio do falecido for mais favorável ao cônjuge e aos filhos do de cujos. (art. 10 da LINDB)

  • PRELÈVÉMENT

  • GABARITO LETRA B

     

    DECRETO-LEI Nº 4657/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB)

     

    ARTIGO 10.  A sucessão por morte ou por ausência obedece à lei do país em que domiciliado o defunto ou o desaparecido, qualquer que seja a natureza e a situação dos bens.

     

    § 1º A sucessão de bens de estrangeiros, situados no País, será regulada pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, ou de quem os represente, sempre que não lhes seja mais favorável a lei pessoal do de cujus.       

  • A respeito do art. 10.

    "O art. 10 da Lei de Introdução enuncia que a sucessão por morte ou por ausência obedece a norma do país do último domicílio do de cujus (lex domicilii), conforme se faz a codificação privada brasileira no seu art. 1.785 ("A sucessão abre-se no último domicílio do falecido). Em julgado recente, publicado no seu informativo n. 563, o STJ mitigou o conteúdo do art. 10 da LINDB. Conforme parte da publicação, 'ainda que o domicílio do autor da herança seja o Brasil, aplica-se a lei estrangeira da situação da coisa - e não a lei brasileira - na sucessão de bem imóvel situado no exterior'... Em que pese a prevalência da lei do domicílio do indivíduo para regular as suas relações jurídicas pessoais, conforme preceitua a LINDB, esta regra de conexão não é absoluta".

    Fonte: Tartuce.

    Em suma: a interpretação sistemática da LINDB com o ordenamento jurídico revela que a situação da coisa é fator preponderante na sucessão e, sendo assim, na hipótese de sucessão de bem imóvel situado na Alemanha, com o falecido com domicílio no Brasil, valerá o uso da legislação estrangeira para melhor sorte da partilha do bem (vide link: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/886429242/recurso-especial-resp-1755967-mt-2018-0183064-5 )

  • mesma quesstão do q822941


ID
2468833
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Coviello, em seu magnífico Manuale di Diritto Civile Italiano, é quem explica a matéria com maior clareza.

Uma cousa, diz êle, é independer, a obrigatoriedade da lei, do conhecimento dos que lhe estão sujeitos e outra cousa é poder-se invocar o êrro de direito como pressuposto de certos fatos, dos quais a lei faz derivar consequências jurídicas. A primeira não comporta dúvidas; a segunda exige um exame, uma indagação.

Quando se admite a possibilidade de se invocar o êrro de direito, tal outro qualquer êrro, como pressuposto de um fato jurídico, isto não significa que se abra exceção à regra da obrigatoriedade das leis mesmo contra quem não as conhece.

A única distinção a fazer-se é a relativa ao fim visado por quem alega ignorância ou êrro de direito.”

(Vicente Rao. O Direito e a Vida dos Direitos. 1° volume. tomo I. p. 382. São Paulo, Max Limonad. 1960).

Esse texto 

Alternativas
Comentários
  • CORRETA - LETRA "A"

    LINDB, Art. 3º  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

    CC/02, art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

    Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

    CC/02, Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

    Art. 139. O erro é substancial quando:

    I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

    II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

    III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

     

     

  • ERRO DE DIREITO - SÓ ANULA QUANDO FOR O MOTIVO UNICO OU  PRINCIPAL DO NEGÓCIO.

    TRANSAÇÃO NAO  ANULA POR ERRO  DE DIREITO. ELA (TRANSAÇÃO) SÓ SE  ANULA POR DCE. DOLO,  COAÇÃO, ERRO DE FATO (ESSENCIAL A PESSOA OU COISA).

     

  • Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

    ERRO SUBSTANCIAL:

    1) NOQ 

    Natureza de negócio

    Objeto principal da declaração

    Qualidades essenciais

    2) QI da pessoa - R

    Qualidade essencial da pessoa

    Identidade da pessa

    R= relevante

    3) Dr. não estuda RL. Mas, estuda para o MPU.

    Dr = erro de DiReito

    NÃO RL = não implica recusa à aplicação da lei.

    MPU = motivo principal ou único do negócio.

  • GABARITO: LETRA A (por exclusão)

     

    a) aplica-se ao direito brasileiro, porque, embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, salvo na transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes, é anulável o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, e não implique recusa à aplicação da lei. 

     

    A alternativa foi entendida como correta, mas da forma como foi escrita, dá a entender que o termo destacado ("salvo na transação...") seria exceção ao termo anterior ("embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece"), o que não é verdade, pois é exceção da anulabilidade do negócio jurídico quando houver erro de direito. 

    Assim, na minha humilde opinião, o examinador pecou ao elaborar a questão e gerou possibilidade de interpretação dúbia da questão.


    Questão totalmente passível de anulação por impropriedade da redação da questão.

  • Concordo com o colega Felippe Almeida no sentido de que faltou CLAREZA à redação da alternativa, uma vez que, pelas normas da lingua portuguesa, não há como precisar se a exceção se refere à ORAÇÃO ANTECEDENTE ou à SUBSEQUENTE.

    A questão merece ser anulada.

  • A LETRA B CONFUNDIU MUITA GENTE. 

    SEU FUNDAMENTO ESTÁ NO CAPÍTULO DO CC/02 QUE TRATA DA TRANSAÇÃO (QUEM FEZ LEITURA SECA DA PARTE GERAL SEM UM BOM MATERIAL QUE FAÇA AS CONEXÕES COM A PARTE ESPECIAL RODOU):
     

    Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

    Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

    AS DEMAIS ALTERNATIVAS DISPENSAM COMENTÁRIOS, RESTANDO A LETRA A, POR ELIMINAÇÃO. VIDE COMENTÁRIO DO COLEGA FELIPPE.

    Gab.: Letra A


     

  • Gabarito A)

    Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

    Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

  • Entendo que é uma questão de interpretação do art. 3º da LINDB conjugado com o inciso III, do art. 139 e com o parágrafo único do art. 849, do CC.

    LINDB

    Art. 3o  Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

    Código Civil

    Art. 139. O erro é substancial quando:

    I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

    II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

    III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

     

    Art. 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

    Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

     

     

    Nesse sentido, ninguém pode escusar de cumprir a lei, alegando que não a conhece (art. 3º, LINDB), pórém, na transação as partes podem chegar a um acordo, mesmo que haja erro de direito, no que se refere a controvérsia entre eles (parágrafo único do art. 849, do CC). Ainda assim, é anulável o negócio jurídico quando o erro de direito for motivo único ou principal do negócio jurídico e não implicar recusa à aplicação da lei (inciso III, do art. 139). 

  • Do jeito que escreveram ficou parecendo que na transação pode-se escusar de cumprir a lei.
  • Não se confundam  "nulo" com "anulavel" .  A alternativa A e D  são parecida o que difere é exatamente essa diferença do nulo  para o anulável.

  • Jesus, já é dificil pra cacete estudar e passar em concurso, os caras ainda formulam a alternativa de forma ambígua. PQP!!!!!!

  • Muitos colegas já reclamaram, mas não adianta... Vídeo é complicado!

  • O jeito é sair "catando" os artigos da lei para entender a questão:

     

    Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. [art. 3º, LINDB]

     

    São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. [Art. 138, CC].

     

    O erro é substancial quando: [Art. 139, CC]

    [...]

    III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

     

    A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa. [Art. 849, CC]

    Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

     

    Então a alternativa A está correta porque:

    a) aplica-se ao direito brasileiro, porque, embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, [art. 3º, LINB] salvo na transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes,[Art 849, pú] é anulável o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, e não implique recusa à aplicação da lei. [Art. 138 e 139, III, CC].

     

    Sim, a redação está confusa, pois ficou parecendo que na transação pode-se escusar de cumprir a lei porque não a conhece. Mas tal oração [salvo na transação...] refere-se à anulação do negócio jurídico por erro, que é a próxima oração.

     

     

    Fazer o quê, tem que saber interpretar a banca!

  • Muito boa a explicação da Talita Lima.

     

    A título de conhecimento, vale lembrar que três teorias disputam o tratamento do princípio da obrigatoriedade das leis (artigo 3º da LINDB):

     

    - Teoria da ficação legal.

    - Teoria da presunção absoluta.

    - Teoria da necessidade social.

     

    A teoria que prevalece entre nós e a teoria da necessidade social.

  • Complementando:

    Teorias da Obrigatoriedade das Leis

    1 - TEORIA DA PRESUNÇÃO LEGAL - Com a publicação da lei haverá a presunção de que os destinatários da norma conhecem seu conteúdo, não podendo alegar desconhecimento.

    2 - TEORIA DA FICÇÃO - Há ficção de conhecimento geral da lei publicada. Presunção relativa.

    3 - TEORIA DA NECESSIDADE - Não haveria presunção ou ficção, mas uma conveniência deste conhecimento, por ser imprescindível à coexistência social e à segurança jurídica.

     

    FONTE: Livro Revisço Defensoria - resumos pag. 423

  • Marquei D) e errei bonito! Algum colega poderia me explicar qual o erro dessa alternativa? Desde já agradeço.

  • Gabriel, ao meu ver, há dois erros na letra D:

    I) O erro de direito, além de não poder implicar recusa à aplicação da lei, torna o negócio jurídico anulável, e não nulo (art. 139, III c/c 171, II, ambos do CC);

    II) Não se admite a anulação da transação por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes (artigo 849, parágrafo único, CC).

     

    Espero ter ajudado. Bons estudos!

  • Pessoal, esse caso da questão é um bem parecido que o Tartuce trata bem no início do livro dele, na página 27/28, onde o referido autor explica:

     

    [...] o art. 139, III, da codificação material em vigor admite a existência de erro substancial quando a falsa noção estiver relacionada com um erro de direito (error iuris), desde que este seja única causa para a celebração de um negócio jurídico e que não haja desobediência à lei. [...] não há qualquer conflito entre o art. 3.º da Lei de Introdução e o citado art. 139, III, do CC, que possibilita a anulabilidade do negócio jurídico pela presença do erro de direito, conforme previsão do seu art. 171. A primeira norma – Lei de Introdução – é geral, apesar da discussão da sua eficácia, enquanto a segunda – Código Civil – é especial, devendo prevalecer. Concluindo, havendo erro de direito a acometer um determinado negócio ou ato jurídico, proposta a ação específica no prazo decadencial de quatro anos contados da sua celebração (art. 178, II, do CC), haverá o reconhecimento da sua anulabilidade.

     

    Espero que ajude. Bons estudos!!!

  • a)    aplica-se ao direito brasileiro, porque, embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, salvo na transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes, é anulável o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, e não implique recusa à aplicação da lei. 

    Correto. Nos termos dos arts, 138 e 139, inciso III, do CC, quando o erro substancial do ato for de direito e não implica a recusa da aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico é anulável.

    b)    aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, é anulável a transação quando o erro de direito foi o motivo, único ou principal, do acordo, sobre as questões que tiverem sido objeto de controvérsia entre as partes.  

    Errado. Nos termos do art. 849, § único, do CC, a transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

    c)    não se aplica ao direito brasileiro, porque ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece, sendo defeso alegar a invalidade de negócio jurídico fundada em erro de direito. 

    Errado. Conforme justificativa do item a, se aplica ao direito brasileiro.

    d)    aplica-se ao direito brasileiro porque embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece é nulo o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, salvo, na transação, a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes. 

    Errado. O erro da questão se encontra em afirmar que é nulo o negócio jurídico, e conforme o art. 138 do CC, o negócio jurídico é anulável.

    e)    não se aplica ao direito brasileiro, porque quando o erro de direito for o motivo único de negócio jurídico, admite-se a alegação de desconhecimento da lei que o proíbe. 

    A questão se aplica ao direito brasileiro.

  • Minha mente deu nó.

    Não entendi!

  • Em 12/01/2018, às 15:18:00, você respondeu a opção D.Errada!

    Em 06/12/2017, às 16:30:45, você respondeu a opção D.Errada!

     

    Segue o barco!!!!!

  • Nossa, eu nunca tinha lido esse dispositivo da TRANSAÇÃO que dispõe que ela não é anulável por erro de direito.

     

    O examinador conseguiu misturar 03 coisas e fazer uma questão desgraçada Hehehe

     

     

    Vida longa à república e à democracia, C.H.

  • Essa professora do QC é sensacional! 

  • Concordo com Flávia Pontes, Felippe Almeida. Bastaria ter escrito " aplica-se ao direito brasileiro, porque, embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, é anulável, salvo na transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes, o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, e não implique recusa à aplicação da lei".

  • Explicando com exemplo para facilitar a compreensão.

    Ex. "A" compra de "B" um terreno para fazer um loteamento, contudo após a compra descobre que naquela área, há lei que proíbe a realização do empreendimento, isto é um erro de direito. "A", então, irá pleitear judicialmente a anulação do negocio jurídico.

    Questiona-se:

    1) "A" pode alegar desconhecimento da lei que vedava o loteamento?

    Não, há vedação expressa quanto à escusa no conhecimento da lei (art. 3º da LINDB). Ocorre que, em determinadas circunstancias a regra do artigo 3º da LINDB deve ser flexibilizada, pois, é anulável o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, e não implique recusa à aplicação da lei. No caso de "A" veja que o único motivo do negocio era a realização do loteamento e ao realizar o contrato este não recusou a aplicação da lei, logo a regra poderá ser flexibilizada.

    2) Na ação anulatória que será intentada por "A" poderá ocorrer transação?

    Sim, o Art. 840 do CC dispõe que: É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Ocorre que, posteriormente, caso a transação já tenha sido homologada pelo juiz, "A" não poderá alegar novamente erro de direito, isto porque há vedação legal que diz que:A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes (art. 849, §único). A justificativa desta vedação pelo legislador é que agora na transação as partes estariam devidamente assistidas por advogados, não podendo neste instituto ser alegado o erro.

    Portanto, correta a alternativa A.

    Espero ter sido claro. Tentei ser o mais sucinto possível.

  • Um ";" antes da oração que trata sobre a transação teria ajudado bastante. Óbvio que o examinador não facilita. affff... questão difícil.

  • Portal bnd comentando a questão:

    "Erro é a falsa noção de qualquer dos elementos do ato ou negócio jurídico, a falsa representação da realidade. Ensina Francisco Amaral que “no erro há também divergência, não entre a vontade e a declaração, mas entre a vontade realmente declarada e uma vontade hipotética, a que existiria no agente se não estivesse em erro” (Direito Civil – Introdução, p. 492-493).

    Deve-se distinguir o erro de fato, que consiste na falsa representação em relação à circunstância ou elemento do negócio jurídico, e o erro de direito, que se define como o falso conhecimento ou ignorância da norma jurídica. Este não pode ser alegado para subtrair alguém à disciplina legal, salvo no caso em que quem o invoca não pretende fugir à aplicação da lei, demonstrando ter sido o desconhecimento de uma regra dispositiva que o levou à prática de um ato que não se realizaria se houvesse conhecimento da realidade (CC, art. 139).

    Não se admite o desconhecimento ou o erro de direito quando o que se pretende é contrariar o princípio da obrigatoriedade da lei, conforme preleciona o art. 3º da LINDB (“ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”). Admite-se-o, contudo, quando for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

    O erro de direito pode ser essencial ou acidental, distinção consagrada no Código Civil.

    Dispõe o art. 138 que “são anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio”.

    Em adendo, o art. 139 qualifica o erro como substancial quando (i) interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais; (ii) concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante; ou (iii) sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

    Merece menção o art. 849 do Código Civil, ao estabelecer que a transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

    Já o art. 142 estabelece que “o erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada”.

    Conclui-se, portanto, que está correta a alternativa “a”, afirmando que o texto se aplica ao direito brasileiro, porque, embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, salvo na transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes, é anulável o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, e não implique recusa à aplicação da lei"

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

     

    ARTIGO 139. O erro é substancial quando:

     

    I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

    II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

    III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

     

    ===================================================================

     

    ARTIGO 849. A transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa.

     

    Parágrafo único. A transação não se anula por erro de direito a respeito das questões que foram objeto de controvérsia entre as partes.

     

    ===================================================================

     

    DECRETO-LEI Nº 4657/1942 (LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO - LINDB)

     

    ARTIGO 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

  • DO ERRO OU IGNORÂNCIA

    138. São ANULÁVEIS os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

    139. O erro é substancial quando:

    I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais;

    II - concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante;

    III - sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o motivo único ou principal do negócio jurídico.

  • Apenas um desabafo:

    Texto original: "aplica-se ao direito brasileiro, porque, embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, salvo na transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes, é anulável o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, e não implique recusa à aplicação da lei".

    Que interpretação confusa!

    Na prova, não poderia ter o examinador, dentre a quantidade enorme de questões, ter feito a gentileza de elaborar o texto dessa maneira: aplica-se ao direito brasileiro, porque, embora ninguém se escuse de cumprir a lei alegando que não a conhece, é anulável o negócio jurídico quando o erro de direito for o motivo único ou principal do negócio, e não implique recusa à aplicação da lei, salvo na transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes?

    Do jeito que está, leva a interpretar uma ressalva, no sentido de que, salvo na transação a respeito das questões que forem objeto de controvérsia entre as partes, ninguém se escusa de cumprir a lei alegando que não a conhece!


ID
2468836
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

A favor do idoso, a prestação alimentar, na forma de lei civil, é

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra E

    Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Art. 12A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  • Gabarito E

    Comentários

            O artigo 1696 do Código Civil estabelece que o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, devendo recair a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

             E o artigo seguinte (1697) determina que, na falta dos ascendentes, a obrigação é dos descendentes, observada a ordem de sucessão e, faltando estes, dos irmãos, tanto os germanos quanto os unilaterais.

             Portanto, não se pode pedir alimentos a tios, sobrinhos, primos, genros, enteados e demais colaterais ou afins.


             Porém, com relação ao idoso, a regra é diversa.

    "A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores". conforme se extrai do art. 12 do Estatuto do Idoso (lei 10.741, de 1º de outubro de 2003).

    Não há, portanto, divisibilidade.

  • OBRIGAÇÃO ALIMENTAR

     

    -solidária

    -idoso pode optar entre os prestadores

  • Salvo melhor juízo, essa questão é passível de anulação, vez que o seu enunciado diz "NA FORMA DA LEI CIVIL". O correto deveria ser "NA FORMA DO ESTATUTO DO IDOSO" ou "NA FORMA DA LEI Nº 10.741/2003".

    Porquanto, a obrigação alimentar segundo o Código Civil (art. 1698) é SUBSIDIÁRIA. E segundo o Estatuto do Idoso (art.12), a obrigação é SOLIDÁRIA.

    Nesse sentido: Cristiano Chaves, Código Civil Comentado para concursos - 2017, pág. 1.462.

    E Coleção Leis Especiais, vol.3 (Juspodiwm) Estatuto do Idoso - Renan Paes, pág. 62, 2015.

    Bons estudos.

  • Caro Jucelio. entendo sua indignação, porém, as questões ao se refirirem a lei civil objetivam a todas as leis ditas "privadas"e não somente ao Cód. Civil. Se o enunciado falasse em Cód. Civil realmente deveria ser anulada. Minha observação é só uma dica de quem já sofreu muito e com o fito de auxiliar em suas provas futuras. Grande abraço.
  • Segundo a Lei 10.741 - 2003:

    Art. 11. Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.  ------->>>> ENUNCIADO.

    a) devida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até o quarto grau, nesta ordem. 

     b)  devida pelos filhos, não podendo o idoso demandar um deles excluindo os demais, que tiverem condições financeiras. 

     c) devida apenas pelos filhos ou pelo cônjuge, excluindo-se os colaterais de qualquer grau. 

     d) devida pelos filhos, exceto se provado abandono afetivo deles na infância. 

     e) solidária, podendo ele optar entre os prestadores. 

    Art. 12A obrigação alimentar é solidáriapodendo o idoso optaentre os prestadores. ---->>> RESPOSTA

    Bons ESTUDOS!

  • A questão trata do direito do idoso.



    A) devida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até o quarto grau, nesta ordem. 

    Código Civil:

    Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

    Lei nº 10.741/2003:

    Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    A obrigação alimentar, em relação ao idoso é solidária entre todos os obrigados, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    Incorreta letra “A”.  



    B) devida pelos filhos, não podendo o idoso demandar um deles excluindo os demais, que tiverem condições financeiras. 


    Código Civil:

    Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

    Lei nº 10.741/2003:

    Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    A obrigação alimentar, em relação ao idoso é solidária entre todos os obrigados, podendo o idoso demandar um deles excluindo os demais, ou seja, pode optar entre os prestadores.

    Incorreta letra “B”.  

    C) devida apenas pelos filhos ou pelo cônjuge, excluindo-se os colaterais de qualquer grau. 

    Código Civil:

    Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

    Art. 1.697. Na falta dos ascendentes cabe a obrigação aos descendentes, guardada a ordem de sucessão e, faltando estes, aos irmãos, assim germanos como unilaterais.

    Lei nº 10.741/2003:

    Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    A obrigação alimentar, em relação ao idoso é solidária entre todos os obrigados, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    Incorreta letra “C”.  



    D) devida pelos filhos, exceto se provado abandono afetivo deles na infância. 


    Código Civil:

    Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.

    Lei nº 10.741/2003:

    Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    A obrigação alimentar, em relação ao idoso é solidária entre todos os obrigados, podendo o idoso demandar qualquer um deles excluindo os demais, ou seja, pode optar entre os prestadores.

    Incorreta letra “D”.


    E) solidária, podendo ele optar entre os prestadores. 

    Lei nº 10.741/2003:

    Art. 12. A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    Correta letra “E”. Gabarito da questão.



    Resposta: E

    Gabarito do Professor letra E.

  •  Art. 11Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

    Art. 12A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  • Sobre o direito à alimentação, o Estatuto estabelece que os alimentos
    sejam prestados ao idoso na forma da lei civil e que a obrigação alimentar é
    solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores. Se o idoso ou seus
    familiares não possuírem condições económicas de prover o seu sustento,
    impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  • Art. 12. Que trata das obrigações sobre Alimentos

    A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

    Muito importante ressaltar o final, muitas vezes a banca coloca que que m devera prestar o auxilio é o filho ou ente que tiver melhor condição financeira.

    GABARITO E

  • CAPÍTULO III
    Dos Alimentos

            Art. 11Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

            Art. 12A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  • A favor do idoso, a prestação alimentar, na forma de lei civil, é:

     

    a) - devida pelos descendentes, ascendentes, cônjuge e colaterais até o quarto grau, nesta ordem. 

     

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 12, da Lei 10.741/2003: "Art. 12 - A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores".

     

    b) - devida pelos filhos, não podendo o idoso demandar um deles excluindo os demais, que tiverem condições financeiras. 

     

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 12, da Lei 10.741/2003: "Art. 12 - A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores".

     

    c) - devida apenas pelos filhos ou pelo cônjuge, excluindo-se os colaterais de qualquer grau. 

     

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 12, da Lei 10.741/2003: "Art. 12 - A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores".

     

    d) - devida pelos filhos, exceto se provado abandono afetivo deles na infância. 

     

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 12, da Lei 10.741/2003: "Art. 12 - A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores".

     

    e) - solidária, podendo ele optar entre os prestadores.

     

    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 12, da Lei 10.741/2003: "Art. 12 - A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores".

     

  • GB/ E

    PMGO

  • Lei pura e seca. (Estatuto do idoso - Lei 10741/2003

    Art.12A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  • Lei pura e seca. (Estatuto do idoso - Lei 10741/2003

    Art.12A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

  • A dissonância se refere ao Estatuto do Idoso em que, admite a responsabilidade subsidiaria dos prestadores.

  • L10741 - Dos Alimentos

            Art. 11Os alimentos serão prestados ao idoso na forma da lei civil.

            Art. 12A obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.

            Art. 13. As transações relativas a alimentos poderão ser celebradas perante o Promotor de Justiça ou Defensor Público, que as referendará, e passarão a ter efeito de título executivo extrajudicial nos termos da lei processual civil.        

            Art. 14. Se o idoso ou seus familiares não possuírem condições econômicas de prover o seu sustento, impõe-se ao Poder Público esse provimento, no âmbito da assistência social.

  • COMPLEMENTO:

    O STJ decidiu que não há litisconsórcio necessário  entre os filhos devedores dos alimentos (STJ. RESP 775.565/SP - Rel. Ministra Nancy Andrighi). 

  • O examinador quis saber se candidato estudou a literalidade do artigo 12, do ESTATUTO DO IDOSO, reproduzido a seguir: “a obrigação alimentar é solidária, podendo o idoso optar entre os prestadores.” Desta forma, a favor do idoso, a prestação alimentar, na forma de lei civil, é solidária, podendo ele optar entre os prestadores. 

    Resposta: Letra E


ID
2468839
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

É nulo o casamento

Alternativas
Comentários
  • CORRETA LETRA "C" - CC/02, Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

    I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; 

    I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

    II - por infringência de impedimento.

  • A) É ANULÁVEL o casamento de quem não completou  a idade mínima para casar; (Art. 1550, I, CC)

     

    B)  A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia PODERÁ contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. (Art. 1550 CC, p. 2)

     

    C)  É NULO o casamento contraído por infringência de impedimento, e é APENAS esta modalidade que é nula, uma vez que o inciso I foi revogado pela Lei 13.146/2015. (Art. 1548, II, CC)

     

    D)  É ANULÁVEL o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento. (Art. 1550, IV CC)

     

    E) É NULO o casamento por infringência de impedimento, no entanto NÃO é nulo na infringência de causa suspensiva.

  •  a) de pessoa que não completou idade mínima para casar. 

    FALSO

    Art. 1.550. É anulável o casamento: I - de quem não completou a idade mínima para casar;

    Art. 1560. § 1o Extingue-se, em cento e oitenta dias, o direito de anular o casamento dos menores de dezesseis anos, contado o prazo para o menor do dia em que perfez essa idade; e da data do casamento, para seus representantes legais ou ascendentes.

     

     b) de pessoa com deficiência mental ou intelectual, em idade núbil, mesmo expressando sua vontade diretamente. 

    FALSO. A referida previsão foi revogada pela lei Lei nº 13.146, de 2015. 

    Art. 1550 § 2o  A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.

     

     c) apenas se contraído com infringência de impedimento. 

    CERTO

    Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: II - por infringência de impedimento.

     

     d) de incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento. 

    FALSO

    Art. 1.550. É anulável o casamento: IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

     

     e) por infringência de impedimento ou de causa suspensiva. 

    FALSO

    Art. 1.550. É anulável o casamento: II - por infringência de impedimento.

    "Da mesma forma, a partir do art. 1523 vem tratando das causas suspensivas, onde há as hipóteses de suspensão do processo de celebração. Mas, como apontado por Maria Berenice Dias (2007, p. 149), “nenhum desses impedimentos veda a celebração do matrimônio. Desatendidas as restrições legais, o casamento não é nulo nem anulável. As sequelas são exclusivamente patrimoniais. A lei impõe o regime de separação de bens”. Concomitantemente temos os artigos 1641, I e 1489, II do Código Civil que tratam dos efeitos de ordem patrimonial, sendo o regime de separação dos bens do casamento, e a hipoteca, respectivamente."

    Fonte: https://regisrezenderibeiro.jusbrasil.com.br/artigos/115231647/impedimentos-e-causas-suspensivas-ao-casamento-arts-1521-a-1524-codigo-civil-2002

  • Ajudando

    Questão idêntica cobrada no MPPR 2017: Q818986

  • LETRA C CORRETA 

    CC

    Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

    I - pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil; 

    I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)

    II - por infringência de impedimento.


  • A questão trata da nulidade do casamento.


    A) de pessoa que não completou idade mínima para casar. 

    Código Civil:

    Art. 1.550. É anulável o casamento: 

    I - de quem não completou a idade mínima para casar;

    É anulável o casamento de pessoa que não completou idade mínima para casar.

     

    Incorreta letra “A".

    B) de pessoa com deficiência mental ou intelectual, em idade núbil, mesmo expressando sua vontade diretamente. 

    Código Civil:

    Art. 1.550. § 2o  A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador.           (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

    A pessoa com deficiência mental ou intelectual, em idade núbil, poderá expressar sua vontade diretamente.

    Incorreta letra “B".

    C) apenas se contraído com infringência de impedimento. 

    Código Civil:

    Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

    II - por infringência de impedimento.

    É nulo o casamento contraído com infringência de impedimento.

     

    Correta letra “C". Gabarito da questão.




    D) de incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento. 

    Código Civil:

    Art. 1.550. É anulável o casamento: 

    IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

    É anulável o casamento de incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento. 

    Incorreta letra “D".

    E) por infringência de impedimento ou de causa suspensiva. 

    Código Civil:

    Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

    II - por infringência de impedimento.

    É nulo o casamento por infringência de impedimento, mas não de causa suspensiva.

    Incorreta letra “E".

    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.

  • GABARITO C

     

    No atual CPC a única hipótese de nulidade do casamento é: 

    por infrigência de impedimento

     

    As demais hipóteses são de anulabilidade.

     

    DEUS SALVE O BRASIL.

  • ÚNICA hipótese de nulidade prevista no CC:

    Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

    I - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)  

    II - por infringência de impedimento.

     

    As demais hipóteses são de anulabilidade.

  • Art. 1.521. Não podem casar:

    I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil;

    II - os afins em linha reta;

    III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante;

    IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive;

    V - o adotado com o filho do adotante;

    VI - as pessoas casadas;

    VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte.

  • Quanto à letra "e",

     

    Leciona Flávio Tartuce que "as causas suspensivas do casamento são situações de menor gravidade, relacionadas a questões patrimoniais e de ordem privada. Não geram a nulidade absoluta ou relativa do casamento, mas apenas impõem sanções patrimoniais aos cônjuges. A sanção principal é o regime da separação legal ou obrigatória de bens (art. 1.641, I, do CC). O art. 1.523 do CC/2002 faz uma recomendação, prevendo que não devem casar". Tanto assim é, que, nos termos do parágrafo único do art. 1.523, desaparece a causa suspensiva se for provada a ausência de prejuízo aos envolvidos.

     

    Tartuce, Flávio. Manual de direito civil, volume único / 5. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015, p.884.

  • Eu vou fazer um comentário mais completo (com causa de nulidade e de anulação) do casamento:

     

    Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

    I - (Revogado);        (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

    II - por infringência de impedimento.

     

    Art. 1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

     

    Art. 1.550. É anulável o casamento: 

    I - de quem não completou a idade mínima para casar;

    II - do menor em idade núbil, quando não autorizado por seu representante legal;

    III - por vício da vontade, nos termos dos arts. 1.556 a 1.558;

    IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento;

    V - realizado pelo mandatário, sem que ele ou o outro contraente soubesse da revogação do mandato, e não sobrevindo coabitação entre os cônjuges;

    VI - por incompetência da autoridade celebrante.

     

    Vida longa à república e à democracia, C.H.

  • Casamento simulado também é nulo (arts. 166 e 167 CC, vários julgados de TJs). O art. 1548, II, do CC, não é a única hipótese de casamento nulo, daí pq a alterantiva C ("apenas se contraído com infringência de impedimento") estaria errada também.
    No entanto, ao que eu saiba, a questão não foi anulada pela banca. Mas vale ficar esperto com a matéria.

  • É nulo o casamento 

     

    a) - de pessoa que não completou idade mínima para casar. 

     

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 1550, I, do CC: "Art. 1550. - É anulável o casamento: I - de quem não completou a idade mínima para casar".

     

    b) - de pessoa com deficiência mental ou intelectual, em idade núbil, mesmo expressando sua vontade diretamente. 

     

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 1550, §2º, do CC: "§2º. - A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia poderá contrair matrimônio, expressando sua vontade diretamente ou por meio de seu responsável ou curador. 

     

    c) - apenas se contraído com infringência de impedimento. 

     

    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 1548, II, do CC: "Art. 1548 - É nulo o casamento contraído: II - por infringência de impedimento".

     

    d) - de incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento. 

     

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 1550, IV, do CC: "Art. 1550 - É anulável o casamento: IV - do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento".

     

    e) - por infringência de impedimento ou de causa suspensiva.

     

    Afirmativa INCORRETA. Não existe esta opção, nem entre as nulidades do artigo 1548 e nem entre a anulabilidades do artigo 1550.

     

  • GAB.: C

     

    Mas o casamento simulado não seria nulo?

  • É NULO O CASAMENTO APENAS NO CASO DE IMPEDIMENTO FCC? TEM CTZ DISSO? PQ NO CÓDIGO CÍVIL ESTA NÃO É A UNICA CAUSA, ASSIM FICA DIFICIL, BOTA UMA EXPRESSÃO LIMITATIVA '' APENAS'' SENDO QUE A LETRA DA LEI EXPRESSAMENTE DAR 2 HIPOTESES( E NÃO APENAS UMA FCC)

  • ACREDITO QUE ESTA QUESTÃO PODE ESTAR DESATUALIZADA POIS HOUVE MUDANÇA NO ART. 1517 QUE PROIBE EM QUALQUER HIPOTESE, MENOR DE 16 ANOS DE SE CASAR.

    Acredito que se isso ocorrer será nulo o casamento.

  • Anotar alteração legislativa:

    CC, Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no  (16 anos).                     

  • Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 13.811, de 2019) Art. 1.517. O homem e a mulher com dezesseis anos podem casar, exigindo-se autorização de ambos os pais, ou de seus representantes legais, enquanto não atingida a maioridade civil. Parágrafo único. Se houver divergência entre os pais, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 1.631. A partir de agora, a regra é que meninos e meninas, jovens com até 16 anos (incompleto) não possam se casar. Em atingindo a idade de 16 anos, apenas com autorização de ambos os pais.
  • Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

    I - ;    

    II - por infringência de impedimento.

  • Art. 1.548. É nulo o casamento contraído:

    I - ;    

    II - por infringência de impedimento.

  • GABARITO: C

    Art. 1.548. É nulo o casamento contraído: 

    II - por infringência de impedimento.

  • De fato, o CC, em seu art. 1.520 do CC passou a prever expressamente que: "Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no  ". Ocorre que o art. 1.548 ainda diz que "É nulo o casamento contraído: I - ;  II - por infringência de impedimento.e o art. 1.550 ainda prevê que "É anulável o casamento: I - de quem não completou a idade mínima para casar". Logo, como os art. 1.548 e 1.550 não sofreram alteração pela Lei 13.81/2019, não entendi o motivo de a questão ter sido considerada desatualizada. Agradeço se alguém puder me explicar.

         

  • Amanda,

    Também não entendi pq a essa questão estaria desatualizada. O pior é que é uma boa questão e quem acertou na prova ficou prejudicado com uma desatualização que não está desatualizada, né? Acho isso um total desrespeito com o candidato, que além de todas as despesas que tem no dia a dia, muitas vezes se desloca para fazer uma prova que tem muitas vezes 10% das questões anuladas, tirando as tais desatualizadas. E isso acontece com operadores do direito, imagine com quem não o é?

    Lamentável mesmo.

  • Com a alteração do art. 1520, em 2018, a letra “a” estaria correta: Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o

    disposto no art. 1.517 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 1.318, de 2018)

  • A assertiva C, de fato, seria a única correta, nos termos do art. 1548, II do Código Civil.

    Porém, o art. 1520 do CC passou a prever que: "Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1517 deste Código".

    Vale dizer, vedou expressamente a celebração do casamento, nesta hipótese.

    Por sua vez, o art. 166 estabelece que é nulo o negócio jurídico quando: "a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção".

    Portanto, como a lei proibiu o referido casamento, se for celebrado, será nulo.

    Não vejo outra explicação para essa anulação.

  • Gente, quando a questão é marcada como DESATUALIZADA NÃO QUE DIZER QUE A BANCA ANULOU A QUESTÃO POR DESATUALIZAÇÃO! Isso é tão somente uma ferramenta do QCONCURSOS para nos alertar que, embora na época da prova a questão estivesse OK, HOJE EM DIA, por algum motivo, ELA ESTÁ DESATUALIZADA.

  • Não entendi porque a questão está classificada como desatualizada, pois a única hipótese de nulidade, como os colegas mencionaram, é a infrigência de impedimento.

  • QUESTÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA.

    Pois SIMULAÇÃO é outra hipotese de nulidade do casamento, como de qualquer negocio juridico. Está lá na parte geral.

    Logo, a alternativa "c" não poderia ter dito "somente".

  • No meu entender, com a alteração promovida no Art. 1.520 pela Lei nº 13.811/2019 (proíbe casamento de quem não atingiu a idade núbil), o Art. 1.550, inciso I, fica tacitamente revogado. Aquilo que é anulável não é proibido. Agora, porém, passou a ser proibido. Logo, se realizado em afronta à proibição, será nulo (art. 166, CC).

  • Acredito que a questão está, de fato, desatualizada. Isso porque, não obstante o Código Civil disponha que a nulidade do casamento ocorrerá somente em virtude do impedimento de contrair o matrimônio, há inovação legislativa no sentido de que o menor de 16 anos não pode EM HIPÓTESE algum casar. 

     

    Assim, presume-se que se, em hipótese alguma o menor de 16 anos NÃO pode casar, a fortiori, eventual infrigência nesse sentido causará a totalidade NULIDADE do casamento. A propósito, competirá ao PARQUET (MINISTÉRIO PÚBLICO) ou qualquer interessado suscitar tal ilegalidade na contração do referido matrimônio.

  • DA INVALIDADE DO CASAMENTO

    1.548. É NULO o casamento contraído:

    II - Por infringência de IMPEDIMENTO.

    1.549. A decretação de nulidade de casamento, pelos motivos previstos no artigo antecedente, pode ser promovida mediante ação direta, por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público.

  • Flavio Tartuce entende que o 1.520 não foi tacitamente revogado, bem assim não se aplica o art. 166 e incisos, do CC, conforme os seguintes artigos:

    • https://www.migalhas.com.br/coluna/familia-e-sucessoes/300873/a-lei-13811-2019-e-a-uniao-estavel-do-menor-de-16-anos

    • https://www.migalhas.com.br/coluna/familia-e-sucessoes/298911/a-lei-13-811-2019-e-o-casamento-do-menor-de-16-anos---primeiras-reflexoes

ID
2468842
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De nossa parte, lembramos ainda a já afirmada função identificadora do pseudônimo, relativamente à esfera de ação em que é usado, o que, sem dúvida, é um traço distintivo do falso nome, que, evidentemente, embora, em certas circunstâncias, possa vir também a exercer papel semelhante, não é usado com essa finalidade, senão com a de frustrar qualquer possibilidade de identificação.

(R. Limongi França. Do Nome Civil das Pessoas Naturais. p. 542. 3. ed. São Paulo. Revista dos Tribunais, 1975).

Essa afirmação é 

Alternativas
Comentários
  • CORRETA LETRA "D"

    CC/02,  Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

  • Pseudônimo podemos dizer que escreve sob um nome que não é seu.

    não confudi com heterônimo que substitui o nome do autor pelo uma obra.  

  • GABARITO: D 

     

    Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. 

     

    -

    -

     

    POST FACTUM

     

    a) Prenome: é o nome de um indivíduo que precede o apelido de família (sobrenome) na forma de designar as pessoas. Exemplos de prenomes comuns são: Roberto, João, Carlos, Maria, Joana, Paula etc. O prenome também é conhecido como nome de batismo. 
    A cada pessoa podem ser atribuídos um ou mais prenomes quando nasce ou quando é batizada, exemplos de prenomes compostos: Ana Paula, Carlos Alberto, Roberto Carlos etc.

     

    b) Sobrenome ou apelido de família: é a porção do nome do indivíduo que está relacionada com a sua ascendência. 

     

    c) Agnome: é usado para designar uma parte do nome de um indivíduo que o diferencia de seus homônimos. De fato, algumas famílias possuem membros com o mesmo prenome e sobrenome, sendo que, para diferenciá-los, é acrescido a eles um agnome, como Júnior, Filho, Neto, Sobrinho. 


    d) Axiônimo: é a designação das formas protocolares, corteses ou respeitosas de tratamento, expressões de reverência, títulos honoríficos, como exemplos: V. Exª, V.S., Dr., Vossa Santidade etc.

     

    e) Hipocorístico: também chamado de epíteto, cognome ou, mais comumente conhecido como pseudônimo, o hipocorístico é um apelido pelo qual a pessoa é conhecida. Exemplos: António - Tonho, Toninho, Francisco - Chico, José - Zé, Beatriz – Bia, entre outros.

  • GABARITO D: compatível com o direito brasileiro, porque o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. 

    ART. 19, CC

  • Basta que a atividade seja licita.

  • Art. 19 do CC; O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

  • Agnome:  Júnior, Filho, Neto, Sobrinho. 


    d) Axiônimo: é a designação das formas protocolares, corteses ou respeitosas de tratamento, expressões de reverência, títulos honoríficos

    Comendador, General, Coronel, Reitor, Excelência, Eminência Reverendíssima, Vossa Santidade etc.

     

    e) Hipocorístico: epíteto, cognome ou  pseudônimo

    António - Tonho, Toninho,

    Francisco - Chico,

    José - Zé,

    Beatriz – Bia

    Frederico - Fred

  • Cristiano ensinou que:

    a) Prenome: é o nome de um indivíduo que precede o apelido de família (sobrenome) na forma de designar as pessoas. Exemplos de prenomes comuns são: Roberto, João, Carlos, Maria, Joana, Paula etc. O prenome também é conhecido como nome de batismo. 
    A cada pessoa podem ser atribuídos um ou mais prenomes quando nasce ou quando é batizada, exemplos de prenomes compostos: Ana Paula, Carlos Alberto, Roberto Carlos etc.

     

    b) Sobrenome ou apelido de família: é a porção do nome do indivíduo que está relacionada com a sua ascendência. 

     

    c) Agnome: é usado para designar uma parte do nome de um indivíduo que o diferencia de seus homônimos. De fato, algumas famílias possuem membros com o mesmo prenome e sobrenome, sendo que, para diferenciá-los, é acrescido a eles um agnome, como Júnior, Filho, Neto, Sobrinho. 


    d) Axiônimo: é a designação das formas protocolares, corteses ou respeitosas de tratamento, expressões de reverência, títulos honoríficos, como exemplos: V. Exª, V.S., Dr., Vossa Santidade etc.

     

    e) Hipocorístico: também chamado de epíteto, cognome ou, mais comumente conhecido como pseudônimo, o hipocorístico é um apelido pelo qual a pessoa é conhecida. Exemplos: António - Tonho, Toninho, Francisco - Chico, José - Zé, Beatriz – Bia, entre outros.

  • Na verdade pseudônimo não se confunfe com hipocorístico (Chico, Zé, Toinho). Pseudônimo é "expressão que identifica alguém em sua atividade profissional, por meio de nome diverso do seu" (Cristiano Chaves). Conceituado  também como "nome atrás do qual se esconde um autor de obra artística, literária ou científica" por Tartuce.  

  • Gabarito: D (art. 19 CC)

  • A questão trata dos direitos da personalidade.

    Código Civil:

    Art. 16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

    Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

    Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

    Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.


    A) compatível com o direito brasileiro, em virtude de omissão da lei a respeito da proteção de pseudônimo, apenas aplicando-se analogicamente a regra pertinente aos apelidos públicos notórios.

    Essa afirmação é compatível com o direito brasileiro, em virtude de proteção expressa do pseudônimo, pois, se adotado para atividades lícitas, goza da mesma proteção que se dá ao nome.

     

    Incorreta letra “A”.

    B) parcialmente compatível com o direito brasileiro, que confere proteção ao pseudônimo, em qualquer atividade. 

    Essa afirmação é compatível com o direito brasileiro, porque o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. 

    Incorreta letra “B”.



    C) incompatível com o direito brasileiro, que só confere proteção ao pseudônimo em atividades artísticas ou intelectuais. 

    Essa afirmação é totalmente compatível com o direito brasileiro, porque o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome, qualquer que seja a atividade, desde que lícita.

    Incorreta letra “C”.



    D) compatível com o direito brasileiro, porque o pseudônimo adotado para atividades

    lícitas goza da proteção que se dá ao nome. 

    Essa afirmação é compatível com o direito brasileiro, porque o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. 

    Correta letra “D”. Gabarito da questão.



    E) parcialmente compatível com o direito brasileiro, que não distingue a proteção do nome da proteção do pseudônimo. 

    Essa afirmação é totalmente compatível com o direito brasileiro, porque o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome, sendo prevista tal proteção de forma expressa.

    Incorreta letra “E”.



    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.

  • Aplicação direta do art. 19 do CC.

  • Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

     

    D de Docinho

  • De nossa parte, lembramos ainda a já afirmada função identificadora do pseudônimo, relativamente à esfera de ação em que é usado, o que, sem dúvida, é um traço distintivo do falso nome, que, evidentemente, embora, em certas circunstâncias, possa vir também a exercer papel semelhante, não é usado com essa finalidade, senão com a de frustrar qualquer possibilidade de identificação.

    (R. Limongi França. Do Nome Civil das Pessoas Naturais. p. 542. 3. ed. São Paulo. Revista dos Tribunais, 1975).

    Essa afirmação é:

     

    a) - compatível com o direito brasileiro, em virtude de omissão da lei a respeito da proteção de pseudônimo, apenas aplicando-se analogicamente a regra pertinente aos apelidos públicos notórios.

     

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 19, do CC: "Art. 19 - P pseudonônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome".

     

    b) - parcialmente compatível com o direito brasileiro, que confere proteção ao pseudônimo, em qualquer atividade. 

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 19, do CC: "Art. 19 - P pseudonônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome".

     

    c) - incompatível com o direito brasileiro, que só confere proteção ao pseudônimo em atividades artísticas ou intelectuais. 

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 19, do CC: "Art. 19 - P pseudonônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome".

     

    d) - compatível com o direito brasileiro, porque o pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome. 

    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 19, do CC: "Art. 19 - P pseudonônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome".

     

    e) - parcialmente compatível com o direito brasileiro, que não distingue a proteção do nome da proteção do pseudônimo.

     

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 19, do CC: "Art. 19 - P pseudonônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome".

     

  • Que pergunta fácil pra prova de juiz. Eu hein.

  • Thadeu Augusto, nem todas as questões da prova de juiz são nível hard. Assim como de MP, defensoria, advocacia pública e etc.

  • Cuidado com as classificações...

    Segundo Nelson Nery:

    "[...] c) pseudônimo, substitutivo utilizado para identificar o sujeito em ramo específico de suas atividades, escondendo seu verdadeiro nome: Malba Tahan (Júlio César de Mello e Sousa), Julinho da Adelaide (Francisco Buarque de Holanda), George Sand (Amandine - Aurore-Lucile Dudevant), Suzana Flag (Nelson Rodrigues). 

    A Lei dá ao pseudônimo utilizado em atividades lícitas a mesma proteção conferida ao nome (CC 19)"

    in, Código Civil Comentado, 11ª ed. p. 610.

  • Limongi gosta de vírgula, adora usar ,

  • O pseudônimo é um nome alternativo, normalmente utilizado por escritores, autores de obras, artistas e poetas que não querem se identificar. Chico Buarque utilizava, por exemplo, o pseudônimo Julinho da Adelaide.( rs). Desde que adotado para fins lícitos, o pseudônimo recebe da lei a mesma proteção dada ao nome. (CC, art. 19).

  • GABARITO LETRA D

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.

  • DO DIREITO DA PERSONALIDADE

    11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

    12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

    Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o 4º grau.

    13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.

    Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.

    14. É VÁLIDA, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.

    Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a qualquer tempo.

    15. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

    16. Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.

    17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.

    18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial.

    19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da PROTEÇÃO que se dá ao nome.

    20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. (Vide ADIN 4815).

    Parágrafo único. Em se tratando de morto ou de ausentesão partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.

    21. A vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma.

  • emocionada de estar acertando questões da FCC para magistratura kkkk


ID
2468845
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Na incorporação imobiliária, a submissão ao regime de afetação é

Alternativas
Comentários
  • CORRETA LETRA "A"

    Lei 4591/64, Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes

  • Na boa, não é difícil não, basta conhecer a lei superficialmente. É que muita gente DECORA Código Civil, Código Penal, CTN etc e esquece que essas outras leis também caem e que são elas que fazem a diferença na aprovação. 

  • INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA: atividade exercida com o intuito de promover e realizar a construção, para alienação total ou parcial, de edificações ou conjunto de edificações compostas de unidades autônomas”.

    REGIME DE AFETAÇÃO: Pelo princípio da afetação uma parcela dos bens e direitos permanecerá segregada no patrimônio comum da pessoa para atender a um fim específico, de garantia, transferência ou de utilização. A afetação não importa em disposição, destaque ou saída daquela parcela de bens e direitos do patrimônio geral e, sim, em indisponibilidade, eivando de nulidade o ato de alienação e assegurando ao beneficiário o direito de seqüela, caso transferida total ou parcialmente para o patrimônio de outrem.

     

    http://www.irib.org.br/obras/o-regime-da-afetacao-patrimonial-na-incorporacao-imobiliaria

  • Trecho do mesmo artigo (excelente!) que Mari Sininho colocou aqui: 1.3 – O patrimônio de afetação foi concebido com o objetivo principal de assegurar a recomposição imediata dos patrimônios individuais dos adquirentes de fração ideal vinculada à unidade autônoma em construção ou a ser construída, no caso de quebra do incorporador. Decorre do principal, o objetivo de conferir segurança e confiança ao mercado imobiliário. Outros objetivos secundários, como o controle centralizado dos recursos financeiros destinados à incorporação, a manutenção de contabilidade separada, a fiscalização das obras e do patrimônio de afetação, direta ou indiretamente já estavam contemplados na lei das incorporações.   

  • Penso que tal art. Art. 31-A da Lei de incorporações, perdeu muito da sua razão de ser em razão do advento do CPC, que indica como impenhorável as unidades já vendidas, mesmo que na planta:

    Art. 833. São impenhoráveis:

    (...)

    XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

    Art. 862. (...)

    § 3 o  Em relação aos edifícios em construção sob regime de incorporação imobiliária, a penhora somente poderá recair sobre as unidades imobiliárias ainda não comercializadas pelo incorporador

    No mesmo sentido, cito o seguinte artigo:

    Fato é que além de fortalecer o patrimônio de afetação o dispositivo do novo CPC propõe uma segregação compulsória dos créditos oriundos de alienação das unidades imobiliárias aplicável a todo tipo de incorporação imobiliária, independentemente de ter ou não o incorporador optado pelo regime de afetação do patrimônio nos termos dos artigos 31-A à 31-F da Lei 4.591/64. Isso significa dizer que mesmo o incorporador que não optou pelo regime de patrimônio de afetação, mas comprovar em eventual execução judicial que os recursos obtidos com a venda das unidades imobiliárias serão destinados à execução das obras do empreendimento, tais recursos são impenhoráveis. - https://alfonsin.com.br/incorporao-imobiliria-no-novo-cpc/

  • Artigos importantes da Lei 4.591/64, cobrados na questão:

    Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

    § 1o O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações vinculadas à incorporação respectiva.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

    § 2o O incorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

    § 3o Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

    Art. 31-B. Considera-se constituído o patrimônio de afetação mediante averbação, a qualquer tempo, no Registro de Imóveis, de termo firmado pelo incorporador e, quando for o caso, também pelos titulares de direitos reais de aquisição sobre o terreno.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

    Parágrafo único. A averbação não será obstada pela existência de ônus reais que tenham sido constituídos sobre o imóvel objeto da incorporação para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de obrigação de construir o empreendimento.(Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

    Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

    Continua...

     

  • Continua...

    Artigos importantes da Lei 4.591/64, cobrados na questão:

    Art. 43. Quando o incorporador contratar a entrega da unidade a prazo e preços certos, determinados ou determináveis, mesmo quando pessoa física, ser-lhe-ão impostas as seguintes normas: (...)

    II - responder civilmente pela execução da incorporação, devendo indenizar os adquirentes ou compromissários, dos prejuízos que a êstes advierem do fato de não se concluir a edificação ou de se retardar injustificadamente a conclusão das obras, cabendo-lhe ação regressiva contra o construtor, se fôr o caso e se a êste couber a culpa;

    III - em caso de falência do incorporador, pessoa física ou jurídica, e não ser possível à maioria prossequir na construção das edificações, os subscritores ou candidatos à aquisição de unidades serão credores privilegiados pelas quantias que houverem pago ao incorporador, respondendo subsidiàriamente os bens pessoais dêste;

    VII - em caso de insolvência do incorporador que tiver optado pelo regime da afetação e não sendo possível à maioria prosseguir na construção, a assembléia geral poderá, pelo voto de 2/3 (dois terços) dos adquirentes, deliberar pela venda do terreno, das acessões e demais bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação, mediante leilão ou outra forma que estabelecer, distribuindo entre si, na proporção dos recursos que comprovadamente tiverem aportado, o resultado líquido da venda, depois de pagas as dívidas do patrimônio de afetação e deduzido e entregue ao proprietário do terreno a quantia que lhe couber, nos termos do art. 40; não se obtendo, na venda, a reposição dos aportes efetivados pelos adquirentes, reajustada na forma da lei e de acordo com os critérios do contrato celebrado com o incorporador, os adquirentes serão credores privilegiados pelos valores da diferença não reembolsada, respondendo subsidiariamente os bens pessoais do incorporador. (Incluído pela Lei nº 10.931, de 2004)

  • DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO

    31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao REGIME DE AFETAÇÃO, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.

    § 1 O patrimônio de afetação não se comunica com os demais bens, direitos e obrigações do patrimônio geral do incorporador ou de outros patrimônios de afetação por ele constituídos e só responde por dívidas e obrigações VINCULADAS à incorporação respectiva.                

    § 2 O incorporador responde pelos prejuízos que causar ao patrimônio de afetação.                

    § 3 Os bens e direitos integrantes do patrimônio de afetação somente poderão ser objeto de garantia real em operação de crédito cujo produto seja integralmente destinado à consecução da edificação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes.             

    § 4 No caso de cessão, plena ou fiduciária, de direitos creditórios oriundos da comercialização das unidades imobiliárias componentes da incorporação, o produto da cessão também passará a integrar o patrimônio de afetação, observado o disposto no § 6.              

    § 5 As quotas de construção correspondentes a acessões vinculadas a frações ideais serão pagas pelo incorporador até que a responsabilidade pela sua construção tenha sido assumida por terceiros, nos termos da parte final do § 6 do art. 35.               

    § 6 Os recursos financeiros integrantes do patrimônio de afetação serão utilizados para pagamento ou reembolso das despesas inerentes à incorporação.                 

    § 7 O reembolso do preço de aquisição do terreno somente poderá ser feito quando da alienação das unidades autônomas, na proporção das respectivas frações ideais, considerando-se tão-somente os valores efetivamente recebidos pela alienação.                  

    § 8 Excluem-se do patrimônio de afetação:               

    I - os recursos financeiros que excederem a importância necessária à conclusão da obra (art. 44), considerando-se os valores a receber até sua conclusão e, bem assim, os recursos necessários à quitação de financiamento para a construção, se houver; e                    

    II - o valor referente ao preço de alienação da fração ideal de terreno de cada unidade vendida, no caso de incorporação em que a construção seja contratada sob o regime por empreitada (art. 55) ou por administração (art. 58).

  • Trata-se de questão para cuja resolução deve ser acionado o teor do art. 31-A da Lei 4.591/64, introduzido pela Lei 10.931/2004, que assim preceitua:

    "Art. 31-A. A critério do incorporador, a incorporação poderá ser submetida ao regime da afetação, pelo qual o terreno e as acessões objeto de incorporação imobiliária, bem como os demais bens e direitos a ela vinculados, manter-se-ão apartados do patrimônio do incorporador e constituirão patrimônio de afetação, destinado à consecução da incorporação correspondente e à entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes."

    Como daí se depreende, trata-se de faculdade ofertada pela lei de regência, uma vez que submetida a critério do incorporador, e não de uma obrigação imposta pela lei.

    Firmadas as premissas acima, e analisando-se as opções lançadas pela Banca, percebe-se que a letra A reflete, com exatidão, o teor da norma acima, razão pela qual corresponde à resposta da questão.

    As letras B, C e D estão equivocadas, de plano, porquanto sustentaram que a submissão ao regime de afetação seria obrigatória, quando, na verdade, trata-se de mera faculdade aberta pela lei, e não de genuína imposição legal.

    Por fim, a letra E, apesar de ter afirmado se tratar de faculdade, equivoca-se ao aduzir que o empreendimento seria atingido em caso de falência ou insolvência civil do incorporador, quando os adquirentes das unidades seriam classificados como credores privilegiados, para recebimento de indenização por perdas e danos, caso o empreendimento não se concretize, o que configura afronta ao teor do art. 31-F da Lei 4.591/64, que assim preceitua:

    "Art. 31-F. Os efeitos da decretação da falência ou da insolvência civil do incorporador não atingem os patrimônios de afetação constituídos, não integrando a massa concursal o terreno, as acessões e demais bens, direitos creditórios, obrigações e encargos objeto da incorporação."


    Gabarito do professor: A


ID
2468848
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Na transmissão das obrigações aplicam-se as seguintes regras:

I. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

II. Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

III. Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

IV. O cessionário de crédito hipotecário só poderá averbar a cessão no registro de imóveis com o consentimento do cedente e do proprietário do imóvel.

V. Na assunção de dívida, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiro, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Alternativas
Comentários
  • CORRETA: LETRA "E"

    ITEM I -  CORRETO

    CC/02 - Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

    ITEM II - CORRETO

    CC/02 - Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

    ITEM III -  INCORRETO

    CC/02 - Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

    ITEM IV - INCORRETO

    CC/02 - Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

    ITEM V - CORRETO

    CC/02 - Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

  • Cessão

    se onerosa: é responsável pela existência do crédito, mesmo que não se responsabilize;

    se gratuita: não é responsável pela existência do crédito, salvo se agiu com má-fé.

    Para que haja responsabilidade pela solvência do devedor (pro solvendo) só se constar do instrumento, pois não se presume.

     

  • Complementando.

    Embora, em regra, o cedente não responda pela solvência do devedor. Quando tiver estipulação em contrário e for convencionado que o cedente ficará responsável pela solvência do devedor, ele não responderá por mais do que recebeu do cessionário, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança. É o que dispõe o art. 297 do CC.

  • I. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

    CERTO

    Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

     

    II. Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

    CERTO

    Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

     

    III. Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

    FALSO

    Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

     

    IV. O cessionário de crédito hipotecário só poderá averbar a cessão no registro de imóveis com o consentimento do cedente e do proprietário do imóvel.

    FALSO

    Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

     

    V. Na assunção de dívida, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiro, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

    CERTO

    Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

     

  • V. Verdadeiro. Aplicação do art. 301 do CC, punindo o terceiro que agir em desconformidade com a boa-fé, ou seja, fora dos parâmetros da eticidade.

     

    Corretas as alternativas I, II e V.

     

    Resposta: letra "E".

  • I. Verdadeiro. De fato, as obrigações são transmissíveis, sendo um fenômeno muito comum, principalmente no meio empresarial. Ante a transmissibilidade das obrigações, exige-se uma constante mudança no panorama obrigacional, ou seja, uma atualização de quem era e quem passou a ser credor/devedor na relação. Pois bem: na cessão de crédito, temos o credor originário, que não tem mais interesse em permanecer como titular do direito creditício, razão pela qual, por plena liberalidade, decide cedê-lo a terceiro que assumirá o papel de novo credor. Perceba que o credor pode fazer isso de maneira onerosa ou gratuita: o direito é dele, podendo transmitir a terceiros com ou sem contraprestação. Mas, claro, não de forma absoluta, visto que nenhum direito tem essa qualidade: o credor fica impedido de ceder seus direitos considerando (1) natureza da obrigação; a (2) lei; ou a (3) convenção com o devedor. Lembrando, sempre, que a cláusula proibitiva - que deve constar na convenção com o devedor tornando a obrigação "incessível" - não pode ser oposta ao cessionário de boa-fé, justamente, se não estiver escrita. Assim, Tendo como pano de fundo não só a boa-fé negocial, que elide o enriquecimento indevido, mas também o corolário de que "ninguém pode dispor do que não é seu", o credor cedente se responsabiliza pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu, e isto é bem óbvio. Contudo, esta responsabilidade pela existência só persiste, nos casos de cessão gratuita, se o cedente tiver agido de má-fé. A questão se justifica, portanto, pela aplicação literal do art. 295 do CC.

     

    II. Verdadeiro.Já diz o nome: são exceções pessoais, ou seja, "intuito personae". Inteligência do art. 302.

     

    III. Falso. A regra é que o cedente não responda pela solvência do devedor. Apenas o será, excepcionalmente, por estipulação entre as partes na cessão. Registre-se: na cessão de crédito, não se extingue o liame obrigacional, mas apenas são "trocados" os envolvidos. Em sua forma genuína, não há porque a cessão dar ensejo a uma relação composta por um credor cessionário, um devedor e um credor cedente que garanta a dívida do devedor, se este não for solvente. Há, simplesmente, uma troca, e o cedente "sai da jogada". O fato do credor originário se responsabilizar, não só pela existência da dívida ao tempo em que a transferiu, mas também pela solvência do devedor é um "plus", ou seja, dependerá de pacto adjeto, ou, nas palavras do próprio código, de "estipulação em contrário". Art. 296 do Código Civil. 

     

    IV. Falso. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel (art. 289 do CC). Para tanto, não é necessário a anuência de ninguém: ressalte-se, contudo, que a cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita (art. 290 do CC).

     

  • A questão trata da transmissão das obrigações.

    I. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

    Código Civil:

    Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

    Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

    Correta afirmativa I.

    II. Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

    Código Civil:

    Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

    Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

    Correta afirmativa II.

    III. Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

    Código Civil:

    Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

    Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

    Incorreta afirmativa III.

    IV. O cessionário de crédito hipotecário só poderá averbar a cessão no registro de imóveis com o consentimento do cedente e do proprietário do imóvel.

    Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

    O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel, independentemente do consentimento do cedente e do proprietário do imóvel.

    Incorreta afirmativa IV.

    V. Na assunção de dívida, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiro, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

    Código Civil:

    Art. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

    Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

    Correta afirmativa V.

    Está correto o que se afirma APENAS em: 


    A) III, IV e V.  Incorreta letra “A".

    B) II, III e IV.  Incorreta letra “B".

    C) I, II e IV.  Incorreta letra “C".

    D) I, III e V.  Incorreta letra “D".

    E) I, II e V.  Correta letra “E". Gabarito da questão.

    Resposta: E

    Gabarito do Professor letra E.
  • GABARITO: letra E

     

    Cessão de Crédito e Assunção de Débito 

    1 – Cessão de crédito: é a venda de um direito de crédito; é a transferência ativa da obrigação que o credor faz a outrem de seus direitos; corresponde à sucessão ativa da relação obrigacional.

    Conceito: cessão de crédito é o negócio jurídico onde o credor de uma obrigação, chamado cedente, transfere a um terceiro, chamado cessionário, sua posição ativa na relação obrigacional, independentemente da autorização do devedor, que se chama cedido.

     

     

    2 – Assunção de dívida: é a transferência passiva da obrigação, enquanto a cessão é a transferência ativa. A assunção é rara e só ocorre se o credor expressamente concordar, afinal para o devedor faz pouca diferença trocar o credor ( = cessão de crédito), mas para o credor faz muita diferença trocar o devedor, pois o novo devedor pode ser insolvente, irresponsável, etc. (299  e 391). E mesmo que o novo devedor seja mais rico, o credor pode também se opor, afinal mais dinheiro não significa mais caráter, e muitos devedores ricos usam  os infindáveis recursos da lei processual para não pagar suas dívidas. Ressalto que o silêncio do credor na troca do devedor implica em recusa, afinal em direito nem sempre quem cala consente (pú do 299). Na assunção o novo devedor assume a dívida como se fosse própria, ao contrário da fiança onde o fiador responde por dívida alheia (veremos fiança em Civil 3).  

                Conceito: contrato onde um terceiro assume a posição do devedor, responsabilizando-se pela dívida e pela obrigação que permanece íntegra, com autorização expressa do credor.

     

     

    fonte: http://rafaeldemenezes.adv.br/assunto/Direito-das-Obrigacoes/4/aula/19

  • Comentários tops, AMANDA.

     

    Excelente!

  • Realmente fantásticos os comentários da Amanda!

  • MAIS SOBRE CESSÃO DE CRÉDITO...

    CESSÃO DE CRÉDITO: Dispensa a concordância do devedor; não tem EFICÁCIA em relação ao devedor enquanto a este não for notificada; cessão PRO SOLUTO (VIA DE REGRA): cedente responde pela existência e legalidade do crédito, mas não pela solvência do devedor; cessão pro solvendo: cedente responde pela solvência do devedor; salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

    Fazendo uma rápida ligação com o D. Empresarial:

    Endosso
    Quem endossa o título, responde pelo pagamento desse título.
    - Responde pela solvência
    - Endosso parcial não é possível

    Cessão Civil
    Quem transfere por cessão civil não responde pelo pagamento do título.
    - Não responde pela solvência, mas responde pela existência do crédito
    - Cessão parcial é possível

  • I.  CORRETA (Art. 295);

    II. CORRETA (Art. 302).

    III. INCORRETA (Art. 296);.

    IV. INCORRETA (Art. 289 c/c 290) - importa ressaltar que os efeitos da cessão dependem de mera notificação do devedor, não de sua autorização;

    V. CORRETA (Art. 301).

  • Arrasou, Amanda!! Parabéns e obrigada!!

  • I) Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

    II) Art. 302. O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

    III) Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; esponsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

    IV) Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

    Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

    V) rt. 301. Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

  • Na transmissão das obrigações aplicam-se as seguintes regras:

     

    I. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

     

    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 295, do CC: "Art. 295 - Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé".

     

    II. Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

     

    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 295, do CC: "Art. 302 - O novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo".

     

    III. Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor.

     

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 295, do CC: "Art. 296 - Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor". 

     

    IV. O cessionário de crédito hipotecário só poderá averbar a cessão no registro de imóveis com o consentimento do cedente e do proprietário do imóvel.

     

    Afirmativa INCORRETA, nos exatos termos do art. 295, do CC: "Art. 289 - O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel".

     

    V. Na assunção de dívida, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiro, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

     

    Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do art. 295, do CC: "Art. 301 - Se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação".

     

    Está correto o que se afirma APENAS em: 

     

    e) - I, II e V.

     

  • Em regra, a cessão de crédito é pro soluto, pois o cedente só responde pela existência do crédito. Excepcionalmente, poderá ser pro solvendo, quando o cedente responde também pela solvência do devedor.

  • Professora AMANDA QUEIROZ! Melhor comentário.

  • Excelente comentário da Amanda Queiroz. Recomendo a leitura.

  • Código Civil:

    Da Cessão de Crédito

    Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

    Art. 287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

    Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 do art. 654.

    Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

    Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

    Art. 291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

    Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.

    Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

    Art. 294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente.

    Art. 295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

    Art. 296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

    Art. 297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

    Art. 298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

  • I. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé. ( correta)

    Art 295: Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabiliza, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeu; a mesma responsabilidade cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé,

    II. Na assunção de dívida, o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. 

    (correta)

    artigo 302: o novo devedor não pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo.

    III. Salvo estipulação em contrário, o cedente responde pela solvência do devedor. 

    (errada)

    artigo 296 - salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor.

    IV. O cessionário de crédito hipotecário só poderá averbar a cessão no registro de imóveis com o consentimento do cedente e do proprietário do imóvel. (errada)

    artigo 289: o cessionário de credito hipotecário tem o direito de fazer averbação a cessão no registro do imóvel.

    V. Na assunção de dívida, se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiro, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação. (correta)

    artigo 301: se a substituição do devedor vier a ser anulada, restaura-se o débito, com todas as suas garantias, salvo as garantias prestadas por terceiros, exceto se este conhecia o vício que inquinava a obrigação.

  • A quem interessar olhem a questão Q36119 de 2010 (mas ainda atual)

    O pessoal do Sul gosta deste tipo de questão.

  • DA CESSÃO DE CRÉDITO

    286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

    287. Salvo disposição em contrário, na cessão de um crédito abrangem-se todos os seus acessórios.

    288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1 o do art. 654.

    289. O cessionário de crédito hipotecário TEM DIREITO de fazer averbar a cessão no registro do imóvel. 

    290. A cessão do crédito NÃO TEM eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. 

    291. Ocorrendo várias cessões do mesmo crédito, prevalece a que se completar com a tradição do título do crédito cedido.

    292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação.

    293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

    294. O devedor pode opor ao cessionário as exceções que lhe competirem, bem como as que, no momento em que veio a ter conhecimento da cessão, tinha contra o cedente. 

    295. Na cessão por título oneroso, o cedente, ainda que não se responsabilize, fica responsável ao cessionário pela existência do crédito ao tempo em que lhe cedeua mesma responsabilidade lhe cabe nas cessões por título gratuito, se tiver procedido de má-fé.

    296. Salvo estipulação em contrário, o cedente não responde pela solvência do devedor. 

    297. O cedente, responsável ao cessionário pela solvência do devedor, não responde por mais do que daquele recebeu, com os respectivos juros; mas tem de ressarcir-lhe as despesas da cessão e as que o cessionário houver feito com a cobrança.

    298. O crédito, uma vez penhorado, não pode mais ser transferido pelo credor que tiver conhecimento da penhora; mas o devedor que o pagar, não tendo notificação dela, fica exonerado, subsistindo somente contra o credor os direitos de terceiro.

  • Essa é mais uma questão que o conhecimento da linguagem jurídica te dar a resposta. Exemplo:

    IV. O cessionário de crédito hipotecário só poderá averbar a cessão no registro de imóveis com o consentimento do cedente e do proprietário do imóvel.

    Poderia estar assim:

    IV: O beneficiário de crédito hipotecário só poderá converter a transferência de posse (ou direito) no registro de imóveis com o consentimento do cedente e do proprietário do imóvel.

    Obviamente que essa questão está errada, em virtude do art. 289, que diz: o cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

    Todavia, a afirmação é tão alienígena ao sistema do Direito Civil, que mesmo sem saber o referido artigo, já poderia ser eliminada como errada.


ID
2468851
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

João X é proprietário de um imóvel de 230 m2, onde reside com sua família, e adquiriu, posteriormente, em 12.5.2010, o imóvel contíguo de 250 m2 mediante escritura de venda e compra outorgada por José Y, registrada no serviço de registro de imóveis, e onde existe um casebre por ele totalmente reformado, no ano de 2011, inclusive executando benfeitorias necessárias, úteis e voluptuárias. Em 10.3.2016, João X foi citado em ação reivindicatória movida por Antônio Z que comprovou ser proprietário do imóvel adquirido de José Y por João X, conforme o registro imobiliário, porque a escritura anterior recebida por José Y era falsa e outorgada por Joaquim P condenado por estelionato. Não obstante isso, João X, depois da citação, realizou benfeitorias necessárias. Em defesa, o réu alegou que comprou esse imóvel de boa-fé e que, em razão do tempo decorrido, o adquiriu pela usucapião quinquenal. A ação deverá ser julgada

Alternativas
Comentários
  • Confusa esta questão pois trata o autor da ação é o Antônio em reinvidicatória. A confusão se materializa quanto trata o João como autor da contenda. Pra mim seria objeto de anulação.

  • Art. 1.219 e 1.220, CC

  • DÚVIDA: João X não teria direito à usucapião ordinária do art.1.241, parágrafo único, CC???

    Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

    Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

     

    A meu ver, ele preenche todos os requisitos dessa espécie de usucapião:

    LAPSO TEMPORAL: 5 anos - 2010 a 2016

    AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ONEROSAMENTE: sim, possui justo título e boa-fé

    INVESTIMENTOS DE INTERESSE SOCIAL E ECONÔMICO: sim

  • Muita confusa essa questão... Trocaram autor por réu...

  • Pessoal,

     

    Acredito que o erro está no fato de João X já ser proprietário de outro imóvel.

  • Essa é a chamada Usucapião tabular. Pelo que eu entendi da questão, em que pese a troca dos termos "autor" e "réu" na alternativa, é que a reivindicatória só deve ser julgada procedente porque João X não preencheu o requisito referente à metragem do bem, qual seja 250m². Ressalvado esse único requisito, todos os demais exigidos para a usucapião tabular foram preenchidos.

     

  • Bianca, a chamada usucapião tabular não é a do art. 1.240, CC (que exige os 250 m²), mas a do art. 1242, CC, § único (que não exige), não?

     

    Olha:

     

    "A usucapião tabular ou de livro (como é também chamada) envolve situação em que o possuidor detém o bem com base em justo título obtido no Cartório de Registro de Imóveis (no direito alemão, "Livro de Imóveis", daí o nome "usucapião de livro"; o "tabular" vem de "tábula registral"), cancelado posteriormente (pois, se não houvesse o cancelamento a propriedade seria indiscutível). No direito brasileiro, a usucapião tabular tem exigências específicas traçadas no parágrafo único do art. 1.242 do Código Civil, in verbis:

     

    Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.
    Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamentecom base no registro constante do respectivo cartóriocancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

    Como se vê, a usucapião tabular nada mais é do que a usucapião ordinária (com justo título e boa-fé) com prazo reduzido (5 anos), exigindo-se, para sua configuração (afora os requisitos próprios à usucapião ordinária), tenha havido aquisição onerosa com base no registro constante do Cartório de Registro de Imóveis, ao depois cancelada, e contanto que os possuidores tenham fixado moradia no imóvel ou realizado investimentos de interesse social e econômico."

     

     

  • Acredito que não se trata de usucapião tabular, pois em momentos algum o problema diz que o registro foi cancelado. O que aconteceu foi que o reivindicante comprovou na ação reivindicatória sua propriedade, que ainda será julgada por sentença.

  • Art. 1242, parágrafo único, CC:

    "Tabular é a modalidade de usucapião que provoca o convalescimento de uma nulidade absoluta registral em razão do preenchimento dos requisitos da prescrição aquisitiva em favor daquele que de boa-fé tiver o seu título registrado no cartório imobiliário"

    (Fonte: Código Civil comentado – doutrina e jurisprudência / Anderson Schreiber ... [et al.]. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.)

  • USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA

    1.238. Aquele que, por 15 anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA–POSSE TRABALHO

    Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a 10 anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

    USUCAPIÃO RURAL

    1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por 5 anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural NÃO superior a 50 hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.>na CF/88 > domínio e propriedade.

    USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA 

    1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até 250 metros quadrados, por 5 anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    § 1 o O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

    § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

    USUCAPIÃO ESPECIALÍSSIMA POR ABANDONO DE LAR

    1.240-A. Aquele que exercer, por 2 anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250 m² cuja propriedade dívida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    § 1º O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

    1.241. Poderá o possuidor requerer ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel.

    Parágrafo único. A declaração obtida na forma deste artigo constituirá título hábil para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    USUCAPIÃO ORDINÁRIA

    1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por 10 anos.

    USUCAPIÃO TABULAR

    Parágrafo único. Será de 5 anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, CANCELADA posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

    1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

  • Pessoal, apesar de a questão ter sido anulada, estar BEM confusa MESMO e, além de tudo confundir autor e réu da ação, a questão de fato estava focando mais em relação aos efeitos da posse.

    E a alternativa que tinha sido considerada era Letra B, que está em conformidade com o art. 1.219 - CC

    Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

  • Sobre a letra a:

    Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido em defesa”

    Se acolhida a defesa do usucapiente na ação intentada contra ele, com a decretação de improcedência da demanda do autor, a sentença não poderá ser levada a registro junto à matrícula do imóvel no Registro Geral de Imóveis, como poderia caso fosse uma ação de usucapião propriamente dita, de acordo com a parte final do art.  do . Isso se dá porque a contestação não amplia o objeto da demanda, o que faz com que não se possa considerar formada a coisa julgada sobre algo que não foi, efetivamente, julgado, tendo em vista que a questão suscitada pelo excipiente apenas será conhecida na fundamentação da decisão, não alcançada por este instituto. Além disso, através da contestação apresentada pelo usucapiente, ele somente resiste a pretensão.

    Fonte: https://alanavasquesadv.jusbrasil.com.br/artigos/565858223/a-alegacao-de-usucapiao-como-materia-de-defesa


ID
2468854
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A cláusula penal

Alternativas
Comentários
  • letra "a" - Incorreta

    CC/02 - Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

     

    Letra "b" - Incorreta

    CC/02 - Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

     

    Letra "c" - Correta

    CC/02 - Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

     

    Letra "d" - Incorreta

    Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

    Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

     

    Letra "e" - Incorreta

    Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

    Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

  • GABARITO: C

     

    A) Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal

     

    B) Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que [e não "ainda que"], culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

     

    C) Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

     

    D) Art. 416. (...) Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado [LOGO, É POSSÍVEL, DESDE QUE CONVENCIONADO]. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

     

    E) Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

  • fiz esse resuminho porque sempre esqueço esse assunto:

    PALAVRAS -CHAVES no caso de cláusula penal:
    1-pode ser moratória ou compensatória
    2- não pode exceder o valor da obrigação principal;
    3- apenas do culpado (salvo nas obrigações indivisíveis)
    CC, Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota. Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.
    4- não precisa provar prejuízo
    5- cabe pedido de indenização suplementar

  • Sobre a alternativa A:

     

    Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

    Art. 413. A penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio jurídico.

  • Cláusula penal e lucros cessantes: http://www.dizerodireito.com.br/2013/03/clausula-penal-e-lucros-cessantes.html

     

     

     

  • O artigo do blog dizer o direito, cujo o link o amigo já colacionou, é bem didático. Lembrando que:

     

    - cláusula penal moratória: cabe indenização complementar;

     

    - cláusula penal compensatória: não cabe indenização complementar.

  •  

    Cláusula penal

    - É uma cláusula do contrato

    - ou um contrato acessório ao principal

    - em que se estipula, previamente, o valor da indenização que deverá ser paga

    - pela parte contratante que não cumprir, culposamente, a obrigação.

     

    Outras denominações

    Também é chamada de multa convencional, multa contratual ou pena convencional.

     

    Natureza jurídica

    A cláusula penal é uma obrigação acessória, referente a uma obrigação principal.

    Pode estar inserida dentro do contrato (como uma cláusula) ou prevista em instrumento separado.

     

    Finalidades da cláusula penal

    A cláusula penal possui duas finalidades:

     

    1. Função ressarcitória: serve de indenização para o credor no caso de inadimplemento culposo do devedor. Ressalte-se que, para o recebimento da cláusula penal, o credor não precisa comprovar qualquer prejuízo. Desse modo, a cláusula penal serve para evitar as dificuldades que o credor teria no momento de provar o valor do prejuízo sofrido com a inadimplência do contrato.

     

    2. Função coercitiva ou compulsória (meio de coerção): intimida o devedor a cumprir a obrigação, considerando que este já sabe que, se for inadimplente, terá que pagar a multa convencional.

  • a) Falso. A cláusula penal não poderá ter valor excedente ao da obrigação principal. Esta é a expressa disposição do art. 412 do CC. Mais do que isto: a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio (art. 413 do CC). 

     

    b) Falso. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora (art. 408 do CC). Logo, ao   devedor isento de culpa, não incide a penalidade.

     

    c) Verdadeiro. De fato, incide de pleno direito o devedor que incidir em culpa genérica, nos exatos termos do art. 408 do CC, já citado. 

     

    d) Falso. A cláusula penal admite a classificação em duas espécies: moratória e compensatória. Enquanto esta serve como prefixação de perdas e danos, sem a necessidade de prová-los, aquela tem intuito, unicamente, de punir quem incorre em mora. É por isso que, nas cláusulas penais moratórias, ou em segurança especial de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal (art. 411 do CC). Registre-se que ambas as espécies admitem indenização suplementar: a moratória, porque seu intuito é de exclusiva punição, e a compensatória, se tiver sido previsto que a mesma valeria apenas como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente (art. 416, parágrafo único do CC). 

     

    e) Falso. Ante a pluralidade de devedores na obrigação indivisível, a mora de um acarreta a incidência da cláusula penal para todos. Contudo, o credor só poderá exigir integralmente o cumprimento da cláusula a quem incidir em culpa, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota. Em outras palavras, recai a solidariedade apenas em face do devedor culpado.

     

    Resposta: letra "C".

  • LETRA C CORRETA 

    CC

    Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

  • Na hora do branco, Cláusula Penal:

    Culpa: sim

    Prejuízo: nal

  • A questão trata de cláusula penal.


    A) pode ter valor excedente ao da obrigação principal, ressalvado ao juiz reduzi-lo equitativamente. 

    Código Civil:

    Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

    Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

    A cláusula penal não pode ter valor excedente ao da obrigação principal, e o juiz pode reduzi-la equitativamente, se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo.

    Incorreta letra “A".



    B) incide de pleno direito, se o devedor, ainda que isento de culpa, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora. 

    Código Civil:

    Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

    A cláusula penal incide de pleno direito, desde que o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora. 

    Incorreta letra “B".



    C) incide de pleno direito, se o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora. 

    Código Civil:

    Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

    A cláusula penal incide de pleno direito, se o devedor, culposamente, deixar de cumprir a obrigação ou se constituir-se em mora. 

     

    Correta letra “C". Gabarito da questão.


    D) exclui, sob pena de invalidade, qualquer estipulação que estabeleça indenização suplementar. 

    Código Civil:

    Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

    Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

    A cláusula penal não exclui estipulação que estabeleça indenização suplementar, desde que convencionado pelas partes, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

    Incorreta letra “D".


    E) sendo indivisível a obrigação, implica que todos os devedores, caindo em falta um deles, serão responsáveis, podendo o valor integral ser demandado de qualquer deles. 

    Código Civil:

    Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

    Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

    Sendo indivisível a obrigação, implica que todos os devedores, caindo em falta um deles, serão responsáveis, podendo o valor integral ser demandado apenas do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

    Incorreta letra “E".


    Resposta: C

    Gabarito do Professor letra C.
  • Nos termos do CCB a cláusula penal tem como finalidade assegurar indenização, podendo ser mínima, no caso de inadimplemento culposo por ambas as partes.

    a) não poderá a obrigação de reparar ter valor superior ao da obrigação principal (art. 412)

    b) Há necessidade ao menos do inadimplemento culposo (408)

    c) correta, pois atribui a conduta culposa do agente (art. 412)

    d) indenização suplementar é possível, desde que se tenha anteriormente pactudado nesse sentido (art. 416 pu)

    e) obrigação indivisível a cobrança envolve todos solidariamente, no entanto, somente o devedor culpado responde pela sua integralidade, cabendo ao restante a responsabilidade no limite de sua quotas. (art. 414).

  • a) Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

    Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

    b) e c) Art. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

    d) Art. 416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

    Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

    e) 

    Art. 414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

    Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

  • GABARITO: C

    Informação adicional - Enunciados sobre o tema:

    Sobre o item B

    IV Jornada de Direito Civil. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil

    Número: 354

    Enunciado: A cobrança de encargos e parcelas indevidas ou abusivas impede a caracterização da mora do devedor.

    Referência Legislativa

    Norma: Código Civil de 2002 - Lei n. 10.406/2002
    ART: 396; ART: 408; ART: 395;

    Palavras de Resgate

    PAGAMENTO, JUROS DE MORA, ABUSIVIDADE, VALOR MONETÁRIO, FATO, OMISSÃO IMPUTÁVEL, CLÁUSULA PENAL.

    __________

     

    Sobre o item D:

    V Jornada de Direito Civil - Obrigações e Contratos

    Número: 430

    Enunciado: No contrato de adesão, o prejuízo comprovado do aderente que exceder ao previsto na cláusula penal compensatória poderá ser exigido pelo credor independentemente de convenção.

    Referência Legislativa

    Norma: Código Civil de 2002 - Lei n. 10.406/2002
    ART: 416 PAR:único;

    Palavras de Resgate

    PENALIDADE, COMPENSAÇÃO, INDENIZAÇÃO, SUPLEMENTAR.

     

  • Enunciado 356 - CJF: Nas hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, o juiz deverá reduzir a cláusula penal de ofício.

     

    Enunciado 355 - CJF: Não podem as partes renunciar à possibilidade de redução da cláusula penal se ocorrer qualquer das hipóteses previstas no art. 413 do Código Civil, por se tratar de preceito de ordem pública.

  • CLÁUSULA PENAL

    C U L P A

    (Instagram @magis.do.trabalho)

  • A cláusula penal é a prefixação das perdas e danos resultantes de culpa contratual, apenas (art. 408 - Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora).

  • Eu errei a questão, porque me confundi com a jurisprudência que li essa semana, mas a título de complementar os estudo dos colegas, colaciono o entendimento do STJ em Repercussão penal sobre clausula penal moratória em contratos de construção:

    As teses firmadas foram as seguintes:

    Tema 970: “A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes.”

    Tema 971: “No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial.”

  • Cláusula penal na questão não está vinculada ao Direito Penal. Na questão, cláusula penal se refere às penalidades advindas de fatores de quebra contratual.Nem sempre o termo CLÁUSULA PENAL  vincula-se ao Direito Penal.

  • CLÁUSULA PENAL (CC, artigos 408 a 416)

    É uma penalidade imposta na área cível a quem CULPOSAMENTE descumpriu uma obrigação.

    É uma obrigação acessória e pode ser conjuntamente ou em ato posterior à obrigação principal.

    A cláusula penal tem duas funções principais, são elas:

    - meio de coerção – serve como um estímulo / intimidação para que o devedor cumpra a sua parte no acordo

    - forma de ressarcimento – deixa pré fixado um valor para que este cubra eventuais perdas e danos que podem surgir no descumprimento do contrato

    A cláusula penal apresenta duas espécies, são elas:

    - cláusula penal moratória – descumprimento PARCIAL da obrigação (ex: inquilino atrasa o pagamento do aluguel. Neste caso, por exemplo, o inquilino deverá pagar uma multa + aluguel atrasado)

    - cláusula penal compensatória – descumprimento TOTAL da obrigação (ex: inquilino deixa o imóvel antes do término do contrato de locação. Neste caso, o inquilino deverá pagar, por exemplo, o valor correspondente a 3 aluguéis)

    Em regra, o valor da cláusula penal NÃO pode ser maior do que o valor da obrigação principal. PORÉM, se estiver previsto no contrato que a parte pode cobrar os prejuízos suplementares, neste caso, a cláusula penal será considerada o mínimo de indenização a ser recebida, DESDE que a parte comprove o prejuízo excedente.

    Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na pena; mas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

  • DA CLÁUSULA PENAL

    408. Incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, CULPOSAMENTE, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora.

    409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à INEXECUÇÃO COMPLETA da obrigação, à de alguma CLÁUSULA ESPECIAL ou simplesmente à MORA.

    410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de TOTAL INADIMPLEMENTO da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

    411. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de MORA, ou em segurança ESPECIAL de outra cláusula determinada, terá o credor o arbítrio de exigir a satisfação da pena cominada, juntamente com o desempenho da obrigação principal.

    412. O valor da cominação imposta na cláusula penal NÃO pode exceder o da obrigação principal.

    413. A penalidade DEVE SER REDUZIDA eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parteou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.

    414. Sendo indivisível a obrigação, todos os devedores, caindo em falta um deles, incorrerão na penamas esta só se poderá demandar integralmente do culpado, respondendo cada um dos outros somente pela sua quota.

    Parágrafo único. Aos não culpados fica reservada a ação regressiva contra aquele que deu causa à aplicação da pena.

    415. Quando a obrigação for divisível, só incorre na pena o devedor ou o herdeiro do devedor que a infringir, e proporcionalmente à sua parte na obrigação.

    416. Para exigir a pena convencional, não é necessário que o credor alegue prejuízo.

    Parágrafo único. Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, NÃO pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente.

  •  CLÁUSULA PENAL - É um pacto acessório, pelo qual as partes de determinado negócio jurídico fixam, previamente, a indenização devida em caso de descumprimento culposo da obrigação principal, de alguma cláusula do contrato ou em caso de mora. O inadimplemento de uma obrigação ou mora já permite a execução da cláusula penal. Apenas os devedores indivisíveis são responsáveis pela cláusula penal, com direito a exigir ressarcimento pelo devedor responsável pelo descumprimento da cláusula. A cláusula penal é automática, ou seja, ocorre independente de o credor alegar prejuízo. Se a obrigação tiver sido cumprida apenas em parte ou o valor for excessivo, poderá ser modificado pelo juiz. O valor da multa não pode ser maior do que a do objeto principal.

    LEMBRAR que: clausula penal é o mesmo que multa convencional ou multa contratual. 

  • CLÁUSULA PENAL (multa convencional, multa contratual ou pena convencional)

    ESPÉCIES

    # COMPENSATÓRIA = INADIMPLEMENTO TOTAL (CC, art. 410)

    ==> OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ***OU*** CLÁUSULA PENAL

    # MORATÓRIA = MORA OU INADIMPLEMENTO DE CLÁUSULA (CC, art. 411)

    ==> OBRIGAÇÃO PRINCIPAL ***E*** CLÁUSULA PENAL

    INDENIZAÇÃO

    # REGRA (CC, art. 416, § único, 1ª parte)

    CLÁUSULA PENAL + SEM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR CONVENCIONADA = CLÁUSULA PENAL É O MÁXIMO DE INDENIZAÇÃO SEM PROVA DO PREJUÍZO 

    # EXCEÇÃO (CC, art. 416, § único, 2ª parte)

    CLÁUSULA PENAL + COM INDENIZAÇÃO SUPLEMENTAR CONVENCIONADA= CLÁUSULA PENAL É O MÍNIMO DE INDENIZAÇÃO COM PROVA DO PREJUÍZO

    OBRIGAÇÃO INDIVISÍVEL

    # CULPADO = RESPONDE PELA INTEGRALIDADE

    # OUTROS = RESPONDEM PELA SUA QUOTA + DIREITO DE REGRESSO

    CUMULAÇÃO

    # NÃO PODE CUMULAR CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM ARRAS (Info 613 STJ)

    # NÃO PODE CUMULAR CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (Info 540 STJ)

    Nos termos do art. 409 do Código Civil de 2002, a cláusula penal, também chamada de pena convencional ou simplesmente multa contratual, pode ser classificada em duas espécies: (i) a cláusula penal compensatória, que se refere à inexecução da obrigação, no todo ou em parte; e (ii) a cláusula penal moratória, que se destina a evitar retardamento no cumprimento da obrigação, ou o seu cumprimento de forma diversa da convencionada, quando a obrigação ainda for possível e útil ao credor. Quando ajustada entre as partes, a cláusula penal compensatória incide na hipótese de inadimplemento da obrigação (total ou parcial), razão pela qual, além de servir como punição à parte que deu causa ao rompimento do contrato, funciona como fixação prévia de perdas e danos. STJ. Terceira Turma. REsp 1.617.652-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 26/09/2017, DJe 29/09/2017 (Info 613)

  • Uma coisa interessante. Quando vc sabe que a cláusula penal pode incidir de pleno direito, Porque vc lembra de ter lido Isso, MAs não lembra exatamente em que circunstâncias, então vc saberá que só pode ser a questão B ou C, pois ambas são autoexcludentes e repetem o que diz a lei mudando só o detalhe "culpa".


ID
2468857
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A posse de um imóvel

Alternativas
Comentários
  • Correta - LETRA "a"

    CC/02 -Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

    CC/02 - Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

  • - Os Arts citados pela colega Francielly respondem as assertivas A, B, C e D

    São o 1.206 e 1.207, CC

     

     

    - O Art que fundamenta a assertiva E, é o 1.205, CC:

     

    Art. 1.205, CC A posse pode ser adquirida:

    I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;

    II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

     

     

  • Correta letra A. Artigo 1206 c/c 1207 do Código Civil.

    As questões de Civil da FCC cosumam cobrar bastante a letra da lei.

    Bons estudos

  • CORRETA: a) transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, sendo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, e, ao sucessor singular, é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais. Artigos 1206 e 1207, CC.

    INCORRETA b) não se transmite de pleno direito aos herdeiros ou legatários do possuidor, mas eles podem, assim como a qualquer sucessor a título singular é facultado, unir sua posse à do antecessor, para efeitos legais. Artigo 1206, CC.

     INCORRETA c) transmite-se de pleno direito aos sucessores a título universal e a título singular, não se permitindo a este recusar a união de sua posse à do antecessor, para efeitos legais. Artigos 1206 e 1207, CC.

     INCORRETA d) não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, tendo, cada novo possuidor, de provar seus requisitos para os efeitos legais. Artigos 1206 e 1207, CC.

    INCORRETA  e) só pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende, mas não por representante ou terceiro sem mandato, sendo vedada a ratificação posterior. Artigos 1205, CC.

  • A questão trata da posse.



    A) transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, sendo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, e, ao sucessor singular, é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais. 

    Código Civil:

    Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

    Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

    A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, sendo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, e, ao sucessor singular, é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais. 

    Correta letra “A". Gabarito da questão.




    B) não se transmite de pleno direito aos herdeiros ou legatários do possuidor, mas eles podem, assim como a qualquer sucessor a título singular é facultado, unir sua posse à do antecessor, para efeitos legais. 

    Código Civil:

    Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

    Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

    A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

     

    Incorreta letra “B".

    C) transmite-se de pleno direito aos sucessores a título universal e a título singular, não se permitindo a este recusar a união de sua posse à do antecessor, para efeitos legais. 

    Código Civil:

    Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

    Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

    A posse transmite-se de pleno direito aos herdeiros ou legatários do possuidor. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, e ao singular é facultado unir sua posse à do antecessor.

    Incorreta letra “C".



    D) não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, tendo, cada novo possuidor, de provar seus requisitos para os efeitos legais.

    Código Civil:

    Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

    Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

    A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, sendo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor.

    Incorreta letra “D".



    E) só pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende, mas não por representante ou terceiro sem mandato, sendo vedada a ratificação posterior.  

    Código Civil:

    Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:

    I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;

    II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

    A posse pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante; também pode ser adquirida por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

    Incorreta letra “E".



    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.
  • CORRETA - a) transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, sendo que o sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor, e, ao sucessor singular, é facultado unir sua posse à do antecessor para os efeitos legais. Fundamento legal: art. 1206 e 1207, CC.

    INCORRETA - b) não se transmite de pleno direito aos herdeiros ou legatários do possuidor, mas eles podem, assim como a qualquer sucessor a título singular é facultado, unir sua posse à do antecessor, para efeitos legais. Resposta: ao sucessor universal não é facultado unir sua posse, ele continua de direito a posse de seu antecessor. Fundamento legal: art. 1206, e 1207, CC.

     INCORRETA c) transmite-se de pleno direito aos sucessores a título universal e a título singular, não se permitindo a este recusar a união de sua posse à do antecessor, para efeitos legais; Resposta: ao sucessor singular, é facultado uniar sua posse à do antecessor. Fndamento legal: art. 1207, CC.

     INCORRETA d) não se transmite aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres, tendo, cada novo possuidor, de provar seus requisitos para os efeitos legais. Resposta: transmite-se a posse aos herdeiros ou legatários do possuir com os mesmos caracteres, mantendo a eles a posse de direito. Fundamento legal: art. 1206 e 1207, CC.

    INCORRETA  e) só pode ser adquirida pela própria pessoa que a pretende, mas não por representante ou terceiro sem mandato, sendo vedada a ratificação posterior. Resposta: entre os meios de aquisição da posse, o próprio Código Civil apresenta um rol de quem pode adquiri-lá, onde no mesmo encontram-se o representante e o terceiro sem mandato, este dependendo de ratificação posterior. Fundamento legal: art. 1205, I e II, CC.

  • GABARITO: LETRA A

     

    Código civil de 2002:

     

    Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

     

    Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

  • - Princípio da continuidade do caráter da posse: transmissão aos herdeiros ou legatários.

    - Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida (1.203 CC)

    - A lei diferencia dois tipos de sucessão (não importa que seja inter vivos ou mortis causa):

    a) universal (nos casos de herança legítima): a lei prevê a continuidade (sucessão) da posse. É imperativa.

    b) singular (nos casos de compra e venda, doação ou legado): união de posses (acessão). É facultativa.

  • GAB: LETRA A.

    ART. 1.206 C/C ART. 1.207.

  • a) CORRETA;
    b) Sim, transmite-se, vide art. 1.206, CC/02;
    c) Sim este pode recusar, vide art. 1.207, CC/02;
    d) Por representante pode sim, desde que ratificado, vide art. 1.205, inc. I.

  • art. 1.206 c/c 1207

  • CÓDIGO CIVIL:

    Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

    Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

  • Estaria errada a alterativa "a" se o examinador tivesse indicado indicasse que o legatário poderia "unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais", pois legatário é sucessor a título singular (art. 1207), nada obstante receber a posse no estado em que se encontra (art. 1.206). isto é, não lhe é transmitido automaticamente a propriedade, mas, se isso ocorrer, a transferência de dá no mesmo estado em que se encontrava - são situações distintas.

  • O legatário sempre sucede a título singular. Dessa forma, torna-se  legatário aquele que recebe, via testamento, uma determinada coisa ou percentual . Ao contrário, é herdeiro quem recebe, por testamento, um terço de toda a herança. Os herdeiros legítimos podem ser:

    a) necessários: descendentes, ascendentes e cônjuge;
    b) facultativos: companheiros e colaterais até quarto grau;
    c) universal: o que recebe a totalidade da herança.

  • Código Civil:

    Da Aquisição da Posse

    Art. 1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

    Art. 1.205. A posse pode ser adquirida:

    I - pela própria pessoa que a pretende ou por seu representante;

    II - por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação.

    Art. 1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

    Art. 1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

    Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

    Art. 1.209. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem.

  • Sobre o assunto, pra acrescentar

    Jornada de Direito Civil

    Enunciado 494: A faculdade conferida ao sucessor singular de somar ou não o tempo da posse de seu antecessor não significa que, ao optar por nova contagem, estará livre do vício objetivo que maculava a posse anterior.

    Bons estudos

  • Diferença :

    A sucessão a título singular – é quando recebe na sucessão um bem ou direito específico. Vamos imaginar, por exemplo, que eu estou prestes a morrer e faço um testamento deixando a minha casa para você. O resto vai ser dividido entre os meus filhos normalmente. Mas eu quero separar essa casa para você. Isso é uma sucessão a título singular

     A sucessão a título universal – a sucessão a título universal é quando o sucedido morre, e o sucessor recebe uma universalidade de bens. Ou seja, um conjunto de bens. É quando se recebe na sucessão todo um patrimônio ou uma fração dele. É um conjunto de bens, uma universalidade, caracterizada por ser todo o patrimônio de uma pessoa ou uma fração desse patrimônio. Isso vai depender se eu sou um dos herdeiros ou o único herdeiro.

  • GABARITO LETRA A

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 1206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

     

    ARTIGO 1207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é facultado unir sua posse à do antecessor, para os efeitos legais.

  • DA AQUISIÇÃO DA POSSE

    1.204. Adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade.

    1.205. A posse pode ser adquirida:

    I - Pela própria pessoa que a pretende ou por seu REPRESENTANTE;

    II - Por terceiro sem mandato, dependendo de ratificação

    1.206. A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor COM OS MESMOS caracteres.

    1.207. O sucessor universal continua de direito a posse do seu antecessor; e ao sucessor singular é FACULTADO UNIR sua posse à do antecessor, para os efeitos legais. 

    1.208. NÃO induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.

    1.209. A posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem. (presunção relativa - “júris tantum”).


ID
2468860
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

A curatela

Alternativas
Comentários
  • Lei. 13.146/2015, Art. 85.  A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

    § 1o  A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

    § 2o  A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

    § 3o  No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.
     

    CC/02, Art. 1.775-A.  Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

     

    CC/02,  Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

  • A) ERRADA: A interdição do pródigo só o privará, de sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1782 CC).

     

    B) ERRADA: A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.  (art. 84, p. 3, lei 13.146/15).

     

    C) ERRADA: Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. (art. 1775 A CC)

     

    D) CORRETA: A curatela de pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (art. 85, e art. 85, p. 1 Lei 13146/15).

     

    E) ERRADA: A interdição do pródigo o privará, de sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1782 CC). A lei não proibe o matrimônio do pródigo.

  • A curatela

    a) do pródigo priva-o, apenas, de, sem curador, transigir, dar quitação ou alienar bens móveis ou imóveis.

    ERRADO! Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

     

    b) de pessoa com deficiência é medida protetiva extraordinária e definitiva.

    ERRADO! De fato, a curatela constitui medida protetiva extraordinária. Contudo, NÃO é definitiva. Art. 84, §3º, da Lei 13.146/15. § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

     

    c) da pessoa com deficiência não poderá ser compartilhada a mais de uma pessoa, porque não se confunde com a tomada de decisão apoiada.

    ERRADO! Art. 1.775-A, CC.  Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa.

     

    d) de pessoa com deficiência afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao trabalho, nem ao voto. 

    CORRETO! Art. 85, caput e §1º, da Lei 13.146/15: Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. § 1º  A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

     

    e) do pródigo priva-o do matrimônio ou de novo matrimônio sob o regime de comunhão universal ou parcial de bens, e de, sem curador, alienar bens imóveis, hipotecá-los e demandar ou ser demandado sobre esses bens.

    ERRADO! Art. 1.782, CC (acima).

  • Complementando:

    Bizu: a interdição do pródigo só afeta as relações de cunho patrimonial.

    ( pródigo: que dissipa seus bens)

    ____________________

    Abraço!!!

  •  Fonte: Art. 85 da Lei 13.145/2015.

    Outra questão que envolve curatela em pessoas com deficiência:

    Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: Consultor de Processo Legislativo

    Prevê o Estatuto da pessoa com deficiência, Lei n° 13.146/2015, que a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. Prevê, ainda, que quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela. Nestes casos, é certo que 

    c) a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. 

     

     

  • Gabarito: letra D

    A curatela de pessoa com deficiência afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

    A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. (art. 85, e art. 85, p. 1 Lei 13146/15).

    Bons estudos!

  • CURATELA DÁ PANE, MAS NÃO TRAVO....................... PATRIMONIAL E NEGOCIAL.......NÃO TRABALHO E VOTO.

     

    MEIO LOUCO ESTE MACETE, MAS ACERTO TODAS AS QUESTÕES QUE CONTÊM ESTA RESPOSTA...E NÃO SÃO POUCAS....

     

    GABARITO: LETRA D

  • curatale da PA - NE mas não TRA - VO

    patrimonial - negocial mas não ao trabalho e ao voto

  • Direitos afetados pela curatela: direito de natureza patrimonial e negocial.

    Direitos não afetados pela curatela: direito: ao próprio corpo, à sexualidade, à educação, ao matrimônio, à privacidade, ao trabalho, ao voto, à saúde

  • A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

    MAPES-TVs

    MNEMONICO :D

     

  • DO RECONHECIMENTO IGUAL PERANTE A LEI

    Art. 84.  A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

    § 1o  Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

    § 2o  É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

    § 3o  A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

    § 4o  Os curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano.

    Art. 85.  A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

    § 1o  A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

    § 2o  A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

    § 3o  No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

    Art. 86.  Para emissão de documentos oficiais, não será exigida a situação de curatela da pessoa com deficiência.

    Art. 87.  Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil

    Art. 1.775-A.  Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa

    Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.

    Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

  • LETRA D CORRETA 

    LEI 13.146

    Art. 85.  A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

  • Mnemônico pra nunca esquecer!! 

    Direitos não afetados pela curatela: 

    MEu PC deu PT no Vídeo de Sexo Selvagem

    M - matrimônio 

    E - educação

    PC - próprio corpo 

    P - privacidade

    T - trabalho

    V - voto

    S - sexualidade

    S - saúde

     

  • Michael Douglas, o final poderia ser sexo saudável, para lembrar saúde. Rss
  • CURATELA & PROCESSO DE DECISÃO APOIADA

    Curatela

         - Apenas afeta direito patrimonial e negocial

         - Medida extraordinária, que preserva os interesses do curatelado

         - Não pode ser exigida para emissão de documentos oficiais

         - Em caráter cautelar (de relevância e urgência), após ouvido o Ministério Púbico, será lícito o juiz de ofício ou requerimento do interessado nomear um curador provisório

     

    Processo de Decisão Apoiada

         - Instrumento de auxílio que pessoa com deficiência poderá usar para tomar decisões

         - Nomeia, no mínimo, 2 pessoas

         - O deficiente REQUER, o juiz DETERMINA.

     

    At.te, CW.

  • a) Art. 1782 do CC. 
    b) Art. 83, par. 3, da lei 13.146/2015. 
    c) Art. 1775-A do CC. 
    d) Art. 85, par. 1, da lei 13.146/15 
    e) Art. 1782 do CC.

  • FCC faz uma questão dessa pra JUIZ e em outra pra técnico vem me cobrar em que MÊS determinada lei passou a vigorar. Uma coisa é querer eliminar boa parte dos candidatos com perguntas imbecis, mas aí já é covardia e mau-caratismo dos piores

  • Eita povo pra querer julgar a prova toda de juiz a partir de uma única questão fácil que se vê. Leia a prova toda e depois julgue. Questões fáceis, razoáveis e difíceis... criério de todas as provas.

  • verdade...  mas aquela questao do prazo da vigencia foi feita sem amor

    rsrsr

  •  

  • NÃO CAI NO TJ-SP

  • Complementando:

     

    TOMADA DE DECISÃO APOIADA CURATELA 

    Instrumento de auxílio do qual a pessoa com deficiência poderá se valer para tomar decisões, nomeando-se, pelo menos, duas pessoas de confiança para auxiliá-la na prática de atos civis.  

     

    CURATELA

    Medida protetiva extraordinária a ser adotada no caso concreto, de forma proporcional à necessidade e pelo menor tempo possível. Depende de decisão judicial fundamentada.

     

    Abrange: 

    --> atos de caráter patrimonial;

    --> atos de caráter negocial. 

     

    Não abrange:

    --> direito ao corpo;

    --> direito à sexualidade;

    --> direito ao matrimônio;

    --> direito à privacidade

    --> direito à educação;

    -->direito à saúde;

    -->direito ao trabalho; e

    -->direito ao voto.

    -->Emissão de documentos oficiais

     

    Fonte: Hobbes, Thomas. O leviatã- ed.2005

     

     

     

    GABARITO LETRA D

  • Adoro acertar questoes para juiz.. 

  • GABARITO D

     

    A curatela, que não tem caráter definitivo e sim temporário, durando o menor tempo possível (erro da alternativa b), afetará tão somente os atos negociais e patrimoniais. Não afetará os atos da vida civil, bem como o direito de voto, ao trabalho, ao casamento, à vida sexual, ao de ter filhos, dentre outros. 

  • "Fonte: Hobbes, Thomas. O leviatã- ed.2005"

    Só eu que não entendi?

     

  • RESUMÃO SOBRE CURATELA

     

     

    →  Medida protetiva EXTRAORDINÁRIA.

     

    →  Durará o menor tempo possível.

     

    →  Os curadores são obrigados a prestar contas de sua administração ao juiz, ANUALMENTE.

     

    →  Afetará atos de natureza "PANE" - PAtrimonial / NEgocial.

     

    →  Ao nomear o curador, o juiz deve dar preferência à pessoa que tenha vínculo familiarafetivo ou comunitário c/ o curatelado.

     

    →  NÃO será exigida curatela para emissão de documentos.

     

    →  É facultativa a tomada de decisão apoiada.

     

     

    A CURATELA NÃO ALCANÇA O DIREITO AO CORPO, À SEXUALIDADE, AO MATRIMÔNIO, À EDUCAÇÃO, À SAÚDE, AO VOTO.

     

    -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

     

    Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

  • PARTE 1:

     

     

    Art. 84 da Lei nº 13.146/2015: § 2o É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

     

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência criou um modelo de proteção intermediária para a pessoa com deficiência que não determina sua incapacidade relativa ou absoluta. Assim, a plena capacidade civil é garantida, mas verifica-se um auxílio a sua dignidade e igualdade substancial. Trata-se do processo pelo qual a pessoa com deficiência escolhe 2 pessoas idôneas com quem mantenha vínculos e relação de confiança para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre os atos da vida civil, fornecendo elementos e informações necessárias para que possa exercer a sua capacidade (art. 1783–A, CC/02).

     

    Art. 84 da Lei nº 13.146/2015: § 1o Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

     

    Art. 85 da Lei nº 13.146/2015: § 2o A curatela constitui medida extraordinária, devendo constar da sentença as razões e motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado.

     

    Art. 84 da Lei nº 13.146/2015: A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

     

    § 3o A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

     

    Na maioria dos casos, a pessoa com deficiência tem capacidade plena para exercício dos atos da vida civil. Quando necessário, é possível a instituição de curatela, desde que respeite alguns requisitos previstos no Estatuto:

     

    a) instituição como medida protetiva extraordinária (não ordinária), devendo constar da sentença que a determinar as razões e as motivações de sua definição, preservados os interesses do curatelado;

     

    b) proporcional às necessidades da pessoa com deficiência e às circunstâncias de cada caso;

     

    c) duração da curatela pelo menor tempo possível.

     

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou o procedimento de curatela previsto no CC. Tendo em vista o caráter excepcional da curatela, removeu-se as hipóteses que vinculavam a necessidade de curatela à existência de deficiência. A pessoa com deficiência tem, em regra, plena capacidade para os atos da vida civil. A curatela somente será possível quando a pessoa não puder exprimir sua vontade por causa transitória ou permanente. Portanto, somente se a pessoa com deficiência não puder exprimir sua vontade, é possível a instituição da curatela.

     

    Enquanto medida excepcional, a curatela não é imposta obrigatoriamente e independe da idade da pessoa.

  • PARTE 2:

     

    Art. 85 da Lei nº 13.146/2015: A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

     

    § 1o A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

     

    § 3o No caso de pessoa em situação de institucionalização, ao nomear curador, o juiz deve dar preferência a pessoa que tenha vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

     

    O Estatuto da Pessoa com Deficiência limita a abrangência da curatela quanto aos direitos do curatelado. Os direitos do curatelado permanecem, em sua maioria, livres para seu exercício sem a necessidade de curatela.

     

     

    Direitos afetados pela curatela:

    - Direitos de natureza patrimonial e negocial.

     

     

    Direitos NÃO afetados pela curatela:

     

    - Direito ao Próprio Corpo

     

    - Direito à Sexualidade

     

    - Direito à Educação

     

    - Direito ao Matrimônio

     

    - Direito à Privacidade

     

    - Direito ao Trabalho

     

    - Direito ao Voto

     

    - Direito à Saúde

  • Vamos descomplicar, galera:

     

    CURATELA gera um PANE

     

    PAtrimonial

    NEgocial

     

    são apenas esses dois afetados pela curatela, não precisa decorar os que não são.

  • O erro da primeira questão é a sua incompetude?

  • Não gostei dessa resposta apresentada professor, pois a alternativa "a" não deixa margem para a prática de tais atos, mas, sim, a exclusão. Todavia, a mesma está incomplete, vide o artigo abaixo:

    Do Exercício da Curatela

    Art. 1.781. As regras a respeito do exercício da tutela aplicam-se ao da curatela, com a restrição do art. 1.772 e as desta Seção.

    Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

    Art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial

  • Tem cada mneumonico que dá mais trabalho decorar e entender do que procurar interpretar a questão com bom senso...

  • A curatela gera um:

    PAtrimoniais

    NEgociais

    Aprendi esse mnemônico aqui no QC e me ajuda em muitas questões.

  • ÓTIMA QUESTÃO!

    RESUMO BÁSICO: (Apenas os detalhes importantes, ainda há mais informações).

    CURATELA: Pode ser compartilhada;

    Por tempo determinado;

    Vai administrar;

    NEGOCIAL OU PATRIMONIAL;

    + participação do deficiente;

    Presta contas ao juiz (1x ao ano)

    TOMADA DECISÃO APOIADA:

    Presta contas ao juiz (1x ao ano);

    Pelo menos 2 pessoas (O deficiente elege) - Ouvida por equipe multidisciplinar e MP;

    Se discordarem, o juiz vai decidir com o MP;

    Ainda assim, o deficiente toma a decisão;

    FONTE: AULAS DO QC, O MEU CADERNO, ETC...

    QUALQUER ERRO - PRIVADO

  • A curatela de pessoa com deficiência afetará tão-somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao trabalho, nem ao voto.

  • A curatela

    (A) Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

    .

    (B) L13146 - Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

    § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.

    § 2º É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

    § 3º A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.

    .

    (C) Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. 

    .

    D) L1346 - Art. 85. A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.

    § 1º A definição da curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto.

    .

    (E) Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.


ID
2468863
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Na sucessão legítima, aplicam-se as seguintes regras:

I. Havendo renúncia à herança, a parte do renunciante devolver-se-á sempre aos herdeiros da classe subsequente.

II. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante, mas, pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros da mesma classe, salvo se for o único, caso em que se devolve aos herdeiros da classe subsequente.

III. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

IV. Na falta de irmãos herdarão igualmente os tios e sobrinhos, que são colaterais de terceiro grau.

V. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • GABARITO e)

    I. Havendo renúncia à herança, a parte do renunciante devolver-se-á sempre aos herdeiros da classe subsequente. INCORRETO

    Art. 1.810. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.

    Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

     

    II. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante, mas, pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros da mesma classe, salvo se for o único, caso em que se devolve aos herdeiros da classe subsequente. CORRETO

    Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

    § 1o A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.

    § 2o Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.

     

     

    III. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos. CORRETO

    Art. 1.840. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

     

    IV. Na falta de irmãos herdarão igualmente os tios e sobrinhos, que são colaterais de terceiro grau. INCORRETO

    Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

     

    V. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau. CORRETO

    Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

     

     

  • A questão trata da sucessão legítima.

    I. Havendo renúncia à herança, a parte do renunciante devolver-se-á sempre aos herdeiros da classe subsequente.

    Código Civil:

    Art. 1.810. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.

    Havendo renúncia à herança, a parte do renunciante devolver-se-á aos herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se ao classe subsequente.

    Incorreta afirmativa I.

    II. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante, mas, pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros da mesma classe, salvo se for o único, caso em que se devolve aos herdeiros da classe subsequente.

    Código Civil:

    Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

    § 2o Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.

    Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante, mas, pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros da mesma classe, salvo se for o único, caso em que se devolve aos herdeiros da classe subsequente.

    Correta afirmativa II.

    III. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

    Código Civil:

    Art. 1.840. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

    Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

    Correta afirmativa III.

    IV. Na falta de irmãos herdarão igualmente os tios e sobrinhos, que são colaterais de terceiro grau.

    Código Civil:

    Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

    Na falta de irmãos herdarão os filhos destes, e não os havendo, os tios.

    Incorreta afirmativa IV.

    V. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

    Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

    Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

    Correta afirmativa V.

    Está correto o que se afirma APENAS em 



    A) I, IV e V.  Incorreta letra “A".

    B) I, II e III.  Incorreta letra “B".

    C) III, IV e V.  Incorreta letra “C".

    D) I, II e IV.  Incorreta letra “D".

    E) II, III e V.  Correta letra “E". Gabarito da questão.

    Resposta: E

    Gabarito do Professor letra E.
  • IV. Na falta de irmãos herdarão igualmente os tios e sobrinhos, que são colaterais de terceiro grau (FALSO)

     

     

    Código Civil de 2002: Art. 1.843. Na falta de irmãos, herdarão os filhos destes e, não os havendo, os tios.

     

    Em primeiro lugar, os sobrinhos (filhos dos irmãos).

     

    Não havendo sobrinhos, herdarão os tios.

  • Na sucessão legítima, aplicam-se as seguintes regras:

    I. Havendo renúncia à herança, a parte do renunciante devolver-se-á sempre aos herdeiros da classe subsequente?

    II. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante, mas, pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros da mesma classe, salvo se for o único, caso em que se devolve aos herdeiros da classe subsequente?

    Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

    § 1o A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.

    § 2o Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.

    III. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos.

    IV. Na falta de irmãos herdarão igualmente os tios e sobrinhos, que são colaterais de terceiro grau.

    V. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau?

    Está correto o que se afirma APENAS em 

    a) I, IV e V. 

    b) I, II e III. 

    c) III, IV e V. 

    d) I, II e IV. 

    e) II, III e V.

  • SOBRINHO TEM PRECEDÊNCIA SOBRE TIO. GAB.: E

  • Entendo que na assertiva "I", poderia ser analisada sob a perspectiva da existência da renuncia translativa e abdicativa. 

    "Renúncia abdicativa - o herdeiro diz simplesmente que não quer a herança, havendo cessão pura e simples a todos os coerdeiros [...]" (TARTUCE, 2016, p. 1505)

    Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

    "Renúncia translativa - quando o herdeiro cede os direitos a favor de determinada pessoa (in favorem) [...]" (TARTUCE, 2016, p. 1505)

     

  • I. Falso. Não é verdade que a parte do renuniante, automaticamente, devolver-se-á à classe subsequente, visto que tal se dará apenas se ele for o único de sua classe (art. 1.810 do CC). 

     

    II. Verdadeiro.  Nos termos do artigo 1.813 do CC: "art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante. § 1º A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato. § 2º Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros".

     

    III. Verdadeiro.  Nos termos do artigo Art. 1.840 do CC: "na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos".

     

    IV. Falso. A teor do art. 1.843 do CC, na falta de irmãos, herdarão, primeiro, os filhos destes (direito de representação) e, apenas não os havendo, os tios.

     

    V. Verdadeiro. Literalidade do art. 1.835 do CC: "na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau".

     

    Está correto o que se afirma APENAS em II, III e V.

     

    Resposta: letra E.

    Bons estudos! :)

  • Na sucessão legítima, aplicam-se as seguintes regras:

    I. Havendo renúncia à herança, a parte do renunciante devolver-se-á sempre aos herdeiros da classe subsequente. (ERRADO)

    Art. 1.810. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.

    Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.


    II. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante, mas, pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros da mesma classe, salvo se for o único, caso em que se devolve aos herdeiros da classe subsequente. (CERTO)

    Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

    § 1o A habilitação dos credores se fará no prazo de 30 dias seguintes ao conhecimento do fato.

    § 2o Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.



    III. Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos. (CERTO)

    1.ª Regra da sucessão de colatarais – Na classe dos colaterais, os mais próximos excluem os mais remotos, salvo o direito de representação concedido aos filhos de irmãos (art. 1.840 do CC).


    IV. Na falta de irmãos herdarão igualmente os tios e sobrinhos, que são colaterais de terceiro grau. (ERRADO)

    4.ª Regra – Conforme consta do art. 1.843, caput, do CC, na falta de irmãos, herdarão os filhos destes (sobrinhos). Na falta dos sobrinhos, herdarão os tios. Como se observa, os sobrinhos têm prioridade sobre os tios, por opção legislativa, apesar de serem parentes de mesmo grau (terceiro).



    V. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau. (CERTO)

    Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos sucedem por cabeça, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau.

  • gabarito letra E

     

    De outra forma, leciona o doutrinador, que a sucessão por representação ocorre quando chamado a suceder em lugar do parente mais próximo do autor da herança, porém pré-morto, ausente ou incapaz de suceder.

     

    Dá-se o “direito de representação”, quando a lei chama certos parentes do falecido a suceder em todos os direitos, em que ele sucederia, se vivo fosse. (art. 1.851- CCB/2002)

     

    Significa dizer que o de cujus (autor da herança) deixará seus bens para seus filhos, que sucedem-no por direito próprio. Se, no entanto, algum de seus filhos já tiver falecido, seu lugar será ocupado pelos filhos que porventura tenha, que herdaram por representação ou por estirpe.

     

    FORMAS DE PARTILHA:

     

    a) POR CABEÇA: dá-se em partes iguais entre herdeiros da mesma classe, v.g.:

     

    Tício morre e seus quatro filhos vão herdar por direito próprio e por cabeça 25% do patrimônio de Tício, por serem seus parentes mais próximos.

     

    b) POR ESTIRPE: herda-se por estirpe para os que sucedem em “graus diversos por direito de representação”, v.g.:

     

    Mélvio morre, deixando três filhos vivos e um “pré-morto” que deixou cinco netos, então seus três filhos vivos vão herdar por direito próprio e por cabeça 25% do patrimônio de Mélvio, enquanto cada um de seus netos vai herdar por direito de representação e por estirpe 5% desse patrimônio (1.835). Aqueles que descendem por estirpe estão representando alguém.

     

    c) por linhas: a partilha por linhas só ocorre quando são chamados os ascendentesv.g.:

     

    Tício morre sem descendentes e cônjuge, seus pais igualmente já morreram, mas a avó paterna está viva, e o avô e a avó materna também. Então caberá metade à avó paterna e metade aos outros dois avôs maternos (§§ 1º e 2º do 1.836).

     

    fonte: http://caduchagas.blogspot.com/2017/03/direito-de-representacao.html

     

    A regra segundo a qual os colaterais de grau mais próximo excluem os de grau mais remoto vem prevista no artigo 1613 do Código Civil de 1916 e artigo 1840 do Código Civil de 2002. Assim, irmãos do falecido (parentes colaterais em segundo grau), excluem da sucessão os tios do falecido (parentes colaterais em terceiro grau), assim como os tios-avós e primos-irmãos (parentes colaterais em quarto grau).

     

    A exceção a essa regra é o direito de representação. Assim, se o falecido deixou irmãos vivos (parentes em segundo grau) e também sobrinhos, filhos de um irmão que faleceu anteriormente (irmão pré-morto), apesar dos sobrinhos serem parentes do falecido de terceiro grau, eles também serão chamados à sucessão na qualidade de representantes de seu pai (irmão do falecido) e dividirão entre si a parte que a ele caberia (essa é regra dos artigos 1622 e 1623 do Código Civil de 1916 que vem repetida nos artigos 1853 e 1854 do Código Civil de 2002). E nesse caso, se dois forem os sobrinhos, repartirão em partes iguais o quinhão que pertenceria a seu pai se vivo fosse (artigo 1614 do Código Civil de 1916 e 1855 do Código Civil de 2002). É a chamada sucessão por estirpe.

     

    fonte: José Fernando Simão

  • DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DA HERANÇA

    1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.

    Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

    1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.

    § 1º Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.

    § 2º Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.

    1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

    1.807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, 20 dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de 30 dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.

    1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

    § 1º O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.

    § 2º O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

    1.809. Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada.

    Parágrafo único. Os chamados à sucessão do herdeiro falecido antes da aceitação, desde que concordem em receber a segunda herança, poderão aceitar ou renunciar a primeira.

    1.810. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.

    1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

    1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

    1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

    § 1 A habilitação dos credores se fará no prazo 30 dias seguintes ao conhecimento do fato.

    § 2 Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.

  • Código Civil:

    Da Aceitação e Renúncia da Herança

    Art. 1.804. Aceita a herança, torna-se definitiva a sua transmissão ao herdeiro, desde a abertura da sucessão.

    Parágrafo único. A transmissão tem-se por não verificada quando o herdeiro renuncia à herança.

    Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por declaração escrita; quando tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios da qualidade de herdeiro.

    § 1 Não exprimem aceitação de herança os atos oficiosos, como o funeral do finado, os meramente conservatórios, ou os de administração e guarda provisória.

    § 2 Não importa igualmente aceitação a cessão gratuita, pura e simples, da herança, aos demais co-herdeiros.

    Art. 1.806. A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial.

    Art. 1.807. O interessado em que o herdeiro declare se aceita, ou não, a herança, poderá, vinte dias após aberta a sucessão, requerer ao juiz prazo razoável, não maior de trinta dias, para, nele, se pronunciar o herdeiro, sob pena de se haver a herança por aceita.

    Art. 1.808. Não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo.

    § 1 O herdeiro, a quem se testarem legados, pode aceitá-los, renunciando a herança; ou, aceitando-a, repudiá-los.

    § 2 O herdeiro, chamado, na mesma sucessão, a mais de um quinhão hereditário, sob títulos sucessórios diversos, pode livremente deliberar quanto aos quinhões que aceita e aos que renuncia.

    Art. 1.809. Falecendo o herdeiro antes de declarar se aceita a herança, o poder de aceitar passa-lhe aos herdeiros, a menos que se trate de vocação adstrita a uma condição suspensiva, ainda não verificada.

    Parágrafo único. Os chamados à sucessão do herdeiro falecido antes da aceitação, desde que concordem em receber a segunda herança, poderão aceitar ou renunciar a primeira.

    Art. 1.810. Na sucessão legítima, a parte do renunciante acresce à dos outros herdeiros da mesma classe e, sendo ele o único desta, devolve-se aos da subseqüente.

    Art. 1.811. Ninguém pode suceder, representando herdeiro renunciante. Se, porém, ele for o único legítimo da sua classe, ou se todos os outros da mesma classe renunciarem a herança, poderão os filhos vir à sucessão, por direito próprio, e por cabeça.

    Art. 1.812. São irrevogáveis os atos de aceitação ou de renúncia da herança.

    Art. 1.813. Quando o herdeiro prejudicar os seus credores, renunciando à herança, poderão eles, com autorização do juiz, aceitá-la em nome do renunciante.

    § 1 A habilitação dos credores se fará no prazo de trinta dias seguintes ao conhecimento do fato.

    § 2 Pagas as dívidas do renunciante, prevalece a renúncia quanto ao remanescente, que será devolvido aos demais herdeiros.

  • Quem são os colaterais até 4º grau?

    1) os irmãos (colaterais de segundo grau)

    2) os sobrinhos, (colaterais de terceiro grau)

    3) os tios, (colaterais de terceiro grau)

    4) os primos, (colaterais de quarto grau).

    5) os tios-avós (colaterais de quarto grau).

    6) os sobrinhos netos (colaterais de quarto grau).

    Além desses parentes, não há direitos sucessórios, tampouco relação de parentesco (art. 1.592 do CC).

    Ademais: os sobrinhos têm prioridade sobre os tios, por opção legislativa, apesar de serem parentes de mesmo grau (terceiro), conforme consta do art. 1.843, caput, do CC= na falta de irmãos, herdarão os filhos destes (sobrinhos). Na falta dos sobrinhos, herdarão os tios.

    POR FIM: Insta observar que o CC/2002 não traz regras a respeito da sucessão dos colaterais de quarto grau (primos, sobrinhos-netos e tios-avós). Também não trata da situação de haver apenas sobrinhos-netos bilaterais e sobrinhos-netos unilaterais. 

    Deve-se concluir, em relação a tais parentes, que herdam sempre por direito próprio.

    Ademais, como são parentes de mesmo grau, um não exclui o direito do outro. Desse modo, se o falecido deixou somente um primo, um tio-avô e um sobrinho-neto, os três receberão a herança em quotas iguais. O mesmo deve ser dito nos casos de concorrência de sobrinhos-netos bilaterais com unilaterais.

    INTERESSANTE: “São herdeiros necessários APENAS:

    1) os descendentes, 

    2) os ascendentes e 

    3) o cônjuge (+ companheiro)

    Assim, a reserva da legítima (50% do patrimônio do falecido) só vale para esses 03 (herdeiros necessários). O art. 1.857, § 1º dispõe que “a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento”.

    Já o art. 1.850, CC, determina que “Para excluir da sucessão os herdeiros COLATERAIS, basta que o testador disponha de seu patrimônio SEM OS CONTEMPLAR”. Ou seja, não há reserva da legítima no caso de parentes de 4º grau.

    FONTE: FLAVIO TARTUCE


ID
2468866
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

O recebimento, pelo credor, de dívida prescrita

Alternativas
Comentários
  • CC/02 - Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

  • E) CORRETA: Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível (art. 882 CC).

     

    (...) Quando há prescrição, é extinta a pretensão relativa a um direito subjetivo patrimonial e disponível, o qual é manejado através de uma ação condenatória. Se há extinção da pretensão o crédito é inexigível. Todavia, uma vez pago voluntariamente, o valor é irrepetível.

    (Código Civil para concursos- Cristiano Chaves de Farias e outros - juspodivm)

  • LETRA E CORRETA 

    CC

    Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

  • Obrigação natural, embora juridicamente inexigível, o cumprimento espontâneo é válido como pagamento, e neste caso, o credor poderá retê-lo.

    Ex: dívida de jogo contraida em casa de bingo é inexigível, ainda que seu funcionamento tenha sido autorizado pelo Poder Judiciário.

     

    INFO 566/STJ

  • GABARITO: E 

     

    - CC | Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. 

     

    A prescrição significa que, após um certo período de tempo (que varia caso a caso), a dívida não pode mais ser cobrada em juízo (através de um processo judicial). Entretanto, a dívida em si continua existindo. O que não existe mais é a obrigação legal de pagá-la. o caso de dívidas civis (aqui também incluídas as relações de consumo), NÃO é possível pedir o dinheiro de volta no caso de pagamento de dívidas prescritas. Isso porque a dívida continua existindo. Logo, o devedor pode pagar a dívida se quiser, mesmo depois de transcorrido o prazo prescricional, por uma questão de boa-fé. Por isso, os credores podem continuar cobrando a dívida extrajudicialmente (com telefonemas, por exemplo), desde que a cobrança não seja exagerada. A simples cobrança não é motivo para indenização por danos morais. Se a cobrança for exagerada ou se o nome do devedor for inscrito nos órgãos de proteção ao crédito após a prescrição, ocorre lesão ao direito de personalidade, ou seja, é possível “processar por danos morais”. 

     

    -

     

    POST FACTUM: Dívidas Fiscais (?) 

     

    O explicado acima não se aplica às dívidas fiscais (tributos). Nesses casos, entende-se que a prescrição extingue o débito em si, e não somente o direito de cobrá-lo. Isso porque o artigo 156 do Código Tributário Nacional diz que a prescrição extingue o crédito Tributário. Vejamos: 

     

    Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (…) V – a prescrição e a decadência; 

     

    Por isso, se você pagou, por exemplo, um imposto prescrito, é possível pedir o reembolso, por meio de uma ação de repetição de indébito.

  • CONCEPÇÃO UNITÁRIA (MONISTA ou CLÁSSICA): A obrigação forma um único vínculo entre credor e devedor. Esse vínculo é representado pelo débito. Obrigação forma apenas uma relação de crédito e débito entre credor e devedor. Nessa concepção, a responsabilidade civil não integra o conceito de obrigação, mas é vista como consequência do descumprimento da obrigação.

     

    CONCEPÇÃO BINÁRIA (DUALISTA): A obrigação forma um duplo vínculo entre credor e devedor. A aqui a responsabilidade civil integra o conceito de obrigação civil

     

    Obrigação: débito + responsabilidade civil. 

     

    . DÉBITO (DEBITUM (latim) ou SCHULD (alemão)): 

    . RESPONSABILIDADE (OBLIGATIO (latim) ou HAFTUNG (alemão)):

     

    Problemática: Existe schuld sem haftung (debitum sem obligatio)? 

    Sim, nas obrigações naturais. Ex. Dívida prescrita e dívida de jogo – A prescrição atinge a responsabilidade civil

     

    Problemática: Existe haftung sem schuld (obligatio sem debitum)? 

    Sim. Ex. Fiador. O fiador só tem a responsabilidade civil, subsidiária (em regra), pela dívida alheia do afiançado.

     

  • Quando o devedor paga dívida prescrita ele renuncia tacitamente a prescrição, nos termos do artigo 191.

  • Alguém poderia explicar o equívoco da letra "A"?

  • GABARITO E

     

    Violado o direito, nasce para o titular a pretensão de exigir a reparação desse direito violado:

    Este se extingue pela prescrição - a extinção da pretensão é que se encerra pela prescrição, não o Direito.

    Por outro lado, na decadência, ocorre a extinção do próprio direito - aqui sim ocorre a extinção do próprio direito.

     

     

     

    Para haver progresso, tem que existir ordem.

    DEUS SALVE O BRASIL.

  • Trata-se de obrigação natural.

     

    Vale dizer, embora a dívida se torne inexigível pela prescrição, ela continua existindo, de modo que o credor ainda pode recebê-la legitimamente.

     

    É exemplo típico de schuld (dívida) sem haftung (responsabilidade).

     

    Artigo 882 do CC: "Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível".

  • Pedro Carinhato, acredito que o erro da alternativa "a" foi porque incluiu a hipótese de pagamento realizado pelo relativamente incapaz. Tratando-se de absolutamente incapaz, é ato nulo, portanto eu entendo que seria repetível. Entretanto, por incluir também o relativamente incapaz, considerando que a dívida está prescrita (5 anos), já houve a decadência do direito de anular o ato celebrado sem representação dos responsáveis (4 anos), não persistindo, portanto, o vício que outrora macunava o negócio.

  • De acordo com TARTUCE:

    Por fim, o Código Civil de 2002 afasta a possibilidade de repetição de indébito havendo uma obrigação natural ou imoral em dois dispositivos. Vejamos:

    – O art. 882 do CC dispõe que não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. Como se pode notar, a dívida existe, mas não pode ser exigida. Apesar disso, pode ser paga. Sendo paga, não caberá repetição de indébito.

    – O art. 883 do CC determina que não é possível a repetição àquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral ou proibido por lei. O exemplo comum é o da recompensa paga a um matador de aluguel. Completando a norma, o seu parágrafo único, determina que “No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz”. Como há uma conduta socialmente reprovável, o valor deve ser destinado para uma instituição de caridade".

  • Q400862

     

    Após ter sido cobrado extrajudicialmente por José, em face de dívida que tinha com este, Mário realizou o pagamento ao credor. Logo em seguida, Mário descobriu que, na data em que realizou o pagamento, a dívida já havia prescrito.

    José não deverá restituir o valor a Mário, visto que não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

     

     

     Q669404

     

    O pagamento de dívida prescrita é exemplo de RENÚNCIA TÁCITA. 

     

  • Acredito que o erro do item a consiste no fato de não ter sido dito quem pagou o débito. Caso tivesse sido o próprio incapaz, seria  possivel a anulação do ato. Mas se foi pago pelo responsável, não poderia pleitear a repetição.

  • A prescrição diz respeito à perda da possibilidade de reclamar a dívida em juízo; porém, esta continua existindo e, portanto, não se pode falar em repetição. 

    GAB: E 

  • Gabarito: E

    CC. Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

  • Há algum impedimento na hipotese de o devedor for absolutamente incapaz?

  • Pedro Carinhato, o erro da letra "A" se encontra no fato de que não corre prescrição contra absolutamente incapaz (198,I), logo se não há prescrição, não há direito à repetição, o que não impede de existir nulidade dessa obrigação, por conta de uma das partes não ser capaz (salvo algumas exceções em que o ato não é nulo, como o ato-fato jurídico). Quanto ao relativamente incapaz, embora corra prescrição contra si, não há norma que diga que essa obrigação prescrita enseja a repetição, logo se aplica a ele o artigo 882 do CC (transcrito nos comentarios abaixo).

    Note-se que dívida de jogo (que é uma obrigação natural como a obrigação prescrita) admite a cobrança sempre que um menor (absoluta ou relativamente incapaz) a contrai, por expressa previsão do art. 814. Acho que foi essa a intenção do zaminador, a de, como sempre, confundir-nos.

    Abs.

  • Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

  • É proibido pagar dívida prescrita? Não! Mas só bobo paga, rs.

  • Embora juridicamente inexigível, a obrigação natural gera uma consequência jurídica: soluti retenti, que consiste na retenção do pagamento. Ou seja, posto não possa cobrá-lo, caso receba o pagamento, poderá o credor retê-lo. Exemplo: pagamento de dívida prescrita.

  • É possível renunciar à prescrição? R: Sim. 

    A qualquer momento? R: Não. Somente após a sua consumação, tendo em vista ser preceito de ordem pública.

    A renúncia pode ser feita de quais formas? R: Expressa ou tacitamente (caso da questão)

    Renúncia tácita-> segunda parte do art. 191 CC: "tácita é a renúncia à quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição"Ora, o devedor pagou muito embora a prescrição já estivesse operada. Sendo assim, trata-se de fato incompatível com a prescrição.  

  • Questão teórica. A prescrição extingue a pretensão de buscar reparação a um direito subjetivo violado e nunca o próprio direito subjetivo, de modo que consumada a prescrição este ainda subsiste. Assim, o pagamento de crédito prescrito não enseja repetição de indébito.

  • Sobre a letra D (conforme "comentários do professor")

    A boa fé é necessária para que haja a incidência da restituição em dobro, consoante a Súmula 159 do STF; não se faz necessário, todavia, em ação de repetição de indébito, no caso de pagamento de dívida prescrita.

    Súmula 159, STF: Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não dá lugar às sanções do art. 1531 (art. 940, CC/02), do Código Civil.

  • sobre a letra A: a prescrição nao corre contra com absolutamente incapazes. Portanto, não há que se falar em pagamento de divida prescrita pelo incapaz, porq nao seria possivel ela decorrer.

    Por fim, a pessoa pode pagar a dívida prescrita (191 CC), assim como o relativamente incapaz

  • Em relação à assertiva "A" e ao comentário da colega Lanay:

    a lei diz que não corre prescrição contra o absolutamente incapaz (CC, 198, I), quando ele é o titular (credor) do direito violado e da consequente pretensão.

    Imagine-que alguém colida contra um carro que pertence a uma criança; enquanto for menor impúbere, contra ela não correrá a prescrição.

    Porém, se esta criança for a devedora (autora do referido dano), o prazo prescricional transcorrerá normalmente, pois isso a beneficia.

    Portanto, é possível a prescrição da dívida, neste caso.

  • GABARITO: E

    Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível. 

  • A obrigação prescrita converte-se em obrigação natural que não gera direito a um cumprimento (inexigível). Entretanto, acaso adimplida voluntariamente, quem a recebe fica autorizado a não devolver o que lhe foi pago (irrepetível). É um débito desacompanhado da responsabilidade.

    Fonte: Sinopses para concursos - Direito civil, parte geral

  • Nesse caso, acho que houve renúncia à prescrição, pois o devedor pagou a dívida mesmo prescrita.

  • Entendo que prescreve a pretensão de poder cobrar a dívida judicialmente, contudo a mesma não deixa de existir, logo o acerto da obrigação não gera pagamento indevido ou enriquecimento sem causa. Gab: E

  • Pagou uma dívida prescrita, se lascou. Se quiser cobrar o que foi pago, perdeu!

  • De acordo com o artigo 882 do Código Civil, não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita.

    Vejamos: Art. 882. Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

    Gabarito: E

  • O conceito dinâmico de obrigações, preconizado por Clóvis do Couto e Silva, segundo lições de José Fernando Simão, compreende a obrigação como um conjunto de fases interdependentes, necessárias à satisfação do credor, tendentes ao adimplemento, norteadas pelo princípio da boa-fé objetiva.

  • A obrigação prescreve quando o credor não tomou as providências para exigir dívida não paga.

    Se houve a prescrição da pretensão de cobrança da dívida, o credor não mais pode exigi-la. Contudo, se mesmo prescrita, o devedor paga a dívida, considera-se adimplida a obrigação, de modo que não dá direito à repetição.

    GABARITO: E.

  • DO PAGAMENTO INDEVIDO

    876. Todo aquele que recebeu o que lhe NÃO era devido fica obrigado a restituir; obrigação que incumbe àquele que recebe dívida condicional antes de cumprida a condição.

    877. Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro.

    878. Aos frutos, acessões, benfeitorias e deteriorações sobrevindas à coisa dada em pagamento indevido, aplica-se o disposto neste Código sobre o possuidor de boa-fé ou de má-fé, conforme o caso.

    879. Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde somente pela quantia recebidamas, se agiu de má-fé, além do valor do imóvel, responde por perdas e danos.

    Parágrafo único. Se o imóvel foi alienado por título gratuito, ou se, alienado por título oneroso, o terceiro adquirente agiu de má-fé, cabe ao que pagou por erro o direito de reivindicação.

    880. Fica isento de restituir pagamento indevido aquele que, recebendo-o como parte de dívida verdadeira, inutilizou o título, deixou prescrever a pretensão ou abriu mão das garantias que asseguravam seu direito; mas aquele que pagou dispõe de ação regressiva contra o verdadeiro devedor e seu fiador.

    881. Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.

    882. Não se pode REPETIR o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.

    Obrigação prescrita deixa de ser uma obrigação jurídica para ser apenas uma obrigação natural.

    - Com schul– com débito.

    - Sem haftung – sem responsabilidade

    883. Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei.

    Parágrafo único. No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz.

  • divida prescrita/jogo >> obrigação NATURAL (tem débito, porém, não tem responsabilidade).

    Por existir o DEVER de pagamento (débito) > não poderá ser cobrada em juizo (sem responsabilidade civil).

  • O gabarito também é decorrência lógica do disposto no artigo 191 que admite a renúncia tácita da prescrição: CC, Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.

  • A. dá direito à repetição se o devedor for absoluto ou relativamente incapaz.

    (ERRADO) Alternativa sem sentido pois contra o absolutamente incapaz nem sequer corre a prescrição (art. 198, I, CC).

    B. dá direito à repetição em dobro, salvo se for restituído o valor recebido no prazo da contestação.

    (ERRADO) Débito prescrito não gera obrigação de pagamento. Se a pessoa pagou, pode-se entender que renunciou à prescrição e isso não gera direito de repetição do que se pagou (art. 882 CC).

    C. dá direito à repetição fundada no enriquecimento sem causa.

    (ERRADO) Vide Letra B.

    D. só não confere direito à repetição, se o credor houver agido de boa-fé.

    (ERRADO) Vide Letra B.

    E. não dá direito à repetição por pagamento indevido ou enriquecimento sem causa, ainda que a prescrição seja considerada matéria de ordem pública.

    (CERTO) Vide Letra B.


ID
2468869
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Notarial e Registral
Assuntos

Luís adquiriu um terreno, por escritura pública não levada ao Registro de Imóveis e onde, posteriormente, construiu uma casa que teve emplacamento com o respectivo número, bem como a rua, que não o tinha, recebeu o nome de rua das Flores. Executado por uma nota promissória, e pretendendo obter efeito suspensivo nos embargos que opôs, diligenciou para adquirir o domínio do imóvel, incluindo a construção, sendo o bem aceito à penhora. Acolhidos os embargos e lhe sendo restituído o título, providenciou o necessário para que não mais constasse contra ele a penhora no registro imobiliário. As providências tomadas foram

Alternativas
Comentários
  •  

    B) CORRETA: registro da escritura, averbação ex-officio do nome da rua, averbação da edificação e do número do emplacamento, registro da penhora e averbação da decisão que determinou o cancelamento da penhora

     

    Para conseguir entender optei por desmembrar o problema para verificar as providências que deviam ser tomadas:

     

    Luis possuía um terreno escriturado, porém sem registro, posteriormente:

     

    1) Construíu uma casa, a rua recebeu nome e emplacamento (nada disso fora registrado)

     

    2) Foi executado por uma nota promissória, para opor embargos com efeito suspensivo, ofereceu o bem a penhora (a penhora deve ser devidamente registrada na matrícula).

     

    3) Os embargos foram acolhidos, ou seja julgados de modo favorável a Luís e assim este tem direito ao cancelamento da penhora (que também deve estar registrado).

     

     

     

  • REGISTRO: da escritura e da penhora

    AVERBAÇÃO EX-OFFICIO: do nome da rua

    AVERBAÇÃO: da edificação, do número do emplacamento e da decisão que cancela a penhora

     

     

    LEI 6.015

     Art. 168. No Registro de imóveis serão feitas:

     

     I - a inscrição:  e) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;

     

     III - a averbação:  d) da mudança de nome dos logradouros e da numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;

     

  • CORRETA LETRA B

    b)registro da escritura, averbação ex-officio do nome da rua, averbação da edificação e do número do emplacamento, registro da penhora e averbação da decisão que determinou o cancelamento da penhora.

     

    Lei 6.015/73 

     

    Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.  

                    

    I - o registro:                 

     

    5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;

     

    II - a averbação:      

                

    4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;

  • Se for uma escritura pública de divisão com compra e venda no mesmo ato, vai abrir matrícula do novo imóvel desmembrado, também.

     

    Lei 6015/73:

    Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos:

    I - o registro:                 

    5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;

    II - a averbação:      

    4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;

    13) " ex offício ", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.

  • Para acrescentar :

     

    Princípio da instância, também chamado princípio da rogação, consiste em regra do direito registral segundo a qual todo procedimento de registros públicos somente se inicia a pedido do interessado, vale dizer, os Registradores não podem agir de ofício.

     

    Tal regra está prevista no artigo art. 13 da Lei 6.015 .

    Art. 13. Salvo as anotações e as averbações obrigatórias, os atos do registro serão praticados:

    I - por ordem judicial;

    II - a requerimento verbal ou escrito dos interessados; III - a requerimento do Ministério Público, quando a lei autorizar.

    Referida lei traz exceções ao princípio da rogação. Vejamos

    Art. 167. No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos: (...) II - a averbação: (...) 13) ex officio , dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.

    Art. 213. O oficial retificará o registro ou a averbação: I - de ofício ou a requerimento do interessado nos casos de:

    a) omissão ou erro cometido na transposição de qualquer elemento do título;

    b) indicação ou atualização de confrontação;

    c) alteração de denominação de logradouro público, comprovada por documento oficial;

    d) retificação que vise a indicação de rumos, ângulos de deflexão ou inserção de coordenadas georeferenciadas, em que não haja alteração das medidas perimetrais;

    e) alteração ou inserção que resulte de mero cálculo matemático feito a partir das medidas perimetrais constantes do registro;

    f) reprodução de descrição de linha divisória de imóvel confrontante que já tenha sido objeto de retificação;

    g) inserção ou modificação dos dados de qualificação pessoal das partes, comprovada por documentos oficiais, ou mediante despacho judicial quando houver necessidade de produção de outras provas;

     

    Fonte : https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/187653/o-que-se-entende-por-principio-da-rogacao-no-direito-registral

  • O oficial averbará ex officio o nome da rua;

    Da Escritura Pública de compra e venda, deve ser realizado o Registro. Neste registro, será averbada a construção e emplacamento com o número. Sobre o imóvel, deve ser registrada a Penhora e averbado seu cancelamento.

  • A questão em análise requer que o candidato identifique e assinale a alternativa CORRETA.

    Registro: da Escritura Pública e da Penhora
    Averbação: do nome da rua (ex-officio), da edificação, do número do emplacamento e do cancelamento da penhora.

    Depreende-se do enunciado da questão que o Luís adquiriu um terreno por meio de escritura pública, embora o enunciado não exponha o negócio jurídico realizado, o importante é compreender que, após a feitura da escritura pública, é necessário realizar o registro desta perante o ofício de Registro de Imóvel competente.

    Fundamento legal encontra-se no artigo 167 da Lei 6.015/73:

    Art. 167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos:
    I - Registro: 
    5) das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis;


    II - a Averbação:
    2) por cancelamento, da extinção do ônus e direitos reais;
    4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios,  da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;
    13) "ex offício", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.


    GABARITO DO PROFESSOR: ALTERNATIVA B.
  • GAB B

    Complementando: A penhora é averbada ou registrada?

    Depende do Estado da Federação:

    Exemplos

    Minas Gerais - Registro

    CN MG

    Art. 716. No Ofício de Registro de Imóveis, além da matrícula, se fará o registro: 

    (...)

    IV - das penhoras, arrestos e sequestros de imóveis (Livro nº 2);

    São Paulo - Averbação

    CN SÃO PAULO

    46. Para a averbação de arresto ou penhora decorrente de execuções fiscais, indispensável a apresentação da contrafé e cópia do termo ou auto respectivo, fornecendo-se recibo ao encarregado da diligência, salvo no caso de remessa pela Central Registradores de Imóveis (Penhora Online).1038 

    VER NCPC

     Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.

  • DO REGISTRO DE IMÓVEIS

    167 - No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão feitos.              

    I - o registro:           

    1) da instituição de bem de família;

    2) das hipotecas legais, judiciais e convencionais;

    5) das penhoras, arrestos e seqüestros de imóveis;

    6) das servidões em geral;

    7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do direito de família;

    28) das sentenças declaratórias de usucapião;              

    29) da compra e venda pura e da condicional;                  

    41. da legitimação de posse;                            

    II - a averbação:

    4) da mudança de denominação e de numeração dos prédios, da edificação, da reconstrução, da demolição, do desmembramento e do loteamento de imóveis;

    9) das sentenças de separação de dote;

    10) do restabelecimento da sociedade conjugal;

    11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas a imóveis, bem como da constituição de fideicomisso;

    13) " ex offício ", dos nomes dos logradouros, decretados pelo poder público.

    22. da reserva legal;                   

    23. da servidão ambiental.           


ID
2468872
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Joaquim, transitando por uma rua, foi atingido por tijolos, que caíram de um prédio em ruína, cuja falta de reparos era manifesta, sofrendo graves lesões e ficando impedido de trabalhar, experimentando prejuízos materiais na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), deles fazendo prova. Ajuizada ação, defendeu-se o proprietário alegando que desconhecia a necessidade de reparos porque há muito tempo, já idoso, residia em uma casa de repouso, achando-se referido imóvel abandonado e sujeito a invasões. No curso do processo, Joaquim faleceu, requerendo seus herdeiros habilitação, pretendo receber o que fosse devido a Joaquim. No caso, a responsabilidade do proprietário é

Alternativas
Comentários
  •  

    C) CORRETA: objetiva e a alegação de abandono em razão da idade não aproveita ao réu, devendo a ação ser julgada procedente, incidindo juros e transmitindo-se os direitos do autor aos seus herdeiros.

     

    1) A ação deve ser julgada procedente pois:

    O dono do edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta (art. 937, CC)

     

    2) A responsabilidade do dono do imóvel é objetiva:

    Enunciado 556: A responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína, tratada pelo art. 937 do CC, é OBJETIVA.

     

    3) O direito de ação tanto material como moral transmite-se aos sucessores da vítima:

    "o direito de ação por dano moral é de natureza patrimonial e, como tal, transmite-se aos sucessores da vítima"

    (STJ, REsp nº 11735-0/PR,Rel. Min.Antônio de Pádua Ribeiro, T2, um.,RSTJ nº 71/183; STJ,RE nº 179147-1/SP,Rel.Min.Carlos Velloso,um.,T2,DJ27/02/98).

  • GABARITO: C 

     

    - CC | Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

     

    - Enunciado 556 do Conselho da Justiça Federal – A responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína, tratada pelo art. 937 do CC, é objetiva. 

     

    - "A ação de indenização se transmite como qualquer outra ação ou direito aos sucessores da vítima. Não se distingue, tampouco, se a ação se funda em dano moral ou patrimonial. A ação que se transmite aos sucessores se supõe o prejuízo causado em vida da vítima" (Aguiar Dias, in "Da Resp.Civil, pág.802, vol.II, 9º edição, Forense).

     

     

  • LETRA C CORRETA 

    CC

    Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

  • Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

  • Joaquim, transitando por uma rua, foi atingido por tijolos, que caíram de um prédio em ruína, cuja falta de reparos era manifesta, sofrendo graves lesões e ficando impedido de trabalhar, experimentando prejuízos materiais na ordem de R$ 100.000,00 (cem mil reais), deles fazendo prova. Ajuizada ação, defendeu-se o proprietário alegando que desconhecia a necessidade de reparos porque há muito tempo, já idoso, residia em uma casa de repouso, achando-se referido imóvel abandonado e sujeito a invasões. No curso do processo, Joaquim faleceu, requerendo seus herdeiros habilitação, pretendo receber o que fosse devido a Joaquim. No caso, a responsabilidade do proprietário é:


    OBJETIVA:


    Código Civil de 2002:


    Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

    Art. 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

     

    OBS: leia a parte em negrito que grifei no texto. O restante das informações a banca colocou para fazer com que você ficasse com pena do devedor da obrigação de indenizar.

  • Responsabilidade Objetiva

    É a responsabilidade advinda da prática de um ilícito ou de uma violação ao direito de outra pessoa, mas que, para ser provada e questionada, independe da aferição de culpa ou dolo. É exatamente o contrário da Responsabilidade Subjetiva. CC | Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

    Letra  C.

  • SÚMULA 54- STJ: Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual

  • Acredito que uma questão dessas não poderia ser cobrada numa prova objetiva, haja vista que existe discussão doutrinária sobre a natureza da responsabilidade civil por fato das coisas (Gustavo Tepedino diz ser responsabilidade subjetiva com culpa presumida; já Pablo Stolze diz se tratar de modalidade de responsabilidade civil objetiva). Tudo bem que a CJF, na VI Jornada de Direito Civil, emitiu enunciadio defendendo ser objetiva essa responsabilidade, mas esses enunciados das Jornadas funcionam apenas como orientações, sem nenhum poder de ditar a última palavra sobre o assunto ou de vinculação (diferentes das súmulas dos Tribunais Superiores, por exemplo). 

  • fiz outra questão sobre ruína de prédio em que a mesma FCC considerou responsabilidade subjetiva nesse caso (entendimento da banca, inclusive anotei aqui! agora fui pela minha anotação e errei). E aí FCC, objetiva ou subjetiva?!?!?!?!

    Q432552 - 2011, talvez a FCC tenha mudado o posicionamento...

  • O art. 937 do CC parece aplicável ao recente caso do desabamento de um prédio em São Paulo.

     

    Algumas pessoas morrerram nesse desabamento. Então, a família dessa pessoa poderá demandar o dono.

     


    Vida à cultura democrática, C.H.

  • VI Jornada de Direito Civil - Enunciado 556

    A responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína, tratada pelo art. 937 do CC, é objetiva.

  • Ang M, a Q432552 é da FUNDATEC

  • Sobre o artigo 937 do Código Civil Tartuce explana: " Nos termos literais do dispositivo, para que a responsabilidade tenha natureza objetiva, haveria necessidade de estar evidenciado o mau estado de conservação do edifício ou da construção. Todavia, na opinião deste autor, estribado na melhor doutrina (Carlos Roberto Gonçalves, Venosa, Sérgio Cavalieri Filho), tal requisito é dispensável. Por uma questão de lógica, sendo a necessidade de reparação manifesta a responsabilidade é objetiva; muito maior deve ser se tal necessidade estiver às escondidas, o que denota má-fé do construtor.

    Em reforço, na grande maioria das situações que envolvem a queda de edifício será aplicada a responsabilidade objetiva da Lei 8.8078/1990. Os proprietários podem ser considerados consumidores diretos; enquanto os moradores e outras vítimas do evento serão consumidores indiretos, por equiparação ou bystander (art. 17 do CDC)". (TARTUCE, 2013, PÁG. 494).

  • O examinador é desembargador no TJ SP (Nestor Duarte - membro da FCC e examinador do TJ/SP 2018). Existem várias jurisprudências no TJ SP nesse sentido a respeito de objetos caídos de prédios (inclusive da Câmara dele - digo isso porque julgar um caso em que, por exemplo, uma tábua caiu na cabeça de um transeunte você não esquece). trata-se de aplicação da Teoria da Guarda. além disso, é tema recorrente para quem atua na área cível a responsabilidade civil por objetos caídos de prédios. 

    TEORIA DA GUARDA

    Quem pode ser responsabilizado é o guardião da coisa. 
    O proprietário é o guardião presumido da coisa, já que cabe a ele o poder de direção da coisa.
    OBS: Obrigação de transporte é de resultado- transporte seguro art.17 CDC. Atropelamento por ônibus art. 186 Aquiliana pois, não há o contrato de transporte.
    É responsabilidade civil subjetiva art. 333, I do CPC, o ônus da prova cabe ao autor, mas se você não consegue fazer a prova, não tem meios para fazê-la, inverte-se-a o ônus da prova, vide art.6, VIII da lei 8078 CDC.
    Alguém tem que guardar a coisa, aquele que tem a responsabilidade de zelo pela coisa, pode ser o proprietário, o depositário. Em princípio o proprietário é o guardião presumido da coisa, já que cabe a ele o poder direção, entretanto, tal presunção é relativa, podendo ser afastada através de prova em contrário, ou seja, o proprietário pode provar que transferiu a outrem a guarda da coisa, ou ainda, pode provar que a pediu por motivo justificável. Ex.: depositário, comodatário.

  • A responsabilidade civil por danos causados por ruina de prédio ou construção é OBJETIVA, diante de um risco criado ou risco proveito. Segundo Tartuce, estribado na melhor doutrina, a necessidade de estar evidenciado o mau estado de conservação do edificio ou da construção é requisito dispensável, pois sendo a necessidade de reparos manifesta a responsabilidade é objetiva. 

    Importante destacar que a responsabilidade é do dono do edificio ou da construção (construtora).. 

    Enunciado 556 do CJF/STJ, VI Jornada de Direito Civil: a responsabilidade civil do dono do prédio ou construção por sua ruína, tratada pelo art. 937 do CC, é objetiva. 

  • Além de a responsabilidade ser objetiva e de o direito ser transmissível aos herdeiros, era necessário verificar se a situação apresentada (idoso que residia em casa de repouso) poderia ser utilizada como excludente de responsabilidade.


    Do meu caderno:

    A responsabilidade do proprietário do imóvel é excluída nas seguintes hipóteses:

    a)                dano causado por caso fortuito ou força maior;

    b)                dano causado por culpa exclusiva da vítima;

    c)                dano resultante de ruína que adveio de falta de reparo, cuja necessidade não era manifesta. Ao proprietário do imóvel compete o ônus da prova de uma dessas excludentes, pois, como vimos, a sua responsabilidade é presumida. Assim, ocorrendo o dano, a falta de reparo é presumidamente manifesta, evidente, visível, notória. Se, porém, o proprietário provar que não era manifesta, por exemplo, um defeito oculto, libera-se da obrigação de indenizar. Portanto, a presunção de responsabilidade é juris tantum, isto é, relativa, admitindo a prova em contrário.

    Para Maria Helena Diniz, no entanto, o autor da ação de indenização é que tem o ônus da prova de que a falta de reparos era notória.

    A teoria da guarda, no art. 937, não é adotada na sua pureza, pois, de acordo com essa teoria, a ausência de culpa não exclui a obrigação de reparar o dano. No caso em apreço, entretanto, provando-se que a falta de reparo não era manifesta, o proprietário se libera da obrigação de indenizar, diante da ausência de culpa.

    Outros casos, porém, de ausência de culpa não são excludentes da responsabilidade, aproximando-se da teoria da guarda. A única ausência de culpa que exclui a responsabilidade é a referente à falta de reparo não manifesta. A doença ou dificuldades financeiras do proprietário ou o fato de a ruína do prédio ser anterior à aquisição do domínio não excluem a responsabilidade civil.


  • Vale lembrar

    No âmbito da responsabilidade civil pelo fato da coisa, o STJ firmou o entendimento no sentido de que há responsabilidade solidária entre o proprietário do veículo emprestado e aquele que o dirigia no momento do acidente, por força de aplicação da responsabilidade objetiva por fato da coisa. REsp 577903/DF, julgado em 13/06/2006.

  • Enunciado nº 556 JDC. "A responsabilidade civil do dono de prédio ou construção por sua ruína, tratada pelo art.937 do CC, é OBJETIVA."

  • GABARITO: C

     Art. 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

  • A alternativa correta é a letra C e, segundo a professora Taise, a resposta pode ser embasada nos seguintes dispositivos: Art. 937 do CC. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

    Enunciado nº 556 do CJF. "A responsabilidade civil do dono de prédio ou construção por sua ruína, tratada pelo art.937 do CC, é OBJETIVA."

    Art. 943 do CC. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

  • Em primeiro lugar, trata-se de responsabilidade objetiva, pelo que se lê do art.937, CC, e do En. 556 do CJF.

    Superado isso, basta a aplicação do art. 943, CC:  O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

    Segue-se a alternativa "c"

    Sigam firmes!!

  • A dívida transmite-se ao herdeiro, porém limitado as forças da herança. A questão está incompleta e em outras provas estaria errada.

  • RESPONSABILIDADE DE DONO DE PRÉDIO OU CONSTRUÇÃO EM RUÍNA (CC, art. 937)

    RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CJF, enunciado 556)

    TRANSMISSIBILIDADE DO DIREITO DE INDENIZAÇÃO (CC, art. 943)

  • GABARITO LETRA C

     

    LEI Nº 10406/2002 (INSTITUI O CÓDIGO CIVIL)

     

    ARTIGO 937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

     

    ARTIGO 943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

  • DA RESPONSABILIDADE CIVIL

    932. São também responsáveis pela reparação civil(objetiva).

    I - Os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;

    II - o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições;

    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;

    IV - Os donos de hotéis, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educação, pelos seus hóspedes, moradores e educandos;

    V - Os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, até a concorrente quantia.

    933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.

    934. Aquele que ressarcir o dano causado por outrem pode reaver o que houver pago daquele por quem pagou, salvo se o causador do dano for descendente seu, absoluta ou relativamente incapaz.

    935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

    936. O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maior.

    937. O dono de edifício ou construção responde pelos danos que resultarem de sua ruína, se esta provier de falta de reparos, cuja necessidade fosse manifesta.

    938. Aquele que habitar prédio, ou parte dele, responde pelo dano proveniente das coisas que dele caírem ou forem lançadas em lugar indevido.

    940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição.

    942. Os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação.

    Parágrafo único. São solidariamente responsáveis com os autores os co-autores e as pessoas designadas no art. 932.

    943. O direito de exigir reparação e a obrigação de prestá-la transmitem-se com a herança.

    Súmula 132 STJ - A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado.

    Enunciado 556 CJF - A responsabilidade civil do dono de prédio ou construção por sua ruína, tratada pelo art.937 do CC, é objetiva.

    FCC-SC15 - Responsabilidade objetiva e solidária do proprietário do veículo com o condutor que provoca acidente. Procedente ação indenizatória contra o condutor, a quem o proprietário confiara o veículo.

  • Súmula nova que corrobora a alternativa correta:

    Súmula 642-STJ: O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória. STJ. Corte Especial. Aprovada em 02/12/2020, DJe 07/12/2020.

  • Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ publicou a Súmula 642 que pacificou o tema ao adotar a teoria da transmissibilidade, cujo enunciado prescreve: “O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória”.


ID
2468875
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Examine os enunciados seguintes, concernentes aos recursos:

I. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada; já o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação, mas por meio de interposição de agravo autônomo.

II. Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

III. Nos embargos de divergência, entre outras hipóteses, é embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

IV. Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de dez dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • I. ERRADA: A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada; já o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação (ART. 1013, §5º)

    II. CORRETA: Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.(LITERALIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1015)

    III. CORRETA: Nos embargos de divergência, entre outras hipóteses, é embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.(LITERALIDADE DO ART. 1.043, III)

    IV.  ERRADA: Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (QUINZE) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração. (ART. 1024, § 4º).

    BOM ESTUDO!

    .

  • No item I, a FCC jogou no lixo o princípio da uni-recorribilidade das decisões.

     

    No item IV, a FCC ignorou a regra dos prazos de 15 dias no NCPC.

     

    O item III eu não li, porque não sei nada sobre embargos de divergência. Contudo, ainda assim acertei a questão.

     

    Vida longa e próspera, C.H.

  • Lima To, continue comentando as questões, pois comentários como os seus são de GRANDE utilidade para nós concurseiros.

    Obrigada.

  • GABARITO: A.

  • I. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada; já o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória não é impugnável na apelação, mas por meio de interposição de agravo autônomo.

    FALSO

    Art. 1.013.  A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

    § 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

     

    II. Caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

    CERTO

    Art. 1.015. Parágrafo único.  Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

     

    III. Nos embargos de divergência, entre outras hipóteses, é embargável o acórdão de órgão fracionário que em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.

    CERTO

    Art. 1.043.  É embargável o acórdão de órgão fracionário que: 

    I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

    III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

     

    IV. Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de dez dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

    FALSO

    Art. 1.024. § 4o Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

  • Afirmativa I) É certo que a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada (art. 1.013, caput, CPC/15). Porém, sendo a tutela provisória concedida, confirmada ou revogada na sentença, este capítulo deverá ser impugnado no próprio recurso de apelação e não mediante agravo de instrumento, haja vista que não integra decisão interlocutória, mas sentença (art. 1.012, V, c/c art. 1.013, §5º, CPC/15). Afirmativa incorreta.
    Afirmativa II) É o que dispõe expressamente o art. 1.015, parágrafo único, do CPC/15, senão vejamos: "Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário". Afirmativa correta.
    Afirmativa III) É o que dispõe expressamente o art. 1.043, III, do CPC/15, senão vejamos: "Art. 1.043.  É embargável o acórdão de órgão fracionário que: (...) III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia". Afirmativa correta.
    Afirmativa IV) O prazo, para tanto, é de 15 (quinze) dias e não de dez, senão vejamos: "Art. 1.014, §4º, CPC/15. Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração". Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra A.

  • CPC 
    I) Art. 1013 e Art. 1009, par. 3. 
    II) Art. 1015, par. Ú. 
    III) Art. 143, III. 
    IV) Art. 1023, par. 2.

  • Com relação ao item III, há que se observar que, para fins de interposição de embargos de divergência, via de regra, não pode haver divergência de cognição entre as duas decisões, de modo que não se admite o cabimento dos embargos de infringência quando uma decisão diz respeito ao mérito e a outra trata apenas da admissibilidade do recurso. Assim, o CPC esclarece que as decisões recorrida e paradigma podem ser de mérito, ainda que uma delas seja formalmente apresentada como de inadmissibilidade, desde que "tenha apreciado a controvérsia". 

  • EMBARGO MODIFICA - 15 LETRAS 15 DIAS

  • Resposta: LETRA A

     

    I. Erro: "não é impugnável". [Art. 1.013, § 5º, CPC - O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória É IMPUGNÁVEL na apelação.]

     

    II. CORRETA. [Art. 1.105, § único]

     

    III. CORRETA. [Art. 1.043, III, CPC]

     

    IV. Erro: "no prazo de 10 dias". [Art. 1.024. §4º, CPC - Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.]

  • ED – ACOLHE – PODE EMBARGADO COMPLEMENTAR RECURSO 15D

    ED- REJEITADO OU Ñ ALTERA- RECURSO ANTES INTERPOSTO PROCESSA INDEP. RATIFICAÇAO

  • Sobre o inciso I, muito cuidado: capítulo da sentença não quer dizer, necessariamente, julgamento antecipado parcial do mérito, este sim impugnável por meio de agravo de instrumento.

     

    Capítulo da sentença é apenas um ponto de relevância que fora debatido na lide, e sua impugnação se dará, normalmente, pelo viés da apelação. Aqui se está a falar do que foi concedido, e não quando foi concedido.

     

    Ex 01: Autor pede danos morais e materiais. Juiz concede apenas danos materiais. O capítulo da sentença referente aos danos morais será guerreado por meio de apelação.

     

    Ex 02: Autor pede danos morais e materiais. Réu se defende apenas dos danos morais. Juiz, considerando incontroverso o capítulo referente aos danos materiais, julga, antecipada e parcialmente o mérito. Assim, o capítulo da sentença referente aos danos materiais será recorrido por meio de agravo de instrumento.

     

    Sobre o inciso IV, o único erro foi o prazo, que deveria ter sido de 15 dias.

     

    Resposta: letra A.

  • Alguns adendos quanto aos embargos de divergência:

     

    Serve para combater divergência jurisprudencial entre turmas da MESMA corte (corte estas que serão o STF e STJ, apenas:

     

    Só é cabível em sede de RE e RESP E ações originárias e outros recursos originários nas cortes (art. 1.043, caputI, e §1o).

     

    Podem ser combatidas tanto teses de direito material quanto teses de direito processual divergentes (§2o)

     

    A oposição destes embargos no STJ interrompe o prazo para interposição de RE no STF para qualquer das partes (art. 1.044, §1o)

     

     

  • Galera, depois que eu fiz esse mnemônico para as hipóteses de agravo do art. 1.015, do CPC, nunca mais me quebrei em questões que as exigissem. Vamos lá:

     

    T.E.M.E.R e C.I.A. têm 3REJEIÇÕES

     

    T - tutelas provisórias;

    E - exibição ou posse de documento ou coisa;

    M - mérito do processo;

    E - exclusão de litisconsorte;

    R - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

     

    C - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

    I - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

    A - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

     

    3 REJEIÇÕES:

    1ª - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

    2ª - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

    3ª - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

     

    OBS: aí é só lembrar do inciso XIII (outros casos expressamente referidos em lei), que dá abertura as previsões esparsas, e do do parágrafo único (também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário).

  • Apenas complementando:

     

    Seção IV
    Dos Embargos de Divergência

    Art. 1.043.  É embargável o acórdão de órgão fracionário que:

    I - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito;

    III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

    § 1o Poderão ser confrontadas teses jurídicas contidas em julgamentos de recursos e de ações de competência originária.

    § 2o A divergência que autoriza a interposição de embargos de divergência pode verificar-se na aplicação do direito material ou do direito processual.

    § 3o Cabem embargos de divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido alteração em mais da metade de seus membros.

    § 4o O recorrente provará a divergência com certidão, cópia ou citação de repositório oficial ou credenciado de jurisprudência, inclusive em mídia eletrônica, onde foi publicado o acórdão divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, indicando a respectiva fonte, e mencionará as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados.

    Art. 1.044.  No recurso de embargos de divergência, será observado o procedimento estabelecido no regimento interno do respectivo tribunal superior.

    § 1o A interposição de embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça interrompe o prazo para interposição de recurso extraordinário por qualquer das partes.

    § 2o Se os embargos de divergência forem desprovidos ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso extraordinário interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de divergência será processado e julgado independentemente de ratificação.

  • mt bom polar!!

    obg!

  • Estudar processo civil e trabalhista faz uma salada na sua cabeça Quando leio "execução" já penso logo em agravo de petição, hahahah. Tenho que me monitorar toda a hora pra não trocar as coisas!!! Se alguém tiver algum esquema com as principais diferenças a respeitos dos pontos comuns entre CPC e processo do trabalho, compartilha aqui!!!

  • O prazo para complementar a apelação é de QUINZE dias porque é o mesmo prazo do recurso! Supondo que os embargos tenham um efeito modificativo profundo, é como se a parte contrária estivesse recorrendo de uma nova sentença, não sendo justa a concessão de prazo inferior.

  • O PRAZO DE COMPLEMENTAÇÃO É DE 15 DIAS NO CASO EM QUESTÃO.

  • GABARITO: A

    I - ERRADO: Art. 1.013. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

    II - CERTA: Art. 1.015. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

    III - CERTA: Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

    IV - ERRADO: Art. 1.024. § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

  • NCPC:

    DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

    Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

    I - tutelas provisórias;

    II - mérito do processo;

    III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

    IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

    V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

    VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

    VII - exclusão de litisconsorte;

    VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

    IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

    X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

    XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;

    XII - (VETADO);

    XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

    Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

  • CPC/15 - prazo de 15d

  • DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

    1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

    I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

    II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

    III - corrigir erro material.

    Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

    I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

    II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489

    1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 DIAS, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissãoe NÃO se sujeitam a preparo.

    § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o . art. 299

    § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 DIAS, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

    1.024. O juiz julgará os embargos em 5 DIAS.

    § 1º Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente.

    § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

    § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do ART. 1.021

    § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no PRAZO DE 15 dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

    § 5º Se os embargos de declaração forem rejeitados ou não alterarem a conclusão do julgamento anterior, o recurso interposto pela outra parte antes da publicação do julgamento dos embargos de declaração será processado e julgado independentemente de ratificação.

    1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

    1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito SUSPENSIVO E INTERROMPEM e o prazo para a interposição de recurso.

    § 1º A eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

  • eu juro que li 15 dias

  • GABARITO: A

    I - ERRADO: Art. 1.013. § 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

    II - CERTA: Art. 1.015. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

    III - CERTA: Art. 1.043. É embargável o acórdão de órgão fracionário que: III - em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia;

    IV - ERRADO: Art. 1.024. § 4º Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.


ID
2468878
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No que se refere à comunicação dos atos processuais, é correto que

Alternativas
Comentários
  • Correta - Letra "b"

    NCPC, Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

    § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

    § 2o Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

    I - conhecimento, o réu será considerado revel;

    II - execução, o feito terá seguimento.

  • GABARITO B

     

     a) para a eficácia e existência do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, com a ressalva única de indeferimento da petição inicial. INCORRETA

    Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

     

     b) o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. CORRETA

    § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

     

     c) a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. INCORRETA

    Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

     

     d) a citação será sempre pessoal, por se tratar de ato personalíssimo e, portanto, intransferível. INCORRETA

    Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

    § 1o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

     

     e) como regra geral, a citação será feita por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça; frustrada esta, far-se-á pelo correio. IINCORRETA

    Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

    I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

    II - quando o citando for incapaz;

    III - quando o citando for pessoa de direito público;

    IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

    V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

     

     

     

  • A aplicação do conteúdo da letra "b" deve ocorrer antes da revelia e da nomeação de qualquer tipo de defensor, correto?

  • Não Satã Nás (" A aplicação do conteúdo da letra "b" deve ocorrer antes da revelia e da nomeação de qualquer tipo de defensor, correto? "),

     

    Falta ou nulidade de citação impede o prosseguimento do processo ou a validade de atos posteriores. É diferente de quando o réu é citado validamente, mas se torna revel, ou de quando é citado validamente por hora certa ou edital.

  •  

    Bom dia galera!

     

     

    Alternativa C - BIZU colhido do próprio QC:

     

     

    Citação válida onde LILI MORA (litispendência, litigiosa a coisa e mora).

     

     

    PS: Para teres sucesso tens que acreditar em algo com tal paixão que esta torna-se uma realidade. (Roddick, Anita)

  • GABARITO B 

     

    ERRADA - Existem outras hipóteses de dispensa de citação do réu, vide art. 332 do CPC - para a eficácia e existência do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, com a ressalva única de indeferimento da petição inicial. 

     

    CORRETA - Art. 239, § 1 - o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. 

     

    ERRADA - Art. 240 - A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor -  a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. 

     

    ERRADA - Art. 242 - A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado  - a citação será sempre pessoal, por se tratar de ato personalíssimo e, portanto, intransferível. 

     

    ERRADA - Não é regra geral a citação ser feita através  de mandado. Nos termos do art. 274 - A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: (I) nas ações de estado (II) quando o citando for incapaz (III) quando o citando for pessoa de direito público (IV) quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (V) quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma - Art. 256 - A citação será feita: (I) pelo correio (II) por oficial de justiça (III) pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório (IV) por edital (V) por meio eletrônico, conforme regulado em lei. - como regra geral, a citação será feita por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça; frustrada esta, far-se-á pelo correio. 

  • A citação convoca para integrar a lide o R.E.I (réu, executado ou interessado), sendo um pressuposto de validade que mesmo proferida por um juízo incompetente torna litigiosa a coisa, constitui em mora o devedor e induz litispendência.  

    Art. 238.  Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

     Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

    § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

    Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

  • Complementação à letra "e":
    CPC. Art. 249.  A CITAÇÃO será feita por meio de OFICIAL DE JUSTIÇA nas HIPÓTESES previstas neste CÓDIGO ou em LEI, OU quando FRUSTRADA a CITAÇÃO pelo CORREIO.

  • Gente cuidado com os comentários para não confundir os demais colegas!

     

    A regra é que a citação de Pessoa Física e Micro e Pequena empresa seja feita prioritariamente por correio e a Citação de Pessoas Jurídicas seja feita por meio eletrônico (pois as mesmas ou já vão estar cadastradas ou terão o prazo de 30 dias para se cadastrar).

  • A questão aborda sobre a comunicação dos atos processuais, e, dentro das alternativas, para que o gabarito seja a alternativa “b” podemos destacar o seguinte:

     

    a) para a eficácia e existência do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, com a ressalva única de indeferimento da petição inicial. – ERRADA – a alternativa destoa da dicção positivada no caput do artigo 239 do CPC/15;

    b) o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. – CORRETA – a alternativa indica a literalidade expressa na dicção constante no § 1° do artigo 239 do CPC/15;

    c) a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. – ERRADA – a alternativa destoa da dicção prevista no caput do artigo 240 do CPC/15

    d) a citação será sempre pessoal, por se tratar de ato personalíssimo e, portanto, intransferível. – ERRADA – a alternativa destoa da dicção do caput do artigo 242 do CPC/15;

    e) como regra geral, a citação será feita por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça; frustrada esta, far-se-á pelo correio. – ERRADA – a alternativa destoa da dicção constante no artigo 249 do CPC/15;

     

    Espero ter colaborado com os colegas.

     

    Abraços e bons estudos a todos.

     

    Att,

     

    JP.

  • Comentário:

    A citação não é pressuposto de existência do processo, e sim pressuposto de validade conforme caput do art. 239 CPC, ou seja, apesar de a ausência de citação incidir no campo da validade do processo este não deixa de existir ante a sua ausência. 

    Art. 312.  Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz quanto ao réu os efeitos mencionados no art. 240 depois que for validamente citado.

     

    Destaca-se ainda, que quando for caso de indeferimento da petição inicial e improcedência liminar do pedido, não é preciso citar o réu para integrar a lide, mas incumbirá ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar o réu sobre o julgamento que pôs fim à lide.

  • Pessoal curtindo o comentário do André Mendes, mas tem uma "casca de banana" na explicação da letra "E", já que o edital é o último meio.

    Deve ter se confundido, queria ele dizer "correio".

     

  •  

    No que se refere à comunicação dos atos processuais, é correto que 

     a) ERRADA: há duas (e não apenas uma) ressalvas acerca da imprescindibilidade da citação: 1) indeferimento da inicial; e 2) improcedência liminar do pedido (art. 239, caput);

     b) CORRETA (art. 239, § 1º);

     c) ERRADA: a citação tem todos esses efeitos mesmo que ordenada por juiz incompetente (art. 240, caput);

     d) ERRADA: a citação poderá ser na pessoa do representante legal ou procurador do citando (art. 242, caput);

     e) ERRADA: a citação será feita, via de regra, pelo correio. Apenas quando frustrada essa modalidade é que se realizará a citação por oficial de justiça (art. 249).

  • Apenas complementando a bela correção fornecida pelo colega Gabriel Mesquita, em relação à letra A, o CPC também diz que a citação é requisito de VALIDADE e não de eficácia e existência (art. 239, caput), o que apenas reforça o erro da assertiva A.

  • CPC 
    a) Art. 239, "caput". 
    b) Art. 239, par. 1. 
    c) Art. 240, "caput". 
    d) Art. 242, "caput". 
    e) Art, 247, "caput".

  • A Citação pelo correio é a regra, salvo quando pertine ao processo eletrônico. Ademais,pode-se admitir uma sexta modalidade de citação ,que se realiza por meio de publicação do diário oficial, na pessoa do advogado do demandado, independentemente de poderes expressos para tal, como previsto dos embargos de terceiro, na oposição e nos embargos à execução.

    Somente se for frustada a citação pelo correiro é que ela se realizará por Oficial de Justiça. (art. 249, CPC).

  • a) Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. Alternativa está incompleta, portanto errada. 

    b) Art. 239 - § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. Alternativa que deve ser assinalada. 

    c) Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Alterntiva incorreta, porque o texto legal diz "ainda que ordenada por juízo incompetente".

    d) Primeiro que a regra é a citação por correio, bem como pode ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. Logo, não é intranferível. Alternativa incorreta. Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado. 

    e) Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto... Alternativa incorreta. 

     

     

  • Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

     

     

    Art. 238.  Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

     

     

     

    Art. 239.  Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

     

     

    § 1o O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

     

     

    Art. 240.  A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz:

    1- litispendência,

    2- torna litigiosa a coisa

    3- e constitui em mora o devedor,  ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

     

    Art. 242.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa

    1- do representante legal ou

    2- do procurador do réu,

    3-do executado ou

    4- do interessado.

     

     

    § 1o Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

     

     

    § 2o O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

     

     

    § 3o A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

     

    Art. 247.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

     

     

    I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3o;

     

     

    II - quando o citando for incapaz;

     

     

    III - quando o citando for pessoa de direito público;

     

     

    IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

     

     

    V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

     

     

    Art. 248.  Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.

     

     

    Art. 249.  A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.  ( Ou seja, EM REGRA, a citação é feita pelo correio!).

     

  • Gab B

    a) 239- Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executando, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedencia liminar do pedido

    B) GABARITO- 239- § 1- O comparecimento espontâneo do réu ou do executando SUPRE a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de constestação ou de embargos à execução.

    c) 240- A citação válida, ainda quando ordenanda por juizo incompetente, induz litispendencia, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts 397  e 398 da lei 10.406/2002

    d)- Regra da citação: Pelos correios - 242- A citação será pessoal, podendo , no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

    e) Regra: Citação pelo Correio, frustada far-se-á por oficial de justiça.

  • como que uma pergunta dessas é feita para Juiz?.... 

  • Gab. B

     

    Sobre as alternativas D / E

     

    Como REGRA GERAL a citação será feita por CORREIO   -  SALVO:

     

    →   Ações de estado

     

    →   Citando incapaz

     

    →   Citando for pessoa de direito público;

     

    →   Citando residir em local NÃO atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

     

    →   Autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

     

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    Confira o meu material gratuito --> https://drive.google.com/drive/folders/1sSk7DGBaen4Bgo-p8cwh_hhINxeKL_UV?usp=sharing

  • Gente,

    Uma obsevação para os que desprezam as perguntas dizendo " como isso é perguntado para juiz". 

    Geralmente, quem faz a prova AINDA NÃO É JUIZ !!!!!! Então, faça a questão, acerte e tome posse. Tenho certeza que no seu gabinete não chegará

    esta pergunta.

    Avante

    GABARITO LETRA B 

    ARTIGO 239, §1º, NCPC/15

  • Art. 239, CPC/2015 - Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

     

    Exceção:  Casos prescindíveis de citação

    - Indeferimento da petição inicial: Art. 330, CPC/2015

    - Improcedência liminar do pedido: Art. 332, CPC/2015

  • Sobre a letra B, penso que o legislador foi inconsistente ao salientar que a partir do comparecimento espontâneo inicia o prazo para a contestação. Pense no caso em que o autor distribui a inicial, o juiz despacha, manda citar não para o réu contestar, mas para comparecer em audiência preliminar. Ora, nesse caso, o prazo para contestar começará a correr a partir da audiência. Assim sendo, em caso hipotético, suponhamos que entre o despacho que determina a citação e a audiência preliminar existisse um lapso temporal de 2 meses. Se o réu se der por citado 15 dias depois do despacho, não faz o menor sentido iniciar o prazo para contestar. Estaria eu viajando?
  • Phelipe, o réu não irá se dar por citado no intervalo entre o despacho e a audiência. A alternativa B está tratando da falta ou nulidade da citação. O réu sequer irá comparecer à audiência, pois não terá sido citado. É certo, porém, que o CPC não é expresso quanto à hipótese de o réu comparecer expontaneamente antes de a audiência ocorrer.

     

     

  • Observação:

     

    A interrupção da prescrição não se dá com a citação válida, mas com o despacho que a ordena, e retroage à data da propositura da ação.

  • "como que uma pergunta dessas é feita para Juiz?...."

     

    Essa é UMA questão dentre VÁRIAS em uma prova de juiz. Você acha que a prova deles se resume somente a questões de nível médio? As bancas formulam as provas com perguntas difíceis e fáceis justamente para confundir o candidato. Pegando essa questão isoladamente ela se torna até que simples, mas, colocando no contexto da prova, ela pode se tornar um inferno porque o candidato provavelmente vai achar que tem alguma pegadinha incluída. É tudo questão de contexto.

  • Alternativa A) Dispõe o art. 239, caput, do CPC/15, que "para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido". Explicam os processualistas que "Essa dispensa da citação decorre do fato de que, nessas hipóteses, não há prejuízo ao demandado. A extinção sem resolução do mérito não repercute sobre o direito material e o indeferimento da inicial, que implica a extinção do processo com resolução de mérito, só pode ocorrer nos casos em que o juiz proclama a prescrição ou a decadência ou, desde logo, julga improcedente o pedido formulado pelo autor. Em todas essas situações não há prejuízo ao demandado e, portanto, não há violação do direito processual civil fundamental ao contraditório" (OLIANI, José Alexandre Manzano. In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; e outros. Breves comentários ao novo Código de Processo Civil. 2 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 728). Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) É o que dispõe, ipsis litteris, o art. 239, §1º, do CPC/15, senão vejamos: "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução". Afirmativa correta.
    Alternativa C) Dispõe o art. 240, caput, do CPC/15: "A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)". Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) Dispõe o art. 242, caput, do CPC/15, que "a citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado". Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) Ao contrário do que se afirma, a regra geral é a de que a citação deve ser feita pelo correio, senão vejamos: "Art. 247, CPC/15.  A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, §3º; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma". Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra B.

  • Copie e cole:

    Art. 240.  A citação válida, AINDA QUANDO ORDENADA POR JUÍZO INCOMPETENTE, induz LItispendência, torna LItigiosa a coisa e constitui em MORA o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

     

    "MESMO INCOMPETENTE, LILI MORA DEVENDO"

     

  • Fórmula: A.R é A.R, exceto A.E.I.ou.U.

    Citação: A Regra é correio, com A.R.

    Exceto

    A.utor requer;

    E.stado;

    I. ncapaz

    Ou

    União (PJD Publico) 

  • Resposta: letra B

    Questão parecida: Q905247


    Letra A. Art. 239 do CPC - Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.


    Letra B. Art. 239, §1º, do CPC - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data (do comparecimento) o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.


    Letra C. Art. 240 do CPC. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).


    Letra D. Art. 247 do CPC. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º (na pessoa do réu); II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.


    Letra E. Art. 249 do CPC. A citação será feita por meio de oficial de justiça nas hipóteses previstas neste Código ou em lei, ou quando frustrada a citação pelo correio.

  • A - É preciso a citação para que o processo possa existir? não. A citação regulariza a relação processual, mas a sua existência começa com o protocolo da ação. Tem questão do CESPE que diz exatamente isso, só não lembro agora qual é o n°.

  • Um adendo que creio ser importante é sobre a alternativa A, que afirma ser a citação um pressuposto processual de existência. Existe corrente minoritária, que merece destaque pelo peso dos defensores, que tem exatamente este entendimento. Trata-se do pessoal da PUC SP.

    Conforme explica DIDIER:

    "Esse pensamento (CITAÇÃO COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE), do ponto de vista numérico é o majoritário. Há, porém, que se destacar o pensamento que prevalece na PUC de São Paulo. É a universidade de muitos dos grandes processualistas brasileiros (Arruda Alvim , Tereza Wambier, Nelson Néri, Cássio Scarpinela Bueno). Trata-se de uma característica da PUC de SP compreender a citação como um pressuposto de existência do processo. O processo só existe após a citação do réu. Se o réu não foi citado, o processo não existe. Esse pensamento a gente não pode aceitar porque a citação é um ato do processo. A citação é feita com o processo ainda em andamento. Tanto é verdade que pode haver indeferimento da inicial. Se a petição inicial pode ser indeferida, teve inicial, teve sentença, teve apelação, tudo sem ouvir o réu. A citação é um ato que acontece com o processo já instaurado. Agora, sem a citação, o processo não pode produzir efeitos para o réu. está certo. Exemplo interessante: o casamento é uma relação entre dois sujeitos. Qualquer outra pessoa não faz parte dessa relação jurídica. Isso quer dizer que o casamento não existe? Não. Ele existe. não é eficaz para os demais que não fazem parte da relação jurídica . Enquanto o réu não é citado, ele não faz parte da relação, mas isso não quer dizer que o processo não existe. Quer dizer apenas que o processo não é eficaz para o réu. Essa é uma confusão que não se pode cometer. Mas é pensamento da PUC. Se na banca tiver alguém da PUC de São Paulo, vc tem que conhecer porque essa é uma marca do pensamento deles."

    I'm still alive.

  • a) INCORRETA. A questão contém dois erros.

    A citação do réu ou do executado é indispensável para (1) validade do processo, com duas ressalvas: (2) indeferimento da petição inicial e a improcedência liminar do pedido.

    Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

    b) CORRETA, já que o comparecimento espontâneo do réu ou executado ao processo supre a ausência ou a falta de citação.

    É a partir desta data que começará a correr o prazo para apresentar a contestação ou embargos à execução.

    Art. 239, § 1º. O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

    c) INCORRETA. Todos os efeitos decorrentes de uma citação válida ocorrem mesmo que o juiz que ordenou a citação seja incompetente

    Art. 240 - A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor

    d) INCORRETA. A citação será, em regra, pessoal. Pode, entretanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do demandado!

    Não se trata de ato personalíssimo e intransferível: o réu pode perfeitamente fazer um acordo e decidir que seu procurador receberá todas as citações!

    Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

    e) INCORRETA. A regra geral é que a citação seja feita por correio!

    Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

    I - nas ações de estado, observado o disposto no art. 695, § 3º;

    II - quando o citando for incapaz;

    III - quando o citando for pessoa de direito público;

    IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência;

    V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma.

    Resposta: B

  • Quantos doutores nesses comentários. Vai vendoo.

  • Rapaz até doutrina povo colocando aqui kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk...imagine na hora de comentar um Controle de Constitucionalidade hem kkkkkk

  • Falar é fácil! Até papagaio fala!

  • CPC

    REGRA = CITAÇÃO PESSOAL POR CORREIO (art. 242, caput, 1ª parte; art. 246, I)

    EXCEÇÃO

    1 - Representante ou Procurador pelo Réu, Executado ou Interessado (art. 242, caput)

    2 - Mandatário, Administrador, Preposto ou Gerente pelos seus Atos (art. 242, §1º)

    3 - Administrador que Recebe o Aluguel pelo Locador no Estrangeiro (art. 242,§2)

    4 - Advocacia Pública pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 242, §3º) 

    CPP

    REGRA = CITAÇÃO PESSOAL POR MANDADO (art. 351)

    EXCEÇÃO = CURADOR DO INCAPAZ (art. 151)

    __________________

    CITAÇÃO PESSOAL = CORREIO OU MANDADO OU ELETRÔNICA

    CITAÇÃO FICTA = HORA CERTA OU EDITAL

  • NCPC:

    DA CITAÇÃO

    Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

    Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

    § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

    § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

    I - conhecimento, o réu será considerado revel;

    II - execução, o feito terá seguimento.

    Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

    § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

    § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

    § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

    § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

    Art. 241. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

  • Gabarito B.

    Na letra A. Citação é pressuposto de validade e não existência.

    Na letra E. Meio eficaz a ser utilizado é meio eletrônico porque é mais barato.

    Estratégia concurso.

    Bons estudos!

  • O comparecimento espontâneo do réu supre a falta/nulidade de citação.

  • DA CITAÇÃO

    Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.

    Parágrafo único. A citação será efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias a partir da propositura da ação.     

    Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

    § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

    § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de:

    I - conhecimento, o réu será considerado revel;

    II - execução, o feito terá seguimento.

    Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos .

    § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação.

    § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º.

    § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário.

    § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei.

  • No que se refere à comunicação dos atos processuais, é correto que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

  • A) (ERRADA) para a eficácia e existência do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, com a ressalva única de indeferimento da petição inicial. (Citação envolve VALIDADE do processo - Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

    B) (CERTA) o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. (Art. 239, §1º, do CPC).

    C) (ERRADA) a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. (Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos  )

    D) (ERRADA) a citação será sempre pessoal, por se tratar de ato personalíssimo e, portanto, intransferível. (Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado)

    E) (ERRADA) como regra geral, a citação será feita por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça; frustrada esta, far-se-á pelo correio. (A regra é ser pelo correio)

  • Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

    § 1º Na ausência do citando, a citação será feita na pessoa de seu mandatário, administrador, preposto ou gerente, quando a ação se originar de atos por eles praticados.

    § 2º O locador que se ausentar do Brasil sem cientificar o locatário de que deixou, na localidade onde estiver situado o imóvel, procurador com poderes para receber citação será citado na pessoa do administrador do imóvel encarregado do recebimento dos aluguéis, que será considerado habilitado para representar o locador em juízo.

    § 3º A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.

    Art. 239 § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

    Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

    Art. 246. A citação será feita:

    I - pelo correio;

    II - por oficial de justiça;

    III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

    IV - por edital;

    V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

    b) CERTO: Art. 239, § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução.

    c) ERRADO: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) .

    d) ERRADO: Art. 242. A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

    e) ERRADO: Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto:

  • Correta: B

    Quanto à letra E, atenção para a nova redação dos artigos 246 e 247 do CPC:

    Art. 246. A citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.     

    Art. 247. A citação será feita por meio eletrônico ou pelo correio para qualquer comarca do País, exceto:   


ID
2468881
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Em relação à forma dos atos processuais, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Correta - Letra "e"

    NCPC, Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

    Parágrafo único.  De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

  • A - Art. 196.  Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

  • a) ERRADA. Art. 196.  Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

    b) ERRADA. Art. 188.  Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.

    c) ERRADA. A desistência da ação não produz efeitos imediatos, ou seja, a mera manifestação de desistência pela parte autora não culmina na extinção do processo sem resolução do mérito. É indispensável a homologação da desistência pelo juiz.

    d) ERRADA. Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.

    § 3o Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.

    e) CORRETA. Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

  • RESPOSTA: E

     

    ~> NEGOCIAÇÃO PROCESSUAL

     

    ~> NÃO APLICÁVEL AO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

  • Corrigindo o artigo citado pela Marina Macedo na letra B (embora a redação tenha o mesmo sentido):

    art. 188 do NCPC (o art. 154 era do CPC/73)

    "Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial."

  • GABARITO LETRA E

     

     

     

    a) INCORRETA

    Art. 196.  Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.


    b) INCORRETA

    Art. 154.  Os atos e termos processuais não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir, reputando-se válidos os que, realizados de outro modo, Ihe preencham a finalidade essencial.
     

    c) INCORRETA

    Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
    Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.
     

    d) INCORRETA 

    Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.

    § 3o Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.


    e) CORRETA 

    Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.


     

  • Gab. E

     

    Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

     

    Up no comentário da Julia Okvibes. Matou todas. Excelente a "C" com a letra da lei!!!

  • Gosto de ver que copiam e colam e nem vão atrás no código, se tiverem ensinando algo errado aqui nem se dão por conta. Não é o art. 154 que é fundamento da B, é o 188, CPC/15.

  • Olá Amigo,

    Para não ter problemas ao marcar o dispositivo equivocadamente, utilize a "técnica dos feras".... anote os dados da questão no dispositivo do seu material, assim você garante a marcação correta, relembra o dispositivo e ainda consegue identificar os assuntos com maior incidência!!!

    Ex. Art. 190 - TJ-SC/2017

    Bons Estudos! Abs,

  •     na letra B, o artigo que fundamenta é o 188, e não o art. 154 como referenciado pelos colegas.

    Art. 188.  Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

     

         No mais, os comentários foram de grande valia.

     

  • Vamos lá,

    a)Compete privativamente aos tribunais/ao CNJ e supletivamente aos tribunais regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, velando pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários. 

    Art.196

     

    b)Os atos e termos processuais são em regra formais/independem de forma determinada, considerando-se nulos/válidos os que tenham sido praticados em desrespeito a essa premissa/realizados de outro modo lhe preencham a finalidade essêncial.

     Art.188

     

    c)A desistência da ação produzirá efeitos imediatos/somente produzirá efeitos após homologação judicial. nos autos, embora seja possível discutir os ônus sucumbenciais se não houver anuência da parte adversa ao ato. 

     Art.200

     

    d)Apenas decisões interlocutórias e sentenças devem ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico, já que despachos, por não causarem gravames, não necessitam de publicação.

     Atr.205 parágrafo 3°.

     

    e)Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. 

    CORRETA ART. 190.

  • a) Compete privativamente aos tribunais regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, velando pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários. 

    FALSO

    Art. 196.  Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

     

     b) Os atos e termos processuais são em regra formais, considerando-se nulos os que tenham sido praticados em desrespeito a essa premissa. 

    FALSO

    Art. 188.  Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

     

     c) A desistência da ação produzirá efeitos imediatos nos autos, embora seja possível discutir os ônus sucumbenciais se não houver anuência da parte adversa ao ato. 

    FALSO

    Art. 200.  Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

    Art. 90.  Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

     

     d) Apenas decisões interlocutórias e sentenças devem ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico, já que despachos, por não causarem gravames, não necessitam de publicação.

    FALSO.

    Art. 205. § 3o Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.

     

     e) Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. 

    CERTO

    Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

  • gab:

    princípio da adequação

  • O NCPC trouxe essa maleabilidade dos procedimentos, deixando às partes ajustarem as necessidades ao caso concreto.

    Abraços.

  • Saca, galera, o bizu:

    Comarca Difícil ----}  Dois dias

  • Alternativa A) A respeito da prática eletrônica dos atos processuais, dispõe o art. 196, do CPC/15: "Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código". Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) A afirmativa vai de encontro ao que indica o princípio da instrumentalidade das formas, positivado no art. 188, do CPC/15: "Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 200, parágrafo único, do CPC/15, que "a desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial". Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, todos os atos do juiz devem ser publicados no diário de justiça eletrônico, senão vejamos: "Art. 205.  Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes. (...) § 3o Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico". Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) Trata-se do que a doutrina denomina de realização de um negócio jurídico processual, previsto no art. 190, do CPC/15, nos exatos termos da afirmativa, senão: "Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único.  De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade". Afirmativa correta.

    Gabarito do professor: Letra E.
  • GABARITO: E

     

    Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

  •  a) Compete privativamente aos tribunais regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico, velando pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários. ERRADA.  NCPC/2015,Art. 196.  Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

     

     b) Os atos e termos processuais são em regra formais, considerando-se nulos os que tenham sido praticados em desrespeito a essa premissa.ERRADA.  NCPC/2015, Art. 188.  "Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial." A

     

     c) A desistência da ação produzirá efeitos imediatos nos autos, embora seja possível discutir os ônus sucumbenciais se não houver anuência da parte adversa ao ato. ERRADA.  NCPC/2015, art. 200, Parágrafo único, "A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial."

     

     d) Apenas decisões interlocutórias e sentenças devem ser publicadas no Diário de Justiça Eletrônico, já que despachos, por não causarem gravames, não necessitam de publicação. ERRADA.  NCPC/2015, § 3º Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico"

     

     e)Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.CORRETA, NCPC/2015Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

  • a)Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a
    comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a
    incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários,
    respeitadas as normas fundamentais deste Código.

    b) Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente
    a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

    c) A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

    d)§ 3o Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão
    publicados no Diário de Justiça Eletrônico.

    e) Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes
    estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus,
    poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

    Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo,
    recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que
    alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade

  • Bom dia,

     

    Sobre o erro da A, compete em regra ao CNJ e subsidiariamente aos Tribunais;

     

    Bons estudos

  • A - Incorreta. Art. 196 do CPC: "Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código".

     

    B - Incorreta. Trata-se do princípio da instrumentalidade das formas. Art. 188 do CPC: "Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial".

     

    C - Incorreta. Art. 200, parágrafo único, do CPC: "A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial".

     

    D - Incorreta. Art. 205, §3º, do CPC: "Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico".

     

    E - Correta. Trata-se das convenções processuais ou negócios jurídicos processuais. Art. 190 do CPC: " Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único.  De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade".

  • Colei:

    ''Sobre o erro da A, compete em regra ao CNJ e subsidiariamente aos Tribunais;''

    GABARITO: E

     

     

  • Há diferenças entre desistência da AÇÃO e desistência DO RECURSO. Este último sim produz efeitos imediatos e indende de homologação

  • a) Art. 196.  Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

     

    b) Art. 188.  Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

     

    c) Art. 200.  Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

    Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

     

    d)

    Art. 205.  Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.

    § 1o Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

    § 2o A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

    § 3o Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.

     

    GABARITO e)  Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

  • Gab E

    Art 190°- Versando o processo sobre direitos que admitem autocomposição, é licito as partes pelnamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-los às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes e deveres processuais, antes ou durante o processo.

  • GABARITO: LETRA E 

    Trata-se da hipótese do Negócio Jurídico Processsual, novidade no CPC/2015, que independe de homologação judicial!

    Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

  • Pessoal, venho dar um aviso com relação as provas da FCC, 

     

    SE ATENTE : SEMPRE que a questão usar palavras que restrinjam muito ou ampliem muito nas alternativas, e você estiver precisando chutar, não vá nelas, a chance de realmente estarem erradas é GRANDE

     

    Abaixo alguns exemplos dessas palavras : 

     

    Que AMPLIAM  -> SEMPRE, TODOS, INDEPENDENTEMENTE, QUAISQUER, SEM EXCEÇÕES...

     

    Que REDUZEM: NUNCA, APENAS, SOMENTE, SÓ, LIMITADAS À...

     

     

    MAS FERNANDO, pq essas dicas são importantes? PQ CONCURSO É QUEM ACERTA MAIS QUESTÕES, ESTRATÉGIA, NÃO QUEM SABE MAIS, ENTENDA ISSO, TRABALHE EM CIMA DISSO.

     

     

  • Copiando o comentário do colega para reforçar:

     

    a) Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

     

    b) Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

     

    c) Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

    Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

     

    d) Art. 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes.

    § 1o Quando os pronunciamentos previstos no caput forem proferidos oralmente, o servidor os documentará, submetendo-os aos juízes para revisão e assinatura.

    § 2o A assinatura dos juízes, em todos os graus de jurisdição, pode ser feita eletronicamente, na forma da lei.

    § 3o Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.

     

    GABARITO e) Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

  • Complementação:

    Todos os atos produzem IMEDIATAMENTE a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais

    Não dependem de homologação pra gerar efeitos

    EXCEÇÃO: A DESISTÊNCIA DA AÇÃO SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

  • Complementação:

    Todos os atos produzem IMEDIATAMENTE a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais

    Não dependem de homologação pra gerar efeitos

    EXCEÇÃO: A DESISTÊNCIA DA AÇÃO SÓ PRODUZIRÁ EFEITOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL

  • Gabarito: E

    CPC

    Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

    Bons Estudos!

  • Negócio jurídico processual.

  • os atos processuais tem efeito imediato, salvo a desistência. Art. 200, parágrafo único e RESP 1.676.883

  • Em relação à forma dos atos processuais, é correto afirmar que: Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

  • a) Art. 196. Compete ao Conselho Nacional de Justiça e, supletivamente, aos tribunais, regulamentar a prática e a comunicação oficial de atos processuais por meio eletrônico e velar pela compatibilidade dos sistemas, disciplinando a incorporação progressiva de novos avanços tecnológicos e editando, para esse fim, os atos que forem necessários, respeitadas as normas fundamentais deste Código.

     

     b) Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial.

     

     c) Art. 200. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

     

     d) Art. 205. § 3o Os despachos, as decisões interlocutórias, o dispositivo das sentenças e a ementa dos acórdãos serão publicados no Diário de Justiça Eletrônico.

     

     e) Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.


ID
2468884
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Mário propõe ação reivindicatória contra João Roberto, a quem acusa de ter invadido ilicitamente área imóvel de sua propriedade. Após a citação de João Roberto e oferecimento de sua contestação, ingressa nos autos José Antônio, alegando que o imóvel não é de Mário nem de João Roberto e sim dele, juntando documentos e pedindo a retomada do imóvel para si. A intervenção processual de José Antônio denomina-se

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: E

    NCPC, Art. 682.  Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

  • E) OPOSIÇÃO:

    Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida sentença, oferecer oposição contra ambos. (art. 682 CPC).

     

    O CPC 1973 tratava a oposição como forma típica de intervenção de terceiros, já no CPC 2015 a oposição foi transferida para os procedimentos especiais. A oposição é uma ação prejudicial proposta por terceiro que se julga titular de bem ou de direito disputado em juízo.

     

    Com  a propositura da oposição, opoente e opostos são alcançados pela coisa julgada material, independentemente da decisão de mérito favorável ou desfavorável ao opoente.

     

    (Novo Código de Processo Civil para concursos, Rodrigo Cunha Lima Freire, Juspodivm)

     

  • Boa essa, hein!

  • Acertei, porém, achei estranho que o enunciado fala em ingresso nos mesmos autos sendo que com o NCPC a oposição é procedimento especial.
  • A oposição está regulamentada nos arts. 682 a 686 do CPC/15. Ela tem cabimento quando algum sujeito pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, sendo este o interesse jurídico que deve ser demonstrado para ingressar na demanda. É importante lembrar que, embora continue sendo prevista pelo novo Código de Processo Civil, a oposição deixou de ser considerada uma modalidade típica de intervenção de terceiros.

    Gabarito do professor: Letra E.
  • Questão passível de anulação, acho que ainda será anulada, tendo em vista que o concurso foi a pouco tempo.

    Cabe anulação, pois a oposição será distribuida por dependência e admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária. Não ocorre o ingresso do opositor nos autos como afirma a questão. Art. 682,684 e 685 cpc/15.

    Ademais, para o CPC/2015 a oposição não é mais espécie de intervenção de terceiro, a banca não se expressou bem ao dispor como intervenção processual. Só quis causar confusão.

     

  • LETRA E CORRETA 

    NCPC

    DA OPOSIÇÃO

    Art. 682.  Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

  • O conceito do instituto responde a questão.

  • Achei estranhíssima- oposição nao é intervençao!!! É um procedimento - uma prejudicial... Na verdade sempre foi mas hoje esta claro

  • A questão não foi anulada. No edital da magistratura de SC eles exigem conhecimento acerca de intervenção de terceiros típicas e atípicas. Lendo alguns artigos entendi que intervenção de terceiros atípicas são todas aquelas intervenções que estão fora do título III do CPC; todas as intervenções que não são de terceiros propriamente dita.

    Então acredito que por isso a banca tenha reconhecido a oposição como uma intervenção mesmo após a alteração do CPC/2015, é a única explicação plausível, uma vez que não anularam a questão e mentiveram o gabarito.

    OBS.: sobre o conceito de intervenção de terceiros atípicas eu li na internet tá, gente? Não achei nada nas doutrinas nem no meu caderno do cursinho, foi uma conclusão minha. Se estiver enganada, por gentileza, me avisem.

     

    Bons estudos!

  • Cabe OPOSIÇÃO, que com o NCPC não é mais uma hipótese de intervenção de terceiro, mas sim uma espécie de procedimento especial.

  • A famosa entrada em bola dividida.

  •  a) para a eficácia e existência do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, com a ressalva única de indeferimento da petição inicial. ... ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

     b) o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. CERTO

     c)a citação válida, salvo se ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor. ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

    d a citação será sempre pessoal, por se tratar de ato personalíssimo e, portanto, intransferível. ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.  A citação será pessoal, podendo, no entanto, ser feita na pessoa do representante legal ou do procurador do réu, do executado ou do interessado.

     e)como regra geral, a citação será feita por meio de mandado a ser cumprido por oficial de justiça; frustrada esta, far-se-á pelo correio.

    A citação será feita: I - pelo correio; II - por oficial de justiça; III - pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório;

    IV - por edital; V - por meio eletrônico, conforme regulado em lei.  

  • Está brabo, até Pabllo Vittar está estudando para concurso! 

  • Engraçado é que a oposição no Novo CPC é distribúida por dependência (683, parágrafo único), então sequer é nos mesmos autos, como foi a manifestação do José Antônio.
    Questão totalmente equivocada. 

  • Comentários do Professor Francisco Saint Clair Neto .....

    "Não vejo motivo para anulação da questão, pois a oposição é uma forma de interposição no processo, não é porém intervenção de terceiro sujeita aos ônus daqueles, contudo, constitui-se em ação “pela qual o terceiro ingressa em processo alheio para obter para si, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, excluindo o direito destes. Vejo mais como o exercício do direito de ação.

    Observa-se que, diferentemente na intervenção de terceiro, com esse procedimento, o terceiro visa a defender o que é seu e está sendo disputado em juízo por outrem

    Essa nova ação deveria observar os limites fixados na ação principal – quando vista como intervenção de terceiro –, ou seja, a oposição não poderia, no sistema do CPC/1973, introduzir discussão de direito não controvertido na lide desenvolvida entre os opostos. Passando à categoria de ação autônoma, como se fez no CPC/2015, parece-nos que não há mais razão para semelhante restrição. 

    À luz das conclusões feitas, pode-se sintetizar o conceito da oposição, dentro da sistemática do NCPC, como o procedimento especial pelo qual alguém, pretendendo coisa ou direito alheio que está sub judice, demandar ambos os litigantes, em litisconsórcio necessário, para exercer sua pretensão (art. 682) (BUENO, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 437).

    Bons estudos!

    #segueofluxooooooooooooooooooo

    Gabarito: E

  • Explicação: Oposição é um procedimento especial e não mais considerado intervenção de terceiros, todavia, ainda assim, é uma forma de intervenção processual com procedimento e capitulo próprio.

    Assim, vejamos o que prevê o artigo 682 CPC: Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

    A intervenção de terceiros no CPC/15 é:

    a)     Assistência: Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

    b)     Denunciação da Lide: É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

    I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

    II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

    c)      Chamamento ao Processo: É admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu:

    I - do afiançado, na ação em que o fiador for réu;

    II - dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles;

    III - dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

    d)     Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica: Seus requisitos são previstos no Código Civil e o Procedimento no CPC.

    Artigo 50 CC (TEORIA MAIOR): Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.

    Artigo 133 CPC: O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

    e)     Amicus Curiae: O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

    Obs. A decisão do Relator que ADMITE ou INADMITE o ingresso do amicus curiae é irrecorrível. (STF. Plenário. RE 602584 AgR, Rel. para acórdão Min. Luiz Fux, julgado em 17/10/2018). (INFO 920 STF).

  • A - litisconsórcio. ERRADO, pois ocorrerá litisconsórcio quando existir no polo ativo ou passivo pluralidade de pessoas atuando como PARTE.

    B - chamamento ao processo - ERRADO. É requerido pelo réu como forma de facilitar a cobrança de uma dívida envolvendo credores solidários.

    C - denunciação da lide. ERRADO. Pode ser realizado pela parte autora é ré. Trata-se de um 'foi ele' em outras palavras é um 'dedo duro' cuja hipotese está prevista no art. 125, a fim de garantir o exercício da evicção de quem o levanta.

    D- assistência litisconsorcial.

    seria assistência se o terceiro estivesse interessado na procedencia da sentença para alguma das partes. no caso em tela ele se opõe a autor e reu dizendo que o direito é seu.

    Haverá assistencia litisconsorcial quando o terceiro possuir relação jurídica afirmada com a parte adversária, ou no mínimo, é colegitimado extraordinário para defender em juízo essa relação.

    E - CORRETA - por ser a 'menos errada' em que pese oposição estar dentro do livro I - do processo de conhecimento e do cumprimento de sentaça, em específico no título III - dos procedimentos especiais, o caso narrado no enunciado encontra respaldo no art. 682 do CPC in verbis Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

    Não obstante há que se considerar que a oposição não está expressamente no título III da intervençao de terceiros do livro III - dos sujeitos do processo.

    qualquer erro manda msg.

    grato.

  • Gab. E

    Art. 682 CPC: Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida sentença, oferecer oposição contra ambos.

    Lembrando que, de acordo com o NCPC, oposição NÃO é mais intervenção de terceiros e sim procedimento especial.

  • A)

    litisconsórcio.

    Justificativa

    :

    ERRADA. Litisconsórcio é um acúmulo subjetivo em um dos polos da relação jurídica processual. As hipóteses em que se permite a formação do litisconsórcio estão previstas no art. 113 do CPC: quando entre duas ou mais pessoas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide; quando entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; ou quando ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.

    B)

    chamamento ao processo.

    Justificativa

    :

    ERRADA. De acordo com o art. 130 do CPC, é admissível o chamamento ao processo, requerido pelo réu: do afiançado, na ação em que o fiador for réu; dos demais fiadores, na ação proposta contra um ou alguns deles; dos demais devedores solidários, quando o credor exigir de um ou de alguns o pagamento da dívida comum.

    C)

    denunciação da lide.

    Justificativa

    :

    ERRADA. De acordo com o art. 125 do CPC, é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; ou àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

    D)

    assistência litisconsorcial.

    Justificativa

    :

    ERRADA. De acordo com o art. 124 do CPC, considera-se litisconsorte da parte principal o assistente sempre que a sentença influir na relação jurídica entre ele e o adversário do assistido.

    E)

    oposição.

    Alternativa E, essa resposta está correta.

    Justificativa

    :

    CORRETA. De acordo com o art. 682 do CPC, quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

  • DA OPOSIÇÃO

    682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderáaté ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.

    683. O opoente deduzirá o pedido em observação aos requisitos exigidos para propositura da ação.

    Parágrafo único. Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa de seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 dias.

    684. Se um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, contra o outro prosseguirá o opoente.

    685. Admitido o processamento, a oposição será apensada aos autos e tramitará simultaneamente à ação originária, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.

    Parágrafo único. Se a oposição for proposta após o início da audiência de instrução, o juiz SUSPENDERÁ o curso do processo ao fim da produção das provas, salvo se concluir que a unidade da instrução atende melhor ao princípio da duração razoável do processo.

    686. Cabendo ao juiz decidir SIMULTANEAMENTE a ação originária e a oposição, desta conhecerá em primeiro lugar.

  • No caso, alguém que está fora do processo ingressa nos autos e se afirma o proprietário de determinado bem, trata-se da figura de oposição. Acho importante destacar que a oposição não está mais no capítulo de intervenção de terceiros do NCPC(estava nesse capítulo no Código anterior), mas segue sendo mencionada ao lado das demais formas de intervenção de terceiro.

  • GABARITO: E

    Art. 682. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos.


ID
2468887
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Em relação às tutelas provisórias, de urgência e da evidência, considere os enunciados seguintes:

I. A tutela provisória de urgência, se cautelar, só pode ser concedida em caráter antecedente, podendo a qualquer tempo ser revogada ou modificada.

II. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

III. Entre outros motivos, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

IV. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, só podendo a garantia ser dispensada se os requerentes da medida forem menores ou idosos com mais de sessenta anos.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • GAB. A

    I) ERRADA

    Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
    Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

     

    II) CERTA

    Art. 301.  A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

     

    III) CERTA

    Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

     

    IV) ERRADA

    Art. 300.  A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

     

  • I errada pode ser em carater incidental também

    IV o caução pode ser dispensado se a parte for economicamente hipossuficiente não puder oferece-la

  • I. A tutela provisória de urgência, se cautelar, só pode ser concedida em caráter antecedente, podendo a qualquer tempo ser revogada ou modificada.

    FALSO. A tutela cautelar pode ser antecedente ou incidental.

    Art. 294.  A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

    Parágrafo único.  A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

    Art. 296.  A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

     

    II. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

    CERTO

    Art. 301.  A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

     

    III. Entre outros motivos, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

    CERTO

    Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

     

    IV. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, só podendo a garantia ser dispensada se os requerentes da medida forem menores ou idosos com mais de sessenta anos.

    FALSO. É uma faculdade do juiz exigência de caução e pode ser dispensada diante da hipossuficiência da parte e não da idade.

    Art. 300.  § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

     

  • Esse art. 311, III é a antiga ação de depósito.

  • A lógica às vezes mata esse tipo de questão:

    - Se 1 está errada;

    - 2 e 3 estão certas;

    - Se sabes que a 4 não existe;

    - Logo, 2 e 3 são as únicas corretas.

  • Já existem respostas excelente aqui indicando artigos e tudo, vou apenas comentar de forma coloquial cada assertiva:

     

     

    I. A tutela provisória de urgência, se cautelar, só pode ser concedida em caráter antecedente, podendo a qualquer tempo ser revogada ou modificada.

    Você pode vir a precisar de uma cautelar devido a acontecimentos posteriores ao início do processo. Logo, dizer que só pode ser concedida em caráter antecendente está incorreto. Imagine que lá pelas tantas o réu começa a alienar seus bens para ficar insolvente de propósito e te prejudicar, como algo assim pode ocorrer a qualquer momento. O finalzinho está certo, pode ser revocada/modificada a qualquer tempo.

     

     

    II. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

    Se você reparar bem essa assertiva está em TODAS alternativas, ou seja, a própria banca já afirmou que está correta! 

     

     

    III. Entre outros motivos, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

    Tutela de evidência é concedida, como sugere o nome, quando a pretensão do autor é muito provável (evidente mesmo). Logo não se satisfaz a pretensão com base em urgência ou perigo na demora, satisfaz porque é muito provável que ele tem direito ao bem da vida não fazendo sentido deixar o autor esperando todo desenrolar do processo.

     

     

    IV. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, só podendo a garantia ser dispensada se os requerentes da medida forem menores ou idosos com mais de sessenta anos.

    Pode dispensar a garantia se a pessoa for pobre! Só o final ficou errado!

     

     

    Evidentemente, 

    Leandro Del Santo.

     

  • GABARITO A 

     

    ERRADA - A tutela provisória de urgência cautelar pode ser concedida em ambos os momentos, antecedente ou incidental - I. A tutela provisória de urgência, se cautelar, só pode ser concedida em caráter antecedente, podendo a qualquer tempo ser revogada ou modificada.

     

    CORRETA - Art. 301 do CPC - II. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

     

    CORRETA - art. 311, III do CPC - III. Entre outros motivos, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

     

    ERRADA - Art. 300, §1º - Para a concessão da tutela de urgência, o juiz PODE, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.   IV. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, só podendo a garantia ser dispensada se os requerentes da medida forem menores ou idosos com mais de sessenta anos.

  • O Código de Processo Civil prevê duas espécies de tutela provisória: a tutela de urgência e a tutela da evidência. A tutela de urgência tem lugar quando houver nos autos elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC/15). A tutela da evidência, por sua vez, tem lugar, independentemente da demonstração do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, quando "I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; ou IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável" (art. 311, caput, CPC/15).

    Afirmativa I) A respeito do tema, dispõe o art. 294, parágrafo único, do CPC/15: " A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Conforme se nota, a tutela de urgência cautelar poderá ser concedida tanto em caráter antecedente quanto em caráter incidental. Afirmativa incorreta.
    Afirmativa II) É o que dispõe, expressamente, o art. 301, do CPC/15: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Afirmativa correta.
    Afirmativa III) De fato, essa é uma das hipóteses em que a lei processual admite a concessão de tutela da evidência, senão vejamos: "Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa...". Afirmativa correta.
    Afirmativa IV) Acerca do tema, dispõe o art. 300, §1º, do CPC/15: "Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". Conforme se nota, a afirmativa traz hipóteses equivocadas de quando a caução poderá ser dispensada pelo juiz. Ademais, tal como escrita, parece ser esta obrigatória quando, na verdade, não o é, cabendo ao juiz analisar a situação concreta dos autos. Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra A.
  • I - Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.
    Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter
    antecedente ou incidental.

    II - Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de
    bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

    III -  Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de
    risco ao resultado útil do processo, quando: III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

    IV - Art.300. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória
    idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte
    economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

  • Em relação à letra a , vejam sobre o assunto:

    4. Tutela de evidência antecedente?

     

    O artigo 299 do NCPC/2015 está mal posicionado na parte geral das tutelas provisórias. Este artigo deveria estar na parte geral das tutelas de urgência. Segundo o que consta neste artigo, a tutela de evidência não pode ser concedida em caráter antecedente. Não havendo urgência a socorrer, não há prejuízo para que a postulação seja apresentada incidentalmente ao pedido principal. Este é o principal argumento que sepulta a lógica de se admitir a concessão antecedente da tutela de evidência.

     

    Além disso, não há previsão legal específica para o pleito da tutela de evidência antecedente, como há tutelas de urgência antecipada e cautelar antecedentes. Isso indica que o legislador não supôs a possibilidade da ocorrência, pois sequer previu procedimento para suportá-la (embora, convenha-se, fosse possível a aplicação sistemática dos artigos 303 e 304 do NCPC/2015). Portanto, somente incidentalmente se reclama a tutela de evidência.

     

    Fonte:https://mariacarolinaribeiro.jusbrasil.com.br/artigos/333910533/tutela-de-evidencia-antecedente

  • Affff examinador colocou a assertiva II em todas as alternativas...
  • @Bob Flay

    Então tu é o gênio do pedaço

  • Esse esquema vai ajudar para esse tipo de questão:

    https://youtu.be/LehukGtSRwk

  • dispõe o art. 300, §1º, do CPC/15: "Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la".

    O juiz poderá ou não exigir a caução quando da concessão da tutela de urgência com o objetivo de garantir o não prejuízo a parte contrária caso a tutela venha ser considerada improcedente posteriormente...Assim, não é uma obrigação do juiz, MAS UMA MERA FACULDADE AO ANALISAR O CASO CONCRETO!

    E, claro, caso a parte seja economicamente hipossuficiente o juiz não poderá exigir tal caução...

  • Erro na IV: Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve (é uma faculdade do juiz, logo, o verbo DEVER não é o correto! o juiz PODE), conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, só podendo a garantia ser dispensada se os requerentes da medida forem menores ou idosos com mais de sessenta anos.

  • Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

     

    Afirmativa I) A respeito do tema, dispõe o art. 294, parágrafo único, do CPC/15: " A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Conforme se nota, a tutela de urgência cautelar poderá ser concedida tanto em caráter antecedente quanto em caráter incidental. Afirmativa incorreta.
    Afirmativa II) É o que dispõe, expressamente, o art. 301, do CPC/15: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Afirmativa correta.
    Afirmativa III) De fato, essa é uma das hipóteses em que a lei processual admite a concessão de tutela da evidência, senão vejamos: "Art. 311.  A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa...". Afirmativa correta.
    Afirmativa IV) Acerca do tema, dispõe o art. 300, §1º, do CPC/15: "Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". Conforme se nota, a afirmativa traz hipóteses equivocadas de quando a caução poderá ser dispensada pelo juiz. Ademais, tal como escrita, parece ser esta obrigatória quando, na verdade, não o é, cabendo ao juiz analisar a situação concreta dos autos. Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra A.

  • I. A tutela provisória de urgência, se cautelar, só pode ser concedida em caráter antecedente, podendo a qualquer tempo ser revogada ou modificada.

    Errado. Pode ser também ser concedida liminarmente conforme art. 294 parágrafo único.

    II. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

    CORRETO

    III. Entre outros motivos, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa.

    CORRETO art. 311 CPC

    IV. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, só podendo a garantia ser dispensada se os requerentes da medida forem menores ou idosos com mais de sessenta anos.

    Errado, o juiz pode e não deve, art. 300, parágrafo 1°

  • I. A tutela provisória de urgência, se cautelar, só pode ser concedida em caráter antecedente, podendo a qualquer tempo ser revogada ou modificada. (Tanto a tutela de urgência cautelar, quanto a tutela de urgência antecipatória podem ser concedidas em caráter antecedente ou incidente)

    II. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Correto

    III. Entre outros motivos, a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, se se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa. Correto

    IV. Para a concessão da tutela de urgência, o juiz deve, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, só podendo a garantia ser dispensada se os requerentes da medida forem menores ou idosos com mais de sessenta anos (dispensada aos hipossuficientes)

  • I) INCORRETA. A tutela de urgência cautelar poderá ser concedida tanto em caráter antecedente quanto em caráter incidental.

    Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. 

    Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

    II) CORRETA. Exatamente! Essas medidas visam dar eficácia à medida cautelar que será concedida.

    Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

    III) CORRETA. Essa é uma das hipóteses em que a lei processual admite a concessão de tutela da evidência.

    Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

    III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

    IV) INCORRETA. A afirmativa traz hipóteses equivocadas de dispensa de caução pelo juiz. Além disso, perceba que, do jeito que está redigida, faz parecer a caução ser obrigatória quando, na verdade, não o é, cabendo ao juiz analisar a situação concreta!

    Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

    § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    Resposta: A

  • DA TUTELA DE URGÊNCIA

    300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a PROBABILIDADE do direito e o PERIGO de dano ou o RISCO ao resultado útil do processo.

    § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir CAUÇÃO real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser DIDSPENSADA se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

    § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

    § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

    301. A tutela de URGÊNCIA de natureza CAUTELAR pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

    302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo PREJUÍZO que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se:

    I - a sentença lhe for DESFAVORÁVEL;

    II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, NÃO fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 dias;

    III - ocorrer a CESSAÇÃO da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;

    IV - o juiz ACOLHER a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor.

    Parágrafo único. A indenização será liquidada nos AUTOS em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

  • NCPC:

    DISPOSIÇÕES GERAIS

    Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

    Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

    Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

    Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

    Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

    Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

    Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

    Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

    Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

    Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.

  • Autor: Denise Rodriguez , Advogada, Mestre em Direito Processual Civil (UERJ)

     

    Afirmativa I) A respeito do tema, dispõe o art. 294, parágrafo único, do CPC/15: " A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental". Conforme se nota, a tutela de urgência cautelar poderá ser concedida tanto em caráter antecedente quanto em caráter incidental. Afirmativa incorreta.

    Afirmativa II) É o que dispõe, expressamente, o art. 301, do CPC/15: "A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito". Afirmativa correta.

    Afirmativa III) De fato, essa é uma das hipóteses em que a lei processual admite a concessão de tutela da evidência, senão vejamos: "Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: (...) III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa...". Afirmativa correta.

    Afirmativa IV) Acerca do tema, dispõe o art. 300, §1º, do CPC/15: "Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la". Conforme se nota, a afirmativa traz hipóteses equivocadas de quando a caução poderá ser dispensada pelo juiz. Ademais, tal como escrita, parece ser esta obrigatória quando, na verdade, não o é, cabendo ao juiz analisar a situação concreta dos autos. Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra A.

  • GABARITO: A

    I - ERRADO: Art. 294, Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

    II - CERTO: Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

    III - CERTO: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

    IV - ERRADO: Art. 300. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

  • Em tempo, diferença entre tutela antecedente e incidental:

    Tutela antecedente = aquela pleiteada antes da dedução em juízo do pedido principal;

    Tutela incidental = aquela pleiteada dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva.

    Conforme lição de Fredie Didier Jr.: A tutela provisória incidental é a aquela requerida dentro do processo em que se pede ou já se pediu a tutela definitiva, no intuito de adiantar seus efeitos. É requerimento contemporâneo ou posterior à formulação do pedido de tutela definitiva. A tutela provisória antecedente é aquela que deflagra o processo em que se pretende, no futuro, pedir a tutela definitiva. É requerimento anterior à formulação do pedido de tutela definitiva e tem por objetivo adiantar seus efeitos. Primeiro pede-se a tutela provisória, só depois, pede-se a tutela definitiva.


ID
2468890
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No tocante à sentença e à coisa julgada, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A - Art. 494.  Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

    I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

    II - por meio de embargos de declaração.

     

    B - CERTA

    C - Art. 492, parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

    D - Art. 501.  Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

    E - Art. 502.  Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

  • Complementando...

    B) Art. 506 e 507, CC

  • GABARITO B

     

    a) publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, por meio de embargos de declaração ou para reexaminar matérias de ordem pública

    Art. 494.  Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

    I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

    II - por meio de embargos de declaração.

     

     

     b) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 

    Art. 506.  A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

    Art. 507.  É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

    Art. 508.  Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

     

     

     c) a sentença deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional. 

    Art. 492, parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

     

     

     d) na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido produzirá de imediato todos os efeitos da declaração não emitida. 

    Art. 501.  Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

     

     

     e) denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão, de mérito ou não, que não mais se encontre sujeita a recurso. 

     Art. 502.  Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

  •  a) publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, por meio de embargos de declaração ou para reexaminar matérias de ordem pública. 

    FALSO. Não existe da previsão de reexame de matéria de ordem pública.

    Art. 494.  Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

     

     b) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. 

    CERTO

    Art. 506.  A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

    Art. 507.  É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

     

     c) a sentença deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional. 

    FALSO

    Art. 492.  Parágrafo único.  A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

     

     d) na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido produzirá de imediato todos os efeitos da declaração não emitida. 

    FALSO

    Art. 501.  Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

     

     e) denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão, de mérito ou não, que não mais se encontre sujeita a recurso. 

    FALSO

    Art. 502.  Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

  • A COMPLEMENTANDO Na apelação também há possibilidade de corrigir a sentença no juizo de retratação Art. 485. [...] § 7o Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se

  • Alternativa A) A esse respeito, dispõe o art. 494, do CPC/15: "Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração". Conforme se nota, em caso de inexatidão material ou de erro de cálculo, a correção poderá ser feita independentemente de oposição de embargos declaratórios. Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) É o que dispõe, expressamente, a lei processual, senão vejamos: "Art. 506.  A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507.  É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão". Afirmativa correta.
    Alternativa C) Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 492, do CPC/15: "É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional". Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, a produção desse efeito não é imediata, ocorrendo somente depois do trânsito em julgado da sentença, senão vejamos: "Art. 501, CPC/15. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida". Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) Acerca da coisa julgada, dispõe o art. 502, do CPC/15: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra B.
  • Para complementar

    FPPC

    arts. 502 e 506) Preenchidos os demais pressupostos, a decisão interlocutória e a decisão unipessoal (monocrática) são suscetíveis de fazer coisa julgada. (Grupo: Sentença, coisa julgada e ação rescisória)

    (arts. 503, § 1º, 19) A coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental se limita à existência, inexistência ou modo de ser de situação jurídica, e à autenticidade ou falsidade de documento. (Grupo: Sentença, coisa julgada e ação rescisória)

    (art. 503, §1º) É desnecessário que a resolução expressa da questão prejudicial incidental esteja no dispositivo da decisão para ter aptidão de fazer coisa julgada. (Grupo: Sentença, coisa julgada e ação rescisória)

    (art. 503, §§ 1º e 2º) Nas causas contra a Fazenda Pública, além do preenchimento dos pressupostos previstos no art. 503, §§ 1º e 2º, a coisa julgada sobre a questão prejudicial incidental depende de remessa necessária, quando for o caso. (Grupo: Impacto do novo CPC e os processos da Fazenda Pública)

  • CPC 
    a) Art. 494. 
    b) Art. 506 e 507. 
    c) Art. 492. 
    d) Art. 501. 
    e) Art. 502.

  •  a) publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, por meio de embargos de declaração ou para reexaminar matérias de ordem pública. ERRADA

    art. 494, I e II - o juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, alterar a sentença para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo; e pode alterra por meio de embargos de declaração.

     b) a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. CORRETA

     c) a sentença deve ser certa, a não ser que resolva relação jurídica condicional. ERRADA

    art. 492, p.ú. - deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional

     d) na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido produzirá de imediato todos os efeitos da declaração não emitida. ERRADA

    art. 501 - só após o transito em julgado.  

     e) denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão, de mérito ou não, que não mais se encontre sujeita a recurso. ERRADA

    art. 502.  Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

  • Quanto à alternativa correta, o art. 507 pode gerar dúvida com relação ao art. 1.009, §1º, que dispõe:

     

    Art. 1.009.  Da sentença cabe apelação.

    § 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

     

    A interpretação que fiz foi a seguinte: a partir do rol do art. 1.015, que dispõe sobre as decisões que ADMITEM agravo de instrumento, não sendo este interposto oportunamente, sobre ESSAS MATÉRIAS ocorrerá a preclusão. E aí, incide o art. 507.

     

    Também é possível pensar na hipótese de a matéria não ser abordada em sede de apelação, ocasião em que, então, ocorrerá a preclusão.

     

    Me corrijam se eu estiver errada.

  • UMA VEZ QUE O MAGISTRADO TENHA PROFERIDO SUA SENTENÇA, NÃO SERÁ POSSÍVEL QUE O ÓRGÃO PROLATOR DA DECISÃO VENHA A RECONHECER, DE OFÍCIO, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA.


    Cuidado. Esta regra se aplica quando o Magistrado já tiver proferido a sentença, o que não impede o conhecimento de matéria de ordem pública pelo juízo ad quem, caso haja apelação.

  • ITEM A) Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo, por meio de embargos de declaração ou para reexaminar matérias de ordem pública.

    O erro do enunciado não se trata da ausência de inciso específico no art. 494 para reexame de matérias de ordem pública, pois estas não estão sujeitas a preclusão em instância ordinária.

    Mas pelo fato de que se afirmar que: a alteração por erro de cálculo ou inexatidão material poderá ocorrer POR embargos de declaração. A previsão do inciso I é que ela será requerida pelas partes ou realizada de ofício pelo juiz.

    Obs, É possível uma confusão no enunciado entre a previsão de duas possibilidades (Inciso I, Art. 494 e ordem pública) e as três possíveis no ordenamento (Incisos I e II , Art. 494 e ordem pública), porém, a aposição da preposição "por" APENAS antes da expressão "embargos de declaração" condiciona esta ao que foi posto na expressão anterior. Para que se entendesse pela previsão de três situações, o enunciado seria da seguinte forma: por Situação A, por situação B e por situação C, ou ainda, por situações A, B e C.

  • GABARITO: B

    a) ERRADO: Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

    b) CERTO: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Art. 508. Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.

    c) ERRADO: Art. 492, parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

    d) ERRADO: Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

    e) ERRADO:  Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

  • a) INCORRETA. O juiz não precisar ficar “preso” ao requerimento das partes para alterar a sentença, para corrigir inexatidões materiais ou erros de cálculo: ele poderá fazer isso de ofício!

    Além disso, ele não poderá reexaminar matérias de ordem pública.

     Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

    I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;

    II - por meio de embargos de declaração.

    b) CORRETA. A sentença, ao sofrer os efeitos da coisa julgada, não poderá atingir terceiros para prejudicá-los!

     Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros.

     

    Além disso, é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão. Se houve um prazo para elas se manifestarem a respeito de determinadas questões e elas não o fizeram, não há mais discussão: haverá preclusão.

     Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão

    c) INCORRETA. Mesmo que decida acerca de relação jurídica condicional, a sentença deverá ser certa. 

     Art. 492, Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

     

    d) INCORRETA. Cuidado com o peguinha:

    Somente após o trânsito em julgado, a sentença que julgar procedente o pedido produzirá de imediato todos os efeitos da declaração não emitida na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade

    Art. 501. Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida.

     

    e) INCORRETA. Coisa julgada material é efeito apenas da decisão de mérito que a torna imutável e indiscutível.

    Importante!

    A decisão que não analisa o mérito não faz coisa julgada material!

     

    Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso.

    Resposta: B

  • DOS ELEMENTOS E DOS EFEITOS DA SENTENÇA

    491. Na ação relativa à obrigação de pagar quantia, ainda que formulado pedido GENÉRICO, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o termo inicial de ambos e a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, salvo quando:

    I - não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido;

    II - a apuração do valor devido depender da produção de prova de realização demorada ou excessivamente dispendiosa, assim reconhecida na sentença.

    § 1º Nos casos previstos neste artigo, seguir-se-á a apuração do valor devido por liquidação.

    § 2º O disposto no caput também se aplica quando o acórdão alterar a sentença.

    492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

    Parágrafo único. A decisão deve ser CERTA, AINDA que resolva relação jurídica condicional.

    493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

    Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

    494. PUBLICADA a sentença, o juiz só poderá alterá-la:

    I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, INEXATIDÕES materiais ou ERROS de cálculo;

    II - por meio de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    495. A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de HIPOTECA judiciária.

    § 1º A decisão produz a hipoteca judiciária:

    I - embora a condenação seja GENÉRICA;

    II - ainda que o credor possa promover o cumprimento PROVISÓRIO da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor;

    III - mesmo que impugnada por recurso dotado de efeito suspensivo.

    § 2º A hipoteca judiciária poderá ser realizada mediante apresentação de cópia da sentença perante o cartório de registro imobiliário, independentemente de ordem judicial, de declaração expressa do juiz ou de demonstração de urgência.

    § 3º No prazo de até 15 dias da data de realização da hipoteca, a parte informá-la-á ao juízo da causa, que determinará a intimação da outra parte para que tome ciência do ato.

    § 4º A hipoteca judiciária, uma vez constituída, implicará, para o credor hipotecário, o direito de preferência, quanto ao pagamento, em relação a outros credores, observada a prioridade no registro.

    § 5º Sobrevindo a reforma ou a invalidação da decisão que impôs o pagamento de quantia, a parte responderá, independentemente de culpa, pelos danos que a outra parte tiver sofrido em razão da constituição da garantia, devendo o valor da indenização ser liquidado e executado nos próprios autos.

  • gabarito B.

    Vou comentar apenas as mais problemáticas:

    letra A - errada. o juiz, de ofício, poderá corrigir erros materiais ou erros de cálculo (art. 494, I, CPC/2015), independentemente da apresentação de embargos de declaração. As matérias de ordem pública, todavia, não poderão, após a propositura da sentença, ser examinadas sem provocação das partes.

    letra C - errada. A sentença deverá ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional (suspensiva ou resolutiva), nos termos do art. 492, parágrafo único, CPC/2015. O que se veda é que a sentença seja condicional,

    letra D errada . É necessário o trânsito em julgado da decisão que julgar procedente o pedido para que produza de imediato todos os efeitos da declaração não emitida (art. 501, CPC/2015).

    nosso insta @prof.albertomelo

  • SENTENÇA CONDICIONAL (VEDADA) x RELAÇÃO JURÍDICA CONDICIONAL

    18- “Sentença condicional é aquela que submete seus próprios efeitos a algum evento futuro e incerto. O Código de Processo Civil a põe na ilegalidade e a jurisprudência afirma sua nulidade, porque sentenças com esse vício são a negação da oferta da segurança jurídica que pela via do exercício da jurisdição o Estado se propõe a fornecer às pessoas ou grupos envolvidos em conflitos. Pacificação alguma existiria, nem eliminação de conflito, quando a sentença ficasse assim na pronúncia de um verdadeiro non liquet, que o sistema repudia (CPC, art. 126: supra, n. 510). Diz o art. 460, par., do Código de Processo Civil: “a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional.”cf. CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, vol. III, Malheiros Ed., 1 ed., S. Paulo, 2001, pág. 214). Conceitua Pontes de Miranda o vocábulo “certo” citado no referido art. 460, do CPC: “O juiz tem de dizer, com exatidão, aquilo a que condena o réu. Assim, tem-se por certa a prestação.” cf. PONTES DE MIRANDA, “Comentários ao Código de Processo Civil”, Tomo V, Ed. Forense, 3 ed., Rio de Janeiro, 1997, pág. 73, n.g.

    19- cf. “... IV - O ordenamento jurídico pátrio não veda que relações jurídicas condicionais sejam decididas pelo órgão julgador, como dispõe o art. 460, parágrafo único, do CPC. Exige-se apenas que a sentença seja sempre certa e, em regra, determinada. ... V - O que não é permitido pelo nosso sistema jurídico é a "sentença condicional", que, no dizer do ilustre Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, "mostra-se incompatível com a própria função estatal de dirimir conflitos, consubstanciada no exercício da jurisdição". Não pode o resultado do processo, se procedente ou improcedente o pedido, ficar pendente da ocorrência de evento futuro e incerto. Precedente: REsp nº 164.110/SP, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, DJ de 08/05/2000. ...

  • OBRIGAÇÃO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE VONTADE

    Declaração de vontade:

    Como dissemos e com acerto, o novel Código disciplina o julgamento das obrigações de emitir declaração de vontade nos seguintes termos:

    "Art. 501 - Na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida."

    Despiciendo notar que se trata de ação pessoal, abrangendo as declarações de vontade inadimplidas, comumente decorrentes de um negócio jurídico unilateral ou bilateral que tenha por objeto tanto bens móveis quanto imóveis.

    Assim, por exemplo, desde que uma parte, em contrato preliminar, assuma uma obrigação de contratar, bem como de emitir declaração de vontade e a isso deixe de fazer ou se recuse a fazê-la, poderá a outra parte acioná-la judicialmente, objetivando com isso obter uma sentença que produza os mesmos efeitos da declaração não emitida pelo obrigado.

    A presente solução encontra-se consubstanciada na ideia da denominada "infungibilidade jurídica", quando o Estado, através do provimento jurisdicional, cria uma situação jurídica equivalente à que se verificaria se a declaração de vontade fosse prestada pelo próprio devedor(14).

     

     

    Obrigações consistentes em emitir declaração de vontade: Pode o credor exigir por via judicial que o devedor emita declaração de vontade, se assim ficou expresso em contrato, exemplo é quando o vendedor se compromete a transferir para o nome do comprador um veículo ao término do pagamento das prestação, neste caso, se o vendedor não transferir, pode o credor exigir tal ação na justiça, dessa forma o juiz expedirá documento considerado similar a declaração de vontade do vendedor, este tipo de ação é denominada ação de obrigação de fazer.


ID
2468893
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Em relação à prova, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  •  

    c) Art. 384.  A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

    Parágrafo único.  Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

  • a) ERRADA. Não há hierarquia entre as provas. Sobre o valor da prova, tem-se três sistemas:

    - Sistema da Prova Legal: há uma hierarquia entre os meios de prova. A prova terá um valor previamente fixado em lei, cabendo ao juiz decidir de acordo com o estabelecido.

    -Sistema do Livre Convencimento/ Convicção íntima: não há hierarquia entre os meios de prova e o juiz não está obrigado a fundamentar sua sentença. O juiz é livre para apreciar o conjunto probatório e não precisa dar nenhuma fundamentação ou justificativa para suas decisões. A liberdade do juiz é total.

    O único exemplo no nosso sistema é do Tribunal do Júri. 

    -Sistema da Persuasão Racional: não há hierarquia entre os meios de prova, mas o juiz é obrigado a fundamentar sua sentença. É o modelo adotado no Brasil.

    b) ERRADA. (Prescindem = dispensam). De acordo com o CPC, havendo controvérsia, é necessária a produção de provas. Esta só será dispensável quando se tratar de fatos incontroversos.

    Art. 374.  Não dependem de prova os fatos: 

    III - admitidos no processo como incontroversos;


    c) CORRETA. Art. 384.  A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

    Parágrafo único.  Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

    d) ERRADA. Art. 370.  Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

    e) ERRADA. O CPC permite a inversão do ônus da prova, podendo estar ocorrer de forma:

    a) legal

    b) judicial: Art. § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

    c) convencional:  § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

    I - recair sobre direito indisponível da parte;

    II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

  • Item E (errada): art. 373 CPC/2015

  •  a) como regra, há hierarquia entre as provas previstas normativamente, embora não exista hierarquia entre as provas admitidas consuetudinariamente. 

    FALSO. Em regra, não existe hierarquia entre as provas diante do livre convencimento motivado do juiz (art. 371 CPC).

     

     b) os fatos ocorridos, sobre os quais se tenha estabelecido controvérsia, prescindem de prova. 

    FALSO

    Art. 374.  Não dependem de prova os fatos: III - admitidos no processo como incontroversos;

     

     c) a existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião; dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial. 

    CERTO

    Art. 384.  A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

    Parágrafo único.  Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

     

     d) para que o juiz determine as provas necessárias ao julgamento do mérito é preciso sempre que a parte as requeira, tendo em vista o princípio da inércia jurisdicional. 

    FALSO

    Art. 370.  Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

     

     e) o ônus da prova não admite ser convencionado em sentido contrário ao da norma jurídica, salvo unicamente nas relações consumeristas, se em prol do consumidor. 

    FALSO

    Art. 373. § 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

  • Vídeo sobre este tema no Youtube...:
    https://www.youtube.com/watch?v=qMBEnosYlSY

  • Ata notarial está cada vez mais em pauta.

    Prova de excelente qualidade.

    Abraços.

  • Alternativa A) Em nosso sistema processual, não há hierarquia entre meios de prova, sejam eles típicos (previstos normativamente) ou atípicos (admitidos pelo ordenamento jurídico embora não previstos expressamente na lei processual). A lei processual adota o critério da persuasão racional (ou do convencimento motivado). Segundo este critério, o juiz deve demonstrar, com base em uma explicação racional, qual valor atribuiu à prova, não podendo apreciá-la de forma totalmente livre. A doutrina afirma que a motivação “deve partir de cânones racionais comumente aceitos e reconhecidos no contexto da cultura média daquele tempo e daquele lugar em que atua o órgão julgador... O seu principal objetivo é justificar racionalmente a decisão, de modo que seja possível controlar também a racionalidade dessa justificativa. O juiz não deve produzir um discurso superficial, meramente retórico, vazio de conteúdo, ao qual se adere por emoção, gerando um consenso irracional... Por isso, não se admite decisão fundada em critérios de fé, baseada em concepções religiosas ou místicas" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v.2. 10 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 103-104). À parte deste sistema, existem ainda o critério do livre convencimento, o qual se difere do critério do convencimento motivado (ou da persuasão racional) por não encontrar limites na racionalidade do discurso, e o critério da prova tarifada (ou do sistema legal ou da certeza moral do legislador), em que a lei processual predetermina o peso que deverá ser atribuído a cada meio de prova pelo juiz. Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) Ao contrário do que se afirma, são justamente os fatos controvertidos que devem ser provados. Os fatos não controvertidos são admitidos como verdadeiros e independem de prova. É o que dispõe o art. 374, do CPC/15: "Art. 374.  Não dependem de prova os fatos: I - notórios; II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III - admitidos no processo como incontroversos". Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) De fato, é o que dispõe, expressamente, o art. 384, do CPC/15, que trata da ata notarial: "A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião. Parágrafo único.  Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial". Afirmativa correta.
    Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, a lei processual autoriza o juiz, a fim de alcançar a verdade dos fatos, a lançar mão de poderes instrutórios e determinar a produção das provas que entender necessárias à formação de seu convencimento. O juiz poderá, assim, determinar a produção de determinada prova ainda que não haja requerimento da parte. É o que dispõe o art. 370, caput, do CPC/15, senão vejamos: "Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito". Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) Ao contrário do que se afirma, como regra geral, a lei processual admite que as partes convencionem de modo diverso a distribuição do ônus da prova, excepcionando apenas algumas hipóteses em que essa convenção não poderá ser feita, senão vejamos: "Art. 373, §3º, CPC/15. A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito". Em seguida, dispõe o §4º deste mesmo dispositivo que "a convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo". Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra C.
  • A distribuição diversa do ônus da prova também poderá se dar por convenção das partes, antes ou durante o processo judicial, exceto em hipóteses específicas apontadas na Lei Processual, como recair sobre direito indisponível da parte ou tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito (§3º e §4 do art. 373, art. 190 do novo CPC).  O novo CPC consagrou, portanto, hipótese específica de negócio jurídico processual em matéria de prova, autorizando às partes a estipulação sobre a distribuição do ônus da prova, matéria que encontrava  expressa vedação no CPC/1973 (parágrafo único do art. 333).

  • Essa palavra PRESCINDIR sempre me pega!!!!!!!!!!

  • princípio do dispostivo, demanda, inércia da jurisdição

    princípio da aptidão para a prova

    distribuição dinâmica do ônus da prova

    e vedação da prova diabólica

    poderes instrutórios do juiz, oficiosidade, inquisitivo

    livre convencimento motivado e persuasão racional

    primazia pela decisão de mérito, inafastabilidade da jurisdição, indeclinabilidade

  • Aline Pesse, vim nos comentários só para ver se mais alguém buga a cabeça com essa palavra!!!!
  • Prova da FCC pra Juiz muitas vezes é mais fácil que pra Analista kkkkkkkkkkk

  • Essa prova tava menos difícil que a do TRE-PR. Pelo menos dava pra fazer sem querer sair correndo!

     

  • ATENÇÃO! O sistema do livre convencimento motivado está SUPERADO com o Novo CPC/2015. 

    Art. 131, CPC/73: " O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento".

     

    Art. 371, CPC/15: "O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento".

     

    Percebam que a palavra "livremente", que havia no texto anterior, não há mais persiste no Novo CPC, de modo que agora o juiz decide com base no CONVENCIMENTO MOTIVADO apenas (e não mais com fundamento no livre convencimento motivado).

     

    Abraços, e bons estudos!

  • Inversão do ônus da prova Convencional: A redistribuição do ônus da prova pode decorrer de acordo de vontade entre as partes, antes ou durante o processo. Limitações: Esse acordo só será lícito se não envolver direitos indisponíveis ou não for excessivamente lesivo a uma das partes. Art. 373. § 3 A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

  •  os fatos ocorridos, sobre os quais se tenha estabelecido controvérsia, prescindem de prova. O examinador poderia ter dito a mesma coisa de outra forma: os fatos controversos não dependem de prova. Se estivesse assim, praticamente todos veriam que está errada. É uma alternativa fácil, mas que pega muita gente justamente pq o examinador coloca palavras que muitos se confundem...

  • Bati com o pulso na mesa de raiva por ter errado essa questão!!

  • A PALAVRA PRESCINDE JÁ ME PEGOU MUITAS VEZES, AGORA NÃO PEGA MAIS. PRESCINDE = NÃO PRECISA.

  • Art. 371.

    O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

     

     

    Art. 374.

    Não dependem de prova os fatos: P.A.N.I

     

    IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

     

    II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

     

    I - notórios;

     

    III - admitidos no processo como incontroversos;

     

    Art. 384.  A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

    Parágrafo único.  Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

     

     

    Art. 370.  Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

     

     

    Art 373. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

    I - recair sobre direito indisponível da parte;

    II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

     

     

     

     

     

  • Excelentes as explicações da colega Marina e da professora que comentou a questão em relação à hierarquia das provas.  

     

     Em nosso sistema processual, não há hierarquia entre meios de prova, sejam eles típicos (previstos normativamente) ou atípicos (admitidos pelo ordenamento jurídico embora não previstos expressamente na lei processual). A lei processual adota o critério da persuasão racional (ou do convencimento motivado). Segundo este critério, o juiz deve demonstrar, com base em uma explicação racional, qual valor atribuiu à prova, não podendo apreciá-la de forma totalmente livre. A doutrina afirma que a motivação “deve partir de cânones racionais comumente aceitos e reconhecidos no contexto da cultura média daquele tempo e daquele lugar em que atua o órgão julgador... O seu principal objetivo é justificar racionalmente a decisão, de modo que seja possível controlar também a racionalidade dessa justificativa. O juiz não deve produzir um discurso superficial, meramente retórico, vazio de conteúdo, ao qual se adere por emoção, gerando um consenso irracional... Por isso, não se admite decisão fundada em critérios de fé, baseada em concepções religiosas ou místicas" (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil, v.2. 10 ed. Salvador: Jus Podivm, 2015, p. 103-104). À parte deste sistema, existem ainda o critério do livre convencimento, o qual se difere do critério do convencimento motivado (ou da persuasão racional) por não encontrar limites na racionalidade do discurso, e o critério da prova tarifada (ou do sistema legal ou da certeza moral do legislador), em que a lei processual predetermina o peso que deverá ser atribuído a cada meio de prova pelo juiz. Afirmativa incorreta.

     

  • GABARITO: C

    Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.

    Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

  • NCPC:

    Art. 369. As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

    Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

    Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento.

    Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório.

    Art. 373. O ônus da prova incumbe:

    I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;

    II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

    § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

    § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.

    § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:

    I - recair sobre direito indisponível da parte;

    II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.

    § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo.

    Art. 374. Não dependem de prova os fatos:

    I - notórios;

    II - afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária;

    III - admitidos no processo como incontroversos;

    IV - em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade.

  • Em relação à prova, é correto afirmar que: A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião; dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

  • Princípio do livre convencimento motivado do juiz: Significa que o juiz não mais fica preso ao formalismo da lei, antigo sistema da verdade legal, sendo que vai embasar suas decisões com base nas provas existentes nos autos, levando em conta sua livre convicção pessoal motivada

    Critério da persuasão racional (ou do convencimento motivado): Segundo este critério, o juiz deve demonstrar, com base em uma explicação racional, qual valor atribuiu à prova, não podendo apreciá-la de forma totalmente livre. A doutrina afirma que a motivação “deve partir de cânones racionais comumente aceitos e reconhecidos no contexto da cultura média daquele tempo e daquele lugar em que atua o órgão julgador... O seu principal objetivo é justificar racionalmente a decisão, de modo que seja possível controlar também a racionalidade dessa justificativa. O juiz não deve produzir um discurso superficial, meramente retórico, vazio de conteúdo, ao qual se adere por emoção, gerando um consenso irracional. Este foi o critério adotado pelo CPC.

    Critério do livre convencimento: o qual se difere do critério do convencimento motivado (ou da persuasão racional) por não encontrar limites na racionalidade do discurso.

    Critério da prova tarifada (ou do sistema legal ou da certeza moral do legislador): Segundo este critério a lei processual predetermina o peso que deverá ser atribuído a cada meio de prova pelo juiz. 

  • Alternativa "A" muito bem comentada pelo professor.


ID
2468896
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Em relação às seguintes normas processuais civis, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • Os comentários de "Pé por Pé" estão excelentes, merecendo, todavia, apenas uma retificação: em relação à alternativa C, é cabível o recurso de APELAÇÃO, nos termos do art. 199 do ECA.

     

    A aprovação está próxima, meus caros!!! Pra cimaaaaaaa...

  • Com relação à letra "C", o recurso cabível é a Apelação, por disposição expressa do art. 199 do ECA:

     

    Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.

     

    Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

    I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

    a) estádio, ginásio e campo desportivo;

    b) bailes ou promoções dançantes;

    c) boate ou congêneres;

    d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

    e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

    II - a participação de criança e adolescente em:

    a) espetáculos públicos e seus ensaios;

    b) certames de beleza.

  • qto à b:

     

    ECA, Art.161. (...)

    " § 3o  Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida "

  •  a) a sentença que deferir a adoção produz efeitos imediatos, mesmo que sujeita a apelação, que será recebida como regra geral nos efeitos devolutivo e suspensivo.  

    FALSO
    Art. 199-A.  A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando

     

     b) na perda ou suspensão do poder familiar, se o pedido importar modificação da guarda do menor, este será necessariamente ouvido, em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do procedimento. 

    FALSO

    Art. 161. § 3o  Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.

     

     c) da decisão judicial que examine e discipline a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza, cabe a interposição de agravo de instrumento. 

    FALSO
    Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

    II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza.

    Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.

     

     d) a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. 

    CERTO
    Art. 199-B.  A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

     

     e) nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, proferida a decisão judicial a remessa dos autos à superior instância independerá de retratação pela autoridade judiciária que a proferiu. 

    FALSO

    Art. 198.VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;

    VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação

  • Amábile Tamiris, muito grata pela sua explicação. Agora não erro mais :)

  • percebeu que a A te da resposta D !... >< O.O

     

  • A) a sentença que deferir a adoção produz efeitos imediatos, mesmo que sujeita a apelação, que será recebida como regra geral nos efeitos devolutivo e suspensivo.  

    A alternativa A está INCORRETA, pois, conforme artigo 199-A do ECA (Lei 8.069/90), a sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo como regra geral (e não nos efeitos devolutivo e suspensivo):

    Art. 199-A.  A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.             (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

    ___________________________________________________________________________
    B) na perda ou suspensão do poder familiar, se o pedido importar modificação da guarda do menor, este será necessariamente ouvido, em qualquer hipótese, sob pena de nulidade do procedimento.

    A alternativa B está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 161, §3º, do ECA (Lei 8.069/90), se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável (ou seja, não necessariamente), a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida:

    Art. 161. Não sendo contestado o pedido, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, decidindo em igual prazo.


    § 1o  A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou no art. 24 desta Lei.         (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)       Vigência

            § 2o  Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe profissional ou multidisciplinar referida no § 1o deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6o do art. 28 desta Lei.           (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência

            § 3o  Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida.            (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência

            § 4o  É obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido.         (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)      Vigência

            § 5o Se o pai ou a mãe estiverem privados de liberdade, a autoridade judicial requisitará sua apresentação para a oitiva.       (Incluído pela Lei nº 12.962, de 2014)

    ___________________________________________________________________________
    C) da decisão judicial que examine e discipline a participação de crianças e adolescentes em espetáculos públicos e seus ensaios, bem como em certames de beleza, cabe a interposição de agravo de instrumento. 

    A alternativa C está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 199 c/c artigo 149, ambos do ECA (Lei 8.069/90), é cabível o recurso de apelação (e não a interposição de agravo de instrumento):

    Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:

            I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:

            a) estádio, ginásio e campo desportivo;

            b) bailes ou promoções dançantes;

            c) boate ou congêneres;

            d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;

            e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

            II - a participação de criança e adolescente em:

            a) espetáculos públicos e seus ensaios;

            b) certames de beleza.

            § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:

            a) os princípios desta Lei;

            b) as peculiaridades locais;

            c) a existência de instalações adequadas;

            d) o tipo de freqüência habitual ao local;

            e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;

            f) a natureza do espetáculo.

            § 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

    Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.

    ___________________________________________________________________________
    E) nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, proferida a decisão judicial a remessa dos autos à superior instância independerá de retratação pela autoridade judiciária que a proferiu. 

    A alternativa E está INCORRETA, pois, nos termos do artigo 198, inciso VII, do ECA (Lei 8.069/90), antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias:

    Art. 198.  Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), com as seguintes adaptações:       (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)


    I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

    II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias;       (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012)      (Vide)

    III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;

    IV -             (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

    V -             (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

    VI -             (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

    VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;

    VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.

    ____________________________________________________________________________
    D) a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

    A alternativa D está CORRETA, conforme artigo 199-B do ECA (Lei 8;069/90):

    Art. 199-B.  A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.             (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

    ____________________________________________________________________________
    Resposta: ALTERNATIVA D
  • Por falar em aprovação...

     

    Há rumores de quando se lançará novo edital?

  •  

    1ª REGRA: a sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo,

    embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito

    devolutivo, SALVO em adoção internacional ou se houver perigo de

    dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

     

     

    2ª REGRA: a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do

    poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no

    efeito devolutivo.

     

     

    3ª REGRA: nos procedimentos infracionais os recursos são recebidos

    apenas no efetivo devolutivo.

     

     

     

    NÃO SE APLICA O CPP !

     

  • gabarito letra D

     

    caros colegas, atentar para as modificações efetivadas pela LEI Nº 13.509, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017.

  • Quando é interposto recurso de alguma decisão, o referido recurso pode ter efeito meramente devolutivo, e pode também ter efeito suspensivo.

    O que é o efeito devolutivo dos recursos?

    O efeito devolutivo, como o próprio nome indica, é aquele que devolve a apreciação do Estado-juiz toda a matéria discutida. Assim, se uma parte é sucumbente (derrotada) em um processo, ela pode interpor recurso (Ex. apelação) e devolver o exame da matéria para que um órgão colegiado (Tribunal ou turma recursal) possa apreciar novamente a matéria.

    Assim, todo recurso possui efeito devolutivo.

    O que é o efeito suspensivo do recurso?

    Efeito suspensivo, como o nome também indica, corresponde ao efeito de suspender os efeitos da sentença. Como assim? Toda sentença gera efeitos (pagar, fazer, não fazer etc.). Quando o recurso é recebido com efeito suspensivo, a sentença não produzirá efeitos até que o recurso seja julgado (é como se a sentença ficasse sem força). Nem todo recurso tem efeito suspensivo. Assim, quando o recurso é recebido com efeito meramente devolutivo, a sentença poderá ser executada desde logo, pois, repise-se, seus efeitos não foram suspensos.

    Por que a sentença que destitui ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação com efeitos meramente devolutivos?

    A destituição do poder familiar é medida excepcional, que ocorrerá, em regra, somente nas hipóteses em que há grave risco para a criança ou adolescente. Como a criança se encontra em situação de risco, a apelação no caso de destituição do poder familiar terá efeito meramente devolutivo, isso porque, caso a apelação fosse recebida com efeito suspensivo, o poder familiar continuaria a ser exercido pelos genitores, e a criança ou adolescente permaneceria em situação de risco.

  • ECA:

    Dos Recursos

    Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , com as seguintes adaptações:

    I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

    II - em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias; 

    III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;

    IV - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) 

    V - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009) 

    VI - (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)

    VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;

    VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.

    Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.

    Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

    Art. 199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

  • OBSERVAÇÃO SOBRE A ALTERNATIVA "E".

    Humildemente, penso que a alternativa "E", da maneira como foi escrita, também está correta, vejam:

    "nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, proferida a decisão judicial a remessa dos autos à superior instância independerá de retratação pela autoridade judiciária que a proferiu".

    Ora, o que a alternativa nos traz como afirmação, a contrario sensu, é que a remessa dos autos à superior instância DEPENDERÁ de RETRATAÇÃO.

    E, vejam, não é isso que a lei diz:

    Art. 198, VII, ECA: "antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, MANTENDO OU REFORMANDO a decisão, no prazo de 5 (cinco) dias."

    Não há dúvida, pois, que a remessa dependerá de despacho fundamentado, MANTENDO OU REFORMANDO a decisão combatida. Isso não quer dizer que a remessa dependerá da RETRATAÇÃO (ou seja, da REFORMA) da decisão.

    A retratação pressupõe reforma. Se ao juiz é dado o direito de manter a decisão proferida, mesmo que dependendo de fundamentação para tanto, não há se falar, obrigatoriamente, em retratação para validar a remessa dos autos ao órgão "ad quem". O juiz poderá, simplesmente, proferir um despacho fundamentado mantendo a decisão guerreada e remeter os autos à instância superior, sem, contudo, violar o disposto no inciso VII do artigo 198 do ECA.

    Por essas razões é que considero, humildemente, CORRETA a alternativa "E".

    Sendo assim, a questão deveria ter sido anulada.

    PS.: se porventura alguém discordar do raciocínio acima e "enxergar" algo diferente, favor se manifestar para enriquecer o estudo.

  • DOS RECURSOS

    198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á o sistema recursal do CPC, com as seguintes adaptações: 

    I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;

    II - em TODOS os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 DIAS; 

    III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;

    VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentadoMANTENDO OU REFORMANDO a decisão, no prazo de 5 dias; 

    VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de 24 horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de 5 dias, contados da intimação.

    199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de APELAÇÃO.  

    • 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de PORTARIA, ou autorizar, mediante ALVARÁ:

    199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito DEVOLUTIVO, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando. 

    199-B. A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a APELAÇÃOque deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. 

    199-C. Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público. 

    199-D. O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 60 dias, contado da sua conclusão. 

    Parágrafo único. O Ministério Público será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer. 

    199-E. O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores. 

  • Eu estudando para cargo de nível médio estou quase pronto para concorrer à juiz nessas questões do qconcurso

  • Alguém sabe a diferença do Art. 47 § 7 do art 199-A quanto aos efeitos da sentença?

    Art. 47 § 7 A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6 do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito.

    Art. 199-A. A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

  • CUIDADO MEUS NOBRES!!!

    1ª REGRA: a sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, SALVO em adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando.

    2ª REGRA: a sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo.

    3ª REGRA: nos procedimentos infracionais os recursos são recebidos apenas no efetivo devolutivo.


ID
2468899
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Em uma ação de despejo por falta de pagamento julgada procedente, o locatário interpõe apelação, à qual se nega provimento por maioria de votos. Nesse caso

Alternativas
Comentários
  • Correta - Letra "A"

    NCPC,

    Art. 942.  Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

    § 1o Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

  • RESPOSTA: A

     

    TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO

  • Art. 942.  Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

    § 1o Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

    ATENÇÃO:

    Não há diferença se foi negado provimento ou não, basta que o resultado de julgamento tenha sido não unânime.

     

     

  • A observação final da Geisyane é interessante, qual seja de que independe se provido ou não a apelação para se utilizar da técnica de julgamento ampliado.

    Contudo, é preciso atenção, pois essa técnica também é cabível nos casos de AÇÃO RESCISÓRIA e AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    No primeiro caso (AÇÃO RESCISÓRIA), depende da sua procedência da ação;

    No segundo caso (A.INSTRUMENTO), depende da reforma (provimento) da decisão que julgou parcialmente o mérito.

  • ESSE TEMA MERECE  MAIOR REFLEXÃO, notadamente em provas discursivas:

    Eis o pensmento de Marcos Vinicius Rios Gonçelves: Direito Processual Civil Esquematizado - Ed 2016, pg 885/886 - SARAIVA.

    O cotejo entre a redação do a::t. 942, caput, e do art. 942, § 3°, pode gerar dúvidas. O caput, que trata da técnica do julgamento especificamente da apelação, estabelece, como condição da continuidade do julgamento com outros julgadores, que o resultado não seja unânime. Não se exige que tal julgamento reforme a sentença nem que diga respeito ao mérito. Bastaria, pois, no caso da apelação, que o acórdão não fosse unânime, independentemente de seu conteúdo. Já o art. 942, § 3°, aduz que a mesma técnica será aplicada no julgamento do agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. Pressupõe, portanto, que haja reforma, e julgamento de mérito.


    Mas não seria razoável que a lei tratasse diferentemente o julgamento da apelação e o do agravo de instrumento contra decisão interlocutória de mérito.

    Afinal, havendo julgamento antecipado parcial de mérito, parte do pedido estará sendo julgada por decisão interlocutória, sujeita a coisa julgada material.


    Parece-nos que a identidade de situações exige igualdade de soluções. Considerando que, mesmo no CPC de 1973, os embargos infringentes contra acórdão proferido em apelação só cabiam em caso de reforma, e quando o acórdão fosse de mérito, e pressupondo que o legislador atual quis simplificar os procedimentos, a solução há de ser que a técnica de julgamento do art. 942, seja no caso de apelação, seja no caso de agravo de instrumento contra decisão de mérito, só deverá ser aplicada se o acórdão não unânime reformar a sentença ou decisão, e se for de mérito.
    Não havendo reforma, ou não sendo o acórdão de mérito, a técnica do art. 942 não será aplicada. Também não o será nos acórdãos proferidos em incidente de assunção de competência e resolução de demandas repetitivaE., em remessa necessária e nos acórdãos não unânimes proferidos pelo plenário ou pela corte especial."

    Enfim

    Para provas objetivas... o texto legal... em provas subjetivas... vale mencionar o posicionameno acima!

     

     

  • Julgamento ampliado

    - resultado da apelação não unânime > prosseguimento, com a presença de outros julgadores (convocados /regimento interno), em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial

    - partes e terceiros - podem sustentar oralmente

    - se possível, na mesma sessão

  • Eu concordo com o Marcos Vinícios Rios Gonçalves, que é um ótimo processualista. Ótima a colaboração do colega Daniel.

     

    Contudo, p/ fins de prova objetiva, vamos ficar com a literalidade da lei, porque sempre é o menor risco a se correr.

     

    Vida longa e próspera, C.H.

  • De início, cumpre lembrar que os embargos infringentes foram revogados pelo novo Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/15. Explica a doutrina que "como uma reação à supressão do recurso em questão, acabou sendo franqueada à nova legislação processual uma técnica de suspensão de julgamento não unânimes. Essa consiste basicamente na imperativa sistemática de quando não existir consenso no colegiado, ficar postergado o julgamento para quando possível a participação de outros julgadores, em número capaz de viabilizar a possibilidade de inversão do resultado inicial. Desse modo, o prosseguimento do julgamento deverá garantir a hipótese de o voto minoritário acabar preponderante, já que, em tese, poderá ser revigorado por, no mínimo, dois outros votos". 

    Essa técnica de julgamento ampliativa está prevista, genericamente, no caput art. 942, do CPC/15, nos seguintes termos: "Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores".

    Sua regulamentação encontra-se nos parágrafos do mesmo dispositivo:

    "§ 1o Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

    § 2o Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

    § 3o A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
    I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
    II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

    § 4o Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
    I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
    II - da remessa necessária;
    III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial".

    Gabarito do professor: Letra A.
  • Existe muita discussão sobre a questão de o caput citar apenas "resultado da apelação for não unânime" e o $3 fazer menção a reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, enfrentando, por conseguinte, agravo de instrumento. Alexandre Freitas Câmara, por exemplo, defende que, na apelação, qualquer especie de divergência, seja qual for a questão sobre a qual não tenha havido unanimidade, acarretará a aplicação da técnica de complementação do julgamento não unânime. Enfim, na dúvida em provas objetivas talvez o mais prudente seja optar pela letra fria da lei que cita apenas "quando o resultado da apelação for não unânime" e "agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito".
  • Na boa, em grande parte dos casos os entendimentos doutrinários "mais complicam" do que ajudam. A LITERALIDADE da lei é clara sobre o julgamento ampliado, não havendo exigência de provimento ou improvimento (salvo nas Rescisórias e Agravos de Instrumento contra decisões parciais de mérito), bastando que a decisão seja não unânime.

    Sendo assim, não entendo porque esses doutrinadores querem complicar o que está claro. Qual a dificuldade em respeitar a ideia/intenção do legislador ?

    Não estou dizendo que os comentários dos colegas sobre a doutrina são prejudiciais, muito pelo contrário, realmente em provas discursivas é indispensável falar da doutrina. Mas se não houvesse essa divergência doutrinária seria tudo mais fácil.

    Enfim, foi apenas um desabafo sobre alguns doutrinadores que apenas visam complicar o que está claro na lei.

  • Trata-se da técnica de ampliação do colegiado ou do julgamento. Na apelação, a técnica é cabível em qualquer julgamento não unânime. Ou seja, não admitida a apelação, por maioria de votos, aplica-se a regra. Admitida para ser provida ou não provida, seja ou não de mérito a sentença recorrida, aplica-se a técnica. Já no agravo de instrumento há uma restrição: a regra só se aplica se o agravo for admitido e provido, por maioria de votos, para reformar a decisão que julgar parcialmente o mérito. 

  • Gabarito Letra A (art 942 capital do NCPC)

    Trago singelo comentário da doutrina:

    CPC de 2015 eliminou os embargos infringentes, mas em seu lugar pôs uma ~

    técnica de complementação do julgamento, que não possui natureza de recurso (falta voluntanedade, por exemplo), mas foi jocosamente chamada de "embargos infringentes com remessa neces- sária" por Lenio Luiz Streck e Ricardo Augusto Herzl ("O que é isto - Os novos embargos infringentes? Uma mão dá e a outra ...").

  • A técnica de julgamento ampliado no CPC 2015 veio a substituir os embargos infringentes do CPC 1973, e diferentemente destes, não tem natureza de recurso. Trata-se simplismente de um prolongamento do julgamento de apelações, ações rescisórias e agravos de instrumento quando não houver unanimidade na votação (art. 942, caput e § 3º, CPC), que tem por finalidade "a ampliação do julgamento colegiado, buscando o maior amadurecimento e discussão nos casos indicados em que houver julgamento não unânime".

     

    Na apelação, basta a não unanimidade para o prolongamento do julgamento (art. 942, caput).

     

    Na ação rescisória, a falta de unanimidade deve ser significativa da rescisão da sentença, ou seja, quando o resultado for a rescisão da sentença (art. 942, § 3º, I). Assim, caso o julgamento não resulte na rescisão da sentença, mesmo que não tenha sido por unanimidade, não se aplicará a referida técnica.

     

    No agravo de instrumento, a técnica será aplicada quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito, hipótese cuja recorribilidade está genericamente prevista no inciso II do art. 1.015 e especificamente no § 5º do art. 356 (art. 942, § 3º, II).

     

    É possível o prosseguimento do julgamento na mesma sessão, com a colheita do voto de outros componentes da Câmara ou Turma, perante tantos julgadores quantos sejam suficientes para modificar a maioria formada de início (art. 942, § 1°). "No caso da ação rescisória, importa observar a ressalva feita pelo inciso I do § 3º, que determina o prosseguimento do julgamento perante o �órgão de maior composição previsto no regimento interno�. Ademais, o § 2º do art. 942 permite que aqueles que já tenham votado possam, no prolongamento do julgamento, rever seu posicionamento anterior.

     

    Por fim, o presente instituto (técnica de julgamento ampliado) não se aplica no julgamento do incidente de assunção de competência, nem no de resolução de demandas repetitivas (art. 942, § 4º, I) e nem na remessa necessária (art. 942, § 4º, II).

     

    Referência:

    Bueno, Cassio Scarpinella. Manual de direito processual civil vol. único: inteiramente estruturado à luz do novo CPC � Lei n. 13.105, de 16-3-2015. São Paulo: Saraiva, 2015, p.621.

  • maioria dos votos não é unânime ! 

  • Trata-se de negativa do provimento por maioria de votos, foi entendido pelo tribunal que não havia na legislação fundamento que acolhesse o pedido do locatário; Portanto manteve o entendimento inicial do provimento da ação de despejo por falta de pagamento. Houve maioria de votos em sede de apelação. Entretanto, não foi por unanimidade. Se fosse por unanimidade o julgamento estaria encerrado com a coleta dos votos dos três juízes que formam a turma julgadora. Como não foi esse o caso, já podemos afirmar que haverá prosseguimento da sessão. Descartamos assim as letras que afirmam que NÃO haverá prosseguimento em sessão, quais sejam: b, c, e.

     

    a) GABARITO. MAIORIA DE VOTOS NÃO É UNANIMIDADE.CPC Art. 942.  Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

     

     

     b) ERRADA. Haverá prosseguimento do julgado, pois o resultado da apelação for não unânime.

     

     

     c) ERRADA.  Haverá prosseguimento do julgado, pois o resultado da apelação for não unânime.

     

     

     d) ERRADA. Na colheita dos votos e não havendo resultado unânime, nem mesmo haverá encerramento do julgamento. Portanto, o erro da questão está em afirmar que “será preciso requerimento expresso da parte a quem beneficiaria a reversão do julgado”. O que é contrário ao art. CPC Art. 942.  Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

     

     

     e) ERRADA. Haverá prosseguimento do julgado, pois o resultado da apelação for não unânime.

     

  • REALMENTE NÃO FALAMOS MAIS EM EMBARGOS INFRIGENTES E SIM EM TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. Por isso, equivocado dizer que será necessário requerimento. Pois, o próprio Tribunal percebendo à divergência do julgamento já amplia o colegiado para maior segurança jurídica da decisão. Didier diz que essa técnica não se trata de recurso, justamente por não precisar do termino da sessão. Sendo assim, o próprio Tribunal já tem, agora, essa função de ampliar o colegiado antes do encerramento do julgamento TENDO EM CONTA A DIVERGÊNCIA. PORTANTO, OS VOTOS NÃO UNÂNIMES A RESPEITO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. 

  • Colacionando o inteiro teor do artigo 942 para fins de estudo:

     

    Art. 942.  Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

     

    § 1o Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

     

    § 2o Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

     

    § 3o A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

    I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

    II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

     

    § 4o Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

    I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

    II - da remessa necessária;

    III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

  • Art. 942.  Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

    § 1o Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

    § 2o Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

    § 3o A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:

    I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

    II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

    § 4o Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

    I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

    II - da remessa necessária;

    III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

  • É a chamada Técnica do Julgamento Ampliado prevista no artigo 942 do NCPC, em substituição aos Embargos Infringentes, extintos pelo atual sistema recursal.

  • RESUMO SOBRE A TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO – RESC/AI/AP

     Art. 942 CPC. Quando uma APELAÇÃO for julgada de forma NÃO UNÂNIME, seu julgamento terá prosseguimento em outra sessão, com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado.

     Se for possível, o prosseguimento será feito na mesma sessão, colhendo os votos dos outros julgadores que compõem o órgão colegiado.

     É também aplicável essa técnica:

    ·         Na ação rescisória: quando houver a rescisão da sentença;

    ·         No agravo de instrumento: quando houver a reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.

     Há também hipóteses de vedação de sua aplicação:

    ·         Nos IRDR e IAC;

    ·         Remessa necessária;

    ·         Quando o julgamento for proferido pelo plenário ou pelo órgão especial.

  • GABARITO: A

    Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

    § 1o Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

  • JULGAMENTO ESTENDIDO

    Não é uma espécie de recurso.

    Casos de aplicação:

    Apelação;

    Ação rescisória (procedência dela);

    Agravo de instrumento (reforma da decisão que julga parcialmente o mérito).

  • Obs: nos termos da recente jurisprudência do STJ (info 639), a técnica de ampliação do colégiado deve ser utilizada quando o resultado for não unânime, INDEPENDENTEMENTE de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada.

  • Situações nas quais não se aplicará a técnica de julgamento do art. 942

    Não se aplica a técnica de julgamento do art. 942 do CPC ao julgamento:

    I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas (IAC e IRDR);

    II - da remessa necessária;

    III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial (ou seja,  quando o julgamento for proferido pelo plenário ou pelo órgão especial).

     

    A técnica de julgamento do art. 942 é aplicada no caso de rescisão apenas parcial do julgado rescindendo?

    SIM. Enunciado 63 – Jornada CJF: A técnica de que trata o art. 942, § 3º, I, do CPC aplica-se à hipótese de rescisão parcial do julgado.

     

    A técnica de julgamento do art. 942 é aplicada no julgamento de apelação em processo de mandado de segurança?

    SIM. Enunciado 62 – Jornada CJF: Aplica-se a técnica prevista no art. 942 do CPC no julgamento de recurso de apelação interposto em mandado de segurança.

     

    A técnica de julgamento do art. 942 é aplicada nos Juizados Especiais?

    NÃO. É a posição da doutrina majoritária:

    Enunciado 552-FPPC: Não se aplica a técnica de ampliação do colegiado em caso de julgamento não unânime no âmbito dos Juizados Especiais.

  • Técnica de julgamento do art. 942 do CPC/2015

    O resultado do julgamento da apelação pode ser unânime (quando todos os Desembargadores concordam) ou por maioria (quando no mínimo um Desembargador discorda dos demais).

    Se o resultado se der por maioria, o CPC prevê uma nova “chance” de a parte que “perdeu” a apelação reverter o resultado.

    Como assim?

    Se o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em uma nova sessão, que será marcada e que contará com a presença de novos Desembargadores que serão convocados, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

    Ex: o resultado da apelação foi 2x1; 2 Desembargadores votaram pelo provimento da apelação (em favor de João) e um Desembargador votou pela manutenção da sentença (em favor de Pedro); significa dizer que deverá ser designada uma nova sessão e para essa nova sessão serão convocados dois novos Desembargadores que também irão emitir votos; neste nosso exemplo, foram convocados 2 porque a convocação dos novos julgadores deverá ser em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial (se os dois novos Desembargadores votarem com a minoria, o placar se inverte para 3x2). 

    Em tempo, cabe mencionar o art. 942 e §§ do CPC.

    FONTE: DOD

  • DA ORDEM DOS PROCESSOS NO TRIBUNAL

    932. Incumbe ao relator:

    I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes;

    II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal;

    III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

    IV - NEGAR provimento a recurso que for contrário a:

    a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

    b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a:

    a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal;

    b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos;

    c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

    VI - decidir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, quando este for instaurado originariamente perante o tribunal;

    VII - determinar a intimação do Ministério Público, quando for o caso

    942. Quando o resultado da apelação for NÃO unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

    § 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

    § 2º Os julgadores que já tiverem votado poderão REVER seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.

    § 3º A TÉCNICA de julgamento prevista neste artigo APLICA-SE, igualmente, ao julgamento NÃO unânime proferido em:

    I - ação rescisória, quando o resultado for a RESCISÃO da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;

    II - AGRAVO DE INSTRUMENTO, quando houver REFORMA da decisão que julgar parcialmente o mérito.

    § 4º NÃO se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:

    I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;

    II - da remessa necessária;

    III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

  • O ministro Villas Bôas Cueva, cujo voto prevaleceu na 3ª Turma, destacou que o artigo 942 não criou uma nova espécie recursal, mas, sim, uma técnica de julgamento “a ser aplicada de ofício, independentemente de requerimento das partes, com o objetivo de aprofundar a discussão a respeito da controvérsia fática ou jurídica sobre a qual houve dissidência”.

    O dispositivo, de acordo com o ministro, é de observância obrigatória pelo órgão julgador, e sua aplicabilidade “só se manifesta de forma concreta no momento imediatamente após a colheita dos votos e a constatação do resultado não unânime, porém anterior ao ato processual formal seguinte, qual seja, a publicação do acórdão”.

    https://www.conjur.com.br/2019-abr-05/turma-stj-define-novas-teses-julgamento-ampliado

  • GABARITO: A

    Art. 942. Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.

    § 1º Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.

  • A técnica do julgamento ampliado para os casos em que o resultado não for unânime é uma técnica que deve ser aplicada de ofício, e não uma "nova espécie recursal". Assim decidiu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao definir como deve ser a interpretação do artigo 942 do Código de Processo Civil. Ficaram definidos três entendimentos sobre o julgamento ampliado: 1 quando o julgamento da apelação não for unânime, a ampliação do colegiado é obrigatória e deve aplicada de ofício, sem necessidade de requerimento das partes; 2 quem já tiver proferido votos poderá modificar o posicionamento no novo julgamento, também conforme estabelece o artigo 942 do CPC; 3 a análise do recurso pelo colegiado estendido não fica restrita apenas ao capítulo do julgamento em que houve divergência, cabendo aos novos julgadores a apreciação da integralidade do recurso. A turma seguiu o voto do ministro Ricardo Villas-Bôas Cueva. Segundo ele, o julgamento ampliado tem "o propósito de assegurar uma análise mais aprofundada, mitigando os riscos de que entendimentos minoritários prevaleçam em virtude de uma composição conjuntural de determinado órgão fracionário julgador e garantindo que sejam esmiuçadas questões fáticas eventualmente controvertidas", escreveu, no voto. Acórdão Resp. 1.771.815 fonte: conjur

ID
2468902
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

Em relação à ação rescisória,

Alternativas
Comentários
  • GABARITO d)

    a) não é cabível, por violação manifesta à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. 

    Art. 966.  A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

    I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

    II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

    III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

    IV - ofender a coisa julgada;

    V - violar manifestamente norma jurídica;

    VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

    VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

    VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

    § 5º  Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.             (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016)   (Vigência)

     

     

     b) só se pode ajuizá-la de decisões que tenham resolvido o mérito e transitadas em julgado. 

    art. 966, § 2o Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

    I - nova propositura da demanda; ou

    II - admissibilidade do recurso correspondente.

     

     

     c) há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo dispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado. 

    art 966, § 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

     

     

    d) pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão. 

    art. 966, § 3o A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

     

     

     e) sua propositura impede como regra o cumprimento da decisão rescindenda, até seu final julgamento. 

    Art. 969.  A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

  •  a) não é cabível, por violação manifesta à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. 

    FALSO

    Art. 966.  A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: 

    V - violar manifestamente norma jurídica;

    § 5º  Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento

     

     b) só se pode ajuizá-la de decisões que tenham resolvido o mérito e transitadas em julgado. 

    FALSO

    Art. 966. § 2o Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente.

     

     c) há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo dispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado. 

    FALSO

    Art. 966.  A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:  VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

    § 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

     

     d) pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão. 

    CERTO

    Art. 966. § 3o A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

     

     e) sua propositura impede como regra o cumprimento da decisão rescindenda, até seu final julgamento. 

    FALSO

    Art. 969.  A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

  • UMA OBSERVAÇÃO SOBRE CAPÍTULOS E PRAZOS DA RESCISÓRIA

    Alternativa correta  - d) pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão. 

    De acordo com o artigo 966, § 3o: A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

    No entanto, acho importante ressaltar que de acordo com alguns doutrinadores (Marcos Vinicius Rios Gonçalves/ Diddier Jr/ Marinoni), o que está sendo dito ali é que o autor pode fracionar o que deseja rescindir, sendo que o prazo para rescisão também será fracioado.

    Explico: Imagine uma ação em que o autor formula dois pedidos, uma casa e 100mil.
    Após a réplica do autor, o juiz entende que a questão da "casa" já está madura para julgamento e julga, PARCIALMENTE o mérito da lide por meio de uma decisão interlocutória. (Que nesse caso será uma decisão interlocutória de mérito)

    Assim, um dos pedidos já foi julgado e se não for recorrido (agravo de instrumento), TRANSITARÁ EM JULGADO, mas o processo continuará correndo em 1º grau pois ainda há a questão dos 100mil a ser resolvida.

    Digamos que a questão da "casa" transite em julgado em 15/04/2016 e digamos que o outro pedido, de 100mil foi recorrido várias vezes e só transitou em julgado em 10/10/2022.

    Se o prazo da rescisória só começar a correr a partir da última decisão do processo, a parte teria até 2024 para falar da "casa" que já tinha sido resolvida em 2016?

    Não, embora eu possa pedir a anulação de apenas um dos pedidos, por exemplo, só da decisão da "casa", se apenas ela estiver viciada, o prazo pra rescindir isso ou aquilo, conta sempre da última decisão proferida no processo e não necessariamente da sentença.

    No exemplo trazido, teríamos dois prazos para a Rescisória: 15/04/2016 e 10/10/2022.

    Fonte: Diálogos sobre o Novo CPC - Morzat Borba

  • "Ação rescisória é uma ação que visa a desconstituir a coisa julgada. Tendo em conta que a coisa julgada concretiza no processo o princípio da segurança jurídica - substrato indelével do Estado Constitucional - a sua propositura só é admitida em hipóteses excepcionais, devidamente arroladas de maneira taxativa pela legislação (art. 966, CPC). A ação rescisória serve tanto para promover a rescisão da coisa julgada (iudicium rescindens) como para viabilizar, em sendo o caso, novo julgamento da causa (iudicium rescissorium) (Art. 968, I, CPC). A ação rescisória é um instrumento para a tutela do direito ao processo justo e à decisão justa. Não constitui instrumento para tutela da ordem jurídica, mesmo quando fundada em ofensa à norma jurídica. Em outras palavras, a ação rescisória pertence ao campo da tutela dos direitos na sua dimensão particular - e não ao âmbito da tutela dos direitos na sua dimensão geral" (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 900).

    Isto posto, passamos à análise das alternativas:

    Alternativa A) As hipóteses em que a lei processual admite a ação rescisória estão elencadas , em sua maioria, no art. 966, do CPC/15: "A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente; III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; IV - ofender a coisa julgada; V - violar manifestamente norma jurídica; VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória; VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável; VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos". A respeito do inciso V, esclarece o §5º do mesmo dispositivo legal: "Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento". Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) Vide comentário sobre a alternativa A. Em que pese o caput do dispositivo mencionar que poderá ser rescindida a decisão de mérito nessas hipóteses, o §2º desse mesmo dispositivo legal determina que também será possível o ajuizamento de ação rescisória em face de decisão que não seja de mérito em algumas situações, senão vejamos: "Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça: I - nova propositura da demanda; ou II - admissibilidade do recurso correspondente". Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) A respeito do inciso VII, esclarece o §1º do art. 966, do CPC/15, que "há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado". Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) É o que dispõe o art. 966, §3º, do CPC/15: "A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão". Afirmativa correta.
    Alternativa E) Ao contrário do que se afirma, dispõe o art. 969, do CPC/15, que "a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória". Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra D.
  • CPC

     a) não é cabível, por violação manifesta à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. 

    Art. 966, § 5º - CABE AÇÃO RESCISÓRIA CONTRA DECISÃO BASEADA EM SÚMULA OU ACORDÃO PROFERIDO EM JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS... 

     b) só se pode ajuizá-la de decisões que tenham resolvido o mérito e transitadas em julgado. 

    Art. 966, § 2º - SERÁ RESCINDÍVEL A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, EMBORA NÃO  SEJA DE MÉRITO. 

     c) há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo dispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado. 

    Art. 966, § 1º ... SENDO INDISPENSÁVEL QUE O FATO NÃO REPRESENTE PONTO CONTROVERTIDO SOBRE O QUAL O JUIZ DEVERIA TER-SE PRONUNCIADO. 

     d) pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão. 

    Art. 966, § 3º - A AÇÃO RESCISÓRIA PODE TER POR OBJETO APENAS 1 (UM) CAPÍTULO DA DECISÃO. (GABARITO)

     e) sua propositura impede como regra o cumprimento da decisão rescindenda, até seu final julgamento. 

    Art. 969 - A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA, RESSALVADA CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA. 

  •  

    A redação do § 1º do art. 966 tem tantas negativas que não consigo compreender a inteligência do dispositivo.

     

    Alguém consegue torná-lo mais compreensível?

     

    Obrigado Mauricio e Priscila!!! Excelentes comentários, dúvida esclarecida.

  • Um exemplo para melhor compreensão da letra c:

    Em uma determinada ação de cobrança a parte ré junta boleto de pagamento como prova do mesmo; a parte autora apenas alega que não houve o pagamento, nada alegando sobre a veracidade do comprovante juntado pela ré (ora, neste caso o comprovante não se tornou objeto da controvérsia, permanecendo a controversia na questão: houve ou não pagamento); Se a decisão for pela procedência do pedido autoral, desconsiderado o comprovante de pagamento juntado pela ré, havendo trânsito em julgado desta decisão, caberá ação rescisória (houve erro de fato verificável do exame dos autos, ou seja, o juiz "comeu mosca"). Porém, imagine que a parte autora demostre por outros meios que o pagamento não foi realizado e que se trata de comprovante falso, neste caso o juiz terá que se pronunciar sobre a questão. não podendo assim ser objeto de ação rescisória por esta hipotese (art.966, VIII e § 1º).

    Agora leia novamente essa parte do artigo: Art. 966, § 1º ... SENDO INDISPENSÁVEL QUE O FATO NÃO REPRESENTE PONTO CONTROVERTIDO SOBRE O QUAL O JUIZ DEVERIA TER-SE PRONUNCIADO.

       

  • Pablo, eu entendo assim (alguém me corrija se eu estiver errada):

     

     

    Há erro de fato quando a decisão que eu estou rescindindo:

     

     

    - admite um fato, que na verdade não existiu

     

     

     

    - considera que não existiu um fato, que na verdade existiu.

     

     

    No entanto, para qualquer das hipóteses acima, o fato sobre o qual teve o erro não pode ter sido objeto de controvérsia. 

     

    Ou seja, se na ação original o autor falou que o fato existiu e o réu falou que não existiu, sobre o fato foi estabelecida uma controvérsia e o juiz teve que decidir. Nesse caso, não há erro de fato, pois o juiz teve que decidir.

     

     

     

    No entanto, se o autor falou que o fato exisitu e o réu nada disse, ou com ele concordou, sobre o fato NÃO foi estabelecida uma controvérsia, e por isso o juiz não teve que decidir. Sendo assim, poderá ser ajuizada a ação rescisória alegando erro de fato.

  •  c) há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo dispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado. INDISPENSÁVEL

     e) sua propositura impede como regra o cumprimento da decisão rescindenda, até seu final julgamento. NÃO IMPEDE

  • pra memorizar:

     

    CPC: Rescisória 5%

    CLT: Rescisória 20%

     

    O que adianta ser nomeado e perder a alma? Estude seu vade para a posse, mas salvação é na Bíblia, Leia

  • Olá pessoal! Esquematizei todo o art. 966 em dois vídeos de aprox. 5 min cada.

    Verifiquem no meu canal:

    Vídeo 1 (incisos): https://youtu.be/Z1G4TYL-80I

    Vídeo 2 (parágrafos): https://youtu.be/TMDpQe9qGLU

    Bons estudos!

  • a- é cabível 
    b- pode em interlocutórias
    c- indispensável 
    d-certa
    e-não impede

  • b) interlocutórias de mérito e q fazem coisa julgada material!

    Ex.: decisão interlocutória de liquidação de cálculo (stj)!! 

  • Dica da FCC: Sempre veja as alternativas com texto pequeno.

  • Esse comentário do Marcelo Paiva não tem nada a ver!

    Q707164 - Trata desse mesmo assunto e a resposta é a maior. E ai?

    Meu amigo a dica pra responder a questão é estudar, me poupe!

    "E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará."

    João 8:32

  • Artigo 966, § 3º, CPC - A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

  • É cabível por violação manifesta de norma jurídica, contra decisão judicial com trânsito em julgado, fundamentada em entendimento sumulado ou julgado pelo regime de casos repetitivos, se o juiz não considerou a ocorrência de distinção.

  • Colegas, penso que o sentido do dispositivo que envolve a alternativa C é outro. Vejamos:

    art 966, § 1o Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

    Se o fato representa ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado, a decisão foi omissa e caberia à parte opor embargos de declaração para suprir a omissão.

    Caso contrário, viabilizaria a malícia de uma das partes que queira protelar o processo, permanecendo inerte diante da omissão para, posteriormente, dentro do prazo de dois anos, ajuizar ação rescisória.

    Impede, portanto, a malícia processual e impõe o dever das partes de se comportar de acordo com a boa-fé, além do dever dos sujeitos do processo cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

  • a) INCORRETA. Cabe ação rescisória, por manifesta violação a norma jurídica contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos em razão da aplicação do precedente de forma equivocada (que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento).

    Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: (...)

    V - violar manifestamente norma jurídica; (...)

    § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Redação dada pela Lei 13.256 de 4 de fevereiro de 2016) (...)

    § 6º  Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Redação dada pela Lei 13.256 de 4 de fevereiro de 2016)

     

    b) INCORRETA. É possível rescindir decisão que não seja de mérito quando ela impedir:

    nova propositura da demanda

    admissibilidade de recurso

    Art. 966 (...) § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

    I - nova propositura da demanda; ou

    II - admissibilidade do recurso correspondente

     

    c) INCORRETA. Nesse caso, é NECESSÁRIO que sobre o fato não tenha havido controvérsia:

     Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

    VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

    § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

     

    d) CORRETA. A ação rescisória realmente PODE TER por objeto apenas um capítulo da decisão.

    Art. 966 (...) § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

    e) INCORRETA. A regra é que a ação rescisória não tem o condão de impedir o cumprimento da decisão rescindenda:

    Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

    Resposta: D

  • NCPC:

    DA AÇÃO RESCISÓRIA

    Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

    I - se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;

    II - for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

    III - resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;

    IV - ofender a coisa julgada;

    V - violar manifestamente norma jurídica;

    VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;

    VII - obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;

    VIII - for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.

    § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

    § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

    I - nova propositura da demanda; ou

    II - admissibilidade do recurso correspondente.

    § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

    § 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.

    § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.   

    § 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. 

  • (A) não é cabível, por violação manifesta à norma jurídica, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos, que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. ERRADA.

    Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:

    V - violar manifestamente norma jurídica;

    § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput  deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.    

    .

    (B) só se pode ajuizá-la de decisões que tenham resolvido o mérito e transitadas em julgado. ERRADA.

    Art. 966, § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do  caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

    I - nova propositura da demanda; ou

    II - admissibilidade do recurso correspondente.

    .

    (C) há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo dispensável que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter-se pronunciado. ERRADA.

    Art. 966, § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

    .

    (D) pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão. CERTA.

    Art. 966, § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas um capítulo da decisão.

    .

    (E) sua propositura impede como regra o cumprimento da decisão rescindenda, até seu final julgamento.. ERRADA.

    Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.

  • GABARITO: D

    a) ERRADO: Art. 966, § 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento.

    b) ERRADO: Art. 966, § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput , será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:

    c) ERRADO: Art. 966, § 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.

    d) CERTO: Art. 966, § 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.

    e) ERRADO:  Art. 969. A propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória.


ID
2468905
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa,

Alternativas
Comentários
  • LETRA A - INCORRETA

    Art. 674.  Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

    § 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

    § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

    I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;

    II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

    III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

    IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.

     

    LETRA B - INCORRETA

    NCPC, Art. 540.  Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

     

    LETRA C - INCORRETA

    NCPC, Art. 552.  A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.

     

    LETRA D - INCORRETA

    NCPC, Art. 557.  Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

    Parágrafo único.  Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

     

    LETRA "E" - CORRETA

    NCPC, Art. 599.  A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:

    I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e

    II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou

    III - somente a resolução ou a apuração de haveres.

    § 1o  A petição inicial será necessariamente instruída com o contrato social consolidado.

    § 2o  A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem cinco por cento ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim.

  • ERRO DA LETRA B

    NCPC, Art. 540.  Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito (e não da aceitação), os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

  • Alternativa A) Acerca dos embargos de terceiros, dispõe o art. 674, §2º, do CPC/15: "§ 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução; III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte; IV - o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos". Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) A consignação em pagamento será requerida no lugar do pagamento e não no domicílio do credor da obrigação, senão vejamos: "Art. 540.  Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente". Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) Acerca da ação de exigir contas, dispõe o art. 552, do CPC/15, que "a  sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial'. Afirmativa incorreta.
    Alternativa D) Ao contrário do que se afirma, a lei processual é expressa no sentido de que "na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) De fato, este é um dos objetos da ação de dissolução parcial de sociedade, senão vejamos: "Art. 599.  A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou III - somente a resolução ou a apuração de haveres". Afirmativa correta.

    Gabarito do professor: Letra E.
  • LETRA E CORRETA 

    NCPC

    Art. 599.  A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:

    I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e

    II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou

    III - somente a resolução ou a apuração de haveres.

  • c) INCORRETA. na ação de exigir contas, a sentença deverá apurar o saldo, se houver, mas só poderá constituir título executivo judicial em prol do autor da demanda. 

     

    ***A ação de exigir contas (antiga ação de prestação de contas do CPC/1973) tem natureza dúplice, o que significa dizer que a sentença proferida ao final do procedimento poderá constituir titulo executivo judicial tanto em favor do autor da demanda quanto do réu, a depender do saldo apurado.

     

    �Mas há as intrinsecamente dúplices, como a prestação de contas, em que o juiz pode reconhecer o crédito em favor do réu, e condenar o autor a pagá-lo, independente de pedido. Na pretensão a prestação de contas está ínsita a noção de que, aquele contra quem for reconhecido o saldo, deve pagá-lo, independente de ser autor ou réu.� ( GONÇALVES, MARCUS VINICIUS RIOS, 2015, p. 854)

  • NCPC, Art. 552.  A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.

  • Resposta: e

    CPC, art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:

    III - somente a resolução ou a apuração de haveres.

    Ta aí RENATA, mais uma resposta certa, rsrsrsrs, vai por mim que você passa de ano...rsrsrs

  • Gab. E

    art. 599/CPC. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: III - somente a resolução ou a apuração de haveres.


    No mais, atentem-se, colegas, pois a Letra b possui dois erros, conforme art. 540/CPC: 

    1. O local da Consignação será o LUGAR DO PAGAMENTO (ver também art. 327-330/CC) e não a residência do credor - como disse a alternativa.
    2. os efeitos da Consignação contar-se-ão a partir da DATA DO DEPÓSITO e não da data da aceitação do depóito - como disse a alternativa.

     

     

  • WNVP,

     

    Cuidado. A alternativa "b" menciona "domicílio" e não residência. Domicílio e residência, a priori, são coisas distintas. A residência não necessariamente coincide com o domicílio, pois, para tal configuração, deve haver ânimo de definitividade (art. 70, CC).

  • Lestra B:

    A consignação em pagamento será requerida no domicílio do credor da obrigação, cessando para o devedor, por ocasião da aceitação do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente. 

    Erro 1: a consignação ocorrerá no local onde deva ser cumprida a obrigação OU sob eleição de foro

    Erro 2: Cessam-se os juros e os riscos por ocasião da efetuação do depósito

     

    "O tempo fica, nós é que passamos"

  • a) quando o cônjuge ou companheiro defendam a posse de bens, próprios ou de sua meação, não serão considerados terceiros para a finalidade de ajuizamento dos embargos correspondentes. ERRADO

    são considerados terceiros e por isso podem ajuizar embargos.

     b) a consignação em pagamento será requerida no domicílio do credor da obrigação, cessando para o devedor, por ocasião da aceitação do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente. ERRADA

    há dois erros: erro1- será requerida no lugar do pagamento; erro 2 - cessa para o devedor os juros e os riscos na data do depósito e não da aceitação do mesmo.

     c) na ação de exigir contas, a sentença deverá apurar o saldo, se houver, mas só poderá constituir título executivo judicial em prol do autor da demanda. ERRADA

    constitui título executivo judicial

     d) na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, salvo se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. ERRADA

    é vedado, salvo se for deduzida em face de terceira pessoa.

     e) entre outros fins, a ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto somente a resolução ou a apuração de haveres. CERTO De acordo com o art. 599: 

    A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:

    I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e

    II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou

    III - somente a resolução ou a apuração de haveres.



  • (A ) quando o cônjuge ou companheiro defendam a posse de bens, próprios ou de sua meação, não serão considerados terceiros para a finalidade de ajuizamento dos embargos correspondentes. ERRADA


    Embargos de terceiros. Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

    (...)

    § 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

    I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843


    O Art. 843 trata da penhora de bem indivisível, nesse caso não cabe embargos de terceiro: 

    "Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1o É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições".



    (B) a consignação em pagamento será requerida no domicílio do credor da obrigação, cessando para o devedor, por ocasião da aceitação do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente. ERRADA



    Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.



    (C) na ação de exigir contas, a sentença deverá apurar o saldo, se houver, mas só poderá constituir título executivo judicial em prol do autor da demanda. 


    (D) na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, salvo se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. 


    É PROIBIDO. Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.


    (E) entre outros fins, a ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto somente a resolução ou a apuração de haveres. 


    Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:

    III -

    somente a resolução ou a apuração de haveres.


    MUITA

    ATENÇÃO A REDAÇÃO QUE DIZ SOMENTE!!!

  • As ações de exigir contas possuem natureza dúplice, ou seja, após a prestação das contas, poderá haver saldo tanto para o autor, quanto para o réu.

    Não existe mais a exceção de domínio no regramento das ações possessórias, de modo que somente pode-se discutir sobre a questão da posse e eventuais danos experimentados, sempre observando a compatibilidade com o procedimento. Está, portanto, revogada a súmula 487, do STF.

  • Sobre a letra D, vale lembrar que tal vedação do art. 557 do CPC não se aplica à Fazenda Pública, conforme a súmula 637 do STJ:

    NCPC, Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

    Parágrafo único. Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa.

    Súmula 637/STJ: o ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio.

  • DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE

    599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:

    I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e

    II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou

    III - SOMENTE a resolução ou a apuração de haveres.

    § 2º A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter também por objeto a sociedade anônima de capital fechado quando demonstrado, por acionista ou acionistas que representem 5% ou mais do capital social, que não pode preencher o seu fim.

    600. A ação pode ser proposta:

    601. Os sócios e a sociedade serão citados para, no prazo de 15 dias, concordar com o pedido ou apresentar contestação.

    Parágrafo único. A sociedade não será citada se todos os seus sócios o forem, mas ficará sujeita aos efeitos da decisão e à coisa julgada.

    602. A sociedade poderá formular pedido de indenização compensável com o valor dos haveres a apurar.

    603. Havendo manifestação expressa e unânime pela concordância da dissolução, o juiz a decretará, passando-se imediatamente à fase de liquidação.

    § 1º Na hipótese prevista no caput , não haverá condenação em honorários advocatícios de nenhuma das partes, e as custas serão rateadas segundo a participação das partes no capital social.

    § 2º Havendo contestação, observar-se-á o procedimento comum, mas a liquidação da sentença seguirá o disposto neste Capítulo.

    606. Em caso de omissão do contrato social, o juiz definirá, como critério de apuração de haveres, o valor patrimonial apurado em balanço de determinação, tomando-se por referência a data da resolução e avaliando-se bens e direitos do ativo, tangíveis e intangíveis, a preço de saída, além do passivo também a ser apurado de igual forma.

    Parágrafo único. Em todos os casos em que seja necessária a realização de perícia, a nomeação do perito recairá preferencialmente sobre especialista em avaliação de sociedades.

    607. A data da resolução e o critério de apuração de haveres podem ser revistos pelo juiz, a pedido da parte, a qualquer tempo antes do início da perícia.

  • (A ) quando o cônjuge ou companheiro defendam a posse de bens, próprios ou de sua meação, não serão considerados terceiros para a finalidade de ajuizamento dos embargos correspondentes. ERRADA

    Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

    § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

    § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

    I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843; "Art. 843. Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. § 1º É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.".

    II - o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

    III - quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

    .

    (B) a consignação em pagamento será requerida no domicílio do credor da obrigação, cessando para o devedor, por ocasião da aceitação do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente. ERRADA

    Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

    .

    (C) na ação de exigir contas, a sentença deverá apurar o saldo, se houver, mas só poderá constituir título executivo judicial em prol do autor da demanda. ERRADA.

    Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.

    O código não faz essa distinção, a sentença é um título executivo judicial útil para as partes (autor e réu).

    .

    (D) na pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, salvo se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. ERRADA.

    Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

    .

    (E) entre outros fins, a ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto somente a resolução ou a apuração de haveres. CERTA.

    Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto:

    I - a resolução da sociedade empresária contratual ou simples em relação ao sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; e

    II - a apuração dos haveres do sócio falecido, excluído ou que exerceu o direito de retirada ou recesso; ou

    III - somente a resolução ou a apuração de haveres.

  • GABARITO: E

    a) ERRADO: Art. 674, § 2º Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos: I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843 ;

    b) ERRADO:  Art. 540. Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.

    c) ERRADO: Art. 552. A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.

    d) ERRADO: Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.

    e) CERTO:  Art. 599. A ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto: III - somente a resolução ou a apuração de haveres.

  • Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado.

    Parágrafo único. Se qualquer dos referidos no caput for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá destituí-lo, sequestrar os bens sob sua guarda, glosar o prêmio ou a gratificação a que teria direito e determinar as medidas executivas necessárias à recomposição do prejuízo.

  • A) cônjuge ou companheiro é considerado 'terceiro' na ação de embargos de terceiro quando defender bens próprios ou de sua meaçao

    B) consignação em pagamento deve ser ajuizada no local do pagamento

    C) natureza dúplice da ação de exigir contas - poderá ela constituir saldo tanto para o credor como o devedor ao final da apuraçao

    D) na pendencia de açao possessória nao se pode propor açao de reconhecimento de domínio

  • Como diria o Lucio (já bloqueado), somente e concurso público não combinam.


ID
2468908
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assuntos

No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição voluntária:

Alternativas
Comentários
  • GAB: C

     

    A) ERRADA

    Art. 744.  Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei.

    Art. 745.  Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.

    § 1o Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei.​

     

    B) ERRADA

    Art. 747.  A interdição pode ser promovida:

    I - pelo cônjuge ou companheiro;

    II - pelos parentes ou tutores;

    III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

    IV - pelo Ministério Público.

    Parágrafo único.  A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

     

    C) CORRETA

    Art. 743.  Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.

     

    D) ERRADA

    Art. 725.  Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:

    I - emancipação;

    II - sub-rogação;

    III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos;

    IV - alienação, locação e administração da coisa comum;

    V - alienação de quinhão em coisa comum;

    VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória;

    VII - expedição de alvará judicial;

    VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.

    Parágrafo único.  As normas desta Seção aplicam-se, no que couber, aos procedimentos regulados nas seções seguintes.

     

    E) ERRADA

    Art. 733.  O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

    § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

     

  • DÚVIDA:

    CÓDIGO CIVIL, art. 1.820. Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante.

    O CC autoriza a declaração de herança vacante ainda que haja habilitação pendente???

    Qual norma prevalece: CPC ou CC??? Alguém consegue me explicar?

  • Pé por Pé, acredito que, pendendo habilitação, é o caso de aplicação do art. 743, § 1º, do CPC (que é a norma mais recente e trata especificamente da situação):

     

    Art. 743.  Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.

    § 1o Pendendo habilitação, a vacância será declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente, aguardando-se, no caso de serem diversas as habilitações, o julgamento da última.

    § 2o Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta.

     

    Ao meu sentir, o NCPC traz uma solução inteligente para o caso de habilitação pendente.

     

    No mais, excelentes os comentários do colega Renato Torres.

     

    A aprovação está próxima, meus caros!!! Avante!!! 

     

  • Complementando

     

    C) na herança jacente, ultimada a arrecadação dos bens, o juiz mandará expedir edital, com os requisitos previstos em lei; passado um ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.

     

    Seção VI - Da Herança Jacente

    (...)

    Art. 741.  Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação.

    (...)

    Art. 743.  Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante

  • Pé por pé e PoesiaSurf,

     

    "CÓDIGO CIVIL, art. 1.820. Praticadas as diligências de arrecadação e ultimado o inventário, serão expedidos editais na forma da lei processual, e, decorrido um ano de sua primeira publicação, sem que haja herdeiro habilitado, ou penda habilitação, será a herança declarada vacante."

     

    Concordo que a redação do art.1820 é meio truncada, ou melhor, é tão sintética que gera dúvida de português. Mas a interpretação correta seria:

     

    'sem que (a) haja herdeiro habilitado, ou (b) penda habilitação'.

     

    OU SEJA: sem que ocorra qualquer dessas duas hipóteses: haja herdeiro habilitado ou penda habilitação.

     

     

     

  •  a) declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente, nomeando-lhe curador e determinando a publicação de editais na rede mundial de computadores; findo o prazo de um ano, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão definitiva, observando-se as normas pertinentes. 

    FALSO

    Art. 744.  Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei.

    Art. 745.  Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.

    § 3o Presentes os requisitos legais, poderá ser requerida a conversão da sucessão provisória em definitiva.

     

     b) a interdição pode ser proposta privativamente pelo cônjuge ou companheiro do interditando ou, se estes não existirem ou não promoverem a interdição, pelo Ministério Público. 

    FALSO

    Art. 747.  A interdição pode ser promovida: 

    I - pelo cônjuge ou companheiro;

    II - pelos parentes ou tutores;

    III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

    IV - pelo Ministério Público.

     

     c) na herança jacente, ultimada a arrecadação dos bens, o juiz mandará expedir edital, com os requisitos previstos em lei; passado um ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante. 

    CERTO

    Art. 743.  Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.

     

     d) processar-se-á como procedimento de jurisdição voluntária a homologação de autocomposição extrajudicial, desde que limitada a valor equivalente a quarenta salários mínimos. 

    FALSO

    CAPÍTULO XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA Seção I - Disposições Gerais

    Art. 725.  Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de: VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.

     

     e) o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública que deverá ser homologada judicialmente para constituir título hábil para atos de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. 

    FALSO Art. 733. § 1o A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

     

  • Apenas uma correção ao comentário abaixo...

    Os interessados primeiro entram com abertura de sucessão PROVISÓRIA e não definitiva... 

    Art. 745.  Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.

    § 1o Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei.

  • Alternativa A) É certo que, declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente, e lhe nomeará curador (art. 744, CPC/15). Porém, somente após a arrecadação é que o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, os interessados poderão requerer a abertura da sucessão provisória (art. 745, CPC/15). Afirmativa incorreta.
    Alternativa B) Acerca dos legitimados a promover a interdição, dispõe o art. 747, caput, do CPC/15: "A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público". Afirmativa incorreta.
    Alternativa C) De fato, é o que dispõe a lei processual acerca da herança jacente, senão vejamos: "Art. 741, caput, CPC/15. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação. (...) Art. 743, caput, CPC/15.  Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante". Afirmativa correta.
    Alternativa D) Processar-se-á como procedimento de jurisdição voluntária a homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza ou valor. É o que dispõe o art. 725, caput, do CPC/15: "Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção (disposições gerais dos procediemntos de jurisdição voluntária) o pedido de: I - emancipação; II - sub-rogação; III - alienação, arrendamento ou oneração de bens de crianças ou adolescentes, de órfãos e de interditos; IV - alienação, locação e administração da coisa comum; V - alienação de quinhão em coisa comum; VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ou da consolidação, e de fideicomisso, quando decorrer de renúncia ou quando ocorrer antes do evento que caracterizar a condição resolutória; VII - expedição de alvará judicial; VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor". Afirmativa incorreta.
    Alternativa E) É certo que a lei processual determina que "o divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública", porém, a mesma lei dispõe que "a escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras" (art. 733, caput, c/c §1º, CPC/15). Afirmativa incorreta.

    Gabarito do professor: Letra C.
  • Ainda, sobre a assertiva "B":

    O inciso II do art. 1.177 do CPC/73 (art. 747, CPC/15) fala em “parente”. Isso abrange também os parentes por afinidade? SIM. Qualquer pessoa que se enquadre no conceito de parente do Código Civil é parte legítima para propor ação de interdição. Assim, a interdição pode ser requerida por quem a lei reconhece como parente: ascendentes e descendentes de qualquer grau (art. 1.591, CC) e parentes em linha colateral até o quarto grau (art. 1.592, CC). Como afinidade gera relação de parentesco (art. 1.595 do CC), nada impede que os afins requeiram a interdição e exerçam a curatela. STJ. 3ª T. REsp 1.346.013-MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 13/10/15 (Info 571).

  • DA HERANÇA JACENTE

    738. Nos casos em que a lei considere jacente a herança, o juiz em cuja comarca tiver domicílio o falecido procederá imediatamente à ARRECADAÇÃO dos respectivos bens.

    739. A herança jacente ficará sob a guarda, a conservação e a administração de um curador até a respectiva entrega ao sucessor legalmente habilitado ou até a declaração de VACÂNCIA.

    § 1º Incumbe ao CURADOR:

    I - representar a herança em juízo ou fora dele, com intervenção do Ministério Público;

    II - ter em boa guarda e conservação os bens arrecadados e promover a arrecadação de outros porventura existentes;

    III - executar as medidas conservatórias dos direitos da herança;

    IV - apresentar mensalmente ao juiz balancete da receita e da despesa;

    V - prestar contas ao final de sua gestão.

    740. O juiz ordenará que o oficial de justiça, acompanhado do escrivão ou do chefe de secretaria e do curador, arrole os bens e descreva-os em auto circunstanciado.

    § 1º Não podendo comparecer ao local, o juiz requisitará à autoridade policial que proceda à arrecadação e ao arrolamento dos bens, com 2 (duas) testemunhas, que assistirão às diligências.

    § 2º Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará depositário e lhe entregará os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado.

    § 4º O juiz examinará reservadamente os papéis, as cartas missivas e os livros domésticos e, verificando que não apresentam interesse, mandará empacotá-los e lacrá-los para serem assim entregues aos sucessores do falecido ou queimados quando os bens forem declarados vacantes.

    § 5º Se constar ao juiz a existência de bens em outra comarca, mandará expedir carta precatória a fim de serem arrecadados.

    § 6º Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.

    743. Passado UM ANO da primeira publicação do edital e NÃO havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada VACANTE.

    § 1º Pendendo habilitação, a vacância será declarada pela mesma sentença que a julgar improcedente, aguardando-se, no caso de serem diversas as habilitações, o julgamento da última.

    § 2º Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os credores só poderão RECLAMAR o seu direito por AÇÃO DIRETA.

  • a) INCORRETA. Na realidade, após o prazo previsto no edital, os interessados poderão requerer a abertura da sucessão provisória.

    Art. 744. Declarada a ausência nos casos previstos em lei, o juiz mandará arrecadar os bens do ausente e nomear-lhes-á curador na forma estabelecida na Seção VI, observando-se o disposto em lei.

    Art. 745. Feita a arrecadação, o juiz mandará publicar editais na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 1 (um) ano, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, durante 1 (um) ano, reproduzida de 2 (dois) em 2 (dois) meses, anunciando a arrecadação e chamando o ausente a entrar na posse de seus bens.

    § 1o Findo o prazo previsto no edital, poderão os interessados requerer a abertura da sucessão provisória, observando-se o disposto em lei.​

    b) INCORRETA. Na realidade, a interdição também poderá ser promovida pelos parentes ou tutores e pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando.

    Art. 747. A interdição pode ser promovida:

    I - pelo cônjuge ou companheiro;

    II - pelos parentes ou tutores;

    III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando;

    IV - pelo Ministério Público.

    Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial.

    c) CORRETA. Após o transcurso do prazo de um ano desde a primeira publicação do edital, se o juiz não encontrar nenhum herdeiro habilitado, será declarada, por sentença, a vacância da herança!

    Com a sentença de declaração de vacância, aí sim será possível transferir os bens jacentes ao ente público!

    Art. 743. Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.

    d) INCORRETA. Processar-se-á como procedimento de jurisdição voluntária a homologação de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza ou valor.

    Art. 725. Processar-se-á na forma estabelecida nesta Seção o pedido de:

    VIII - homologação de autocomposição extrajudicial, de qualquer natureza ou valor.

    e) INCORRETA. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, que não depende de homologação judicial.

    Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

    § 1º A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

    Resposta: C

  • (...)

    Art. 740. O juiz ordenará que o oficial de justiça, acompanhado do escrivão ou do chefe de secretaria e do curador, arrole os bens e descreva-os em auto circunstanciado.

    § 1º Não podendo comparecer ao local, o juiz requisitará à autoridade policial que proceda à arrecadação e ao arrolamento dos bens, com 2 (duas) testemunhas, que assistirão às diligências.

    § 2º Não estando ainda nomeado o curador, o juiz designará depositário e lhe entregará os bens, mediante simples termo nos autos, depois de compromissado.

    § 3º Durante a arrecadação, o juiz ou a autoridade policial inquirirá os moradores da casa e da vizinhança sobre a qualificação do falecido, o paradeiro de seus sucessores e a existência de outros bens, lavrando-se de tudo auto de inquirição e informação.

    (...)

    § 6º Não se fará a arrecadação, ou essa será suspensa, quando, iniciada, apresentarem-se para reclamar os bens o cônjuge ou companheiro, o herdeiro ou o testamenteiro notoriamente reconhecido e não houver oposição motivada do curador, de qualquer interessado, do Ministério Público ou do representante da Fazenda Pública.

     Art. 741. Ultimada a arrecadação, o juiz mandará expedir edital, que será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 3 (três) meses, ou, não havendo sítio, no órgão oficial e na imprensa da comarca, por 3 (três) vezes com intervalos de 1 (um) mês, para que os sucessores do falecido venham a habilitar-se no prazo de 6 (seis) meses contado da primeira publicação.

    § 1º Verificada a existência de sucessor ou de testamenteiro em lugar certo, far-se-á a sua citação, sem prejuízo do edital.

    § 2º Quando o falecido for estrangeiro, será também comunicado o fato à autoridade consular.

    § 3º Julgada a habilitação do herdeiro, reconhecida a qualidade do testamenteiro ou provada a identidade do cônjuge ou companheiro, a arrecadação converter-se-á em inventário.

    § 4º Os credores da herança poderão habilitar-se como nos inventários ou propor a ação de cobrança.

     Art. 742. O juiz poderá autorizar a alienação: (...)

    V - de bens imóveis:

    a) se ameaçarem ruína, não convindo a reparação;

    b) se estiverem hipotecados e vencer-se a dívida, não havendo dinheiro para o pagamento.

    § 1º Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a importância para as despesas.

    § 2º Os bens com valor de afeição, como retratos, objetos de uso pessoal, livros e obras de arte, só serão alienados depois de declarada a vacância da herança.

     Art. 743. Passado 1 (um) ano da primeira publicação do edital e não havendo herdeiro habilitado nem habilitação pendente, será a herança declarada vacante.

    (...)

    § 2º Transitada em julgado a sentença que declarou a vacância, o cônjuge, o companheiro, os herdeiros e os credores só poderão reclamar o seu direito por ação direta.


ID
2468911
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto:

Alternativas
Comentários
  • CDC

    a) Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

    Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

     

  • GABARITO a)

    a) Direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

     

     b) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinadas ou determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

     

     c) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que personalizada, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

     

     d) As normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade. Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

     

     e) Produto é qualquer bem, exclusivamente material, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente.  art, 3o  § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

     

     

  •  a) Direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 

    CERTO.

    Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

     

     b) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinadas ou determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 

    FALSO.

    Art. 2o. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

     

     c) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que personalizada, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 

    FALSO

    Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

     

     d) As normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade.

    FALSO

    Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

     

     e) Produto é qualquer bem, exclusivamente material, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente. 

    FALSO

    Art. 3o. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

  • a) Direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

     

     b) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinadas ou determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. Art. 2o. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

     

     c) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que personalizada, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

     

     d) As normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade. Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

     

     e) Produto é qualquer bem, exclusivamente material, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente. Art. 3o. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

     

    vermelho: errado

    azul: correto

  • Classificação das normas:

     Cogentes, isto é, são normas de ordem pública, que não podem ser derrogadas pela vontade do particular, vez que são editadas com a finalidade de resguardar os interesses da sociedade.

    Não cogentes (também chamadas de dispositivas), que são aquelas que não contém um comando absoluto, inderrogável e podem ser divididas em:

    A) permissivas: quando autoriza o interessado a derrogá-la, dispondo da matéria da forma como lhe convier.

    B) supletiva: aplicável na falta de disposição em contrário das partes.

    Normas do CDC: Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. (logo, estabelece normas cogentes)

  • A questão trata dos direitos do consumidor.



    A) Direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

    Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.


    Os direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. 

    Correta letra “A". Gabarito da questão.


    B) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinadas ou determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 2°. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

    Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. 

    Incorreta letra “B".


    C) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que personalizada, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. 

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.


    Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    Incorreta letra “C".


    D) As normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

    Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

    I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;


    As normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem pública e de interesse social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua vulnerabilidade.

    Incorreta letra “D".



    E) Produto é qualquer bem, exclusivamente material, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente. 

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 3º. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

    Produto é qualquer bem, material ou imaterial, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente. 

    Incorreta letra “E".

    Resposta: A

    Gabarito do Professor letra A.
  • LETRA A CORRETA 

    CDC

     Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

            Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

  •  a) Direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. (CORRETO. Rol exemplificativo, não taxativo. Resposabilidade solidária pela ofensa praticada por mais de um autor)

     b) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinadas ou determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (ERRADO. O CDC dispõe que essa coletividade poderá ser indetermivável).

     c) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que personalizada, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (ERRADO. O art.3º, do CDC, é expresso ao adimitir como fornecedor entes despersonalizados).

     d) As normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade. (ERRADO, as nrmas consumeiristas são cogentes).

     e) Produto é qualquer bem, exclusivamente material, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente. (ERRADO, o conceito atinge também os bens imateriais).

  • Caros colegas, se puderem, por favor me esclareçam uma dúvida.
    A assertiva "a", considerada correta pela banca, dispões que todos os fornecedores responderão de forma solidária pelos danos causados aos consumidores. Todavia, há dispositivo do próprio CDC que estabelece a responsabildiade subsidiária no caso de vício do produto, certo?!. Dessa forma, na opinião de vocês, a assertiva não estaria errada?

     

  • Max Pawlowski, vou tentar responder sua indagação. Vamos lá:

     

    A assertiva mencionou a regra geral de responsabilidade solídária. No entanto, há situações específicas que o CDC prevê a responsabilidade subsidiária e, sendo assim, não torna a alternativa, dada como gabarito, errada, entende? A banca cobrou a regra geral. Meu palpite: estaria errada se a FCC tivesse colocado APENAS, SOMENTE, EXCLUSIVAMENTE responsabilidade solidária. Nesse caso, tornaria a assertiva errada, uma vez que o CDC dispõe em outros dispositivos a responsabilidade subsidiária.

     

    Espero ter te ajudado. Bons estudos!

  • Natalia Chacon, ajudou sim. Grato. Estudando e aprendendo. Vida que segue.

     

  • Eu olho e penso: "ou é A ou é D". Marco a errada, obviamente... Rindo para não chorar.

  • Para mim o nomem iuris é exemplificativo, não elucidativo, nunca vi usar esse termo com anos de estudo.

     

    No mais, tudo correto.

  • Abra o seu Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e observe:

    A) V. Art. 7º.

    B) F. Art. 2º, parágrafo único.

    C) F. Art. 3º, caput.

    D) F. Art. 1º.

    E) F. Art. 3º, § 1º.

  • d) As normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade.

    ORDEM PÚBLICA e não dispositiva.

    Hipossuficiência e vulnerabilidade são requisitos NÃO CUMULATIVOS.

  • Rol elucidativo é a mesma coisa que exemplificativo??????

  • O erro da alternativa D foi dizer que as normas do CDC são dispositivas.

    O que são normas dispositivas?

    As normas dispositivas, também chamadas de não cogentes, são aquelas que não contém um comando absoluto e inderrogável, podendo, portanto, ser derrogada por vontade da parte. Ou seja, elas estabelecem uma forma básica para a relação jurídica, mas essa forma básica pode ser alterada pela vontade das partes.

    As normas do CDC são dispositivas?

    Não. As normas do CDC são classificadas como de ordem pública. As normas de ordem pública, também chamadas de normas cogentes, são aquelas que não podem ser derrogadas pela vontade do particular, vez que são editadas com a finalidade de resguardar os interesses da sociedade.

    Veja o que dispõe o art. 1º do CDC.

    Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

    Portanto, incorreta a alternativa D.

  • CDC:

    Disposições Gerais

           Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.

           Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

           Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

           Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

           § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

           § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

  • A) Direitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. CERTA.

    Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

    Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

    .

    B) Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinadas ou determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. ERRADA.

    Art. 2°. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

    .

    C) Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que personalizada, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. ERRADA.

    Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

    .

    D) As normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade. ERRADA.

    Art. 1° O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

    Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios:

    I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;

    .

    E) Produto é qualquer bem, exclusivamente material, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente. ERRADA.

    Art. 3º. § 1° Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

  • A sutileza do erro da letra D : ‘de ordem dispositiva’ quando na verdade o Art 1 do CDC fala de ‘ ordem pública ‘.

ID
2468914
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Quanto à qualidade dos produtos e serviços nas relações de consumo, considere:

I. O comerciante é objetivamente responsável quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o exportador não puderem ser identificados; quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

II. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

III. Em nenhuma hipótese o fornecedor de produtos e serviços poderá colocar no mercado produtos potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, retirando-os imediatamente do mercado ao tomar conhecimento dessa nocividade ou periculosidade ao consumidor.

IV. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços isenta-o de responsabilidade, mas não a ignorância sobre produtos defeituosos, por dizerem respeito à segurança que dele legitimamente se espera.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Alternativas
Comentários
  • I. O comerciante é objetivamente responsável quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o exportador não puderem ser identificados; quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis. (CORRETA) - Art. 12, caput, (responsabilidade objetiva) e art. 13 do CDC:

     

            Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

            I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

            II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

            III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

     

    II. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. (CORRETA) - Art. 8 do CDC:

            Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

     

    III. Em nenhuma hipótese o fornecedor de produtos e serviços poderá colocar no mercado produtos potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, retirando-os imediatamente do mercado ao tomar conhecimento dessa nocividade ou periculosidade ao consumidor. (INCORRETA) - Art. 10 do CDC:

            Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

            § 1° O fornecedor de produtos e serviços que, posteriormente à sua introdução no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade que apresentem, deverá comunicar o fato imediatamente às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

     

    IV. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços isenta-o de responsabilidade, mas não a ignorância sobre produtos defeituosos, por dizerem respeito à segurança que dele legitimamente se espera. (INCORRETA) -  Art. 23 do CDC:

            Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

     

    Gab. C

  • I. O comerciante é objetivamente responsável quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o exportador não puderem ser identificados; quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

    GABARITO CERTO. Embora a questão tenha trocador exportador com importador...

    Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

            I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

            II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

            III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

            Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

     

    II. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

    CERTO. Ipsis litteris.

    Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

     

    III. Em nenhuma hipótese o fornecedor de produtos e serviços poderá colocar no mercado produtos potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, retirando-os imediatamente do mercado ao tomar conhecimento dessa nocividade ou periculosidade ao consumidor.

    FALSO. Os potencialmente nocivos podem ser colocados no mercado, com a ressalva da devida informação.

    Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

     

    IV. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços isenta-o de responsabilidade, mas não a ignorância sobre produtos defeituosos, por dizerem respeito à segurança que dele legitimamente se espera.

    FALSO.

    Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

  • I. O comerciante é objetivamente responsável quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o exportador não puderem ser identificados; quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis.      Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:        I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;       II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;        III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

     

     

    II. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.       Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

     

     

    III. Em nenhuma hipótese o fornecedor de produtos e serviços poderá colocar no mercado produtos potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, retirando-os imediatamente do mercado ao tomar conhecimento dessa nocividade ou periculosidade ao consumidor. Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

     

     

    IV. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços isenta-o de responsabilidade, mas não a ignorância sobre produtos defeituosos, por dizerem respeito à segurança que dele legitimamente se espera.     Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

     

    vermelho: errada

    azul: correta

  • Oscar, deve ter sido em razão das alternativas B e E estarem iguais.

  • A afirmação I esta INCORRETA, veja que a questão fala " Quanto à QUALIDADE do produto e serviço" e isso se trata de responsabilidade por VÍCIO do produto, e aplica-se o art. 18 - FORNECEDORES SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS. A responsabilidade do comerciante como está na afirmação I diz respeito à responsabilidade por FATO do serviço (Art 13)

    Somente a afirmação II está correta. 

    Questão anulada por não ter alternativa a ser marcada.

  • I. O comerciante é objetivamente responsável quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o exportador não puderem ser identificados; quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis. CERTO

     

    II. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. CERTO

     

    III. Em nenhuma hipótese o fornecedor de produtos e serviços poderá colocar no mercado produtos potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, retirando-os imediatamente do mercado ao tomar conhecimento dessa nocividade ou periculosidade ao consumidor. ERRADO

     

     Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

    Art. 10. O fornecedor não poderá colocar no mercado de consumo produto ou serviço que sabe ou deveria saber apresentar alto grau de nocividade ou periculosidade à saúde ou segurança.

    como se observa, não é vedado colocar no mercado produto e serviço podencialmente nocívos ou perigosos a saúde ou segurança, e sim, os que apresentam alto grau de nocividade ou periculosidade.

     

    IV. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços isenta-o de responsabilidade, mas não a ignorância sobre produtos defeituosos, por dizerem respeito à segurança que dele legitimamente se espera. ERRADO

     

    Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.

  • Acredito que o colega HL tem razão, a questão foi anulada em função de não ter alternativa a ser marcada.

    O enunciado fala em qualidade, o que remete a vícios do produto e do serviço. Assim, conforme dispõe o artigo 18 do CDC, "os fornecedores de produtos de consumo (aqui incluídos os comerciantes) respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao cusnumo", ou seja, não faz nenhuma ressalva às hipóteses em que os comerciantes responderiam.

    Em verdade, as previsões do artigo 13, que se adequam à assertiva I, remetem-se tão somente para as hipóteses de defeito do produto - responsabilidade por fato do produto ou do serviço -, e, nesses casos, a responsabilidade do comerciante pode ser objetiva.

    Acredito ser esse o problema da assertiva. Boa questão, ao meu ver.

  • E SEGUE O JOGO...

  • Pessoal, acredito que a questão foi anulada por erro material mesmo. Embora a assertiva correta seja a letra C, não consegui encontrar o fundamento para a sua anulação.

    Alguns colegas mencionaram que o enunciado I estaria incorreto, todavia não está, tratando-se de responsabilidade objetiva. O que deve-se verificar é qual a forma dessa responsabilidade, se na forma solidária ou subsidiária.

    Como regra geral, a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto é subsidiária. Será solidária apenas na hipótese prevista no inciso III do artigo 13 do Código de Defesa do Consumidor.

    Contudo, como já mencionado, o fato de o comerciante responder de forma subsidiária nos casos de fato do produto ou do serviço em nada tem a ver com a natureza jurídica de sua responsabilidade civil, que permanecerá OBJETIVA.

  • Itens I e II corretos. Foi anulada porque existem duas opções I e III.

  • O simples fato de usar "exportador" em vez de "importador" no item I torna-o errado, eliminando as assertivas A, B, C e E.

    Assim, sobraria apenas a assertiva D que, porém, está flagrantemente equivocada, já que os produtos com periculosidade potencial (item III) podem ser colados no mercado de consumo (art. 9°), e a ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade (item IV) não o exime de sua responsabilidade (art. 23).

    Portanto, correta a anulação.

  • Só gostaria que alguém me esclarecesse como a alternativa I está certa se trocaram a palavra IMPORTADOR por EXPORTADOR?? Agradeço se alguém responder...

  • Questão ANULADA pela banca, pois não há gabarito correto.

    Quanto à qualidade dos produtos e serviços nas relações de consumo, considere:

    I. O comerciante é objetivamente responsável quando o fabricante, o construtor, o produtor ou o exportador não puderem ser identificados; quando o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador; ou quando não conservar adequadamente os produtos perecíveis. ERRADA.

    Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

    I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

    II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

    III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

    Parágrafo único. Aquele que efetivar o pagamento ao prejudicado poderá exercer o direito de regresso contra os demais responsáveis, segundo sua participação na causação do evento danoso.

    .

    II. Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. CERTA.

    Art. 8° Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito.

    .

    III. Em nenhuma hipótese o fornecedor de produtos e serviços poderá colocar no mercado produtos potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança, retirando-os imediatamente do mercado ao tomar conhecimento dessa nocividade ou periculosidade ao consumidor. ERRADA.

     Art. 9° O fornecedor de produtos e serviços potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou segurança deverá informar, de maneira ostensiva e adequada, a respeito da sua nocividade ou periculosidade, sem prejuízo da adoção de outras medidas cabíveis em cada caso concreto.

    .

    IV. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços isenta-o de responsabilidade, mas não a ignorância sobre produtos defeituosos, por dizerem respeito à segurança que dele legitimamente se espera. ERRADA.

    Art. 23. A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços não o exime de responsabilidade.


ID
2468917
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Sobre responsabilidade por vício do produto ou serviço, considere:

I. Se houver vício no fornecimento de produtos de consumo duráveis ou não duráveis o consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente corrigida, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

II. As partes só podem convencionar a redução do prazo previsto para que seja sanado o vício no fornecimento do produto ou serviço, pois sua ampliação implicaria indevida vantagem ao fornecedor.

III. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

IV. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

Está correto o que se afirma APENAS em:

Alternativas
Comentários
  • I. Se houver vício no fornecimento de produtos de consumo duráveis ou não duráveis o consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente corrigida, com prejuízo de eventuais perdas e danos. (INCORRETA) - Art. 18, caput  e §1º do CDC:

           Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

            § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

            I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

            II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

            III - o abatimento proporcional do preço.

     

    II. As partes só podem convencionar a redução do prazo previsto para que seja sanado o vício no fornecimento do produto ou serviço, pois sua ampliação implicaria indevida vantagem ao fornecedor. (INCORRETA) - §2º do art. 18 do CDC:

            Art. 18 (...)

            § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

     

    III. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor. (CORRETA) - Art. 21 do CDC: 

            Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

     

    IV. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. (CORRETA) - Art. 24 do CDC:

            Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.​

     

    Gab. A

  • I. Se houver vício no fornecimento de produtos de consumo duráveis ou não duráveis o consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente corrigida, com prejuízo de eventuais perdas e danos.

    FALSO

    Art. 18. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

            I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

            II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

            III - o abatimento proporcional do preço.

     

    II. As partes só podem convencionar a redução do prazo previsto para que seja sanado o vício no fornecimento do produto ou serviço, pois sua ampliação implicaria indevida vantagem ao fornecedor.

    FALSO

    Art. 18. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

     

    III. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

    CERTO

    Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

     

    IV. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

    CERTO

    Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

  • I. Se houver vício no fornecimento de produtos de consumo duráveis ou não duráveis o consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente corrigida, com prejuízo de eventuais perdas e danos. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:        I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;        II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;        III - o abatimento proporcional do preço.

     

     

    II. As partes só podem convencionar a redução do prazo previsto para que seja sanado o vício no fornecimento do produto ou serviço, pois sua ampliação implicaria indevida vantagem ao fornecedor. Art. 18. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

     

     

    III. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor. Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor.

     

     

    IV. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

     

    vermelho: errada

    azul: correta

  • alguém sabe porque foi anulada?

  • Rodrigo, deve ter sido em razão das alternativas B e C estarem iguais.

  • I. Se houver vício no fornecimento de produtos de consumo duráveis ou não duráveis o consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente corrigida, com prejuízo de eventuais perdas e danos. ERRADA

     

    art. 18 § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

    II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

    III - o abatimento proporcional do preço.

     

    Atenção - existe a possibilildade do consumidor, independente do prazo de 30 dias, fazer uso das opções do §1º quando:

    § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial.

     

    II. As partes só podem convencionar a redução do prazo previsto para que seja sanado o vício no fornecimento do produto ou serviço, pois sua ampliação implicaria indevida vantagem ao fornecedor. ERRADA

    art. 18 § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

     

    III. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor. CERTA

     Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do  consumidor.

     

    IV. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. CERTA

     

    Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.

  • MAIS DO MESMO.

    =)

  • Gabarito "A", entretanto, foi ANULADA, pois as assertivas "B e C" são iguais.

    Sobre responsabilidade por vício do produto ou serviço, considere:

    I. Se houver vício no fornecimento de produtos de consumo duráveis ou não duráveis o consumidor poderá exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente corrigida, com prejuízo de eventuais perdas e danos. ERRADA.

     Art. 18, § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

    II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

    .

    II. As partes só podem convencionar a redução do prazo previsto para que seja sanado o vício no fornecimento do produto ou serviço, pois sua ampliação implicaria indevida vantagem ao fornecedor. ERRADA.

    Art. 18,  § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a 7 nem superior a 180 dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

    .

    III. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do consumidor. CERTA.

    Art. 21. No fornecimento de serviços que tenham por objetivo a reparação de qualquer produto considerar-se-á implícita a obrigação do fornecedor de empregar componentes de reposição originais adequados e novos, ou que mantenham as especificações técnicas do fabricante, salvo, quanto a estes últimos, autorização em contrário do    consumidor.

    .

    IV. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor. CERTA.

    Art. 24. A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.


ID
2468920
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • CDC

    d) ART. 14...

    § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

    § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

  •  a) O produto colocado no mercado torna-se defeituoso se outro de melhor qualidade vier a substitui-lo para a mesma finalidade.

    FALSO

    Art. 12. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

     

     b) O prazo para ajuizamento de ação indenizatória pelo consumidor lesado é decadencial. 

    FALSO.

     Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

     

     c) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será examinada, se a relação for consumerista, de acordo com as regras da responsabilidade objetiva, na modalidade de risco atividade, que admite excludentes. 

    FALSO.

    Art. 14.  § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

     

     d) O serviço, que é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, não é assim considerado pela adoção de novas técnicas. 

    CERTO

    Art. 14.  § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

    § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

     

     e) Se o comerciante fornecer o produto sem identificação clara de seu fabricante, produtor, construtor ou importador, sua responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa, isto é, de acordo com as normas da responsabilidade subjetiva. 

    FALSO

    Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

            I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

            II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

    Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

  • RESPONSABILIDADE DO PROFISSIONAL LIBERAL

    A responsabilidade civil dos profissionais liberais é uma exceção à regra proclamada pelo CDC, e, portanto, será apurada mediante a verificação de culpa. Isso se dá pelo fato desses profissionais exercerem atividades de meio, utilizando-se de toda a perícia e prudência para atingir um resultado, porém não se comprometendo a alcançá-lo.

    Artigo relacionado: art. 14, § 4º, do CDC.

    EMENTA:

    RESPONSABILIDADE CIVIL. CLÍNICA ODONTOLÓGICA. PROFISSIONAL LIBERAL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA. I - A responsabilidade civil da clínica odontológica é objetiva (art. 14 do CDC). Já a responsabilidade civil do profissional liberal é subjetiva, de modo que incumbe ao paciente comprovar a conduta culposa do profissional, os danos sofridos e o nexo de causalidade (art. 14, §4º, do CDC). II – Em se tratando de obrigação de meio, o ortodontista tem o dever de empregar técnicas adequadas e eficientes, mas não podem ser responsabilizados pelo insucesso do resultado. III – Não comprovada a falha na prestação dos serviços, uma vez que os profissionais adotaram os procedimentos indicados e necessários para o tratamento do paciente, não há se falar em reparação de danos. IV – Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n. 869445, Relator Des. JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Revisor Des. CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 20/5/2015, Publicado no DJe: 2/6/2015).

    OUTROS PRECEDENTES:

    Acórdão n. 939288, Relator Juiz JOÃO LUIS FISCHER DIAS, Relator Designado Juiz AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 2ª Turma Recursal, Data de Julgamento: 15/3/2016, Publicado no DJe: 9/5/2016;

    Acórdão n. 894566, Relator Des. TEÓFILO CAETANO, Revisora Desª. NÍDIA CORRÊA LIMA, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/9/2015, Publicado no DJe: 23/9/2015;

    Acórdão n. 833169, Relator Des. ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, Revisor Des. SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/11/2014, Publicado no DJe: 24/11/2014.

  • Em que pese a letra D estar correta, conforme inteligência do artigo 14 e parágrafos do CDC, convenhamos, que redação Péssima.

  • Questão lamentável. 

    A gente acaba respondendo por exclusão, mas a questão é péssima. 

    A adoção de novas tecnologias, por si só, é capaz de suprimir as falhas de segurança?

    Muitas vezes, a resposta é negativa. 

    E se mesmo com a adoção de novas tecnologias o problema persistir?

     

    Portanto, esse tipo de questão, comum nas provas de fcc deveria ser anulada. 

  • FATO DO PRODUTO (ART. 12 A 14):
    - O prejuízo é extrínseco ao bem. Danos além do produto (acidente de consumo);
    - Garantia da incolumidade físico-psíquica do consumidor, protegendo sua saúde e segurança;
    - Prescrição (art. 27 / CDC) em 05 anos;
    - Comerciante tem responsabilidade subsidiária.
     
    VÍCIO DO PRODUTO (ARTS. 18 A 20):
    - Prejuízo é intríseco. Desconformidade com o fim a que se destina;
    - Garantir a incolumidade econômica do consumidor;
    - Decadência (art. 26 / CDC) em 30 dias (produtos não duráveis) e 90 dias (produtos duráveis);
    - Comerciante tem responsabilidade solidária.

    Mege. 

  • A questão trata da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.



    A) O produto colocado no mercado torna-se defeituoso se outro de melhor qualidade vier a substitui-lo para a mesma finalidade.

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 12. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

    O produto colocado no mercado não se torna defeituoso se outro de melhor qualidade vier a substitui-lo para a mesma finalidade.

    Incorreta letra “A".

    B) O prazo para ajuizamento de ação indenizatória pelo consumidor lesado é decadencial. 

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.


    O prazo para ajuizamento de ação indenizatória pelo consumidor lesado é prescricional. 

    Incorreta letra “B".



    C) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será examinada, se a relação for consumerista, de acordo com as regras da responsabilidade objetiva, na modalidade de risco atividade, que admite excludentes. 

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 14. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

    A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será examinada, se a relação for consumerista, de acordo com as regras da responsabilidade subjetiva, mediante a verificação de culpa.

    Incorreta letra “C".

          
    D) O serviço, que é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, não é assim considerado pela adoção de novas técnicas. 

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 14. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

    Art. 14. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

    O serviço, que é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, não é assim considerado pela adoção de novas técnicas. 

    Correta letra “D". Gabarito da questão.


    E) Se o comerciante fornecer o produto sem identificação clara de seu fabricante, produtor, construtor ou importador, sua responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa, isto é, de acordo com as normas da responsabilidade subjetiva. 

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

    I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

    II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

    III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

    Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

    Se o comerciante fornecer o produto sem identificação clara de seu fabricante, produtor, construtor ou importador, sua responsabilidade será apurada independentemente da verificação de culpa, isto é, de acordo com as normas da responsabilidade objetiva

    Incorreta letra “E".

     

    Resposta: D

    Gabarito do Professor letra D.
  • LETRA D CORRETA 

    CDC

      Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

            § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

            I - o modo de seu fornecimento;

            II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

            III - a época em que foi fornecido.

            § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

  • A letra "b" fala em prazo pra ação idenizatória, mas em nenhum momento se refere à idenização em razão de defeito no produto ou serviço... Poderia ser muito bem idenização decorrente de vício no produto (Aqui inclusive o STJ não tem posicionamento pacífico)...

  • Pessoal, me ajudem com uma dúvida ....

    - Quanto a letra  c) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será examinada, se a relação for consumerista, de acordo com as regras da responsabilidade objetiva, na modalidade de risco atividade, que admite excludentes. . 

    OK, sei bem o que dita o Art. 14.  § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa..... 

    MAAAAAS, notem a parte  "se a relação for consumerista, (,..) na modalidade de risco atividade,". Certos profissionais liberais são responsáveis OBJETIVAMENTE  se, pela natureza da profissão, exigir um resultado ( pela modalidade do risco da própria atividade), como é o caso da CIRURGIA PLASTICA

    Nestes termos, não estaria a C também correta???

    Viajei de classe executiva "na maionese"??

  • Os profissionais liberais em regra respondem pela responsabilidade subjetiva, mesmo elas sendo de resultado. Como leciona o brilhante jurista Marcio Andre:

    Vale ressaltar que, embora a obrigação seja de resultado, a responsabilidade do médico no caso de cirurgia meramente estética permanece sendo SUBJETIVA, no entanto, com inversão do ônus da prova, cabendo ao médico comprovar que os danos suportados pelo paciente advieram de fatores externos e alheios à sua atuação profissional. Trata-se, portanto, de responsabilidade subjetiva com culpa presumida. NÃO é caso de responsabilidade objetiva.

    Aplica-se, na hipótese, o § 3º do art. 14 do CDC:

    Art. 14 (...) § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

    fonte:http://www.dizerodireito.com.br/2013/07/responsabilidade-civil-do-medico-em_3407.html

    Desta forma, a obrigação de meio ou de resultado, prestado por profissionais liberais, não perdem a natureza de responsabilidade subjetiva. Muito embora, no caso da responsabilidade por resultado, existe a culpa presumida, invertendo assim o ônus da prova.

     

     
  • Uaaau Filipe Albuquerque, muito obrigada. 

    Bastante esclarecedor!

  • redação horrorosa ! 

  • Letra D.

    Redação realmente horrorosa!

  • d) O serviço, que é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, não é assim considerado pela adoção de novas técnicas. 

    Poxa, que redação tosca é essa?

    Senti-me conversando com o Mestre Yoda, do Star Wars (cansado eu estou, garantir posso isso)!!!

  • Senhor Heisenberg ww, não sei se entendi sua indignação, mas a ideia do CDC é que novas tecnologias, ou produtos melhores que são lançados no mercado, não implicam necessariamente numa obsolescência legal dos produtos com tecnologias antigas ou inferiores aos novos lançados no mercado. Os produtos antigos ou menos modernos, mesmo menos seguros, não se tornam ilícitos, seja no uso, seja no mercado.

     

    Exemplo bem didático é o do freio ABS. Antes de 2014, os fabricantes não eram obrigados a equipar os veículos com freios ABS. Existiam no mercado veículos com ABS e sem ABS. Apesar do freio ABS ser mais seguro, aquele que adquiria carro sem o freio ABS não poderia alegar defeito do produto, no aspecto da segurança de seus freios, se o sistema de freio tradicional funcionava dentro daquilo que era de se esperar dele (levando-se em consideração: art. 14, §1º, I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido). A partir de 2014, passou a ser obrigatório (para os fabricantes) equipar os veículos com ABS (e também air-bag), mas apesar disso, para aqueles que compraram carro novo ou usado modelo 2013 para trás, não há que se falar em defeito do produto, pois a segurança do carro está dentro daquilo que se poderia esperar dele, considerando a época em que foi fornecido. Mas na hipótese de alguém comprar veículo fabricado após 2014 sem air-bag ou ABS, esse veículo pode sim ser considerado defeituoso, considerando a época em que foi fornecido (em que o ABS era obrigatório), bem como os riscos que razoavelmente se espera de veículos fabricados a partir de 2014 (se espera que possuam freios ABS, portanto, mais seguros que os freios tradicionais). 

  • Agora que vocês traduziram eu entendi. Ufa!! Obrigada :)

  • Abra o seu Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e observe:

    A) F. Art. 12, § 2º.

    B) F. Art. 27.

    C) F. Art. 14, § 4º.

    D) V. Art. 14, §§ 1º e 2º.

    E) F. Art. 13.

  • Quanto à responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, é correto afirmar:

    A) O produto colocado no mercado torna-se defeituoso se outro de melhor qualidade vier a substitui-lo para a mesma finalidade. ERRADA.

    Art. 12. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.

    .

    B) O prazo para ajuizamento de ação indenizatória pelo consumidor lesado é decadencial. ERRADA.

    Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

    .

    C) A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será examinada, se a relação for consumerista, de acordo com as regras da responsabilidade objetiva, na modalidade de risco atividade, que admite excludentes. ERRADA.

    Art. 14. § 4° A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

    .

    D) O serviço, que é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, não é assim considerado pela adoção de novas técnicas. CERTA.

    Art. 14. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:

    I - o modo de seu fornecimento;

    II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam;

    III - a época em que foi fornecido.

    Art. 14. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas.

    .

    E) Se o comerciante fornecer o produto sem identificação clara de seu fabricante, produtor, construtor ou importador, sua responsabilidade será apurada mediante verificação de culpa, isto é, de acordo com as normas da responsabilidade subjetiva. ERRADA.

    Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.

    Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

    I - o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

    II - o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

    III - não conservar adequadamente os produtos perecíveis.


ID
2468923
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Em relação à publicidade nas relações de consumo, é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • GAB. E

    A) ERRADA

    Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

    § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

     

    B) ERRADA

    Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

     

    E) CORRETA

      Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

            Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

  •  a) A publicidade omissiva em relação a um produto ou serviço não se caracteriza como enganosa ou abusiva, pois não induz em erro o consumidor, nem lhe causa prejuízo. 

    FALSO

    Art. 37. § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

    § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

     

     b) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem tenha arguido a abusividade ou ilegalidade. 

    FALSO. Cabe a quem patrocina a publicação publicitária.

    Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

     

     c) A publicidade enganosa ou abusiva gera consequências diversas, pois enquanto a enganosa conduz à anulabilidade do negócio jurídico ao qual o consumidor foi induzido, a abusividade gera sua nulidade.

    FALSO. Não existe diferenciação.

     

     d) A publicidade de um produto pode estar contida dissimuladamente em uma notícia veiculada pelos meios de comunicação, mas sua verdadeira natureza publicitária deverá ser declinada se houver requisição do Ministério Público ou do juiz. 

    FALSO. É vedada a publicidade dissimulada.

    Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

    Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

     

     e) O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

    CERTO

    Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

    Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

  • RESPOSTA: LETRA E

     

    QUANTO A LETRA C:

     

    A prática de publicidade enganosa ou abusiva, bem como as práticas previstas no Art. 39, CDC caracterizam abuso de direito consumerista.

     

    O abuso de direito tem o condão de acarretar a NULIDADE dos atos e negócios correspondentes.

     

    Fonte: Flávio Tartuce e Daniel Amorim Assumpção Neves - Manual de Direito do Consumidor

  • Prezado colega identificado como "abcdfe leiseca".

    Em seus comentários sobe a questão, especificamente na letra D, você apresentou fundamentação sobre  OFERTA art.30 CDC, então estou apresentando a fundamentação sobre PUBLICIDADE  art. 36, só para complementar

     d) A publicidade de um produto pode estar contida dissimuladamente em uma notícia veiculada pelos meios de comunicação, mas sua verdadeira natureza publicitária deverá ser declinada se houver requisição do Ministério Público ou do juiz

    FALSO. É vedada a publicidade dissimulada.

    Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

     

  • Da Publicidade (CDC)

            Art. 36. A publicidade deve ser veiculada de tal forma que o consumidor, fácil e imediatamente, a identifique como tal.

            Parágrafo único. O fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

            Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

            § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

            § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

            § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

            § 4° (Vetado).

            Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

  • A questão trata da publicidade nas relações de consumo.



    A) A publicidade omissiva em relação a um produto ou serviço não se caracteriza como enganosa ou abusiva, pois não induz em erro o consumidor, nem lhe causa prejuízo. 


    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

    § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

    A publicidade omissiva em relação a um produto ou serviço caracteriza-se como enganosa ou abusiva, pois induz em erro o consumidor e lhe causa prejuízo. 

    Incorreta letra “A".

    B) O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem tenha arguido a abusividade ou ilegalidade. 

    Código de Defesa do Consumidor:

    Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina.

    O ônus