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Assuntos

A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica. Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos seus membros, julgue os itens que se seguem.

Para exercer o controle externo da atividade policial, o MPU emprega meios estritamente judiciais e só pode representar à autoridade competente requerendo a instauração de inquérito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A resposta está na LC 75/93:
Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:
I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;
II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;
III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;
IV - requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;
V - promover a ação penal por abuso de poder.
O próprio MPU não precisa requerer instauração de inquérito, pois, ele mesmo pode instaurar inquérito sem se subordinar a autoridade policial.
Deus nos abençoe !
ERRADO – Art.9º: O MPU exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:(...)
É preciso MUITA atenção quando aparece um vocábulo com significado restritivo, no caso a palavra ESTRITAMENTE. Errei a questão nesse ponto...

Aiai...
Lei Complementar nº75/93

Art.9º: O M.P.U. exercerá o controle externo da Atividade Policial POR MEIO DE MEDIDAS JUDICIAIS e EXTRAJUDICIAIS.
PODENDO:
III - Representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida OU para prevenir OU corrigir ilegalidade ou abuso de poder.

A letra da lei diz expressamente:

O MPU exercerá o controle externo da Atividade Policial:
- Por meio de medidas JUDICIAIS e EXTRAJUDICIAIS

O MPU pode REPRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE:
- Pela adoção de providências para sanar a omissão indevida;
- Para prevenir ou para corrigir ilegalidade ou abuso de poder.
O colega Daniel se equivocou ao afimar que o MPU pode instaurar o inquérito policial.
Nos termos da Lei Complementar nº75/93, "o MP poderá somente REQUISITAR à autoridade competente para instauração de inquérito policial."

A competência de INSTAURAÇÃO é do delegado!!!
Existem vários tipos de Inquéritos, não só o Policial. Ex: CPI, Juízes, MP, Militar.
No Inquérito Policial o MP requisita ao Delegado. Mas, segundo o STF existe o Inquérito Ministerial, em que o MP pode presidir investigação criminal, que conviverá harmonicamente com o Inquérito Policial. Além disso, o Promotor que investiga não é suspeito ou impedido de atuar na fase processual (súmula 234 STJ).

Bons estudos :)
Olá Marcela, tudo bem? Não consegui encontrar nada sobre "Inquérito Ministerial". Vc pode passar algum link? Pode colocar o tema de forma mais detalhada? Agradeço...
Oi Tássia, vc vai encontrar no Livro "Curso de Direito Processual Penal", do Nestor Távora, é um professor da LFG de Processo Penal, muito bom!
Esse assunto está no Capítuo II - Inquéritos não Policiais, letra h, página 93.

Bons estudos :)
Querida, muito obrigada! Bons estudos too ;)
Requerer é diferente de Requisitar.
POR MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS (ou seja, por medidas administrativas, inquérito civil, por exemplo). LEMBRANDO QUE O MP REQUISITA A INSTAURAÇÃO (IMPOSIÇÃO).

GABARITO ERRADO
Errado.

LC 75/1993. Art. 9º O MPU exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais.
Essa questao é um pouco rara.

Definicao de estritamente:

1-de forma rigorosa, precisa; exatamente, rigorosamente.

2.exclusivamente, puramente.

Em que forma foi utilizada ESTRITAMENTE? Forma rigorosa? ou exclusivamente?

Se for Rigorosa, poderia estar correta a questao por que nao estaria excluindo as medidas extrajudiciais...

Eu acho...
Lei Complementar nº75/93

Art.9º: O M.P.U. exercerá o controle externo da Atividade Policial POR MEIO DE MEDIDAS JUDICIAIS e EXTRAJUDICIAIS.
PODENDO:
III - Representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida OU para prevenir OU corrigir ilegalidade ou abuso de poder.

A letra da lei diz expressamente:

O MPU exercerá o controle externo da Atividade Policial:
- Por meio de medidas JUDICIAIS e EXTRAJUDICIAIS

O MPU pode REPRESENTAR À AUTORIDADE COMPETENTE:
- Pela adoção de providências para sanar a omissão indevida;
- Para prevenir ou para corrigir ilegalidade ou abuso de poder.
O MPU emprega meios estritamente judiciais=1° ERRO POIS É JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.

e só pode representar à autoridade competente requerendo a instauração de inquérito.= 2° ERRO A LC FALA QUE PODE REQUISITAR Á AUTORIDADE COMPETENTE PARA A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.
Errada

LC75/93

Art9°- O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS, Podendo:

I- Ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais.

II- Ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-sim policial

III- Representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a Omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder.

IV- Requisitar à autroridade competente a instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercíocio da atividade policial.

V- Promover a ação penal por abuso de Poder. .

Art10°- A prisão de qualquer pessoa, por parte da autoridade federal ou do Distrito federal e territórios, deverá ser comunicada imediatamente ao Ministério Público Competente, com indicação do lugar onde se encontra o preso e cópia dos documentos comprobatórios da legalidade da prisão.
ERRADA.

MINISTÉRIOPÚBLICO DA UNIÃO:

- EXERCE O CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL.

- MEDIDAS SÃO JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS.

- TEM LIVRE INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS POLICIAIS E PRISIONAIS.

- TEM ACESSO A QUAISQUER DOCUMENTOS RELATIVOS À ATIVIDADE-FIM POLICIAL.

- REPRESENTA À AUTORIDADE COMPETENTE A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA SANAR A OMISSÃO INDEVIDA OU PREVENIR UMA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER.

- REQUISITA À AUTORIDADE A INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL.
A resposta está na LC 75/93:

Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:
I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;
II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;
III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;
IV - requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;
V - promover a ação penal por abuso de poder.

gab errado
Pessoal, o erro está somente em "estritamente judiciais" ou tem outro erro?
Judiciais e Extrajudiciais.... e não estritamente judiciais Como diz a questão.
(...)
MP disse:
Faala Delta!! tô requerendo uma diligência, aqui, beleza?
E a Autoridade policial falou:
- MP! você não REQUER, você REQUISITA, meu patrão!!
Então o Delegado foi obrigado a aceitar ...
(...)
GALERA FIZ UMAS QUESTOES DE IGUALDADE RACIAL :) ESPERO QUE GOSTEM https://drive.google.com/file/d/1ioPLdhUDt5hN_NO8IThD15L7JHdH8phs
O Ministério Público no controle externo da atividade policial pode exercê-lo por meio de medidas judiciais ou extrajudiciais.

Além disso, pode representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder e requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial, conforme o disposto no art. 9º da LC 75.

Art. 9º O Ministério Público da União exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais podendo:

        I - ter livre ingresso em estabelecimentos policiais ou prisionais;

        II - ter acesso a quaisquer documentos relativos à atividade-fim policial;

        III - representar à autoridade competente pela adoção de providências para sanar a omissão indevida, ou para prevenir ou corrigir ilegalidade ou abuso de poder;

        IV - requisitar à autoridade competente para instauração de inquérito policial sobre a omissão ou fato ilícito ocorrido no exercício da atividade policial;

        V - promover a ação penal por abuso de poder.
CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL:

→ O MPU EXERCE O CONTROLE EXTERNO POR MEIO DE MEDIDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAS.

→LIVRE INGRESSO EM ESTABELECIMENTOS POLICIAIS OU PRISIONAIS.

→ ACESSO A QUAISQUER DOCUMENTOS RELATIVOS À ATIVIDADE-FIM POLICIAL.

→ PROMOVER A AÇÃO PENAL POR ABUSO DE PODER.

→ REQUISITAR INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL → OMISSÃO OU FATO ILÍCITO OCORRIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL;

→ REPRESENTAR ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA SANAR A OMISSÃO INDEVIDA, OU PREVENIR/CORRIGIR ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER;
O MPU pode utilizar meios JUDICIAIS ou EXTRAJUDICIAIS (ART 9/ LC 75)
Art. 9º, caput "O MPU exercerá o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais."
Outro erro grotesco: O Parquet sempre REQUISITARÁ a instauração de inquérito. Nunca requerendo. Requisitar é diferente de requerer.

Requisitar = Ordenar

Requerer = Solicitar
estritamente ..já era..pode parar de ler
Medidas judiciais e extrajudiciais.
Alem do erro apontado amplamente pelos colegas: "MPU emprega meios estritamente judiciais" >>> o correto é dizer meios judiciais e extrajudiciais, há outro que poucas pessoas comentaram.

O MPU não apenas representa a autoridade competente requerendo instauracao de inquerito, o Mpu tambem pode requisitar á autoridade policial a realizacao de diligencias investigatorias.

VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

artigo 129 da constituicao federativa do brasil.
MPU exerce o controle externo da atividade policial por meio de medidas judiciais e extrajudiciais

REQUISITAR instauração de IP: motivada; dirigida diretamente à autoridade policial

ID

212713

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

No exercício de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao MPU propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, assim como a fixação dos vencimentos dos seus membros e servidores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A resposta está na LC 75/93:

Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:
I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;
II - prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;
III - organizar os serviços auxiliares;
IV - praticar atos próprios de gestão.
Para ratificar o gabarito da questão:

ART 127 § 2º da CF/88: Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 ( EXCESSO DE GASTOS) , propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Espero ter contribuído...A dificuldade é para todos....Continuem firmes....
Pequena dúvida - Os membro do MP são remunerados por subsídios.

Então a questão seria (mais) correta se fosse assim?

No exercício de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao MPU propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, assim como a fixação dos subsídios dos seus membros e vencimentos dos seus servidores.

Alguém concorda?
Errei essa questão por ter referencia a CF/88 e nao a LC 75. Na CF está autonomia financeira e administrativa.
Ei David, o que ocorre é que a banca copiou texto da lei, então alguma alteração seria margem para recursos ... assim como foi não tem como a questão estar errada ...
mas vc tem razão ... :>)
Novamente...a lei pura! se a pessoa não ler,erra fácil..
Esta correto

Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:
I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;
II - prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;
III - organizar os serviços auxiliares;
IV - praticar atos próprios de gestão.
"ART 127 § 2º da CF/88: Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 ( EXCESSO DE GASTOS) , propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.

Art. 22 da LC 75/93. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:....."

Alguem poderia me explicar as diferenças dessas autonomias grifadas anteriormente?
Quem vai tentar MPU-2013 deve esperar questões envolvendo a autonomia do MPU. Lei 75/93 Capítulo VI
Boa sorte a todos!
Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:
I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;
QUESTAO AFIRMA dispostos em legislação específica. OU SEJA Lei Complementar nº 75 de 1993

se fosse pela constituicao estaria errada

No exercício de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, cabe ao MPU propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de seus cargos, assim como a fixação dos vencimentos dos seus membros e servidores.

nao é vencimentos ,mas subsidios

na constituicao nao tem autonomia finaceiras dos membros MP

ART 127 § 2º da CF/88: Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169 ( EXCESSO DE GASTOS) , propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
A resposta está na LC 75/93:

Art. 22. Ao Ministério Público da União é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:
I - propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores;
II - prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares;
III - organizar os serviços auxiliares;
IV - praticar atos próprios de gestão.
Certa

Art 22°- Ao Ministério Público da União é assegurado autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe:

I- Propor ao Poder legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.

II- Prover os cargos de suas carreiras e dos serviços auxiliares.

III- Organizar os serviços auxiliares

IV- Praticar atos próprios de gestão
Lembrando que está competencia também é concorrente do presidente da republica. CONFORME o art. 61 parágrafo 1 II ALINEA D da CF.

ID

212716

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, o procurador-geral da República representa ao poder competente para a promoção da responsabilidade nos casos comprovados de omissões inconstitucionais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO !

Pois quem exerce esta função é o PROCURADOR DOS DIREITOS DO CIDADÃO .

Deus nos Abençoe !
Na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, o procurador-geral da República representa ao poder competente para a promoção da responsabilidade nos casos comprovados de omissões inconstitucionais. ERRADO, pois conforme a Lei Complementar 75:
CAPÍTULO IV
Da Defesa dos Direitos Constitucionais
Art. 14. Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
CAPÍTULO IVDa Defesa dos Direitos Constitucionais Art. 11. A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública. Art. 12. O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que assinar. Art. 13. Recebidas ou não as informações e instruído o caso, se o Procurador dos Direitos do Cidadão concluir que direitos constitucionais foram ou estão sendo desrespeitados, deverá notificar o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado. Art. 14. Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais. Art. 15. É vedado aos órgãos de defesa dos direitos constitucionais do cidadão promover em juízo a defesa de direitos individuais lesados. § 1º Quando a legitimidade para a ação decorrente da inobservância da Constituição Federal, verificada pela Procuradoria, couber a outro órgão do Ministério Público, os elementos de informação ser-lhe-ão remetidos. § 2º Sempre que o titular do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério Público, o caso, com os elementos colhidos, será encaminhado à Defensoria Pública competente. Art. 16. A lei regulará os procedimentos da atuação do Ministério Público na defesa dos direitos constitucionais do cidadão.
Lei Complementar nº 75:

CAPÍTULO IV
Da Defesa dos Direitos Constitucionais
Art. 14. Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.

Portanto: questão ERRADA.
Art.40 - O PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA designará, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, o PROCURADOR FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO, para exercer as funções do ofício pelo prazo de 2 anos, permitida UMA recondução, precedida de nova decisão do Conselho Superior.
Obs.: TENDO EM VISTA ESTE DISPOSITIVO JÁ PODEMOS CONCLUIR QUE O PGR NÃO SERÁ PROCURADOR FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO.

Art.42 - A execução da medida prevista no art.14 incumbe ao PROCURADOR FEDERAL DOS DIREITOS DO CIDADÃO.
Art.14 - Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a PROCURADORIA DOS DIREITOS DO CIDADÃO representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão.

NOTIFICAÇÃO NO ARTIGO ANTERIOR.(Art.13) - Recebidas ou não as informações e instruído o caso, se o PROCURADOR DOS DIREITOS DO CIDADÃO concluir que direitos constitucionais foram ou estão sendo desrespeitados, deverá notificar o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado.

Conclusão: O Procurador Federal dos Direitos do Cidadão (que não é o PGR) NOTIFICA o responsável pelo desrespeito verificado, se este NÃO ATENDER, no prazo devido, a PROCURADORIA DOS DIREITOS DO CIDADÃO (REPRESENTARÁ) ao poder ou autoridade competente para assim promover a responsabilização.
RT: Comentado por Silvano Ferreira Melo há 5 dias. Essa galera concurseira está tão acostumada a decorar textos de lei que não consegue ir além do aspecto gráfico do texto, e, em decorrência disso, se valem de recursos mnemônicos e ficam repetindo várias e várias vezes dispositivos legais, a fim de memorizar as palavras, a ordem em que elas aparecem etc. Isso todo mundo faz, razão pela qual grande número dos concurseiros que se dizem preparados acertam entre 95% e 98% da prova. Infelizmente, dada a forma como as questões das provas são elaboradas, esses recursos mnemônicos e repetitivos são imprescindíveis para posicionar o concurseiro próximos à linha de chegada, mas a provação dependerá de algo mais, pois duas ou três questões -- criadas para desempatar, para separar o melhor da massa -- sempre existirão nas provas, e acertá-las depende de um maior esforço cognoscente por parte dos concurseiros.Por isso, deixemos de repetir -- isso todo mundo faz; vamos contribuir com informações a mais; vamos falar sobre como as bancas cobram os assuntos nas provas, citar a fonte de doutrina, jurisprudência, súmulas, informativos... Aprende-se muito lendo os comentários, mas quando nos deparamos com meras repetições de comentários o aprendizado fica cansativo, e isso prejudica a todos nós. Bons estudos!!
Art. 11. A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.
Art. 12. O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que assinar.
Art. 13. Recebidas ou não as informações e instruído o caso, se o Procurador dos Direitos do Cidadão concluir que direitos constitucionais foram ou estão sendo desrespeitados, deverá notificar o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado.
Art. 14. Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
defesa dos direitos constitucionais do cidadão = Procurador dos Direitos do Cidadão (MPF)
Defesa dos direitos constitucionais do cidadão
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão (MPF)
PFDC !!!!!!!
ei Complementar nº 75:
CAPÍTULO IV
Da Defesa dos Direitos ConstitucionaisArt. 14. Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.

Conclusão: O Procurador Federal dos Direitos do Cidadão (que não é o PGR) NOTIFICA o responsável pelo desrespeito verificado, se este NÃO ATENDER, no prazo devido, a PROCURADORIA DOS DIREITOS DO CIDADÃO (REPRESENTARÁ) ao poder ou autoridade competente para assim promover a responsabilização.

Portanto: questão ERRADA.
Conforme Art.14 a Procuradoria dos direitos do cidadão, representára ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão insconstitucionais.

ERRADA
ERRADO.

É o PROCURADOR DOS DIREITOS DO CIDADÃO.
ʕ•́ᴥ•̀ʔっ MACETE

OmissÃO - Procuradoria do CidadÃO

LC nº 75/93

Art. 14. Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.

Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/
Cabe lembrar que há o Procurador Federal dos direitos dos cidadãos, que atua no âmbito federal, e o Procurador distrital dos direitos do cidadão, que atua no âmbito do DFT.

Não é o PGR que atua nos casos de omissão constitucional.
ERRADA

PROCURADOR FEDERAL DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS:

- NÃO DEFENDE DIREITOS INDIVIDUAIS.

- DESIGNADO PELO PGR, DENTRE OS SUBPROCURADORES-GERAIS DA REPÚBLICA.

- PRÉVIA APROVAÇÃO DO NOME PELO CONSELHO SUPERIOR

- MANDATO DE 02 ANOS.

- PERMITIDA UMA RECONDUÇÃO,PRECEDIDA DE NOVA DECISÃO PELO CONSELHO SUPERIOR.
Gabarito Errado.

Não é o PRG e sim Procuradoria dos Direitos do Cidadão

Art. 14. Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
Nos termos do art. 14, da LC 75/93, que dispõe sobre a organização, atribuições e estatuto do MPU, a atribuição para adotar a providência mencionada no item é do Procurador dos Direitos do Cidadão (não do Procurador-Geral da República), que poderá agir de ofício (por iniciativa própria) ou mediante provocação, de modo a fixar, previamente, prazo para que a omissão seja sanada. Por oportuno, ressaltamos que, conforme art. 40, da LC 75/93, o Procurador Federal dos Direitos do Cidadão será designado pelo PGR, dentre os Subprocuradores-Gerais da República e mediante prévia aprovação do nome pelo Conselho Superior, para exercer as funções do ofício pelo prazo de 02 anos, permitida uma recondução, precedida de nova decisão do Conselho Superior.

Fonte: Revisaço MPU.
A competência para representar ao Poder competente para a promoção de responsabilidade, nos casos comprovados de omissões constitucionais na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, não é do Procurador-Geral da República, mas sim do Procurador Federal dos Direitos do Cidadão, em âmbito federal, ou do Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, no âmbito do Distrito Federal, conforme o art. 14 da Lei Complementar n. 75/93.

by neto..
Na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, o procuradoria do direitos dos cidadãos representa ao poder competente para a promoção da responsabilidade nos casos comprovados de omissões inconstitucionais.
Art. 14. Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
Gabarito: Errado

Art. Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão constitucional.
Pessoal, fiquei com uma dúvida banal se alguém puder me ajudar. No meu entendimento "Quem pode mais, pode menos". Logo, se o cara é O Procurador Geral da República, entendo que ele possa fazer tudo o que os demais realizam. O fato dele nomear outros procuradores para funções específicas, não significa que o mesmo esteja privado de tomar decisões e efetuar ações naquele assunto específico. Estou errado?
Direitos constitucionais do cidadão===Procuradoria dos Direitos do Cidadão.
APROFUNDANDO (pq literalidade de lei é pouco para o CESPE):

Cabe ao Procurador dos Direitos do Cidadão o ajuizamento de Mandado de Injunção Coletivo, perante o STF, quando a ausência de norma fundamental impedir o exercício de direitos e liberdades inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Sua legitimidade para o ajuizamento de M.I não exclui a dos Partidos Políticos, Associações, Entidades de Classe e Organizações Sindicais.

praise be _/\_
Olá Thiago Dantas. Respondendo a sua dúvida.

Primeiro, é errado dizer que o PGR pode fazer TUDO que os demais fazem. A final de contas as atribuições e competências de cada cargo constam expressamente na lei. Então veja, algumas atribuições do PGR podem ser delegadas como, por exemplo, a atuação junto ao STF, que foi delegada aos Sub-Procuradores Gerais da República. Isso não significa dizer que ele esteja "privado naquele assunto específico", mas que a delegação se fez necessária pois de outra forma não teria sido feita. Nesse caso ainda acrescento que a responsabilidade originária continua sendo do delegante. Sendo, pois, o exercício de tal atividade por parte do delegado mera "concessão" podendo ainda ser avocada pelo agente detentor da competência originária.

Espero ter ajudado Thiago.
Compete à procuradoria do cidadão
CAPÍTULO IV
Da Defesa dos Direitos Co nstitucionais
Art. 11. A defesa dos direitos constitucionais do cidadão visa à garantia do seu efetivo respeito pelos Poderes Públicos e pelos prestadores de serviços de relevância pública.
Art. 12. O Procurador dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando a autoridade questionada para que preste informação, no prazo que assinar.
Art. 13. Recebidas ou não as informações e instruído o caso, se o Procurador dos Direitos do Cidadão concluir que direitos constitucionais foram ou estão sendo desrespeitados, deverá notificar o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado.
Art. 14. Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
Na defesa dos direitos constitucionais do cidadão, A Procuradoria dos Direitos do Cidadão representa ao poder competente para a promoção da responsabilidade nos casos comprovados de omissões inconstitucionais.

FALOU EM CONSTITUCIONALIDADE DO CIDADÃO ABRE O OLHO E LEMBRA DA PROCURADORIA DOS DIREITOS DO CIDADÃO

Art. 13. Recebidas ou não as informações e instruído o caso, se o Procurador dos Direitos do Cidadão concluir que direitos constitucionais foram ou estão sendo desrespeitados, deverá notificar o responsável para que tome as providências necessárias a prevenir a repetição ou que determine a cessação do desrespeito verificado.

Art. 14. Não atendida, no prazo devido, a notificação prevista no artigo anterior, a Procuradoria dos Direitos do Cidadão representará ao poder ou autoridade competente para promover a responsabilidade pela ação ou omissão inconstitucionais.
Comentando pra salvar a questão!
COMPETÊNCIA DA PROCURADORIA DOS DIREITOS DOS CIDADÃOS
Procuradoria dos Direitos do cidaddao:

Procurador Federal dos Dir do cidadadao - MPF - subprocurador do MPF - art 40, caput - designado pelo PGR
Procurador Regional dos dir do cidadao - MPF - nao cecessiariamente um subproc pode ser: Procuradores da Republica ou Prc Regionais da Rep do MPF - art 41 - designado pelo PGR
Procurador Distrital dos dir do cidadao - MPDFT - procurador - art 152 e 176 - designado pelo PGJ

ID

212728

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva Errada
O erro está na ao afirmar que sua aplicabilidade é "não integral". A aplicação das normas de eficácia plena é direta, imediata e integral!
   ERRADA
   Sendo a norma de eficácia plena sua aplicabilidade é de fato direta, imediata e integral. Tal raciocínio é decorrência lógica da própria aplicabilidade da norma que é direta e imediata, não necessitando de norma infraconstitucional para sua completude.
O erro da questão é justamente a aplicação não integral. A aplicação das normas de eficácia plena é direta, imediata e integral, como acontece com boa parte dos direitos e garantias fundamentais capitulados no art. 5º da CF/88.
Questão Errada.
Fonte: Ponto dos concursos
As normas podem ser divididas em dois grupos:

Auto-executáveis ou auto-aplicáveis:

Plena: (TOTAL) É capaz de surtir todos os seus efeitos, no momento de sua criação. São normas de aplicabilidade direta, imediata e integral.

Contida: (Pode ser CONTIDA) por isso são não integrais. São normas de aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA mas NÃO INTEGRAL. Mas vejam bem a partir de sua criação ela já tem aplicabilidade o que pode acontecer superveniente é vir uma lei e a restringir. Mas não é necessário a presença do legislador ordinário para tornar exercitável o direito nela previsto.

Não auto-executáveis ou não auto-aplicáveis: A não manifestação do poder legislativo no estabelecimento das lei para torná-las aplicáveis, permite que seja impetrado ADI por OMISSÃO ou MANDADO DE INJUNÇÃO.

Limitada: (LIMITE) O nome diz possui limites para sua aplicabilidade, ou seja essa sim necessita da presença do legislador ordinário.

Programáticas: (PROGRAMA) Estabelecem os programas, os objetivos a serem alcançados. Como CONSTRUIR UM SOCIEDADE LIVRE, JUSTA E SOLIDÁRIA, etc.
ERRADA.
A norma de eficácia plena(José Afonso da Silva) ou autoaplicável(Ruy Barbosa) está apta a produzir todos os seus efeitos, independente de norma integrativa infraconstitucional.
Sua aplicabilidade é direta, imediata e integral.
ERRADO! Normas de eficácia plena são aquelas que, com a entrada em vigor da Constituição, apresentam eficácia plena direta e integral, independentemente de legislação ulterior. São normas que bastam a si mesmas e não precisam do legislador infra-constitucional para alcançarem sua plena eficácia (mas, sua regulamentação não é proibida).
Constituem exemplos de norma de eficácia plena: a forma federativa de estado, a separação de poderes, a inviolabilidade do domicílio, a duração do trabalho semanal de 44 horas, os bens da União, a competência privativa da União, a competência concorrente, o princípio da legalidade, os remédios constitucionais etc.(Prof. Luiz de Gonzaga)

NC EFICÁCIA PLENA:
Possui possibilidade de produzir todos os efeitos essenciais
Cria órgãos, atribui competências (PL81)
NÃO precisa de regulamentação. Sua eficácia não será limitada pelo legislador infra.
POSSUI APLICABILIDADE DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL

As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral. ---> errada...

Eficácia Plena – Não necessitam de nenhuma ação do legislador para que possam alcançar o destinatário, e por isso são de aplicação direta e imediata, pois independem de uma lei que venha mediar os seus efeitos. As normas de eficácia plena também não admitem que uma lei posterior venha a restringir o seu alcance.
Vá memorizando, desde já, essa tríade que caracteriza a aplicabilidade das normas constitucionais de eficácia plena - imediata, direta e integral – a fim de evitar confusão com as outras classificações...

CURSO ON-LINE - D. CONST. – CÂMARA DOS DEPUTADOS PROFESSOR: VÍTOR CRUZ
Questão errada!

Norma Constitucional de Eficácia Plena é aquela que possui aplicabilidade direta, imediata e integral. Direta porque é aplicada diretamente ao caso concreto. Imediata significa que não há nenhuma condição para sua aplicação, basta ser publicada. E integral é não poder ser restringida por outra lei, se for será inconstitucional.
Exemplo: CR/88 - Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Bom estudo
Normas de eficácia plena : sao autoaplicáveis, isto é, produzem desde já TODOS os seus efeitos. Não necessitam de lei regulamentadora, se vier, não lhe pode restringir o âmbito de eficácia, estabelencendo, por exemplo, exceções.
o erro da questão é afirmar q ñ é integral, afinal, as normas de eficácia plena são de efeitos: imediato, direto, e INTEGRAL.
São normas de aplicabilidade direta, imediata e integral: produzem todos os efeitos de imediato, independentemente de lei posterior que lhes complete o alcance e o sentido.
ERRADA
As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

Normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta, imediata e integral: são aquelas que no momento de sua edição, ou seja, no momento que entram em vigor, estão aptas a produzir todos os efeitos jurídicos, não carecendo de nenhuma norma complementar que lhe dê contorno definitivo: é a norma em seu estado "acabado", pronta para alcançar os fins visados pelo legislador constituinte.
Segundo José Afonso da Silva, as normas constitucionais de eficácia plena "são as que receberam do constituinte normatividade suficiente à sua eficiência imediata...". Exemplos são os artigos 2.º, 20 e 21, para mencionar apenas 3 exemplos, todos da Constituição Federal de 1988.
Eficácia Plena (Imediata, Direta e Integral)
Eficácia Contida (Imediata, Direta, e Não Integral)
Eficácia Limitada (Mediata, Indireta e Reduzida)

Errada. A questão estava caminhando perfeita, até a última curva, quando disse "ainda que não integral". Ora, a norma é de eficácia PLENA, justamente porque a sua aplicação se dá com plenitude, ou seja, de forma integral. A questão então, acabou por definir o que seria uma norma de eficácia contida.
http://vitor-cruz.blogspot.com.br/2010/09/comentarios-mpu-2010-tecnico.html

Quanto à eficácia

Normas constitucionaisPlena: aquelas que por sua própria essência possuem todos os elementos necessários à produção dos efeitos que visa, sem necessidade da legislação infraconstitucional.

Limitada: as que não produzem efeitos imediatos, dependendo da regulamentação infraconstitucional, dividindo-se em:

─ Princípios institutivos ou organizativos: fazem a previsão da existência de uma instituição jurídica ou um órgão, dependendo de uma lei posterior para constituí-lo.

─ Princípios programáticos: preveem um fim a ser executado pelo Estado ou determinando que este cumpra um programa; o legislador não é obrigado a legislar ante a norma programática, mas, se o fizer, não poderá contrariá-la.

Contida: embora tendo algum efeito direto e imediato, este pode ser restringidos pela legislação infraconstitucional; enquanto o legislador não elaborar a lei de caráter restritivo, têm eficácia plena.

Eficácia plena: direta, imediata e integral.
Eficácia contida: direta, imediata e não integral.
Eficácia limitada: indireta, mediata e reduzida.
não integral. <<< tirando "não" estaria correta, atenção e muita calma nessa hora a questão tava toda correta até as 2 ultimas palabras!!!abç
O que tornou a questão errada foi a palavra "Não"
Errado - As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta. Além disso, por produzirem todos os seus efeitos desde sua edição, apresentam aplicabilidade integral.

Fonte: Estratégia Concursos
A APLICABILIDADE da norma de eficácia limitada é indireta, mediata e reduzida, mas a sua EFICÁCIA JURÍDICA é imediata, direta e vinculante.
o erro da questão está em dizer que é não integral e norma de eficácia plena é integral.
GAB: E

As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.

Pois elas são integrais!
ERRADA

As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta E INTEGRAL!!!

O erro está no não integral
O ERRO ESTÁ NO FINAL .

[...] , ainda que não integral.

AS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE EFICÁCIA PLENA , POR PRODUZIREM TODOS OS SEUS EFEITOS, DESDE SUA EDIÇÃO, APRESENTAM APLICABILIDADE INTEGRAL.

GABARITO: ERRADO

Bons estudos!!!
Eficácia plena quanto a sua aplicabilidade é DIRETA, IMEDIATA e INTEGRAL.
As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, integral.
Norma de eficácia integral quer dizer que não pode ser restringida por outra lei, pois se for, será inconstitucional.
Normas constitucionais de eficácia plena:

Aplicabilidade direta

Aplicabilidade Imediata

Aplicabilidade Integral

Autoaplicáveis

Não-restringiveis
As normas constitucionais de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada
em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir,
todos os efeitos essenciais, relativamente aos interesses, comportamentos e
situações que o legislador constituinte, direta e normativamente, quis regular.

As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas
legislativas que lhes completem o alcance e o sentido, ou lhes fixem o conteúdo,
porque já se apresentam suficientemente explícitas na definição dos
interesses nelas regulados. São, por isso, normas de aplicabilidade direta,
imediata e integral.

Marcelus Alexandrinus e Vicente Paulo
Direito Adm. Descomplicado (2017)
As normas de eficácia plena são autoaplicáveis, não dependem de lei regulamentadora, são não restríngiveis, possuem aplicação direta, imediata e integral.
Normas de Eficácia Plena - Autoexexutáveis, Direta, e integral.
Normas de eficácia plena, não precisam de normas que as regulamentem, são de aplicação direta, na hora, imediata, integral
Norma de eficácia plena

Autoaplicavel

Nao restringiveis

Aplicabilidade direta

Imediata e integral

Errada
As normas de eficácia plena são aquelas capazes de produzir todos os seus efeitos essenciais simplesmente com a entrada em vigor da Constituição, independentemente de qualquer regulamentação por lei (infraconstitucional). A inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF/88) é um exemplo típico deste tipo de classificação.

Conforme NOVELINO (2014, p. 467) “As normas que consubstanciam direitos de defesa, em geral, são autoexecutáveis, dotadas de eficácia negativa e positiva, dispensando legislação regulamentadora para sua inteira operatividade". Lembrando que, tradicionalmente, os direitos individuais são aqueles conferidos ao indivíduo para protegê-lo contra o arbítrio do Estado ou de outros particulares (direitos de defesa ou direitos de resistência). As garantias individuais, por sua vez, são os instrumentos para assegurar o exercício desses direitos (podemos incluir neste rol o mandado de segurança, o habeas corpus, o mandado de injunção e o habeas data).

Fonte: NOVELINO, Marcelo. Manual de Direito Constitucional. 9ª ed. São Paulo: Editora Método, 2014.
ainda que não integral.

essa frase fudeu a questão
Gabarito: E.

A questão estava lindaaa até o "não integral". As normas de eficácia plena são integrais, elas não podem sofrer limitações ou restrições em sua aplicação.
Gabarito: E

As normas de eficácia plena não exigem a elaboração de novas normas legislativas que lhes completem o alcance e o sentido ou lhes fixem o conteúdo; por isso, sua aplicabilidade é direta, ainda que não integral.
É autoaplicável o art. 236, §3º da Constituição, que exige concurso público tanto para ingresso nas atividades notarial e de registro quanto para remoção.

Fonte:
No caso o examinador quis dizer sobre a CONTIDA pq ela pode ser possivelmente integral
ERRADO

As normas de eficácia plena por produzirem todos os seus efeitos desde sua edição, apresentam aplicabilidade integral.

Aplicabilidade: direta, imediata e integral.
Errada.

Realmente, as normas de eficácia Plena não precisam de uma norma para surgir efeito, no entanto, elas são Direta, Imediata e Integral.
integral (não podem sofrer limitações ou restrições em sua aplicação).

ID

212731

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

   CORRETO
   Nada mais é do que o princípio da legalidade, que preconiza a existencia de lei anterior a qualquer restrição ou sanção imposta pelo Estado e desde que não ofenda nenhuma garantia fundamental, princípios, fundamento ou objetivo do Estado do Brasil.
O artigo em que mais fica evidente essa é o artigo 5º, II:
   Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;
A forma de Estado ->Federativa (República Federativa do Brasil; a forma de governo -> República; regime político -> democracia (Estado democrático de Direito).
O Estado de Direito limita o poder do próprio Estado (Direitos de Primeira Geração) e garante os direitos fundamentais dos particulares (direitos de primeira, segunda e terceira gerações).
Os princípios fundamentais são assegurados desde o Estado de Direito conhecidos como direitos de 1º geração, dessa forma o Estado Democrático de Direito é a consolidação do Estado de Direito e do Estado Social. As gerações do direito está em alta nas provas do cespe, veja que a forma que ele cobrou confundiu muitos candidatos, quando ele afirma que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito. Ao ler a primeira vez pensei que fosse errada, logo percebi que se tratava de um pega, pois, o Estado Democrático de Direito é a consolidação das gerações do direito. O Estado de Direito limita o poder do Estado, pois esse confere direitos fundamentais a sociedade, momento em que surgem as liberdades clássicas, direito políticos resultado da queda do absolutismo e ganhos de revoluções, prevalecendo as necessidades básica pela dignidade humana. O Estado de Direito é uma prestação negativa do Estado, ele apenas assume obrigação positiva nos direitos de segunda geração (Estado Social).
Entendo que a República Federativa do Brasil é um Estado de direito, porém, não é isto que limita o poder do Estado em face às garantias e direitos fundamentais das pessoas, mas, sim, um ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Lembre-se que o Estado Nazista era um Estado de direito, afinal era regido por leis.
Um abraço
Estado de Direito: Limitação do Estado à observância das leis gerais e abstratas;
Estado Democrático: Participação popular no exercício do Poder visando igualdade material;
Estado Democrático de Direito: Todas as pessoas e poderes estão sujeitos ao império da lei e do Direito e no qual os poderes públicos sejam exercidos por representantes do povo visando a assegurar a todos uma igualdade material
Fonte de pesquisa: Direito Constitucional Descomplicado (MArcelo Alexandrino e Vicente Paulo)
O Brasil se constitui em um Estado Democrático de Direito o que significa que o Estado obedece às imposições legais, que são elaboradas de maneira democrática (feitas pelo povo e para o povo).
FONTE: Fabrício Sarmanho e Eduardo Cavalcanti (apostila VESTCON).
A República Federativa do Brasil tem como Forma de Estado a Federação, como Forma de Governo a República e como Regime Político o regime Democrático (o qual envolve a democracia direta e representativa - democracia semi-direta, portanto). Isso ocorre em virtude da RFB ser soberana e constitui um estado democrático de direito. Assim, são estabelecidos limites ao Estado os quais, como consequência, asseguram o respeito aos direitos fundamentais dos indivíduos. Tais conteúdos são melhor explicados quando estudamos os direitos de primeira, segunda, terceira, quarta e quinta gerações/dimenções.
'A questão basicamente se refere ao principio da legalidade."
Assim inicia o caput:
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel
dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado
Democrático de Direito e tem como fundamentos:...
Quando o texo menciona "República Federativa", infere-se que a forma de governo é a República e que a forma de estado é federativa. Quando menciona "Estado Democrático de Direito", infere-se que o regime político é o democrático e que o estado tem seu poder limitado por leis.
"Dai sede a quem tem fome"

Assim disse Ulisses( o afogado de Santos): "A República Federativa do Brasil" constitui um Estado Democrático de Direito".

* Democrático porque permite a participação popular na vontade soberana mediante representantes eleitos ou por instrumentos diretos:
- Plebiscito;
- Referendo; e
- Iniciativa Popula.
* De Direito porque limita o poder do estado.

Tio Vicente Paulo e Padrinho Marcelo Alexandrino escreveram que o Estado Democrático de Direito constitui o regime político de democracia SEMIDIRETA e que os termos Democrático e de Direito são INDISSOCIAVEIS. (Ou seja. a Doutrina Pátria concorda com isso).

Menino escuta, oia, pisca o oio e presta atenção. é INDISSOCIAVEL. Se fosse só de Direito não teriamos Bolsa Familia, PROUNI e ENEM. Em compensação continuariamos a ter Internet. E os pobres seriam mais pobres e os riscos mais ricos.

E ATENÇÃO! Para mais informações sobre a PROMOÇÃO DIREITO ou DEMOCRÁTICO leiam o livro Direito Constitucional Descomplicado de Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino disponíveis nas melhores livrárias do Brasil. (KKKKK) TACA O DEDO NA ESTRELA!
Atila

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Adorei, memorizo sempre com coisas esdruxulas...
Não estaria incompleta a afirmação quando diz que: " A República Federativa do Brasil é um Estado de direito", pois no texto constitucional diz que a República Federativa do Brasil é um estado DEMOCRÁTICO de direito, ou seja, foi subtraído o democrático na questão?
É justamente a minha dúvida quanto a essa interpretação do enunciado.

Faltou democrático quando ele diz "Estado de Direito".
Errei a questão por achar que Estado de Direito não seria correto, e sim Estado Democrático de Direito.

No entanto me enganei como pude ver neste artigo:
As democracias foram mais longe criando o Estado de Direito. Embora nenhuma sociedade ou sistema de governo esteja livre de problemas, o Estado de Direito protege os direitos fundamentais, políticos, sociais e econômicos e nos lembra que a tirania e a ilegalidade não são as únicas alternativas.
Estado de Direito significa que nenhum indivíduo, presidente ou cidadão comum, está acima da lei. Os governos democráticos exercem a autoridade por meio da lei e estão eles próprios sujeitos aos constrangimentos impostos pela lei.
As leis devem expressar a vontade do povo, não os caprichos de reis, ditadores, militares, líderes religiosos ou partidos políticos auto-nomeados.

http://www.embaixada-americana.org.br/democracia/law.htm

Pergunta: A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.
R :: O art. 1º da Constituição, em seu caput, resume, a um só tempo, em uma única sentença, as características mais essenciais do Estado brasileiro: trata-se de uma federação (forma de Estado), de uma república (forma de governo), que adota o regime político democrático (traz ínsita a ideia de soberania assentada no povo); constitui, ademais, um Estado de Direito (implica a noção de limitaçõe do poder e de garantia de direitos fundamentais aos particulares). Gabarito: certo.
Fonte: Marcelo e Vicente.
Está tudo no art. 1º da Constituição. Encaichei os assuntos abordanos na questão no artigo.
Art. 1º A República(FORMA DE GOVERNO) Federativa(FORMA DE ESTADO) do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático(REGIME POLÍTICO) de Direito e tem como fundamentos (...)
O conceito de Estado Democrático de Direito está ligado ao respeito da hierarquia das normas, da separação dos poderes e dos direitos fundamentais. Em outras palavras, o Estado de Direito é aquele no qual os mandatários políticos são submissos às leis promulgadas.
Colegas não é possível que vocês não se cansam de repetir tanto os comentários, essa busca incessante por estrelinhas está prejudicando o site e quem busca estudar!
Tudo tem limite!!!
Niguém é obrigado a ler.
Direitos Fundamentais não se confundem com garantias constituionais. Direitos fundamentais são bens e vantagens disciplinados na constitução federal. Consagram disposições meramente declaratórias, imprimindo existência legal aos direitos reconhecidos. Exemplo é art. 5º, XVI e XXII.
Garantias fundamentais são as ferramentas jurídicas por meio das quais tais direitos se exercem, limitando os poderes do estado. Contêm disposições assecuratórias, que servem para defender direitos, evitando o arbítrio dos poderes públicos. Exmplo o artigo 5º, XXXV a LXXVII.
Pela sistemática da CF/88 existem dois tipos de garantias fundamentais: As GERAIS, que proíbem abusos de poder e de todas as formas de violação aos direitos que asseguram. Exemplos: Legalidade, 5º, II. Liberdade, 5º, IV,VI, XII, XIV, XV,XVI, XVII, etc. Inafastabilidade poder judiciário, 5º XXXV. Juiz e promotor natural, 5º XXXVII e LIII. Devido processo legal, 5º LIV,. Contraditório, LV. Publicidade atos processuais, LX e 93, IX.
Garantias específicas: instrumentalizam os direitos fundamentais e fazem prevalecer as próprias garantias fundamentais gerais. Exemplos: HC, MS, MSC, MI, HD, AP, ACP
Linda essa questão ! :)
·         Forma de Estado: Federação; Forma de Governo: República; Regime Político: Democracia; Estão estabelecidas no artigo 1º da Constituição Federal;

·         Art. 1º, caput: estabelece que a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito;

·         Em um Estado de Direito, o poder do Estado é limitado pelas leis, pelo Direito; trata-se do governo das leis e não dos homens.
Em um Estado de Direito, o poder do Estado é limitado pelas leis, para garantir os direitos fundamentais dos particulares.
(art 1°, caput )
Pessoal, na parte superior da página do QC existe uma opção chamadaConfigurações. Ao clicar nesse item, aparecerá uma página contendo uma aba chamada Comentários. Lá você poderá configurar sua página para Não exibir comentários com conceito abaixo de: Regular ou Bom. Marcando, por exemplo,Bom, apenas os comentários com 3 ou mais estrelas ficarão visíveis. Isso permitirá que você filtre as informações, visualizando apenas as que possuem as melhores notas.
Como para o concurseiro tempo é imprescindível...
FICA A DICA!
De verdade achei que estava tudo correto, porém a palavra "deduz-se" me pegou. O fato de "a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e Garante os direitos fundamentais dos particulares". Isso não se deduz do texto da constituição, isto está expresso.
Correto
Enunciado está perfeito, vale destacar que o Estado é de direito pois se submete aos comandos da lei. Além, disso, o Estado é democrático, pois tem o povo como regente dos rumos do país. Já a junção dos termos formando o "Estado democrático de direito", é mais do que a mera junção do Estado democrático com o Estado de direito. Temos então um Estado pautado na justiça, e cujas leis refletem a finalidade de alcançar o bem comum. Assim, as decisões políticas devem refletir efetivamente a vontade do povo. É uma superação do pensamento positivista estrito, de que basta ter lei para serem válidos os atos. Agora, esta lei deve refletir a justiça social.
http://vitor-cruz.blogspot.com.br/2010/09/comentarios-mpu-2010-tecnico.html
Correto. Enunciado está perfeito, vale destacar que o Estado é de direito pois se submete aos comandos da lei. Além, disso, o Estado é democrático, pois tem o povo como regente dos rumos do país. Já a junção dos termos formando o "Estado democrático de direito", é mais do que a mera junção do Estado democrático com o Estado de direito. Temos então um Estado pautado na justiça, e cujas leis refletem a finalidade de alcançar o bem comum. Assim, as decisões políticas devem refletir efetivamente a vontade do povo. É uma superação do pensamento positivista estrito, de que basta ter lei para serem válidos os atos. Agora, esta lei deve refletir a justiça social.

Prof. Vitor Cruz.
Existem dois princípios básicos que fundamentam e justificam a existência de direitos fundamentais:
Estado de Direito, na medida em que limita o poder do Estado e , consequentemente, garante os direitos fundamentais dos particulares;
Dignidade humana, porque reconhece a existência de direitos básicos e inalienáveis.

Fonte: Direito Constitucional Objetivo: TEORIA E QUESTÕES 2ª edição revista e atualizada, página 83. João Trindade Cavalcante Filho
Acabo de responder:
Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Controle Interno
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Princípios Fundamentais da República; Forma, Sistema e Fundamentos da República;
A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz- se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.

Logo abaixo essa questão, repetidas.

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito.

Estado de Direito é aquele que tem poderes limitados (rule of law). É o antagonismo de Estado Absolutista. São consequências da adoção do Estado como “de Direito”: a) reconhecimento de responsabilização política dos governantes (por crime de responsabilidade – art. 85 da CF/88 -, por quebra de decoro parlamentar – art. 55, §1º da CF/88 -, por improbidade administrativa – art. 37, § 4º da CF/88); b) dever de prestar contas dos atos dos poderes públicos (art. 70, caput e art. 5º, XXXIII da CF/88); c) existência de direitos fundamentais dos cidadãos.

As fases (paradigmas) do Estado de Direito (Jürgen Habermas):

1) Estado Liberal de Direito – baseava-se no liberalismo econômico (liberdade em contratar) e político (liberdade como principal direito fundamental individual). Surgido com a finalidade de extinguir o Estado Absolutista, limitando o poder estatal de maneira negativa (impondo obrigações de não fazer). Teve origem nas Revoluções Burguesas, na Revolução Francesa (1789), na Independência dos EUA (1776), e a Revolução Gloriosa (1688). É a fase dos direitos de 1ª geração ou dimensão.

2) Estado Social de Direito (well fare state) – não bastando apenas assegurar aos indivíduos a liberdade (não fazer), percebeu-se que o Estado deveria também ser imposto o que ele deveria fazer (justiça social – igualdade e bem estar mínimos para os seus nacionais). Teve origem na 1ª Revolução Industrial (da máquina a vapor) e pela Revolução Socialista Russa de 1917. É a fase dos direitos de 2ª geração ou dimensão.
3) Estado Democrático de Direito – é o contemporâneo (é a fase predominante no mundo), e o que reconhece que o poder do Estado deve ser limitado, não só dizendo o que ele não deve fazer, mas também dizendo o que Estado tem que fazer e deve ser controlado pelo povo (sociedade civil). Tem influência decisiva da 3ª Revolução Industrial (tecnocientífica – dos meios de comunicação e de transporte, que trouxe o fenômeno da globalização), na qual o mundo percebeu que há a necessidade de se ajudar mutuamente (solidariedade), com possibilidade ampla de debates entre todos os países a se chegar numa finalidade para problemas mundiais comuns. É a fase dos direitos de 3ª geração ou dimensão.
Não entendi essa parte: "e garante os direitos fundamentais dos particulares." alguém pode esclarecer ?
Minha dúvida é quanto ao "deduz-se" já que isso esta expresso no caput do art. 1º. Alguém pode explicar isso?
Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos...
Gabarito: Certo
Típica questão que, ´´quanto mais se sabe, MAIS SE ERRA``, pois é fato que, muitos, apenas decoraram quais os princípios fundamentais, esquecendo-se das demais referências o art. 1º da CF faz em relação a forma de Estado, forma de governo e regime político.
Tudo é feito referência, são eles:
FORMA DE ESTADO: Federalismo (República Federativa do Brasil)
FORMA DE GOVERNO: Republicanismo (República Federativa do Brasil)
REGIME POLÍTICO: Democracia.

Foco, Fé e determinação
o CESPE tem muitas questões que eles podem alegar o que quiserem como CERTO ou ERRADO. Esse é um exemplo de questão onde isso ocorre. Ele adotou essa assertiva como CERTA, mas se quisesse considerar como ERRADA também poderia, uma vez que poderiam se pautar no fato que na CF isso está de forma "expressa". Vejo muitas questões do CESPE assim. Há algum tempo foi proibido nas provas colocar a resposta como "NRA (nenhuma das respostas anteriores)", visto que isso gera conflito no candidato. Esse tipo de cobrança da forma entre CERTO ou ERRADO já está na hora de ser abolido também, uma vez que os candidatos viram reféns da "doutrina da banca", a qual cria questões obscuras com dupla possibilidade de interpretação e adota aquela que lhe convém.
Ler comentários de que o Estado brasileiro é um Estado de Direito e ponto só seria natural vindo de concurseiros que não advêm de cursos preparatórios jurídicos ou de faculdade de Direito. O nosso Estado é Democrático de Direito ou Constitucional, isto significa algo muito além de uma submissão formal ao império das leis. Ademais, nem o texto constitucional e muito menos a doutrina preceituam que o nosso Estado é apenas de Direito.
Já errei questão por considerar "Estado de Direito" correto, qndo é na verdade Estado Democratico de Direito
Nota de aula em forma de questão:
Forma de Estado: Federativa (República Federativa do Brasil;
Forma de Governo: República;
Regime Político: democracia (Estado democrático de Direito).
O Estado de Direito limita o poder do próprio Estado (Direitos de Primeira Geração) e garante os direitos fundamentais dos particulares (direitos de primeira, segunda e terceira gerações).
Questão Certa.
Fonte: PROFESSOR: JEAN CLAUDE,
https://www.pontodosconcursos.com.br/admin/imagens/upload/5834_D.pdf
Joedson, acredito que os "particulares" nesse caso, são as pessoas de direito privado, ligados à administração pública, por exemplo: concessionários, cartórios, etc.
Corrijam-me se estiver equivocado.
Particulares são todos aos quais os direitos são garantidos, brasileiros, estrangeiros que estiverem em solo brasileiro e até mesmo pessoas jurídicas.
Não é errado se referir a Estado Democrático de Direito como apenas Estado de Direito??
Faço minhas as palavras de Eduardo. Esta pergunta da CESPE é lamentável. Expressamente, o artigo 1º da CF prescreve: "Constitui-se em Estado Democrático de Direito".
Em outras palavras, há uma evolução nos fundamentos republicanos, qual seja, além de o Estado viver sob o império da Lei, há, também, a participação popular nas decisões políticas, direta e indiretamente, como o VOTO DIRETO, PLEBISCITO, REFERENDO E INICIATIVA POPULAR, isto é, SOBERANIA POPULAR, participação esta que não tem relevo num Estado de Direito, haja vista que é possível estar-se submisso À LEI sem dar SOBERANIA POPULAR.
Estudando sempre!
Resposta correta.

O fato dada CF preceituar que República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito não exclui o fato de que ela também é um Estado de Direito.

Estado de direito é uma situação jurídica, ou um sistema institucional, no qual cada um é submetido ao respeito do direito, do simples indivíduo até a potência pública. O estado de direito é assim ligado ao respeito da hierarquia das normas e dos direitos fundamentais.Em outras palavras, o estado de direito é aquele no qual os mandatários políticos (na democracia: os eleitos) são submissos às leis promulgadas.

Estado democrático de direito é um conceito de Estado que busca superar o simples Estado de Direito concebido pelo liberalismo. Garante não somente a proteção aos direitos de propriedade, mais que isso, defende através das leis todo um rol de garantias fundamentais, baseadas no chamado "Princípio da Dignidade Humana".

O termo "estado democrático de direito" conjuga dois conceitos distintos que, juntos, definem a forma de funcionamento tipicamente assumido pelo Estado de inspiração ocidental. Cada um destes termos possui sua própria definição técnica, mas, neste contexto, referem-se especificamente a parâmetros de funcionamento do Estado ocidental moderno.
Questão repetida:

Q70908
Q339847
Q339126
E assim a gente paga por um banco de dados REPETITIVO.
Questão repetida:

Q70908
Q339847
Q339126
E assim a gente paga por um banco de dados REPETITIVO.
MOLE, MOLE, GALERA!!!

Entendo que o Estado de Direito é limitador dos poderes do Estado e ampliador ou garantidor dos direitos dos particulares, como é afirmado na própria questão, o que não ocorre num Estado totalitário, onde o Estado é forte e, seu povo, servil.

* GABARITO: CERTO.

Abçs.
A repetição nos leva a perfeição!
Pessoal,

CORRETA

O Estado de Direito efetivamente limita o poder do Estado, que também tem o dever de se sujeitar às normas legais, assim como garante os direitos fundamentais dos particulares.

O Estado de Direito limita o poder do próprio Estado (Direitos de Primeira Geração) e garante os direitos fundamentais dos particulares (direitos de primeira, segunda e terceira gerações).

A forma de Estado -> Federativa (República Federativa do Brasil. A forma de governo -> República. Regime político -> Democracia (Estado democrático de Direito).

Bons estudos.
Que banca miserável!

Questão de duas faces.
CORRETA!

A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil,

que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. OK!

Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado OK!( Direitos de 1º Geração )

e garante os direitos fundamentais dos particulares.OK! ( 1º e 2º Geração )
Correto

Enunciado está perfeito, vale destacar que o Estado é de direito pois se submete aos comandos da lei. Além, disso, o Estado é democrático, pois tem o povo como regente dos rumos do país. Já a junção dos termos formando o "Estado democrático de direito", é mais do que a mera junção do Estado democrático com o Estado de direito. Temos então um Estado pautado na justiça, e cujas leis refletem a finalidade de alcançar o bem comum. Assim, as decisões políticas devem refletir efetivamente a vontade do povo. É uma superação do pensamento positivista estrito, de que basta ter lei para serem válidos os atos. Agora, esta lei deve refletir a justiça social.
Também errei pela questão do “deduz-se”. Dedução dá a ideia de algo que se deduz, ou seja, que não está expresso... Às vezes a CESPE torna a questão errada por causa do verbo e às vezes parece que o verbo não muda nada o sentido… Vai entender.
Basta clicar em 'mais úteis' e os comentários mais relevantes aparecem primeiro. Deixa de tanto 'mimimi' galera, simbora estudar!
GABARITO: CERTO.

A assertiva está correta e elenca tudo que a CF/88 prevê em seus artigos 1° a 4°, os princípios fundamentais previstos nos art. 1° a 4° da CF, a forma de estado, de governo e o regime político previstos no art. 1°, além de trazer o conceito de Estado democrático de direito.

Prof: Tulio Lages - (Estratégia Concursos) - 2018
Forma de governo = República

Forma de estado = Federação

Sistema de governo = presidencialismo

Regime de direito = democrático

Já caiu tbm ;)
Por estar expresso na Constituição que o Regime de Estado é Democrático, a dedução não seria que a República Federativa do Brasil é um Estado "Democrático" de Direito? Coloquei Errado por conta disso.
CERTO
A respeito dos princípios fundamentais, das garantias fundamentais e da aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar que: A Constituição Federal de 1988 apresenta os chamados princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que incluem referências a sua forma de Estado, forma de governo e regime político. Deduz-se do texto constitucional que a República Federativa do Brasil é um Estado de Direito, o que limita o próprio poder do Estado e garante os direitos fundamentais dos particulares.
Todo dia eu marco uma resposta incompleta da CESPE como errada e é certa
CERTO
O estado democrático de direito significa justamente a sujeição a lei.

FÉ SEMPRE!
EXATAMENTE ISSO!PELO AMOR DE DEUS!

03 de Novembro de 2012 às 14:15Colegas não é possível que vocês não se cansam de repetir tanto os comentários, essa busca incessante por estrelinhas está prejudicando o site e quem busca estudar!
Tudo tem limite!!!

(296)

ID

212734

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

De acordo com a CF, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis somente a brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de emprego público por estrangeiros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva Errada.
O erro da questão está na palavra "somente", pois, de acordo com o art. 37 da CF são acessiveis aos estrangeiros.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
   ERRADO
De acordo com a CF, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis ~~somente a brasileiros~~ que preencham os requisitos estabelecidos em lei, ~~não havendo, portanto, a possibilidade~~ de obtenção de emprego público por estrangeiros.

     Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
O próprio art. 37, I estabelece:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei.
Além disso, o art. 207, §1º postula:
§ 1º É facultado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros, na forma da lei. Portanto, os cargos, empregos e
funções públicas são acessíveis também a estrangeiros (veja bem, não são brasileiros naturalizados!).
Questão Errada.
O próprio art. 37, I diz:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos
estrangeiros, na forma da lei.
Pessoal,

Somente complementando os comentários dos colegas, na Lei 8.112, há também um dispositivo muito similar ao texto da CF citado:

Art. 5^o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
...
§ 3^o As universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e os procedimentos desta Lei

Bons estudos a todos!
Errado; O erro da questão está na palavra "somente", pois, de acordo com o art. 37 da CF são acessíveis aos estrangeiros.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Art. 37.
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

Bons estudos!!
Errado. Questão clássica, e, como sempre, classicamente incorreta. Os cargos são acessíveis a brasileiros, e , desde que na forma da lei, também serão para os estrangeiros, de acordo com a CF,art. 37, I.
http://vitor-cruz.blogspot.com.br/2010/09/comentarios-mpu-2010-tecnico.html
Art. 37 CF 88I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
O "Mais Médico" da Dilma e do PT
O Argentino professor que pode ensinar em universidades brasileiras.

Bons Estudos :P
GAB: ERRADO
aos estrangeiros na forma da lei.
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função;
A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.
GABARITO: CERTA.
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função;
A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.
GABARITO: CERTA.
Art. 37, I da CF - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

errado

OBS: Esse tipo de questão não cai em prova...DESPENCA!
Questão errada!

A questão erra ao falar: "não havendo, portanto, a possibilidade de obtenção de emprego público por estrangeiros".

Outras, ajudam a fixar o conceito:

236 – Q346177 - Ano: 2013 – Banca: Cespe – Orgão: DEPEN – Prova: Especialista

Cargos, empregos e funções públicas não são acessíveis aos estrangeiros.

Resposta: Errado

Comentário: A questão erra ao falar: "não são acessíveis aos estrangeiros". É acessiveis aos estrangeiros.

A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.

GABARITO: CERTA.

244 – Q321716 - Ano: 2013 – Banca: Cespe – Orgão: ANS – Prova: Analista Administrativo

Seria compatível com a CF lei federal que estabelecesse a possibilidade de contratação temporária de médicos estrangeiros, por tempo determinado, para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público.

Resposta: Certo

Comentário: Segundo a CF, a administração pública pode promover contratação de servidores públicos por tempo determinado, sem realização de concurso público, quando houver excepcional interesse público e para atender à necessidade temporária.

GABARITO: CERTA.
De acordo com a CF, cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. No caso de estrangeiro, este precisa ser cientista, pesquisador ou professor.
ERRADA

Podem se estrangeiros : cientista, pesquisador ou professor

Eu vi nos coments a questão dos mais médicos e deduzi que não podemos correlacionar

com a questão pois o Mais médicos tem caráter temporário por isso foi permitido.
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
Brasileiros - Requisitos estabelecidos em Lei.

Estrangeiros - Na forma da lei.
Se previsto em LEI sim.
Estrangeiros na forma da lei ->

9515/17
Dispõe sobre a admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros pelas universidades e pelas instituições de pesquisa científica e tecnológica federais.
questão semelhante ai..
Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função;
A Constituição Federal de 1988 (CF) não restringe o acesso aos cargos públicos a brasileiros que gozam de direitos políticos, admitindo que cargos, empregos e funções públicas sejam preenchidos por estrangeiros, na forma da lei.
GABARITO: CERTA.

tamojuntofamília.
Podem sim, nos termos da LEI.

ID

212737

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem, à luz da Constituição Federal de 1988 (CF).

Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Na CF, art 18, in verbis:
§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A forma correta é através da realização de plebiscito entre a população diretamente interessada e edição de uma Lei Complementar pelo CONGRESSO NACIONAL, as bancas tentam induzir que é o Senado ou a Câmara Federal que cria a LEI COMPLEMENTAR.
Importante o que ensina Pedro Lenza sobre o desmenbramento dos Estados, vejamos:
"Ao estabelecer o art. 18, § 3.°, que os Estados podem desmembrar-se, fixou-se a possibilidade de um ou mais Estados cederem parte de seu território geográfico para formar um novo Estado ou território que não existia ou se anexar (a parte desmembrada) a um outro Estado que já existia.
Assim surgem duas modalidades de desmembramento:
1. desmembramento anexação = a parte desmembrada vai anexar-se a um Estado que já existe, ampliando o seu território geográfico. Não haverá criação de um novo Estado. Tanto o Estado primitivo permanece (só que com área e população menores) como o estado que receberá a parte desmembrada continua a existir (só que com área e população maiores).
2. demembramento formação = a parte desmembrada se transformará em um ou mais de um Estado novo, que não existia.
Reforçando, nos dois casos o Estado originário não desaparecerá, não ocorrendo a perda de sua identidade. Apenas perderá parte de seu território e da população.
Bons Estudos!
Entendo que a banca foi infeliz na questão, visto que ao demonstrar os requisitos cumpridos e relacionar com as modalidades de formação dos Estados, introduziu dentre estas a incorporação, modalidade esta que se faz necessário ouvir às populações dos Estados envolvidos, assim o exemplo não está de acordo com as exigências da constituição.
Também podemos considerar como exigência a apresentação à câmara legislativa dos Estados envolvidos, antes da aprovação do projeto de lei no congresso nacional, conforme art. 48 inc VI da Cf., embora esta exigência não tenha caráter decisivo no prosseguimento do feito, não deixaria de ser uma exigência constitucional que não foi cumprida.
com vistas a acrescentar ao estudo do caso cabe-se ressaltar que mesmo com a aprovação da população e das câmaras estaduais, a aprovação do congresso e do presidente, são atos discricionários, ou seja, podem com base na conveniência e no interesse público, negar aprovação do novo Estado.
Acredito que o gabarito da questão deveria ser errado, visto que é necessária, para alteração dos limites territoriais do Estado, a oitiva das assembleias envolvidas, conforme art. 48, VI.
Mas veja... a questão fala: após aprovação da população diretamente interessada... por meio do plebiscito etc., ora, se houve a aprovação através do plebiscito é notável que houve também uma consulta prévia, pois ninguém há de assinar e aprovar algo sem conhecer o seu conteúdo.
Não concordo com o gabarito, pois segundo Vicente Paulo e MArcelo Alexandrino, conforme preceitua o Art 48 inc VI, é necessária a oitiva das respectivas assembléias (neste caso apenas uma). Em nenhum momento a questão falou que a assembléia estadual foi ouvida.
Concordo com os colegas..é necessário ouvir a assembleia legislativa.
Sim, a oitiva das Assembléias Legilativas é um dos requisitos. A banca foi infeliz nessa questão.
Caros colegas que falaram que o parecer da assembleia legislativa é necessário, lembrar que tal parecer é meramente consultivo, não vinculando a subdivisão, incorporação ou desmembramento. Portanto a questão está correta.
Criação dos Estados:
Previsão legal:
- Art. 18, § 3º -
  
  Os Estados podem incorporar-se entre si (fusão), subdividir-se (cisão) ou desmembrar-se para se anexarem a outros (desmembramento formação), ou formarem novos Estados ou Territórios Federais (desmembramento anexação), mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Considerações:
É possível a criação de novos Estados através da fusão, cisão ou desmembramento.
a) Fusão:
Dois ou mais Estados se juntam para formar um novo Estado.
b) Cisão:
1 Estado se divide em 2 Estados diferentes.
c) Desmembramento:
Parte de um Estado se desloca para:
c.1) Formação: a parte desmembrada é transformada em novo Estado.
ex.: Estado do Tocantins.
c.2) Anexação: a parte desmembrada se une a outro Estado.
Requisitos da fusão, cisão e desmembramento (criação):
Plebiscito com a população diretamente interessada.
Lei complementar do CN.
O parecer é necessário, sim! O que não é necessário é a vinculação ( o acatamento) desse parecer para se promulgar ou não a lei complementar em questão.
Solicito ao NOBRE MURILO que fundamente os tr^s requisitos citados acima.

Grato.
ALÉM DA OITIVA ASSEMBLEAR, FALTAM OS ESTUDOS DE VIABILIDADE TÉCNICA. NÃO DÁ PRA SUBENTENDER ISSO PELA QUESTÃO.
A questão não possui erro algum.
Prestem atenção no enunciado:

"Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, [...]."

A oitiva das Assembléias Legislativas fazem parte do processo de desenvolvimento da Lei Complementar. Se a Lei Complementar foi aprovada significa que houve as devidas consultas, já que como vocês afirmaram, é obrigatório. Apenas não se atentaram ao fato de que estas consultas antecedem e dão validade a Lei Complementar.

"Lei 9709/98
Art. 4º A incorporação de Estados entre si, subdivisão ou desmembramento para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, dependem da aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito realizado na mesma data e horário em cada um dos Estados, e do Congresso Nacional, por lei complementar, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas."
Questão passível de anulação. Além desses requisitos é necessário a oitiva das assembleias legislativas dos estados interessados. Pois deve-se combinar o art. 18, § 3º com o art. 48, VI da CRFB, que assim dispõe:

"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas;"

Bons estudos..
Em relação às dúvidas dos colegas, conforme citação do livro Direito Constitucional Descomplicado: "A consulta às assembléias legislativas tem função meramente opinativa, isto é, a opinião negativa ou positiva das assembléias legislativas não obriga o Congresso Nacional." Portanto, a questão está correta.
Direito Constitucional Descomplicado - Pág 320

"A consulta às assembleias legislativas tem funções meramente opinativa, isto é, a opinião negativa ou positiva das assembleias legislativas não obriga o Congresso Nacional. Mesmo com a manifestação negativa das assembleias legislativas poderá o Congresso Nacional editar a lei complementar aprovando a incorporação, a subdivisão ou o desmenbramento. Da mesma forma. a manifestação positiva das assembleias legislativas não obriga o Congresso Nacional, que poderá, soberanamente, decidir pela não aprovação da respectiva lei complementar".

Apesar de a consulta ser possível, os requisitar para efetuar o desmembramento já foram efetuados. Portanto, a não consulta não torna o processo inválido.
A oitiva das assembleias respectivas faz parte do trâmite na criação etc, etc, dos estados, independentemente do resultado da oitiva ela faz parte do trâmite. Pra mim, questão errada.
QUESTÃO: Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.

Quais são os requisitos referentes à exigência imposta pela CF???

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:

VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

Considerações:

Todo processo de elaboração de lei complementar exige oitiva das Assembleias legislativas??
Resposta: Não.

AInda que a oitiva das assembléia legislativa seja de caréter opinativo, não vinculante, o Congresso nacional pode desconsiderar este procedimento?
Resposta: Não.

Pontos-Chave:

A questão não menciona a oitiva das assembleias, exigência esta expressa constitucionalmente.

Dessa forma, não se pode afirmar categoricamente que foi cumprida a exigência imposta pela CF.

A banca não expôs taxativamente, no enunciado, os requisitos referentes à exigência imposta pela Carta Magna.

A questão deveria, no mínimo, ter sido anulada.
EU ACREDITO que o examinador cobrou apenas a literalidade do parágrafo terceiro do artigo 18, o qual estabelece como condições para os Estados incorporar-se entre si etc, etc, etc... mediante aprovação da população diretamete interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Dessa forma, atendidas aquelas condições estabelecida, os Estados poderiam desmembrar sim!

Outra coisa que andei observando em alguns comentários, o ESTUDO DE VIABILIDADE só é necessário para a criação, incorporação, fusão e desmembramento de MUNICÍPIOS, não havendo, portanto, a necessida desse critério ser atendido no caso dos Estados ou Territórios!

Portanto, para mim, gabarito correto!
Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas;

Como a questão mencionou que já foi aprovado pelo Congresso Nacional, está implícito que já foram ouvidas as respectivas Assembléias Legislativas. Se não fossem ouvidas as Assembléias Legislativas o Congresso Nacional nem disporia sobre a questão, pois não estaria presente este requisito. Lembrando que apesar de ser um requisito, a consulta às AL é meramente opinativa, sendo que o Congresso Nacional pode decidir contrariamente a opinião da AL, seja ela qual for.

Afirmar que ouvir as respectivas Assembléias Legislativas é uma exigência, então obter sanção do Presidente da República também é. A questão estaria mesmo errada, faltando duas exigências.

Portando, ouvir as respectivas Assembléias Legislativas para incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados é apenas requisito para que o tema seja APRECIADO pelo Congresso Nacional.

Obtendo a aprovação pela população diretamente interessada e pelo Congresso Nacional, cumpre-se as exigências do Art. 18 §3º da CF.

Entendo que a questão está CORRETA.
Pessoal, na parte superior da página do QC existe uma opção chamada Configurações. Ao clicar nesse item, aparecerá uma página contendo uma aba chamada Comentários. Lá você poderá configurar sua página para Não exibir comentários com conceito abaixo de: Regular ou Bom. Marcando, por exemplo,Bom, apenas os comentários com 3 ou mais estrelas ficarão visíveis. Isso permitirá que você filtre as informações, visualizando apenas as que possuem as melhores notas.
Como para o concurseiro tempo é imprescindível...
FICA A DICA!
Acredito que que faltou ainda o requisito de "divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei". É a cara de uma prova de nível técnico.
caralhu kual a dificudade de diser issu :
" corretu"
realmente não vislumbro na questão o requisito do artigo 48, inciso VI, que somente poderia ser suprimido no caso de ser a criação de novo estado, mas não no caso de desmembramento.
como o colega informa que entende-se que já foi consultada as assembleias, devido ter sido aprovado pelo congresso nacional, infelizmente não ha como imaginar ou inventar isto na questão.
outra coisa é em relação ao parecer das assembleias ou mesmo do plebiscito a população diretamente interessada que não vincula o congresso nacional, mas não vincula para efeitos de aprovação das assembleias ou do plebiscito, mas no caso de rejeição há vinculação sim, senão qual a razão do procedimento.
Correto, já que o art. 18 § 3º da Constituição dispõe que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
http://vitor-cruz.blogspot.com.br/2010/09/comentarios-mpu-2010-tecnico.html
O plebiscito com a população diretamente interessada (caso seja desfavorável, vincula o legislador). Assim, de forma alguma o Congresso Nacional poderá criar Lei Complementar. Haja vista a decisão da população diretamente interessada.
não o que se questionar sobre os requisitos constitucionais foram sim observados os dois: plebiscito e aprovação do congresso nacional,mas chamo atenção que o presidente tem que aprovar tal lei complementar,requisito implico no processo legislativo que a constitução não expressa talvez seria uma redudancia.
Apenas para complementar vejam outra questão que ajuda a responder:
Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado – O Federalismo Brasileiro ;
Segundo a CF, os estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outros, ou formar novos estados, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito e do Congresso Nacional, por lei complementar.
GABARITO: CERTA.
Errei por ter em meu livro que um dos quesitos para a incorporação, a subdivisão e o desmembramento de estado " oitiva das assembleias legislativa (...)", mas pelo que comentaram já entendi que é meramente taxativo, não precisa de ouvir as assembleias para ter a aprovação do congresso.

Obrigado.
CERTO

No tocante à oitiva das assembleias legislativas, temos o seguinte:
A) no caso de incorporação de estados entre si, devem ser ouvidas as assembleias dos estados que desejam incorporar-se
B) no caso de subdivisão, para formação de novos estados, as assembleias destes também deverão ser ouvidas, para dizerem se aceitam ou não a anexação.
C) no caso de desmembramento para formação de novo estado, só há uma assembleia a ser ouvida ( a do estado que se desmembra). ...
DC descomplicado 12ªed
Quanto aos Novos Estados está certo o procedimento, primeiramente o plebiscito e depois a LC do Congresso, mais quando ele diz no fim da questão "territórios federais", fiquei na dúvida...

Territórios Federais não são descentralizados pela União??? o que torna o processo de criação deles diferentes dos casos de incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados???

Alguem pode me tirar essa dúvida? valeu galera
Já tirei minha dúvida..kkkkk...é exatamente o texto da CF..
Não entendi os Territórios federais no final da questão. Coloquei errado por achar que no caso dos territórios não haveria o plebiscito.
Juarez Ramos,
A audiência das Assembleias Legislativas dos Estados é não vinculado, ou seja, mesmo que desfavorável, poderá dar-se continuidade ao processo de formação de novos Estados.
Mesmo assim, a questão ainda gera dúvida. No livro do Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, além do plebiscito e da aprovação da propositura do projeto de lei complementar pelas Casas do Congresso, ainda é requisito a sanção do Presidente da República, ato discricionário onde será avaliada a conveniência política para a Republica Federativa do Brasil.
errei porque fiquei pensando que faltou a sanção do presidente e os estudos de viabilidade, achei a questão bem mal elaborada acho que seria passível de anulação
A questão traz de forma enfática se foram cumpridos todos os requisitos trazidos pela Constituição. Porém, não foi cumprido, pois ainda tem um 3° requisito expresso no Art. 48,VI da Cf/88.
VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados, ouvidas as respectivas Assembleias Legislativas.
Portanto, questão errada...
Gente, e a parte do estudo previo???
Suellen , estudo prévio somente para municípios !
GABARITO: CERTO

Os requisitos estabelecidos pela Constituição para a formação de novos Estados ou Territórios federais:

- Consulta prévia, por plebiscito, às populações diretamente interessadas;
- Oitiva das Assembleias Legislativas dos estados;
- Edição de lei complementar pelo Congresso Nacional.

Considerando que a oitiva das Assembleias Legislativas não tem caráter vinculante, foram cumpridos todos os requisitos para a incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.

Prof. Nádia Carolina - Estratégia Concursos
Embora precise da oitiva da assembleia, sua opinião não tem poder na decisão, mas ainda assim precisa de sanção ou veto do Presidente para poder ocorrer a incorporação/ subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados. Nesse caso não seria gabarito errado?

Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.
CERTO

Lembrar que eles sempre fazem pegadinha:

Com relação essa consulta que é de toda população ( do estado novo e do remanescente )

Que é lei COMPLEMENTAR !! (
Correto, já que o art. 18 § 3º da Constituição dispõe que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
E quanto a oitiva da assembleia legislativa
Para você entender de vez esse assunto...

Estados e Territórios Federais

§ 3˚ Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

Atenção a estas duas disposições:

• a aprovação do CN se dará por lei complementar;

• e aprovação, por plebiscito, da população diretamente interessada.

Municípios

§ 4˚ A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Atenção a estas três disposições:

• far-se-á por lei estadual no período de lei complementar federal;

• com aprovação, por plebiscito, da população envolvida;

• deve-se apresentar e publicar, na forma da lei, Estudos de Viabilidade Municipal.

Vítor Cruz

RESPOSTA: CERTO
Na CF, art 18:

§ 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
§3. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública,é correto afirmar que: Considere que determinado estado da Federação tenha obtido aprovação tanto de sua população diretamente interessada, por meio de plebiscito, como do Congresso Nacional, por meio de lei complementar, para se desmembrar em dois estados distintos. Nesse caso, foi cumprida a exigência imposta pela Constituição para incorporação, subdivisão, desmembramento ou formação de novos estados ou territórios federais.
_________________________________
Art 18: § 3º - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
Alteração da divisão geopolítica interna:

Estados:
(1) aprovação da população diretamente interessada por plebiscito
(2) aprovação do Congresso Nacional, mediante LC.

Municípios:
(1) Edição de LC Federal estabelecendo o período dentro do qual tais hipóteses poderão ocorrer
(2) Elaboração de LO Federal contendo a divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal
(3) Consulta prévia (plebiscito) às populações dos Municípios envolvidos
(4) Elaboração de LO Estadual criando o novo Município.

Territórios: Os territórios Federais integram a União, e sua CRIAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO em Estado ou REINTEGRAÇÃO ao Estado de origem serão regulados por LC.
Já que copiar e colar ganha ponto nos próximos concursos, eu vou aderir tbm

§3. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

ID

212743

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 93 da CF - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura (...)
O erro está em "Lei ordinária"??
RESPOSTA ERRADA!
O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ~~ordinária~~ lei complementar dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
O erro da questão é que na verdade a iniciativa se dará por LEI COMPLEMENTAR.
Questão errada: Reza a CF/88:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura
O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de LEI COMPLEMENTAR, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
Trata-se da Lei Complementar 35/79 - Lei Orgânica da Magistratura,atualmente existe um anteprojeto que propõe mundanças como o estabelecimento de critérios mais objetivos e claros para a promoção de juízes e equiparadas as prerrogativas de magistrados às de membros do Ministério Público. Os ministros do STF também estudam meios de fortalecer o papel das escolas da magistratura para melhorar o processo de seleção de novos juízes.

Bons estudos!!
Caput do Art 93 - CF 88 -A lei no caso é COMPLEMENTAR
O STF é o orgão de cúpula do poder judiciário????
A lei ordinária não virá especificada na CF/88.

Virá especificado:

LEI ESPECÍFICA (criação de autarquia/greve do servidor público)
LEI COMPLEMENTAR (em quase 95% dos casos)
Sim, Vitor, o STF é órgão de cúpula do PJ.

Lei ordinária = maioria simples (presentes + 1)

x

Lei complementar = maioria absoluta (todos os membros do órgão + 1).

obs: qdo vier escrito apenas lei, trata-se de lei ordinária.

Bons estudos! Não desanimem!
Uma dica amigos, a Constituição nunca fala em lei ordinária, fala sempre em lei complementar ou lei específica.
Erro: Por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura. ( O correto é através de Lei complementar).
o stf é o orgao de cupula do poder judiciario, mas isso nao esta expresso na constituiçao.
alguém aqui tá estudando pro tst?
basta lembrar da LOMAN que é LEI COMPLEMENTAR 35 de 1979
kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk td vale pra gravar esses macetes né kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk
LOMAN - Lei Orgânica da Magistratura Nacional
Essa lei disciplina a organização do Poder Judiciário brasileiro, seu funcionamento e estrutura hierárquica administrativa.
Errado. Isso é papel da lei complementar, que terá o papel de prever vários temas relacionados com estatutos e organizações na Constituição Federal. Perceba:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
Arts. 93 e 128. Dispor sobre o Estatuto da Magistratura e o Estatuto do Ministério Público (Lei Complementar estadual no caso do MPE);
Art. 121. Dispor sobre a organização e competência dos tribunais eleitorais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
Art. 131. Organização e funcionamento da AGU;
Art. 134, § 1º Organização da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios; Art. 142, § 1º Normas gerais para organização, preparo e emprego das Forças Armadas;
http://vitor-cruz.blogspot.com.br/2010/09/comentarios-mpu-2010-tecnico.html
Art. 93 – Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá
sobre o Estatuto da Magistratura.
Como já foi dito inúmeras vezes, a questão erra ao falar "lei ordinária", o certo é lei complementar, uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia
Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Disposições Gerais; Poder Judiciário ;

O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), observados os princípios dispostos na CF.
GABARITO: CERTA.
Outra questão ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em Radiologia Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Disposições Gerais; Poder Judiciário ;
O Estatuto da Magistratura é matéria reservada a lei complementar de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF), observados os princípios dispostos na CF.
GABARITO: CERTA.
Errado. Isso é papel da lei complementar, que terá o papel de prever vários temas relacionados com estatutos e organizações na Constituição Federal. Perceba:
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
Arts. 93 e 128. Dispor sobre o Estatuto da Magistratura e o Estatuto do Ministério Público (Lei Complementar estadual no caso do MPE);
Art. 121. Dispor sobre a organização e competência dos tribunais eleitorais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
Art. 131. Organização e funcionamento da AGU;
Art. 134, § 1º Organização da Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios; Art. 142, § 1º Normas gerais para organização, preparo e emprego das Forças Armadas;
http://vitor-cruz.blogspot.com.br/2010/09/comentarios-mpu-2010-tecnico.html
LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR
Show, Pedro Felipe! Assim, ninguém esquece. :)
Errada a questão, o correto é Lei complementar e não Lei ordinária
Mas a lei ordinária não é complementar?
Errado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei complementar, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.

---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - Aos amiguinhos que ainda têm dúvidas da diferença entre lei ordinária e lei complementar.

As distinções mais comuns apontadas pelos autores, expostas a seguir:

Quórum de Aprovação: essa expressão é usada para especificar a quantidade de votos necessária para a aprovação de uma lei. Serve como primeiro critério distintivo entre a lei ordinária e a complementar, nos seguintes termos:

LEI COMPLEMENTAR: aprovada por maioria absoluta (artigo 69 da CF/88).
LEI ORDINÁRIA: aprovada por maioria simples (artigo 47 da CF/88)

Matéria: trata-se do assunto a ser tratado por meio da lei ordinária ou da lei complementar. A diferença é a seguinte:

LEI COMPLEMENTAR: exigida em matérias específicas da Constituição.
LEI ORDINÁRIA: exigida de modo residual, nos casos em que não houver a expressa exigência de lei complementar.
GABARITO ERRADO

STF----> LEI COMPLEMENTAR ----> ESTATUTO DA MAGISTRATURA

CF

Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:
É lei complementar !
L.COMPLEMENTAR.
ERRADA

Lei Complementar
Art. 93 da CF - Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura.
O STF tem competência para dispor, por meio de Lei Complementar, sobre o Estato da Magistratura.
afff.... a cespe merece um premio de FDP Master!
ERRADO. Por meio de lei complementar.
O que se precisa saber do Estatuto da Magistratura:

Lei Complementar

STF

Amém
A questão erra ao falar "lei ordinária", o certo é lei complementar

Bons Estudos!
Lei Complementar
Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: Errrado
O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei ordinária, dispor sobre o Estatuto da Magistratura. (Lei Complementar)
O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei complementar, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei complementar, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
Estatuto da Magistratura - Lei Complementar
Lei Complementar, não Ordinária.
L E I C O M P L E M E N T A R
O Supremo Tribunal Federal (STF) cumpre, entre outras, a função de órgão de cúpula do Poder Judiciário, e a ele cabe a iniciativa de, por meio de lei complementar, dispor sobre o Estatuto da Magistratura.
por meio de LEI COMPLEMENTAR !

ID

212746

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional, instituição bicameral composta pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 47 da CF - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Estabelece o artigo 47 da Constituição Federal a denominada “maioria simples ou relativa”:
“Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros”.
Por força desse dispositivo, as deliberações legislativas no nosso País são tomadas, em regra, por maioria simples ou relativa de votos, isto é, pelo voto da maioria dos presentes, desde que presente na sessão a maioria absoluta dos membros da Casa Legislativa (CF, art. 47).
Portanto, se a Constituição não exigir expressamente deliberação distinta (maioria absoluta, dois terços, três quintos), a maioria simples ou relativa será a aplicável.
Fonte: ponto dos concursos
A questão trouxe primeiramente uma definição perfeita do sistema bicameral do Poder Legislativo e complementou com a disposição do art. 47 da Constituição que dispõe que "salvo disposição constitucional em contrário, as decisões serão tomadas por maioria dos votos (simples), presente a maioria absoluta de seus membros".
Fonte: Vitor Cruz, Professor do Ponto.
A questão ( art. 47 ) se refere ao voto da maioria relativa(ou simples), ou seja, o voto da maioria presente em determinada sessão.

No entanto em outros pontos da constituição há o voto da maioria absoluta, ou seja, o voto da maioria da Casa.

Cuidado para não confundir voto da maioria absoluta com presença da maioria absoluta

O tal artigo quer dizer que é necessário a presença da maioria de cada Casa ou de Comissão. E escolheu também que o voto se realizará pela maioria dos presentes.

Se a Casa é composta de 81 senadores, a presença da maioria absoluta é 41, pelo menos. Sendo assim o voto da maioria relativa, desses quarenta e um senadores, é 21.

  Ainda não entendeu? Tá bom.

Voto da Maioria Relativa é relativa ao voto dos presentes.

Voto da Maioria Absoluta se refere ao voto da maioria da Casa. Independente de todos estarem presentes.


Boa Sorte!
Essa questão deveria ter o gabarito errado, pois o PODER LEGISLATIVO "FEDERAL" opera por meio do Congresso Nacional constituindo instituição Bicameral, mas o PODER LEGISLATIVO "ESTADUAL" OU "MUNICIPAL" opera por meio de instuição UNICAMERAL. A QUESTÃO DEVERIA TER DITO O PODER LEGISLATIVO FEDERAL.
correta.
art. 47. cf.
Concordo com vocês, Joaz e Rodrigo Xavier. Na hora da prova eu iria ficar em dúvida justamente por não estipular "poder legislativo federal".
Correto. A questão trouxe primeiramente uma definição perfeita do sistema bicameral do Poder Legislativo e complementou com a disposição do art. 47 da Constituição que dispõe que "salvo disposição constitucional em contrário, as decisões serão tomadas por maioria dos votos (simples), presente a maioria absoluta de seus membros".

http://vitor-cruz.blogspot.com.br/2010/09/comentarios-mpu-2010-tecnico.html
Teoria das Maiorias

Absoluta = 50% + 1
Simples = Qualquer "um" em que tenha no mínimo 50% + 1
Qualificada = 3/5 2/3 ...
É uma definição perfeita do poder legislativo FEDERAL.
Mas, cadê a palavrinha mágica FEDERAL na questão?
Eu entendo que é passível de anulação ou de mudança de gabarito.
Certa.
Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Waldir Junior,

A palavra FEDERAL esta implicita quando a questão se refere ao Congresso Nacional, orgão do Poder Legislativo Federal.
Certo.
Bicameralismo é a prática política em que a legislatura de um país é dividida em duas câmaras (ou casas). Um parlamento bicameral ou congresso bicameral é uma herança da noção de "governo misto" que remonta à Antigüidade Clássica. Na maioria dos casos, os parlamentos bicamerais são divididos em "câmara baixa" (normalmente a Câmara dos Deputados ou de Representantes) e "câmara alta" (Senado).

e

Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Para o quorum de votacao so é preciso maioria SIMPLES.

Para o quorum de instalacao é exigido a maioria ABSOLUTA.
CORRETO

O Poder Legislativo opera por meio do Congresso Nacional OK!

Instituição bicameral OK!

Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. OK!

Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos (mairoria Simples ) OK!, presente a maioria absoluta de seus membros (o quórum sempre tem q ser absoluto para votação simples e absoluta). OK!
CF/88. Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário (por exemplo: Art. 69, CF/88), as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

Quórum de Presença. Maioria absoluta dos membros.

--- > Primeiro número inteiro superior à metade dos membros de um órgão, da respectiva Casa Legislativa.

Quórum de Deliberação. Maioria simples ( ou maioria dos votos, ou maioria relativa)

--- > Primeiro número inteiro superior à metade dos presentes a uma determinada votação no plenário, da respectiva Casa Legislativa.

Observações e Exceções Constitucionais:

Votação para lei ordinária/medidas provisórias/decretos legislativos e resoluções: maioria simples

Votação para emendas constitucionais: 3/5 dos membros em dois turnos (art. 60, § 2º)

Votação para lei complementar: maioria absoluta (art. 69)
Algumas exceções

Emenda constitucional 3/5

Lei complementar =maioria Absoluta

"julgamentos" de Crime de responsabilidade = 2/3
CERTO

LEIS INFRACONSTITUCIONAIS = MAIORIA SIMPLES (VOTO)

NORMAS CONSTITUCIONAIS (EMENTA CONSTITUCIONAL E T.I.D.H VOTADA COMO E.C)= 3/5 (VOTO)

POR ULTIMO TEMOS A LEI COMPLEMENTAR, (NORMA INFRACONSTITUCIONAL) TODAVIA, SUA VOTAÇÃO, NÃO É POR MAIORIA SIMPLES, MAS, SIM POR MAIORIA ABSOLUTA.
CONFORME ART 44 DA CF, " O PODER LEGISLATIVO É EXERCIDO PELO CONGRESSO NACIONAL QUE SE COMPÕE DA CAMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL."

CONFORME ART 47 DA CF, "SALVO DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL EM CONTRÁRIO AS DELIBERAÇÕES DE CADA CASA E DE SUAS COMISSÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DOS VOTOS, PRESENTE A MAIORIA ABSOLUTA DE SEUS MEMBROS."
CERTO!
SÓ VEM:PCDF, PCRJ,PCCEARA.
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excelentes comentáios!

ID

212749

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Acerca dos serviços públicos, julgue o item a seguir.

Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Celso Bandeira de Melo , inspirado na Doutrina Francesa do Direito Administrativo, aponta os seguintes princípios como básicos para a formação do conceito e do regime jurídico dos serviços públicos a serem prestados pelo estado:
a) Princípio da obrigatoriedade do Estado de prestar o serviço público – é um encargo inescusável que deve ser prestado pelo Poder Público de forma direta ou indireta. A Administração Pública responderá pelo dano causado em decorrência de sua omissão.
b) Princípio da supremacia do interesse público – os serviços devem atender as necessidades da coletividade.
c) Princípio da adaptabilidade – o Estado dever adequar os serviços públicos à modernização e atualização das necessidades dos administrados.
d) Princípio da universalidade (generalidade) – os serviços devem estar disponíveis a todos.
e) Princípio da impessoalidade – não pode haver discriminação entre os usuários.
f) Princípio da Continuidade – os serviços não devem ser suspensos ou interrompidos afetando o direito dos usuários.
g) Princípio da Transparência - trazer ao conhecimento público e geral dos administrados a forma como o serviço foi prestados, os gastos e a disponibilidade de atendimento.
h) Princípio da motivação - o Estado tem que fundamentar as decisões referentes aos serviços públicos.
i) Princípio da modicidade das tarifas – as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço posto a disposição do usuário.
j) Princípio do Controle – deve haver um controle rígido e eficaz sobre a correta prestação dos serviços públicos.
Errado.
Inversão de conceitos...
Princípio da generalidade: exige a prestação do serviço à comunidade como um todo, sendo uma atividade erga omnes.
Princípio da continuidade dos serviços públicos: exige serviço público ininterrupto, ou seja, não pode parar, por ser o meio utilizado pelo Estado para desempenhar as funções essenciais ou necessárias à coletividade.
O correto seria o Princípio da continuidade do Serviço Público.
ERRADO
O princípio segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção é o princípio da CONTINUIDADE.
Princípio da continuidade (ou da permanência): os serviços públicos devem ser prestados de forma contínua, sem interrupções. Visa não prejudicar o atendimento à população, uma vez que os serviços essenciais não podem ser interrompidos.
não obstante ser um dos princípios dos serviço públicos, o princípio da generalidade impõe um serviço genérico a todos os administrados, ou seja, serviço igual a todos. Em contrapartida, o princípio da continuidade abarca a não interrupção dos serviços públicos....
o Cespe refere-se ao princício da continuidade dos serviços públicos e não o princípio da generalidade como supracitdado
ERRADO !
O princípio correto seria o da Continuidade do Serviço Público.

Deus nos Abençoe !
Princípio da Regularidade: Trata de que o Serviço Público tem que ser regular, buscando ter a mínima alteração na sua prestação, para não prejudicar o consumidor.
Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.
( ) Certo ( X ) Errado
O princípio segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção é o princípio da continuidade ou da permanência do serviço público. O princípio da generalidade do serviço público determina que o serviço seja igual para todos, sem discriminação dos beneficiários.
GABARITO ERRADO
Ele definiu na verdade a Continudade do Serviço Público, uma vez que as necessidades da coletividade não podem deixar de ser atendidas.
O princípio da generalidade significa que os serviços públicos devem ser acessíveis a todos, indistintamente.
Em regra, os serviços devem ser prestados de forma contínua e permanente, sem sofrer interrupções. No entanto, tal característica está relacionada com o principio da continuidade ou permanência.
A questão descreve o princípio da continuidade dos serviços públicos.
O art. 3°, IV da lei 9074/95, descreve o princípio da generalidade do serviço público:
"IV - atendimento abrangente ao mercado, sem exclusão das populações de baixa renda e das áreas de baixa densidade populacional inclusive as rurais".
Este princípio estabelece que o prestador de serviço público deve garantir atendimento abrangente ao mercado (...).
O princípio da generalidade significa que o serviço público deve ser prestado erga omnes.
O art. 6º da Lei 8.987/95 trata do serviço público adequado, que tem como um dos requisitos a generalidade.
Art. 6^o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.
        § 1^o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.
        § 2^o A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.
        § 3^o Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
        I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
        II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
ERRADO
Ele definiu na verdade a Continudade do Serviço Público, uma vez que as necessidades da coletividade não podem deixar de ser atendidas.
Princípio da universalidade (generalidade) – os serviços devem estar disponíveis a todos.
Incorreto
Princípio da generalidade: Impõe serviço igual para todos, devem ser prestados sem discriminação dos beneficiários.
O princípio correto para a questão seria o da continuidade do serviço público, ''segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção''.

Bons estudos!
Errado
O conceito apresentado pela banca é o da continuidade do serviço público
Esse é o Princípio da Continuidade.
O Princípio da Generalidade, por sua vez, indica que o serviço público deve ser posto à disposição de todos os usuários em potencial.
DOZE comentários pra dizer a mesma coisa?! Só podem estar de brincadeira comigo!
Princípio da continuidade ou da indisponibilidade do serviço público.
ERRADO!!!

SOBRE O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO:

1. Lei 8.987, art 6º, § 3º Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:
I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e,
II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.
- se com a interrupção, for interrompido outro serviço essencial à coletividade, não pode suspender. EX hospital e iluminação pública.

2. DIREITO DE GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS:
- é possível que seja aplicada a lei de greve (7.783) até que seja editada a específica (STF).
- na greve lícita os servidores possuem direito à remuneração e podem compensar os dias parados
É ...jerônimo..isso acontece com frequencia..infelizmente..e o pior que tem gente que copia um outro comentário e cola...kkkkkkkk (mas isso é culpa do site, que sai dando ponto, pra qualquer tipo de linguiça que colocam aqui)...
Gabarito correto, assertiva errada.

FUNDAMENTAÇÃO:

"O homem do Bacon mora numa casa de Bacon!" - Homer Simpson

Pelo menos o meu comentário foi mais original!

Agora, falando sério, tem 2 coisas que são realmente tristes, e elas gravitam ao redor desse sistema diabólico de obtenção de pontos no ranking:

1-) a quantidade de avaliações negativas em comentários que acrescentam alguma coisa pertinente às questões;
2-)a quantidade de comentários repetidos, só pra ganhar pontinhos;

POXA GENTE, SE MANCA!
Princípio da continuidade dos serviços públicos - os serviços públicos não podem ser imterrompidos, porem admite excecões . SEJA PARA PROCEDER REPAROS TÉCNICOS OU OBRAS PARA MELHORIAS DOS SERVIÇOS.
GABARITO: ERRADO
Olá pessoal,

Cuidado com as palavras da CESPE como: única, sempre, mesmo, TODAS, automaticamente, depende, suficiente, , somente, excepcionalmente, em qualquer hipótese, nunca, única, nenhuma hipótese, qualquer, apenas, a mesma, expressamente, exclusivamente etc...

Espero ter ajudado. Bons estudos!!!!
Conforme relatado em diversos comentários acima, vale a pena destacar que esse tipo de questão pode muito bem ser mais explorado em prova, porque são os casos de greve dos servidores públicos.
Como exemplo temos o direito de greve, que versa no no artigo 37, VII da CF, estabelecendo que seja estabelecido nos limites da lei. Muito se vê hoje os Polícias Militares em greve em que foram julgadas indevidas.
ERRADO
Trata-se do Princípio da Continuidade do Serviço.
obs. Já vi isso ser cobrado em prova.
Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.
( ) Certo ( X ) Errado
O princípio segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção é o princípio da continuidade ou da permanência do serviço público. O princípio da generalidade do serviço público determina que o serviço seja igual para todos, sem discriminação dos beneficiários.
Concordo com o comentarista Rafael, realmente muitos contribuintes aqui copiam e colam comentários para ganharem pontos, isso porque uma vez foi divulgado um hoax por e-mail de que os pontos do QC poderiam dar descontos em materiais de concursos, apostilas e até mesmo em mercadinhos e quitandas credenciadas no plano de fidelidade do QC, o que gerou essa onda de comentários repetidos apenas para amealhar pontos. Inútil dizer que não existe essa promoção, pois o ego e a vaidade de alguns comunitários aqui é estratosférica.
Gabarito E.

Generalidade também conhecido como princípio da impessoalidade ou universalidade. De acordo com este princípio todos os usuários que satisfaçam as condições legais fazem juz à prestação do serviço, sem qualquer discriminação, privilégio, ou abusos de qualquer ordem. O serviço público deve ser estendido ao maior número possível de interessados, sendo que todos devem ser tratados isonomicamente.

Continuidade os serviços não devem ser suspensos ou interrompidos afetando o direito dos usuários.
Trata-se do principio da Continuidade, implicito pela Constituição Federal e expressa no Art. 6 da Lei 8987, onde prevê que a atividade administrativa tem que ser ininterrupta. É a não interrupção da atividade administrativa. Ação contínua, não para.

Bons estudos!!
Errado. O principio da generalidade é o que os serviços devem ser oferecidos ao maior numero de pessoas possíveis. Já o principio de continuidade e o principio de que o serviço público não pode sofrer interrupção. O artigo 6 da lei 8987, no paragrafo 3 aponta como a continuidade do serviço como uma questão básica para a prestação, a não ser pelas causas especificas: emergência, aviso prévio, ordens técnicas, segurança ou inadimplemento do usuário. Deve-se considerar que o inadimplemento não e cabível quando esse atinge a coletividade.
Acho que o correto seria: CONTINUIDADE.
BONS ESTUDOS
O correto seria continuidade.

Força e Fé!
Princípio da Continuidade
(não expresso na CF/88, ou seja, implícito)
Princípio da continuidade. São as seguintes hipóteses de interrupção:
a) situação de emergência
b) paralisação ocasionada por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações
c) inadimplência do usuário

Letras A, B mediante aviso-prévio.

GAB ERRADO.
Gabarito. Errado.
Seria o principio da CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
Errado.

O princípio da continuidade veda a interrupção na prestação dos serviços públicos. Aplica-se, por isso, somente no âmbito do Estado prestador (atuações ampliativas da esfera privada de interesses), não valendo para outros domínios, como o poder de polícia, a atividade econômica, o fomento, as atuações políticas e as funções legislativas e jurisdicionais.

Está expressamente previsto no art. 6º, § 1º, da Lei n. 8.987/95, e seu fundamento reside no fato de a prestação de serviços públicos ser um dever constitucionalmente estabelecido (art. 175 da CF), localizando-se, portanto, acima da vontade da Administração Pública, que não tem escolha entre realizar ou não a prestação.

Por ser característica inerente ao regime jurídico dos serviços públicos, o dever de continuidade estende-se às formas indiretas de prestação, por meio de concessionários e permissionários. Isso porque a continuidade constitui garantia do usuário, que não se altera diante da forma de prestação do serviço.

Entretanto, o art. 6º, § 3º, da Lei n. 8.987/95, na esteira do entendimento doutrinário majoritário e da jurisprudência do STJ, autoriza o corte no fornecimento do serviço, após prévio aviso, nos casos de:
a) razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e
b) inadimplemento do usuário.
Segundo Alexandre Mazza princípio da universalidade ou generalidade: a prestação de serviço público deve ser estendida a maior quantidade possível de usuários. pg. 824 ed.5
Princípio da generalidade ou universalidade: os serviços públicos devem ser prestados a todos.
Princípio da continuidade: os serviços públicos são contínuos e em regra nao devem sofrer interrupção.
Na verdade, pelo princípio da generalidade o serviço público deve ser prestado à generalidade das pessoas OU à maior quantidade possível de pessoas, e não a todos pura e simplesmente, como foi dito no comentário anterior
De acordo do o princípio da continuidade, os serviços públicos não podem sofrer interrupção, ou seja, não podem parar por completo. Exemplo: greve dos servidores do INSS, se TODOS os servidores pararem, O CAOS TOMARÁ CONTA DO PAÍS.
errado, princípio da continuidade do serviço público
o princípio segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção é o da continuidade do serviço público.

O princípio generalidade (ou da igualdade entre os usuários) significa que os serviços públicos devem ser prestados com a maior amplitude possível e sem discriminação entre os beneficiários quando eles tenham as mesmas condições técnicas e jurídicas para sua fruição.
Passa a caneta no princípio da generosidade e coloca princípio da continuidade do serviço público.
ERRADO
Além do exposto abaixo pelos colegas, não são todas as modalidades de serviço, são apenas os serviços básicos, correto?
São princípios do serviço público na lei 8987/95: CESAR GMC

Cortesia: agir com educação, cortês.
Eficiente: o servidor deve agir com rapidez, perfeição e rendimento na atribuição de sua função.
Segurança: não trazer riscos ao usuário.
Atualidade: utilização de modernas técnicas na prestação do serviço.
Regularidade: não pode ser inconstante.

Generalidade ou Universalidade: a prestação do serviço público deve ser estendida à maior quantidade possível de usuários.
Modicidade das tarifas: significa que o valor exigido a título de remuneração pelo uso do serviço deve ser o menor possível.
Continuidade do serviço público: a prestação do serviço público não pode sofrer interrupção, devendo ser promovida de forma contínua.
Princípio da continuidade.
Estaria correta se tratasse do princípio da continuidade.
Generalidade, NÃO.
Continuidade, SIM!
Continuidade do serviço público = não sofrer interrupção, SALVO aviso prévio ou emergência

Generalidade = Sem discriminação
esse princípio é o da continuidade
O Princípio da Generalidade ou Universalidade nos fala o seguinte:

O serviço público deve ser prestado indistintamente a todos. Ou seja, não pode atingir uma determinada camada. Deve atingir o maior número possível de pessoas.

O Princípio que a questão se enquadra é do da Continuidade.

Portanto, ITEM INCORRETO.
segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção. ( Outro erro é dizer que os serviços públicos nãi devem sofrer interrupções

por exemplo se você não paga sua conta de energia, logo o tomador de servoço pode sim interromper sua energia.
a descrição do enunciado serve para o princípio de continualidade
ERRADO.

O ENUNCIADO TRAZ O PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
ERRADO

Ele definiu na verdade a Continudade do Serviço Público.
Nada com nada ...
Errado.

O correto é continuidade do Serviço Público.
continuidade nao generalidade
Na realidade a questão se trata sobre o principio da continuidade e não generalidade
Princípio da Continuidade da prestação de serviços públicos
Princípio da Continuidade dos serviços Públicos.
Celso Bandeira de Melo , inspirado na Doutrina Francesa do Direito Administrativo, aponta os seguintes princípios como básicos para a formação do conceito e do regime jurídico dos serviços públicos a serem prestados pelo estado:

a) Princípio da obrigatoriedade do Estado de prestar o serviço público – é um encargo inescusável que deve ser prestado pelo Poder Público de forma direta ou indireta. A Administração Pública responderá pelo dano causado em decorrência de sua omissão.

b) Princípio da supremacia do interesse público – os serviços devem atender as necessidades da coletividade.

c) Princípio da adaptabilidade – o Estado dever adequar os serviços públicos à modernização e atualização das necessidades dos administrados.

d) Princípio da universalidade (generalidade) – os serviços devem estar disponíveis a todos.

e) Princípio da impessoalidade – não pode haver discriminação entre os usuários.

f) Princípio da Continuidade – os serviços não devem ser suspensos ou interrompidos afetando o direito dos usuários.

g) Princípio da Transparência - trazer ao conhecimento público e geral dos administrados a forma como o serviço foi prestados, os gastos e a disponibilidade de atendimento.

h) Princípio da motivação - o Estado tem que fundamentar as decisões referentes aos serviços públicos.

i) Princípio da modicidade das tarifas – as tarifas devem ser cobradas em valores que facilitem o acesso ao serviço posto a disposição do usuário.

j) Princípio do Controle – deve haver um controle rígido e eficaz sobre a correta prestação dos serviços públicos.

Reportar abuso
Errado!
O princípio da Generalidade diz que o serviço público deve ser universal, ou seja, a todos.
A assertiva refere-se ao princípio da continuidade do serviço público
Gabarito Errado
A questão remete ao princípio da continuidade do serviço público.
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO; é a prestação do serviço publico pelo estado em prol da coletividade, pelo principio da continuidade do serviço publico, essa atividade prestativa não pode sofrer solução de continuidade, ou seja, não pode parar. Ele pode ser exercido diretamente pelo estado ou indiretamente, por concessões delegações.
Errada

Princípio da continuidade do serviço público
PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO e não generalidade, como dito na assertiva.
Princípio continuidade de serviço público .
Gab: Errado
ATENÇÃO:

Muitos comentários apontam que só existe o erro do princípio, mas na verdade existe outro erro também. Além de se tratar do princípio da continuidade do serviço público, ao invés da generalidade, observe:

Um dos princípios que regem a prestação de todas as modalidades de serviço público é o princípio da generalidade, segundo o qual os serviços públicos não devem sofrer interrupção.

Na verdade, o princípio da continuidade do serviço público não afirma que todas as modalidades de serviço público não devem sofrer interrupção, mas sim aquelas que são essenciais a COLETIVIDADE.

ID

212752

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação a contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.666/1993.

Considere que o governo de determinado estado-membro da Federação tenha realizado licitação, na modalidade convite, para contratar um escritório de contabilidade para desempenhar atividades contábeis gerais, mas não tenha havido interessados. Nesse caso, é permitida a contratação com dispensa de licitação, desde que observados os requisitos legais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Certo.
Trata-se de uma licitação deserta (sem interessados) e esta é uma hipótese de dispensa de licitação.
Lei 8.666/93
Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
OBS: Cuidado para não confundir com licitação fracassada!! Esta não é, a princípio, hipótese de dispensa. Vide art. 48, § 3o da referida lei.
Segundo Marcelo Alexandrino, “temos licitação deserta quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado. Nessa caso, torna-se dispensável a licitação, e a Administração pública pode contratar diretamente, contanto que motivadamente demonstre existir prejuízo na realização de nova licitação, e desde que sejam mantidas as condições constantes do instrumento convocatório”.
Já a licitação fracassada “ocorre quando aparecem interessados, mas nenhum é selecionado, em decorrência de inabilitação ou de desclassificação das propostas. A licitação fracassada, de regra, não é hipótese de licitação dispensável”.
CORRETA - É um caso de Licitação Deserta quando não há interessados. No entanto, para não ser repetida a Licitação, tornando-a um caso de Dispensa de Licitação, esta deve ser justificada, fato que não é citado na questão. Porém, observem quando ele diz "desde que observados os requisitos legais". Esta forma é muito usada pelo CESPE, ocultando uma parte da lei e colocando esses termos para se referir a parte ocultada na questão.
CORRETO !
Muito bem elaborada a questão, por se tratar de uma licitação deserta ela poderá ser DISPENSÁVEL.
Art 24. É dispensável a licitação:
(...)
V. quando não acudirem interessados à licitação anterior a esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, matidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Lembrando a todos que só é admitida em licitação deserta, pois, caso seja uma licitação fracassada, a administração dará um prazo de 08 dias para os licitantes apresentarem novas propostas.

Deus nos Abençoe !
A contratação direta, sem licitação, é uma medida excepcional. O art. 24 da lei 8.666/93 apresenta as hipóteses de “licitação dispensável que é aquela situação em que não aparecem interessados em participar. No entanto, o inciso V explica: “quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;”.

Questão: Certa
Fiquei com uma dúvida!
Olha esta questão, da mesma banca, para o IBAMA/2009 :
[42] No caso da adoção da modalidade convite para a realização de uma licitação, e não havendo demonstração de interesse em apresentação de propostas por parte dos licitantes convidados, não pode ser realizada a contratação direta pela administração, sem antes realizar nova licitação.
CERTA
Qual a diferença desta questão para esta, do mesmo CESPE, para o MPU/2010 ?
Obrigado!
[]s
Certo,
Art 24 - V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
Licitação deserta pode ser dispensada. Algumas pessoas erraram esta questão na prova do MPU achando que por ser contabilidade era seviço especializado e ai caberia inexigibilidade, mas não é o caso.
CESPE/IBAMA 2009 - [42] No caso da adoção da modalidade convite para a realização de uma licitação, e não havendo demonstração de interesse em apresentação de propostas por parte dos licitantes convidados, não pode ser realizada a contratação direta pela administração, sem antes realizar nova licitação. CERTO

Pesquisando na manual do TCU sobre licitações e contratos, encontrei o seguinte: "Quando da realização de procedimento licitatório na modalidade convite, repita a licitação, convocando outros possíveis interessados, sempre que não seja obtido o número legal mínimo de três propostas habilitadas à seleção (artigo 22, § 3º, da Lei 8.666/1993), ressalvada a aplicação dessa regra somente nas hipóteses de manifesto desinteresse dos participantes ou limitações do mercado (artigo 22, § 7º, da Lei 8.666/1993), o que fica caracterizado quando, REPETIDA A LICITAÇÃO, NÃO HOUVER, NOVAMENTE, 3 licitantes habilitados, devendo tais circunstâncias ser justificadas no pertinente processo."

Conclusão: tem que fazer pelo menos dois convites para depois considerar a dispensa.
A banca está em contradição.
Considero o gabarito dessa questão CORRETO, pois ao colocar "desde que observados os requisitos legais" deve-se considerar presentes os três requisitos exigidos para a dispensa da licitação
No entanto, entendo que a questão da prova do IBAMA estaria com o gabarito errado, pois a questão não especifica o fato e diz que NÃO é possível nova licitação, mas caso estejam presentes os três requisitos, é possível, sim, nova licitação.
No meu entendimento, o que difere essa questão da do Ibama é a frase: "desde que observados os requisitos legias".
Os requisitos legais para convite são: Chama no mínimo 3, se não apareceram interessados, faz outro convite. Exceto se por limitação de mercado ou desinteresse motivado, nesse caso, pode fazer convite com menos de 3 licitantes. Certo, agora imaginemos uma situação em que há 3 interessados, mas dois deles (ou um) são desabilitados ou desclassificados. A lei manda abrir prazo para nova documentação e proposta. Certo, passado isso, agora dois deles foram de novo desabilitados ou desclassificado. É razoável pensar que a Administração e os licitantes fiquem nessa brincadeira indeterminadamente? Não pode fazer o convite com menos de 3, nesse caso, pois não é por limitação de mercado ou desinteresse motivado, e sim porque dois deles são continuamente desabilitados ou desclassficados. Então, por esse motivo, teria que fazer um convite com 3, mas não está sendo possível. Logo, parece-me razoável que, nesse caso, realize-se a dispensa de licitação para poder contratar aquele que foi habilitado e classificado. Logo, cumpriu-se todos os requisitos legais, e mesmo assim, foi necessária uma dispensa de licitação no convite. Por isso as duas questões estariam corretas (não sei se houve mudança de gabarito)
O que acham?
Questão totalmente passível de alteração no gabarito, justificada pela orientação normativa N° 12 da AGU. Entrei com recurso na prova do MPU, porém, não foi provido.

Texto Integral
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 1º DE ABRIL DE 2009

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I, X, XI e XIII, do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta do Processo nº 00400.015975/2008-95, resolve expedir a presente orientação normativa, de caráter obrigatório a todos os órgãos jurídicos enumerados nos arts. 2º e 17 da Lei Complementar nº 73, de 1993:

NÃO SE DISPENSA LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCS. V E VII DO ART. 24 DA LEI NO 8.666, de 1993, CASO A LICITAÇÃO FRACASSADA OU DESERTA TENHA SIDO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE.

INDEXAÇÃO: CONTRATAÇÃO DIRETA. DISPENSA. LICITAÇÃO FRACASSADA. LICITAÇÃO DESERTA. CONVITE.

REFERÊNCIA: arts. 22 e 24, inc. V e VII, da Lei nº 8.666, de 1993; Súmula TCU no 248; Decisões TCU 274/94-Plenário, 56/2000-Segunda Câmara; Acórdãos TCU 1089/2003-Plenário e 819/2005-Plenário.

JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLI

Desta forma, não há que se falar em dispensa caso a licitação tenha fracassado ou tenha sido deserta quando for feita na modalidade convite.
.
Na minha opiniao o gabarito deveria ser considerado como ERRADO. Isso porque só poderá haver a dispensa se nao for possivel realizar nova licitacao e na questao nao mencionou isso

Considere que o governo de determinado estado-membro da Federação tenha realizado licitação, na modalidade convite, para contratar um escritório de contabilidade para desempenhar atividades contábeis gerais, mas não tenha havido interessados. Nesse caso, é permitida a contratação com dispensa de licitação, desde que observados os requisitos legais
Facíl de Confundir!
provavelmente pela data da prova (2010, e a ON da AGU de 12/09) o cespe ainda não havia pacificado essa questão, mas conforme a prova da câmara do deputados de 2012, podemos perceber que a banca já segue a ON como regra, independente do âmbito:

"Considere que o prefeito de uma cidade do interior de determinado estado da Federação, necessitando de serviços de consultoria jurídica, abra processo licitatório na modalidade convite para a contratação de um escritório de advocacia. Considere, ainda, que, concluídas as etapas do certame, ocorra a inabilitação de alguns interessados, bem como a desclassificação das propostas dos demais licitantes. Nessa situação, verifica-se a hipótese de licitação deserta, dada a impossibilidade de o processo licitatório prosseguir."

essa questão da câmara teve gabarito: errado
É lamentável que a banca não tenha modificado o gabarito desta questão mesmo com a Instrução Normativa da AGU dizendo o contrário.

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 12/2009/AGU - NÃO SE DISPENSA LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCS. V E VII DO ART. 24 DA LEI N 8.666, de 1993, CASO A LICITAÇÃO FRACASSADA OU DESERTA TENHA SIDO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE. - Súmula TCU no 248; Decisões TCU 274/94-Plenário, 56/2000-Segunda Câmara; Acórdãos TCU 1089/2003-Plenário e 819/2005-Plenário.·

Além disso "O parecer do Advogado-Geral da União quando aprovado pelo Presidente da República e publicado juntamente com o despacho presidencial adquire caráter normativo e vincula todos os órgãos e entidades da Administração Federal, que ficam obrigados a lhe dar fiel cumprimento. O parecer não publicado no Diário Oficial da União obriga apenas as repartições interessadas e os órgãos jurídicos da AGU ou a esta vinculados, a partir do momento em que dele tenham ciência."

Mas, como o colega ai em cima disse o CESPE já pacificou o entendimento, esta questão devia estar como desatualizada.

Fonte: Site da AGU e Orientação Normativa do TCU acerca das Licitações.
A questão supramencionada pelo colega está errada por outro motivo. O erro está na afirmativa de que o caso em tela concretiza uma licitação DESERTA, ao passo que a lei a define como LICITAÇÃO FRACASSADA. No entando, devido à norma da AGU, não implicará a dispensa de licitação na modalidade convite , oriunda da falta de interessados (deserta), pelo simples motivo de que a publicidade da licitação por convite é precária e restrita. Sendo assim, seria necessária a abertura de outro processo licitatório em outra modalidade para que o caso configure em dispensa.

Bons estudos
RESUMINDO GALERA...

A Advocacia-Geral da União, através da Orientação Normativa nº 12/2009, recomenda aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal que “ não se dispensa licitação, com fundamento nos incs. V e VII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, caso a licitação fracassada ou deserta tenha sido realizada na modalidade convite”.

Apesar de não existir qualquer dispositivo legal que proíba a dispensa de licitação, na modalidade convite, quando configuradas a licitação fracassada ou deserta, a Orientação Normativa da AGU se fundamenta nos princípios da impessoalidade e isonomia para impor tal restrição.

Na modalidade convite, a própria Administração escolhe os eventuais interessados em participar do certame. Desse modo, o
objetivo é evitar que algum administrador mal intencionado envie cartas-convites para pessoas que não tenham interesse em participar do certame, forçando, assim, a configuração da licitação deserta , por exemplo. Se não existisse tal restrição por parte da AGU, o administrador estaria liberado para contratar diretamente com quem quisesse, sem precisar fazer licitação, já que o motivo seria a ausência de interessados em licitar com a Administração (o que aumentaria sobremaneira a margem para fraudes).

FONTE: Curso do Ponto "retrospectiva CESPE 2010" (profº Fabiano Pereira)
ATUALMENTE A QUESTÃO ESTÁ ERRADA!
RESUMINDO

O ENUNCIADO DA QUESTÃO DIZ:
Com relação a contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.666/1993.
LOGO, INDEPENDENTEMENTE DO ENUNCIADO DA AGU A QUESTÃO ESTÁ CORRETA, POIS SE PEDE PARA JULGAR DE ACORDO A LEI DE LICITAÇÕES.
PESSOAL COMPLICA AQUI --'
Licitação DESERTA (não aparece interessados) aceita a dispensa de licitação observados os requisitos legais!!!
Licitação FRACASSADA (as empresas não supriram os requisitos do edital) não aceita dispensa de licitação, é concedido novo prazo para que as empresas supram os requisitos do edital!!!
Complementando:
No caso em questão ocorreu a licitação DESERTA, onde pode até haver interessados, porém não participam da licitação. Diferentemente da licitação FRACASSADA, onde há interessados, os mesmos participam da licitação, porém são inabilitados ou desclassificados do processo licitatório.
Fico em dúvida com essa questão.
A Orientação Normativa/AGU 12, de 01.04.2008 diz que: Não se dispensa licitação com fundamento nos incisos V (Licitação Deserta) e VII (Licitação Fracassada) do Art 24, 8666/93, caso a licitação tenha sido realizada na modalidade convite...
Caetano santos,
CESPE quando diz "à luz da lei tal"...é a lei somente. Você está certo, mas a banca não abriu margem para a análise fora da Lei nº 8666.
A primeira atitude do gestor público deve ser repetir a licitação, conforme determina o art. 24, V da L8666. Caso isso não seja possível, pode ser dispensada, desde que atendidas as exigências legais.

Art. 24. É dispensável a licitação:
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
Licitação deserta -> quando a licitação é convocada e não aparece nenhum interessado. Nesse caso, torna-se dispensável a licitação, e a administração pode contratar diretamente, contanto que motivadamente demonstre existir prejuízo na realização de uma nova licitação, e desde que sejam mantidas as codições constantes do instrumento convocatório.
De acordo com o entendimento da AGU o gabarito da questão deveria ser alterado de CERTO para ERRADO,
"AGU e DISPENSA DE LICITAÇÃO. Orientação Normativa/AGU nº 12 , de 01.04.2009 (DOU de 07.04.2009, S. 1, p. 14) - "Não se dispensa licitação, com fundamento nos incs. V e VII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, caso a licitação fracassada ou deserta tenha sido realizada na modalidade convite".
Notem que essa questão e de 2010, quando já existia essa orientação pela AGU. Olha que essa questão já se repetiu em concursos mais recentes, e a CESPE considerou a Orientação da AGU no gabarito.
De acordo com o entendimento da AGU.
"AGU e DISPENSA DE LICITAÇÃO. Orientação Normativa/AGU nº 12 , de 01.04.2009 (DOU de 07.04.2009, S. 1, p. 14) - "Não se dispensa licitação, com fundamento nos incs. V e VII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 1993, caso a licitação fracassada ou deserta tenha sido realizada na modalidadeconvite".
ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 1º DE ABRIL DE 2009

NÃO SE DISPENSA LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCS. V E VII DO ART. 24 DA LEI NO 8.666, de 1993, CASO A LICITAÇÃO FRACASSADA OU DESERTA TENHA SIDO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE.

GABARITO: ERRADO
Gab: Errado

É dispensável a Licitação Deserta, caracterizada quando não comparecem interessados.

Se a licitação não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, a Administração poderá contratar diretamente uma empresa, desde que nas mesmas condições estabelecidades no edital da licitação.
Convite: Minimo 3
Gente pela mor de Deus tenham pena de quem não é aluno premium ou avançado. Vcs ficam colocando aqui gabarito errado, dizendo que a questão está certa. Por favor, não atrapalhem coloquem o gabarito certo.

GABARITO:ERRADO

Obs: é por isso que ñ dá pra confiar no comentário de muito de vocês. Por um qc melhor e mais confiável. aff. fica aqui meu desabafo, já estive do outro lado e sei como é.
O pessoal está falando que a questão está errada, e apontando a ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 12 DA AGU, mas pelo que eu entendi, a banca pede para analisar a afirmativa à LUZ DA LEI 8666/93, conforme enunciado que introduz a questão. Dessa forma, considero que a questão está correta, conforme gabarito oficial, uma vez que no art. 24, V é informado que é possível dispensar licitação fracassada desde que preenchidos os requisitos legais.

Com relação a contratos administrativos e licitações, julgue os itens
a seguir, à luz da Lei n.º 8.666/1993.

55 Considere que o governo de determinado estado-membro da
Federação tenha realizado licitação, na modalidade convite,
para contratar um escritório de contabilidade para
desempenhar atividades contábeis gerais, mas não tenha havido
interessados. Nesse caso, é permitida a contratação com
dispensa de licitação, desde que observados os requisitos
legais.

CORRETA
Partindo do princípio que a questão deve ser analisada de acordo com a lei do cão:

Como não houve interessados, a licitação é do tipo deserta (inciso V, artigo 24 da Lei supracitada), e assim ocorre dispensa da licitação, sendo do tipo DISPENSÁVEL.
Licitação deserta = Sem interessados = Dispensa de licitação. (Observado os requisitos legais)
Licitação Fracassada = Tem interessados, porém nenhum preenche o solicitado em edital = Não admite dispensa de licitação.
PELO MENOS AQUI, O GABARITO ESTÁ COMO CERTO !

L8.666/93 Art. 24. É dispensável a licitação:

V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

Orientação normativa Nº 12 - AGU: NÃO SE DISPENSA LICITAÇÃO, COM FUNDAMENTO NOS INCS. V E VII DO ART. 24 DA LEI NO 8.666, de 1993, CASO A LICITAÇÃO FRACASSADA OU DESERTA TENHA SIDO REALIZADA NA MODALIDADE CONVITE.

É nessas horas que dá raiva, parece que nada tem unanimidade no campo do direito....E nós,concurseiros, ficamos cada dia mais perdidos no meio de tanto posicionamento. AFFFFFFFFFFFFF
Quando ocorrer hipótese de licitação deserta poderá haver dispensa.
Acredito que a melhor forma de resolver esse tipo de questão em prova é observar o enunciado.

Se falar apenas em 8666, iria de certo.

Se falar licitações em sentido amplo, iria com o entendimento da CGU/TCU.
CERTO

Trata-se de licitação deserta.

Vejam outra pra complementar:

(Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU Prova: Agente Administrativo - Conhecimentos Específicos)

Situação hipotética: A Defensoria Pública da União, interessada em adquirir determinados bens, abriu processo licitatório cujo resultado foi licitação deserta. Assertiva: Nessa situação, se for comprovado que a realização de outro processo licitatório causará prejuízos à administração, o órgão poderá adquirir os bens por meio de dispensa de licitação, desde que mantenha todas as condições constantes do instrumento convocatório inicial. (CERTO)
Psique Concuseira o gabarito da questão é CERTO você que está indignada SEM MOTIVO e dizendo para as pessoas colocarem gabarito ERRADO...o gabarito OFICIAL da questão é CERTO visto que o enunciado pede "à luz da lei 8666" .
Em resposta a @Ariel Alves
Hoje essa questão seria bastante controversa. Seu comentário não pode ser seguido de forma tão simples. Pelo seu argumento, portanto, se a questão perguntar, conforme a 8.112, é de 2 anos o prazo do estágio probatório, então deve-se marcar CORRETO. Mas na verdade são de 3 anos.
Fundamentação que hoje poderia definir o gabarito dessa questão como ERRADO:
Súmula 248 do TCU: Não se obtendo o número legal mínimo de 3 propostas aptas à seleção, na licitação sob a modalidade Convite, impõe-se a repetição do ato, com a convocação de outros possíveis interessados, ressalvadas as hipóteses previstas no parágrafo 7°, do art. 22 da 8.666/93.
A regra continua sendo essa que a questão traz, porém no caso da modalidade convite, não se dispensará de imediato, deverá repetir o ato e, se comprovado e devidamente justificado, poderá executar com os que se apresentaram em menor número de 3.
Resumindo, não se pode pular direto para a dispensa pela mera falta de interessados, visto que a questão não deixou claro nenhuma hipótese de emergência ou calamidade pública.
☠️ GABARITO CERTO ☠️

Se trata da Licitação DESERTA .

Art. 24. É dispensável a licitação:
(...)
V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;
Com relação a contratos administrativos e licitações, à luz da Lei n.º 8.666/1993, é correto afirmar que: Considere que o governo de determinado estado-membro da Federação tenha realizado licitação, na modalidade convite, para contratar um escritório de contabilidade para desempenhar atividades contábeis gerais, mas não tenha havido interessados. Nesse caso, é permitida a contratação com dispensa de licitação, desde que observados os requisitos legais.
deserta = pode dispensar

fracassada = não pode dispensar

ID

212755

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação a contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.666/1993.

Considere que a administração pública e determinada construtora firmem contrato, regido pela Lei n.º 8.666/1993, para reformar o edifício-sede de uma autarquia federal, e que, em certo momento, a administração decida solicitar a ampliação da reforma em 60%. Nessa situação, de acordo com a referida lei, a construtora contratada é obrigada a aceitar o acréscimo solicitado, haja vista a supremacia do interesse público e a prerrogativa da administração de alterar unilateralmente as cláusulas dos contratos por ela firmados.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errada.
Lei-8666/93
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à
Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público,
respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal
e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração
administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato
administrativo.
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não
poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato
deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
Errado
Os acréscimos, no valor dos contratos, acima de 50% o contratado não é obrigado a aceitar, no caso de reforma de edifício.
Lei 8.666/93
Art. 65 (...)
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.
Lei Federal 8.666/93
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes
casos:
....
§ 1o O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões
que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do
contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% (cinqüenta por
cento) para os seus acréscimos.
ERRADA - a ampliação máxima que obriga a aceitação do contratado é de 50%. A redução que obriga a aceitação é de até 25%.
O art. 65. §1º, da lei 8.666/93 assim estabelece:
“O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões
que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial
atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite
de 50% (cinqüenta por cento) para os seus acréscimos.”
O erro da questão está em apresentar alteração unilateral acima do permitido pela lei.
Acrescentando minha contribuição a ótima discussão digo que a administração não pode majorar o contrato nos casos de reforma de edifício ou equipamento, em valor superior a 50% das condições iniciais do contrato. Portanto se a administração oferecer acréscimo superior à 50%, estará este contrato eivedo de vício de ilegalidade, nos termos do Art. 65 § 1º.
Espéro estar certo.
Lembrando que esse limite de 50% é para os acréscimos em casos específicos de reforma de edifícios/equipamentos (para as supressões permanece o limite de 25%). Ou seja, se a questão falasse em redução da reforma em 50% estaria errada do mesmo jeito.
Limites para acréscimos e supressões:

1- 25% do valor inicial atualizado do contrato (regra geral)
2 - 50% para reforma de edifício/equipamento aplicável somente para acréscimos
Limites para acréscimos ou supressões de obras, serviços ou compras:

• 25% do valor inicial atualizado do contrato (regra geral).

• 50% no caso específico de reforma de edifício ou de equipamento,
aplicável este limite ampliado apenas para os acréscimos (para as supressões permanece o limite de 25%);

• Qualquer percentual, no caso de supressão decorrente de acordo
entre as partes (alteração bilateral).
Somente seria obrigada a aceitar se o acréscimo de reforma em edifício for no valor de até 50%...
a>(Veja como divulgar a Campanha Nota Justa
Fui procurar na Lei 8.666/93, na parte que fala dos motivos pra rescisão, e essa hipótese não está elencada lá, há menção somente à supressão, porém entendo que seria, como um colega falou, vício de ilegalidade.
Lei-8666/93
Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à
Administ
§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não
poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato
deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.
acréscimo de 50%
Art. 65, da Lei 8.666/93. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
I - unilateralmente pela Administração:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos;

§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, até o limite de 50% para os seus acréscimos.
Gabarito: ERRADO
Conforme já citado pelo colega, no caso de reforma de edifício ou equipamento o limite é de até 50% e para obras, serviços e compras, 25%. Aqui a Administração altera o contrato unilateralmente e o contratado se encontra OBRIGADO a aceitar.
É mister lembrar que quando se tratar de supressões acordadas entre contratante e contratado, não há o que se falar em limites de porcentagem.
Bons estudos!
Bom, questão errada.
É cabível a alteração unilateral do contrato pela administração pública:
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos = alteração qualitativa.
b) quando necessária a alteração do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto nos limites permitidos pela lei = alteração quantitativa.

Acréscimos ou supressões:
1º: 25% do valor incial (regra geral)
2º: 50% no caso específico de reforma de edifício ou de equipamento. aplicável somente para acréscimos (para as supressões permanece o limite de 25%)
OBS.: a Lei admite supressão sem limite, mediante acordo entre as partes.
OBS.: a alteração unilateral de alguma cláusula que afete a situação financeira do contrato, deve-se proceder à revisão, aos ajustes econômicos necessários a manutenção do equilíbrio financeiro do contrato.
Não são 60 mais sim 50% para reforma de edifício OU equipamentos
Agradeço aos comentários de pessoas que têm poder de síntese! Obrigado!
Para REFORMA DE IMÓVEL OU DE EQUIPAMENTO, o limité máximo é de 50%.
LEMBRANDO: ( não custa nada )
Acréscimos ou diminuição desses valores podem até ser diferentes do valor de 25% e 50% que a lei fixa, MAS SE HOUVER ACORDO ENTRE AS PARTES.
Portanto a questão estaria CORRETA SE a ressalva do acordo estivesse inserida no enunciado.

espero ajudar, por que errei questão sem ter o conhecimento dessa ressalva.
Obras/Serviços/Compras: até 25%

Reforma de edifícil ou equipamento: até 50%

O contratado é obrigado a aceitar essas alterações. Se ultrapassar esse limite, não.

Gabarito: Errado
Acréscimos ou supressões

Até 25% - obras, serviços e compras.

Até 50% - reforma de edifício ou de equipamento

Não se pode exceder esses limites, SALVO: apenas para SUPRESSÕES resultantes de acordo entre as partes.
Alterações unilaterais que impliquem acréscimos em contrato administrativo cujo objeto seja a reforma de edifício estão limitadas a 50% do valor atualizado do contrato.

Gabarito: ERRADO
Até 25% - obras, serviços e compras.
Até 50% - reforma de edifício ou de equipamento

Limite fixado.
ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO.
A alteração ocorre nas cláusulas regulamentares, de serviço ou execução, ou seja, é o objeto do contrato.
Não se admite alteração unilateral nas cláusulas econômico-financeiras.
Há dois tipos de alterações:
1) Qualitativa - modificações no projeto para adequação técnica.
2) Quantitativa – A regra é que poderá aumentar ou diminuir a quantidade até em 25% da quantidade. Há o chamado caso especial no caso de reforma de edifícios que suporta o aumento em 50% da quantidade.
⚠️ATENÇÃO ➥ Por acordo das partes é possível fazer supressões maiores. Outro detalhe importante é que segundo o TCU é vedado a compensação de valores.

ID

212758

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação a contratos administrativos e licitações, julgue os itens a seguir, à luz da Lei n.º 8.666/1993.

A duração de contratos regidos pela Lei de Licitações está limitada à vigência dos créditos orçamentários referentes a tais contratos. A única exceção feita por essa lei são os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais podem ser prorrogados se houver interesse da administração.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errada.
Lei 8666/93
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
A colega abaixo colocou 9.666 e não 8.666
Errada.
Há mais exceções. Vide art. 57 da lei 8.666/93:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;
III. vetado
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da administração.
Apenas para complementar o excelente comentário da Fernanda abaixo...
As hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, da lei 8.666/93, são:
IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional;
XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto;
XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão.
XXIX – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, necessariamente justificadas quanto ao preço e à escolha do fornecedor ou executante e ratificadas pelo Comandante da Força.
Complementando as informações do inciso que trata da prestação de serviços contínuos: Esse prazo ("limitado a 60 meses"), em caráter excepcional, poderá ser prorrogado por até 12 meses, devendo essa prorrogação adicional ser devidamente justificada, sendo exigida, ainda, autorização da autoridade superior.
Lembrando também que, no caso de Parcerias Público-Privadas, o prazo de vigência dos contratos não pode ser inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos, incluindo eventual prorrogação.
ERRADA

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas noPlano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
A questao nao mencionou a outra parte da excecao, o que tornou a questao errada. Interesse da Adm. + Ato Convocatorio
Cuidado redobrado em questões com a palavra: única.
O Direito é repleto de exceções!
Não é a única exceção prevista na lei de licitações e contratos;;;;
O último inciso é o XXXI e não o XXIX como citado pelo colega acima.
XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3º, 4º, 5º e 20 da Lei n^o 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
Resumindo:
Regra:o contrato administrativo terá duração de no máximo 12 meses, que é a duração do crédito orçamentário.
Exceções: objeto previsto no plano plurianual (prazo de 4 anos), quando se tratar de prestação contínua, que pode ser de até 60 meses (lei prevê mais uma prorrogação por 12 meses, se maior o prazo- melhor o preço), aluguel de programas e equipamentos de informática (48 meses), prestação de serviços públicos (prazo máximo de 60 meses e excepcionalmente, prorrogável por mais 12 meses) e nas hipóteses de licitação dispensada (segurança nacional, forças armadas e alta complexidade tecnológica associada à defesa nacional – 120 meses). Concessão e permissão de serviço é a lei do serviço quem deve determinar o prazo.
Errei essa questão de sono, tinham dois erros, o primeiro é que para haver prorrogação era necessário que tivesse tal cláusula no contrato, a segunda e mais gritante, é que com toda certeza não é a única exceção da lei 8666.
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
Errado: Galera, não há so uma hipotese. Existem outros itens, conforme abaixo:
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I - aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, os quais poderão ter a sua duração estendida
por igual período;
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que deverão ter a sua duração dimensionada com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a duração a sessenta meses. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998
~~III - (VETADO)~~
IV - ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até cento e vinte meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Medida Provisória
nº 495, de 2010)
V - às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 (cento e vinte) meses, caso haja interesse da administração. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)
Essa questão possui dois erros:

A duração de contratos regidos pela Lei de Licitações está limitada à vigência dos créditos orçamentários referentes a tais contratos. A única (ERRO 1) exceção feita por essa lei são os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais podem ser prorrogados se houver interesse da administração. (ERRO 2)

ERRO 1: Não é a única, temos mais 3 possibilidades.
ERRO 2: Na verdade, não constitui um erro e sim uma questão incompleta, e nós sabemos que o Cespe considera questões incompletas se as mesmas não estiverem restringindo completamente o caso. Aqui deve haver o interesse da administração e previsão em ato convocatório.
Errado.

Comentários:

De fato, é verdade que a duração de contratos regidos pela Lei de Licitações está limitada à vigência dos créditos

orçamentários referentes a tais contratos. Também é correto que, como exceção, os projetos cujos produtos estejam

contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual podem ser prorrogados se houver interesse da administração,
nesse caso, até o máximo de 4 anos. O erro é que a lei prevê outras exceções.

São elas:

 Serviços de execução continuada: até 60 meses e excepcionalmente por mais 12 meses;

 Aluguel de equipamentos e programas de informática: até 48 meses;

 Segurança nacional e inovação tecnológica (hipóteses específicas de licitação dispensável): até 120 meses.

Gabarito: Errado

Prof. Erick Alves
SE FOSSE SOMENTE ESTA EXCEÇÃO SERIA MAIS FÁCIL... SÓ QUE NÃO!

REGRA GERAL:
FICA ADSTRITA (submetido) À VIGÊNCIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, OU SEJA, SÓ PODE GASTAR O QUE O ORÇAMENTO DETERMINA - PRAZO DE VIGÊNCIA DA LOA 01/01 a 31/12 --> ATÉ 1 ANO DENTRO DO RESPECTIVO PRAZO.

EXCEÇÃO:
● PROJETOS - PLANO PLURIANUAL --> ATÉ 4 ANOS.
● SERVIÇO DE NATUREZA CONTÍNUA --> IGUAIS E SUCESSIVOS PERÍODOS ATÉ 60 MESES (+ 12 meses) --> PRORROGAÇÃO.
● ALUGUEL DE EQUIPEMENTOS E PROGRAMAS DE INFORMÁTICA --> ATÉ 48 MESES --> EXTENSÃO.
● SITUAÇÕES DO ART.24: ---> ATÉ 120 MESES.
▶ COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA NACIONAL.
▶ COMPRA DE MATERIAIS PELAS FORÇAS ARMADAS.
▶ FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS PRODUZIDOS NO PAÍS.
▶ CONTRATAÇÕES DE INCENTIVO À INOVAÇÃO E PESQUISA CIENTÍFICA.

GABARITO ERRADO
Questões que estejam generalizadas. Todas, única, sempre, somente, Jamais. A maioria vai está errada.

Bons estudos!
Comentários:

De fato, é verdade que a duração de contratos regidos pela Lei de Licitações está limitada à vigência dos créditos orçamentários referentes a tais contratos. Também é correto que, como exceção, os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual podem ser prorrogados se houver interesse da administração, nesse caso, até o máximo de 4 anos. O erro é que a lei prevê outras exceções. São elas:

§ Serviços de execução continuada: até 60 meses e excepcionalmente por mais 12 meses;
§ Aluguel de equipamentos e programas de informática: até 48 meses;
§ Segurança nacional e inovação tecnológica (hipóteses específicas de licitação dispensável): até 120 meses.

Gabarito: Errado
Vamos relembrar as regras sobre a duração dos contratos a partir de um esquema:
A partir do esquema fica fácil perceber que não existe apenas uma exceção à vigência do contrato restrita aos créditos orçamentários.

Gabarito: ERRADO
GABARITO: ERRADO
A duração de contratos regidos pela Lei de Licitações está limitada à vigência dos créditos orçamentários referentes a tais contratos. Também é correto que, como exceção, os projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual podem ser prorrogados se houver interesse da administração, nesse caso, até o máximo de 4 anos. O erro é que a lei prevê outras exceções.
São elas:
* Serviços de execução continuada: até 60 meses e excepcionalmente por mais 12 meses;
* Aluguel de equipamentos e programas de informática: até 48 meses;
* Segurança nacional e inovação tecnológica (hipóteses específicas de licitação dispensável): até 120 meses.
PROJETO = limitado no tempo.

Bons estudos.
DURAÇÃO E PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS (ART. 57)
A regra é que a duração dos contratos fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:
I- Aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no plano plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.
II- À prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a Administração, limitada a 60 meses (sessenta meses).
IV) Ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses após o inicio da vigência do contrato.
V) Às hipóteses previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII e XXXI do art. 24, cujos contratos podem ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da Administração. Situações ligadas a segurança nacional, material das forças armadas, Complexidade técnica e defesa nacional.
⚠️ATENÇÃO ➥ A Lei de licitações veda contratos com prazo de vigência indeterminada e geralmente essa prorrogação consta no instrumento convocatório e é meramente uma expectativa de direito do contratado.
PRORROGAÇÃO
É quando determinadas etapas de execução serão iniciadas em um prazo depois do prazo previsto por motivos imputados pela Administração Pública, mas não pode ser pela contratada.
a) Alteração de projetos pela Administração Pública.
b) Superveniência decorrente de fato excepcional ou imprevisível. (Teoria da Imprevisão).
c) Interrupção ou diminuição do ritmo por ordem da Administração.
d) Aumento das quantidades.
e) Fato de terceiro como pro exemplo greve nacional daqueles trabalhadores.
f) Omissões ou atrasos a cargo da Administração Pública.

ID

212761

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação ao cargo, ao emprego e à função dos servidores públicos e à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

As pessoas com qualquer tipo de deficiência física têm garantido o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, além da reserva de, pelo menos, 25% das vagas oferecidas no concurso.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ITEM ERRADO
8.112
(...)
§ 2º Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
errada
As pessoas com qualquer tipo de deficiência física têm garantido o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, além da reserva de, pelo menos, até 20% das vagas oferecidas no concurso.
Lei 8112/90 art.5º, § 2º- Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
a questão está errada de maaaaais !!!!

"As pessoas com qualquer tipo de deficiência física (qualquer não ....a deficiência tem que ser compatível com as atribuições do cargo oferecido)têm garantido o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, além da reserva de, pelo menos, 25% das vagas (a lei 8.112 reserva o percentual de até 20%)oferecidas no concurso.
véi...
"pelo menos" = "o mínimo"!!
20% é o limite!
Decreto n.º 3.298, artigo 37, §§1º e 2º:
"O candidato portador de deficiência, em razão da necessária igualdade de condições, concorrerá a todas as vagas, sendo reservado no mínimo o percentual de cinco por cento em face da classificação obtida."
"Caso a aplicação do percentual de que trata o parágrafo anterior resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente."

flwzz!!
ERRADA - porcentagem para deficientes é de ATÉ 20%
Parabenizo ao colega abaixo pela iniciativa.
É importante complementar que os outros entes da federação podem ter outros percentuais para cotas de deficiente físicos em seus respectivos concursos, no entanto é fato que este valor nao pode ultrapassar o tão comentado 20%.
A título de exemplo, o estado de Minas Gerais estabelece a cota fixa de 10%, portanto segundo a legislação mineira, em qualquer concurso que o número de vagas der oportunidade para a aplicação da cota, esta será fixa de 10%.
Quando resultar em fração a quantidade de vagas reservada aos deficientes físicos, será sempre arredondado para cima desde que não se extrapole o % previsto na lei. Entao em um concurso onde há 3 vagas, não pode haver reserva.

Pax et bonum.
lei 8112/90
art.5º parágrafo 2º : Ás pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso.
Errado. Mínimo de 5% e máximo de 20%.
Para quem tá atento, o pelo menos entregou a questão... mesmo que vc nao lembrasse da porcentagem, jamais poderia ser pelo menos...
Art. 58, parágrafo 2º da Lei 8.112/90 - Às pessoas portadores de deficiência é assegurado o direito de se increver em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; PARA TAIS PESSOAS SERÃO RESERVADAS ATÉ 20% DA VAGAS OFERECIDAS NO CONCURSO.
gabarito: "E"

lei 8.112
Art. 58, parágrafo 2º da Lei 8.112/90 - Às pessoas portadores de deficiência é assegurado o direito de se increver em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; PARA TAIS PESSOAS SERÃO RESERVADAS ATÉ 20% DA VAGAS OFERECIDAS NO CONCURSO.
Art. 5 da 8112/90

§ 2^o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Por tanto ERRADA!!

Att
Kelver
Alguém sabe dizer se há algum tipo de relação sobre o que é considerado e quais sao consideradas como deficiência física???

TODO E QUALQUER TIPO DE DEFICIÊNCIA FÍSIFICA ??? Não é muito aberto não??

O que é deficiência física???? Há critérios????

Suponhamos que o meu oculos tenha 15 graus... sou deficiente ??? eu não tenho o dedo mindinhu do pé esquerdo...sou deficiente??? eu não tenho a orelha esquerda....sou deficiente??? tenho deficiência na minha digital....sou deficiente??? (na CI diz, "portador de deficiência digital"..

Alguem pode ajudar??
Sim, existem critérios.

Definição está prevista no artigo 4º do Decreto
3.298/99, que assim declara:
Art. 4º. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra
nas seguintes categorias:
I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais
segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função
física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia,
monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia,
hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro,
paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou
adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam
dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto
nº 5.296, de 2004)
II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de
quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas
frequências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada
pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
III - deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual
ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a
baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor
olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da
medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o;
ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores;
(Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)
IV - deficiência mental – funcionamento intelectual
significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito
anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades
adaptativas, tais como:
a) comunicação;
b) cuidado pessoal;
c) habilidades sociais;
d) utilização dos recursos da comunidade; (Redação dada pelo
Decreto nº 5.296, de 2004)
e) saúde e segurança;
f) habilidades acadêmicas;
g) lazer; e
h) trabalho;
V - deficiência múltipla – associação de duas ou mais deficiências.

Lembrando que não é necessário decorrar tal lista, bastando saber que existem sim, critérios pré-definidos.
20%
Qualquer tipo de deficiência # portadores de deficiência física ---- se atentem para as palavras...são diferentes !
Com o intuito de contribuir para esse site, que é uma ferramenta primordial para o aprendizado eficiente, venha por meio deste comentário esclarecer alguns pontos que ficaram um tanto quanto obscuros em relação à questão.
Primeiro, gostaria de informar que o limite não é de pelo menos 25%, e sim de até 20%.
Segundo,
Para começar não é qualquer tipo de deficiência que permite participar em concurso público, mas apenas aquelas compatíveis com as atribuições do cargo.

Também não é qualquer tipo de deficiência que permite concorrer às vagas exclusivas para deficientes, pois quem não tem um dedo não pode concorrer a estas vagas.

Por fim a quantidade de vagas reservadas é de até 20%, e não de no mínimo 25%.

Espero ter ajudado.
Lei 8.112

§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
O Cespe adora complicar nossa vida com essas palavras : a única ou único, somente, não, totalmente, apenas, muito pouco, qualquer etc.
Eu particularmente tenho ficado atento a essas palavras que mudam o contexto da assertiva, induzindo a gente ao erro.
Para quem almeja uma vaga no GDF.

840/11 - 20%

8.112/90 - até 20%
Pra completar os comentários.
Mínimo de 5% máximo de 20%, em um concurso que tenha até 4 vagas não tem como cumprir a referida regra, pois se reservasse uma vaga seria 25% das vagas, portanto não deve ser reservado nenhuma. A partir de 5 vagas 'e obrigatório a reserva de ao menos uma vaga
Lei 8.112 -> até 20% das vagas oferecidas no concurso.
Dec 3.298 -> mínimo de 5% das vagas dos concursos públicos para deficientes.

GAB ERRADO
CF/88 - 20%
8112 - até 20%
A CONSTITUIÇÃO APENAS ASSEGURA, CABENDO A LEI DEFINIR (até 20%)

Lembrando que as atribuições devem ser compatíveis com a deficiência de que são portadoras!!!

GABARITO ERRADO
ERRADO. PELO AMOR DE DEUS GENTE. O ERRO DA ASSERTIVA ESTÁ EM DIZER QUE "PESSOAS DE QUALQUER DEFICIENCIA".
Creio que seja qualquer deficiência sim, maaaaaaas desde que as atribuições do cargo seja compatíveis com a deficiência de que a pessoa é portadora. O erro esta em 25%. O certo seria 20 %.
Deficientes Físicos - Mínimo 5% e Máximo 20% se compatíveis com o cargo em questão.
Complementando: Não é "PELO MENOS"(no mínimo), o certo é "ATÉ"(no máximo). E também está errada a quantidade, pois não é 25%, e sim 20%.
GABARITO: ERRADO!
As pessoas com qualquer tipo de deficiência física têm garantido o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, além da reserva de, pelo menos, 25% das vagas oferecidas no concurso.

Só eu acredito que há dois erros nessa questao???
8112/90 - ATÉ 20%.
O que é diferente de apenas 20%.
Lei 8.112/90
Art. 5o São requisitos básicos para investidura em cargo público:
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
§ 1o As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
A lei 8.112, não expressa o termo deficiência física, só DEFICIÊNCIA, e o percentual é de 20%. ERRADA
Reservadas até 20% das vagas!
Bruno, acho que voce tem razão. Qualquer tipo de deficiência física é meio puxado.
Há dois erros:
1º - Não é "qualquer tipo de deficiência física", são algumas tipos de deficiências físicas definida em Lei;
2º - Não é "pelo menos 25% das vagas", é reservadas aos deficientes até 20%.
Luciana Roque, há um erro no seu comentário. Apenas o segundo erro está correto. Em relação ao primeiro citado por você, na lei está escrito no art 5º §2º logo no início "Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado .....". A lei não especifica a deficiência, sendo assim é correto afirmar que seja de qualquer tipo.

Fé sempre em Deus, ele é a base de tudo! Bons Estudos!

§ 2^o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Não é qualquer tipo de deficiência. Tem que ser deficiência compatível com o cargo. Um concurso não pode oferecer vaga de escrivão a um deficiente que não tem os braços.
É ATÉ 20%... pode ser 5%, ou 15% ou 3%, desde que não passe de 20%...e realmente, a vaga precisa ser compatível com a deficiência.
Eu vi dois erros nessa questão: A deficiência tem que ser compativel com as atribuições do cargo. Exp: Uma pessoa alejada não vai poder trabalhar em uma atividade que precise correr tipo a PM que tenha que correr atrás de ladrão. E as vagas são até 20%.

Lei. nº 8.112/90 - § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Bons estudos.
2 ERROS

1 - Não é o cago que se amolda a deficiencia é a deficiencia que se amolda ao cargo;

2 - o limite da reserva de cargos para deficiente é de 20%

Como Fabio Pina destacou abaixo

Lei. nº 8.112/90 - § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Máximo de 20 %. Gabarito: Errado.
Errada

20%
ATÉÉÉÉÉÉ 20%
Simples assim: ATÉ 20%.

Bons estudos pessoal!!
Até 20% das vagas são destinadas aos portadores de deficiência física e não 25%. Pode perecer simples, contudo se o cadidato não revisar com frequência... esquece. Bons estudos!
CESPE SO TROCOU PELO MENOS E A PORCENTAGEM HA HA

O CERTO É ATÉ 20 % ALFARTANO FORCAAAA
deve haver no mínimo 3 vagas,pois se for duas será 50%

8.112 min. 5% máx. 20%

gab. E de " Helicoptero"

bons estudos
ERRADO

L 8.112/90,Art. 5º:

§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Eu vejo dois erros:

1 - não é qualquer deficiência, pois mesmo sendo essa compatível com o cargo ela ainda deve estar prevista no roll do Decreto 3.298/99;

2 - não é pelo menos 25%, e sim até 20%.

Gab.: ERRADA
Até 20% e mínimo de 5%
Errado.

O correto é até 20%.
ATÉ 20%.
5 a 20
"os deficientes físicos" tem 20 letras
20%
Apenas 20% e não 25%
(errado) é até 20% \\\mínimo 5%
Até 20% e no mínimo 5%
DE ATÉ 20%.
GAB. E
Errado.
Mínimo de 5% máximo de 20%.
O percentual de vagas para pessoas com deficiência em concurso público varia entre 5% e 20%. Isso porque, cada ente federativo pode determinar a oferta dentro desses limites e ainda estabelecer os critérios para investidura.
GABARITO ERRADO

CF, Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

Lei 8.112/90, Art. 5º: § 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

Decreto 9.508/18, § 1º Ficam reservadas às pessoas com deficiência, no mínimo, cinco por cento das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos e para a contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, no âmbito da administração pública federal direta e indireta.
Gabarito: ERRADO!

No mínimo de 5% e no máximo de 20%.
Lei 8.112 Art. 5°
§ 2o Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.
Portadores de necessidades especiais:

Percentual mínimo: 5% (STJ)

Percentual máximo: 20% (art. 5, Lei 8.112/90)
Vagas reservadas para negros e pardos:

Percentual fixo de 20% (Lei 12.990/14)

ID

212764

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

Com relação ao cargo, ao emprego e à função dos servidores públicos e à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

Os servidores temporários, ao serem contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercem função pública e, portanto, passam a estar vinculados a emprego público.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva Errada.
Para a doutrina majoritária, os servidores temporários não titularizam cargos nem ocupam empregos públicos. Desempenham, apenas, função temporária para o atendimento de necessidade temporária de excepcionalinteresse público. As contratações temporárias para suprir os serviços públicos estão no âmbito de relação jurídico-administrativa. Não há vínculo estatutário. A relação é contratual, mas não celetista, pois é regrada pela Lei 8.745/93.
Questão ERRADA.
De acordo com Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo, a contratação por prazo determinado encontra-se disciplinada pela Lei 8.745.
O pessoal contratado com base nessa lei não pode ser considerado estatutário (pois o regime jurídico trabalhista a que se submetem é contratual), nem celetista (não são regidos pela CLT).
Exercem função pública remunerada temporária para determinado órgou ou entidade da Administração.
Contratados por tempo DETERMINADO para atender à necessidade temporária de excepcional interessse é considerada uma FUNÇÃO PÚBLICA, mas não poderá ser confundida com EMPREGO PÚBLICO, tendo em vista as condições e circunstancias de ingresso serem tolalmente diferentes.
Servidores temporários configuram um agrupamento
excepcional dentro da categoria geral de servidores
públicos. A previsão está no art. 37, XI, da CF, que
admite a contratação por tempo determinado para
atender à necessidade excepcional e temporária do
interesse público. Serão considerados servidores
com vínculo especial. Não serão considerados
empregados públicos, sujeitos à CLT.
São agente administrativos (servidores público ´´latu sensu´´:
servidor público (estatutário - Direito Administrativo) - Cargo Público
empregado público (CLT - Direito do Trabalho) - Emprego Público
servidor temporário (contrato por prazo determinado) - Função Pública
Questão errada

Existem os agentes públicos que são gêneros e existem as espécies que são:

a)agentes políticos: são os integrantes dos mais altos escalões do poder público

b)agentes administrativos: são todos aqueles que exercem uma atividade pública de natureza profissional e remunerada, sujeitas à hierarquia funcional e ao regime jurídico estabelecido

b.1 servidores públicos; sujeitos a regime jurídico-administrativo, são titulares de cargo público de provimento efetivo ou de
comissão

b.2 empregados públicos: são ocupantes de emprego público, sujeitos a regime jurídico celetista

b.3 temporários: são os contratos por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público e se trata de um contrato de direito público é contratual de caráter jurídico-administrativo e não trabalhista “CLT”

c)agentes honoríficos; são cidadãos requisitados ou designados temporariamente, colaborarem com o Estado mediante a prestação de serviço, em razão de sua condição cívica ou de sua notória honorabilidade

d)agentes delegados: são particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade para o Estado e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco

e)agentes credenciados: são que recebem a incumbência da administração para representá-la em determinado ato ou praticar certa atividade específica, mediante remuneração

fonte: RESUMO DE DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO

MARCELO ALEXANDRINO E VICENTE PAULA
O erro da questão está em afirmar vinculo de EMPREGO PÚBLICO,
Quem tem emprego público é regido pela CLT, CELETISTA.
SERVIDOR TEMPORÁRIO é firmado por CONTRATO, CONTRATUAL.
Só corrigindo o colega Aroldo..

o inciso IX do Art. 37 da CF/88, que trata da contratação temporária de servidores temporários,e não o inciso XI, como mencionou, ja que este, trata do teto remuneratório e subisidios dos ocupantes do de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória...

Bons estudos pra todos nós e que Deus nos acompanhe sempre !!
Errado.

Os servidores temporários, ao serem contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercem função pública e, portanto, passam a estar vinculados a emprego público.
(emprego público = CLT.)
Errado. Embora sejam considerados agentes públicos não são celetistas ou estatutários.
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público."
O servidor temporário exerce função pública e submete-se a REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO (não ao estatutário e nem à CLT). Nesse sentido é o posicionamento do STF, conforme os precedentes abaixo colacionados:
"Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a relação de trabalho firmada pelo Poder Público, por contrato temporário, configura relação jurídico-administrativa."
“RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: ARTIGO 102, INCISO I, ALÍNEA L, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 3.395. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS NA ÁREA DE SAÚDE: ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. CAUSA DE PEDIR RELACIONADA A UMA RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA.

1. Incompetência da Justiça Trabalhista para o processamento e o julgamento das causas que envolvam o Poder Público e servidores que sejam vinculados a ele por relação jurídico-administrativa.

2. O eventual desvirtuamento da designação temporária para o exercício de função pública, ou seja, da relação jurídico-administrativa estabelecida entre as partes, não pode ser apreciado pela Justiça do Trabalho. 3. Reclamação julgada procedente.”

(Rcl 4.464/GO, Tribunal Pleno, relatora para o acórdão a ministra Cármen Lúcia.)

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO PROFERIDA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.395/DF. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA EXAMINAR EVENTUAL NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
1. A Justiça do Trabalho não detém competência para processar e julgar causas que envolvam o Poder Público e servidores a ele vinculados, mesmo que por contrato temporário com prazo excedido, por se tratar de relação jurídico-administrativa.
2. Ainda que possa ter ocorrido desvirtuamento da contratação temporária para o exercício de função pública, não cabe à Justiça do Trabalho analisar a nulidade desse contrato.
3. Existência de precedentes desta Corte nesse sentido.
4. Agravo regimental ao qual se nega provimento.”

(Rcl 7.028/MG-AgR, Tribunal Pleno, da relatoria da ministra Ellen Gracie.)
Súmula n 331 do TST
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011
I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços,salvono caso de trabalho temporário (Lei n 6.019, de 03.01.1974).

II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).

III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.
1. Caro colega Vinícius, cuidado com os comentários pois muitos colegas se baseiam pelos nossos comentários para estudo. De acordo com a assertiva abaixo o CESPE considerou errada o que cargo público é ocupado por temporário. Não vi ainda na doutrina, mas segundo alguns indícios de colegas é considerado Função Pública.
2. (2012- CESPE – ANAC - Técnico Administrativo) Os servidores temporários, contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, são ocupantes de cargo público e, portanto, são agentes públicos.
Não é emprego público e sim cargo público
Vinicius Machado cuidado com seus comentários. Vide, agentes temporários não têm cargos público nem emprego público, mas exercem função pública remunerada temporária e o seu vínculo funcional de direito público, de natureza jurídico-administrativa.

ERRADO
Não eh cargo publico como o colega abaixo afirma ! Eh função publica mesmo, tal comentário não procede ! O erro da questão está na última oração: "passam a estar vinculados a emprego público" . Quem fica vinculado a emprego público é o empregado público, ou seja, aqueles que são regidos pela CLT.
Portanto, não percam a coragem, pois ela traz uma grande recompensa ! Foco, força e fé !
ESTAVA CERTO ATÉ DIZER "emprego público.".... FUNÇÃÃO PÚBLICA!
GABARITO ERRADO
GENTEEEEEEEEM!
O VÍNCULO DESTE AGENTE PÚBLICO É CONTRATUAL PODENDO ELE SER DA ESFERA FEDERAL, ESTADUAL.... LEMBRAM-SE DO FORO PROCESSUAL?... JUSTIÇA COMUM ESTADUAL/FEDERAL.... MAS NUNCA, NUNCA, NUUUNCA JUSTIÇA DO TRABALHO
exemplos:
IBGE agente de pesquisa e mapeamento.---> FEDERAL
SAV/TEMPORÁRIO - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ---> ESTADUAL

GABARITO ERRADO!
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Informática Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função;
Na administração pública, admite-se a contratação, sem concurso público e por tempo determinado, de servidores temporários para atender à necessidade passageira de excepcional interesse público, sendo que esse tipo de servidor exerce função sem estar vinculado a cargo ou emprego público.
GABARITO: CERTA.
Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:
Prova: CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Informática Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função;
Na administração pública, admite-se a contratação, sem concurso público e por tempo determinado, de servidores temporários para atender à necessidade passageira de excepcional interesse público, sendo que esse tipo de servidor exerce função sem estar vinculado a cargo ou emprego público.
GABARITO: CERTA.
Os servidores temporários, ao serem contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercem função pública e, portanto, passam a estar vinculados a emprego público.

NÃO EXISTE EMPREGO PÚBLICO MUITO MENOS EMPREGADO PÚBLICO NA 8.112
servidores temporários exercem função sem estarem vinculados a cargo ou emprego público.
SERVIDOR PÚBLICO: CARGO PÚBLICO ---> REGIDO POR ESTATUTO ---> VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO (via de regra).
EMPREGADO PÚBLICO: EMPREGO PÚBLICO ---> REGIDO PELA CLT ---> VINCULADO AO REGIME GERAL COMO EMPREGADO.
SERVIDOR TEMPORÁRIO: FUNÇÃO PÚBLICA ---> REGIDO POR CONTRATO ---> VINCULADO AO REGIME GERAL COMO EMPREGADO.
Função pública e não um emprego público.
E se for um temporário em uma empresa pública?
Emprego público --> ingresso por concurso

Função pública --> contrato por tempo determinado
TEM SOMENTE FUNÇÃO PÚBLICA
Servidores temporários configuram um agrupamento excepcional dentro da categoria geral de servidores públicos. A previsão está no art. 37, XI, da CF, que admite a contratação por tempo determinado para atender à necessidade excepcional e temporária do interesse público.
Serão considerados servidores com vínculo especial. Não serão considerados empregados públicos, sujeitos à CLT.
Trata-se de vínculo contratual.
Errada

Regime Especial de Direito Adm. Lei 8.745/93
Vinculo contratual.

Emprego publico > ocupados por empregados públicos > regidos pela CLT > Trabalham nas Empresas Públicas e nas Sociedades de Economia Mista.
Gabarito: Errado

"Há, ainda, o regime especial, que é aquele aplicável aos servidores temporários. É um regime específico, de natureza administrativa, estabelecido em lei específica. (...) Assim, cabe à lei de cada ente federativo regulamentar a contratação temporária."

(COLEÇÃO TRIBUNAIS E MPU - DIREITO ADMINISTRATIVO (2015) - PARA ANALISTA - 4a ed.: Rev., amp. e atualizada - Autor: Leandro Bortoleto)
SERVIDOR PÚBLICO: CARGO PÚBLICO ---> REGIDO POR ESTATUTO ---> VINCULADO AO REGIME PRÓPRIO (via de regra).

EMPREGADO PÚBLICO: EMPREGO PÚBLICO ---> REGIDO PELA CLT ---> VINCULADO AO REGIME GERAL COMO EMPREGADO.

SERVIDOR TEMPORÁRIO: FUNÇÃO PÚBLICA ---> REGIDO POR CONTRATO ---> VINCULADO AO REGIME GERAL COMO EMPREGADO
SERVIOR TEMPORÁRIO --> NÃO possui Cargo Público

--> NÃO possui Emprego Público
Concordando ocom o Bruno TRT, acredito que o trecho - com qualquer tipo de deficiência-, também está errado, pois há diferentes níveis de difeciência física.

Bons estudos.
ERRADO

Servidor público = Ocupa cargo público. (Ex: Técnico judiciário do TJDF)

Empregado público = Ocupa emprego público. (Ex: Auxiliar financeiro da Petrobrás, carteiro dos Correios...)

Servidor público temporário = NÃO OCUPA CARGO NEM EMPREGO. APENAS EXERCE UMA FUNÇÃO PÚBLICA EM CARÁTER TRANSITÓRIO. (Ex: Professor temporário da Secretaria de educação do DF, agente censitário do IBGE....)
Gabarito: errado

Os servidores temporários, ao serem contratados por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, exercem função pública e, portanto, passam a estar vinculados a emprego público. - errado

função pública é o conjunto de atribuições às quais não corresponde um cargo ou emprego
ERRADO

Servidor público temporário = NÃO OCUPA CARGO NEM EMPREGO. APENAS EXERCE UMA FUNÇÃO PÚBLICA EM CARÁTER TRANSITÓRIO
agente público é toda pessoa que presta um serviço público, sendo funcionário público ou não, sendo remunerado ou não, sendo o serviço temporário ou não. É todo aquele que exerce ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer forma de investidura ou vinculo, mandato, cargo, emprego ou função pública.
COMPLEMENTANDO.

O TCU APRECIA A LEGALIDADE DA ADMISSÃO DE TEMPORÁRIOS.

O ART. 71, III DA CF SÓ EXCETUA A APRECIAÇÃO DA ADMISSÃO DE COMISSIONADOS (NADA FALA SOBRE TEMPORÁRIOS):

Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;
Abordarei outro erro que ninguém mencionou.
A questão afirma q os servidores temporários só exercerão função pública quando forem contratados por definitivo. ERRADO !
Os temporários já exercem função pública e a "definitividade" não é pressuposto para exercer função pública.
Gabarito: ERRADO

Servidor público temporário: São contratados para atender uma necessidade temporária de excepcional interesse público. Eles exercem apenas uma função pública remunerada temporária, não possuem nem cargo nem emprego público. Seu vínculo com a Administração Pública é de natureza contratual. Exemplos: professor substituto, recenseamento, agentes de combate à dengue, etc.
TEMPORÁRIOS - TEMPORRANENHUMA :) Brincadeira, apenas uma forma de lembrar!

go @head!!
Errado

O próprio enunciado deu a resposta:

Funçao Pública é uma coisa, Emprego Público é outra
Função pública.
GAB. E
Art. 243. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, na qualidade de servidores públicos, os servidores dos Poderes da União, dos ex-Territórios, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas, regidos pela - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União, ou pela Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo , exceto os contratados por prazo determinado, cujos contratos não poderão ser prorrogados após o vencimento do prazo de prorrogação.
Na administração pública, admite-se a contratação, sem concurso público e por tempo determinado, de servidores temporários para atender à necessidade passageira de excepcional interesse público, sendo que esse tipo de servidor exerce função sem estar vinculado a cargo ou emprego público.

ID

242809

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Administrativo

Assuntos

A respeito do processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999),
julgue o item abaixo.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Questão "verdadeira"
Art. 1°, § 2°, II e III da Lei n°. 9784/99:
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
(...)
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Só para complementar a colega:
Exemplos de entidades:autarquias, fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas...
Exemplos de autoridades:Ministros de estados, secretários executivos, etc...
Bons estudos
Lei 9784/99:
Art. 1º. Omissis
...
§ 2º Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutra da Administração direta e da estrutra da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de autação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão."
Esta questão é copia fiel dos incisos II e IIIdo §2º do art.1º da Lei 9.784/99:
II-entidade- a unidade de atuação dotada de personalidade júridica;
III-autoridade-o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
CERTO
Lei nº 9.784/99.
Art. 1º.
§ 2^o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
             § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
        I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
        II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
        III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Correto.
É importante associar o conceito de entidade sempre ao termo "personalidade jurídica", pois somente a entidade possui personalidade jurídica própria.
Quanto ao servidor, será aquele que detém, para a prática de determinado ato, o poder de decisão.
E quanto ao órgão, o último dos conceitos trazidos pela lei 9.784/99, trata-se da unidade de atuação integrante das estruturas das Administrações Direta ou indireta, sem personalidade jurídica própria.
Bons estudos a todos! ;-)
Conforme a lei 9784/99

Órgão: É a unidade de atuação Administrativa que integra a estrutura da Administração Pública direita ou estrutura da indireta, mas não possui personalidade jurídica própria (não pode ser sujeito de direitos e obrigações). Entidade: É a unidade de atuação dotada de pessoa jurídica (sujeito de direitos e obrigações. Autoridade: Agente ou servidor dotado do poder de decisão, ou seja, aquele que a lei conferiu poderes para praticar um ato ou decidir uma questão em matéria adm.

Bons estudos!
Resposta: Certo.

De acordo com a LEI Nº 9.784/99

Art. 1^o , § 2^o Para os fins desta Lei, consideram-se:
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
§ 2^o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;

II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Art 1o..
§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da
Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
De acordo com o que vejo, o Qconcursos é um site de questões dotado de poder de repetição.
O pessoal tá copiando a resposta um do outro e postando, não precisa disso.
Para acertar esse tipo de questão vai uma receitinha (que serve para mim)

1. Leia a lei

2 Leia a lei de novo

e de novo

e de novo
CERTO
LEI 9.784
Art. 1 Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.
§ 1 Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.
§ 2 Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;
II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;
III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
A respeito do processo administrativo (Lei n.º 9.784/1999), é correto afirmar que: De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, enquanto autoridade é o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
Tão fácil que assusta ... kkkkkkkkkkkkkkkkk

ID

344440

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

No que se refere ao BrOffice, julgue os próximos itens.

Para facilitar a publicação de arquivos na Internet, usuários do aplicativo Impress podem visualizar uma apresentação de slides em forma de arquivo HTML por meio da opção Visualizar no Navegador da Web, disponível no menu Arquivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ITEM CERTO
No BrOffice Impress dá para ver como os slides vao ficar em HTML
Esse é o caminho correto para se visualizar o arquivo no Formato HTML. Com a opção Visualizar acessada, o navegador que estiver configurado como padrão será aberto com a visualização da apresentação em formato HTML.
Não só no Impress, mas no Writer, Word, Calc, Excel, PowerPoint...
VISUALIZAR NO NAVEGADOR WEB (MENU ARQUIVO):
Cria uma cópia do documento atual no formato HTML e abre o navegador web padrão do seu sistema para exibir o arquivo HTML.
Assim como no Writer e no Calc, é possível fazer tal vizualização através do menu arquivo ---> Visualizar no Navegador da Web.
Correto. Em questões de Informática da Cespe, em 95% dos casos, se não tem nenhuma restrição, nenhuma negação, e nem menospreza um software, está correta. Confira na imagem.
Correto. Em questões de Informática da Cespe, em 95% dos casos, se não tem nenhuma restrição, nenhuma negação, e nem menospreza um software, está correta. Confira na imagem.
Correto. No PowerPoint é Visualizar como página da Web.
Confira a correspondência nominal entre os itens do Microsoft Office e BrOffice, disponível para consulta em http://pt.scribd.com/doc/195243917/Informatica-Cespe-UnB-intensivo-Policia-Federal-Dez-2013-TABELA-DE-ATALHOS-SINONIMOS-E-COMANDOS

ID

344446

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da
União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica.
Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos
seus membros, julgue os itens que se seguem.

A fiscalização das atividades funcionais e de conduta dos membros do MPU é incumbência da Corregedoria do Ministério Público Militar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

que questão doida...

NUNCA VI!!
O Cespe foi muito infeliz na elaboração da prova, nunca vi tanta incoerência numa prova só. Em recursos materiais pelos 6 passíveis de anulação.
Quando me deparei com essa questão na prova nem pensei, marquei logo ERRADO, pois sei que as forças armadas são quase totalmente fechadas para o resto do mundo, não é fácil para ninguém interferir no setor militar e ele também não é de interferir em assuntos externos que não sejem de interesse militar. Será que sou eu que fiquei louco !
ERRADA !

O MPU sendo dividido em : MPF, MPT, MPM e MPDFT.
Cada um desses terá sua própria Corregedoria, logo conclui-se que a assertiva está errada.

Deus nos Abençoe !
Lembremos trechos de alguns artigos da Lei Complementar nº 75/93 e comentários:
Art. 24. O Ministério Público da União compreende:
I - O Ministério Público Federal;
II - o Ministério Público do Trabalho;
III - o Ministério Público Militar;
IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
[O MPDFT é o único que está especificado que é responsável por ele apenas, mas cada um dos ramos do MPU tem sua própria Corregedoria, como pode se observar nos artigos 63, 104, 137 e 172.
A Corregedoria do Ministério Público Federal atuará no respectivo ramo, ou seja, no Ministério Público Federal, a Corregedoria do MP do Trabalho atuará no ramo do MP do Trabalho e a Corregedoria do Ministério Público Militar atuará no respectivo ramo, ou seja, no Ministério Público Militar.
O art. 137 fala apenas Ministério Público e não MPU, conforme referido na questão.
Analogamente, os artigos 63, 104 falam apenas Ministério Público e não MPU, mas se todos se referissem ao MPU, haveria problemas de ingerência (várias corregedorias para o MPU), falta de hierarquia, quebra do princípio da independência funcional etc.
Da mesma forma, o art. 138 fala do Corregedor-Geral do Ministério Público Militar, nomeado pelo PGJM e já no art. 139 se refere a ele, abreviadamente, como Corregedor-Geral do Ministério Público. Verifica-se que é o mesmo cargo tratado porque não poderia o mesmo cargo de Corregedor-Geral ter sido nomeado tanto pelo PGJM (art. 138), quanto pelo PGR (art. 64) e ainda pelo PGT (art. 105) e exercer funções diferentes (arts. 65, 106, 139).]
Olá, pessoal!

O gabarito foi atualizado para "E", após recursos, conforme edital publicado pela banca, e postado no site.

Justificativa da Banca: A Corregedoria do Ministério Público Militar, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público Militar. Dessa forma, opta-se pela alteração do item, de CERTO para ERRADO.

Bons estudos!
Se retirar o MPU e colocar MPM Deixaria a questao correta??

A fiscalização das atividades funcionais e de conduta dos membros do MPM é incumbência da Corregedoria do Ministério Público Militar.
SEÇÃO VI - LC 75/1993
Da Corregedoria do Ministério Público Federal
Art. 63. A Corregedoria do Ministério Público Federal, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
Cada ramo do MPU tem uma Corregedoria-Geral específica, às quais incumbe a fiscalização das atividades funcionais e de conduta dos membros do seu respectivo ramo. Vejamos por meio dos artigos retirados da LC nº 75/93:

Art. 63. A Corregedoria do Ministério Público Federal, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

Art. 104. A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

Art. 137. A Corregedoria do Ministério Público Militar, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

Art. 172. A Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Acredito que a banca resolveu alterar o gabarito porque da forma cobrada deu a entender que a Corregedoria do MPM fiscalizaria todos os ramos, o que não é verdade, com base nos artigos colacionados.
ERRADO.
A fiscalização das atividades funcionais e das condutas do MP é realizada pela Corregedoria de cada MP (MPF, MPT, MPDF e T e MPM). A Corregedoria do Ministério Público Militar fiscaliza a atividade dos membros do MPM e não do MPU.
Errado.

É de imcumbência da corregedoria do MPF, por meio do corregedor-geral. conforme art 63 da lei 75.

"Art. 63. A Corregedoria do Ministério Público Federal, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público."
COMO ERRADO? SÓ PODEM TA DE BRINCADEIRA!

Pode-se perceber que desde o principio da unidade que cada ramo do MPU possui sua própria corregedoria, sendo a respectiva, a responsavel por fiscalizar as atividades funcionais e de conduta dos membros daquele especifico MP.

Portanto, QUESTAO: CORREEEEEETTAAAAAA
MPU compreende:

MPF;
MPT;
MPM
MPDFT.

Dessa forma acho que cada um tem sua respectiva corregedoria para fiscalizar as atividades funcionais.
Com todo respeito Ica, apesar da sua respostar estar bem elaborada, nada tem a ver com a questão em análise, uma vez que o assunto abordado é corregedoria e sua dissertação é toda em cima do Conselho superior.

Ademais, o erro da questão está em dizer que o MPU é fiscalizado pelo MPM, visto que esse é apenas um dos ramos do Ministério Público da União, exercendo fiscalização interna sob seus membros e não sob o MPU.
ERRADO.
Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino em Direito Constitucional Descomplicado:
A Emenda Constitucional 45/2004 criou o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, ao qual compete o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros.
Penso que as atividades funcionais e de conduta dos membros do MP conforme apresenta a questão podem ser entendidas como os "deveres funcionais". Quem pensa diferente favor postar para que possamos chegar a um consenso.
achei este comentário sobre essa questão
A fiscalização das atividades funcionais e de
conduta dos membros do MPU é incumbência da
Corregedoria do Ministério Público Militar.
Resp.: Correta (questão passível de recurso).
Comentário:
A fiscalização das atividades funcionais e das
condutas do MP é realizada pela Corregedoria de
cada MP (MPF, MPT, MPDF e T e MPM). A
Corregedoria do Ministério Público Militar fiscaliza a
atividade dos membros do MPM e não do MPU.

Fonte:sigaconcursos.com
Segundo LC- 75

Art. 63 - A Corregedoria do Ministério Público Federal, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o
órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
PESSOAL, O GABARITO ESTÁ CORRETO, VISTO QUE A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES FUNCIONAIS E DE CONDUTA DOS MEMBROS DO MPU NÃO É DA CORREGEDORIA DO MP MILITAR.
É UMA QUESTÃO PASSÍVEL DE RECURSO, POIS NÃO DIZ QUE RAMO DO MP (MPF, MPM, MPDFT, MPT), MAS SIGO DO PRINCÍPIO QUE POR CAUSA DESSA OMISSÃO NÃO PODE-SE AFIRMAR O QUE FOI AFIRMADO NA QUESTÃO
Essa questão é aquela que vc acha tão fácil que marca com medo de não estar vendo o peguinha...rsrs
Entendam o MPU como subdividido em seus diversos ramos. Cada um cuida do seu cada qual. O erro da questão é falar em "... funcionais e de conduta dos membros do MPU,..." Existem as corregedorias-gerais de cada ramo, mas do próprio MPU não há. LCP75/1993 Arts. 63, 104, 137 e 172.
PESSOAL LEIAM O COMENTÁRIO POSTADO PELA COLEGA MILENA!

MPF E NÃO MILITAR,É SÓ ISSO Q A QUESTÃO PEDE!

APROVAÇÃO Á VISTA
gabarito errado

conforme a legislação;

Art. 63. A Corregedoria do Ministério Público Federal, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
Art. 104. A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
Art. 137. A Corregedoria do Ministério Público Militar, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
Art. 172. A Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
A fiscalização das atividades funcionais e de conduta dos membros do MPU é incumbência da Corregedoria do Ministério Público Militar. Questão errada!

Parece que cada ramo do MPU tem sua própria corregedoria. Observem os artigos da LC 75/93:

SEÇÃO VI
Da Corregedoria do Ministério Público Federal
        Art. 63. A Corregedoria do Ministério Público Federal, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

SEÇÃO VI
Da Corregedoria do Ministério Público do Trabalho
        Art. 104. A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

SEÇÃO VI
Da Corregedoria do Ministério Público Militar
        Art. 137. A Corregedoria do Ministério Público Militar, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

SEÇÃO VI
Da Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
        Art. 172. A Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Dia da prova chegando..., todo mundo estressado nessas questões de legislação, aff!rs
Resposta: Errada.
A fiscalização das atividades funcionais dos membros do MPU é incumbência do Conselho Nacional do Ministério Múplico (CNMP), o qual escolherá, em votação secreta, um CORREGEDOR NACIONAL, dentre os membros do MP que integram o CNMP.

A Corregedoria do MPM fiscaliza as atividades funcionais e a conduta dos membros do MPM.

Fonte: CF/88 - art. 130-A e LC 75.
A fiscalizaçao das atitvidades funcionais e de conduta dos membros do MPU é incumbência do Corregedor Nacional, escolhido pelo Conselho Nacional do MP dentre oa membros do MP que o integram, vedada a recondução. Conforme pode-se extrair do §3° do artigo 130- A da CF:

§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes:

I - receber reclamações e denúncias, de qualquer interessado, relativas aos membros do Ministério Público e dos seus serviços auxiliares;

II - exercer funções executivas do Conselho, de inspeção e correição geral;

III - requisitar e designar membros do Ministério Público, delegando-lhes atribuições, e requisitar servidores de órgãos do Ministério Público.

Portanto a questão está errada!
SÓ UMA DIFERENCIAÇÃO IMPORTANTE!!!

A Corregedoria do Ministério Público Federal, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

As Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal são os órgãos setoriais de coordenação, de integração e de revisão do exercício funcional na instituição.

BONS ESTUDOS E SUCESSO!
GRAÇAEPAZ!
LC 75/93
Art. 63. A Corregedoria do Ministério Público Federal, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.
Art. 64. O Corregedor-Geral será nomeado pelo Procurador-Geral da República dentre os Subprocuradores-Gerais da República, integrantes de lista tríplice elaborada pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos, renovável uma vez.

CF Art. 130-A
§ 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo-lhe: ...
§ 3º O Conselho escolherá, em votação secreta, um Corregedor nacional, dentre os membros do Ministério Público que o integram, vedada a recondução, competindo-lhe, além das atribuições que lhe forem conferidas pela lei, as seguintes: ...

O CNMP possui uma atuação mais ampla. Além de fiscalizar as atividades/deveres funcionais e a conduta dos membros do MP, o CNMP controla a atuação administrativa e financeira de todo o MP (MPU + MPE).
E esse "militar" no final? Que nada a ver. É claro que está errado.
A fiscalização das atividades funcionais e de conduta dos membros do MPM é incumbência da Corregedoria do Ministério Público Militar. CORRETO.

A fiscalização das atividades funcionais e de conduta dos membros do MPU é incumbência da Corregedoria do Ministério DE CADA RAMO. CORRETO.

A fiscalização das atividades funcionais e de conduta dos membros do MPU é incumbência da Corregedoria do Ministério Público Militar.

ERRADO.

GABARITO ERRADO
O gabarito foi atualizado para "E", após recursos, conforme edital publicado pela banca, e postado no site.

Justificativa da Banca: A Corregedoria do Ministério Público Militar, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público Militar. Dessa forma, opta-se pela alteração do item, de CERTO para ERRADO.

Bons estudos!

Cada ramo do MPU tem uma Corregedoria-Geral específica, às quais incumbe a fiscalização das atividades funcionais e de conduta dos membros do seu respectivo ramo. Vejamos por meio dos artigos retirados da LC nº 75/93:

Art. 63. A Corregedoria do Ministério Público Federal, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

Art. 104. A Corregedoria do Ministério Público do Trabalho, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

Art. 137. A Corregedoria do Ministério Público Militar, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.

Art. 172. A Corregedoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Acredito que a banca resolveu alterar o gabarito porque da forma cobrada deu a entender que a Corregedoria do MPM fiscalizaria todos os ramos, o que não é verdade, com base nos artigos colacionados.
ERRADO

Corregedoria do Ministério Público Militar = Fiscaliza atividades funcionais e condutas dos membros do MPM.

Cada ramo do MPU tem sua própria corregedoria.

FONTE: LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 20 DE MAIO DE 1993.
Estou começando meus estudos agora e nem tinha visto esse assunto. Mas quando li a questão achei estranha. Acabei acertando pela lógica. Vou chegar nesse assunto
CADA RAMO TEM UMA CORREGEDORIA, ENTÃO A CORREGEDORIA DO MPM VAI FISCALIZAR ATIVIDADES FUNCIONAIS E CONDUTAS DOS MEMBROS DO MPM.

GAB.: ERRADO
CADA UM EM SEU QUADRADO...
Cada ramo tem sua própria corregedoria, ex.: MPT é fiscalizado pela Corregedoria do Ministério Público do Trabalho.

GAB.: E
O MPU é subdividido em 4 ramos, quais seja, o MPF, MPT, MPM e MPDFT. Sendo assim, tendo em vista as diferentes frentes de atuação dos mesmos, ainda que todos sejam regidos pela LC 75/93, a fiscalização das atividades funcionais e conduta dos respectivos membros é feita pela Corregedoria de cada ramo do MPU, ou seja, tal atividade não é unificada/concentrada na Corregedoria do MPM. Sendo assim:

MPF - CORREGEDORIA DO MPF (art. 63, da LC 75/93);

MPT - CORREGEDORIA DO MPT (art. 104, da LC 75/93);

MPM - CORREGEDORIA DO MPM (art. 137, da LC 75/93);

MPDFT - CORREGEDORIA DO MPDFT (art. 172, da LC 75/93).
Cada Macaco no seu galho eita não. Cada ramo no seu galho.

kkkkkkkkkkkkkl
GABARITO: ERRADO

A fiscalização das atividades funcionais e das condutas do MP é realizada pela Corregedoria de cada Ministério Público:

MPF

MPT

MPDFT

MPM
Nada a declarar, só um PQPPPPPPPPP mano..
LEI COMPLEMENTAR 7593
CADA RAMO DO MPU TEM A SUA PROPRIA CORREGEDORIA.

Art. 63.A Corregedoria do MP FEDERAL, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público. (FEDERAL)

Art. 104. A Corregedoria do MP DO TRABALHO, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.(DO TRABALHO)

Art. 137. A Corregedoria do MP MILITAR, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público.(MILITAR)

Art. 172. A Corregedoria do MPDFT, dirigida pelo Corregedor-Geral, é o órgão fiscalizador das atividades funcionais e da conduta dos membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

RESPOSTA: ERRADO

ID

344668

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Julgue os itens seguintes, de acordo com o que dispõe a legislação
em vigor acerca de crimes resultantes de preconceito.

Considere que Tânia, proprietária de um salão de beleza especializado em penteados afros, recuse atendimento a determinada pessoa de pele branca e cabelos ruivos, sob a justificativa de o atendimento, no salão, restringir-se a afrodescendentes. Nessa situação, a conduta de Tânia não constitui crime, visto que, sendo proprietária do estabelecimento, ela tem o direito de restringir o atendimento a determinados clientes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Penso que a atitude de Tania não constitui crime, (porque ñ se fas afro em qualquer cabelo) e o restante da questão sobre propriedade é infeite, assim sendo a questão estaria (certo) mais é crime restringir só porque é dono do comercio que já se intende ser obrigatório atender sem distinção....
Alquem pode me ajudar a entender essa confuzão ? por que é (errado) a questão.
Olá Rodrigo!

Na minha opinião, a proprietária do salão de beleza, Tânia, praticou o crime de discriminação de cor (Lei 7.716/89, art. 5º), porque a justificativa para o não atendimento foi que o salão só atende afrodescendente, portanto, houve segregação da cliente em razão de sua cor.

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.
Pena: reclusão de um a três anos.

Bons estudos!
considerando que ela recusou atendimento por que alguem tem a pele branca, configura crime com certeza!
se deixasse de atender por conta do tipo de cabelo seria outra história e nao teria problema de discriminacao racial.
é segregação racial crime de racismo
Lei 7.716/89 - Preconceito de Raça e de Cor

Art. 10 impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias,termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades:

pena: reclusão de um a três anos.
O erro da questão esta em:

ela tem o direito de restringir o atendimento a determinados clientes
Aqui é importante prestar atenção à justificativa dada pela negativa do atendimento. Se a dona do salão disse que seu atendimento se restringia a afrodescendentes, cometeu crime de racismo, previsto no art. 10 da Lei nº 7.716/1989. Esta questão gerou um pouco de polêmica na época, mas foi dada como errada pelo Cespe.
Fonte: professor Paulo Guimarães, estratégia concursos.

Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.
Pena: reclusão de um a três anos.

Bons estudos :)
No caso, Tânia recusou o acesso em virtude da etinia, cometeu crime de racismo, previsto no art. 10 da Lei nº 7.716/1989

Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades. Pena: reclusão de um a três anos.

A etnia diz respeito à origem das comunidades, e abarca não só características físicas, mas também componentes culturais (dialetos, religião, crenças, costumes).
A questao ta errada. O Cespe ainda reforcou dizendo "sendo proprietária do estabelecimento, ela tem o direito de restringir o atendimento a determinados clientes." pra deixar claro que a conduta nao se justificava pelo motivo.
Comentário: a questão deve ser respondida levando em consideração a justificativa utilizada por Tânia para denegar o atendimento à cliente. A meu ver, se o atendimento fosse recusado em razão da impossibilidade da realização do serviço, tendo vista o tipo de cabelo, não estaria configurado o crime de discriminação ou preconceito de raça tipificado no art. 5º combinado com o art. 1º da Lei nº 7716/89. No entanto, como Tânia se recusou a prestar o serviço em razão da cliente não ser afrodescendente ficou caracterizado o crime de discriminação ou preconceito racial, nos termos dos dispositivos elencados.

Resposta: Errado
IMPEDIR não é o mesmo que RESTRINGIR ... dê uma olhada no significado das palavras e depois comentem.
De fato a conduta não constitui crime, mas não pelo motivo citado. A discriminação que se faz de clientes não se dá por motivo de preconceito, mas sim porque o serviço prestado é especializado e voltado para determinado tipo de penteado que só é possível em determinados tipos de cabelos, no caso os de afro decendentes. Se o profissional é especializado em cabelos crespos ele não é obrigado a atender alguém que tenha cabelo liso. Da mesma forma um mecânico de carro não atenderia um cliente que está com problema em sua motocicleta.
Caro colega Daniel Freitas, você está equivocado. Ela não negou atendimento em razão da impossibilidade do serviço, mas sim em razão da cliente possuir pele branca e cabelo ruivos, fato este que a questão deixa bem claro. Não podemos colocar novos fatos na questão no intuito de deixá-la correta ou errada. Pense, por exemplo, uma pessoa branca de cabelo liso que queira fazer um penteado africano em um salão especializado. Não poderia somente porque é branca?

Se a questão mencionasse a impossibilidade do serviço concordo que não haveria crime, o que não foi o caso. Desta forma, a cabeleireira praticou sim crime.

Espero ter ajudado.
Prezado Daniel Freitas; o seu argumento é muito interessante e provavelmente seria utilizado pela defesa da proprietária do estabelecimento num possível processo penal. Porém - em obediência ao enunciado da questão - em tese, será aplicado ipsis litteris o que consta no art. 5o (em combinação com art.1o) da lei 7.716:

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

Bons estudos!
Nessa linha de raciocínio (questão doutrinária): seria crime de preconceito proibir acesso de pessoa de pele "branca" em casa religiosa de umbanda, onde só se admite a entrada de afrodescentes ???     Ou seja, Tânia seria a "mãe-de-santo" do Centro de Umbanda e dona do Salão.

VIDE     Q114888

NÃO Pratica crime decorrente de discriminação racial, apenado com reclusão de um a três anos, o síndico que proíbe a circulação, nos elevadores sociais de edifício residencial, de todos os empregados domésticos que trabalham para os condôminos. C

Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:

        Pena: reclusão de um a três anos.
É crime... PONTO... Letra da lei...

Parem de "Mimimimi" e "Discussões filosóficas ideológicas".... ou, não acertarão as questões...

Que povo MIMIZENTO...
Até pode, mas não por esse motivo.
ERRADO

Branco contra Negros - Racismo

Negros contra Brancos - Racismo
kkkkk,

Espero que esses "filósofos" sejam a maioria quando eu for prestar o concurso, rs

Letra de lei galera, sem mais.
O erro da questão:

'' ela tem o direito de restringir o atendimento a determinados clientes''.
ERRADO

Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

Pena: reclusão de um a três anos.

A dona do salão disse que seu atendimento se restringia apenas a afrodescedentes, então comete crime de racismo.
Não interessa a etnia... cor... orígem ... blá blá blá...

RACERPRONA

raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional

Considere que Tânia, proprietária de um salão de beleza especializado em penteados afros, recuse atendimento a determinada pessoa de pele branca e cabelos ruivos, sob a justificativa de o atendimento, no salão, restringir-se a afrodescendentes. Nessa situação, a conduta de Tânia não constitui crime, visto que, sendo proprietária do estabelecimento, ela tem o direito de restringir o atendimento a determinados clientes.

É RACISMO...
VERBOS COMO RECUSAR E IMPEDIR ESTARÃO RELACIONADOS AO RACISMO.
parece que o jogo virou, não é mesmo? HUAHAUHAUAHAUA
Não podemos fazer o atendimento, pois a nossa especialização não irá atender a sua necessidade. Nesse caso não há racismo.

"ela tem o direito de restringir o atendimento a determinados clientes"

Eu sei fazer barba e a pessoa quer fazer cabelo. Não tem como amiguinho.
QUESTÃO ANTI-LACRAÇÃO
Tem muito, mas só o inverso é feio socialmente...
Na moral. Uma porrada de comentários desnecessários que não estão acrescentando conhecimento.

Ser sucinto e objetivo explicando porque está errado baseado na lei. Alguns falam que é Racismo e outros não, porém como ela impede o acesso justificando que somente para afrodescendentes. Imaginem agora se fosse ao contrário.

Nega-se o acesso a um afrodescendente com a justificativa que somente é para pessoas de pele branca. Aí eu pergunto? É racismo?
Questão bem polemica !!

Aqui é importante prestar atenção à justificativa dada pela negativa do atendimento. Se a dona do salão disse que seu atendimento se restringia a afrodescendentes, cometeu crime de racismo, previsto no art. 10 da Lei nº 7.716/1989.
Para os colegas que estão dizendo que há racismo contra brancos:

Leiam essa decisão do STF aqui: http://www2.stf.jus.br/portalStfInternacional/cms/verConteudo.php?sigla=portalStfJurisprudencia_pt_br&idConteudo=185077&modo=cms.
Errado.
Mas é claro que não! Mesmo como proprietária do estabelecimento, Tânia deve respeitar a lei e a igualdade prevista em nosso ordenamento jurídico. Tal recusa de atendimento iria configurar ato de segregação dos clientes de pele branca e cabelos ruivos, configurando racismo, nos termos da Lei n. 7.716/1989.

Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
Pessoal, é preciso atentar a questão como um todo. Ela como proprietária pode até recusar o atendimento por ser especialista em outro tipo de cabelo. É caso, por exemplo, de um médico dermatologista recusar atendimento a um paciente com problema neurológico. Porém o final da questão diz: "a conduta de Tânia não constitui crime, visto que, sendo proprietária do estabelecimento, ela tem o direito de restringir o atendimento a determinados clientes". Creio que o erro resida nesse grifo, pois aqui sim eu não posso especificar que só atendo "branco" ou "negro".
Lendo uma vez, acabei não entendendo direito e achando que ela não cometeu crime pois se restringia a penteados afros. entretanto, ao ler com mais cuidado, percebi que ela estava restringindo o salão apenas para afrodescendentes e não pelo motivo da especialização no penteado. A questão está errada, Tânia cometeu crime de racismo.
Gab: E
Considere que Tânia, proprietária de um salão de beleza especializado em penteados afros, recuse atendimento a determinada pessoa de pele branca e cabelos ruivos, sob a justificativa de o atendimento, no salão, restringir-se a afrodescendentes.

Sem delongas, a recusa ao atendimento à cliente baseou-se apenas e unicamente em elementos em razão da cor da pele branca e cabelos ruivos. A lei n° 7 716/89 no caput do art. 1°, pune condutas de preconceitos lastreadas na raça, cor, etnia, religião e procedência nacional ( atualmente pelo Poder Judiciário Legislativo a homotransfobia também é punida ).

O art. 10. pune a conduta de impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

Logo fica fácil perceber a subsunção entre o fato concreto e a norma em abstrato.

Boa sorte a todos.
Ué, mas o jovem twitteiro me ensinou que não existe racismo contra brancos...rsrsrs
NO FACEBOOK, DISSERAM QUE NÃO EXISTE CONTRA BRANCO EINNNN!!! IAI?!
Esse examinador quis provocar hahahaha mas é uma questão boa, quem não conhece a literalidade da lei, ficará inclinado a errar
Eu enxerguei por outro angulo. Poderia a cabeleireira não saber mexer em cabelos ruivos, loiros, lisos, enfim... Questão um tanto complexa ao meu ver.
"proprietária de um salão de beleza especializado em penteados afros".

Quem errou, acertou.
RACISMO
*DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO
MOTIVO
*RAÇA
*COR
*ETNIA
*RELIGIÃO
*PROCEDÊNCIA NACIONAL
*ORIENTAÇÃO SEXUAL
VERBOS DO TIPO PENAL
RECUSAR
IMPEDIR
OBSTAR
NEGAR
INDUZIR
INCITAR
AÇÃO PENAL
*AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
*PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PARA O SERVIDOR PÚBLICO (NÃO É AUTOMÁTICO)
*SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PARTICULAR (NÃO É AUTOMÁTICO)
PENALIDADES
*NÃO EXISTE CRIME DE RACISMO COM PENA DE DETENÇÃO
*SÓ EXISTE UM CRIME DE RACISMO QUE POSSUI PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE,POIS O RESTO É TUDO PENA DE RECLUSÃO.
*INAFIANÇÁVEL
*IMPRESCRITÍVEL
*CRIME COMUM
OBSERVAÇÕES
RACISMO- ATINGE A COLETIVIDADE
INJÚRIA RACIAL- ATINGE PESSOA DETERMINADA
GAB. ERRADO
ERRADO.
A questão está errada quando diz que "sendo proprietária do estabelecimento, ela tem o direito de restringir o atendimento a determinados clientes". Isso porque, em regra, ela poderia sim negar o atendimento deixando claro que sua especialidade é apenas em penteados afros. Neste caso, inexistiria o elemento subjetivo DOLO. Entretanto, ela não pode recusar o atendimento apenas pelo fato da cliente ser branca de cabelos ruivos.
Considere que Tânia, proprietária de um salão de beleza especializado em penteados afros, recuse atendimento a determinada pessoa de pele branca e cabelos ruivos, sob a justificativa de o atendimento, no salão, restringir-se a afrodescendentes. Nessa situação, a conduta de Tânia não constitui crime, visto que, sendo proprietária do estabelecimento, ela tem o direito de restringir o atendimento a determinados clientes.

Art. 10 impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias,termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades:
pena: reclusão de um a três anos.
PARA OS MINISTRO DE BOTECO,DE ESQUERDA, QUE DEFENDEM A INEXISTÊNCIA DO "RACISMO REVERSO": ESQUECAM SUAS OPNIÕES. PROVA É PROVA.
Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.
Pena: reclusão de 1 a 3 anos.
Racismo reverso existe, a prova te provou isso.
Sim, não existe racismo reverso.
O gabarito da questão não torna a frase acima correta.
A lei fala em raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, então o racismo é apenas racismo, não é questão de racismo padrão, racismo transverso, racismo revesso ou qualquer coisa do tipo.
Por mais que alguém de pele branca supostamente sofra racismo, o nome é apenas racismo.
.
.
A curiosidade é: no Brasil, quantas pessoas realmente foram condenadas por racismo? A lei é muito mal elaborada porque cobra a motivação do agente, mas se ela não for externada de algum modo explícito, nada pode ser feito.
A banca connfrontando os tribunais superiores.
Racismo existe independente da cor. Errado
Essa questão é problemática em muitos sentidos.
Não cabe a nós discutirmos se racismo reverso existe ou não até porque isso é indiscutível. Só no Brasil a escravidão durou 300 anos. Na Etiópia existiu escravidão até 1942. No dia que o branco for feito de escravo nas mesmas condições que os negros e, ainda, quando abolirem o dinheiro e substituírem corpos brancos por MOEDA de troca, essa discussão até poderia existir.
a galerinha anti racismo reverso vai a loucura, akskaskaks
Lembrei da serie LUKE CAGE
Não vou polemizar o racismo reverso,até porque na história da humanidade houve escravos de todas as cores.Mas errei a questão pela restrição do termo serviço especializado . Imagine que eu chegue num médico ortopedista especializado em lugamento de mãos ,mas meu problema é no pé.O médico diz : até sei alguma cosa de mão,mas faz 15 anos que não cuido de pé, vá em doutor fulano que cuidará melhor de você, me recuso a tratar você pra o seu bem.

Então eu digo : seu preconceituso de pé... kkkk não faz sentido.

Não se pode exigir serviço de alguém que não tem a perícia adequada para agir.
1) Considere que Tânia, proprietária de um salão de beleza especializado em penteados afros, recuse atendimento a determinada pessoa de pele branca e cabelos ruivos, sob a justificativa de o atendimento, no salão, restringir-se a afrodescendentes. Nessa situação, a conduta de Tânia não constitui crime, visto que, sendo proprietária do estabelecimento, ela tem o direito de restringir o atendimento a determinados clientes.

2) Considere que Tânia, proprietária de um salão de beleza especializado em penteados coreanos, recuse atendimento a determinada pessoa de pele negra e cabelos crespos, sob a justificativa de o atendimento, no salão, restringir-se a coreanos. Nessa situação, a conduta de Tânia não constitui crime, visto que, sendo proprietária do estabelecimento, ela tem o direito de restringir o atendimento a determinados clientes.

Obs.: As duas afirmativas estão erradas. Constitui crime previsto na lei 7.716/89. O preconceitos não se restringe à somente "uma" cor de pele. A banca cobrou a letra da lei. Se fosse o questionamento "dois", talvez, muitos, aqui, não iriam discutir a questão, marcando diretamente a questão como errada. Mas, enfim, todo cuidado, na interpretação, é pouco.

Lei 7.716/89, art. 10: impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias,termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades: pena: reclusão de um a três anos.
O cabelo era ruivo e cacheado? so pode. que questao sem sentido.
Acertei a questão, mas fiquei com esse raciocínio, ora, mas ela não é especialista naquele tipo de cabelo; deve então prestar o serviço embora não tenha aptidão técnica só para não ser acusada de racismo? o dolo de discriminar ficou um tanto prejudicado.

Imaginei uma empresa de propaganda que em determinada campanha publicitária sobre dia da consciência negra precisasse só de atores negros; eventual recusa da inscrição de um ator branco seria discriminação? Penso que não; ou uma emissora de tv que necessita apenas atores brancos para determinado personagem.

ID

344671

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Julgue os itens seguintes, de acordo com o que dispõe a legislação
em vigor acerca de crimes resultantes de preconceito.

Pratica crime decorrente de discriminação racial, apenado com reclusão de um a três anos, o síndico que proíbe a circulação, nos elevadores sociais de edifício residencial, de todos os empregados domésticos que trabalham para os condôminos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO

A conduta descrita na questão não configura o crime do art.11 da Lei 7716/89.(Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.)

Art. 11. Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos:
Pena: reclusão de um a três anos.

Para configuração do crime é mister que seja resultante de discriminação por raça, cor, religião e etc..

Na questão o síndico proíbe a circulação pelo fato de que o elevador social é para os moradores e seus familiares(convidados), desta feita, os trabalhadores só podem usar o de serviço, uma vez que, os mesmos encontram-se no período laboral.

neste sentido convergem as leis municipais:

(Recife) - LEI nº 16.678 /2001

Art. 1º - Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor , origem, condição social, idade, porte ou presença de deficiência e doença não contagiosa por contato social no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município do Recife.
FATO ATÍPICO.
A lei 7716 só pune as seguintes formas de discriminação:
Art. 1º. Serão punidos, na forma desta Lei os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Não consegui entender. Se alguém puder explicar melhor na minha página,
obg
ERRADO. No contexto que a questão exige – o da Lei 7.716/89 - trata-se de FATO ATÍPICO. A questão nos induz ao art. 11 “impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos: Pena: reclusão de um a três anos”. Entretanto, vale salientar que esse tipo objetivo busca evitar o impedimento de acesso às entradas sociais e elevadores e escadas sociais de edifícios públicos ou residenciais, não devendo, porém, ser entendida como conduta violadora desse artigo a exigência normalmente feita em prédios públicos ou residenciais de que prestadores de serviços ingressem pelas entradas de serviço, na medida em que tais exigências buscam atender necessidade de limpeza e comodidade dos moradores e não trazem consigo a tendência discriminatória, essencial para a caracterização do delito em comento.
Eu errei essa questão porque não atentei para um detalhe: de todos os empregados domésticos.
Pessoal, o fato em lide é crime definido na lei 7.716, contudo não se trata de preconceito racial impedir o uso pelos empregados domésticos!
ERRADO!
A lei dos crimes de preconceito (lei n.° 7716/89), nos termos do art. 1.°, somente abrange os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. No caso, o preconceito decorrente de classe social não configura crime, em razão da atipicidade da conduta.
Somente seria crime de racismo L.7.716-89,
caso enquadra na hipótese do
Art. 11. Impedir o acesso às entradas
sociais em edifícios públicos ou
residenciais e elevadores ou escada de
acesso aos mesmos:
Pena: reclusão de um a três anos.

Assim resulta em fato atípico, pois
condição social ou exercício de profissão
não se enquadra nos crimes definidos da lei.

Questão errada.
Errado. Dispõe o art. 11 da Lei nº 7716/89 - Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos: Pena: reclusão de um a três anos.
Porém a lei refere-se aos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, não constituindo crime de discriminação racial a distinção em razão da profissão como na situação citada.
Comentário: o art. 1º da Lei nº 7716/89, que trata dos crimes de discriminação racial, cinge expressamente as condutas resultantes de discriminação ou de preconceito de raça. Na conduta narrada pelo enunciado da questão, o agente vedou a utilização dos elevadores sociais àqueles que estão na condição de empregados domésticos, ou seja, que estejam no período de trabalho, não havendo no caso narrado, portanto, nenhuma menção à raça dos destinatários da proibição. A conduta, destarte, muito embora possa ser criticável, é atípica.

Resposta: Errado
O preconceito por razão de classe social, sexo e profissional não está protegido pela Lei 7716/89.
Em que pese o fato da circulação de empregados domésticos pelos elevadores não constituir crime, na cidade do Rio de Janeiro, tal conduta e vedada pela lei municipal Nº 11.995 de 16 de janeiro de 1996, que proíbe qualquer tipo de discriminação no uso dos elevadores. Ela estabelece no Art. 5º - O descumprimento de qualquer dispositivo desta Lei implicará em multa no valor de 30 (trinta) U.F.M., aumentada em 100% no caso de reincidência.
No mesmo sentido é essa questão:

Questão (Q385492): Conforme a lei que prevê condutas discriminatórias, cometerá crime de discriminação ou preconceito o agente que impedir o acesso de idoso a edifício público pelas entradas sociais.

Gab. Errado.

A Lei 7716/89 - Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor:

“Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de:

1- raça,

2- cor,

3- etnia,

4- religião ou

5- procedência nacional. (...)

Art.11 - Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.”

A Lei não trata de idade. No caso do idoso aplica-se, especificamente, o estatuto do idoso (Lei 10.741/03), e não a lei que trata do crime de discriminação ou preconceito (Lei 7.716/89).

Go, go, go...
Gab: E
Ano: 2014
Banca: CESPE
Órgão: Câmara dos Deputados
Prova: Técnico Legislativo
Conforme a lei que prevê condutas discriminatórias, cometerá crime de discriminação ou preconceito o agente que impedir o acesso de idoso a edifício público pelas entradas sociais.
Gab: E
Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
Acredito que a conduta do enunciado se encaixa no tipo penal da INJURIA. ART 140 CP. É uma ofensa à dignidade da pessoa. Essa ofensa pode ser por palavras, gestos , escrito ou qualquer outro meio simbólico. No caso o meio utilizado para configurar a injúria foi a proibição de se utilizar o elevador social para todos os empregados domésticos do edifício. É algo que claramente ofende a dignidade, por isso não teria problemas em afirmar que se trata de INJURIA!!!!!
espero ter colaborado com a reflexão dos colegas!

abraços
Caro colega, MArcelino do Amazonas, não há crime de injúria, a Injúria exige um dolo no sentido de querer menosprezar, diminuir a honra subjetiva da vítima, o fato dela se sentir deste modo não tipifica o crime se não houve o dolo por parte do síndico de que a proibição fosse nesse sentido, a conduta é atípica, entretanto, acredito ser cabível reparação na esfera cível.

Graça e PAz!
A questão fala sobre o Síndico que proíbe a circulação de empregados domésticos.

A Lei 7.716 diz: que é punido por preconceito de raça ou de cor, quando tratar de:

- Raça;
- Etnia;
- Cor;
- Religião;
- Procedência nacional.

Neste caso o Síndico não praticou a conduta de discriminação racial, muito menos injúria.

Mas sejamos sinceros....situação da qual até o síndico é vítima.
Não deixa dúvida que se trata de fato atípico quando o examinador amplia a restrição a "todos os empregados domésticos que trabalham para os condôminos". Portanto, a norma restringirá o trânsito do empregado que é negro, branco, azul, amarelo, vermelho etc.

A lei 7.716/89 possui um rol taxativo de discriminações e preconceitos no artigo 1º: raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Desta forma, outros tipos de descriminações não podem ser consideradas crimes POR ESTA LEI. No entanto, a discriminação a idosos, deficientes, mulheres, podem se enquadrar como crimes de acordo com as leis específicas de cada caso.

Retomando a questão. Caso o examinador tivesse dito que a restrição se dava em relação a empregados domésticos negros, por exemplo, aí sim teríamos o crime de preconceito. Não pelo fato de sr empregado doméstico, mas sim por ter restringido aos empregados negros.
VIDE    Q114887

Considere que Tânia, proprietária de um salão de beleza especializado em penteados afros, recuse atendimento a determinada pessoa de pele branca e cabelos ruivos, sob a justificativa de o atendimento, no salão, restringir-se a afrodescendentes. Nessa situação, a conduta de Tânia não constitui crime, visto que, sendo proprietária do estabelecimento, ela tem o direito de restringir o atendimento a determinados clientes.   (E)

Nessa linha de raciocínio (questão doutrinária): seria crime de preconceito proibir acesso de pessoa de pele "branca" em casa religiosa de umbanda, onde só se admite a entrada de afrodescentes ???     Ou seja, Tânia seria a "mãe-de-santo" do Centro de Umbanda e dona do Salão.

VIDE      Q79278

AUSENTE O ESPECIAL FIM DE AGIR, a conduta será ATÍPICA, como na hipótese de uma brincadeira feita entre amigos, em q u e NÃO HÁ a vontade específica de discriminar.

GABRIEL HABIB - LEIS ESPECIAIS V.12
Deve haver motivos "CRERP"

Cor
Religião
Etnia
Raça
Procedência Nacional
Gab. 110% Errado.

O preconceito tem que ser em razão de raça, etnia, cor, religião ou procedência nacional.

O simples fato de restringir o acesso de empregado aos elevadores sociais configura fato atípico.
o preconceito deve ser decorrente de:

R- Religião

E-etinia

C-cor

O-origem

R-religião.
o art. 1º da Lei nº 7716/89, que trata dos crimes de discriminação racial, cinge expressamente as condutas resultantes de discriminação ou de preconceito de raça. Na conduta narrada pelo enunciado da questão, o agente vedou a utilização dos elevadores sociais àqueles que estão na condição de empregados domésticos, ou seja, que estejam no período de trabalho, não havendo no caso narrado, portanto, nenhuma menção à raça dos destinatários da proibição. A conduta, muito embora possa ser criticável, é atípica.

Resposta: Errado
Quer matar questão de racismo sem precisar perder muito tempo?

Eu uso isso dar certo. O racismo necessita do especial fim de agir que é discriminar correto? Então, Analise a questão pra vê se tem essa finalidade, depois observe os cinco núcleos principais do racismo: recusar/obstar/impedir/negar/discriminar. Só marcar depois.
DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO:   - RAÇA

         (Lei 7716/89)

                                                                   - COR

                                                                   - RELIGIÃO

                                                                   - PRENCENDÊNCIA NACIONAL

                                                                   - ETNIA
LEI 7716 .LEMBRANDO QUE ESSA LEI NÃO CITA A ORIENTAÇÃO SEXUAL.
´´ De TODOS os empregados `` . Todos estão sendo tratados de maneira igual .
Há comentários totalmente equivocados que justificam o gabarito dizendo que “discriminação por classe social” é conduta atípica. A conduta do síndico, no caso em análise, é lícita por questões objetivas (trabalhadores em atividade laboral), nada tendo a ver com qualquer tipo de “preconceito”, como bem ressaltou o colega Adysson.
DISCORDO DE ALGUNS COLEGAS. EU ACHO QUE HOUVE UM ESPECIAL FIM DE AGIR DO SÍNDICO:PRECONCEITO CONTRA OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS. E A QUESTÃO NÃO DIZ QUE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS ESTÃO EM HORÁRIO DE TRABALHO. PODERIAM MUITO BEM ESTÁ CHEGANDO PARA TRABALHAR, OU SEJA, COM ROUPAS DIÁRIAS, E MESMO ASSIM NÃO PODERIAM ACESSAR O ELEVADOR. PARA MIM, A QUESTÃO ESTÁ ERRADA PORQUE NA LEI 7716/89 NÃO TRAZ A OPÇÃO DE PRECONCEITO POR RAZÕES DE CLASSE DE TRABALHADOR.
Quem não souber justificar a resposta, é melhor nem fazer textão, eu lí cada coisa aqui rsrsrs...
Errado.
Nesse caso, embora o síndico tenha praticado um ato de segregação (ao separar os empregados através da restrição de elevadores), note que não há previsão para delito de discriminação racial com base na atividade laboral exercida pela pessoa, de modo que não se configura a tipicidade exigida na Lei n. 7.716/1989.

Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
Minha contribuição.

O STF, após julgamento finalizado no dia 13/06/2019, por equiparação, decidiu que a lei de racismo abarca também preconceito quanto à orientação sexual (homofobia e transfobia).

Abraço!!!
A questão está errada unicamente porque configura crime da lei de racismo os crimes resultantes de preconceito ou discriminação referentes à raça, cor, etnia, religião, procedência nacional e orientação sexual (STF), Nada diz sobre condição laboral
Pratica crime decorrente de discriminação racial, apenado com reclusão de um a três anos, o síndico que proíbe a circulação, nos elevadores sociais de edifício residencial, de todos os empregados domésticos que trabalham para os condôminos.
Obs.: a lei somente prevê discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. Lei 7.716/89, art. 1º.

Gabarito: Errado.
C R² E P

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

O Senhor é meu Pastor e nada me faltará.
IMPEDIR ACESSO = 1 - 3
EXCETO -- > FINS HOSPEDAGEM = 3 - 5
Gab E.

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

A questão trata de discriminação de classe social.
Raça;
Cor;
Etnia;
Religião;
Procedência Nacional.
obviamente que o crime não restará caracterizado quando o indivíduo encontrar-se em serviço, pois existem elevadores destinados exclusivamente para essa finalidade, exemplificando: se uma empregada doméstica, em horário de serviço, for compelida a utilizar-se do elevador ou entrada destinada a esse mister não há que se falar em crime, contudo, se a referida trabalhadora, resolver fazer uma visita social à sua empregadora, deverá se utilizar da respectiva “entrada social” ou elevador correlato; é admissível a tentativa
RACISMO
*DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO
MOTIVO
*RAÇA
*COR
*ETNIA
*RELIGIÃO
*PROCEDÊNCIA NACIONAL
*ORIENTAÇÃO SEXUAL
AÇÃO PENAL
*AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
*PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PARA O SERVIDOR PÚBLICO (NÃO É AUTOMÁTICO)
*SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PARTICULAR (NÃO É AUTOMÁTICO)
PENALIDADES
*NÃO EXISTE CRIME DE RACISMO COM PENA DE DETENÇÃO
*SÓ EXISTE UM CRIME DE RACISMO QUE POSSUI PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE,POIS O RESTO É TUDO PENA DE RECLUSÃO.
*INAFIANÇÁVEL
*IMPRESCRITÍVEL
*CRIME COMUM
OBSERVAÇÕES
RACISMO- ATINGE A COLETIVIDADE
INJÚRIA RACIAL- ATINGE PESSOA DETERMINADA
RACISMO
*DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO
MOTIVO
*RAÇA
*COR
*ETNIA
*RELIGIÃO
*PROCEDÊNCIA NACIONAL
*ORIENTAÇÃO SEXUAL
AÇÃO PENAL
*AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
*PERDA DO CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA PARA O SERVIDOR PÚBLICO (NÃO É AUTOMÁTICO)
*SUSPENSÃO DO FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO PARTICULAR (NÃO É AUTOMÁTICO)
PENALIDADES
*NÃO EXISTE CRIME DE RACISMO COM PENA DE DETENÇÃO
*SÓ EXISTE UM CRIME DE RACISMO QUE POSSUI PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A COMUNIDADE,POIS O RESTO É TUDO PENA DE RECLUSÃO.
*INAFIANÇÁVEL
*IMPRESCRITÍVEL
*CRIME COMUM
OBSERVAÇÕES
RACISMO- ATINGE A COLETIVIDADE
INJÚRIA RACIAL- ATINGE PESSOA DETERMINADA
Pratica crime decorrente de discriminação racial, apenado com reclusão de um a três anos, o síndico que proíbe a circulação, nos elevadores sociais de edifício residencial, de todos os empregados domésticos que trabalham para os condôminos. ✘

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
É IMPORTANTE RESSALTAR QUE SE TRATA DE DISCRIMINAÇÃO POR CLASSE SOCIAL OU ATÉ MESMO REGRA DE TRABALHO, O QUE NÃO PODE É SE: NO HORÁRIO DE FOLGA ESSAS PESSOAS FOREM IMPEDIDADE DE SUBIR... AINDA ASSIM NÃO ESTARIA PREVISTO NA LEI, CONTUDO O STF TEM O ENTENDIMENTO QUE SE DEVE APLICAR A LEI 7.716/89.

LEI 7.716/89 DE RACISMO = DISCRIMINAÇÃO OU PRECONCEITO POR MOTIVO à *RAÇA *COR *ETNIA *RELIGIÃO *PROCEDÊNCIA NACIONAL
Pratica crime decorrente de discriminação racial, apenado com reclusão de um a três anos, o síndico que proíbe a circulação, nos elevadores sociais de edifício residencial, de todos os empregados domésticos que trabalham para os condôminos.
Errado
Não menciona nada sobre os requisitos para ser considerado crime:
Crimes resultantes de preconceitos de:
COR
RAÇA
RELIGIÃO
ETNIA
PROCEDÊNCIA NACIONAL
É um fato atípico
Essa questão soa até como pegadinha pra pegar racistas.
Em relação às pessoas que estão promovendo entregas e realizando obras ou trabalhos específicos a moradores e demais ocupantes do edifício não configura o crime. Assim, é fundamental o dolo de discriminar
Em relação às pessoas que estão promovendo entregas e realizando obras ou trabalhos específicos a moradores e demais ocupantes do edifício não configura o crime. Assim, é fundamental o dolo de discriminar
Comentário: o art. 1º da Lei nº 7716/89, que trata dos crimes de discriminação racial, cinge expressamente as condutas resultantes de discriminação ou de preconceito de raça. Na conduta narrada pelo enunciado da questão, o agente vedou a utilização dos elevadores sociais àqueles que estão na condição de empregados domésticos, ou seja, que estejam no período de trabalho, não havendo no caso narrado, portanto, nenhuma menção à raça dos destinatários da proibição. A conduta, destarte, muito embora possa ser criticável, é atípica.
Resposta: Errado
Não haverá crime, pois os funcionários tem elevadores destinados exclusivamente para essa finalidade.
imagine... todo mundo que trabalhe em um condomínio....entregadores....mudanças... usarem o elevador social?
A Lei 7716/89 pune as condutas que tenham por finalidade (fim especial de agir) a discriminação ou segregação das pessoas em decorrência de sua procedência nacional, cor, raça, etnia, religião ou orientação sexual (por força do entendimento do STF no MI 4733/2019).
Nesse sentido, a referida e lei não pune condutas que visem a segregação por profissão ou classe social.
FATO ATIPICO
É discriminação social. E a lei de discriminação racial não pune a discriminação social. Eventual proibição em prédios residenciais de funcionários domésticos usarem o elevador social não caracteriza o artigo 11.
Obs. Prestadores de serviço x entradas de serviço. Quando se faz a observação de prestador de serviço ter que entrar pela entrada de serviço e utilizar as escadas ou elevador de serviço, não há discriminação nem mesmo social. Busca-se tão somente organização, limpeza, comodidade e segurança. Não há dolo de discriminação, não é em razão da pessoa, é sistema de organização do prédio.
GAB: E
(PODE NÃO CRER.
RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL).

COMO VC PODE VER EMPREGADOS DOMÉSTICOS Ñ CONSTA NO ROL.
Houve discriminação em razão de RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO OU PROCEDÊNCIA NACIONAL? Não! Então há crime de racismo.

ID

344674

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o
que dispõe o Estatuto do Idoso.

Paulo, ao observar, pela janela de seu apartamento, que seu vizinho Mateus insultava, aos berros, o pai, idoso, e agredia fisicamente a mãe, também idosa, deu, imediatamente, ciência do ocorrido à autoridade policial. Nessa situação, a atitude de Paulo não está amparada pelo Estatuto do Idoso, visto que representa invasão da privacidade alheia.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 4o Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
        § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.
        § 2o As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
        Art. 5o A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei.
        Art. 6o Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
        Art. 7o Os Conselhos Nacional, Estaduais, do Distrito Federal e Municipais do Idoso, previstos na Lei no 8.842, de 4 de janeiro de 1994, zelarão pelo cumprimento dos direitos do idoso, definidos nesta Lei.
Art. 19.
        § 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra o idoso qualquer ação ou omissão praticada em local público ou privado que lhe cause morte, dano ou sofrimento físico ou psicológico.
ERRADO. Art. 6º Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Todo cidadão tem o dever de comunicar a autoridade competente qualquer forma de violação a esta lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.
Vale ressaltar a notificação compulsória para a autoridade sanitária.
A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue o texto que segue. Vejamos:

Paulo, ao observar, pela janela de seu apartamento, que seu vizinho Mateus insultava, aos berros, o pai, idoso, e agredia fisicamente a mãe, também idosa, deu, imediatamente, ciência do ocorrido à autoridade policial. Nessa situação, a atitude de Paulo não está amparada pelo Estatuto do Idoso, visto que representa invasão da privacidade alheia.

Item incorreto! Ao contrário do que alega o item, Paulo agiu corretamente, haja vista ser um dever de todos (família, sociedade, comunidade, poder público) zelar pela dignidade do idoso e, além de ser um dever é também um direito à comunicação à autoridade competente de qualquer forma de violação ao idoso. Nesse sentido, são os arts. 4º, § 1º, 6º e 10, § 3º, do Estatuto do Idoso:

Art. 4 Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.
§ 1 É dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso.

Art. 6 Todo cidadão tem o dever de comunicar à autoridade competente qualquer forma de violação a esta Lei que tenha testemunhado ou de que tenha conhecimento.

Art. 10, § 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Gabarito: Errado.

ID

344677

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o
que dispõe o Estatuto do Idoso.

Walter, morador de um edifício, sentindo-se incomodado com os miados vindos do apartamento de sua vizinha, Nair, de 85 anos de idade, que cria quatro gatos, instalou uma câmera na janela de seu próprio quarto, de onde pôde fotografar cenas da intimidade da vizinha. Na semana seguinte, Walter divulgou, entre a vizinhança, as fotos acrescidas de legendas depreciativas. Nessa situação, a conduta de Walter viola os dispositivos do Estatuto do Idoso, visto que o direito ao respeito, assegurado aos idosos, abrange, entre outros aspectos, a preservação da imagem.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Além do que é dito ainda a o direito à privacidade, o qual todos possuem com base na CF
art 10 § 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.

Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso:

Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso:
Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
Fácil demais.
Não acredito que o CESPE para o MPU fez esse tipo de questão. Eu não dou uma sorte dessa.
A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue o texto que segue:

Walter, morador de um edifício, sentindo-se incomodado com os miados vindos do apartamento de sua vizinha, Nair, de 85 anos de idade, que cria quatro gatos, instalou uma câmera na janela de seu próprio quarto, de onde pôde fotografar cenas da intimidade da vizinha. Na semana seguinte, Walter divulgou, entre a vizinhança, as fotos acrescidas de legendas depreciativas. Nessa situação, a conduta de Walter viola os dispositivos do Estatuto do Idoso, visto que o direito ao respeito, assegurado aos idosos, abrange, entre outros aspectos, a preservação da imagem.

Item Certo! Além de Walter ter violado o direito ao respeito (nos termos do art. 10, § 2º, do Estatuto do Idoso), também, praticou crime, previsto no art. 105, do Estatuto do Idoso:

Art. 10, § 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa do idoso:
Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

Gabarito: Certo.

ID

344680

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o
que dispõe o Estatuto do Idoso.

A diretora de uma instituição de ensino superior, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral da cidadania, incluiu, nos currículos dos cursos de graduação da instituição, conteúdos referentes ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso. Nessa situação, a atitude da diretora, a despeito de seu propósito, não está amparada pelo Estatuto do Idoso, visto que expõe a imagem da pessoa idosa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
GABA: ERRADO.

Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.
A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue o texto que segue:

A diretora de uma instituição de ensino superior, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral da cidadania, incluiu, nos currículos dos cursos de graduação da instituição, conteúdos referentes ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso. Nessa situação, a atitude da diretora, a despeito de seu propósito, não está amparada pelo Estatuto do Idoso, visto que expõe a imagem da pessoa idosa.

Item Incorreto! Isso porque, ao contrário do que defendido na sentença, no Estatuto do Idoso há, sim, previsão de conteúdo voltado ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimento sobre a matéria. Inteligência do art. 22, do Estatuto do Idoso:

Art. 22. Nos currículos mínimos dos diversos níveis de ensino formal serão inseridos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

Gabarito: Errado.

ID

344683

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com o
que dispõe o Estatuto do Idoso.

O funcionário do banco em que Ana, de noventa anos de idade e com deficiência auditiva leve, recebe sua aposentadoria, impacientou-se durante um atendimento à cliente e, em voz alta, separando e destacando as sílabas, disse a Ana que ela estava atrasando o serviço dele e que, se ela queria alguma informação, deveria estar acompanhada de alguém que ouvisse bem. Surpresa com o ocorrido, Ana tentou argumentar e o funcionário se retirou, deixando-a sozinha no balcão, sem atendimento. Nessa situação, a atitude do funcionário do banco não representa desrespeito ao que dispõe o Estatuto do Idoso, visto que não foi motivada pela idade da cliente.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ART 10 É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.
        § 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:
        I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
        II – opinião e expressão;
        III – crença e culto religioso;
        IV – prática de esportes e de diversões;
        V – participação na vida familiar e comunitária;
        VI – participação na vida política, na forma da lei;
        VII – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação.

§ 2o O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
        Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
        § 1o Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.
        § 2o A pena será aumentada de 1/3 (um terço) se a vítima se encontrar sob os cuidados ou responsabilidade do agente.
Isso cai na prova ?
CESPE com uma questão mal feita (estranho)
Gaba: ERRADO.

art. 10, § 3o É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo(Protegendo) de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Fiquei com dó da idosa :(
A questão exige conhecimento sobre a Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e pede ao candidato que julgue o texto que segue:

O funcionário do banco em que Ana, de noventa anos de idade e com deficiência auditiva leve, recebe sua aposentadoria, impacientou-se durante um atendimento à cliente e, em voz alta, separando e destacando as sílabas, disse a Ana que ela estava atrasando o serviço dele e que, se ela queria alguma informação, deveria estar acompanhada de alguém que ouvisse bem. Surpresa com o ocorrido, Ana tentou argumentar e o funcionário se retirou, deixando-a sozinha no balcão, sem atendimento. Nessa situação, a atitude do funcionário do banco não representa desrespeito ao que dispõe o Estatuto do Idoso, visto que não foi motivada pela idade da cliente.

Item incorreto. Isso porque, ao contrário do que defendido na sentença, houve, sim, desrespeito para com a idosa Ana e inclusive houve crime, previsto no art. 96, § 1º, do Estatuto do Idoso.

Art. 10, § 2 O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, de valores, idéias e crenças, dos espaços e dos objetos pessoais.
§ 3 É dever de todos zelar pela dignidade do idoso, colocando-o a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

Art. 96. Discriminar pessoa idosa, impedindo ou dificultando seu acesso a operações bancárias, aos meios de transporte, ao direito de contratar ou por qualquer outro meio ou instrumento necessário ao exercício da cidadania, por motivo de idade:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
§ 1 Na mesma pena incorre quem desdenhar, humilhar, menosprezar ou discriminar pessoa idosa, por qualquer motivo.

Gabarito: Errado.

ID

344686

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

Julgue os itens a seguir, com relação ao que dispõe o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).

Suponha que um médico pediatra, ao atender um bebê em seu consultório, tenha verificado a presença de hematomas e equimoses característicos de maus-tratos e comunicado o fato imediatamente ao conselho tutelar da respectiva localidade. Nessa situação, o médico agiu de forma equivocada, visto que não cabe ao conselho tutelar receber esse tipo de comunicado, devendo o fato ter sido informado obrigatoriamente à autoridade policial, a quem cabe a comunicação formal do fato ao conselho tutelar.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: ERRADO
Art. 245 ECA Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de 3 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Art. 136 ECA São atribuições do Conselho Tutelar: IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
O fundamento legal se encontra no Artigo 13 do Ecriad:

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
errado, é obrigação do médico, professor e etc.. avisar imediatamente ao conselho tutelar casos de maus tratos, evasão escolar e faltas
injustificadas!!!
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais. (Redação dada pela Lei nº 13.010, de 2014)
Parágrafo único. As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Conselho du telar tá aí pra isso!
GAB: ERRADO

Não é para Autoridade policial e sim Conselho tutelar.

ECA
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Errado, eca - Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Errado seria se ele não tivesse comunicado.
LoreDamasceno.
Resumidamente o Conselho Tutelar vai entrar em ação toda vez que os pais/responsáveis faltarem, ou forem os agressores. Nesta questão foi uma atualização do ECA que surgiu com a Lei nº. 13.010 de 26 de junho de 2014, entrando em vigor na data de sua publicação para que se estabeleça o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel o degradante.
Das Infrações Administrativas

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
ERRADA.
O art. 13 do ECA confere um dever às entidades de atendimento a crianças e adolescentes. Caso encontrem crianças ou adolescentes em situação de castigo físico, tratamento cruel, degradante ou maus tratos, DEVEM comunicar o Conselho Tutelar.
GABARITO ERRADO

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.
Art. 70-B. As entidades, públicas e privadas, que atuem nas áreas a que se refere o art. 71, dentre outras, devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.

ID

344689

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

Direitos Fundamentais no ECA

Julgue os itens a seguir, com relação ao que dispõe o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).

Considere que Ana, professora do ensino fundamental, permita que um de seus alunos, Tauã, de origem indígena, utilize as lendas de sua tribo como tema para as suas lições de casa. Nessa situação, a atitude de Ana deve ser condenada pela diretora da escola visto que, ao contrário do que dispõe o ECA, representa tratamento desigual aos estudantes no processo educacional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Artigo 28 do ECA:
§ 6^o Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório:
I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal;
CESPE, VOCÊ É MELHOR DO QUE ISSO !!!!
Além do Art. 28 do ECA, pode-se citar o art. 58, específico quanto ao direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer:
ART. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.
Bons estudos!
Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.

ID

344692

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assuntos

Julgue os itens a seguir, com relação ao que dispõe o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).

Considere que Pedro, de cinco anos de idade, necessite de prótese coclear para correção de deficiência auditiva e que, no hospital público em que foi atendido, seus pais recebam a informação de que deveriam arcar com as despesas relativas à compra do referido dispositivo. Nessa situação hipotética, os pais da criança podem recorrer ao Ministério Público para assegurar o direito ao fornecimento gratuito, pelo poder público, da prótese coclear ao filho.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: CORRETO
Art. 11, §2º ECA: Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Complementando...

ECA:

Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.

Art. 201. Compete ao Ministério Público: (...) V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal; (...) VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis; (...).
CERTO

REsp 700853 / RS ; RECURSO ESPECIAL: 2004/0144869-4
Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO (1116)
Relator(a) p/ Acórdão: Ministro LUIZ FUX (1122)
Órgão Julgador: T1 - PRIMEIRA TURMA
Data do Julgamento: 06/12/2005
Data da Publicação/Fonte: DJ 21.09.2006 p. 219
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PRÓTESE AUDITIVA, EXAMES E TRATAMENTO FONOAUDIOLÓGICO A MENOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA. SAÚDE. DIREITO INDIVIDUAL INDISPONÍVEL. ART. 227 DA CF/88. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90.
1. O Ministério Público está legitimado a defender os interesses transindividuais, quais sejam os difusos, os coletivos e os individuais homogêneos.
2. Recurso especial interposto contra acórdão que decidiu pela ilegitimidade ativa do Ministério Público para pleitear, via ação civil pública, em favor de menor, o fornecimento de prótese auditiva, exames e atendimento fonaudiológico, três vezes por semana, para criança portadora de deficiência auditiva grave.
3. É que a Carta de 1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37, da CF como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais, criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes à probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo, como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados por cláusulas pétreas.
4. Deveras, é mister conferir que a nova ordem constitucional erigiu um autêntico 'concurso de ações' entre os instrumentos de tutela dos interesses transindividuais e, a fortiori, legitimou o Ministério Público para o manejo dos mesmos.
5. Legitimatio ad causam do Ministério Público, à luz da dicção final do disposto no art. 127 da CF, que o habilita a demandar em prol de interesses indisponíveis.

CONT.
CONT.

6. Sob esse enfoque, assento o meu posicionamento na confinação ideológica e analógica com o que se concluiu no RE n.º 248.889/SP para externar que a Constituição Federal dispõe no art. 227 que: "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão." Conseqüentemente a Carta Federal outorgou ao Ministério Público a incumbência de promover a defesa dos interesses individuais indisponíveis, podendo, para tanto, exercer outras atribuições previstas em lei, desde que compatível com sua finalidade institucional (CF, arts. 127 e 129).
7. O direito à saúde, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito indisponível, em função do bem comum, maior a proteger, derivado da própria força impositiva dos preceitos de ordem pública que regulam a matéria.
8. Outrossim, a Lei n.º 8.069/90 no art. 7.º, 200 e 201, consubstanciam a autorização legal a que se refere o art. 6.º do CPC, configurando a legalidade da legitimação extraordinária cognominada por Chiovenda como "substituição processual".
9. Sobre a legitimidade do Ministério Público para de tutela dos interesses transindividuais, sobreleva notar, a novel jurisprudência desta Corte: RESP 688052/RS, Relator Ministro Humberto Martins, DJ 17.08.2006; RESP 822712/RS, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ 17.04.2006 e RESP 819010/SP, Relator Ministro José Delgado, DJ 02.05.2006.
10. Recurso especial provido para reconhecer a legitimidade do Ministério Público Estadual.

BONS ESTUDOS
A LUTA CONTINUA
Humm, eu errei porque pensava que o MP apenas poderia defender direitos difusos, coletivos ou dos idosos. Tá ai mais uma hipótese.
LEI 8.069/1990

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

§ 2o Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses[pv1] , próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.
Eu tambem errei pois pensei que fosse a denfessoria pública.
Defensoria pública ,ajuda que não tem condições.MP sempre ira garantir direitos mediante leis constitucionais.
Veshhhh.... só eu que errei?
Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

§ 1 A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

§ 2 Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

§ 3 Os profissionais que atuam no cuidado diário ou frequente de crianças na primeira infância receberão formação específica e permanente para a detecção de sinais de risco para o desenvolvimento psíquico, bem como para o acompanhamento que se fizer necessário.
LEI 8.069/1990

Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

§ 2 Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

ID

344695

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao
registro de armas, julgue os itens a seguir.

Compete ao SINARM informar às secretarias de segurança pública dos estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Estatuto do Desarmamento ....Lei 10.826/2003, Art. 2, XI.
Art. 2o Ao Sinarm compete:XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
Avante!!
Certa
Na hora da prova vale tudo.
No estaduto do desarmamento as competências do SINARM começam com os verbos: Cadastrar, Identificar e Informar. O resto dá pra matar por eliminação.
Já acertei várias questões com esse raciocínio.
Comentário: o art. 2º da Lei nº 10826/03, que normatiza as atribuições do SINARM, prevê no inciso XI que compete ao SINARM “informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta”

Resposta: Certo
QUESTÃO CORRETA.

Em relação às Competências do SINARM, bolei a seguinte frase:

CADA IDENTIdade INTEGRA 1 INFORMAÇÃO.
CADA--> cadastrar/AUTORIZAR;
IDENTIdade--> identificar;
INTEGRA--> integrar;
1 INFORMAÇÃO--> informar.

Art. 4, § 5°, Lei 10.826/03. A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre PESSOAS FÍSICAS somente será efetivada mediante AUTORIZAÇÃO do Sinarm.

Outra questão:
Q247131 Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional

Em cada um dos itens a seguir é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assustado com o aumento do número de roubos em sua região, Haroldo, que vive em uma fazenda situada no interior do estado do Amazonas, decidiu adquirir de seu vizinho Moacyr uma arma de fogo de uso permitido. A arma de Moacyr é devidamente registrada e Haroldo pretende mantê-la no interior de sua casa, com finalidade de proteger-se contra eventuais agressores. Nessa situação, a compra da referida arma efetuada por Haroldo precisa ser previamente autorizada pelo Sistema Nacional de Armas (SINARM).
CORRETA.
Art. 2^o Ao Sinarm compete:
XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
SINARM - autoriza o registro
Ministério da Justiça - Institui o SINARM
PF - Expede o registro
CERTO!

Art. 2o Ao Sinarm compete:

XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

Avante!
CORRETA

SINARM;

- Informa

- Cadastra (registra)

- Atualiza
Faltou a questão falar de arma de uso permitido, arma de uso restrito é o SIGMA
Mas é aquilo; questão incompleta não é questão errada!
Correto .
Art. 2 Ao Sinarm compete:

XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
CERTA
Art. 2º Ao Sinarm compete:
I - identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;
II - cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
III - cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;
IV - cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
V - identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;
VI - integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;
VII - cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
VIII - cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;
IX - cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;
X - cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de micro estriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;
XI - informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.
art 2
XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
Art. 2 Ao Sinarm compete:
        I – identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro;
        II – cadastrar as armas de fogo produzidas, importadas e vendidas no País;
        III – cadastrar as autorizações de porte de arma de fogo e as renovações expedidas pela Polícia Federal;
        IV – cadastrar as transferências de propriedade, extravio, furto, roubo e outras ocorrências suscetíveis de alterar os dados cadastrais, inclusive as decorrentes de fechamento de empresas de segurança privada e de transporte de valores;
        V – identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo;
        VI – integrar no cadastro os acervos policiais já existentes;
        VII – cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais;
        VIII – cadastrar os armeiros em atividade no País, bem como conceder licença para exercer a atividade;
        IX – cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;
        X – cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;
        XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
        Parágrafo único. As disposições deste artigo não alcançam as armas de fogo das Forças Armadas e Auxiliares, bem como as demais que constem dos seus registros próprios.
compete ao SINARM informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta
Art. 1º O Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da PF, tem circunscrição em todo o território nacional.
Art. 2º Ao Sinarm compete:
>>> identificar e cadastrar todas as armas de fogo em circulação no país, produzidas importadas ou vendidas.
Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo Único. As armas de uso restrito serão registradas no Comando do Exército.
Armas de uso permitido >>> SINARM >>> Ministério da Justiça >>> âmbito da PF
Armas de uso restrito >>> SIGMA >>> Ministério da Defesa >>> Comando do Exército
Exatamente.

.

DAS COMPETÊNCIAS

XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

_________________________________________________________________________________________________

Gabarito: Certo.

______________________________________________________

Bons Estudos!
Comp do SINARM:
4 VERBOS
INFORMAR
CADASTRAR
INTEGRAR
IDENTIFICAR
Ao SINARM compete:
XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
GAB. CORRETO
Ao SINARM compete:
ART.2
XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
7 competências começam com CADASTRAR
2 com IDENTIFICAR
1 com INTEGRAR
1 com INFORMAR
OBRIGADO AMIGOS
FORÇA E HONRA!
Gab. Correto
SINARM
Sistema Nacional de Armas:
Instituto no Ministério da Justiça. no âmbito da Polícia Federal
Com circunscrição em todo Território Nacional
Finalidade:
Manter cadastro geral, integrado e permanente das armas de fogo importadas, produzidas e vendias no País, de sua competência, e o controle do registro dessas armas.
Compete: art 1º XI
- Informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do DF os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
Art. 2o Ao Sinarm compete:

XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.
Art. 2o Ao Sinarm compete:
XI – informar às Secretarias de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal os registros e autorizações de porte de armas de fogo nos respectivos territórios, bem como manter o cadastro atualizado para consulta.

ID

344698

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao
registro de armas, julgue os itens a seguir.

As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva CORRETA.
É exatamento o que diz o art. 3º, parágrafo único da lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento):
Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
CERTO

Estatuto do Desarmamento, lei nº 10.826, artigo 3º:
Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
Comentário: para responder a questão o candidato tem que conhecer a letra da lei que diz respeito ao registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências. A norma legal pertinente à matéria é a Lei nº 10.826/03. Com efeito, o parágrafo único do art. 3º da referida lei dispõe expressamente que a armas de fogo de uso restrito deve ser registrada no Comando do Exército.
Resposta: Certo.
Comentário: o parágrafo único do art. 3º da Lei n° 10826/03 prevê de modo expresso que as armas de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército.

Resposta: Certo
CERTO
Não existe o verbo "registrar" na competência do SINARM. São só 4 verbos: cadastrar, identificar, integrar e informar
CERTO
Art. 3^o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
A primeira tentativa de centralização do controle de armas nas mãos de civis ocorreu com a edição da lei9.437, a qual instituiu o SINARM – Sistema Nacional de Armas – que centralizou os registros e autorizações de aquisição emitidos pelas polícias estaduais em um banco de dados no âmbito do Departamento de Polícia Federal. Até então era impossível exercer um controle efetivo uma vez que cada Estado possuía um banco de dados e estes não se comunicavam.
Ao mesmo tempo este legislador deixou a cargo do Comando do Exército o controle de armas de fogo, acessórios e munições de colecionadores, atiradores e caçadores, e desta maneira permitiu que armas de uso restrito (aquelas com poder de fogo e capacidade igual ou superior daquelas utilizadas pelas Forças Armadas e pelas forças policiais) fossem adquiridas por esses cidadãos, em conformidade com o Regulamento R-105, o qual ingressou em nosso ordenamento jurídico através do Decreto 3.665 de 20 de novembro de 2000, e criou o SIGMA, o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,sinarm-e-sigma-os-procedimentos-de-aquisicao-controle-de-armas-e-suas-consequencias,37141.html
Art. 3^o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
Este é exatamente o teor do parágrafo único do art. 3o
do Estatuto do Desarmamento.
Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão
competente.
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas
no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
GABARITO: C
armas permitidas -> SINARM - PF

armas proibidas -> SIGMA - EXÉRCITO
Questão seca! Sabe ou não sabe.
CORRETO.

Competência do Comando do Exército:

a – Registrar as Armas de Fogo de Uso restrito;

b – Art. 9 – ao Comando do Exército, nos termos do regulamento desta Lei, o registro e a concessão de porte de trânsito de arma de fogo para:

1 – colecionadores;
2 – atiradores;
3 - caçadores e;
4 - representantes estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território nacional.

c - Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.
(§ 3o O transporte das armas de fogo doadas será de responsabilidade da instituição beneficiada, que procederá ao seu cadastramento no Sinarm ou no Sigma.)

d - Art. 27. Caberá ao Comando do Exército autorizar, excepcionalmente, a aquisição de armas de fogo de uso restrito.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aquisições dos Comandos Militares.
Não concordo com o gabarito. A questão está incompleta, pois não delimita à Lei 10.826/03 no enunciado, tampouco traz a transcrição completa do texto. De acordo com o regulamente do Estatuto, apenas algumas armas de uso restrito serão registradas no SIGMA (Comando do Exército) e a regra é que sejam registradas no SINARM. Senão vejamos:

Lei 10.826/03
Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

DECRETO Nº 5.123, DE 1º DE JULHO DE 2004 (regulamento da Lei)
Art. 1º, § 1º. Serão cadastradas no SINARM:
I - as armas de fogo institucionais, constantes de registros próprios: a) da Polícia Federal; b) da Polícia Rodoviária Federal; c) das Polícias Civis; d) dos órgãos policiais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal; etc;
II - as armas de fogo apreendidas, que não constem dos cadastros do SINARM ou Sistema de Gerenciamento Militar de Armas - SIGMA, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais, mediante comunicação das autoridades competentes à Polícia Federal;
III - as armas de fogo de uso restrito dos integrantes dos órgãos, instituições e corporações mencionados no inciso II do art. 6º da Lei no 10.826, de 2003; e
IV - as armas de fogo de uso restrito, salvo aquelas mencionadas no inciso II, do §1o, do art. 2o deste Decreto.

Art. 2º. O SIGMA, instituído no Ministério da Defesa, no âmbito do Comando do Exército, com circunscrição em todo o território nacional, tem por finalidade manter cadastro geral, permanente e integrado das armas de fogo importadas, produzidas e vendidas no país, de competência do SIGMA, e das armas de fogo que constem dos registros próprios.
§ 1º Serão cadastradas no SIGMA:
I - as armas de fogo institucionais, de porte e portáteis, constantes de registros próprios: a) das Forças Armadas; b) das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares; c) da Agência Brasileira de Inteligência; d) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;
II - as armas de fogo dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, constantes de registros próprios;
III - as informações relativas às exportações de armas de fogo, munições e demais produtos controlados, devendo o Comando do Exército manter sua atualização;
IV - as armas de fogo importadas ou adquiridas no país para fins de testes e avaliação técnica; e
V - as armas de fogo obsoletas.
E CADASTRADAS NO SIGMA
Cara eu tenho uma raiva de mim com essas questões do CESPE! kkkk eu errei de bobeiraaaaaaa!!
SINARM - instituído pelo MINISTÉRIO DA JUSTIÇA e funciona no âmbito da POLÍCIA FEDERAL.

SIGMA - instituído pelo MINISTÉRIO DA DEFESA e funciona no âmbito do COMANDO DO EXÉRCITO.
Restrito _ comando do exército _ sigma

Permitido _pf_sinarm
Registrada no SIGMA que é instituido pelo ministerio da defesa no AMBITO DO comando do exercito e nao no comando do exercito, para mim merecia ser anulada
CORRETO

É competência do comando do exército!
Arma de fogo de uso permitido

- SINARM --- Ministério da Justiça --- Polícia Federal.

Arma de fogo de uso restrito

- SIGMA --- Ministério da Defesa --- Comando do Exército.
Conforme Artigo 3° do Estatuto as ARMAS DE USO RESTRITO serão registradas no Comando do Exército.
Lei nº 10.826/03. art. 3º da referida lei dispõe expressamente que a armas de fogo de uso restrito deve ser registrada no Comando do Exército.
gb c art 3º lei de armass
Fique atento:
.
USO PERMITIDO
Art. 3 É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
§ 1 O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
----------------------------------------------------------------------------------------------------------
USO RESTRITO
Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
AS ARMAS DE FOGO DE USO RESTRITO SERÃO REGISTRADAS NO COMANDO DO EXÉRCITO.
Arma de fogo de uso permitido :
- SINARM --- Ministério da Justiça --- Polícia Federal.

Arma de fogo de uso restrito :
- SIGMA --- Ministério da Defesa --- Comando do Exército.

Lei de Armas:
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei
Sobre o registro, recentes alterações por decretos do ano de 2019:

"Atente-se para o fato de que as armas devem ser cadastradas e registradas no Sistema Nacional de Armas (SINARM) ou no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (SIGMA).
Antigamente vigorava a idéia de que as armas de uso permitido iam para o SINARM, enquanto as armas de uso restrito iam para o SIGMA. Contudo, os decretos de 2019 que regulamentaram o Estatuto diferenciaram a distribuição do cadastro e registro de armas por órgão: para o SIGMA são dirigidas as Forças Armadas, os Militares, PM, Corpo de Bombeiros, o GSI e a ABIN, sejam suas armas de uso permitido ou restrito. Já as armas referentes aos demais órgãos (como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Agentes Penitenciários, Guardas Municipais, Policiais Legislativos) serão dirigidas ao Sinarm."

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Parágrafo único.

As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército.

______________________________________________________________________________

Gabarito: Certo.

_______________________________________

Bons Estudos!
Art. 1º O Sinarm, instituído no Ministério da Justiça, no âmbito da PF, tem circunscrição em todo o território nacional.
Art. 2º Ao Sinarm compete:
>>> identificar e cadastrar todas as armas de fogo em circulação no país, produzidas importadas ou vendidas.
Art. 3º É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo Único. As armas de uso restrito serão registradas no Comando do Exército.
Armas de uso permitido >>> SINARM >>> Ministério da Justiça >>> âmbito da PF
Armas de uso restrito >>> SIGMA >>> Ministério da Defesa >>> Comando do Exército
armas de uso permitido ----- SINARM competência da Policia Federal
armas de uso restrito------ SIGMA competência do Exercito.
Certificado de Arma de Fogo
Expedido pela PF
Autorizado pelo SINARM
REGISTRO:
- As F.A, PMs e CBMs, ABIN e do GSI da P.R terão suas armas registradas no SIGMA.
- Já PF, PRF, PCs, órgãos policiais do Congresso, integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos, das Guardas Portuárias, das GMs e dos órgãos públicos cujos servidores tenham autorização legal para portar arma de fogo em serviço terão suas armas registradas no SINARM
Perfeito! O registro de arma de fogo de uso restrito deve ser feito não pela Polícia Federal, mas sim pelo COMANDO DO EXÉRCITO.
Art. 3 É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.
Resposta: C
●SIGMA : Ministérios da Defesa - Exército ( Arma de fogo de USO RESTRITO) ●SINARM - MJ --- PF ( USO PERMITIDO )
Para não errar(Uso restrito=(reXtrito)=exército..
Eu pensava que seria no sigma. Mas ta bom. Não erro mais. @sereipolicial29
As armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no Comando do Exército.
Uso permitido >> SINARM

Uso restrito >> comando do exército (SIGMA)
Arma de fogo de uso permitido
- SINARM --- Ministério da Justiça --- Polícia Federal.

Arma de fogo de uso restrito
- SIGMA --- Ministério da Defesa --- Comando do Exército.
O ULTIMO HEROI DA TERRA RESOLVE!!

ID

344701

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

No que se refere ao Sistema Nacional de Armas (SINARM) e ao
registro de armas, julgue os itens a seguir.

O interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido deve, além de declarar a efetiva necessidade de adquiri-la, atender a alguns requisitos, entre os quais se incluem as comprovações de idoneidade, mediante a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela justiça federal, estadual, militar e eleitoral, e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

CERTO

Estatuto do Desarmamento, lei 10826, art. 4, I:

Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar aefetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos

Lei nº 10826/03

gab C de Celva !!!!

Bons estudos !!!!
boa c de celvaa...
huahuahuahuaa...
Ei Tiéle, ele ta tirando onda, mas foi engraçado... kkkkkkkkk
Resumindo o disposto na Lei 10.826/2003

Requisitos para adquirir arma de fogo de uso perimitido:

Art. 4° - Além de efetiva necessidade:

I - Comprovação de idoneidade com apresentação de antecedentes criminais e não estar respondendo inquérito policial ou processo cirminal

II - Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa

III - Comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo
Comentário: os requisitos para a aquisição de arma de fogo de uso permitido estão expressamente previstos nos incisos do art. 4º da Lei 10826/03. Dentre os requisitos exigidos, os mencionados no enunciado da questão encontram-se no inciso I do mencionado dispositivo legal.

Resposta: Certo
importante lembrar que as certidõespoderão ser emitidos por via eletrônica
=)
Art. 4^o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
Lei 10826/2003
Art. 4^o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
R. certa
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado
deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes
requisitos:
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões
negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal,
Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial
ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

II apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita
e de residência certa;
III comprovação de capacidade técnica e de aptidão
psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma
disposta no regulamento desta Lei.

GABARITO: C
CESPE e suas questões incompletas ....
Pra facilitar!

Requisitos para adquirir arma de fogo de uso permitido:

I- Idoneidade, com apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça: Federal, Estadual, Militar e Eleitoral; e não estar respondendo a IP ou a processo criminal;

II- Ocupação lícita e residência certa;

III- Capacidade técnica e aptidão psicológica;

IV- Maior de 25 anos (exceto os casos permitidos na lei, como Policiais Militares etc, art. 28).
Questão incompleta também é válida no cespe, FDP
CORRETA.

Conforme art. 4
A GALERA FALANDO DE QUESTÁO INCOMPLETA MAS NAO LERAM A QUESTAO DIREITO! ELA FALA NOS QUAIS SE INCLUEM GENTE, ENTRE ELES....... ELA NAO ESTA PEDINDO TODOS OS QUESITOS! A GALERA TAMBEM PROCURA PELO EM OVO!
Esse "eleitoral" aí me derrubou...

Vamos que vamos!!
Gab Certa

Art 4°- Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I- Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça federal, estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.
Muitas pessoas criticam a banca por ignorância, pois a questão não está incompleta, apenas relacionam algum dos requisitos previstos no estatuto.
Art.4º , Estatuto do desarmamento - Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I- comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
-> Conforme Art. 4° do Estatuto, são requisitos para "ADQUIRIR" arma de fogo, além de comprovar a real necessidade:
    Art. 4 Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
    I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
   II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
  III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

GAB = CERTO
Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I – Comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;
II – Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e residência certa;
III – Comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o manuseio;
§1º O Sinarm expedirá autorização de compra da arma indicada em nome do requerente, sendo intransferível esta autorização.
§2º A aquisição da munição somente poderá ser feita no calibre correspondente.
Para complementar:

Art. 28. É vedado ao menor de 25 (vinte e cinco) anos adquirir arma de fogo, ressalvados os integrantes das entidades constantes dos incisos I, II, III, V, VI, VII e X do caput do art. 6 desta Lei.
Fiquei na dúvida sobre a certidão negativa eleitoral, mas a questão está perfeita, de acordo com o texto da lei.

Gabarito certo.
Faltou a comprovação de residência fixa e ocupação lícita, mas questão incompleta não significa questão errada!
Gabarito:certo
Apesar de ter ficado incompleta, me lembrei que questão incompleta para a Cespe é certo.
Proxpera.
O artigo 4º traz os requisitos para a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido, ou seja, para que uma pessoa, de forma legal, compre uma arma de fogo, deverá, além de comprovar a efetiva necessidade, comprovar diversos requisitos:

Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I – comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

Complementando: Uma alteração promovida pelo recente Decreto n. 9.847/19 é sobre o prazo de renovação dos requisitos para a manutenção do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF).

Antes da alteração, tínhamos o prazo de 5 anos para armas de fogo de uso permitido e 3 anos para armas de fogo de uso restrito.

Com a alteração, temos o prazo de 10 anos para essa comprovação, tanto para as armas de uso permitido quanto para as armas de uso restrito.
Requisitos para adquirir armas de fogo
Efetiva necessidade
Comprovação de idoneidade
Apresentação de documento de ocupação ilícita e residência certa
Comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica
Idade mínima 25 anos
Não restringiu a somente tais afirmações, então tá certa.
E o Princípio da presunção de inocência que se "arrombe"... kkkk

GAB. Czão
Art. 4 Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

       I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;
        II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
        III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
        § 1 O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.
eleitoral?.... aff
caí nessa
Art 4º caput, incisu I.
Art 4º caput, incisu I.
Desatualizada em 2021???
Efetiva necessidade é subjetiva de acordo com os novos decretos???
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

II – apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

III – comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

ID

344707

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Legislação Federal

Assuntos

Lei nº 7.116 de 1983 e Lei nº 5.553 de 1968 - Regulamentação da Expedição das Carteiras de Identidade e Validade Nacional

No que se refere à apresentação e ao uso de documentos de identificação pessoal, julgue o item seguinte.

Não é permitido a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Essa lei cai para Delegado PF. Lei pequena vejam ela na íntegra!

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

        Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

       Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

        § 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retirado qualquer documento de identificação pessoal. (Renumerado pela Lei nº 9.453, de 20/03/97)

        § 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.(Incluído pela Lei nº 9.453, de 20/03/97)

        Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.

        Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja , pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.

        Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

        Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Concordo com o gabarito, mas quem quiser enlouquecer comigo, veja esta questão: Q141566 , aqui, o cespe adotou outro gabarito.
Que lei mais BIZARRA, um artigo contradiz o outro. Nada que impeça uma leitura na lei e alcance o acerto pretendido nas questões, porém, a própria banca caiu nessa, mudando a resposta do gabarito de certa para o definitivo errada.

Desculpe, foi apenas um desabafo às leis mal elaboradas.
Difícil saber quando o cespe quer a regra e quando quer a exceção.
Comentário: a resposta da questão depende do conhecimento dos termos da legislação que rege a matéria. Com efeito, a Lei nº 5.553/1968 “Dispõe sobre a apresentação e uso de documentos de identificação pessoal.” Analisando seus termos, tem-se no art. 1º da lei que, de regra, é vedada a retenção de documentos de identificação pessoal, tanto por pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado. Nada obstante, a mencionada lei permite no seu art. 2º a retenção de documentos pessoais “Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibido”. Embora a redação da lei seja um tanto truncada, conclui-se que a retenção desse tipo de documento é permitida desde que atendidas as condições legais.

Resposta: Errado
QUESTÃO CORRETA ou NULA! JAMAIS ERRADA!!!
O CESPE NÃO PODE SER TÃO LEVIANO E COBRAR A EXCEÇÃO SEM FAZER QUALQUER TIPO DE REFERÊNCIA A ESSE RESPEITO.
CONFESSO QUE PENSEI EM MARCAR "ERRADO", MAS SEGUI A REGRA!
PARAFRASEANDO O COLEGA ACIMA, "DIFÍCIL É SABER QUANDO O CESPE QUE A REGRA OU A EXCEÇÃO".
PACIÊNCIA!!!
QUESTÃO CAPCIOSA.

Seria melhor se estivesse redigida da seguinte maneira:
"EM REGRA, não é permitido a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal."

Acrescentando:
RETENÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO
É POSSÍVEL, mas desde que a retenção seja para "COLETA DE DADOS" pelo período máximo de 5 dias. Excedendo esse tempo, apenas com AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
RETENÇÃO ILÍCITA é CONTRAVENÇÃO PENAL.
PRISÃO SIMPLES: 1 a 3 meses ou multa (pena alternativa).

OUTRAS QUESTÕES:
Q84846 - Com relação à legislação especial, julgue o item a seguir.
A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro, exceto para a prática de determinado ato em que for exigida a apresentação de documento de identificação, ocasião em que a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até dez dias, os dados que interessarem, devolvendo, em seguida, o documento ao seu exibidor.
ERRADA.

Q97791 - Admitido para o serviço de motorista de ônibus de uma empresa de transporte coletivo, Severino entregou a carteira profissional no serviço de pessoal da empresa, junto com fotocópias autenticadas do certificado de reservista, do título de eleitor, das certidões de registro de nascimento de dois filhos e de sua certidão de casamento. Passaram-se mais de quinze dias e os citados documentos não lhe foram devolvidos.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item abaixo.
A retenção de mera fotocópia autenticada não configura qualquer infração de natureza penal por parte da empresa, uma vez que não acarreta maiores prejuízos.
ERRADA.

Q378599 CESPE - 2014 - PM-CE - Oficial da Polícia Militar
A retenção de documento de identificação pessoal é proibida, sendo possível somente para a realização de ato em que se exija a apresentação de documento de identificação, nesse caso, a pessoa que fizer a exigência poderá fazer a retenção por até cinco dias, não podendo ser o prazo prorrogado.
CORRETA.
Em relação à carteira de identidade e considerando as
Leis n.o7.116/1983 e n.o5.553/1968, julgue os itens que se seguem.
Constitui contravenção penal a retenção injustificada de qualquer documento de identificação pessoal.

GAB: Certo

Uma questão contradiz a outra.
Exceção para a retenção de extração de informação na documentação de identificação que é de 5 dias podendo fazer a prorrogação judicial.
Não dá para entender o cespe, na questão não falou que seria proibida qualquer retenção de documentos mas, reter qualquer documento. A regra geral é que é realmente é vedada a retenção indevida de documentos pessoais, e existem exceções - retenção devida, pelo prazo de cinco dias para a extração de dados.
De fato a questão é confusa, mas vejamos...no caso do CTB, por exemplo, algumas infrações e crimes preveem a RETENÇÃO DA CNH, que é um documento de identificação pessoal. Talvez isso facilite o entendimento, em que pese a lei que trata do assunto ser a 5,553/68.
Típica questão do Cespe que eles colocam o gabarito que quiserem!
o item apresenta praticamente a letra do art. 1º da lei 5553/68: " a nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, é lícito reter qq documento de identificação pessoal..."
Ou seja, a regra é que não se pode reter documento de identificação pessoal.
"QUALQUER documento de identificação pessoal" torna o enunciado muito absoluto, visto que, no direito, há muitas exceções, inclusive no próprio normativo (art. 2o)
Basta lembrar do PASSAPORTE q é retido CAUTELARMENTE para evitar que INDICIADOS OU RÉUS saiam do país.
QUESTÃO CARA OU COROA? PRA BENEFÍCIO DE QUEM ? NÃO SEI.

No minimo era pra ter feito menção em relação a exceção.
Pensei em uma pessoa que apresenta à autoridade policial documento falso no qual a referida autoridade desconfie do crime de falsidade material, e retenha o documento para realização de perícia.
Questão absurda, a regra geral é que não é permitida a retenção de documento pessoal!
Gabarito: errado

Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.
o certo é não é "lícito" e não permitido . bom só pode ser esse motivo de a questão esta errada
O erro está em generalizar os casos, pois há exceções: "Não é permitido reter QUALQUER documento de identificação pessoal."
lei 5.553/68

ARTIGO 1 : não pode RETER documentos de identificação pessoal: (salvo em casos de ORDEM JUDICIAL)

- Foto cópia autenticada

- Reservista

- Título de eleitor

- Carteira de trabalho

- Certidão de nascimento ou de casamento

- Comprovante de naturalização

- Identidade estrangeira

A questão fala de qualquer documento e não é verdade, rol é taxativo E pode em casos de ordem judicial.

um ex: a CNH é um documento muito utilizado hoje para identificação e existe vários casos que o agente pode reter a CNH.
Olá amigos,

O rol de documentos listados no art.1º, contudo, é meramente exemplificativo.

Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

Fonte: https://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:LTdtjTdtWD0J:https://concurseirosunidos.org/file/FBAD005F5869FD2C+&cd=4&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

Bons Estudos,

Deus abençoe e estejam com Jesus sempre!!!
Os documentos que a LEI (5553 Apresentação e uso de documentos de identificação pessoal) trata é um rol taxativo, não é QUALQUER DOCUMENTO como se refere a questão É ai que encontra-se o erro da questão.

Os documentos que a lei trata são.: Documento de identificação pessoal, Comprovante de quitação militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.
Meu amigo, assim fica fácil!

CESPE, para fazer questões assim basta vocês me pagarem a metade que esse seu examinador cobra. VTNC! Custa dizer quando você quer a regra ou a exceção?
Questão sacana! O enunciado não deixa claro o caminho do art. 2º da Lei de ID o qual é uma exceção, e sim o art.1º o qual prevê a regra para a retenção do documento de identificação. Vale lembrar também que o art. 2º não expressa o verbo "reter", apenas "extrair". Entraria com recurso estralando! O pior é essa galera ridícula aqui embaixo tentanto ir pelo gabarito da banca explicando de todas as formas. Não façam isso! Irão errar várias questões assim.
Pessoal, alguém sabe me explicar porque o artigo 1º não está em conflito com o artigo 2º? Me parece que o primeiro diz que nunca pode reter o documento, e o segundo diz que só pode reter por 5 dias... eu sei que em geral cai só letra de lei, mas fiquei com essa pulguinha atrás da orelha e acho que seria mais fácil de decorar entendendo.
ERRADO

...salvo em casos de comprovada necessidade, pelo prazo máximo de 05 dias e somente com autorização judicial.

§ 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.
ERRADO

"Não é permitido a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal."

Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

§ 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.
Art. 2º § 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.
Atenção!

A retenção em REGRA é proibido, Salvo

1. Vai entrar! então, anota os dados.( devolva logo rsrs )

2. Para realização de DETERMINADO ATO ( ex: jurídico ) --> até 5 dias para extrair os dados. ( pode esperar até 5 dias )

3. Somente por ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.

Obs: retenção de documento é CONTRAVENÇÃO PENAL
saber se o CESPE tá cobrando a regra ou a exceção é que é o grande X da questão...
PESSOA NAO FICA VIAJANDO, O ERRO É PQ PENSAR QUE O ROL DO ART,1 é exemplificativo o que nao é verdade, trata-se de rol taxativo e qto a retencao é possivel sim por 5 dias qdo essencial a realizacao de outro documento alem dos 5 dias é so por ORDEM JUIDICIAL
PESSOAL TEM MUITA GENTE ESCREVENDO BESTEIRAS SOBRE A LEI, estudem mais, leiam o gabriel habbib ou renato brasileiro.

ou veja uns videos no youtube hehehe

https://www.youtube.com/watch?v=0ZCnahhlw8M
Em regra sim, mas para determinados atos ou anota e se devolve imediatamente, ou pode ser retida por até 05 dias. Apenas por ordem judicial o prazo acima pode estender-se. A violação da lei é tida como CONTRAVENÇÃO PENAL.
ERRADO PRO CESPE.

QUESTÃO MALDOSA

Regra é que não se pode reter documentos de identificação pessoal, mesmo quando se tratar de cópia autenticada ou de sua pública-forma.

Mas, como toda regra, a proibição da retenção de documentos de identificação também tem exceções, as quais se encontram no art.2º da Lei:

Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.

§ 1º – Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retirado qualquer documento de identificação pessoal.

§ 2º – Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados NO ATO e DEVOLVIDO o documento imediatamente ao interessado.
Questão fácil? kkkk

O concurseiro sensato deixaria em branco.
Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.
       § 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.
       § 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado.

Art. 3º Constitui contravenção penal, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa de NCR$ 0,50 (cinqüenta centavos) a NCR$ 3,00 (três cruzeiros novos), a retenção de qualquer documento a que se refere esta Lei.
       Parágrafo único. Quando a infração for praticada por preposto ou agente de pessoa jurídica, considerar-se-á responsável quem houver ordenado o ato que ensejou a retenção, a menos que haja , pelo executante, desobediência ou inobservância de ordens ou instruções expressas, quando, então, será este o infrator.


Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
a cespe deu essa questão como CERTA e depois mudou pra ERRADA.
Segue a justificativa da banca: "Embora a lei 5553/68 em seu Art. 1º afirme ser ilícito reter documentos pessoais, o artigo 2º, da mencionada Lei , abriu exceção que acabou por permitir a conservação do documento pelo prazo de até cinco dias quando, para a realização de determinado ato, for exigida a identificação do interessado por intermédio de documento próprio. Dessa forma, opta-se pela alteração do item, de CERTO para ERRADO."
a CESPE pegou a exceção e deu como regra.
TMNC dessa banca
Mais uma questão loteria.
Mesmo sabendo, fracassei!
Mais uma questão loteria.
Mesmo sabendo, fracassei!
AFF! ¬¬
amigos, lembrem que o agente de trânsito pode reter a CNH. Isso já basta.
Pode reter, por até 5 dias, na condição expressa no artigo 2º:

Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.
Engraçado que a questão é fácil quando o cara quer ajeitar a resposta para ficar igual a do gabarito. Vai fazer essa questão antes de olhar a resposta, não acerta.
ERRADO.

Acertei essa porque lembrei do dia que um PRF reteu minha habilitação por 5 dias. Esse tempo foi dado para eu trocar o pneu da moto, que estava careca, e voltar dentro desse prazo buscar a CNH no posto rodoviário.
Q141566 Um policial abordou um cidadão sob suspeita da prática de furto, do qual solicitou documento de identificação. Na ocasião, o cidadão apresentou seu título de eleitor, argumentando que sua carteira de identidade estaria em sua residência. Visando confirmar a verdadeira identidade do cidadão, o policial reteve o título de eleitor e estipulou o prazo de 24 horas para a apresentação da carteira de identidade. Nessa situação, o policial incorreu em erro, pois é ilícito reter documento de identificação pessoal pertencente a qualquer pessoa, física ou jurídica, de direito público ou privado.

Gabarito CERTO

E AGORA????? O QUE SE FAZ???? Só rir da Cespe...
CESPE, a banca onde a exceção vira regra, vai tomar banho. Com certeza é uma questão que caberia recurso.
Putz. Fala serio. Art. 1 é claro.
GB/ CERTO
PMGO
A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal.

Questão antiga, provavelmente hoje em dia a banca CESPE não colocaria uma questão tão duvidosa quanto essa na prova. São poucas questões sobre o tema, mas ainda prefiro guardar esse trecho que mencionei acima e interpor recurso após o gabarito, do que mudar meu raciocínio sobre o tema.
Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.
§ 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.
a questao esta errado por que faltou uma "VIRGULA",

A questao do CESPE colocou como se houvesse TANTO NA PESSOA FISICA QUANTO JURIDICA DE DIREITO PUBLICO E PRIVADO.

O correto é que somente PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PUBLICO OU PRIVADO. Pessoa fisica nao tem isso.

LETRA DA LEI relativa e resposta da questão.

Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

Bons estudos.
Errado.
É permitido a pessoa física ou jurídica reter documento de identificação pessoal, por até 5 dias, para a retenção de dados.

Questão comentada pelo Prof. Leandro Ernesto
ENUNCIADO: " Não é permitido a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal."

Poderá pelas hipóteses abaixo:

Para a realização de determinado ato

Por ordem judicial

Salvo as hipóteses, acima, teremos contravenção penal.

No caso, responde quem mandou executar. O Agente que executa será o infrator, em caso de desobediência.
Questão muito estranha. Creio que para ser gabarito ERRADO tinha que vir assim...
Não é permitido,de foma alguma, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal.
Questão fácil? Talvez aqui no QC, mas no dia do "vamo vê'? Tedoidé!!!!???
QUESTÃO QUE ATE O PROFESSOR ERROU. FAZER A ANALISE DEPOIS DE SABER A RESPOSTA É MUITO FÁCIL. CESP AI FOI CRUEL
Da forma genérica como está é proibida a retenção.
Questão sem nexo.
Se a resposta fosse a exceção deveria haver algo na questão nesse sentido.
?????????????????????????????????????
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.
...
Embora o art. 1o da Lei 5.553/68 assim estabeleça, o art. 2o da mesma lei traz exceção.

Vejamos: Art. 1o A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

Art. 2o Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.
Na realização de determinado Ato é permitido. Prazo de até 5 dias.
Só lembrar que a lei fala de 3 possibilidades.
Em 06/05/20 às 15:04, você respondeu a opção C.
!
Você errou!Em 07/04/20 às 14:09, você respondeu a opção C.
!
Você errou!

Aparentemente eu não vou me conformar nunca com esse gabarito...
Quando o enunciado apresenta a regra geral sem estabelecer a exceção, devemos considerá-la incompleta e, por consequência, incorreta.
De fato, a regra é a proibição da retenção de qualquer documento de identificação pessoal por qualquer pessoa física ou jurídica.
Contudo, não se esqueça das situações excepcionais que autorizam a retenção.
Item errado.
Apesar de ter errado essa questão, e continuar achando que o gabarito é CERTO, creio que o pensamento do examinador da CESPE em elabora-lá foi tentar criar uma pegadinha com as palavras "PERMITIDO" e "LÍCITO".
A lei traz que não é LÍCITA a retenção[...], ou seja, não é LEGAL (em regra); a questão trouxe que não é PERMITIDA a retenção[...], porém, há hipóteses em que é, sim, permitida. Contudo, esse pensamento também é confuso, haja vista que também podemos pensar que há algumas hipóteses em que a retenção é lícita (a própria lei permite). Enfim, questão capciosa demais.
☠️ GABARITO ERRADO ☠️

Se o documento for necessário para a realização de algum ato, admite-se a retenção, desde que a devolução ocorra no prazo de 5 dias (art. 2.º). Há, ainda, a retirada decorrente de decisão judicial (art. 2.º, § 1.º).
MALDITA !
A regra é que não é permitido a retenção,porém cabe exceção. Hoje em dia o Cespe costuma pedir muito a regra, como a questão é de 2010,entende-se que ela tinha outro conceito que hoje não dota muito.
CESPE SENDO CESPE.
Tem gente que fala que, para a CESPE, questão incompleta é questão certa. Está aí a prova de que nem sempre é assim!
N creio
Para a galera que respondeu na primeira leitura. F***

exceção da CESPE

ERRADO
L 5.553/68 ART 2
"§ 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado."
Não entendi! Pq está errada?
A questão traz a regra geral em uma frase CTRL+C/CTRL+V da lei e outra se o doc foi devolvido IMEDIATAMENTE não é retenção!

L 5.553/68 ART 2
"§ 2º - Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado."
Questão maliciosa e o erro está na palavrar RETER, e o correto seria dizer : RETER INDEVIDAMENTE.
Cespe fazendo "Cespisse"
Incompleta, não é incorreta kkkkk
gab.: ERRADO.
É permitindo. HÁ EXCEÇÕES!
QUAIS SÃO ESSAS EXCEÇÕES?
1.REALIZAÇÃO DE DETERMINADO ATO --> PRAZO DE DEVOLUÇÃO: 5 dias + 5 dias (decisão judicial)
2.INDISPENSÁVEL PARA ENTRADA EM UM ÓRGÃO PÚBLICO OU PRIVADO --> PRAZO DE DEVOLUÇÃO: imediata
Fui direto no errado...

Em regra, a Cespe cobra a REGRA kkkk
Regra sem exceção no Cespe = Errada
É pra se lascar uma questão dessa!
Em nenhum momento a questão fez qualquer restrição. realmente, é proibida a retenção de documentos.
questão era ter outro gabarito.
uma questão dessa derruba quem estuda.
O dispositivo menciona ainda vários documentos que devem ser considerados como equiparados a documento de identificação. Quero chamar sua atenção para alguns que não estão presentes, a exemplo da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte.

Estratégia Concursos
Não é permitido a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal.

É proibido Apenas quando para o Controle de entrada de pessoas em órgãos públicos/estabelecimentos particulares: (verificação e devolução imediatamente).

Em caso de: Ato que exija a apresentação de documento: poderá ter um prazo de até 5 dias (para extração dos dados); e quando por Determinação judicial: sem prazo definido, podendo extrapolar os 5 dias;
A questão deveria conter a exceção, porque a regra é que não é permitido.
Difícil saber o que a Cespe deseja!!!

Lei nº 5.553 - Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal (...)
Como assim cara? Perder ponto por uma besteira da cespe é complicado.
É vedado a retenção, todavia a uma exceção!
Perseverança!
“Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibido”.

Comentário do professor :)
Onde fica o "incompleto é correto" nesse caso?
Ate´ hj não concordo com esse gabarito !!! .....mas quem sou eu frente o Cespe.
P0RR@ MEU IRMÃO, COMO O CARA VAI SEBAR SE A BANCA ESTÁ COMBRANDO A REGRA OU A EXCEÇÃO?! É F0D@.
Em 02/03/21 às 21:24, você respondeu a opção C.!
Você errou!

Em 03/02/21 às 05:57, você respondeu a opção C.
Você errou!
AI AI, ESSA DOUTRINA CESPE
???? Mas a regra é essa. Vai entender.
Questão jegue ! Gabarito deveria ser CERTO, a regra é essa !!!
Cara ou coroa, qual você escolhe?
Uai... A regra é essa, não? Ou apenas a banca CESPE entende assim?
Quem acertou essa questão clicou no "Estou com sorte" do google.
Pior é ler a explicação do professor do QC, coitados precisam se moldar as repostas do gabarito da banca. CESPE e SUAS CARTAS MARCADAS!
ME AJUDA CESPE, SE DECIDE...INCOMPLETA É CERTA OU ERRADA ?? KKK
Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibido”.
COPIADO E COLADO DO ARTIGO 1º:
A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.
Quem errou acertou...
Típica questão da Cespe, que permite alterar o gabarito, caso necessário, para aprovar ou reprovar algum candidato.
se esse texto está errado
(Não é permitido a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal.),

Então estaria certo assim??
É permitido a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal.
Tem que ter muito culhão pra, no dia da prova, marcar errado essa questão.
Como saber quando a banca está se referindo à regra ou à exceção? ¬¬'
QUESTÃO POLÊMICA, PELA LEI ESTÁ CORRETA
Salvo por determinação judicial
Não é permitido a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal. ERRADO

[Pensando nas hipóteses da lei] Se tirasse o NÃO dali, você responderia o que??

CERTO ou ERRADO?

Grave sua resposta e depois coloca o Não de volta e inverta o seu gabarito.

AGORA OUTRA FORMA:

A lei permite de alguma forma reter o documento? SIM OU NÃO?

Não é permitido a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal. ERRADO

É licito ou ilicito reter o documento?

Não é ilícito a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal. ERRADO

Não é licito a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal. CERTO

Portanto,

Entendo que o erro não esta em ser regra ou exceção, mas simplesmente na palavra "permitido", haja vista que a Cespe trabalha muito o português em TODAS questões.

@fernandomaringa
QUESTÃO DA MÁFIA. QUEM É SABE!

Em nenhuma hipótese é permitido a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, reter qualquer documento de identificação pessoal.

Acho que só assim pra eu marcar essa p0rr@ como ERRADA.
é vedado reter qualquer documento de forma INJUSTIFICADA, nota-se que a questao ampliou a pergunta, uma vez que existindo uma justificativa judicial o documento poderá ser retido por 5 dias.

na lei nao fala em dilatação desse tempo, nem respondi questoes sobre essa hipotese. logo, se na prova apaarcer algo assim, vai depender do contexto p eu responder ou deixar em branco
Quem fez essa questão não transa.
REGRA GERAL: Lei 5553/68
Art. 1º A nenhuma pessoa física, bem como a nenhuma pessoa jurídica, de direito público ou de direito privado, é lícito reter qualquer documento de identificação pessoal, ainda que apresentado por fotocópia autenticada ou pública-forma, inclusive comprovante de quitação com o serviço militar, título de eleitor, carteira profissional, certidão de registro de nascimento, certidão de casamento, comprovante de naturalização e carteira de identidade de estrangeiro.

EXCEÇÃO:
Art. 2º Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até 5 (cinco) dias, os dados que interessarem devolvendo em seguida o documento ao seu exibidor.
§ 1º - Além do prazo previsto neste artigo, somente por ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal.

Então: Regra - é ilícito reter
Exceção - quando, para a realização de determinado ato, período - 5 dias; também - por ordem judicial

Segue o jogo!
da mesma forma que é possivel justificar a resposta como errada com base no art 2 também é possivel justificar como certa com base no artigo 1.
ao meu ver essa é uma questão muito mal redigida que dar margem para uma dupla interpretação
Essa questão deveria ser anulada, porque errada ela não está jamais!
Tem que ter muita coragem pra marcar como Errada essa questão no dia da prova, pqp
caberia anulação
No caso em questão, a ILICITUDE ganha PERMISSÃO na redação do Parágrafo 2º, onde entra a exceção. Interpretando dessa forma, teríamos o GAB: ERRADO.
< > GABARITO: ERRADO

Em 13/12/21 às 11:38, você respondeu a opção C.

Você errou!

Em 07/12/21 às 17:27, você respondeu a opção C.

Você errou!

Em 17/09/21 às 19:59, você respondeu a opção C.

Você errou!

SE VIRA PARA DESCOBRIR SE É A REGRA OU A EXCEÇÃO.
Também não concordei com a resposta da questão, porém acredito que o examinador esteja se referindo ao que diz o Art 2º em seu parágrafo 1º "somente por ordem judicial poderá ser retido qualquer documento de identificação pessoal".

ID

344713

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

Com relação aos crimes de tortura, julgue os próximos itens.

É considerado crime de tortura submeter alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva CORRETA.
É exatamente o que prescreve o crime de tortura do art. 1º, II, da lei 9.455/97:
Art. 1º Constitui crime de tortura:
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Importante lembrar que é comum as bancas cobrarem esse mesmo inciso, porém suprimindo a palavra "intenso", o que, via de regra, desclassifica a conduta para o crime de maus-tratos (art. 136 do CP).
Bons estudos a todos.
Não concordo com o gabarito.
A questão diz:
É considerado crime de tortura submeter alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Mas na lei de tortura não tem nenhuma hipótese dessa!
Vejamos:

Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
c) em razão de discriminação racial ou religiosa;
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.

Para a questão está certa deveria colocar "sob sua guarda".
Sacanagem considerar certa!!!
Concordo contigo Francine, se a idéia da banca era configurar o tipo penal dessa modalidade de tortura, faltaram elementos constitutivos essenciais do tipo (os que você mencionou). Esse é o tipo de questão que só prejudica quem mais estuda, pois quem não estudou vai intuir que está certo e vai se dar bem, mas quem estudou vai saber que está faltando coisa e vai marcar errado.
Teimo em esquecer que para o CESPE: Incompleto ainda é certo!!!
O ponto aqui é que o crime não se amolda ao tipo, não há de se falar em incompleto. O crime é próprio e não se pode falar em tal tipo se não for cometido por autoridade ou quem detém guarda. O item está incorreto.
É como pegar um crime de funcionário público e dizer que qualquer um pode cometê-lo, sem co-autoria. O entendimento foi incorreto.
Para cometer o crime de tortura nao precisa que pessoa esteje sob a sua guarda, por exemplo, bater em um mendigo impondo-o uma tortura fisica ou ate mental. O mendigo nao esta sob sua guarda. Questao certa, simples.
Robson, quem disse que nao precisa? cade sua fonte ou doutrina?

nao interessa o que voce pensa, se nao tem fontes respeitosas, nao comente!!!

voce deve ser do tipo que depois de ver o resultado procuras as desculpas. esta cheio disso aki. é muito fácil comentar depois de saber a resposta.
Questões como esta prejudica quem estudou. É claro que está errada, o crime de tortura do inciso II é bipróprio, devendo o sujeito ativo ser a pessoa que tem a guarda, e o sujeito passivo o menor ou criança. Logo, ao contrário do que o amigo ai em cima falou, bater em mendigo na rua seria crime de lesão corporal, e NUNCA tortura. Lamentável essa questão do cespe...
Ô Loko meu!!

Acontece que na assertiva, fala que a tortura é para aplicar castigo ou medida de caráter preventivo, sendo dessa forma, necessário que a pessoa esteja sob sua guarda...é o que diz o inciso já postado!!

Assertiva errada...concordo com o colega...não se trata aqui de pega do Cespe pelo fato do item estar incompleto...

Bons estudos
Parece que seria a questão passível de recurso, já que a banca transformou um delito próprio quanto ao sujeito passivo em crime comum.
Doutrina:
"Sujeito ativo do crime de tortura pode ser qualquer pessoa. Não se trata de crime próprio, já
que o legislador não restringiu sua prática apenas a funcionários públicos, prevendo o tipo penal a
prática de tortura também por particulares."

O autor é o Ricardo Antonio Andreucci, no livro Legislação Especial penal, da editora Saraiva, sétima edição, lançado em 2010.
É considerado crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou atoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

É quase certo que o CESPE ao retirar alguma coisa do texto original, sem, todavia, criar alguma restrição ou ideia de exclusão, ainda assim estará certa a questão.
Já devíamos nos ater a isso. Está virando tática corriqueira. E ainda assim insistimos em debater.
Concordo com o debate, mas não como forma de alterar o gabarito, mas somente como forma de acrescentar ao conhecimento. Estamos aqui pra passar, então vamos descobrir o que o examinador pensa.
Comentário: nos termos do gabarito oficial o enunciado da questão está certo. Entretanto, a omissão no enunciado da condição da vítima estar sob a guarda do agente torna-o equivocado. Nesse sentido, prevê expressamente o inciso II do art. 1º da Lei nº 9455/97, que define os crimes de tortura e lhes dá outras providências, que constitui crime de tortura “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.”

Resposta: Certo
O fato de não ter o excerto "sob sua guarda" torna a questão errada.
Quando se diz apenas "submeter alguém", supõe-se que este alguém pode ser qualquer um, inclusive alguém que não esteja sob sua guarda, sendo que o fato de este alguém estar sob a guarda do agressor faz parte do tipo e, sem isto, não é caracterizada a tortura.
Gabarito: ERRADO
Explicando a questão de forma simples:
Não estando a vítima "sob guarda" o fato tipifica o crime de LESÃO CORPORAL, pois o castigo é feito sem nenhuma finalidade prevista na lei de tortura.
O título "sob guarda" caracteriza o fato como crime de TORTURA. Que é bem, mas bemmm mais grave, tendo em vista a obrigatoriedade do agente de proteger e resguardar o indivíduo.
Após resolver algumas questões dessa banca, constatei que o incompleto sempre está correto.

Paciência e Persistência.
Marquei a questão como errada. A meu ver, caberia recurso. Fica mais claro o erro da questão depois que o comentário do Eymard Filho nos esclarece melhor o erro.
Não tem nem o que discutir " ...sob sua guarda, poder ou autoridade...". Se não está " ...sob sua guarda, poder ou autoridade...", então a intenção do agente tem que estar entre as contidas no Inciso I. Letra da lei, gabarito equivocado.
QUESTÃO ERRADA. ERREI! ELA SUPRIME UMA INFORMAÇÃO IMPORTANTÍSSIMA PARA QUALIFICAR A TORTUNA NA LEI, O FATO DE A PESSOA ESTAR SOBGUARDA, PODER OU AUTORIDADE.
QUEM ESTUDA ERRA!
90% das pessoas acertaram errando essa questão.
GABARITO: CERTO

Esta é a Tortura-Castigo. Lembre-se de que esta modalidade é crime próprio, pois somente pode ser praticado por quem tenha o dever de guarda ou exerça poder ou autoridade sobre a vítima. Ao mesmo tempo exige-se também uma condição especial do sujeito passivo, que precisa estar sob a autoridade do torturador.

Prof. Paulo Guimarães - Estratégia Concursos
Questão incompleta! aff
A questão tá errada? Depende

A questão tá certa? Depende

Depende quem é esse alguém...

Eu errei, mas se tivesse me atentado pra qual cargo foi feita a prova, teria acertado...

Uma coisa que eu sempre observo é o cargo e a dificuldade da prova que, nesse caso, errei de bobeira mesmo...
Bom, nas informações está tudo correto. Está incompleta ? sim, mas e dai ? para CESPE incompleta não é sinonimo de errada.
Na tortura castigo os sujeitos ativo e passivo são próprios, para mim estava errada a questão.
Questão erradíssima. Subtraiu as elementares (guarda, poder ou autoridade) que devem ser preenchidas para configuração da tortura. Se entendermos como correta, o caso atual do tatuador que riscou a testa do boy da bicicleta se enquadraria como tortura! Como não havia as elementares nesse caso da bicicleta, o tatuador não cometeu tortura.
Entenda meu povo, nos termos do gabarito oficial o enunciado da questão está certo. Entretanto a omissão no enunciado da condição da vítima estar sob a guarda do agente torna-o equivocado. Nesse sentido, prevê expressamente o inciso II do art. 1º da Lei nº 9455/97, que define os crimes de tortura e lhes dá outras providências, que constitui c,rime de tortura “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.”

Resposta: Certo

Resumindo Tudo estar no anuciado, a questao nao espeficicou Tortura Cartigo, deixou Tortura emglobando todos os tipos
Questão imcompleta não é questão errada, em nenhum momento foi utilizado expressões restritivas ou então negadas as outras elementares constitutivas.

GAB: CERTO
É evidente crime de tortura submeter alguém, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar-lhe castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. A guarda, poder ou autoridade estão implícitas na afirmativa.
Dica sobre a banca Cespe pra levar pra vida: Questão incompleta não é questão errada.
INTENSO: TORTURA CASTIGO
FAZER UMA QUESTÃO DESSAS DÁ UM DESÂNIMO... Intenso não pode faltar... Mas sob sua guarda, poder ou autoridade tá suave... Vai catar coquinho Cespe...
Essa ladainha de questão incompleta não é errada, cansa. Tem um monte de questão do Cespe incompletas que eles consireram erradas.
Questão polêmica!

O delito previsto no Art. 1º, caput, II é considerado pela doutrina e jurisprudência como crime PRÓPRIO. Se não há qualquer menção no enunciado acerca do sujeitos ativo ou passivo, evidenciando a relação de autoridade, guarda ou vigilância, não teria como se caracterizar como tortura castigo.

A verdade é a que todos já sabem... CESPE de vez em quando erra e não retifica o erro!!

Segue a resposta do Professor do QC (Gilson Campos - Juiz Federal)

Comentário: nos termos do gabarito oficial o enunciado da questão está certo. Entretanto, a omissão no enunciado da condição da vítima estar sob a guarda do agente torna-o equivocado. Nesse sentido, prevê expressamente o inciso II do art. 1º da Lei nº 9455/97, que define os crimes de tortura e lhes dá outras providências, que constitui crime de tortura “submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.”
Considero a questão errada pois não fala que a pessoa está "sob sua guarda, poder ou autoridade".
CERTO

A tortura é exercida mediante o emprego de violência ou grave ameaça e deve ter um fim específico (finalidade). O texto da questão traz impor castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

A questão pode parecer incompleta, mas não está errada.
CERTO

TORTURA-CASTIGO ---> CRIME PRÓPRIO

Art. 1º Constitui crime de tortura:

II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Questão errada. se a pessoa não estiver sobre minha guarda, poder ou autoridade, não será tortura.
Para quem acertou a questão: Estude mais!
SOBRE A CESPE o que aprendi??
A MÃO TEM 1 DEDO = CERTO
A MÃO TEM SÓ 1 DEDO = ERRADO

rs...
Art. 1º Constitui crime de tortura:
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo
Gab:C

Art. 1º Constitui crime de tortura:

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo

Classificada doutrinariamente como tortura castigo.
Esta é a Tortura−Castigo. Lembre−se de que esta modalidade é crime próprio, pois somente pode ser praticado por quem tenha o dever de guarda ou exerça poder ou autoridade sobre a vítima. Ao mesmo tempo exige−se também uma condição especial do sujeito passivo, que precisa estar sob a autoridade do torturador.
TORTURA CASTIGO ( exige intenso sofrimento )

Crime Próprio > praticado por agente público e privado.

IMPORTANTE é ter a custódia, guarda ou estar sob o poder ou autoridade.
Certo.
Exatamente! Basta ler o art. 1 inciso II da Lei n. 9.455/1997:
II – submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

Questão comentada pelo Prof. Douglas Vargas
Generalizou total... Tortura castigo é crime próprio e só comete o crime quem tiver o torturado "sob sua guarda", e não qualquer pessoa.

Esse tipo de questão não é daquelas "para o Cespe questão incompleta não é questão errada".
O tipo penal exige que seja assim, se tirar descaracteriza e deixa de ser o crime em tela.

Afff Cespe...és tão pikona que tá criando tipo penal, minha filha?
questão incompleta pra cespe geralmente é tido como correto, salvo exceções
avisa pra cespe que só se cria crime por lei em sentido estrito kkk
Na verdade, ficou parecendo que seria um crime "comum", porém a lei exige "sob sua guarda, poder, autoridade", que é crime bipróprio.

A questão caberia sim anulação. Na tentativa se seguir a velha lógica CESPE: "incompleto não está errado" esta questão foi longe demais ao retirar uma elementar do crime.
A QUESTÃO NÃO INFORMOU, NEM PEDIU COMO DEFINIÇÃO A "MODALIDADE " TORTURA-CASTIGO", EM SENTIDO AMPLO A SITUAÇÃO É CRIME DE TORTURA.....FIM.
Certo, se trata de Tortura Castigo.
Questão boa, requer atenção. A questão perguntou se no enunciado caracterizava tortura, realmente caracteriza-se, tortura-castigo mais precisamente. Cuidado para não confundir com definição do crime de tortura, ele é mais abrangente.
Questão errada. Foram omitidas exatamente as características que tipificam a conduta como crime próprio, "sob sua guarda, poder ou autoridade".
Pessoal, a assertiva está errada.
O crime tortura castigo é PRÓPRIO, conforme jurisprudência do STJ.
Se alguém sem estar na condição de "guarda, poder ou autoridade" pratica conduta geradora de sofrimento físico ou mental, estará cometendo o crime de lesão corporal e não tortura.
Não há como justificar que incompleta não é errada. Nesse caso a omissão da banca gera desclassificação da conduta.
Vlw!
Gabarito ERRADO!
Situação complicada, a omissão dessa parte “sob sua guarda...” deixa a questão incorreta sim!
Pela implicidade Deu a impressão de mais tratos
Quem errou, acertou.
Quem acertou, acertou.
carácter preventivo é tortura?
É considerado tortura submeter alguém, com e violência ou ameaça, a sofrimento mental, como forma de castigo ou medida preventiva.
PREVENTIVO?
Tortura castigo
· O agente submete alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. Crime próprio.

EU SOU PRF!
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I – CONSTRANGER alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
a)   Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa; (tortura-prova)
b)  Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa; (tortura-crime)
c)   Em razão de discriminação racial ou religiosa; (tortura-discriminação)
II – SUBMETER alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. (tortura-castigo)
PENA DE RECLUSÃO.
§1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita à medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
OMISSÃO QUANTO À TORTURA
§2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção. (tortura-omissão)
PENA DE DETENÇÃO;
Regime inicial, nesse caso, aberto ou semiaberto
QUESTÃO AULA!

GAB: CERTO
TORTURA PROBATÓRIA - Com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de 3º pessoa.
-> Lesões leves são absolvidas, lesões graves e gravíssimas qualifica.
-> No mesmo contexto fático, o Abuso de Autoridade é absolvido, se não, responde em concurso.

TORTURA PARA ATIVIDADE CRIMINOSA - Para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
-> Finalidade: prática de crime (não contravenção)
-> Agente responde pela tortura e pela crime que o torturado praticou.

TORTURA DISCRIMINATÓRIA - Racial ou Religiosa (APENAS)
-. Diferente de Racismo, esse não tem tortura, violência ou grave ameaça. Ainda, o Racismo não prescreve, a tortura sim.

TORTURA CASTIGO - submeter alguém, com e violência ou ameaça, a sofrimento mental, como forma de castigo ou medida preventiva.
-> Cabe tentativa.

TORTURA PROPRIAMENTE DITA - submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
-> Não precisa ser intenso e não tem como meio de execução a violência ou grave ameaça.

***Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de 1-4 anos.

FONTE: Meus resumos.
LEI DE TORTURA
Em regra é crime comum
Equiparado a hediondo
Art. 1º Constitui crime de tortura:
I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental:
(Finalidades específicas ou dolo específico)
TORTURA PROVA
a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa;
TORTURA CRIME
b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;
TORTURA DISCRIMINAÇÃO
c) em razão de discriminação racial ou religiosa
(Não envolve discriminação sexual)
TORTURA CASTIGO (Crime próprio)
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
Pena - reclusão, de dois a oito anos.
TORTURA PELA TORTURA
§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultante de medida legal.
TORTURA OMISSIVA ou IMPRÓPRIA
(Não é equiparado a hediondo e o regime inicial é semiaberto ou aberto)
§ 2º Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre na pena de detenção de um a quatro anos.(Muito cobrado o preceito secundário)
QUALIFICADORAS
§ 3º Se resulta lesão corporal de natureza grave ou gravíssima pena de reclusão de quatro a dez anos
Se resulta morte:
reclusão de oito a dezesseis anos.
(pena máxima prevista na lei de tortura)
MAJORANTES
§ 4º Aumenta-se a pena de 1/6 até 1/3:
I - se o crime é cometido por agente público;
II – se o crime é cometido contra criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior de 60 anos (idoso)
III - se o crime é cometido mediante sequestro.
EFEITOS DA CONDENAÇÃO
§ 5º A condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada. (São efeitos automáticos)
§ 6º O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
(Insuscetível de indulto também pois segundo a lei de crimes hediondos na qual dispõe que os crimes equiparados a hediondos recebe o mesmo tratamentos dos crimes hediondos)
§ 7º O condenado por crime previsto na Lei tortura, salvo a hipótese do § 2º tortura omissiva, iniciará o cumprimento da pena em regime fechado.
(É inconstitucional a obrigatoriedade do regime inicial fechado nos crimes hediondos e equiparados a hediondos)
EXTRATERITORIALIDADE INCONDICIONADA
Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se ainda quando o crime não tenha sido cometido em território nacional, sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição brasileira.
Sob sua guarda, poder ou autoridade

A questão não menciona
Achei que fosse maus tratos.
Tortura propriamente dita !
Art. 1º Constitui crime de tortura:
II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo
Está incompleta, por isso, abre margens para várias interpretações. Mas, CESPE é assim mesmo... Incompleta está Correta... Mais um dia, menos um dia.
Dica para a galera que leu a dica dos que disseram que "Incompleto não é errado": isso não é regra para a banca CESPE. Infelizmente depende do humor do examinador. Na prova eu prefiro não responder esse tipo de questão, pois é impossível prever se o incompleto será considerado certo ou errado.
MAUS-TRATOS (ART. 136 DO CP) X TORTURA (LEI 9.455/97):

O principal parâmetro para diferenciar maus-tratos da tortura é a intensidade da violência sofrida pela vítima, bem como o aspecto subjetivo do ato:

MAUS-TRATOS:
i.    Intensidade – Expor (esposição) a perigo a vida ou a saúde:
1.     Privando-a de alimentação;
2.     Privando-a cuidados indispensáveis.

ii.    Elemento subjetivo – com o fim de:
1.     Educação;
2.     Ensino;
3.     Tratamento;
4.     Custódia.

TORTURA: (intenso sofrimento físico ou mental) se a intensidade for mais grave com elemento subjetivo mais reprovável do que a de maus-tratos.
Pra mim incompleto está errado sim. Não é qualquer "alguém" é alguém que o agente tenha a guarda ou exerça poder ou autoridade. Do meu ponto de vista a assertiva esta incorreta.
Tortura-castigo.
Incompleto para o cespe não significa erro.
Errada, é imprescindível que seja alguém sob sua guarda.. é um crime próprio! quem errou acertou, quem acertou errou!
essa francine kkk
"Submeter", PARA MIM ERA CONSTRANGER, MAS...
Questão acerca do inciso II do artigo 1° Lei de Tortura.

II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.

SUPRESSÃO de "sob sua guarda, poder ou autoridade" NÃO restou em ERRO para a CESPE.

OBS: Não esquecer do requisito do INTENSO sofrimento.
Tortura Castigo ou Punitiva :
- Crime próprio
- Exige a relação de guarda, poder ou autoridade
- Aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo
- Intenso sofrimento físico ou mental.
A questão não menciona que esse alguém está sob guarda,poder ou autoridade,portanto incompleta.
art.1º II- Submeter alguém sob sua guarda,poder ou autoridade,com emprego de violência ou grave ameaça,a intenso sofrimento físico ou mental,como forma de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
CORTES DE AULÕES QUE SERVEM PARA CARREIRA DE POLICIAL PENAL. SIM, SÃO AULAS RECICLADAS MAS QUE SAO OTIMAS. SERVE PRA PPMG
- LEGISLAÇÃO ESPECIAL. Penal. ---- LEIS: 10.826; 13.869 (abuso de autoridade)11.343 (lei de drogas) LINK: https://www.youtube.com/watch?v=O6ZvfNGmwSQ
.
- LEI 7.210 (LEP) LINK: https://youtu.be/vBLiPjhGQxk
.
- PNDH-3 (DIREITOS HUMANOS) LINK: https://youtu.be/BR2kXMVdQTM
.
- DIREITO CONSTITUCIONAL PARA PPMG LINK: https://youtu.be/bIhOaILvA2A
.
- PROCESSO PENAL PARA PPMG LINK: https://youtu.be/xSYM5GmnOpo
Como sempre temos que adivinhar a cabeça do examinador.
Também chamada de Tortura Castigo;
Gab:C

ID

344716

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

Segurança Física e Patrimonial

No que se refere à segurança privada, julgue os itens que se
seguem.

O sistema de segurança em estabelecimento financeiro deve incluir pessoal adequadamente preparado, alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação com outro estabelecimento da instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo, e dispor, pelo menos, de outro mecanismo de segurança, como, por exemplo, equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação de assaltantes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei 7.102/1983

Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei.

Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior inclui pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, pelo menos, mais um dos seguintes dispositivos:

I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;

II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e

III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

Bons estudos, galera!
Esta questao esta de graça,super certa...
Abraços galera e bons estudos.
Perfeito! A afirmativa nos apresentou corretamente os dois itens que deverão obrigatoriamente estar incluídos no sistema de segurança das instituições financeiras:
- Pessoas adequadamente preparadas (vigilantes)
- Alarme que permita comunicação entre o estabelecimento financeiro e...
(a) outro estabelecimento da mesma instituição
OU
(b) empresa de vigilância
OU
(c) órgão policial mais próximo
Além desses dois, a Lei nº 7.102/1983 exige que o estabelecimento financeiro escolha pelo menos mais um de três dispositivos que relaciona nos incisos do art. 2º, dentre os quais se incluem “equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação de assaltantes”.
Assim, nosso item está correto. Confere comigo:
Art. 2º - O sistema de segurança referido no artigo anterior INCLUI pessoas adequadamente preparadas, assim chamadas vigilantes; alarme capaz de permitir, com segurança, comunicação entre o estabelecimento financeiro e outro da mesma instituição, empresa de vigilância ou órgão policial mais próximo; e, PELO MENOS, mais UM dos seguintes dispositivos:
I - equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes;
II - artefatos que retardem a ação dos criminosos, permitindo sua perseguição, identificação ou captura; e
III - cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilante durante o expediente para o público e enquanto houver movimentação de numerário no interior do estabelecimento.

ID

344719

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

Segurança Física e Patrimonial

No que se refere à segurança privada, julgue os itens que se
seguem.

Todo estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário deve dispor de sistema de segurança, cuja aprovação depende de parecer favorável elaborado pelo Ministério da Justiça.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

diz o artigo 1º da lei nº 7.102/83:
Art. 1º É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda
de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com
parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei.
Por se tratar de uma Lei prevista no edital da PF, errei a questão por achar que era de competência desta. Contudo, de fato, a aprovação depende de parecer favorável elaborado pelo Ministério da Justiça, consoante o art. 1º da Lei 7.102/1983.

"É vedado o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda

de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com

parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei".

Vivendo e aprendendo.

HEY HO LET'S GO!
Sistema de Segurança

Art. 1º É VEDADO o funcionamento de qualquer estabelecimento financeiro onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo Ministério da Justiça, na forma desta lei.

ID

344722

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

No que diz respeito aos crimes hediondos, julgue os seguintes itens.

Constitui crime hediondo a adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Lei n. 8.072/90

Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes:

VII-B falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
São considerados hediondos os seguintes crimes:

        - homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, I, II, III, IV e V);

         - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine);

         - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);

         - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);

        - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);

         - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);

         - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).

         - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais

         - crime de genocídio,
OBS: todos na forma tentada ou s
ATENÇÃO : ALÉM DOS PRODUTOS COM FINS TERAPEUTICOS OU MEDICINAIS INCLUEM-SE TAMBÉM INSUMOS FARMACEUTICOS ,COSMÉTICOS E SANEANTES !!!!

LEI 8072/90 Art 1 VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998

"Art. 273. Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais:"(NR)
"Pena - reclusão, de 10 (dez) a 15 (quinze) anos, e multa."(NR)
"§ 1o Nas mesmas penas incorre quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer forma, distribui ou entrega a consumo o produto falsificado, corrompido, adulterado ou alterado."(NR)
"§ 1o-A. Incluem-se entre os produtos a que se refere este artigo os medicamentos, as matérias-primas, os insumos farmacêuticos, os cosméticos, os saneantes e os de uso em diagnóstico."
Comentário: a conduta explicitada no enunciado da questão fora inserida no texto da Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos e determina outras providências, pela Lei nº 9677/98 e pela Lei nº 9695/98. Com efeito, foi acrescido o inciso VII-B ao artigo 1º da Lei nº 8.072/90 que passa a considerar crime hediondo “VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais” (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

Resposta: certo
Outra questão igualzinha rsrs

Q378594 Prova: CESPE - 2014 - PM-CE - Oficial da Polícia Militar
Disciplina: Legislação Federal

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins terapêuticos ou medicinais é considerado crime hediondo.
Gabarito> CERTO
SE LIGA,

O crime de falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produtos destinados a fins COSMETICOS. Não está previsto no rol de crime hediondos.

. Questão correta.
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2o, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);  (Redação dada pela Lei nº 13.142, de 2015)

I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;   (Incluído pela Lei nº 13.142, de 2015)

II - latrocínio (art. 157, § 3o, in fine); (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

III - extorsão qualificada pela morte (art. 158, § 2o);      (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

IV - extorsão mediante seqüestro e na forma qualificada (art. 159, caput, e §§ lo, 2o e 3o);      (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

V - estupro (art. 213, caput e §§ 1o e 2o);       (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VI - estupro de vulnerável (art. 217-A, caput e §§ 1o, 2o, 3o e 4o);     (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009)

VII - epidemia com resultado morte (art. 267, § 1o).     (Inciso incluído pela Lei nº 8.930, de 1994)

VII-A – (VETADO)       (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998).      (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

VIII - favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável (art. 218-B, caput, e §§ 1º e 2º).
São Crimes Hediondos - LEI 8.072/90
2H 5E LFG
2H (Homicídio, quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio / Homicídio qualificado
5E (Extorsão qualificada pela morte / Extorsão mediante sequestro / Estupro / Estupro de vulnerável / Epidemia com resultado morte
L (Latrocínio)
F (Falsificação de produtos destinados a fins terapêuticos...)
G (Genocídio)

EQUIPARADOS:

TTT

TORTURA

TRAFICO DE DROGAS

TERRORISMO
a conduta explicitada no enunciado da questão fora inserida no texto da Lei nº 8.072/90, que dispõe sobre os crimes hediondos e determina outras providências, pela Lei nº 9677/98 e pela Lei nº 9695/98. Com efeito, foi acrescido o inciso VII-B ao artigo 1º da Lei nº 8.072/90 que passa a considerar crime hediondo “VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais” (art. 273, caput e § 1º, § 1º-A e § 1º-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998). (Inciso incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

CERTO
ALTERAÇÃO NA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - Parágrafo único. Consideram-se também hediondos o crime de genocídio previsto nos arts. 1o, 2o e 3o da Lei no 2.889, de 1o de outubro de 1956, e o de PORTE OU POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, previsto no art. 16 da Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, todos tentados ou consumados.
F ALSIFICAÇÃO A DULTERAÇÃO C ORRUPÇÃO A LTERAÇÃO
Crimes Hediondos: (2L- 2F -G +2H - 6E- P)

2L - a. LATROCÍNIO

       b. LESÃO CORPORAL DOLOSA de natureza gravíssima e lesão corporal seguida de morte contra autoridade ou agente de seg. púb (no exercício da função ou em razão dela) ou seus "familiares",

2F - a. FALSIFICAÇÃO, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais;

       b. FAVORECIMENTO DE PROSTITUIÇÃO ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável.

Genocídio

2H -    HOMICÍDIO - em grupo de extermínio

                              - qualificado

6E - a. ESTUPRO - na modalidade comum;

                          - de vulnerável.

         b. EXTORSÃO - mediante sequestro;

                              - na forma qualificada;

                            - com resultado morte.

         c. EPIDEMIA COM RESULTADO MORTE.

Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. (NOVO!)
Cadê o Feminicídio? nas dicas da galera????
CERTO

"Constitui crime hediondo a adulteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais."

VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Mnemônico - FACA de produtos com fins terapêuticos ou medicinais.

F - Falsificação

A - Adulteração

C - Corrupção

A - Alteração
Lembra do ''ALQUINGEL'', minha gente!
Certa

VII-B: Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
Exemplo clássico: Caso da pílula da farinha.
Cerca de 200 mil mulheres utilizaram anticoncepcionais ineficazes (sem o princípio ativo para evitar a gravidez) distribuídos na rede pública de saúde de São Paulo.
agora tem o posse e porte de uso PROIBIDO (nao entra mais o restrito)
Isso aí! Trata-se de crime “etiquetado” como hediondo pela Lei n. 8.072/1990:
Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, consumados ou tentados:
VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela Lei no 9.677, de 2 de julho de 1998)..
Resposta: C
Art. 5º, XLIII – A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática de tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.
São considerados crimes hediondos apenas os descritos em lei, através de um rol taxativo e exaustivo, consumados ou tentados. Assim, mesmo que por tentativa, o agente responderá por um crime hediondo, sujeito a todas as decorrências que se dão pelo fato de ter praticado um crime hediondo tentado, com redução de pena de 1/3 a 2/3 em relação ao crime consumado.
· Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Por exemplo: falsificação do produto álcool em gel.
☠️ GABARITO CERTO ☠️

↓

Art. 1º São considerados hediondos os seguintes crimes:

VII-B falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais
Gabarito: Certo
Lei 8.072:
Art. 1 São considerados hediondos os seguintes crimes:
VII-B falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais.
GABARITO: CERTO!
Previsto no art. 1°, VII-B da Lei 8072/90.

Importante ressaltar também que o STF declarou a inconstitucionalidade da pena desse delito, porquanto claramente viola o princípio da proporcionalidade. Neste caso, restou estabelecido que deve ser aplicada a pena prevista para o crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11343/06)
Correta: 8.072/1990: Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no , consumados ou tentados: VII-B - falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (art. 273, caput e § 1o, § 1o-A e § 1o-B, com a redação dada pela ).
F A C A

Falsificação
Adulteração
Corrupção
Alteração

de produto terapêutico ou medicinal.
#PMMINAS

ID

353911

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Noções de Informática

Assuntos

No que se refere ao BrOffice, julgue os próximos itens.

O formato padrão de arquivos criados no aplicativo Writer do BrOffice possui a terminação ODT, que é um dos formatos do Open Document Format.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ITEM CERTO
o Writer salva, por padrão, em ODT. ODT é um dos formatos conhecidos como FORMATO ABERTO DE DOCUMENTO (Open Document Format).
OPEN DOCUMENT FORMAT (ODF) tem as seguintes extensões :
* .odt para documentos de texto (text)
* .ott para documentos de texto modelo (template text)
* .ods para planilhas eletrônicas (spreadsheets)
* .ots para planilhas eletrônicas - modelo (template spreadsheets)
* .odp para apresentações (presentations)
* .otp para apresentações - modelo (template presentations)
* .odg para desenhos vetoriais (draw)
* .otg para desenhos vetoriais - modelo (template draw)
* .odf para equações (formulae)
* .odb para banco de dados (database)
* .odj para documentos mestre (document master)

Deus nos Abençoe !
Processador de Texto

Br Oficce

Ms Oficce 2003

Ms Oficce 2007

Processador de Texto

WRITER

PADRÃO - ODT

MODELO – OTT

WORD

PADRÃO - DOC

MODELO – DOT

WORD

PADRÃO - DOCX

MODELO – DOTX

Planilha Eletrônica

CALC

PADRÃO - ODS

MODELO – OTS

EXCEL

PADRÃO - XLS

MODELO – XCT

EXCEL

PADRÃO - XLSX

MODELO – XCTX

Apresentação de Slides

IMPRESS

PADRÃO - ODP

MODELO - OTP

POWER POINT

PADRÃO - PPT

MODELO - POT

POWER POINT

PADRÃO - PPTX

MODELO – POTX
CERTO.
O Writer salva, por padrão, em ODT. ODT é um dos formatos conhecidos como FORMATO ABERTO DE DOCUMENTO (Open Document Format). Os demais são ODS (Calc), ODP (Impress).

Fonte: Site EuVouPassar - Prof. João Antonio.
WORD - DOC / WRITER - ODT
EXCEL - XLS / CALC - ODS
POWERPOINT PPT / IMPRESS ODP
Correto. O ODF Open Document Format tem extensões associadas aos aplicativos do BrOffice como ODT (Text, do editor de textos Writer), ODS (Spreadsheet, da planilha de cálculos Calc) e ODP (Presentation, do editor de apresentações Impress).
BrOffice é o nome adotado no Brasil da suíte para escritório gratuita e de código aberto LibreOffice. O BrOffice incluía seis aplicativos: um processador de textos (o Writer), uma planilha eletrônica de cálculos (o Calc), um editor de apresentações (o Impress), um editor de desenhos vetoriais (o Draw), um gerenciador de banco de dados (o Base) e um editor de fórmulas científicas e matemáticas (o Math).
O BrOffice.org, antigo nome adotado, passou a ser conhecido apenas como BrOffice, sem o sufixo, a partir de sua versão 3.3. A mudança no nome deveu-se a bifurcação do projeto original, OpenOffice.org, que culminou na criação do LibreOffice, projeto ao qual o BrOffice alinhou-se a partir de então. No intuito de obter um desenvolvimento mais avançado, grande parte dos desenvolvedores do projeto original migraram exclusivamente para o LibreOffice, uma vez que se mostravam descontentes com o rumo dado pela Oracle ao projeto desde que a empresa adquiriu a Sun Microsystems, até então a principal patrocinadora. Após a decisão da comunidade brasileira em extinguir a Associação BrOffice.org, uma ONG criada com o intuito de apoiar juridicamente a comunidade do OpenOffice.org no Brasil, a comunidade concordou em adotar o nome LibreOffice, já adotado mundialmente pelo projeto, também para o projeto brasileiro. A versão 3.4, sucessora da versão 3.3.2, já apresentava o nome internacional do projeto, oficializando a transição do nome do projeto. Além da tradução da suíte, a comunidade brasileira focou-se em desenvolver diversos projetos ligados aos programas, dando continuidade ao desenvolvimento após a extinção do nome BrOffice.
O formato ODF foi desenvolvido por uma grande variedade de organizações, sendo possível aceder livremente às respectivas especificações. Isto significa que o ODF pode ser implementado em qualquer sistema, seja ele de código aberto ou não, sem ser necessário efetuar qualquer tipo de pagamento ou estar sujeito a uma licença de uso restrito. O ODF constitui-se como uma alternativa aos formatos de documentação que são propriedade de empresas privadas, sujeitos a licença de uso restrito ou onerosas, permitindo a organizações e indivíduos escolherem o software que mais lhes convém para lidar com os arquivos guardados neste formato. O formato é independente de plataforma e fornecedor tornando-o adequado para a armazenagem de documentos a longo prazo.
Correto. ODF é Open Document Format, com suas especificações ODT (Text, documento de texto), ODS (SpreadSheet, planilhas), ODP (presentation, apresentação de slides)
Correto. ODF é Open Document Format, com suas especificações ODT (Text, documento de texto), ODS (SpreadSheet, planilhas), ODP (presentation, apresentação de slides)
WRITER ---> ODT
CALC ---> ODS
IMPRESS ---> ODP

WORD ---> DOC / DOC X
EXCEL ---> XLS
POWER POINT ---> PPT / PPS
DOCX: Documento do WORD 2007
ODT: Documento feito no WRITE
XLS: Planilha do Excel 2003
XLSX: Planilha do Excel 2007
ODS: Planilha do CALC
Segue aqui a lista de documentos que possuem o formato Open Document Format:
ODP: Open Document Presentation (Impress);
ODT: Open Document Text (Writer);
ODS: Open Document SpreadSheet (Calc).
Portanto...
CERTO.
ODText = WRITER

ODSoma = CALC

ODPresentapranoisessetrab = IMPRESS

ID

353914

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

A organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da
União (MPU) estão claramente dispostos em legislação específica.
Acerca dos princípios e das funções da referida instituição e dos
seus membros, julgue os itens que se seguem.

É prerrogativa processual do procurador-geral da República ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A resposta está na LC 75/93:

Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
II - processuais:

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo STF e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
CORRETO !
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA nos crimes COMUNS será julgado pelo STF;
e nos crimes de RESPONSABILIDADE será julgado pelo Senado Federal.

Deus nos Abençoe !
Órgãos competentes para processar criminalmente membros do Ministério Público da União
O PGR será processado e julgado, nos crimes comuns, pelo STF. Já nos crimes de responsabilidade, pelo Senado. Os membros do MPU que oficiem perante tribunais (2ª instância, Tribunais Superiores e STF) serão processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo STJ. E por fim, os membros do MPU que oficiem perante juízos (1ª instância) serão processados e julgados, nos crimes comuns e de responsabilidade, pelo TRF ( ressalvada a competência da Justiça Eleitoral).
JULGAMENTO DOS MEMBROS DO MP

I) COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS MEMBROS DO MPU
- PGR
a) crimes comuns: STF
b) crimes de responsabilidade: SF
- membros do MPU (crimes comuns e de responsabilidade)
a) que atuam perante Tribunais do PJ:STJ
b) que atuam perante juízos de 1ª instância: respectivo TRF, ressalvada a competência da Justiça eleitoral

II) COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS MEMBROS DOS MP DOS ESTADOS
a) membros do MPE que atuam perante o TJ: STJ;
b) membros do MPE que atuam perante a 1ª instância da Justiça Estadual: respectivo TJ;

III) COMPETÊNCIA PARA JULGAR OS MEMBROS DO CNPM (crimes de responsabilidade): SF
Quando o PGR for acusado por crime comum perante o STF, a ação penal sera promovida por iniciativa de um Subprocurador Geral designado pelo Conselho Superior do MPF.
Quando um membro do MPU atuar perante Tribunais e cometer crime de responsabilidade ou comum, competirá ao STJ julgá-lo. Neste caso, a ação penal será promovida por iniciativa do PGR ou por delegação deste a um Subprocurador Geral.
Por fim, em se tratando de um membro do MPU que não oficie perante os Tribunais, a ação penal será de competência do TJ quando se tratar de MP Estados e, em se tratando de MP DFT, conforme entendimento da Lei Complementar, a competência é do TRF, seja o crime comum ou de responsabilidade, com exceção para os crimes eleitorais, em ambos os casos, que serão julgados pelo TRE.
CERTO.
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, trouxe um rol bastante extenso de foros privilegiados. Verifica-se, no texto constitucional, que o Supremo Tribunal Federal é competente para processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República; também é competente o Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica – ressalvado o disposto no art. 52, I – os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente.
Acrescentando...

LC 75/93:

Art. 18. São prerrogativasdos membros do Ministério Público da União

II - processuais:

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federale pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
Art. 18 (Lei Complementar 75/1993). São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:

(...)

II - processuais:

a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
CERTO.
São prerrogativas dos mebros do Ministério Público da União.
I- Institucionais
a) Senta-se no mesmo plano e imediatamente à direita dos juízes singulares ou presidentes dos órgãos judiciais perante os quais oficiem.
b) Usar vestes talhares
c) Ter ingresso e trânsito livres, em razão de serviço, em qualquer recinto público ou privado respeitando a garantia constitucional da inviolabilidade do domicilio;
d).....
II- Processuais
a) Do Procurador Geral da República, ser processado julgado nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
b)....
d) Ser preso ou detido somente por ordem escrita do tribunal competente ou em razão de flagrante de crime inafiançavel, caso em que a autoridade fará imediata comunicação àquele tribunal e ao Procurador-Geral da Rpública, sob responsabildade;
O Procurador-Geral da República é processado e julgado nos crimes comuns pelo STF. Já nos crimes de responsabilidade é pelo Senado Federal.

Só para complementar:

Os membros do MPU que oficiem perante tribunais serão processados e julgados pelo STJ nos crimes comuns e de responsabilidade. Já os membros do MPU que oficiem perante juízos de primeira instância serão processados e julgados no dois crimes pelos Tribunais Regionais Federais, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Bons estudos!!!
II- Processuais:
a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado,
nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
A questão é também tratada na CF/88:

"Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;"

No crimes de responsabilidade o Procurador Geral da República será julgado pelo Senado Federal, art. 52, II da CF/88:
"Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;"
Foros privilegiados

                                             - Crime comum = STF
                              PGR->    - Crime responsabilidade = Senado
                                             - Crime eleitoral = STF

Membros que atuam perante a 1ª Instância (Procuradores da República, Promotores da Justiça Militar, Promotores de justiça DFT)
                                             - Crime comum = TRF
                                             - Crime de Responsabilidade = TRF
                                             - Crime Eleitoral = TRE

Membros MPU que atuam perante a 2ª Instância e perante a Instância Superior. (SubProcGeral Rep/Trab/JM, Proc. Reg. Rep/Trab, Proc. do trabalho, Procuradores de justiça DFT)
                                             - Crime comum: STJ
                                             - Crime de responsabilidade: STJ
                                             - Crime eleitoral: STJ
PGT, PGJM, PGJDFT, PGJEst.:
                                             - Crime comum: STJ
                                             - Crime de responsabilidade: STJ
                                             - Crime eleitoral: STJ
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
(...)
II - processuais:
a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
O Procurador-Geral da República é julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos crimes comuns, e julgado pelo Senado Federal nos crimes de responsabilidade.
Correto, competência prevista no art. 102 da Constituição Federal.
Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I - processar e julgar, originariamente:
b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República;
Art. 18. São prerrogativas dos membros do Ministério Público da União:
(...)
II - processuais:
a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade;
Lei Complementar n. 75/93
PGR

infração comum - STF (art 120, I, b)

infração responsabilidade - Senado Federal (art 52, II)

PGJ

infração comum - TJ (art 96, III)

infração responsabilidade - Poder legislativo estadual ou distrital (art 128, §4º)
Certa

Procurador Geral da República:

Obs: Crime comum: STF

Crime de Responsabilidade: Senado Federal.

Obs: Membro que atua nos Tribunais será julgado tanto em crime comum quanto em crime de responsabilidade, será julgado e processado pelo : STJ

Obs: Membros do MPU que atua perante Juízes de primeira instância, será processado e julgado tanto em crime comum quanto de responsabilidade: TRF
*** RESUMO ***

CRIMES COMUNS

PGR : STF

Membro que oficia perante tribunal: STJ

Demais membros: TRF*

CRIMES DE RESPONSABILIDADE

PGR : Senado Federal

Membro que oficia perante tribunal: STJ

Demais membros: TRF*

* Ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

Para quem não sabe quais membros oficiam perante tribunais e deseja anotar, segue:

MPF: SubPGR; PRR

MPT: PGT; SubPGT; PRT

MPM: PGJM; SubPGJM

MPDFT: PGJ; Proc. Just.

Portanto,GABARITO CERTO.

Fonte: Minhas anotações das aulas do professor Gilcimar Rodrigues :)
Lembrando que o MPDFT é o único ramo do MPU que não atua perante TRIBUNAIS SUPERIORES.
Gabarito Correto.

De acordo com LC 75/93

Art. 18 II - a) do Procurador-Geral da República, ser processado e julgado, nos crimes comuns, pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Senado Federal, nos crimes de responsabilidade

De acordo com CF 88°

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe.

I - processar e julgar, originariamente.

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional,(CD e SF) seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.

Obs: nos crimes de responsabilidade é o Senado que julga o PGR
Gabarito: CERTO.

Segue um esqueminha que me ajudou bastante!

PGR : Crimes comuns = STF ; Crimes de responsabilidade = Senado Federal (art. 18, LC 75/93)

Membros do MPU (atuações em tribunais - MPE;MPM;MPDF;MPF): Crimes comuns ou de responsabilidade = STJ

Membros do MPU (atuação em primeira instância): Crimes comuns ou de responsabilidade = TRF (exceto crimes eleitorais, que serão no TRE) .

Bons estudos, galera!
PRERROGATIVAS:

Institucionais; e

Processuais.

PROCESSUAIS:

PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

STF: Crime Comum; e

SENADO FEDERAL: Crime de Responsabilidade.

MEMBRO DO MPU (PROCURADORES)

OFICIE PERANTE TRIBUNAIS:

STJ: crime comum e de responsabilidade.

OFICIE PERANTE JUÍZO:

TRF: crime comum e de responsabilidade. ressalvados de competência da Justiça Eleitoral.
PGR: - Crime comum: STF

- Crime de responsabilidade: SF

Membros: - Crime de responsabilidade e comum: STJ
CF/88

Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:

II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

I - processar e julgar, originariamente:

b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
PGR = Presidente da Repub

comum: STF

Responsabilidade: senado
Cabe ao STF processar e julgar
NOS CRIMES COMUNS -
presidente da república + vice
Seus próprios ministros
PGR
Advogado Geral da união
membros do congresso nacional
GABARITO: CERTO

LEI COMPLEMENTAR 75:

Art. 18. São prerrogativasdos membros do MPU

II - processuais:

a) do PGR, ser processado e julgado:

CRIMES COMUNS: STF

CRIMES DE RESPONSABILIDADE: SENADO FEDERAL.
Comuns: STF

Responsabilidade: Senado

ID

353920

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU,
julgue os itens a seguir.

É atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da República os projetos de lei de interesse do MPU.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADA !

O Procurador- Geral da República tem a atribuição de propor ao Congresso Nacional ( Poder Legislativo ).

Deus nos Abençoe !
Questão errada, pois conforme a LC 75:
CAPÍTULO VIII
Do Procurador-Geral da República
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;
Não é propor ao Congresso nacional

Sim propor ao Poder Legislativo...
Propor ao Legislativo e não ao Executivo.
CERTO.

Os membros do MP possuem prerrogativas tanto institucionais quanto processuais. Podemos citar:

PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS (LC n 75/93, art. 18, I ): isonomia em relação aos juízes/ministros; ingresso e trânsito livres, em função do serviços a ambientes públicos ou privados, ressalvada a inviolabilidade do domicílio; usar vestes talares; prioridade em serviços de transporte e comunicação, quando a serviço; porte de arma; carteira de identidade especial.

PRERROGATIVAS PROCESSUAIS (LC n 75/93, art. 18, II ): intimação pessoal, depoimento com hora e local previamente ajustados, impossibilidade de ser indiciado, direito de prisão especial, direito a ser detido somente em caso de flagrante de crime inafiançável (ou por ordem escrita do tribunal competente) com comunicação ao Tribunal e ao PGR.

É válido descatar, entre as prerrogativas previstas na LC n 75/93:

INTIMAÇÃO PESSOAL: só se considera o MP intimado quando um membro do MP for pessoalmente intimado. Segundo nosso ponto de vista, ante a literalidade do art., o prazo processual só começaria a contar quando o membro do MPU efetivamente apusesse o ciente no autos. Isso é intimação pessoal. Essa era a antiga posição do STF. Todavia o STF e o STJ hoje adotam a tese - incorreta, data máxima vênia - de qua a intimação se perfaz com a simples entrada dos autos na repartição, formalizada a carga (recebimento) até por carimbo do servidor. (STF: 1º turma, HC, n 83.915/SP, relator Ministro Sepúlveda Pertence, Informativo 384. STJ: 6º turma, agrg no REsp n 661.303/RS, Relator Ministro Paulo Medina, DJ de 10/10/2005)

Retirado do livro do João Trindade Cavalcante Filho - Legislação Aplicada ao MPU - 2013.
Acredito que a prerrogativa é de apresentar Lei ao Congresso Nacional.
LC 75,
art. 26 São atribuiçõesdo Procurador Geral da República, como Chefe do MPU:
I - representar a instituição;
II - propor ao PODER LEGISLATIVO os projetos de lei sobre o MPU;
O MPU tem autonomia funcional, administrativa e financeira!

Art. 22....
Cabendo
I - propor ao legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.
Errada

LC 75/1993
Art. 26. São atribuições do PGR, como chefe do MPU:
II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o MPU.
ERRADO
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
I - representar a instituição;
II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;
III - apresentar a proposta de orçamento do Ministério Público da União, compatibilizando os anteprojetos dos diferentes ramos da Instituição, na forma da lei de diretrizes orçamentárias;
IV - nomear e dar posse ao Vice-Procurador-Geral da República, ao Procurador-Geral do Trabalho, ao Procurador-Geral da Justiça Militar, bem como dar posse ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
V - encaminhar ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios;
VI - encaminhar aos respectivos Presidentes as listas sêxtuplas para composição dos Tribunais
Regionais Federais, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho
Propor ao PODER LEGISLATIVO
O PGR (Procurador Geral da República), possui competência de propor projetos de lei de interesse do Ministério Público diretamente ao Poder Legislativo.

Completando: O Presidente da república é chefe do Poder Executivo. Não do Legislativo!

Item Errado
Segunda vez que eu faço essa questão e segunda vez que erro. Erro bobo mas sutil.
Propoe ao Poder Legislativo!!!

Bons Estudos!!
Vale lembrar que, apesar de possuir autonomia financeira e orçamentária, a proposta de orçamento do MPU, por integrar o Orçamento Geral da União, é apresentado pelo PGR ao Presidente da República, e não diretamente ao legislativo.
Resposta: Errada.

É atribuição do PGR propor ao LEGISLATIVO os projetos de lei de interesse do MPU.

O PGR é o chefe do MPU e do MPF.
Ademais quando exerce as funções eleitorais será também o Procurador Geral Eleitoral. Pois o MPU não possui Ministério Público Eleitoral. O MPF exerce a competência eleitoral.
Bruno, se é isso mesmo porque está errado o item?
Juliana, acredito que se a questão fosse específica dizendo: "É atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da República os projetos de lei orçamentária de interesse do MPU.", aí a questão estaria correta pois a proposta de lei orçamentária deve ser encaminhada ao Poder Executivo e depois apreciado pelo Poder Legislativo:

Art 165 da CF 88
"DOS ORÇAMENTOS
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais."

Art 166
"§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Presidente da República ao Congresso Nacional, nos termos da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9º."
Quando se trata das leis funcionais e administrativas, as mesmas são propostas pelo MPU ao Poder Legislativo:

Art 127
"§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
§ 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º.
§ 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual.

Fontes:
Eu Vou Passar - Curso Legislação MPU - Lidiane Coutinho
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm
Fala sério! como diz nós maranheses! agora bem aí! Pergunta muito simples.
A despeito dos muitos comentários repetidos, acredito que alguns novatos ainda ficaram com dúvidas, pois bem, pensando nisso, segue minha visão pessoal sobre o tema:

Errada

LC 75/1993
Art. 26. São atribuições do PGR, como chefe do MPU:
II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o MPU.
- O PGR encaminha ao Presidente da República a lista tríplice para nomeação do Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios.
- Propor projeto de lei é ao Poder Legislativo.
Errado, de acordo com o ramo do Ministério Público cabe ao seu Procurador. Se MPF: o PGR; Se MPT -o PGT; se MPDFT: o PGJDF; se MPM: o PGJM.
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
§ 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento.
Diferentemente do colega Portanto, creio que o erro está no fato de que a assertiva fala em "propor ao Presidente da República", quando o art. 127, para. 2o, dispõe expressamente: propor ao Poder Legislativo. A iniciativa legislativa é do MP, que apresenta a proposta de lei diretamente ao Legislativo e não ao Presidente da República.
O MP tem autonomia legislativa no que tange às matérias de seu interesse, logo, as propostas são apresentadas diretamente ao Poder Legislativo, sem passar por juízo de admissibilidade ou de valor do Presidente da República.
Trata-se da autonomia do Ministério Público.
Art. 22. da Lei Complementar 75 c;c artigo 127, § 2 da CF
Além do art. 26 da LC 75 vide também art. 127,§ 2 da CF.
Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:
I - representar a instituição;
II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;
Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça: IV - encaminhar ao Poder Legislativo os projetos de lei de iniciativa do Ministério Público; (Lei nº 8.625)
Propõe diretamente ao Legislativo, nada de Presidente da República, conforme fundamentação já exposta nos demais comentários dos colegas.
Propõe ao poder Legislativo projeto de lei, propõe ao poder executivo proposta anual orçamentária.
- O PGR propõe ao Poder Legislativo( e não ao Presid da Rep) os projetos de lei de interesse do MPU;
O Ministério Público possui autonomia legislativa no que tange às matérias de seu interesse. Por essa razão, ao propor projetos de lei, isso se dá diretamente perante o Poder Legislativo. Não há necessidade de alguma de passar pelo Presidente da República, mesmo porque o MP não está subordinado a nenhuma instituição.
ERRADO

O Procurador-Geral da República propõe ao poder Legislativo projeto de lei e ao executivo proposta anual orçamentária.
ERRADA.

É atribuição do procurador-geral da República propor ao presidente da República os projetos de lei de interesse do MPU.

PROPOR AO PODER LEGISLATIVO.
ERRADO

É atribuição do procurador-geral da República propor ao LEGISLATIVO os projetos de lei de interesse do MPU. (Art. 127, § 2º, CF/88)

Tramitação dos projetos de lei:

1º----------------------- Câmara dos Deputados

2º --------------------------Senado Federal

3º---------------------------- Presidente da República (que pode sancionar ou vetar)

FONTE: http://www2.camara.leg.br/camaranoticias/noticias/POLITICA/481884-CONHECA-A-TRAMITACAO-DE-PROJETOS-DE-LEI.html
ERRADA.

PROPÕE AO PODER LEGISLATIVO.
É atribuição do procurador-geral da República propor ao LEGISLATIVO os projetos de lei de interesse do MPU. (Art. 127, § 2º, CF/88)
Acredito que muita gente erra esta questão por lembrar da regra acerca da proposta orçamentária do MPU, que é ajustada pelo Executivo.

No entanto, as propostas de Lei de interesse do MPU são sim levadas ao Legislativo.
Excelente comentário Skepsis e bem lembrado!
I - propor ao legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.
É atribuição do procurador-geral da República propor ao Poder Legislativo.
I - propor ao legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.

Gab.: E
I - propor ao legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a fixação dos vencimentos de seus membros e servidores.

Gab.: E
LC 75/1993
Art. 26. São atribuições do PGR, como chefe do MPU:
II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o MPU.
Gabarito Errado

De fato a função é do "PGR", porém, o encaminhamento não é para o "PR" e sim para o "poder Legislativo".

De acordo com LC 75/93

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União

II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;
É atribuição do procurador-geral da República propor ao Poder Legislativo os projetos de lei de interesse do MPU.
Propor ao Poder Legislativo.
Os projetos de lei devem ser propostos ao Poder Legislativo
Errado. O correto é propor AO LEGISLATIVO
ERRADO!

DEVERÁ PROPOR AO PODER LEGISLATIVO!
BASE PARA MATAR QUESTOES;

EXECUTIVO; orcamentario

LEGISLATIVO; leis, cargos, vencimentos ....

JUDICIARIO; auxilia, fiscaliza..
eu sempre esqço q é ao legislativo...pqp
PQP, AS CESP É MUITO BIPOLAR, HORA VEM RACHANDO, HORA VEM COM ESSAS PEGADINHAS!
A resposta para a presente questão está no art. 26, inciso II, da LC nº 75/93:

Art. 26. São atribuições do Procurador-Geral da República, como Chefe do Ministério Público da União:

II - propor ao Poder Legislativo os projetos de lei sobre o Ministério Público da União;

GABARITO: Errado
Projeto de Lei= quem legisla=legislativo. Ou seja, propõe ao Legislativo.
Embora seja o Presidente da República que indique o PGR (chefe do MPU) esse órgão é autonomo, não faz parte do Execuivo, portanto propõe seus projetos de lei diretamente ao legislativo.
Propõem ao Legislativo

ID

353923

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Assuntos

Acerca da autonomia, da estrutura e do funcionamento do MPU,
julgue os itens a seguir.

A estrutura completa do MPU é constituída por: Ministério Público Federal e Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

A resposta está na LC 75/93:
Art. 24. O Ministério Público da União compreende:
I - O Ministério Público Federal;
II - o Ministério Público do Trabalho;
III - o Ministério Público Militar;
IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único. A estrutura básica do Ministério Público da União será organizada por regulamento, nos termos da lei.
ERRADO,

MPU:

-MPF
-MPT
-MPM
-MPDFT
Cuidado para não confundir:
Ministério Público = MPU + MPE
Ministério Público da União = MPF + MPT + MPM + MPDFT
O MPU de acordo com Art. 128 e LC, Art. 24 é constituído por Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Militar e MPDFT.
CF/88 Art. 128 O MP abrange:
I) MPU
a) MPF
b) MPT
c) MPM
d) MPDFT
II) MPE
O MPU subdivide-se em 4 ramos, quais sejam: MPF /MPT/ MPM e MPDFT.
ERRADA.

A estrutura completa do MPU está no art. 24 da LC 75/93 ou CF/88 art. 128.

LC 75/93 - Art. 24. O Ministério Público da União compreende:
I - O Ministério público Federal;
II - O Ministério público do Trabalho;
III - o Ministério público Militar;
IV - o Ministério público do DF e Territórios.

§único - a estrutura básica do Ministério Público da União será organizada por regulamento, nos termos da lei.

Perceba-se que o MPDFT faz parte do MPU porque o Judiciário no DF é também, organicamente, vinculado à União.

OBS: O procurador da República (membro do MPF que atua em 1º instância) é diferente de Procurador de Justiça (membro do MPE que atua em 2º instância) que é diferente de Procurador Federal (membro da AGU - defende a União).
O Ministério Público abrange:

I- O ministério Público da União, que compreende:
a) O Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) O ministério Público Militar;
d) O Ministéri Público do Distrito Federal e Territórios;

II - Os Ministérios Públicos dos Estados.
O chefe do MPU é o Jô?
Silvano, sei que está brincando, mas na verdade é o procurador-geral da República, Roberto Gurgel. São bem parecidos, né?
Errado.
Item Errado

Campanha do QC, divulguem.
A estrutura completa do MPU é:
- Ministério Público Federal;
- Ministério Público do Trabalho;
- Ministério Público Militar; e
- Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios.
ERRADO

De acordo com a LC 75/993 - ESTATUTO DO MPU, em seu art.24, temos:

CAPÍTULO VII
Da Estrutura
Art. 24. O Ministério Público da União compreende:
I - O Ministério Público Federal;
II - o Ministério Público do Trabalho;
III - o Ministério Público Militar;
IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único. A estrutura básica do Ministério Público da União será organizada por regulamento, nos termos da lei.
Oito comentários, uma única resposta...
Vamos ser razoáveis, pessoal, e acrescentar as respostas dos colegas.
Se não tem o que acrescentar, pra que repetir?
É sim Andréia, o atual é o Roberto Gurgel.
Porém, o novo PGR já foi indicado pela Presidente ao Senado. É o Rodrigo Janot.

Foco e fé!
ERRADO
Gabarito Errado

Art. 24. O Ministério Público da União compreende:
I - O Ministério Público Federal; MPF;
II - o Ministério Público do Trabalho; MPT;
III - o Ministério Público Militar; MPM;
IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. MPDFT;

Parágrafo único. A estrutura básica do Ministério Público da União será organizada por regulamento, nos termos da lei.
Errado, estrutura completa do MPU: Art. 128. O Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
Errado,
Art. 128. O Ministério Público abrange:
I - o Ministério Público da União, que compreende:
a) o Ministério Público Federal;
b) o Ministério Público do Trabalho;
c) o Ministério Público Militar;
d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios;
Art. 24. O Ministério Público da União compreende:
I O
Ministério Público Federal;
II o
Ministério Público do Trabalho;
III o
Ministério Público Militar;
IV o
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Compreende ao MPU: MPF; MPT; MPM; MPDFT. Ou seja, ele compreende de 4 ramos e não apenas 2 como a questão expõe.
ERRADO

ESTRUTUTA COMPLETA DO MPU:

MPM

MPT

MPF

MPDFT
O Ministério Público abrange:

- O Ministério Público da união (MPU) compreende os seguintes ramos:

a) O Ministério Público Federal (MPF);

b) O Ministério Público do Trabalho (MPT);

c) O Ministério Público Militar (MPM);

d) O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
O MP GENÉRICO É DIVIDIDO EM 2 GRANDES VERTENTES,MPU E MPEs.. O MPU( *-*) É SUBDIVIDO EM 4 RAMOS...
Errada

O Ministério Público :

MPU : MPF - MPT - MPM - MPDFT

MP' estados
Errado

Lembre-se que o MPU possui 4 vertentes:

MPDFT

MPF

MPM

MPT
A estrutura completa do MPU é constituída por: MPF (Ministério Público Federal);

MPT (Ministério Público do Trabalho);

MPM (Ministério Público Militar);

MPDFT (Ministério Público do DF e Territórios.
- MPU: MPF, MPM, MPDFT e MPT

- MPE - que não pertence a vertente do MPU.

GAB.: E
LC 75/93:

Art. 24. O Ministério Público da União compreende:
I - O Ministério Público Federal;
II - o Ministério Público do Trabalho;
III - o Ministério Público Militar;
IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Parágrafo único. A estrutura básica do Ministério Público da União será organizada por regulamento, nos termos da lei.
LC 75/93:
Art. 24. O Ministério Público da União compreende:

I - O Ministério Público Federal;

II - o Ministério Público do Trabalho;

III - o Ministério Público Militar;

IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

aquela típica questão pro candidato não zerar.
LC 75/93:

Art. 24. O Ministério Público da União compreende:

I - O Ministério Público Federal;

II - o Ministério Público do Trabalho;

III - o Ministério Público Militar;

IV - o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

aquela típica questão pro candidato não zerar.
Muito Trabalho, Dinheiro Fulero

MPM, MPT,MPDF E MPF
essa foi de graça
cespe é voce?
ESSA É AQUELA QUESTÃO QUE O CESPE DA PRA GENTE NÃO ZERAR KKKK
Tão simples que deu até medo de responder rsrsrs
ERRADO!

''COMPLETA'' É O CARAI ! RSRS

MPU: .--> MPF, MPM, MPT, MPDFT
Podem até dizer que a questão é fácil. Mas vai dizer que não há um duplo entendimento?!
E fácil aqui no QC deitado na cama. Na hora da prova é outros 500! Humildade é um dos fatores pra ser nomeados, nunca esqueçam disso!
Basta a leitua do art. 24 da Lc 75/93, para verificar que a esturtura do MPU é compreendida pelos:

I - MPF

II - MPT

III - MPM

IV - MPDFT

ID

353926

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

Disciplina

Direito Constitucional

Assuntos

A respeito do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e das funções
essenciais à justiça, julgue os seguintes itens.

São funções essenciais à justiça as do Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da defensoria pública.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ITEM CERTO
CF/88
CAPÍTULO IV
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
CERTO.
Contituição Federal:
CAPÍTULO IV - DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA
Seção I - Do Ministério Público
Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
(...)
Seção II - Da Advocacia Pública
Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
(...)
Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
(...)
Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública
Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)
(...)
Item Correto.

As funções essenciais à justiça estão dispostas no Título IV, Capítulo IV da Constituição, do art. 127 ao 135 da CF.
Neste capítulo temos 3 seções:
1 - Ministério Público,
2 - Advocacia Pública,
3 - Advocacia e
4 - Defensoria Pública.
Olá, pessoal! A banca manteve a resposta como "C", conforme a divulgação do Edital de Alteração de Gabaritos, postado no site. Bons estudos!
Certo
As Funções essenciais à justiça se dividem em:

Defesa dos interesses do estado => Advocacia pública;

Defesa dos interesses do cidadão => Advocacia particular, Def. pública e MP.
Gente, quando a CF/88 fala em "Advocacia e Defensoria Pública", essa Advocacia é a privada.

Bons estudos! Não desanimem!
MNEMÔNICA

DEFENSORIA PÚBLICA
ADVOCACIA PÚBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOCACIA PRIVADA
Érika, é tão reconfortante quando a gente encontra uma frase exclarecedora assim como a sua !!!

Já que os grandes literários e gramáticos ostentam sua intelectualidade quando conseguem ser assim : simples, claros e eficazes.

Parabéns
Reposta: correta, pois todas as funções narradas pela CESPE se enquadram na Constituição Federal como funções essenciais à justiça:

Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça:
Seção I - Do Ministério Público - art. 127 até o art. 130
Seção II - Da Advocacia Pública - arts. 131 e 132
Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública - art. 133 até o art. 135
Inicialmente coloquei errado, mas está correta, pois todas as funções narradas pela CESPE se enquadram na Constituição Federal como funções essenciais à justiça:

Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça:Seção I - Do Ministério Público - art. 127 até o art. 130Seção II - Da Advocacia Pública - arts. 131 e 132Seção III - Da Advocacia e da Defensoria Pública - art. 133 até o art. 135
QUESTÃO : CORRETA

O que pode causar certa dúvida é o termo utilizado pela banca "advocacia privada". Vejamos que o o Art 133 trata exatamente dos advogados particulares, no mais a colaga já postou todos os artigos referentes ao item.

Art. 133. O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei.
O legislador constituinte dedicou um capítulo específico dentro do Título IV da Constituição Federal do Brasil, que versa sobre a organização dos Poderes, às funções que considera essenciais à Justiça.
A inovação organizou a Defensoria Pública, criou a Advocacia-Geral da União, reforçou a autonomia do Ministério Público e atribuiu status privilegiado aos advogados.
Olá, pessoal!!
Questão certa!
Criei um macete pra lembrar na hora da prova:
vc............. MIN DA!!
*MINistério Público
*Defensoria Pública
*Advocacias Pública e Privada
Forte abraço a todos e bons estudos!!
Resposta correta.

Ministério Público (MP): é uma instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art.127, CF/88).

ADVOCACIA PÚBLICA: A Advocacia Pública é exercida pela AGU-Advocacia-Geral da União em âmbito Federal; pela Procuradoria do Estado em âmbito estadual e distrital; e pelas Procuradorias dos Municípios em relação aos municípios. Sua finalidade (e é aqui que se encontra a diferença da Defensoria Pública) é a defesa dos interesses dos entes estatais e das pessoas jurídicas de Direito Público, judicial ou extrajudicialmente, prestando assessoria e consultoria a esses entes e ao chefe do Poder Executivo no exercício de suas funções públicas.

DEFENSORIA PÚBLICA : A Defensoria Pública é instituição temporária e indispensável ao bom funcionamento da Justiça, pois vem assegurar o acesso dos mais necessitados à prestação jurisdicional.
O colega comentou que a defensoria pública é TEMPORÁRIA.
Talvez seja isso, mas veja o que diz a constituição:

Art. 134. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)
Uma dica para memorizar as funções: DAMA

Defensoria pública
Advocacia pública
Ministério Público
Advocacia privada
ITEM CORRETO
As funções essenciais à justiça são aquelas atividades que servem como apoio a uma atividade jurisdicional eficaz. Estas atividades, que podem ser públicas ou privadas, são ditas essenciais, pois muitas vezes sequer seria possível mover a engrenagem do Poder Judiciário sem elas. A Constituição as elencou como sendo:
- Ministério Público;
- Advocacia Pública (Advocacia-Geral da União e Procuradores dos Estados e do DF).
- Defensoria Pública;
- Advocacia (privada);
MNEMÔNICO: MAPA OU COMO NOSSO COLEGA COMENTOU "MIN DA"
FONTE: Direito constitucional nas 5 fontes- Prof. Vitor Cruz
Errei por não considerar que a advocacia privada fazia parte das funções essenciais. Agora não erro mais!
O Capítulo IV da CF/88 trata das funções essenciais à justiça. São elas: Ministério Público, da advocacia pública, da advocacia privada e da defensoria pública.
RESPOSTA: Certo
Correto. CAPÍTULO IV- DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA:
Seção I- DO MINISTÉRIO PÚBLICO;
Seção II - DA ADVOCACIA PÚBLICA;
Seção III- DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA.
Onde é que fala que a advocacia privada é uma função essencial à justiça?
DAMA é mais elegante. kkkkkkkkkkkkk
Defensoria Pública
Advocacia Pública - AGU
Ministério Público e
Advocacia Privada.
Art. 133, CF
Caí por terra nessa, achei que não incluiria advocacia provada. Valeu, Érika.
CERTO

MP/DP/AGU/ADV Privada
Método Mnênomico:

Defensoria pública

Advocacia pública

Ministério público

Advocacia privada
Defensoria Pública
Advocacia Pública - AGU
Ministério Público e
Advocacia Privada.

DAMA
KKKK VEI ERRAR ISSO É FODA. EU ERREI.
" uma Dama é essencial à justiça."

D efensoria pública - defende pobres (hipossuficientes)

A dvocacia pública - defende o poder público

M inistério público - defende a sociedade ( obs: é a mais importante)

A dvocacia privada - defende rico ( kkkk)
Em 01/09/2018, às 21:10:20, você respondeu a opção E.

Em 30/08/2018, às 22:51:30, você respondeu a opção E.

Em 24/08/2018, às 23:27:40, você respondeu a opção E.

Essa tá difícil de entrar!
É SÓ PENSAR , AQUELE SEU AMIGO QUE É ADVOGADO DE PORTA DE CADEIA TA TRABALHANDO NO SERVIÇO PUBLICO AGORA É?! (ADV. PRIVADA) ||||| LEMBRANDO GALERA QUE A AGU É VINCULADA AO EXECUTIVO. ELA REPRESENTA A UNIAO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, E PRESTA CONSULTORIA E ASSESSORIA APENAS AO EXECUTIVO!
Errei uma vez não erro nunca mais kk
CERTO!
SÓ VEM:PCDF, PCRJ,PCCEARA.
Quem quiser trocar material e experiência rumo as carreiras policiais cola in noixxx
e da um feedback. 83-9.93067769. da PB,morando no Paraná-PR.
insta.adv_messiaslopes......quero seguir só os concurseiro raiz,foco,foça e fé!
GABARITO = CERTO

BIZU= DAMA

DEFENSORIA PÚBLICA
ADVOCACIA PÚBLICA
MINISTÉRIO PÚBLICO
ADVOCACIA

PM/SC

DEUS PERMITIRÁ

ID

353929

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Noções de Primeiros Socorros

Assuntos

No que concerne a primeiros socorros, julgue os itens a seguir.

Considere que uma vítima de acidente doméstico, com queimadura térmica em uma das mãos, queixe-se de muita dor no local da lesão, que se apresenta vermelho e com formação de bolhas. Nessa situação, devem ser adotados os seguintes procedimentos: deixar exposto o local da lesão, resfriar a área queimada com água fria, cobrir o ferimento com curativo úmido e solto, retirar objetos como anéis e braceletes, e encaminhar a vítima ao hospital.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva correta.

"Queimadura térmica" é pra acabar. rsrsrs. Provavelmente foi um bacharel que fez a questão.

Assertiva correta, os procedimentos demonstrados na situação são os corretos para o atendimento a uma queimadura de 2º grau. Os sinais identificados pelo socorrista são os apresentados em queimadura de 2º grau, vermelhidão, dor local, formação de bolhas. Resfriar com água tem o objetivo de diminuir a temperatura da área afetada. Cobrir o ferimento com curativo úmido e solto, tem o objetivo de não deixar que outras substâncias tenham contato com a área queimada. Retirar os anéis e braceletes visa liberar a circulação, algumas partes do corpo podem ter o aumento da circulação pela adrenalina liberada no corpo da vítima. E por fim, sempre encaminhar para o hospital, os atendimentos no local serão sempre pré-hospitalares, não se poderá dar suporte como é realizado em um hospital.
Errei a questão. Achei as colocações em destaque contraditórias:
"deixar exposto o local da lesão, resfriar a área queimada com água fria, cobrir o ferimento com curativo úmido e solto, retirar objetos como anéis e braceletes, e encaminhar a vítima ao hospital."
Errei pelo mesmo motivo, Cássia.
Paulo Elias Scur, queimadura térmica parece redundância, porém se faz necessário para distinguir da queimadura química e da queimadura elética.

Abaixo texto disponível em http://www.sissaude.com.br/sis/inicial.php?case=2&idnot=1910

O QUE FAZER

Queimaduras térmicas (causadas por líquidos e objetos quentes, vapor e fogo):
1.- Esfrie a área queimada com água fria (não use gelo, pois pode agravar a queimadura).
2.- Cubra a área com um pano limpo.
3.- Remova imediatamente: anéis, pulseiras, relógios, colares, cintos, sapatos e roupas, antes que a área afetada comece a inchar.

Queimaduras químicas (causada por contato com produtos químicos, como ácidos):
1.- Enxágue o local por, pelo menos, 20 minutos em água corrente.
2.- Remova imediatamente: anéis, pulseiras, relógios, colares, cintos, sapatos e roupas, antes que a área afetada comece a inchar.
3.- Remova resíduo de roupa contaminada pelo produto, prevenindo queimadura em outras áreas.
4.- No caso dos olhos terem sido afetados: enxágue abundantemente em água corrente até ajuda médica. Se usar lentes de contato, removê-las imediatamente.

Queimaduras elétricas (causadas por corrente de baixa voltagem, como eletrodomésticos, alta tensão e raio):
1.- Não toque na vítima.
2.- Desligue a corrente elétrica.

Em todos os casos de queimaduras, encaminhar para o serviço médico mais próximo.

O QUE NÃO FAZER

1.- Não use nunca: pasta da dentes, pomadas, ovo, manteiga, óleo de cozinha ou qualquer outro ingrediente sobre a área queimada.
2.- Não remova tecidos grudados: corte cuidadosamente e retire o que estiver solto.
3.- Não estoure bolhas.

QUEIMADURA

Lesão causada por agentes externos sobre o revestimento do corpo, podendo destruir desde a pele até tecidos mais profundos, como ossos e órgãos.

Causas

a- Agentes físicos
- Térmicos: líquidos quentes, gordura quente, ferro quente, vapor e através do fogo;
- Elétricas: corrente de baixa voltagem (eletrodomésticos), alta tensão e raio;
- Radiantes: resultam da exposição à luz solar ou fontes nucleares.

b- Agentes químicos
- Substâncias químicas industriais, produtos de uso doméstico, como solventes, soda cáustica, alvejantes ou qualquer ácido ou álcalis.

c- Agentes biológicos
- Seres vivos: como por exemplos, taturanas, “água viva”, urtiga.
Renato, ótimo esclarecimento. Obrigado.
"deixar exposto o local da lesão" e "cobrir o ferimento com curativo úmido e solto"... NÃO CONFIGURA UMA CONTRADIÇÃO, quem entendeu de outra forma favor me explique isso??????
deixar exposto o local da lesão (caso tenha roupas, luvas etc); resfriar a área queimada com água fria (alivia a dor e limpa o local); cobrir o ferimento com curativo úmido e solto (curativo estéril para proteção e úmido para permanência do alívio); retirar objetos como anéis e braceletes (para não ter contado com a queimadura, não grudar e não ficar preso caso haja inchaço; e encaminhar a vítima ao hospital.
retirar objetos? se a pessoa tem uma queimadura, retirar esses objetos poderia causar comprometimento da pele queimada, aumenta a dor e danificando o tecido! Absurdo.
Gente, mais uma adequação à Banca,

Se o Cespe não falou que os acessórios estão grudados, PODE RETIRÁ-LOS À VONTADE! Roupas, acessórios em geral!

Isso é uma droga, mas o que importa é ACERTAR QUESTÕES!
água fria? não seria corrente na temperatura ambiente ?
As queimaduras de segundo grau requerem outros tipos de cuidados para primeiros socorros.

Além do procedimento imediato de lavagem do local lesado, proteger o mesmo com compressa de gaze ou pano limpo, umedecido, ou papel alumínio.

Não furar as bolhas que venham a surgir no local.

Não aplicar pomadas, cremes ou ungüentos de qualquer tipo. Especial menção deverá ser feita quanto a certos hábitos populares prejudiciais como: uso e aplicação de creme dentifrício, manteiga, margarina ou graxa de máquina.

É preciso ficar bem claro que não se pode usar qualquer espécie de medicamento tópico (pomadas) nestes casos.

Indico a leitura desse Manual de Primeiros Socorros.

http://www.fiocruz.br/biosseguranca/Bis/manuais/biosseguranca/manualdeprimeirossocorros.pdf
errei, pq não se deve colocar gelo, além de curativo ter de ser seco e não úmido. creio que o tempo passa e se deve reconferir os gabaritos, é o que estou sentindo falta aqui no app.

ID

353932

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Noções de Primeiros Socorros

Assuntos

No que concerne a primeiros socorros, julgue os itens a seguir.

Dor de cabeça, desmaio, formigamento ou paralisia da face, dificuldade para respirar e falar, dificuldade visual, convulsão e perda de controle urinário e intestinal constituem sinais e sintomas de hemorragia cerebral.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva correta.

A banca forçou a amizade com essa! Certamente um hemorragia cerebral causaria tais sintomas, porém outras situações também poderiam ser caracterizadoras, como por exemplo um hemorragia interna em outra região do corpo. Tirando o formigamento e a paralisia da face os demais sintomas são muitos genéricos, não se pode dizer tratar-se de hemorragia cerebral com apenas esses dados.
PEGOU PESADO (CESPE SENDO CESPE)

Sintomas de hemorragia cerebral grave

Os sintomas ocorrem somente quando a hemorragia cerebral afeta uma parte importante do cérebro.
Os sinais e sintomas desta doença perigosa podem variar dependendo da gravidade e da localização da hemorragia.

Os sintomas mais freqüentes são:

1. Dores de cabeça súbitas e grave que pode durar vários dias.
2. Fraqueza geral do corpo ou letargia;
3. Crises epilépticas repetinas;
4. Perda de consciência;
5. Dores musculares nos braços ou nas pernas;
6. Dormência ou formigamento;
7. Sensação de náusea, às vezes seguida de vômitos;
8. Febre,
9. Esgotamento das habilidades motoras e tremores nas mãos;
10. Perda de equilíbrio e coordenação.
A banca em nenhum momento disse que tais sintomas são exclusivos da hemorragia cerebral.
Assertiva coreta.

ID

353935

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Noções de Primeiros Socorros

Assuntos

Lesões Cerebrais e Medulares

No que concerne a primeiros socorros, julgue os itens a seguir.

Constituem sintomas característicos de acidente vascular cerebral: dor ou sensação de opressão no peito, irradiando-se para o queixo, antebraços, mandíbula e costas; náuseas; dificuldade respiratória; sudorese; fraqueza.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva incorreta.

Lembre sempre quando o socorrido apresentar dores fortes no peito irradiando para braços é um forte indício de início de infarto. A dor aguda caracteriza-se pela falta de compasso do coração e as dores se iniciam pela falta de irradiação sanguínea.
INFARTO AGUDO DO MIOCARDIO

O sintoma mais importante e típico do IAM é a dor ou desconforto intenso retroesternal (atrás do osso esterno) que é muitas vezes referida como aperto, opressão, peso ou queimação, podendo irradiar-se para pescoço, mandíbula, membros superiores e dorso.
Frequentemente esses sintomas são acompanhados por náuseas, vômitos, sudorese, palidez e sensação de morte iminente. A duração é caracteristicamente superior a 20 minutos. Dor com as caraterísticas típicas, mas com duração inferior a 20 minutos sugere angina do peito, onde ainda não ocorreu a morte do músculo cardíaco.
Pacientes diabéticos, idosos e as mulheres têm maior probabilidade de apresentarem uma dor ou desconforto atípico, ou seja, com características e intensidade diferentes da descrição acima.

Os achados dependerão da extensão do infarto. Na maioria das vezes os pacientes apresentam-se desconfortáveis, ansiosos, com sinais de liberação adrenérgica. Naqueles em que a área necrosada supera os 40% da massa ventricular esquerda têm alto risco de evoluírem com Insuficiência cardíaca, edema agudo de pulmão e choque cardiogênico. É possível a ocorrência de IAM sem dor. Este é o chamado infarto silencioso. Um infarto silencioso só será identificado na fase aguda se, por coincidência, um eletrocardiograma ou uma dosagem de enzimas cardíacas for feita enquanto ele ocorre.
Não entendi a resposta. A questão fala sobre AVC, responderam infarto.
Errado! Os sintomas expressos na questão são de INFARTO!
AVC - Como cada área do cérebro coordena determinada função do organismo, os sintomas provocados pelo AVC são muito variáveis. Vão desde alterações motoras evidentes – a pessoa perde o movimento do braço ou entorta a boca – até alterações cognitivas e da memória, da visão e da audição muito sutis que podem até passar despercebidas pelo paciente ou por quem está perto dele. No entanto, os sintomas se instalam sempre abruptamente, podem regredir ou mesmo desaparecer depois de algum tempo. ( FONTE: http://drauziovarella.com.br/letras/a/avc-acidente-vascular-cerebral-2/)
Sintomas de AVC

Diminuição ou perda súbita da força na face, braço ou perna de um lado do corpo

Alteração súbita da sensibilidade com sensação de formigamento na face, braço ou perna de um lado do corpo

Perda súbita de visão num olho ou nos dois olhos

Alteração aguda da fala, incluindo dificuldade para articular, expressar ou para compreender a linguagem

Dor de cabeça súbita e intensa sem causa aparente

Instabilidade, vertigem súbita intensa e desequilíbrio associado a náuseas ou vômitos.

FONTE: http://www.minhavida.com.br/saude/temas/avc
Dor e sinais de opressão no peito são sintomas característicos de infarto (Ataque cardíaco ou Enfarte agudo do miocárdio).
Já os principais sinais de alerta para qualquer tipo de AVC são:
--fraqueza ou formigamento na face, no braço ou na perna, especialmente em um lado do corpo;
--confusão mental;
--alteração da fala ou compreensão;
--alteração na visão (em um ou ambos os olhos);
--alteração do equilíbrio, coordenação, tontura ou alteração no andar;
--dor de cabeça súbita, intensa, sem causa aparente.

ID

353938

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Noções de Primeiros Socorros

Assuntos

No que concerne a primeiros socorros, julgue os itens a seguir.

Considere que uma criança caia, ao brincar, e um objeto pontiagudo de ferro encrave-se em sua perna. Nessa situação, deve-se controlar eventual hemorragia por pressão direta, estabilizar manualmente o objeto encravado, deixar exposto o local do ferimento, cortando, se necessário, as vestes próximas ao objeto a ser estabilizado, fazer um curativo no local para auxiliar a estabilização, evitar movimentação da vítima e prevenir o choque.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva correta.

Descrição perfeita dos atendimentos primários para o caso apresentado. A complementação possível seria o mais rápido possível acionamento de unidade de atendimento básico para o encaminhamento do socorrido à unidade especializada. Caso extremos, onde ocorrer hemorragia com difícil controle, e houver possibilidade de fazê-lo em condições seguras, e realizar o encaminhamento do acidentado. Outra importante consideração é que anteriormente ao encaminhamento, além do acionamento da unidade de atendimento básico, é o acionamento do hospital para iniciar os preparativos para o recebimento da vítima. Com essas atitudes os danos poderão ser minimizados em grande escala.
O que quer dizer "estabilizar manualmente o objeto encravado" ???
deixar exposto?
Também não entendi o lance de deixar a lesão exposta. Discordo!
Providenciar cuidados com os ferimentos e objetos encravados ou empalados:

• não devem ser movidos ou removidos no APH;

• devem ser fixados e imobilizados para evitar movimentação durante o transporte;

• se ocorrer sangramento ao redor do objeto, fazer pressão direta sobre o ferimento ao redor do objeto (com a própria mão e/ou compressas);

• não palpar o abdome para evitar maior laceração de vísceras

Brasil. Ministério da Saúde. Secretaria de Atenção à Saúde. Protocolos de Intervenção para o SAMU 192 - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência. Brasília: Ministério da Saúde, 2016.

https://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/protocolo_suporte_basico_vida.pdf

ID

353941

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Noções de Primeiros Socorros

Assuntos

No que concerne a primeiros socorros, julgue os itens a seguir.

Suponha que um corte profundo em um dos membros superiores de uma vítima de acidente tenha ocasionado hemorragia. Nessa situação, deve-se efetuar pressão direta sobre o ferimento, deixar o membro lesionado na posição anatômica normal, para que o fluxo sanguíneo diminua, e comprimir o ponto arterial.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva incorreta.

O procedimento correto é lavar o ferimento com água corrente, realizar pressão sobre o ferimento com panos umidecidos (caso houver gaze melhor). Caso exista necessidade de troca da gaze é interessante realizar a troca apenas das camadas que não estão em contato direto com o ferimento, isso ajudará no processo de cicatrização. Além desses procedimentos, elevar o membro atingido e soltar/retirar qualque tipo de adereço ou roupas que estejam apertadas. O socorrido tem que estar com todas as peças bem frouxas. Importante, em casos mais graves, manter o socorrido acordado, conversando e acalmando o paciente.
Acho que o erro está em "deixar o membro lesionado na posição anatômica normal". Penso que o membro lesionado deve ser colocado para cima evitando que a força da gravidade aumente a hemorragia.
acredito que o erro está na parte de "comprimir o ponto arterial",isso significaria colocar uma torniquete.
Elevação do membro é uma das providências, portanto "deixar o membro lesionado em posição anatômica normal" está errado.
Ninguém " atacou " a questão, indicando com exatidão, qual o erro.
Primeira tecnica: pressão direta;

Segunda tecnica: Elevação do membro - exceto se tiver fraturado;

Terceira tecnica: Ponto de pressão - Artéria braquial ou Artéria femural;

E por ultimo o torniquet - aliviando a pressão a cada 15 mim.
O erro foi dizer que o membro deveria ficar em posição anatÔmica normal .... O mesmo deve ser elevado
Deve-se elevar o membro para reduzir o fluxo de sangue.

ID

353947

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Saúde no Trabalho

Assuntos

Em relação às ações de prevenção e combate a incêndio, julgue os
itens de 66 a 71.

Algumas propriedades físicas da água, como, por exemplo, alta tensão superficial, baixa viscosidade e densidade relativamente alta, constituem desvantagens para o combate a incêndios.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva correta.

A alta tensão superficial dificulta sua penetração e aderência a determinados produtos. Assim caso tivessemos um material com densidade menor teria mais eficiência. Quando à baixa viscosidade segue praticamente a mesma linha, material mais viscoso teria mais aderência. E a densidade, se pode verificar quando no combate à combustíveis leves como gasolina que a água tende a se depositar em uma linha abaixo do combustível. Caso a água tivesse densidade menor formaria uma camada superficial sobre o combustível.

ID

353950

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Saúde no Trabalho

Assuntos

Em relação às ações de prevenção e combate a incêndio, julgue os
itens de 66 a 71.

Para a instalação de um extintor portátil, deve-se observar as seguintes exigências: o dispositivo deve ser fixado em parede ou coluna; o suporte deve resistir a um peso três vezes maior que o do extintor; a posição da alça de manuseio do extintor não deve exceder 1,60 m em relação ao piso acabado; a parte inferior do extintor deve guardar distância de, no mínimo, 0,20 m em relação ao piso acabado; não deve haver obstrução do extintor por pilhas de mercadorias, matérias-primas ou qualquer outro material; deve-se priorizar a instalação do extintor em escadas, para facilitar a sua utilização.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva incorreta.

Estava indo bem, agora fixar extintores nas escadas sem chance. Matou a questão. Em hipótese alguma se colocará um extintor em uma escada, ela tem uma função bem definida, que é circulação, ponto!
Segundo ANEXO XVI AO DECRETO No 3.950, de 25 de janeiro de 2010 - NORMA TÉCNICA No 16 (SISTEMAS DE PROTEÇÃO POR EXTINTORES DE INCÊNDIO)

Sobre os extintores Portáteis e relativo ao mencionado na questão:

- O suporte de fixação dos extintores em paredes, divisórias ou colunas, devem resistir a três vezes a massa total do extintor.
- Para a fixação em colunas, paredes ou divisórias, a alça de suporte de manuseio deve variar, no máximo, até 1,60m do piso, de forma que a parte inferior do extintor permaneça no mínimo 0,20m do piso acabado.
- Os extintores NÃO devem ser instalados em escadas. Logo, a assertiva esta INCORRETA.
2 ERROS:
A distância mínima do extintor para o piso é de 60 centímetro e não de 20 centimetros
Os extintores não devem ser instalados em escadas
NBR 12693/1993

5.1.3.3 O extintor deve ser instalado de maneira que:

g) não fique instalado em escadas.

ID

353953

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Saúde no Trabalho

Assuntos

Em relação às ações de prevenção e combate a incêndio, julgue os
itens de 66 a 71.

Considere que Paulo, funcionário de determinada organização, seja surpreendido por incêndio e não consiga sair do prédio. Nessa situação, a primeira providência a ser tomada por Paulo deve ser a de procurar uma área não atingida pelo fogo e fechar as portas para o restante da edificação, vedando, se possível, as frestas com papéis, fitas adesivas, tecidos ou outros materiais disponíveis.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva correta.

Questão extremista mas está correta. A situação imaginada é coisa de filme, porém o que se descreve seria o mais adequado para a situação. Logicamente, procurar por um local não afetado pelo incêndio. A vedação da porta permitirá que o estoque de oxigênio permaneça por mais tempo, ou no caso de uma sala com janela, que a fumaça tóxica dos outros ambientes não entre para esse. Outras importantes condutas são caso exista necessidade de caminhar em áreas tomadas pela fumaça, fazê-lo engatinhando, próximo ao chão, o ar estará menos saturado por fumaça. E no caso de ficar isalado em algum ambiente, procurar por alguma fonte de água para resfriar paredes e portas, prolongando a resistência do material às chamas.
Só não entendi a parte "vedando, se possível, as frestas com papéis, fitas adesivas, tecidos ou outros materiais disponíveis", pois, são materiais extremamente combustíveis, alguém poderia me explicar? onde isso é dito?
Primeira conduta seria caminhar agachado, tipica questão Certa e Errada. Se ignoramos este primeiro procedimento em caso de estar em um lugar em chamas - Certo, se não - Errado. CESPE e suas brincadeiras de mau gosto.

ID

353956

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Saúde no Trabalho

Assuntos

Em relação às ações de prevenção e combate a incêndio, julgue os
itens de 66 a 71.

Considere que, ao sinal de alarme de incêndio de determinada edificação, o agente de segurança responsável pela evacuação do prédio tenha orientado os usuários a sair, em fila, somente pelo lado direito da saída de emergência. Nessa situação, a estratégia utilizada pelo agente permite que as guarnições de socorro adentrem o prédio pelo outro lado, sem maiores complicações.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva correta.

O plano de evacuação é primordial para a resilência à emergências. Todos os deslocamentos de pessoas devem ser considerados e estudados para o melhor aproveitamento das saídas de emergência.
– Ao sair fechar portas e janelas. Isso diminui o oxigênio no local e podeevitar que a propagação evolua;

– Não utilize o elevador;

– Desça sempre pelo lado direito da escada. Isso ajudará na organização da descida, e a facilitará o trabalho de quem precisa subir para combater o fogo.

– Se o calor estiver insuportável, procure molhar a roupa. Isso irá manter sua pele úmida e prolongará a hidratação;

– Se precisar abrir uma porta, fazer isso bem devagar e com atenção. Se ela estiver quente não abra! Lembre-se que o oxigênio alimenta a chama, se abrir a porta de uma sala em chamas a chance delas aumentarem é grande;

– Se ficar preso em algum ambiente, procure molhar o local o máximo que conseguir. Isso evitará que as chamas o alcance;

– Se o local estiver coberto por fumaça, tente molhar o chão e sair rastejando. Esse é o jeito mais seguro para sair de um local assim;

ID

353959

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Saúde no Trabalho

Assuntos

Em relação às ações de prevenção e combate a incêndio, julgue os
itens de 66 a 71.

Considere que uma panela cheia de óleo seja deixada sobre a chama do fogão, o que ocasiona um princípio de incêndio. Nessa situação, deve-se imediatamente jogar água sobre a panela para resfriar o líquido em chamas e fechar a saída de gás para evitar a propagação do incêndio.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O óleo é um líquido inflamável (Incêndios classe B ).

CLASSE B - Incêndios que ocorrem em líquidos inflamáveis, tais como óleo, gasolina, álcool, etc. Para sua extinção, utilize agentes abafadores tais como CO2, Pó Químico ou Espuma.

Nunca utilizar água para apagar incêndio em tanques de óleo pois, os riscos deaumento das chamas serão ainda maiores devido à pulverização do óleo quenteprovocada pela água.
Assertiva incorreta.

Procedimento incorreto, caso você fizer isso ou vai atear fogo na sua casa ou em você mesmo. O procedimento correto é fechar a saída de gás, caso seja possível em segurança. Após encharcar uma toalha, com água, e cuidadosamente depositá-la sobre a panela, cobrindo toda ela. O óleo quando em chamas estará em temperatura de combustão, jogar água apenas fará com que o óleo se espalhe e tenha uma superfície maior de contato com o comburente, aumentanto a dimensão do incêndio.
Pode-se ver com mais facilidade o procedimento no vídeo do link abaixo:
http://www.youtube.com/watch?v=kco5E06lMXQ
discordando da colega, penso se tratar de um incendio classe K, e não B...
Para combater incêndios da classe K (e não B, como a colega disse), utiliza-se bicarbonato de sódio.
Incêndio em Cozinha - Classe K (Kitchen).... Agente Saponificante!!! (Bicarbonato de sódio + Agente Úmido)

ID

353962

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

Técnicas Operacionais de Segurança

Com relação às técnicas operacionais de segurança, julgue os itens
que se seguem.

A busca pessoal só pode ser realizada mediante mandado, ainda que haja fundada suspeita de que uma pessoa esteja na posse de armas proibidas ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta: ERRADO

Art. 240/CPP.  A busca será domiciliar ou pessoal.
        § 1^o Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para:
        a) prender criminosos;
       b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos;
        c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos;
        d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso;
        e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu;
        f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato;
        g) apreender pessoas vítimas de crimes;
        h) colher qualquer elemento de convicção.
        § 2^o Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior.

Art. 244/CPP.  A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.

Ainda sobre o tema:

A busca pessoal somente poderá ser realizada por agentes públicos em cumprimento a específica ordem judicial ou, então, sem ordem judicial, desde que possuam atribuição de prevenção ou investigação criminal, qualificados pelo exercício do poder de polícia. Em razão de sua fórmula procedimental, a diligência constitui atividade de caráter tipicamente policial, mesmo que destinada exclusivamente à colheita de provas para a instrução do processo.
Quem nunca levou o famoso BACULEIJO kkkkkk por acaso algum policial mostrou a você alguma ordem judicial?
Naaaaaaooooooo
sem mais, se couber flagrante dispensa mandado.
Deus está vendo seu esforço !
Tem base uma questão dessa não, é só pra deixar o cara que ta começando a fazer concurso feliz, achando que ta sabendo.
ERRADO

A busca pessoal independerá de mandado.

ID

353965

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

Técnicas Operacionais de Segurança

Com relação às técnicas operacionais de segurança, julgue os itens
que se seguem.

Considere que, durante ronda em viatura oficial, um agente suspeite de determinado carro parado em uma rua e decida fazer uma abordagem. Nessa situação, o referido agente deve parar a viatura oficial atrás do veículo suspeito, à distância aproximada de dois metros, ou à esquerda do veículo, a um metro e meio, e nunca defronte ou ao lado do veículo suspeito.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

POSIÇÃO DA VIATURA DURANTE A ABORDAGEM
Ao efetuar a abordagem, a viatura deve estar com os faróis acessos
e todas as luzes de sinalização ligadas. O motorista da viatura
deve alertar o veículo suspeito com toques de sirene e de farol.
Durante a abordagem a viatura deve ficar aproximadamente a dois
metros atrás do veículo e um metro e meio a sua esquerda, de modo
que, o farol direito da viatura reflita no retrovisor externo
esquerdo do veículo.
O agente nunca deverá parar a viatura de frente ou ao lado do
veículo suspeito.
Comunicar via rádio sobre a abordagem e vistoria, informando a
localização para possível apoio.
Caro Rafael,
muito bom seu comentário. Gostaria de saber qual foi a fonte da qual foi retirado, pois, para fins de recursos futuros, devemos ter uma bibliografia oficial que seja aceita pela Banca.
Obrigado.
"... ou à esquerda ..." esse "OU" faz com que a questão fique errada, não??
Daniel, o ou é exatamente o que tem no procedimento de abordagem com viatura.
...atrás do veículo suspeito, à distância aproximada de dois metros, OU à esquerda do veículo, a um metro e meio, e NUNCA defronte ou ao lado do veículo suspeito....
Acabei errando a questão por achar que seria inviável posicionar-se atrás do veículo, por que isso possibilitaria eventual fuga.
Mas minha interpretação foi equivocada, de acordo com os ilustres comentários dos nobres colegas estudantes.
me corrijam por favor, conforme o texto do colega rafael a viatura deve estar atras E a esquerda, nao OU, pois dessa forma nao seria incorreto parar ao lado, visto q somente ESQUERDA entende se lado.
Correta, mas essa distancia ta errada, a doutrina orienta a parar a uma distancia de 5 a 8 m de distancia do veiculo a ser abordado. tanto que ja vi em outras questoes cespe fazerem alusão a distancia de 5m e nao 2m como consta nesta questao
O gabarito ao meu ver esta ERRADO.
Logo essa questão cabe recurso, pois não existe abordagem de lado.... só que os ´´canas´´ quiserem tomar chumbo de bandido! rs
Há um detalhe interessante. A questão fala de um agente apenas. Seria prudente apenas um agente abordar um veículo?
Ao abordar um veículo suspeito, o motorista da viatura deve tentar parar
atrás deste veículo, a uma distância de 03 a 07 metros e da metade do veículo
para a esquerda.

Profs. Alexandre Herculano

Porém o proprio, quando fez a questão considerou como correta.
Maiquel, a questão não pergunta se é correto a decisão do agente. Penas disse que ele decide fazer a abordagem, e para julgar o que ele faz na abordagem.

Mas eu concordo com você que seria imprudente um agente apenas abordar.
THÁZIA ,CONCORSO COM VOCÊ...
Pesquisei muito para entender essa questão e descobri que foi alvo de polêmicas na época da aplicação da prova do MPU, porém, apesar da chuva de recursos, o CESPE manteve o gabarito.
Não tem como justificar, a questão está errada. Em vários manuais é sempre atrás de 2 a 7 m (varia conforme instituição) E à esquerda (ou metade do carro, ou 1,5 m).
Pessoal o comando da questão é claro "à distância aproximada de dois metros", ou seja 3 ou 4 metros é considerado perto. Ao contrário se a questão trouxesse 7 metros, aí sim seria esdrúxula.

ID

353968

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

Técnicas Operacionais de Segurança

Com relação às técnicas operacionais de segurança, julgue os itens
que se seguem.

O agente encarregado de proceder à busca preliminar deve tocar o suspeito antes que ele assuma a posição contra a parede ou qualquer outra superfície vertical.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Resposta Errada.

Pois o agente policial deve :

1 - Dar o comando de voz orientando suspeito em que posição ele deva permaner para a segurança do agente.
2- Realizar a busca corporal do suspeito .
Na verdade a questão não trata do momento da voz de comando, trata da ocasião da abordagem em que o agente já obedeceu a ordem de comando e foi para a parede.

Neste caso, não se deve tocar no agente antes que ele encoste na parede, pois ele poderá regir e surpreender o agente de segurança.

Logo, deve-se tocar no agente somente após ele encostar na parede, bem como após estar em situação de desequilíbrio (braços abertos com as mãos tocando a parede, pernas abertas e afastadas da parede, quadril inclinado, afastado da parede etc). Somente após essa posição de desconforto do abordado é que o agente de segurança deve tocá-lo e iniciar a busca pessoal (sempre de cima para baixo).
ERRADO

Complementando: a busca pessoal, em edificações, é a última ação a ser adotada pelo agente de segurança judiciária.
Complementando

Princípios da Abordagem RUSSA:

Rapidez

Unidade de comando

Surpresa

Segurança

Ação integrada.

ID

353971

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

Técnicas Operacionais de Segurança

Com relação às técnicas operacionais de segurança, julgue os itens
que se seguem.

O profissional responsável pela realização de uma ação de busca deve planejar toda a atividade, levando em consideração os princípios da legalidade, simplicidade, rapidez, surpresa e oportunidade.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

gostaria que nos informasse onde foram localizados esses principios,já que os principios em abordagem são rapidez,ação vigorosa,surpresa,unidade de comando e segurança,devendo esses serem dotados pelo principio legalidade.
ABORDAGEM A PESSOAS
Princípios da Abordagem

1) Segurança - é a certeza, a confiança, a garantia, a condição de estar seguro. Basicamente, é estar cercado de todas as cautelas necessárias para a eliminação dos riscos de perigo.

2) Surpresa - ato ou efeito de surpreender, aparecer inopinadamente. O fator surpresa, além de contribuir decisivamente para a segurança da equipe, é dissuasor psicológico da resistência do abordado.

3) Rapidez - qualidade de ser rápido, instantâneo, ligeiro, veloz. O princípio da rapidez, dentro da progressão policial, visa impossibilitar uma reação por parte do abordado.

4) Ação vigorosa - maneira como se exerce uma força física. Não se pode confundir vigor com arbítrio. O policial deve fazer com que o infrator da lei sinta que há decisão de sua parte, neutralizando o menor esboço de reação. O importante é o impacto psicológico, a postura e a conduta, fatores
inibidores de uma possível reação.

5) Unidade de comando - ao se realizar uma abordagem, certos comandos verbais devem ser emitidos visando ao entendimento por parte do abordado das ações que deva realizar. Somente um dos policiais da equipe deve ser incumbido de comandar a abordagem e de dar as ordens, pois, se vários policiais emitirem ordens ao mesmo tempo, a confusão dominará a ação policial, prejudicando seriamente seu êxito.
Segundo material do prof. Alexandre Herculano sobre esse tema:
"Princípio da simplicidade – O plano mais simples deve ser o preferido, pois ordens claras e concisas aumentam a
compreensão e evitam a confusão, contribuindo para o êxito da tarefa."
Questão certa!
Concordo com o Danilo. Tenho conhecimento do consagrado SSRAU, mas simplicidade? Vai saber né..
Pessoal, a questão fala de ação de busca e não busca pessoal ou abordagem.
Quando uma viatura se depara em situação com indivíduos em flagrante delito, não se pode planejar nada, o que vai prevalecer é a técnica do agente na abordagem desses indivíduos.
Principios da abordagem -> RUSSA
rapidez, unidade de comando, segurança, surpresa e ação vigorosa.
Princípios da Abordagem: Na abordagem a SurRa Segura evita Coma Vigoroso

- Sur.: Surpresa; Ra.: Rapidez; Segura: Segurança; Coma: Unidade de Comando; Vigoroso: Ação Vigorosa.
A URSS

Ação Vigorosa, Unidade de Comando, Rapidez, Segurança e Surpresa.
SIMPLICIDADE? Vou morrer errando a questão
CERTO

@Jean Silva, acredito que a simplicidade está associada a conduta de agir sempre do procedimeto mais simples para o mais complexo.
@Bruno Mendes, exatamento isso.

ID

353974

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

Técnicas Operacionais de Segurança

Com relação às técnicas operacionais de segurança, julgue os itens
que se seguem.

Para a colocação de algemas em um detido, o agente deve proceder da seguinte forma: posicionar as mãos do detido nas costas dele, com as palmas voltadas para fora, mantendo-as juntas, dorso com dorso, e colocar-lhe as algemas, cuja fechadura deve ficar para fora, posicionada para baixo e travada.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva errada.

Esse não é o único método de uso de algema. Existem outros modos de utilização que são menos conhecidos porém não são, por isso, ineficientes. Claro a exposição acima se refere ao método mais utilizado pela polícia brasileira, consequetemente o mais multiplicado nos cursos de formação policial. Esse método é o mais eficaz para detenção de indivíduos com grande risco de fuga, agressão ou dano. O procedimento descrito está correto, o único erro está em colocar a fechadura posicionada para baixo. A fechadura da algema deve ficar posicionada para cima, de modo que para soltar as algemas não se precise de nenhuma manobra complexa do policial. As palmas da mão para fora evitam que o detido consiga com sua mãos manobrar algum objeto sobre as fechaduras, quando fechadas dorso com dorso, se as algemas estiverem bem atadas dificilmente o detido conseguirá virar as palmas para dentro. Segue figura com demonstração do método.
O procedimento para colocar as algemas deve ser cercado de cuidados.

Deve-se manter afastado da pessoa presa e mandá-la abaixar as mãos, colocando-as atrás das costas com os polegares voltados para baixo ( autoaticamente as costas das mãos se juntam).
O erro nesta questão está no quesito posição da fechadura da algema que sempre deve estar para cima!
ERRADA. A FECHADURA DA ALGEMA DEVE SEMPRE ESTAR VOLTADA PARA CIMA.

LEMBRANDO: PROCEDIMENTO DE ALGEMAÇÃO – UM PRESO –

1 – PRESO NA POSIÇÃO DE REVISTA CONTRA A PAREDE (PRELIMINAR). ALGEME PRIMEIRAMENTE A MÃO DIREITA DO PRESO (MÃO FORTE),

2 – COM UM MOVIMENTO DE ROTAÇÃO TRAGA ESTA MÃO PARA TRÁS DO CORPO DO SUSPEITO E FIRME-A JUNTO AO CORPO DO SUSPEITO

3 – COM SUA MÃO ESQUERDA, SEGURE OS DEDOS DA MÃO ESQUERDA DO SUSPEITO E TRAGA ATÉ A ALGEMA, FINALIZANDO
Achei meio ambígua- posicionar as mãos do detido nas costas dele..
fechadura direcionada para as costa nuca pra fora!
Fechadura da algema deverá posicionar-se para cima, ao invés de para baixo. ÚNICO ERRO!
Se ao invés juntas fossem SEPARADAS e ao invés de baixo fosse CIMA.

Estaria correta a questão.
MELHOR COMENTÁRIO E O MAIS SIMPLES: "fechadura direcionada para as costa nuca pra fora!".
Há dois erros nessa questão. Primeiro as palmas das mãos devem ser voltadas para fora e MANTIDAS SEPARADAS, dorso com dorso. Segundo, a fechadura das algemas deve ficar para fora, posicionda para CIMA e travada.

Fonte: A. Herculano e M. Girão.
ERRADO

O método mais utilizado na prática é o de trazer as mãos do abordado para trás, colocando-as palma com palma e a fechadura da algema sempre para o lado de cima, para facilitar a retirada. O método de dorso com dorso também é utilizado, porém, é muito mais incômodo para a pessoa algemada, causando desconforto e reclamações. Porém, os dois métodos, quando utilizados de maneira correta, são seguros.

ID

353977

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

No que diz respeito às atividades relacionadas com a segurança de
dignitários, julgue os itens subsequentes.

No que se refere à escolta a pé, o tipo de escolta que proporciona melhor segurança aproximada é representado por uma formação em losango em torno da autoridade, sendo um agente posicionado à frente dela, um ao lado esquerdo, um ao lado direito e um à retaguarda.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Exatamente isso: o VIP fica no meio, um agente na frente e outro atrás dele, outro agente do lado esquerdo e outro do lado direito. Lembramos a figura de um losango. Este tipo de segurança é indicada para quando há risco do VIP sofrer um ataque frontal. Este método permite uma proteção de 360º para a autoridade.

AVANTE!
....
E a Escolta e "S" (Israelense)???
Leandro, a Israelense é melhor. Mas tem que levar em consideração a visão da Banca. Se aparecer na prova a Escolta S como melhor, marca sem medo como correta. Mas se aparecer a formação em losango, já se sabe que o Cespe a considera como melhor. O importante é ganhar o ponto.
bizula bizula..... :\
Pra mim que precisava de pelo menos 5 agentes para segurança em losango. Eles não mencionaram o "mosca". Três agentes mais o "mosca" resultaria em uma formação em cunha.
CERTO

A formação em losango permite a proteção em 360° e tem grande flexibilidade para a mudança de direção de deslocamento. O campo de visão dos agentes na formação em losango também deve ser bastante amplo, de forma a cobrir todos os ângulos determinados para cada agente. Ideal para recintos fechados, principalmente onde há riscos de hostilidade.

Fonte: material do Estratégia - Herculano e Girão 2017

Vale lembrar, ainda, que a formação em losango é composta por 4 agentes, sendo um deles o MOSCA, que vai atrás e à direita (caso em que for destro) ou à esquerda (se for canhoto), mantendo uma distância aproximada de um braço da autoridade. Os outros agentes posicionam-se à esquerda, à direita e à frente do protegido.
Cadê o mosca? Acertei, mas fiquei preocupado na hora de marcar hsauhsuhsua
CERTO

Lembrando que mesmo na formação em losango, poderá haver o agente de segurança denominado mosca que se posicionará, em regra, atrás e ao lado direito da autoridade protegida.
Cespe TSE - 2006

Na formação em losango, o mosca se posiciona à direita da pessoa que está sendo protegida.

Gabarito: Errado

Justificativa:
o mosca se posiciona à direita e atrás.

Alguém pode me ajudar com essa questão.
Acho inadequado falar em "melhor formação de segurança" pra escolta a pé, não existe uma melhor que a outra existe a mais adequada para cada situação

ID

353980

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

No que diz respeito às atividades relacionadas com a segurança de
dignitários, julgue os itens subsequentes.

Para proteção contra emboscadas, o comboio que conduza, em velocidade reduzida, autoridade deve manter distância de 1,5 m entre as viaturas, e, em alta velocidade, distância de 2,5 m a 3 m.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Nenhum manual se refere a distâncias precisas. Mas a doutrina de segurança infere que a distancia de segurança é a que o motorista veja o pneu do veiculo a frente tocando o solo. Isso representa mais ou menos 1,80m em baixa velocidade. Quando a velocidade aumenta essas distancia obviamente deve aumentar também girando em torno de 3 a 4m. A questão não muito restritiva então da pra considerar essas medidas.
Complicado!
Apaser de ser uma medida de segurança, vai de encontro ao CTB.
o CTB so indica a distancia que devemos guardar lateralmente e não a distancia de seguimento, conforme o código de trânsito a distancia de seguimento deverá ser segura,isso e subjetivo para o condutor, então gabarito conforme normas de segurança esta corretissimo!!
Safadeza esse tipo de questão desrespeito a quem estuda já que não tem essa informação em lugar nenhum...

MISERAAAAA.....
só o examinador sabia a resposta...brincadeira esta questão.
Essa questão não foi anulada não?
O OBJETIVO É NAO DEIXAR CARROS ESTRANHOS ENTRAREM NO MEIO DO COMBOIO
Não concordo com a 2 afirmativa de 2.5m a 3m, a doutrina predominante fala entre 3m a 5m, logo não é 2.5.
Deveria ser anulada porque não diz se essas distâncias são laterais ou frontais....

ID

353983

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

No que diz respeito às atividades relacionadas com a segurança de
dignitários, julgue os itens subsequentes.

Considere que determinada autoridade participe de um jantar em restaurante aberto ao público. Nessa situação, o responsável pela segurança deve orientar a autoridade a ficar posicionada de costas para uma parede, afastada de entradas e saídas, e sempre no centro do dispositivo de segurança, para facilitar, em caso de atentado, fuga rápida e eficaz.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alguém poderia dizer qual é o erro da questão,por favor....
Grato
Entendo eu que o erro esteja em afastado de entradas e saídas e sempre no centro do dispositivo, pois taticamente deve-se ter uma rota de fuga e nem sempre no centro do dispositivo de segurança, pois os agentes precisam ter espaço p/ uma ação rápida de proteção e contra-ataque....

POR FAVOR CAROS COLEGAS, SE FALEI ALGUMA BESTEIRA, SE MANIFESTEM OS ESPECIALISTAS DA ÁREA, POIS CURSO GESTÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E AINDA NÃO TIVE NA MINHA GRADE A SEGURANÇA PRIVADA.

DESDE JÁ AGRADEÇO.
Valéria, seu comentário está muito bom.

Apenas complementado: conforme aula do Prof. Marcos Girão, quando o dignitário fica afastado das entradas e saídas, podem ocorrer dificuldades nas ações de fuga em caso de atentados.
A equipe deve sempre buscar posicionar a autoridade de certa forma que eventuais ações de evacuação possam ser rápidas e facilitadas.
Importante também, que essas entradas e saídas devem estar monitoradas e protegidas.

Bons estudos!
De costas para uma parede - PREFERENCIALMENTE.
Afastada de entradas e saídas - ERRADO (preferencialmente próximo)
Sempre no centro do dispositivo de segurança - PREFERENCIALMENTE. Obs.: o dispositivo de segurança a que se refere a questão, ao meu entendimento seria a própria equipe de segurança.
Creio que o erro seja quanto ao acesso às entradas e saídas. E mais do que está próximo a esses locais, o importante é ter um acesso privativo! Vejam que neste outro item do CESPE há erro, mesmo a autoridade estando próxima à saída:
CESPE - MPE/AM - 2008
Quando uma autoridade for assistir a uma peça teatral, a segurança deve posicioná-la na primeira fila próxima ao palco, aos corredores e às portas, para facilitar sua saída do ambiente em caso de crise.
GABARITO CESPE: ERRADO
Vê-se que há um paradoxo: afastado das entradas e para facilitar a fuga rápida e eficaz... Errado
ERRADO

A questão acerta a trazer a posição de costas para uma parede e afastado da entrada, porém, erra ao meniconar que fiquem afastados das saídas. Pelo contrário, a autoridade deve estar protegida e próxima às saídas para que em caso de emergência seja retirada do local com mais agilidade.

ID

353986

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

No que diz respeito às atividades relacionadas com a segurança de
dignitários, julgue os itens subsequentes.

Em eventos públicos de que participem autoridades, a equipe de vistoria é responsável pela verificação de pontos críticos, pelo estabelecimento de contato com o organizador do evento e pelo policiamento ostensivo, incluindo-se escolta e batedores.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O erro da questão está em falar sobre " policiamento ostensivo " , essa função é exclusiva das polícias militares .
Questão Errada.

A equipe de vistoria NÃO realiza policiamento ostensivo. Seu trabalho é de PREPARAÇÃO, e por isso de extrema DISCRIÇÃO.

A equipe de vistoria tem como função:
- realizar a varredura nos locais de eventos e viaturas utilizadas pelas autoridades, com o objetivo de identificar, neutralizar ou remover quaisquer dispositivos que constituam ameaça, tais como explosivos, escutas ou elementos desmoralizantes.

Fonte: Prof. Marcos Girão.
Questão errada.
O erro da questão já foi comentado pelos colegas.
Interessante ressaltar a importância do trabalho da equipe de vistoria. A verificação das peculiaridades dos locais onde a autoridade irá transitar é de suma importância para o planejamento das necessidades que a equipe terá durante os deslocamentos e paradas. Questões básicas como a possibilidade de estacionamentos deve ser levantada antes da chegada ao local, para evitar transtornos.
Citando uma ocorrência emblemática, a carro do presidente Barack Obama, chamado pelo serviço secreto de "The Best" não resistiu a falta de planejamento da equipe de segurança. Em visita a Irlanda, quando o presidente e a primeira dama saiam da embaixada norte-americana em Dublin, "The Best" ficou preso numa rampa na saída da embaixada. O incidente não trouxe nenhuma transtorno maior, além de fazer o presidente trocar de carro. Porém ficou demonstrado o quanto é importante a verificação dos locais de deslocamento pela equipe de vistoria. Detalhes muito simplórios, porém que fizeram o presidente dos EUA passar vergonha nos noticiários internacionais.
Prezado CB_joao o policiamento ostensivo não é exclusivo da policia militar, ele se caracteriza pela presença de agentes devidamente identificados e pode ser de qualquer órgão de segurança pública e até mesmo privada.
Policiamento ostensivo não é função exclusiva de policiais militares. O policiamento ostensivo é missão típica da Polícia Militar. Porém segurança ostensiva pode contar também com a atuação da Polícia Civil, em ações típicas de polícia administrativa, que fiscaliza o funcionamento de bares e clubes, bem como de polícia judiciária, com plantões no local de determinado evento para atender receber as ocorrências. As guardas municipais também são coadjuvantes importantes para inibir ações delituosas de pequena expressão, capazes de se expandirem e evoluírem para delitos maiores e se transformarem em desordens ou crimes.
Caros colegas, ao se comentar uma questão é preciso saber do que se está falando. O erro da questão não está só no "policiamento ostensivo" .

O erro da questão foi bem explicado pela colega "Alessandra Diniz", por meio do prof. Marcos Girão.

Equipe de Vistoria integra a fase da PREPARAÇÃO que conta com as fases:
Precursão
Vistoria
Inteligência

Policiamento ostensivo integra a fase da EXECUÇÃO, que é composta:
Segurança avançada
Segurança Dissimulada (infiltrada)
Segurança ostensiva (da qual faz parte o policiamento ostensivo)
LUCIANE!!
Acho que faltou uma, na equipe de execução temos a de segurança APROXIMADA que faz a proteção direta do dignitário.
Como vimos, o grupo de preparação é formado por duas equipes: precursora e de vistoria:
a) Equipe Precursora: é o grupo de agentes de segurança que antecede a visita da autoridade, percorrendo os locais de eventos e hospedagem no programa, com a finalidade de oferecer subsídios ao planejamento de segurança.
b) Equipe de Vistoria: é o grupo de agentes de segurança que se desloca à frente da autoridade com tempo variável, com a finalidade de identificar, neutralizar ou remover dispositivos que oferecem perigo.

Quanto ao grupo de execução, formado pelas seguintes equipes: segurança aproximada (a pé ou motorizada); segurança velada; segurança avançada; e segurança ostensiva, vejamos cada um:
 Equipe de segurança aproximada: responsável pela proteção da autoridade e por sua retirada em caso de emergência. Divide-se em equipes fixas e móveis.
 Equipe fixa: é aquela que permanece nos locais de repouso e alojamento utilizados pelo dignitário, fazendo também a preservação destes locais.
 Equipe móvel: é aquela que está permanentemente com o dignitário, dedicando-lhe atenção exclusiva e executando medidas que lhe garantam a integridade física;
 Equipe de segurança velada: formada por agentes de segurança que devem estar adequadamente trajados e infiltrados na população, com a finalidade de detectar qualquer movimento hostil;
 Equipe de segurança avançada: encarregada de chegar aos locais dos eventos com certa antecedência, verificar as condições do mesmo, se o planejamento está sendo seguido e informar a equipe aproximada, aguardando a chegada do dignitário e sua comitiva para, em seguida, deslocar-se para o local do evento;
 Equipe de segurança ostensiva: é aquela que executa um trabalho ostensivo com a finalidade de proteger e dar apoio, facilitando os deslocamentos, anulando ou intimidando ações hostis ou prevenindo acidente (Essa parte é realizada, quando necessária e permitida, com apoio da segurança pública, ex: Polícia Militar).

Prof. Alexandre Herculano
As equipes de vistoria também contribuem para a plena eficácia do
Perímetro de Segurança Pessoal, realizando a varredura nos locais de
eventos e viaturas utilizadas pela autoridade, com o objetivo de
identificar, neutralizar ou remover quaisquer dispositivos que constituam
ameaças tais como explosivos, escutas ou elementos desmoralizantes.

Após cada procedimento de varredura, o ambiente ou veículo “varrido"
deve ser repassado para os responsáveis pela guarda das Instalações físicas
ou das viaturas, de forma que não haja mais possibilidades de sabotagem.

A equipe de vistoria compõe a equipe de preparação.

(Profs. Alexandre Herculano e Marcos Girão)
Gabarito: ERRADO.

A equipe de vistoria não realiza policiamento ostensivo.
Seu trabalho é de preparação e, por isso, de extrema discrição: essa equipe realiza a varredura nos locais de eventos e viaturas utilizadas pela autoridade com o objetivo de identificar, neutralizar ou remover quaisquer dispositivos que constituam ameaças tais como explosivos, escutas ou elementos desmoralizantes.

PONTO DOS CONCURSOS.

ID

353989

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

Armamento, Tiro e Defesa Pessoal

No que se refere a armamento e tiro, julgue os itens a seguir.

De acordo com as regras de segurança, não se deve atirar em água, em rocha ou em quaisquer superfícies nas quais os projéteis possam ricochetear.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

No dia 03 de janeiro de 2011 saiu uma portaria do governo federal proibindo os chamados "tiros de advertência", por qualquer que seja a força policial, mas mesmo antes dessa proibição ninguém saíria atirando em lugares que os projéteis ricocheteassem .
Segundo o professor Marcos Girão: Nunca atire em superfícies planas e duras ou em água, porque os projéteis podem ricochetear;
Questão correta.
Correta, porém esquisita, fazer uma questão dessa ficou no mínimo estranho. Afinal, a ninguém é permitido atirar para lugar alguém sem o respaldo legal. Atirar numa pedra ou na água não teria respaldo legal em nenhuma alternativa.
Mas enfim, a questão está correta. Se deve evitar realizar disparos em superfícies rígidas ou na água. A maioria dos projéteis é fabricado em chumbo que não é um material de muita resistibilidade, portanto quando atinge uma superfície menos rígida se deforma, quando atinge uma superfície rígida, como uma pedra, ele se estilhaça, podendo espalhar pedaços no entorno do local.
NUNCA atire em superfícies planas e duras ou em água, porque os projéteis podem ricochetear!

ID

353992

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

Armamento, Tiro e Defesa Pessoal

No que se refere a armamento e tiro, julgue os itens a seguir.

Ao sacar uma arma de fogo, o agente de segurança deve manter o dedo fora da tecla do gatilho e, para facilitar a reação a qualquer ameaça, deve manter a arma com o cão armado.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

arma em pronto emprego é sempre dedo no gatilho
Cartilha de Armamento e Tiro.doc

www.dpf.gov.br/.../armas/Cartilha%20de%20Armame...

27.NUNCA transporte ou coldreie sua arma com o cão armado;
Questão errada.
Princípios básicos de segurança para evitar o disparo acidental:
- Dedo fora do gatilho;
- Cão desarmado;
- Arma apontada para local seguro.
Durante minha carreira policial visualizei cotidianamente esses princípios sendo desrespeitados. E por algumas infelicidades, o disparo acidental ocorreu porque os princípios não foram observados.
Dedo só estará no gatilho quando você for efetuar o disparo, em qualquer outra situação é um procedimento inseguro.
O cão também, só estará armado quando se for realizar o disparo.
E um princípio básico, porém por incrível que pareça não observado, a arma também só deve ser apontada para o local que se deseja efetuar o disparo.
Se um desses princípios for observado o disparo acidental não se realizará.
quando se fala em cão armado, subentende-se revolver, apesar de algumas pistolas Imbel terem o armador e desarmador de cão expostos, diferente de outras pistolas, colt, glock, taurus,etc...Enfim, no revolver ao pressionar o gatilho até certo ponto o cão se arma e puxando mais um pouco vem o disparo, então não há nem que se falar em necessidade de armar o cão para disparo, muito menos ter que deixá-lo armado...o cão se arma sozinho para efetuar o tiro, logo, por segurança(sua e dos outros) o cão não deve ser armado como diz a questão...ERRADO!
Pra efeito de prova devemos seguir a orientação do colega Paulo. Só que na vida real, principalmente na atividade policial, agindo dessa forma dificulta uma possível reação. Vejam este vídeo: https://www.youtube.com/watch?v=Q-VHigLzyXo
Nessa questão a Banca mistura o conhecimento de duas regras de segurança:
Primeira: O dedo so deve ir ao gatilho quando o agente tiver certeza de que necessitará fazer o disparo. Uma arma só dispara quando o gatilho é pressionado.
Segunda: NUNCA engatilhe uma arma quando não houver a intenção de atirar. NUNCA transporte ou coldreie sua arma com o cão armado.
Resposta: Errado

ID

353995

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

Armamento, Tiro e Defesa Pessoal

No que se refere a armamento e tiro, julgue os itens a seguir.

Denomina-se ação dupla a capacidade de disparo de uma arma portátil cada vez que o gatilho é puxado, sem que seja preciso armar manualmente o cão ou o percussor entre os disparos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Ação dupla é um sistema mecânico que permite que a armas de fogo possam ser acionadas sem que se precise engatilhar o cão. Nesse sistema o gatilho exerce duas funções: engatilha a arma e libera o cão. Já no sistema de ação simples deve-se armar o cão manualmente, o sistema do gatilho faz apenas o movimento de liberação do cão.
1.2.5. Quanto ao sistema de acionamento
Ação simples – No acionamento do gatilho apenas uma operação ocorre, o disparo; sendo que a operação de armar o conjunto de disparo já foi feita antes.
Ação dupla – No acionamento do gatilho ocorrem duas operações, a primeira é o armar do conjunto de disparo e a segunda é o disparo propriamente dito.
Dupla ação – Sistema onde se faz possível a execução do tiro tanto em ação simples, como em ação dupla.
Ação híbrida – A operação de armar o conjunto de disparo ocorre em duas etapas, uma antes e outra depois do disparo.
NOVA, Didatismo e Conhecimento (site PCI concursos)
Ação dupla é mais comum com os revólveres. Na "primeira puxada" aciona o cão e na sequencia com o gatilho pressionado até o fim, o disparo.
As armas de fogo de dupla ação não devem ser confundidas com arma de fogo de ação dupla. Quando se diz ação dupla, entende-se que a arma tanto funciona em ação simples, quanto em ação dupla. .
Vejo essa questão como capciosa. Reparem que o autor da questão restringe o sistema de acionamento "ação dupla" a armas portáteis - (Denomina-se ação dupla a capacidade de disparo de uma arma portátil). É sabido que o sistema de acionamento diz respeito a todas as armas de fogo e não apenas às portáteis. Vejo que caberia recurso.
AÇÃO DUPLA: É um sistema mecânico de determinadas arma de fogo, onde somente através do acionamento do gatilho podem ser disparadas, não permitindo o engatilhamento manual do mecanismo de disparo. Nesse sistema o gatilho exerce as duas funções: engatilha a arma e libera o cão ou sistema de percussão. Exemplo: Revólver Taurus mod. RT 851 Multialloy.
Resposta: Certo

ID

353998

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

No que diz respeito aos crimes contra o patrimônio, julgue os
próximos itens.

Comete crime contra o patrimônio quem deixa de recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

O Título II do CP é disposto da seguinte maneira:
   TÍTULO II
                       DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
                                      CAPÍTULO I
                                             DO FURTO
Art. 155: Furto; Furto qualificado
Art. 156: Furto de coisa comum
                                            CAPÍTULO II
                             DO ROUBO E DA EXTORSÃO
Art. 157: Roubo
Art. 158: Extorsão
Art. 159: Extorsão mediante seqüestro
Art. 160: Extorsão indireta
                                           CAPÍTULO III
                                         DA USURPAÇÃO
Art. 161: Alteração de limites; Usurpação de águas; Esbulho possessório
Art. 162: Supressão ou alteração de marca em animais
                                          CAPÍTULO IV
                                              DO DANO
Art. 163: Dano; Dano Qualificado
Art. 164: Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia
Art. 165: Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico
Art. 166: Alteração de local especialmente protegido
Art. 167: Ação penal
                                         CAPÍTULO V
                            DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Art. 168: Apropriação indébita
Apropriação indébita previdenciária
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
I – ...
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;
III - ...
§ 2o ...
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
I – ...
II – ...

O crime de Apropriação Indébita Previdenciária encontra-se no Capítulo V do Título II (Crimes Contra o Patrimônio).
Gabarito: Correto
Alguém poderia me explicar essa questão 14 (crime contra o patrimônio)?Quem deixou de recolher nesse caso ,ñ seria um funcionário público? estaria então deixando de fazer sua função etc. acho que uma explicação que dizia: RECOLHER.
O art. 168-A, § 1, II, do CP, está topologicamente no título que trata dos crimes contra o patimônio.
Alguém me explica porque a questão está certa?

Para configurar o delito de apropriação indébita previdenciária o verbo do tipo não teria que ser "deixar de repassar"?

Não entendi por que o não recolhimento também configura este delito...

Obrigada!!
Questão errada, se não foi anulada é lamentável (...)

Art. 168 Apropriação indébita previdenciária

Está dentro dos crimes contra o patrimônio? Si!
Mas,...

NÃO SE TRATA DE CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO.

Objetividade jurídica: Seguridade social (art. 194, CF/88).
Comentário: a conduta narrada pelo enunciado se amolda ao tipo penal previsto no artigo 168-A, § 1º, inciso II, do Código Penal. Trata-se, portanto, de delito que se encontra tipificado no Título II do mencionado diploma legal, que tange aos crimes contra o patrimônio. Nada obstante o gabarito da questão se basear na localização “topográfica” do dispositivo em questão, o problema demanda considerações. Deveras, o que o tipo penal do artigo 168-A do CP evidentemente busca tutelar é a ordem tributária – mais especificamente o sistema previdenciário -, na medida em que as contribuições previdenciárias são classificadas como tributos. Não se trata, com efeito, de crime meramente patrimonial, porquanto lesa o sistema previdenciário que, apesar de ter um aspecto patrimonial tem outros propósitos e, via de consequência, outros interesses a serem protegidos pela norma penal.

Resposta: Certo
Pessoal... É interpretação.
"... quem deixa de recolher contribuições à previdência social ..." é equivalente a "o empregador que deixa de repassar parte do SALÁRIO DO FUNCIONÁRIO à previdência social". O dinheiro não é da previdência ainda, é do funcionário. Então, crime contra o patrimônio.
Luis Linhares dá uma olhadinha no art 168-A Parágrafo 1° inciso II

É a letra da lei
Gabarito: CORRETO

A afirmativa narra perfeitamente a conduta incriminada pelo art. 168, §1º, II do CP. Vejamos:
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
§ 1° Nas mesmas penas incorre quem deixar de: (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)
(...)
II - recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços; (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)

Portanto, a AFIRMATIVA ESTÁ CORRETA.
Apropriação indébita previdenciária é uma espécie de Crime contra o patrimônio.
Nesse contexto recolher não é utilizado com seu significado usual de pegar para si. Aqui se aplica o conceito de recolhimento da contabilidade, ou seja, pagamento de um tributo/entrega ao fisco.
A qc pede que o candidato analise duas assertivas:
" 1) Comete crime contra o patrimônio quem deixa de recolher contribuições devidas à previdência social; 2)que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços".

1) Apropriação Indébita Previdenciária é espécie de crime contra o patrimônio. O objeto jurídico protegido é a contribuição previdenciária.

2) A contribuição previdenciária não se limita àquela correspondente aos funcionários, como INSS e PIS, mas também COFINS em todas espécies de incidência sobre impostos cujo fato gerador seja insumos ou produção de grandes empresas, por exemplo PIS-COFINS.

_/\_
CAPÍTULO V
DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
Art. 168: Apropriação indébita
Apropriação indébita previdenciária
Art. 168-A. Deixar de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional:
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
§ 1o Nas mesmas penas incorre quem deixar de:
I – ...
II – recolher contribuições devidas à previdência social que tenham integrado despesas contábeis ou custos relativos à venda de produtos ou à prestação de serviços;
III - ...
§ 2o ...
§ 3o É facultado ao juiz deixar de aplicar a pena ou aplicar somente a de multa se o agente for primário e de bons antecedentes, desde que:
I – ...
II – ...

O crime de Apropriação Indébita Previdenciária encontra-se no Capítulo V do Título II (Crimes Contra o Patrimônio).
Gabarito: Correto
Mamão com açúcar essa questão. #PartiuDepen
essas questões maléficas, sempre confundo com crime contra a ordem tributaria ou contra o sistema financeiro...
conduta narrada pelo enunciado se amolda ao tipo penal previsto no artigo 168-A, § 1º, inciso II, do Código Penal. Trata-se, portanto, de delito que se encontra tipificado no Título II do mencionado diploma legal, que tange aos crimes contra o patrimônio. Nada obstante o gabarito da questão se basear na localização “topográfica” do dispositivo em questão, o problema demanda considerações. Deveras, o que o tipo penal do artigo 168-A do CP evidentemente busca tutelar é a ordem tributária – mais especificamente o sistema previdenciário -, na medida em que as contribuições previdenciárias são classificadas como tributos. Não se trata, com efeito, de crime meramente patrimonial, porquanto lesa o sistema previdenciário que, apesar de ter um aspecto patrimonial tem outros propósitos e, via de consequência, outros interesses a serem protegidos pela norma penal.
Resposta: Certo
O crime de Apropriação Indébita Previdenciária encontra-se no Capítulo V do Título II (Crimes Contra o Patrimônio).
Gabarito: Correto
Crimes Contra o Patrimônio: Furto; Roubo; Extorsão; Usurpação; Dano; Apropriação Indébita; Estelionato e outras fraudes; Receptação.
não é crime contra o sistema financeiro.
não é crime contra o sistema financeiro.
não é crime contra o sistema financeiro.
não é crime contra o sistema financeiro.
não é crime contra o sistema financeiro.
não é crime contra o sistema financeiro.
artigo 168-A, § 1º, inciso II, do Código Penal.
GAB: CERTO

Apropriação Indébita Previdenciária
Apropriação indébita previdenciária > está no rol dos crimes contra o patrimônio.
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GAB. CERTO
Apropriação indébita previdenciária, está no rol dos crimes contra o patrimônio.

ID

354001

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

No que diz respeito aos crimes contra o patrimônio, julgue os
próximos itens.

Considere que uma pessoa, de posse de uma chave falsa, invada determinada sala de um órgão público e de lá subtraia um computador. Nessa situação, caracteriza-se crime de furto, para o qual é prevista pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Acredito que cometa furto qualificado, cuja pena varia de 2 a 8 anos.
art. 155, §4º , III do CP.
        Furto
        Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
(...)
             Furto qualificado
        § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
        (...)

        III - com emprego de chave falsa;
Errada
Furto simples - pena: 1 a 4 anos
Furto qualificado - 2 a 8 anos (a pena dobra)
Será vamos ter que decorar todas as penas agora? Acho que isso não avalia nada, só eliminina bons candidatos!!
Errei só porque não sabia a quantidade de pena. Aff!
No meu ponto de vista a pena prevista é irrelevante nesse caso.. Afinal, a questão trouxe a hipótese de "Crime de Furto" e não "Crime de furto qualificado"..
questao simples. Queria saber se pelo uso de chave falsa era ou nao qualificada pelo furto. Acertei por deduçao sem saber a pena, mas sabendo que o crime em questao era qualificado
3 erros na questão:
Posse de chave falsa. ERRADO. A qualificadora é emprego de chave falsa.
Crime de furto. ERRADO. O crime é furto qualificado.
Reclusão de 1 a 4 anos e multa. ERRADO. Reclusão de 2 a 8 anos e multa.
ERA SÓ TER OBSERVADO A TIPICIDADE DO CRIME QUE SE TRATA DE FURTO QUALIFICADO, PORTANTO JÁ DERRUBARIA A QUESTÃO; LOGO O TEMPO DA PENA SERIA IRRELEVANTE NESTA QUESTÃO.
Me desculpem os colegas que "só erraram por causa da pena", mas era desnecessário saber que a pena para o furto qualificado era de 2 a 8 anos. O importante na questão era saber que o emprego de chave falsa qualifica o crime de furto, sendo suficiente tal conhecimento para resolução da questão.
O crime é de furto qualificado pelo emprego de chave falsa e não apenas crime de furto
Rafael,

entendo que a troca da palavra emprego pela palavra posse não seria, por si só, suficiente para deixar a questão errada. Ademais, observe que está implicito o uso (emprego) da chave.
Entretanto, partindo da premissa de não ir além do que a questão fala - inferências -, o simples fato de omitir o furto qualificado, na minha opinião, já é suficiente para deixar a questão errada.

Att:

Fabio
A QUESTÃO FICOU CONFUSA POIS DIZ NA POSSE DE CHAVE FALSA, E PELO QUE ENTENDI O EXAMINADOR QUIS DIZER QUE SERIA EMPREGO DE CHAVE FALSA...
BOM PARTINDO DESSA PREMISSA CREIO QUE A BANCA EXTAPOLOU OS LIMITE VEJA O POR QUE :
CASO EU ADENTRE UMA RESIDENCIA NA POSSE DE ARMA DE FOGO E FAÇO SUBTRAÇÃO DE UM COMPUTADOR, ISSO NÃO QUER DIZER QUE UTILIZEI A ARMA EMPREGUEI VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA, OU SEJA, NÃO SERIA POSSIVEL DIZER QUE PRATIQUEI UM ROUBO....E SIM UM FURTO....ESTRANHO, MAS FAZER O QUE ENGOLIR SECO MAIS UM ENTENDIMENTO INVENTADO PELO CESPE...
SE ALGUEM PUDER FAZER UM ESCLARECIMENTO MELHOR OS DO COLEGAS ACIMA NÃO CONVECE DE FORMA ALGUMA...
Concordo plenamente com o comentário acima.
NÃO EXISTE ERRO NA QUESTÃO POIS EM MOMENTO ALGUM O ENUNCIADO INFORMA QUE A "CHAVE FALSA" FOI EMPREGADA NO DELITO OU QUE TAMPOUCO HOUVE DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO.
VALE LEMBRAR TAMBÉM QUE A PENA DE 1 A 4 ANOS ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O CRIME DE FURTO (furto simples).
Concordo com você André! O examinador não falou que a chave foi utilizada para lograr êxito no furto. Se o ladrão ficou com a chave falsa o tempo todo no bolso, por exemplo, não há que se falar em furto qualificado!
Comentário: De fato, a conduta narrada na denúncia se subsume ao tipo penal do artigo 155 do CP, consubstanciando, com toda a evidência, o crime furto. Nada obstante essa constatação, tem-se que, em razão do emprego de chave falsa, o crime passa a ser o de furto qualificado, com fundamento nos ditames do inciso III do parágrafo quarto do mencionado artigo do CP. Com efeito, a pena cominada para a referida conduta é de dois a oito anos de reclusão e de multa e não apenas de um a quatro de reclusão, como narrado no enunciado do problema.

Resposta: Errado
Comentário: De fato, a conduta narrada na denúncia se subsume ao tipo penal do artigo 155 do CP, consubstanciando, com toda a evidência, o crime furto. Nada obstante essa constatação, tem-se que, em razão do emprego de chave falsa, o crime passa a ser o de furto qualificado, com fundamento nos ditames do inciso III do parágrafo quarto do mencionado artigo do CP. Com efeito, a pena cominada para a referida conduta é de dois a oito anos de reclusão e de multa e não apenas de um a quatro de reclusão, como narrado no enunciado do problema.
Resposta: Errado
QUESTÃO ERRADA.
Visto que devemos decorar, fica a dica:
Receptação e furto têm as penas semelhantes. Ao associar uma com a outra, fica mais fácil para lembrar.
Receptação simples - pena: 1 a 4 anos.
Receptação qualificada - 2 a 8 anos.
Furto simples - pena: 1 a 4 anos.
Furto qualificado - 2 a 8 anos.
Acrescentando:
Homicídio simples - pena: 6 a 20 anos.
Homicídio qualificado- 12 a 30 anos.
GABARITO: ERRADO

Concordo com o colega Victor e André, questão extremamente mal redigida. Não é possível determinar se a chave falsa foi efetivamente empregada uma vez que o ludibrioso enunciado afirma que o agente estava DE POSSE dessa.

Há alguma brecha na Doutrina que determina condenação com base na dedução de chave falsa encontrada junto ao agente após o crime determinar que ele a usou e eu não estou sabendo?

Ironias à parte, não fosse o problema interpretativo, questão errada, pois se trata de furto qualificado pelo EMPREGO de chave falsa, com pena de 2 a 8 anos.

Fé e Foco!
Bons estudos!
Na minha humilde opinião... quem comete um furto qualificado comete sim furto. Logo se a questão terminasse em "...furto." ela estaria , no meu insignificante ponto de vista, correta.
Então para o cargo de Técnico de Apoio Especializado, modalidade Segurança, o CESPE está cobrando tempo de pena? Daqui uns anos prova pra técnico, policial, etc, vão começar a perguntar questões inerentes a provas de Juiz, advogado, promotor...
Sem comentários pro CESPE...
Acertei a questão porque sei que a CESPE adora usar palavras ambíguas, mas concordo com os colegas.

Em momento algum a questão informa que houve EMPREGO DE CHAVE FALSA. Estar de posse da chave falsa não significa que houve o uso/emprego. Se a questão não traz elementos suficientes para a certeza do candidato, deveria ser anulada.

Do mesmo modo que a banca quer que o candidato "suponha" que a posse denota o uso, eu também posso supor que a porta estava aberta.

Mas não adianta brigar com a banca, quem vence é quem se adapta, já dizia Darwin. Abraços!
Gabarito: errado. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Pena de Reclusão de 2 a 8 anos.
A maioria da galera sabe que emprego de chave falsa qualifica o furto. Agora, sacanagem da banca derrubar o candidato perguntando a quantidade da pena,

Se fosse pelo menos uma prova Juiz ...
Olhei para o cargo acreditando ser uma prova para Juiz...
ERRADO. Emprego de chave falsa caracteriza furto qualificado, logo, reclusão 2 a 8 e multa. (o dobro da pena de furto, que é 1 a 4 anos e multa)
ERRADO ISSO E FURTO QUALIFICADO
Furto qualificado ( qualificadora... emprego de chave falsa...)

Art. 155, § 4º A pena é de reclusão de 2 ( dois ) a 8 (oito) anos e multa;

resposta ( errada )
Furto Qualificado
Questão lixão! CESPE está em decadência. Meus Deus.

Deixa muita margem pra dúvida. Claro que é crime de furto, mas ele não especificou qual tipo. Muito vaga. Ah! Mas, foi colocada a pena do Furto Simples, blz. Mas, não justifica...

Em geral é furto!
Cobrar o tempo de pena para concurso de nível técnico.....é brincanagem qualificada.

Fora a péssima redação da questão.

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

III - com emprego de chave falsa;
QUESTÃO QUE DEIXA MARGEM PRA 2 RESPOSTAS... O MAIS CORRETO SERIA DIZER QUE ERA FURTO SIMPLES... AO CITAR SÓ A PALAVRA FURTO, CONFUNDIU MUITA GENTE...INCLUSIVE EU...
Aprendi que estar de posse e utilizar são coisas "um pouco" diferentes. A questão poderia dizer "utilizando-se de uma chave falsa". Acredito que questões como esta sejam um tipo de "curinga" para a banca. Dependendo do caso ela anula ou não.
Furto Qualificado: Art. 155, §4º, III - CP.

Pena é de reclusão de 2 a 8 anos, e multa se o crime é cometido:

III - com emprego de chave falsa
Acertei a questão, mas essa redação foi horrível.
penso que a resposta é certo a questão perguntou se caracteriza crime de furto e caracteriza com a qualificadora chave falsa
Vale lembrar as qualificadoras:

-> A pena é de reclusão de 2 a 8 anos, se o crime é cometido:

I. Com destruiçao ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa

II. Com abuso de confiança ou mediante fraude, escalada ou destreza

III. Com emprego DE CHAVE FALSA

IV. Mediante concurso de 2 ou mais pessoas
Resposta: Errado

Questão muito simples, basta ter um conhecimento da lei e saber e as qualificadoras.

Você diz: "Isso é impossível"
Deus diz: "Tudo é possível" (Lucas 18:27)
Então de acordo com a jurisprudência do STC (Supremo Tribunal da Cespe) para que o crime seja qualificado não é necessário o emprego da chave falsa, basta tê-la no bolso. QUE PIADA!
Furto qualificado - 2 a 8 anos!
Considere que uma pessoa, de posse de uma chave falsa, invada determinada sala de um órgão público e de lá subtraia um computador. Nessa situação, caracteriza-se crime de furto, para o qual é prevista pena de reclusão de um a quatro anos e multa.

"Nessa situação" é caracterizado furto, porém, não com a escala do normal, e sim, com a da qualificadora (2 a 8).

ERRADO
Furto simples: 1 a 4 anos

Furto qualificado pelo emprego de chave falsa: 2 a 8 anos
Creio que crime de furto engloba todos os subtipos: furto qualificado, privilegiado, famélico, de semovente, etc. questão mal formulada. Decorar pena é o fim da picada.
De 2 a 8 anos pois é furto qualificado. ( EMPREGO DE CHAVE FALSA )

Lembrando que o único caso de majorante no crime de roubo é se o crime é cometido durante o repouso noturno!
É complicado, se ficar trocando ideia com a questão vamos acabar errando. Em nenhum momento diz que a chave falsa foi utilizada para abrir a porta da repartição, mas somente que o agente possuía uma chave falsa...
kkkk o cara viaja... tinha uma chave falsa e ele não usou.... se ele falasse então q cometeu um roubo com uma arma vc iria deduzir que o cara não tirou a arma da cintura, apenas ameaçou a vítima... mais concorrentes como vc queridoooo!
Furto qualificado mediante uso de chave falsa.

Qualificadoras do crime de FURTO
>>> violência contra obstáculo à subtração [arrombar porta ou romper cadeado];
>>> abuso de confiança [a mera relação empregatícia não é o suficiente para que o furto seja qualificado];
>>> fraude;
>>> escalada;
>>> destreza;
>>> chave falsa;
>>> concurso de pessoas [independentemente se é menor de idade];
>>> intenção de transportar veículo automotor para outro estado ou para o exterior
>>> subtração de semovente domesticável de produção, ainda que abatido ou dividido em partes;
>>> se houver emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum
Acho uma falta de criatividade do examinador que cobra tempo de penas!! Não avalia nada!!!
Quem conseguirá decorar todas!!!!????
infelizmente nos crimes contra o patrimônio seria ideal aprender as penas cominas causas de amento de pena e qualificadoras.
Errado.
Considere que uma pessoa, de posse de uma chave falsa, invada determinada sala de um órgão público e de lá subtraia um computador. Nessa situação, caracteriza-se crime de furto, para o qual é prevista pena de reclusão de dois a oito anos e multa.
Decreto-Lei n. 2.848 de 1940 Código Penal
Art. 155. [...] Furto Qualificado § 4º A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I – Com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II – Com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III – Com emprego de chave falsa;
IV – Mediante concurso de duas ou mais pessoas.

Questão comentada pelo Prof. Érico Palazzo.
Entre o furto e o rouba, a única hipótese de crimes apenados em até 4 anos é o furto simples.
Diferente disso, é errado!

Bons estudos.
Ficar decorando pena é sacanagem.
Caraca, essa prova só teve questão desgramada
Em relação a essas questões que cobra o tempo da pena, tenho feito de uma forma que vem dando certo.
Analisa a questão inteira, e veja se não encontre nenhum erro, se não encontrar e ficar só com dúvida no tempo da pena marque como correta.
De fato, a conduta narrada na denúncia se subsume ao tipo penal do artigo 155 do CP, consubstanciando, com toda a evidência, o crime furto. Nada obstante essa constatação, tem-se que, em razão do emprego de chave falsa, o crime passa a ser o de furto qualificado, com fundamento nos ditames do inciso III do parágrafo quarto do mencionado artigo do CP. Com efeito, a pena cominada para a referida conduta é de dois a oito anos de reclusão e de multa e não apenas de um a quatro de reclusão, como narrado no enunciado do problema.
Resposta: Errado
Reclusão
2a – 8a + Multa
CHAVE FALSA - FURTO QUALIFICADO - RECLUSÃO 2 A 8 ANOS E MULTA
Gabarito: Errado
Deu pra acertar, mas usar o termo "na posse de chave falsa" deixa a questão bem confusa. Como um colega mencionou: Furta coisa alheia com uma arma na cintura não faz com que o crime passe a ser de roubo, pois não houve o emprego de violência ou grave ameaça, da mesma forma, furtar coisa alheia com uma chave falsa no bolso, não torna o furto qualificado, deveria haver o emprego da chave. Enfim, apenas uma observação.
Será furto qualificado!!
nem o togado sabe, eu mero estudante mortal então, kkkkk
Incompleta não deixa de ser certa, Cespe!!!

Furto qualificado não deixa de ser furto.
A questão não está apenas incompleta, e sim errada no que tange a pena aplicada. Uma vez que o emprego de chave falsa qualifica o crime de furto a pena será de 2 a 8 anos e não de 1 a 4 anos como afirma a assertiva.
FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO CHAVE FALSA !
Furto qualificado com emprego de chave falsa, com pena de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa. Art 155, § 4, III, CP.
De fato, a conduta narrada na denúncia se subsume ao tipo penal do artigo 155 do CP.

Aqui o agente pratica o delito mediante o uso de alguma chave falsificada.

Qualquer objeto capaz de abrir uma fechadura sem provocar sua destruição (pode ser um grampo de cabelo, por exemplo).

OBS> A LIGAÇÃO DIRETA EM VEÍCULO NÃO É CONSIDERADA CHAVE FALSA!
Furto com emprego de chave falsa. Pena de Reclusão, de DOIS a OITO anos e Multa.
Chave Falsa: todo instrumento que gere o mesmo efeito da chave verdadeira, por exemplo; grampos, arames, estiletes, micha. A chave verdadeira, obtida fraudulentamente, NÃO gera a qualificadora.
Gabarito: Errado.

Sabe-se que a pena para o crime de furto simples é de 1 a 4 anos. Sendo assim, como houve, nitidamente, uma qualificadora, não há como a pena ser a mesma que a da modalidade simples. Como dito pelos demais colegas, a pena, para o caso em tela, é de 2 a 8 anos, e multa.

Bons estudos!
Furto qualificado. Pena de 4 a 8 anos e Multa.
Furto qualificado
Considere que uma pessoa, de posse de uma chave falsa, invada determinada sala de um órgão público e de lá subtraia um computador. Nessa situação, caracteriza-se crime de furto, para o qual é prevista pena de reclusão de um a quatro anos e multa.
ERRADO
Furto simples
Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
Furto majorado
§ 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno.
Furto qualificado
§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:
I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;
II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza;
III - com emprego de chave falsa; <--------------------------------------------
IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas
"A disciplina é a maior tutora que o sonhador pode ter, pois ela transforma o sonho em realidade."
O uso da "chave falsa" irá QUALIFICAR o furto, a pena que era de 1 a 4 anos e multa, passará para 2 a 8 anos e multa.
Eu acho que o erro da questão é que o furto foi qualificado "com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa". A qualificadora da chave falsa é "com emprego de chave falsa" e não "com posse de chave falsa, como menciona a questão.

E, como falaram, a qualificadora resulta na pena de reclusão de dois a oito anos, e multa
Entendi que furtou um órgão público, logo tem qualificadora.
Errado: furto qualificado pelo emprego de chave falsa
Ninguém é obrigado a gravar pena, mas o crime de roubo e de furto tem que tá no sangue. São os mais cobrados.
RECLUSÃO DE 2 A 8 ANOS E MULTA. (ART. 155, §4º, III.
"CHAVE" É TODO E QUALQUER INSTRUMENTO OU DISPOSITIVO APTO A "ABRIR FECHADURA OU IMPRIMIR FUNCIONAMENTO EM APARELHOS E MÁQUINAS", AINDA QUE SEM A FORMA DE CHAVE. A QUALIFICADORA NÃO INCIDE QUANDO O AGENTE UTILIZA CHAVE VERDADEIRA.
Direito Penal em Tabelas (4ª Edição) - Martina Correia.
decorar pena? cê tá é louco, nem o examinador decora.
Não acertei por conta da pena, acertei por que trata-se de Furto Qualificado (chave falsa). A questão fala apenas crime de furto (simples).
Agora temos de ficar decorando pena??? Pelo amor de DEUS em cespe... Isso não avalia candidato algum.
Não se trata de decorar penas e sim de saber que CHAVE FALSA = FURTO QUALIFICADO.
Questão de 2010 e a galera chorando, recentemente não se tem cobrado penas
CHAVE FALSA - FURTO QUALIFICADO!!!!
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Posse != Emprego
ERRADO

Furto qualificado não cabe SUSPRO então a pena ta errada.
Se é furto qualificado, a pena abstratamente prevista será maior que a do furto simples (que é de 1 a 4 anos). Não precisava nem saber a pena pra esse em específico.
QUEM DECORA PENA É BANDIDO!
Chave falsa = furto qualificado
Pena: Reclusão de 2 a 8 anos.
Chave falsa= furto Qualificado
GAB.Errado
Errado.

Furto Qualificado
- Destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa;
- Abuso de confiança;
- Mediante fraude;
- Chave falsa;
- Concurso de pessoas;
Reclusão de 2 a 8 anos e multa.
Furto simples qualificado!
ERRADO.
Furto qualificado - 2 a 8 anos.
Furto Qualificado
- Destruição ou rompimento de obstáculo a subtração da coisa;
- Abuso de confiança;
- Mediante fraude;
- Chave falsa;
- Concurso de pessoas;

ID

354004

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

No que diz respeito aos crimes contra o patrimônio, julgue os
próximos itens.

Considere que determinada pessoa, indignada por não ter resolvido uma questão particular em órgão público da União, destrua o balcão de recepção do referido órgão. Nessa situação, a conduta do agente classifica-se como dano qualificado, para o qual é prevista multa e pena de detenção de seis meses a três anos.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Item CORRETO.
        Dano
        Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Dano qualificado
   Parágrafo único - Se o crime é cometido:
   III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;         Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Certo
Dano: Destruir, inutlilizar, deteriorar
Qualificado:
I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave
III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima.
FICADICA, STJ DECIDUI QUE A QUALIFICADORA NÃO ALCANÇA O DF POR RESPEITO AO PRINCÍCIO DA RESERVA LEGAL. OLHEM O ROL TRAZIDO PELO COLEGA ACIMA E TIRE SUAS OCNCLUSÕES. O SONO NÃO ME PERMITIU A PESQUISA....
se achar eu posto ...
Muito boa a observação do Leandro, segue o julgado que ele falou.
A conduta de destruir, inutilizar ou deteriorar o patrimônio do Distrito Federal não configura, por si só, o crime de dano qualificado, subsumindo-se, em tese, à modalidade simples do delito. Com efeito, é inadmissível a realização de analogia in malam partem a fim de ampliar o rol contido no art. 163, III, do CP, cujo teor impõe punição mais severa para o dano “cometido contra o patrimônio da União, Estados, Municípios, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista”. Assim, na falta de previsão do Distrito Federal no referido preceito legal, impõe-se a desclassificação da conduta analisada para o crime de dano simples, nada obstante a mens legis do tipo, relativa à necessidade de proteção ao patrimônio público, e a discrepância em considerar o prejuízo aos bens distritais menos gravoso do que o causado aos demais entes elencados no dispositivo criminal. HC 154.051-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 4/12/2012.
Embora o STJ tenha se equivocado na expressão "analogia in malan partem", pois no caso trata-se de interpretação extensiva, tendo em vista que não está se valendo de outra norma para poder prejudicar o réu e sim de uma interpretação extensiva que DF é a mesma coisa que Município ou Estado por responder pelas as funções dos dois. Porém, o entendimento realmente é este, que crime de Dano contra patrimônio do DF é dano simples e não qualificado conforme informativo 515 do STJ informado pela colega acima.

Resumindo:

Dano contra patrimônio da União -> dano qualifiicado
Dano contra patrimônio do Estado -> dano qualificado
dano contra patrimônio do Município -> dano qualificado
Dano contra patrimônio do DF -> dano simples

Lembrando que tanto no dano simples ou qualificado a pena é de detenção (não existe reclusão no crime de dano)
Caro Diego Emanuel Farias,
Acredito que não foi equivocadamente utilizado o termo ANALOGIA..., pois essa realmente é inadmissível em qualquer situação no direito penal. Nesse caso realmente houve uma lacuna na lei, não haveria possibilidade de INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA.
Salvo Melhor Juizo!!!
Já achava difícil aprende conceitos e agora tenho que aprender as penas.
Tá ficando cada dia mais difícil passar em concurso.
Quem poderá nos defender?
Ninguém... nem o Chapolin Colorado!
Comentário: nos termos do artigo 163, parágrafo único, III, do CP, a conduta narrada na questão é tipificada como dano qualificado, porquanto foi cometido “contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista”. Com efeito, a pena cominada à mencionada conduta é exatamente a constante no enunciado da questão, qual seja, pena de multa e de detenção de seis meses a três anos.

Resposta: Certo
Art. 163 (Crime de Dano) - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia.

Dano qualificado:
Se o crime é cometido:

I - com violência à pessoa ou grave ameaça;
II - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constituir crime mais grave;
III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista;
IV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima;
Só eu que acho estupidamente ridículas essas questões?!
Nem Juiz decora saporra de tempo de prisão. Pra isso tem um codigo enorme para se consultar... aff
Dano é crime de menor potencial ofensivo dá pra buscar a resposta por essa lógica.
Dano contra patrimônio da União -> DANO QUALIFICADO.

Dano contra patrimônio do Estado -> DANO QUALIFICADO.

Dano contra patrimônio do Município -> DANO QUALIFICADO.

Dano contra patrimônio do DF -> DANO SIMPLES.
No dia da prova quero ver marcar com confiança, mto toscas essas questões de decoreba da pena.
!!!!! >>>> ATUALIZAÇÃO <<<<< !!!!!

Antes quando o crime cometido contra o DF não o qualificava, porém há uma atualização:

Dano

Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:

Dano qualificado

Parágrafo único - Se o crime é cometido:

III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos; (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017).
Ao meu ver a questão está incorreta, pois o artigo prevê detenção, de seis meses a três anos, e multa, ALÉM DA PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA. (art 163 parágrafo único CP)

Me corrijam se eu estiver errada, por favor.
Dano contra patrimônio da União -> DANO QUALIFICADO.

Dano contra patrimônio do Estado -> DANO QUALIFICADO.

Dano contra patrimônio do Município -> DANO QUALIFICADO .

Dano contra patrimônio do DF -> DANO QUALIFICADO( atuaização).
Lembrando que Dano contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública,empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos,é ação pública incondicionada.
Nem os juízes sabem as penas de cor...
Questão que cobra o valor das penas é brincadeira com a vida do aluno!
Gab C
Letra da lei ;/
União, Estados, DF e Municípios, crime de dano contra qualquer um dos queridos, qualificadíssimo será.
União, Estados, DF e Municípios, crime de dano contra qualquer um dos queridos, qualificadíssimo será.
Questão de nível médio mais difícil que para superior...
Acho uma bela maldade.
Quando acaba as idéias da banca, surgem essa patifarias para macular o estudo dos candidatos, visto que é humanamente impossível decorar dosimetria de pena, sinônimos gramaticais, etc, etc,etc...
Pra que cobrar prazo? Nem juiz precisa muito disso, só olhar na lei
Dano qualificado
Art. 163 - Parágrafo único - Se o crime é cometido:
...
III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos;

Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Quem fez essa prova do MPU com certeza chorou enquanto fazia.
ATENÇÃO: A lei 13.531/2017 incluiu o DF , bem como o dano contra a Autarquia e fundações publicas entre as formas qualificadas.
Decorar prazo é osso...
cespinha, cespinha....
Cara cobrar pena é apelação demais ,mas vamos lá. ;(
Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia:
Dano qualificado
III - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência.
Acredito que o foco da questão não é a pena, que está ali apenas como complemento. A questão quer saber se o candidato tem noção de que o crime de dano é ou não qualificado em caso de dano a patrimônio público.
Galera, já vi o CESPE cobrando penas em muitas questões. Vale a pena sair decorando tudo? no meu ponto de vista, NÃO!

Mas eu pude perceber que na maioria das vezes, a questão está correta. Ou seja, se estiver aperreado na prova e estiver precisando de chute, com base no que eu já vi em questões anteriores, eu marcaria CERTO.
NAO AGUENTO MAIS.
Uma dica para lembrar a pena do crime de dano.

O crime de dano está tipificado no art. 163.

Vc utiliza esses números para lembrar a pena, pega os dois primeiros e depois os dois últimos números:
DANO SIMPLES: Pena - detenção, de 1 a 6 meses, ou multa.

E no qualificado do mesmo jeito, agora com os dois últimos números: Pena - detenção, de 6 meses a 3 anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

Pega 1 e 6

Depois 6 e 3.

Bons estudos.
QUEM DECORA PENA É BANDIDO!
esse tipo de questão o cara segura na mao de deus e vai.

ID

354007

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

No que diz respeito aos crimes contra o patrimônio, julgue os
próximos itens.

Considere que Pedro tenha adquirido equipamento de projeção, sabendo ter sido o objeto furtado de determinado órgão público. Nessa situação, a pena prevista para a conduta de Pedro é a de reclusão de dois a oito anos e multa.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Assertiva CORRETA.
Trata-se do crime de Receptação qualificada do § 6º do art. 180, transcrito a seguir:

Receptação
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa
§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro (2 a 8 anos, e multa)

Força, Fé e Coragem!!!
creio que trata-se de Receptação com agravante e não qualificado.
quando é qualificado, a pena muda em mínimo e máximo.
quando é agravante, a pena tem aumento mas sem mudança no mínimo e no máximo.
Caro THIAGO MELO, serei obrigado a discordar.
Se a pena do caput é de reclusão de 1 a 4 anos, e será aplicada em dobro no caso do § 6º, o novo mínino e novo máximo passarão a ser de 2 e 8 anos, respectivamente. Portanto, considero que trata-se de figura qualificada.
PODEM CRER QUE É UMA QUALIFICADORA, POSIÇÀO QUASE UNÂNIME NA DOUTRINA... É UMA BOA EXCEÇAO A SER GUARDADA.
Discordo dos colegas que afirmaram ser uma qualificadora, visto que esta muda os patamares da pena base, ou seja, altera os valores mínimos e máximos da pena, diferentemente do que ocorre com as causas de aumento de pena que delimitam percentuais em que a pena base será aumentada. No crime descrito na questão, apenas o §1º é hipótese de qualificadora, restando caracterizado caso de aumento de pena no §6º:

Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Receptação qualificada(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)

Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 4º - A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa. (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. Na receptação dolosa aplica-se o disposto no § 2º do art. 155. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)
§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro. (Incluído pela Lei nº 9.426, de 1996)

Espero ter ajudado.
Segundo o Professor Emerson Castelo Branco,

O aumento da pena: a pena já existe, só é aumentada, tipo " aumentada de 1/6 a 1/3 se..."

A qualificadora a pena muda: se o crime X a pena é de reclusão de 2 a 4 anos; se resulta morte, passa para 4 a 100mil anos.
Gabarito: Certo
Fonte: LFG - Silvio Maciel - Curso para APF.
ESPÉCIE: Receptação Qualificada; “art. 180, §§ 1 e 2”.
RECEPTAÇÃO - Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:

Receptação Qualificada
§1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar, montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve saber ser produto de crime:
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.

§2º - Equipara-se à atividade comercial, para efeito do parágrafo anterior, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercício em residência.

Sujeitos do Crime:
Ativo: Somente pessoa que exerce atividade comercial ou industrial. Licita ou ilícita. (é um crime próprio) exige-se uma condição especial do sujeito ativo;

Elemento Subjetivo
≠ Tipo penal “deve Saber”;
≠ Para o STF e STJ – indica tanto o dolo direto, quanto o dolo eventual;
Comentário: nos termos do parágrafo sexto do artigo 180 do CP a conduta narrada no enunciado é a de receptação qualificada, cuja pena é cominada em dobro da cominação constante caput do mencionado dispositivo legal, ou seja, de dois a oito anos de reclusão mais pena de multa.

Resposta: Certo
Na verdade, trata-se de CAUSA DE AUMENTO DE PENA.
Veja-se:
"1.3. CAUSA DE AUMENTO DE PENA
Art. 180, § 6 º — Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro.
Explica-se a necessidade de maior rigor na pena porque na receptação dolosa o agente sabe da procedência ilícita do bem, e, sendo o objeto produto de crime contra o patrimônio de uma das pessoas jurídicas mencionadas no dispositivo, fica evidente a maior gravidade da conduta.
Para que a pena majorada possa ser aplicada, todavia, não basta que o agente tenha ciência da origem ilícita, exigindo-se, também, que saiba especificamente que o patrimônio de uma das pessoas jurídicas mencionadas no § 6 º foi atingido. Conclusão em sentido contrário levaria à chamada responsabilidade objetiva. Essa causa de aumento de pena teve sua natureza jurídica e suas consequências alteradas pela Lei n. 9.426/96. Até então, tratava-se de qualificadora prevista no § 4º, que determinava que, nas mesmas hipóteses, a pena seria de um a cinco anos de reclusão e multa. Entretanto, com a criação da figura qualificada do § 1 º que será a seguir abordada, entendeu por bem o legislador deslocar o dispositivo para o § 6º e alterar sua natureza jurídica para “causa de aumento de pena”, cuja consequência é a aplicação desta em dobro.
Veja-se também que tal dispositivo, por expressa previsão legal, somente se aplica às formas de receptação previstas no caput (própria ou imprópria), sendo inaplicáveis à receptação qualificada (§ 1º)."
Fonte:
Gonçalves, Victor Eduardo Rios
Dos crimes contra o patrimônio / Victor Eduardo Rios
Gonçalves. – 15. ed. – São Paulo : Saraiva, 2012. – (Coleção
sinopses jurídicas; v. 9)
Visto que devemos decorar, fica a dica:
Receptação e furto têm as penas semelhantes. Ao associar uma com a outra, fica mais fácil para lembrar.
Receptação simples - pena: 1 a 4 anos.
Receptação qualificada - 2 a 8 anos.
Furto simples - pena: 1 a 4 anos.
Furto qualificado - 2 a 8 anos.

Acrescentando:
Homicídio simples - pena: 6 a 20 anos.
Homicídio qualificado- 12 a 30 anos.
QUESTÃO TOSCA DE COBRAR AS PENAS...IMAGINA TER QUE DECORAR ISSO TB. CESPE LIXO
Falta mais alguma coisa depois de ter de decorar as penas também?

Força, foco, fé e sorte!
Eu fico puto da vida quando vejo questões desse tipo. É revoltante!
vida que segue...
Acho uma Convardia cobrar penas! Provavelmente a banca também acha! Sempre que me deparo com questões dessas, o que é meio raro, eu marco CERTO!
CESPE, gentileza não deixar os estagiários elaborarem questões.

Grato,
por alguns segundos, pensei que estava fazendo uma questão da FUNvest, FUnrio, FUncab etc.
Deviam aproveitar para cobrar para perguntar o ano da redação das normas
Deviam cobrar também a pena pra quem fuma beck elaborando questões TNC...
Essa questão foi pra qual computador acertar mesmo?! :(
Receptação Qualificada

§ 6º - Tratando-se de bens e instalações do patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista, a pena prevista no caput deste artigo aplica-se em dobro em relação ao caput (2 a 8 anos, e multa)
Cobrar tempo de pena é sacanagem!
Maldade no coração do examinador. Fazer oque né, vida que segue!!!
Eu já vi pior ainda, a Funcab cobrando Artigo do CP da parte especial. É BRINCADEIRA!
é a famosa questão loteria
Questões do CESPE que citam a pena eu a desconsidero e analiso apenas o resto da acertiva, 99% das vezes a pena não é o que vai fazer com que a questão esteja certa ou errada. mas esse 1% é vagabundo. kkkkkk
SÓ LEMBRANDO DA ATUALIZAÇÃO DO ART 180 § 6 QUE PASSOU A INCLUIR DF, AUTARQUIA, FUND. PÚB., EMP. PÚB. :

§ 6o Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.531, de 2017)
Questão elaborada no dia que o examinador pegou a mulher dele na cama com outro.
Chutei legal nessa!!!!
Será mesmo que alguém acertou essa na prova com certeza? Entre várias e várias penas exposta em diversas infrações penais? sou fã dessa pessoa.
COBRAR PENA É SACANAGEM?

MUITO SACANAGEM
Questão para beneficiar quem tem mais sorte... Pelo visto a "sorte" é uma característica importante dentro do serviço público. Nem juiz sabe pena de cor...
Deixaria em branco sem peso na consciência!
Gab C
Receptação - Reclusão 1 a 4 anos
Receptação qualificada (bens da administração pública) é o dobro da pena.
Ridículo.
Daqui a pouco vão querer cobrar quando a lei entrou em vigência.
O curioso da questão é que ela é de 2010, cuja pena deveria ser de à época do fato, de reclusão, de um a quatro anos e multa, mas o enunciado traz a pena cominada da nova redação da Lei 13.531 de 2017, reclusão de dois a quatro anos e multa. E mais, neste contexto, deveria ser o réu beneficiado pelo princípio da Ultra Atividade da lei mais branda.
GAB C

Daqui a pouco vão perguntar quando entrou em vigor rsses
Só para esclarecer, trata-se de uma MAJORANTE e não uma qualificadora! STF e STJ assim entendem:

HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. BEM PERTENCENTE À ECT. LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO § 6º DO ART. 180 DO CP. ORDEM DENEGADA. Os bens da Empresa de Correios e Telégrafos – ECT – empresa pública prestadora de serviços públicos equiparada à Fazenda Pública – recebem o mesmo tratamento dado aos bens da União. Precedentes. A aplicação da causa de aumento do § 6º do art. 180 do Código Penal, quando forem objeto do crime de receptação bens da ECT, não implica interpretação extensiva da norma penal, mas genuína subsunção dos fatos ao tipo penal, uma vez que os bens da ECT afetados ao serviço postal compõem o próprio patrimônio da União. Habeas corpus denegado. (HC 105542, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 17/04/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-093 DIVULG 11-05-2012 PUBLIC 14-05-2012 RTJ VOL-00222-01 PP-00380)

PENAL. RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE BEM DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS – ECT – ANTERIORMENTE FURTADO. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE DO ART. 180, § 6º, DO CP. ECT. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, DE FORMA EXCLUSIVA. PATRIMÔNIO. REGIME DE BENS PÚBLICOS. BENS DA MANTENEDORA. UNIÃO. INSUSCETIBILIDADE DE CONSTRIÇÕES QUE AFETEM A REGULARIDADE E CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109, IV, DA CF. PREVISÃO EXPRESSA DE INCIDÊNCIA DO ART. 180, § 6º, DO CP AOS BENS E INSTALAÇÕES DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DESFAVORÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (REsp 894.730/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/06/2010, DJe 02/08/2010)
decorar pena ja é demais, deveria ser um crime hediondo fazer isso! rsrsrsr
Tratando-se de bens de patrimônio público (Adm Direta e Indireta), aplica-se em dobro a pena no caput (Reclusão, 1 a 4 anos e multa). Logo, a questão está certa quando diz pena de 2 a 8 anos e multa.
só acertei pq eu estagio no MP e na receptação cabe suspro, sendo que a pena aplica-se em dobro se for bens desses entes.
Mais a pena de Receptação qualificada é de 3 a 8 anos.

Questão nula, ou alguém discorda?

Receptação qualificada
§ 1º - Adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar, ter em depósito, desmontar,
montar, remontar, vender, expor à venda, ou de qualquer forma utilizar, em proveito
próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, coisa que deve
saber ser produto de crime:
 Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996
Pena - reclusão, de três a oito anos, e multa.
 Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996
§ 6 Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.
Questão de prazo é osso...
CERTO.
Aplica-se o dobro da pena prevista para o crime de receptação quando se tratar de órgão público.
aquela questão que a gente marca a letra menos marcada no gabarito
Gabarito era pra ser considerado incorrendo. Pois aumenta o dobro e a questão não deixa claro. Imputa a mesma pena da Receptação Qualificada
A questão teoricamente está ERRADA, pois não é DETERMINADO ÓRGÃO PÚBLICO (genericamente falando), o rol é taxativo, segundo §6º do Art. 180, CP:

Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em DOBRO a pena prevista no caput deste artigo (1 a 4 anos e multa)
Pena do caput de receptação: 1 a 4a
O dobro: 2 a 8a.
Gabarito Correto.
AGORA TENHO QUE APRENDER AS PENAS TAMBÉM?!
Sem condições decorar pena de crime.
AOCP, é você ???
Receptação Própria: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime. Pena de Reclusão, de UM a QUATRO anos e Multa.

Caso de Aumento da Pena em DOBRO: tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos.
Cobrar pena é foda né mermão
Não esqueço mais!
Quem tem que saber tempo de pena é juiz, concursando/concurseiro tem que saber do que se trata para aplicar a lei, caso venha ser policial.
Bobagem isso, viu!
RECEPTAÇÃO CONTRA
1. BENS DA ADM → DIRETA / INDIRETA
2. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO
3. AUMENTO DE PENA EM 2X (DOBRO)
PENA → 1/4 ANOS
COM 2X → 2/8

#BORA VENCER
RECEPTAÇÃO (Classificação Doutrinária):
- crime comum (tanto em relação ao sujeito ativo, quanto em relação ao sujeito passivo);
- doloso;
- comissivo (e omissivo próprio, na hipótese de ocultar);
- material;
- instantâneo (nas hipóteses de adquirir e receber) e
- permanente (nas hipóteses de transportar, conduzir ou ocultar).
Olá, colegas concurseiros!
Passando pra deixar essa dica pra quem tá focado em concursos policiais.
Serve tanto pra quem esta começando agora quanto pra quem já é avançado e só esta fazendo revisão.
→ Baixe os 328 mapas mentais para carreiras policiais.
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→ Estude 11 mapas mentais por dia.
→ Resolva 10 questões aqui no QC sobre o assunto de cada mapa mental.
→ Em 30 dias vc terá estudado os 328 mapas e resolvido mais de 3000 questões.
Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
P.s: gastei 192 horas pra concluir esse plano de estudo.
Testem aí e me deem um feedback.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
Art. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte:
       Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

§ 6º Tratando-se de bens do patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos, aplica-se em dobro a pena prevista no caput deste artigo.
Cobrar pena é um desserviço…
Essa foi no chute! kkkkk...
Receptação qualificada pelo comércio clandestino: 3 a 8

Receptação qualificada contra a Adm. Pública: 2 a 8

PAREM DE CHORO.
QUEM DECORA PENA É BANDIDO!
QUEM DECORA PENA É BANDIDO!
Questão completamente desatualizada.
até a CESPE cobrando pena?

que pena...

ID

354010

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Direito Penal

Assuntos

No que diz respeito aos crimes contra o patrimônio, julgue os
próximos itens.

É isento de pena quem comete crime de usurpação em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Gabarito: CERTO
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
O crime de usurpação (art. 161 e 162) está inserido no Título II do Código Penal, que trata dos crimes contra o patrimônio. Em uma de suas condutas - Alteração de limites - configura o crime a ação de suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia.
Acontece que o CP prevê algumas imunidades absolutas nos crimes contra o patrimônio, chamadas escusas absolutórias, em que o autor é isento de pena se patricar algum dos crimes desse título, por exemplo, em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal (art. 181, I, CP). Segundo a doutrina, trata-se de causas extintivas da punibilidade. Um dos requisitos para a sua aplicação é o de que o delito seja cometido sem o emprego de violência ou grave ameaça à pessoa.
Bons estudos a todos.
Errei a questão pois raciocinei olhando o inciso II que trata do esbulho possessorio, em tal delito existe o emprego de violencia a pessoa ou grave ameaça, desta forma segundo o art.183 inciso I nao se aplicaria o instituto da escusa absolutoria!! Esse foi o meu raciocinio, gostaria que a galera se manifestasse!! Bons estudos Pessoal!!!
Como o colega bem colocou essa questão é dúbia: passível de anulação!!!
Alteração de limites
Art. 161. Suprimir ou deslocar tapume, marco, ou qualquer outro sinal indicativo de linha divisória, para apropriar-se, no todo ou em parte, de coisa imóvel alheia:
Pena - detenção, de um a seis meses, e multa.
§ 1º Na mesma pena incorre quem:

Usurpação de águas
I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

Esbulho possessório
II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
§ 2º Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.
§ 3º Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

Supressão ou alteração de marca em animais
Art. 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho alheio, marca ou sinal indicativo de propriedade:
Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa.
Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
Art. 183. Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência a pessoa;
É isento de pena quem comete crime de usurpação em prejuízo do cônjuge, na constância da sociedade conjugal (art. 181 CP).
Correto!
É condição negativa de punibilidade, ou seja, causa de exclusão de pena, mais conhecida como: escusa absolutória. Por sua vez, não existe ação penal.
A assertiva é DESCARADAMENTE CLARA ao falar que o crime em questão é USURPAÇÃO. De onde, "pelamordedeus", que o cidadão está enxergando "ESBULHO POSSESSÓRIO"?
Alexandre, Esbulho possessório é espécie do gênero USUSRPAÇÃO.
ESCUSAS ABSOLUTÓRIAS SÃO CAUSAS DE ISENÇÃO DE PENA: HÁ CRIME, HÁ CULPABILIDADE, MAS NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PENA. COMUNGAM DESSE ENTENDIMENTO MASSON E GRECO.

As causas de extinção de punibilidade, foi revogado pela Lei 11.106/05. Portanto inexiste a possibilidade de extinção da punibilidade do agente que case com a vítima. Além disso, com o advento da Lei 12.015/09, o Título VI do Código Penal passou a ter a denominação de Crimes contra a Dignidade Sexual e não mais crimes contra os costumes.

?
Gabarito: certo
Fonte ECBranco Agora eu Passo
Curso de APF

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

Imunidades Absolutas ou Escusas Absolutórias
≠                   “é isento de Pena”;
≠                   Apesar da expressão “é isento de pena” a doutrina entende que o art. 181, CP, não trata de causas excludentes de culpabilidade.

a.                 É Isento de Pena: O Cônjuge que pratica crime patrimonial contra o outro durante o casamento;

Obs.: Se o crime ocorre antes do casamento, durante o noivado ou após a extinção do casamento: há crime.
?     A maioria entende que essa imunidade se aplique também a quem vive em união estável e não somente as pessoas casadas; porque o art. 226 §3 dispõe que a união estável é entidade familiar;

?     A imunidade se aplica mesmo que o regime de casamento seja o da separação total de bens;

b.                Não é punido o ascendente que pratica crime patrimonial contra o descendente e vice-versa.
Comentário: tratando-se o crime de usurpação (art. 161 do CP) de uma espécie de crime patrimonial, que não é praticado mediante o emprego de violência ou grave ameaça, impõe-se ao caso narrado a aplicação do inciso I do art. 181 do CP, que trata das “escusas absolutórias” e isenta de pena o agente que praticar o crime em prejuízo de seu cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

Resposta: Certo
Interessante - pra não dizer outra coisa - essa provinha do MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança (2010). Questões cobrando penas?! Coisa que não se vê nem em concurso pra magistratura. Questões buscando o nome do capítulo - usurpação - para fazer pegadinha, bem interessante, espero que o salário seja uma sumidade pra valer a pena decorar penas e os nomes de todos os capítulos, títulos e sub-títulos. Faça-me o favor!
Ai ai...
ALEXANDRE DIAS, a usurpação compreende 4 tipos penais previstos nos arts 161 e 162 do CP, dentre eles, o famigerado Esbulho possessório.
Acho bom você estudar mais Alexandre Dias!Usurpação é gênero que tem como espécie o Esbulho Possessório,no qual há emprego de violência!
CERTO

    Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

        I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

        II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
CERTO

    Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:

        I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;

        II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
GABARITO:CERTO

É isento da pena:

C = cônjuge casado
A = ascendente
D = descendente

Ñ é isento da pena,mas somente se processa mediante REPRESENTAÇÃO.

C = cônjuge separado
I = irmão
T = tios,primos (em coabitação)
CERTO. Trata-se de escusa absolutória!
Ficará isento de pena quem comete crime em prejuízo de:
Cônjuge
Ascendente ou descendente
USURPAÇÂO >>> Espécie de crime patrimonial, que não é praticado mediante o emprego de violência ou grave ameaça, impõe-se ao caso narrado a aplicação do inciso I do art. 181 do CP, que trata das “escusas absolutórias” e isenta de pena o agente que praticar o crime em prejuízo de seu cônjuge, na constância da sociedade conjugal.

Eu, sou aquele que vos consola; quem pois és tu, para que tema o homem Is 51.12
Tratando-se o crime de usurpação (art. 161 do CP) de uma espécie de crime patrimonial, que não é praticado mediante o emprego de violência ou grave ameaça, impõe-se ao caso narrado a aplicação do inciso I do art. 181 do CP, que trata das “escusas absolutórias” e isenta de pena o agente que praticar o crime em prejuízo de seu cônjuge, na constância da sociedade conjugal.
Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo: (Vide Lei nº 10.741, de 2003)
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.

CERTO
quando a mulher manda o cara dormir no sofá, ela tá usurpando o coitado, pronto falei
TÍTULO II
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO

Usurpação encontra-se no título II:

DISPOSIÇÕES GERAIS
  Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
       I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
       II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural
A usurpação compreende 4 tipos penais previstos nos arts 161 e 162 do CP, dentre eles, o famigerado Esbulho possessório.

art. 161.Alteração de limites

Usurpação de águas
I - desvia ou represa, em proveito próprio ou de outrem, águas alheias;

Esbulho possessório
II - invade, com violência a pessoa ou grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório.
§ 2º Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada.
§ 3º Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa.

art. 162. Supressao ou alteração de marca em animais

Comentários da galera resumidamente.
Minha contribuição.

CP

Art. 181 - É isento de pena quem comete qualquer dos crimes previstos neste título, em prejuízo:
I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;
II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ou ilegítimo, seja civil ou natural.
Art. 182 - Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:
I - do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;
II - de irmão, legítimo ou ilegítimo;
III - de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita.
Art. 183 - Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:
I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando haja emprego de grave ameaça ou violência à pessoa;
II - ao estranho que participa do crime.
III – se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Abraço!!!
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Fiz esse procedimento e meu aproveitamento melhorou muito!
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Testem aí e me deem um feedback.
FORÇA, GUERREIROS(AS)!!
BIZU à"CAD-CITS"
Art.181 - ISENTO de pena: CAD
Cônjuge
Ascendente ou Descendente
Art.182 - SOMENTE se procede mediante representação: CITS
Cônjuge desquitado ou judicialmente separado
Irmão legítimo ou ilegítimo
Tio ou Sobrinho
Para quem, assim como eu, não tinha sacado o lance dessa banca. O bizu são os sinônimos. Eles nos derrubam assim... Então, como dizem os professores, bora entender a banca, além de estudar, claro.
Isento de pena--> CAD (Cônjuge; ascendente e descendente)
Muda a natureza da ação--> CITS (Cônjuge "separado"; Irmão; Tio ou sobrinho)
Esquece tudo de cima -->Quando houver violência ou grave ameaça;
Contra idoso, ou seja, x>60 anos;
Ao terceiro estranho;

ID

354013

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

Segurança Física e Patrimonial

Em relação à segurança física das instalações, julgue os itens
subsequentes.

Nas organizações, as medidas de segurança devem sobrepor-se a qualquer outra atividade, ainda que causem entraves ao trabalho das pessoas.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Não é correto engessar o funcionamento da organização em prol da segurança, é preciso encontrar um equilíbrio.
(NEOQEAV)
Questão errada.
As atividades de segurança nas organizações devem ser realizadas com o máximo de descrição possível e de forma a interferir ao mínimo no cotidiano dos trabalhadores. A única possibilidade em que a segurança deverá intervir é quanto um expediente ou determinada configuração está provocando uma exposição demasiada ao risco. Porém nas demais situações do cotidiano a segurança deve se moldar as necessidades das pessoas.
Principalmente na segurança de dignitários se deve realizar o trabalho dentro das necessidades de proteção desse. Não se pode esperar que ele mude suas atividades para facilitar a atividade da segurança.
estranho: se, para instalar um sistema de monitoramento ou qualquer outra medida de segurança, QUE CAUSE ENTRAVE AO TRABALHO(por exemplo: exija o esvaziamento de uma sala, mudança de itinerários, etc), não se fará?
ERRADO

A atividade de segurança deve ser realizada de forma discreta e interferir o mínimo possível no andamento das demais atividades desenvolvidas naquele local.

ID

354016

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

Segurança Física e Patrimonial

Em relação à segurança física das instalações, julgue os itens
subsequentes.

Um portão que se fecha automaticamente quando acionado o alarme de invasão constitui exemplo de defesa passiva.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Segurança passiva: é aquela usada para se precaver de uma invasão. (preventiva)
Segurança ativa: é aquela usada após uma invasão ou possível invasão. (repressiva - processo de resposta)

Fonte: http://www.segurancaonline.com/gca/?id=970
Não concordo, segundo o site http://sistemasdearmas.com.br/ca/pista03defesaspassivas.html!
Se o alarme de invasão foi acionado a defesa passa a ser repressiva. Se não houvesse a invasão o portão por si só seria um tipo passivo de defesa, como as câmeras e outros sistemas que inibem a ação de um potencial agressor
Gabarito: E
Segurança Passiva de Áreas e Instalações
São ações ou atividades da Segurança de Áreas e Instalações, com caráter eminentemente defensivo, tomadas contra ameaças ou riscos potenciais ou reais. Embora de perfil, evidentemente defensivo, a segurança passiva pode abranger atividades ou ações ofensivas, como emprego de animais, equipes de controle de distúrbios, circuitos eletrificados, agentes químicos e outros. Entretanto, na segurança passiva há que prevalecer o caráter defensivo das medidas e procedimentos adotados.
Fonte: Segurança Corporativa Estratégica - Marcos Madarini

ID

354019

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

Segurança Física e Patrimonial

Em relação à segurança física das instalações, julgue os itens
subsequentes.

Eclusas correspondem ao conjunto de elementos, fixos e móveis (anteparas, biombos ou parede fina, divisória e portas), que formam um sistema de controle de acesso para pessoas, veículos ou objetos, constituído por duas ou mais portas que não se abrem de uma só vez, não permitindo o contato direto entre duas áreas adjacentes.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Vemos portas de segurança eclusas com frequência nas entradas de agências bancárias.
A dificuldade de transposição inibe a prática de delitos, pois dificulta entrada e saída dos criminosos, em especial por causa do sistema de abertura e fechamento das portas.
Considerei a 1ª parte da questão errada: "Eclusas correspondem ao conjunto de elementos, fixos e móveis (anteparas, biombos ou parede fina, divisória e portas)...". Alguém saberia comentar algo sobre essa parte ? Eu achei que ECLUSA fosse só a porta giratória e não os itens citados entre parênteses. Grato.
 Portas, portões e portais: mais apropriados para controle de pessoas. Assim como as cancelas, podem ser manuais ou automatizados e, por sua alta vulnerabilidade, convém que sejam integrados a outros meios, além dos que só empregam pessoal (CFTV e catracas, por exemplo). Os diversos sistemas podem utilizar portas duplas (chamadas controle de eclusas ou simplesmente eclusas), giratórias (normais ou torniquetes) o corrediças, entre outras, porás detetoras de metais, inclusive associadas a detetores manuais (“frigideira”) e máquinas de raios-X;
Fonte: Segurança Corporativa Estratégica - Marcos Mandarini, pg. 111
CERTO

Sistema de segurança bem comum em presídios, novos ou até mesmo antigos. Hoje podemos observar esse tipo de controle de acesso até mesmo em prédios residenciais, principalmente em Fortaleza e no Rio de Janeiro (em Copacabana tem muitos).

Uma porta só se abre quando a outra é fechada ou abre-se uma porta para que a pessoa fique "presa" em uma espécie de gaiola para identificação ou entrega de produtos e coisas a pessoa que está dentro da edificação.

ID

354022

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

Em relação à segurança física das instalações, julgue os itens
subsequentes.

Na elaboração do plano de segurança de uma organização, devem ser priorizadas: as áreas de controle de acesso, de circulação e perímetros; os controles internos e a identificação; as áreas restritas, os armazéns e os estacionamentos; e as áreas de carga e descarga.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Plano de segurança:
Áreas de Acesso - Áreas de circulação (entradas e saídas) e perímetros;
Controles internos e identificação;
Áreas restritas - Armazéns e estacionamentos (garagens);
Áreas de carga e descarga.
CERTO

...e caberá a equipe de segurança operativa ou operacional o desenvolvimentos de tais atividades, definindo as condutas, efetuando a vigilância nos controles de acesso e definindo as ações a serem tomadas.
marquei certo, mas fiquei curioso quanto ao que seja " armazens" . Dei uma titubeada com esse item
ARMAZENS >>> Fui pesquisar, tem a ver com a área de armazenamento "

ID

354025

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

No que se refere às técnicas de defesa pessoal, julgue os itens a
seguir.

Considere que, em um ataque surpresa, um criminoso tenha agarrado, pelas costas e por baixo dos braços, o agente de segurança de uma organização, com a intenção de imobilizá-lo. Nessa situação, uma das técnicas recomendadas para reagir à agressão é a chave de dedo, que consiste em pegar o dedo do agressor e girá-lo até que ele se solte.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

http://www.youtube.com/watch?v=-0FHp2_25JM

Certo como 2+2=4.
Nem tão certo assim!
Vou girar o dedo ou força-lo contra a parte contrária a palma da mão?
bons estudos a todos!!!
Conforme indicado pelo colega "JOSE NETO" o vídeo o qual fora repassado não demonstra a situação real.
segue o vídeo mais indicado: http://www.youtube.com/watch?v=sK4Lz2nHGD8
A pegada PELAS COSTAS e por baixo dos braços
Pegue o dedo do oponente e gire até que o mesmo o solte. Aplique então se necessário uma chave de dedo para controlar ou conduzir o oponente. Se necessário quebre o dedo (se numa ação criminosa).
SEGURANÇA CORPORATIVA PARA TRIBUNAIS E MINISTÉRIO PÚBLICO
PROFESSOR: MARCOS GIRÃO PONTO DOS CONCURSO
CERTO

Longe de ser a técnica mais eficiente e adequada, porém, quando utilizada, em determinadas pessoas, pode resolver a situação.
Nessa questão a Banca cobra o entendimento do candidato sobre a classificação de distâncias quando o confronto é inevitável, quais sejam:

Longuíssima Distância - acima de 3,6m

Longa Distância - 1,51m a 3,6m

Média Distância (chute) - 0,5m a 1,5m

Curta Distância (soco) - de 0,2m a 0,5m

Curtíssima Distância (cabeçada) - até 0,2m

Quando o comando da questão cita que o criminoso agarrou o agente pelas costas, torna-se evidente que trata-se da distância curtíssima em que agente e agressor encontram-se agarrados ou a menos de um palmo de distância um do outro.
Nessa distância, Os golpes mais eficazes são a cabeçada, cotovelada e joelhada em partes sensíveis do corpo. Como vemos em eventos de MMA, socos e chutes a essa distância são quase inexpressivos por não conseguirem amplitude para atingir suas potências máximas. Deve-se tomar cuidado com chaves nas articulações, estrangulamentos, pressões em determinadas partes do corpo (testículos, seios, olhos, nariz, etc.), mordidas e principalmente golpes com objetos cortantes, perfurantes ou perfuro cortantes (facas, canivetes, garrafas de vidro quebradas, etc.). Técnicas de projeção são muito eficazes também, afinal, começar um combate levando uma queda de judô bem dada frustra qualquer combatente.

Resposta: Certo

ID

354028

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

Armamento, Tiro e Defesa Pessoal

No que se refere às técnicas de defesa pessoal, julgue os itens a
seguir.

Considere que um agente de segurança perceba que um agressor, portando um pedaço de pau, caminhe em sua direção, com a intenção de acertar-lhe a cabeça. Nessa situação, para evitar a agressão, o referido agente deve encurtar a distância em relação ao agressor, segurar o seu braço e aplicar-lhe um contra-ataque simultâneo, surpreendendo-o.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

OK, deve-se encurtar a distância para fugir do raio de ação do agressor, bem como reagir rapidamente e dominar o meliante.
Sem condições essa kkkkkkkkkkkkk
Para mim seria manter distância segura e tentar retirar o pau do agressor.
"CERTO"

A questão está correta, porém o agente deve estar muito bem preparato e treinado para aplicar golpes de queda em situações reais de defesa pessoal. Com treinamento e de kimono já é difícil aplicar quedas em adversários, sem kimono, de terno ou de uniforme fica mais complicado ainda.
um tiro na perna e pronto!

ID

354031

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Segurança e Transporte

Assuntos

No que se refere às técnicas de defesa pessoal, julgue os itens a
seguir.

As técnicas de projeção são utilizadas para lesionar gravemente o agressor, para controlar uma agressão de forma moderada, ou para simplesmente ganhar tempo enquanto o agressor se levanta.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Alguém pode explicar porque a banca considerou como certo o fato de usar técnicas de projeção para "lesionar gravemente o agressor"?
concordo com o amigo, pois salvo uma fatalidade, como ser projetado de cabeca, dificilmente se tera uma lesao seria com tal golpe.
Discordo dos colegas "thiago braga" e "Calil Vidal", uma vez que com técnica de projeção pode-se fraturar a coluna do oponente, deslocar ombro, clavícula, dentre outros... logo pode-se LESIONAR GRAVEMENTE O AGRESSOR!!!
Veja: http://www.unclefesterbooks.com/articles/cqb.pdf (PROCURE NO TEXTO ONDE SE REFERE A TÉCNICAS DE JUDÔ)
Exatamente; PODE-SE, ou seja, é uma possibilidade eventual, não um resultado visado pelo defensor como a questão colocou "..são utilizadas para lesionar gravemente...", até pq a finalidade da Def pessoal é neutralizar o cara, n o ferir!
Questão duvidosa !
Gabarito totalmente sem noção.
Tive aula com o mito do DOE aqui no DF, mestre em defesa pessoal e ele discordou plenamente do gabarito.
Se cair questão afirmando que as técnicas de defesa pessoal (projeção no caso em tela) são utilizadas para lesionar gravemente, marco ERRADO com tranquilidade.

Bons estudos.
Cespe com suas "cespices". Não se pode afirmar que as técnicas de defesa pessoal tenham como finalidade lesionar gravemente o agressor. Isso pode acontecer, mas não é a finalidade precípua, como a safada questão nos afirmou.
questão ERRADA! Se estivesse escrito ´´PODEM´´, estaria correta.
Questão muito errada, técnicas de projeção servem mais para imobilização do que para lesionar gravemente!
Realmente uma lástima este tipo de questão.
Não é questão de lástima, certo ou errada. É questão de acertar a questão. Se o entendimento da banca é esse , então...Ela dá as carta, ela constrói as regras...Depois de tomar posse, vamos fazer um grupinho , ir lá no Cespe e aplicar técnicas de projeção nos elaboradores das questões e mostrar para eles que se isso pode machucar ou não. Enfim, não adianta brigar com a banca antes da posse. Temos que entender como a banca pensa.. Depois, faz o que quiser com o contra-cheque na mão....
De qualquer maneira o entendimento adotado pela banca de que a projeção é para lesionar gravemente está errada. Putz, para elaborar questões ou manuais de defesa pessoal coloquem especialistas no assunto. Rídiculo esse gabarito e essa questão.
Bruno Mendes, sabe qual manual o Cespe utiliza para essas questões?
TÉCNICAS DE PROJEÇÃO DE JUDÔ:

QUESTÃO CERTA! GALERA,FÉ!

LESIONAR GRAVEMENTE O ADVERSÁRIO;

CONTROLAR UMA AGRESSÃO MODERADA.

GANHAR TEMPO EMQUANTO O ADVERSÁRIO SE LEVANTA.

OUTRAS TECNICAS PARA CONHECIEMENTO DE PROJEÇÃO:

GOSHI

O-SOTO-GARI

IPON-SEIOI-NAGE
Se na defesa pessoal deve-se observar o uso progressivo da força ( legalidade, necessidade e proporcionalidade)... Como acreditar que o gabarito aprovou o lesão grave...
gradação do uso da força!

"Quem manda é o freguês".
Desde quando as técnicas de projeção são utilizadas para lesionar gravemente o adversário ?

Na verdade elas PODEM lesionar gravemente .

QUESTÃO ERRADA!

Quem tem dúvida veja esse vídeo para maior compreensão.

https://www.youtube.com/watch?v=uCD3F08hlyo
"As projeções podem ser utilizadas para lesionar gravemente o adversário, para controlar uma agressão deforma moderada, ou para simplesmente ganhar tempo enquanto o adversário se levanta." O Goshi

https://pt.slideshare.net/aspaulomello/defesa-pessoal-comentada-para-profissionais-de-segurana-privada

JUDô TECNICAS DE PROJEÇÃO

FINALIDADE

lesionar gravemente o adversário
para controlar uma agressão deforma moderada, ou
para simplesmente ganhar tempo enquanto o adversário se levanta

http://igepp.com.br/uploads/arquivos/igepp_-_camara_policia_aula_07_-_defesa_pessoal_marcos_girao_170414.pdf
Nessa questão é abordada as chamadas técnicas de projeção que nada mais são que procedimentos de se lançar o oponente ao solo. São oriundas de artes marciais como o Judô, Luta Greco Romana e outras. Quando se fala em Defesa Pessoal, é preciso ter em mente que o intuito maior deve ser sempre reagir moderadamente, usando os meios necessários, para se afastar uma agressão (homem) ou ataque (animal).
Dessa forma, o único ponto que poderia gerar uma certa confusão ao candidato seria a parte inicial que cita “lesionar gravemente o agressor”. Ora, a depender da situação fática, até a força letal poderá ser usada (posso matar se essa for a única alternativa para não morrer). Assim sendo, a intenção de uma queda poderá ser provocar uma lesão grave e até mesmo matar.
“As projeções podem ser muito eficientes no combate corpo-a-corpo, desde que você siga algumas regras: Aproveite a força do adversário para lança-lo ao solo; Não haja competição de força; Sempre entre no adversário com base forte e bem equilibrado; Cause desequilíbrio no adversário através de alavanca e projete-o ao solo. As projeções podem ser utilizadas para lesionar gravemente o adversário, para controlar uma agressão de forma moderada, ou para simplesmente ganhar tempo enquanto o adversário se levanta. “
Resposta: Certo

ID

354034

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Assuntos

Em determinado órgão público, uma servidora concursada
foi nomeada para cargo de confiança, com considerável ganho
pecuniário. Depois de algum tempo, seu chefe imediato passou a
ameaçá-la com a retirada do cargo caso ela não se encontrasse com
ele fora do local de trabalho. Por não ceder às investidas do
superior, a servidora passou a sofrer perseguição no trabalho e, por
fim, optou por deixar o cargo.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir,
relativos à ética no serviço público.

A conduta do chefe imediato da referida servidora, além de antiética, é considerada crime.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Item certo.
Conforme Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
XV - E vedado ao servidor público;
(…)
f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores ou inferiores.

Conforme Código Penal
Assédio sexual
Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.
Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Parágrafo único.
§ 2o A pena é aumentada em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos.

Equipe Canal das Questões.
Essa questão está, em última instância, cobrando conhecimentos de legislação penal.
Sim, pois sabemos que, para ser crime, tem que estar tipificado na legislação penal (Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal -Art. 5, XXXIX, CF/1988).
Até onde eu sei, a única lei que define o que é crime é o Código Penal.
Contrariando o comentário do ou da Adriel Monteiro, creio não se tratar, a priori, do crime de assédio sexual.

O enunciado da questão não faz menção se a conduta do chefe imediato teve conotação sexual. Creio se tratar do crime de Constrangimento ilegal, tipificado no artigo 146 do CP e também, abuso de autoridade.

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.
Discordo do gabarito, de acordo com a ética do serviço público não tem previsão de crime, apenas censura.
Eu acertei mas a banca tinha que se limitar a tratar dos assuntos éticos. Para mim, uma questão dessa poderia ser misturada com quem está estudando o código penal.
Atenção! Comentário do Luciano Beck está errado. Trata-se de assédio sexual, sim.
Apesar de ter acertado a questão, a Cespe foi omissa ao atrelar a questão ao decreto 1.171 apenas. Para excluir a possibilidade de interpretações diversas, ela deveria ter dito: "De acordo com o Decreto 1.171 e com o Código Penal .... "

Sendo assim, o Decreto 1.171 não versa sobre o que é crime ou não, ele versa sobre o que é vedação ; já o Código Penas é o que lista os crimes e seus conteúdos.

Na minha opinião, a questão está incompleta por não referir-se ao dispositivo jurídico o qual a questão estava tratando. Isso induz o candidato ao erro, pois, acostumado com a Cespe, o candidato poderia pensar sobre qual dispositivo a questão estava tratando, ficar confuso e errar a questão.
Alex Batista, sugiro ler o enunciado do art. 216-A do CP:

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual(...)

Ou seja, o agente deve agir com o fim específico de obter vantagem ou favorecimento sexual (lascívia). A questão sob análise nada diz a respeito da intenção do agente, sendo assim, não há como afirmar que a conduta se subsume à figura de assédio sexual.

Abraços
Gente, a CESPE é TRAPACEIRA!

Não tem nada a ver colocar "crime" na questão. Ora, o candidado honesto é quem paga pelas trapaças dessa banca desonesta, que cobra na prova o que não estava previsto no edital. Caberia, sim, anulação dessa questão, pois ela remete ao Código Penal, o que não foi objeto previsto no edital, suponho.

Complemento:

Assédio sexual

Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

DECRETO-LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. Código Penal Brasileiro

DESONESTA, CESPE, É ISSO QUE VOCÊ É!
Se o edital previa apenas a lei 1171, entao essa questao deveria ter sido anulada..

Eu nao tenho obrigação de ter conhecimento em penal pra responder uma qeustao de codigo de etica...

alem do mais, a unica penalidade previsa no codigo de ética é a censura.
No edital consta direito penal para o referido cargo. Acredito que esse tenha sido o motivo para a banca fazer essa junção de conhecimentos.
passiva de anulação

ID

354037

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

A servidora, ao se demitir do cargo, agiu de acordo com os princípios éticos, que pressupõem obediência a regras morais ou normas de comportamento.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Errada:
Segundo o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal. DECRETO Nº 1.171, DE 22 DE JUNHO DE 1994
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
Errada ...

Ao sair do cargo pede-se exoneração.

Demissão tem caráter punitivo.
No referido caso, uma atitude ética seria comunicar ao superior competente os abusos que o seu chefe vinha cometendo, ajudando assim a manter um padrao ético dentro do órgao. Todos possuem o dever de estimular o respeito aos padroes éticos.
Ao pedir demissao ela estaria sendo complacente com a atitude do chefe, uma vez que sua omissao permitiria que ele continuasse tendo total liberdade para quebrar as regras éticas sem sofrer nenhuma puniçao.
Fiquei focado no mérito da questão ética, muito bem explicada pelas colegas acima, e nem reparei que o texto falava em ‘demissão‘. Ou seja, questão duplamente errada. Valeu, Renata.
Não se pede demissão de cargo de confiança (função de confiança), mas se pede dispensa.
Lembrando-nos, sempre, de que as funções de confiança são somente para concursados.
creio que a questão diz respeito a atitude que a servidora deveria ter tomado, ou seja, representação formal contra o chefe e não pedido de demissão.
creio também que a questão ética envolvida não se limitou em a servidora não ceder às pressões do chefe e nem se utilizar de padrões antiéticos para se manter no cargo. A questão , ao meu ver, foi além, pois exigiu que a servidora tomasse outra conduta ética: a de representar contra o chefe (inciso XIV, alíneas h, i, m e v do decreto 1171/94), quais sejam:
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:(...)
h) ter respeito à hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
i) resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las;
m) comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público, exigindo as providências cabíveis;
v) divulgar e informar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência deste Código de Ética, estimulando o seu integral cumprimento.

bons estudos!!
A SERVIDORA DEIXOU DE COMUNICAR A AUTORIDADE COMPETENTE QUE CABE A INSTITUIÇÃO O ATO DE ASSÉDIO . ENTÃO A MESMA AGIU DE MANEIRA ERRADA.
Deveria denunciar a autoridade competente superior.
A ação moral é uma ação livre. A ação por coação não é considerada uma ação moral.
Atitude correta que a servidora deveria tomar: resistir e denunciar.
Errado. A servidora agiu com burrice kkk
A mesma deveria ter denunciado o assedio moral e a conduta antietica de seu chefe.
Função de confiança = Concursado... e conduta antiética = Denúncia
Não tem como ela pedir demissão de cargo de confiança, pede exoneração.
As feministas piram nessa pergunta da Cespe! rs
A SERVIDORA deveria ter denunciado o assedio moral e a conduta antietica de seu chefe.
ERRADO.

A servidora deveria ter denunciado seu chefe.
Ela deveria ter denunciado ele , ao invés de sair.
Na realidade às vezes não é fácil resistir e denunciar. Uma triste realidade da sociedade.
DEVERIA TER LIGADO P/ 190 E DENUNCIADO O TARADÃO

ID

354040

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Assuntos

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

O dilema ético retratado na situação deve ser avaliado estritamente no âmbito do relacionamento pessoal, e não profissional.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

ERRADO. Âmbito pessoal e profissional

Decreto n. 1.171/94
Seção II
XIV - São deveres fundamentais do servidor público:
h) ter respeito a hierarquia, porém sem nenhum temor de representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal;
Seção III
Das vedações ao Servidor Público:
XV - f) permitir que perseguições, simpatias, antipatias, caprichos, paixões ou interesses de ordem pessoal interfiram no trato com o público, com os jurisdicionados administrativos ou com colegas hierarquicamente superiores e inferiores;
Além do mais, o texto é claro: a vida particular e a conduta praticada fora do serviço se integra na profissional
( DECRETO 1171/94) Das Regras Deontológicas

VI - A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.

ID

354043

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Com relação à ética profissional, julgue os seguintes itens.

Os códigos de ética expressam a filosofia de ação profissional, o que confere verdadeiro sentido à profissão.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Item certo.
O item trouxe o que escreve MOTTA (1984, p.85): “... os CEP's não se limitam a uma enumeração de artigos, contendo normas de ação. Os CEP’s, em geral, expressam a filosofia de ação a ser seguida pelo profissional, filosofia que dá o verdadeiro sentido da profissão, que se traduz, quase sempre, num posicionamento ético humanístico, tendo como fundamentos a dignidade da pessoa humana e o bem-estar social”.
CERTO

"A ética profissional estudaria e regularia o relacionamento do profissional com sua clientela, visando a dignidade humana e a construção do bem-estar no contexto sócio-cultural onde exerce sua profissão." (PROF. GUSTAVO BOUDOUX).
Gabarito. Correto.
Os novos código de ética, alem de regulamentar a qualidade e o trato dispensado aos usuários e ao serviço público e de trazer punições para os que descumprem as suas normas, também têm a função de proteger a imagem e a honra do servidor que trabalha seguindo fielmente as regras nele contida, contribuindo, assim, para uma melhoria na imagem do servidor e do órgão ou entidade perante a população.
“Ética” - Derivado do grego ethikós, é definida como a ciência da moral. Mas na terminologia da técnica profissional, é o vocabulário usado, sob a expressão de ética profissional, para indicar a soma de deveres, que estabelece a norma de conduta do profissional no desempenho de suas atividades e em suas relações com o cliente e com todas as demais pessoas com quem possa ter trato. Assim, estabelece a pauta de suas ações em todo e qualquer terreno, onde quer que venha exercer sua profissão”.
2.1.1. Em regra, a ética profissional é fundada no complexo de normas, estabelecida pelos usos e costumes. Mas podem ser instituídas pelos órgãos, a que se defere autoridade para dirigir e fiscalizar a profissão.
gabarito: correto.
ÉTICA --> TEORIA, ESTUDO.
MORAL --> RELATIVA, PRÁTICA.

GABARITO CERTO
CORRETO

Vou tentar fazer um esquema.
ÉTICA | MORAL
Ciência | Objeto de estudo
Teoria | Prática
Objetiva | Subjetiva
Abstrata | Concreta
Universal | Cultural/temporal
Imutável | Mutável

Espeto ter ajudado.

Bons estudos!!!
Fonte: Gran Cursos Online - Prof. Glauber Marinho
Ética é: teoria, princípio, permanente, universal, regra;

Moral é: prática, conduta, temporal, cultura, conduta de regra.
Com relação à ética profissional, é correto afirmar que: Os códigos de ética expressam a filosofia de ação profissional, o que confere verdadeiro sentido à profissão.

ID

354046

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina

Assuntos

Introdução, Ética e Moral e Orientações Gerais

Com relação à ética profissional, julgue os seguintes itens.

O conhecimento científico não garante, por si só, que o indivíduo que o adquiriu assuma conduta profissional ética.

Alternativas

Certo

Errado

Comentários

Entre outros, o conhecimento científico, o decoro, a boa-fé, a probidade e a honestidade do servidor presumem uma conduta profissional ética, não garantem.
"Certo"

Uma pessoa Ética é aquela que tem o conhecimento científico dos bons costumes e que põe em prática todo esse conhecimento já que saber o que é ético e não pôr em prática é como se o indivíduo não tivesse aquele conhecimento.
D1171, Das Regras Deontológicas

I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

CERTO
Tem horas que vc tem a sensação de que o examinador também é filho de Deus, mas depois passa.
Correto., não basta apenas ter o conhecimento , tem que aplicar!
Leandro Araujo Car demorei um tempão para entender a questão e só veio a luz lendo teu comentário , trata-se de uma ação pessoal , que mesmo sabendo que pode ou não fazer alguma coisa , mesmo assim fazemos contrariando ou não a norma .
O conhecimento científico ( o conhecimento formal de determinado assunto, a fundamentação téorica) não garante, por si só, que o indivíduo que o adquiriu assuma conduta profissional ética ( vai depender da reflexão filosófica desse indivíduo; dos conceitos morais que lhe foram imputados durante sua formação enquanto ser humano).
Ética é ter o conhecimento para aplicar na prática
Segundo o próprio CESPE, " a formação ética se impõe nas profissões porque os conhecimentos técnico-científicos, por si só, não bastariam ao profissional ".

--

Gabarito: certo

Fonte: uma questão do CESPE que não lembro onde está.
Tem muito Doutor por aí sem ética nenhuma; e muito "zé ninguém" com aprofundada educação e ética para com as pessoas.
O nível não vai do conhecimento científico adquirido. Vai muito além disso.
Bons estudos!
O "Doutor Bumbum" está ai como exemplo.
Com relação à ética profissional, é correto afirmar que: O conhecimento científico não garante, por si só, que o indivíduo que o adquiriu assuma conduta profissional ética.
CORRETÍSSIMO! Afinal, não basta ter, apenas, conhecimento científico, é preciso ter comprometimento com a função pública, comportamento de acordo com a moralidade pública, saber realizar os procedimentos do cargo, etc.

ID

354049

Banca

CESPE / CEBRASPE

Órgão

MPU

Ano

2010

Provas

CESPE - 2010 - MPU - Técnico de Apoio Especializado - Segurança

Disciplina