Prova CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Questão 1145380

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Estrutura Organizacional na Administração Geral; Organizações, Sistemas e Métodos

Nas últimas décadas, a natureza e a estrutura das organizações evoluíram de modelos tradicionais, com base em controle, para modelos contemporâneos, com base em aprendizagem. Com relação às características desses modelos, assinale a opção correta.

• A. Uma característica presente nos modelos contemporâneos é a comunicação verticalizada.
• B. Nos modelos tradicionais, as tarefas costumam ser compartilhadas entre os indivíduos.
• C. Os modelos contemporâneos são marcados normalmente por tomadas de decisão centralizada.
• D. Uma das premissas dos modelos tradicionais é a redução de normas.
• E. A hierarquia flexibilizada caracteriza os modelos com base em aprendizagem.

Gabarito: E

Comentários

• A - errada - A comunicação normalmente com equipes inter-funcionais e inter-hierarquicas. B - errada - Nas tradicionais o sistema era mais rigido, com cadeias de comando claras e centralizado. C - errada - Tomada de decisão em equipe, com reunioes e muitas vezes pedindo opnioes ate das classes mais baixas. D - errada - Era o contrario com muitas normas, um processo rigido (burocratico). 

• Em relação a opção A: Existe certa complexidade nessa resposta, pois os modelos contemporâneos não eliminaram a comunicação verticalizada. Ainda que esta característica tenha sido abrandada, ela ainda existe, logo, essa é uma característica presente sim.

• ALTERNATIVA E.
  
  A- ERRADA - É bem verdade que podemos encontrar em estruturas modernas a comunicação verticalizada, contudo a característica marcante da era contemporânea é justamente a comunicação flexível com toda a cadeia de comando , ele faz um mix da vertical com a horizontal. 
  B -ERRADÍSSIMA- Nos modelos tradicionais tínhamos : Organização racional do trabalho (ORT) , estudos dos tempos em movimentos e a divisão racional do trabalho. Que significativamente delimitavam os movimentos e as tarefas do operário, obviamente não havia ali tarefas compartilhadas.
  C- ERRADA - Exemplo que refuta esse argumento é a presença do EMPOWERMENT (empoderamento) nos modelos modernos.Técnica de descentralização das decisões organizacionais, onde o colaborador ganha autonomia pra decidir e tornar o processo de trabalho mais ágil.
  D- ERRADA - Era justamente o contrário ,modelos tradicionais tendem a delimitar as ações e os processos de trabalho do empregado.Já nas modernas organizações com o fim de se tornarem  estratégicas e competitivas, temos a flexibilização .As estruturas modernas precisam de colaboradores com senso criativo e não "engessados" pelas normas.
  
  Bons Estudos!
  
  

• a) Uma característica presente nos modelos contemporâneos é a comunicação mista (vertical/horizontal).

   

  b) Nos modelos tradicionais, as tarefas não costumam ser compartilhadas entre os indivíduos.

   

  c) Os modelos contemporâneos são marcados normalmente por tomadas de decisão descentralizada.

   

  d) Uma das premissas dos modelos tradicionais é o excesso de normas.

• " (...) evoluíram de modelos tradicionais, com base em controle, (referência ao modelo burocátrico) para modelos contemporâneos, com base em aprendizagem (referência ao modelo gerencial) (...)"

• Gabarito: e

  Fonte: minhas experiências de mais de 2800 questões Adm. Geral

  --

  A questão trata da diferença entre os modelos de organização tradicional e modelo contemporâneo.

  A) Uma característica presente nos modelos contemporâneos é a comunicação verticalizada. Errado. A comunicação verticalizada é comum no modelo tradicional. No modelo contemporâneo, a comunicação é horizontalizada.

  B) Nos modelos tradicionais, as tarefas costumam ser compartilhadas entre os indivíduos. Errado. Essa é uma característica do modelo contemporâneo. As tarefas no modelo tradicional tendem a ser individualizadas.

  C) Os modelos contemporâneos são marcados normalmente por tomadas de decisão centralizada. Errado. Essa é uma característica do modelo tradicional. No modelo contemporâneo, a autoridade tende a delegar as tarefas ao subordinados (tomada de decisão descentralizada).

  D) Uma das premissas dos modelos tradicionais é a redução de normas. Errado. Pelo contrário. Uma das características dos modelos tradicionais é o aumento e rigidez das normas.

  E) A hierarquia flexibilizada caracteriza os modelos com base em aprendizagem. Certo. O modelo contemporâneo é flexível. Isso inclui a hierarquia.

Questão 1145383

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Delegação, Centralização e Descentralização; Departamentalização; Gráficos - Fluxograma; Organizações, Sistemas e Métodos; Organograma

No que se refere aos diferentes agrupamentos departamentais utilizados atualmente nas organizações, assinale a opção correta.

• A. O agrupamento em que se organizam as pessoas de acordo com o que é produzido na organização denomina-se funcional.
• B. No agrupamento de rede, as pessoas são organizadas de acordo com processos de trabalho ou fluxos de informação.
• C. Agrupamentos multifocados são utilizados por organizações em que se adotam, simultaneamente, dois modelos de agrupamento.
• D. Denomina-se horizontal o modelo que se fundamenta na coordenação e na colaboração com outras organizações, tal como ocorre na terceirização.
• E. No agrupamento divisional, reúnem-se pessoas que executam as mesmas funções ou processos.

Gabarito: C

Comentários

• cade os mitos para explicar a questaum ?

• Alguém poderia opinar essa questão, por favor?

• Essa é a departamentalização matricial..

• Mera opinião..

  a) O agrupamento em que se organizam as pessoas de acordo com o que é produzido na organização denomina-se funcional. Errado, "por produto".  b) No agrupamento de rede, as pessoas são organizadas de acordo com processos de trabalho ou fluxos de informação. Errado, esse seria o agrupamento "por processo".  c) Agrupamentos multifocados são utilizados por organizações em que se adotam, simultaneamente, dois modelos de agrupamento. Correto, um exemplo seria o agrupamento matricial que combina "funcional" com "por projetos".  d) Denomina-se horizontal o modelo que se fundamenta na coordenação e na colaboração com outras organizações, tal como ocorre na terceirização. Não sei onde está o erro.  e) No agrupamento divisional, reúnem-se pessoas que executam as mesmas funções ou processos. Errado, segundo Chiavenato, "a departamentalização divisional se baseia em diferentes habilidades conjuntas e não em habilidades similares, como na abordagem funcional." Fonte: http://books.google.com.br/books?id=go-2Ea1O1dQC&pg=PA316&lpg=PA316&dq=%22agrupamentos+departamentais%22&source=bl&ots=Xlh4DrMJxk&sig=ZagvcBUeArHrNGzh1cvFRazA8gY&hl=pt-BR&sa=X&ei=Mm6HU9HrHNaiqAbsuILgDA&ved=0CDsQ6AEwAw#v=onepage&q=%22agrupamentos%20departamentais%22&f=false
  
  

• Não vejo um erro explícito na letra d. Verticalização seria quando uma só empresa faz tudo, Horizontalização quando trabalha em conjunto com outras empresas. Talvez pelo fato de isso não ser uma organização departamental, ou de a terceirização não ser um bom exemplo disso.

• cho que é interessante uma abordagem completa:A departamentalização é uma característica fundamental da estrutura organizacional, significa o agrupamento de atividades em unidades organizacionais e o agrupamento dessas unidades em uma organização total. As unidades organizacionais constituem os subsistemas do sistema maior e são geralmente chamadas de departamentos, divisões, seções ou equipes. A departamentalização é uma forma de utilizar a cadeia de comando a fim de agrupar pessoas para que executem juntas o seu trabalho. Existem cinco abordagens de desenho departamental. As abordagens tradicionais são a departamentalização LINEAR, FUNCIONAL, DIVISIONAL e a, nas quais a cadeia de comando define agrupamentos departamentais e relações de subordinação ao longo da hierarquia. As contemporâneas são o uso de departamentalização MATRICIAL, EQUIPES, REDES VIRTUAIS e HÍBRIDAS surgiram para atender as necessidades das organizações em um ambientes global altamente competitivo. Cada abordagem departamental serve a um propósito distinto para organização. A diferença básica entre essas diferentes estruturas é a maneira como as atividades são agrupadas e a quem elas se subordinam. Cada uma delas tem suas vantagens e limitações: A – Linear ou Horizontal: a mais simples de entender e implementar. Esta estrutura é indicada para pequenas empresas e situações estáveis e quando contrata-se assessoria externa. Suas características são: autoridade linear ou única, centralização da decisão, formato piramidal e comunicação formal linear; B – Funcional: aplica o princípio funcional ou especialização. Caracteriza-se pela autoridade diluída, comunicação direta, descentralização e supervisão técnica; C – Divisional: A abordagem divisional ocorre quando os departamentos são agrupados juntos em divisões com base nos resultados organizacionais. Na estrutura divisional, cada divisão é criada como uma unidade autocontida e auto-suficiente para produzir um determinado produto ou serviço. Cada divisão possui todos os departamentos funcionais necessários para gerar o produto ou serviço ou parte dele; D – Estrutura matricial, multifocada ou em grade: é uma estrutura mista, combinando dois tipos de departamentalização. Nela, cada departamento segue a orientação de dois gerentes simultaneamente, envolve cadeias de comando funcionais e divisionais simultaneamente na mesma parte da organização. A matriz tem duas linhas de autoridade: cada unidade se reporta a dois superiores e cada pessoa tem dois chefes (2 focos). Um para atender à orientação funcional (seja finanças, vendas, etc) e outro para atender à orientação divisional (seja o produto/serviço, cliente, localização geográfica, processo ou para o projeto específico que está sendo desenvolvido); 
• 2ª Parte: 

  E – (por equipe) funcional cruzada: é composta de pessoas de vários departamentos funcionais que resolvem problemas mútuos. Cada pessoa reporta-se a seu departamento funcional, mas também reporta-se à equipe. Um dos membros é o líder da equipe. Essas equipes criam uma atmosfera de trabalho em grupo e representam abordagem multidisciplinar na departamentalização, embora não cheguem a constituir órgãos propriamente. As empresas baseadas em computação, como a IBM, Hewlett-Packard, Compaq e Microsoft. Utilizam exaustivamente esta abordagem; F – (por equipe) permanentemente: são constituídas como se fossem departamentos formais na organização. Os seus participantes trabalham juntos e reportam-se ao mesmo gerente para resolver problemas de interesse comum. Na Ford, as equipes permanentes começam no topo da organização, com o escritório do presidente, por exemplo, em que dois ou três executivos trabalham como uma equipe. Nos níveis mais baixos da organização, a equipe permanente lembra a abordagem divisional, porém com um número muito menor de participantes. As equipes consistem de apenas 20 ou 30 membros, cada qual funcionando em uma especialidade. A reengenharia tem transformado departamentos funcionais em equipes orientadas para os processos empresariais; G – Em redes: essa estrutura (network) desagrega as funções principais da organização, transferindo-as para empresas separadas que são interligadas através de uma pequena organização coordenadora, que passa a ser o núcleo central. Coca-Cola, Pepsi e Mc Donald’s são empresas organizadas em rede no mundo todo; H – Organizações virtuais – As organizações virtuais são chamadas não-territoriais ou não-físicas pelo fato de dispensarem escritórios convencionais, prédios e instalações físicas. A organização virtual é extremamente simples, flexível e ágil e totalmente assentada na tecnologia da informação. Ela não tem fronteiras definidas, e seu campo de atuação pode ser alterado rápida e facilmente. É o caso da amazon.com, uma livraria que não tem livros nem estantes e não opera nenhuma loja, mas que pluga autores, editoras, vendedores atacadistas e compradores de livros no varejo em algum lugar no interior de seus computadores interligados. A Amazon é a maior livraria virtual do mundo; I – Organizações híbridas: Na grandes organizações, nem sempre é possível adotar um único tipo de estrutura departamental para todos os seus níveis hierárquicos. Na realidade, as grandes organizações têm uma mistura de formas estruturais: elas são organizações híbridas, pois adotam diferentes tipos de departamentalização: a funcional, matricial, etc. Grandes organizações quase sempre apresentam estruturas híbridas com um ou mais tipos de estrutura no nível institucional, outros no nível intermediário e outros ainda no nível operacional.

• Galera, vamos clicar em "solicitar comentário" para melhor entendermos o erro da alternativa d).

• o erro da letra D..

  As empresas estão descobrindo as vantagens de incorporar a estrutura horizontal de organização no local de trabalho. A estrutura organizacional horizontal enfatiza uma abordagem centrada no empregado com ênfase no trabalho em equipe e colaboração. Isso permite que os trabalhadores se concentrar e investir tempo e energia em objetivos da empresa, ...resumindo o foco é no trabalho e cooperação entre os empregados e não entre organizações..
  

• Horizontal está ligada a flexível... Administração gerencial ou novo modelo de gestão, modelo contemporêneo.

• Resposta Letra C. Agrupamentos multifocados são utilizados por organizações em que se adotam, simultaneamente, dois modelos de agrupamento. Com relação à alternativa D, podemos encontrar a fundamentação para considerá-la errada por dois aspectos:
  
  1 - Estruturas Horizontais, Verticais, Matriciais, Divisionais são Estruturas Organizacionais e não modelos de Departamentalização, como pede o comando da questão;
  
  2 - A terceirização guarda maiores relações com as Estruturas Organizacionais em Rede. Um exemplo mais adequado de Estrutura horizonte seria uma organização moderna, com poucos níveis hierárquicos e ampla comunicação entre as suas unidades funcionais. Empresas de Tecnologia como a Google utilizam estruturas achatadas, praticam o downsize e têm formas mais diretas e impessoais de comunicação. 
  
  

  https://www.facebook.com/admfederal

• A - ERRADO - O agrupamento em que se organizam as pessoas de acordo com o que é produzido na organização denomina-se funcional. DE ACORDO COM O QUE SE PRODUZ DENOMINA-SE DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PRODUTO/SERVIÇO

   

   

  B - ERRADO - No agrupamento de rede, as pessoas são organizadas de acordo com processos de trabalho ou fluxos de informação. DE ACORDO COM O FLUXO OU ORDEM DE PRODUÇÃO DENOMINA-SE DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR PORCESSO.

   

   

  C - CORRETO - Agrupamentos multifocados são utilizados por organizações em que se adotam, simultaneamente, dois modelos de agrupamento. FOCO NA ESPECIALIZAÇÃO (funcional) E NA COORDENAÇÃO INTERDEPARTAMENTAL (projeto/produto) DENOMINA-SE DEPARTAMENTALIZAÇÃO MATRICIAL.

   

   

  D - ERRADO - Denomina-se horizontal o modelo que se fundamenta na coordenação e na colaboração com outras organizações, tal como ocorre na terceirização. O CONCEITO ESTÁ CORRETO. PARCERIAS E TERCEIRIZAÇÕES SÃO COLABORADORES QUE ATUAM SEM NENHUM TIPO DE RELÇÃO HIERÁRQUICA COM A ORGANIZAÇÃO QUE ADOTA O MODELO EM REDE, OU SEJA, RELAÇÃO HORIZONTALIZADA. PORÉM, O PROBLEMA É QUE NÃO DE DENOMINA COMO FORMA DE DEPARTAMENTO, OU SEJA, NÃO SÃO AGRUPAMENTOS DEPARTAMENTAIS, COMO AFIRMA O ENUNCIADO.

   

  E - ERRADO - No agrupamento divisional, reúnem-se pessoas que executam as mesmas funções ou processos. DE ACORDO COM AS FUNÇÕES/ESPECIALIZAÇÕES DENOMINA-SE DEPARTAMENTALIZAÇÃO FUNCIONAL.

   

   

   

   

   

  GABARITO ''C''

• a questão, em seu enunciado, faz menção ao agrupamento em departamentos; por esse motivo a letra D está errada.

• se a professora do QC, formada na área, não soube explicar o erro da D, imagina eu

• Gab. C

  Comentando assertiva D

  A assertiva D faz referência à abordagem em rede, assim, a questão estaria correta se estivesse reescrita da seguinte forma:

  Denomina-se abordagem em rede o modelo que se fundamenta na coordenação e na colaboração com outras organizações, tal como ocorre na terceirização.

  Segundo CHIAVENATO, a abordagem em rede significa que a organização desagrega as suas funções tradicionais e as transfere para outras empresas ou unidade separadas que são interligadas por meio de um pequena organização coordenadora. A companhia central retém o aspecto essencial do negócio, enquanto transfere para terceiros as atividades que as outras companhias podem fazer melhor e mais barato. 

  Nesse sistema é essencial boa coordenação e colaboração com outras organizações, haja vista que o controle global depende de contratos, coordenação, negociação e mensagens eletrônicas com outra empresas para tocar tudo em conjunto. 

Questão 1145386

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Estratégia organizacional; Gestão Estratégica

Acerca do planejamento em organizações, assinale a opção correta.

• A. Nas organizações, não se estabelecem planos permanentes, dado os planos terem sempre natureza transitória.
• B. As metas correspondem aos objetivos quantificados de uma organização.
• C. Planejamentos operacionais são desenvolvidos pela cúpula administrativa e são realizados, conjecturalmente, a longo prazo.
• D. Os planos são estruturas que envolvem macroaspectos das organizações e que originam os planejamentos.
• E. Não se devem adotar objetivos quantitativos no planejamento, dado serem difíceis de mensurar na realidade organizacional.

Gabarito: B

Comentários

• Em outras palavras, Rennó apregoa:  "Assim, uma meta é um desdobramento de um objetivo. Com ela, podemos controlar e avaliar melhor a execução de um planejamento, já que um objetivo final pode ser muito “distante"."

  Gabarito B.

• Não concordo com a letra B. Já que, na minha opinião, as metas abrangem tanto objetivos quantitativos quanto qualitativos, e nessa assertiva senti uma certa restrição para apenas os objetivos quantificados.
  

• Lucas a afirmação da letra "B" não está  errada porque ela não restringiu a questão! Estaria errado se a questão incluísse a palavra "Apenas" eliminando a possibilidade de também incluir objetivos qualitativos. 

  Espero ter colaborado!! Bons estudos!!

• a) tipos de planos: 
  planos permanentes (não tem prazo definido: políticas, procedimentos, missão, objetivos permanentes)planos temporários (planos com início e fim, perfeitamente definidos, ao final é elaborado um no plano) (exemplo: campanha de vendas, construção de prédio, etc.).

  b) objetivos são entendidos por resultados quantitativos e qualitativos desejados pela empresa. Os autores ainda mencionam que metas são resultados quantitativos mensuráveis a se realizarem em prazo estipulado especificamente, ou seja, a meta mensura o que o objetivo deseja alcançar em forma de números.

  c)Planejamento estratégico é desenvolvido pela cúpula e de longo prazo

  d) planejamento é função administrativa que define objetivos e decide sobre recursos e tarefas para alcançá-los. Como decorrência do planejamento estão os planos, que consistem na sistematização do processo de organização da ação. Ele se constitui num guia para a ação

  e) objetivos quantitativos, por serem objetivos, são mais fáceis de mensurar do que qualitativos

• Alternativa B.
  

  Tanto OBJETIVO quanto METAS são alvos, ou seja, pontos onde se quer chegar.
  
  Ambos se relacionam com onde se quer chegar, podem ser abrangentes ou específicos, estratégicos ou operacionais. Eu posso querer aumentar as vendas, viajar para um destino, ou perder peso.
  
  A essência da diferença está em que o OBJETIVO é um alvo qualitativo, enquanto a META é um alvo quantitativo. Em outras palavras, a META é a quantificação de um OBJETIVO. Assim….
  
    aumentar vendas é um OBJETIVO. Uma META poderia ser aumentar as vendas em 10%;
    perder peso é um OBJETIVO. Uma META pode ser perder 10 Kg;
  
  Porém, uma META, para ficar completa, precisa de uma referencia temporal. Se eu apenas focar em perder 10Kg, corro o risco de passar a vida inteira correndo atrás da meta, e não alcançá-la.

  Fonte:http://klebernobrega.wordpress.com/2012/07/16/a-diferenca-entre-objetivos-e-metas/
  
  

• Meta = Quantitativa / Objetivo = Qualitativa

• Objetivos ==> Qualitativos                   Metas ==> Quantitativas

  Exemplo:

  Objetivo ==> ser aprovado no concurso público

  Meta ==> dentro do n° de vagas ofertadas
  

  Alternativa B

• Alguém poderia justificar as demais alternativas, por favor? Obrigada! :)

• Metas são desdobramentos dos objetivos, quando especificamos um número e uma data para que este objetivo seja alcançado geramos uma meta.
  Gabarito letra B.
  
  
  vqv

• a) Nas organizações, não se estabelecem planos permanentes, dado os planos terem sempre natureza transitória. ERRADO.
  

  Justificativa: Algumas organizações possuem planos permanentes.
  

  b) As metas correspondem aos objetivos quantificados de uma organização. CORRETO.

  Justificativa: As metas são desdobramentos dos Objetivos. A diferença entre eles é que a META é QUANTITATIVA, enquanto o OBJETIVO é QUALITATIVO.

  c) Planejamentos operacionais são desenvolvidos pela cúpula administrativa e são realizados, conjecturalmente, a longo prazo. ERRADO.

  Justificativa: Planejamentos ESTRATÉGICOS são desenvolvidos pela cúpula administrativa e são realizados, conjecturalmente, a longo prazo.

  d) Os planos são estruturas que envolvem macroaspectos das organizações e que originam os planejamentos. ERRADO.

  Justificativa: O processo de planejamento origina os planos, e não os planos originam o planejamento.

  e) Não se devem adotar objetivos quantitativos no planejamento, dado serem difíceis de mensurar na realidade organizacional. ERRADO.

  Justificativa: Devem ser adotados os objetivos quantitativos no planejamento, que são as METAS.
  

• A - ERRADO - OS PLANOS PERMANENTES PODEM SER AS POLÍTICAS E PROCEDIMENTOS DA ORGANIZAÇÃO.

  B - CORRETO - OBJETIVO SE DESDOBRA EM UMA META. BASTA LEMBRAR QUE O OBJETIVO É AMPLO E A META É ESPECÍFICA.

  C - ERRADO - É LANEJAMENTO ESTRATÉGICO QUE ESTÁ NA CÚPULA E POSSUI LONGO PRAZO DE DURAÇÃO.

  D - ERRADO - PRIMEIRO FAZ O PLANEJAMENTO PARA DEPOIS ESTABELECER OS PLANOS. O CONCEITO ESTÁ INVERTIDO.

  E - ERRADO - OBJETIVO --> AMPLO --> QUALITATIVO. META --> ESPECÍFICA --> QUANTITATIVA. LOGO, SABENDO QUE O OBJETIVO SE DESDOBRA EM UMA META, É POSSÍVEL NOTAR QUE UM OBJETIVO PODE, SIM, SER 'QUANTITATIVADO'.

   

   

   

  GABARITO ''B''

• Ótimo comentário, PedroMatos.

   

  Para DECORAR:

                              -META

  OBJETIVO           -META       

  (qualidade)           -META

                           ( quantidade)

• Gabarito: b)

   

  Na visão de Martinho Almeida (2009),

  
  objetivo é um ponto concreto que se quer atingir, devendo ter parâmetros numéricos e datas a serem alcançadas, de modo geral. A meta é uma segmentação do objetivo, em que o aspecto quantitativo tem uma importância maior, ou seja, é mais preciso em valor e em data, pois é mais próximo que o objetivo.

   

  Fonte: Administração Pública - Augustinho Paludo.

• GABARITO: B

   Objetivo é o propósito de realizar algo, é aonde se quer chegar. ... Já a meta é o objetivo de forma quantificada. Quando falamos em metas falamos de tarefas específicas para alcançar os objetivos.

  Definição de Metas e Objetivos - Portal - IBC

  https://www.ibccoaching.com.br/portal/metas-e-objetivos/definicao-metas-objetivos/

• GABARITO ´´B´´

  
  

  METAS: Objetivos quantificados. Passar dentro do n° de vagas em um concurso.

  OBJETIVO: AMPLO - QUALITATIVO = Ser aprovado em um concurso.

  
  

  Primeiro se faz o planejamento para depois estabelecer os planos

  O objetivo se desdobra em uma meta, um objetivo pode ser quantitativado.

  
  

• UM QUANTIFICA O OUTRO.

  META-OBJETIVO

  OBJETIVO-META

  (B)

Questão 1145389

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governabilidade, Governança e Accountability

Em relação à avaliação do desempenho e ao controle organizacional em organizações públicas, assinale a opção correta.

• A. Accountability refere-se à capacidade de administração de um governo.
• B. A transparência consiste em um mecanismo de controle social que permite ao cidadão avaliar a efetividade da administração pública.
• C. O controle do desempenho organizacional é de responsabilidade exclusiva dos níveis estratégicos das organizações.
• D. O controle financeiro é admitido como objetivo principal tanto nas organizações públicas quanto nas privadas.
• E. Os conceitos de eficácia e eficiência aplicam-se, de forma indistinta, às organizações públicas e privadas.

Gabarito: B

Comentários

• LRF 

  Art. 48.São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

  (Redação dada pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

    I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

  I  I – quanto à despesa: todos os atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução da despesa, no momento de sua realização, com a disponibilização mínima dos dados referentes ao número do correspondente processo, ao bem fornecido ou ao serviço prestado, à pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento e, quando for o caso, ao procedimento licitatório realizado; (Incluído pela Lei Complementar nº 131, de 2009).

    II – quanto à receita: o lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários

  Gabarito B

• a

  Accountability refere-se à prestação de contas dos governos federal, estaduais e municipais.
  

• Alternativa B.
  

  Segundo Paludo (2010), accountability pode ser entendido como “a capacidade do sistema político de prestar contas de suas promessas aos cidadãos.”
  

• EFETIVIDADE??? não seria Eficiência e Eficácia? Porque Efetividade se percebe com a mudança do status quo!

  EX: eficiência- o dinheiro público foi aplicado sem desperdícios, foi feito o máximo com o mínimo. Eficácia- atingiu o objetivo do programa. ex: 100% das crianças em idade escolar estão frequentando a escola.

  E Efetividade é ver a mudança acontecendo. o nível de instrução das pessoas melhor. E acho que isso não dá pra avaliar através da transparência.

  CONFUSA!

   

  
   

• b - A transparência consiste em um mecanismo de controle social que permite ao cidadão avaliar a efetividade da administração pública.

  A utilização dos princípios da publicidade, motivação e participação popular apontam para a existência do princípio da transparência a orientar as atividades da Administração Pública. Tem como elemento mais caracterizador facilitar o exame da observância dos princípios que regem a administração pública quais sejam: da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da eficiência, da proporcionalidade, além de tratar-se de um processo que incide sobre a própria legitimidade do uso do poder. 

• Complementando  o comentário da colega Giselle, a lei 12.527/2011 também reforça  o entendimento de transparência x controle social, vejam:

  
  

  Art. 3o  Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes: 

  I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; 

  II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; 

  III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; 

  IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; 

  V - desenvolvimento do controle social da administração pública. 

• Gina Medeiros foi exatamente o que pensei, por isso fui na d e errei!

• O termo accountability também pode ser utilizado na esfera da ética, possuindo diversos significados nesse campo, tais como: responsabilidade civil, imputabilidade e a obrigação do governo de prestar contas de forma transparente.

• A - ERRADO - ACCOUNTABILITY É REFERENTE À OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, A TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO DE UMA COISA QUE É PÚBLICA. O ACCOUNTABILITY ESTÁ LIGADO AO PRINCÍPIO DA INDISPONILBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO, QUE ORIENTA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA IMPONDO-LHE RESTRIÇÕES E LIMITAÇÕES E OBRIGAÇÕES.

   

  B - CORRETO - LEMBREI-ME DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL QUE ESTABELECE, NO ART.1º, §1º, QUE A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL PRESSUPÕE A AÇÃO PLANEJADA E "TRANSPARENTE". E TAMBÉM DO PRIMORDIAL §1º DO ART. 48.

  Art. 48. §1º   A transparência será assegurada também mediante:  

       I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos; 

      II - liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público...

   

  C - ERRADO - O CONTROLE DE DESEMPENHO É DE RESPONSABILIDADE DE TODOS, INCLUSIVE DA POPULAÇÃO, QUE É QUEM DETÉM O PODER. LEMBRE-SE TODO O PODER EMANA DO POVO, OU SEJA, O POVO É O TITULAR DO PODER. 

  CF/88, Art. 31, §3º As contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer CONTRIBUINTE, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. (AQUI TAMBÉM JÁ CONFIRMAMOS O GABARITO "B" DA QUESTÃO).

   

  D - ERRADO - EM SE TRATANDO DE ORGANIZAÇÕES PÚBLICAS, O OBJETIVO PRINCIPAL É A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBICO, OU SEJA, A QUALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO (FINALIDADE DO GESPÚBLICA). O CONTROLE FINANCEIRO É UM MECANISMO DE AVALIAÇÃO DESSA PRESTAÇÃO A QUAL DEVE SER EFICIENTE. OU SEJA, O CONTROLE FINANCEIRO AVALIA A RELAÇÃO CUSTO-BENEFÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

   

  E - ERRADO - EM TERMOS ECONÔMICOS, A EFICÁCIA DE UMA EMPRESA REFERE-SE À SUA CAPACIDADE DE SATISFAZER UMA NECESSIDADE DO CLIENTE/SOCIEDADE POR MEIO DO SUPRIMENTO DE SEUS PRODUTOS (BENS OU SERVIÇOS PÚBLICOS), ENQUANTO A EFICIÊNCIA É UMA RELAÇÃO TÉCNICA ENTRE ENTRADAS E SAÍDAS. NESSES TERMOS, A EFICIÊNCIA É UMA RELAÇÃO ENTRE CUSTOS E BENEFÍCIOS, OU SEJA, UMA RELAÇÃO ENTRE OS RECURSOS APLICADOS E O PRODUTO FINAL OBTIDO: É A RAZÃO ENTRE O ESFORÇO E O RESULTADO, ENTRE A DESPESA E A RECEITA, ENTRE O CUSTO E O BENEFÍCIO RESULTANTE. OU SEJA, TANTO PARA UMA ORGANIZAÇÃO PRIVADA QUANTO PARA UMA ORGANIZAÇÃO PÚBLICA O CONCEITO É O MESMO. O QUE MUDA É A FINALIDADE, COMO NO CASO DOS FINS LUCRATIVOS.

   

   

   

  GABARITO ''B''

   

• AH!

  NO ITEM "D", PODEMOS MENCIONAR TAMBÉM O SENTIDO OBJETIVO, MATERIAL OU FUNCIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

  NESSE SENTIDO, O QUE SE TERIA EM CONTA É A PRÓPRIA FUNÇÃO ADMINISTRATIVA EM SI. COM BASE NESSE CRITÉRIO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CORRESPONDE AO CONJUNTO DE ATIVIDADES FINALÍSTICAS E INSTRUMENTAIS QUE O ESTADO, POR MEIO DE SEUS ÓRGÃOS, ENTIDADES E AGENTES PÚBLICOS, DESEMPENHA QUANDO EXERCE A FUNÇÃO ADMINISTRATIVA: SERVIÇO PÚBLICO, POLÍCIA ADMINISTRATIVA, FOMENTO E INTERVENÇÃO.

   

   

   

  GABARITO ''B''

• a) Accountability: prestação de contas sobre a qualidade da gestão.

   

  c) O controle do desempenho organizacional é de responsabilidade de toda a sociedade.

   

  d) A qualidade do serviço é admitido como objetivo principal tanto nas organizações públicas quanto nas privadas.

   

  e) Os conceitos de eficácia e eficiência aplicam-se, de forma distinta, às organizações públicas e privadas.

• vem TJ-CE, a vaga é minha kkkkk

• Muito cuidado com palavras como:" exclusivo", "principal"... e por ai vai!

• questão atécnica.

  efetividade? acho q não

• Alternativa A. Errado. Trata-se do conceito de governança.

  Alternativa B. Correto. A transparência é um dos pressupostos para que o controle social possa ser exercido.

  Alternativa C. Errado. O controle do desempenho organização é uma responsabilidade de todos (nível estratégico, tático e operacional).

  Alternativa D. Errado. Organizações públicas tem como objetivo principal atender suas finalidades sociais.

  Alternativa E. Errado. Os conceitos são válidos tanto para a seara pública quanto para a seara privada, contudo, são adaptados a depender do contexto que são utilizados. A efetividade, por exemplo, na seara pública está relacionada ao impacto social provocado por uma política pública. A efetividade na seara privada está relacionada à sustentabilidade da empresa, ou seja, a capacidade da empresa permanecer “viva” no mercado.

  Gabarito: B

• LETRA B

Questão 1145392

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Comunicação e Controle; Gestão Estratégica

A respeito do processo de comunicação em organização e dos seus componentes, assinale a opção correta.

• A. A comunicação efetiva-se por completo mediante a emissão de uma mensagem pelo emissor.
• B. Em ambiente de trabalho organizacional, há mensagens verbais e não verbais.
• C. No âmbito da administração, o email institucional deve ser empregado para comunicações pessoais e de conteúdo emocional.
• D. O canal de comunicação refere-se aos símbolos utilizados para a composição da mensagem.
• E. O veículo de comunicação utilizado corresponde ao decodificador da mensagem.

Gabarito: B

Comentários

• questão nada a ver com administração publica

• a) A comunicação se efetiva com o feedback;

  c) O e-mail coorporativo deve tratar de assuntos cooportativo;

  d) O canal de comunicação se refere ao meio utilizado para transmitir a mensagem; A composição da mensagem é feita pelo agrupamento de códigos;

  e) O veiculo de comunicação é o meio que se usa para transmitir a mensagem; Já o decodificador é o meio utilizado para se entender a mensagem. 

• Esse assunto é Comunicação Organizacional que também é aplicada na ADM PUBLICA.

  Os elementos da comunicação são:

  
  
• Emissor ou destinador: alguém que emite a mensagem. Pode ser uma pessoa, um grupo, uma empresa, uma instituição.
• Receptor ou destinatário: a quem se destina a mensagem. Pode ser uma pessoa, um grupo ou mesmo um animal, como um cão, por exemplo.
• Código: a maneira pela qual a mensagem se organiza. O código é formado por um conjunto de sinais, organizados de acordo com determinadas regras, em que cada um dos elementos tem significado em relação com os demais. Pode ser a língua, oral ou escrita, gestos, código Morse, sons etc. O código deve ser de conhecimento de ambos os envolvidos: emissor e destinatário.
• Canal de comunicação: meio físico ou virtual, que assegura a circulação da mensagem, por exemplo, ondas sonoras, no caso da voz. O canal deve garantir o contato entre emissor e receptor.
• Mensagem: é o objeto da comunicação, é constituída pelo conteúdo das informações transmitidas.
• Hn Silva essa questão diz respeito a Comunicação Organizacional que está dentro da função Direção e com isso dentro de Administração Publica.

• Letra B

  LINGUAGEM VERBAL: as dificuldades de comunicação ocorrem quando as palavras têm graus distintos de abstração e variedade de sentido. O significado das palavras não está nelas mesmas, mas nas pessoas (no repertório de cada um e que lhe permite decifrar e interpretar as palavras);

  LINGUAGEM NÃO-VERBAL: as pessoas não se comunicam apenas por palavras. Os movimentos faciais e corporais, os gestos, os olhares, a entoação são também importantes: são os elementos não verbais da comunicação.

  Os significados de determinados gestos e comportamentos variam muito de uma cultura para outra e de época para época.

  A comunicação verbal é plenamente voluntária; o comportamento não-verbal pode ser uma reacção involuntária ou um acto comunicativo propositado.

  Alguns psicólogos afirmam que os sinais não-verbais têm as funções específicas de regular e encadear as interacções sociais e de expressar emoções e etitudes interpessoais.

  a) expressao facial: não é fácil avaliar as emoções de alguém apenas a partir da sua expressão fisionómica. Por vezes os rostos transmitem espontaneamente os sentimentos, mas muitas pessoas tentam inibir a expressão emocional.

  b) movimento dos olhos: desempenha um papel muito importante na comunicação. Um olhar fixo pode ser entendido como prova de interesse, mas noutro contesto pode significar ameaça, provocação.

  Desviar os olhos quando o emissor fala é uma atitude que tanto pode transmitir a ideia de submissão como a de desinteresse.

  c) movimentos da cabeça: tendem a reforçar e sincronizar a emissão de mensagens.

  d) postura e movimentos do corpo: os movimentos corporais podem fornecer pistas mais seguras do que a expressão facial para se detectar determinados estados emocionais. Por ex.: inferiores hierárquicos adoptam posturas atenciosas e mais rígidas do que os seus superiores, que tendem a mostrar-se descontraídos.

  e) comportamentos não-verbais da voz: a entoação (qualidade, velocidade e ritmo da voz) revela-se importante no processo de comunicação. Uma voz calma geralmente transmite mensagens mais claras do que uma voz agitada.

  f) a aparência: a aparência de uma pessoa reflecte normalmente o tipo de imagem que ela gostaria de passar. Através do vestuário, penteado, maquilhagem, apetrechos pessoais, postura, gestos, modo de falar, etc, as pessoas criam uma projecção de como são e de como gostariam de ser tratadas. As relações interpessoais serão menos tensas se a pessoa fornecer aos outros a sua projecção particular e se os outraos respeitarem essa projecção.

  Conclusão: na interacção pessoal, tanto os elementos verbais como os não-verbais são importantes para que o processo de comunicação seja eficiente.

  http://www.salves.com.br/virtua/comverbn-verb.html
  

  
  

• alguma diferença entre canal de comunicação e veículo de comunicação ??
  
  

• a) ERRADO --> comunicação só ocorre quando a mensagem é compreendida

  
  

  b) CERTO

  
  

  c) ERRADO --> e-mail "institucional" é utilizado para comunicação "institucional" e não pessoal

  
  

  d) ERRADO --> símbolos transmitidos pelo emissor trata-se da MENSAGEM

  
  

  e) ERRADO --> Veículo de comunicação utilizado é o CANAL (Telefone; Face a face; e-mail; relatório; boletins; memorando; carta)

• A letra B é a correta

  
  

  Complementando:

  A comunicação pode ser verbal: oral ou escrita

  
  

  Não verbal: Paralinguagem, linguagem corporal, espaço interpessoal e efeitos pessoais

  
  

  A. Ribas - pg. 367

• Complementando...

  Letra "B". Toda mensagem pessoal feita verbalmente, possui, também, mensagens não verbais. Nosso corpo "fala" o tempo todo. Letra "A" está incorreta porque a afetiva comunicação se completa com o feedback. Letra "C" está incorreta porque email não é o meio mais adequado para comunicação pessoal e de conteúdo emocional. Não comunicamos bem as nossas emoções por meio de mensagens eletrônicas. Letra "D" está incorreta porque os símbolos são representandos pela linguagem, não pelo canal de comunicação. Letra "E" está incorreta porque o veículo de comunicação é o canal, não o decodificador.

  FONTE:  DURAN, Cristiana. Gestão de Pessoas – Coleção Concursos Públicos. 1º edição. Salvador: JusPODIVM, 2016.

  bons estudos!

• B) Em ambiente de trabalho organizacional, há mensagens verbais e não verbais.

  Para Rennó (2013, p. 195) a comunicação pode dar-se de modo verbal ou não verbal. A comunicação verbal faz uso da palavra para a transmissão das mensagens.

  Já a comunicação não verbal utiliza aspectos como: o tom de voz, a postura do corpo, o olhar, os gestos, entre outros. Já para Robbins (1999), ao falar em comunicação é necessário que seja citado também a comunicação verbal e não verbal, pois esta última transmite significado através de gestos, configurações faciais e outros movimentos do corpo. Este de tipo de comunicação é chamado cinésico, isto é, estudo acadêmico dos movimentos do corpo.

  Fonte. Prof. Heron Lemos - Estudo Dirigido para UFC - Vol. 03 (Adm. Geral)

  ▪A letra A está incorreta, pois não basta a emissão da mensagem pelo emissor para que a comunicação seja efetiva. O receptor pode não ter recebido a mensagem, por exemplo, ou pode não ter entendido a mensagem.

  ▪Já a letra B está certa: nem todas as mensagens são feitas de modo verbal (mensagens faladas ou escritas). Algumas mensagens são não verbais, através de símbolos, de gestuais, de placas, de objetos, dentre outros.

  ▪A letra C é até engraçada, não é mesmo? Não devemos utilizar o e-mail institucional para mensagens pessoais e de conteúdo emocional, naturalmente! Ou seja, sua declaração de amor à sua namorada deve ser feita pelo e-mail pessoal (ou, preferivelmente, ao vivo).

  ▪ A letra D também está errada. O canal de comunicação é o meio pelo qual enviamos a mensagem, não são os símbolos enviados. Finalmente, o decodificador não é o veículo, mas sim o instrumento que utilizamos para compreender a mensagem, para tornar essa mensagem inteligível.

  Fonte: Prof. Rodrigo Rennó – Estratégia Concursos

• b) Em ambiente de trabalho organizacional, há mensagens verbais e não verbais.

  CORRETA. 

  Os membros de uma organização se comunicam por meio de três formas básicas: comunicação oral, comunicação escrita e comunicação não-verbal.

  A comunicação oral é o principal meio de transmitir mensagens. Isso ocorre pelo simples fato de que essa forma possui como vantagens a rapidez e o retorno (feedback) instantâneo. A principal desvantagem da comunicação oral surge nas organizações, ou sempre que uma mensagem tiver de ser transmitida para várias pessoas. Quanto maior o número de receptores, maior a probabilidade de distorções potenciais. São exemplos dessa forma as palestras, os debates formais, as redes informais, etc. 

  A comunicação escrita é aquela comunicação tangível e verificável, pois geralmente mantem-se seu registro. A regra é que ao redigirmos uma comunicação escrita, sejamos obrigados a desenvolver nossas ideias com mais cuidado e ser mais explícito, tornando essa comunicação mais lógica e clara. Contudo, apesar dessa vantagem, sua consequência é a desvantagem de mais consumo de tempo. Outra desvantagem é a ausência de feedback. São exemplos dessa forma os memorandos, cartas, e-mails, transmissões de fax, jornais internos, etc.

  A comunicação não-verbal, é de regra, acompanhante da mensagem verbal. Quando falamos, geralmente incluímos movimentos do corpo, entona­ção, dentre outros. Segundo Robbins (2005), as duas mensagens mais importantes enviadas pela linguagem corporal são (1) quanto uma pessoa gosta da outra e até que ponto está interessada em seus pontos de vista, e (2) o status relativo percebido entre emissor e receptor. Por exemplo, temos maior probabilidade de nos colocarmos perto das pessoas de quem gostamos e de tocá-las mais frequentemente. Da mesma forma, quando você percebe que tem um status maior que o de seu interlocutor, isto é demonstrado em seus gestos — como o de cruzar as pernas ou o de se sentar de maneira mais relaxada —, indicando sua posição de modo descontraído e casual. 

  c) No âmbito da administração, o email institucional deve ser empregado para comunicações pessoais e de conteúdo emocional.

  INCORRETA. 

  O e-mail institucional, como o próprio nome dispõe, deve veicular informação de caráter institucional.

  d) O canal de comunicação refere-se aos símbolos utilizados para a composição da mensagem.

  INCORRETA.

  É a codificação, e não o canal, o processo de transformar o pensamento em forma simbólica.

  e) O veículo de comunicação utilizado corresponde ao decodificador da mensagem.

  INCORRETA.

  O veículo de comunicação utilizado corresponde ao canal da mensagem.

• Os membros de uma organização se comunicam por meio de três formas básicas: comunicação oral, comunicação escrita e comunicação não-verbal.

  A comunicação oral é o principal meio de transmitir mensagens. 

  A comunicação escrita é aquela comunicação tangível e verificável, pois geralmente mantem-se seu registro.

  A comunicação não-verbal, é de regra, acompanhante da mensagem verbal. Quando falamos, geralmente incluímos movimentos do corpo, entona­ção, dentre outros. 

• GABARITO: LETRA B

  A comunicação verbal compreende qualquer forma de expressão falada ou escrita. Essa manifestação, feita por meio de palavras, se dá em todos os ambientes em que estamos inseridos e é fundamental para as relações humanas. Seja no trabalho, em família ou na sociedade, expressamos abertamente nossos pensamentos e interesses verbalmente. A comunicação não verbal, por sua vez, é realizada por meio da linguagem corporal, dos gestos, posturas, expressões faciais e do contato visual. Esse tipo de comunicação atua de maneira complementar, uma vez que evidencia a inteligência do ser humano em criar uma simbologia para demonstrar sentimentos e emoções por meio de suas expressões físicas.

  FONTE: JRMCOACHING.COM.BR

• LETRA B

• Vamos analisar as alternativas.

  Alternativa A. Errado.

  

  Como podemos observar na imagem, o processo de comunicação termina com o feedback. O feedback/ retroação é a confirmação de que a mensagem foi compreendida ou não.

  Alternativa B. Certo. Dentre os meios de comunicação existem as verbais (oral e escrita) e as não verbais (linguagem corporal).

  Alternativa C. Errado. O e-mail institucional deve tratar de assuntos institucionais.

  Alternativa D. Errado. Os símbolos são utilizados pelo emissor para codificar a mensagem.

  Alternativa E. Errado. O veículo de comunicação é o canal. O canal de comunicação se refere ao meio utilizado para transmitir a mensagem. O decodificador/receptor é o processo ou equipamento que recebe a mensagem do canal, decodificando-a para colocar à disposição do destino.

  Gabarito: B

• Gabarito: B

  Principais Regras de Comunicação:

  • Processo bilateral de troca de informações, podendo ser formal ou informal;
  • Apresenta os seguintes elementos: o emissor codifica uma mensagem, a qual é transmitida por um canal e ao chegar é decodificada pelo receptor. Esse receptor dar uma resposta que chamamos de feedback. Na maioria dos casos, apresenta ruídos.
  • Ruídos (dificultam a comunicação). Ex: Filtragem (Manipulação da mensagem por um individuo), Percepção seletiva (eu escuto aquilo que eu quero com base nas minhas crenças e valores), Sobrecarga (muitas mensagens e não consegue dar atenção), Barreiras Físicas (Uma parede atrapalhando a comunicação), entre outros.
  • Com base no organograma, pode ser ascendente, descendente, horizontal ou diagonal.

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Questão 1145395

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Organização da Administração Pública

Assinale a opção que apresenta apenas órgãos da administração pública direta.

• A. Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária e Ministério da Saúde
• B. Banco Central do Brasil e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
• C. PETROBRAS e Secretaria de Saúde do Ceará
• D. Banco do Brasil e Agência Nacional de Energia Elétrica
• E. Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Presidência da República

Gabarito: E

Comentários

• Na Administração Pública Direta como o próprio nome diz, a atividade administrativa é exercida pelo próprio governo que “atua diretamente por meio dos seus Órgãos, isto é, das unidades que são simples repartições interiores de sua pessoa e que por isto dele não se distinguem”. Celso Antônio Bandeira de Mello (2004:130).
  
  Segundo o professor José dos Santos Carvalho Filho, “Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, das atividades administrativas do Estado. Em outras palavras, significa que ‘a Administração Pública é, ao mesmo tempo, a titular e a executora do serviço público’ ”.
  
  Para Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Administração Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado (União, Estados, DF e Municípios), aos quais foi atribuída a competência para o exercício, de forma centralizada, de atividades administrativas.
  
  
  

• Se toda questão do cespe fosse assim.....hehehhehehehe

• Nas provas que eu faço nunca caem questões assim...sniff...sniff...

•      A Administração Direta é formada por um conjunto de entidades políticas: a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e em sua composição por um conjunto de órgãos públicos, sem personalidade jurídica, e, em sua maioria, ligados a um dos três Poderes, ou seja Poder Executivo, Poder Legislativo, Poder Judiciário.
  
  Órgãos da administração direta:
  Congresso Nacional;
  Tribunal de Contas;
  Ministério Público;
  Ministérios;
  Presidência da República.
     
       A Administração Indireta é constituída por entidades, pessoas jurídicas infraconstitucionais. Temos então as autarquias (pessoas jurídicas de Direito Público), as fundações públicas (pessoas jurídicas de Direito Público ou de Direito Privado), as associações públicas (pessoas jurídicas de Direito Público), as empresas públicas e as sociedades de economia mista (pessoas jurídicas de Direito Privado).
  
  Autarquias: 
  Banco Central do Brasil;
  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);
  Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); etc.
  
  Empresas públicas:
  Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - (ECT);
  Caixa Econômica Federal;
  
  Sociedades de economia mista:
  Banco do Brasil - BB;
  Petrobrás - BR.
      
  
  

• Galera,seguinte:

  - Gabarito alternativa e).

  Administração Direta é composta por União,estados,distrito federal e municípios.

  Administração Indireta é composta por Fundações,autarquias,empresas públicas e sociedades de economia mista.

• Quanto A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa - é Empresa Pública, com personalidade jurídica de direito privado

•  a) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (ADM INDIRETA) e Ministério da Saúde (ADM DIRETA) - ERRADO

   b) Banco Central do Brasil (ADM INDIRETA) e Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (ADM INDIRETA) - ERRADO

   c) PETROBRAS (ADM INDIRETA) e Secretaria de Saúde do Ceará (ADM DIRETA) - ERRADO

   d) Banco do Brasil (ADM INDIRETA) e Agência Nacional de Energia Elétrica (ADM INDIRETA) - ERRADO

   e) Ministério da Ciência , Tecnologia e Inovação (ADM DIRETA) e Presidência da República (ADM DIRETA) - CORRETO

• IBGE é uma fundação pública. 

• Questão pra não zerar ! 

• Fácil, não desista de estudar!

• CORRETA (E)

   

  TODOS SÃO VINCULADOS A PESSOA JURÍDICA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA UNIÃO.

• Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação = Orgão Autônomo

  Presidência da República = Orgão Independente do poder executivo

• Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Presidência da República

• Analisemos as opções propostas pela Banca:
  
  a) Errado:
  
  A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA é uma empresa pública, com autorização prevista na Lei 5.851/72, e não um mero órgão, o que resulta no desacerto desta alternativa. No ponto, confira-se:
  
  "Art. 1^o  Fica o Poder Executivo autorizado a instituir uma empresa pública, sob a denominação de Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967."
  
  b) Errado:
  
  O Banco Central do Brasil - BACEN é um autarquia federal, nos termos do art. 8º da Lei 4.595/64, in verbis:
  
  "Art. 8º A atual Superintendência da Moeda e do Crédito é transformada em autarquia federal, tendo sede e foro na Capital da República, sob a denominação de Banco Central da República do Brasil, com personalidade jurídica e patrimônio próprios este constituído dos bens, direitos e valores que lhe são transferidos na forma desta Lei e ainda da apropriação dos juros e rendas resultantes, na data da vigência desta lei, do disposto no art. 9º do Decreto-Lei número 8495, de 28/12/1945, dispositivo que ora é expressamente revogado."
  
  De seu turno, o IBGE constitui uma fundação pública, com previsão no Decreto-lei 161/67 e na Lei 5.878/73.
  
  c) Errado:
  
  A PETROBRÁS, como trivial sabença, é uma sociedade de economia mista e, como tal, não se trata de mero órgão público. Sua criação foi inicialmente prevista na Lei 2.004/53, sendo esta posteriormente revogada pela Lei 9.478/97, que assim estabelece em seu art. 61, caput:
  
  "Art. 61. A Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS é uma sociedade de economia mista vinculada ao Ministério de Minas e Energia, que tem como objeto a pesquisa, a lavra, a refinação, o processamento, o comércio e o transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins, conforme definidas em lei."
  
  d) Errado:
  
  O Banco do Brasil, de idêntica maneira, constitui uma sociedade de economia mista, ao passo que a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL é uma agência reguladora, constituída sob a forma de autarquia de regime especial, conforme consta do art. 1º da Lei 9.427/96:
  
  "Art. 1^o É instituída a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia sob regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia, com sede e foro no Distrito Federal e prazo de duração indeterminado."
  
  e) Certo:
  
  Aqui, de fato, constam apenas órgãos públicos, integrantes da estrutura da Administração Pública direta, como se depreende do teor do art. 4º, I, do Decreto-lei 200/67:
  
  "Art. 4° A Administração Federal compreende:
  
  I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios."
  
  
  Gabarito do professor: E

• Em seus primeiros tempos, o IBGE funcionou como autarquia subordinada à Presidência da República, o que demonstra a importância que se atribuía à geografia e à estatística como braços da ação governamental. Somente em 1967 o IBGE transformou-se em fundação.

  Fonte: FGV CPDOC

• Gabarito= E

  A) Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária= ente; Ministério da Saúde= órgão.

  B) BC E IBGE= ENTES.

  C) Petrobrás= ente ; Secretaria= órgão.

  D) Banco do Brasil e agência nacional= entes

  E) ministério e presidência= órgãos.

• Gabarito Letra E

  A Administração Direta é aquela que compreende os órgãos das pessoas federativas: União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• São órgãos da administração pública direta: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação e Presidência da República.

• Cabe destacar que a Presidência da República, as Governadorias, as Prefeituras, os Ministérios, as Secretarias Estaduais e Secretarias Municipais sempre serão considerados órgãos públicos. Da mesma, quando a questão fizer menção às expressões “Diretoria”, “Gerência”, “Superintendência”, “Coordenadoria”, entre outras, também estará se referindo a órgãos públicos.

  Na “letra e” foram relacionados apenas órgãos públicos, pois nas demais alternativas sempre constará uma entidade administrativa:

  1 – EMBRAPA: empresa pública federal.

  2 – Banco Central do Brasil: autarquia federal.

  3 – IBGE: fundação pública federal.

  4 – Petrobrás: sociedade de economia mista federal.

  5 – Banco do Brasil: sociedade de economia mista federal.

  6 – ANEEL – autarquia federal (agência reguladora).

  GABARITO: E

Questão 1145398

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública

No que se refere à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.

• A. A desconcentração implica, necessariamente, a criação de novas pessoas jurídicas.
• B. A descentralização pode ocorrer por meio da delegação de atividade administrativa a uma pessoa física.
• C. A desconcentração refere-se à repartição de funções entre órgãos de diferentes hierarquias da administração pública.
• D. A descentralização pode ocorrer, em algumas situações, mediante a transferência de competências da administração pública para fundações.
• E. A descentralização ocorre exclusivamente para a transferência de competências da administração pública a pessoas jurídicas de direito público.

Gabarito: D

Comentários

• Desconcentração :  Adm. Direta >>> Transferência de Serviços Públicos   >      Adm. Indireta            ou          Particulares 

                                                                                                                                   Autarquias                               Concessao 

• A descentralização pode ser feita por qualquer um dos níveis de Estado: União, DF, estados e municípios. Ou seja, quaisquer dos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) poderão promover a descentralização administrativa, distribuindo competências entre outras entidades dotadas de personalidade jurídica.

  DescOncentração administrativa é a criação de Órgãos dentro da estrutura administrativa de um ente (ou entidade),para desempenhar atribuições, competências dessa pessoa.

  OBS.: Vale ressalta que órgão, departamento, setor, é uma parte do ente que o criou, de maneira que não tem vida própria, ou seja, não se trata de uma pessoa jurídica, não detém, portanto, personalidade jurídica.
  

  
  

  gabarito: D

  
  

• Uma outra questão pode resumir os dois conceitos, vejam:

  Prova: CESPE - 2011 - Correios - Cargos de Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Exceto os Cargos 3, 4, 5, 16 e 26 Disciplina: Administração Pública | Assuntos: Estrutura Organizacional; Desconcentração; Descentralização administrativa; 

  A descentralização é uma forma de transferir a execução de um serviço público para terceiros, que se encontrem dentro ou fora da administração. A desconcentração é uma forma de se transferir a execução de um serviço público de um órgão para outro dentro da administração direta. Nesse sentido, a diferença entre descentralização e desconcentração está na amplitude da transferência.

  GABARITO: CERTA.

• Qual o erro da b? Autorização não é descentralização?

• Como a competência pode ser transferida? Ela é indelegável!!!!!

• A letra B está correta! Descentralização  por Contrato  ou Ato Unilateral. Contrato:  Concessão(PJ) e Permissão (P.F ou P.J)

  Ato unilateral: Autorização(P.F ou P.J). A Letra D está incorreta, pois competência não se transfere.

• Competências não são indelegáveis, salvo as de atos normativos, recursos adm. e de caráter exclusivo (NoREX). Elas são intransferíveis, o que é diferente para o Cespe, com base em outras questões.

  Concordo com a Adriana Santos, quanto ao gabarito.

• A competência pode ser transferida.

   

  A descentralização pode ser por outorga ou por delegação.

  Na OUTORGA acontece a transferência da titularidade da competência. Por exemplo: um ministério cria uma pessoa jurídica para executar certa atividade pública por meio de outorga (descentralização por serviço); esta, por sua vez, passando a fazer parte da Administração Indireta. Esse ministério não mais poderá exercer tal atividade, cabendo apenas supervisionar (PODER DE TUTELA) a recém criada entidade.

  Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1036269/qual-a-diferenca-entre-outorga-e-delegacao-de-servico-publico-vivian-brito

   

  A letra b) acho que o erro está em "atividade administrativa", o certo seria serviço público.

• As questões de múltipla escolha do Cespe são bem mais difíceis que as de C e E...

  
   

• Leciona o Professor CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO: "Diz-se que a atividade é descentralizada quando é exercida (...) por pessoas distintas do Estado. (...) Na descentralização, o Estado atua indiretamente, pois o faz através de outras pessoas, seres juridicamente distintos dele (...)."

  Nos dizeres do professor Celso Antonio Bandeira de Mello "descentralização e desconcentração são conceitos claramente distintos. A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: aquela que originariamente tem ou teria titulação sobre certa atividade e aqueloutra ou aqueloutras às quais foi atribuído o desempenho das atividades em causa. A desconcentração está sempre referida a uma só pessoa, pois cogita-se da distribuição de competências na intimidade dela, mantendo-se, pois, o liame unificador da hierarquia. Pela descentralização rompe-se uma unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a Administração Central e a pessoa estatal descentralizada. Assim a segunda não é subordinada à primeira. O que passa a existir, na relação entre ambas, é um poder chamado controle.”
  

  Ainda sobre o tema, a Professora MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO ensina: “Descentralização é a distribuição de competência de uma para outra pessoa, física ou jurídica. Difere da desconcentração pelo fato de ser esta uma distribuição interna de competências, ou seja, uma distribuição de competências dentro da lmesma pessoa jurídica. (...) Isso é feito para descongestionar, desconcentrar, tirar do centro de um volume grande de atribuições, para permitir seu mais adequado e racional desempenho. A descentralização supõe a existência de pelo menos, duas pessoas, entre as quais se repartem as competências”.
  

  Gustavo Mello, Manual de Direito Administrativo - 3a Edição.
  Descentralização, por outro lado, ocorre quando se percebe a necessidade de atribuir uma tarefa administrativa a outra pessoa jurídica, distinta, para que esta possa executar o serviço com autonomia administrativa, não estando subordinada àquela pessoa jurídica que descentralizou a tarefa. A descentralização pressupões sempre a existência de outra pessoa, natural ou jurídica (há criação de outras pessoas jurídicas diversas do Estado).
  

• b) A descentralização pode ocorrer por meio da delegação de atividade administrativa a uma pessoa física. 
  

  Comentário:  a descentralização por outorga é dada a uma PJ de direito público e não a uma PF.

• 
  a) A desconcentração implica, necessariamente, à criação de novas pessoas jurídicas.
  - Na verdade é a desCENtralização que implica criação de novas pessoas (Adm Indireta)

  b) A descentralização pode ocorrer por meio da delegação de atividade administrativa a uma pessoa física.

   - Atividades Administrativas são internas à Administração! Não podendo, dessa forma, serem delegadas aos 3º's externos à Adm. 
  

  c) A desconcentração refere-se à repartição de funções entre órgãos de diferentes hierarquias da administração pública.

  - O evento ocorrido na letra c) é Centralização. Pode haver uma grande dúvida aqui no que toca à centralização (o descrito: repartição de funções entre os órgãos) e, desCOncentração: Cria Órgãos. 
  
  

  Macete --> DesCOn = Cria Órgãos
                     DesCEN = Cria ENtidades

  d) A descentralização pode ocorrer, em algumas situações, mediante a transferência de competências da administração pública para fundações.
  

  - Correta. 

  e) A descentralização ocorre exclusivamente para a transferência de competências da administração pública a pessoas jurídicas de direito público.

  - Não ocorre exclusivamente para criação de P.J.D.Púb.. Pode haver descentralização criando P.J.D.Priv. Ex: SEM. EP. e Fundações de Direito Privado. Além do que, pode ocorrer a descentralização por colaboração (negocial, ou ainda delegação)

• Não concordo com o Gabarito.
  Transferir Competência: D (não pode)
  Pode-se delegar a PFísica: Autorização B
  
  

• QUAL A DIFERENÇA MESMO ENTRE CONCENTRAÇÃO E CENTRALIZAÇÃO?

• Resumindo:

  
  

  Letra a (errada): a desconcentração se dá entre os órgãos de um mesmo ente e não entre pessoas jurídicas diferentes;

  
  

  Letra b (errada): a descentralização implica a transferência execução das atividades à pessoas jurídicas, não físicas;
  

  
  

  Letra c (errada): o conceito de Desconcentração não guarda relações com a hierarquia dos órgãos que receberão as atribuições. 
  

  
  

  Letra d (gabarito): a descentralização pode ser feita às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;
  

  
  

  Letra e (errada): empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
  

• Autorização é uma forma de delegar à pessoa física.

• Letra B esta tbm certa, conforme pequisa abaixo.

  Na verdade, é claro que a regra é e descentralização ter como destinatária uma pessoa jurídica. Na outorga, será sempre uma pessoa jurídica. Na delegação por concessão, a delegatária será sempre uma pessoa jurídica. Mas, na delegação por permissão e por autorização é permitido que a delegatária seja pessoa física ou jurídica. No caso da permissão, isso está expresso na Lei nº 8.987/1995 .http://www.corujeirosconcursos.com.br/wp-content/uploads/2014/05/Administracao-Publica-do-Brasil.pdf

  
  

• A letra B também está certa, delegação há um permissionário como por exemplo: um taxista realizando o transporte público.

  As permissões de táxi são delegações de serviço público, regidas pela Constituição Federal, pela Lei de Concessões (Lei nº 8.987/95)
  

  Marquei a letra B, se eu tivesse feito essa prova, pediria a anulação dessa questão.

• A letra B também está correta, visto que a descentralização por meio de delegação por colaboração é transferido uma atividade da administração pública direta a um particular, que no caso pode pode ser um concessionário (PJ), permissionário (PF / PJ) e autorizatário - medida excepcional (PF).

• Galera, eis minha opinião do porque está a assertiva "B" equivocada: 
  Breve leitura da assertiva pode levar à falsa impressão de que a banca não considera a autorização de serviço público concedida a pessoa física como hipótese de descentralização. É hipótese de descentralização, sem dúvidas! Contudo, o erro da assertiva consiste em se falar de delegação de "atividade administrativa" a uma pessoa física. O que se delega com a autorização é a "execução de um serviço público". As ditas "atividades administrativas", por sua vez, envolvem não só a prestação de serviços públicos, mas também as atividades de polícia administrativa, fomento e intervenção no setor privado, próprias de pessoas jurídicas de direito público e, portanto, não passíveis de ser objeto de concessão por colaboração.  
  Abraço! 

• Olá, pessoal! Também marquei a letra B, e consta como o gabarito errado, o gabarito deveria ter sido alterado. Segue justificativa: A descentralização por delegação pode ser realizada a PF na modalidade de Contrato por Permissão ou Ato Unilateral.
  

  
  

  DESCENTRALIZAÇÃO:
  

  1. OUTORGA (descentralização por serviço): Transfere a TITULARIDADE e a EXECUÇÃO.

  
  

  2. DELEGAÇÃO/COLABORAÇÃO: Transfere unicamente a EXECUÇÃO.

  2.1.  CONTRATO (sempre efetivada por prazo), onde se divide em dois: concessão, permissão.

  2.1.1. CONTRATO POR CONCESSÃO: somente Pessoa Jurídica.

  2.1.2. CONTRATO POR PERMISSÃO: tanto Pessoa Jurídica ou Pessoa Física.
  

  2.2. ATO UNILATERAL (autorização dos serviços públicos): pode ser para Pessoa Física ou Pessoa Jurídica.

  
  

  3. TERRITORIAL OU GEOGRÁFICA
  

  
  

  A letra B fala da transferência de COMPETÊNCIA, o que não acontece na DESCENTRALIZAÇÃO, ela somente transfere a titularidade, a competência continua sendo o Ente que descentralizou.

  
  

  Direito Administrativo Descomplicado 21ª (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo).

  
  

  Bons estudos!!!
  

• alguém justifica melhor o erro que contem a alínea c)

  obrigado 

• Se para o CESPE a alternativa correta da questão é a D), então são duas, pois a B) também é correta, pois pode haver PERMISSÃO e AUTORIZAÇÃO de serviços públicos tanto para PJs e PFs, no entanto, para a CONCESSÃO, só PJs. Fazer o quê? :P
  
  

• eu vou pedir comentários do professor. façam o mesmo. como os colegas tb fiquei confusa. sobre a B vi no livro que trasnfere a EXECUÇÃO DO SERVIÇO, pode então ser esse o erro da B, já que autorização por ex pode ser pessoa física. A letra D de fato procurei e não achei no livro quando o professor falou de descentralização "transferência de competência"...achei transfêrencia do serviço e não de competência.
  

• Alguém pode me dizer porque a letra B está errada?

• A "B" está errada porque a Descentralização por Delegação é caracterizada pela delegação de SERVIÇO PÚBLICO (e não atividade administrativa) ao Particular, por meio de concessão, permissão ou autorização.
  Além disso, há também a Descentralização por Outorga. Nesta, ocorre a transferência da titularidade e execução do serviço. Dessa forma, surgindo a Adm. Indireta.
• A letra B esta errada pois a descentralização por delegação ou colaboração é a transferência de execução de serviços para pessoa jurídica de direito privado, não pessoa física.

• Mai Tavares, a descentralização pode sim ocorrer para pessoa física. Há duas modalidades de descentralização: a outorga legal e a delegação por colaboração. Na outorga legal são transferidos a titularidade e a execução, enquanto que na delegação é transferida apenas a execução do serviço público.

  A delegação pode se dar por um ato, por uma lei ou por um contrato.

  Quando é feita por um contrato temos a concessão e a permissão.

  A concessão é a transferência de serviço público para uma pessoa jurídica ou consórcio. Quando é por permissão, é para pessoa física ou pessoa jurídica.

  
  

  Espero que tenha conseguido explicar!

• Também marquei a B, pois vejamos o que diz Gustavo Mello Knoplock em seu livro Manual do Direito Administrativo 6ª Ed;

  "A descentralização, por outro lado, ocorre quando se percebe a necessidade de atribuir uma tarefa administrativa a outra pessoa jurídica, distinta, para que esta possa executar o serviço com autonomia, não estando subordinada àquela pessoa jurídica que descentralizou a tarefa."(Pág 14)

• Concordo com a colega Paula Carmo, a "B" está errada porque a Descentralização por Delegação é caracterizada pela delegação de SERVIÇO PÚBLICO (e não atividade administrativa) ao Particular, por meio de concessão, permissão ou autorização. 

  Uma Pessoa Física pode receber a delegação do serviço de Táxi, por exemplo, (SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO).

  
  

• marquei letra B pelo seguinte :

  A concessão de serviço público só é possível para pessoas jurídicas, ao passo que pode haver permissão e autorização de serviços públicos tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas físicas(serviço público) e não atividade administrativa.

• Vamos pedir comentários do professor, pessoal. Assim, melhoramos nosso conhecimento e acabamos com nossas dúvidas.

• Paula Carmo e Najara couto. A delegação não necessariamente é legal, pode ser também negocial, ou seja, a permissionarios. Ainda tem a questão dos notários e registradores, delegação por colaboração a pessoas físicas, portanto, a B está correta. Quanto a D, a competência não se transfere, apenas parte dela pode ser delegada. 

• Questão muito polêmica! Vamos, Professor! Manifeste-se!!! rsrs' 

• Penso que caberia recurso nessa questão. Escolhi a mais certa, fiquei em dúvida entre a B, C e D; A e D estão erradas. Segue raciocínio:
  A: não implica criação de pessoas jurídicas.
  B: está correta, mas  imaginei que deve ser raro esse tipo de contrato com pessoa física, por isso pensei que pudesse ser considerara incorreta, mas cabe recurso nesse caso. "Na descentralização por delegação, uma entidade política (União, Estados, DF e Municípios) ou administrativa, através de contrato administrativo ou ato unilateral, transfere o exercício de determinada atividade administrativa a uma pessoa física ou jurídica, que já atuava anteriormente no mercado."Prof. Fabiano Pereira, apostila do Ponto dos Concursos. 
  C: está certa, mas escrita de uma forma desajeitada, embora não seja um critério excelente, levei em consideração.
  D: correta/gabarito.
  E: podem ser pessoas jurídicas de direito privado também.

• Posicionamento da banca FCC: descentralização é distribuição de competência sim
  
  
  Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 6ª Região (PE) Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa
  Sobre a descentralização e a desconcentração é correto afirmar que a
  a)descentralização compreende a distribuição de competências para outra pessoa jurídica, enquanto a desconcentração constitui distribuição de competências dentro da mesma pessoa jurídica.CORRETA

• Letra B

  Existem dois tipos de descentralização mediante delegação: a) por contrato - concessão ou permissão de serviços públicos; e b) ato unilateral - autorização de serviços públicos.

  A concessão só é possível para pessoas jurídicas, ao passo que pode haver permissão e autorização de serviços públicos tanto para pessoas jurídicas quanto para pessoas físicas.

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

• No que se refere à desconcentração e descentralização, assinale a opção correta.

  a)  A desconcentração implica, necessariamente, a criação de novas pessoas jurídicas. (ERRADA - pois na desconcentração não há criação de PJ apenas de órgãos).

  b)A descentralização pode ocorrer por meio da delegação de atividade administrativa a uma pessoa física.(ERRADA - Na descentralização cria-se apenas PJ).

  c)A desconcentração refere-se à repartição de funções entre órgãos de diferentes hierarquias da administração pública.(ERRADA - A desconcentração refere-se à repartição de funções entre órgãos de mesma hierarquia, por isso, há subordinação).

  d)A descentralização pode ocorrer, em algumas situações, mediante a transferência de competências da administração pública para fundações.(CERTA - Na descentralização, o Estado transfere a titularidade do serviço público para entidades (autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista) mediante outorga).

  e)A descentralização ocorre exclusivamente para a transferência de competências da administração pública a pessoas jurídicas de direito público.(ERRADA -  O Estado, também, pode delegar serviços públicos para particulares por meio de contrato (concessão e permissão) ou por ato administrativo (autorização). Essa modalidade é entendida como descentralização por colaboração).

• Trata-se de questão que, na opinião deste comentarista, mereceria anulação, eis que possui mais de uma resposta correta. Vejamos, pois, cada alternativa:
  
  
  a) Errado: na verdade, a desconcentração opera-se no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, sendo o seu "produto" a criação de órgãos públicos. Cuida-se de simples redistribuição interna de competências.
  
  
  b) Foi considerada errada pela Banca. No entanto, discordo de tal posição. A descentralização por outorga legal, de fato, somente é possível mediante criação de pessoas jurídicas. Seria esdrúxulo cogitar da criação de pessoas naturais (físicas) pela Administração... Até aí, tudo bem. Nada obstante, o mesmo não se pode afirmar da descentralização por delegação, a qual comporta as modalidades de concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Ora, muito embora a concessão somente seja possível em relação a pessoas jurídicas e consórcios de empresas, a permissão de serviços públicos admite, sim, que a prestação do serviço seja realizada por pessoas físicas (Lei 8.987, art. 2º, IV). O mesmo se pode afirmar das autorizações de serviços públicos, conforme tranquilo entendimento doutrinário. Ademais, "atividade administrativa" é uma expressão genérica, que pode ser considerada sinônima de função administrativa, no bojo da qual pode-se, perfeitamente, enquadrar a prestação de serviços públicos. Por outras palavras, serviço público é uma espécie de "atividade administrativa". De tal maneira, com muita franqueza, não vislumbro qualquer equívoco nesta afirmativa.
  
  
  c) Errado: a desconcentração não pressupõe que as competências sejam distribuídas entre órgãos de diferentes hierarquias. Dito de outro modo, a desconcentração nem sempre irá se operar em caráter vertical. É possível, também, que se efetue de maneira horizontal. Basta imaginar que parte das competências de uma dada Secretaria de Estado seja retirada e atribuída a uma nova Secretaria, recém-criada. Neste caso, é óbvio que entre tais órgãos inexiste relação hierárquica. Afinal, estão no mesmo plano. E, ainda assim, é evidente que se operou, no exemplo, genuína desconcentração administrativa, porquanto redistribui-se internamente (no âmbito de uma mesma pessoa jurídica), suas competências.
  
  
  d) Certo: realmente, a criação de fundações públicas constitui exemplo de descentralização administrativa, na modalidade por outorga legal, vale dizer: a Administração direta institui a fundação pública e lhe atribui parcela de suas competências. A propósito, confira-se a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, no que se refere especificamente à transferência de competências na descentralização por outorga legal: "A nosso ver, assim é porque a outorga sempre exige lei, e é na própria lei que institui a entidade, ou que autoriza a sua instituição, que são estabelecidas as competências a ela outorgadas." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 25)
  
  
  e) Errado: também é possível haver descentralização mediante criação de pessoas jurídicas de direito privado, caso das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das fundações públicas de direito privado.
  
  
  Como acima exposto, entendo que as opções "b" e "d" estão corretas, razão pela qual a questão deveria ter sido anulada.
  
  
  O gabarito oficial, todavia, corresponde à letra "d".
  
  
  

• Que questão mal formulada.

  A descentralização por delegação pode ser transferida à pessoa física, notadamente as permissionárias de serviço público ou autorizadas de serviço público.

• comentário do professor (a), entendo que as opções "b" e "d" estão corretas, razão pela qual a questão deveria ter sido anulada. 

  
  

  Para muitos colegas assim como eu estávamos certos com relação à letra B.
  
  

•  fui na b com esse pensamento e me lasquei, comentario do professor sobre letra b para quem nao tem acesso é interessante ler:

   b) Foi considerada errada pela Banca. No entanto, discordo de tal posição. A descentralização por outorga legal, de fato, somente é possível mediante criação de pessoas jurídicas. Seria esdrúxulo cogitar da criação de pessoas naturais (físicas) pela Administração... Até aí, tudo bem. Nada obstante, o mesmo não se pode afirmar da descentralização por delegação, a qual comporta as modalidades de concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Ora, muito embora a concessão somente seja possível em relação a pessoas jurídicas e consórcios de empresas, a permissão de serviços públicos admite, sim, que a prestação do serviço seja realizada por pessoas físicas (Lei 8.987, art. 2º, IV). O mesmo se pode afirmar das autorizações de serviços públicos, conforme tranquilo entendimento doutrinário. Ademais, "atividade administrativa" é uma expressão genérica, que pode ser considerada sinônima de função administrativa, no bojo da qual pode-se, perfeitamente, enquadrar a prestação de serviços públicos. Por outras palavras, serviço público é uma espécie de "atividade administrativa". De tal maneira, com muita franqueza, não vislumbro qualquer equívoco nesta afirmativa. 

• Gabarito letra D. Mas a letra B também está correta.
  

• Cespe, por favor, cespe, não seja burra.
  

• Fui na "b" tbm, me ferrei.

  :T

• Estranho, pois pode sim ocorrer descentralização a pessoa física. Ocorre quando a entidade politica delega, por contrato ou ato ao particular a execução (só execução e não titularidade) do serviço. A delegação por contrato ou ato pode ser por concessão, permissão e autorização. concessão e permissão só por contrato e autorização apenas por ato. Sendo que a permissão e a autorização pode ser delegadas para pessoas Físcias ou jurídicas.  

• B e D estão corretas.

• Aqui tem muitos comentários errados, cuidado.

  
  

  Para quem ficou com dúvida em relação a letra B, assim como eu, leiam o comentário do colega Filipe Oliveira. Ele vai direto ao ponto.

• Letra D.
  
  
  Me ferrei na letra B e cheguei a conclusão que o Cespe não considera "atividade administrativa" de forma genéria ao se referir a descentralização. O que quero dizer é que a banca considera certo quando a delegação para pessoa física for "mera execução de serviço", sendo essa descentralizada.
  
  

  
  

  
  

• Complementando !!!!!!

  Descentralização por colaboração - Transfere a execução á PARTICULARES  PF ou PJ por meio da delegação ( ato ou contrato)

  Descentralização por Serviços/ técnica/ funcional - Transfere a titularidade e execução a PF da adm INDIRETA  por meio OUTORGA  mediante lei)

  Descentralização territorial 

  Descentralização Socail - Organizaçoes sociais - Contrato de gestão 

                                            OSCIP - Termo de parceria 

• Questão estranha pois a letra "B" não necessariamente tá errada. Pooooorééém, como o objetivo é acertar a questão, não se pode viajar demais na maionese. Leia todas as alternativas e marque a que estiver mais correta. A letra "D", pra quem estudou o assunto, é obviamente a mais correta.
  
  Não esqueçam: As bases do Direito são: Jurisprudência, Doutrina, Costumes e CESPE.  kkkk

• Concordo plenamente com Andreza Brandão!!!

• O erro está no trecho "Repartição de funções, quando a Desconcentração é baseada na Repartição de Competências, só lembrar do conceito de órgão (Centros de Competência).

  Abraço.

• Fundação não faz parte da Administração Pública? Não marquei a D por isso. 

• A não ser que a CESPE entenda que quando a Adm. Púb. transfere uma "ATIVIDADE ADMINISTRATIVA" ela transfere a titularidade e execução desta atividade. Portanto, se assim pensarmos, se faz incorreto o item "B". Entretanto, é inquestionável que pode haver transferência da execução de um serviço da Administração para uma PF. Tal transferência se faz pela descentralização por delegação ou colaboração e utiliza o ato administrativo. Ex.: Autorização de serviço.

  Fonte: Fernanda Marinela.

• Poxa.. e eu não achei que a d estivesse correta por não mencionar fundações públicas ... =/

• A - ERRADO - ÓRGÃO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA.

   

   

  B - ERRADO - DESCENTRALIZAÇÃO NA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO SE CONFUNDE COM A DESCENTRALIZAÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO (A permissão de serviço público pode ser celebrada tanto com pessoas jurídicas quanto com pessoas físicas).

   

   

  C - ERRADO - DESCONCENTRAÇÃO É A REPARTIÇÃO DE FUNÇÕES ENTRE OS VÁRIOS ÓRGÃOS (DESPERSONALIZADOS) DE UMA MESMA ADMINISTRAÇÃO, SEM QUEBRA DE HIERARQUIA, EM QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS É DIRETA E IMEDIATA.

   

   

  D - CORRETO - DESCENTRALIZAÇÃO POR OUTORGA, OU SEJA, POR SERVIÇO. O ENTE INSTITUIDOR TRANSFERE A TITULARIDADE E A EXECUÇÃO DO SERVIÇO QUANDO CRIA UMA DAS ENTIDADES ADMINISTRATIVAS (incluindo nestas as fundações públicas). 

  - ENTÃO PODE TRANSFERIR A TITULARIDADE A UMA FUNDAÇÃO?... CLARO QUE SIM! DESDE QUE SEJA PÚBLICA.

   

  E - ERRADO - DE DIREITO PÚBLICO OU PRIVADO.

   

   

   

  GABARITO ''D''

• Por meio de transferência de titularidade. 

• Apenas a D faz sentido entre as alternativas...... para sanar duvidas, estes video curtinho ajuda muito

  
  

  https://www.youtube.com/watch?v=vuvIX8SnLwA
  

  
  

  boa sorte concursandos

• B e D estão corretas para o estudo, mas para a prova somente a D está.

• Pelo menos errei parcialmente, optei pela letra B, como disse o professor no camentário, ela não está errada, apesar do gabarito da banca ser D. 

• Quem for tirar dúvidas com os comentários, cuidado muita informação incoerente, melhor pegar o livro.

• Concordo com os comentários do professor!

  Questão passível de anulação!

• Como sempre o comentário do professor Rafael Pereira dando showww.

• Com relação a acertiva B:

  acredito que  "delegação de atividade administrativa" tenha o sentido de transferir a titularidade, a própria atividade administrativa, e por isso a banca considerou errada a assertiva, quando se sabe que a descentralização por delegação transfere apenas a mera execução do serviço.

  Tb errei a questão, e achei bastante confusa, porém acredito que o erro não está em falar em pessoa física, até pq, pode ser feita a delegação a tanto a pessoa jurídica (concessão), quanto a pessoa física e jurídica (permissão e autorização).

• "A desconcentração refere-se à repartição de funções entre órgãos de diferentes hierarquias da administração pública".

  Errei a questão e só depois entendi por que.

  O erro está na palavra destacada: não é entre diferentes hierarquias, mas dentro de uma mesma pessoa jurídica. É preciso ter cuidado com a sutileza com que a Cespe prerara suas questões de prova.

  Avantes, guerreiros. A vitória não tarda!

•  Comentário do prof ...b) Foi considerada errada pela Banca. No entanto, discordo de tal posição. A descentralização por outorga legal, de fato, somente é possível mediante criação de pessoas jurídicas. Seria esdrúxulo cogitar da criação de pessoas naturais (físicas) pela Administração... Até aí, tudo bem. Nada obstante, o mesmo não se pode afirmar da descentralização por delegação, a qual comporta as modalidades de concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Ora, muito embora a concessão somente seja possível em relação a pessoas jurídicas e consórcios de empresas, a permissão de serviços públicos admite, sim, que a prestação do serviço seja realizada por pessoas físicas (Lei 8.987, art. 2º, IV). O mesmo se pode afirmar das autorizações de serviços públicos, conforme tranquilo entendimento doutrinário. Ademais, "atividade administrativa" é uma expressão genérica, que pode ser considerada sinônima de função administrativa, no bojo da qual pode-se, perfeitamente, enquadrar a prestação de serviços públicos. Por outras palavras, serviço público é uma espécie de "atividade administrativa". De tal maneira, com muita franqueza, não vislumbro qualquer equívoco nesta afirmativa.
   

• A questão deveria ser anulada, tendo em vista que a questão B não apresenta nenhum equívoco pois pessoa física pode ser permissionário (descentralização por delegação).

• DESCONCENTRAR: Implica em divisão interna de orgãos

  DESCENTRALIZAÇÃO; não ocorre por meio de DELEGAÇÃO, e sim, por meio de TERRITORIO, COLABORAÇÃO E SERVIÇO OU FUNÇAO.

  NA LETRA E, (errado), pois EXCLUSIVAMENTE para pessoas juricas de direito publico, pode haver concessão e permissão por meio de licitaçao a PESSOAS PRIVADAS.

  LETRA D CERTA.

• A questao requereu do candidato  um elevado grau de intelectualidade acerca do assunto.

• A) ERRADA!

  Descentralização Administrativa -> NECESSARIAMENTE criação de pessoa Jurídica

  Desconcentração Administrativa -> Sem criação de P.J; É interno.

   

  B) ERRADA!

  Descentralização de ATIVIDADE AMINISTRATIVA -> Somente PESSOAS JURIDICAS

  Descentralização de SERVIÇO PÚBLICO -> Concessão, autorização (Pode pessoa fisica), permissão (pode pessoa fisica)

   

  C) ERRADA!

  Desconcentração -> DE CIMA para BAIXO. Do maior, para o menor.

  --- Não confundir com DELEGAÇÃO, pois essa é temporária, a outra é permanente!

   

  D) COOREETAA!

  Pode ocorrer para:

  - Autarquia

  - Fundações

  - E.P

  - S.E.M

   

  E) ERRADA!

  Pode ocorrer para:

  - Autarquia (D. Publico)

  - Fundações (D. Publico)

  - E.P (D. Privado)

  - S.E.M (D. Privado)

• Questão na qual eu errei. Fiquei entre a C e D. Olhando os comentários dos colegas, observei alguns comentários equivocados ou que eu não concordo. Vou responder utilizando os melhores comentários e discutindo minha opinião sobre.

   

  Questão A (ERRADA)

  Desconcentração NÃO IMPLICA na criação de pessoas jurídcas. Ela ocorre dentro de uma mesma pessoa jurídica.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Questão B (ERRADA)

  Muitos argumentaram que a possibilidade de delegação, como permissão e autorização para pessoas físicas, justificaria esse item. Entretanto, concordo com diversos colegas que o erro das questão está na palavra ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. Atividade administrativa é apenas para pessoa juridica. Entretanto, SERVIÇO PÚBLICO pode ser sim delegado para pessoa física. Item difícil, com uma exigência maior do candidato.

  -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Questão C (ERRADA)

  A desconcentração refere-se à repartição de funções entre órgãos de diferentes hierarquias da administração pública.

  Item complicado. Desconcentração ocorre no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, surge relação de hierarquia, de subordinação, entre os órgãos dela resultantes. Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito ADM Descomplicado. Abaixo as respostas com mais "curtidas":

   

  Ederson Jr 163 likes "- O evento ocorrido na letra c) é Centralização. Pode haver uma grande dúvida aqui no que toca à centralização (o descrito: repartição de funções entre os órgãos) e, desCOncentração: Cria Órgãos."

  Discordo quanto ao evento descrito na questão ser centralização!! De forma nenhuma! Entretanto, demorei para entender o que ele havia dito com cria órgãos. Uma forma de analisar a questão é que a desconcentração refere-se a criação de órgãos e não uma simples repartição de funções.

   

  Alexandre Baeta 148 likes Letra c (errada): o conceito de Desconcentração não guarda relações com a hierarquia dos órgãos que receberão as atribuições. 

  Não penso que tal afirmação está completamente correta. A desconcentração pode sim guardar relação de hierarquia, visto que a partir da criação do órgão surge uma relação de hierarquia. Entretanto, analisando a frase do colega, acredito que ele tenha tentado dizer que a desconcentração não precisa ocorrer entre orgãos de diferentes hierarquias. Por exemplo, pode ocorrer a criação de dois ministérios relacionados a funções similares. Porém, entre eles não existirá relação de hierarquia. 

   

  Raquel Oliveira 59 likes (ERRADA - A desconcentração refere-se à repartição de funções entre órgãos de mesma hierarquia, por isso, há subordinação).

  Se está ocorrendo a repartição de funções entre orgãos de mesma hierarquia, não há subordinação entre eles. Afirmação incorreta.

   

   

   

   

   

• PedroMattos 45 likes C - ERRADO - DESCONCENTRAÇÃO DECORRE DE UMA MESMA HIERARQUIA, OU SEJA, DENTRO DE UMA MESMA PESSOA JURÍDICA.

  Uma coisa é dizer que desconcentração decorre de uma mesma pessoa jurídica. Entretanto, dentro de uma mesma pessoa jurídica pode ocorrer diferentes hierarquia. Afirmação incorreta.

   

  Portanto, analisando todos os comentários, cheguei a seguinte conclusão sobre o item C.

  A questão contém dois erros.

  A desconcentração refere-se à CRIAÇÃO de órgãos de diferente OU DE MESMA hierarquia da administração pública.

  Uma simples repartição não caracteriza uma desconcentração. Durante a desconcentração é possível criar órgãos com a mesma hierarquia ou criar vários órgãos com subordinação entre si. Pode-se criar dois ministérios ou um ministério, uma secretária e um departamento.

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Questão D (CORRETA)

  ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Questão E (INCORRETA)

  A descentralização podem ocorrer para pessoas de direito PÚBLICO OU PRIVADO (Empresas públicas e Sociedades de Economia Mista)

   

  DESISTIR JAMAIS.

• Descentralização por Outorga = Pessoa Jurídica de direito Púbico ou Privado

  Descentralização por delegação : ( autorização, permissão e concessão) =  Pessoa jurídicas ou Fisícas

  Aquestão B fala em DELEGAÇÃO ADMINISTRATIVA, única e tão somente. Para ocorrer à pessoa física, precisaria ser sob a forma de PERMISSÃO. 

  No caso em tela não foi especificado.

  Eu creio que, por esse motivo, a banca não anulou a questão.

   

• Sobre a c, existem três tipos de desconcentração, podendo ou não estabelecer uma relação de hierarquia:

   

  a)  em razão da matéria: Ministério da Educação, da Saúde, da Previdência, etc.;             59966475753

  b)  por hierarquia (ou grau): ministérios, superintendências, delegacias, etc.;

  c)  territorial ou geográfica: Superintendência Regional do INSS do Norte, Superintendência Regional do INSS do Nordeste, etc.

   

  (Fonte: prof. Herbert Almeida)

• b) Foi considerada errada pela Banca. No entanto, discordo de tal posição. A descentralização por outorga legal, de fato, somente é possível mediante criação de pessoas jurídicas. Seria esdrúxulo cogitar da criação de pessoas naturais (físicas) pela Administração... Até aí, tudo bem. Nada obstante, o mesmo não se pode afirmar da descentralização por delegação, a qual comporta as modalidades de concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Ora, muito embora a concessão somente seja possível em relação a pessoas jurídicas e consórcios de empresas, a permissão de serviços públicos admite, sim, que a prestação do serviço seja realizada por pessoas físicas (Lei 8.987, art. 2º, IV). O mesmo se pode afirmar das autorizações de serviços públicos, conforme tranquilo entendimento doutrinário. Ademais, "atividade administrativa" é uma expressão genérica, que pode ser considerada sinônima de função administrativa, no bojo da qual pode-se, perfeitamente, enquadrar a prestação de serviços públicos. Por outras palavras, serviço público é uma espécie de "atividade administrativa". De tal maneira, com muita franqueza, não vislumbro qualquer equívoco nesta afirmativa.

  d) Certo: realmente, a criação de fundações públicas constitui exemplo de descentralização administrativa, na modalidade por outorga legal, vale dizer: a Administração direta institui a fundação pública e lhe atribui parcela de suas competências. A propósito, confira-se a lição de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, no que se refere especificamente à transferência de competências na descentralização por outorga legal: "A nosso ver, assim é porque a outorga sempre exige lei, e é na própria lei que institui a entidade, ou que autoriza a sua instituição, que são estabelecidas as competências a ela outorgadas." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 25)

  Como acima exposto, entendo que as opções "b" e "d" estão corretas, razão pela qual a questão deveria ter sido anulada.
  
  O gabarito oficial, todavia, corresponde à letra "d".

  Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

• Provavelmente vou chover no molhado aqui, mas tem duas respostas:

  B - DELEGAÇÃO - pessoa física (PERMISSÃO) pessoa jurídica (CONCESSÃO)
  D - OUTORGA - transfere a competência (titularidade e execução de serviços) pra Fundação Pública por Outorga.

• O erro da letra B ta em "atividade administrativa" 

  Para ter certo, deveria ta escrito no lugar de atividade administrativa "SERVIÇO PÚBLICO"

• Concordo com o comentário do Professor em relação a descentralização administrativa à pessoa física por delegação.

  O difícil é saber quando a cespe vai considerar essa questão certa ou errada, vejam outra questão que ela considera o item como correto:

  Ano: 2012

  Banca: CESPE

  Órgão: ANAC

  Prova: Técnico Administrativo

  A respeito da administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.

  A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências, no âmbito de uma mesma pessoa jurídica; a descentralização administrativa pressupõe a distribuição de competência para outra pessoa, física ou jurídica.

  GABARITO: Certo.

• para facilitar, gab D

• Deveria ter sido anulado esta questão, pois a alternativa B, pelo menos para fins de estudo, se encontra correta. Serviço público pode sim ser considerado uma espécie de atividade administrativa.

• Deveria ter sido anulada, pois a letra B também está correta.

• marquei a B sem pensar duas vezes...

• B) servio de taxi  .    O cespe!!!!!!!

• passo longe dessa banca... questao fumada.

• E serviço público é o que senão atividade administrativa???

• A B tbm está correta.

• Gente,

  DESCENTRALIZAÇÃO pode ocorrer por OUTORGA (dos serviços) - transferencia de atribuições e titularidade, sem interferência, cabendo contrle finalístico, por tempo indeterminado.

  DESCENTRALIZAÇÃO pode ocorrer por DELEGAÇÃO (colaboração) - transferência das atribuições, também cabendo controle finalístico em uma relação de vinvulação.

   

  Essa descentralização acontece por meio de contrato admnistrativo junto a:

  - CONCESSIONÁRIAS - PJ (licitação: CONCORRÊNCIA)

  - PERMISSIONÁRIAS - PF ou PJ (licitação)

  - AUTORIZATÁRIOS - PF ou PJ

   

  Dessa forma, humildimente, peço que alguém possa esclarecer qual o erro da assertiva B??

   

  Acredito que estejam certas as assertivas B e D.

   

   

• B tá certa tb... a cespe fumou estrume de cavalo 

• Não entendi o erro da letra "B"

   

• LETRA B """"PESSOA FÍSICA"""""""

• PESSOAL, PESSOA FÍSICA NÃO!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  O erro da letra B está aí.

• "Descentralização é a distribuição de competências de uma para outra

  pessoa, física ou jurídica."

   Maria Sylvia Zanella di Pietro

• Discordo do comentário do pessoal em relação a letra "b". Na questão fica claro que a descentralização é por de delegação, onde não há criação de PJ da Adm Indireta, e sim uma descentralização por contrato ou ato administrativo, por meio de delegação ou colaboração, onde a Adm transfere somente a execução a um particular. Nesse caso é possível sim a delegação a uma Pessoa Física

• A letra D  não deveria mencionar especificamente "Fundações públicas"? Para mim, ficou generalizado, englobando fundações privadas.

• Eu marquei letra B exatamente pelos motivos que o professor comentarista apresentou.

• O CESPE é uma DESGRAÇA, ele muda suas posições de um ano para o outro, veja:

  Q290265 CESPE - 2013 - TRE-MS

  O Estado, ao desenvolver suas atividades administrativas, atua por si mesmo ou cria órgão despersonalizado para desempenhar essas atividades, mas não pode criar outras pessoas jurídicas para desempenhar tais atividades. Falso.

  O Estado desenvolve suas atividades administrativas por si mesmo, podendo transferi-las a particulares e também criar outras pessoas jurídicas, com personalidade jurídica de direito público ou privado, para desempenhá-las. Verdadeira.

  .

  .

  E galera, antes de comentar "PESSOA FÍSICA NÃÃO", vamos dar uma estudada para não postar besteira. O professor ao comentar a questão já explicou isso.

  Só comentem a questão quando tiverem CERTEZA, OU proponham o debate. Vocês SE atrapalham e atrapalham os demais colegas.

  .

  Segundo Di Pietro, a descentralização é a distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica

  *Di Pietro, 2014, p. 481. 

• A questão da B é que o enunciado fez uma baita confusão! Mas lendo com calma dá pra ver que se refere à descentralização administrativa e não pode delegação! Então, realmente está errada, pois na administrativa é pra pessoas jurídicas ( fases )

• A descentralização- será efetivada por meio de outorga quando o estado cria uma entidade e a ela transfere,por meio de lei, determinado serviço público. É conferida por prazo indeterminado.

• Não vejo por que a C estaria errada, uma vez que não restringiu. A pessoa jurída pode criar um ministério e ir dividindo internamente

  competências entre seus órgãos hierarquicamente subordinados. Discordo.

   

  Maria Sylvia diz "As atribuições administrativas são outorgadas aos vários órgãos que compõem a hierarquia, criando-se uma relação de

  coordenação e subordinação entre uns e outros." [...] A desconcentração liga-se à hierarquia".

   

  Para mim, B, C e D estão corretas.

   

   

   

• AO CITAR NA LETRA D SÓ FUNDAÇÃO NÃO DEIXA A QUESTÃO ERRADA? POIS PODERIAM SER ENQUADRADAS AS FUNDAÇÕES PRIVADAS?

• a) ERRADA - A desconcentração se dá entre os órgãos de um mesmo ente e não entre pessoas jurídicas diferentes;

  -

  b) ERRADA - A descentralização implica a transferência execução das atividades à pessoas jurídicas e não a pessoas físicas;

  -

  c) ERRADA - A desconcentração nem sempre será de caráter vertical. É possível, também, que se efetue de maneira horizontal. Quando por exemplo as competências de uma Secretaria de Estado são retiradas e atribuída a uma nova Secretaria recém-criada. Neste caso não existe relação hierárquica.

  -

  d) CERTA - A descentralização pode ser feita às autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista;

  -

  e) ERRADA - As empresas públicas e sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

• No que se refere à desconcentração e descentralização, é correto afirmar que: A descentralização pode ocorrer, em algumas situações, mediante a transferência de competências da administração pública para fundações.

• O examinador simplesmente não sabe as modalidades de delegação de serviço público. Essa é a verdade!

  Na delegação por permissão e autorização a execução do serviço pode ser delegada a pessoa jurídica ou física.

Questão 1145401

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Gestão por Processos

Acerca da gestão de processos, assinale a opção correta.

• A. Geração de pedidos e atendimento a clientes são exemplos de processos periféricos em uma organização.
• B. Em uma secretaria de educação, as áreas de contabilidade e compras executam processos de apoio ao funcionamento da secretaria.
• C. As áreas de desenvolvimento de projetos de uma organização da construção civil são consideradas áreas de apoio.
• D. Na área de atendimento ao cliente, não se desenvolvem processos centrais das organizações.
• E. A gestão de um processo deve ser executada por especialistas de uma área específica da organização.

Gabarito: B

Comentários

• Por favor, coloquem comentários enriquecedores! 

  O QC existe para ajudar as pessoas a se aperfeiçoarem e consequentemente melhorar o seu desempenho através de resoluções de questões! Quando nos deparamos com comentários vazios, ou simplesmente com a letra da alternativa, em nada contribuirá para o desenvolvimento do candidato! Torna-se desnecessária a repetição do gabarito, já que ficamos sabendo qual alternativa assim  que resolvemos. Vamos respeitar os colegas que querem estudar!!!

  
  

• Sim, pois o conceito de Atividades ou processo de apoio: Armazenagem, manuseio de materiais, embalagem, suprimentos, planejamento, sistema de informação.

  
  

• Os processos de realização que correspondem à realização do produto ou do serviço e correspondendo assim à atividade “ofício” da organização.
  Os processos de apoio representam uma actividade interna, geralmente transversal, permitindo assegurar o bom funcionamento da empresa. Os processos de apoio são geralmente invisíveis para o cliente (beneficiário). Pode tratar-se, por exemplo, da gestão financeira, da gestão de recursos humanos, a formação, etc.
  Os processos de gestão (chamados às vezes processos de pilotagem) correspondem à determinação de uma política e de uma estratégia para a organização e a pilotagem das acções implementadas para atingir os seus objectivos.
  fonte: http://pt.kioskea.net/contents/606-qualidade-gestao-pelos-processos

• Rosana, alguns usuários do QC não são contribuintes como nós e eles possuem um limite diário de respostas, por isso muitas pessoas colocam apenas o gabarito nos comentários. No período que eu não era contribuinte isso me ajudava muito.

  E para quem tem limite, GABARITO B

• b) Certo.

  Processos de Suporte (ou Apoio), que criam condições para que os processos primários sejam executados de forma adequada. Não são visíveis para os clientes. Exemplo: contas a pagar, gestão de recursos humanos. 

  
  

  
  

• Me perdoem se a pergunta parecer óbvia, mas sou muito leigo em gestão de processos.

  
  

  Porque a alternativa e) está incorreta?

  
  

  e) A gestão de um processo deve ser executada por especialistas de uma área específica da organização.
  

• O erro da letra E é que a gestão de processos não deve ser executada por áreas específicas, mas por toda a organização. Veja o que ensina o prof. Rodrigo Rennó.
  

  "A ideia principal dos autores que propõem a gestão por processos é a de uma derrubada geral das barreiras internas da empresa, de maior interação entre as diversas áreas (além de fornecedores e clientes), gerando uma visão do todo e um melhor resultado. Para que as empresas possam funcionar neste novo modelo, necessitam rever o seu modo de trabalhar. Todos os executores envolvidos no processo precisam se conhecer e saber qual é a necessidade de cada um. Cada ator precisa saber qual é o seu papel e como seu trabalho influencia no resultado final."

  Se estiver errada pessoal, por favor, me corrijam.
  

• (repassando de outros comentários)

  Rosana Cristiny, tem colega que não paga o QC e por isso é importante colocarmos o gabarito. Eu já passei por isso e agora eu pago. Vamos ser solidários.

• a) incorreta, pois o principal objeto de uma organização é atender aos clientes, os CLIENTES são prioridades e não periféricos.

  
  

  b) Correta. Numa secretaria o principal objetivo é atender ao cliente, mas por trás disso, tem-se um pessoal de apoio do setor de contabilidade e compras, por exemplo, que comprará folhas, canetas, enfim... Tudo que vai dar apoio a secretaria atingir seu objetivo fim: atender ao público.

  
  

  c) Errado. Desenvolver o projeto e executá-lo é a principal tarefa em uma construção civil. Áreas de apoio seria: contratar um vigilante pra tomar conta dos materiais da obra, por exemplo. Percebeu? O projeto da obra é inerente à construção e é algo primário, o vigilante um mero apoio. 

  
  

  d) A área de atendimento ao cliente É O PROCESSO CENTRAL DAS ORGANIZAÇÕES. Filho, entenda, na gestão de processos não importa a como produziu, o que importa é se atendeu ao cliente. O cliente é o foco.

  
  

  e) Nem sempre especialistas executam atividade de uma área específica da organização. Imagine um caixa de uma padaria, é uma atividade específica: de TODA  a padaria, apenas o caixa recebe o dinheiro. A pessoa que se encontra ali, não é necessariamente alguém formado em contabilidade ou economia, pode ser qualquer um, sem especialidade alguma.

• Bruno, excelente seu comentário entendi perfeitamente.
  

• Obrigada pela solidariedade!

• Complementando...

   

  A) ERRADA. Um dos princípios que norteiam a gestão de processos é a satisfação do cliente. Com isso, devem ser reconhecidas as necessidades e perspectivas dos clientes para que o processo seja projetado de modo a produzir resultados que satisfaçam suas necessidades. Assim, o atendimento ao cliente é um processo finalístico da organização, isto é, ligado à essência de funcionamento do órgão.

   

  B) CORRETA. Os processos que servem de apoio são considerados processos meio. Esses processos são fundamentais para a gestão efetiva da organização, garantindo o suporte adequado aos processos finalísticos.

   

  C) ERRADA. A área de desenvolvimento, nesse caso, é considerada finalística. 

   

  D) ERRADA. O atendimento ao cliente é o principal objetivo das orgaizações. Ou seja, é um processo central, também chamado de processo finalístico.

   

  E) ERRADA. A gestão de processos é um integração entre todas as áreas organizacionais. 

   

  MANUAL DE GESTÃO DE PROCESSOS DO MPF

• Rosana Cristiny reprovou em Ética na Administração pública kkkk.

  Ela não gosta de difundir conhecimento entre os coleguinhas 

• Me perdoem colegas!! Eu desconhecia essa possibilidade de quem não é contribuinte!! Fica então registrado o meu pedido de desculpas! Bons estudos para todos.. beijos

• Perdão JK, mas a Rosana tem razão. Apesar de ajudar os que têm acesso limitado, os gabaritos das provas de concurso e as próprias provas são AMPLAMENTE e FACILMENTE divulgados na internet. Não vejo motivo para replicá-los aqui. Abraço

• LETRA B

• A) Atendimento ao cliente é associada a finalidade das organizações, por isso temos que ter em mente que é um processo finalístico E

  B) Processos de apoio são os que possibilitam o funcionamento dos principais processos, compra de material é necessário para o funcionamento dos demais processos dentro da organização C

  C) processos finalísticos são associados a própria atuação da organização ou seja aqueles processos que resultam diretamente aos produtos/entregas ao cliente, então o enunciado da c é referente aos finalísticos e não aos de apoio. E

  D) processos centrais são os finalísticos. pois são processos voltados para o cliente. E

  E) A gestão de um processo pode e é feita por vários funcionários e não é restrita a apenas um. E

Questão 1145404

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Benchmarking; Gestão da Qualidade; Novas Abordagens da Administração; Reengenharia

Benchmarking e reengenharia são técnicas utilizadas para a melhoria de processos nas organizações. Com relação a essas técnicas, assinale a opção correta.

• A. Ao se realizar benchmarking, devem-se desenvolver as diretrizes com base nas expectativas da organização, não se realizando comparação desta com outras organizações.
• B. Os passos para implementação da melhoria de processos são os seguintes: identificar necessidades, mapear e modificar o processo atual e buscar alternativas em organizações de sucesso.
• C. Benchmarking refere-se ao redesenho de processos já estruturados na organização com vistas à promoção de melhoria.
• D. A reengenharia consiste em uma técnica de larga aceitação nos estudos organizacionais, dada a efetividade de seus resultados.
• E. O redesenho de um processo requer a eliminação do processo original e o início de um processo inteiramente novo.

Gabarito: B

Comentários

• A organizadora marcou como gabarito a letra B, não necessariamente a questão está errada porque ela não fala da sequencia, pois a sequencia seria:

  1. Identificar necessidades

  2. Buscar alternativas em organizações de sucesso

  3. Mapear e modificar o processo atual

  Na verdade, quem marcou a letra B não tem problema, mas está correto também a alternativa E, pois redesenho é sinônimo de reengenharia por muitos autores como Stephen Robbins, logo, é correto afirmar que o redesenho de um processo requer a eliminação do processo original e o início de um processo inteiramente novo.

  Profª. GIovanna Carranza EVP

• E a "D" ? Qual o erro?

• George, eu li que ''A reengenharia assumia o principio de “fazer mais, e eventualmente diferente, por menos”. Entretanto, essas mudanças criam resistências aos colaboradores que já se consolidaram numa forma de trabalho. Daí resulta a grande dificuldade para a organização: barrar essas resistências e fazer com que eles entendam os benefícios deste novo sistema.''

  A alternativa d) peca em dizer que é uma técnica de ''larga aceitação'', porque ela encontra dificuldades para ser implementada! Pensei nisso na hora de resolver a questão, e estava certo. =P

• bruno A alternativa E não está errada, mas a questão pergunta sobre as duas técnicas e a E fala somente de Reengenharia. Abraços

• d) A reengenharia consiste em uma técnica de larga aceitação nos estudos organizacionais, dada a efetividade de seus resultados. (errado)

  Críticas à reengenharia
  

  Segundo Oliveira (2010), as críticas à reengenharia são as seguintes:

   Dificuldade em se estruturar processos que proporcionem resultados efetivos 

  para as organizações

   O autor relata que não se pode esquecer que os resultados efetivos das 

  organizações são consolidados dentro de um processo evolutivo, gradativo e 

  acumulativo.

   Descrença em processos administrativos por modismos mal aplicados pelas 

  organizações.

  
  

• Gabarito: b) Os passos para implementação da melhoria de processos são os seguintes: identificar necessidades, mapear e modificar o processo atual e buscar alternativas em organizações de sucesso.

• Redesenho e reengenharia não são sinônimos.

  
  

  De acordo com o BMP CBOK V3.0: pag. 240

  
  

  7.2.1.2 Redesenho de processos

  É diferente de melhoria de processos, pois toma uma perspectiva holística para o processo em vez de identificar e implementar mudanças incrementais.

          Definição: Redesenho de processos é o repensar ponta a ponta sobre o que o processo está realizando atualmente.

  No entanto, embora possa levar a mudanças significativas, essas mudanças continuam a ser baseadas em conceitos fundamentais do processo existente. Isso o torna diferente da reengenharia que começa a partir do zero e se baseia em uma mudança radical para o processo.

  
  

  
  

• A pessoa que coloca o gabarito e a questão que corresponde ao gabarito NÃO colabora na explicação do porquê da mesma.

  Tendo em vista que isso quem faz é o próprio programa. Por gentileza usem argumento possíveis para a interpretação mais objetiva da questão. Obrigada!

• O erro da "D": a mudança nunca é bem vista, principalmente pelos colaboradores.

• O erro da d , e dizer que é de  fácil aceitação ! justamente ao contrário !

• GABARITO LETRA B
  REENGENHARIA:
  
  
  
  

  “(…) um redesenho de processos, que envolve a readequação dos processos empresariais, estruturas organizacionais, sistemas de informação e valores da organização, objetivando uma guinada nos resultados dos negócios da organização”. – Stair e Reynolds (2002, p.39).

  
  

  Repensar e reinventar os procedimentos principais da organização, tais como: serviço prestado ao cliente, desenvolvimento de novos produtos, cultura organizacional, etc.. Com o objetivo claro de aumentar a produtividade, através da redução de custos e do aumento do grau de satisfação do cliente.

  
  

  
  BENCHMARKING:

  
  

  É um processo de investigação em que uma empresa determina, de forma sistemática, quão competitivos são seus processos frente aos dos concorrentes, através da comparação com outras empresas, integrantes do mesmo ambiente em que ela está incluída.

  
  
  Este processo deve ser contínuo, visando sempre a comparação entre produtos/serviços e práticas empresarias, preferencialmente de empresas líderes do seu mercado. É utilizado para identificar as melhores práticas e, posteriormente, adequá-las à realidade da empresa.
  

• Afe, não marquei a letra B porque a sequencia está errada. Sacanagem da banca.

• "Os passos" significa "uma sequência". Logo , a B deveria estar errada.

• A B está mesmo certa, pois listou os passos, não na ordem certa, mas não deixam de estar certos.

  A E está errada pois isso é reengenharia, não redesenho. O redesenho busca um meio-termo entre melhoria contínua e reengenharia.

• Na letra "E", entendam redesenho como uma atividade de atualização e revisão do processo para facilitar e permitir uma melhor fluência. Sendo assim, o redesenho não requer necessariamente a eliminação do processo original, mas sim adaptá-lo e melhorá-lo.

• Po o enunciado da questão fala em reengenharia e benchmarking, e cobra o conceito de "redesenho".Ainda induz o candido a pensar que redesenho e reegenharia são sinônimos. (essa sim eu chamo de a senhora sacanagem.)

  Reengenharia parte do zero

  Redesenho não necessariamente elimina o processo original.

• Redesenho e reengenharia não são sinônimos, como disseram ali embaixo.

  A 'B' foi traiçoeira, por ter misturado a ordem, mas está realmente correta.

   

• Não sei se Reengenharia seria de laga aceitação nos estudos organizacionais. Acredito que não. E redesenho não seria a eliminação total de toda uma estrutura. E Benchmarking é cópia e não redesenho. A CESPE é foda.

• você modifica o processo para depois buscar melhorias (benchmarking)? qual o sentindo de voce modificar algo para depois coletar dados que possivelmente irão causar outra modificação do processo? isso faz sentido?

• Qual o erro da alternativa E, afinal? Pois reengenharia é o mesmo que redesenho.

• o redesenho é um meio termo entre a reengenharia e a perspectivade melhoria contínua dos processos. enquanto a reengenharia busca redefinir os processos a partir do zero e a melhoria contínua busca melhorar constantemente aspectos pontuais do processo, o redesenho assume uma perspectiva holística sobre a organização (diferente da melhoria contínua)redesenhando processos com base nos processos já existentes(diferentemente da reengenharia). Prof: Carlos xavier

   

                                                                                                                                                        AVANTE,COMBATENTES !!!

   

• A - ERRADO - Ao se realizar benchmarking, devem-se desenvolver as diretrizes com base nas expectativas da organização, não se realizando comparação desta com outras organizações. REALIZA, SIM, UMA COMPARAÇÃO DESTA COM OUTRAS. BENCHMARKING: "NADA SE CRIA, TUDO SE COPIA".

   

  B - CORRETO - Os passos para implementação da melhoria de processos são os seguintes: identificar necessidades, mapear e modificar o processo atual e buscar alternativas em organizações de sucesso.

   

  C - ERRADO - Benchmarking refere-se ao redesenho de processos já estruturados na organização com vistas à promoção de melhoria. BENCHMARKING É UMA CÓPIA DE UM MODELO JÁ EXISTENTE, LOGO NÃO É PRECISO REDESENHAR. 

   

  D - ERRADO - A reengenharia consiste em uma técnica de larga aceitação nos estudos organizacionais, dada a efetividade de seus resultados. A REENGENHARIA MUDA DE FORMA RADICAL A ESTRUTURA DA EMPRESA. OU SEJA, SE FEZ POR MEIO DE UMA NOVA CONCEPÇÃO DE ORGANIZAÇÃO BASEADA NÃO MAIS NA ESTRUTURA VERTICAL E HIERÁRQUICA, MAS NO FOCO NOS PROCESSOS ORGANIZACIONAIS, FAZENDO COM QUE A ANTIGA VISÃO VERTICALIZADA FOSSE SUBSTITUÍDA POR UMA VISÃO HORIZONTALIZADA. EMBORA A TENDÊNCIA SEJA HORIZONTALIZAR A ESTRUTURA, EXISTEM EMPRESAS QUE ATUAM EM AMBIENTES ESTÁVEIS. LOGO, A REENGENHARIA, NESSE CASO, NÃO SERIA EFETIVA.

   

  E - ERRADO - redesenho de um processo requer a eliminação do processo original e o início de um processo inteiramente novo. REENGENHARIA E REDESENHO NÃO SÃO SINÔNIMOS. O REDESENHO É FEITO NO PROCESSO ORIGINAL, A REENGENHARIA DESCARTA AS ESTRUTURAS, OS PROCESSOS E OS SISTEMAS EXISTENTES E OS REINVENTA DE MANEIRA COMPLETAMENTE DIFERENTE. OBS.: NOTEM QUE O CONCEITO DE REDESENHO ESTÁ CORRETO NO ITEM ''C'', MAS SUA REFERÊNCIA COM O BENCHMARKING TORNA O ITEM ERRADO.

   

   

   

  GABARITO ''B''

• "A reengenharia é o redesenho dos processos organizacionais com desenvolvimento e implantação de um novo software, readequação da estrutura e treinamento de pessoal para utilizá-lo. Esse novo "jeito" de fazer muda a cultura, muda a estrutura e muda os processos."

   

  Augustinho Paludo, Administração Pública.
  
  Por ter grifado justamente esse trecho fui na E.

• A - ERRADO - Ao se realizar benchmarking, devem-se desenvolver as diretrizes com base nas expectativas da organização, não se realizando comparação desta com outras organizações. REALIZA, SIM, UMA COMPARAÇÃO DESTA COM OUTRAS. BENCHMARKING: "NADA SE CRIA, TUDO SE COPIA".

  B - CORRETO - Os passos para implementação da melhoria de processos são os seguintes: identificar necessidades, mapear e modificar o processo atual e buscar alternativas em organizações de sucesso.

  C - ERRADO - Benchmarking refere-se ao redesenho de processos já estruturados na organização com vistas à promoção de melhoria. BENCHMARKING É UMA CÓPIA DE UM MODELO JÁ EXISTENTE, LOGO NÃO É PRECISO REDESENHAR. 

  D - ERRADO - A reengenharia consiste em uma técnica de larga aceitação nos estudos organizacionais, dada a efetividade de seus resultados. A REENGENHARIA MUDA DE FORMA RADICAL A ESTRUTURA DA EMPRESA. OU SEJA, SE FEZ POR MEIO DE UMA NOVA CONCEPÇÃO DE ORGANIZAÇÃO BASEADA NÃO MAIS NA ESTRUTURA VERTICAL E HIERÁRQUICA, MAS NO FOCO NOS PROCESSOS ORGANIZACIONAIS, FAZENDO COM QUE A ANTIGA VISÃO VERTICALIZADA FOSSE SUBSTITUÍDA POR UMA VISÃO HORIZONTALIZADA. EMBORA A TENDÊNCIA SEJA HORIZONTALIZAR A ESTRUTURA, EXISTEM EMPRESAS QUE ATUAM EM AMBIENTES ESTÁVEIS. LOGO, A REENGENHARIA, NESSE CASO, NÃO SERIA EFETIVA.

  E - ERRADO - redesenho de um processo requer a eliminação do processo original e o início de um processo inteiramente novo. REENGENHARIA E REDESENHO NÃO SÃO SINÔNIMOS. O REDESENHO É FEITO NO PROCESSO ORIGINAL, A REENGENHARIA DESCARTA AS ESTRUTURAS, OS PROCESSOS E OS SISTEMAS EXISTENTES E OS REINVENTA DE MANEIRA COMPLETAMENTE DIFERENTE. OBS.: NOTEM QUE O CONCEITO DE REDESENHO ESTÁ CORRETO NO ITEM ''C'', MAS SUA REFERÊNCIA COM O BENCHMARKING TORNA O ITEM ERRADO.

  GABARITO ''B''

  GABARITO LETRA B

   

  REENGENHARIA:
  
  “(…) um redesenho de processos, que envolve a readequação dos processos empresariais, estruturas organizacionais, sistemas de informação e valores da organização, objetivando uma guinada nos resultados dos negócios da organização”. – Stair e Reynolds (2002, p.39).
  Repensar e reinventar os procedimentos principais da organização, tais como: serviço prestado ao cliente, desenvolvimento de novos produtos, cultura organizacional, etc.. Com o objetivo claro de aumentar a produtividade, através da redução de custos e do aumento do grau de satisfação do cliente.
  
  BENCHMARKING:
  É um processo de investigação em que uma empresa determina, de forma sistemática, quão competitivos são seus processos frente aos dos concorrentes, através da comparação com outras empresas, integrantes do mesmo ambiente em que ela está incluída.
  Este processo deve ser contínuo, visando sempre a comparação entre produtos/serviços e práticas empresarias, preferencialmente de empresas líderes do seu mercado. É utilizado para identificar as melhores práticas e, posteriormente, adequá-las à realidade da empresa.

• Que gabarito é esse ? 

   

  Quando a alternativa B cita: " Os passos para implementação da melhoria de processos são os seguintes..." Pra mim fica explícito que é nessa ordem !

   

  Qual o sentido de modificar seus processos e depois buscar alternativas em outras organizações ?

   

  No benchmarking, a organização vai identificar necessidades, mapear o processo atual (para melhor compreendê-lo), buscar alternativas em organizações de sucesso e por fim, implementar a modificação. 

• BENCHMARKING É A SITUAÇÃO EM QUE UMA ORGANIZAÇÃO MELHORA SEU DESEMPENHO UTILIZANDO-SE DE ELEMENTOS DE OUTRAS ORGANIZAÇÃO, BASEANDO-SE PRINCIPALMENTE NA COMPARAÇÃO. POR EXEMPLO, ADOTA-SE UM PROCESSO DE TRABALHO UTILIZADO EM OUTRA ORGANIZAÇÃO QUE É REFERÊNCIA NO MERCADO DE TI. POR OUTRO LADO, REENGENHARIA É A REESTRUTURAÇÃO DOS PROCESSOS ORGANIZACIONAIS A PARTIR DO PONTO ZERO, ISTO É, A RENOVA-SE OS PROCESSOS PARA CONQUISTAR NOVOS OBJETIVOS E DESEMPENHOS.

   

  A) ERRADA. AS COMPARAÇÕES SÃO FUNDAMENTAIS PARA A REALIZAÇÃO DO BENCHMARKING.
  B) CORRETA.
  C) ERRADA. ESSE É O CONCEITO DE MODELAGEM DE PROCESSOS. PRIMEIRO, OS PROCESSOS SÃO IDENTIFICADOS (MAPEADOS) E DEPOIS SÃO MELHORADOS (MODELAGEM).
  D) ERRADA. DEPENDE DA ORGANIZAÇÃO.
  E) ERRADA. A REENGENHARIA REQUER A ELIMINAÇÃO DO PROCESSO JÁ EXISTENTE E, CONSEQUENTEMENTE, A CRIAÇÃO DE UM NOVO PLANO, DO PONTO ZERO. O REDESENHO É A MELHORIA.

• O benchkmarking pode ser externo ou interno (usado para identificar/ copiar/ implementar melhores práticas de outros departamentos ou unidades da organização).  PALUDO

• Me diz pq a letra E está errada?

• ***Neusa,

   

  A Letra E está errada porque está descrevendo o processo de REENGENHARIA   no qual consiste em começar do zero, já o REDESENHO DE UM PROCESSO apesar de resultar em mudanças significativas, elas continuam baseadas em conceitos fundamentais do processo existente (deferente da reengenharia que é radical e totalmente novo).

• Letra E é mudança de paradigma, nao reengenharia 

• O redesenho tem base no processo atual. A afirmativa E trata, portanto, de reengenharia.

Questão 1145407

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Considerando que um servidor público tenha de analisar um processo a pedido de um cidadão para a emissão de parecer, assinale a opção que apresenta, respectivamente, um processo, uma atividade e uma operação cabíveis nessa situação.

• A. Análise do processo, emissão de parecer para o cidadão e consulta à legislação pertinente.
• B. Análise do processo, consulta à legislação pertinente e emissão de parecer para o cidadão.
• C. Emissão de parecer para o cidadão, consulta à legislação pertinente e análise do processo.
• D. Consulta à legislação pertinente, análise do processo e emissão de parecer para o cidadão.
• E. Consulta à legislação pertinente, emissão de parecer para o cidadão e análise do processo.

Gabarito: B

Comentários

• Alguém poderia apontar o fundamento do gabarito, por favor.
  

• Gabarito: b) Análise do processo, consulta à legislação pertinente e emissão de parecer para o cidadão.

  
  

  
  

• gabarito B.

  
  

  Para Davenport (1994) um processo seria uma ordenação específica das atividades de trabalho no tempo e no espaço, com um começo, um fim, inputs e outputs claramente identificados, enfim, uma estrutura para a ação.  É a sequência de atividades realizadas na geração de resultados para o cliente, desde o início do pedido até a entrega do produto
  

  
  

  Atividades: são coisas que ocorrem dentro do processo ou subprocesso. 
  

  
  

  Operação: trabalho desenvolvido sobre o material por homens e máquinas em um determinado tempo. Trabalho realizado para efetuar a transformação.Interação do fluxo de operadores e de máquinas (insumos) no tempo e no espaço. (Pinto, Marcel de Gois)

  
  

  
  

  Prof.a Luciane Munhoz Porcides 
  

• 
  

  Análise do processo;(Primeiro ele tem que saber do que se trata) consulta à legislação pertinente;(O funcionario publico faz apenas o que a lei permite,principio da legalidade) Emissão de parecer para o cidadão;(atender com eficiencia e eficacia é uma das preconizações da gestão publica).

  
  

• A chave foi entender "operação" como "resultado do processo": emissão de parecer para o cidadão.

• Processo: análise

   

  Atividade: consulta

   

  Operação: conclusão

• Pra mim, a ordem dos trabalhos seria, de fato, essa:

  1 - Analisa processo - Operação

  2 - Consulta Legislação - Atividade

  3 - Emissão do Parecer - Processo

  No entanto, um processo é um "conjunto de atividades", certo?

  O enunciado diz "respectivamente" Processo, atividade, operação

  A correta não seria a C?

• LETRA B

Questão 1145410

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos

Em relação à rescisão de contrato, assinale a opção correta.

• A. A rescisão decretada pelo Poder Judiciário consiste em uma rescisão administrativa.
• B. Em um contrato, o falecimento do contratado caracteriza uma rescisão judicial.
• C. A rescisão de pleno direito configura-se em caso de incapacidade da administração pública de cumprir com suas obrigações e de consequente inocorrência de inadimplência.
• D. A rescisão amigável é possível na administração pública mediante a celebração de distrato com mútua quitação.
• E. A rescisão de contrato por ato unilateral da administração pública denomina-se rescisão direta.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito alternativa D

  a) Falso. Hely Lopes M. nos ensina ao citar a prescrição do autor francês Saraoit Badaoui o qual explica:

  ''Rescisão administrativa é a efetivada por ato próprio e unilateral da Administração. Em qualquer caso, porém, a Administração pela rescisão administrativa, põe termo à execução do ajuste e assume seu objeto, independentemente de ordem ou decisão judicial(...)''

  b) Falso. A doutrina majoritária (Hely,Celso Antônio, Seabra fagundes e etc) reconhece a hipótese de falecimento como rescisão de PLENO DIREITO. 

  Aquela reconhece apenas cinco hipóteses que ensejariam uma rescisão judicial:

  1 - supressão de obras, serviços ou compras;

  2 - suspensão da execução do contrato superior a 120 dias;

  3 - atraso superior a 90 dias dos pagamentos devidos ao contratado;

  4 - a não liberação por parte da administração, de área,local ou objeto para execução do contrato;

  5 - ocorrência de caso fortuito ou foça maior

  *Todas essas hipóteses estão abarcadas no texto da lei 8666 (art. 78, XIII a XVII)

  c) Falso. A rescisão de pleno direito é a que se verifica independentemente de manifestação de vontade de qualquer das partes, diante da só ocorrência de FATO EXTINTIVO do contrato previsto na lei, tais como o falecimento do contratado, a dissolução da sociedade, a falência da empresa, a insolvência civil. Estaria configurada nesse caso a Rescisão Administrativa por inadimplência sem culpa, Hely Lopes Meirelles a define: '' nenhuma indenização será devida pelo contratado, nem é lícito à Administração reter as garantias oferecidas ou os pagamentos a que tem direito pelas obras, serviços ou fornecimentos já realizados. Observe-se porém,que,se,na ocorrência de FATO DA ADMINISTRAÇÃO, o contratado, ao invés de pleitear, administrativa ou judicialmente, a rescisão do contrato, paralisar sua execução, coloca-se na posição de inadimplente culposo, sujeitando-se a todas as suas consequências.

  d) Correta. Diógenes Gasparini ensina-nos:

  Rescisão amigável(consensual) é a que resulta do entendimento dos contratantes para pôr fim ao contrato e acertar os respectivos direitos. É o distrato. Tudo o que for acertado pelas partes deve ficar claramente estabelecido nesse instrumento, chamado termo de distrato. 

   e) Falso. Celso Antônio Bandeira de Mello discorre:

  ''Qualquer que seja o motivo que leve a Administração Pública a rescindir unilateralmente o contrato, o ato exige que seja observado o artigo 5º, LV da CF, que impõe que seja assegurado nos processos e atos administrativos o contraditório e a ampla defesa (forma do ato de rescisão em sentido amplo), isto porque, por ser ato vinculado, essa rescisão é passível de ataque pelo interessado que não concorde com a decisão do agente público.'' Portanto, configura-se uma rescisão indireta devendo ser respeitado o contraditório e a ampla defesa.
  

  Bons Estudos.

  
  

• Resolução é a quebra contratual pela inadimplência de uma das partes. Resilição é a quebra contratual pela vontade unilateral de uma das partes. Rescisão, que possui mais de um significado, pode ser entendida pela pelo fim do pacto em razão de alguma nulidade OU fim do pacto pela vontade das partes. Por essas definições lexicais é possível concluir pela letra "d".
  

• A rescisão administrativa por interesse do serviço público, assenta-se na conveniência da Administração podendo esta, inclusive, determinar o valor da indenização cabível. Ao particular, no entanto, cabe questionar o valor da indenização, por via judicial, mas não pode opor-se à medida.

  A rescisão amigável é a que se realiza por mútuo acordo das partes, para extinção do contrato e acerto dos direitos distratantes, e opera efeitos a partir da data em que foi firmada (ex nunc), embora direitos e obrigações de ambas as partes possam ser fixadas com eficácia retroativa ou posterior.

  A rescisão judicial é a decretada pelo Poder Judiciário. A lei admite 5 casos para pedido de rescisão pelo contratado: a) a supressão de obras, serviços ou compras, além dos limites legais; b) suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias; c) atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração; d) a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos acordados; e) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada (art. 78, XIII a XVII).

  A rescisão de pleno direito surge quando ocorre fato extintivo do contrato previsto na lei, tais como a) falecimento do contratado; b) dissolução da sociedade; c) falência da empresa; d) insolvência civil; e) perecimento do objeto contratado e demais eventos de efeitos semelhantes; f) descumprimento do disposto no inciso V do art. 27 da Lei Licitatória (ver art. 7.º, XXXIII, da CF).

  http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=7193

• A) ERRADA!

  Pelo P.J, rescisão Judicial

   

  B) ERRADA!

  NEM O CONTRATADO NEM A ADM TEM CULPA -> RECISÃO DE PLENO DIREITO

   

  C) ERRADA!

  Inadimplência da ADM -> PELA VIA JUDICIAL

   

  D) CERTA!!

   

  E) ERRADA!

  RECISÃO INDIRETA!

• 1)    Extinção dos contratos:

  a)    Natural: decorre da conclusão do objeto ou do advento do termo;

  b)    Anulação: ex tunc. Contrato sofre de vícios de ilegalidade. Ainda que o contrato administrativo seja viciado, o particular deve ser remunerado e, se este estiver de boa-fé, a administração ainda terá que indenizá-lo por qualquer prejuízo que decorra dessa nulidade.

  c)    Desaparecimento do contratado: o contrato é personalíssimo. Desaparecendo o contratado, há extinção do contrato.

  d)    Rescisão: 1) unilateral: feita pela administração pública, se dá por motivo de interesse público ou por motivo do particular inadimplente; 2) judicial: decorre de decisões judiciais por não poder o particular rescindir unilateralmente devendo recorrer à justiça. 3) rescisão de pleno direito: situação alheia à vontade das partes impede a continuação do contrato. 4) bilateral: feita pelos dois.

• E) alguém pode diferenciar rescisão direta de rescisão indireta dando exemplos?

• Vejamos cada uma das opções propostas pela Banca:
  
  a) Errado:
  
  Por óbvio, em se tratando de rescisão decretada pelo Poder Judiciário, não se está diante de rescisão administrativa, mas sim judicial. Isto fica claro pela leitura do art. 79 da Lei 8.666/93, que trata das rescisões administrativa e jurisdicional em dispositivos diferentes. É ler:
  
  "Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:
  
  I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;
  
  II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
  
  III - judicial, nos termos da legislação;"
  
  Como se vê, podem ser tidas como "administrativas", as hipóteses versadas nos incisos I e II, o mesmo não se podendo afirmar no caso no inciso III.
  
  b) Errado:
  
  O falecimento do contratado rende ensejo, na verdade, à rescisão administrativa do contrato, porquanto previsto no art. 78, X, abaixo transcrito:
  
  "Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
  
  (...)
  
  X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;"
  
  Note-se que este inciso X está dentre aqueles que legitimam a rescisão administrativa, na forma do inciso I do citado art. 79, I, acima transcrito.
  
  c) Errado:
  
  Por rescisão de pleno direito, deve-se entender aquela que decorre diretamente da lei, sem a necessidade de tutela jurisdicional para ser reconhecida. Nos casos em que a Administração descumpre suas obrigações contratuais, não se pode falar em rescisão de pleno direito. Afinal, em tais casos, haverá duas possibilidades: rescisão amigável, desde que conveniente administrativamente, ou pela via judicial.
  
  d) Certo:
  
  Como acima pontuado, a rescisão amigável tem, de fato, expressa base legal, nos moldes do art. 79, II, da Lei 8.666/93, pelo que é perfeitamente possível, pressupondo acordo entre as partes. Existe, neste ponto, discricionariedade administrativa em relação ao desfazimento do contrato, hipótese na qual as partes devem conceder quitação uma à outra de suas respectivas obrigações, pondo fim ao ajuste.
  
  e) Errado:
  
  Na verdade, a rescisão de contrato por ato unilateral da administração pública denomina-se rescisão administrativa, e não rescisão "direta". Neste sentido, por exemplo, a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho:
  
  "A rescisão administrativa é definida no Estatuto como a 'determinada por ato unilateral e escrito da Administração' (art. 79, I). De fato, neste caso a desconstituição do contrato decorre da só manifestação da Administração, e não pode o contratado se opor a ela."
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  Bibliografia:
  
  CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
  
  

• excelentes comentários!

• a) ERRADO - A rescisão decretada pelo Poder Judiciário consiste em uma rescisão judicial e não de uma rescisão administrativa.

  Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: III - judicial, nos termos da legislação;

  -

  b) ERRADO - O falecimento do contratado caracteriza rescisão administrativa e não uma rescisão judicial.

  Art. 78. Constituem motivo para rescisão do contrato: X - a dissolução da sociedade ou o falecimento do contratado;

  -

  c) ERRADO - Não é rescisão de pleno direito quando a Administração descumpre suas obrigações contratuais, pois haverá duas possibilidades: A rescisão amigável, (se conveniente administrativamente) , ou pela via judicial.

  Rescisão de pleno direito é aquela que decorre diretamente da lei, sem a necessidade de tutela jurisdicional para ser reconhecida.

  -

  d) CERTO - Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;

  -

  e) ERRADO - A rescisão de contrato por ato unilateral da administração pública denomina-se rescisão administrativa, e não "rescisão direta".

  Art. 79. A rescisão do contrato poderá ser: I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior;

  "A rescisão administrativa é definida no Estatuto como a 'determinada por ato unilateral e escrito da Administração' (art. 79, I). De fato, neste caso a desconstituição do contrato decorre da só manifestação da Administração, e não pode o contratado se opor a ela." José dos Santos Carvalho Filho

Questão 1145413

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica

Com relação aos elementos envolvidos na elaboração de planejamento estratégico, assinale a opção correta.

• A. Conjuntos de projetos organizados em prol de um objetivo comum denominam-se de planos.
• B. As estratégias de uma organização assinalam suas diretrizes, políticas e objetivos.
• C. Os resultados do diagnóstico estratégico de uma organização podem revelar ameaças naturais, aceitáveis ou mesmo inaceitáveis.
• D. A visão da organização manifesta a razão central de seu planejamento estratégico, ou seja, seu motivo de existência.
• E. A missão de uma organização deve ser definida com base na oferta de um produto ou serviço, independentemente de seu espaço de mercado.

Gabarito: C

Comentários

• Ambiente externo:

  A análise do ambiente externo permite a uma organização identificar oportunidades, ameaças e questões estratégicas que poderão afetar seus fatores-chaves de sucesso.

  As oportunidades podem ser do tipo:

   a) Naturais: as oportunidades naturais são as incorporadas à natureza da empresa.

  b) De evolução: as oportunidades de evolução são proporcionadas à empresa através da formação e consolidação gradativa de condições e circunstâncias que tenderão a concretizar uma vantagem definida e concreta.

  c) Sinérgicas: as oportunidades sinérgicas proporcionam situações complementares e adcionais para a empresa. Normalmente, provocam modificações na estrutura organizacional e exigem novo setor de conhecimento.

  d) De inovação: as oportunidades de inovação normalmente modificam as características econômicas fundamentais e a capacidade da empresa; requerem grande esforço, recursos de primeira classe e dispêndios em pesquisa e desenvolvimento.

  As ameaças classificam-se em:

  a) Naturais: são as incorporadas à natureza da empresa.

  b) Aceitáveis: são as que a empresa permite aceitar, sendo importante analisar até que ponto a situação é aceitável.

  c) Inaceitáveis: são as que a companhia não se permite aceitar devido a sua incapacidade em explorar uma situação de êxito quando esta ameaça existir.

• Quais os erros da A e da B?

• Erro da A: Conjunto de projetos=programas

  Conjuntos de programas=planos.

  
  

  Alguem sabe o erro da B?

• Creio que o erro da alternativa B seja afirmar que o planejamento estratégico está relacionado com "POLÍTICAS", quando em seu lugar a palavra deveria ser "METAS". Planos Estratégicos estão relacionados com diretrizes, objetivos e METAS (DOM). Ex. PPA

• TOMMY você poderia citar a bibliografia do seu comentário? Não consigo entender como uma ameaça pode ser inaceitável, se uma organização não tem controle sobre as ameaças.
  

• Karinne, Planejamento Estratégico - Djalma de Pinho Rebouças de Oliveira 
  Exemplo de ameaça inaceitável: "pode-se mencionar o capital de terceiros em determinadas situações para a empresa, pois ela pode apresentar dificuldades para retornar os investimentos aos credores" (OLIVEIRA, 2013 p. 77)

• A respeito da alternativa B, de maneira hiper resumida e sem aprofundamento de conceituação doutrinária, a Estratégia deriva dos objetivos da organização. São os objetivos que definem, sinalizam a estratégia.

  
  

  A Estratégia pode ser entendida como um conjunto de ações que possibilitam aos gestores de uma organização mantê-la integrada ao seu ambiente e ao curso correto de desenvolvimento, assegurando o cumprimento de seus objetivos e sua missão.

  
  

  Fonte: Professor Rafael Ravazolo

  Para saber mais a respeito das definições e conceituações utilizadas na solução desta questão, acesse:

  https://www.facebook.com/admfederal

  
  

• o erro da b é a politica, pois essas são elaboradas no planejamento intermediário. 

  Fonte: Livro professora Giovanna Carranza ADM GERAL E PÚBLICA.

• Na alternativa A: um plano é o conjunto das disposições necessárias para se realizar um projeto. Errada. Na alternativa B é ao contrário os objetivos são os resultados que a organização pretende atingir. Eles são utilizados como base de seu planejamento estratégico, para depois pensar nas estratégias específicas. Os objetivos, que podem ser enunciados como alvos bastante precisos, focalizam indicadores de desempenho que permitam medir os resultados de determinada organização. Errado. Alternativa C: As ameaças classificam-se em: a) Naturais: são as incorporadas à natureza da empresa; b) Aceitáveis: são as que a empresa permite aceitar, sendo importante analisar até que ponto a situação é aceitável; c) Inaceitáveis: são as que a companhia não se permite aceitar devido a sua incapacidade em explorar uma situação de êxito quando esta ameaça existir. Certa. Alternativa D: Visão Organizacional: Representa um estado futuro para a organização, o que esta deseja alcançar. Ao determinar a visão, devemos ter em mente como queremos que esta empresa seja vista e reconhecida, onde queremos colocá-la. Diz respeito aonde a empresa deseja chegar. A resposta diz respeito a missão. Errada. Alternativa E: Missão Organizacional: É uma declaração sobre o que a organização é. Define seu propósito fundamental, a finalidade de sua existência, o motivo pela qual foi criada. Diz sobre onde ela está. Missão é a identidade da empresa. Toda empresa ao projetar suas ações começam determinando o que é sua missão e sua visão. Errada. Letra C.

• Lívia Beatriz Resende Rios Maia,
  

  Conjunto de Programas = Portfólio. (Guia PMBOK)

  Plano: é um documento que registra a definição dos objetivos, dos meios de execução e das formas de controle. O planejamento refere-se sempre à elaboração do plano.
  

  
  

• Portfólio = conjunto de programas

  Programa = conjunto de projetos

  Do mais abrangente para o mais restrito: Portfólio -> Programa -> Projeto

  fonte: PMBOK.

• a) ERRADA. PLANO (nível estratégico) é um conjunto de PROGRAMAS (nível tático). PROGRAMAS (nível tático) são conjuntos de PROJETOS (nível operacional).
  b) ERRADA. ESTRATÉGIAS da organização são as escolhas de curso de ações para alcançar os OBJETIVOS traçados.
  c) CERTA. AMEAÇAS podem ser aceitáveis ou inaceitáveis.
  d) ERRADA. VISÃO da organização é o sonho acalentado. O que ela quer ser ou alcançar no longo prazo (não quantificável). A razão de ser da organização é a MISSÃO. O planejamento estratégico cria a MISSÃO, a VISÃO e os VALORES, e se preocupa com definir os OBJETIVOS, METAS, ESTRATÉGIAS e MEIOS PARA ALCANCE DOS FINS.
  e) ERRADA. O planejamento estratégico (que cria a MISSÃO) sempre considera a influência externa (ambiente) para a tomada de decisões.
• Complementando...
  C) CORRETA!!! Os resultados do diagnóstico estratégico de uma organização podem revelar ameaças naturais, aceitáveis ou mesmo inaceitáveis.
  ** No diagnóstico estratégico, fazemos um balanço de dados -levantamento-, dos cenários internos e externos. Essa análise de cenário pode ser realizada por meio da MATRIZ SWOT - ANÁLISE SWOT- e por meio desse análise, identificamos que O DIAGNÓSTICO PODE RESULTAR NUMA AMEAÇA.

• Não seria "PROGNÓSTICO" (Já que a análise é feita antes da execução do plano...) ao invés de DIAGNÓSTICO?

• Com relação a letra B, as diretrizes é que englobam o objetivo, as estratégia e as políticas da empresa

• Se a ameaça é externa à organização, não entendo como pode ser inaceitável... Ela simplesmente existe.
  

• Ao analisar a questão, é possível dizer que apesar do gabarito ser um, há outras alternativas que poderiam causar dúvidas.
  
  
  As alternativas que poderiam causar dúvidas são “B" e “D", pois não há indícios suficientes nas opções que as considere, exatamente, incorretas.
  
  
  Vejamos alguns conceitos:
  
  
  Uma “Estratégia" é a movimentação global de todos os recursos da organização para alcançar os seus objetivos.
  
  
  Um “Planejamento Estratégico" é a maneira pela qual uma organização pretende implementar a sua “estratégia".
  
  
  Um “Planejamento Estratégico" é desdobrado em vários “Planejamentos Táticos" que, por sua vez, são desdobrados em “Planos operacionais".
  
  
  
  
  
  
  Pode-se dizer que um “Planejamento Estratégico compreende 5 estágios:
  
  
  
  a) Formulação dos objetivos organizacionais
  
  A organização escolhe os objetivos globais que pretende alcançar a longo prazo e define a ordem de importância e prioridade dos objetivos.
  
  
  b) Estágio da auditoria externa
  
   Trata-se de uma análise do ambiente externo, ou seja, das condições externas que rodeiam a empresa e que lhe impõem desafios e oportunidades. A análise externa envolve:
  
  

  . Mercados abrangidos pela empresa: características atuais e tendências futuras, oportunidades e perspectivas.

  . Concorrência ou competição: empresas que atuam no mercado, disputando os mesmos clientes, consumidores e recursos.

  . Fatores externos: conjuntura econômica, tendências políticas, sociais, culturais, legais, etc, que afetam a sociedade e todas as demais empresas.

  
  c) Estágio da Auditoria Interna
  
  Faz-se uma análise organizacional das condições internas para permitir uma avaliação dos principais pontos fortes e dos pontos fracos que a organização possui. Essa análise envolve:
  
  

  . Análise dos recursos de que a empresa dispõe para suas operações.

  . Análise da estrutura organizacional da empresa, seus aspectos positivos e negativos, divisão de trabalho entre departamentos e como os objetivos organizacionais foram distribuídos em objetivos departamentais.

  . Análise do desempenho da empresa em termos de lucratividade, produção, produtividade, inovação, crescimento e desenvolvimento dos negócios, ou seja, a sua competitividade.

  
  d) Estágio da Formulação da Estratégia
  
  Nesta quarta fase do planejamento estratégico formulam-se alternativas que a organização pode adotar para alcançar os objetivos organizacionais pretendidos, tendo em vista as condições internas e externas. As alternativas estratégicas constituem os cursos de ação futura que a organização pode adotar para atingir seus objetivos globais. De um modo genérico, o planejamento estratégico da organização refere-se ao produto (bens que a organização produz e serviços que presta) ou ao mercado (onde a organização coloca seus produtos e presta seus serviços).
  
  
  e) Estágio de desenvolvimento de planos táticos e operacionalização da estratégia
  
  É a parte mais detalhada no processo de planejamento. Para Steiner, “todas as estratégias devem ser divididas em subestratégias para o sucesso da implementação. " O planejamento estratégico passa a ser desdobrado em planejamentos táticos. Cada um dos planos táticos é desdobrado em planos operacionais específicos. Enquanto o planejamento tático se refere ao médio prazo, o plano operacional é mais detalhado e se refere ao curto prazo.
  
  Em virtude do exposto, temos o seguinte:
  
  
  Sobre a “Opção A": Está incorreta, pois um "Conjunto de Projetos" seria um "Planejamento" e não um "Plano". Um "Plano" é algo específico como um "Procedimento", "Orçamento", etc.
  
  
  
  Sobre a “Opção B": Um dos objetivos de um “Planejamento Estratégico" é, justamente, propor as “Diretrizes", “Políticas" e “Objetivos" da organização. Não há como dizer que a proposição contida na opção não seja um elemento envolvido na elaboração de um planejamento estratégico. Não dá pra depreender em que contexto a proposição possa ser considerada incorreta.
  
  
  
  Sobre a “Opção C": Um dos principais objetivos de um "Planejamento Estratégico" é identificar oportunidade e ameaças aos objetivos da empresa. Portanto, a opção “C" é uma afirmativa, realmente, correta.
  
  
  
  Sobre a “Opção D": Como ocorre na opção “B" esta alternativa nos deixa dúvidas, pois não temos como dizer que a proposição apresentada não seja um elemento envolvido na elaboração de um planejamento estratégico.
  
  
  
  Sobre a "Opção E": Está incorreta porque identificar o "seu espaço no mercado" seria um dos principais objetivos de um planejamento estratégico. Um "espaço reduzido", por exemplo, seria um ambiente com vários concorrentes mais fortes, que seria uma "ameaça" aos objetivos da organização. Sendo assim, a missão da organização deveria ser definida considerando o “seu espaço no mercado" e não “INDEPENDENTEMENTE" dele. 
  
  
  
  Resposta: C
  
  

• Juro pra vcs que nunca tinha lido nada a respeito de ameaças serem aceitáveis ou não,pra mim, sempre foram fatos externos que a empresa deve "aceitar"....

  but....Segue o que eu encontrei na internet

  As ameaças classificam-se em:

  a) Naturais: são as incorporadas à natureza da empresa.
  b) Aceitáveis: são as que a empresa permite aceitar, sendo importante analisar até que ponto a situação é aceitável. (Ex: A empresa se predispoe a entrar no mercado, com uma concorrente forte.- fonte 2)
  c) Inaceitáveis: são as que a companhia não se permite aceitar devido a sua incapacidade em explorar uma situação de êxito quando esta ameaça existir.

  Fonte 1

  http://www.strategia.com.br/Alunos/2000-2/Analise_Ambiente/135/ambext.htm

  Fonte 2:

  https://books.google.com.br/books?id=dOjjvV1m7k0C&pg=PA132&lpg=PA132&dq=amea%C3%A7as+aceit%C3%A1veis+e+inaceit%C3%A1veis&source=bl&ots=JHxJMU_pHo&sig=JRvDrnfCDlpLIUtHg7P8_W1_YDY&hl=pt-BR&sa=X&ved=0ahUKEwja86DN6JnNAhXKbhQKHXCkCWgQ6AEIHDAA#v=onepage&q=amea%C3%A7as%20aceit%C3%A1veis%20e%20inaceit%C3%A1veis&f=false

   

• A)Conjuntos de projetos organizados em prol de um objetivo comum denominam-se de PROGRAMAS

  B) As estratégias de uma organização  é o caminho escolhido pela organização para atingir os objetivos desejados.

   diretrizes-são o conjunto estruturado e interativo dos objetivos, estratégias e políticas da empresa.

  políticas-  a definição dos níveis de delegação, faixas de valores e/ou quantidades limites e de abrangência das
  estratégias e ações para a consecução dos objetivos.

  objetivos.- é o conjunto de resultados futuros que a organização deseja atingir, sendo preferencialmente mensuráveis e
  específicos.

  C)vide comentário do colega TOMMY .

  D)A visão como a organização se vê no futuro.

  E)A missão é a razão de existência da organização.

                                                                                                            SÓ É VENCIDO QUEM SE DEIXA VENCER !!!

                                                                                                           AVANTE ,COMBATENTES !!!!

   

• A - ERRADO - Conjuntos de projetos organizados em prol de um objetivo comum denominam-se de planos. PROJETOS É UM CONJUNTO DE ATIVIDADES, INCLUINDO PLANEJAR, COLOCAR EM PRÁTICA O PLANO DO PROJETO E ACOMPANHAR O PROGRESSE E O DESENVOLVIMENTO. LOGO, PLANOS CONSTITUEM PROJETOS, E NÃO PROJETOS CONSTITUEM PLANOS.

   

  B - ERRADO - As estratégias de uma organização assinalam suas diretrizes, políticas e objetivos. AS DIRETRIZES E AS POLÍTICAS SÃO ATRIBUÍDAS AO PLANEJAMENTO TÁTICO, E NÃO AO ESTRATÉGICO.

   

   

  C - CORRETO - Os resultados do diagnóstico estratégico de uma organização podem revelar ameaças naturais, aceitáveis ou mesmo inaceitáveis. SNÁLISE SWOT: CHECK UP DO AMBIENTE INTERNO: FORÇAS E FRAQUEZAS – VARIÁVEIS CONTROLÁVEIS. E CHECK UP DO AMBIENTE EXTERNO: OPORTUNIDADE E AMEAÇAS – VARIÁVEIS INCONTROLÁVEIS.

   

  D - ERRADO - A visão da organização manifesta a razão central de seu planejamento estratégico, ou seja, seu motivo de existência. A MISSÃO É A RAZÃO DE EXISTÊNCIA, E NÃO A VISÃO. A VISÃO ESTÁ PARA O FUTURO QUE A OBRGANIZAÇÃO BUSCA SER.

   

   

  E - ERRADO - A missão de uma organização deve ser definida com base na oferta de um produto ou serviço, independentemente de seu espaço de mercado. O AMBIENTE EXTERNO É A PRIMEIRA ANÁLISE A SER FEITA APÓS ESTABELECIDA A MISSÃO E/OU A VISÃO. LOGO, A MISSÃO SOFRE GRANDE INFLUÊNCIA POR PARTE DA POSIÇÃO DO MERCADO.

   

   

   

   

  GABARITO ''C''

• A letra A está incorreta, pois os planos não envolvem somente projetos, nem podemos considerar que uma soma de projetos com objetivo comum seja um plano.
  Já a letra B está errada também porque as estratégias são o "caminho" para atingir os objetivos estratégicos. Não temos "assinalados" os objetivos e políticas na estratégia.
  Já a letra C está correta. O diagnóstico estratégico deve mesmo "mapear" a situação do ambiente interno e do ambiente externo, identificado ameaças e oportunidades, bem como as forças e as fraquezas da instituição.
  Já a letra D está equivocada, pois a visão de futuro demonstra o "destino desejado". O conceito da frase é o de missão, que é a razão de existir da organização.
  Finalmente, a letra E está errada. A missão, como acabamos de ver, é a razão de existir da instituição. Deste modo, não podemos definir a missão com base em produtos, mas sim em necessidades da sociedade. O gabarito é a letra C.

  Prof. Rodrigo Rennó

   

• GABARITO: C

   

  A letra A está incorreta, pois os planos não envolvem somente projetos, nem podemos considerar que uma soma de projetos com objetivo comum seja um plano.

   

  Já a letra B está errada também porque as estratégias são o "caminho" para atingir os objetivos estratégicos. Não temos "assinalados" os objetivos e políticas na estratégia.

   

  Já a letra C está correta. O diagnóstico estratégico deve mesmo "mapear" a situação do ambiente interno e do ambiente externo, identificado ameaças e oportunidades, bem como as forças e as fraquezas da instituição.

  
  Já a letra D está equivocada, pois a visão de futuro demonstra o "destino desejado". O conceito da frase é o de missão, que é a razão de existir da organização.

  
  Finalmente, a letra E está errada. A missão, como acabamos de ver, é a razão de existir da instituição. Deste modo, não podemos definir a missão com base em produtos, mas sim em necessidades da sociedade. 

   

   

  Prof. Rodrigo Rennó - Estratégia Concursos

• Não está correto o comentário do colega que fala que DIRETRIZES E POLÍTICAS se referem ao planejamento tático.

  DIRETRIZES: Planejamento estratégico

  POLÍTICAS: Planejamento tático

• Sobre a “Opção B": Um dos objetivos de um “Planejamento Estratégico" é, justamente, propor as “Diretrizes", “Políticas" e “Objetivos" da organização. Não há como dizer que a proposição contida na opção não seja um elemento envolvido na elaboração de um planejamento estratégico. Não dá pra depreender em que contexto a proposição possa ser considerada incorreta.

  fonte Qconcurso.

Questão 1145416

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Administração Pública burocrática; Administração Pública gerencial; Administração Pública patrimonialista; Modelos teóricos de Administração Pública

Com relação aos modelos de gestão pública patrimonialista, burocrático e gerencial, assinale a opção correta.

• A. A organização dos sistemas para o gerenciamento da administração pública fundamenta-se na teoria desenvolvida por Max Weber, excluindo-se, ainda conforme a teoria de Weber, a legitimidade para a prática dos atos de gestão com base na lei.
• B. O modelo de administração burocrático é considerado o primeiro modelo organizado de administração do Estado.
• C. A ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo e o desenvolvimento da profissionalização constituem princípios orientadores da administração burocrática.
• D. No modelo de administração patrimonialista, em sua forma desorganizada, havia clara distinção entre bens públicos e particulares.
• E. Um aspecto fundamental que contribuiu para a melhoria da administração patrimonialista foi o desenvolvimento de ferramentas para o controle dos abusos e da pessoalidade.

Gabarito: C

Comentários

• A resposta é a letra C, mas acho contestável. Não acho que a administração burocrática via como interessante o desenvolvimento da profissionalização.
  

• De fato a letra C está correta, segundo Chiavenato, Idalberto,

  Introdução à teroria geral da administração: uma visão

  abrangente da moderna administração das organizações

  / Idalberto Chiavenato - 7. ed. rev. e atual. - Rio de

  Janeiro: Elsevier, 2003 - 6' reimpressão

  
  

  Características da Burocracia

   Segundo Weber o conceito popular, a burocracia é entendida

  como uma organização onde o papelório se

  multiplica e se avoluma, impedindo soluções rápidas

  ou eficientes. O termo também é empregado

  com o sentido de apego dos funcionários aos regulamentos

  e rotinas, causando ineficiência à organização.

  O leigo passou a dar o nome de burocracia

  aos defeitos do sistema (disfunções) e não ao sistema

  em si mesmo. O conceito de burocracia para

  Max Weber é exatamente o contrário. Para ele, a

  burocracia é a organização eficiente por excelência.

  Para conseguir eficiência, a burocracia explica nos

  mínimos detalhes como as coisas deverão ser feitas.

  Segundo Max Weber, a burocracia tem as seguintes

  características: 

  
  

  1. Caráter legal das normas e regulamentos.

  2. Caráter formal das comunicações.

  3. Caráter racional e divisão do trabalho.

  4. Impessoalidade nas relações.

  5. Hierarquia de autoridade.

  6. Rotinas e procedimentos padronizados.

  7. Competência técnica e meritocracia.

  8. Especialização da administração.

  9. Profissionalização dos participantes.

  10.Completa previsibilidade do funcionamento.

       No que diz respeito apenas ao item 9, que é a Profissionalização:

             A burocracia é uma organização que se caracteriza

  pela profissionalização dos participantes. Cada funcionário

  da burocracia é um profissional, pois:

  a. É um especialista. Cada funcionário é especializado

  nas atividades do seu cargo. Sua especialização

  varia conforme o nível hierárquico.

  Enquanto os que ocupam posições no topo da

  organização são generalistas, à medida que se

  desce nos escalões hierárquicos, os que ocupam

  posições mais baixas vão se tornando

  gradativamente mais especialistas.

  b. É assalariado. Os funcionários da burocracia

  participam da organização e, para tanto, recebem

  salários correspondentes ao cargo que

  ocupam. Quanto mais elevado o cargo na escala

  hierárquica, maior o salário e, obviamente,

  o poder. Os funcionários são recompensados

  exclusivamente por salários e não devem

  receber pagamentos de clientes, a fim de preservarem

  sua orientação para a organização.

  O trabalho na burocracia representa a principal

  ou única fonte de renda do funcionário.

  c. É ocupante de cargo. O funcionário da burocracia

  é um ocupante de cargo e seu cargo é

  sua principal atividade dentro da organização,

  tomando todo o seu tempo de permanência

  nela. O funcionário não ocupa um cargo por

  vaidade ou honraria, mas porque é o seu meio

  de vida, o seu ganha-pão...

  
  

  
  

• Alguém pode me ajudar... Pq a letra B esta errada?

• Franciele, a letra B está errada pq o primeiro modelo foi o PATRIMONIALISTA.

• Gabriela fiquei em dúvida pq a professora Giovana do EVP diz que a burocracia foi a 1º forma de administração implementada (Max Weber).

• estou na dúvida. desde QUANDO patrimonialista é um modelo??????? ele surgiu, ele existiu...mas o patrimonialismo para mim não é considerado modelo de adm não. ¬¬  quero comentários do prof please.
  

• @franciele lytton, concordo plenamente com vc e concordo com a professora. modelo mesmo paara mim foi a burocracia , nada desse papo de patrimonialismo ser modelo. ¬¬
  

• Inclusive companheiros a própria professora do EVP disse que essa questão cabe recurso. só queria saber se o recurso foi aceito.

  vejam: https://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=QtQKbT71-O-YSg9sJ7WlA46dZXgbAu_A7-sjKDIXOJ4~
  

• quero saber se essa banca maldita trocou o gabarito.
  

• O Cespe não alterou o gabarito! É a letra C mesmo!

• Letra C, CORRETA! Historicamente, em síntese, é possível listar três diferentes modelos de Administração Pública: a administração patrimonialista, a burocrática e a gerencial.

  Administração Pública burocrática, que surgiu basicamente com o advento do Estado Liberal, busca romper com o modelo anterior, patrimonialista, pois separa os interesses pessoais do detentor do poder e os instrumentos colocados à disposição do Poder Público para garantir a satisfação do interesse público. Tem como objetivo defender a sociedade contra o poder arbitrário do soberano.

  No modelo de Administração burocrática são adotadas uma série de medidas cujo objetivo é a defesa da coisa pública, em contraposição ao período patrimonialista antecedente, cuja característica principal é a confusão entre patrimônio público, Estado, e o patrimônio particular do detentor do poder.

  O modelo burocrático enfatiza aspectos formais, controlando processos de decisão, estabelecendo uma hierarquia funcional rígida, baseada em princípios de profissionalização e formalismo. Os procedimentos formais são feitos por funcionários especializados, com competências fixas, sujeitos ao controle hierárquico. Há a profissionalização do funcionário burocrático, que exerce o cargo técnico em razão de sua competência, comprovada por processo de seleção. Afasta-se o nepotismo e as relações de apadrinhamento. O exercício de cargos públicos passa a ser uma profissão, com remuneração previamente conhecida pelo indivíduo e pela sociedade. Houve, nesse período, a criação das primeiras carreiras para funcionários públicos e a realização dos primeiros concursos públicos, efetuados no Governo Vargas, na década de 30.

  Na Administração burocrática, inicialmente não havia controle finalístico ou de resultados, pois o foco era tornar a Administração Pública impessoal. Esses objetivos somente apareceram com o surgimento da Administração gerencial.

  
  

  Fonte: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,os-modelos-de-administracao-publica-patrimonialista-burocratica-e-gerencial,43523.html

• Na letra A) a teoria burocrática criada por Max Weber é o fundamento do modelo de administração burocrática por ocasião da reforma dos  anos 30, alterando toda estrutura e não somente uma organização do gerenciamento da administração pública. 
  Na letra B) o primeiro modelo é o patrimonialista com sua organização nos moldes da República Velha quando a chefia do executivo  era alternada entre mineiros e paulistas - conhecida como república do café-com-leite.
  Na letra D), sobre o patrimonialismo, era exatamente o contrário, não havia distinção entre bens/recursos públicos e particulares.
  e) o desenvolvimento de ferramentas para o controle dos abusos -  confusão entre bens públicos e particulares - se deu na administração burocrática.
  Logo, nossa resposta é a letra C), "A ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo e o desenvolvimento da profissionalização constituem princípios orientadores da administração burocrática."  
  Referência:
  COSTA, Frederico Lustosa da. Brasil: 200 anos de Estado; 200 anos de administração pública; 200 anos de reformas. Rev. Adm. Pública vol.42 nº5 Rio de Janeiro Sept./Oct. 2008.
  PEREIRA, Luiz Carlos Bresser e SPINK, Peter. Reforma e Administração Pública Gerencial. 5. ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2003.  
  
  
  
  Resposta: letra C)

• ERRADA - a) A organização dos sistemas para o gerenciamento¹ da administração pública fundamenta-se na teoria desenvolvida por Max Weber, excluindo-se, ainda conforme a teoria de Weber, a legitimidade para a prática dos atos de gestão com base na lei.²

   

  Comentário:

  ¹ A burocrácia é fundamentada por Max Weber.

  ²: Totalmente o contrário, né galera!Para Weber a Burocracia Racional-Legal é , justamente, aquela em que o Direito - normas legais,ou seja , a lei mesmo - confere legitimidade e poder à autoridade formalmente constituída.(Toda sua base está na legalidade. Não esqueça!)

   

  ERRADA - b)O modelo de administração burocrático é considerado o primeiro modelo organizado de administração do Estado.

  Comentário: A banca considerou como errada no gabarito definitivo. Concordo com os colegas,mas o CESPE falou, então está feito.CESPE é o Quarto Poder do Estado! =O

   

  CORRETA - c)A ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo e o desenvolvimento da profissionalização constituem princípios orientadores da administração burocrática.

  Comentário : É a transcrição literal do texto - (PDRAE, 1995, p.15)
  "Constituem princípios orientadores do seu desenvolvimento a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese, o poder racional-legal."

   

  ERRADA - d)No modelo de administração patrimonialista, em sua forma desorganizada, havia clara distinção entre bens públicos e particulares.

  Comentário: Essa estava de graça! =)

  Não havia distinção, era a "confusão" mesmo, entre bens público e particulares.

   

  ERRADA - e)Um aspecto fundamental que contribuiu para a melhoria da administração patrimonialista foi o desenvolvimento de ferramentas para o controle dos abusos e da pessoalidade.

  Comentário:
  No Administração Patrimonialista, (Era a casa da Mãe Joana , ou melhor) o aparelho de  Estado era propriedade do Soberano - A res publica não é diferenciada das res principis. - e evidentemente não havia nenhum tipo de contrapeso que possibilitava o controle .(Que dirá de abusos.Era pessoalidade total ) 

   

  BONS ESTUDOS !

   

   

   

   

   

• B - O modelo de administração burocrático é considerado o primeiro modelo organizado de administração do Estado. ERRADA! Não concordo!

  É o seguinte: no livro do Augustinho Paludo, tá assim:

  Mesmo de forma desorganizada, o patrimonialismo foi o primeiro modelo de administração do Estado. Nelenão havia distinção entre a administração de bens públicos e bens particulares: tudo que existia nos limites territoriais de seu “reinado” era tido como domínio do soberano,que podia utilizar livremente os bens sem qualquer prestação de contas à sociedade. (...)

  Mais à frente, o autor diz exatamente assim: 

  Atenção! A Administração Pública burocrática foi o primeiro modelo estruturado de Administração Pública no Brasil.

  Fonte: Administração Pública - Augustinho Paludo.

  ___________________

  C - A ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo e o desenvolvimento da profissionalização constituem princípios orientadores da administração burocrática. CORRETA! PERFEITA!

  Na teoria de Max originava-se a definição de sociedade legal, racional ou burocrática, fundamentada em regras impessoais; no formalismo, na racionalidade, na definição dos meios e dos fins; na profissionalização do servidor público com carreira e hierarquia funcional. A garantia de que as normas seriam cumpridas provinha da autoridade institucionalizada pela lei, visto que o poder legal permite impor obrigações e normas de conduta às pessoas, pois quem governa/administra detém o poder legítimo sobre seus subordinados. Assim, o comando derivado das normas legais é tido como legítimo pelos subalternos.

  Fonte: Administração Pública - Augustinho Paludo.
  

  ____________________

  Para mim, a questão tem duas alternativas corretas.

• Na minha opinião duas alternativas corretas. b) e c)

• Super Concurseira, seu comentário está perfeito! 

   

  Obrigado :)

• gabarito c

• Quando existir questões duvidosas em relação a mais de uma opção como certa, você deve ter bom senso e marcar a "mais certa" ou que está melhor escrita, que não gera dúvidas, como no caso aqui da letra C em relação a B....A banca ESAF trabalha muito dessa maneira, então é melhor estar atento!!! bjus e bons estudos...

• O primeiro modelo é o Patrimonialista. 
  A primeira REFORMA do Estado é a Burocrática, em 1930 

• Concordo com os amigos que a B também talvez poderia estar correta, pois há autores que a consideram como o primeiro modelo de administração do BR. Entretanto, ficamos com a pulga atrás da orelha, pois existe o modelo Patrimonislista, que veio antes do modelo Burocrata. E aí, qual será que a banca está considerando?

   

  Por outro lado, temos a alternativa C que não gera nenhuma margem de dúvidas. A alternativa está toda correta.

   

  Nestes casos, eu sempre vou na "mais correta". Se fosse uma questão de C/E a banca poderia sim considerar a alternativa B como Certa. Porém, como aqui é de múltipla escolha, temos sempre que ir na "mais correta" ou pelo menos na que "menos deixa dúvidas" de que está certa. Este é o método que utilizo. Abraços!

• Primeiro modelo UTILIZADO ---> PATRIMONIALISMO

  Primeiro modelo IMPLEMENTADO ---> BUROCRACIA

• O MODELO BUROCRÁTICO  ESTAVA VOLTADO PARA O DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL !

• A professora Giovana fala que primeiro modelo que surgiu foi o patrimonialismo, porém o primeiro a ser IMPLEMENTADO foi a burocracia. Portanto, a alternativa "b" está errada.

• GABARITO DO PROFESSOR:C
  
   

  Na letra A) a teoria burocrática criada por Max Weber é o fundamento do modelo de administração burocrática por ocasião da reforma dos  anos 30, alterando toda estrutura e não somente uma organização do gerenciamento da administração pública. 

  
  Na letra B) o primeiro modelo é o patrimonialista com sua organização nos moldes da República Velha quando a chefia do executivo  era alternada entre mineiros e paulistas - conhecida como república do café-com-leite.

  
  Na letra D), sobre o patrimonialismo, era exatamente o contrário, não havia distinção entre bens/recursos públicos e particulares.

  
  e) o desenvolvimento de ferramentas para o controle dos abusos -  confusão entre bens públicos e particulares - se deu na administração burocrática.

  
  Logo, nossa resposta é a letra C), "A ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo e o desenvolvimento da profissionalização constituem princípios orientadores da administração burocrática."  

  
  Referência:

  
  COSTA, Frederico Lustosa da. Brasil: 200 anos de Estado; 200 anos de administração pública; 200 anos de reformas. Rev. Adm. Pública vol.42 nº5 Rio de Janeiro Sept./Oct. 2008.

  
  PEREIRA, Luiz Carlos Bresser e SPINK, Peter. Reforma e Administração Pública Gerencial. 5. ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2003.  

• Boa tarde,

   

  Confesso que acertei por considerar a C mais correta que a B, entretanto o livro do Augustinho deixa bem claro que o modelo burocrático foi o primeiro modelo estruturado no Brasil, mas o que o Augustinho pensa não irmporta, o que importa de verdade é o que a banca do seu concurso pensa. E fico feliz de ter ficado sabendo resolvendo exercícios que o Cespe não adota o entendimento do Augustinho rs, melhor descobrir aqui do que na prova;

   

  Cespe entende que o primeiro modelo organizado é o Patrimonialista, quem vai dizer que não ? Tô poco me lixando para os modelos que eram adotados quando eu nem nascido tinha ainda, o nosso objetivo aqui é aprender resolver questões, então ao passar por uma questão Cespe dizendo que o primeiro modelo organizado é o patrimonialista marque certo e seja feliz rs, deixe os doutrinadores brigarem, eu quero é a posse.

   

  Bons estudos

• GAB: C

   

  a)A organização dos sistemas para o gerenciamento da administração pública fundamenta-se na teoria desenvolvida por Max Weber, excluindo-se, ainda conforme a teoria de Weber, a legitimidade para a prática dos atos de gestão com base na lei.  

  ERRADO-  Weber é da Burocracia e não do gerencialismo.

   

  b)O modelo de administração burocrático é considerado o primeiro modelo organizado de administração do Estado.

  ERRADO- O primeiro modelo foi o patrimonialista.

   

   c)A ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo e o desenvolvimento da profissionalização constituem princípios orientadores da administração burocrática.

  CERTO

   

   d)No modelo de administração patrimonialista, em sua forma desorganizada, havia clara distinção entre bens públicos e particulares.

  ERRADO-  No patrimonialismo, não havia distinção entre o patrimônio público e privado.

   

   e)Um aspecto fundamental que contribuiu para a melhoria da administração patrimonialista foi o desenvolvimento de ferramentas para o controle dos abusos e da pessoalidade.

  ERRADO-  Não houve controle de abusos e da pessoalidade no patrimonialismo, mas sim na burocracia.

• AGORA NÃO SEI MAIS O QUE DEVO MARCAR, POIS UMA QUESTÃO DO CESPE CONFIRMA QUE O PRIMEIRO MODELO ORGANIZADO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FOI O BUROCRÁTICO.

   

  QUANDO ENCONTRAR A QUESTÃO, IREI POSTAR AQUI.

• PATRIMONIALISTA (PRIMEIRO MODELO ORGANIZADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO)

  BUROCRÁTICO (SEGUNDO MODELO ORGANIZADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO)

  GERENCIAL (TERCEIRO MODELO ORGANIZADO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO)

  *************************

  PATRIMONIALISTA - NÃO ESTRUTURADO

  BUROCRÁTICO - PRIMEIRO modelo ESTRUTURADO de administração do BRASIL

  GERENCIAL - SEGUNDO modelo ESTRUTURADO de administração do BRASIL

  *****************

  Idalberto Chiavenato - Página 97

  Tendo em vista as práticas patrimonialistas (rent-seeking ou privatizaçãodo Estado - leia-se: usar a máquina administrativa com fins privados, escusos) correntes em nossa cultura, Vargas optou pela adoção de um modelo que pautasse pelo controle minucioso das atividades-meio. Ou seja, para “colocar ordem na casa”, buscou referências no modelo idealizado por Weber, acreditando que a burocracia, dado seu caráter rígido e hierarquizado, poderia ordenar a máquina administrativa em nosso País. Está, ai, o PRIMEIRO modelo ESTRUTURADO de administração do Brasil.

• "Doraci MP "...Tb vi essa questão....Cespe é meio louca, cada hora usa uma referencia diferente.. 

  Vi o mesmo problema no poder de regulamentar em dir adm..Ora diz uma coisa, ora diz outra...  assim é fod@ saber oq a  banca quer..

• a) A organização da administração pública (incluindo o seu gerenciamento) fundamenta-se na teoria burocrática desenvolvida por Max Weber, incluindo-se a legitimidade para a prática dos atos de gestão com base na lei.

   

  b) o patrimonialismo é considerado o primeiro modelo organizado de administração do Estado.

   

  d) no patrimonialismo não havia distinção entre bens/recursos públicos e particulares.

   

  e) o desenvolvimento de ferramentas para o controle dos abusos se deu na administração burocrática.

• LETRA C

• Item C perfeito, mas o B não está errado, o Patrimonialiemo não era organizado, por isso mesmo, podemos considerar a Burocracia o primeiro modele organizado, se bem que o Cespe discorda rsss, pelo menos nessa questão

• já ouvimos aquela estória do item "mais certo" né, CESPE, mesmo com a polêmica da B, não dava pra errar, a C é muito clara

• Questão safadinha. Quase marquei a B sem ler as demais alternativas. A letra C está mais correta.

  GABARITO: C

Questão 1145419

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Eficiência, eficácia e efetividade no serviço público

Considerando os conceitos de eficácia e efetividade aplicados à administração pública e a avaliação e mensuração do desempenho governamental, assinale a opção correta.

• A. A partir da positivação constitucional do princípio da eficácia, o cidadão passou a dispor de base jurídica para avaliar as ações de governo.
• B. Uma vez que foram positivadas a eficácia e a efetividade da administração pública, a avaliação do desempenho governamental passou a integrar o controle de legalidade da administração pública.
• C. Na avaliação do desempenho governamental, o ato ineficaz e com deficiência em sua efetividade pode ser anulado pelo Poder Judiciário por motivos de ilegalidade.
• D. A sociedade passou a dispor de base jurídica expressa para exigir a efetividade do exercício de direitos sociais a partir da existência do princípio da eficiência na legislação brasileira.
• E. A efetividade, como princípio constitucional explícito inerente à administração pública, integra o conceito de serviço público adequado.

Gabarito: D

Comentários

• A Letra D é a correta.

  A letra C está errada, pois é possível que um ato ineficaz e com deficiência em sua efetividade tenha legalidade, neste caso não seria possível a sua anulação por parte do Poder Judiciário e sim revogação por parte da Administração Pública.

  
  

• A) O erro da letra A foi dizer "A partir da positivação constitucional do princípio da eficácia", correto seria princípio da eficiência e não eficácia. ERRADA

  B) "Uma vez que foram positivadas a eficácia e a efetividade da administração pública" ERRADA, foi positivada o princípio da eficiência.

  C) o fato de ser um ato ineficaz não surge como motivo para ser anulado. ERRADA

  Ato Eficaz ou Ineficaz = produzindo ou não seus efeitos. Sendo assim, um ato pode ser Perfeito, Válido e Ineficaz.

  E) A Efetividade não é um princípio constitucional EXPLÍCITO. ERRADA.

• Princípios da Administração Pública: Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  Temos a BASE JURÍDICA EXPRESSA para exigir efetividade do exercício de direitos sociais!

• Eles sempre misturam temas da Adm geral em provas de Adm Pública..

• Cespe é, definitivamente, o pior demônio dos concurseiros! 

• Tenho que ser mais ligeiro....

  Letra D

• Só pra lembrar...

   

  O ato administrativo pode ser perfeito, valido e eficaz (concluído; de acordo com a lei e apto a produzir efeitos); pode ser perfeito valido ineficaz (concluído; de acordo com a lei, mas não é apto a produzir efeitos)

• Excelente comentário do Anderlon!

  Resume tudo corretamente. Grata por sua contribuição!

• Ato ineficaz pode sim ser anulado por motivo de ilegalidade. Ninguém disse que a ilegalidade é por conta de ser eficaz.

• questão toda errada.

  Princípio da eficiência, antes de ser expresso na CF/legislação, já existia implicitamente há anos.

• Há ambiguidade, que se resolveria dizendo-se: Na avaliação do desempenho governamental, o ato ineficaz e com deficiência em sua efetividade pode ser anulado pelo Poder Judiciário ATRIBUINDO-SE a ele motivos de ilegalidade. Também é possível interpretar que o ato era ilegal desde a sua origem, o que o torna passível de anulação pelo P. Judiciário. Ante do princípio da eficiência não havia forma nenhuma de reivindicar direitos sociais? Não gostei.

• Marcos Oliveira, foi assim que pensei.

Questão 1145422

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Princípios Orçamentários

Com relação ao orçamento público e aos princípios orçamentários, assinale a opção correta.

• A. Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito.
• B. O princípio orçamentário da não vinculação da receita é integralmente previsto pela literalidade da Constituição Federal.
• C. De acordo com o princípio orçamentário da totalidade, deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.
• D. O princípio da equidade ressalta a função social do orçamento público, em que todos são igualmente responsáveis pelo financiamento dos gastos orçamentários.
• E. A lei orçamentária anual (LOA) não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do princípio da especificação.

Gabarito: A

Comentários

•  Acho que a "B" está errada pq o correto é: "o principio da Não vinculação da receita" , que tem por finalidade evitar que verbas destinadas a saúde ou educação, por exemplo, sejam gastas em outras áreas.

• Hyana Silva, o correto é "não vinculação" mesmo, que impede que receitas derivadas de impostos sejam vinculadas, salvo:

  
  

  CF - Art. 167. São vedados:

  IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo; 
  

  § 4.º É permitida a vinculação de receitas próprias geradas pelos impostos a que se referem os arts. 155 e 156, e dos recursos de que tratam os arts. 157, 158 e 159, I, a e b, e II, para a prestação de garantia ou contragarantia à União e para pagamento de débitos para com esta.
  

• Letra A) Correta - Princípio da Exclusividade: A LOA deverá exclusivamente Prever Receitas, Fixar despesas mas poderá conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação de receita:(Art. 165. da CF)

  Letra B) Errada -  Este princípio encontra amparo no Art. 167 da CF, mas com vistas à uma Emenda constitucional e não na literalidade da própria CF. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  Letra C) Errada - O princípio da Totalidade ou Unidade orienta a composição de uma única Lei Orçamentária por cada ente federado. A vedação de dotações globais é dada pelo principio da ESPECIFICIDADE OU ESPECIFICAÇÃO

  Letra D) Errada - Equidade, em termos de orçamento significa que cada cidadão contribui com parcela justa e igualitária à sua capacidade financeira.

  Letra E) Misturou os princípios, já explicados, da Especificidade e Exclusividade
  
  Fontes: Constituição Federal e Lei 4320

• Princípios

  Princípio da Unidade: o orçamento deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada esfera de 
  governo (União, Estados e Municípios) deve existir apenas um só 
  orçamento para um exercício financeiro;

  2. 
  Princípio da Universalidade:o orçamento deve conter todas as receitas e despesas referentes aos 
  Poderes que integram a Esfera do Governo (União, Estados e 
  Municípios), inclusive seus fundos, órgãos e entidades da 
  administração direta e indireta; 

  3. 
  Princípio da Anualidade/Periodicidade: determina que as estimativas de receita e despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado exercício financeiro, período de vigência do orçamento;

  4. 
  Princípio da Exclusividade: segundo esse Princípio, o Orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos; 

  5. 
  Princípio da especificação: é a razão de ser da lei orçamentária, prescrevendo que a 
  autorização legislativa se refira a despesas específicas e não a  dotações globais. O princípio da especialidade abrange tanto o aspecto qualitativo dos créditos orçamentários quanto o quantitativo, vedando a concessão de créditos ilimitados;

  6. 
  Princípio do equilíbrio: estabelece, de forma extremamente simplificada, que as despesas não devem ultrapassar as receitas previstas para o exercício financeiro. 

  7. 
  Princípio da não-afetação: nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita 
  não pode ter vinculações; IMPOSTOS

  8. 
  Princípio do orçamento bruto: todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sem qualquer tipo de dedução;

  9. 
  Princípio da legalidade: para ser legal, tanto as receitas e as despesas precisam estar previstas na Lei Orçamentária Anual, ou seja, a aprovação do orçamento 
  deve observar processo legislativo porque trata-se de um dispositivo 
  de grande interesse da sociedade; 

  10. 
  Princípio da publicidade: o conteúdo orçamentário deve ser divulgado (publicado) nos veículos oficiais de comunicação para conhecimento do público e para 
  eficácia de sua validade;

  11. 
  Princípio da clareza ou objetividade: o orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas pessoas que, por força do ofício ou 
  interesse, precisam manipulá-lo;

  12. 

  Princípio da exatidão: de acordo com esse princípio as estimativas devem ser tão exatas quanto possível, de forma a garantir à peça orçamentária um 
  mínimo de consistência para que possa ser empregada como 
  instrumento de programação, gerência e controle.

• Acredito que as duas alternativas que devem causar mais dúvidas são a letra "a" e a "b". Penso que há um equivoco na letra "a" uma vez que a questão fala em "ABERTURA de operações de crédito". Conforme o art. 165 p.8, fala-se em "autorização para ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES e CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO", motivo pelo qual acredito estar errada a alternativa uma vez que não se autoriza a abertura, mas sim, a contratação de operações de crédito.

  Agora, analisando a letra "b", apesar do gabarito, parece-me a alternativa mais adequada diante das outras, uma vez que, salvo melhor juízo, a Constituição Federal veda expressamente em seu art. 167, IV, a vinculação de receita de impostos e ainda detalha as exceções. Acrescento ainda, com todo respeito a um dos comentários abaixo, que acredito que no momento em que se fala em "literalidade da Constituição Federal" não se pode deixar de observar a redação das Emendas Constitucionais, uma vez que a partir da aprovação da EC e do período para a entrada em vigor, a norma passa a fazer parte do conteúdo da Constituição, não se encontrando em um lugar diferente, mas tão somente na própria Constituição Federal.

• Caio pensei igual a você. Concordo.

• O princípio orçamentário da não vinculação da receita é integralmente previsto pela literalidade da Constituição 

  Caio,

  o erro da alternativa b esta em negrito.... insinuando que tal principio e observado de forma integral na constituição nao admitindo exeções, o que não e o caso!

• Ainda não concordei com o fato de a letra b estar errada. Alguém pode ajudar?
  O princípio da não vinculação, assim como suas várias exceções, está totalmente e literalmente previsto na CF/88. Mesmo que sua redação seja dada por uma EC, esta tem o papel de alterar a CF e, portanto faz parte do corpo e da literalidade da CF.
  Além disso, as exceções ao Princípio da Não vinculação são taxativas e só podem ser alteradas mediante EMENDAS à CF.

• Concordo com o Junior e acrescento que o principio da não vinculação da receita foi inicialmente tratado pela lei 4.320\64
  

• O princípio da não afetação e tratado pela CF/88 no art. 167 e pela desvinculação de receitas da união/DRU (art. 76 do ADCT). Por isso a opção (B) não está correta.

• GABARITO A
  a) Correta:  O parágrafo 8º do artigo 165 da CF/88, o referido princípio da exclusividade orçamentária significa que a lei orçamentária anual conterá, exclusivamente, dispositivos relativos à previsão de receita e à fixação de despesa, além de poder autorizar abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  Art. 165, 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição (exceção) a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  

• Gostaria de fazer apenas um comentário. Apesar de o gabarito ter sido definido com certo a letra A , eu faço a ressalva de que a exceção apresentada não está totalmente correta. A assertiva fala em "abertura de operações de credito" enquanto a CF fala expressamente em contratação de operações de credito. A abertura refere-se a créditos suplementares. Art. 165 paragrafo oitavo. Temos ainda que o principio da nao afetaçao está previsto expressamente no Art. 167, IV. Quest ao , na minha opinião mal formulada e passivel de recurso.

• Acredito que o que o examinador tentou dizer, com incrível eloquência na assertiva B é que o princípio da não-afetação estaria previsto na CF/88 com relação a todas as receitas, portanto "integralmente".

• Complementando...
  
  

  As operações de crédito “normais” constituem receitas orçamentárias, que servirão para custear despesas orçamentárias. Ou seja, para determinadas despesas, o dinheiro disponível não é próprio do governo; deverá ser tomado junto a agentes financiadores.
  
  Por outro lado, as operações por antecipação da receita orçamentária (ARO’s) são empréstimos tomados pelos entes públicos para suprir insuficiências momentâneas de caixa. Para as despesas, nesse caso, existe receita própria atribuída, que deverá ser arrecadada.
  

• Letra - A

  ----------------

  De fato, pode. Essa é uma das exceções do principio da Exclusividade.

• É isso aí Philipe NtC , perfeito.

  
  

• => Conjunções concessivas

  
  

  Em que pese a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito.

  
  

  Apesar de haver a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária, é permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito.

  
  

  É permitido que a LOA autorize previamente a abertura de operações de crédito, embora haja a previsão constitucional do princípio da exclusividade orçamentária.

• Para contribuir com a letra D:

  O princípio da equidade não é um principio orçamentário, e sim um princípio teórico da tributação. Ele rege que deve ser proporcionado o mesmo tratamento, em termos de contribuição, aos contribuintes considerados iguais, assegurando, em contrapartida, que os desiguais sejam diferenciados segundo algum critério estabelecido.

   

• GABARITO ITEM A

   

  REGRA: APENAS RECEITAS E DESPESAS (PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE)

   

  EXCEÇÃO:

  -ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR

  -OPERAÇÕES DE CRÉDITO,INCLUSIVE POR ARO (ANTECIPAÇÃO DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA)

• Questão estranha, deveria abordar que é uma exceção, porque a regra é que não pode.

• Eu entendo que o erro da letra b seria que "o principio da Não vinculação" é de Impostos e não receita propriamente dita.

   

  Princípio da não-afetação: nenhuma parcela da receita geral poderá ser reservada ou comprometida para atender a certos casos ou a determinado gasto. Ou seja, a receita 
  não pode ter vinculações; IMPOSTOS

   

• O princípio da EXCLUSIVIDADE requer atenção e revisão constante: Só posso ter na LOA matéria de Orçamento: Previsão das Receitas e Fixação das Despesas. Não inserção de matéria estranha na LOA ( ex: matéria civil, penal, etc.). "Tem exceções" • aut. p/ contratação de operações de crédito ("empréstimos "), ainda que por antecipação de receita ( empréstimo de curto prazo: no qual é uma "Receita Extraordinária"). • aut. p/ abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES. (Cuidado!, adicionais/espec./extraor, não!!) Lembrar tb do art. 165 parág. 8 ° CF: A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da R e à fixação da D, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de R. P/não esquecer (repetição tb é treino): Este princípio enfatiza que a LOA não poderá conter dispositivo estranho a fixação das D e previsão das R, ressalvadas 3 exceções: Detalhe a cespe, por vezes, coloca apenas uma vírgula separando a terceira exceção da penúltima e não está errado! •1 AUTORIZAÇÃO P/OP. CRÉDITO SUPLEMENTAR; •2 AUTORIZAÇÃO P/OP. CRÉDITO, INCLUSIVE POR ARO. (Atenção! Aqui são 2 exceções em 1 tanto •1 aut. p/ op. de crédito como •2 aut. p/ op. de crédito por aro - a banca pode colocar junto ou separado, geralmente vem com vírgula e tá correto) #treino&foco

• o erro da "b" está na generalização das receitas, quando consta na CF a não vinculação das receitas de impostos

   

  Art. 167. São vedados:

   IV -  a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os arts. 158 e 159, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária, como determinado, respectivamente, pelos arts. 198, § 2º, 212 e 37, XXII, e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita, previstas no art. 165, § 8º, bem como o disposto no § 4º deste artigo;

• b) O princípio da não vinculação da receita é previsto pela CF, mas por emenda.

   

  c) De acordo com o princípio da especificação, deve-se evitar que dotações globais sejam inseridas na LOA.

   

  d) Princípio da equidade: cada cidadão contribui de acordo com as suas possibilidades financeiras.

   

  e) A LOA não contém dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, em face do princípio da exclusividade.

• Concordo Rogério

• ✿ PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE

  O princípio da exclusividade surgiu para evitar que o orçamento fosse utilizado para aprovação de matérias sem nenhuma pertinência com o conteúdo orçamentário, em virtude da celeridade do seu processo.

  Determina que a Lei Orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas. Exceção se dá para as autorizações de créditos suplementares e operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária (ARO).

  Assim, o princípio da exclusividade tem o objetivo de limitar o conteúdo da Lei Orçamentária, impedindo que nela se inclua normas pertencentes a outros campos jurídicos, como forma de se tirar proveito de um processo legislativo mais rápido. Tais normas que compunham a LOA sem nenhuma pertinência com seu conteúdo eram denominadas “caudas orçamentais” ou “orçamentos rabilongos”. Por outro lado, as exceções ao princípio possibilitam uma pequena margem de flexibilidade ao Poder Executivo para a realização de alterações orçamentária.

  Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

• LETRA A

Questão 1145425

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

No que diz respeito ao orçamento público e às diretrizes orçamentárias, assinale a opção correta.

• A. A LDO trata das alterações da legislação tributária com impacto nas receitas previstas.
• B. A LDO tem a função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais.
• C. A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes, excluindo-se as despesas de capital.
• D. A LDO federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto.
• E. Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a LDO.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A: A LDO trata das alterações da legislação tributária com impacto nas receitas previstas. (CORRETA)

   **CF/88 Art. 165 - § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  

  ____________________________________________________________________________

  LETRA B: A LDO tem a função constitucional de reduzir desigualdades inter-regionais. (ERRADA)

  **CF/88 Art. 165 §7º - Os orçamentos previstos no § 5º, I e II (LOA- Orçamento Fiscal e Orçamento de Investimento), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

  _____________________________________________________________________________

  Letra C: A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) compreende as metas e prioridades da administração pública federal para as despesas correntes, excluindo-se as despesas de capital. (ERRADA)

  **CF/88 Art. 165 - § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  

  _______________________________________________________________________________

  LETRA D: A LDO federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto. (ERRADA)

  **CF/88 Art. 165 § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá: II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  __________________________________________________________________________________

  LETRA E: Os planos e programas regionais e setoriais previstos na Constituição Federal são elaborados em consonância com a LDO. (ERRADO)

  ** CF/88 Art.165 § 4º - Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual (PPA) e apreciados pelo Congresso Nacional.

  GABARITO: LETRA A

• dispor e tratar tem diferenças por favor se alguém puder esclarecer melhor
  

• Letra A: CF/88 Art. 165 - § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

  A LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária no sentido de "mostrar" o impacto que aquela alteração causa no orçamento, e não no sentido de "criar" tributos ou impostos.

  
  

• Qual o erro da questão D?

• A letra D se refere ao PPA.

• O item d está errado, pois se refere à LOA:
  
  Art. 165, §5º, CF/88
  A lei orçamentária anual compreenderá:
  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
  
  

• Art. 165, §2º CF: A LDO:

  1) Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;

  2) orientará elaboração da LOA;

  3) Disporá sobre as alterações na legislação tributária; e
  

  4) Estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  

• Complementando...

  A LDO não tem o condão de modificar ou autorizar modificações na legislação tributária. Quando a CF diz que a LDO “disporá sobre as alterações na legislação tributária”, isso tem uma finalidade bem restrita: esse tratamento das prováveis alterações servirá para que a LOA, elaborada meses depois da LDO, utilize a estimativa de arrecadação ajustada ao eventual novo panorama tributário que a LDO houver considerado.
  

• Se a letra D fosse "A LOA federal compreende o orçamento das empresas estatais nas quais a União detém a maioria do capital social com direito a voto.", ela estaria certa ou errada? Sendo que considera o orçamento total (incluindo outras despesas) das empresas estatais, e não apenas o orçamento de INVESTIMENTO das estatais?

• >> LDO - compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da LOA, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

• Gab. A

   

  a) CORRETO - Art. 165 §2º

   

  b) ERRADO - Quem tem a função de reduzir as desigualdades inter-regionais é a LOA no Orçamento Fiscal e no Orçamento de investimento das empresas estatais -  Art. 165 §7º

   

  c) ERRADO - As despesas de capital também se incluem - Art. 165 §2º

   

  d) ERRADO - Orçamento das empresas estatais é função da LOA -  Art. 165 §5º, II

   

  e) ERRADO - Planos e programas regionais são elaborados em consonância com o PPA -  Art. 165 §4º

   

• LDO

  -METAS E PRIORIDADES DA Adm

  -INCLUINDO DESPESAS DE CAPITAL

  -ORIENTA A ELABORAÇÃO DA LOA

  -DISPOE SOBE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

  -ESTABELECE POLITICA DE APLICAÇÃO DAS AGENCIAS DE FOMENTO

• Quem tem por função reduzir as desigualdades é o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente tenha maioria do capital social com direito a voto

• B- Orçamento investimento e fiscal que reduzem as desigualdades inter- regionais (ART 165 § 7)
  C- A LDO compreende metas e prioridades da adm publ fed, incluindo as DESPESAS DE CAPITAL para o exc finc subsequente
  D- A LOA compreende o orçamento das empresas estatais
  E- Os planos e programas regionais e setoriais são elaborados em consonância com a LDO 

• CF:

   

  Art. 165.

   

  a) c) § 2º. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

   

  b) d) § 5º. A lei orçamentária anual compreenderá:

   

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

   

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

   

  § 7º. Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

   

  e) § 4º. Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

• Letra c – incorreta.

   

  De acordo com o § 7º do artigo 165 da nossa Carta Magna, não cabe a LDO, mas sim aos orçamentos fiscais e de investimentos das estatais, compatibilizados com o plano plurianual, dentre outras funções, de atuar para reduzir desigualdades inter-regionais, levando em consideração o critério populacional.

   

  by neto..

• LETRA A

Questão 1145428

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Estágios da Receita e Despesa; Estágios da Receita Orçamentária; Receita Pública

Com relação à receita pública, suas categorias, fontes, estágios e inscrição na dívida ativa, assinale a opção correta.

• A. O superávit do orçamento corrente, resultante da diferença entre os totais das receitas e despesas correntes, é considerado um item da receita orçamentária de capital para efeito da apuração do resultado orçamentário do exercício.
• B. Suponha que um crédito tributário vencido em 2010 tenha sido registrado pelo órgão X no exercício de 2011. Nessa situação, se o crédito for enviado à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição na dívida ativa em 2014, exercício no qual o órgão X deve efetuar a baixa do registro inicial, o ativo é transferido para a PGFN.
• C. A receita de exploração do patrimônio público, como a auferida pela cessão de uso de imóveis, é considerada uma receita de capital.
• D. Se, no momento da aplicação, uma pessoa jurídica de direito público efetua transferência de recursos para outro órgão público, a transferência é classificada como despesas correntes.
• E. A alienação de bens móveis acima do preço de aquisição constitui resultado positivo patrimonial caracterizado como receita corrente.

Gabarito: B

Comentários

• o erro da letra "A" - esta na 4320/64 - art. 11- 3º O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.

• Alguém pode explicar a letra b)?

• Antes de efetivar a inscrição em DAU dos débitos que lhe são encaminhados, a PGFN realiza o chamado “controle de legalidade”, através do qual o Procurador da Fazenda Nacional analisa a documentação relativa ao crédito para atestar os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem os quais é impossível que a inscrição seja feita. Os Órgãos de Origem devem encaminhar toda a documentação relativa à constituição do crédito a ser inscrito em Dívida Ativa, de forma a comprovar a presença dos requisitos acima. A partir deste momento, o Órgão de Origem não poderá mais cobrar o crédito, nem receber pagamentos a ele relativos. A inscrição em Dívida Ativa e seu acompanhamento pela PGFN tem um custo operacional elevado. Por este motivo, o Ministério da Fazenda

  estabeleceu limites mínimos de valor para que uma dívida seja inscrita em DAU, de forma a evitar prejuízos para a União. A Portaria MF nº 75/2012, em seu art. 1º, I, fixa em R$ 1.000,00 o limite mínimo para a inscrição de um crédito público em DAU. Este valor

  refere-se à totalidade das dívidas de um mesmo devedor a serem encaminhadas para inscrição em DAU. A PGFN efetua a cobrança, por força do art. 12 da Lei Complementar n° 73, de 10 de fevereiro de 1973, e do art. 1° do Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, dos créditos inscritos em dívida ativa da União, tributários ou não tributários, que tem origem em diversos órgãos da administração pública federal, que são ditos órgãos de origem. 

• a) ERRADO

  Como assinalado pelo colega, o superávit não é receita orçamentária, mas sim extraorçamentária. (Q254945)

  Art. 11, §3º da lei 4.320/64 traz que - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, não constituirá item de receita orçamentária.

  
  

  b) CERTO

  O órgão X não necessariamente DEVE efetuar a baixa do registro inicial em 2014. As baixas da dívida ativa podem ocorrer pelo recebimento, pelos abatimentos ou anistias previstos legalmente, e pelo cancelamento administrativo ou judicial da inscrição.

  (Dívida Ativa são créditos da Fazenda Pública (PGFN), de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento e que, devido a inadimplência, foram inscritos como Dívida Ativa, após apurada a sua liquidez e certeza.)

  
  

  c) ERRADO

  Receita de exploração do patrimônio público é uma receita CORRENTE PATRIMONIAL (na espécie de "compensações financeiras").

  
  

  d) ERRADO

  O recurso financeiro proveniente de outra pessoa de direito público pode ser classificado como receita de capital (Q16802), caso se enquadre como uma transferência de capital. Também pode ser classificado como receita corrente, caso se enquadre como uma transferência corrente. Não será necessariamente uma despesa corrente.

   

  e) ERRADO

  Alienação de bens móveis é receita de capital. Apesar de ter ocorrido um resultado positivo patrimonial (ex.: bem registrado vale R$100 e alienado por R$110, gerando um acréscimo patrimonial de R$10), o valor total recebido pela venda do bem será classificado como receita de capital.

• Quanto a letra B: Inscrição em Dívida Ativa:
  A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público (considerando ele como um todo).No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA). Dessa forma, considerando-se o ente como um todo, há apenas a troca do crédito a receber não inscrito pelo crédito inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido. 
  Quanto à expectativa de realização, há troca do crédito a receber no curto prazo (registrado no órgão ou entidade de origem do crédito) pelo crédito de dívida ativa no longo prazo (registrado no órgão ou entidade competente para inscrição do crédito em dívida ativa), tendo em vista que o inadimplemento torna incerto o prazo para realização do crédito.
  Fonte: MCASP

• a) O superávit é receita orçamentária sim, pois decorre justamente do confronto entre receita e despesa orçamentária corrente. O erro é que não constituirá item da receita de capital, pois já foi contabilizada como corrente, evitando duplicidade. Além disso, o superavit é classificado como receita de capital,porque será utilizado para financiar despesa de capital(via de regra).

  ********Editado********

  Grazielle, realmente existe certa divergência quanto à classificação desse superávit. Pesquisei e achei uma discussão legal aqui: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/administra%C3%A7%C3%A3o-financeira-e-or%C3%A7ament%C3%A1ria/71586-super%C3%A1vit-do-or%C3%A7amento-corrente
  

• Francisco Leitão, discordo do seu argumento. Segue explicação dos professores Jorge Porcaro e Reynaldo Lopes:

  "O superávit do orçamento corrente é receita de capital. Mas o detalhe é que o superávit do orçamento corrente não é receita orçamentária. Porque não? Porque os valores que o compõem já foram computados junto com a receita corrente. Dessa forma, evita-se a dupla contagem".

• A respeito do superávit, vamos observar a lei 4320, lembrando que nada nos orienta melhor que a própria lei:

  Art. 11 § 2º - São Receitas de Capital as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superávit do Orçamento Corrente
  

  Art 11 § 3º - O superávit do Orçamento Corrente resultante do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, apurado na demonstração a que se refere o Anexo nº 1, NÃO CONSTITUIRÁ ITEM DE RECEITA ORÇAMENTÁRIA.
  

  A doutrina, ao explicar a lei orçamentária, nos informa que o superávit é receita Extraorçamentária de Capital. Aqui, cumpre ressaltar que as despesas extraorçamentárias não se classificam, via de regra, como receitas correntes correntes ou de capital. A exceção seria, de fato, o superávit financeiro.

• A regra é clara....A Lei 4.320 falou e pronto (art. 11 §3º). Legalidade da banca incontestável.
  

• Eita que essa questão não foi nada fácil hein?!

   

  E olhem o cargo! Nível médio!!

  Bora estudar galera!! 

•  O que é o Superávit do Orçamento Corrente?

  https://www.youtube.com/watch?v=I6XOX704djI

   

   

• a) Superávit do orçamento corrente: receita extra-orçamentária.

   

  c) Receita patrimonial: receita corrente.

   

  d) Se, no momento da aplicação, uma pessoa jurídica de direito público efetua transferência de recursos para outro órgão público, a transferência é classificada como despesas correntes ou de capital.

   

  e) Alienação de bens: receita de capital.

• Aquele momento que você está estudando e pensa: Isso não é de Deus!

  GAB: B

• Sobre a E) 

   

  Q587400 A alienação de bens em que o valor da venda é superior ao valor contabilmente registrado no patrimônio do ente público alienante é uma exceção à regra de que receitas de capital nada acrescem ao patrimônio público.  CORRETO

• Esta na margem das "em brancas"

• a) O superávit do Orçamento Corrente é Receita Extra-orçamentária (até porque só é possível calcular depois do encerramento do exercício...);

  b) Correta. Na inscrição da Dívida Ativa, ocorre a baixa na entidade detentora do crédito e a transferência do ativo para o órgão que ficará responsável (no caso, a PGN);

  c) Receita Patrimonial (Corrente);

  d) A transferência pode ser corrente ou de capital, depende da destinação que será dada;

  e) Alienação de Bens -> Receita de Capital; Ganho com Alienação -> VPA

• LETRA E

• a) O superávit do orçamento corrente, resultante da diferença entre os totais das receitas e despesas correntes, é considerado uma receita de capital. Entretanto, a Lei 4.320 NÃO considera esse superávit um item da receita orçamentária, logo ele não influencia na apuração do resultado orçamentário do exercício.

  b) CERTO. Em 2014, o órgão de origem do crédito fez a transferência do crédito (ou seja, baixou o ativo) para a PGFN por meio do seguinte lançamento:

  D - VPD

  C - Crédito a Receber

  A PGFN, por sua vez, recebeu o ativo por meio do seguinte lançamento:

  D - Crédito a Receber

  C - VPA

  c) A receita de exploração do patrimônio público, como a auferida pela cessão de uso de imóveis, é considerada uma receita CORRENTE.

  d) Se, no momento da aplicação, uma pessoa jurídica de direito público efetua transferência de recursos para outro órgão público, a transferência pode ser classificada como despesas correntes ou despesas de capital. Irá depender do objeto de destinação do recurso.

  e) A alienação de bens móveis acima do preço de aquisição constitui resultado positivo patrimonial caracterizado como receita DE CAPITAL.

  EX: Se um Estado possui um bem no valor de R$ 100 mil reais e o vende por R$ 150 mil, ele irá registrar, no subsistema orçamentário, uma receita orçamentária de capital no valor de R$ 150 mil.

  No subsistema patrimonial, o ganho de capital obtido na venda (R$ 50 mil) será considerado uma receita patrimonial (VPA).

• O superávit do orçamento corrente NÃO é receita extraorçamentária!

Questão 1145431

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

No que diz respeito às receitas e despesas públicas, suas categorias e estágios, assinale a opção correta.

• A. De acordo com a classificação funcional da despesa, é possível que a função energia possa comportar a subfunção comunicação social.
• B. Matricialidade é um instrumento que permite a combinação de ações de governo com funções e programas finalísticos inter- relacionados.
• C. Na liquidação de uma despesa, ocorre redução do crédito disponível orçamentário e da disponibilidade financeira.
• D. A parcela de receita que ultrapassar os recursos previstos no orçamento é considerada receita extraorçamentária.
• E. As despesas com os serviços da dívida pública, entre as quais se incluem o principal e os juros, são despesas correntes.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.

  
  

  Art. 1º As funções a que se refere o art. 2o, inciso I, da Lei no 4.320, de 17 de março de 1964, discriminadas no Anexo 5 da mesma Lei, e alterações posteriores, passam a ser as constantes do Anexo que acompanha esta Portaria. 

  § 1o Como função, deve entender-se o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.  

  § 2o A função "Encargos Especiais" engloba as despesas em relação às quais não se possa associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação  neutra. 

  § 3o A subfunção representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público. 

  § 4o As subfunções poderão ser combinadas com funções diferentes daquelas a que estejam vinculadas, na forma do Anexo a esta 

  Portaria 42. MPOG

  
  

• b) errada. Programa finalístico = Processos.

  Matricialidade = funcional + projeto

  C) errada. liquidação é a verificação do direito de um terceiro receber tal quantia.

  D) errada. é considerada rDespesa extraorçamentária.

  E) errada.  O principal é despesa de capital e os juros é despesa corrente.

  Orçamentária Anual (LOA) aclassificação da despesas deve ser feita no mínimo da seguinte forma:

  DESPESAS CORRENTES

  - Pessoal e Encargos Sociais

  - Juros e Encargos da Dívida

  - Outras Despesas Correntes

  DESPESAS DE CAPITAL

  - Investimentos

  - Inversões Financeiras

  - Amortização da Dívida

  - Outras Despesas de Capital

  
  

• anderlon,

  Você poderia citar uma fonte de embasamento da "d", pois achava que se tratava de um superavit e, portanto, receita extraorçamentária.
  

• Caro Wansley, o superavit financeiro é fundamentado na própria lei 4320, que o define como a diferença positiva entre o passivo financeiro e o ativo financeiro. Para haver superavit é preciso que o resultado dessa diferença seja positivo e não necessariamente que haja o ingresso de receitas não previstas. Receitas extraorçamentárias são aquelas nas quais o Estado é mero depositário, como fianças, calção, operações de crédito por antecipação de receita, dentre outras. 
  Uma dica para se obter informações direto da fonte:

  http://www.orcamentofederal.gov.br/glossario-1/

  
  

  Aproveitando, o conceito CORRETO de matricialidade está definido na portaria interministerial 42 de 1999, a qual a define como: "A possibilidade de combinar as subfunções a funções diferentes daquelas a elas diretamente relacionadas"

• MATRICIALIDADE

  "Existe a possibilidade de matricialidade na conexão entre função e subfunção, ou seja, combinar qualquer função com qualquer subfunção, mas não na relação entre ação e subfunção". 

  Augustinho Paludo

  Lembrando que a matricialidade tem uma exceção: ela não se aplica à função 28 (encargos especiais), a qual tem subfunções típicas. 

• Gabarito: A

   

  MTO 2017 pg 36

   

  "...é possível combinar as subfunções a funções diferentes daquelas a elas diretamente relacionadas, o que se denomina matricialidade."

• GABARITO LETRA "A"

  A) CORRETO. Classificação Funcional = Função + Subfunção ( __  __  .  __  __  __  -> 5 dígitos)

  As subfunções podem ser combinadas com funções diferentes daquelas às quais estão relacionadas [...] A exceção à combinação encontra-se na função 28 - Encargos Especiais e suas subfunções típicas que só podem ser utilizadas conjugadas. (Fonte: MCASP2017, pág. 71)

  A isso dá-se o nome de Matricialidade.

   

  B) ERRADA. Como explicado anteriormente, matricialidade é a possibilidade de combinar funções com subfunções atípicas. (fonte: minhas anotações da aula)

   

  C) ERRADA. A disponibilidade orçamentária é consumida no empenho, enquanto a disponibilidade financeira é consumida no pagamento. (fonte: minhas anotações da aula)

   

  D) ERRADA. Receitas extraorçamentárias são aquelas que não fazem parte do orçamento público.

  Como exemplos temos as cauções, fianças, depósitos para garantia, consignações em folha de pagamento, retenções na fonte, salários não reclamados, operações de crédito por antecipação de receita (ARO) e outras operações assemelhadas.

  Sua arrecadação não depende de autorização legislativa e sua realização não se vincula à execução do orçamento. (fonte: https://pt.wikipedia.org/wiki/Receita_p%C3%BAblica)

   

  Lei 4.320/64, Art. 43, § 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 

  Portanto, trata-se de saldo financeiro e não de nova receita a ser registrada.

  O superávit financeiro pode ser usado como fonte para créditos suplementares e especiais. (fonte: minhas anotações da aula)

   

  E) ERRADA. Serviço da dívida = Principal + Juros

  Principal > Despesa de Capital (Amortização da dívida: Despesas orçamentárias com o pagamento e/ou refinanciamento do principal e da atualização monetária ou cambial da dívida pública interna e externa, contratual ou mobiliária)

  Juros > Despesa Corrente (Juros e Encargos da Dívida: Despesas orçamentárias com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de credito internas e externas contratadas, bem como da dívida pública mobiliária)

  (fonte: MCASP 2017, pág. 75)

   

• Gab: A

   

  a) De acordo com a classificação funcional da despesa, é possível que a função energia possa comportar a subfunção comunicação social. (Certo)

  A matricidade prevê que é possível combinar qualquer função com qualquer subfunção.

   

  b) Matricialidade é um instrumento que permite a combinação de ações de governo com funções e programas finalísticos inter- relacionados. (Errado)

  As ações devem estar sempre conectadas às subfunções que representam sua área específica, ou seja, não é permitida a matricidade de ações.

   

  c) Na liquidação de uma despesa, ocorre redução do crédito disponível orçamentário e da disponibilidade financeira. (Errado)

  A redução do crédito orçamentário ocorre no momento do empenho.

   

  d) A parcela de receita que ultrapassar os recursos previstos no orçamento é considerada receita extraorçamentária. (Errado)

  Não é só porque a receita ultrapassou a previsão que ela perderá o caráter orçamentário, ou seja, a receita pública pode ser considerada orçamentária mesmo se não estiver incluída na LOA.

   

  e) As despesas com os serviços da dívida pública, entre as quais se incluem o principal e os juros, são despesas correntes. (Errado)

  São despesas:

  1) de capital: o pagamento do principal;

  2) correntes: o pagamento dos juros.

• b) Não há matricialidade entre ação e função.

   

  c) Redução do crédito: disponibilidade orçamentária.

   

  d) A parcela de receita que ultrapassar os recursos previstos no orçamento é considerada despesa extraorçamentária.

   

  e) 

   

  Principal: despesa de capital
  Juros: despesa corrente

• Em relação à letra C (que está errada)

  Empenho da despesa --> gera redução do crédito orçamentário.

  Liquidação da despesa --> cria registro no passivo. 

• São 2 funções e 3 subfunções e, além disso, é possível combinar qualquer função com qualquer subfunção.

• Importante saber que a função 28 não pode ser matricializada. (Encargos Especiais)

• Cuidado com os comentários! não são 2 funções, são 28 funções.

• Caramba! Questão topíssima!

Questão 1145434

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Despesa Pública; Suprimento de Fundos (Regime de Adiantamento)

No tocante ao suprimento de fundos, assinale a opção correta.

• A. O suprimento de fundos pode ser concedido para atender ao pagamento de despesas de caráter secreto.
• B. O suprimento de fundos pode ser considerado uma modalidade de adiantamento para execução de despesas, excluídas as despesas de diárias, passagens e outras despesas em viagens de servidores.
• C. O empenho da despesa de suprimento de fundos deve ser emitido em nome da unidade gestora que efetuará a despesa, sendo o agente suprido apenas um preposto da unidade para a execução da despesa.
• D. A concessão de suprimento de fundos não constitui despesa pública orçamentária, o que ocorre somente após a prestação de contas.
• E. No momento da concessão de suprimento de fundos, o estágio da despesa denominado pagamento ocorrerá somente após o fornecedor do serviço ou da mercadoria adquirida cumprir a sua obrigação de entrega.

Gabarito: A

Comentários

• 2 – OBJETO 

  2.1 - O regime de adiantamento, suprimento de fundos, é aplicável aos casos de  despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a  servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de 

  realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de  Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao  processo normal de aplicação, nos seguintes casos:  

  
  

  2.1.1 - para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços 

  especiais, que exijam pronto pagamento em espécie.  

  
  

  2.1.2 - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se 

  classificar em regulamento;

  
  

  http://www3.tesouro.gov.br/programacao_financeira/downloads/SuprFundos_fin1.pdf
  

• Essa matéria não seria Administração Financeira Orçamentária?

• Se alguém puder explicar o item D.
  Na minha visão esta correta, vejamos:
  Quando há uma concessão de suprimentos de fundos a despesa é empenhada, liquidada e paga no ato da concessão, ou seja, é um FATO PERMUTATIVO, pois gera um registro de um passivo (obrigação) e a incorporação de um ativo (direito). Porém, quando é feita a prestação de contas do suprido, aí sim é que há o efetivo registro de variação patrimonial diminutiva.

• OBRIGADO, PELA AJUDA VANESSA. SHOW DE BOLA.

• Anderson Miles e para quem mais tiver dúvida na "d". O suprimento de fundos é considerado despesa no momento da concessão.

  decreto 93872

  Art. 45 § 1º O Suprimento de Fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício. 
  

• Gabarito A. Comentando as erradas.

  B) Olha o que diz o decreto 93872: Suprimento de fundos abrange: I – para atender a despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento. Logo, posso inferir que quando fala em viagens se incluem diárias, passagens, entre outras.

  C) Olha o que diz o mestre Augustinho Paludo: " Suprimento de Fundos corresponde a um valor entregue a servidor para que este realize pequenas despesas (materiais ou serviços) em nome do órgão ou entidade a que esteja vinculado". (Orçamento Público e Administração Financeira 4°edição, página 377.)

  D) Erradíssimo, pois o SF é uma despesa orçamentária . É uma despesa não efetiva, visto que constitui um fato contábil permutativo. Só acrescentando, olha o que diz o MCASP: "Suprimento de Fundos apesar disso, não representa uma despesa pelo enfoque

  patrimonial, pois, no momento da concessão, não ocorre redução no patrimônio líquido".(página 110 do MCASP 5°edição, parte I).

  E) Errada, na verdade aqui seria o seguinte: Uma despesa com diária, por exemplo, eu empenho, líquido e pago o servidor, antes dele se ausentar da sede. Logo, o servidor não precisa viajar e voltar da viagem para que o ordenador de despesa pague a diária, pois o pagamento acontece antes. Tanto é que se, caso ele não viaje, terá que devolver o valor. Para reforçar, olha o que diz o STN: "Segundo o enfoque contábil dado pela STN, esse adiantamento constitui despesa orçamentária, pois percorre os três estágios da despesa orçamentária: empenho, liquidação e pagamento. No entanto, para compensar a realização dessa despesa (visto que o valor concedido poderá, ou não, ser utilizado), no momento da liquidação da despesa orçamentária, ao mesmo tempo em que ocorre o registro de um passivo, há também a incorporação de um ativo, que representa o direito de receber um bem ou serviço, objeto do gasto a ser efetuado pelo suprido, ou a devolução do numerário adiantado".

  Espero ter ajudado. Bons estudos meu povo.

• A) ✔️ 

  2.1 - O regime de adiantamento, suprimento de fundos,
  despesas expressamente definidos em lei e consiste na
  servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do Ordenador de Despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos:

  2.1.1 - para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie.

  2.1.2 - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e

  2.1.3 - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda; 

  B)❌ ...excluídas de as desp de diárias, passagens...

  C)❌ ..Empenho em nome da unidade gestora.. ✔️Empenho em nome do servidor

  D)❌..concessão após prestação de contas.. ✔️Concessão feita antes da liquidacao e pgto

  E) ❌após... ✔️..antes...

• Só não marquei A pelo fato de SIGILOSO # SECRETO, não?

• O erro da letra E está no momento da concessão de suprimento de fundos. O certo seria no momento da execução orçamentária-financeira.

• Qual erro da "C"? O órgão/entidade não é a Unidade Gestora que efetuará a despesa?

   

  "Os suprimentos de fundo serão emitidos em nome do órgão/entidade a que o suprido pertence." Paludo

   

  Além disso, a questão abaixo foi dada como correta: "O cartão de pagamento do governo federal, instrumento de pagamento emitido em nome da unidade gestora, poderá ser utilizado na aquisição de materiais e contratação de serviços enquadrados como suprimento de fundos." CERTO

   

   

• Oempenho é em nome do servidor (art. 45 DECRETO )

• Empenho no nome do servidor? Onde que tá isso?

• a- O regime de adiantamento, suprimento de fundos, é aplicável aos casos de
  despesas expressamente definidas em lei e consiste na entrega de numerário a
  servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de
  realizar despesas que pela excepcionalidade, a critério do ordenador de
  despesa e sob sua inteira responsabilidade, não possam subordinar-se ao
  processo normal de aplicação, nos seguintes casos:

  
  _ Para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços
  especiais, que exijam pronto pagamento em espécie.

  
  _ Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar
  em regulamento.

  
  _ Para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo
  valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em portaria do
  Ministro da Fazenda.
   

  § 1º O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como

  despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação
  indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o
  encerramento do exercício.
  § 2º O servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste artigo, é obrigado a
  prestar contas de sua aplicação, procedendo-se, automaticamente, à tomada de contas
  se não o fizer no prazo assinalado pelo ordenador da despesa, sem prejuízo das
  providências administrativas para a apuração das responsabilidades e imposição, das
  penalidades cabíveis.

  Resposta: Certa

   

  b-O suprimento de fundos pode ser considerado uma modalidade de
  adiantamento para execução de despesas. Um dos casos é para atender
  despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que
  exijam pronto pagamento.
  Resposta: Errada

   

  c- precedida de empenho na dotação própria a critério do ordenador de
  despesa e sob sua inteira responsabilidade.

  Resposta: Errada

   

  d-  A concessão de suprimento de fundos deverá respeitar os estágios da
  execução da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento.
  Resposta: Errada

   

  e- A concessão de suprimento de fundos deverá respeitar os estágios da
  execução da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento.
  Resposta: Errada

  Prof: \sérgio Mendes

• Até agora não consigo entender o erro da letra "C". 

• b) Suprimento de fundos atende despesas em viagens.

   

  c) O empenho da despesa de suprimento de fundos deve ser emitido em nome do órgão ou entidade a que esteja vinculado.

   

  d) Suprimento de fundos é despesa orçamentária.

   

  e) No momento da concessão de suprimento de fundos, o pagamento ocorrerá antes de o fornecedor cumprir a sua obrigação de entrega.

• Resposta da Letra A está no decreto 93872:

      Art. 45. [...] poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, [...]

     Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; 

  E na Lei 4.320 também:

  Lei 4.320: Art. 68. O regime de adiantamento (também conhecido como suprimento de fundos) é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. (Aqui está a resposta).

  A Lei 4320 defende o princípio da especificação, vedando o uso de dotações globais, até mesmo para evitar malandragens dos "homens públicos":

  Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

  No tal parágrafo único a Lei 4.320 detalha a exceção (em se tratando de despesa de caráter sigiloso):

  Parágrafo único. Os programas especiais de trabalho (como programa de proteção a testemunhas) que, por sua natureza, não possam cumprir-se subordinadamente às normas gerais de execução da despesa poderão ser custeadas por dotações globais, classificadas entre as Despesas de Capital.

  Resposta: A.

• Vou morrer sem entender o erro da letra E....

• Art . 45. Excepcionalmente, a critério do ordenador de despesa e sob sua inteira responsabilidade, poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotação própria às despesas a realizar, e que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação, nos seguintes casos ( e ):

  I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;                     

  Il - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e

  III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda.

  § 1º O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.

• sigiloso é igual a secreto ????

• Vai entender o CESPE, gente. Quando convém a ela sigilo é mesma coisa que secreto, quando ela não quer, não significa mesma coisa. Difícil

• Resposta: A!

  O decreto 93.872/86 traz nos incisos de seu art. 45 situações que justificam a aplicação do regime de adiantamento. São elas:

    • Para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento;

    • Quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento; e

    • Para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassa limite estabelecido em portaria do ministro da fazenda.

  Fonte: Livro Administração Financeira e Orçamentária para os Concursos de Técnico e Analista, Editora Juspodivm, Coleção Tribunais e MPU, Autor Marcelo Adriano Ferreira.

  Decreto nº 93.872/86

  SEÇÃO V

  Pagamento de Despesas por meio de Suprimento de Fundos

  Art. 45, § 1º O suprimento de fundos será contabilizado e incluído nas contas do ordenador como despesa realizada; as restituições, por falta de aplicação, parcial ou total, ou aplicação indevida, constituirão anulação de despesa, ou receita orçamentária, se recolhidas após o encerramento do exercício.

Questão 1145437

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Conta Única do Tesouro Nacional; Programação Orçamentária e Financeira

A conta única do tesouro nacional é controlada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN), vinculada ao Ministério da Fazenda. No que se refere a esse assunto, aos restos a pagar e às despesas de exercícios anteriores, assinale a opção correta.

• A. Os valores de despesas inscritas em restos a pagar em 2013 podem ser cancelados no exercício de 2014, momento em que se inicia a contagem do período de prescrição.
• B. Após o cancelamento de restos a pagar, se vigente o direito do credor, a despesa poderá ser reinscrita no exercício seguinte.
• C. A ordem bancária (OB) é utilizada para pagamento de despesas pelos órgãos públicos, enquanto que as entradas de recursos na conta única são realizadas apenas por Guia de Recolhimento da União (GRU) e OB.
• D. A conta única do Tesouro Nacional deve colher todos os recursos arrecadados pelos órgãos e entidades federais, incluindo-se os recursos destinados a atividades específicas de fundações e autarquias federais.
• E. Os recursos oriundos de multas pagas pelo atraso na entrega de livros na biblioteca da Universidade Federal X, fundação pública, podem ser depositadas em conta bancária da própria universidade X ou na conta única do Tesouro Nacional.

Gabarito: D

Comentários

• Alguém poderia explicar por que a "A" está errada?

• Gabarito: letra D

  a) ERRADO

  Prescreve em cinco anos a dívida passiva relativa aos Restos a Pagar, sejam eles processados ou não processados, CONTADOS DA DATA DA INSCRIÇÃO, ou seja, o prazo prescricional começa a contar em 2013, e não em 2014.

  b) ERRADO

  Os restos a pagar serão considerados DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES quando estiverem sido cancelados e ainda vigente o direito do credor. Assim, não serão reinscritos no exercício seguinte. (Decreto 93.872/86, art. 22, §2º, "b")

  c) ERRADO

  As movimentações (inclusive a entrada) de recursos na conta única são realizadas NÃO APENAS pela OB e pelo GRU, mas também pelo DARF, pelo GPS, DAR, GSE, GFIP, NS e NL.

  d) CERTO

  TODOS recursos arrecadados (salvo exceções expressamente previstas em lei) devem ser recolhidos à conta única, inclusive as receitas extraorçamentárias, que se configuram como recursos de terceiros. Assim, os recursos próprios das autarquias, fundações públicas, órgãos da administração direta e fundos não podem ser aplicados no mercado financeiro, mas apenas na conta única do Tesouro Nacional, salvo (como não poderia deixar de existir) as exceções legalmente previstas.

  e) ERRADO

  Vale o comentário da questão anterior. Os recursos oriundos de multas da Universidade Federal X só poderão ser depositados na conta única do Tesouro Nacional, não podendo ser depositados na conta bancária da própria universidade

• B)ERRADA:

  Art . 22. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida, e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente, poderão ser pagos à conta de dotação destinada a atender despesas de exercícios anteriores, respeitada a categoria econômica própria (Lei nº 4.320/64, art. 37).

  § 1º O reconhecimento da obrigação de pagamento, de que trata este artigo, cabe à autoridade competente para empenhar a despesa.

  § 2º Para os efeitos deste artigo, considera-se:

  a) despesas que não se tenham processado na época própria, aquelas cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no encerramento do exercício correspondente, mas que, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigação;

  b) restos a pagar com prescrição interrompida, a despesa cuja inscrição como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda vigente o direito do credor;

  c) compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício, a obrigação de pagamento criada em virtude de lei, mas somente reconhecido o direito do reclamante após o encerramento do exercício correspondente.

• Acredito que a letra D, também está incorreta. De acordo com a CF 88 art. 164:

  "As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei"

  Logo, não são todos os recursos arrecadados que devem ser recolhidos à Conta Única, somente os que estiverem disponíveis.

• Gabarito D. Gente vamos colocar o gabarito antes das explicações e adjacentes.

  RPC Arrecadação

  Recursos Arrecados (execções previstas em lei) - Recolhidos à Conta Única - Todos os recursos da administração direta e indireta - Não mercado financeiro (execções previstas em lei) - Conta Única Tesouro Nacional

   

• a) A contagem do período de prescrição se inicia no mesmo ano de inscrição das despesas em restos a pagar.

   

  b) Após o cancelamento de restos a pagar, se vigente o direito do credor, a despesa não poderá ser reinscrita no exercício seguinte.

   

  c) As entradas de recursos na conta única são realizadas por GRU, OB, DARF, GPS, DAR, GSE, GFIP, NS e NL.

   

  e) Os recursos oriundos de multas pagas pelo atraso na entrega de livros na biblioteca da Universidade X, fundação pública, só podem ser depositados na conta única do Tesouro Nacional.

   

  OBS:

   

  Os recursos próprios das autarquias, fundações públicas, órgãos da administração direta e fundos só podem ser aplicados na conta única do Tesouro Nacional, salvo as exceções legalmente previstas.

Questão 1145440

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Com relação à gestão de suprimentos e logística na administração pública, assinale a opção correta.

• A. Um sistema logístico incapaz de quantificar medidas de seu desempenho pode ter aplicação ao setor público.
• B. É inviável aplicar no setor público ferramentas de governo eletrônico a partir de sistemas de gestão logística construídos com ferramentas empregadas na iniciativa privada.
• C. A implantação de sistemas de compras integradas no setor público pode dificultar a transparência das compras governamentais, haja vista a redução da economicidade no setor.
• D. O sistema logístico no setor público deve refletir uma administração adequada da movimentação de mercadorias, serviços e informações para a aquisição de produtos, mas inviabiliza o sentido prático da distribuição do produto final, uma vez que cada órgão faz suas próprias aquisições.
• E. Na gestão da cadeia de suprimento para o poder público, o emprego do pregão eletrônico e a certificação digital podem ser considerados indicativos de um estágio avançado no emprego dessa ferramenta.

Gabarito: E

Comentários

• A resposta correta é a letra E. No entanto, também contestável pela letra D. Afinal nem sempre cada órgão faz a sua própria aquisição, isso foi generalizado na questão. É possivel que algumas entidades da Administração Direta ou Indireta façam compras centralizadas. O erro da alternativa foi informar que "cada órgão" faz suas aquisições. Isto não não é uma verdade absoluta. Pode confundir candidatos.
  

• a) Um sistema logístico incapaz de quantificar medidas de seu desempenho pode ter aplicação ao setor público.

  Errado. A medida de desempenho é fundamental.

  b)  É inviável aplicar no setor público ferramentas de governo eletrônico a partir de sistemas de gestão logística construídos com ferramentas empregadas na iniciativa privada.

  Errado. Muitos sistemas da gestão privada são aplicáveis, com as devidas colocações, à gestão pública.

  c) A implantação de sistemas de compras integradas no setor público pode dificultar a transparência das compras governamentais, haja vista a redução da economicidade no setor.

  Errado. Muito mais fácil acompanhar a transparência por meio de sistema único de compras.

  d) O sistema logístico no setor público deve refletir uma administração adequada da movimentação de mercadorias, serviços e informações para a aquisição de produtos, mas inviabiliza o sentido prático da distribuição do produto final, uma vez que cada órgão faz suas próprias aquisições.

  Errado. Nem sempre todos os órgãos fazem todas as suas aquisições, e também não inviabiliza o sentido prático de distribuição.

  e) Na gestão da cadeia de suprimento para o poder público, o emprego do pregão eletrônico e a certificação digital podem ser considerados indicativos de um estágio avançado no emprego dessa ferramenta. Correta. Gabarito.

• GABARITO E

  A alternativa A está incorreta. A logística é responsável pelo processo de planificar, implementar e controlar o fluxo e armazenagem de matérias-primas, dos produtos em processo e acabados e também de informações desde os fornecedores até o cliente de forma eficiente e efetiva. Logo, inviável a aplicação de um sistema logístico que não avalie o seu próprio desempenho.

  A alternativa B está incorreta. As tecnologias de gestão aplicadas no setor público, em sua maioria, advêm do âmbito privado, com as necessárias adaptações.

  A alternativa C está incorreta. Um sistema integrado de compras permite maior economicidade e eficiência às organizações.

  A alternativa D está incorreta. Não há sentido na afirmação, já que um sistema logístico não engessa o modelo de aquisição, que pode ser tanto centralizado quanto descentralizado. Ambos os tipos possuem suas vantagens e desvantagens.

  A alternativa E está correta e é o gabarito da questão. O pregão eletrônico e a certificação digital são evoluções que sinalizam o alcance de maiores índices de efetividade ao sistema logístico de uma gestão pública. Ambos os sistemas se utilizam da tecnologia da informação para imprimir maior celeridade às ações da administração.

  Fonte: Estratégia Concursos - Prof. Ricardo Campanario

• a) A logística é responsável pelo processo de planificar, implementar e controlar o fluxo e armazenagem de matérias-primas, dos produtos em processo e acabados e também de informações desde os fornecedores até o cliente de forma eficiente e efetiva. Logo, é inviável a aplicação de um sistema logístico que não avalie o seu próprio desempenho.

  b) As tecnologias de gestão aplicadas no setor público, em sua maioria, advêm do âmbito privado, com as necessárias adaptações.

  c) Um sistema integrado de compras permite maior economicidade e eficiência às organizações.

  d) Não há sentido na afirmação, já que um sistema logístico não engessa o modelo de aquisição, que pode ser tanto centralizado quanto descentralizado. Ambos os tipos possuem suas vantagens e desvantagens.

  e) O pregão eletrônico e a certificação digital são evoluções que sinalizam o alcance de maiores índices de efetividade ao sistema logístico de uma gestão pública. Ambos os sistemas se utilizam da tecnologia da informação para imprimir maior celeridade às ações da administração.

  Ricardo Campanario - Estratégia

Questão 1145443

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Considerando que, no curso da modernização do processo de compras do setor público, as licitações sustentáveis se mostram uma alternativa para o acompanhamento da evolução dos mercados, assinale a opção correta.

• A. Os preços de produtos fabricados no mercado interno podem ser praticados sem dependência com o mercado externo, de modo que o governo pode adquirir seus bens sem se preocupar com as crises ou valores de produtos no mercado exterior.
• B. No Brasil, as cooperativas são impedidas de participar de licitações em que concorrerão com empresas privadas.
• C. Para ampliação do desenvolvimento nacional sustentável, as normas de licitações públicas deixam em condições de igualdade as empresas nacionais e as estrangeiras.
• D. O Brasil carece de legislação que viabilize licitações que busquem o desenvolvimento nacional sustentável.
• E. Nas contratações destinadas à implantação de sistemas de tecnologia de informação e comunicação, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil.

Gabarito: E

Comentários

• A título de curiosidade, a assertiva D está errada por esta razão: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Decreto/D7746.htm. 

  
  

  Gabarito E.

• na letra "C" creio que o erro esteja no art 3º da 8666/93 

  II - estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenciária ou qualquer outra, entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos de agências internacionais, ressalvado o disposto no parágrafo seguinte e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991.

  (Revogado pela Lei nº 12.349, de 2010)

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  a alternativa "E" § 12.  Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)(Vide Decreto nº 7.546, de 2011)

• Letra C errada: 

  Lei 8248 - Art. 3o Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal, direta ou indireta, as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e as demais organizações sob o controle direto ou indireto da União darão preferência, nas aquisições de bens e serviços de informática e automação, observada a seguinte ordem, a: (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)  (Vide Decreto nº 7.174 de 2010)

  
  

  I - bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País; (Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

  
  

  II - bens e serviços produzidos de acordo com processo produtivo básico, na forma a ser definida pelo Poder Executivo.(Redação dada pela Lei nº 10.176, de 2001)

  
  

• Resposta baseada no art. 3, § 12, Lei 8.666/93.

• Esta questão não deveria estar constando na disciplina de Direito Administrativo?

  Acho que o QC alocou errado.

• a) Art. 15, § 1º. O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

  b) c) d) Art. 3º. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  § 1º. É vedado aos agentes públicos:

  I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

  § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  I - inciso revogado;

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

  V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.  

  e) Art. 3º, § 12.

• a) ERRADA - O registro de preços não diferencia entre mercado externo e interno.

  Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão: § 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.

  -

  b) ERRADA - Art. 3º § 1º É vedado aos agentes públicos: I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades cooperativas, e estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvado o disposto nos §§ 5o a 12 deste artigo e no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991;

  -

  c) ERRADA - Art. 3º § 2º Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

  II - produzidos no País;

  III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  -

  d) ERRADA - Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  -

  e) CERTA - Art. 3º § 12. Nas contratações destinadas à implantação, manutenção e ao aperfeiçoamento dos sistemas de tecnologia de informação e comunicação, considerados estratégicos em ato do Poder Executivo federal, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no País e produzidos de acordo com o processo produtivo básico de que trata a Lei no 10.176, de 11 de janeiro de 2001.

• Considerando que, no curso da modernização do processo de compras do setor público, as licitações sustentáveis se mostram uma alternativa para o acompanhamento da evolução dos mercados, é correto afirmar que: Nas contratações destinadas à implantação de sistemas de tecnologia de informação e comunicação, a licitação poderá ser restrita a bens e serviços com tecnologia desenvolvida no Brasil.

Questão 1145446

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Com relação à licitação pública, especialmente no que diz respeito à suas fases e modalidades, assinale a opção correta.

• A. Em casos especiais, o projeto básico poderá ser desenvolvido juntamente com o processo de execução das obras.
• B. Não poderá participar de licitação o autor do seu projeto básico, vedação inaplicável ao autor do projeto executivo.
• C. As compras a serem realizadas na modalidade concorrência serão feitas nas maiores quantidades possíveis, de modo que a agregação visará atender ao princípio da economicidade.
• D. Independentemente da fase de licitação que estiver em andamento, qualquer cidadão poderá requerer que a administração lhe forneça os dados de preços e os quantitativos de obras públicas.
• E. Na fase interna para a licitação de serviços ao setor público, o projeto executivo poderá anteceder o projeto básico.

Gabarito: D

Comentários

• letra "A" errada - § 1o A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.
  

  letra "D" certo - § 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

  
  

  letra "E" - errada -  Art. 7o As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:

  I - projeto básico;

  II - projeto executivo;

  III - execução das obras e serviços.

• A letra D é a correta, mas eu também acho contestável. A expressão "Independentemente da fase da licitação" dá a entender que é possível ao cidadão saber os "dados de preços" antes mesmo da abertura dos envelopes, o que seria uma afronta ao processo licitatório.
  

• Na letra "a" está incorreto, pois o projeto executivo PODERÁ ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços e não o projeto básico como está nesta opção. (Art. 7, § 1º da Lei 8.666).
  

  
  

• a alternativa D me parece a "MENOS INCORRETA"... visto que as outras estão muito erradas... e nessas horas, temos que pensar igual ao cara que fez  a questão.

  Bons estudos!

• lei 8.666/93

  a- art 7  é o projeto executivo que podera ser realizado concomitantemente com a execuçao das obras e serviços.

  b- nao sei

  c- nao é nas maiores modalidades possiveis

  d- ficou subjetiva; "Independentemente"??

  e- 1º projeto basico; 2 º projeto executivo; 3º execuçao das obras e serviços. Na ordem,todos precedidos de  conclusao e             . aprovaçao,pela autoridade competente

• a) Art. 7º, § 1º;    b) Art. 9º, inciso I;
  
  
  c) Art. 23, § 3º;     d) Art. 7º, § 8º.

• Não consigo entender como a D foi considerada correta... então eu posso saber o valor das propostas antes da abertura dos envelopes. 

• a 8666 nada diz a respeito de independentemente! se eu estiver errado, basta retificar
  

• Se a Alternativa D é a correta, então como fica o princípio do sigilo das propostas???

  Visto que a questão é clara ao dizer; "..forneça os dados de preços..."

  § 3^o A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura
  

• eu concordo com o pessoal. se alguém souber o gabarito definitivo avisa por favor.
  

• Pessoal, a sutileza está no fato de que, sempre, o cidadão poderá REQUERER. Isto não significa dizer que a administração será obrigada a fornecer os preços das propostas antes da abertura dos envelopes. Se a questão afirmasse que a Administração em qualquer fase do processo licitatório deverá fornecer tais dados, aí sim estará errada a afirmativa.

• muito bom comentário Diogo, breve e explicativo. :)

• Essa foi de matar... Teria que ir por exclusão e chegar no item com pegadinha...

  A ADM não poderá fornecer dados de preço antes da abertura de propostas, ou seja, há fases que a ADM não pode fornecer preços

  Mas cidadão poderá requerer quando quiser....

• GABARITO: D

  A= INCORRETA, tem que ter o projeto básico para licitar.

  Art. 7, § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

  B = INCORRETA, ambos NÃO poderão participar

  Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

  I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica

  C= INCORRETA,

  Art. 23, § 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País

  D =CORRETA

  Art. 7, § 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

  E = INCORRETA, Projeto básico e executivo só para obras 

• o § 8º do Art. 7 diz: Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada OBRA EXECUTADA. Se a ADM não pode fornecer preços dos conteúdos das propostas, então o cidadão não pode requerer nessa fase, mas quando a obra for EXECUTADA. Não concordo com as justificativas dos colegas abaixo. essa questão deveria ser anulada.

• alternativa E

  O projeto básico e o executivo são para obras e serviços, não somente para obras como mencionado nos comentários. A sequencia é:  a) projeto básico (conjunto de elementos que assegurem a viabilidade técnica) b) projeto executivo (conjunto de elementos necessários à execução da obra) e por fim c) a execução.

  
  

  alternativa B

  Não poderá participar direta ou indiretamente da licitação ou da execução de obras ou serviços e do fornecimento: a) o autor do projeto básico ou o do executivo, b) empresa cujo dirigente tenha sido autor (acionista ou detentor de + 5% com direito a voto), c) servidor ou dirigente da autoridade contratante.

  É permitida a participação do autor ou empresa na licitação de obra ou serviço, na execução: como consultor técnico nas atividades de fiscalizar, supervisionar e gerenciar, no exclusivo interesse da administração.

  gab: D

• Pessoal, o que a questão quer dizer aqui é: qualquer cidadão poderá saber, em qualquer fase da licitação, o preço e quantitativos das obras.

  Esqueçam esse negócio de abrir o envelope. Cidadão não poderá saber disso, somente no termino da licitação, isso feriria o princípio da legalidade.
  

• GABARITO: D

  A= INCORRETA, tem que ter o projeto básico para licitar.

  Art. 7, § 2o As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando:

  I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

  B = INCORRETA, ambos NÃO poderão participar

  Art. 9o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

  I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica

  C= INCORRETA,

  Art. 23, § 3o A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País

  D =CORRETA

  Art. 7, § 8o Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

  E = INCORRETA, Projeto básico e executivo só para obras 

• A turma copiou o art. 23, § 3º, mas não entendi pq a letra C está errada. 

• Nossa , a crase está correta  msm ? o.O 

• COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DO CONTROLE SOCIAL.

  EXISTEM VÁRIOS CONTROLES: INTERNO, EXTERNO E O SOCIAL.

  NOSSO DINHEIRO SENDO APLICADO.

• Esse povo reclama de qualquer coisinha, meu Deus. Tem um aqui reclamando de uma crase errada na questão.

   

  As vezes isso foi erro de digitação do próprio QC. De qualquer forma, nada que prejudique a resolver uma questão de Administração Pública.

• Letra C: As compras a serem realizadas na modalidade concorrência serão feitas nas maiores quantidades possíveis, de modo que a agregação visará atender ao princípio da economicidade.  ERRADA

  ______________________

  Art. 7o, § 4o  É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

   

• Lei 8.666/93

  Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  § 3o  A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

  Não entendi como isso não torna a letra D) errada. Tô cansado de ver o Cespe escrevendo o que bem quiser e ninguém conseguir contestar suas mirabolações.

• Resposta letra D

  a) ERRADA. § 1o  A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

  b)ERRADA.  Art. 9o  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

  c) ERRADA. Art. 7o, § 4o  É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

  e)ERRADA. Art. 7o  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência: I - projeto básico; II - projeto executivo; III - execução das obras e serviços.

• Nunca que essa D esta certa, e a questao do sigilo das propostas ate a abertura? 

• Vejamos as opções, à procura da correta:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, é o processo executivo, e não o projeto básico, que pode ser desenvolvido juntamente com o processo de execução das obras, conforme salienta o art. 7º, §1º, da Lei 8.666/93, litteris:
  
  "Art. 7^o  As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte seqüência:
  
  I - projeto básico;
  
  II - projeto executivo;
  
  III - execução das obras e serviços.
  
  § 1^o  A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração."
  
  b) Errado:
  
  A presente alternativa contraria o teor do art. 9º, I, da Lei 8.666/93, in verbis:
  
  "Art. 9^o  Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
  
  I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;"
  
  c) Errado:
  
  Esta opção não se coaduna com a norma do art. 7º, §4º, da Lei 8.666/93, que assim preconiza:
  
  "Art. 7º (...)
  § 4^o  É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo."
  
  d) Certo:
  
  Cuida-se de assertiva em perfeita sintonia com o teor do art. 7º, §8º, da Lei 8.666/93, que ora reproduzo:
  
  "Art. 7º (...)
  § 8^o  Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada."
  
  e) Errado:
  
  Inexiste base legal a amparar a pretendida inversão entre as etapas de projeto básico e projeto executivo, devendo-se, isto sim, observar a ordem contida no art. 7º, I, II e III, acima transcrito, em vista do qual percebe-se que o projeto básico deve anteceder o executivo, necessariamente.
  
  
  Gabarito do professor: D

• A D está errada, doideira da Cespe. E em ideia principiológica a C não está incorreta, visto que a economia em quantidade está alinhada ao princípio da economicidade. A justificativa que estão dando para o erro da letra C em nada tem a ver com o conteúdo da questão.

  O gabarito deveria ser letra C.

•  Matheus, vc esta equivocado,pois segundo:

   

  Art. 7º (...)
  § 8o  Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

   

  Espero ter ajudado !

• QC não quis explicar nossa dúvida acerca da questão D, só falou que estava certa.

• a) ERRADA - Art. 7º § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório;

  -

  b) ERRADA - Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários: I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

  -

  c) ERRADA - Art. 23. § 3º A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País.

  -

  d) CERTA - Art. 7º § 8º Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

  -

  e) ERRADA - O projeto executivo não pode vir antes do projeto básico.

  Art. 7º As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

  I - projeto básico;

  II - projeto executivo;

  III - execução das obras e serviços.

• Com relação à licitação pública, especialmente no que diz respeito à suas fases e modalidades, é correto afirmar que: Independentemente da fase de licitação que estiver em andamento, qualquer cidadão poderá requerer que a administração lhe forneça os dados de preços e os quantitativos de obras públicas.

• Lei 8666/93:

  a) c) d) e) Art. 7º. As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequência:

  I - projeto básico;

  II - projeto executivo;

  III - execução das obras e serviços.

  § 1º. A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

  § 4º. É vedada, ainda, a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo.

  § 8º. Qualquer cidadão poderá requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

  b) Art. 9º. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

  I - o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

Questão 1145449

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

Acerca da licitação pública, assinale a opção correta.

• A. A licitação do tipo “técnica e preço” deve ser empregada preferencialmente para serviços de natureza intelectual, sendo vedado seu uso para aquisição de bens e serviços de informática.
• B. O sistema de registro de preços levará em conta a inflação do período em que a cotação se realiza, e os valores podem ser válidos por período superior à duração de um exercício financeiro (um ano) em época de variações insignificantes dos preços.
• C. Para prestar um serviço a órgão da justiça federal, o licitante deve comprovar sua regularidade para com a Fazenda Federal, por meio de documentação fiscal e trabalhista, no que se refere a seu domicílio ou sua sede, dispensando-se a regularidade estadual e municipal.
• D. Caso se permita, devido ao valor do material de consumo, que uma aquisição seja por meio de convite, poderá a administração optar pela concorrência.
• E. É inexigível a licitação nos casos de guerra ou calamidade pública.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.

  
  

  "Quem pode mais,  pode menos". 

• alt. d, fundamento legal:

  
  

  Art. 23, § 4o Lei 8.666/93.Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
  

  
  

  bons estudos

  a luta continua

  
  

  
  

• Gabarito: D

  Justificativas:

  a) ERRADO. Lei 8666/93 - Art. 45. § 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo  2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

  
  

  b) ERRADO. A validade do registro de preços não pode ser superior a um ano. Lei 8666/93 -  Art. 15, § 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.  § 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: III - validade do registro não superior a um ano.

  
  

  c) ERRADO. Não se dispensa a regularidade estadual e municipal.  Lei 8666/93 - Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: IV – regularidade fiscal e trabalhista;  Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

  
  d) CERTO. Lei 8666/93 - Art. 23. § 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

  
  

  e) ERRADO. Lei 8666/93 - Art. 24. É dispensável a licitação:  III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública ...
  
  
  
   

• Cespe vacilou dançou, passou a vista dançou.

  É inexigível direfente de dispensável.

• De uma vez por todas para a gente não errar mais:

  Inexigível: Impossibilidade de disputa. A licitação não é necessária. Qualidade do objeto.

  Dispensável: É discricionária.

  Dispensada: Não pode licitar.

  :)

• GAB. "D".

  As modalidades de licitação referem-se aos procedimentos e formalidades que deverão ser observados pela Administração Pública em cada licitação.

  As modalidades de licitação podem ser enumeradas da seguinte forma: 

  a) concorrência; 

  b) tomada de preços;

  c) convite; 

  d) concurso; 

  e) leilão;

  f) pregão (presencial e eletrônico); e 

  g) consulta.

  As cinco modalidades inicialmente citadas (concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão) estão previstas no art. 22 da Lei 8.666/1993. 

  O pregão, por sua vez, é regulado pela Lei 10.520/2002. 

  Por fim, a consulta é a modalidade prevista no art. 37 da Lei 9.986/2000 para licitações realizadas por agências reguladoras.

  É VEDADA a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das modalidades previstas na Lei de Licitações, na forma do art. 22, § 8.º, da Lei 8.666/1993. A referida norma, a nosso ver, dirige-se ao administrador, não impedindo que o legislador posterior crie novas modalidades, como ocorreu, por exemplo, nos casos do pregão e da consulta. Isto porque a Lei 8.666/1993 não possui qualquer superioridade hierárquica em relação às demais legislações e não tem o condão de limitar a atuação posterior do legislador.

  Ressalte-se, ainda, que as três modalidades inicialmente previstas na Lei de Licitações (concorrência, tomada de preços e convite) são exigidas, em regra, de acordo com o vulto econômico estimado para o futuro contrato. Quanto maior o valor do contrato a ser celebrado, maiores serão as formalidades exigidas para essas modalidades de licitação. 

  A concorrência é a modalidade mais formal; a tomada de preços possui formalidade moderada; e o convite é a modalidade menos formal. 

  O art. 23, § 4.º, da Lei de Licitações admite a utilização de modalidade mais formal no lugar de modalidade menos formal, mas o inverso é vedado (ex.: nos casos em que couber o convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços ou a concorrência. Ao revés, não poderá ser adotado o convite ou a tomada de preços para os casos em que a lei exigir a concorrência).

  FONTE: OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende, Licitações e Contratos Administrativos - Teoria e Prática.
  

•  A primeira parte da A tambem esta errrada:
  
  

  Art. 46. Os tipos de licitação "melhor técnica" ou "técnica e preço" serão utilizados exclusivamente para serviços de natureza predominantemente intelectual, em especial na elaboração de projetos, cálculos, fiscalização, supervisão e gerenciamento e de engenharia consultiva em geral, e, em particular, para a elaboração de estudos técnicos preliminares e projetos básicos e executivos, ressalvado o disposto no § 4° do artigo anterior.

  
  

• LETRA D (CORRETA)- "QUEM PODE MAIS, PODE MENOS".

• Gabarito: D

  Justificativas:

  a) ERRADO. Lei 8666/93 - Art. 45. § 4o Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo  2o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

  b) ERRADO. A validade do registro de preços não pode ser superior a um ano. Lei 8666/93 - Art. 15, § 1o O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado.  § 3o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: III - validade do registro não superior a um ano.

  c) ERRADO. Não se dispensa a regularidade estadual e municipal.  Lei 8666/93 - Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: IV – regularidade fiscal e trabalhista;  Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

  
  d) CERTO. Lei 8666/93 - Art. 23. § 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

  e) ERRADO. Lei 8666/93 - Art. 24. É dispensável a licitação:  III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública ...

• Caso se permita, devido ao valor do material de consumo, que uma aquisição seja por meio de convite, poderá a administração optar pela concorrência.

   

     Esta correta, claro, mas acho essa situação um tanto quanto cômica, seria algo como: "Preciso fazer dieta, felizmente gosto de comida saudável e nutritiva; Mas prefiro comer um X-Tudo com maionese."

   

  ----------

  At.te, CW.

• AQUELE VELHO DITADO, CONSOANTE TIA LIDI:

  QUEM PODE MAIS, PODE MENOS.

  O INVERSO NÃO É PERMITIDO: QUEM PODE MENOS, NÃO PODE MAIS.

  APLICÁVEL ÀS MODALIDADES:

  CONCORRÊNCIA, TOMADA DE PREÇOS E CONVITE.

• Regra do quem pode mais,  pode menos.

• 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

  2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

  3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

   

  → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

   

  → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

   

  → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

   

  I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

  II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

  III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

   

  - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

   

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

  
  → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

   _/|''|''''\__    (°ロ°)☝ 
  '-O---=O-°

  →Natureza singular do serviço; e 【★】
  →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

   

  Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

   

• exigindo licitação a modalidade concorrência não será proibida (ela é a "chefona", quem pode mais pode menos) o que tem que se levar em conta é que se o valor for muito baixo poderá torná-la inviável, não que seja proibida. Se tem alguma questão aqui no qc que prove o contrário, favor nos informar. Para confirmar a informação teste com questões aqui no QC.  

   

  Deus no comando! 

• GABARITO: LETRA D

   

  Art.23: § 3o  A concorrência é a modalidade de licitação cabível, qualquer que seja o valor de seu objeto, tanto na compra ou alienação de bens imóveis, ressalvado o disposto no art. 19, como nas concessões de direito real de uso e nas licitações internacionais, admitindo-se neste último caso, observados os limites deste artigo, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores ou o convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no País. 

• Sobre alternativa A

   

  - INFORMÁTICA: Técnica e preço - OBRIGATÓRIA

   

  - INTELECTUAL: Melhor técnica ou Técnica e preço.

• A) Para contratação de bens e serviços de informática, utiliza-se o tipo "técnica e preço".

  B) O SRP vale por até 12 meses, vedada a prorrogação.

  C) Em contratações federais, as quitações devem abranger todo o território nacional.

  E) Hipótese de licitação dispensável.

• Eis os comentários relativos a cada opção:
  
  a) Errado:
  
  Ao contrário do asseverado neste item, o tipo técnica e preço não apenas é possível para aquisição de bens e serviços de informática, como, inclusive, é aquele imposto pela legislação, salvo hipóteses a serem fixadas em decreto do Executivo. Neste sentido, confira-se o teor do art. 45, §4º, da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 45.  O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle.
  
  (...)
  
  § 4^o  Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3^o da Lei n^o 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo  2^o e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo."
  
  b) Errado:
  
  A presente opção contraria o norma do art. 15, §3º, III, da Lei 8.666/93, segundo o qual a validade do registro não pode ser superior a um ano, in verbis:
  
  "Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:               (Regulamento)     (Regulamento)     (Regulamento)  (Vigência)
  
  (...)
  
  § 3^o O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:
  
  (...)
  
  III - validade do registro não superior a um ano."
  
  c) Errado:
  
  Novamente, a hipótese é de violação frontal e direta ao texto da lei, no caso, mais especificamente, ao teor do art. 29, III, da Lei 8.666/93, que exige a prova de regularidade para com as Fazendas Federal, estadual e municipal. É ler:
  
  "Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:
  
  (...)
  
  III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;"
  
  d) Certo:
  
  A presente opção encontra respaldo expresso na regra do art. 23, §4º, da Lei 8.666/93, que assim preceitua:
  
  "Art. 23.  As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:
  
  (...)
  
  § 4^o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência."
  
  Como se vê, a Administração ostenta discricionariedade para optar por uma modalidade mais dificultosa de licitação, ainda que, pelo valor, outra modalidade mais simples também fosse cabível.
  
  e) Errado:
  
  Guerra e calamidade pública, na verdade, constituem situações autorizadores de licitação dispensável, e não de inexigibilidade, como se vê da norma do art. 24, III e IV, da Lei 8.666/93, litteris:
  
  "Art. 24.  É dispensável a licitação:
  
  (...)
  
  III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;
  
  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"
  
  
  Gabarito do professor: D

• Regra do peitinho ! Quem pode mais pode menos

• a) ERRADO - Lei 8666/93 - Art. 45. § 4º Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3º da Lei no 8.248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2º e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

  -

  b) ERRADO - Lei 8666/93 -  Art. 15, § 1º O registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado. § 3º O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições: III - validade do registro não superior a um ano.

  -

  c) ERRADO - Lei 8666/93 - Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a: IV - regularidade fiscal e trabalhista; Art. 29.  A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: 

  III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;

  -

  d) CERTO - Lei 8666/93 - Art. 23. § 4º Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

  -

  e) ERRADO - Lei 8666/93 - Art. 24. É dispensável a licitação: III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem; IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública (...)

• Acerca da licitação pública, é correto afirmar que: Caso se permita, devido ao valor do material de consumo, que uma aquisição seja por meio de convite, poderá a administração optar pela concorrência.

• Regra do peitinho.

  Quem pode mais, pode menos.

• Lei 8666/93:

  a) Art. 45, § 4º. Para contratação de bens e serviços de informática, a administração observará o disposto no art. 3º da Lei 8248, de 23 de outubro de 1991, levando em conta os fatores especificados em seu parágrafo 2º e adotando obrigatoriamente o tipo de licitação "técnica e preço", permitido o emprego de outro tipo de licitação nos casos indicados em decreto do Poder Executivo.

  b) Art. 15, § 3º. O sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

  III - validade do registro não superior a um ano.

  c) Art. 29. A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em:

  III - prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente, na forma da lei;"

  d) Art. 23, § 4º.

  e) Art. 24. É dispensável a licitação:

  III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"

Questão 1145452

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Individuais

No que diz respeito aos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

• A. Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.
• B. Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.
• C. É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.
• D. É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
• E. É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA A: Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios.(ERRADA)

  ** CF/88- Art. 5º III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

  __________________________________________________________________________

  LETRA B: Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. (ERRADA)

  **CF/88- Art. 5º VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

  ____________________________________________________________________________

   LETRA C:É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.(CORRETA)

  **CF/88- Art. 5º V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

  ____________________________________________________________________________

  LETRA D:  É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva. (ERRADA)

  **CF/88- Art. 5º VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  

  _____________________________________________________________________________

  LETRA E: É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido. (ERRADA)

  **CF/88- Art. 5º IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  
  

  
  

  GABARITO: LETRA C 

• Opção correta: Letra C

  Justificativas pelos quais as demais questões estão erradas:

  a) Art. 5°, III - ninguém será submetido a tortura e nem a tratamento desumano ou degradante.

  b) Art. 5°, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. 

  d) Art. 5°,  VII - é assegurada, nos termos da li, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

  e) Art. 5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  

• Letra C.

  Art. 5º V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.
  

• letra C. III - ninguém será submetido a tortura e nem a tratamento desumano ou degradante. VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. VII - é assegurada, nos termos da li, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. “LABOR OMINIA VINCIT IMPROBUS” – O TRABALHO PERSISTENTE VENCE TUDO.

• a- Ninguém será submetido à tortura. 

  b- Realmente ninguém será privado de direitos por motivos de convicção filosófica, política ou de crença religiosa. A exceção ocorre se essa pessoa as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa definida em lei. 

  d- É assegurada assistência religiosa em internação coletiva inclusive militar. 

  e- Não tem essa exceção na CF. 

• erro da letra A) Não é permitido qualquer meio de tortura, tratamento degradante, pena de banimento.

  erro da letra B) A pessoal pode invocar motivos de convicção religiosa, filosófica, e politica para se eximir da obrigação militar, mas em casos de serviços alternativos não pode se recusar, sujeito a pena de perder seus direitos políticos.

  erro da letra E) é livre a manifestação do pensamento vedado o anonimato.
  

• Dos direitos e deveres individuais e coletivos.

  Assertiva c) é a correta, condutas que visão lesar a imagem a intimidade, a honra.. sujeitam- se a danos morais.

  O direito a intimidade é inviolável

• Gabarito: C  

  Art. 5º, inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
  

  
  

• Em relação a letra "B", ela não está TOTALMENTE errada. Vejamos:
  Art. 5°, VIII, CF/88- ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta "E" recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 
   Então, para ter os direitos privados, ele precisa ter a DUPLA recusa, ou seja, recusar tanto a obrigação legal a todos imposta quanto a prestação alternativa. Não é o simples fato de recusar a obrigação legal a todos imposta que faz com que ele seja privado de seus direitos, como, por exemplo, o serviço militar obrigatório. Pode-se recusar o serviço militar obrigatório, mas aceitar a prestação alternativa e, mesmo assim, continuar com seus direitos.

• VII – é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; art.5

• Gabarito. C.
  Art.5. 
  X- são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material decorrente de sua violação;

• O ordenamento brasileiro não admite tortura, conforme o art. 5°, III, CF/88, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. A prática de tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos moldes do art. 5°, XLIII, CF/88. Incorreta a alternativa A.

  O art. 5°, VIII, da CF/88, estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Incorreta a alternativa B.

  De acordo com o art. 5°, X, da CF/88, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Correta a alternativa C.

  Conforme o art. 5°, VII, da CF/88, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Incorreta a alternativa D.

  O art. 5°, IV, da CF/88, determina que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Nesse sentido, de forma geral, alternativa E está incorreta. No entanto, é importante destacar que não há entendimento consolidado na jurisprudência e doutrina sobre casos específicos de uso de máscaras em passeatas ou ações de black bocs.

  RESPOSTA: Letra C

  
  
  
  
  
  
  

• Muito bom comentário Kamylla Alves.

  Como seria legal se todos os comentários fossem como os seus!

  Obrigado e bons estudos
  

• Questão passiva de anulação! 

  Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. 

  OBS: O indivíduo que alegar "Imperativo de Consciência" para eximir-se de obrigação legal geral cumprindo a prestação alternativa estabelecida em Lei não estará sujeito à Suspensão de seus Direitos Políticos. Então, no meu ver há duas questões certas (B e C). Abs e bons estudos galera! 

• GABARITO - C

  Art. 5º, inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

  O art. 5°, IV, da CF/88, determina que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
  

  O art. 5°, VIII, da CF/88, estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
  

  
  

• Concordo com o Alexandro.

• Letra C como explicado anteriromente
  Art. 5º, inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
  

• Letra C, lembrem do caso da Carolina Dieckemann

• Art. 5º, inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
  Praticar ato contra a constituição nesses quesitos é prática de tia velha, e tem muita tia velha por ai viu..

• Questão infantil ao meu ver.. momento algum se pede o que está expresso no texto constitucional, se fala no que diz respeito...sendo assim tanto a B quanto a C estariam certas... ou o formulador da questão quer convencer que pelo que ele pedia  que a B estaria errada?
  

• A letra B está errada  Rafael Marx porque é o Direito de Escusa, ele pode se eximir  de obrigação legal (Ex.: os adventistas em relação a não fazer concursos aos sábados, no horário reservado a todos), só não pode, além de não cumprir a obrigação legal, se recusar a cumprir a pena alternativa. Se ele se eximir de uma deve cumprir a outra. Blz.
  Art. 5°, VIII, da CF/88, estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

• a) ninguém será submetido a tratamento degradante...

  b) eximir-se

  c) correta

  d) é permitida

  e) vedado o anonimato em manifestações
  

• De acordo com art 5º, VIII da CF- ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, SALVO se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

  A alternativa b está errada, Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

   A correta é a letra C

• Fui por eliminação e a Letra C era a menos absurda hahaha

  a) Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios (como??!! logico que nao! a pesar que muitos gostariam que fosse assim rs)

  b) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. (nenhum direito é absoluto e ainda mais, faltou a "...crença religiosa ou convicção filosófica ou política...")

  c) CORRETA

  d) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva. (é so lembrar que varias pessoas f campanhas em hospitais e os lideres religiosos tb, inclusive nos presidios onde vemos mto dilvulgarem)

  e) É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido. (so lembrar que foi proibido o uso de mascaras em manifestações e passeatas)

• 
  

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5°, inciso IV, CF);

  Não é vedada a prestaçao de assistencia religiosa, o Estado ainda deve preteger suas liturgias e locais de culto (art. 5°, VI);
  Questão que cobra o conhecimento literal da constituição, todas as alternativas são resolvidas com a simples leitura dos incisos do art. 5° da CF.

  Avante, pessoal!

• Meu entendimento é que a letra B está correta também, mas vai entender....

• Gustavo,
  Letra B está errada. Por exemplo, o homem não pode se utilizar de uma convicção filosófica para deixar de servir ao Exército. É uma obrigação legal a todos os homens imposta.

• c)

  É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.

• CONCORDO TOTALMENTE COM O GABARITO POR SER MAIS COMPLETO. MAS A QUESTÃO É PASSÍVEL DE ANULAÇÃO DEVIDO A ALTERNATIVA B SER INCOMPLETA, MAS NÃO ESTÁ ERRADA. CONCORDO COM O ALEXSANDRO.

• COMENTÁRIOS:
  
  a) Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios. (ERRADO)
  
  (Art. 5º, inciso III, CF/88) NINGUÉM SERÁ SUBMETIDO A TORTURA NEM A TRATAMENTO DESUMANO OU DEGRADANTE.
  
  
  
  
  b) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. (ERRADO)
  
  (Art. 5º, inciso VIII, CF/88) NINGUÉM SERÁ PRIVADO DE DIREITOS POR MOTIVO DE CRENÇA RELIGIOSA OU DE CONVICÇÃO FILOSÓFICA, SALVO SE AS INVOCAR PARA EXIMIR-SE DE OBRIGAÇÃO LEGAL A TODOS IMPOSTA E RECUSAR-SE A CUMPRIR PRESTAÇÃO ALTERNATIVA, FIXADA EM LEI.
  
  COMENTÁRIO ESPECÍFICO --> De acordo com a CF/88 a questão não está errada, não obstante a Banca ter utilizado a palavra MESMO. Estaria a questão errada se afirmasse que o cidadão invocou tal direito a fim de descumprir prestação alternativa fixada em lei. Todavia, devemos analisar as alternativas seguintes a fim de verificar a melhor resposta, tendo em vista que a presente alternativa encontra-se incompleta.
  
  
  
  
  c) É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade.(CERTO)
  
  (Art. 5º, inciso V, CF/88) A INTIMIDADE É INVIOLÁVEL, RAZÃO PELA QUAL É ASSEGURADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM CASO DE SUA VIOLAÇÃO.
  
  
  
  d) É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.(ERRADO)
  
  (Art. 5º, inciso VII, CF/88) É ASSEGURADA A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS ENTIDADES DE INTERNAÇÃO COLETIVA
  
  
  
  e) É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido.(ERRADO)
  
  (Art. 5º, inciso IV, CF/88) DE ACORDO COM A CF/88, É VEDADO O ANONIMATO.
  
  
  
  GABARITO ---> ALTERNATIVA (C)

• Marcos, a letra B não precisa de mais nada pra estar errada.

• É o tipo da questão que geraria dúvida se fosse de C/E....

• Letra B não esta Errada, o problema que que a Letra C está "mais" certa. kkkk

• BRUNO LEOO!

   

  letra B esta errada sim!

  veja: ART. 5, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

   

  PERCEBEU O ERRO!!

• Melhor explicação: Ismael Humberto. Há duas alternativas corretas e ponto final. Se a banca anulou ou não a questão é outra coisa. Vejam que a alternativa C também está incompleta!!!!! (dano material ou moral)... e nem por isso se tornou errada. Questão mal elaborada e os concurseiros que se lasquem!

• na minha opinião, duas alternativas estão corretas. B e C

  B - serei privado de direitos SE eu recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta E não cumprir a prestação alternativa. O fato de vc invocar a escusa de consciencia para nao cumprir essa obrigação, por si só, não te priva dos direitos. Deve haver uma conjugação dos dois requisitos: não cumprir a obrigação E deixar de cumprir a prestação alternativa.

  C - assertiva incompleta, porém, não está errada.

  Deveria ser ANULADA, mas é CESPE né... concurseiro que se dane

• Como muitas pessoas aqui também perceberam, realmente existem duas alternativas certas: B e C.

   

  Motivo da B estar certa: O simples fato da pessoa invocar uma convicção filosófica para eximir-se de obrigação legal a todos imposta, não implica em privação de direitos, mas sim no caso de a pessoa se recusar a cumprir uma alternativa proposta pelo estado.

   

  ...Tanto que existe outra questão da CESPE praticamente igual e que o gabarito está como certo.

   

  Q558523 - "De acordo com a CF, e com base no direito à escusa de consciência, o indivíduo pode se recusar a praticar atos que conflitem com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, sem que essa recusa implique restrições a seus direitos." = CERTO

   

  Já a alternativa C é bem óbvia, o direito em questão está garantido no Art. 5° inciso V da CF.

• Perfeito, Leandro Pereira. 

• Eu não consigo aceitar a letra B como errada! Obrigue-me, Cespe!

• LETRA B:

  CF/88- Art. 5º VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei; 

   

  OUTRA QUESTÃO:

  Q353690

  Com relação aos princípios constitucionais e aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

  A Constituição Federal de 1988 (CF) consagra a liberdade de consciência, crença religiosa e convicção filosófica ou política, mas prevê privação de direitos ao indivíduo que, em nome dessas convicções, se recusar a cumprir obrigação legal a todos imposta ou prestação alternativa, fixada em lei. CERTO

• Ficar entre duas alternativas que em tese estão corretas, é muito complicado, mas julguei a "mais certa", se é que podemos fazer isso, e marquei a letra C, visto que essa alternativa não me deixou dúvida alguma.
   

  LETRA C - 'É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade'

• É... mais uma vez o CESPE fez merda e seguiu sem limpá-la! Normal, né?? Porém, injusto!!

  Apesar de incontestavelmente correta a C, qm marcou B tem fundamento legal.

   

  Israel, super concordo com vc!! A meu ver, o seu comentário pega certeiro no real teor do inciso VIII da CF.

   

   

  "Em relação a letra "B", ela não está TOTALMENTE errada. Vejamos: 
  Art. 5°, VIII, CF/88- ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta "E" recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. 
   Então, para ter os direitos privados, ele precisa ter a DUPLA recusa, ou seja, recusar tanto a obrigação legal a todos imposta quanto a prestação alternativa. Não é o simples fato de recusar a obrigação legal a todos imposta que faz com que ele seja privado de seus direitos, como, por exemplo, o serviço militar obrigatório. Pode-se recusar o serviço militar obrigatório, mas aceitar a prestação alternativa e, mesmo assim, continuar com seus direitos."  (Comentário do Israel) 

   

  Sigamos!!

• A) Tolera-se a tortura realizada por policial a fim de se evitar perecimento de direitos alheios. ERRADA

  III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

   

   

  B) Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. ERRADA 

  VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;​

   

   

  C) É assegurado o direito à indenização por dano moral no caso de violação da intimidade. GABARITO

  X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;  ​

   

   

  D)  É vedada a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva. ERRADA 

  VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;  

   

   

  E) É livre a manifestação do pensamento, contudo, em passeatas o anonimato é permitido. ERRADA

  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;  ​

   

   

  http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm

   

   

• Opção correta: Letra C

  Justificativas pelos quais as demais questões estão erradas:

  a) Art. 5°, III - ninguém será submetido a tortura e nem a tratamento desumano ou degradante.

  b) Art. 5°, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. 

  d) Art. 5°,  VII - é assegurada, nos termos da li, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

  e) Art. 5°, IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

• Depois de resolver algumas questões parecidas e com gabaritos diferentes eu acho que consegui entender a cabeça do CESPE.

  NINGUÉM será privado... 

  O "ninguém" macula a questão. A questão quando menciona "ninguém" indica que não há a possibilidade de alguém sofrer com restrições de direitos. Isso não é verdade. Se alguém se recusar duas vezes, uma vez quanto a obrigação a todos imposta e a segunda vez quanto a prestação alternativa esse alguém será privado de direitos. Como existe a possibilidade de penalidade não podemos afirmar que ninguém será privado. Letra B errada. 

  Questão parecida:

  (CESPE / STM - 2011) Ninguém poderá ser privado do exercício de um direito por invocar crença religiosa ou convicção filosófica ou
  política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

  Gabarito: Errada (pelo mesmo motivo explicado acima)

  Questão sobre o mesmo assunto:

  (CESPE / MPOG – 2015) De acordo com a CF, e com base no direito à escusa de consciência, o indivíduo pode se recusar a praticar
  atos que conflitem com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, sem que essa recusa implique restrições a seus direitos.

  A questão pergunta se o indíviduo "PODE" praticar atos....

  Existe alguma possibilidade em que o indivíduo se recuse a praticar um ato sem que sofra restrições em seus direitos? Sim existe. Basta que isso ocorra apenas uma vez e que esse indivíduo aceite cumprir a prestação alternativa. 

  Quem ficou satisfeito eu recomendo parar a leitura por aqui. Você já conseguiu entender e concordar com o raciocínio CESPIANO. O que vem aí embaixo pode embaralhar tudo de novo. Quem não ficou satisfeito pode continuar a ler.

   

   

  
  Agora que eu acho que consegui explicar a cabeça do CESPE eu coloco um ponto a ser discutido. Uma coisa é a "obrigação a todos imposta", outra coisa é a "prestação alternativa". Na minha cabeça são duas coisas diferentes, o que me faz pensar que a CESPE pisou na bola mesmo.

  Ninguém será privado de direitos por motivo de convicção filosófica, mesmo invocando-a para eximir-se de obrigação legal a todos imposta. Certo!

  Estamos falando da obrigação a todos imposta e não da prestação alternativa que não é a todos imposta. A punição só ocorrerá pois a pessoa não cumpriu a pena alternativa e não porque deixou de cumprir a obrigação a todos imposta. Enfim... o importante é entender a cabeça da CESPE quanto a esse assunto e não ganhar a discussão. Se colocarmos na cabeça que para o CESPE "obrigação a todos imposta" e "prestação alterantiva" são equivalentes o raciocínio acima funciona. 

   

• A) A tortura não é permitida em nenhuma hipótese.

  B) Poderá ser privado, caso se recuse a cumprir exigência alternativa fixada em lei.

  D) É permitida.

  E) Veda-se o anonimato.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• Letra C

  O ordenamento brasileiro não admite tortura, conforme o art. 5°, III, CF/88, ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante. A prática de tortura é considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, nos moldes do art. 5°, XLIII, CF/88. Incorreta a alternativa A.

  O art. 5°, VIII, da CF/88, estabelece que ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Incorreta a alternativa B.

  De acordo com o art. 5°, X, da CF/88, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Correta a alternativa C.

  Conforme o art. 5°, VII, da CF/88, é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva. Incorreta a alternativa D.

  O art. 5°, IV, da CF/88, determina que é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. Nesse sentido, de forma geral, alternativa E está incorreta. No entanto, é importante destacar que não há entendimento consolidado na jurisprudência e doutrina sobre casos específicos de uso de máscaras em passeatas ou ações de black bocs.

• CF:

   

  Art. 5º:

   

  a) III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

   

  b) VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo (exceto) se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

   

  c) V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

   

  d) VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva;

   

  e) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

• questao apenas modificada a ordem das alternativas em relação à questao anterior;

• Ao meu ver a B também está certa.

Questão 1145455

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Data; Mandado de Segurança Coletivo

No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, assinale a opção correta.

• A. A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados.
• B. A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.
• C. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção.
• D. A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.
• E. Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.
  

  O habeas data é ação constitucional, que visa à garantia de um direito fundamental, sendo gratuita, nos termos da Constituição Federal e da Lei nº 9.507/97, em seu artigo 21.

  
  
  

• LETRA A: A publicidade dos atos processuais é restrita às partes e aos seus advogados (ERRADA)

  CF/88 Art. 5º LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

  ______________________________________________________________________________

  LETRA B: A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data. (CERTA)

  CF/88 Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  

  _______________________________________________________________________________

  LETRA C:  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado sempre que alguém sofrer violência em sua liberdade de locomoção. (ERRADA)

  CF/88 Art. 5º LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  

  ________________________________________________________________________________

  LETRA D: A prisão ilegal só será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando decorrente de prova ilícita.(ERRADA)

  CF/88 Art. 5º LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
  

  _________________________________________________________________________________

  LETRA E:  Os presos federais não têm direito à identificação dos responsáveis por sua prisão. (ERRADA)

  CF/88 Art. 5º LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.
  

  
  

  GABARITO: LETRA B

• ORGANIZANDO AS GRATUIDADES E IMUNIDADES DO ARTIGO 5º (resumo extraído da constituição federal anotada para concursos de Vítor Cruz).

  
  1º) DIREITO DE PETIÇÃO E DE OBTER CERTIDÃO: isento ("independe") do pagamento de taxas;

  
  2º) AÇÃO POPULAR: isenta de custas e ônus da sucumbência, salvo comprovada má-fé;

  
  3º) HC e HD: gratuitos;

  
  4º) ATOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DA CIDADANIA: gratuitos, na forma da lei;

  
  5º) REGISTRO DE NASCIMENTO E CERTIDÃO DE ÓBITO: gratuitos aos reconhecidamente pobres;

  
  6º) ASSISTÊNCIA JURÍDICA E INTEGRAL PELO ESTADO: gratuita a quem comprove insuficiência de recursos.
  ARTIGO 226 DA CF: A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.

  parágrafo 1º: o casamento é civil e gratuita a celebração.

  
  Observem que somente o HD e o HC (remédios não trazidos pela questão) e a celebração são gratuitos; todas as outras hipóteses, como assinalado, ficam sujeitas a condição.

  
  

• correta letra C) tendo em vista que o Habeas Data e o Habeas Corpus. bem como a ação popular são gratuitas, essa ultima salvo se ficar comprovado má fé.
  

• TJ-PE - Apelação APL 9800387753 PE 62707-0 (TJ-PE)

  
  

  
  

  Ementa: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HABEAS DATA. JULGAMENTO PROCEDENTE. RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE VENCEDORA. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL GRATUITO. APELO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1.O recorrente carece de interesse de recorrer da decisão de primeiro grau, na medida em que, no ponto de sua irresignação, a ação foi julgada procedente, concede-lhe o juízo o direito requerido na inicial. 2.Sendo habeas data remédio constitucional gratuito, nos moldes do art. 5º , LXXVII , da Constituição Federal , reprisado no art. 21 da Lei nº 9.507 /97 ( Lei do Habeas Data ), não há que se falar em condenação do impetrado no pagamento de honorários advocatícios.

  
  

• Gabarito. B.

  Art.5. 

  LXXVII- são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• De acordo com o art. 5°, LX, da CF/88, a regra geral é a publicidade dos atos processuais, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. Incorreta a alternativa A.

  O art. 5°, LXXVII, da CF/88, estabelece que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Correta a alternativa B.

  Conforme o art. 5°, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Por sua vez, nos moldes do art. 5°, LXVIII, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. Incorreta a alternativa C.

  O art. 5°, LXV, da CF/88, determina que a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária. Incorreta a alternativa D, já que toda prisão ilegal deve ser relaxada, independentemente do motivo de sua ilegalidade.

  O 5°, LXIV, da CF/88, prevê que o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. A garantia extende-se também aos presos federais. Incorreta a alternativa E.

  RESPOSTA: Letra B

  
  

• o que faz duvida na questão e a palavra cidadão que remete a ação popular 

• GABARITO- B

  O habeas data foi iniciado pela Constituição de 1988, e 

  estabelece que conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de 
  informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos 
  de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e também para a 
  retificação de dados , quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, 
  judicial ou administrativo. O habeas data será impetrado quando o pedido for 
  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante. 
  A legitimidade ativa é de qualquer pessoa física ou jurídica, que ajuizará ação 
  constitucional para ter acesso às informações a seu respeito. Art.5 - LXXVII 
  - São gratuitas as ações dehabeas corpusehabeas datae, na 
  forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

  
  

• também fiquei na duvida com relação a questão, pois o habeas data é gratuito a todas as pessoas e não somente aos cidadãos. Alguém pode me socorrer???

• Suzana, concordo que o habeas data é gratuito para todas as pessoas, e  não somente para os cidadãos. Suponho  que a banca considerou que a afirmação foi  "A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.", e realmente esta afirmação está correta. Não estaria correta se estivesse escrito "Apenas aos cidadãos".... Não sei se essa é a explicação, mas odeio esse tipo de questão. Mesmo sabendo o conteúdo, ficamos em dúvida na hora de marcar.... 

• Tanto o procedimento administrativo quanto a ação judicial de habeas data são gratuitos.

  Ademais, não há ônus de sucumbência em habeas data. Para o ajuizamento, porém, exige-se advogado. (VP e MA, direito Constitucional descomplicado)

• b) A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data. CORRETO
  
  Não diz que é gratuita APENAS aos cidadãos. Questãozinha maldosa para confundir com ação popular...

• Não gosto deste tipo de questão . Você sabe que a teoria diz " qualquer pessoa " e então faz uma questão assim e erra, mas acerta a de outra banca .. É complicado né, tem que fazer por eliminação sabendo o conteúdo . Fazer o quê ... :( 

• Letra de lei gente!!

  Art.5 - LXXVII 

   São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na 
  forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
  

  
  

• HC+HD= 0800

• Gabarito. B.

  Art.5. 

  LXXVII- são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

• habbeas corpus e habbeas data são gratuitos.

• pelo jeito o habeas data só é cabível para cidadãos e não para qualquer pessoa. 

  Um cidadão é uma pessoa qualquer.

  Mas uma pessoa qualquer não é necessariamente um cidadão.

• Habeas são de graça

  Mandados são pagos

• a) Errado.  Art 5º, LX. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem. A publicidade dos atos processuais NÃO é restrita às partes e aos seus advogados, pois é possível a consulta aos autos do processo por terceiro, mesmo que não seja advogado.

   

  b) Certo. Art 5º, LXXVII. São gratuitas as ações de habeas data e habeas corpos, e na forma delei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

   

  c) Errado. Art.5, LXIX. Conceder-se-á mandado de segurança para PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO, não amparado por habeas corpus ou habeas data.

   

  d) Errado. Art. 5ª, LXV. A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária, decorrente de prova ilícita ou não.

   

  e) Errado. Art. 5ª, LXIV. Os presos federais, ou não, terão direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

• TODOS OS REMEDIOS ADMINSITRATIVOS SÃO GRATUITOS

  E O HABEAS CORPUS E HARBEAS DATA TAMBEM SAO GRATUITOS.

• HABEAS DATA É GRATUITO, MASSSSSSS.... PRECISA DE ADVOGADO PARA SE IMPETRADA. ADVOGADO FARÁ DE GRAÇA? NÃO... O QUE É DE GRAÇA SÃO AS CUSTAS PROCESSUAIS.

• Apenas complementando ....

   

  ''Embora o habeas data tenha cunho gratuito, não sendo exigido pagamento de custas e taxas judiciais, nos termos do artigo 21 da Lei nº 9.507/97, é imprescindível que conste na petição inicial o valor da causa, ainda que de forma meramente estimativa, sob pena de indeferimento.''

  Fonte : JusBrasil

• É esse tipo de questão que separa os que passam dos que não passam #questãomaldosa. Bons estudos.

• Art. 5, LXIV, da CF: "O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial". 

• GABARITO B

   

  a) CF/88 Art. 5º LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

  
  b)  CERTA CF/88 Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

  
  c) CF/88 Art. 5º LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  já o mandato de segurança:
   LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  
  d) CF/88 Art. 5º LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

  
  e) CF/88 Art. 5º LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial;

   

  Bons estudos

• Habeas Corpos e Habeas Data são gratuitos.

• A alternativa B é a MAIS CERTA né? porque habeas data é gratuito à todos e não só aos cidadãos...

• Eu hein....

• CF:

   

  Art. 5º:

   

  a) LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

   

  b) LXXVII - são gratuitas as ações de habeas-corpus e habeas-data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

   

  c) LXVIII - conceder-se-á habeas-corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

   

  d) LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (sem exceções);

   

  e) LXIV - todo preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

• LETRA B

• HC E HD SÃO GRATIS HEHEHE

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 5º LXXVII - são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.  

  Abraço!!!

• No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias fundamentais previstos na CF, é correto afirmar que: A todos os cidadãos é gratuita a ação de habeas data.

• O habeas corpus e habeas data é gratuito para todos, diferente do habeas corpus, o habeas data precisa de advogado, mas gratuito ele é!

• Gab.: letra b

  Foco na missão

Questão 1145458

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta considerando o disposto na CF.

• A. Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil.
• B. O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.
• C. Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato.
• D. Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.
• E. É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

    § 3º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
  

• LETRA A: Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil. (ERRADA)

  **CF/88  Art. 12. São brasileiros: I - natos: b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

  _______________________________________________________________________________

  LETRA B: O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios. (CERTA)

  **CF/88 Art. 13 § 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

  _________________________________________________________________________________

  LETRA C:  Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato. (ERRADA)

  **CF/88 Art. 12. § 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. 

  _________________________________________________________________________________

  LETRA D:  Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que cometer crime contra a vida do presidente da República.(ERRADA)

  CF/88 Art. 12 § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis; 

  _______________________________________________________________________________

  LETRA E:  É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de direito. (ERRADA)

   CF/88 Art.12 § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:  ( BIZU --> MP3.COM)

  I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

  II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

  III - de Presidente do Senado Federal;

  IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V - da carreira diplomática;

  VI - de oficial das Forças Armadas.

  VII - de Ministro de Estado da Defesa 

  
  

  GABARITO: LETRA B

  
  

  
  

  
  

  
  

• O que a resposta (símbolos próprios) tem a ver com nacionalidade?

• É que "símbolos próprios" está dentro do CAPITULO III (NACIONALIDADE).

• resposta: B
  

  Os Símbolos são:

  são símbolos da república federativa do Brasil: Bandeira, Hino, selo, as armas

  Mas os Estados, DF e municípios poderão ter símbolos próprios.
  

• nada haver com nacionalidade a resposta correta...
  

• Na verdade tem haver sim, está incluído no capítulo III da CF que fala a respeito da nacionalidade.

  Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

  § 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

  § 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

  
  

• Mnemônico para cargos exclusivos de brasileiros natos: MP3.COM

  Ministro do STF

  Presidente da República e seu vice

  Presidente do Senado Federal

  Presidente da Câmara dos Deputados.

  Carreira diplomática

  Oficial das Forças Armadas

  Ministro da Defesa

• De acordo com o art. 12, II, “b”, da CF/88, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Incorreta a alternativa A.

  O art. 13, § 2º, da CF/88, prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. Correta a alternativa B.

  O art. 12, § 1º, da CF/88, determina que aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. É o que a doutrina chama de “quase nacionalidade”. Apesar da atribuição de direitos, eles não terão os mesmos direitos dos brasileiros natos. Incorreta a alternativa C.

  Conforme o art. 12, § 4º, da CF/88, somente será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Incorreta a alternativa D.

  O art. 12, § 3º, da CF/88, estabelece que são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa. Incorreta a alternativa E.

  RESPOSTA: Letra B

  
  
  
  
  
  
  

• Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.
  

  ...

  § 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.
  

• A merda da questão pergunta sobre NACIONALIDADE   e coloca uma afirmação correta sobre símbolos. Passível de anulação, na minha opinião.
  

• a)  Errada. Se nascer no estrangeiro, ter pai ou mãe brasileiros a serviço do Brasil será considerado brasileiro nato.

  b)  Certa. O DF, os Estados e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

  c)  Errada. Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros, SALVO os casos previstos na CF.

  d)  Errada. A perda da nacionalidade se dá em 2 casos:

  - Cancelamento da naturalização: sentença judicial por praticar atividade nociva ao interesse nacional

  -Aquisição de outra nacionalidade (salvo se a naturalização for imposta ou a lei estrangeira reconhecer a nacionalidade originária.)

  e)  Errada. Os cargos privativos de brasileiros natos são MP3. COM (Ministro STF, Presidente da Republica e Vice, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Carreira Diplomática, Oficial das forças armadas, Ministro do Estado de Defesa)

• A pena da alternativa "D", se o brasileiro for nato, é de banimento, o que é vedado pela CF.

• Gabarito. B.

  Art. 13. (...).

  § 1o São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e
  

  o selo nacionais.

  § 2o Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

  (...).

  
  

• A - ERRADO ​ -  Considera-se brasileiro NATO o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai (ÚNICO BRASILEIRO DA RELÇÃO) estiver a serviço da República Federativa do Brasil.

   

  B - GABARITO 

   

  C - ERRADO ​ - Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro NATURALIZADO.

   

  D - ERRADO - NÃO se trata de perda da nacionalidade de brasileiro que cometa crime contra a vida do presidente da República, E SIM DE BANIMENTO; POR OUTRO LADO ESTA PENA NÃO EXISTE EM NOSSO ORDENAMENTO!!! AS CAUSAS DE PERDA DE NACIONALIDADE SÃO: EM VIRTUDE DE ATIVIDADE NOCIVA AO INTERESSE NACIONAL E DE DUPLA NACIONALIDADE, salvo está última em caso de reconhecimento ou imposição. 

   

  E  - ERRADO - É privativo de brasileiro nato E NATURALIZADO o cargo de juiz de direito.

• Mnemônico: Símbolos.

  Lembre-se da bahia e aquelas fitas que simbolizam o povo brasileiro.

  São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais. (SIMBOLOS: BA HI A)
  

  S = Selos nacionais

  BA = bandeira

  HI = hino

  A = Armas

• Cespe.... muito maldosa.

• De acordo com o art. 12, II, “b”, da CF/88, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Incorreta a alternativa A.

  O art. 13, § 2º, da CF/88, prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. Correta a alternativa B.

  O art. 12, § 1º, da CF/88, determina que aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. É o que a doutrina chama de “quase nacionalidade”. Apesar da atribuição de direitos, eles não terão os mesmos direitos dos brasileiros natos. Incorreta a alternativa C.

  Conforme o art. 12, § 4º, da CF/88, somente será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que: I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos: a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira; b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Incorreta a alternativa D.

  O art. 12, § 3º, da CF/88, estabelece que são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa. Incorreta a alternativa E.

  RESPOSTA: Letra B

  Autor: Priscila Pivatto , Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)
  

• É que "símbolos próprios" está dentro do CAPITULO III (NACIONALIDADE).

• CF, Art. 13(último artigo do capítulo III, da nacionalidade):

  § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

  
  

• O português equiparado não é forma de NATURALIZAÇÃO, é apenas um tratamento diferenciado. Ele é tratado como se fosse brasileiro NATURALIZADO. 

• a) ERRO - naturalizado não, NATO (independente que seja PAI ou MAE brasileiro a serviço da Rep Fed do Brasil

  b) GABARITO - literalidade art. 13 CF:

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

  c) ERRO - Serão equiparados a brasileiros NATURALIZADOS.

  d) ERRO - NAO EXISTE TAL PREVISAO CONSTITUCIONAL

  e) ERRO - juízes não são privativos. Quem é privativo?

  § 3. São privativos de brasileiro nato os cargos:

  I – de Presidente e Vice-Presidente da Republica;

  II – de Presidente da Camara dos Deputados;

  III – de Presidente do Senado Federal;

  IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

  V – da carreira diplomatica;

  VI – de oficial das Forcas Armadas;

  VII – de Ministro de Estado da Defesa.

• Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

• Os comentários dos alunos são bastantes interessantes,  e muito melhores em comparação aos de alguns professores.

  Reescritura da frase: Alunos "top"!

  
  

• b)

  O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

• essa da nacionalidade e colocar simbolos é muito pegadinha kkkkkkkkkk

  
  

• Muito boa essa questão

• Esta questão é tipo assim:

  
  

  Em relação  ao adotado sobre a pena de morte no Brasil, podemos afirmar que nos Estados Unidos é admitida a pena de morte.

  C/E
  

• Enquanto estudava direitos de Nacionalidade, em nenhum momento lembro de ter estudado sobre os símbolos próprios do DF e dos Municípios. Afff...

• Porque todo mundo fica repetindo o mesmo comentário?

  
  

• art. 13 § 2 da CF

• Thamires INSS, quanto estudamos determinados assuntos, é imprescindível lermos as normas concernentes. Este tema é tratado no Art 13, § 1º e 2º da CF/88.

  
  

  Bons estudos!

• Muito obrigada Jesse, tinha acabado de inventar um mnemônico péssimo para os símbolos aí pensei que certamente algum colega postaria um aqui ... Rsrs adorei! Símbolos = BA HI A ( fitinhas da Bahia) :) 

  Selo

  BAndeira 

  HIno

  Armas 

•  

  A -   brasileiro NATO

  B - CERTO

  C - brasileiro NATURALIZADO.

  D - declarada BANIMENTO

  E - NATO: regra MP3.COM

   

• Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro nato. (INERENTES A BRASILEIROS NATURALIZADOS)

• Art 13° § 2° Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter simbolos próprios. 

• CF/88

  CAPÍTULO III
  DA NACIONALIDADE

  Art. 12. São brasileiros:

  I - natos:

  (...)

  Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

  § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. (Está dentro de Nacionalidade, também fiquei puto, mas ficar puto não faz passar em concurso)

  CAPÍTULO IV
  DOS DIREITOS POLÍTICOS

  Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  I - plebiscito;

  II - referendo;

  III - iniciativa popular.

• Poxa, achei que estava errada porque a constituição também fala "Os Estados", daí achei que era pegadinha.

   

• A) ERRADA - Consideram se brasileiro nato.

  B) CORRETA - CRFB Art. 13 § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

  C) ERRADA - CRFB Art. 12. São brasileiros: II - naturalizados: § 1º   Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.

  C) ERRADA - Não há tal previsão na constituição.

• Autor: Priscila Pivatto , Pesquisadora - Projeto História do Parlamento Inglês, Mestra em Direito Constitucional (PUC-Rio) e Doutora em Direito Constitucional (USP/Universidade de Florença)

   

  De acordo com o art. 12, II, “b”, da CF/88, são brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil. Incorreta a alternativa A.

   

   

   

  O art. 13, § 2º, da CF/88, prevê que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios. Correta a alternativa B.

   

   

  O art. 12, § 1º, da CF/88, determina que aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. É o que a doutrina chama de “quase nacionalidade”. Apesar da atribuição de direitos, eles não terão os mesmos direitos dos brasileiros natos. Incorreta a alternativa C.

   

   

  Conforme o art. 12, § 4º, da CF/88, somente será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:

  a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

  b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis. Incorreta a alternativa D.

   

   

   

  O art. 12, § 3º, da CF/88, estabelece que são privativos de brasileiro nato os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República; de Presidente da Câmara dos Deputados; de Presidente do Senado Federal; de Ministro do Supremo Tribunal Federal; da carreira diplomática; de oficial das Forças Armadas; de Ministro de Estado da Defesa. Incorreta a alternativa E.

   

   

   

  RESPOSTA: Letra B

• Para quem sabe pouco sobre a CF/88, a alternativa D pode causar impacto.

• GAB: B

   

  a) Considera-se brasileiro nato o nascido no estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o pai estiver a serviço da República Federativa do Brasil. (CF 88, Art. 12,I-b)

   

  b) CF 88, Art. 13 § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

   

  c) Aos portugueses com residência permanente no país, serão atribuídos os direitos inerentes a brasileiro naturalizado.

  Condições para os portugueses adquirirem esses direitos: I) Residência permanente no Brasil, II) Reciprocidade (no ordenamento jurídico português o brasileiro deve ter o mesmo direito)

   

  d) CF 88, Art. 12 § 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

  I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional;

  II - adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

  II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis;    

   

  e) Juiz de direito pode ser nato ou naturalizado.

  Cargos privativos de brasileiro nato: Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal, Carreira Diplomática, Oficial das Forças Armadas e Ministro de Estado de Defesa. (CF 88, Art.89, VII)

   

  Direito Constitucional descomplicado I Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino. - 14. ed. São Paulo: MÉTODO: 2015.

• Inerente = que é próprio ou intrínseco; específico, particular, peculiar...

• Letra "b" é a correta por óbvio (Eliminação, porque as demais estão erradíssima) , mas na "minha doutrina" o art.13 não retrata sobre nacionalidade. Abaixo se encontra TODA descrição do art 13:

  Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

  § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

  MAS, infelizmente se encontra no titulo " da nacionalidade". eu acertei, mas não gostei da resposta rs <3

• Essa B se fosse na FCC, estaria errada por faltar ''estado''

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do Brasil.

  § 1º São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.

  § 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos próprios.

  Abraço!!!

• Acertei por eleminação.

• LETRA B

• SIMBOLOS DA RFB - BAHIAS

  BANDEIRA

  HINOS

  ARMAS

  SELO NACIONAL

  A língua oficial do BR é Português

  *Os Estados, Municípios e DF poderão ter símbolos próprios*

• SIMBOLOS DA RFB - BAHIAS

  BANDEIRA

  HINOS

  ARMAS

  SELO NACIONAL

  A língua oficial do BR é Português

  *Os Estados, Municípios e DF poderão ter símbolos próprios*

• Em relação aos direitos de nacionalidade, considerando o disposto na CF, é correto afirmar que: O Distrito Federal e os municípios poderão ter símbolos próprios.

• O CORRETO SERIA DF, ESTADOS E MUNICÍPIOS! MENOS A UNIÃO PORQUE É O MESMO SÍMBOLO DO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

• MESMA QUESTAO! SOM UDARAM AS ALLTERNATIVAS DE LLUGAR

Questão 1145461

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Conselho Nacional de Justiça; Organização do Poder Judiciário

No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinale a opção correta.

• A. Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.
• B. O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.
• C. Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.
• D. O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.
• E. O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

Gabarito: D

Comentários

• Os que podem propor ADI são: 

  1. Presidente e vice

  2. Governadores

  3. Assembleias Legislativas

  4. Mesa da Camara

  5. Mesa do Senado

  6. O PGR

  7. OAB

  8. Partido Político com representação no Congresso

  Bjuuusss

  Me corrijam se estiver errada!!!

  :) 

•            Compartilho com vocês um resumo que vi aqui no QC e que me ajudou muito a guardar quem são os legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade:

  
  

  REGRA DOS 4:

  4 Mesas:

  Mesa do Senado, Mesa da Câmara dos Deputados, Mesa da Assembleia Legislativa, Mesa da Câmara Legislativa do DF;

  
  

  4 Autoridades:

  Presidente da República, Procurador Geral da República, Governador de Estado, Governador do DF;

  
  

  4 Entidades:

  Conselho Federal da OAB, Partido Político com representação no Congresso Nacional, Confederação Sindical, Entidade de Classe.

  
  

  Abraços a todos.
  

• 
  Só acrescentando o que os colegas já falaram, sobre a letra a, compete originariamente ao STF julgar as ações contra o CNJ, conforme o art.102, I, alínea r, da Constituição Federal.

• Jurema Silva, acredito que o erro da letra 'c' esteja em a banca colocar Procurador- geral de Justiça.

  Segundo o artigo 103-b, § 6º, "Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do brasil."

  ou seja, o PGR oficia sim junto ao CNJ.

  Abraços.

• Só pra completar o comentário feito sobre a letra B.

  Dos 15 membros do CNJ, de acordo com o art. 103-b incisos IV e V, há UM juiz estadual e UM desembargador de Tribunal de Justiça, e são realmente indicados pelo STF, como dito pela colega Jurema.

• Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

  I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 61, de 2009)

  II um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal;

  III um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal;

  IV um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

  V um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

  VI um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

  VII um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça;

  VIII um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

  IX um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho;

  X um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República;

  XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual;

  XII dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  XIII dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.
  

• Jurema PGR participa, o erro do item foi ter colocado PGJ.

• correta letra D) o CNJ não esta realmente autorizado a propor ADIN, pelo que dispõe o artigo 103 da CF.
  

• CUIDADO, há comentários errados aqui, o Procurador Geral da República funciona, sim, junto ao CNJ. O erro da letra C foi colocar Procurador Geral de JUSTIÇA e, além disso, segundo a letra da lei, funciona junto ao CNJ o Presidente do CONSELHO FEDERAL da OAB e a questão diz Presidente da OAB.

• A) Errada. O CNJ apesar de ser órgão do poder judiciário não exerce função jurisdicional. No caso o julgamento caberá ao STF conforme o art.102, I,r da CF/88.

  B)Errada. Conforme o art.103-B, IV e V, será composto por um desembargador do TJ e um juiz estadual, indicados pelo STF.

  C)Errada. Art.103-B, par.6o. Oficiarão o procurador-geral da república e o presidente do conselho federal da OAB.

  D)Certa. O CNJ não está no rol taxativo do art.103 da CF/88.

  E)Errada. Não está subordinado ao TCU, é autônomo. 

• O CNJ não exerce função jurisdicional. “Por estarem as atribuições do CNJ restritas ao controle da atuação administrativa, financeira e disciplinar dos órgãos do Poder Judiciário a ele sujeitos, pode-se afirmar ser o CNJ um órgão meramente administrativo (do Judiciário).” (LENZA, 2013, p.859). O art. 52, II, da CF/88, estabelece que compete ao Senado Federal processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade. Nos demais casos, deverão ser seguidas as regras de competência para cada um dos cargos. Incorreta a alternativa A.

  De acordo com o art. 103-B, o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: I - o Presidente do Supremo Tribunal Federal; II - um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal; III - um Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, indicado pelo respectivo tribunal; IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; VI - um juiz de Tribunal Regional Federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VII - um juiz federal, indicado pelo Superior Tribunal de Justiça; VIII - um juiz de Tribunal Regional do Trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; IX - um juiz do trabalho, indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho; X - um membro do Ministério Público da União, indicado pelo Procurador-Geral da República; XI um membro do Ministério Público estadual, escolhido pelo Procurador-Geral da República dentre os nomes indicados pelo órgão competente de cada instituição estadual; XII - dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; XIII - dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. Assim, tendo em vista os incisos IV e V, incorreta a alternativa B.

  Conforme o art. 103-B, § 6º, da CF/88, junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Incorreta a alternativa C.

  O art. 103, da CF/88, elenca os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. São eles: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Portanto, correta a alternativa D, já que o CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.

  O CNJ é órgão do Poder Judiciário, de acordo com o art. 92, I-A, da CF/88. Não há relação de subordinação com o Tribunal de Contas da União. Incorreta a alternativa E.

  RESPOSTA: Letra D

  
  
  
  
  
  
  

• entre eles um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal e um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado também pelo Supremo Tribunal Federal.
  

• Foi assim que eu montei meu esquema para decorar os membros do CNJ:

  STF   STJ    TST     CF_OAB PGR  CN

   TJ    TRF    TRT     ADV      MPU    Cid (CD)

   JD     JF      JT       ADV      MPE    Cid (SF

  Eu coloquei o o juiz do TRF e o juiz federal abaixo do STJ para saber quem é que faz a indicação (STJ). Assim como o desembargador do TJ e o juiz estadual (STF) e o juiz do trabalho e juiz do TRT (TST).
  

  Nunca mais errei, espero que ajude.

  Bons estudos.

• Bruno muito bom seu esquema, mas lembra que PGR e o Presidente da OAB não são membros do CNJ, apenas colaboradores, oficiando junto ao CNJ ( art  103 - B, parágrafo 6, CF). 

  Fonte: aulas de Alexandre Araújo - Espaco jurídico

  Bons estudos a todos. 

  
  

  
  

  
  

  
  

• LETRA A) Errada. Pois CNJ NAO julga
  LETRA B) Errada. A indicação é feita pelo STF
  LETRA C) Errada. PGR e o Pres. do Conselho Federal da OAB
  LETRA D) Correta. Art. 103 CF/88
  LETRA E) Errada. Ele é autônomo

• A letra B está errada, também, porque não são 02 juízes e 02 desembargadores, mas apenas 01 de cada indicados pelo STF. ART. 103 B CF/88.

• Escreva seu

  Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   I - o Presidente da República;

  II - a Mesa do Senado Federal;

  III - a Mesa da Câmara dos Deputados;

  IV a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  V o Governador de Estado ou do Distrito Federal; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  VI - o Procurador-Geral da República;

  VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;

  IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  comentário...

• Eu não pressa li PGJ como PGR, falta de atenção. Mas melhor errar aqui do que na hora da prova.

• Como decorar facilmente todos os membros do CNJ.

  Separei em grupos, ganhando assim mais sentido.

  3 - 3 - 3 - 2 - 4 = 15

  Presidente do STF

  1 desb do TJ ind pelo STF.                         3

  1 j.e ind pelo STF

  
  

  1 mins STJ ind pelo STJ

  1 juiz do TRF ind pelo STJ.                         3

  1 j.f ind pelo STJ

  
  

  1 mins TST ind pelo TST

  1 juiz do TRT ind pelo TST.                        3

  Um j.t ind pelo TST

  
  

  1 MPU ind pelo PGR.                                  2

  1 MPE ind pelo PGR.

  
  

  2 ADV ind pelo CFOAB.                               4

  2 cidadaos ind 1SN 1CA

  
  

  *Notem que os 9 primeiros seguem a mesma sequência  - um de cima, outro do meio e outro de baixo. Aí fica facil! Só restam 2 do MP sendo um da união e outro do estado, e 4 sendo dois ADV e dois cidadãos.

• Macete : CNJ - Corno Nunca Julga ( Possui 15 letras = 15 membros e como NÃO julga , não possui competência juridiscional!

  GAB : D

  SUAR NO TREINO PARA NÃO SANGRAR NA LUTA!

  
  

• CF, art. 103. Podem propor ADIN 

  3 pessoas :

   O Presidente da República; 

  O Governador de Estado ou do Distrito Federal; 

  O Procurador-Geral da República;
  

  3 mesas:

   A Mesa do Senado Federal; 

  A Mesa da Câmara dos Deputados; 

  A Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

  3 entes: 

  Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; 

  Partido político com representação no Congresso Nacional;  

  Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

  
  

• Gabarito D.

   

  9 magistrados, sendo:

  
  STF: um dos seus (presidente) + 1 juiz + desembargador (ambos da justiça estadual);

   

  STJ: um dos seus + 1 juiz do TRF + 1 juiz federal (ambos da justiça federal);
  TST: um dos seus + 1 juiz do TRT + juiz do trabalho (todos da justiça do trabalho). 

   

  +

  6 não magistrados, sendo:

  2 do MP (um da União e um do Estado) <<< PGR indica.

  2 advogados <<< CFOAB indica.

  2 cidadãos <<< 1 indicado pela CD e outro pelo SF.

   

  ----

  "Se ouço, esqueço; se vejo, lembro; se faço, aprendo."

• a) Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros. 

  Errada. No caso de crimes de responsabilidade os membros do CNJ são julgados perante o Senado (vide artigo 52 da CR). Todavia, no caso de crimes comuns não há uma regra de competência especial. Serão eles julgados em diferentes esferas de acordo com o cargo que originariamente ocupam.

  b) O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.

  Errada. Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: [...] IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal; V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

  c) Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

  Errada. Art. 103-B. [...] § 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

  d) O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.

  Correta. Art. 103. Podem propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade:  I - o Presidente da República;II - a Mesa do Senado Federal;III - a Mesa da Câmara dos Deputados;IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República;VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;VIII - partido político com representação no Congresso Nacional;IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

   e) O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

  Errada. Em que pese o Poder Legislativo ser responsável pelo controle externo do CNJ com o auxílio do TCU, não há qualquer tipo de subordinação hierárquica ou técnica entre o CNJ e o TCU. Aliás, pertencem eles até mesmo a Poderes distintos. O CNJ é responsável pelo controle interno no âmbito do Poder Judiciário, enquanto o TCU auxilia o Poder Legislativo no controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário.

• SOBRE A "C"

   

  c) Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

   

  Casca de banana, tendo em vista que na realidade quem irá oficiar perante o CNJ é o Procurador Geral da República (PGJ)

• Carla G, só para te corrigir quanto à alternativa C. O erro da questão é em afirmar que oficiará o Procurador-Geral da Justiça, o certo é da República.

  Conforme o art. 103-B, § 6º, da CF/88, junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

   

  Ou seja, o PGR participa do CNJ

• A) ERRADA!

  CNJ não possui natureza jusrisdicional!

  Julgamento dos Membros do CNJ;

  Crime comum -> Segue de acordo com o cargo de origem (Ex; Se membro de Tribunail inferior -> Vai ao STJ)

  Crime de Responsabilidade -> Julgado no Senado Federal

   

  B) ERRADA!

  O CNJ possui magistrados de todas as instâncias e ramos da Justiça (Salvo a Militar e a Eleitoral)

  -> Dentre os magistrados apenas UM é indicado de cada tribunal.

  -> A indicação de cada magistrado é feita pelo tribunal superior de cada ramo.

  -> No caso dos Juizes Estaduais e Des. dos T.J's a indicação é pelo STF

   

  C) ERRADA!

  Procurador-Geral de Justiça -> Chefes do MPE's

  Procurador-Geral da Republica -> Chefe do MPU

   

  Junto ao CNJ atua o PGR e o Presidente do Conselho Federal da OAB

   

  D) CORRETA!

  ADI é proposto pelo P.M.M.M e P.C P.C

  -> Presidente (governador)

  -> 3 Mesas ( Do Senado, Camara dos D. Camara Legislativa e das assembleias)

  -> Entidade de classe 

  -> PGR

  -> CFOAB

  -> Partido Politico

  -> Confederação Sindical

   

  E) ERRADA!

  CNJ não se subordina a ninguem! 

• Macete : CNJ - Corno Nunca Julga ( Possui 15 letras = 15 membros e como NÃO julga , não possui competência juridiscional!

  KKK, eu ri mas é super valido!

• Carla G, há um equívoco no seu comentário a respeito da alternativa C. 

  O artigo 103-B §6° é claro ao afirmar que o Procurador Geral da República e o presidente do conselho federal da OAB oficiarão junto ao CNJ, o erro da alternativa é afirmar que o progurador geral de justiça oficiará junto ao CNJ.

   

  Espero ter ajudado. 

• O art. 103, da CF/88, elenca os legitimados a propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. São eles: I - o Presidente da República; II - a Mesa do Senado Federal; III - a Mesa da Câmara dos Deputados; IV - a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal; V - o Governador de Estado ou do Distrito Federal; VI - o Procurador-Geral da República; VII - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil; VIII - partido político com representação no Congresso Nacional; IX - confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. Portanto, correta a alternativa D, já que o CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.

  O CNJ é órgão do Poder Judiciário, de acordo com o art. 92, I-A, da CF/88. Não há relação de subordinação com o Tribunal de Contas da União. Incorreta a alternativa E.

  RESPOSTA: Letra D

• Não pode propor, mas pode afastar norma considerada inconstitucional:

   

  "Insere-se entre as competências constitucionalmente atribuídas ao Conselho Nacional de Justiça a possibilidade de afastar, por inconstitucionalidade, a aplicação de lei aproveitada como base de ato administrativo objeto de controle, determinando aos órgãos submetidos a seu espaço de influência a observância desse entendimento, por ato expresso e formal tomado pela maioria absoluta dos membros dos Conselho." (STF - PET 4.656/PB - 2016)

• CF/88 Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução.

  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:

  II - zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;

• CNJ

  C - Conselho

  N - Nunca

  J - Julga

• O MELHOR comentário é o do Dedé Viana

• CNJ NÃO EXERCE FUNÇÃO JURISDICIONAL.

• GABARITO: D

  Macete: para facilitar a memorização, eles são divididos em 3 (três) grupos: 1) mesas; 2) pessoas/autoridades; e 3) instituições/entidades. Cada grupo possui 3 (três) integrantes. Desses 3 (três integrantes), o "mais fraco", o "menos importante", de cada grupo é legitimado especial, sendo, portanto, 3 (três) os legitimados especiais. Os demais são legitimados universais. Abaixo, sublinhados e em negrito, estão os legitimados especiais.  

  1) 3 Mesas:

  1.1) Mesa do Senado Federal (inciso II);

  1.2) Mesa da Câmara dos Deputados (inciso III); 

  1.3) Mesa da Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF (inciso IV).

  2) 3 Pessoas/autoridades:

  2.1) Pres. da República (inciso I); 

  2.2) PGR (inciso VI);

  2.3) Governador do Estado ou do DF (inciso V);

  3) 3 Instituições:

  3.1) Conselho Federal da OAB (inciso VII);

  3.2) Partido político com representação no CN (inciso VIII); 

  3.3) Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (inciso IX). 

  Fonte: https://www.passeidireto.com/pergunta/18034333/macete-legitimados-para-acao-direta-de-inconstitucionalidade-e-adc

• Organizando o comentário do colega:

   

  a) No caso de crimes de responsabilidade os membros do CNJ são julgados perante o Senado. Todavia, no caso de crimes comuns não há uma regra de competência especial. Os membros do CNJ serão julgados em diferentes esferas de acordo com o cargo que ocupam.

   

  b) O CNJ compõe-se de 15 membros com mandato de 2 anos, admitida 1 recondução, sendo:

   

  IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo STF; 
  V - um juiz estadual, indicado pelo STF;

   

  c) Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

   

  e) Em que pese o Legislativo ser responsável pelo controle externo do CNJ com o auxílio do TCU, não há subordinação hierárquica ou técnica entre o CNJ e o TCU. Aliás, ambos pertencem a Poderes distintos. O CNJ é responsável pelo controle interno no âmbito do Judiciário e o TCU auxilia o Legislativo no controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário.

• Apenas para complementar:

  Em que pese o CNJ não julgar controle de inconstitucionalidade... poderá:

  a) AFASTAR A APLICAÇÃO DE ATO INCONSTITUCIONAL OU VICIADO NA VIA INCIDENTAL

  *********************************************************************************************************

  b) APRECIAR LEGALIDADE DE ATO.

• No que concerne ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é correto afirmar que:  O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.

• a) ERRADA - Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: I - processar e julgar, originariamente: r) as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público;

  -

  b) ERRADA - Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:

  IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

  V - um juiz estadual, indicado pelo Supremo Tribunal Federal;

  -

  c) ERRADA - Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo: § 6º Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

  -

  d) CERTA - O CNJ não está no rol taxativo do Art. 103 da CF/88 dos que podem propor ação direta de inconstitucionalidade.

  -

  e) ERRADA - art. 92, I-A, CF - O CNJ não está subordinado ao TCU, ele é um órgão autônomo.

  Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I-A - o Conselho Nacional de Justiça;

• Art. 103 -6. CF : Junto ao CNJ oficiarão o PGR e o Presidente do Conselho da OAB.

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."
  (Carlos Nelson Coutinho)
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• Carla, a C só está errada pq trocaram PGR por PGJ. Art 103 B Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

• A) Compete ao CNJ processar e julgar as ações penais impetradas contra os seus conselheiros.

  Gabarito: "errada".

  Fundamento: art. 102, I, r, CF/88 "Compete ao STF [...]: I - processar e julgar, originariamente: [...] as ações contra o Conselho Nacional de Justiça [...]".

  B) O CNJ é integrado por quinze membros, entre eles dois juízes estaduais e dois desembargadores de tribunal de justiça, indicados pelo STJ.

  Gabarito: "errada".

  Fundamento: art. 103-B, caput, e incisos IV e V da CF/88 "O CNJ compõe-se de 15 (quinze) membros [...] sendo: [...] V - um juiz estadual, indicado pelo STF; IV - um desembargador de Tribunal de Justiça, indicado pelo STF;".

  C) Junto ao CNJ oficiarão o procurador-geral de justiça e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

  Gabarito: "errada".

  Fundamento: art. 103-B, § 6º, CF/88 "Junto ao Conselho oficiarão o Procurador-Geral da República e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.".

  D) O CNJ não está autorizado a propor ação direta de inconstitucionalidade.

  Gabarito: "certa".

  Fundamento: art. 103, incisos, CF/88.

  Explicação: o CNJ não está no rol taxativo do art. 103 da CF/88, em que lista as Pessoas competentes a propor ADI. Logo, o CNJ não está autorizado a propor ADI.

  E) O CNJ, apesar de órgão do Poder Judiciário, está tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União em razão de seu caráter correcional.

  Gabarito: "errada".

  Fundamento: arts. 92, I-A, e 99, caput, da CF/88 "São órgãos do Poder Judiciário: [...] I-A o Conselho Nacional de Justiça; [...] Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.".

  Explicação: O CNJ é um órgão do Poder Judiciário, portanto, é assegurada autonomia administrativa e financeira, não podendo estar tecnicamente subordinado ao Tribunal de Contas da União.

Questão 1145464

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Assinale a opção correta, considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário.

• A. As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.
• B. A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.
• C. Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
• D. Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.
• E. São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B.
  

  Art. 93, a)  é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

• Alguém poderia comentar as outras?
  

• Letra A) art. 93, X, CF (como regra, as decisões adm são tomadas em sessão pública)

  
  

  
  

• [A] ERRADO. CF, Art. 93. X as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;  
  [B] CERTO. CF, Art. 93. "a": é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento; 

   

  [C] ERRADO. CF, Art. 96. Compete privativamente:  II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

    

  [D] ERRADO. CF, Art. 96. Compete privativamente: III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

   

  [E] ERRADO. Não há judiciário municipal: CF, Art. 92. São órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

• De acordo com o art. 93, X, da CF/88, as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Incorreta a alternativa A.

  O art. 93, II, “a”, da CF/88 dispõe que é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. Correta a alternativa B.

  Conforme o art. 96, II, “b”, da CF/88, compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169, a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver. Incorreta a alternativa C.

  A Constituição brasileira prevê em seu art. 96, III, que cabe aos Tribunais de Justiça, e não ao STJ, como afirma a alternativa D, julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Incorreta a alternativa D.

  O art. 92, da CF/88 estabelece que são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Não há conselhos de justiça dos municípios. Incorreta a alternativa E.

  RESPOSTA: Letra B

  
  
  
  
  
  
  

• Alguém pode me esclarecer qual o erro da letra C?

  Obrigada!
  

• Ai  vai Fernanda o erro da letra C: [C] ERRADO. CF, Art. 96. Compete privativamente:  II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;
  Compete ao STJ propor e não fixar a remuneração. A fixação é só do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.Espero ter ajudado Fernanda.Bons estudos

• Mesmo tendo marcado a b), acho que ela está errada. Quando diz medida obrigatória, ignora a ressalva de que se ele retiver os autos injustificadamente, não será promovido.

  Alguém pode dar uma luz pf ?

  Art. 93 - 

   II -  promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antiguidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:
  

  e)  não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;
  

• O tribunal é obrigado a promover o juiz que aparece na lista tríplice de merecimento três vezes consecutivas ou cinco vezes alternadas.
   Encontra-se no art. 93, II, "a".

• Por eliminação, a alternativa correta, de fato, é a "B".

• Muito Obrigada Edna Lima! Esclareceu sim! ;)

• mt pertinente Edna lima seu comentário, ja li varias vezes tal artigo + nao tinha observado essas  interessante informaçoes

• Só o que faltava cair questões como esta na prova do INSS! :(

• casos de promoção obrigatória: 3xCU ou 5xNADA na lista de merecimento; ou +ANTIGOeNÃO2/3  na lista de antiguidade     ; )
  

• b)

  A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.

• De acordo com o art. 93, X, da CF/88, as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros. Incorreta a alternativa A.

  O art. 93, II, “a”, da CF/88 dispõe que é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento. Correta a alternativa B.

  Conforme o art. 96, II, “b”, da CF/88, compete privativamente ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169, a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver. Incorreta a alternativa C.

  A Constituição brasileira prevê em seu art. 96, III, que cabe aos Tribunais de Justiça, e não ao STJ, como afirma a alternativa D, julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral. Incorreta a alternativa D.

  O art. 92, da CF/88 estabelece que são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Não há conselhos de justiça dos municípios. Incorreta a alternativa E.

  RESPOSTA: Letra B

• Complementando a alternativa B) e o excelente comentário da colega Edna:

  Basta lembrar dos servidores do TJDFT que, por conta do veto da Presidente Dilma à proposta de aumento, ficaram mais de 180 dias em greve e da indignação dos mesmos servidores quando o STF, salvo engano, votou por um aumento desproporcional dos subsídios recebidos pelos magistrados.

  Assim: o STF, os Tribunais Superiores e os TJ's propõem a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados e fixam o subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver (art. 6, II, b, CF).

  
  

  Acho que é isso! Espero ter contribuído. 

• B_ CORRETA

  Art.93, inciso II, alinea a) é obrigatória a promocao do juiz que figure por tres vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

   

  I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação;           (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

  a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

  b) a promoção por merecimento pressupõe dois anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antigüidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago;

   

  c) aferição do merecimento conforme o desempenho e pelos critérios objetivos de produtividade e presteza no exercício da jurisdição e pela freqüência e aproveitamento em cursos oficiais ou reconhecidos de aperfeiçoamento;            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

   

  d) na apuração de antigüidade, o tribunal somente poderá recusar o juiz mais antigo pelo voto fundamentado de dois terços de seus membros, conforme procedimento próprio, e assegurada ampla defesa, repetindo-se a votação até fixar-se a indicação;            (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  e) não será promovido o juiz que, injustificadamente, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê-los ao cartório sem o devido despacho ou decisão;             (Incluída pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  GABA B

• a) As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.

     Serão motivadas e públicas. (Art. 93, X)

   

  b) A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.

     Correto! Nome apareceu 3x (consecutivas) ou 5x (alternadas). Vê-se claramente tratar-se de um baita brasileiro insistente e não desistir nunca! (Art. 92, II, a)

   

  c) Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

     STF, TF's e TJ's propõem ao Poder Legislativo. (Art. 96, II, b)

   

  d) Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

     É competência dos TJ's. (Art. 96, III)

   

  e) São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.

     Embora seja considerado um Poder Nacional, divide-se apenas em duas esferas: Federal e Estadual.

   

  ----------

  At.te, CW.

   - CF/88. <https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicaocompilado.htm>

   - EDEM NÁPOLI. Resumos para Concursos: Direito Constitucional. 4ª edição. Pág. 292. Editora JusPodivm, 2016.

• Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios:

  I - ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  II - promoção de entrância para entrância, alternadamente, por antigüidade e merecimento, atendidas as seguintes normas:

  a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

• Subsídio, assim como criação de cargos, tudo o Judiciário elabora propostas e talz...Mas é o Legislativo quem fixareajustes e criações, respectivamente! O Único Órgão/Poder que fixa seu PRÓPRIO 'salário' é o Legislativo!:/
• A medida de promoção obrigatória do juiz que figure em lista de merecimento por 3 x seguidas ou 5x alternadas é para impedir a perseguição! Ahh! O Judiciário *o* ! Só lá mesmo para ter coisas do tipo!

• Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre
  o Estatuto da magistratura, observados os seguintes princípios:
   

  a) é obrigatória a promoção do juiz que fgure por três vezes consecutivas ou
  cinco alternadas em lista de merecimento;
   

• Poder Judiciário é ótimo !

  É um dos melhores assuntos do Direito Constitucional 

• a) a regra (nas três esferas) é ser público;

  b) CERTO;

  c) os tribunais apenas elaboram a proposta, quem cuida da fixação é o Legislativo;

  d) a competência é do TJ estadual;

  e) os conselhos municipais não estão entre os citados na CF como órgãos do P.J.

• Órgão máximo---> STF

  Órgão controle interno---> CNJ

  Tribunal Superior----> STJ,TST,TSE ,STM

  Justiça comum---> TJ e TRF

  Justiça Especializada---> TRT e TRE

  JUÍZES de direito---> federais , trabalhistas , eleitorais e militares.

   

• Em relação à alternativa "C":

   

  CF/88. Art. 135. Os servidores integrantes das carreiras disciplinadas nas Seções II (Advocacia-Geral da União) e III (Advogado) deste Capítulo serão remunerados na forma do art. 39, § 4º. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  Ou seja:

   

  Serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única;

   

  --- > fixados ou alterados por lei específica,

   

  --- > assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

   

  --- > não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF),

   

  Aplicando-se como limite o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento (90 + 25/100 = 90+0,25 = 90,25 ) do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) , no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos:

   

  --- > membros do Ministério Público,

   

  --- > aos Procuradores e

   

  --- > aos Defensores Públicos;

   

  Observações relevantes:

   

  Súmula Vinculante 37: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”. Portanto, o Poder Judiciário não deve exercer funções típicas do Poder Legislativo, em respeito ao princípio da separação das funções estatais.

   

  § 6º Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão anualmente os valores do subsídio e da remuneração dos CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  Transparência Pública (Ativa e Compulsória), conforme previsto na Lei de Acesso às Informações nº 12.527/11, Art. 8º, §1º, Inciso III:  É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. (estando disponível antes do requerimento do cidadão). § 1o  Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, NO MÍNIMO:  (...)III - registros das despesas;

•  Tribunais de Justiça:  julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

   

  Superior Tribunal de Justiça: processar e julgar, originariamente:

  a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

• A promoção, nesses casos, passa a ser um direito subjetivo.

• LETRA B

• Considerando as normas da CF relativas ao Poder Judiciário, é correto afirmar que: A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.

• a) ERRADA - Art. 93. X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros;

  -

  b) CERTA - Art. 93. II a) é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento;

  -

  c) ERRADA - Art. 96. Compete privativamente: II - ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169:

  b) a criação e a extinção de cargos e a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver;

  -

  d) ERRADA - Art. 96. III - aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

  -

  e) ERRADA - No rol do Art. 92. não consta judiciário municipal.

• Sempre que fala em:

  criação e a extinção de cargos

  remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados

  fixação do subsídio;

  é propor ao legislativo

• A) As decisões administrativas dos tribunais deverão ser proferidas em sessões reservadas, como regra.

  Gabarito: "errada".

  Fundamento: art. 93, X, CF/88 " as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros".

  B) A promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento é medida obrigatória.

  Gabarito: "certa".

  Fundamento: art. 93, II, a " é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento".

  C) Compete ao Poder Judiciário fixar a remuneração de seus servidores, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

  Gabarito: "errada".

  Fundamento: art. 96, II, b, CF/88 "Compete privativamente: ao STF, aos Tribunais Superiores e aos TJ propor ao Poder Legislativo respectivo, observado o disposto no art. 169: [...] a remuneração dos seus serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes, inclusive dos tribunais inferiores, onde houver.".

  Explicação: essa assertiva é uma pegadinha, cuidado! Os tribunais não tem competência para fixar a remuneração de seus servidores, mas sim de propor ao Poder Legislativo respectivo a fixação daquela.

  D) Cabe ao STJ processar e julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

  Gabarito: "errada".

  Fundamento: art. 96, III, CF/88 "Compete privativamente: [...] aos Tribunais de Justiça julgar os juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, bem como os membros do Ministério Público, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.".

  E) São órgãos do Poder Judiciário os tribunais de justiça dos estados e os conselhos de justiça dos municípios.

  Gabarito: "errada".

  Fundamento: art. 92, VII, CF/88 "São órgãos do Poder Judiciário: [...] os Tribunais [...] dos Estados [...]".

  Explicação: os tribunais de justiça dos estados são órgãos do Poder Judiciário, mas os conselhos de justiça dos municípios não.

Questão 1145467

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

No que se refere ao Ministério Público, assinale a opção correta.

• A. É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta.
• B. O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
• C. O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário.
• D. São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional.
• E. Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B

  Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo:

     I -  o Procurador-Geral da República, que o preside;

     II -  quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

     III -  três membros do Ministério Público dos Estados;

     IV -  dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

     V -  dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

     VI -  dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

  
  

• Letra A - ERRADA - 

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  (...)

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

• alternativa "D" - Fala-se em unidade , pois o Ministério Público possui divisão meramente funcional. O princípio da independência funcional , por sua vez, relaciona-se à autonomia de convicção, pois promotores e procuradores podem agir da maneira que melhor entenderem, submetem-se apenas em caráter administrativo ao Chefe da Instituição. Já o princípio da indivisibilidade
  

• a) As funções do MP estão previstas nos incisos do art. 129, CF:                                                                                                                      

  I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;

  II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia;

  III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

  IV - promover a ação de inconstitucionalidade ou representação para fins de intervenção da União e dos Estados, nos casos previstos nesta Constituição;

  V - defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas;

  VI - expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva;

  VII - exercer o controle externo da atividade policial, na forma da lei complementar mencionada no artigo anterior;

  VIII - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais;

  IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.

  b) CORRETA, art. 130-A, CF

  c) O Ministério Público não integra e nem está subordinado aos demais Poderes - Executivo, Legislativo e Judiciário - sendo-lhe assegurado autonomia funcional e administrativa.

  d) Art. 127, §1º, CF. São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. 

  Unidade. O princípio da unidade deve significar a capacidade e a possibilidade dos membros do Ministério Público agirem como se fossem um só corpo, uma só vontade. A manifestação de um deles vale, portanto, como manifestação de todo o órgão.

  Indivisibilidade. A indivisibilidade é uma decorrência daquela unidade, pois torna possível a reciprocidade na atuação, podendo os membros do Ministério Público substituírem-se reciprocamente sem prejuízo do ministério comum.

  Independência funcional. Pelo princípio da independência funcional, os membros do Ministério Público não devem subordinação intelectual ou ideológica a quem quer que seja, podendo atuar segundo os ditames da lei, do seu entendimento pessoal e da sua consciência.

  e) Art. 128, §4º, CF. Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

• e) Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República.

  
  

  Só uma observação quanto a esse item.

  Procurador-geral do Estado é DIFERENTE de Procurador-geral de Justiça (nos Estados).

  
  

  O primeiro cargo é integrante da advocacia pública de cada estado, não guardando relação alguma com o MP estadual!

• Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

  § 1º Os membros do Conselho oriundos do Ministério Público serão indicados pelos respectivos Ministérios Públicos, na forma da lei.

  § 2º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o controle da atuação administrativa e financeira do Ministério Público e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros, cabendo lhe:

  I zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;

  II zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União e dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência dos Tribunais de Contas;

  
  

• Hum, mas o texto de lei não fala "MAIORIA ABSOLUTA DO SENADO"? Essa Cespe....

• A Constituição brasileira prevê em seu art. 71, III, que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório. O art. 129, da CF/88, dispõe sobre as funções institucionais do Ministério Público. Incorreta a alternativa A.

  Conforme o art. 130-A, da CF/88, o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução. Correta a alternativa B.

  O Ministério Público não é órgão do Poder Judiciário. De acordo com o caput do art. 127, da CF/88, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. O art. 127, § 2º, da CF/88, dispõe que ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. Incorreta a alternativa C.

  O art. 127, § 1º, da CF/88, estabelece que são princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional. Incorreta a alternativa D.

  De acordo com o art. 127, § 4º, da CF/88, os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. Incorreta a alternativa E.

  RESPOSTA: Letra B
  

• Opa! Olha que tem....

  Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  

• Apenas para acrescentar aos estudos. O corregedor nacional do CNMP é escolhido entre os membros do ministério público que o integram, sendo vedada a sua recondução para esse cargo (art. 130 A paragrafo terceiro).
  

• Letra B

  Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução

• A CESPE, às vezes, vacila na elaboração de questões. não apenas ela, mas outras bancas de concurso, mas isso se torna maldade muitas vezes. Você poderia responder essa questão por eliminação, mas mesmo assim, ainda ficaria com uma pulga atrás da orelha, pois o texto constitucional fala que a composição do CNMP deve ser feita com a aprovação da maioria absoluta do Senado Federal. Tecnicamente, a alternativa não está errada, mas leva a um entendimento duvidoso, pois do jeito que está escrito, o candidato pode pensar que a aprovação da composição pode ser com qualquer quorum.

  Cuidado pessoal.

  Acertei por eliminação.

• Mneumonico usado para lembrar dos Princípios Institucionais do MP:
  "INDU";
  INdependência FuncionalINdivisibilidade eUnidade

• Além do problema q outros colegas já falaram, acontece que o PGR é membro nato do CNMP. E para essa função, de membro nato e presidente do CNMP, é dispensável aprovação pelo Senado Federal.

  
  

  Só resolvendo por eliminação mesmo... (e ficando com pulga atrás da orelha)

• A) ERRADA!

  Apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta -> NÃO É FUNÇÃO DO M.P

   

  PRINCIPAIS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS DO MP.

  > P. ação                        Penal Publica 

  > Promover o Inquerito  Civil

  > Promover a Ação        Civil Pública 

  > Controle EXTERNO da atividade Policial

  > Interesse das Populações Indiginas

  > Requisitar diligências Investigatorias

  > Requisitar Instauração de Inquerito Civil

   

  B) COOREETO!

   

  C) ERRADA!

  M.P -> NÃO VINCULADO a qualquer outro poder; ORGÃO INDEPENDETE!

   

  D) ERRADA!

  Principios do MP e das DP's

  > Invisibilidade

  > Unidade

  > Independência Funcional

   

  E) ERRADA!

  Destituição de Procuradores-Gerais nos Estados e DF -> Maioria ABSOLUTA do PODER LEGISLATIVO

• GABARITO: B

   

  Obs.: 

  a alternativa 'a' é competência do TCU "apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta."

•  

  a) É função institucional do Ministério Público apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta. ERRADA

   

  b) O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal. CORRETA, 14 MEMBROS NOMEADOS PELO PR, MANDATO DE 2 ANOS

   

  c) O Ministério Público, instituição permanente que desempenha atividade essencial à função jurisdicional do Estado, é subordinado administrativamente ao Poder Judiciário. ERRADA, MP NÃO É SUBORDINADO AO PJ, TEM AUTONOMIA FUNCIONAL E ADMINISTRATIVA

   

  d) São princípios institucionais do Ministério Público a seletividade, a uniformidade e a independência funcional. ERRADA, PRINCIPIOS: UNIDADE, INDIVISIBILIDADE, INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL

   

  e) Os procuradores-gerais dos estados poderão ser destituídos por deliberação do procurador-geral da República. ERRADA, DESTITUIDOS PELO PL

   

• Examinador foi no art. 194 para tentar confundir o candidato, atribuindo ao MP os objetivos da SS:

  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

  Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

  I - universalidade da cobertura e do atendimento;

  II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;

  III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços

• GAB: B

   

   a) ERRADO. O inciso III do art. 71 da Constituição Federal estabelece que compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público, excetuadas as nomeações para cargos de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

   

   b) CORRETO. O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal. (Art. 130-A, CF/88) 

   

   c)ERRADO. O Ministério Público, não faz parte e nem se subordina a nenhum poder.

   

   d)São princípios institucionais do Ministério Público: Unidade,independência funcional e indivisibilidade.

   

   e) Competência do governador do estado.

• O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de 14 membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de 2 anos, admitida uma recondução sendo:

   

  - O Procurador-Geral da República, que o preside;

  - 4 membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

  - 3 membros do Ministério Público dos Estados;

  - 2 juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

  - 2 advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

  - 2 cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

   

  GABARITO: B

• De acordo com o art. 127, § 4º, da CF/88, os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva. Incorreta a alternativa E.

• Art. 130-A.

  É composto de 14 membros, nomeados pelo PR, pela maioria absoluta do SF mandato de 2 anos, admitida uma recondução

• OS 14 MEMBROS DO CNMP SÃO NOMEADOS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA APÓS APROVAÇÃO DO SENADO. MAIORIA ABSOLUTA- 2 ANOS MANDATO E COM DIREITO UMA RECONDUÇÃO

• O art. 130-A, caput, da CF/88, prevê que o Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

• No que se refere ao Ministério Público, é correto afirmar que:  O Conselho Nacional do Ministério Público é composto por quatorze membros nomeados pelo presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

Questão 1145470

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Advocacia Pública; Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça; Ministério Público

Assinale a opção correta acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a CF.

• A. A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça.
• B. A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
• C. O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar.
• D. A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário.
• E. À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado.

Gabarito: B

Comentários

• Letra A) ERRADO, pq a AGU tem por chefe o Advogado Geral da União.

  Letra B) CERTA

  Letra C) ERRADA, pq o que abrange o Ministério Público Militar é o MPU que abrange: MPT (Mini. Público do Trabalho), MPDFT (Didtrito Federal e Territórios), MPF (Min. Público Federal) e MPM (Min. Público Militar).

  Letra D) ERRADA, pq a AGU é órgão que faz parte da funções essenciais à Justiça e faz assessoramento jurídico mas não é do poder judiciário (Corrigido, desculpe a falta).

  Letra E) ERRADA, pq cabe a defensoria pública orientação jurídica e a defesa dos necessitados (hipossuficientes) , em todos os graus, perante o Poder Judiciário, e NÃO dos que simplesmente não desejam pagar advogado (kkkkkkkkkkk...)

  Fonte: Livro Roteiro de Direito Constitucional, João Trindade Filho

• Letra A) ERRADA art. 131,§ 1º, CF

  Letra B)CORRETA  art. 131, § 3º, CF

  
  

• Quanto ao ótimo comentário da colega Marcellinha, fico só na dúvida se a Advocacia Geral da União não é uma das chamadas Funções Essenciais à Justiça, em vez de ser órgão do Poder Executivo.

• Tirando a dúvida do colega Juliano,

  "Por ter natureza de função essencial à Justiça, a Advocacia-Geral da União não se vincula a nenhum dos três poderes que representa, caracterizando-se por ser verdadeira instituição de Estado. Conforme observado por José Antônio Dias Toffoli, ao não colocar a AGU dentro do Capítulo do Poder Executivo, o legislador constituinte teve por objetivo 'enfatizar o seu dever constitucional de, com impessoalidade e sensibilidade social, olhar de fora os atos administrativos praticados pelos órgãos e entidades do Poder Executivo e sobre eles exercer o controle de legalidade'."

  Fonte: Direito Constitucional, Marcelo Novelino, Pág. 1002.

  Bons estudos!
  

• Pronto Leandro, corrigido! Me desculpe a falta de atenção!

• GABARITO- B

  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) é o órgão de consultoria jurídica do Ministério da Fazenda brasileiro no qual atuam os servidores integrantes da carreira de Procurador da Fazenda Nacional, sob a chefia do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.
  

• Letra B - Correta
  
  

  CF/88 - Art. 131. [...]

  § 3º Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

• Conforme o art. 131, § 1º, da CF/88, a Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Incorreta a alternativa A.

  O art. 131, § 3º, da CF/88, prevê que na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei. Correta a alternativa B.

  O Ministério Público Federal não abrange o Ministério Público Militar, ambos são parte do Ministério Público da União. De acordo com o art. 128, da CF/88, o Ministério Público abrange: I - o Ministério Público da União, que compreende: a) o Ministério Público Federal; b) o Ministério Público do Trabalho; c) o Ministério Público Militar; d) o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; II - os Ministérios Públicos dos Estados. Incorreta a alternativa C.

  A Advocacia-Geral da União não é órgão do Poder Judiciário. O art. 92, da CF/88, estabelece que são órgãos do Poder Judiciário: I - o Supremo Tribunal Federal; I-A o Conselho Nacional de Justiça; II - o Superior Tribunal de Justiça; III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Incorreta a alternativa D.

  O art. 134, da CF/88, estabelece que a Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV. Incorreta a alternativa E.

  RESPOSTA: Letra B
  

• Letra "A" = Errada, outra questão ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2011 - MEC - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todos os CargosDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funções Essenciais à Justiça ; Advocacia Pública; 

  A Advocacia-Geral da União tem por chefe o advogado-geral da União, de livre nomeação, pelo presidente da República, entre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Letra "B" = Correta, outra questão ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado da UniãoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funções Essenciais à Justiça ; Advocacia Pública; 

  A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Letra "C" = Errada, outra questão ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Especialista em Regulação de Aviação Civil - Área 5Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funções Essenciais à Justiça ; Ministério Público; 

  O Ministério Público da União abrange o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Militar e o Ministério Público do Distrito Federal e territórios.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Letra "E" = Errada, outra questão ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico AdministrativoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Funções Essenciais à Justiça ; Defensoria Pública; 

  A defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados que comprovarem insuficiência de recursos. A seus integrantes é assegurada a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

  GABARITO: CERTA.

  
  
  
  

• A letra C é uma casquinha de banana do CESPE, mas basta gravar este esqueminha para não cair:

  Ministério público = MPE+MPU

  MPU= Ministério Público Federal; Ministério Público do Trabalho; Ministério Público Militar;Ministério Público do DF/TF.
  

• "À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado."
  Juro que li "podem". Falta de atenção é um problema, não erro mais :P
  

  
  

• b)

  A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

• Apenas um lembrete... Art. 128/CF:

  O Ministério Público abrange:

  I - O Ministério Público da União, que compreende:

    - O Ministério Público Federal - MPF;

    - O Ministério Público do Trabalho - MPT;

    - O Ministério Público Militar - MPM;

    - O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios - MPDFT.

  II - O Ministério Público dos Estados.

• A) ERRADA - CHEFE É O ADVOGADO GERAL DA UNIÃO (ART. 131,  § 1º, CF)
  B) CERTÍSSIMA - ART. 131, § 3º, CF
  C) ERRADA - PEGADINHA: É O MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (ART. 128, I, CF)
  D) ERRADA
  E) ERRADA - AOS QUE NÃO PODEM PAGAR (ART. 134, CF)
  
  
  BONS ESTUDOS
  

• Letra B.
  

  Art. 131, §3º da CF: Representação cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em caso de execução da dívida ativa de natureza tributária.
  

• Quanto a alternativa D:

  A AGU faz parte do poder EXECUTIVO, e não do poder JUDICIÁRIO como afirma a questão.

   

  Veja:

  Nos termos do art. 131 da Constituição, “a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.”

• a) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o ministro da Justiça. ERRADA, O CHEFE DA AGU E O ADVOGADO GERAL DA UNIÃO

   

  b) A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. CORRETA

   

  c) O Ministério Público Federal abrange o Ministério Público Militar. ERRADA, O MPU QUE ABRANGE O MPMILITAR

   

  d) A Advocacia-Geral da União consubstancia órgão do Poder Judiciário. ERRADA, NÃO É ORGÃO DO PJ, APENAS REPRESENTA A UNIÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE

   

  e) À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado. ERRADA, DEFENSORIA PÚBLICA É GRATUITA APENAS AOS NECESSITADOS

• Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, órgão da estrutura administrativa do Ministério da Fazenda.

   

  DCO MAVP 15ed.

• Cespe sua loka!!!!!!!!!!!!!!!! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk " À defensoria pública incumbe a orientação jurídica e a defesa daqueles que não desejam pagar por um advogado. " Rindo até 2098.

   

  Gab migos: b) A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

• A CF estabelece expressamente que a representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

   

  Art. 131. A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

  § 3º - Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.

   

   

  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN é um dos órgão de direção superior da Advocacia-Geral da União, no qual atuam os Procuradores da Fazenda Nacional, sob a chefia do Procurador-Geral da Fazenda Nacional.

   

• D) O Pai, o Filho e o Espírito Santo consubstanciam a Santíssima Trindade. A AGU não consubstancia órgão do Poder Judiciário, apenas o rodeia, tal como a DP e o MP. 

• a cespe já perguntou umas 1000x

• Gab. B)

  PGFN representa a união na execução da dívida ativa de natureza tributária

• A] A AGU tem por chefe o AGU.

  B] Gabarito

  C] O MPU abrange o MPF, o MPT, o MPM e o MPDTF.

  D] São funções essenciais à justiça o MP, a AGU, as Defensorias Públicas.

  E] dos hipossuficientes.

• Acerca das funções essenciais à justiça, conforme dispõe a CF, é correto afirmar que: A representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Questão 1145473

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Senado Federal

Acerca do Poder Legislativo, assinale a opção correta.

• A. Os territórios não podem eleger deputados.
• B. Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.
• C. O mandato de senador é de quatro anos.
• D. Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.
• E. O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA A: Os territórios não podem eleger deputados. (ERRADA)

  **CF/88 Art. 45 § 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados. 

  ___________________________________________________________________

  LETRA B:  Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes. (ERRADA)

  **CF/88 Art. 46 § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.

  _______________________________________________________________________

  LETRA C: O mandato de senador é de quatro anos.(ERRADA)

  **CF/88 Art. 46 § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  ________________________________________________________________________

  LETRA D:  Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos. (ERRADA)

  **CF/88 Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

  _________________________________________________________________________

  LETRA E: O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário (CERTA)

  ** CF/88 Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  
  

  GABARITO: LETRA E

• **CF/88 Art. 45 § 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados. 
  

• O art. 45, § 2º, da CF/88, prevê que cada Território elegerá quatro Deputados. Incorreta a alternativa A.

  A Constituição brasileira determina que cada Senador será eleito com dois suplentes (art. 46, § 3º, CF/88). Os deputados federais possuem suplentes terão as designações de Primeiro, Segundo, Terceiro e Quarto, de acordo com a ordem decrescente da votação obtida nas eleições. Incorreta a alternativa B. Vale destacar que a PEC 11/2013 propõe que o número de suplentes para senador seja reduzido de dois para um.

  Conforme o art. 46, § 1º, da CF/88, cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos. Incorreta a alternativa C.

  O art. 47, da CF/88, estabelece que salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros. Incorreta a alternativa D.

  De acordo com o art. 46, caput, da CF/88, o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Correta a alternativa E.

  RESPOSTA: Letra E
  

• Eleitos segundo o Pp. Majoritário: Presidente, Senador, Governador e Prefeito.
  Eleitos segundo o Pp. Proporcional: Deputados e Vereadores.

• Art. 46 da C.F.  - O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  Gabarito: Letra E
  

• e)

  O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• • a) Os territórios não podem eleger deputados.
  • 
    
  • cada Território elegerá quatro Deputados
    
  • 
    
  •  b) Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.
  • 
    
  • cada Senador será eleito com dois suplentes
    
  • 
    
  •  c) O mandato de senador é de quatro anos.
  • 
    
  • oito anos
  • 
    
  • d) Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.
  • 
    
  • salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
    
  • 
    
  •  e) O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. certo
  
  

• DISTINÇÃO ELEMENTAR.... GABARITO "E"

  
  CÂMARA DOS DEPUTADOS
  -> Representante do povo
  -> Eleito pelo sistema proporcional
  -> Cada Estado, território e DF
  Art. 45. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
  
  
  SENADO FEDERAL 
  -> Representante do Estado e DF
  -> Eleitos pelo sistema majoritário
  -> mandato de 8 anos
  ->Cada Estado e DF elegerão 3 senadores, com 2 suplentes cada
  
  Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

   

  Vencer não é uma opção, é um dever. Faca na caveira!

   

• Regra:
  

              votação: maioria dos votos(relativa)

              Presença: maioria absoluta dos membros
  

  
  

• Por mais comentários organizados como o da Kamylla! =D

• A) ERRADA- cada território elegerá quatro deputados.

  B) ERRADA-  Cada senador será eleito com dois suplentes.

  C) ERRADA- o mandato do senador é de oito anos

  D) ERRADA- A CD não possue essa competência

  E) C E R T O
  

  
  

• .

  d)Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.

   

  LETRA  D– ERRADA – Segundo o professor Pedro Lenza ( in Direito constitucional esquematizado. 19ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2015. Págs. 1112 e 1113):

   

  “Para finalizar devemos lembrar uma pequena regra prevista no art. 47, que diz: “salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros”. Trata-se do quorum para a aprovação da lei ordinária, qual seja, o da maioria simples. No entanto, deverá estar presente na sessão de votação, pelo menos, a maioria absoluta dos membros. Trata-se do quorum de instalação da sessão de votação. Presente o quorum de instalação da sessão (que é de maioria absoluta), aí sim poder-se-á realizar a votação, que se dará pelo quorum da maioria simples, vale dizer, dos presentes àquela sessão.”

   

  Exemplificando: imaginem que em determinada Casa existam 100 Deputados (número dos componentes). Deve-se votar um projeto de lei ordinária, cujo quorum é o da maioria simples. Assim, para iniciar a votação, de acordo com o art. 47, deve estar presente, pelo menos, a maioria absoluta dos membros (quorum de instalação da sessão). A votação só começa se estiverem presentes, no exemplo criado, 51 Deputados. Imaginem que naquele dia compareceram 60. Podemos iniciar a votação? Sim, já que presente a maioria absoluta dos membros (pelo menos 51). Qual será o quorum de aprovação se comparecerem 60 àquela sessão? Ter-se-á aprovação se pelo menos 31 disserem sim!”

   

  Então, podemos afirmar que o quorum de votação (ou, melhor dizendo, de instalação da sessão de votação) é o mesmo tanto para a lei ordinária como para a lei complementar. A grande diferença (além do aspecto material já estudado), analisando o aspecto formal, reside no quorum de aprovação: a) lei ordinária — maioria simples (no exemplo 31); b) lei complementar — maioria absoluta (no exemplo 51). Vejamos o quadro analisando um parlamento hipotético com 100 componentes, para aprovação de lei ordinária e complementar, sendo que naquele dia compareceram 60 pessoas:

   

  PARLAMENTO HIPOTÉTICO

  (100 componentes. Naquele dia compareceram 60 dos 100)

   

  LEI ORDINÁRIA

   

  ■ Quorum de instalação da sessão de votação — pelo menos 51 (maioria absoluta). Como vieram, na hipótese, 60, podemos começar a votar

   

  ■ Quorum de aprovação — 31 (maioria simples). Maioria dos presentes (60)

   

  LEI COMPLEMENTAR

   

  ■ Quorum de instalação da sessão de votação — pelo menos 51 (maioria absoluta). Como vieram, na hipótese, 60, podemos começar a votar” (Grifamos)

• Câmara dos DePPPPutados = representantes do PPPPOVO / PPPPPProporcional

  SSSSSenado FEDERAL = representantes dos SSSStados e Distrito FEDERAL - majoritário

• Decoreba na veia

• Decoreba pura.

  Gab. E

• Muitas questões de poder legislativo dá para saber só se lembrando das notícias. Para quem gosta de política é mais fácil

• A) ERRADA!

  Onde há povo há deputado!

  Territórios elegem 4 deputados

  
  B) ERRADA!

  Senadores → 2 suplentes

  Deputados → Ordem de votação na legenda

  
  C) ERRADA!

  Senadores → 8 anos

  Deputados → 4 anos

  
  E) ERRADA!

  Instalação das sessões → Maioria absoluta

  Deliberações → Maioria simples

  
  E) CORRETA!

   

  Meu resumo sobre Poder Legislativo
  https://docs.google.com/document/d/1v43t9NwIOFviBq3lxqr7wTGsTKKN2zKVxyyvgmsXN7U/edit?usp=sharing

• 
  

  a) Os territórios não podem eleger deputados.

  CF, art. 45, § 2º - Cada Território elegerá quatro Deputados.

  
  

  b) Diferentemente do que ocorre com os senadores, cada deputado federal será eleito com dois suplentes.

  CF, art. 46, § 3º - Cada Senador será eleito com dois suplentes.

  
  

  c) O mandato de senador é de quatro anos.

  CF, art. 46, § 1º - Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  
  

  d) Em razão de regra constitucional expressa, as deliberações da Câmara dos Deputados serão tomadas por dois terços dos votos.

  CF, art. 47. - Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

  
  

  e) O Senado Federal é composto por senadores, representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

  CF, art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• LETRA E

• Senado Federal

      Representa o Estado

       Sistema majoritário

       Possui 2 suplentes

       Idade mínima: 35

       Casa revisora

       Cada ente elege 3

       Convocação parcial 1/3 e 2/3

       Mandato de 8 anos

       Não obedece fidelidade partidária

  E

• a) ERRADA - Art. 45 § 2º Cada Território elegerá quatro Deputados.

  -

  b) ERRADA - Art. 46 § 3º Cada Senador será eleito com dois suplentes.

  -

  c) ERRADA - Art. 46 § 1º Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos.

  -

  d) ERRADA - Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

  -

  e) CERTA - Art. 46. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

• LETRA E

• Senadores... Majoritário

  Deputados...Proporcional

  Pra cima PMCE2021.... objetivoconcursos

• Nāo Seria SISTEMA MAJORITÁRIO??? PRINCIPIO SERIA FEDERALISTA.

• Gabarito:E

  Principais Dicas de Poder Legislativo:

  • Funções: Criar e legislar. Exercido pelo congresso nacional (senado federal + câmara dos deputados federais).
  • Câmara dos Deputados: Alta; 4 anos; Sistema proporcional; Mínimo 8 e máximo 70 por estado; Funções privativas (Art 51).
  • Senado Federal: Baixa; 8 anos; Sistema majoritário; 3 + 2 suplentes; Funções privativas (Art 52).
  • Congresso Nacional: Fala sobre assuntos do "COFOP" (contábil, orçamentário, financeiro, operacional e patrimonial). Tem funções especiais, estas que precisam da sanção do presida (art 48) e exclusivas (art 49).
  • Tribunal de Contas da União: Auxilia o Congresso; 9 ministros; Principais competências estão: fiscalizar contas de empresas cujo capital social união participe, apreciar as contas do presida no prazo de 60 dias após recebimento, julgar conta dos administradores que gerem bens públicos e representar ao poder quanto irregularidade ou abusos.

   

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Questão 1145476

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

A respeito do Poder Executivo, assinale a opção correta.

• A. Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.
• B. Os ministros de Estado serão escolhidos pelo presidente da República, entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.
• C. Compete exclusivamente ao presidente da República conceder anistia, graça e indulto.
• D. O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.
• E. O presidente da República está sujeito a prisão quando comete infração comum.

Gabarito: A

Comentários

• Outras questões podem ajudar a responder, vejam:

  Letra "A" 

  Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; 

  Os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal exercerão, sucessivamente, a Presidência da República no caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  Letra "B", A questão erra ao falar entre brasileiros aprovados em concurso público de provas e títulos.

  Prova: CESPE - 2012 - FNDE - Técnico em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; 

  Compete ao presidente da República nomear ministros de Estado, os quais devem ser brasileiros maiores de vinte e um anos e estar no exercício dos direitos políticos. 

  GABARITO: CERTA.

  
  

  LETRA "C", erra ao falar exclusivamente, na verdade é privativa:

  Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; 

  Compete ao presidente da República a concessão de indulto, bem como a comutação de penas e o exercício do comando supremo das Forças Armadas.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  Letra "D" a questão erra ao falar "por crimes funcionais.", o certo é "atos estranhos ao exercício de suas funções."

  Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Executivo; Responsabilidade do Presidente da República; 

  O presidente da República, durante o seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Letra "E", a questão erra quando fala "está sujeito a prisão quando comete infração comum.", ele estará sujeito a prisão depois da sentença condenatória.

  Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Poder Executivo; Responsabilidade do Presidente da República; 

  Nos crimes comuns, o presidente da República não está sujeito à prisão enquanto não for proferida sentença condenatória.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

• Letra A) CORRETA. Art. 80, CF

  Letra B) INCORRETA. Art. 87, CF

  Letra C) INCORRETA Art. 84, XII, CF. Competência delegável.

  Letra D) INCORRETA Art. 85, § 4º, CF. Imunidade Penal Relativa

  Letra E) INCORRETA ART. 85, §3º, CF. Imunidade Formal em relação à prisão.

• Outro erro da questão C é que a Anistia é competência do Congresso Nacional e não do Presidente da República - Art. 48, VIII, CF/88

• Só para complementar:
  

  O Presidente da República poderá delegar a concessão de indulto aos Ministros de Estado, ao PGR ou ao AGU, que observarão os limites traçados na respectiva delegação.

  Art. 84, Par. Único, CF.
  

• Comentários letra E:De acordo com o art.86,§6º da CF, enquanto não sobrevier sentença condenatória definitiva, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. (imunidade à prisão cautelar)
  Como decorrência da condição institucional de Chefe de Estado, esta prerrogativa constitucional é exclusiva do Presidente da República, não podendo ser estendida a Governadores e Prefeitos pelas Constituições Estaduais. (STF - HC 102.732/DF, Rel. Min. Marco Aurélio 04.03.2010)
  
  
  
  
  

•  O Vice-Presidente "sujeita-se a julgamento pelo Senado (crimes de responsabilidade) e pelo STF (crimes comuns). Não se beneficia, porém, das imunidades especiais conferidas pela Constituição ao Presidente da República ( art. 86, parágrafo 3° e 4°)." (Coleção Sinopses para concursos, Direito Constitucional tomo II, 2012, Editora Juspodivm.)
  

• Letra C : " privativamente"

• O art. 80, da CF/88, estabelece que em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal. Correta a alternativa A.

  De acordo com o art. 84, I, da CF/88, compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos, nos moldes do art. 87, da CF/88. Incorreta a alternativa B.

  O art. 84, XII, da CF/88, prevê que compete privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Essa competência, no entanto, poderá ser delegada aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações, consoante o parágrafo único do art. 84, CF/88. Cabe ao Congresso Nacional, com sanção do Presidente da República, a concessão de anistia (art. 48, VIII, CF/88). Incorreta a alternativa C.

  Confome o art. 52, I, da CF/88, compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles. Assim, o vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, pode ser responsabilizado por crimes funcionais. Incorreta a alternativa D.

  Segundo o art. 86, § 4º, da CF/88, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se da imunidade presidencial ou irresponsabilidade penal relativa. “Assim, as infrações penais praticadas antes do início do mandato ou durante a sua vigência, porém sem qualquer relação com a função presidencial, não poderão ser objeto da persecutio criminis, que ficará, provisoriamente, inibida, acarretando, logicamente, a suspensão do curso da prescrição.” (LENZA, 2013, p. 725). Por sua vez, o § 3º, do mesmo art. 86, estabelece que enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão. Portanto, incorreta a afirmativa E, não basta para a sua prisão que tenha cometido crime comum, é necessária a sentença condenatória.

   RESPOSTA: Letra A
  

• Corrigindo o colega Luis Carlos abaixo, o erro não está diretamente no termo exclusivamente, mas sim em dizer que é de competência do Presidente da República a concessão de Anistia (competência do Congresso Nacional). Indulto (espécie) e Graça (gênero) são sim competências privativas do Presidente da República, e nesse caso, excluída a anistia da sentença, o uso do termo exclusivamente tornaria a alternativa falsa.
  
  Sabemos que a intenção é boa, mas os comentários deveriam servir para elucidar as dúvidas, não para desinformar. Ainda há gente que dá joinha nesses comentários.
  
  

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001).

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  XII - Conceder indulto e comutar penas.

  XXV – Prover e Extinguir os cargos públicos Federais, na forma da Lei.

  
  

• macete pra decorar a sucessão presidencial: CASE no STF (CÂmara dos deputados - SEnado federal - STF) 

• o erro da alternativa C não é apenas em dizer que é competência exclusiva do presidente da república, mas também em dizer que é competência do presidente conceder anistia, esta competência é da união e não do congresso nacional como alguns colegas estão dizendo.

  Art. 21. Compete à União:
  

  XVII - conceder anistia;
  

  Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional
  

  VIII - concessão de anistia
  

  bons estudos!

• Acho mais fácil guardar a ordem de sucessão pela simples ordem alfabética, sendo os presidentes da:

  CD -> SF - >STF
  

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL:

  LETRA A - CORRETA - Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

  LETRA B - INCORRETA - Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
  

  LETRA C - INCORRETA - Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: VIII - concessão de anistia; Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

  LETRA D - INCORRETA -  Art. 86, § 4º - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
  

  LETRA E - INCORRETA - Art. 86, § 3º - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
  

• Marquei a letra A, mas acho que essa questão poderia ser anulada. Em relação a letra E, o presidente está SIM sujeito a prisão quando comete crime comum, desde que seja aprovado pela Câmara dos Deputados por quorum qualificado (2/3) e condenado pelo STF. Portanto a questão está correta também.

  O que o Presidente não está sujeito é em relação a prisão em flagrante!

• a)

  Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• Não consigo perceber o erro da letra E.

• Simples, a letra A é puramente a letra de Lei, para quem leu é só marcar, por mais que não tenha estudado nada sobre a letra E.

•  

  Em uma primeira observação da alternativa E também a considerei como correta dado que o seu enunciado não especifica em que momento a prisão ocorreria (se antes ou após a sentença condenatória). Dessa maneira, sob este ponto de vista, a alternativa seria considerada verdadeira, pois de fato o Presidente está sujeito à prisão quando comete infração comum, caso se verifique o seu requisito que é a sentença condenatória (art. 86 § 3º, CF).

  No entanto, à luz do § 4º do mesmo artigo, verifica-se também que não será em decorrência de qualquer infração comum que o Presidente estará sujeito à prisão, mas apenas em decorrência daquelas que de alguma forma estiverem relacionadas ao exercício de suas funções. Logo,no que diz respeito a infrações comuns que se configurem como atos estranhos ao exercício das funções do Presidente, este não poderá ser responsabilizado.

  Como o enunciado também não torna explícita a situação em que a infração comum ocorre (se é relacionada ou não ao exercício das funções do PR), considera-se que o seu texto considera todas as possibilidades e, portanto, está incorreto.

   

• Porém a letra A trata-se de Susseção, neste caso seria subistituição! 

• RESUMO SOBRE ANISTIA, INDULTO E COMUTAÇÃO DE PENAS

               

                          

  (1) Anistia: é o ato pelo qual o poder público declara impuníveis, por motivo de utilidade social, todos quantos, em certo período, perpetraram determinados delitos, em geral políticos, seja fazendo cessar as diligências persecutórias, seja tornando nulas e de nenhum efeito as condenações. Exige Lei do CN com a sanção do PR.

                                      

  (2) Indulto: ato de clemência do poder público, um tipo de graça, geralmente coletiva, que costuma ser concedida em dias particulares (e.g. indulto natalino) e extingue ou diminui a pena imposta a um condenado. É da competência privativa do PR, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Pode ser delegada a Ministros de Estado, PGR e AGU.

                                         

  (3) Comutação de penas: um tipo de indulto parcial. Refere-se à substituição de uma pena ou sentença mais grave por uma mais branda. É da competência privativa do PR, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei. Pode ser delegada a Ministros de Estado, PGR e AGU.

• .

  d)O vice-presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por crimes funcionais.

   

  LETRA D - ERRADA – Segundo a professora Nathalia Masson (in Manual de Direito Constitucional. 4ª Ed. Edtitora Juspodivm, 2016, pág. 850):

   

  “Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas praticadas pelo Presidente que estão listadas no rol exemplificativo do art. 85/CF/88 e melhor especifica­das na legislação federal que trata do assunto.

   

  Conforme preleciona José Afonso da Silva os crimes de responsabilidade podem ser classificados em dois grupos:

   

  (i) infrações políticas (art. 85, incisos I a IV, da CF/88): condutas que impliquem atentado contra a existência da União, contra o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes Constitucionais das unidades da federação, contra o exer­cício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a segurança interna do país;

   

  (ii)crimes funcionais (art. 85, incisos V a VIl, da CF/88): atos que atentem contra a pro­bidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.”(Grifamos)

   

  Ainda, segundo o professor Marcelo Novelino ( in Manual de direito constitucional. 9ª Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014. Págs.1392 à 1393):

   

  “A irresponsabilidade penal relativa (CF, art. 86, § 4.°) inibe que o Estado exerça o seu poder de persecução criminal contra aquele que estiver na titularidade da Presidência da República. Durante a investidura, portanto, o Presidente da República não poderá ser responsabilizado penalmente por infrações cometidas antes do mandato ou durante o seu exercício, mas que não tenham relação com as funções inerentes ao cargo.

   

  A impossibilidade de responsabilização se restringe ao âmbito penal, não abrangendo a responsabilidade civil, tributária, nem infrações político-administrativas. Ademais, a irresponsabilidade penal é apenas relativa, uma vez que o Presidente poderá ser responsabilizado por crimes praticados in officio ou cometidos propter officium, desde que obtida a autorização de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados (CF, art. 51, I).” (Grifamos)

• Aquele momento em que a pessoa dá graças a Deus por ter visto que a letra "A" estava certa e a marcado de cara, sem nem ter lido as demais questões para não se complicar na "E". Tão eu nesse exato instante.

• ERRO DA E

  É preciso cuidado com os §§ 3 e 4.

  § 4°:  o Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. Trata-se da imunidade presidencial ou irresponsabilidade penal relativa. “Assim, as infrações penais praticadas antes do início do mandato ou durante a sua vigência, porém sem qualquer relação com a função presidencial, não poderão ser objeto da persecutio criminis, que ficará, provisoriamente, inibida, acarretando, logicamente, a suspensão do curso da prescrição.” (LENZA, 2013, p. 725).

  Traduzindo: Temer dá uma tabefada em Marcela, vai ser preso? não. Pq? pq esse fato não tem relação com a função de Presidente. Se matou alguém antes de ser eleito PR tbm não será preso (a ação fica lá paradinha esperando o término do mandato) pois da mesma forma, não há relação com a função de PR.

   

    § 3º do mesmo art. 86, estabelece que enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

  Ou seja, e se esse crime comum tiver relação com a função? daí ele pode ser preso, MASSSSSS é preciso que a sentença tenha transitado em julgado (não caiba mais recurso).

• Nunca mais o Cespe colocará questões ridicularmente fáceis assim. Pena :(

• GABARITO: A

  Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• CESPE 2013 - TJPI - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

  Considerando o disposto na CF sobre o presidente da República, assinale a opção correta.

  (C) - Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, ou vacância desses cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF.

• LETRA A

• A respeito do Poder Executivo, é correto afirmar que:  Em caso de impedimento do presidente e do vice-presidente da República, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência o presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• Para quem tem dificuldade nas questões que versam sobre a Linha de sucessão Presidencial do Brasil sugiro que tentem entender a função de cada um, pois tem lógica na ordem de sucessão. (Foi assim que consegui entender e consequentemente parar de errar questões desse tipo)

  AH, e os prazos? Também há uma lógica por trás dos períodos. Tentem entender em vez de decorar somente.

• "Só existe Estado democrático de direito se, ao mudarem os agentes políticos de um Estado, os seus agentes administrativos efetivos possuam garantias para exercerem com imparcialidade a sua função Pública. Se assim não for, tais agentes não estão sujeitos à vontade da lei e, sim, à vontade e caprichos de cada agente Político que assume ao poder."

  (Carlos Nelson Coutinho)

  #NÃOoacorrupção

  #NÃOapec32/2020

  #NÃOaoapadrinhamento

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Questão 1145479

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

• A. As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.
• B. A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência.
• C. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.
• D. Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.
• E. É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.

Gabarito: A

Comentários

• a) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento. (CERTA)      ART. 37, V, CF.
  b) A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência. (ERRADA)      -> Art. 37, VIII: a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;
  c)É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo. (ERRADA)     -> ART. 37, XIII: vedada a vinculação e equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público;
  d) Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista e fundação.(ERRADA)    -> ART. 37, XIX: somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação
  e) É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício. (ERRADA)   -> A vitaliciedade é uma garantia do Juíz, dos membros do Tribunal de Contas e do MP.

• O colega acima errou ao dizer que a vitaliciedade é apenas do juiz. Cuidado com o comentário para não induzir ninguém ao erro. Outras carreiras também possuem essa garantia como membros do tribunal de contas e do ministério publico. Fica a dica.

• Bom como nossa presidente esta prestes a sancionar a lei da cota dos negros, acho que esta questão ficara desatualizada

  
  

  Mas é uma questão interessante uma vez que exige do candidato certo conhecimento de atualidades tb para saber se a lei já tinha sido sancionada ou não

• artigo 17 - inciso V da CRFB
  - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

• Vale anotar aí! Questão desatualizada!!
  
  Hoje (10/06/2014) foi sancionada a lei federal 12.990/2014 que garante a reserva de 20% de vagas em concursos públicos federais para negros.

• Wille a questão continua atualizada, pois o enunciado da questão diz "conforme disposições da CF". Além disso, a reserva das vagas será apenas para os concursos realizados no âmbito do Poder Executivo. Abraço!

• Acrescentando ao comentário do colega Caio Cesar, a reserva será, conforme disposto nos textos doutrinários e legais, de vagas e não necessariamente de cargos.

• De acordo com o art. 37, V, da CF/88, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Correta a alternativa A.

  O art. 37, VIII, da CF/88, prevê que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão. Incorreta a alternativa B. No entanto, cabe destacar que está em andamento a aprovação de projeto de lei que institui cotas para a população afro-descendente brasileira em concursos públicos.

  Conforme o art. 37, XIII, da CF/88, é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. Incorreta a alternativa C.

  O art. 37, XIX, da CF/88, estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Incorreta a alternativa D.

  Os servidores públicos não possuem a garantia da vitalicidade, mas somente estabilidade, nos termos do art. 41, da CF/88. Veja-se: São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Incorreta a alternativa E.

  RESPOSTA: Letra A
  

• jurava que essa restrição da A era somente para cargos em comissão e não função de confiança

• Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado - Da organização político-administrativa;  Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; 

   Ver texto associado à questão

  As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

                  Certo       Errado

  certo

• A questão especifica as disposições contidas na Constituição Federal. Não houver qualquer alteração no texto constitucional neste sentido.
  

• funções de confiança ---> exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo

  
  

  cargo em comissão ---> preenchidos por servidores de carreira

  
  

  Ambos destinam-se somente às atribuições de DIREÇÃO - CHEFIA - ASSESSORAMENTO

• LETRA A

  No caso de função de confiança, a designação para seu exercício deve recair, obrigatoriamente sobre servidor ocupante de cargo efetivo, regra introduzida pela EC 19/1998. Portanto, não se pode falar em livre designação para a função de confiança. Já a dispensa de função de confiança é livre, a critério da autoridade competente.

  
  

  A EC 19/1998 introduziu outra regra de intuito moralizador segundo a qual as funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento. Com fundamento nessa restrição, o Supremo Tribunal Federal já declarou inconstitucionais leis que pretenderam criar cargos em comissão com atribuições de natureza essencialmente técnica, ou destinados ao desempenho de atividades meramente rotineiras da administração.

  
  

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

• Devemos ter atenção ao enunciado da questão. A questão pede em relação a Constituição Federal, então não há de se falar em questão desatualizada.
  

• As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

• Cara na boa, essa professora que comenta as questões de constitucional ou é fraquinha ou não tem responsabilidade com o trabalho que desempenha no qc. Os comentários dos alunos são mais elucidativos e didáticos. 

• Situações:
  (Exercício 1) De acordo com a Constituição Federal, é garantida a reserva de parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras de deficiência. (✘) ERRADO
  
  (Exercício 2) De acordo com Lei Federal 12.990/2014, é garantida a reserva de 20% de vagas em concursos públicos federais para negros. (✔) CERTO
  
  
  
  

• MOLE, MOLE, GALERA!!!

   

   

  A) CERTO - (CF, art. 37, V) - Falou em DCA - atribuições de direção, chefia e assessoramento -, falou em 2 coisas:

                      1) funções de confiança e 2) cargo em comissão, cf. art. citado;

   

  B) ERRADO - (CF, art. 37, VIII) - Tal dispositivo delega ao legislador os critérios diferenciados aos portadores de necessidades especiais em

                       relação ao acesso a cargos públicos, mas não cita tal concessão aos afrodescendentes, o que torna a alternativa errada. No

                       entanto, é digno de nota que tanto os afrodescendentes, por meio da Lei 12.990/14 e os portadores de necessidades

                       especiais, por meio da Lei 8.112/90, art. 5º, § 2º, têm suas bases legais para tal;

   

  C) ERRADO - (CF, art. 37, XIII)  - a proibição da vinculação e da equiparação não aceita exceção. Aqui, o princípio da isonomia não tem vez;

   

  D) ERRADO - (CF, art. 37, XIX) - Lei específica CRIA (1) autarquias e AUTORIZA (3) SEM, empresas públicas e fundações;

   

  E) ERRADO - Que maravilha! Me diz onde é isso que eu já tô indo.

                       Penso que, aqui, a banca só quer saber se você sabe o que signica deferir (= ser favorável, conceder, anuir).

   

   

  * GABARITO: LETRA "A".

   

   

  Abçs.

• GENTE, eu NÃO entendi pq foi DESATUALIZADA a questão : /

  Alguém pode explicar o motivo?????

• Acredito que a questão foi considerada desatualizada por causa da Lei 12.990, que trata das cotas para negros e pardos. Entretanto, na minha pífia opinião, esta lei não torna a questão desatualizada, claro, se este foi o motivo.

• Gabarito: a

   

  --

   

  Cargo em comissão e função de confiança -> direção, chefia e assessoramento.

Questão 1145482

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

Assinale a opção correta no que se refere à organização político- administrativa.

• A. Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais.
• B. São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios.
• C. A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica.
• D. Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.
• E. São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA A: Com o advento da CF ficou proibida a criação de novos territórios federais. (ERRADA)

  **CF/88 Art. 18 § 2º - Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

  _______________________________________________________________________

  LETRA B: São bens dos municípios os sítios arqueológicos localizados em seus territórios. (ERRADA)

  **CF/88 Art. 20. São bens da União:

  X - as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos
  

  _________________________________________________________________________

  LETRA C: A criação de conselhos de contas municipais depende de autorização legal específica. (ERRADA)

  **CF/88 Art. 31 § 4º - É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  ___________________________________________________________________________

  LETRA D: Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional. (CERTA)

  CF/88 Art. 20. § 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

  ___________________________________________________________________________

  LETRA E:  São bens dos estados-membros os recursos minerais, inclusive os do subsolo, localizados em seus respectivos territórios. (ERRADA)

  ** CF/88 Art. 20. São bens da União:  IX - os recursos minerais, inclusive os do subsolo;

  
  

  GABARITO: LETRA D

• Jéssica explicou muito bem:

  Comentado por jessica . há 9 dias.

  Gabarito: E

  a) ERRADA - Art. 20, IX, CF - São bens da União: os recursos minerais, inclusive os do subsolo. (os localizados nos territórios dos estados também pertencem a União, note que o artigo não traz ressalva)

  b) ERRADA - Art. 18, § 2º, CF - Os Territórios Federais integram a União, e suacriação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.  (ou seja, a CF não proibe a criação de novos territórios)

  c) ERRADA - Art. 20, X, CF - São bens da União: as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. (os localizados nos municípios também pertencem a União, note que o artigo não traz ressalva)

  d) ERRADA - Art. 31, § 4º, CF - É vedada (proibida) a criação de Tribunais, Conselhosou órgãos de Contas Municipais.

  e) CERTA - (é a nossa resposta, copiada e colada da CF) Art. 20, § 2º, CF - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

  
  

• Correta letra D!

  Art. 20. § 2º, CF - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
  

• Somente por critério de estudo, sugiro que deem uma olhada no art. 31, §1º da Constituição, que diz:

  § 1º - O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

  Este paragrafo é contrário ao §4 que veda a sua criação. 

  Referente a letra C.

  Bons estudos e persistência a todos os sobreviventes. 

• A constituição brasileira não proibe a criação de novos territórios federais, de acordo com o art. 18, § 3º, da CF/88, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. Incorreta a alternativa A.

  O art. 20, X, da CF/88, prevê que são bens da União as cavidades naturais subterrâneas e os sítios arqueológicos e pré-históricos. Incorreta a alternativa B.

  O art. 31, § 4º, da CF/88, estabelece que é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. Incorreta a alternativa C.

  Segundo o art. 20, § 2º, da CF/88, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei. Correta a alternativa D.

  O art. 20, IX, estabelece que são bens da União os recursos minerais, inclusive os do subsolo. Incorreta a alternativa E.

  RESPOSTA: Letra D
  

• Referente a letra C complementando o comentário do nosso colega Junior, segue abaixo decisão STF a respeito:

  
  

  § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  
  

  “Municípios e tribunais de contas. A CR impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados‑‑membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, Rel. Min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios – embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) – atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembleia Legislativa do Estado‑‑membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c art. 75).” (ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 2‑2‑1995, Plenário, DJ de 10‑2‑2006.)
  

  
  

• CRFB/88

  (...)

  Art.20. Compete a União:

  (...)

  § 2o A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

  (...).
  

• COMENTÁRIO LETRA C

  
  

  “Municípios e Tribunais de Contas. A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios Tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-Membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, Rel. Min. Octavio Gallotti — ADI 445/DF, Rel. Min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as Câmaras Municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). Esses Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios — embora qualificados como órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º) — atuam, onde tenham sido instituídos, como órgãos auxiliares e de cooperação técnica das Câmaras de Vereadores. A prestação de contas desses Tribunais de Contas dos Municípios, que são órgãos estaduais (CF, art. 31, § 1º), há de se fazer, por isso mesmo, perante o Tribunal de Contas do próprio Estado, e não perante a Assembléia Legislativa do Estado-Membro. Prevalência, na espécie, da competência genérica do Tribunal de Contas do Estado (CF, art. 71, II, c/c o art. 75).” (ADI 687, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 10/02/06)
  
  Acerca disso, Hélio Saul Mileski (op. cit, 201) comenta: "Dessa forma, como a norma constitucional que manteve o Tribunal de Contas do Municipio já existente - na época somente nas capitais de São Paulo e Rio de Janeiro (...)". No mesmo sentido, José Afonso da Silva (Cf. Comentário Contextual à Constituição, São Paulo, Malheiros, 2005, p. 315) entende que: "Em resumo, podemos dizer que a Constituição reconheceu que o controle externo das Câmaras Municipais pode ser exercido com o auxílio de órgãos estaduais (Tribunal de Contas do Estado ou Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios) ou por órgãos municipais (Tribunal de Contas do Município, só nos municípios de São Paulo e do Rio de Janeiro, sem possibilidade de criação de outros)".
  
  Leia mais: http://jus.com.br/forum/304186/tribunal-de-conta-municipal-pode-existir-ou-nao#ixzz3NZfKlWMl
  

• A - ERRADO - NÃO HÁ ESSA VEDAÇÃO.
  
  B - ERRADO - SÍTIOS ARQUEOLÓGICOS SÃO BENS DA UNIÃO.
  C - ERRADO - COM O ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO DE 88 FICOU VEDADO QUE OS MUNICÍPIOS CRIEM SEUS TRIBUNAIS DE CONTAS.
  D - GABARITO.
  E - ERRADO - OS RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE OS DO SUBSOLO SÃO BENS DA UNIÃO.
  

• Acredito que Tribunais de Contas e Conselho de Contas sejam institutos diferentes. Contudo:

  CF Art. 31:

  § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  
  

• Sobre a letra "E"

   

  Art.20, § 2º A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

   

   

• Nada é fácil , tudo se conquista!

• A CF/88 veda a criação de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais. No entanto, não existe a previsão de extinção dos órgãos 

  de contas municipais que já existiam, como TCM/RJ e TCM/SP. Assim, esses municípios permanecem operando seus órgãos de contas.

• Correta : Letra D

• <------------------------------------------------------------------------------------->

                           (150 Km) = Faixa para defesa nacional

• LETRA D

• No que se refere à organização político- administrativa, é correto afirmar que: Segundo a CF, a faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, é considerada essencial para a defesa do território nacional.

• CF/88: Art. 20, § 2º, - A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.

  _____________________________________________________________

• Questão que derruba muitos.

Questão 1145485

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Estados; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Acerca da organização político-administrativa, assinale a opção correta.

• A. É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo.
• B. Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
• C. Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.
• D. Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico.
• E. Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.

Gabarito: E

Comentários

• Letra E
  

  Art. 25 § 2º

  "Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação."
  

• Item A - Errado: Art. 21,CF:  Compete à União: XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
  
  Item B - Errado:

  Art. 24,CF: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) II - orçamento;

  Item C - Errado:Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: (...) VIII - comércio exterior e interestadual;
  Item D - Errado: 

  Art. 24, CF: Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  Item E - Correto

• Dinheiro, cidade e prisão: compet. leg. CONCORRENTE U/E/DF (sem M)

• A) Art. 21. Compete à União: 
  XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;
  
  B) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  II - orçamento;
  
  C) Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  VIII - comércio exterior e interestadual;
  
  D) Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  E) Art. 25. Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição.

  § 2º - Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
  

• Art. 24 CF - O meu concorrente é o ursinho PUFET : Penitenciário, Urbanístico, Financeiro, Econômico, Tributário.(decorem esse que é menor)

  Art 22 CF - É privativo da União usar CAPACETE de PM: Civil, Agrário, Processual, Aeronáutico, Comercial, Espacial, Trabalho, Eleitoral,  
  Penal, Marítimo.

  
  

• O art. 21, XVI, da CF/88, prevê que compete à União exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão. Incorreta a alternativa A.

  De acordo com o art. 24, II, da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre o orçamento. Incorreta a alternativa B.

  O art. 22, VIII, da CF/88, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre comércio exterior e interestadual. Incorreta a alternativa C.

  Segundo o art. 24, I, da CF/88, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico. Incorreta a alternativa D.

  O art. 25, § 2º, da CF/88, dispõe que cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação. Correta a alternativa E.

  RESPOSTA: Letra E
  

• EstADO - Gás CanalizADO

• Art.  25 § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado,

• complementando....

  
  

  Competências privativas da União. (art. 22 da CF/88)

  CAPACETE DE PIMENTA.

  Comercial                                  DEsapropriação                         Penal

  Agrário                                                                                         Informática

  Processual                                                                                   Marítimo

  Aeronáutico                                                                                  Energia

  Civil                                                                                              Nacionalidade

  Eleitoral                                                                                        Transporte

  Trabalho                                                                                       Águas

  Espacial

  
  

• e)

  Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.

• Art. 24 CF - O meu concorrente é o ursinho PUFET : Penitenciário, Urbanístico, Financeiro, Econômico, Tributário.(decorem esse que é menor)

  Art 22 CF - É privativo da União usar CAPACETE de PM: Civil, Agrário, Processual, Aeronáutico, Comercial, Espacial, Trabalho, Eleitoral,  
  Penal, Marítimo

  
  

  O colega arrasou no comentário. Super didático.

• Dicas:

   

  1 - Procure sempre de quem é a predominancia de interesse acerca da competência.

  2 - Normalmente, se envolver mais de um estado, será competência legislativa privativa da união(Ex; Transporte Interestadual)

   

  A)

  B) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
   

  Competência Concorrente! Predomina o Interesse tanto da união quanto dos estados.

  Não só a união possui orcamento, então desarazoado seria se fosse competência privativa da união.

   

  C) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.

   

  Competência Legislativa Privativa.

  Envolve mais de um estado.

   

  D)

  Dica: 

  Competências Legislativa só há duas

  - Privativa

  - e Concorrente

  Memorize apenas as CONCORRENTES.

  ...............

  É competência concorrente legislar sobre o Direito T.U.P.E.F

  T ributário

  F inanceiro

  P enitenciário

  E conômico

  F inanceiro

  ...................

  Então compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico? 

  Direito Econômico faz parte do T.U.P.E.F? 

  Sim! 

   

  Então não é privativo, mas sim concorrente! 

   

  Alternativa Incorreta!

   

   e) Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.

  Uma das duas unicas competências Explicitas dos Estados.

   

  Compete Explicitamente aos estados:

   

  - Explorar os serviços locais de gás canalizado

  - Instituir regioẽs Metropolitanas, aglomerados urbanos e microrregioẽs.

• GABARITO ITEM E

   

   

  COMPLEMENTANDO...

   

  COMPETÊNCIA CONCORRENTE ( NÃO INCLUI MUNICÍPIO)

   

  ALGUMAS COMPETÊNCIAS:

   

  MACETE: ''PUTEFO CONPRO CU JUNCO''

   

  PENITENCIÁRIO

  URBANÍSTICO

  TRIBUTÁRIO

  ECONÔMICO

  FINANCEIRO

  ORÇAMENTO

   

  CONSUMO E PRODUÇÃO

  CUSTAS DOS SERV. FORENSES

  JUNTAS COMERCIAIS

   

   

  MACETE 2:  SEGURIDADE SOCIAL --> PRIVATIVA DA UNIÃO

• adorei os macetes do Rick Santos

• Direito Econômico é CONCORRENTE.

•  a) É competência comum da União e do Distrito Federal exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo. [privativa UNIÃO]

   b) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento. [CONCORRENTE]

   c) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente a respeito de comércio interestadual.  [privativa UNIÃO]

   d) Compete privativamente à União legislar a respeito de direito econômico. [CONCORRENTE]

   e) Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.

• "Exercer a classificação de diversões públicas para efeito indicativo": Competência EXCLUSIVA da União (inciso XVI, art. 21, CF):

  "Art. 21. Compete à União:

  XVI - exercer a classificação, para efeito indicativo, de diversões públicas e de programas de rádio e televisão;"

  Se há verbo ("exercer") ou é EXCLUSIVA (União) ou COMUM (União, Estados, DF e Municípios).

   

• Fale 4x em voz alta e em bom som

  estaDO - gás canalizaDO

  estaDO - gás canalizaDO

  estaDO - gás canalizaDO

  estaDO - gás canalizaDO

• Gab E.

  pensou em Gás canalizado pensou em ESTADOS!!!!

• LETRA E

• Acerca da organização político-administrativa, é correto afirmar que: Incumbe aos estados explorar os serviços locais de gás canalizado.

• Concorrente  PUFET : Penitenciário, Urbanístico, Financeiro, Econômico, Tributário.

  É privativo da União CAPACETE de PM: Civil, Agrário, Processual, Aeronáutico, Comercial, Espacial, Trabalho, Eleitoral, 

  Penal, Marítimo.

• CF/88: Art. 25, § 2º Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação;

  ______________________________________________________

  COMPETÊNCIAS:

  UNIÃO = gás natural.

  ESTADO/DF = gás canalizado.

  MUNICÍPIO = gás gaseificado.

Questão 1145488

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

No que se refere a direitos políticos dispostos na CF, assinale a opção correta.

• A. Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.
• B. É vedada a cassação de direitos políticos.
• C. Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.
• D. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.
• E. Os militares federais não são alistáveis.

Gabarito: B

Comentários

• Letra B. Art. 15, CF!
  

  
  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
  II - incapacidade civil absoluta;
  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
  

• a) ERRADO

  Vereador precisa ter 18 anos. Presidente e Senador = 35 anos; Governador = 30 anos; Deputados (Est. e Fed.) e Juiz de paz = 21 anos e vereador 18 anos. (Art 14, par. 3², inciso VI da CF/88)

  b) CERTO

  Vide art 15 da CF.É vedada a cassação de direitos políticos...

  c) ERRADO

  Em regra, brasileiros naturalizados podem cargos eletivos. (Art 12, II, par. 1° e 2°, CF 88)

  Exceção (Apenas brasileiros NATOS): MP3.COM = Ministro da Defesa, Presidente da República (P1), Presidente Câmara (P2), Presidente Senado (P3), Carreira diplomática, Oficial das forças armadas e Ministro do STF.

  d) ERRADO

  O alistamento e o voto são FACULTATIVOS para os a) analfabetos, para os b) maiores de 70 anos; e para os c) maiores de 16 e menores de 18 anos. (Art 14, II, a b c, CF/88)

  e) ERRADO

  (Art 14, parágrafo 8° da CF 88) Além de alistável, o militar também é elegível. 

  Vide apenas o § 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

• 
  O erro da letra A) refere-se que para o cargo de vereador o minimo exigido pelo texto legal é 18 anos.

  correta B, desde o advento da CF/88 foi vedado a cassacao de direitos politicos, o que prevalece é cassacao do mandato quando o parlamentar infringe alguma incompatibilidade ou impedimento ex: ir contra o decoro parlamentar.

  erro da C) sao criterios para elegibilidade ser alistavel, porquanto os que nao sao alistaveis: estrangeiro e conscritos, assim, o naturalizado tem todo direito de ser votado e votar.

  erro da D) errado, o voto pode ser facultativo para maiores de 16 anos e maiores de 70 anos, inclusive se ambos forem naturalizados.

  erro da E) os militares que já estejam engajados em cargo militar, cabos, oficiais etc, podem se alistar e se eleger.

• E) ERRADO

  basta lembrar do deputado BOLSONARO, que é capitão do exército. 

  
  

  Art. 14. CF. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e 

  secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

  (...)

  § 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

  I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

  II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se 

  eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

  
  

  
  

  
  

• Atenção, é importante não confundir: 
  A cassação dos direitos políticos não se confunde com a perda dos direitos políticos. A cassação é expressamente vedada pela Constitução Federal, proibição estampada em seu Art. 15. Ou seja,  NÃO existe mais no Brasil cassação de direitos políticos, o que há é a perda e suspensão destes direitos. A diferença entre ambos é que a perda tem um prazo indeterminado e a suspensão tem prazo determinado. Porém, nas duas hipóteses é possível readquirir os direitos políticos.
  Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/2159541/qual-a-diferenca-entre-a-perda-e-a-suspensao-dos-direitos-politicos-renata-cristina-moreira-da-silva
  

• De acordo com o art. 14, § 3º, VI, “D”, é condição de elegibilidade, na forma da lei a idade mínima de dezoito anos para Vereador. Incorreta a alternativa A.

  A Constituição brasileira veda a cassação dos direitos políticos, podendo ocorrer apenas a perda ou suspensão, nos termos do art. 15. Correta a alternativa B.

  Os brasileiros naturalizados podem votar e podem concorrer a cargo eletivo, desde que respeitadas as exceções previstas no art. 12, § 3º, da CF/88. São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa. Incorreta a alternativa C.

  O art. 14, § 1º, II, da CF/88, estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; sejam eles brasileiros natos ou naturalizados. Incorreta a alternativa D.

  Conforme o art. 14, § 8º, da CF/88, o militar alistável é elegível, desde que atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Incorreta a alternativa E.

  RESPOSTA: Letra B
  

• Ao meu ver a letra "D" também está correta e de acordo com a norma constitucional a saber:
   CF/88: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
  § 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
  
  I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
  
  II - facultativos para:
  

  a) os analfabetos;

  b) os maiores de setenta anos;

  c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  Como podemos perceber, os brasileiros naturalizados não se encontram no rol dos eleitores facultativos,  portanto são obrigados a votar como qualquer brasileiro nato se forem maiores de 18 anos.

  Questão mal formulada que deve ser anulada.  

  
  
• Gabarito. B.
  CRFB
  (...)
  

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:(...)
  

• Concordo com o colega qd fala que a letra D deveria estar certa tb...

• D) esta errada pois o brasileiro naturalizado pode ser maior de 70 anos ou analfabeto.

• CUIDADO COM A ALTERNATIVA -D-

  Os colegas que comentaram baixo, alegando que a questão está correta, estão equivocados.

  Art. 12 § 2º CF - A Lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

  Art. 14, § 3º CF - Estabelece como condições de elegibilidade, na forma da Lei:

  Nacionalidade Brasileira (A Constituição não faz distinção, sendo que ela e somente ela poderia fazer).

  Sendo assim, aplica-se tanto ao Nato quanto ao Naturalizado as seguintes regras:

  VOTO OBRIGATÓRIO: Aos maiores de 18 e menores de 70 anos de idade.

  VOTO FACULTATIVO: Aos maiores de 16 e menores de 18, analfabetos e maiores de 70 anos.

  Como a alternativa diz que TODOS os brasileiros naturalizados são obrigados a alistar-se como eleitores e a votar, a alternativa está tão generalizada que entende-se que independente de idade, se alfabetizado ou não, TODOS devem submeter-se ao alistamento eleitoral e ao voto.

• Bem explicado o que Rodrigo Souza postou.
  Acabei com minhas dúvidas sobre o direito de votar.
  E a assertiva correta está bem à letra de lei (art. 15).

• Não existe cassação de direitos políticos na CF. Admite-se apenas suspensão ou perda dos direitos políticos!

• a. (Errada) Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 18 anos e não 21 anos. 

  b. (Certa) Não existe cassação dos direitos políticos, somente perda ou suspensão dos mesmos. 

  c. (Errada) Não são todos os brasileiros que podem votar e além disso, podem concorrer a cargos eletivos. 

  d. (Errada) Não é obrigatório para todos os brasileiros naturalizados, há a idade mínima. 

  e. (Errada) O militar é alistável e elegível, salvo algumas condições. 

• já observaram que a cespe coloca 'pegadinhas' para candidatos que assistem à tv aberta? tem um elaborador lá que não curti a rede globo. 

• GABARITO LETRA B

  
  

  Rapidim

  A – 18 anos na data da posse, pode se candidatar com 17.

  B – GABARITO

  C – Pode sim, só não poderão exercer os cargos privativos dos natos ( art. 12, §3) MP3.COM

  D – Tem casos de faculdade (art. 14, §1, II)

  E –  O militar é alistável ( art. 14, §8º)

  Fuiiii....

• Gabarito B

  
  

  a) Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.

  ERRADO: É preciso ter 18 anos, conforme art. 14, § 3º VI, d, CF

  b) É vedada a cassação de direitos políticos.

  CORRETO: art. 15, CF

  c) Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.

  ERRADO: Não alistar-se como eleitores  são os estrangeiros e os conscritos, conforme art. 14, § 2º. Consequentemente, eles também não podem ser votados (art. 14, § 3º, III)

  d) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.

  ERRADO: Alistamento e voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos, não para todos os brasileiros como a alternativa diz. Alistamento e voto são facultativos para os analfabetos, maiores de 70 e para aqueles maiores de 16 e menores de 18 anos. (art. 14, § 1º, I e II)

  e) Os militares federais não são alistáveis.

  ERRADO: O militar alistável é elegível (art. 14, § 8º). Os militares que não podem se alistar (logo não podem se eleger), são os conscritos, aqueles convocados para o serviço militar obrigatório (art. 14, § 2º). 

  
  

  Bora estudar! :0)

• De acordo com o art. 14, § 3º, VI, “D”, é condição de elegibilidade, na forma da lei a idade mínima de dezoito anos para Vereador. Incorreta a alternativa A.

   

  A Constituição brasileira veda a cassação dos direitos políticos, podendo ocorrer apenas a perda ou suspensão, nos termos do art. 15. Correta a alternativa B.

   

  Os brasileiros naturalizados podem votar e podem concorrer a cargo eletivo, desde que respeitadas as exceções previstas no art. 12, § 3º, da CF/88. São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas; VII - de Ministro de Estado da Defesa. Incorreta a alternativa C.

  O art. 14, § 1º, II, da CF/88, estabelece que o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para: a) os analfabetos; b) os maiores de setenta anos; c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; sejam eles brasileiros natos ou naturalizados. Incorreta a alternativa D.

   

  Conforme o art. 14, § 8º, da CF/88, o militar alistável é elegível, desde que atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade; II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade. Incorreta a alternativa E.

   

  RESPOSTA: Letra B

• A) Errado. A idade para vereador é a partir dos 18 anos.

  B) Correto

  C) Errado. Os brasileiros naturalizados podem sim ter capacidade eleitoral ativa (votar) e passiva (ser votado) desde que atendidos os requisistos previstos na CF.

  D) Errado. A questão generalizou ao dizer "TODOS" os brasileiros naturalizados. Existem os os critérios de voto facultativo (analfabetos, maior de 70 anos de idade e maiores de 16 e menores de 18), que vale tanto para o brasileiro nato quanto o naturalizado. 

  E) Errado. Não são alistáveis os militares CONSCRITOS, ou seja, aqueles convocados para o serviço militar obrigatório.

   

• RESUMO SOBRE AS HIPÓTESES DE PERDA OU SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS

                                          

  (1) Cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado    =>    PERDA

  (2) Incapacidade civil absoluta   =>    SUSPENSÃO

  (3) Condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos    =>    SUSPENSÃO

  (4) Recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa    =>    DOUTRINA: PERDA X LEI SECA: SUSPENSÃO

  (5) Improbidade administrativa    =>    SUSPENSÃO

                                 

  OBS: É vedada a cassação de direitos políticos.

   

  GABARITO: LETRA B

• Gabarito letra B.

   

   

  A letra A está incorreta. Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo,18 anos de idade (art. 14, § 3º, VI, “d”, CF).

  
  A letra B está correta. O art. 15 da Constituição Federal veda a cassação de direitos políticos.

  
  A letra C está incorreta. Os brasileiros naturalizados, satisfeitas todas as condições, podem votar e ser votados.

  
  A letra D está incorreta. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para maiores de dezoito anos. Por sua vez, o voto é facultativo para:

  I) analfabetos;

  II) maiores de setenta anos e ;

  III) maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

  
  A letra E está incorreta. O alistamento só é vedado aos conscritos, durante o serviço militar obrigatório, não aos militares em geral.

• O CESPE TEM TARA POR CASSAÇÃO !!!!

   

  VIDE    Q603076    Q589601  Q650565

   

     Embora a CF vede a cassação de direitos políticos, ela prevê casos em que estes poderão ser suspensos ou até mesmo perdidos.

   

   

  A CASSAÇÃO DE DIREITOS É VEDADA ABSOLUTAMENTE.

   

   Para o TSE é caso de suspensão dos direitos:  recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;       

   

   

   

  ROL TAXATIVO. EXAUSTIVO   Q607046

                                                                                DOUTRINA

   

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

   

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;        (PERDA)

   

  II - incapacidade civil absoluta;          (SUSPENSÃO)

   

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;(SUSPENSÃO)

   

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;        (PERDA)

   

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.            (SUSPENSÃO)

• É suspensão e perda. Não tem essa de cassação

• Gabarito>> B!

• a- não é 21 e sim 18

  b-CORRETA

  c-errado,eles podem concorrer e votar

  d-errado,todos NÃO,se o cara for naturalizado e tiver mais de 70 anos ele não é obrigado a votar

  e-não são elegiveis

• A) Para ser eleito vereador é preciso ter, no mínimo, 21 anos de idade.

  Presidente e Vice-presidente = 35 anos ; Governador e Vice-governador = 30 anos ; Deputados e prefeito = 21 anos ; Vereador = 18 anos.

   

  B) É vedada a cassação de direitos políticos.

   

  C) Os brasileiros naturalizados podem votar, mas não podem concorrer a cargo eletivo.

  Cargos privativos de brasileiros natos: Presidente e Vice, Presidente da câmara e senado, Ministro do STF, Carreira Diplomática, Oficial das forças armadas e Ministro da Defesa.

   

  D) O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros naturalizados.

  Voto obrigatório: >18. ;  Voto facultativo: >16 anos 18 < , analfabeto , 70 anos.

   

  E) Os militares federais não são alistáveis.

  Militares com 10< anos de exercício = afastado ; Militar >10 anos de exercício = inatividade se eleito.

• A cassação é expressamente vedada pela Constituição Federal, proibição estampada em seu Art. 15.

   

   

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

   

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

   

  II - incapacidade civil absoluta;

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

   

  Embora a cassação dos direitos políticos tenha sido rechaçada pelo ordenamento jurídico, cabe destacar que a perda e a suspensão de tais direitos são perfeitamente possíveis, nos termos do mesmo Art. 15.

• Sanções de natureza ADMINISTRATIVA:

  - perda da função pública
  - proibição de contartar com o Poder Público
  - proibição de receber do Poder Público benefícios fiscais ou creditícios
  --------------------------------------------------------------------------------------------------
  PENAS 
  SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS 
  MULTA CIVIL 

  Suspensão dos Direitos Políticos:

  - Enriquecimento Ilícito 08 - 10 anos ;

  - Prejuízo ao Erário 05 - 08 anos ;

  - Atentam Contra os Princípios da Administração Pública 03 - 05 anos ;
  ______________________________________________________________________________________
  Pagamento de multa civil:

  - Enriquecimento Ilícito 03 x do valor do acréscimo patrimonial ;

  - Prejuízo ao Erário 02 x do valor do dano ;

  - Atentam Contra os Princípios da Administração Pública 100 x do valor da remuneração do agente ;
  ________________________________________________________________________________________
  Proibição de contratação com a Administração Pública:

  - Enriquecimento Ilícito: 10 Anos;

  - Prejuízo ao Erário: 05 Anos;

  - Atentam Contra os Princípios da Administração Pública: 03 Anos;
  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
  Em qualquer hipótese: perda da função pública; perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano.

  Indisponibilidade dos bens
  --------------------------------------------------COMPLEMENTO LETRA DE LEI ----------------

  Art. 37, §4º da CF/1988

  " Os atos de Improbidade administrativa importarão a: SUSPENSÃO dos direitos políticos (não cassação), a PERDA da função pública, o RESSARCIMENTO ao erário e a INDISPONIBILIDADE dos bens, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível".

  ________________________________________________________________________

  Sanções de natureza CIVIL

  - ressarcimento ao erário
  - perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio
  - multa civil
  ________________________________________________________________________

  Sanções de natureza POLÍTICA

  - suspensão dos direitos políticos

  _________________________________________________________________________

   O ROL É EXEMPLIFICATIVO.

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
  _________________________________________________________________________________________________________________

  PERDA > da função pública;

  SUSPENSÃO > dos direitos políticos

  CASSAÇÃO > dos direitos políticos > VEDADA !!!

  _______________________________________________

  
   

• PERDA = PODE

  SUSPENSÃO = PODE

  CASSAÇÃO = NÃO PODE

   

  Gab B

• LETRA B

• Alô @CESPE, que tal dar umas aulas pra FCC? Já que a FCC disse que é permitido a cassação dos direitos políticos... kkkk (vide Q435925)

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; (Perda)

  II - incapacidade civil absoluta; (Suspensão)

  III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; (Suspensão)

  IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII; (Perda)

  V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º. (Suspensão)

  Abraço!!!

• a) ERRADA -  Art. 14. § 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: VI - a idade mínima de: d) dezoito anos para Vereador.

  -

  b) CERTA - Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

  -

  c) ERRADA - Os brasileiros naturalizados podem votar e concorrer a cargo eletivo, desde que respeitadas as exceções do Art. 12. § 3º da CF/88 .

  -

  d) ERRADO – art. 14, § 1º, II, CF – Quanto ao voto facultativo, não é feita distinção entre brasileiros natos ou naturalizados (Art. 14, § 1, II).

  -

  e) ERRADO – Art. 14 § 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

Questão 1145491

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, assinale a opção correta.

• A. As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.
• B. Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade.
• C. Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral.
• D. A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.
• E. Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada.

Gabarito: A

Comentários

• A) certa!

  B)o princípio é da especialidade...

  C) acho que se justifica errada pelo fato das funções típicas e atípicas...

  D)As subsidiárias tb dependem de lei...

  E) desconcentração é administração direta... são os órgãos... 

• Em linhas gerais, podemos resumir a diferença que existe entre Administração Direta e Indireta, da seguinte forma:

  
  A Administração Direta é representada pelos orgãos do poder público cujas atribuições lhe são típicas (União, Estados, DF e Municípios), definida pela Presidência e Ministérios, Governo e Secretarias Estaduais e Municipais. A Administração Indireta é composta pelas Autarquias, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas, com personalidade jurídica própria, mas ligadas ao Estado.

  
  

• a) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial. CERTA. 

  
  

  b) Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade. ERRADA - primeiro que não é princípio da especificidade e sim princípio da especialidade, e segundo, de acordo com o professor Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, no livro Direito Administrativo Descomplicado, nada impede que existam entidades da Administração Indiretas vinculadas ao Poder Legislativo e Judiciário.

  
  

  c) Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral. - ERRADA - quando a questão fala de atividade administrativa em geral deixa de forma ampla, pois tanto os poderes legislativo quanto o judiciário também exerce atividades administrativas de forma atípica.
  
  d) A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias. ERRADA - É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora." (ADI 1.649, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 24-3-2004, Plenário, DJ de 28-5-2004.)
  
  e) Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada. - ERRADA - DescOncentração administrativa é a criação de Órgãos dentro da estrutura administrativa de um ente (ou entidade),para desempenhar atribuições, competências dessa pessoa.

  OBS.: Vale ressalta que órgão, departamento, setor, é uma parte do ente que o criou, de maneira que não tem vida própria, ou seja, não se trata de uma pessoa jurídica, não detém, portanto, personalidade jurídica.

• Fiz essa prova, marquei nela o que marquei aqui. Embora acredite estar plenamente correto o que marquei, e perceber que o gabarito do site está conforme o meu, achei por bem avisar que o gabarito definitivo ainda não foi publicado pelo CESPE.

• Nossa aqui no site eu errei feio :(

• A letra D, o STF tem um entendimento diferente. Se a lei que autorizar a criação da entidade trazer a permissão para a constituição de subsidiárias, não há a necessidade de edição de lei específica para essa finalidade.

• Gabarito. A.

  As Empresas Públicas e as Sociedades de Economia Mista (Empresas Estatais) São pessoas, jurídicas de direito privado, criadas pela administração direta por meio de autorização da lei com o respectivo registro, para a prestação de serviços públicos ou exploração de atividades econômica. 

• a palavra INDEPENDENTEMENTE, a meu ver, torna a opção A "ERRADA". No comentário de VINICIUS MACHADO informa o objetivo para a qual são criadas a EP e a SEM. No comentário de RENATO FERREIRA tem a justificativa para confirmar letra D como correta.

• O Brasil adota o critério formal, subjetivo ou orgânico de Adm.  Pública: somente será Adm. Pública, juridicamente, aquilo que o nosso direito considera, não importando a atividade que exerça: I) Órgãos integrantes da administração direta; II) Entidades da administração indireta: Autarquias, Fundações públicas, Empresas públicas e Sociedades de economia mista (há, portanto, entidades formalmente integrantes da Adm. que podem desempenhar atividade econômica, como as EP e SEM).

  
  Gabarito: A

• Carlos Alberto Castelo Fonseca
  

  Realmente, o STF hoje entende que se na lei de autorização de criação (ex: Petrobrás) houver a autorização para criação de subsidiarias não há necessidade de uma nova lei. Além disso um único artigo autorizando a criação de subsidiarias não limita à criação de UMA só subsidiaria mas de várias (ex: Transpetro, Gaspetro, BR Distribuidora e etc) podendo a empresa criar diversas subsidiarias pautadas na sua própria lei.

  Agora vamos a questão:

  d) A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.
  

  
  

  ERRADO.

  Somente será criada se houver autorização em LEI mesmo que seja na mesma lei de sua "matriz".

  Espero que tenha ficado mais claro.

• A questão D na primeira parte diz: "A criação de empresa pública e sociedade de economia mista depende de autorização legislativa". Errado!! O artigo 37 inciso XIX dispõe de forma clara que somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
  Já em relação a subsidiárias já mencionaram o entendimento do STF. 
  
  
  abraço.

• d) A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias. ERRADA - É dispensável a autorização legislativa para a criação de empresas subsidiárias, desde que haja previsão para esse fim na própria lei que instituiu a empresa de economia mista matriz, tendo em vista que a lei criadora é a própria medida autorizadora." (ADI 1.649, Rel. Min. Maurício Corrêa, julgamento em 24-3-2004, Plenário, DJ de 28-5-2004.)

  
  

  Cadê o erro da assertiva?
  

• Luis Guilherme, a dispensa da autorização legislativa para a criação de subsidiárias só acontecerá caso exista na lei especifica que criou ou autorizou a EP ou a SEM, tal menção. Ou seja, a dispensa é exceção. A regra é que haja a autorização legislativa. Logo, a questão afirma que a dispensa para as subsidiárias é regra. Por isso a questão está errada. Máxima: a regra geral sempre sobrepõe as exceções.

• Prestar serviço público e exercer atividade econômica de natureza empresarial são características de entes da administração indireta.
  

• Alternativa "a".

  Verdade fundamenta pelo conceito formal de Administração Pública.

  
  

• a)As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial. (Tanto uma como a outra atuam diretamente no domínio econômico).

  b)Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade. Errada, pois não decorre do princípio da especificidade e sim da Especialidade (como a Administração Pública está vinculada à legalidade estrita, o agente público somente pode fazer o que a lei manda, ao contrário do particular, que pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe. O princípio da especialidade reza que os órgãos e entidades da Administração devem cumprir o papel para os quais foram criadas, sendo vedadas as atividades estranhas à missão legalmente destinada a esses órgãos e entidades) - http://www.brunosilva.adv.br/ADMINISTRATIVO-1-2.htm. A primeira parte da assertiva está correta, haja vista que os órgãos da adm. indireta criados pela adm. direta estão vinculados, onde esta exerce um controle sobre aquela.

  
  c)

  Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral. Errada, segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro o sentido subjetivo, formal ou orgânico designa os entes que exercem a atividade adm., compreendendo pessoas jurídicas, Órgãos e agentes públicos incubidos de exercer uma das funções em que triparte a atividade estatal.Já no sentido objetivo, material ou funcional designa a natureza da atividade exercida pelos referidos entes, predominantemente, pelo Poder Executivo.

  d)A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias.  Errada, conforme prevê o artigo 37 incisos XIX e XX da CF (XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;  XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;)
  
  e)Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada. Errada,pois quando o Estado age de forma desconcentrada não necessariamente trata-se de administração indireta, pois a desconcentração pode se dar tanto na adm. direta quanto na indireta. Conforme previsão na Lei 9.784/99, art.1º, §2º, I.
  
  

• A questão exige análise individualizada de cada afirmativa. Vejamos:
  
  

  a) Correta: nosso ordenamento adotou o critério subjetivo ou formal de Administração Pública, de modo que não importa a atividade, em si, desenvolvida pela pessoa, e sim quem a exerce. A base legal está no art. 4º do Decreto-Lei 200/67. Ali está dito quem integra a Administração Pública brasileira, independentemente da atividade desenvolvida.

  
  b) Errada: é o princípio da tutela, e não o da especificidade, que informa tal relação de vinculação estabelecida entre as entidades da Administração indireta, em relação à Administração direta do ente político que a houver criado.

  
  c) Errada: além do Executivo, os demais Poderes da República – Legislativo e Judiciário – também compõem a Administração direta, bem como exercem atividade tipicamente administrativa, quando no exercício de função atípica. Exemplos: órgãos do Judiciário ou do Legislativo quando realizam licitações e concursos públicos; ou quando dão férias e licenças a seus servidores; quando os punem administrativamente, por infrações disciplinares, entre outros.

  
  d) Errada: as subsidiárias das estatais também pressupõem autorização legislativa para que possam ser instituídas (art. 37, XX, CF/88).

  
  e) Errada: o exercício de atividades, pelo Estado (entendido aqui em sentido amplo, a abrangendo os entes federativos), de maneira desconcentrada, pressupõe que se esteja no âmbito da Administração direta, porquanto a desconcentração constitui mera distribuição interna de competências.

  
  Gabarito: A

  
  

• O erro da letra b e o principio, pois  é o principio do controle ou da tutela  que  informa que toda pessoa integrante  da administração indireta está vinculada  a determinado  órgão da administração direta
  

  
  

• a) CORRETA;

  b) Todas as entidades da administração indireta é vinculada a pessoa política instituidora (Tutela);

  c) Por todos os poderes: legislativo; executivo; judiciário.

  d) e suas subsidiárias também devem ser autorizadas;

  e) desCOncentração: Cria Órgãos / desCEntralização: Cria Entidade
  

  
  

• Pessoal, a palavra "independentemente" não torna a alternativa A errada? Alguém pode explicar? 

• A - Correta!

  B - Toda pessoa integrante da administração indireta está vinculada a determinado órgão da administração direta, fato que decorre do princípio da especificidade. ( Princípio da tutela)

  C- Em virtude do princípio da separação dos poderes, a administração pública direta é exercida exclusivamente pelo Poder Executivo, o qual é incumbido da atividade administrativa em geral. (Existe administração direta e indireta nos três poderes.)

  D- A criação de empresa pública e de sociedade de economia mista depende de autorização legislativa, porém, o mesmo não ocorre às suas subsidiárias. (Na CF em seu art. 37, XX diz que depende de autorização legislativa para criação de subsidiarias.)

  E- Trata-se de administração indireta quando o Estado, a fim de obter maior celeridade e eficiência, exerce algumas de suas atividades de forma desconcentrada. (de forma descentralizada)

• LETRA A CORRETÍSSIMA!
  As E.P. e S.E.M são as únicas que PODEM TANTO prestar SERVIÇO PÚBLICO (função típica da Administração) COMO desenvolver ATIVIDADE ECONÔMICA(função atípica da Administração).

• Não é Princípio da Especificidade e sim Princípio da Especialidade - É um princípio decorrente dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Pertence ao âmbito das “autarquias”, embora também seja referente às demais pessoas jurídicas, instituídas por lei, para integrarem a Administração Pública Indireta. O Estado, ao criar “autarquias”, ou pessoas jurídicas públicas administrativas, com intuito de descentralizar a prestação de serviços públicos, estabelece legalmente a função dessas entidades, ou seja, determina os objetivos específicos que devem ser rigorosamente seguidos no exercício dessa função. 

• empresarial?? affes

• As pessoas complicam as coisas e tentam achar "pêlo em ovo"... Vamos esclarecer de forma simples:
  
  Independente de serem prestadoras de serviço público ou exploradoras de atividade econômica elas NÃO DEIXAM de ser integrantes da administração pública.

• A desconcentração é simples técnica administrativa, e é utilizada, tanto na Administração Direta, quanto na Indireta

• A) CORRETA!

  Empresas Públicas e Sociedade de E. Mista -> Tanto pode prestarem SERVIÇO PUBLICO, quanto ATIVIDADE ECONOMIA; mas apesar disso, seja um seja outro FARÁ parte da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA!

  --- O Ou foi de Alternancia e não de Exclusão

   

  --- Como costumam dizer, não procure Chifre em cabeça de cavalo  

   

  B) ERRADA!

  Muito... mas muito maliciosa!!

  É o principio da TUTELA ou S/ MINISTERIAL que vincula entes da Administração INDIRETA a orgãos da DIRETA. 

  O principio da ESPECIFICIDADE -> diz que para SE CRIAR ente da adm INDIRETA é preciso dar a ela uma FINALIDADE ESPECIFICA.

   

  * Nem toda entidade da adm indireta é vinculada a um MINISTERIO, mas necessariamente é a um Orgão!

   

  C) ERRADA!

  Há varios metodos de definição acerca de quem seria a ADMINISTRAÇÃO P/

  Adota-se no Brasil o que diz que TODOS os orgãos que pratica ATIVIDADE ADMINISTATIVA faz parte da ADMINISTRAÇÃO.

   

  -- Assim, quando um TRE, orgão do JUDICIÁRIO, conceder ferias a seus servidores, está ele SENDO AMINISTRAÇÃO DIRETA!

   

  D) ERRADA!

  As subsidiarias passam pelo mesmo processo que sua mantedora; EXIGE autorização L/

   

  E) ERRADA!

  Descontração -> É INTERNO

  Descentralização -> Agora sim; É EXTERNO 

• Errei por entender que o OU era exclusão. Mas a questão está correta pelo OU ser alternância.

• No que se refere à administração direta e à indireta, à centralizada e à descentralizada, é correto afirmar que: As empresas públicas e as sociedades de economia mista são integrantes da administração indireta, independentemente de prestarem serviço público ou de exercerem atividade econômica de natureza empresarial.

Questão 1145494

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Poder de polícia; Poderes da Administração

Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, assinale a opção em que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo.

• A. poder disciplinar, ato bilateral e discricionário
• B. poder de polícia, ato bilateral e discricionário
• C. poder disciplinar, ato unilateral e discricionário
• D. poder de polícia, ato unilateral e vinculado
• E. poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

Gabarito: D

Comentários

• Licença: é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. 
  

• LETRA D!!!! Poder de polícia, unilateral e vinculado!!!

  
  

  Licença é o ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular.

  
  

  Por ser a licença um ato vinculado, uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares pelo interessado, deve a administração concedê-la, ou seja, existe direito subjetivo do particular à sua obtenção. Esse também é o motivo de revestir a licença uma expectativa de definitividade: não pode uma licença ser revogada ( nenhum ato vinculado o pode), embora seja possível a sua cassação - na hipótese de deixarem de ser atendidas as condições legais impostas para que ela permaneça em vigor-, ou a sua anulação, caso tenha ocorrido ilegalidade na sua edição.

  
  

  São exemplos de licenças a concessão de um alvará para a realização de uma obra, a concessão de um alvará para o funcionamento de um estabelecimento, a licença para o exercício de uma profissão, a licença para dirigir, etc.

  
  

  
  

  Fonte: Direito Administrativo descomplicado - MA e VP

• Alguém pode explicar por que é poder de polícia?
  

• Lai,

  
  

  É Poder de polícia porque é a manifestação da atividade do poder de polícia do estado, ou seja, o poder público atuando na fiscalização de atividades de particulares. 

  
  

  Ex.: Se o particular quer construir, deve cumprir os requisitos da lei (parâmetros objetivos).

  
  

  Na licença, cabe à autoridade verificar, em cada caso concreto, se foram  preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que também se verifica na licença para dirigir veículos automotores.
  

  
  

  Espero ter ajudado.

• Eu não consigo ver isso como poder de polícia. :S

  
  

• Outras questões podem ajudar a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder de polícia; 

  Apesar de a discricionariedade constituir um dos atributos do poder de polícia, em algumas hipóteses, o ato de polícia deve ser vinculado, por não haver margem de escolha à disposição do administrador público, a exemplo do que ocorre na licença.

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos Administrativos; 
  Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
  a) A licença é ato administrativo editado no exercício de competência vinculada; preenchidos os requisitos necessários a sua concessão, ela não poderá ser negada pela administração pública.
  
  GABARITO LETRA "A".

• Gabarito: D

  O motivo de ser poder de polícia isso é que o referido poder representa uma atividade estatal restritiva dos interesses privados, limitando a liberdade e a propriedade individual em favor do interesse público. Assim, é vedado realizar uma reforma num estabelecimento, a administração pública limita tal direito em benefício da sociedade. Somente poderá faze-lo caso preencha os requisitos legais, para que assim seja concedido uma licença, haja vista sua natureza vinculada, a adm tem o dever de conceder a licença.

  É nítida a presença da adm interferindo direito individuais em favor da coletividade, logo caracterizado poder de polícia.

  `Para Maria Sylvia Zanella Di Pietro: “atividade do Estado consistente em limitaro exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público”.

  
  

  vamos analisar as outras opções

  
  

  A - (ERRADA) poder disciplinar, ato bilateral e discricionário. 

  O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições

  aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Trata-se de poder interno a administração pois não pode ser exercido sobe o particular. É discricionário. Assim, é vinculado quanto ao dever de punir, porém quanto a seleção da pena pode haver um pouco de discricionariedade.

  ---------------------------------------------------------------------

   b) (ERRADA) poder de polícia, ato bilateral e discricionário Aqui o erro se encontra em em afirmar ser bilateral e discricionário. Apesar de a doutrina considerar ser ato discricionário existem hipóteses que ele será vinculado, é o caso da licença. Assim, a todos que preencham os requisitos estabelecidos em lei estão liberados a desempenhar tais atividades bloqueadas por lei. Desta maneira, é ato UNILATERAL a licença e vinculada, caso estejam de acordo a lei a adm pública não poder obstruir seu direito.  ---------------------------------------------------------------------  c)(ERRADA) poder disciplinar, ato unilateral e discricionário Vide argumentações da alternativa "B" ------------------------------------------------------------  d)(CORRETA) poder de polícia, ato unilateral e vinculado Trata-se de poder de polícia, uma vez que limita um direito individual, impondo condições para que se possa realizar tal ato. Tais condições são os requisitos legais, que uma vez estabelecidos será concedida a licença ao particular. A Licença é ato unilateral e vinculado, uma vez que todos seus requisitos estão estabelecidos em lei. -------------------------------------------------------------- e)( ERRADA )poder hierárquico, ato unilateral e vinculado

  Tal poder é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. É ato interno da adm, não se aplica a particulares.

• TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 157096 SC 1997.015709-6 (TJ-SC)
  Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - PRELIMINAR REPELIDA - ALVARÁ DE LICENÇA PARA FUNCIONAMENTO - NEGATIVA FUNDADA NO EMBARGO DA OBRA 

  "Licença é ato administrativo unilateral, vinculado, mediante o qual faculta ao administrado o exercício de determinada atividade que, sem tal anuência, seria vedada. Preenchidas as exigências legais, a Administração é obrigada a outorgar o benefício pleiteado. Assim, não pode subsistir negativa de alvará para licença de funcionamento fundada em motivos impertinentes, pois o poder de polícia municipal tem seus limites" (RT 641/123)....
  

• Poder de polícia: refere-se à prática de um ente ou agente governamental de executar serviços voltados ao registro, fiscalização ou expedição de algum ato.

  Ato Unilateral: a Administração pública faculta ao particular o uso do bem público.
  

  Discricionário: aquele praticado com liberdade de escolha. A Administração Pública poderá ou não acatar o pedido.
  

  Objetividade!!

• Para quem não entendeu: Confunde, pois a questão fala sobre a adm publica dando a licença, e nao o comercio pedindo-a; antes de a adm publica conceder a licença o comercio tem que se enquadra nos requisitos, caso se enquadre é (vinculado) porque a adm publ é obrigada a dar, caso não se enquadre adm publ irá usar o poder de policia enterfirindo na reforma. 

• Não esquecendo de mencionar que o conceito trazido pela klarissa é da Maria Sylvia Zanella Di Pietro!!!

• Gabarito. D.

  Alvará -> Licença, vinculado 

              -> Autorização discricionário 

  ambos surgem do alvará.

• LIÇENÇA É ATO UNILATERAL, VINCULADO E DEFINITIVO, BASEADO NO PODER DE POLÍCIA

• d - poder de polícia, ato unilateral e vinculado

   - Poder de polícia é o poder conferido à Administração, para restringir, frenar, condicionar, limitar o exercício de direitos e atividades econômicas dos particulares para preservar os interesses da coletividade.

   - Em Direito, ato unilateral é aquele que gera efeitos jurídicos apenas pela manifestação de vontade de uma pessoa. Ato bilateral é aquele que só gera efeitos jurídicos com o consentimento de outra pessoa.

   - Poder vinculado é aquele em que o administrador se encontra inteiramente preso ao enunciado da lei que estabelece previamente um único comportamento possível a ser adotado em situações concretas, não existindo um espaço para juízo de conveniência e oportunidade.

• A licença consiste no "ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade" (DI PIETRO, Maria Sylvia ZANELLA. Direito Administrativo. 19ª ed. Atlas, São Paulo, 2006, p. 237). Trata-se de ato que materializa manifestação do poder de polícia, pois, por meio da licença, a Administração verifica se o administrado cumpre os requisitos legais para o exercício de determinada atividade. A licença não pode ser negada quando o administrado preenche os respectivos requisitos legais para obtenção do ato, por isso ela é ato vinculado que apenas reconhece direito subjetivo do titular.
  
  Resposta: D
  
  . 

• Complementando o comentário dos colegas, tenha atenção ao seguinte:

  
  

  Por se tratar de ato vinculado individual, a licença não admite, normalmente, revogação. Todavia, o STF vem entendendo que não fere direito adquirido decisão que, no curso do processo de pedido de licença de construção, em projeto de licenciamento, que estabelece novas regras de ocupação de solo, ressalvando-se ao prejudicado o direito à indenização dos prejuízos efetivamente suportados pelo administrado (RE nº 212.780-RJ, Rel. Min. Ilmar Galvão)
  Fernando Baltazar, Editora Jus Podvim
  
  
  Atenção: Para a jurisprudência e o CESPE, a licença admite revogação, porém só em situação de interesse público superveniente relevante, caso em que o particular deverá ser indenizado.
  
  
  

• Macete : Las Vegas Ama Dinheiro -  Licença = Vinculado    / Autorização = Discricionário 

  Ato Unilateral: a Administração pública faculta ao particular o uso do bem público.
  

  GAB : D

  
  

  SUAR NO TREINO PARA NÃO SANGRAR NA LUTA!
  

• Letra D
  Com uma ressalva: Licença é em regra ato vinculado, porém há exceções. A própria banca já cobrou isso.
  
  
   Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa     Ano: 2013    Banca: CESPE      Órgão: CNJ

   A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade. Certo
  

  
  

   Lei 8112. Art. 91. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
  

    Parágrafo único. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço

  
  

  Justificativa do Cespe: Já existe entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência no sentido de que a licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade. Por esse motivo, opta-se por alterar o gabarito do item de errado para certo.
  
• poder de polícia - fiscalização. Unilateral - só depende da Adm P. Vinculado - preenchido os requisitos a Adm P deve conceder a licença.

• Licença vinculado

  Autorização discricionario

• Lai Etudiant:

  PODER DE POLÍCIA:  “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse  ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (Código Tributário Nacional, art. 78, primeira parte)”

    Em resumo : através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público. 

  PODER HIERÁRQUICO

  É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.  

  Assim, como trata-se de um ato da administração que está limitando ou disciplinando o poder de um administrado é Poder de Polícia. Ao mesmo tempo, como o poder hierárquico refere-se a organização da própria administração, não pode ser, no caso, poder hierárquico.

• "Descobri que quanto mais estudo, mais sorte eu pareço ter nas questões"

• 
  

  Poder Vinculado 

  Poder Vinculado, também denominado de regrado, é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.   Nesses atos, a Administração Pública fica inteiramente "presa" aos dispositivos legais, não havendo opções ao administrador: diante de determinados fatos, deve agir de tal forma.   Assim, diante de um Poder Vinculado, o particular tem um direito subjetivo de exigir da autoridade à edição de determinado ato.   Como exemplo do exercício do Poder Vinculado, temos a licença para construir. Se o particular atender a todos os requisitos estabelecidos em lei, a Administração Pública é obrigada a dar a licença. 

• LICENÇA = Vinculado

  AUTRIZAÇÃO = Discricionário
  

• Gabarito D

  
  

  Exclusão das alternativas A, C e E.

  Prefeitura concedeu licença para reforma de um estabelecimento comercial, logo, esta é a relação da administração com um particular. De forma bem resumida podemos dizer que:

  Poder hierárquico – é uma relação da administração com seus servidores para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos.

               Administração x servidores

  Poder disciplinar – é uma relação da administração com seus servidores e demais pessoas demais pessoas  ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.

              Administração x servidores ou pessoas ligadas à disciplina da administração

  Poder de polícia – é uma relação entre a administração e o particular, para  restringir o exercício de um direto.

             Administração x particular

  
  

  Exclusão da alternativa B

  Era preciso o conceito de ato unilateral/bilateral ou saber que licença é um ato vinculado

  Ato unilateral: para seu efeito é preciso apenas a vontade da administração pública.

  Ato bilateral: para seu efeito é preciso a vontade da administração pública e a concordância do particular

  Licença: é um ato negocial, ou seja, é um ato que contém uma declaração de vontade do Poder Público coincidente com a pretensão do particular. É um ato vinculado, pois, se você cumpre todos os requisitos exigidos, a administração pública é obrigada a te dar a licença.

  
  

  :o)

• A Isabela sempre dando Spoiler das outras questões rsrsrsrssr (Brincadeira Isabela ;D )

• Licença = Vinculado

  Autorização = Discrionário

  
  

  Macete para gravar = a primeira letra de cada palavra tem uma parte "fechada", igual O, B, P, R...

• "Licença é ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular.
  Por ser a licença um ato vinculado, uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares pelo interessado, deve a administração concedê-la, ou seja, existe direito subjetivo do particular à sua obtenção.
  Esse também é o motivo de revestir a licença uma expectativa de definitividade: não pode uma licença ser revogada (nenhum ato vinculado o pode), embora seja possível a sua cassação - na hipótese de deixarem de ser atendidas as condições legais impostas para que ela permaneça em vigor -, ou a sua anulação, caso tenha ocorrido ilegalidade na sua edição.
  São exemplos de licenças a concessão de um alvará para a realização de uma obra, a concessão de um alvará para o funcionamento de um estabelecimento comercial, a licença para o exercício de uma profissão, a licença para dirigir etc."
  -Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, Direito Administrativo Descomplicado.
  Nesse caso...
  ALTERNATIVA: D.

• NÃO ESQUEÇA POIS O CESPE ADORA !!!!

  LICENÇA É ATO VINCULADO 

  UNILATERAL- PREENCHIDO OS REQUISITOS VC TERÁ DIREITO - EX : CARTEIRA DE MOTORISTA -CNH- LICENÇA PARA DIRIGIR 

• Depois que fui a Las Vegas e vi que lá eles amam dinheiro, nunca mais errei questões com o tema Licença e Autorização. haha

• Em regra, o poder de polícia é um ato discricionário. Porém, há casos em que é vinculado, como no caso da licença para construir.

   

  :)

   

• ...

  LETRA D – CORRETA – Segundo a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in Direito Administrativo. 25 Ed. Editora: Atlas, 2012. Pags. 157 e 158):

   

   

  “LICENÇA

   

   

  Licença é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

   

   

  A diferença entre licença e autorização, acentua Cretella Júnior, é nítida, porque o segundo desses institutos envolve interesse, “caracterizando-se corno ato discricionário, ao passo que a licença envolve direitos, caracterizando-se corno ato vinculado” (in RT 486/18). Na autorização, o Poder Público aprecia, discricionariamente, a pretensão do particular em face do interesse público, para outorgar ou não a autorização, corno ocorre no caso de consentimento para porte de arma; na licença, cabe à autoridade tão-somente verificar, em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos automotores.

   

   

  A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.” (Grifamos)

• Poder de polícia: trata-se de atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.

  Poder de polícia em sentido restrito: são intervenções, geral ou abstrata, como os regulamentos, na forma concreta e específica. Ex. autorização de licenças, injunções. 

• A licença é um ato vinculado e unilateral, no qual a administração concede a um particular a faculdade deste de realizar uma atividade. Logo elimina-se as alternativas A, B e C.

   

  O poder hierarquico ocorre no âmbito INTERNO e já que a licença está relacionada ao âmbito externo, sobra a alternativa D. 

• Gab LETRA D

  Macete : Las Vegas Ama Dinheiro -  Licença = Vinculado    / Autorização = Discricionário 

  Ato Unilateral: a Administração pública faculta ao particular o uso do bem público.

  (Cassiano Messias)

• D) poder de polícia, ato unilateral, vinculado.

   

   

  Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCU Prova: Auditor Federal de Controle Externo

   

  As licenças são atos vinculados por meio dos quais a administração pública, no exercício do poder de polícia, confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade que só pode ser exercida de forma legítima mediante tal consentimento. CERTO

• PARA LICENÇAS: PODER DE POLÍCIA /  VINCULADO E DEFINITIVO

  PARA AUTORIZAÇÕES: PODER DE POLÍCIA/ DISCRICIONÁRIO E PRECÁRIO

   

• Licença é ato vinculado e concedido mediante o poder de polícia.

  Gabarito, D.

• bilateral é contrato. Se o enunciado fala em ato administrativo, está tratando de unilateralidade. É vinculado porque se está dentro das normas, a prefeitura deve dar a licença. E é poder de polícia porque é ato fiscalizatório.

• Considere que a prefeitura de determinado município tenha concedido licença para reforma de estabelecimento comercial. Nessa situação hipotética, no que se explicita o poder da administração correspondente ao ato administrativo praticado, além das classificações que podem caracterizá-lo, é correto afirmar que: O poder de polícia, ato unilateral e vinculado.

  ______________________________________________

  Licença: é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade. 

• Poder de policia nem sempre é discricionário. No caso, licença, ela se aplica de forma vinculada

• Ato unilateral: para seu efeito é preciso

  apenas a vontade da administração pública.

  Ato bilateral: para seu

  efeito é preciso a vontade da administração pública e a concordância do

  particular

• Para matar essas questões de licença e autorização...

  Las Vegas Ama Dinheiro

  Licença Vinculado / Autorização Discricionária!

• Ué, liberar uma licença é poder de Polícia?

Questão 1145497

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie; Conceito e classificação dos atos administrativos; Teoria das nulidades

A respeito de alguns aspectos do ato administrativo, assinale a opção correta.

• A. Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.
• B. Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.
• C. A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.
• D. O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.
• E. Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADA: Pelo fato dos atos de gestão serem praticados em pé de igualdade com os particulares, eles são regidos pelo Direito Privado.
  
  B) CERTA: Pode gerar a nulidade do ato desde que haja vicio na competencia exclusiva, na forma prescrita em lei, do ato.
  
  C) ERRADA: Nem todos os atos não suscetíveis de revogação:
  - Não são passíveis de revogação:
  Ato enunciativo (CAPA)
  Ato consumado (Ato que ja produziu todos os seus efeitos)
  Ato que lei a declare irrevogaveis
  Direito adquirido (Decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé)
  Atos vinculados
  Meros atos administrativo (também chamado de atos enunciativos)
  Atos integrantes do processo administrativo.
  
  D) ERRADA: ainda que preencha todos os requisitos de validade, o ato discricionário ainda está suscetivel de controle do poder judiciário quando o ato apresentar alguma ilegalidade, ou quando extrapolar a Razoabilidade e a Proporcionalidade.
  
  E) ERRADA: Atos com vício insanável não estão sujeitos a convalidação, mas somente a Conversão (reedição do ato respeitando os requisitos), conforme cada caso.
  

  .

  Mnemonico

  SMOFF (sujeito competente, motivo, objeto, forma, finalidade)

  - vinculados: SFF (Sujeito competente, forma e finalidade)

  - Admitem convalidação: SF (Sujeito, forma)

• INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES!!!!!!

  
  

  Nem todo ato viciado será anulado. Se o vício é sanável, a nulidade é relativa e poderá ocorrer a convalidação.

  
  

  VÍCIO SANÁVEL ----> NULIDADE RELATIVA ----> ATO ANULÁVEL

  VÍCIO INSANÁVEL ----> NULIDADE ABSOLUTA ----> ATO NULO

  
  

  Requisitos necessários para a convalidação (somente a administração pública pode convalidar seus atos)

  
  

                  1) Sofrer de vício sanável - Competência ou Forma (princípio da instrumentalidade das formas)

                  2) A convalidação não pode causar prejuízos para a administração pública e nem para terceiros.

  
  

  Ratificação - autoria diversa da que praticou o ato.

  Confirmação - própria autoridade que praticou o ato.

  
  

  
  

  Fonte: Anotações da aula do Professor Matheus Carvalho - CERS

• Primeiramente, requisitos de validade dos atos adm.

  Macete de sempre:

  COFIFOMOB

  CO mpetencia       (vício seria incompetência)

  FI nalidade            (vício seria desvio de finalidade)

  FO rma                  (vício de forma)

  MO tivo                  (inexistência de motivos)

  OB jeto                   (objeto ilícito) 

  
  

  Os atos administrativos "viciados", são chamados de atos inválidos, podendo ser NULOS ou ANULÁVEIS, os nulos não admitem convalidação, os anuláveis admitem convalidação, porém a convalidação não caberá em todos os requisitos e ainda será discricionário da administração sendo feito somente se conveniente e oportuno.

  Abraços, galera.

  FORÇA, FOCO, DETERMINAÇÃO E FÉ.

• Sobre a letra c) "A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade".
  

  Acho que a banca queria que soubéssemos que existem atos administrativos que são irrevogáveis:

  a) atos por lei declarados irrevogáveis;

  b) atos exauridos;

  c) atos vinculados;

  d) atos que geram direitos adquiridos;

  e) atos compostos e complexos.
  

• Desvio de finalidade é anulável, logo pode ser convalidado? É isso mesmo? Fiquei confuso agora...

• Não concordo com o gabarito....

   A) são atos DA administração e não atos administrativos. são regidos pelo regime de direito privado, pois a admin pública está em pé de igualdade com o administrado.

  B) "Finalidade: Requisito

  sempre regrado

  (vinculado). O desvio de finalidade (tredestinação) torna o ato nulo (não convalidável).

  "

  Prof. Ricardo Oliveira.

  Portanto, no caso da finalidade o certo seria dizer que "é nulo" e não que "poderá ser anulado".

  (Acrescido em 29/01/2019) Obs.:tredestinação legal. ex.: desapropriação em que a finalidade especifica é alterada, porém mantido a finalidade GENÉRICA (retirado de outra questão CESPE, porém não guardei a referencia).

  C) são são revogáveis: atos Vinculados; Consumados; Procedimento administrativo;

  Declaratório/Enunciativos; Direitos Adquiridos.

  d) sofre controle de legalidade e tambem da razoabilizada/proporcionalidade.

  e)....

• Alternativa B) Sem dúvida.

  O ato vicioso (insanável)  deve ser anulado (nulo) quando atingir seus elementos de validade:

  Finalidade

  Objeto

  Motivo

  Convalidação: recai apenas sobre competência e forma

• Ato nulo: aquele que possui vício insanável.

  Ato anulável: aquele que possui vício sanável.

  Para classificarmos de um ou de outro modo, devemos observar em que requisito do ato está o vício.

  Elementos dos Atos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto (CO-FI-FO-MO-OB).

  Quando o vício referente aos elementos de finalidade, motivo, objeto e competência, nesse último caso, quando se tratar de competência exclusiva, os atos DEVERÃO ser anulados (atos nulos).

  Quando o vício referente a competência NÃO EXCLUSIVA e a forma é passível de ser convalidado (atos anuláveis).

  A alternativa B usa a locução verbal PODEM RESULTAR, justamente, por causa do termo AGENTE INCOMPETENTE, sem especificar se a competência é exclusiva ou não, pois se especificasse que sim o verbo deveria ser RESULTAM em vez da locução, da mesma forma que se usasse apenas os requisitos forma e finalidade.

• Com relação à letra "a)" :

  Atos da administração: podem ser regidos pelo Direito Privado ou pelo Direito Público. No último caso, há supremacia do interesse público sobre o particular. Portanto, a Administração Pública, como representante do interesse público tem mais poderes que o administrado. Ex.: desapropriação de um imóvel ou um contrato de obra pública. No primeiro caso, a Administração está em situação de igualdade com o administrado. Ex.: contrato de locação.

  MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Atos Administrativos. Disponível em http://www.lfg.com.br. 19 de abril de 2009.
  

• Creio eu que um dos erros da letra "E" é o seguinte: Por meio da convalidação todos atos são sanados (Ex tunc) e não "em parte pela administração".

  Se eu estiver errado, digam-me.

• Samuel, a meu ver, o que torna a alternativa E incorreta e a parte final:

  "em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma."
  
  Penso que se o vicio é insanável não há de se falar em convalidação. E tampouco pode-se reformar tal vício, haja visto ser ele insanável.
  

  
  

• Vicio de Forma e de Competência são convalidáveis.
  

  Entretanto, o que me inquieta em relação à letra B) é porque ela afirma que o desvio de finalidade "poderá" ser anulado assim como os outros ("Poder anular" pra mim é igual a "anulável"). Eu considerei um item errado porque "desvio de finalidade" ou "desvio de poder" como entende a doutrina é um vício que "DEVE" ser anulado se existir em qualquer circunstância, ele é mais grave do que os outros. O item dá a entender que ele se equipara aos outros em nível de gravidade sendo por sua vez anulável. :/

  Houve um erro conceitual da questão ou uma interpretação equivocada minha?
  

  
  

  Fonte. MA e VP.
  

• Complementando..

  Quando o OBJETO FOR PLÚRIMO ( Vários, múltiplos, numerosos ), o elemento OBJETO do Ato se torna SANÁVEL!!

  Esmorecer Jamais!!

• Alt. B Errada, confundindo nulidade absoluta com relativa. 

  Vicio de forma e incompetência podem resultar em anulação do ato. Desvio de finalidade OBRIGA a anular, é muito diferente.

• A convalidação é gênero que tem como espécies a reforma, a conversão e a ratificação:

  Ratificação: a Administração sana o vício do ato, suprindo a ilegalidade que o vicia. (CONVALIDA MANTENDO O ATO)

  Reforma: novo ato administrativo é praticado, suprimindo a parte inválida do ato anterior, mantendo a parte válida. (CONVALIDA SUPRIMINDO PARTE DELE)

  Conversão: após suprimir a parte inválida do anterior, edita novo ato aproveitando a parte válida e inserindo nova parte. (CONVALIDA MANTENDO A PARTE LEGAL E ADICIONANDO ALGO NOVO)

• Concordo com Cassiano!

• DESVIO DE FINALIDADE são fundamentos que PODEM resultar na ANULAÇÃO DO ATO.  -   ERRADO

  DESVIO DE FINALIDADE já caracteriza um ato automaticamente nulo.A questão deixa a entender que o ato pode ser ou não anulável.

  QUESTÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA NA MINHA OPINIÃO.   

• Desvio de finalidade é fundamento que OBRIGATORIAMENTE resulta em anulação do ato administrativo.
  Vícios convalidáveis, que podem ser sanados ou resultar em anulação do ato administrativo são quanto à competência (quando não exclusiva) ou quanto à forma.
  
  Vício quanto à FINALIDADE, MOTIVO E OBJETO obrigatoriamente conduziriam à anulação.
  
  Acredito que a questão deveria ser anulada por não ter alternativas corretas. Alguém conseguiria me explicar porque um vício quanto à FINALIDADE pode não acarretar anulação, pois entendi que é isso que a B diz quando se considera correta.
  

• Correta 

  (podem) esta certo!!!  

  A administração publica pode deixar de anular um vicio quando fica constatado que sua anulaçaõ seja mais prejudicial de que manter o ato ilegal.

  Bons estudos!!

  Letra: B

• Questao perfeita. Letra B. 

  Vide entendimento do STF e da lei 9.784/99, ja que a alternativa diz claramento que PODE RESULTAR em anulacao, e nao que os atos podem ou devem ser anulados.

  Súmula 346 do STF: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos". 

  O art. 54 da lei nº 9.784/99 prescreve que “o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”.

  Logo, é de se afirmar que a despeito de todas as inúmeras controvérsias doutrinárias, a lei acima referida, estabelece o prazo qüinqüenal para a administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, ressalvada a má-fé. Findo tal prazo, o ato não mais poderá ser anulado, ocorrendo, via de conseqüência, a convalidação tácita.

  
  

  
  

• A questão esta longe de ser perfeita, pois devem e deve são coisas distintas.

  Contudo feita a devida adaptação acredito que Wallison esteja certo, quando diz que, ''estabilizam-se os efeitos do ato'' se ele for mais prejudicial do que sua anulação devendo ser convalidado, logo poderá a administração não anular por vicio de finalidade.

  Logo letra B esta certa mas a redação me parece comprometida.

  
  

• Questão interessante! A diferença entre anulação e revogação (formas de retirada do ato administrativo pelo Poder Público), é que a revogação só recairá sobre atos discricionários, ou seja, aqueles em que os atributos motivo e objeto, são discricionários, pois são os que têm mérito administrativo. Quando a alternativa B, afirma que: 
  Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

  Agente incompetente = competência ( ou sujeito competente)
  Vício na forma = forma
  desvio de finalidade = finalidade
  Ou seja, a questão trata de um ato vinculado e não discricionário. E por ser vinculado a forma de extinguir o ato é a anulação, e não revogação.

• Letra “a”: na verdade, os atos de gestão são aqueles disciplinados pelo Direito Privado, ou seja, aqueles em que a Administração age em pé de igualdade jurídica em relação aos particulares, desprovida, portanto, de suas prerrogativas de ordem pública.
  
  

  Letra “b”: é a alternativa correta. Registre-se, todavia, que o desvio de finalidade constitui vício que inadmite convalidação, de modo que, ao menos em relação a ele, não se mostra prudente falar em “podem resultar em anulação do ato administrativo”. O mais correto seria utilizar o vocábulo devem. Todavia, cuida-se de imprecisão técnica que pode ser relevada, sobretudo diante de erros crassos constantes das demais opções.

  
  Letra “c”: nem todos os atos administrativos são passíveis de revogação. Existem algumas categorias que não admitem tal opção, vale dizer: i) atos vinculados; ii) atos consumados; iii) atos que já geraram direitos adquiridos; iv) atos que integram um procedimento; v) atos de conteúdo meramente declaratório; e vi) atos opinativos (pareceres).

  
  Letra “d”: todos os atos administrativos são passíveis de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Basta, para tanto, que haja violação ou ameaça a um direito, na forma do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88).

  
  Letra “e”: uma das premissas para que se possa cogitar da convalidação de atos administrativos é que estes apresentem vícios sanáveis. Do contrário, o ato deve ser anulado. Confira-se, no ponto, o art. 55 da Lei 9.784/99. Não há que se falar, portanto, em convalidação de atos que apresentem vícios insanáveis, como afirmado, equivocadamente, neste item da questão. Ademais, a reforma constitui instituto comentado por José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 166), e corresponde à hipótese de convalidação de ato administrativo de objeto plúrimo (mais de uma providência no mesmo ato), em que uma parte do ato está correta e a outra não. Suprime-se, simplesmente, a parte viciada, mantendo-se o ato quanto à parcela que não apresenta defeitos. A definição de reforma, desta opção “e”, está errada, portanto.

  
  Gabarito: B
  

  
  
  
  

• Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino 20ª edição:
  

     O desatendimento a qualquer das finalidades de um ato administrativo - geral ou específica -  configura vício insanável, com a obrigatória anulação do ato. [...]

  GABARITO (B)

• Letra "A":

  Atos da administração: são todos aqueles praticados pela Administração Pública. Podem ser regidos pelo Direito Privado ou pelo Direito Público. No último caso, há supremacia do interesse público sobre o particular. Portanto, a Administração Pública, como representante do interesse público tem mais poderes que o administrado. Ex.: desapropriação de um imóvel ou um contrato de obra pública. No primeiro caso, a Administração está em situação de igualdade com o administrado. Ex.: contrato de locação.
  

  MOREIRA, Alexandre Magno Fernandes. Atos Administrativos. Disponível em http://www.lfg.com.br.
  

• Os vícios citados acima DEVEM ser anulados...

• Se a competência não for exclusiva e a forma essencial o ato pode ser convalidado.

• Desvio de Finalidade é vício na finalidade (Por favor me corrijam se eu estiver errado) !

  Se apenas vícios na Competência  e na Forma podem ser convalidados então a questão ao meu entender deveria ser anulada.

• Gab. "B".

  Anulação, que alguns preferem chamar de invalidação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeitos ex tunc, ou seja, a partir de então) .

  A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, conforme entendimento já consagrado pelo STF por meio das Súmulas nº 346 e 473 . Pela primeira, "a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos"; e nos termos da segunda, "a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

  E a anulação pode também ser feita pelo Poder Judiciário, mediante provocação dos interessados, que poderão utilizar, para esse fim, quer as ações ordinárias e especiais previstas na legislação processual, quer os remédios constitucionais de controle judicial da Administração Pública.

  VÍCIOS RELATIVOS À FORMA
  

  "O vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato" (art. 2º, parágrafo único, b, da Lei nº 4. 717/ 65) .

  O ato é ilegal, por vício de forma, quando a lei expressamente a exige ou quando uma finalidade só possa ser alcançada por determinada forma. 

  VÍCIOS RELATIVOS À FlNALIDADE

  Trata-se do desvio de poder ou desvio de finalidade, definido pela Lei nº 4.717/65 como aquele que se verifica quando "o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência" (art. 2º, parágrafo único, e) .

  Mais uma vez, o conceito legal está incompleto. Visto que a finalidade pode ter duplo sentido (amplo e restrito) , pode-se dizer que ocorre o desvio de poder quando o agente pratica o ato com inobservância do interesse público ou com objetivo diverso daquele previsto explícita ou implicitamente na lei. O agente desvia-se ou afasta-se da finalidade que deveria atingir para alcançar resultado diverso, não amparado pela lei.

  FONTE: Maria Sylvia Di Pietro.

•  a questão fala de ato anulável, todavia vício de competência é ato nulo, fica difícil assim, é preciso que se tenha uniformidade, certa vezes são técnicos outras não, ademais colegas penso que muitos comentários apenas refletem o que tá claro na questão, é preciso discutir os pontos controvertidos, nesta questão é se existe diferença entre ato nulo ou anulável, penso que sim, logo a questão me induziu a erro.
  

• cara, ainda bem q não fiz essa prova do TJ-CE, viu.

  
  

  só me dando mal, o que é isso?

• Marcos Santos, o vício de competência só gera obrigação de anulação do ato quando o vício estiver relacionado a matéria ou competência exclusiva.

• Letra “a”: na verdade, os atos de gestão são aqueles disciplinados pelo Direito Privado, ou seja, aqueles em que a Administração age em pé de igualdade jurídica em relação aos particulares, desprovida, portanto, de suas prerrogativas de ordem pública. 

  Letra “b”: é a alternativa correta. Registre-se, todavia, que o desvio de finalidade constitui vício que inadmite convalidação, de modo que, ao menos em relação a ele, não se mostra prudente falar em “podem resultar em anulação do ato administrativo”. O mais correto seria utilizar o vocábulo devem. Todavia, cuida-se de imprecisão técnica que pode ser relevada, sobretudo diante de erros crassos constantes das demais opções.

  
  Letra “c”: nem todos os atos administrativos são passíveis de revogação. Existem algumas categorias que não admitem tal opção, vale dizer: i) atos vinculados; ii) atos consumados; iii) atos que já geraram direitos adquiridos; iv) atos que integram um procedimento; v) atos de conteúdo meramente declaratório; e vi) atos opinativos (pareceres).

  
  Letra “d”: todos os atos administrativos são passíveis de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Basta, para tanto, que haja violação ou ameaça a um direito, na forma do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88).

  
  Letra “e”: uma das premissas para que se possa cogitar da convalidação de atos administrativos é que estes apresentem vícios sanáveis. Do contrário, o atodeve ser anulado. Confira-se, no ponto, o art. 55 da Lei 9.784/99. Não há que se falar, portanto, em convalidação de atos que apresentem vícios insanáveis, como afirmado, equivocadamente, neste item da questão. Ademais, a reforma constitui instituto comentado por José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 166), e corresponde à hipótese de convalidação de ato administrativo de objeto plúrimo (mais de uma providência no mesmo ato), em que uma parte do ato está correta e a outra não. Suprime-se, simplesmente, a parte viciada, mantendo-se o ato quanto à parcela que não apresenta defeitos. A definição de reforma, desta opção “e”, está errada, portanto.

  
  Gabarito: B

• O vício do quesito finalidade obrigatoriamente não deve ser anulado? Logo, o termo pode não seria o correto, e sim deve.

• Olha o nível de questão que já está caindo na prova de técnico. 

• Letra “a”: na verdade, os atos de gestão são aqueles disciplinados pelo Direito Privado, ou seja, aqueles em que a Administração age em pé de igualdade jurídica em relação aos particulares, desprovida, portanto, de suas prerrogativas de ordem pública. 

  Letra “b”: é a alternativa correta. Registre-se, todavia, que o desvio de finalidade constitui vício que inadmite convalidação, de modo que, ao menos em relação a ele, não se mostra prudente falar em “podem resultar em anulação do ato administrativo”. O mais correto seria utilizar o vocábulo devem. Todavia, cuida-se de imprecisão técnica que pode ser relevada, sobretudo diante de erros crassos constantes das demais opções.

  
  Letra “c”: nem todos os atos administrativos são passíveis de revogação. Existem algumas categorias que não admitem tal opção, vale dizer: i) atos vinculados; ii) atos consumados; iii) atos que já geraram direitos adquiridos; iv) atos que integram um procedimento; v) atos de conteúdo meramente declaratório; e vi) atos opinativos (pareceres).

  
  Letra “d”: todos os atos administrativos são passíveis de controle de legalidade pelo Poder Judiciário. Basta, para tanto, que haja violação ou ameaça a um direito, na forma do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF/88).

  
  Letra “e”: uma das premissas para que se possa cogitar da convalidação de atos administrativos é que estes apresentem vícios sanáveis. Do contrário, o atodeve ser anulado. Confira-se, no ponto, o art. 55 da Lei 9.784/99. Não há que se falar, portanto, em convalidação de atos que apresentem vícios insanáveis, como afirmado, equivocadamente, neste item da questão. Ademais, a reforma constitui instituto comentado por José dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 166), e corresponde à hipótese de convalidação de ato administrativo de objeto plúrimo (mais de uma providência no mesmo ato), em que uma parte do ato está correta e a outra não. Suprime-se, simplesmente, a parte viciada, mantendo-se o ato quanto à parcela que não apresenta defeitos. A definição de reforma, desta opção “e”, está errada, portanto.

  
  Gabarito: B

  
  

  Fonte: Comentário professor QC Rafael Pereira

• Letra B. 
  
  
  Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.
  
  
  Sabemos que o FOCO pode ser convalidado;
  Sabemos que o COFIFOMOB pode ser anulado por vício;
  Sabemos que o COFOFI é vinculado, portanto, deve ser anulado por vício; porém ,quando se fala em tredestinação  do desvio de finalidade poderá ser lícito ou ilícito.
  
  
  
  
  
  
  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/628618/retrocessao-e-tredestinacao
  
• Incompetência:
  -excesso de poder: Nulo quando competência exclusiva e ANULÁVEL quando competência não exclusiva.
  
  
  -função de fato: Prática de ato estando irregularmente investida no cargo. Reconhece validade do ato, pois tem aparência de legalidade(teoria da aparência)
  
  
  -usurpação de função: Crime. Prática do ato sem estar investida no cargo. Ato inexistente.

• Se o vício for sanável, admitirá a convalidação quanto a Competência e a FORMA.

• VÍCIO SANÁVEL_____  NULIDADE RELATIVA ____ ATO ANULÁVEL

  VÍCIO INSANÁVEL____  NULIDADE ABSOLUTA ___ ATO NULO

• Gabarito letra ´´B``

  
  

  a) Errado. Atos de gestão são regidos pelo direito privado. Por exemplo: locação de imóvel pelo poder público. 

  
  

  b) Correto. Vício na competência, forma e finalidade podem gerar anulação do ato.

  
  

  c) Errado. Existe alguns atos que não pode ser revogados. Por exemplo: atos vinculados, consumados, procedimento administrativo, declaratório e direito adquirido.

  
  

  d) Errado. Se o ato discricionário for contrário a lei não afastar controle de legalidade pelo judiciário.

  
  

  e) Errado. Segundo Renato: ´´ Atos com vício insanávelnãoestão sujeitos a convalidação, mas somente aConversão (reedição do ato respeitando os requisitos)``.

  
  

  Abraço.

• NO QUE TANGE A "D" : Do exposto, verifica-se que os atos administrativos discricionários podem ser objeto de amplo controle judicial no tocante ao sujeito, à forma e à finalidade. Ademais, são poderosos instrumentos de fiscalização dos limites da atuação discricionária o princípio da proporcionalidade, a teoria dos motivos determinantes e a teoria do desvio de finalidade. Nesses casos, o objeto da análise judicial consiste na verificação do respeito aos limites legais da discricionariedade.Contudo, proíbe-se a análise do mérito administrativo, preservando-se a separação das funções estatais e a liberdade de agir das autoridades administrativas.
  https://franciscofalconi.wordpress.com/2008/07/15/controle-judicial-dos-atos-administrativos-discricionarios/
  
  
  
  
  NO QUE TANGE A "A" : é bom distinguir ato de império do ato de gestão
  Atos de gestão: São aqueles praticados pela Administração em situação de igualdade com o particular. Nesta situação a Administração não atua usando o poder de coerção. 
  
  
  Atos de Expediente: São aqueles destinados a dar andamento aos processos aos papéis que tramitam nas repartições públicas à espera de uma decisão d autoridade competente. Em geral são executados por funcionários subalternos que não têm força de decisão e apenas dão continuidade ao serviço interno da repartição.
  
  
  
  
  
  GABARITO "B"

• O professor do  QC fundamenta muito bem as questões !!!

• Questão ridícula...Existe uma diferença brutal entre dever e poder...

• Ao meu ver, a questão deveria ser anulada. Ao utilizar o termo pode, a questão dá duas possibilidades: poder ou não, que é o caso de competência e forma e não de finalidade que é de anulação obrigatória.

• Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que PODEM resultar em anulação do ato administrativo? SIM!
  
  
  Sempre que existir vício no ato, relativo à legalidade ou legitimidade (ofensa à lei ou ao direito como um todo) PODE ocorrer a anulação.
  
  MAS ATENÇÃO: UM VÍCIO DE LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE PODE SER SANÁVEL OU NÃO. QUANDO FOR INSANÁVEL, A ANULAÇÃO É OBRIGATÓRIA; QUANDO FOR SANÁVEL, O ATO PODE SER ANULADO OU CONVALIDADO ( A CONVALIDAÇÃO É ATO DISCRICIONÁRIO, PRIVATIVO DA ADMINISTRAÇÃO).
  
  VÍCIO DE COMPETÊNCIA -> ADMITE CONVALIDAÇÃO, SALVO SE SE TRATAR DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA OU DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA.
  
  VÍCIO DE FORMA -> ADMITE CONVALIDAÇÃO DESDE QUE A LEI NÃO CONSIDERE A FORMA ELEMENTO ESSENCIAL À VALIDADE DAQUELE ATO.
  
  VÍCIO DE FINALIDADE -> NÃO PODE SER CONVALIDADO E O ATO QUE O CONTENHA É SEMPRE NULO.
  
  
  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
  
  

• Da maneira que a redação foi feita, a questão deveria ser anulada, pois não é motivo para anulação de ato administrativo o agente ser incompetente.

• Criando  NOJO  de adm.

• Boa tarde!
  
  Estamos encaminhando ao setor responsável.
  Agradecemos pelo retorno.
  
  

• Ato com desvio de finalidade deve ser necessariamente anulado. 

  Quer me fuder me beija, cespe.

• terei que nascer de novo para entender Atos Adm.

• b)Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

  Competência material ou exclusiva -> Anulação

  Forma como elemento essencial à validade do ato->Anulação

  Finalidade-> Sempre anulação

• O vicio de competencia e de forma é anulavel pois é discricionária a convalidação,o de finalidade é NULO vicio insanável portanto não pode, DEVE ser nulo,não contem discricionaridade,portanto não cabe a palavra PODE.

  Questão sem gabarito.

   

• acertei a questao, mas nao concordo totalmente com o gabarito, vicio de finalidade DEVE ser anulado, nao é questao de poder ou nao.

• a) Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público. Errado: regidos pelo direito privado. ex: locação de imóvel

   

   b)Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo. Certo ? Conquanto desvio de finalidade seja vício insanável a assertiva consta como gabarito. 

   

  c)A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade.Errado: A adm. Púb tem o dever de anular os atos nulos e poder  de revogar os atos inocvenientes/ inoportunos. Contudo há limites temporias e formais do poder de revogação: formal - atos consumados, vinculados, meros atos administrativos, importem em direito adquirido, atos de processo administrativo, atos enunciativos. ; temporal: prazo decadencial de 5 anos para anular                  

   

   

  d)O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário. A jurisdição é inafastável no nosso ordenamento jurídico.

   

   e)Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma. Ato com vício insanável, é ato nulo ! Logo, impassível de convalidação

• Eu errei a questão justamente por este mesmo argumento do Dolglas Furtado, tem hora que não entendo o que o CESP quer :/ 

  Mas acho que a arapuca está na palavra fundamentos!! Se é fundamentos precisará ser  devidamente motivado " provado"  aí por isso que o CESP cria a hipotese "PODERÁ SER ANULADO"

  É um "poderá" de não que tenha outro ato a fazer-se, mas um poderá,que se será ou não acatado o ato de anulação; entendeu Douglas!!!

• Desvio de finalidade não pode gerar a anulação do ato, mas DEVE! Não concordo com o gabarito. Uma hora o cespe segue um caminho; depois, segue outro...

• a) errado,atos de gestão regidos pelo direito privado, dado o seu caráter de horizontalidade com o particular;

  b)correto;

  c)errado, atos administrativo que são vinculados, por exemplo, não podem ser revogados;

  d) errado, todos os atos administrativos, inclusive os discricionários sofrem o controle judicial;

  e)errado, dois outros institutos que se aproximam do conceito de convalidação (não o sendo, para a maior parte da doutrina): a reforma e a conversão. A reforma incide sobre ato VÁLIDO e que é aperfeiçoado, por razões de conveniência e oportunidade, para que melhor atenda aos interesses públicos. Maria Sylvia Di Pietro dá exemplo de um decreto que expropria parte de um imóvel e é reformado para abranger o imóvel inteiro. A reforma se distingue da convalidação, afinal esta recai sobre atos ilegais.

• Resposta certa: Letra b) só não entendi porque fundamentos - e não elementos ou requisitos.   

• Essas questões da CESPE são uma bosta mesmo!!!

  Se competência e forma são convalidaveis não quer dizer exatamente que vai anular o ato. É caso de anulação quando se trata de competência exclusiva e forma prescrita em lei. E isso   não tá claro na questão.

   

  Olhe sei não viu !!!

• ....

  a) Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.

   

   

   

  LETRA A – ERRADO– Segundo o professor Alexandre Mazza (in Manual de direito administrativo. 6 Ed. São Paulo: Saraiva, 2016. P.442):

   

   

   

  “atos regidos pelo direito privado ou atos de gestão: constituem casos raros em que a Administração Pública ingressa em relação jurídica submetida ao direito privado ocupando posição de igualdade perante o particular, isto é, destituído do poder de império. Exemplo: locação imobiliária e contrato de compra e venda;” (Grifamos)

• ....

  e) Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma.

   

   

  LETRA E – ERRADO – Segundo o professor José do Santos Carvalho Filho (in Manual de direito administrativo. 30 Ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2016. P. 235):

   

  Há três formas de convalidação. A primeira é a ratificação. Na definição de MARCELO CAETANO, “é o acto administrativo pelo qual o órgão competente decide sanar um acto inválido anteriormente praticado, suprindo a ilegalidade que o vicia”.199 A autoridade que deve ratificar pode ser a mesma que praticou o ato anterior ou um superior hierárquico, mas o importante é que a lei lhe haja conferido essa competência específica.200 Exemplo: um ato com vício de forma pode ser posteriormente ratificado com a adoção da forma legal. O mesmo se dá em alguns casos de vício de competência.201 Segundo a maioria dos autores, a ratificação é apropriada para convalidar atos inquinados de vícios extrínsecos, como a competência e a forma, não se aplicando, contudo, ao motivo, ao objeto e à finalidade.

   

   

  A segunda é a reforma. Essa forma de aproveitamento admite que novo ato suprima a parte inválida do ato anterior, mantendo sua parte válida. Exemplo: ato anterior concedia licença e férias a um servidor; se se verifica depois que não tinha direito à licença, pratica-se novo ato retirando essa parte do ato anterior e se ratifica a parte relativa às férias.

   

  A última é a conversão, que se assemelha à reforma. Por meio dela a Administração, depois de retirar a parte inválida do ato anterior, processa a sua substituição por uma nova parte, de modo que o novo ato passa a conter a parte válida anterior e uma nova parte, nascida esta com o ato de aproveitamento.202 Exemplo: um ato promoveu A e B por merecimento e antiguidade, respectivamente; verificando após que não deveria ser B mas C o promovido por antiguidade, pratica novo ato mantendo a promoção de A (que não teve vício) e insere a de C, retirando a de B, por ser esta inválida. (Grifamos)

• cespe é foda

•                                            ATOS DE GESTAO

   

  SEM EXERCICIO DA SUPREMACIA SOBRE OS PARTICULARES

  ATOS SEMELHANTES AOS PRATICADOS POR PESSOA PRIVADA

  EXEMPLOS DE ATOS DE GESTAO

  AQUISIÇAO DE BENS PELA ADMINISTRAÇAO

  ALUGUEL A UM PARTICULAR DE UM IMOVEL

  AUTORIZAÇAO E PERMISSAO DE BEM DE USO PUBLICO

   

                                                                       ATOS DE IMPERIO

   

  ATOS DE AUTORIDADE

  ADMINISTRAÇAO IMPOE COERCITIVAMENTE AOS ADMINISTRADOS

  FUNDAMENTA-SE NO PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PUBLICO

  CONHECIDO COMO PODER EXTROVERSO OU PODER DE IMPERIO

  EXEMPLOS DE ATOS DE IMPERIO

  DESAPROPRIAÇAO DE UM BEM PRIVADO

  INTERDICAO DE UM ESTABELECIMENTO COMERCIAL

  APREENSAO DE MERCADORIAS

   

   

                          ATOS DE EXPEDIENTE

   

  ATOS INTERNOS DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA

  EXEMPLOS DE ATOS DE EXPEDIENTE

  MOVIMENTAÇAO DE PROCESSOS

  RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS

  PETIÇOES PROTOCOLADAS

  CADASTRAMENTO DE UM PROCESSO NOS SISTEMAS INFORMATIZADOS

• Gab LETRA B

  A) ERRADA: Pelo fato dos atos de gestão serem praticados em pé de igualdade com os particulares, eles são regidos peloDireito Privado.
  
  B) CERTA: Pode gerar a nulidade do ato desde que haja vicio na competencia exclusiva, na forma prescrita em lei, do ato.
  
  C) ERRADA: Nem todos os atos não suscetíveis de revogação:
  - Não são passíveis de revogação:
  Ato enunciativo (CAPA)
  Ato consumado (Ato que ja produziu todos os seus efeitos)
  Ato que lei a declare irrevogaveis
  Direito adquirido (Decai em 5 anos, salvo comprovada má-fé)
  Atos vinculados
  Meros atos administrativo (também chamado de atos enunciativos)
  Atos integrantes do processo administrativo.
  
  D) ERRADA: ainda que preencha todos os requisitos de validade, o ato discricionário ainda está suscetivel de controle do poder judiciário quando o ato apresentar alguma ilegalidade, ou quando extrapolar a Razoabilidade e a Proporcionalidade.
  
  E) ERRADA: Atos com vício insanável não estão sujeitos a convalidação, mas somente a Conversão (reedição do ato respeitando os requisitos), conforme cada caso.

  (Renato)

• Vim aqui agradecer aos comentarios de todos,vcs ajudam muito ! Valeu Pessoal!!!

• b) Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

  Esse último requisito da questão, que trata da finalidade  me deixou com dúvida, competência e forma podem ser anulados ou convalidados com suas respectivas exceções, porém o vício na finalidade do ato não pode (faculdade) ser anulado, e sim DEVE ser anulado por não ser passível de convalidação. Ao meu ver caberia a anulação dessa questão o que vocês acham...

• No desvio de finalidade a administração DEVE anular o ato, não é uma discricionariedade. Lamentável esse tipo de questão.

• Esse verbo "podem" me arrebentou ...

  Umas questão dessa derruba meio mundo de candidatos!

  Vamos p/ frente pq na nossa frente tem mt gente!!!!!

• O "podem" da questão B dá a entender uma faculdade da adm pública, que não é o caso quando se tratar de desvio de finalidade, neste caso a adm pública DEVE anular o ato viciado. Questão capciosa, mas bola pra frente...

• A) Os atos de gestão da administração pública são regidos pelo direito público.(ERRADA)   direito privado!

  
  B) Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.
  (GABARITO);

   

  C) A administração tem o poder de revogar todos os atos administrativos, desde que observadas a conveniência e a oportunidade. (ERRADA) nem todos , um ato consuamdo , por exemplo, não é passível.

   

  D) O ato discricionário é editado com base em um juízo de conveniência e oportunidade do administrador e com a devida demonstração do interesse público, o que dispensa o controle de legalidade pelo Poder Judiciário.(ERRADA) O Poder Judiciário irá realizar seu controle externo da mesma forma.

   

  E) Por meio da convalidação, os atos administrativos que apresentam vícios são confirmados no todo ou em parte pela administração, e, em caso de vício insanável, ao processo de convalidação dá-se o nome de reforma. (ERRADA)  Vícios insanáveis não podem ser convalidados.

   

  FOCO !!! 

   

   

   

• podem é o kct... a qeustao é q DEVERIA  ser anulada..isso sim

• ''podem''? kkkkkkkkkkkk ai cespe...... Se fosse certo ou errado eu duvido que iam dar isso como certo!!

• Deveria ser anulada, mas... A cespe é a dona da vdd

• A respeito de alguns aspectos do ato administrativo,é correto afirmar que: Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos que podem resultar em anulação do ato administrativo.

  _______________________________________________

  Pode gerar a nulidade do ato desde que haja vicio na competência exclusiva, na forma prescrita em lei, do ato.

• Agente incompetente, vício de forma e desvio de finalidade são fundamentos?

  Nao seriam vicios?

• Nem todo ato viciado será anulado. Se o vício é sanável, a nulidade é relativa e poderá ocorrer a convalidação.

  VÍCIO SANÁVEL ----> NULIDADE RELATIVA ----> ATO ANULÁVEL

  VÍCIO INSANÁVEL ----> NULIDADE ABSOLUTA ----> ATO NULO

  Requisitos necessários para a convalidação (somente a administração pública pode convalidar seus atos)

          1) Sofrer de vício sanável - Competência ou Forma (princípio da instrumentalidade das formas)

          2) A convalidação não pode causar prejuízos para a administração pública e nem para terceiros.

  Ratificação - autoria diversa da que praticou o ato.

  Confirmação - própria autoridade que praticou o ato.

  Fonte: Anotações da aula do Professor Matheus Carvalho - CERS

• esse negócio de poder/dever.......kkkkkk

Questão 1145500

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

Acerca das disposições gerais dos agentes públicos, assinale a opção correta.

• A. O agente público não poderá desempenhar função sem que ocupe cargo público.
• B. É condição para a dispensa de ocupantes de cargos em comissão a existência de processo administrativo em que são garantidos o contraditório e a ampla defesa.
• C. Os agentes delegados são pessoas físicas que desempenham atividades de natureza estatal, sendo, para isso, remunerados pelo poder público.
• D. Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.
• E. Particulares em colaboração com a administração pública são agentes públicos que exercem função pública com vínculo empregatício, em caráter episódico, sem que percam a qualidade de particulares.

Gabarito: D

Comentários

• Cargo público = Estatutário
  
  Emprego público = Celetista
  

• a) Errado. O agente público pode desempenhar função pública ocupando um emprego público;

  b) Errado. Não há necessidade de processo para exoneração de ocupantes de cargo em comissão, porque são cargos de livre nomeação e exoneração, não exigindo motivação;

  c) Errado. Os agentes delegados não são remunerados pelo poder público. Isso pode acontecer nos casos de PPP (Parceria Público Privada);

  d) Item correto;

  e) Particulares em colaboração com o Estado não possuem vínculo empregatício. Eles são os concessionários, os permissionários, os gestores de negócio e etc.

• Sobre a letra a: o conceito de agente público é mais amplo e abrange várias espécies. Mazza cita: "a) agentes políticos; b) ocupantes de cargo em comissão; c) contratados temporários; d) agentes militares; e) servidores públicos estatutários; f) empregados públicos; g) particulares em colaboração com a Administração (agentes honoríficos)." Manual de Direito Administrativo, 2.ed. p. 437.

• É discutível.....

  A EC 19/98 modificou a redação do caput do art. 39, retirando a exigência de unicidade do regime de pessoal. O dispositivo passou a figurar da seguinte forma: "A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes".
  Porém, a EC 19/98 foi questionada, perante o Supremo, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2.135/DF, proposta por PT, PDT, PCdoB e PSB. Em tal ADIn, alegava-se, entre outros fatos, a inconstitucionalidade formal da EC 19/98, quanto à nova redação dada ao art. 39. 
  O Supremo, então, reconheceu, em sede de liminar (o que significa que a decisão ainda pode ser revista quando da análise do mérito da ação), não poder uma emenda de redação suprimir a exigência do regime único sem a aprovação do Plenário da Câmara. Assim, a Suprema Corte suspenseu a eficácia da EC 19 com relação à supressão do regime jurídico único, que voltou a valer por força da manutenção do art. 39, caput, tal como estava redigido (efeito repristinatório).

  Voltou a existir, então, o regime jurídico único. Todavia, restava resolver uma questão: e as leis promulgadas com base na EC 19/98, como a Lei nº 9.962/00, deveriam ser tidas como inválidas? Entendeu o Supremo que não, tanto que ressalvou subsistir a legislação editada com base na Emenda suspensa, sob o argumento de se tratar de decisão liminar (provisória).

  
  Fonte: http://jus.com.br/artigos/10621/a-volta-do-regime-juridico-unico
  

• Sobre a letra a: "O agente público não poderá desempenhar função sem que ocupe cargo público" - Errada.

  (conforme a colocação acima da colega Renata, com base nos ensinamentos do Prof° Mazza)
  

  Agente público é o gênero, do qual decorre as seguintes espécies:
  

  a) agentes políticos; b) ocupantes de cargo em comissão; c) contratados temporários; d) agentes militares; e) servidores públicos estatutários; f) empregados públicos; g) particulares em colaboração com a Administração (agentes honoríficos).

  
  

  Além da classificação acima, temos que entender outra classificação:

  *Cargo público: Servidores estatutários:  (lei 8.112/90);

  *Emprego público: Empregado público (CLT);

  *Função pública: Servidores temporários (CLT).

  
  

  Portanto, existem agentes públicos (gênero) que desempenham função pública, mas não ocupam nem cargo, nem emprego público.
  

  Ex: Contratados temporários;

  Particulares em colaboração com a administração;

  Ocupantes de cargo em comissão (aqueles que não são servidores).
  

  
  

• Há divergências quanto à letra D ser considerada errada!
  A(o) colega Miau tem razão em suas considerações! 

• Concurseirosferas,

  Pelo art. 3º lei 8112 e seu parágrafo único da, entende-se que cargo Público engloba tanto os cargos em comissão,

  quanto os de caráter efetivo. Sendo assim regidos pelo sistema estatutário. 

  Entretanto, fiz uma 'rápida' pesquisa em relação aos possíveis Empregos em Comissão(assunto que não encontrei explícitado em lei alguma), e achei diversos posicionamentos nos links abaixo(posicionamentos que só me deixaram mais confuso...):

  
  

  http://mpt-prt10.jusbrasil.com.br/noticias/100517296/justica-proibe-empregos-em-comissao-na-eletrobras

  http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/viewFile/7530/6044

  http://jus.com.br/artigos/386/as-empresas-publicas-e-as-sociedades-de-economia-mista-e-o-dever-de-realizar-concursos-publicos-no-direito-brasileiro/2

  
  

  
  

  Alguém com alguma informação que ajude sobre este assunto!?

• Alguém poderia explicar um pouco mais sobre cargo público?

• Galera, não confundam a questão do regime jurídico único de pessoal, e a problemática da EC 19, com a natureza do vínculo que une o agente à administração pública!

  Aquele diz respeito a qual regime jurídico de agentes públicos uma PJ vai adotar. Ou essa PJ terá servidores públicos, ocupantes de cargo público (estatutários) ou ela terá empregados públicos (celetistas). O regime único de pessoal é exatamente a obrigatoriedade de se adotar ou um, ou outro, não sendo possível uma mistura de regimes jurídicos de pessoal dentro de uma mesma PJ (ressalvado o julgamento de ADI-MC sobre essa questão).
  

  Por outro lado, deve-se verificar qual será o vínculo do agente público com administração em qual está lotado. Se esse vínculo é previsto em lei de carreira, estando sujeito às regras de direito público, será ele um servidos estatutário, ocupante de cargo público. Noutro giro, se o vínculo deste agente é pautado pela CLT, por regras do direito privado (direito do trabalho), esse agente público é detentor de emprego público.
  

  Assim, não há qualquer dúvida em relação à assertiva "D", pois detentor de cargo público será sempre estatutário, enquanto os empregados públicos serão sempre celetistas.
  

• Os agentes delegados são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante. Não se tratam de servidores públicos, tampouco representantes do Estado, mas apenas colaboradores do Poder Público.

  Sujeitam-se, porém, no exercício da atividade delegada, à irresponsabilidade civil objetiva, ao mandado de segurança,  e à responsabilização nos crimes contra a Administração Pública.

  São os concessionários, permissionários e autorizatários de serviços públicos; os leiloeiros, os tradutores públicos etc.
  
  

  Referência :

  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Direito Administrativo. 3ª edição. Impetus. 2002.

   

• O que significa "sujeitam-se a irresponsabilidade civil objetiva?"  que é mencionado no quadro abaixo; que não estão enquadrados no art. 37 § 6º da CF ?
  

• ilzabethi licks -  a colega foi infeliz em comentar tal barbárie. Os agentes delegados sujeitam-se sim à RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
  

• Art 37 V CF

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;
  

  Cargos em comissão podem ser até CLT. Errada a alternativa D

• Galera, eu aprendi em uma dessas aulas da vida, que todo vinculo empregatício com a adm pública que não seja o estatutário é regido pela CLT, é o caso dos cargos em comissão quando o indivíduo não for servidor estatutário de antemão. Simples assim...

• destituição de cargo não é punição??

  
  

  Punição só pode ser dada com o .PAD.

  
  

  Então porquê a letra b está errada?

• Oi Denilson de oliveira laú .., os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, sem necessidade de PAD e nem de motivação, aa destituição do cargo pode ocorrer da noite para o dia, por vontade do administrador.

  Bons estudos!

• Obrigado por comentar Cláudia, mas, por favor, esclareça-me uma coisa:      Destituição é punição?

• Denilson, a letra b fala em "dispensa", que, neste caso, é sinônimo de exoneração.
  A exoneração não é punição e não depende de processo administrativo. Pode ocorrer de forma livre quanto a agentes comissionados e em alguns caso específicos quanto a agentes efetivos (quando ele não toma posse no prazo e quando é considerado inapto após período probatório, por exemplo).
  A demissão, sim, é ato punitivo e depende de processo administrativo, mas não se relaciona com o caso em questão. 
  
  

• Destituição é Penalidade, Denilson.
  As penalidades são um rol taxativo de 7: advertência, suspensão, demissão, duas destituições e 2 cassações..
  
  
  Charlene, quem tem cargo público está regido por um estatuto (lei 8.112/90) e possui estabilidade, quem tem emprego público está regido pela CLT e não possui estabilidade no serviço público, essa é a diferença básica. Lembrando que quem está no estatuto faz parte da União, Fundação pública e Autarquia Federal. CLT, empresa pública e sociedade de economia mista.

• Particulares em Colaboração com o Poder Público:

  Os particulares em colaboração com o Poder Público não fazem parte do Estado, eles exercem função pública, entretanto, não deixam de ser particulares. 

  O autor Celso Antônio Bandeira de Mello define estes particulares em colaboração da seguinte forma: em primeiro lugar, os requisitados, que exercem munus público (o que emana do poder público ou da lei e que é exercido em proveito da coletividade) e são os recrutados para o serviço militar obrigatório; os jurados e os que trabalham nos cartórios eleitorais, quando das eleições; os gestores de negócios públicos que assumem a gestão da coisa pública livremente, em situações anormais e urgentes; os contratados por locação civil de serviços; os concessionários e os permissionários de serviços públicos, os delegados de função ou ofício público, os que praticam atos que são de competência do Estado e têm força jurídica oficial.

  http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/7566/Os-agentes-publicos-e-suas-classificacoes
  

• E os comissionados? Eles ocupam cargo público? SIm, mas não via estatuto. Isso não tornaria a alternativa D errada?

  
  

   Art. 3^o Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

    Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento EM CARÁTER efetivo ou em COMISSÃO.

  
  

• E os cargos em comissão? Ops...alguém poderia esclarecer
  

• Conforme na aula da "Tia Lidi" - "eu vou passar"; diz que todo cargo público é regido por um lei administrativo, por tanto um estatutário. 

  Os que exercem função publica são regidos por contrato "sui generis" e os empregas públicos pela CLT.

  Assim aprendi!

• Melhor professora de direito administrativo "Tia Lidi" do EVP. Concordo com você Milena,

• Denilson Láu, destituição é penalidade sim!

• Como o âmbito subjetivo de proteçãodo regime próprio é o servidor titular de cargo efetivo, importa que oMunicípio deverá adotar o regime jurídico estatutário, porque este regime é oaplicável no caso de cargo, como preleciona Lucas Rocha Furtado (grifos no original):“[...] a existência do cargo público está condicionada à adoção de regimejurídico estatutário, vale dizer, de regime jurídico público”.

  http://www.previdencia.gov.br/arquivos/office/28_130829-141633-121.pdf

  
  

• Cuida-se de questão que exige análise individualizada de cada afirmativa. Vejamos, portanto:

  a) Errada: é possível o exercício de função pública sem que, necessariamente, o agente esteja a ocupar um correspondente cargo pública. Situam-se, nesta condição, as contratações por tempo determinado, para atender necessidades temporárias, de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF/88 c/c Lei 8.745/93). O contrário é que não se faz possível. Com efeito: sempre que alguém estiver a ocupar cargo público, estará, por definição, também desempenhando uma função pública. Afinal, seria de todo absurdo supor a existência de um cargo na estrutura da Administração, sem que a ele correspondesse uma função, ou seja, conjunto de atribuições, prerrogativas e responsabilidades próprias.
  
  

  b) Errada: cargos em comissão são, de acordo com a própria Constituição, aqueles declarados em lei como de livre nomeação e exoneração (art. 37, II), o que significa que a dispensa (entendida aqui como o ato de exoneração) de seus ocupantes constitui providência puramente discricionária, atribuída à mesma autoridade dotada de competência para efetuar a nomeação. É importante lembrar que exoneração não é penalidade administrativa, daí ser desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar. Se o fosse, aí sim, imprescindível seria o oferecimento de contraditório e ampla defesa ao ocupante do cargo, sob pena de ofensa ao art. 5º, incisos LIV e LV da CF/88.
  
  

  c) Errada: “agentes delegados” constitui nomenclatura utilizada por uma parcela de nossa doutrina administrativista, equivalente ao que outros doutrinadores denominam como “particulares em colaboração”. Não necessariamente são pessoas físicas. E também não necessariamente serão remunerados pelo Poder Público. Aqui se enquadram, por exemplo, os concessionários e permissionários de serviços públicos, os quais, em regra, são pessoas jurídicas (art. 2º, II, III e IV, Lei 8.987/95), bem como, também em regra, são remunerados através da cobrança de tarifas pagas pelos usuários dos serviços, e não pelo Poder Público.
  
  

  d) Certa: de fato, ao se falar em “cargo público”, a ele corresponderá a adoção de um regime jurídico estatutário, isto é, de um regime jurídico previsto em lei própria. É esta lei específica – o “Estatuto” – que irá reger toda a relação funcional do servidor para com a Administração Pública. Refira-se que o regime estatutário é também chamado de “regime do cargo público”, o que bem demonstra o acerto da afirmativa ora comentada, ao vincular cargo público a regime estatutário.
  
  

  e) Errada: inexiste “vínculo empregatício” em se tratando de particulares em colaboração com a Administração Pública. Uma vez mais, mencione-se o exemplo dos delegatários de serviços públicos, os quais não estão ligados à Administração por meio de contrato de trabalho, e sim através de um contrato administrativo, celebrado após regular licitação pública.
  
  Gabarito: D

• Daniela Bezerra

   Cargo em comissão é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário. A única diferença é quanto ao regime previdenciário

      - quando exclusivamente cargo em comissão = RGPS

    - concomitante com cargo público ou quando é necessário o afastamento para assumir ao cargo em comissão = RPPS
  

  
  

  GABARITO "D"

• Cynthia Santos. O cargo público não pode ser regido por CLT? O regime não pode mudar? Se alguém puder me ajudar... Obrigado.
  

• Olá colegas, para os que mesmo depois das explicações continuaram com dúvidas, assistam a vídeo aula deste link a partir do 4° minuto e assistam também à vídeo aula subsequente. Você conseguirá de fato distinguir uma coisa de outra.  https://www.youtube.com/watch?v=LLAGpirpHrU&list=PLMwKdf0klrK5rKUA0mzXJz6rd0KPhwofO&index=17

• Flavio,

  
  

  CLT se aplica a empregos públicos. Cargo público é regido por estatuto.

• a) O cargo público é um instituto do SERVIDOR PÚBLICO. A questão fala sobre AGENTES PÚBLICOS e, sabendo que existem vários tipos de agentes (servidor, empregado, delegados, honoríficos, credenciados e temporários), é fácil associar que o único deles que ocupa um cargo é o servidor, logo, os demais poderão desempenhar funções públicas sem ocupar um cargo. Por exemplo, o empregado desempenha uma função pública ocupando um EMPREGO PÚBLICO.

  b) Cargos em comissão são de natureza ad nutum (livre nomeação e exoneração). 

  c) Os agentes delegados realmente desempenha atividades de natureza estatal, como as concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o erro da questão está em dizer que essas pessoas são físicas. Vejamos bem que, no caso das concessionárias, a figura será somente de pessoa jurídica. Já no caso das permissionárias, poderá haver a figura tanto da pessoa física, quanto jurídica.

  d) Corretíssimo, todo servidor estará submetido a um regime jurídico. No caso dos servidores FEDERAIS, o regime jurídico em questão é a LEI 8.112/90. Em certos municípios, não haverá algum regime jurídico, mas, devido a esse motivo, eles seguem o regime jurídico do seu respectivo estado.

  e) O vínculo empregatício existe entre administração pública e EMPREGADOS PÚBLICOS. É a relação, por exemplo, da adm. púb. com determinada empresa pública. 

• Cargo comissionado também é público e não é regido pelo estatuto.

  Se eu estiver errado por favor me corrijam.
  

• Pois é, concordo com o Erico Ferreira. Errei a questão que devido a esse fator seria passivel de recurso. Pois cargo em comissao pode ser ocupado por agente público e não é regido por regime estatutário.

• O ocupante, exclusivamente ou não, de cargo em comissão é estatutário, assim como o efetivo e o temporário.

• O estritamente correto, segundo a letra fria da lei, seria Regime Jurídico Único

• a) A assertiva está falsa. É possível que haja o desempenho de uma função pública sem que haja a ocupação de um cargo público. obs: nesse sentido, "Todavia, admite-se, excepcionalmente, o exercício de função pública independentemente da investidura em cargos ou empregos, tal como ocorre, por exemplo, nos casos dos servidores temporários (art. 37, IX, da CRFB) e dos particulares em colaboração (ex.: jurados, mesários eleitorais" ( RAFAEL REZENDE DE OLIVEIRA, curso de direito administrativo).

  b) ERRADO. Não, os designados para os cargos em comissão não necessitam da instauração de processo administrativo para a sua dispensa. A sua dispensa é " AD NUTUM", sem necessidade de motivação.

  d) Todo cargo público não se subordina a observância das normas gerais pertinentes ao REGIME ESTATUTÁRIO, admite-se por exemplo que os ocupantes de empregos públicos se submetem ao regime celetista, pois quando da sua contratação, de forma que a relação contratual estabelecida no regime de emprego público

• Os cargos em comissão são regidos pelo regime estatutário sim. Apenas ao que tange a aposentadoria eles contribuem para o INSS e não o regime de próprio de previdência social dos servidores públicos. Quando aos empregos públicos é que são regidos pela CLT.

• O cargo público difere do emprego público essencialmente no que

  se refere ao vínculo que une o ocupante ao Estado. No caso do cargo

  público, o vínculo é estatutário; no do emprego público, o vínculo é contratual, sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho.

• SIMPLES, RÁPIDO E FÁCIL....

  Os CARGOS COMISSIONADOS EXCLUSIVOS se sujeitam ao RGPS na qualidade de EMPREGADO.

  e os servidores, que possuam cargo público, o qual não possuem regime próprio de previdência, integram-se como EMPREGADOS PELO RGPS..(SENDO QUE A REGRA É QUE SERVIDOR PÚBLICO É EXCLUIDO DO RGPS)

  então, NÃO E TODO CARGO PÚBLICO QUE É DOTADO DE REGIME ESTATUTÁRIO.

  TEXTO DA LEI (8.212 e DECRETO LEI 3.048)

• Questao ridícula... cargo público requer regime jurídico único. Nada impede que ele seja celetista.

  
  

• Só para estimular o raciocínio:

  V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  a) O agente público não poderá desempenhar função sem que ocupe cargo público. (ERRADA)

  O item está errado, porque desconsidera os agentes públicos temporários, como os "mesários eleitorais".

• GABARITO LETRA D

  Cargos públicos - Regime Estatutário                                      x                                       Empregos Públicos - Regime Celetista
  

• correta, letra D. Apenas acrescentando:
  
  
  
  1) Servidor Publico
  
  ocupa cargo publico
  vinculo estatutario
  pode ser cargo efetivo ou cargo em comissão (p/ funções de direção, chefia e assessoramento)
  
  
  2) Empregado Publico
  
  ocupa emprego publico
  vinculo contratual - CLT
  
  
  3) Servidor temporário
  
  não ocupa cargo nem emprego publico, apenas exerce uma FUNÇÂO.
  
  
  Dessa forma, concurso publico é restrito para investidura em cargo ou emprego, não sendo necessário para exercicio de função.
  
  
  Bons estudos!!
  
  
  Jesus é o caminho, a verdade e a vida.

• Os comentários da Thays Lima são sempre ótimos.  Um conselho: sigam o conselho do Juliel Moura.

   

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  "Nutra sua mente com grandes pensamentos, pois você nunca irá mais alto do que o que você pensa" Benjamin Disraeli.

• Esses conceitos ajudam a resolver várias questões sobre a lei nº 8.112:

  AGENTE PÚBLICO: Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DF, dos Municípios, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.

  Agente Político: componentes do governo nos seus primeiros escalões, investidos em cargos, empregos, funções, mandatos ou comissões para o exercício de atribuições constitucionais. Exemplos: Presidente da República, Ministros, Senadores, Governadores e Prefeitos.

  
  Agente Administrativo: aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas Entidades ou órgãos por relações profissionais, sujeitos a hierarquia funcional, e ao regime próprio da entidade a que servem. Podem ser: servidores públicos e temporários ou empregados públicos.

  
  Agente Honorífico: cidadãos convocados, designados ou nomeados para prestar, mesmo que transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica. Exemplos: Jurados e Mesários.

  Agente Delegado: aqueles que recebem incumbência de execução de determinada atividade, obra ou serviço que o realizarão em nome próprio. Exemplos: notários e registradores, intérpretes, leiloeiros, tradutores, concessionários e permissionários.

  
  Agente Credenciado: credenciados pelo Estado para representá-lo em situação especifica que demandam conhecimentos especializados. Exemplo: Físico brasileiro representando o país numa convenção científica internacional

  
  
  
  
  
  

• (Celso Antônio Bandeira de Mello)
  " Os cargos públicos podem ser de provimento efetivo ou de provimento em comissão. Em qualquer caso, os de cargos públicos submetem-se ao regime estatutário ou institucional".

• Cargo Público:

  - Estatutário

  - Institucional

  - Unilateral e Legal

  
  

  
  

  GAB. LETRA D

• a) AGENTE PÚBLICO é GÊNERO. Estatutários (espécie) exercem cargo público. Temporários (espécie) exercem apenas função pública. 
  b) COMISSIONADOS: Livre nomeação e exoneração. 
  c) AGENTES DELEGADOS, espécie de particulares em colaboração que recebem em decorrência da atividade efetuada, e não diretamente dos cofres públicos. EX: Permissionárias de Serviço Público. 
  d) CARGO PÚBLICO, típico de servidor público em sentido estrito, leia-se "estatutários". 
  e) PARTICULARES EM COLABORAÇÃO: Tanto pode ser atividade episódica, quanto permanente EX: Notariais.

• A) Errada. Empregados públicos, agentes delegados e honoríficos ,apesar de não possuírem cargo público, são legitimados, do ponto de vista material, para desempenhar função pública.
  
  B) Errada. Não há essa "prerrogativa" para tais ocupantes já que tanto na nomeação quanto na exoneração, de cargos em comissão, não é necessário ser motivada a dita ação.
  
  C) Errada. Visto que um agente delegado, quando avoca para si a prestação de um serviço público, passa gerir tal atividade por sua conta e risco e, ainda mais, por prazo determinado conforme é consagrado no art. 2°, "II", 8987/95.
    II - "concessão de serviço público: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;"
  
  D) CERTA. Pois, como pode ser observado, no art. 1° da lei 8112/90 é abrangida uma grande gama de entidades e entes políticos para que todo cargo efetivo seja respaldado por esse regime jurídico. Quanto aos cargos em comissão, é claramente constatado que os mesmos podem sofrer penalizações da 8112/90 como, por exemplo, a destituição do cargo comissionado. Sendo assim, não sobra dúvidas que esses servidores são acolhidos pela lei citada.
  
  E) Errada. Não há vínculo empregatício entre a Administração Pública e o agente delegado, mas, certamente, um contrato feito mediante licitação, ademais, esse contrato é caracterizado por prazo determinado e não episódico (esporádico).

• Na letra A a pessoa pode ser por exemplo mesário! Está errado!!!

• É equívoco pensar que todo cargo público tem como consequências o regime estadutario. Visto que, os cargos públicos podem ser EFETIVO ou EM COMISSÃO Efetivo : sim é estatutário Comissão : nem todos. Ou seja Servidor público nem sempre passou em concurso público.....

• Essa questão cabe recurso

• Errei, mas entendi.

  
  

  O que a letra D diz não é que todo cargo público tem ser preenchido mediante concurso público ou não,acredito que por isso eu e vários outros tenham errado, mas ela diz que tanto o que ocupa cargo efetivo quanto o que ocupa cargo em comissão são regidos pela lei 8112, ou seja, pelo regime jurídico único, o regime estatutário e realmente o são, cada um no que for aplicável a si.

  
  

  
  

• Cargo Público = regime estatutário = efetivo 

  
  

  Emprego Píblico = Celetista

• Resposta ridicula

  Nem todo cargo publico é de provimento efetivo e estatutario. os cargos publicos em comissao sao celetistas

  Lei 8112 Art 9, I

  A nomeacao far-se-a em carater efetivo, quanso se tratar de CARGO isolado de provimento efetivo ou de CARREIRA

  
  

• Pegadinha do malandro.....
  

• Carlos Gondin,

  
  

  Os cargos em comissão (ou confiança) que se resumem à de Direção, chefia e assessoramento, são regidos parcialmente pela 8.112, portanto, estatutário. No entanto, não tem o beneficio do RPPS (regime próprio), eles são regidos pelo RGPS (regime geral).
  

  Já a função de confiança que é ocupada apenas por servidor efetivo, além de estatutário, é obviamente regido pelo RPPS.
  

  
  

  Lei 8.112/90
  

  Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
  

  
  

  Art. 9o A nomeação far-se-á: 

  II - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos.

  
  

  Art. 183. A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

  § 1o O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional não terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.
  

  
  

• O regime jurídico único não exige que seja estatutário, mas sim que se tenha um único regime na administração de determinada esfera. A maioria das prefeituras de cidades pequenas são celetistas por exemplo. Não entendi essa questão. Deveria ser anulada.

• Daniel leia a resposta do Guilherme ! Bons estudos :) 

• Aletra "d" também me deixou confuso, pois pensei nas fundações públicas que possuem em seu quadro de pessoal func. públicos celetistas e estutários.

• A) Errada. Pela classificação deixada por Hely Lopes Meirelles, percebemos o denominado agente honorífico: pessoa física que não possui vínculo administrativo algum com o Poder Executivo, todavia é requisitado, por carta, por exemplo, para exercer função cívica ou honorável de mero caráter episódico; sem remuneração.
  
  B) Errada. Repare: 
  Lei 8112/90 Art. 22. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa. (2 casos);
  CF/88, art. 41, § 1º O servidor público estável só perderá o cargo: 

  I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
  II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 
  III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (3 casos);
  Art. 169, § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal. (1 caso);
  
  C) Errada. Os agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante.
  
  D) CERTA. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas;
  
  E) Errada. Os agentes delegados são particulares que recebem a incumbência de exercer determinada atividade, obra ou serviço público e o fazem em nome próprio, por sua conta e risco, sob a permanente fiscalização do poder delegante;
  Ou seja seus lucros e despesas são de total responsabilidade dos mesmos, por isso, não existe caráter empregatício entre Administração e particular.

• A) existe função sem cargo, o que não existe é cargo sem função;

  B) Processo administrativo no em cargo em comissão não é necessário para exoneração, pelo fato de o cargo em comissão ser AD NUNTUM de livre nomeação e exoneração;

  C)Agente delegados exercem atividades por sua conta e risco e tbm pelo fato de eles serem remunerados pelo utilizadores do serviço público;

  D) correto;

  E) está errado pelo fato particularem colaboração de não possuíremm vínculo empregatício.

• Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.   ===>

  só eu que 'viajei' nessa ao lembrar que existem municípios que não possuem Regime Próprio e no qual TODOS os servidores (INCLUSIVE OS EFETIVOS) são vinculados aos RGPS?

   

  PRA MIM, GENERALIZOU  DEMAIS.

• Acertei por exclusão, mas também lembrei do que a Patrícia Freitas disse. CESPE...

• Questão anulável na minha opinião. Tem os cargos em comissão, que são cargos públicos mas não são estatutários, são vinculados ao RGPS. E municípios que não possuem regime jurídico??Então não é verdade que todo cargo público é condicionado a regime estatutário.

   

• Se expecificasse "cargo público efetivo" ou "cargo público de carreira", estaria certo. Agora apenas "cargo público", fica bem dúbia a questão, visto que cargo em comissão é um cargo público, e que nem sempre será regido pelo estatuto.  

• Tambem acho anulável.

• Caramba... Essas questões dessas provas do TJ estão cheias de dubiedade.... Caraca

• Questão errada. Tem que anular.

• - Servidor Público

       - Cargo Público

              - Efetivo: Concurso Público

              - Em comissão: Não precisa de Concurso Publico

       - Adm. Direta, Autarquia e Fundação Pública.

       - R.J.U. / Estatuto

  - Empregado Público

       - Emprego Público: Concurso Público

       - Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública

       - CLT

  - Temporários

       - Função Pública Temporária: Processo Seletivo Simplificado (PSS)

       - Contrato de Direito Público

• Questão safada.igual o cespe!!!

• Gente, eu acertei, mas na raça... As questões de tecnico tá fogo...

• Caros colegas, muita gente se complicando sem necessidade! 

  (A colega CYNTHIA SANTOS erra ao dizer que ocupantes de cargo em comissão não são servidores).

   

   

   O cargo público pode ser de provimento efetivo, mediante concurso público, ou em comissão, de livre nomeação e exoneração. Ressalte-se que mesmo os cargos em comissão são estatutários, muito embora seu regime de previdência seja o regime geral aplicável aos empregados celetistas.

   

  Cumpre aqui esclarecer que, os ocupantes dos cargos em comissão são servidores públicos. Porém, nem todos os direitos dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos lhes são conferidos, tais como a estabilidade (CF, art. 41) e o regime previdenciário especial. (CF, art. 40).

   

  Fonte: Estratégia

   

   

   Foco e fé.

• a) ERRADO. Existem agentes públicos que não ocupam um cargo público, tais como os agentes em colaboração com a administração pública (mesários, por exemplo).

   

  b) ERRADO. Ocupantes de cargo em comissão são de livre nomeação e exoneração. Portanto, sua dispensa prescinde de processo administrativo.

   

  c) ERRADO. Agentes delegados são pessoas físicas ou jurídicas que desempenham atividades de natureza estatal.

   

  d) CERTO.  Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.

   

  e) ERRADO. Particulares em colaboração com a administração pública apenas exercem atividades em caráter transitório, não havendo vínculo empregatício.

• quando ele fala "TODO" deixa a questão errada e passivel de recurso, pq existe municípios que não existe estatuto, logo os cargos não são estatutarios, e se englobam no REGIME GERAL. Se a questão tivesse colocado "FEDERAL", ai sim estaria certa. 

• Que ódio de cair nesse peguina da Cespe!!!!

  Cargo público = regime estatutário

  Emprego público = regime CLT

  Isso bastava pra matar a questão, mas sempre ficamos cabreiros quando aparece a palavra "todo". Aff!

• Letra "c": Os agentes delegados são pessoas físicas que desempenham atividades de natureza estatal, sendo, para isso, remunerados pelo poder público. Errada.

   

  Os agentes delegados (na classificação do Hely Lopes) ou particulares em colaboração (na classificação da Di Pietro) são pessoas físicas que prestam serviço ao Estado sem vínculo empregatício, com ou sem remuneração.

• Cargo público estatutário 

  Emprego público celetista 

• Galera, na letra C sempre que perguntarem sobre agentes delegados basta associarem essa palavra às PPP's (parcerias publicoprivadas) onde a contratada nem sempre é remunerada pela ADM publica (concessao patrocinada)

• Para exercer uma função não é necessário ser efetivo?

• Pra quem pensou que cargou público estadual ou municipal não está no regime estatutário, se enganou, assim como eu.

  O enunciado não falou regime estatutário dos servidores públicos da união lei 8112/90. Falou apenas regime estatutário, ou seja regime próprio, agora tem algumas exceções pois alguns municípios não possuem regime próprio, indo pro rgps, mas ai eu acho que é só a aposentadoria.

• Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.......................................................................................................................

• a) ERRADA - CF/88, Art. 37., IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

  -

  b) ERRADA - CF/88, Art. 37., II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

  -

  c) ERRADA - Agentes Delegados equivale a Particulares em Colaboração. Nem sempre serão pessoas físicas ou remunerados pelo Poder Público.

  Exemplo: Concessionários e Permissionários de serviços públicos, os quais, em regra, são pessoas jurídicas e são remunerados através da cobrança de tarifas pagas pelos usuários dos serviços, e não pelo Poder Público.

  -

  d) CERTA - O cargo público corresponderá a adoção de um regime jurídico estatutário, ou seja, um regime jurídico previsto em lei própria (estatuto) que irá reger toda a relação funcional do servidor para com a Administração Pública.

  ATENÇÃO

  O regime estatutário também é chamado de "regime do cargo público", o que foi trazido na questão ao vincular cargo público a regime estatutário.

  -

  e) ERRADA - Não existe vínculo empregatício em se tratando de particulares em colaboração com a Administração Pública.

  Exemplo: Os delegatários de serviços públicos não estão ligados à Administração por meio de contrato de trabalho, mas através de um contrato administrativo, celebrado após licitação pública.

• Servidor Público: mantêm relação funcional com o Estado, de caráter ESTATUTÁRIO, sendo titular de CARGO PÚBLICO de provimento efetivo ou em comissão.

  Empregado Público: titular de EMPREGO PÚBLICO, contratados sobre o regime da legislação trabalhista.

  O STF analisando a Emenda Constitucional nº 19/1998 declarou inconstitucional o dispositivo que permitia o ingresso de empregados públicos na administração direta e autárquica.

  Servidor Temporário: particular contratado por tempo determinado para atender necessidade de excepcional interesse público, exerce FUNÇÃO PÚBLICA remunerada COM vínculo CONTRATUAL, processo seletivo simplificado.

• A)  Errado. Um agente público não necessariamente ocupa um cargo público, pode ser um servidor como também um empregado público no regime CLT.

  B)  Errado. Cargo em comissão e função de confiança é de livre nomeação e exoneração, não precisa de PAD.

  C)  Errado. Definição de agentes delegados:

  AGENTES DELEGADOS: são particulares que recebem a incumbência de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco.

  Logo, não são pagos pelo poder público, a não ser que seja parceria PPP (Parceria Público Privado)

  D)  Correto,

  Cargo público: Servidores estatutários: (lei 8.112/90);

  Emprego público: Empregado público (CLT);

  Função pública: Servidores temporários (CLT).

  E)  Errado. Não existe vínculo empregatício em se tratando de particulares em colaboração com a Administração Pública

• Acerca das disposições gerais dos agentes públicos, é correto afirmar que: Todo cargo público é condicionado à adoção de regime jurídico estatutário.

• Mas e os cargos comissionados? Não tem regime estatutário para eles ou tem?

Questão 1145503

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

A respeito dos poderes da administração, assinale a opção correta.

• A. Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.
• B. Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.
• C. A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa.
• D. Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.
• E. O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADO

  Art. 49, V, CF/88: Compete exclusivamente ao CN sustar atos normativos do executivo que exorbitem o poder regulamentar.

  
  

  B) CORRETO

  O poder de polícia pode ser preventivo ou repressivo. É preventivo quando destina a evitar condutas que violem o interesse da coletividade. É repressivo quando destinado a combater ilícitos que redundem em afronta ao interesse público. Significa dizer que no exercício da polícia administrativa preventiva a Administração expedirá os atos normativos (regulamentos, portarias etc), ou seja, atos gerais e abstratos, que delimitarão a atividade e o interesse dos particulares em razão do interesse público.

  Prof.: Edson Marques, Ponto dos Concursos.

  
  

  C) ERRADO

  Esse exemplo caracteriza a DESCENTRALIZAÇÃO. A descentralização que é a delegação de atribuições p/ outra pessoa jurídica. (A desconcentração é a criação de órgãos dentro da estrutura administrativa de um ente (ou entidade), para desempenhar atribuições, competências dessa pessoa).

  
  

  D) ERRADO

  O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Apurada a infração, a administração DEVE aplicar a penalidade cabível. 

  Obs.: Vale ressaltar que a doutrina tradicional aponta o poder disciplinar como de exercícios discricionário (conveniência e oportunidade) quanto à ESCOLHA ou à GRADUAÇÃO da pena.

  
  

  E) ERRADO

  O poder regulamentar NÃO pode Modificar a lei (final da assertiva), MAS somente Complementar. Somente por lei é possível inovar (criar direitos e obrigações), significando que por meio do poder regulamentar não há inovação!

• Olá,

  Alguém saberia me dizer pq no trecho "Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato."  não diz respeito ao poder regulamentar?

• Concordo com você Di Oliveira, pois este trecho define exatamente o Poder Regulamentar.

  E mais, o item B não faz menção alguma à limitação de direitos individuais em benefício da coletividade ou algo relacionado, que é o que caracteriza o Poder de Polícia.

  Gabarito estranho hein... esse já é o definitivo!?

• Gabarito : B.

  caros colegas, a alternativa b não pede definição de poder de polícia, tão menos relaciona este com a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato, parte final.

  Ela somente afirma que um dos meios pelos quais a adm exerce o poder de policia é pelo poder regulamentar. CORRETO.

  Por meio do poder regulamentar a adm pode exercer o poder de polícia, por exemplo, por meio de algum ato normativo a adm pública pode limitar direitos individuais em benefício da coletividade. Tais atos normativos regulam a fiel execução da lei, e não criam obrigações de fazer ou deixar de fazer sem fundamento direto na lei, assim, detalhando do modo específico o modo de aplicação dos dispositivos legais.

• No que respeita à alternativa "b" ("um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato"), a alternativa está perfeitamente correta.

  Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato, bem como através de atos concretos.
  

  Se o Poder Público pretende regular, por exemplo, o desempenho de profissão, ou edificações, editará atos normativos. Quando, ao revés, interdita um estabelecimento ou concede autorização para porte de arma, pratica atos concretos. Este é o ensinamento do Carvalhinho...
  

• A b não está errada, gente. Uma das formas de se fazer uso do poder de policia é através do poder regulamentar. Por exemplo, a Administração pode expedir ato normativo limitando que se construam prédios de mais de 5 andares em determinada região. Isso é exerccio de poder de policia e ao mesmo tempo do poder regulamentar. Os poderes não se excluem. Ademais, as outras alternativas são bizonhas. Só resta esta mesmo.

• A) o CN pode sustar ato do Executivo sim. Art 49, V, CF
  B) certa. Exemplo: agencias reguladoras
  C) outra PJ é descentralização
  D) deve instaurar em caso de infração
  E) não pode modificar a lei

• STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 17381 DF 2003/0182585-1 (STJ)

  Data de publicação: 07/11/2006

  Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA QUE LIMITA HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE BARES E RESTAURANTES QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS. PODER DE POLÍCIA. ATO NORMATIVO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. Na hipótese dos autos, deve ser reconhecida a legalidade da portaria que estabelece horário para a comercialização de bebidas alcoólicas, pois decorre das restrições previstas na Lei Distrital 1.171/96, no exercício regular do poder de polícia da Administração Pública. 2. “A polícia administrativa manifesta-se tanto através de atos normativos e de alcance geral quanto de atos concretos e específicos.
  

• Entendi agora, Sérgio, obrigada pela contribuição!

• Letra "B" correta, outras questões podem ajudar a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ; Poder de polícia; 

  O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder

   c) de polícia.

  GABARITO: LETRA "C".

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2014 - CBM-CE - Primeiro-Tenente

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder de polícia; 

  Um dos meios de atuação do poder de polícia de que se utiliza o Estado é a edição de atos normativos mediante os quais se cria limitações administrativas ao exercício dos direitos e das atividades individuais.

  GABARITO: CERTA.

• (PGE/PI/Banca: CESPE/Ano: 2014 - Procurador do Estado) No exercício da atividade de polícia, a administração pode atuar tanto por meio de atos normativos dotados de alcance geral, quanto por meios de atos concretos, a exemplo dos atos sancionatórios. 

   
• desconcentração é somente entre orgãos, a alternativa C menciona pessoa jurídica, logo não é orgão, portanto não é desconcentração.

• Acrescentando.

  Alt. D. de acordo com o art. 143 da lei 8112/90, a autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, através de sindicância ou processo administrativo disciplinar. 

  "O exercício do poder disciplinar em relação aos servidores públicos federais se insere no  âmbito das atividades vinculadas: verificado o cometimento de infração, deve ser instaurado o devido processo disciplinar; comprovado por meio do processo disciplinar o cometimento da infração, deve ser aplicada a sanção; sendo, ademais, indicada a pena a ser aplicada em razão da infração praticada.” (FURTADO, 2009).
  
  
  

• O professor Celso Antônio Bandeira de Mello conceitua "polícia administrativa" como "a atividade da Administração Pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento na supremacia geral, e na forma da lei, a liberdade e propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção ('non facere') a fim de conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo".

  .

  Como exemplos para traduzir o que diz a alternativa B é possível citar o poder de polícia preventivo, aquele exercido através da edição de normas condicionadoras no gozo de bens ou do exercício de direitos e atividades individuais como as Licenças e Alvarás, aos quais para sua obtenção teriam uma série de requisitos.
  

  .

  Espero ter ajudado!!

• Só uma dúvida: Não é possível utilizar o Poder Regulamentar para inovar o ordenamento jurídico? Já li sobre o Decreto Autônomo que tem natureza primária (originária) que é competência privativa do Presidente da República, mas se estende aos chefes do Poder Executivo das outras Entidades (Estados, DF e Municípios). Questiono isso porque há um comentário afirmando que o item E) está errado pelo fato de o Decreto não inovar. Eu acho que o item E) está errado porque afirma que modifica a Lei. Ele complementa a Lei (quando existe), mas poderia inovar (quando não há Lei, já que é autônomo) 

• Visto em seu  conceito amplo, o Poder de polícia trata da restrição do exercício de garantias privadas em razão da busca pelo interesse coletivo, assim possui funções: PREVENTIVA, REPRESSIVA e FISCALIZADORA. 

  Na função preventiva, trata de disposições genéricas e abstratas como, p. ex., portarias e regulamentos;

  já na repressiva, respalda a pratica de atos específicos que observam sempre a obediência à lei e aos regulamentos;

  em relação à função ficalizadora, o intutito é prevenir eventuais lesões, como p. ex. a vistoria em veículos.

• Cumpre avaliar cada assertiva, em busca da correta. Vejamos:

  a) Errado: o princípio da separação de poderes pode ser excepcionado pela própria Constituição. E é isto o que ocorre na hipótese de o Congresso Nacional sustar ato normativo do Poder Executivo, quando tal ato exorbitar o poder regulamentar ou os limites de delegação legislativa (art. 49, V, CF/88)

  b) Certo: de fato, muitas vezes revela-se necessária a expedição de regulamentos, dotados de generalidade e abstração, para fins de pormenorizar disposições legais, que tenham por objeto ordens de polícia. Exemplo de regulamentos que versam sobre exercício do poder de polícia: Resoluções do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito.

  c) Errado: nos termos da Lei 9.784/99, art. 11, pode haver delegação de competências de um órgão e seu titular a outros órgãos ou titulares, mas não a pessoas jurídicas diferentes. Pressupõe-se, pois, que a delegação se opere no âmbito da mesma pessoa jurídica. Ademais, a desconcentração administrativa pressupõe capilarização de competências mediante criação de órgãos públicos, e não mera delegação de atribuições de um órgão para outro previamente existente. E, ainda assim, sempre dentro da mesma pessoa jurídica.
  

  d) Errado: verificada a ocorrência de infração disciplinar, não há discricionariedade no que concerne à instauração, em si, do processo administrativo disciplinar respectivo. A autoridade competente está obrigada a assim agir (Ver, por ex: art. 143, Lei 8.112/90). Trata-se de atividade vinculada.

  e) Errado: o exercício do poder regulamentar não pode, em hipótese alguma, dispor contra texto expresso de lei (“modificar a lei”). Não pode, portanto, dispor contra legis. Tampouco está autorizado a suprir lacunas legais. Isto já tornaria esta opção claramente errada. Sem embargo, o uso da expressão “complementar” a lei até poderia ser tolerado, admitindo-se a figura dos regulamentos autorizados, que são aqueles que dispõem sobre assuntos eminentemente técnicos, nos quais a lei fixa apenas diretrizes gerais. Geralmente tais instrumentos são manejados pelas agências reguladoras. Cuida-se de assunto sobre o qual inexiste consenso doutrinário. De toda a forma, como dito acima, esta alternativa contém outras incorreções ostensivas, razão pela qual não há dúvida de que jamais poderia ser considerada o gabarito da questão.

  
  

  Gabarito: B

  
  
  
  
  
  

• realmente temos que estudar muito e fazer muitas questões porque me surprendi agora depois de estudar várias vezes os poderes e descobrir que existe atos normativos em poder de polícia.=/
  

• Perfect, Fernando Cornélius.
  

• "3.6.6. Manifestação do poder de polícia administrativa

  O poder de polícia administrativa é uma atividade jurídica exercida pela Administração Pública que se manifesta por meio de atos administrativos. Esses atos administrativos podem ser:

  - Atos normativos ou gerais (...) (Ex.: regulamentos ou portarias que regulam o horário e as condições de venda de bebida alcoólica em determinados locais; que disciplinam o uso de fogos de artifício etc).

  - Atos concretos ou individuais (...) (Ex.: interdição de uma fábrica poluente)

  - Atos de fiscalização (...) (Ex.: fiscalização de restaurantes, bares e lanchonetes, concernente à higiene e qualidade dos alimentos...)."

  (Curso de Direito Administrativo - Dirley da Cunha Júnior - pág.85)

• O Decreto Autônomo apenas trata de matérias específicas, vide art. 84, VI, "a" e "b", da CF.

• Questãozinha infeliz. Concurso no Ceará é questão "pra botar pra lascar". Essas de Adm do concurso do TJ, pelamordeDeeeus! (DESABAFO).

• A) ERRADA- Atos  do poder executivo que exorbitem do poder regulamentar podem ser sustados pelo poder legislativo
  B)CORRETA- Fases do poder de polícia: Legislação, Consentimento, fiscalização, Sanção .     Na fase de legislação é que ocorre  edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.    Ex: O código de trânsito norma de caráter geral, para todos aqueles que tem um vinculo geral com a administração.
  C) ERRADA- Isso é a DESCENTRALIZAÇÃO
  D) ERRADA- a conveniência e oportunidade NÃO é para  instauração de processo administrativo, e sim para determinar a sanção.instauração de processo administrativo( ato Vinculado).
  
  E) ERRADA-Não Modifica a lei
  

• a)Em respeito ao princípio da separação dos poderes, o Congresso Nacional não pode sustar ato normativo do Poder Executivo.

  Errada. é competência do Congresso Nacional sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar (CF,art49,V).

  b)Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

  correta. 

  No exercício do poder de policia administrativa preventiva, encontram-se os atos administrativos, a exemplo de regulamentos e portarias. São disposições genéricas e abstratas que delimitam a atividade privada e o interesse particular, em razão do interesse coletivo.

  Poder de policia vínculo genérico com os particulares. Este vinculo alcança todos os cidadãos indistintamente.

  c)A delegação de atribuições de um órgão público para outra pessoa jurídica configura exemplo de desconcentração administrativa. 

  Errada. seria descentralização. Descentralização : entre pessoas duas pessoas jurídicas; desconcentração : dentro da mesma pessoa juridica.

  d)Ao tomar conhecimento da ocorrência de infração disciplinar, a administração deve, em um primeiro momento, avaliar a conveniência e oportunidade da instauração de processo administrativo.

  Errada. nesse caso não há discricionariedade. é um dever do administrador investigar (por meio sumário ou por PAD).

  e)O poder regulamentar é prerrogativa conferida à administração pública para expedir normas de caráter geral, em razão de eventuais lacunas, com a finalidade de complementar ou modificar a lei.

  Errada. o poder regulamentar não pode modificar lei (Atos normativos primários: fundamento na CF, podem inovar a ordem jurídica (podem criar deveres e obrigações novas). Atenção! Não faz parte do poder regulamentar).

  Por meio do poder regulamentar o chefe do Poder Executivo expede atos normativos secundários, destinados a dar fiel execução às leis (este poder se reveste de forma de decreto).  
  

  Dois tipos de decretos:

  Decreto executivo (ou regulamentar), que é aquele previsto no art.84,IV.

  Decretos autônomos, que são decretos que não se destinam a regulamentar determinada lei. Tratam de matérias não disciplinadas em lei (art.84, VI, da CF: art.84: compete privativamente ao Presidente da República: VI) dispor mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  B)extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  
  

• Marquei B

  CESP sendo CESP com sua pegadinha  na confusão entre poder hierarquico e disciplinar

• questao dificil tem que ser feita com cuidado e POR ELIMINAÇAO 

• Gente, sinceramente, escrevam essa questão nas suas anotações porque o Cespe copia e cola ela todo ano! Basta fazer muitas questões de direito administrativo, desse assunto, e sair marcando ao lado dessa anotação, quantas vezes e quais anos a banca repete a mesma. Aí você verá que o que estou falando é mais do que verdade. :)

• Ler com muita calma, e ir por eliminação...

• É verdade , Lourena. Quase fui pra letra E, mas recobrei a calma e pontuei na B. Atenção!

• Poder de polícia em sentido amplo: inclui qualquer limitação estatal à liberdade e propriedade privadas, englobando restrições legislativas e limitações administrativas.

• Eles botam pra lascar com o cara. Acertei com tanto medo. Não tirava da minha cabeça que a assertiva se tratava de PODER REGULAMENTAR, o que de fato é também. Mas lembrando do conceito de Poder de polícia, fui flexível pra marcar a B. Avante e sempre.

  
  

• Questão dificil. Se fosse de item sem opções, não teria coragem de marcar na prova.

• Uffa... pensei que somente eu tive dificuldades. Apostava que fosse a letra E . Ninguém merece!

   

• Essa foi para separar o   trigo do joio. 

   

  E eu seria o joio :(  (rsrs)

• Alguns de nós eram faca na goiabeira 

• Um exemplo do exercicio do poder de polícia por meio de atos normativos de caráter geral e abstrato são "as disposições do estatuto das Cidades (Lei n. 10.257/2001), que condicionam o uso recular da propriedade urbana ao cumprimento da sua função social". Tais disposições constituem poder de polícia em sentido amplo.

  Manual de Direito Administrativo - Alexandre Mazza - 2016

• A) ERRADA!

  A CF assegura ao C.N, exclusivamente, a competência de SUSTAR ato do poder executivo que exorbite do seu poder regulamentar.

   

  Sunstação -> RETIRA a EFICÁCIA do ATO

   

  B) CORRETA!

  Poder de Policia

  Geral -> Atos Normativos em Geral

  Individual -> Aplicação da lei ao caso concreto

   

  Poder de Policia é de FORMA TÍPICA limitado ao PODER EXECUTIVO e LEGISLATIVO

  Somente ATIPICAMENTE é concedido ao PODER JUDICIÁRIO, em sua função Administrativa

   

  C) ERRADA!

  Desconcentração -> De uma orgão para outro, dentro da mesma pessoa jurídica

  Descentralização -> De uma pessoa juridica para outra.

   

  D) ERRADA!

  Poder Discipliar

  - Vinculado quanto a instauração do processo

  - Discricionário quanto a pena a aplicar (A pena é o OBJETO, o OBJETO constitui junto com o MOTIVO a discricionariedade do ato)

   

   E) ERRADA!

  Poder Regulamentar não altera ou modifica nada.

  Somente complementa

• Com relação ao item B

  O conceito do Poder de Polícia reúne os seguintes aspectos, são eles:

  a)atividade desempenhada pela Administração Pública que estabelece limitações à liberdade individual e à propriedade privada dos particulares em prol do interesse coletivo;

  b) regula a prática de ato ou a abstenção de fato, contudo, em regra manifesta-se por intermédio de deveres negativos, criando obrigações de não fazer;

  c) manifesta-se por meio de atos normativos gerais e abstratos ou atos concretos. Ex.: regras municipais acerca do direito de construir -> licença e autorização;

  d) baseado na lei: a expedição de atos administrativos no exercício do Poder de Polícia deve encontrar-se em conformidade com a lei; refere-se a atos editados em benefício do interesse público.

  Fonte: Manual da Aprovação-Profª Gabriela Xavier

• Valeu Sérigo, melhor comentário!

• DesCOncentração: Cria Orgão

  DesCEntralização: Cria Entidade

• a - pode sustar

  b - correto 

  c - descentralização

  d - é vinculado

  e - poder normativo

• A respeito dos poderes da administração, é correto afirmar que: Um dos meios pelo quais a administração exerce seu poder de polícia é a edição de atos normativos de caráter geral e abstrato.

• D

  Título V

  Do Processo Administrativo Disciplinar

  Capítulo I

  Disposições Gerais

  Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  Lei 8112

Questão 1145506

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poder vinculado e discricionário; Poderes da Administração

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos.

• A. Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.
• B. No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.
• C. O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.
• D. Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.
• E. Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.

Gabarito: A

Comentários

• Alguém sabe o erro da B?

• Livia, o poder disciplinar é que aplica sanções.

• Qual o erro da letra e ?
  

• B) No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções

  Aplicar sanções e disciplinar

  E) Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.

  No excesso de poder o agente age além de sua competência.

• O ABUSO DE PODER pode ocorrer de 2 formas:

  a) EXCESSO DE PODER

  Quando o agente ultrapassa os limites da competência que lhe foi outorgada por lei.

  b) DESVIO DE PODER OU FINALIDADE

  Quando o agente exerce a competência nos estritos limites legais, mas, para atingir finalidade diversa da prevista em lei.
  

• Pessoal por que a D está errada?

  
  

• Elisa, no caso, não há desvio de finalidade. O que há é excesso de poder. Ambos (desvio e excesso) são espécie do gênero ABUSO DE PODER.

  Espero ter ajudado.

• Quanto ao erro da letra C, acredito se tratar da palavra "faculdade", a qual denota a ideia de opção, de conveniência. O "poder de agir", na verdade, é um "poder-dever", ou seja, a administração pode e deve agir para a consecução do interesse público, pois se fosse opcional, se dependesse apenas de sua vontade, então não faria sentido manter a máquina estatal (afinal, qual o motivo de se submeter ao Estado, se este não funciona?).
  

• A) CORRETA: Em caso de silêncio administrativo é o mandado de segurança, que assim como a reclamação tem previsão constitucional, como pode ser ver:

  
  

  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”

  O mandado de segurança, remédio constitucional que serve para amparar lesão ou ameaça de lesão a direito liquido e certo, é o meio comumente utilizado para combater os casos em que se verifica omissão administrativa.

  B) ERRADA: Aplicar sanções é dever do Poder Disciplinar e não do Poder Hierárquico.

  C) ERRADA:  A Administração tem o dever de agir no que se refere ao interesse público e não ''FACULDADE''.

  D) ERRADA: No Desvio de Finalidade o agente público age dentro da sua competência porém ele viola o elemento de finalidade por visar outro fim que não seja o interesse público.

  E) ERRADA: O Excesso de Poder o agente age FORA dos limites de sua competência administrativa, invadindo competência de outros agentes ou praticando atividades que a Lei não o conferiu.

  
  

• Sobre as letras D e E
  
  Desvio de poder ou finalidade =  administrador pratica Ato buscando alcançar fim diverso, dentro de sua competência.  /  

  açãodo agente, embora dentro de sua competência, afasta-se do interessepúblico

  --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  Excesso de poder = quando o agente pratica atividade que a lei não lhe conferiu, invadindo a competência dos outros agentes, fora de sua competência. / 

  açãodo agente fora dos limites de sua competência

• Estranho. Fernanda Marinella diz que dentro do poder hierarquico o chefe pode aplicar sanções.

• Aplicar sanções é dever do Poder Disciplinar e não do Poder Hierárquico.Outra expressão que ao meu vê está errada é a questão que nem todo agente superior pode aplicar sanção.

• Galera a Letra E?? porque está errada

• Lucas, a letra E está errada pq mistura as duas espécies do gênero do abuso de poder, o Excesso com Desvio de Finalidade. 

  Excesso de poder é quando o agente, fora da sua competência, comete o abuso ou extrapola.

  Desvio de Finalidade é quando o agente comete o abuso dentro de sua competência. 

• Ainda não entendi o porque a B estar errada, sendo que a aplicação de sanções ocorre tanto no poder hierárquico como no disciplinar.

  .

  Segundo o professor Daniel Mesquita, do estratégia: "Poder disciplinar é o poder conferido à administração para apurar infrações e aplicar penalidades funcionais a seus agentes e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como é o caso das que com ela contratam. Já o Poder Hierárquico é o meio que dispõe a administração pública para distribuir e escalonar as funções dos órgãos públicos, estabelecer relação de subordinação entre seus agentes, ordenar e rever atuação dos mesmos, editar atos normativos, dar ordens aos subordinados, aplicar sanção disciplinar, avocar atribuições e delegar atribuições."
  

• Na página 234 do Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo é claro que aplicação de sanções a servidores decorre do Poder Hierárquico, como também do Poder Disciplinar, mas só  no que concerne aos servidores. Nesses caso o Poder Disciplinar deriva do Hierárquico. Não vi erro.

• Caso de  omissão  específica,  isto  é,  a  inércia  diante  de  uma 

  determinação  expressamente  prevista  em  lei,  poderá  o  agente  público  ser 

  responsabilizado  civil,  penal  e  administrativamente,  dependendo  do  tipo  de 

  inércia que lhe é imputada. E nesse caso poderá o administrado exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.

• Vamos à análise de cada alternativa:

  a) Certo: realmente, no silêncio da Administração, surge a possibilidade de o particular exigir a prática do ato, seja na via administrativa, seja na judicial. Sobre o tema, assim escreveu José dos Santos Carvalho Filho: “Corolário importante do poder-dever de agir é a situação de ilegitimidade de que se reveste a inércia do administrador: na medida em que lhe incumbe conduta comissiva, a omissão (conduta omissiva) haverá de configurar-se ilegal. Desse modo, o administrado tem o direito subjetivo de exigir do administrador omisso a conduta comissiva imposta na lei, quer na via administrativa, o que poderá fazer pelo exercício do direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”, CF), quer na via judicial, formulando na ação pedido de natureza condenatória de obrigação de fazer (ou, para outros, pedido mandamental).” (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 47)

  b) É questionável, mas a Banca considerou incorreta a assertiva. A razão, para tanto, certamente consiste no fato de que a aplicação de sanções, pelos superiores hierárquicos a seus subordinados, não decorreria do poder hierárquico, e sim do poder disciplinar. Sobre o tema, é bem verdade que o fundamento imediato (direto) da imposição de penalidades administrativas é mesmo o poder disciplinar. Todavia, há forte posição doutrinária no sentido de que existe ainda um fundamento mediato (indireto), que seria o poder hierárquico. Se fosse seguida esta postura doutrinária, este item não estaria equivocado. Mas, como não se trata de posição unânime na doutrina, pode-se aceitar, com a ressalva acima, a resposta da Banca, que reputou incorreta esta assertiva.

  c) Errado: não há faculdade, e sim dever de agir. Tanto assim que se trata de um poder-dever de agir.

  d) Errado: a atuação “além dos limites de sua competência” configura excesso de poder, e não o desvio de finalidade (ou de poder).

  e) Errado: se o agente atuou “dentro de sua competência”, então não há como se falar em excesso de poder, visto que este vício pressupõe atuação além dos limites da competência. Ademais, é incompatível dizer que o agente atuou dentro de sua competência e, ao mesmo tempo, afirmar que exerceu atividades que a lei não conferiu. Afinal, a competência deriva sempre da lei.

  
  

  Gabarito: A

  
  
  
  
  
  

• Para o CESPE, aplicação de sanções decorre do Poder Disciplinar somente.

• ERRO DA LETRA B:

  Pessoal, acredito que o erro da letra b está na afirmação de que os "os agentes superiores têm competência...", o uso do termo competência parece ser inadequado porquanto o poder hierárquico confere aos superiores um poder-dever de comandar, fiscalizar revisar, delegar , avocar, aplicar sanções.  A competência seria algo relacionado com a titularidade exercício de um serviço público, ou seja, algo bem específico e determinado em lei. Já o poder hierárquico seria algo inerente a toda função de chefia, sem necessidade de lei que o explicitasse.

  Posso estar errada, mas esse foi meu pensamento para fazer a questão e descartar a alternativa b como correta.

• erro da letra "b": a aplicação de sanção é decorrência do poder DISCIPLINAR, não do poder hierárquico. A sanção será decorrente INDIRETA do poder hierárquico.

• "B" - A doutrina majoritária entende que o poder disciplinar seria um desdobramento do poder hierárquico, pois sem a hierarquia não há como haver disciplina. No caso da CESPE, ela difere um do outro, sendo esta a posição da banca. A realidade é que temos que ir na assertiva mais correta, no caso letra "A".

  
  

• A) CORRETA: Em caso de silêncio administrativo é o mandado de segurança, que assim como a reclamação tem previsão constitucional, como pode ser ver:

  LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;”

  O mandado de segurança, remédio constitucional que serve para amparar lesão ou ameaça de lesão a direito liquido e certo, é o meio comumente utilizado para combater os casos em que se verifica omissão administrativa.

  B) ERRADA: Aplicar sanções é dever do Poder Disciplinar e não do Poder Hierárquico.

  C) ERRADA:  A Administração tem o dever de agir no que se refere ao interesse público e não ''FACULDADE''.

  D) ERRADA: No Desvio de Finalidade o agente público age dentro da sua competência porém ele viola o elemento de finalidade por visar outro fim que não seja o interesse público.

  E) ERRADA: O Excesso de Poder o agente age FORA dos limites de sua competência administrativa, invadindo competência de outros agentes ou praticando atividades que a Lei não o conferiu.

• oi, Liliane Pacheco, eu também tive um pouco de dúvida da "b", errei também essa questão marcando outro item. Pelas pesquisas que fiz aqui no Livro Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, lá na página 234, ele fala...

  Conforme será visto no topico relacionado ao poder disciplinar, somente derivam do poder hierarquico as sanções disciplinares aplicadas aos servidores publicos que pratiquem infrações funcionais....

  Eu entendo que isso é uma exceção. Não podemos levar como regra. E tanto que no Poder Disciplinar ela explica na página 235...

  Note-se que, quando a administração aplica uma sanção disciplinar a um agente publico, essa atuação decorre Imediatamente do poder disciplinar e Mediatamente do poder hierarquico.

  
  

• A princípio errei a questão marcando letra B. Depois, meu professor me explicou:

  "O problema é que a aplicação de sanções, segundo a doutrina, decorre tanto do poder disciplinar como do poder hierárquico. Porém, dentre esses dois, podemos dizer que o poder disciplinar seria o "mais forte". Ou seja, a aplicação de sanções, em primeiro plano, seria uma manifestação do poder disciplinar e, apenas em segundo plano, do poder hierárquico.

  Assim, especialmente em questões de múltipla escolha, já vi as bancas em geral considerarem errado afirmar que a aplicação de sanções decorre do poder hierárquico.

  Por causa disso, costumo recomendar aos meus alunos que, se cair tal assunto numa questão de múltipla escolha, procure outra alternativa que contenha algum erro mais evidente ou que esteja correta com certeza. Só marque como correta a afirmativa de que o poder hierárquico fundamenta a aplicação de sanções se não tiver outra escolha mais evidente."

  Nesse caso seria letra A, por estar mais certa.
  

  
  

• De todas as alternativas, a "a" é a menos errada, porém correta não está; pelo menos se analisarmo-la de acordo com o enunciado da questão, que pede que assinalemos a correta no que se refere aos PODERES e DEVERES dos ADMINISTRADORES; ora, a alternativa "a" não fala em poder ou dever do administrador; pelo contrário, fala de um poder que o  administrado desfruta; não o administrador, tornando, portanto a alternativa equivocada. Por isso, caros colegas, para encontrar uma resposta só se desconsiderar completamente o enunciado da questão.

• O ABUSO DE PODER pode ocorrer de 2 formas:

  a) EXCESSO DE PODER

  Quando o agente ultrapassa os limites da competência que lhe foi outorgada por lei.

  b) DESVIO DE PODER OU FINALIDADE

  Quando o agente exerce a competência nos estritos limites legais, mas, para atingir finalidade diversa da prevista em lei.

• Renata Cavalcante , também errei optando pela letra B , só que acredito não ser o erro em relação à sanção como vc mencionou , pois no livro do Gustavo Knoplock ele cita dentre os princípios do poder de polícia "É aquele poder de aplicar sanções em casos de infrações disciplinares " , acredito ser o erro em relação a fiscalização de atividades , pois esse é predominante na fiscalização de polícia , que é uma das fases da fiscalização de polícia (Fases: ordem-consentimento- fiscalização- sanção) .

  abraço 

• Mauro o erro da letra B está exatamente na afirmação em relação à aplicação de sanção,pois esta é aplicada em decorrência do poder disciplinar.A fiscalização de atividades a qual a questão se refere está correta,pois está no âmbito de um agente publico superior em relação aos seus subordinados.A fiscalização de atividades do poder de polícia se refere à Adm.Pública fiscalizando as atividades de forma geral,ou seja,atividades praticadas pelos administrados.Espero ter ajudado.

• Excelente, Renata!

• B- errada, pois o Poder Hierárquico em regra não aplica penalidade

  C- errada - a administração tem o dever de agir e não faculdade

  D- errada-  Além dos limites de sua competência é excesso de poder e não desvio de finalidade.

  E- errada - O Excesso de Poder o agente age FORA dos limites d

  Gabarito--- A

• Como se caracterizaria a alternativa E, já que foge do perfil "excesso de poder"? Obg
  

• e) Desvio de finalidade
  

• Acabei errando pela parte que diz: ...o administrado pode exigir por via administrativa ou judicial...

  A via Judicial é o mandado de segurança.. e qual é a via administrativa?

• No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções. < (poder disciplinar) 

  Poder Disciplinar>>>  poder disciplinar autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Dessa forma, somente está sujeito ao poder disciplinar aquele que possui algum vínculo específico com a Administração, seja de natureza funcional ou contratual. 

  SANÇÃO DISCIPLINAR A AGENTE  é decorrência INDIRETA do poder hierárquico e decorrência DIRETA do poder DISCIPLINAR.

• CAMILA CARVALHO!
  
  Quando tem uma ocorrencia q se configura como silencio administrativo, o administrado q tem direito SUBJETIVO de buscar as vias JUDICIAIS e  / ou  ADMINISTRATIVAS para ter a reparaçao dos danos q lhe foram causados.
  VIA JUDICIAL: MANDADO DE SEGURANÇA (direito liquido e certo)
  VIA ADMINISTRATIVA:  DIREITO DE PETIÇÃO (art. 5, XXXIV, “a” da CF)
  espero ter ajudado!!!!!

• O erro da letra B é que o Poder Hierárquico PODE AVOCAR atribuições dos seus subordinados. Porém, NÃO PODE delegar competências para esses mesmo subordinados, uma vez que, a delegação ocorre para um órgão de MESMA HIERARQUIA.

   

  :)

   

   

• GABARITO CORRETO A

   

  SOBRE A LETRA B

   

  PODER HIERÁRQUICO

  
      É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.   

   

  PODER DISCIPLINAR

  
      Ë aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas  ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320). 

  
  Ex : Aplicação de pena de suspensão ao  servidor público.

  
      Poder disciplinar não se confunde com Poder Hierárquico. No Poder hierárquico a administração pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores. No Poder disciplinar ela responsabiliza os seus servidores pelas faltas cometidas.

   

  - See more at: http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/poderes-administrativos#sthash.FZBcYyKB.dpuf

• AGIR => não é um poder e sim um dever, além de não ser uma faculdade e sim uma obrigação.

• Na verdade eu entendi que a B está errada porque a delegação nao necessariamente será para um subordinado

• LRP 12, a alternativa B esta errada pelo fato  que a aplicação de sanções decorre do PODER DISCIPLINAR e não do HIERÁRQUICO.

• não existe erro algum na letra B, pesquisei em tudo que é livro, questao deveria ser anulada, o poder hierarquico tem como prerrogativas comandar, dar ordens , fiscalizar, revisar, delegar e avocar competencias desde que a delegação não seja EDIÇÃO DE ATOS DE CARATER NORMATIVO, A DECISÃO DE RECURSOS ADMINISTRATIVOS, AS MATERIAS DE COMPETENCIA EXCLUSIVA DO ORGAO OU AUTORIDADE, TAMBEM NÃO PODEM AVOCAR COMPETENCIAS EXCLUSIVAS DO SUBORDINADO, E APLICAR SANÇOES.......DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS

•     Pessoal, em relação à letra b, quando a administração aplica uma sanção disciplinar a um agente público, essa atuação decorre imediatamente do poder disciplinar em decorrência do poder hierárquico.

      Entretanto, quando a administração aplica uma sanção a alguém que descumprir contrato administrativo, há exercício do poder disciplinar, mas que não decorre do poder hierárquico.

• O cara praticou atribuição que a lei não lhe conferiu e, ainda assim, agiu dentro de sua competência?

   

  Quem é capaz de exemplificar isso? Acho que nem o CESPE!

• a) Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.

   

  b) No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência, em relação aos agentes subordinados, para comandar, fiscalizar atividades, revisar atos, delegar, avocar atribuições e ainda aplicar sanções.

   

  c)O poder de agir da administração refere-se à sua faculdade para a prática de determinado ato de interesse público.

   

  d) Caracteriza-se desvio de finalidade quando o agente atua além dos limites de sua competência, buscando alcançar fins diversos daqueles que a lei permite.

   

  e) Há excesso de poder quando o agente, mesmo que agindo dentro de sua competência, exerce atividades que a lei não lhe conferiu.

• Em relação à alternativa B, apenas algumas considerações:

   

  O poder hierárquico é pressuposto do poder disciplinar. Com efeito, você nunca verá um agente subordinado aplicando uma sanção ao seu próprio superior. É, portanto, incontroverso que o poder disciplinar decorre do poder hierárquico.

   

  A assertiva, da forma como está estruturada, dá margem para uma interpretação não necessariamente equivocada, mas que apenas não atendeu àquilo que pretendia o examinador. Analisando: No exercício do poder hierárquico, os agentes superiores têm competência para aplicar sanções aos seus subordinados.

   

  De fato, é com base no poder hierárquico que se cauca a competência para punir, mas a aplicação dessa punição é que decorre diretamente do poder disciplinar.

   

  Enfim, há questões em que menos é mais. Às vezes, pensar de maneira mais simplista ajuda a resolver a prova.

• Em Breve: Resumos: https://www.facebook.com/Aprendendo-Direito-108313743161447/

  ABUSO DE PODER

   

  MACETE:

   

  FDP - Finalidade - Desvio Poder/ Dentro do Requisito/Elemento do ato: FINALIDADE. ┌∩┐(◣_◢)┌∩┐

   

                                                                                                                                                  ║█║▌║█║▌│║▌█║▌║
  CEP - Competência - Excesso de Poder/Dentro do Requisito/Elemento do ato: COMPETÊNCIA.      7 896422  5072952

   

  - Excesso de competência: ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência, ou seja, ele extrapola.
  - Desvio de finalidade: se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

   

  São CONVALIDÁVEIS o FO.CO:

   

  - FORMA e COMPETÊNCIA

• NO FIM DO ITEM ''B''= poder hierarquico  NÃO aplica PENALIDADE.

   

  ABUSO DE PODER

  - DESVIO FINALIDADE ( ou poder): dentro da competência, mas fora da finalidade.

  - EXCESSO DE PODER: fora da competência

   

   

  GABARITO ''A''

• Só para complementar: no que tange ao silêncio administrativo e seu tratamento pelo judiciário, a doutrina costuma fazer a seguinte diferenciação:

   

  A - Atos vinculados: para Celso Antônio Bandeira de Melo, o magistrado pode verificar se o particular reúne os elementos autorizadores da solução pleiteada, deferindo ou não diretamente o quanto solicitado. Não concordam: JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO e DIOGENES GASPARINI. O STF possui decisão neste último sentido: STF, MS 24.167-RJ, j.05.10.2006, rel. Min. Joaquim Barbosa, Plenário.

   

  B - Atos discricionários: Aqui, o magistrado só poderia cominar prazo a fim de que a Administração se justificasse, sob pena de multa. 

• Um detalhe sobre o SILÊNCIO ADMINISTRATIVO percebido em algumas questões dessa banca:

  REGRA: O silêncio é um FATO ADMINISTRATIVO.

  EXCEÇÃO: Nos casos previsto em lei será um ATO ADMINISTRATIVO.

• Complementando o excelente comentário da colega (Renata) acerca da alternativa B:

  ►Poder Disciplinar

  Quando a administração aplica uma sanção disciplinar a um agente público, essa atuação decorre:

  → IMEDIATAMENTE do Poder Disciplinar e

  → MEDIATAMENTE do Poder Hierárquico.

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado. Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. 26ª ed. 2018, pág. 281. Editora Método.

• a) CERTA - Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei. Se o ato é imposto por lei e a Administração mantém-se inerte, pode-se concluir que se trata de omissão específica, como sustenta a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho. 

  O administrado pode exigir que a omissão seja suprida, o que pode ser demandado tanto na via administrativa, através do direito de petição, como também por meio judicial.

  -

  b) ERRADA - O Poder Hierárquico não aplica sanções. Tomem muito cuidado pois a sanção é aplicada indiretamente através da abertura de um processo administrativo disciplinar ou sindicância e não diretamente pelo superior ao subordinado. “Aplicar sanções” é prerrogativa dada pelo Poder Disciplinar.

  Poder Hierárquico - É o poder que a Administração dispõe para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os seus servidores.

  Poder Disciplinar - É a faculdade de punir internamente as infrações funcionais cometidas por servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração Pública.

  -

  c) ERRADA - Não há discricionariedade nem faculdade mas sim uma OBRIGAÇÃO do funcionário público de agir.

  O poder de agir não é uma faculdade, ou seja, não é uma escolha. tanto assim que o tema é tratado como um poder-dever de agir.

  O próprio princípio da indisponibilidade do interesse público, determina que o agente público, diante de impositivo legal, não tem opção. Ele está compelido a agir, sob pena de responder por sua omissão.

  -

  d) ERRADA - Desvio de finalidade ou desvio de poder - O ato é praticado por motivos ou finalidade diversa daquela prevista na lei (atuação contra legem).

  -

  e) ERRADA - Excesso de poder - Ocorre quando o agente público competente age além do permitido na legislação (atuação ultra legem).

• Sanção: pelo poder disciplinar

• No que se refere aos poderes e deveres dos administradores públicos, é correto afirmar que: Em caso de omissão do administrador, o administrado pode exigir, por via administrativa ou judicial, a prática do ato imposto pela lei.

Questão 1145509

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Inexigibilidade de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando 1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; 2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; e 3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

• A. licitação inexigível; inexigível; e dispensável
• B. licitação dispensável; inexigível; dispensável
• C. licitação inexigível; dispensável; e dispensável
• D. licitação dispensável; dispensável; e inexigível
• E. licitação dispensável; inexigível; e inexigível

Gabarito: E

Comentários

• 1) típica característica de licitação dispensável, é facultada a administração a licitação em determinada circunstâncias

  2) enunciado tipificando a licitação inexigivel, embora a licitação dispensável também demonstre hipoteses em que a administração terá faculdade na contratação, a assertiva trata da exemplificação, típico da licitação inexigível, pois se trata de um rol exemplificativo ou não-exaustivo.

  3) tópica característica de licitação inexigível, onde a licitação é obrigatória, mas pelas circunstâcias alheias a administração, torne-se inviável pela falta de competitividade da licitação.
  

• O examinador estava possuído pelo capeta quando fez essa questão. eu fiquei em dúvida entre a letra D e E. Mas como a Lei de Murphy é real, eu marquei a errada. A certa é a letra E. 

• participei dessa prova e errei a questão. com certeza não mais errarei.

• licitação dispensada (alienação de bens) (lei proíbe licitação) e dispensável (conveniência) são rols taxativos, já inexigível é rol exemplificativo

• As hipóteses de dispensabilidade do art. 24 constituem rol taxativo. 
  O rol normativo do art. 25, inexigibilidade, tem natureza exemplificativa,
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/427/dispensa-e-inexigibilidade-de-licitacao#ixzz36dFWa8FI

• Licitação dispensada:  cujo o rol e fechado, taxativo nos incisos 1 e 2 do art 17 nao pode ser feita

  Dispensa de licitação : pode ou nao ser feita.

• Aprendendo e repassando

  inEXigível=  rol EXemplificativo

  é só ficar atento ao EX e não mais errar,rs.

• Dispensável= há como contratar diretamente, pois é Dispensável

  Inexigível= Não há possibilidade de contratação por licitação, por ser Inexigível
  

• MACETES:

  DISPENSADA: TAXATIVO:  DADO INVEntou LEGITIMO ALIEN PERNETA (por isso levo ele no ) COLO

  DAção em pagamento

  DOação

  INVEstidura

  LEGITIMação de posse

  ALIENação

  PERmuta

  COncessão de direito real de uso

  LOcação ou permissão de uso

  INEXIGIBILIDADE : INVIÁVEL - EXEMPLIFICATIVO

  1)produtor/representante EXCLUSIVO

  2)SERVIÇO TÉCNICO/SINGULAR/NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO (EXCETO: publicidade e divulgação)

  3)ARTÍSTICO - consagrado pela critica ou pela opinião pública 

  DISPENSÁVEL: "PENSÁVEL se faz ou não" - CONVENIÊNCIA/OPORTUNIDADE 

  (OS QUE MAIS CAEM NAS PROVAS)

  - Guerra ou Perturbação da ordem;

  - Quando não aparecerem interessados; 

  -União intervir no domínio econômico;

  - Comprometimento da segurança nacional;

  - Compras hortifrutigranjeiros e outros perecíveis; 

  - Contratação remanescente 

• INEXIGIBILIDADE (art. 25)                                             DISPENSADA (art.17)                                   DISPENSÁVEL (art.24)             
  

  Há impossibilidade de competição                                 A própria lei declarou como tal.                        É toda aquela que a Adm. pode
  

  Rol EXEMPLIFICATIVO, numerus apertus                          VINCULADA                                                      dispensar se assim lhe convier.
  

                                                                                            Rol TAXATIVO, enumerativo ou exaustivo,      DISCRICIONÁRIA
  

                                                                                            numerus clausus                                              Rol taxativo, enumerativo.
  

• Gente, só compartilhando mesmo, achei essa apostila da Vestcon sobre a lei 8666 muito bacana e muito útil. Vem uns comentários e umas marcações nos tópicos que já caíram em prova ;)

  Tem me ajudado bastante!

  https://www.vestcon.com.br/ft/12184.pdf
  

• Licitação DISPENSADA
  Art. 17. A alienação de bens da Adm. Pública, subordinada a existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedcerá às seguintes normas:
  I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas e fundacionais, , para todos, inclusive as entidades paraestatais, dependerá de avaliação prévia e de licitação na modalidade concorência, DISPENSADA esta nos seguintes casos:
  ...
  
  

• Flávio, na dispensada a administração já tem com quem contratar. Veja o art. 17 da 8666.

• O rol elencado no art. 25 da 8.666 é exemplificativo. Já o do art.24 é taxativo.

• INEXIGILIDADE

  ainda que o Poder Público queira, NÃO TEM COMO FAZER LICITAÇÃO

  logo, ato VINCULADO e EXEMPLIFICATIVO

  
  

  DISPENSA

  PODE fazer licitação, mas a LEI permite contratar sem licitação,

  logo, ato DISCRICIONÁRIO E TAXATIVO (lei diz qdo)

  
  

• Resumo rápido:

  Inexigibilidade: Licitação é impossivel - rol exemplificativo-,impossibilidade de competição.

  Dispensa: Licitação possivel,lei permite a dispensa.(rol taxativo).

  Quando a lei permite diretamente a dispensa : Licitação DISPENSADA.

  Quando a lei autoriza,discricionariamente, a Adminstração Pública a realizar a licitação (Licitação Dispensável)

• Licitação Dispensável -> Rol taxativo

• “As hipóteses de inexigibilidade estão previstas exemplificativamente no art. 25 da Lei n. 8.666/93. São casos em que a realização do procedimento licitatório é logicamente impossível por inviabilidade de competição, seja porque o fornecedor é exclusivo, seja porque o objeto é singular.”

  Trecho de: Alexandre, Mazza. 

   

• Melhor comentário o do nosso amigo PLoteteu Ploeteteu

• 1) LICITAÇÃO DISPENSADA -------------> A lei DISPENSA a licitação.     (✖﹏✖)  

  2) LICITAÇÃO DISPENSÁVEL ------------> PODE ou NÃO ocorrer a licitação. (fica a critério da administração) ¯\(°_o)/¯ 

  3) INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO------------> IMPOSSIBILIDADE de competição. ᕦ( ͡° ͜ʖ ͡°)ᕤ

   

  → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

   

  → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

   

  → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

   

  I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

  II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

  III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

   

  - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

   

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

  
  → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

   _/|''|''''\__    (°ロ°)☝ 
  '-O---=O-°

  →Natureza singular do serviço; e 【★】
  →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

   

  Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

   

• Acho esses bizus para lembrar de algo no dia da prova, não muito interessante. Entendo que o candidato deve, primeiro, entender o assuunto cobrado, porque mesmo que não decore, mas conseguirá responder, por exemplo, a uma questão,analizando o contexto.

• GABARITO: LETRA E

   

  1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta; = eu posso licitar ou não = DISPENSÁVEL

   

  2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta; = ROL EXEMPLIFICATIVO = INEXIGÍVEL

   

  3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição. = NÃO POSSO COMPETIR = SINGULAR =  INEXIGÍVEL

• Preciso fazer um estudo detalhado do porque quando fico entre duas sempre vou para a errada ... ôo Pai !!

• Fiquei entre D e E, mas lembrei que a única que é rol exemplificativo é a inexigibilidade.

• Vejamos, individualmente, as situações propostas pela Banca:
  
  1- discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta:
  
  Trata-se de hipótese de licitação dispensável, uma vez que, mesmo configurada a situação fática descrita na norma, a Administração tem a possibilidade, se quiser, de abrir o procedimento licitatório. Não há, portanto, uma imposição legal, ordenando-se a dispensa, tal como ocorre, diferentemente, nos casos vazados no art. 17, I e II, de licitação dispensada. Nestas, diversamente daquelas, segundo corrente majoritária na doutrina, o ato é vinculado, porquanto o legislador impôs a contratação direta.
  
  2- hipóteses exemplificativas de contratação direta:
  
  Há consenso na doutrina no sentido de que os casos de licitação inexigível, versados no art. 25 da Lei 8.666/93, não devem ser vistos como numerus clausus, ou seja, são hipóteses meramente exemplificativas, diferentemente do que se dá no caso da licitação dispensável, prevista no art. 24 do mesmo diploma.
  
  Esta conclusão deriva de dois fundamentos essenciais: a uma, não teria como o legislador antever todos os casos nos quais a disputa seria inviável; a duas, por força de interpretação literal, face à presença da expressão "em especial", na parte final do art. 24, caput, que ora transcrevo:
  
  "Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:"
  
  Assim sendo, a resposta deste número 2 é licitação inexigível (ou inexigibilidade).
  
  3- contratação direta decorre da inviabilidade de competição:
  
  Como acima já pontuado, a inviabilidade de competição é a nota marcante da inexigibilidade de licitação, quando a disputa não é sequer possível.
  
  Logo, sequência correta: licitação dispensável; inexigível; e inexigível.
  
  
  Gabarito do professor: E

• Assinale a opção em que se apresenta a ordem que caracteriza, respectivamente, as hipóteses de contratação direta quando

   

  1) há discricionariedade da administração para que se decida realizar a contratação direta;

  2) há hipóteses exemplificativas de contratação direta;

  3) a contratação direta decorre da inviabilidade de competição.

   

  Organizando o comentário do colega:

   

  1 - Licitação dispensável. É facultada à Adm a contratação em determinadas circunstâncias.

   

  2 - Licitação inexigível. Embora a licitação dispensável tenha hipóteses em que a Adm terá faculdade na contratação, a assertiva trata da exemplificação, característica da licitação inexigível, pois se trata de um rol exemplificativo ou não-exaustivo.

   

  3 - Licitação inexigível. A licitação é obrigatória por circunstâcias alheias à Adm, sendo inviável a competição na contratação.

• Gab e!! Sobre a contratação direta:

  pode ser: inexigibilidade ou dispensa.

  Inexigibilidade: decorre da impossibilidade\ inviabilidade de competições. - é um rol exemplificativo pois há muitos casos.

  Dispensa:

  1. dispensável: necessário autorização legislativa para não licitar. - discricionário - roll taxativo na lei.
  2. dispensada: proibido licitar - vinculado.

  REGRINHAS DA CONTRATAÇÃO DIRETA:

  I - documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo;

  II - estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no ;

  III - parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;

  IV - demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;

  V - comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;

  VI - razão da escolha do contratado;

  VII - justificativa de preço;

  VIII - autorização da autoridade competente.

  Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial.

  Art. 73. Na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável responderão solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

Questão 1145512

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.

• A. Nos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.
• B. A empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.
• C. No âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.
• D. Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.
• E. Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.

Gabarito: D

Comentários

• 
  

  Vamos lá...

  Acerca do procedimento licitatório, assinale a opção correta.
  ERRADA a) Nos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência. 
  No que pese as modalidades, estão expressas no art. 22 da lei de licitações. No caso de leilão, cabe leilão, não existe substituição neste caso.        ERRADA b) A empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados emconsórcio tanto na fase de licitação     quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente. 
  Todas as empresas respondem, porém na fase de execuçãoERRADA c) No âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000. Neste caso a modalidade Pregão não tem limite de valor, assim, não precisa respeitar nenhum limite.                CORRETO d) Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.         ERRADO e) Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame. A adjudicação não obrigada a administração celebrar contrato, podendo rever seu ato a qualquer momento (sumula 473 STF)

  Espero ter Ajudado
  Acredite...
  Você já é um Vencedor!!

  
  
  
  

• Caro Wotson, permita-me corrigir seu comentário ao item "B", segue fundamentação:

  Lei 8666, art. 33, "V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato."

  Portanto o erro do item reside na palavra subsidiariamente.

• Resposta: Letra D

  
  

  Fundamento Legal:

  
  

  Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  
  

  Fonte: Lei 8.666/83.

  
  

• LEMBRANDO QUE PARA MODALIDADE LEILÃO, os bens móveis estão limitados a R$ 650 mil - art 17, par. 6, da lei 8666.
  

• LEMBRANDO QUE PARA MODALIDADE LEILÃO, os bens móveis estão limitados a R$ 650 mil - art 17, par. 6, lei 8666.
  

• Por que foi letra B se há um limite para leilão de 650 mil?

• Resposta correta, letra "D", outra questão ajuda a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão; 

  A modalidade de licitação apropriada para a venda de bens imóveis da administração cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento é denominada

   b) concorrência ou leilão.

  GABARITO: LETRA "B".

• Gustavo Dourado,

  O limite de R$ 650.000,00 é apenas para bens móveis.

  § 6^o Para a venda de bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior ao limite previsto no art. 23, inciso II, alínea "b" desta Lei, a Administração poderá permitir o leilão.
  

  
  

• Letra A (CERTA) Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I - avaliação dos bens alienáveis; II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  Letra B (ERRADA) A adjudicação não obriga a Administração a contratar. A licitação pode ser REVOGADA, por exemplo.

  Letra C (ERRADA) § 5^o Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

  Letra D (ERRADA) Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

  Letra E (ERRADA) No Pregão não há limite de valor.

  
  

• 1. Adjudicação compulsória ao vencedor – Significa que, vencida a licitação, a Administração não poderá adjudicar outro que não o vencedor, salvo se este desistir expressamente da licitação, ou não firmar o contrato no prazo estabelecido, sem motivo justo. Neste caso deve-se aplicar as sanções previstas na Lei. A Administração não pode, também, abrir nova licitação enquanto estiver válida a adjudicação anterior.

  O direito do vencedor restringe-se à adjudicação e não à contratação, pois mesmo após a adjudicação - que é o ato de proclamar a proposta classificada em primeiro lugar - a Administração ainda poderá revogar ou anular a licitação ou, ainda, adiar a contratação em nome do interesse público.

  http://www.race.nuca.ie.ufrj.br/ceae/md3txtcom1.htm

  2. Adjudicação Compulsória:

  O mestre Hely Lopes Meirelles acrescenta a Adjudicação compulsória como um dos princípios régios das licitações. 

  A adjudicação ao vencedor é obrigatória salvo se este desistir expressamente do contrato ou se não o firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo. 

  Cretella Jr. informa discordância com esta proposição de Lopes Meirelles:

  De modo algum terminado o certame, o primeiro colocado tem direito, mas apenas expectativa de direito. 

  O princípio da Adjudicação compulsória previne que o objeto licitado seja atribuído a outro que não o seu legitimo vencedor. Veda também que seja aberta nova licitação enquanto houver adjudicação anterior válida. 

  Este princípio igualmente não permite igualmente revogar o procedimento licitatório ou delongar a assinatura do contrato indefinidamente sem que haja justo motivo.

  A adjudicação encerra o procedimento licitatório, que passa então a fase de contratação. 

  Não é feita menção direta de obrigatoriedade deste procedimento, mas uma vez adjudicada à empresa vencedora do certame, deverá ela ser a contratada. A Adjudicação, entretanto, gera uma expectativa de direito. Não é obrigatória a contratação ainda que haja uma adjudicação válida.

  Decisão do STF, Recurso Especial 0107552-DF, em 28.04.1987, acerca da matéria confirma esta proposição: “Mandado de Segurança – Pressuposto – Direito Subjetivo – Licitação, direito à adjudicação – Adjudicar não é contratar – O vencedor da Concorrência, em hipótese onde sua proposta reponta, segundo os critérios do Edital, a um só tempo como a mais vantajosa e a mais satisfatória, tem direito à adjudicação e não apenas legítimo interesse – Recurso Extraordinário não conhecido“.

  http://www.ambito-juridico.com.br/pdfsGerados/artigos/1028.pdf
  

• GABARITO: LETRA "D"
  

  Leilão:
  
  Alienação de bem público (MÓVEL):
  - Inservível para os fins públicos ou
  - Apreendidos judicialmente
  Obs: No caso de bem público apreendido que tenha sido avaliado acima de R$ 650 mil é obrigatória a modalidade concorrência.
  
  Alienação de bem (IMÓVEL) que tenha sido adquirido mediante:
  - Dação em pagamento ou
  - Procedimento/penhora judicial
  Obs: Nessa hipótese, a administração pode discricionariamente utilizar a modalidade concorrência ou o leilão, independentemente do valor.

• Lei 8666 - Artigo 19: Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
  

•      

  e) Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.

  Se houve vencedor no certame, a Administração é OBRIGADA a contratar COM O VENCEDOR. Na minha opinião, a questão ficou ambígua.

• Não entendi a  alternatica C, é cabível o pregão ou não?

• Zaqueu, a alternativa C está incorreta pois a lei não especifica este valor estimado de R$ 1.500.000 para o pregão. Pelo contrário, ele deve ser feito em compras de bens e serviços comuns, de qualquer valor.

• Sobre a letra B:

  Lei 8.666/93, Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
  

  V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

  § 1o No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo.

  ==> II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;

  
  

  § 2o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.

  ==>I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados;
  

  
  

• Pessoal, por que repetir a pergunta e as alternativas nos comentários? Confunde muito.
  

  Por favor, vamos nos ater a JUSTIFICAR as respostas. Obrigada !
  

• Os comentários estavam muito misturados , juntando em um só : 

  A - Art 23. § 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência. ( A banca tentou trocar para confundir )

  B -  Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

  V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

  C -  Pregão não tem limite de valor

  D- ( GABARITO) - Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

  E- Adjudicação Compulsória  é o princípio por meio do qual concluída a licitação a administração esta impedida de atribuir o seu objeto a outrem que não seja o vencedor. A administração NÃO está obrigada a contratar , mas se for contratar o fará com o vencedor.

   

  SUAR NO TREINO PARA NÃO SANGRAR NA LUTA

   

• Colega Wotson Foco Magistratura, sua explicação na letra B está errada.

  
  

  Lei nº 8.666/93:

  Art. 33. Quando permitida, na licitação, a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

  V – responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
  

  
  

  Ou seja, os consorciados respondem sim, tanto na fase da licitação quanto na de execução; entretanto, a responsabilidade é sempre solidária, e não subsidiária como diz a questão.

  
  

  GABARITO: LETRA D

• Perfeito o comentário das irmãs concurseiras
  

• a)Nos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência. ERRADO, pois convite só pode ser utilizado para a celebração de contratos de pequeno valor, e não pode substituir nenhuma outra modalidade de licitação! 
  

  
  

  b) A empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente. ERRADO. "V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.
  

  
  

  
  

  c)No âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000. Errado, pois na modalidade pregão NÃO há exigência de respeito a valores. 
  

  
   d)Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.CORRETO. .Art. 19. Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: (...) III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão 
  
  
  e)Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame. Errado, abjudicação é o resultado oficial do procedimento licitatório, ou seja, de dar ao licitante o status de vencedor da licitação. Porém a administração não estar obrigada a contratar , somente obrigada estar obrigada a dizer quem foi o vencedor. Contudo, se a administração decidir contratar  deverá ser com o licitante vencedor! 

• ---> Para a alienação de BENS IMÓVEIS da administração direta, autarquias e fundações públicas que não tenham sido adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento exigem-se:

  
  (a) interesse público devidamente justificado;

  (b) autorização legislativa;

  (c) avaliação prévia;

  (d) licitação na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de licitação dispensada.

  
  
  ---> Para alienação de BENS IMÓVEIS de empresas públicas e sociedades de economia mista que não tenham sido adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento exigem-se:

  
  (a) interesse público devidamente justificado;

  (b) avaliação prévia;

  (c) licitação na modalidade concorrência, ressalvadas as hipóteses de licitação dispensada.

  * Não há exigência de autorização legislativa

  
  
  ---> Para a alienação de BENS IMÓVEIS de qualquer órgão ou entidade da administração pública, adquiridos em decorrência de procedimentos judiciais ou de DAÇÃO EM PAGAMENTO, exigem-se: 

  
  (a) avaliação dos bens alienáveis;

  (b) comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  (c) adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de CONCORRÊNCIA OU LEILÃO.

  * Não há exigência de autorização legislativa

  
  
  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado

• A)                     L8666/93, Art. 23. § 4o  Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

  B)                     L8666/93, Art. 33.  Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

  V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

  C)                     L 10.520/02, Art. 1º  Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Parágrafo único.  Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. SEM LIMITE DE PREÇO

  D)                     L8666/93, Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras: I - avaliação dos bens alienáveis; II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação; III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

  E)                     "Saliente-se, a princípio, que adjudicar não é contratar, mas tão somente declarar oficialmente o vencedor da licitação. Após a adjudicação, a administração NÃO é obrigada a celebrar o contrato administrativo, em outras palavras, a Administração Pública não poderia ser constrangida a promover a contratação do adjudicatário. Embora não seja obrigada a contratar, caso necessite realizar a contratação, só poder fazê-lo com o vencedor da licitação. É por isso que se diz que a adjudicação tem força vinculante. Esse poder vinculante do ato homologatório é designado pela doutrina de Princípio da adjudicação Compulsória por se considerar o ato de homologação como declaratório e vinculado." Prof Matheus Carvalho: https://pt-br.facebook.com/Profmatheuscarvalho/posts/588203817886731

   

•  A)  A REGRA É QUEM PODE MAIS PODE MENOS.

   

   B) AS EMPRESAS INTEGRANTES DO CONCORSIO RESPODEM SOLIDARIAMENTE.

   

  C) NO PREGÃO IMPORTA A QUALIDADE, INDEPENDENTE DO PREÇO.

   

  Gab. D)

   

  SE BEM IMOVEL:

   

  REGRA -> CONCORRÊNCIA. 

  SE DE ORIGEM DE DAÇÃO EMPAGAMENTO -> FACULTA-SE O LEILÃO

   

  SE BEM MOVEL

   

  SE IGUAL OU MENOR QUE 650 MIL -> LEILÃO

  SE SUPERIOR -> CONCORRÊNCIA

   

   E) A ADMINISTRAÇÃO NÃO É OBRIGADA A CELEBRAR O CONTRATO, POREM SE O FIZER, DEVERA SER COM A EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO. 

• ADJUDICAÇÃO

   

  1. Ato pelo qual a Administração atribui ao licitante vencedor o objeto da licitação.

   

  2. Enquanto válida a adjudicação anterior, não é permitido a abertura de nova licitação para o mesmo objeto.

   

  3. A Administração não é obrigada a contratar c/ o licitante vencedor, porém, se decidir celebrar contrato, deverá ser com o vencedor.

• a) ERRADO- Nos casos em que couber leilão, a administração poderá utilizar a modalidade convite e, em qualquer caso, a modalidade concorrência.

  Nos casos que couber leilão não caberá qualquer outra modalidade, pois o leilão é utilizado para:

  a)    Moveis inservíveis para a Administração, apreendidos ou penhorados;

  b)    Moveis de valor modico, isto é, bens móveis avaliados, isolada ou globalmente, em quantia não superior a R$ 650.000,00

  c)    Imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. Nessa hipótese, o administrador poderá optar por concorrência ou leilão.

   b) ERRADO - A empresa líder de um consórcio é responsável pelos atos praticados em consórcio tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato, de modo que as demais consorciadas respondem subsidiariamente.

  Art. 33.  Quando permitida na licitação a participação de empresas em CONSÓRCIO, observar-se-ão as seguintes normas:

  V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato.

   c)ERRADO - No âmbito da União, deve ser utilizada a licitação na modalidade pregão se o objeto da contratação for bens ou serviços comuns, desde que seja respeitado o valor estimado da contratação de R$ 1.500.000.

  Podem ser adquiridos, por meio de pregão, bens e serviços comuns cujos padrões de desempenho e qualidade sejam objetivamente definidos por edital, por meio de especificações usuais de mercado. Por exemplo incluem-se, nessa categoria, as peças de reposição de equipamentos, mobiliário padronizado, combustíveis, material de escritório e serviços, tais como: limpeza, vigilância, conservação, seguro-saúde, locação, manutenção de equipamentos, agenciamento de viagem, vale-refeição, bens e serviços de transporte e outros.

  Nessa modalidade, não há limite quanto ao valor, podendo qualquer quantia ser licitada.

•  d) CERTO - Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.

  a)    Imóveis oriundos de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento. Nessa hipótese, o administrador poderá optar por concorrência ou leilão.

  Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  I - avaliação dos bens alienáveis;

  II - comprovação da necessidade ou utilidade da alienação;

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

   e) ERRADO - Sendo a adjudicação compulsória ato declaratório e vinculado, obriga-se a administração a celebrar contrato com o vencedor do certame.

  Considera-se ato declaratório e vinculado, só podendo o administrador deixar de praticá-lo, se decidir pela anulação ou revogação do certame em fase anterior.

  Sendo assim, a adjudicação atribui a obra ou serviço ao vencedor da licitação, conferindo-lhe preferencia ao contrato, mas o momento e conveniência da assinatura de acordo ficam, ainda, na dependência da vontade discricionária da Administração. Logo, o licitante vencedor não tem direito subjetivo ao contrato, tendo somente expectativa de direito, contando tão somente com a garantia de não ter preterido. Havendo motivo justo e fundamentado, o contrato pode não se concretizar.

• RESUMINHO...

  Bens Móveis

  1. COMPRA => CONVITE; TOMADA DE PREÇO; CONCORRÊNCIA; PREGÃO

  2. VENDA => *Regra: LEILÃO

                           * Exceção: CONCORRÊNCIA (valor acima de 650.000,00)

   

   

  Bens Imóves

  1. Compra => CONCORRÊNCIA

  2. Venda => *Regra : Concorrência

                       *Excessão: Leilão (se o imóvel é derivado de procedimento judicial ou de dação em pagamento, poderá ser vendido po LEI LÃO ou CONCORRÊNCIA)

   

  REQUISITOS PARA ALIENAÇÃO DOS BENS

   

  1. INTERESSE PÚBLICO

  2. AVALIAÇÃO PRÉVIA

  3. LICITAÇÃO

  4. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA (SÓ PARA IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL)

   

  Espero ter contribuido! =)

• conSÓrcio - responsabilidade SOlidária =)

•                                                            Alienação

   

  Móveis ➡ Concorrência  ➡ Exceção: abaixo de 650 mil é leilão

  Imóveis  ➡ Concorrência  ➡Exceção: Dação em pagamento/processo judicial: Concorrência ou Leilão

• LETRA D.

   

  ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS:

  - EM REGRA, POR CONCORRÊNCIA.

  EXCETO: EM DECORRÊNCIA DE DAÇÃO DE PAGAMENTO/PROCESSO JUDICIAL (LEILÃO OU CONCORRÊNCIA).

   

  ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS:

  - EM REGRA POR LEILÃO.

  EXCEÇÃO: VALOR ACIMA DE 1,43 MILHÕES HAVERÁ CONCORRÊNCIA. VALOR ATUALIZADO DE ACORDO COM O DECRETO 9.412/18

• Muitos comentários errados; como este: convite só pode ser utilizado para a celebração de contratos de pequeno valor, e não pode substituir nenhuma outra modalidade de licitação !

   

  Art 23. § 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

   

• Vejamos as alternativas propostas pela Banca:
  
  a) Errado:
  
  Inexiste a possibilidade de uso da modalidade convite nos casos em que o leilão for a modalidade adequada. A rigor, apenas nas hipóteses versadas no art. 19 da Lei 8.666/93, é que, ao invés do leilão, a Administração poderá lançar mão da concorrência, mas não o convite.
  
  No ponto, eis os teores dos artigos 19, III, acima referido, bem como do art. 22, §5º, que define a modalidade leilão, ambos da Lei 8.666/93:
  
  "Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
  
  (...)
  
  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.
  
  (...)
  
  Art. 22(...)
  § 5^o  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."
  
  b) Errado:
  
  Na realidade, a responsabilidade das empresas consorciadas é solidária, seja na fase licitatória, seja quando da execução do contrato. É neste sentido o teor do art. 33, V, da Lei 8.666/93, abaixo transcrito:
  
  "Art. 33.  Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:
  
  (...)
  
  V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato."
  
  c) Errado:
  
  Ao contrário do aduzido neste item, o pregão pode ser utilizado independentemente do valor estimada de contratação, contanto que se trate de bens e serviços comuns. É o que resulta da regra do art. 1º do Decreto 3.555/2000, que regulamenta, no âmbito do União, a sobredita modalidade licitatória, in verbis:
  
  "Art. 1º  Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado."
  
  d) Certo:
  
  Cuida-se de assertiva em perfeita sintonia com a norma do art. 19, III, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:
  
  "Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
  
  (...)
  
  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão."
  
  e) Errado:
  
  Na verdade, prevalece amplamente a corrente doutrinária segundo a qual, mesmo após a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, este não ostenta direito subjetivo à contratação, mas sim mera expectativa de direito, havendo, tão somente, um direito de preferência em relação aos demais licitantes, no sentido de que, se a Administração decidir celebrar o contrato, deverá fazê-lo com o licitante vencedor.
  
  A propósito do tema, a doutrina de Rafael Oliveira:
  
  "Em suma: o licitante vencedor não tem direito ao contrato, mas apenas mera expectativa de direito. Todavia, se a opção da Administração for pela celebração da avença, o primeiro colocado tem direito de ser contratado em detrimento dos demais (direito de preferência), na forma do art. 50 da Lei de Licitações."
  
  
  Gabarito do professor: D
  
  Bibliografia:
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.

• Se você é concurseiro de primeira viagem, cuidado com os comentários daqui. Abra a Lei e verifique.

• professor QC

  a) Errado:

  Inexiste a possibilidade de uso da modalidade convite nos casos em que o leilão for a modalidade adequada. A rigor, apenas nas hipóteses versadas no art. 19 da Lei 8.666/93, é que, ao invés do leilão, a Administração poderá lançar mão da concorrência, mas não o convite.

  No ponto, eis os teores dos artigos 19, III, acima referido, bem como do art. 22, §5º, que define a modalidade leilão, ambos da Lei 8.666/93:

  "Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  (...)

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão.

  (...)

  Art. 22(...)

  § 5  Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação."

  b) Errado:

  Na realidade, a responsabilidade das empresas consorciadas é solidária, seja na fase licitatória, seja quando da execução do contrato. É neste sentido o teor do art. 33, V, da Lei 8.666/93, abaixo transcrito:

  "Art. 33.  Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas:

  (...)

  V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato."

  c) Errado:

  Ao contrário do aduzido neste item, o pregão pode ser utilizado independentemente do valor estimada de contratação, contanto que se trate de bens e serviços comuns. É o que resulta da regra do art. 1º do Decreto 3.555/2000, que regulamenta, no âmbito do União, a sobredita modalidade licitatória, in verbis:

  "Art. 1º  Este Regulamento estabelece normas e procedimentos relativos à licitação na modalidade de pregão, destinada à aquisição de bens e serviços comuns, no âmbito da União, qualquer que seja o valor estimado."

• d) Certo:

  Cuida-se de assertiva em perfeita sintonia com a norma do art. 19, III, da Lei 8.666/93, que assim estabelece:

  "Art. 19.  Os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

  (...)

  III - adoção do procedimento licitatório, sob a modalidade de concorrência ou leilão."

  e) Errado:

  Na verdade, prevalece amplamente a corrente doutrinária segundo a qual, mesmo após a adjudicação do objeto ao licitante vencedor, este não ostenta direito subjetivo à contratação, mas sim mera expectativa de direito, havendo, tão somente, um direito de preferência em relação aos demais licitantes, no sentido de que, se a Administração decidir celebrar o contrato, deverá fazê-lo com o licitante vencedor.

  A propósito do tema, a doutrina de Rafael Oliveira:

  "Em suma: o licitante vencedor não tem direito ao contrato, mas apenas mera expectativa de direito. Todavia, se a opção da Administração for pela celebração da avença, o primeiro colocado tem direito de ser contratado em detrimento dos demais (direito de preferência), na forma do art. 50 da Lei de Licitações."

• Acerca do procedimento licitatório, é correto afirmar que: Determinado bem imóvel adquirido pela União em decorrência de dação em pagamento pode ser alienado por meio de concorrência ou leilão, independentemente de seu valor.

Questão 1145515

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Acerca do controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros.
• B. O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.
• C. O controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes.
• D. Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa.
• E. Coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial.

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B
  a) O controle legislativo é exercido sobre o poder Executivo e Judiciário, envolve um controle político e financeiro. 
  c) Tutela administrativa é o poder de controle dos atos das entidades da Administração Indireta pelos órgãos centrais da Administração Direta. O poder de tutela sempre foi denominado de supervisão ministerial e abrange o controle finalístico dos atos da Administração Indireta.
  d) O direito de petição é constitucionalmente assegurado, independente do pagamento de taxas, pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da CF/88, nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"
  e) A coisa julgada administrativa se revela na imutabilidade da decisão administrativa dentro da Administração Pública. Trata-se do não cabimento de recurso na via administrativa.

  Todavia, não impede que haja análise pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual não é considerada uma verdadeira coisa julgada, haja vista que não gera a definitividade da decisão, atributo que somente está presente nas decisões judiciais.

• Controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo (OK!) ou por Comissões Parlamentares para fiscalizar atos administrativos da Administração Pública  (OK!) sob os critérios jurídicos - apenas o Poder Judiciário - (X), políticos (OK!) e financeiros (OK!). 

  
  

  
  

• Quanto a letra E:

  A coisa julgada administrativa se revela na imutabilidade da decisão administrativa dentro da Administração Pública. Trata-se do não cabimento de recurso na via administrativa.

  Todavia, não impede que haja análise pelo Poder Judiciário, motivo pelo qual não é considerada uma verdadeira coisa julgada, haja vista que não gera a definitividade da decisão, atributo que somente está presente nas decisões judiciais.

  O fato de a "coisa julgada" administrativa não impedir a análise da matéria pelo Poder Judiciário decorre do mecanismo de controle adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, segundo o qual todos os litígios devem ser resolvidos preferencialmente pela justiça comum. É o chamado sistema de jurisdição única.

  http://ww3.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080604113433370
  

• pegadinha da letra A: critérios judiciais - isso é atribuição do judiciário que verifica a legalidade e não o mérito do ato administrativo (motivo e objeto) por isso a letra B é a certa visto que a legalidade será apreciada pelo judiciário (ato passível de anulação com efeito ex tunc, admitindo-se a convalidação no tocante ao vícios sanáveis) e como também por parte da administração publica que verificada a ilegalidade do ato também poderá anular ou, ainda revogar por motivo de oportunidade e conveniência, com efeito ex nunc não retroagindo.
  

• "CONTROLE LEGISLATIVO.

  a) Sentido e fundamento – o controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de (fiscalizar a administração pública), sob os critérios POLÍTICO e FINANCEIRO.

  b) Espécies de controle:

  ØCONTROLE POLÍTICO – tem por base controlar a fiscalização e decisão do Poder Legislativo (sobre a função administrativa) e de organização do (Executivo e do Judiciário).

  b.1) No art. 49, X, CF – O Congresso Nacional, deve FISCALIZAR E CONTROLAR ( diretamente), ou por quaisquer de suas casas, os ATOS DO PODER EXECUTIVO.

  b.2) No art. 49, da CF, temos ainda outras formas de CONTROLE POLÍTICO, como é o caso do inciso III, onde prevê que o Congresso Nacional é quem AUTORIZA O PRESIDENTE DA REPÚBLICA a se ausentar do país ( controle prévio), tendo ainda no inciso XII, a competência conferida ao CN para apreciar ATOS DE CONCESSÃO E RENOVAÇÃO de emissoras de rádio e televisão ( abrangendo, portanto, toda ação que diga respeito ao Poder Executivo).

  b.3) Temos ainda a competência atribuída ao Senado Federal, para AUTORIZAR OPERAÇÕESEXTERNAS DE NATUREZA FINANCEIRA (de interesse das pessoas federativas), no art. 52, V, CF.

  b.4) A Câmara dos Deputados é quem tem a competência para providenciar a TOMADA DE CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (quando este não apresentar as suas contas no prazo do art. 51, II, CF.

  b.5) O poder CONVOCATÓRIO, é outra das prerrogativas conferidas ao Legislativo, no que toca ao controle. Quando a CF no art. 50, caput, prevê que a Câmara dos Deputados, o Senado Federal ou qualquer de suas comissões, PODEM CONVOCAR MINISTRO DE ESTADO ou autoridades ligadas DIRETAMENTE à Presidência da República, para prestarem DEPOIMENTO sobre assunto previamente determinado. Podendo ainda, solicitar as informações por escrito a estas autoridades.

  b.6) FUNÇÃO CONTROLADORA, cabe ao Congresso Nacional, nos termos do art. 49, V, CF, ao sustar os atos normativos do Poder Executivo que EXORBITEM do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

  ØCONTROLE FINANCEIRO– É aquele controle exercido pelo Poder Legislativo sobre os poderes executivo e judiciário.

  a) Abrangência – pode ser sobre o regime federativo, alcançando, portanto, todos os poderes da República (art. 70, CF), depois alcançam todas as unidades da Federação (art. 31, CF), prevendo finalmente um maior controle com o disposto no art. 70, § único da CF (abrangendo qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada), incluindo-se ainda TODAS AS PESSOAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETAe até mesmo pessoas NÃO INTEGRANTES DESSE SISTEMA, que dele se utilizem, quando ARRECADEM, GUARDEM, GERENCIEM OU ADMINISTREM DINHEIROS, BENS E VALORES PÚBLICOS ou pelos quais a União, E, DF e M, respondam, ou que, em seu nome, assuma obrigações de natureza pecuniária." Resumo de José dos Santos Carvalho Filho

• Erro da letra A: 

  
  

  NÃO CONTEMPLA CRITÉRIOS JURÍDICOS. “CONTROLE LEGISLATIVO É A PRERROGATIVA ATRIBUÍDA AO PODER LEGISLATIVO DE FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB OS CRITÉRIOS POLÍTICO E FINANCEIRO. CONTROLE POLÍTICO: A CARACTERÍSTICA DO CONTROLE POLÍTICO TEM POR BASE A POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO E DECISÃO DO PODER LEGISLATIVO SOBRE ATOS LIGADOS À FUNÇÃO ADMINISTRATIVA E DE ORGANIZAÇÃO DO EXECUTIVO E DO JUDICIÁRIO. CONTROLE FINANCEIRO: É AQUELE EXERCIDO PELO PODER LEGISLATIVO SOBRE O EXECUTIVO, O JUDICIÁRIO E SOBRE SUA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO NO QUE SE REFERE À RECEITA, À DESPESA E À GESTÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO - MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 2014).

• LETRA A (CORRETA):

  CONTROLE JUDICIAL É O PODER DE FISCALIZAÇÃO QUE OS ÓRGÃOS DO PODER JUDICIÁRIO EXERCEM SOBRE OS ATOS ADMINISTRATIVOS DO EXECUTIVO, DO LEGISLATIVO E DO PRÓPRIO JUDICIÁRIO NO SISTEMA DE EQUILÍBRIO DE PODERES, O JUDICIÁRIO ASSUME A RELEVANTE MISSÃO DE EXAMINAR A LEGALIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DE ATOS E LEIS (JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO).

  
  

• Gab. "B".

  CONTROLE JUDICIAL

  Inicialmente, cumpre ressaltar que, no que tange ao controle da Administração Pública, ºi Direito Brasileiro adotou o sistema de jurisdição única, em detrimento ao sistema do contencioso administrativo.

  O sistema inglês ou sistema de jurisdição única, também designado de sistema da unicidade de jurisdição, estabelece que todos os litígios, sejam eles administrativos ou privados, podem ser levados à justiça comum, ou seja, ao Poder Judiciário, único com competência para dizer o direito aplicável aos casos litigiosos, de forma definitiva, com força de coisa julgada material. Nesse sentido, pode-se estabelecer que somente ao Poder Judiciário é atribuída jurisdição, em sentido próprio.

  Observe-se, ainda, que a adoção do sistema de jurisdição única não implica a vedação à existência de solução de litígios na esfera administrativa. Ao contrário, a Administração Pública tem poder para efetivar a revisão acerca dos seus atos, independentemente de provocação de qualquer interessado. Ocorre que a decisão administrativa não impede que a matéria seja levada à apreciação do Poder Judiciário.

  Assim, é possível a provocação do Judiciário para análise de controvérsias ainda que já se tenham esgotado as instâncias administrativas e independentemente disso, ou seja, não se pode exigir a decisão final em sede administrativa como requisito para ingresso em demanda judicial. Com efeito, o particular poderá optar pelo Judiciário, sem a necessidade de esgotamento das instâncias administrativas. A exceção está definida no art. 217, §1° da Constituição que dispõe que "O Poder judiciário só admitir ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei".

  Ademais, o controle judicial das atividades administrativas somente pode ser realizado mediante provocação do interessado, podendo ser prévio ou posterior, somente no que tange aos aspectos de legalidade, não sendo admitido que o Poder Judiciário intervenha nos aspectos de oportunidade e conveniência que justificaram a prática dos atos administrativos.

  FONTE: Matheus Carvalho;

• creva seu comentário... 1.Definição de controle da Administração Pública: dever de verificação e correção que sobre ela exercem os órgãos dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, com o objetivo de garantir a compatibilidade de sua atuação com os princípios que lhe são impostos pelo ordenamento jurídico.2.Espécies. 2.1 Quanto ao órgão que o exerce: administrativo, legislativo ou judicial. 2.2 Quanto ao momento em que se efetua: a)controle prévio (a priori) – controle preventivo, pois busca impedir a expedição de ato ilegal ou contrário ao interesse público; b)controle concomitante – exercido ao mesmo tempo em que se realiza a atividade; c)controle posterior – busca reexaminar atos já praticados, para corrigi-los, desfazê-los ou apenas confirmá-los. Ex: aprovação, homologação, revogação, convalidação. 2.3 Quanto à localização do órgão controlador (integrante ou não da estrutura do órgão controlado): a)controle interno: controle que cada um dos Poderes exerce sobre sua própria atividade administrativa; b)controle externo: controle exercido por um dos Poderes sobre o outro ou controle da Adm. direta sobre a indireta. Ex: fiscalização contábil, financeira e orçamentária (CF, art. 71) prevê o controle externo a cargo do Congresso Nacional, com o auxílio do TC. 2.4 Quanto ao aspecto da atividade administrativa a ser controlada: a)controle de legalidade: exercido pelos 3 Poderes. b)controle de mérito: exercido pela própria Administração.3.Controle Administrativo 3.1 Conceito: corresponde ao exame que a Administração Pública faz sobre a sua conduta, quanto à legalidade ou ao mérito de seus atos, por iniciativa própria ou mediante provocação. Abrange os órgãos da Administração direta e as pessoas jurídicas que integram a Administração indireta. 3.2 Controle sobre os órgãos da Administração direta é um controle interno (hierárquico) e decorre do poder de autotutela que permite à Administração rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou inconvenientes. Súmula 346 e 473 do STF. 3.3 Controle sobre as entidades da Administração Indireta (tutela) é um controle externo que só pode ser exercido nos limites estabelecidos em lei, visando a impedir que a autarquia, fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista se desviem dos objetivos previstos na lei específica que as criou ou instituiu.4.Controle Legislativo. 4.1 Dois tipos de controle: a)controle político: analisa aspectos de legalidade e de mérito. Ex. convocação de ministro de Estado para prestar informações, apuração de irregularidades pela Comissões Parlamentares do Inquérito; b) controle financeiro - art. 70 a 75 – fiscalização contábil, financeira e orçamentária a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas da União.5.Controle Judicial. 5.1 Sistema de unidade de jurisdição (jurisdição una) - monopólio da função judicial nas mãos do Poder Judiciário - art. 5º, XXXV, da CF – “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direitos

• O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.

  Forçou a barra...

  O Poder Judiciário, de acordo com a questão, agindo de ofício.

• Alternativa b)

  "O denominado controle judiciário, ou judicial, é o controle realizado pelos órgãos do Poder Judiciário, no desempenho de atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, bem como sobre os atos administrativos editados,no exercício de função administrativa, pelo Poder Legislativo e pelo próprio Poder Judiciário."

  Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado

• Obrigada Fernando Silva, pela explicação acima, ajudou esclarecer minha dúvida quanto a questão "A" !!Abraços e bons estudos !

• A - ERRADO - CONTROLE LEGISLATIVO É O PODER QUE O LEGISLATIVO EXERCE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SOB CRITÉRIOS POLÍTICOS (legalidade e mérito) E FINANCEIROS (contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial). OU SEJA, NÃO ABRANGE ASPECTOS JURÍDICOS.

  
  

  B - GABARITO.

  
  

  C - ERRADO - O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ABRANGE A ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA.

  
  

  D - ERRADO - O DIREITO DE PETIÇÃO (representação, reclamação, reconsideração, revisão e recurso hierárquico) É UM INSTRUMENTO DADO TANTO AO SERVIDOR QUANTO AO ADMINISTRADO COMO FORMA DE DIREITO, E NÃO DE DEVER.

  
  

  E - ERRADO - COISA JULGADA: VIA ADMINISTRATIVA; TRANSITO EM JULGADO: VIA JUDICIAL.

• Acertei!!! Muito boa a questão!!!

  GAB: ''B''
  

• Outra típica questão CESPIANA, onde devemos acertar por EXCLUSÃO.
  

• Sempre aprendendo mais com o Pedro Matos!!!
  

• Como assim ? se falo em critérios JURÍDICOS, não é mesma coisa de falar em critérios LEGAIS ?

• Pegadinha mal formulada.

  B é a correta, mas a A, como errada,  deixa a desejar.

   

   

• Pedro Matos: Simples, objetivo e eficiente! Parabéns!

• Entendi "do próprio Judiciário" como sendo uma forma de controle interno e não externo como é o controle judicial. =[
  
  Obs.: O processo de impeachment não é uma forma de "controle legislativo" que não prescinde critérios jurídicos? 

• Bom dia, Esdras Barreto!! Espero poder ajudar com o meu comentário.

  O impeachment é controle legislativo de natureza política, por isso Não há o controle judiciário .

  É ainda por esse mesmo motivo que o presidente do STF apenas conduz o procedimento, não podendo ter qlqr tipo de influência nas decisões, a não ser sobre questões procedimentais. Além da impossibilidade de anulação da decisão do impeachment pelo judiciário, vez que estaria assim interferindo na autonomia do poder legislativo, anulando uma decisão que tem caráter de representatividade popular. 

  Tenso ver toda essa teoria e viver a atual realidade, né??!

   

  Bons estudos e espero muito ter ajudado. Qualquer equívoco fiquem a vontade para retificar!! 

• LETRA A) 

   

  CONTROLE LEGISLATIVO:

   

  O poder que o legislativo exerce sobre a Administração Pública é O PODER DE FISCALIZAR - FICALIZAÇÃO:

   

  Sob critérios POLÍTICOS: FISCALIZAÇÃO POLÍTICA DA ADM. PÚBLICA TEMOS AS CPIs;

   

  Já sob critérios financeiros, tem-se a FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS PÚBLICAS PELO TCU, óRgão INDEPENTENDE, que auxilia o CN no exercício do CONTROLE EXTERNO.

   

  "Não te apoies sobre o teu cansaço, pois a tua força será de acordo com a medida do teu desejo."

• Na subordinação, o controle é exercido por meio dos vários patamares da hierarquia administrativa dentro da mesma Administração. Decorre da relação de subordinação que existe entre os diversos órgãos públicos, a qual permite ao órgão de graduação superior fiscalizar, orientar e rever a atuação de órgãos de menor hierarquia. Esse controle é tipicamente interno, porque os órgãos pertencem, como regra, à mesma pessoa. Por exemplo: o controle realizado pelo Ministério sobre seus vários Gabinetes.

   

  Por sua vez, no controle por vinculação, o poder de fiscalização e de revisão é efetuado de uma pessoa jurídica sobre outra, tendo, portanto, natureza externa. É o que ocorre, por exemplo, no controle da Administração Direta sobre a Indireta. Os entes da Administração Indireta ou Descentralizada acham-se vinculados à Administração Direta. Por exemplo: o Banco Central (BACEN) é uma autarquia, pessoa jurídica de Direito Público, integrante da Administração Indireta, estando vinculado ao Ministério da Fazenda, a quem a esse compete fiscalizar os atos daquele, nos limites da lei.

   

  d) Um importante instrumento de controle administrativo é o direito de petição, que consiste na obrigatoriedade que têm os indivíduos de formular pretensões aos órgãos públicos quando verificarem uma irregularidade, sob pena de multa.

   

  O direito de petição importa na possibilidade que têm os cidadãos em geral de postular aos órgãos públicos em busca daquilo que considerem justo. Para a doutrina, esse direito abarcaria desde interesses individuais até coletivos; a única condição é que, de algum modo, reflitam interesse do peticionante. Por fim, é um direito, não uma obrigação; portanto, seu exercício não é imposto, tampouco gera multa caso não seja exercido.

   

  e) Coisa julgada administrativa é a situação jurídica pela qual determinada decisão firmada pela administração não mais pode ser modificada na via administrativa e judicial.

   

  Em mínimas linhas, a coisa julgada deve ser entendida como a decisão judicial revestida do caráter de imutabilidade. Isso ocorre, por óbvio, apenas por decisão do Poder Judiciário, já que no Brasil não vigora o sistema dual de jurisdição.

  Fonte: MESTRE CYONIL

• O controle judicial é o controle realizado pelas instituições do Poder Judiciário sobre os atos de toda a Administração Pública (poderes e esferas estatais), quanto a aspectos de legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, dentre outros. Dá-se, regularmente, mediante provocação da parte interessada, por vigorar, na atividade jurisdicional, o princípio da inércia ou da demanda.

   

  Vejamos as alternativas incorretas.

   

  a) Controle legislativo é a prerrogativa atribuída ao Poder Legislativo de fiscalizar atos da administração pública sob os critérios jurídicos, políticos e financeiros.

   

  O controle legislativo ou parlamentar: é aquele exercido diretamente pelos órgãos legislativos(Câmaras, Assembleias ou Congresso Nacional) ou pelos Tribunais de Contas que lhes prestam auxílio. Pode ser de caráter político ou técnico-financeiro.

   

  c) O controle da administração pública contempla os instrumentos jurídicos de fiscalização da atuação dos agentes e órgãos públicos, não podendo haver controle sobre pessoas administrativas que compõem a administração indireta, uma vez que aquelas são entes independentes.

   

  Quanto ao âmbito, o controle pode ser exercido por subordinação e por vinculação.

• Sinceramente, acredito que o Poder Judiciário, ao exercer o controle do seus atos administrativos, é controle administrativo/interno e não controle judicial/externo.

  Não concordo que a letra B esteja correta, porque a banca generalizou o conceito de controle judicial!

• Analisemos as opções propostas pela Banca:
  
  a) Errado:
  
  Segundo a doutrina, o controle legislativo ou parlamentar abrange, tão somente, aspectos político e financeiro, e não os jurídicos, indevidamente constantes deste item.
  
  Na linha do exposto, a posição trazida por Rafael Oliveira:
  
  "O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, a partir de critérios políticos ou financeiros e nos limites fixados pelo texto constitucional."
  
  No mesmo sentido, a postura de Maria Sylvia Di Pietro, ao assim se expressar, após oferecer o conceito do referido controle: "Basicamente, são dois os tipos de controle: o político e o financeiro."
  
  b) Certo:
  
  Escorreita a presente opção, porquanto o controle jurisdicional, de fato, recai sobre todo e qualquer ato administrativo, independentemente do Poder que o houver praticado, vale dizer, seja o Executivo, o Legislativo ou o próprio Judiciário, quando no exercício atípico de função administrativa.
  
  c) Errado:
  
  Bem ao contrário do aduzido neste item, as pessoas administrativas integrantes da administração indireta se submetem a várias formas de controle, podendo-se mencionar: i) o controle administrativo, sob a forma de tutela ou supervisão ministerial, que é exercido pela administração direta à qual a entidade estiver vinculada, nos termos e limites da lei; ii) o controle legislativo, sob os citados aspectos políticos e financeiros (ex: (CRFB/88, Art. 49, X: "Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: (...)X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;"); e iii) controle jurisdicional, com apoio no princípio do amplo acesso à Justiça (CRFB/88, art. 5º, XXXV).
  
  d) Errado:
  
  O direito de petição não constitui uma obrigatoriedade, mas sim uma faculdade ofertada ao cidadão para postular perante a Administração Pública, seja para defender seus direitos individuais, seja, quando for o caso, para noticiar irregularidades de que tiver ciência no seio administrativo, exigindo as pertinentes providências.
  
  e) Errado:
  
  O conceito estaria correto se não tivesse sido incluída a parte final ("e judicial"). Isto porque, mesmo quando uma decisão for definitiva na esfera administrativa, ainda poderá ser revista pelo Poder Judiciário, à luz do citado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, encartado no art. 5º, XXXV, da CRFB/88.
  
  
  Gabarito do professor: B
  
  Bibliografia:
  
  DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013.
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.

• Não concordo com o gabarito, tendo em vista que o controle realizado pelo Judiciário sobre seus órgãos é denominado controle administrativo, e não judicial.

• a) ERRADA - O controle legislativo ou parlamentar abrange somente aspectos político e financeiro, e não os jurídicos.

  "O controle legislativo ou parlamentar é aquele exercido pelo Poder Legislativo sobre os atos do Poder Executivo, a partir de critérios políticos ou financeiros e nos limites fixados pelo texto constitucional." Rafael Oliveira

  "Basicamente, são dois os tipos de controle: o político e o financeiro." Maria Sylvia Di Pietro

  -

  b) CERTO - O controle jurisdicional, de fato, recai sobre todo e qualquer ato administrativo, independentemente do Poder que o houver praticado, seja o Executivo, o Legislativo ou o próprio Judiciário, quando no exercício atípico de função administrativa.

  -

  c) ERRADO - CF/88, Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;

  -

  d) ERRADO - O direito de petição não constitui uma obrigatoriedade, mas uma faculdade ofertada ao cidadão para postular perante a Administração Pública, seja para defender seus direitos individuais, seja, quando for o caso, para noticiar irregularidades de que tiver ciência no seio administrativo, exigindo as pertinentes providências.

  -

  e) ERRADO - Mesmo quando uma decisão for definitiva na esfera administrativa, ainda poderá ser revista pelo Poder Judiciário, à luz do citado princípio da inafastabilidade da jurisdição.

  CF/88, Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

• Acerca do controle da administração pública, é correto afirmar que: O controle judicial incide sobre a atividade administrativa do Estado, seja qual for o Poder em que esteja sendo desempenhada, de modo a alcançar os atos administrativos do Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário.

• LETRA B

• Gabarito B

  pelo principio da inafastabilidade de jurisdição constitucional amparado pelo Art. 5º XXXV , CF/88

  -----> qualquer ameaça a direito poderá ser revistas pelo poder judiciário

  ----->decisões em âmbito administrativas podem ser revistas pelo judiciário, pois não fazem coisa julgada.

Questão 1145518

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa; CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Judiciária
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle da administração pública; Tribunais de Contas

Ainda com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A. Verificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá a faculdade de o órgão de controle propor as providências a serem adotadas.
• B. O controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, desde que estes estejam investidos da condição de agentes estatais.
• C. O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU.
• D. Ao realizar a atividade de controle externo, um órgão pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado.
• E. A titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU).

Gabarito: C

Comentários

• Letra A - ERRADO! - Tá maluco? Seria um Poder-Dever e não uma decisão discricionária.

  Letra B - errado! Não necessáriamente ser agente do estado, ele pode ser um cidadão comum.

  Letra C - CORRETO!
  

  Letra D - ERRADO! - Como vamos executar uma atividade que está reservada por lei a outro õrgão?

  Letra E Errado! - Deve ficar a cargo do Congresso Nacional.
  

• Letra A - Errada: Não é uma faculdade e sim um dever;
  
  
  Letra B - Errada :
  
  Art. 74, CF. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
  
  (..)
  
  § 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.
  
  
  Letra C - Correta
  
  
  Letra D - Errada: um órgão não pode assumir o exercício de competências reservadas a outro por lei; atuação além dos limites da competência - excesso de poderes (espécie de abuso de poder)
  
  
  Letra E - Errada:
  
  Art. 49, CF. Compete exclusivamente ao Congresso Nacional:
  
  IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
  
  Art. 51, CF. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
  
  II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
  

• a) Verificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá a faculdade (dever institucional) de o órgão de controle propor as providências a serem adotadas. PEGADINHA!!!

  b) O controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, desde que estes estejam investidos da condição de agentes estatais (direito de petição - qualquer cidadão poderá provocar o controle interno da administração público).

  c) O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso (controle de legalidade judicial) daquele realizado pelo TCU (controle de legalidade administrativa), o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade (princípio da inafastabilidade da jurisdição constitucional) de controle executada pelo TCU. ITEM CORRETO!!!

  d) Ao realizar a atividade de controle externo, um órgão pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado. ERRADO!!! USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA. ABUSO DE PODER!

  e) A titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados(CUIDADO!!! TCU - CONGRESSO NACIONAL), com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU).

• Fundamentação para o gabarito (Letra C):

  1. A natureza jurídica das decisões dos tribunais de contas

  Predomina atualmente na doutrina e jurisprudência brasileiras o entendimento de que as decisões dos Tribunais de Contas são meramente administrativas, ou seja, não são capazes de produzir a chamada “coisa julgada judicial”. Por não emanarem de órgãos integrantes do Poder Judiciário (que tem o monopólio da jurisdição), as decisões das Cortes de Contas formam apenas a “coisa julgada administrativa”. Sobre o tema, a professora Maria Sylvia Zanella di Pietro[1] ensina que:

  (...) a função de julgar as contas não se trata de função jurisdicional, porque o Tribunal apenas examina as contas, tecnicamente, e não aprecia a responsabilidade do agente público, que é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

  Assim, a formação da “coisa julgada administrativa” resulta do esgotamento da matéria somente nas instâncias administrativas, podendo ainda ser apreciada pelo Poder Judiciário. O fundamento do referido entendimento é o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional, que está positivado no inciso XXXV do artigo 5º da Constituição Federal, in litteris: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

  Com relação aos atos administrativos cujos agentes atuam com alguma margem de discricionariedade sempre houve uma certa restrição em relação ao seu controle por parte de órgãos judiciais, mas ultimamente os tribunais brasileiros têm admitido em diversos casos sua revisão perante o Judiciário com base em princípios como o da proporcionalidade, moralidade, eficiência e na Teoria dos Motivos Determinantes.

  Por Alexandre Pacheco Lopes Filho (http://www.conjur.com.br/2012-abr-06/decisoes-stf-tcs-vem-sendo-superadas-jurisprudencia-atual)
  
• Questão, no mínimo, mal elaborada. O controle externo da administração pública é exercido pelo PODER LEGISLATIVO COM O AUXÍLIO DO TCU.  É expresso na CF...

• Atenção ao ITEM E: Em observação ao PRINCÍPIO DA SIMETRIA, a titularidade do controle externo do Estado é da Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do ESTADO (TCE)!!! 

• Pensei exatamente isso que o Bruno falou, quanto mais eu estudo menos eu sei? Ou quanto mais eu estudo mais eu vejo equívoco nas questões MAL elaboradas? Complicado...

• Para quem ainda está na dúvida com relação a alternativa E, basta recorrer aos cometários de vários colegas, nos quais é citada a CF, em seu artigo Art. 49 :
  Compete exclusivamente ao Congresso Nacional: julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República
  Art. 51, CF. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
  

• acho que esse Estado ai ,da letra E,está se referindo à União!!!!!

• Prestem a atenção a letra E, leiam o comentário do colega RAFAEL. está certinho!
  

• Rafael, esse "Estado" no item E se refere ao "Estado Administrador", ou "Administração Pública". Acho que se a questão quisesse se referir a Estado-membro ela diria expressamente, ou no mínimo trocaria "do Estado" por: "de Estado" ou mesmo "dos Estados".
  

• Atenção, o controle externo, quando o cabe, NÃO é exercido pelo PODER LEGISLATIVO com o auxílio do TCU, muito cuidado. Ele é exercido pelo CONGRESSO, auxiliado pelo TCU. Pois o poder legislativo vai além do Congresso, abrangendo Assembleias e Câmaras também.

• Questão perfeita, APENAS P/ QUEM LEU e ENTENDEU como funciona o controle externo.

• entao revisao tem o sentido de anulacao?

• ALTERNATIVA C) 

   

  Súmula 347 do STF: " O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público"; isto porque seus atos são revisáveis pelo Poder Judiciário (Art. 5º, XXXV, da CF/88)

   

  Fonte: Fábio Nadal e Vauledir Ribeiro Santos. Como se preparar para o Exame de Ordem - Administrativo

• controle externo da união- camara dos deputados com auxílio do tcu;
  controle externo dos estados - assembleias legislativas dos estados com auxilio dos tce's. 
  
  

• Sobre o erro da alternativa ''E'' : 

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  

  Ou seja ... Alternativa INCORRETA ! 

• O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU.

  
  

   Pode ser que eu tenha deduzido errado mas usei a mesma regra do conceito utilizado na auto-tutela em que o poder judiciário pode intervir no administrativo, desde que seja provocado na situação de atos ilegais. Então com o TCU apesar do nome Tribunal de Contas da União não julga, então poderia sim o Judiciário revisar as atividades executadas pelo TCU. 

• Novamente, outra questão CESPIANA resolvida por EXCLUSÃO.

  Gabarito .....C

• A - ERRADO - PODER DEVER DE PROPOR AS PROVIDÊNCIAS.
  
  
  B - ERRADO - A REPRESENTAÇÃO PODE SER FEITA POR QUALQUER PESSOA.
  
  C - CERTO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL - O CONTROLE JUDICIAL É EXCERCIDO SOMENTE MEDIANTE PROVOCAÇÃO, PRINCÍPIO DA INÉRCIA JURISDICIONAL. 
  
  D - ERRADO - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO ÓRGÃO OU ENTIDADE (atribuída por lei) É INDELEGÁVEL.
  
  E - ERRADO - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CONGRESSO NACIONAL.
  
  
  
  
  GABARITO ''C''
  
  

  
  

• a)Verificada a existência de uma irregularidade na atividade administrativa, surgirá a faculdade de o órgão de controle propor as providências a serem adotadas. ( é dever do órgão propôr providência, sob pena de responsablidade solidária, se agente público souber de irregularidade e ficar omisso) art. 74, párag. 1.

   

  b) O controle interno da atividade administrativa pode ser provocado por atuação de terceiros, desde que estes estejam investidos da condição de agentes estatais. vide art. 74, parág. 2 

   

  c)O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU. ( TCU é órgão administrativo e no Brasil se adota o sistema da jurisdição una na qual as decisões administrativas podem ser revistas por órgão jurisdicional competente) Correto. 

   

  d)Ao realizar a atividade de controle externo, um órgão pode assumir exercício de competências reservadas por lei a outro órgão e invalidar um ato administrativo viciado. (O exercício de controle EXTERNO só se faz nas hipóteses PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO! logo, não pode órgão usurpar função de controle externo de outro e vice-versa) 

   

  e)A titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU). Titularidade é do Congresso Nacional

• Data máxima venia a opnião dos colegas; mas para mim o erro da alternativa E está no fato que o órgão de auxílio técnico em questão é o TCE do respectivo Estado e não o TCU.

• Paulo Henrique, quanto à sua dúvida na alternativa E:

  
  

  E) A titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU).

  
  

  Como vários colegas já disseram, a titularidade do controle externo é do Congresso Nacional (no caso da União). Mas a sua dúvida foi sobre ter citado o Estado. Bem, nesse caso, quando a palavra Estado estiver com letra maiúscula, trata-se de "nação politicamente organizada", ou "administração pública", dependendo do contexto. Geralmente quando estiver se referindo aos entes federativos, virá no plural e com letra minúscula (União, estados, DF e municípios).

  
  

  Fiz este comentário porque já caí nessa várias vezes. rsrs

  
  

  Bons estudos!

• O Jorge bessera foi muito feliz no seu comentário ajudo muito

• Paulo Henrique, quanto à sua dúvida na alternativa E:

  E) A titularidade do controle externo da atividade financeira do Estado é da Câmara dos Deputados, com auxílio técnico do Tribunal de Contas da União (TCU).

  Como vários colegas já disseram, a titularidade do controle externo é do Congresso Nacional (no caso da União). Mas a sua dúvida foi sobre ter citado o Estado. Bem, nesse caso, quando a palavra Estado estiver com letra maiúscula, trata-se de "nação politicamente organizada", ou "administração pública", dependendo do contexto. Geralmente quando estiver se referindo aos entes federativos, virá no plural e com letra minúscula (União, estados, DF e municípios).

  Fiz este comentário porque já caí nessa várias vezes. rsrs

  Bons estudos!

• Galera, se n sabe, pq comenta? Pelo amor de Deus! Isso só faz atrapalhar quem ta estudando e querendo tirar dúvidas pelos comentários, resultando em perda de tempo e confusão mental.

• a) ERRADA - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: IX - assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade;

  -

  b) ERRADA - Art. 74. § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  -

  c) CERTA - Art. 5º XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

  -

  d) ERRADA - Isso caracterizaria excesso de poder, portanto, não poderia.

  -

  e) ERRADA - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

• Ainda com relação ao controle da administração pública, é correto afirmar que: O controle externo realizado pelo Poder Judiciário é diverso daquele realizado pelo TCU, o que não inviabiliza que o Poder Judiciário revise a atividade de controle executada pelo TCU.

• LETRA C

Questão 1145521

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

• A. A demonstração da ocorrência do fato administrativo e do dano causado é suficiente para gerar ao Estado a obrigação de indenizar.
• B. Os casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do Estado.
• C. A responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar a culpa do agente.
• D. O Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham a causar a terceiros, excetuados os casos dos agentes sem vínculo típico de trabalho e dos agentes colaboradores sem remuneração.
• E. Entidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, responderá objetivamente pela reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo.

Gabarito: C

Comentários

• 2. Teoria do Risco

  Quem cria o risco assume os danos criados por esse risco. O Estado criando determinado risco, o Estado responderá por eles.

  Aqui, o Estado responderá por atos lícitos, bem como por atos ilícitos. Isso porque aplica-se, na Teoria do Risco, a responsabilidade objetiva.

  Esta Teoria se subdivide em 2:

  • a. Teoria do Risco Administrativa: o Estado responde objetivamente, porém, admite-se causa excludente de responsabilidade.

  • b. Teoria do Risco Integral: o Estado responde objetivamente e não se admite causa excludente de responsabilidade.

  - See more at: http://www.advogador.com/2013/04/responsabilidade-civil-do-estado-resumo-para-concursos-publicos.html#sthash.ABlHi9Xd.dpuf
  

• a) A demonstração da ocorrência do fato administrativo e do dano causado é suficiente para gerar ao Estado a obrigação de indenizar.(Errado)
  Para gerar a obrigação de indenizar do Estado, no caso de conduta comissiva, são necessários os seguintes elementos:
  - Dano (material ou moral);
  - Nexo causal.
  
  *O Estado não terá a obrigação de indenizar nos casos de ▪ Culpa exclusiva da vítima; ▪ Caso Fortuito ou Força Maior.
  
  b) Os casos de ilícito omissivo impróprio são equiparáveis aos atos comissivos para efeito de responsabilidade civil do Estado. (Errado)
  Para gerar a obrigação de indenizar do Estado, no caso de conduta omissiva, são necessários os seguintes elementos:
  - Dano (material ou moral);
  - Nexo causal;
  - Dolo/Culpa
  
  Resumindo:
  Conduta Comissiva do Estado: Responsabilidade Objetiva;
  Conduta Omissiva do Estado: Responsabilidade Subjetiva.
  
  
  

  Art. 37, § 6º, CF - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  
  
  

• Não é de se esperar do CESPE item igual à letra "c" - incompleto...

• Lembrando que na hipótese da alternativa E, a responsabilidade será objetiva quando se tratar de relação de consumo, não em virtude da teoria do risco administrativo, mas sim em virtude da aplicação do Cód. de Defesa do Consumidor. Quando se tratar de relação regida pelo Cód. Civil, a responsabilidade será sempre subjetiva.

• Pra quem ficou com o pé atrás, como eu, desse "subjetivo" da letra "C":

  
  

  Em relação à ação regressiva ao agente, "[...]enquanto a responsabilidade civil da administração ( Ou da delegatária de Serviços públicos) perante o particular que sofre o dano é objetiva, na modalidade risco administrativo ( Independente de culpa ou dolo), a responsabilidade civil do agente perante a administração (ou a delegatária) só se configura se restar comprovado dolo ou culpa desse agente (responsabilidade subjetiva)"  Pag. 843 

  M.A. e V.P.. Direito Administrativo Descomplicado.  22ª edição. Editora Método. 2014
  

  
  

  
  

• C => Comprovar culpa ou dolo

  b=> Omissivo impróprio é resp. objetiva para vários autores.

• a) ERRADO

  A responsabilidade do Estado é baseada em três elementos, sendo:

  1. fato administrativo; 2. dano; e  3.nexo de causalidade entre o fato e o dano.

  
  

  b) ERRADO

  O Prof. Marçal Justen Filho faz distinção no tocante ao ilícito omissivo no sentido de que as hipóteses de dano derivado de omissão podem ser diferenciadas em dois grandes grupos:

  - Ilícito Omissivo Próprio: existem os casos em que uma norma prevê o dever de atuação e a omissão corresponde à infração direta ao dever jurídico.Equipara-se o ilícito omissivo próprio aos atos comissivos para fins de responsabilização. É o caso, por

  exemplo, de o agente que tem o dever de atuar e não o faz justamente para causar prejuízo a terceiro.

  - Ilícito Omissivo Impróprio: casos em que a norma proscreve certo resultado danoso, o qual vem a se consumar em virtude da ausência da adoção de cautelas necessárias a tanto. Ocorre nos casos em que o agente tem o dever de proteger determinado bem da vida(posição de garante), ou seja, tem o dever de cuidado,de zelo. Assim, o Estado somente responderá se comprovado que não houve o devido zelo, cuidado, diligência especial no sentido de não ter adotado as medidas necessárias para impedir o evento danoso.

  Portanto, os casos de ilícito omissivo próprio é que são equiparáveis aos atos comissivos para fins de responsabilização.

  
  

  c) CERTO

  De fato, o agente público responde somente se comprovado sua culpa. Portanto,trata-se de responsabilidade subjetiva. Assim, caberá ao Estado, em ação regressiva, demonstrar a culpa do agente para eventual ressarcimento.

  
  

  d) ERRADO

  O Estado responde pelos danos causados por seus agentes públicos, qualquer que seja a natureza, que estiverem atuando em razão do exercício da função pública ou em decorrência dela.

  
  

  e) ERRADO

  A pessoa jurídica de direito privado que explora atividade econômica responderá nos moldes do direito privado. Deve-se ressaltar que a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88 somente alcança as pessoas jurídicas de direito público e as pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviços públicos.

  
  

  Prof. Edson Marques (Ponto dosConcursos)

  
  

• Aprofundando a letra E

  Responsabilidade das EP, SEM e Empresas delegatárias

  Respondem pelo danos causados a terceiros pelos seus agentes,as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público. UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS, DF, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS.
  
  EMPRESAS PÚBLICAS e SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA só respondem se prestadoras de serviço público e EMPRESAS PRIVADAS desde que sejam concessionárias, permissionárias e autorizatárias de serviço público.

  Segundo o ordenamento jurídico brasileiro, todas as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado que integrem a administração pública responderão objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

  A referência inovadora às "pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos" implica a conclusão de que, com o texto de1988, a responsabilidade objetiva é garantia do usuário, independentemente de quem realize a prestação do serviço público.

  O STF julgando o RE 591.874/MS, aderiu a corrente majoritária entendendo sobre responsabilidade dos concessionários de serviço público, voltando  a considerar aplicável  a Teoria Objetiva para danos causados a usuários  e a terceiros  não usuários.

  Fonte : Alexandre Mazza, 2ª ed. Editora Saraiva.

• A impressão que se tem ao ler a assertiva C, é que o Estado entra com ação regressiva, e só depois prova se houve ou não ma-fé. E isso não é verdade. Confuso isso aí

• GABARITO "C",

  Ação regressiva: Caso o Estado seja condenado a indenizar a vítima pelos prejuízos causados pelo agente, tendo esse agido com culpa ou dolo, é possível que o Estado busque a compensação de suas despesas por meio de uma ação de regresso, aplicando a parte final do art. 37, § 6", da CF. 

  Trata-se de uma ação autônoma para o exercício do direito de regresso, que garante o ressarcimento pelas despesas que o Estado suportou em razão da condenação.

  
  

  FONTE: Fernanda Marinela - Direito Administrativo.

  
  

• Culpa, na questão C, possui sentido amplo, de modo que engloba tanto a culpa (em sentido estrito) e o dolo.

• Técnicamente essa resposta não estaria errada? Pois o Estado, ao ingressar com ação regressiva, deve comprovar dolo OU culpa do agente e não somente a culpa?

• Acertei a questão, mas fiquei na dúvida, pois ela está incompleta e então acabei de ter certeza que a banca CESPE é muito incoerente, acredito que seja por ter vários elaboradores de questões, e cada um faz do seu jeito. Neste caso ela considerou a questão incompleta correta.... e em outra questão ela considerou o incompleto errado. Tem que adivinhar as vezes.
  Alguns aí diz que está em sentido amplo, ok.. depois de ver a resposta, é tranquilo.. quero ver descobrir se o examinador está pensando em sentido amplo ou objetivo lá na prova, então tem que adivinhar msm...rs
  

• Tamirys Medeiros, creio que ele se refere à culpa como algo genérico, sem especificar.

• A - ERRADO - O NEXO DE CAUSALIDADE É ESSENCIAL (CONDUTA + DANO + NEXO). O NEXO CAUSAL DEFINE SE HÁ A POSSIBILIDADE DE EXCLUIR OU ATENUAR A RESPONSABILIDADE DO ESTADO. (teoria do risco adm.)
  
  B - ERRADO - A RESPONSABILIDADE DE ATOS OMISSIVOS (deixar de fazer) É SUBJETIVO, DIFERENTEMENTE DOS ATOS COMISSIVOS (ação) QUE É OBJETIVO. 
  
  C - CORRETO - RESPONSABILIDADE POR AÇÃO:
    - RESPONSABILIDADE DO ESTADO: OBJETIVA (independentemente de dolo ou culpa)
    - RESPONSABILIDADE DO AGENTE: SUBJETIVA (dependentemente de dolo ou culpa)
  
  D - ERRADO - O ESTADO PODE RESPONDER OBJETIVADAMENTE POR ATO PRATICADO POR UM MESÁRIO (agente honorífico sem vínculo e não remunerado).
  
  E - ERRADO - PRESTADORA DE ATIVIDADE ECONÔMICA RESPONDE SUBJETIVAMENTE PELOS ATOS CAUSADOS PELOS SEUS AGENTES.
  
  
  
  GABARITO ''C''

• Novamente, questão Incompleta para o CESPE, não é questão Errada.
  
  

• Quem puder me ajudar a sanar minha dúvida... :/

  Com relação a letra  e)Entidade integrante da administração indireta, dotada de personalidade jurídica de direito privado e exploradora de atividade econômica, responderá objetivamente pela reparação de danos a terceiros, com fundamento na teoria do risco administrativo.

  O erro da questão está em dizer: 1) que responderá objetivamente, sendo neste caso, responsabilidade subjetiva.  OU

  2) a pessoa jurídica de direito privado que explora atividade econômica responderá nos moldes do direito privado ?  

  Obrigada pessoal! :)
  

  .

• Responderá SUBJETIVAMENTE, Alane Sousa. Visto que ela é exploradora de atividade econômica, independente de ser de direito privado.

• Complementando a resposta do colega Dhonney Monteiro à colega Alane Souza, entendo que as possibilidades apresentadas pela colega se complementam, e não se excluem.

   

  Ora, em se tratando de uma entidade integrante da administração pública indireta exploradora de atividade econômica, necessariamente será pessoa jurídica de direito privado, jamais de direito público. Assim, sua responsabilidade será SUBJETIVA, e responderá da mesma forma que qualquer empresa privada. Ou seja, o erro da questão está sim em afirmar que sua responsabilidade seria objetiva, mas também é correto afirmar que a pesoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica responderá nos moldes de qualquer empresa privada.

• Omissivo = deixar de agir. Porém será: 

  Proprio = quando deveria agir e nao agiu por dolo ( quis prejudicar terceiros). O dano é proprio do agente, sabia e nao o fez!

  Impróprio = quando nao agiu sem dolo, por impericia, negliglência e indulgência. O dano causado foi sem intensão por imperícia, ind. ou neglig.

  Logo o ato omissivo próprio é equiparado a comissivo ( nao agiu porque nao quis logo agiu, foi comissivo).

• Em que pese a importância dos argumentos defendidos por estes doutrinadores, o Supremo Tribunal Federal tem entendido que a responsabilidade civil por conduta omissiva depende da análise da omissão no caso concreto, se genérica ou específica. Nesse sentido, quando a Administração Pública deixa de executar uma atividade a que estava obrigada e vem a causar danos aos administrados, responderá de forma objetiva. Porém, se não estava obrigada a impedir a ocorrência do evento danoso e este decorrer indiretamente da omissão estatal, responderá de modo subjetivo.

  A omissão genérica é aquela cujo dano não decorre diretamente da inação do Estado, sendo, nesta hipótese, adotada a tese subjetiva da responsabilidade para a resolução do litígio.

  Conforme Recurso Especial nº 382054/RJ, da Suprema Corte, em se tratando de ato comissivo genérico, a responsabilidade civil será subjetiva, pelo que se exige a existência de dolo ou culpa, sob a manifestação da negligência, imperícia ou imprudência, não sendo necessário individualizá-la, pois pode, nesse caso, ser atribuída de forma genérica à falta do serviço. A falta do serviço, entretanto, não dispensa o requisito da causalidade entre a ação omissiva atribuída ao poder público e o dano causado a terceiro (STF. RE 382054/RJ. Min. Rel. Carlos Velloso. DJ: 03.08.2004).

  Em caso de omissão genérica, caberá à vítima o ônus de demonstrar a existência da lesão, o prejuízo e o nexo de causalidade entre a inexistência de ação e o prejuízo alegado, decorrente de omissão dolosa ou culposa. Sendo responsabilidade objetiva, determinada pela omissão específica, o ônus da prova será da Administração Pública, a qual comprovar a inexistência de nexo causal ou causa excludente da responsabilidade, para se eximir do dever de indenizar.

  De outro tanto, “quando há uma omissão específica do Estado, ou seja, quando a falta de agir do ente público é causa direta e imediata de um dano, há responsabilidade objetiva, baseada na Teoria do Risco Administrativo e no art. 37, §6º da CF” (ApC 10033566373, 9ª CCível – TJRS. Desª Marilene Bonzanini Bernardi. DJ 26.05.2010, grifo nosso).

   

• Segundo Cavalieri Filho, “Haverá omissão específica quando o Estado, por omissão sua, crie a situação propícia para a ocorrência do evento em situação em que tinha o dever de agir para impedi-lo” (2009, p. 240, grifo nosso). Nesse caso, o Estado responderá objetivamente, já que o evento danoso se deu excepcionalmente em virtude de sua inação, quando deveria agir e não agiu. É o que ocorre, por exemplo, quando um aluno sofre uma lesão dentro da escola e o Estado é obrigado a indenizá-lo, pois, ao receber o estudante no estabelecimento de ensino, assume o dever de zelar pela sua integridade física.

  A concepção da responsabilidade objetiva, porém, não possui caráter absoluto, sendo admitida somente quando existir relação de causalidade entre a conduta estatal omissiva e o dano sofrido pelo administrado, não sendo necessário individualizar a culpa do agente, que pode ser atribuída à própria falta do serviço público, genericamente. Assim, não há que se falar em responsabilidade nas hipóteses de força maior ou em situações nas quais se verifica ocorrência de culpa atribuída à própria vítima ou a terceiros.

  Em suma, a Administração Pública responde objetivamente pelos danos causados a terceiros, em decorrência de atos lícitos ou ilícitos e condutas omissivas que causem danos de forma direta ao administrado, se lhe cabia agir para impedi-lo e não agiu; e subjetivamente pelos danos advindos de atos omissivos genéricos, determinados pela falta do serviço.

  Em ambos os casos, o que vai determinar a responsabilidade civil do Estado é a existência de nexo causal entre a conduta omissiva e o dano sofrido pelo administrado. Porém, conforme acórdão proferido pela Ministra Eliana Calmon:

   

  Em se tratando de ato omissivo, embora esteja a doutrina dividida entre as correntes dos adeptos da responsabilidade objetiva e aqueles que adotam a responsabilidade subjetiva, prevalece na jurisprudência a teoria subjetiva do ato omissivo, de modo a só ser possível indenização quando houver culpa do preposto (REsp 602102/RS. Relatora Ministra Eliana Calmon.  DJ 21.02.2005 ).

• Questão INCOMPLETA e que me pegou!

  Quando a banca CESPE fala que o Estado DEVE comprovar A CULPA do agente já marquei esse item como errado!

  Eu sempre soube que na Ação Regressiva a responsabilidade do agente é subjetiva, desde que comprovado dolo OU culpa em sua atuação!

  Enfim... Se não aguenta, pede pra sair!

• Lorena, o termo culpa utilizado pela banca foi a culpa em sentido lato, da qual são espécies a culpa e o dolo. Cuidado para não se ater demaais às palavras utilizadas.

•  "Se não aguenta, pede pra sair!" kkkk vc é engraçada Lorena. Como disse a colega a baixo, a culpa é em sentido lato. É só pensar assim: a culpa pode ser de forma culposa ou dolosa daí fica mais fácil ;)

• Correta, C
  
  Responsabilidades:
  
  Estado - Este responde objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros. Aqui, o particular não precisa comprovar o dolo ou a culpa do agente para entrar com pedido de indenização perante o Estado, entretando, de acordo com a Teoria do Risco Administrativo, se faz necessário comprovar o Dano; Conduta e Nexo Causal; 
  
  Agente - Diferentemente do Estado, o agente público responde Subjetivamente por seus danos causados a terceiros. Aqui, caso fique o ente público obrigado a indenizar o terceiro prejudicado, caberá ação regressiva do estado contra o seu agente que deu causa ao ato, entretanto, a administração deverá provar que o agente agiu com dolo ou culpa para prosseguir na ação. 

• Responsabilidade Civil

  Estado => objetiva => fato, dano e nexo causal

  Agente => subjetiva => dolo ou culpa

  omissivo próprio => objetiva

  omissivo impróprio => subjetiva

  Entidade da Administração indireta:

  - prestadora de serviço público => objetiva

  - atividade econômica => subjetiva

   

   

• A alternativa B também se encontra correta. No comentário da questão Q565644, o Juiz Federal de Direito e professor de Direito Administrativo, Rafael Pereira, explica e, inclusive, TRANSCREVE A JUSTIFICATIVA DA BANCA PARA ALTERAÇÃO DO GABARITO DAQUELA QUESTÃO, justificativa esta que, INCRIVELMENTE, RESPALDA A LETRA B DESTA QUESTÃO.

   

  “Ocorre que há uma gama de exceções, nas quais, mesmo em se tratando de condutas omissivas, a responsabilidade do Estado é de natureza objetiva. Refiro-me aos casos em que o Poder Público se coloca na posição de garante, isto é, situações em que passa a assumir o dever legal de impedir resultados danosos. São as hipóteses de pessoas ou coisas que estejam sob a guarda do Estado. Novo exemplo clássico: detentos no interior de uma penitenciária. Se um interno agride ou até mesmo comete homicídio contra outro preso, há firme posicionamento na linha de que a responsabilidade do Estado é objetiva. Note-se que o crime é cometido por terceiro (e não por um agente público), mas, como o ente público chamou para si a tutela da integridade física de todos os que ali se encontram sob sua guarda, haverá dever de indenizar imputável à Administração Pública, sem que se precise perquirir sobre a existência de culpa. Pode-se afirmar que são situações excepcionais, dentro da regra geral atinente à responsabilidade civil do Estado por atos omissivos, que, como pontuado acima, exige a demonstração do elemento culpa.  
  
  Voltando à questão: a Banca, a julgar pela justificativa dada para a inversão do gabarito ("A jurisprudência do STJ excepcionalmente exclui a necessidade de aferição de culpa para a responsabilidade civil do Estado em face de ato omissivo quando há o dever de guarda"), tomou por base a existência destas hipóteses excepcionais, em que o Estado se coloca na posição de garante, para entender que a afirmativa estaria errada. “

   

  Ora, se independe de culpa, então a responsabilidade é objetiva como nos casos comissivos.

   

  Transcrevo aqui lição sobre omissão imprópria de lavra de Hely Lopes:

   

  “ Por isso, incide a responsabilidade civil objetiva quando a Administração Pública assume o compromisso de velar pela integridade física da pessoa e esta vem a sofrer um dano decorrente da omissão do agente público naquela vigilância.” (Direito Administrativo Brasileiro. 26ª Ed.)

   

  Na mesma linha, andam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo. Veja:

   

  "Vale frisar: quando o Estado tem o dever legal de garantir a integridade de pessoas ou coisas que estejam sob sua proteção direta, ele responderá com base no art. 37, § 6, , por danos a elas ocasionados, mesmo que não diretamente causados por atuação de seus agentes.
   Afirma-se que, nessas situações, ao possibilitar que o dano ocorresse - mesmo sem ter

  sido ele provocado por alguma conduta comissiva de agente público -,  o Estado responderá por uma omissão específica, a qual, para efeito de responsabilidade civil do poder público, equipara-se à conduta comissiva." (Direito Administrativo Descomplicado)

   

• Concordo com o Gustavo. B corretíssima. Só não marquei ela porque a C tava muito correta

• Não está correta a B, ao contrário da c*gada que a CESPE fez na questão Q565644, cobrando a exceção da regra, na letra B dessa questão a mesma CESPE colocou o termo "omissão imprópria", que são justamente aquelas onde a omissão é genérica (Não é o caso de preso, não é o caso de pessoa esperando em hospital, não é o caso de criança que sai da escola em horário de aula por omissão) Resumindo: Não é caso onde o estado estava sob a condição de garante.

   

  Pro comentário do Genilson Silva, realmente, a gente tem que adivinha que a indecente da CESPE colocou culpa em sentido amplo. Já passou da hora dessa banca ridícula ter o que merece.

• A alternativa C é a "Alternativa de Schrödinger".

• Culpa OU dolo... Cespe deu a entender q era culpa em sentido amplo, mas isso é sacanagem..

  Se fosse C ou E, ela poderia dar o gabarito que bem entendesse.. 

• mais uma vez o supremo tribunal da cespe nos surpreende...
• Eis os comentários atinentes a cada opção:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, além do fato administrativo e do dano, também se faz necessário demonstrar o nexo de causalidade entre um e outro, isto é, a relação de causa e efeito entre o fato administrativo e os prejuízos experimentados pelo lesado.
  
  b) Errado:
  
  No item em exame, a Banca, ao que tudo indica, amparou-se na doutrina de Marçal Justen Filho, que distingue os atos omissivos em ilícitos omissivos próprios e impróprios. Confira-se:
  
  "As hipóteses de dano derivado de omissão podem ser diferenciadas em dois grandes grupos. Existem os casos em que uma norma prevê o dever de atuação e a omissão corresponde à infração direta ao dever jurídico (ilícito omissivo próprio).E há os casos em que a norma proscreve certo resultado danoso, o qual vem a se consumar em virtude da ausência da adoção das cautelas necessárias a tanto (ilícito omissivo impróprio).
  Os casos de ilícito omissivo próprio são equiparáveis aos atos comissivos, para efeito de responsabilidade civil do Estado."
  
  Como daí se extrai, são os casos de ilícito omissivo próprio que se equiparam aos atos comissivos, e não os ilícitos omissivos impróprio, como equivocadamente sustentado na presente assertiva.
  
  c) Certo:
  
  De fato, em se tratando da responsabilidade do agente público, pessoa física, causadora do dano, não há que se falar em responsabilidade objetiva, devendo o Estado, portanto, pretendendo se ressarcir da indenização paga à vítima, provar que seu agente agiu de modo culposo (ou até mesmo doloso). Em suma: será preciso demonstrar o elemento subjetivo de sua conduta, seja na forma culposa, seja sob a forma dolosa. É o que resulta da parte final do art. 37, §6º, da CRFB/88:
  
  "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
  
  d) Errado:
  
  O conceito de "agentes", constante deste preceito constitucional, não deve ser visto de maneira restritiva, de modo a abarcar apenas os servidores com vínculo de trabalho formal com o Estado, tal como sugere a presente opção. A rigor, basta o exercício de função pública, ainda que de maneira efêmera, transitória, inclusive sem remuneração.
  
  A propósito, eis a lição doutrinária de Rafael Oliveira:
  
  "A responsabilidade do Estado relaciona-se à atuação de todo e qualquer agente público. Por essa razão, o art. 37, §6º, da CRFB/88 utiliza 'agentes', que tem conteúdo abrangente e engloba toda e qualquer pessoa física no exercício da função pública(...)"
  
  e) Errado:
  
  Nos termos do acima transcrito dispositivo constitucional, apenas às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público aplica-se o princípio da responsabilidade objetiva do Estado, baseado na teoria do risco administrativo.
  
  
  Gabarito do professor: C
  
  Bibliografia:
  
  FILHO, Marçal Justen. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005
  
  OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 5ª ed. São Paulo: Método, 2017.
• Eis os comentários atinentes a cada opção:
  
  a) Errado:
  
  Na verdade, além do fato administrativo e do dano, também se faz necessário demonstrar o nexo de causalidade entre um e outro, isto é, a relação de causa e efeito entre o fato administrativo e os prejuízos experimentados pelo lesado.
  
  b) Errado:
  
  c) Certo:
  
  De fato, em se tratando da responsabilidade do agente público, pessoa física, causadora do dano, não há que se falar em responsabilidade objetiva, devendo o Estado, portanto, pretendendo se ressarcir da indenização paga à vítima, provar que seu agente agiu de modo culposo (ou até mesmo doloso). Em suma: será preciso demonstrar o elemento subjetivo de sua conduta, seja na forma culposa, seja sob a forma dolosa. É o que resulta da parte final do art. 37, §6º, da CRFB/88:
  
  "§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa."
  
  d) Errado:
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Sobre o erro da letra E:

  Pessoa Jurídica de Direito Privado exploradora de atividade econômica: Responsabilidade SUBJETIVA

  Pessoa Jurídica de Direito Privado prestadora de serviço público: Responsabilidade OBJETIVA

• LETRA C CORRETA

  Teoria do Risco Administrativo -> Dano + Nexo causal 

   

  A teoria do risco se divide em duas: teoria do risco administrativo e teoria do risco integral. 

  A diferença entre essas teorias é que a primeira admite e a segunda não aceita a existência de condições que permitam excluir ou atenuar a responsabilidade civil do Estado.

  RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADM PÚBLICA >> OBJETIVA

  RESPONSABILIDADE CIVIL DO SERVIDOR PÚBLICO EM SERVIÇO >> SUBJETIVA (AÇÃO REGRESSIVA DA ADM. PÚBLICA CONTRA ESTE)

   

  Conduta comissiva = responsabilidade Objetiva (Conduta + Dano + Nexo) – independe de dolo ou culpa.

  Conduta omissiva = responsabilidade Subjetiva (Conduta + Dano + Nexo + Dolo ou Culpa do agente)

   

  Excludentes de responsabilidade

   

  O direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva na variação teoria do risco administrativo, a qual reconhece excludentes da responsabilidade estatal. Excludentes são circunstâncias que, ocorrendo, afastam o dever de indenizar. São três:

   

  a) Culpa Exclusiva da Vítima

  b) Força Maior

  c) Culpa de Terceiro

• a alternativa c) não está "incompleta". está errada mesmo. dolo ou culpa é beeeem diferente de dolo e culpa

• a) ERRADA - Além do fato administrativo e do dano, ainda é necessário a demonstração do nexo de causalidade entre aqueles dois primeiros elementos, condição sine qua non para a configuração do dever de indenizar.

  -

  b) ERRADA - É o ilícito omissivo próprio que deve ser equiparado ao ato comissivo, e não o impróprio.

  "As hipóteses de dano derivado de omissão podem ser diferenciadas em dois grandes grupos. Existem os casos em que uma norma prevê o dever de atuação e a omissão corresponde à infração direta ao dever jurídico (ilícito omissivo próprio). E há os casos em que a norma proscreve certo resultado danoso, o qual vem a se consumar em virtude da ausência da adoção das cautelas necessárias a tanto (ilícito omissivo impróprio). Marçal Justen Filho

  Nesse contexto, segundo explica o autor supracitado, os casos de ilícito omissivo próprio são equiparáveis aos atos comissivos, para efeito de responsabilidade civil do Estado.

  -

  c) CERTA - CF/88, Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  Direito de regresso - É o meio do qual o Estado dispõe para dirigir a sua pretensão indenizatória, de ressarcir-se do prejuízo que o agente responsável pelo dano causou, na oportunidade em que agiu com dolo ou culpa contra terceiro.

  Ou seja, a obrigação da Administração Pública indenizar o particular independe de culpa da Administração, o que configura responsabilidade objetiva.

  Já a obrigação de o agente responsável ressarcir a Administração, pelos danos que sua conduta causou ao administrado, depende da comprovação de dolo ou culpa do agente, o que caracteriza responsabilidade subjetiva.

  -

  d) ERRADA - Não importa que os agentes não possuam vínculo típico de trabalho, tampouco que se trate de agentes colaboradores sem remuneração. Mesmo assim, estando no exercício de função pública, os atos serão imputáveis ao Estado, que responderá civilmente por eventuais danos que sejam daí ocasionados.

  -

  e) ERRADA - CF/88, Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  A regra da responsabilidade objetiva do Estado, da CRFB/88 do art. 37, § 6º, somente se direciona para as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado prestadoras de serviços públicos, e não para aquelas exploradoras de atividades econômicas, em relação às quais, portanto, prevalece, como regra, a responsabilidade subjetiva, dependente, pois, da prova do elemento culpa ou dolo..

• Acerca da responsabilidade civil do Estado, é correto afirmar que: A responsabilidade do agente público, causador do dano a particular, é subjetiva, devendo o Estado, ao ingressar com ação regressiva, comprovar a culpa do agente.

• O conceito de omissão imprópria no direito penal é o contrário da do direito administrativo?

  Sempre pensei q omissão imprópria era aquela no qual o agente tem o poder-dever de agir...

• Mas que sacanagem, é dolo OU culpa, aí vem a CESPE e quer reinventar a roda, coloca o termo "culpa" como genérico mesmo sabendo que na doutrina há essa diferenciação. Não sei como não foi anulada, na verdade eu até sei, a banca não gosta de admitir seus erros.

Questão 1145524

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo

Com relação aos princípios que fundamentam a administração pública, assinale a opção correta.

• A. A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em determinados casos, obriga ao administrado seu cumprimento.
• B. Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.
• C. O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada
• D. A necessidade da continuidade do serviço público é demonstrada, no texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de greve.
• E. O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato, não possui fundamento constitucional.

Gabarito: C

Comentários

• Fernanda, no livro de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo (2009) os autores defendem que esse prazo de cinco anos se refere à Adm. Pública na esfera federal. 

  
  

  Eles afirmam que se o ente federado possuir uma legislação própria quanto ao prazo de anulação dos atos adm., esta lei prevalecerá. Se ela não existir, será observada a regra geral do art. 1º do Decreto 20.910/1932 (5 anos).

  
  

  Na Administração Pública Federal, a regra é a que tu citaste (art. 54 da Lei 9.784/99 - 5 anos), quando dos atos ilegais decorram efeitos favoráveis ao administrado, salvo má-fé. Todavia, se do ato ilegal não decorrerem efeitos favoráveis ao administrado, ou se existir má-fé, os autores entendem que o direito de anular os atos ilegais extingue-se em 10 anos, com base na regra geral do Código Civil (art. 205). 

  
  

  Ainda fazem a ressalva de que esse prazo geral (10 anos) só se aplicará se não for incompatível com alguma outra lei especial (como ocorre com os processos administrativos federais - onde pode ser aplicado art. 65 da Lei 9.781/99 às revisões de sanções). 

  
  

  De todo modo, até onde entendi, a regra é que os atos ilegais não possam ser anulados a qualquer tempo, convalidando-se pela prescrição ou decadência.

• Errada - Letra A - A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em determinados casos, obriga ao administrado seu cumprimento. - Alguns atos administrativos podem produzir seus efeitos antes mesmo de serem publicados e, de fato, obrigado ao administrado seu cumprimento.

  ERRADA -  Letra B - Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade. - Não. Alguns atos, aqueles que não geram o dever de indenizar o estado, decorridos o prazo prescricional, por exemplo, 5  anos, podem perder o efeito. O que impede a administração de anulá-los. Já com relação aos interesses financeiros que a administração tenha que receber, esses sim, são imprescritíveis, mas o atos de anulá-los prescreve.

  CORRETA - Letra C

  ERRADA  - Letra D - A necessidade da continuidade do serviço público é demonstrada, no texto constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de greve. -  Não preciso nem comentar, né?

  ERRADA - LETRA E - O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato, não possui fundamento constitucional. - Também não preciso comentar o absurdo da afirmação final.
  

  
  

  
  

• A questão é que podem ser anulados os atos administrativos com vício de LEGALIDADE e não de ilegalidade.

• Quanto aos comentários do colega Junior Brother... com todo o respeito, mas acho que não é por aí que devem ser norteados os comentários, não. "Nem preciso comentar". Como assim? Já passou pela tua cabeça que tem muita gente que nunca abriu um Vade Mecum na vida, um manual ou mesmo um resumo e está começando do zero, ou sequer é da área do Direito? 
  Acredito que o objetivo dos comentários seja ajudar eventuais interessados a entender melhor o fundamento dos acertos e erros das assertivas. 
  
  Agora tentando ajudar os ainda não esclarecidos...
  
  D) Falsa. O direito de greve do servidor público tem assento constitucional em seu art. 37, VII que preceitua: 
  
  "VII - O direito de greve será exercido nos termos e nos limites da lei."  
  
  Da simples leitura do texto constitucional é possível inferir que o direito de greve não será exercido de maneira irrestrita. Importante mencionar, neste contexto, que o Plenário do STF, nos Mandados de Injunção nº 708 e 712 deferiu a injunção e regulamentou provisoriamente o exercício do direito de greve pelos servidores públicos com base nas Leis 7.701/88 e 7.783/89 no que for compatível. 
  
  
  

• Eu havia ficado em dúvida quanto ao item B, assim como a colega Fernanda Bocardi, mas, fazendo umas pesquisas, cheguei à conclusão de que no caso de anulabilidade de atos administrativos, estes são sujeitos a prazo, que é de 5 anos, previsto na lei 9.784/99 em seu art. 54.
  Ocorre que, sendo o ato NULO, não há sujeição a prazo algum, já que as nulidades não se convalidam!
  Como a questão trata da anulação, não deve ser considerada correta por mencionar que a qualquer tempo, os atos anuláveis podem ser anulados.
  Espero ter contribuído!

• Mas associar que a C estaria correta também implica em erro, visto  que Regime-Jurídico não pode ser compreendido como Privilégio...

  
  

  Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo (página 517) Direito Administrativo Descomplicado.

  "Em suma, o art. 54 da Lei 9.784/1999 contém uma norma decadência do direito de a administração anular atos administrativos ilegais favoráveis ao administrado, qualquer que seja o vício que os macule, salvo comprovada má-fé. Essa regra, porém,  em situações excepcionais, quando se constate que um ato afronta flagrantemente determinação expressa da CRFB, deve ser afastada, vale dizer, a anulação, nessas hipóteses, pode ocorrer a qualquer tempo, não estando sujeita a prazo decadencial. "

  
  

  Portanto, a questão deve ser anulada.

• A respeito da assertiva B, José dos Santos Carvalho Filho (2012, p. 34) diz o seguinte:
  

  "Em nome, porém, do princípio da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas, vêm sendo criados limites ao exercício da autotutela pela Administração. Na verdade, a eterna pendência da possibilidade de revisão dos atos administrativos revela-se, em alguns casos, mais nociva do que a sua permanência. Por isso mesmo, a Lei nº 9.784, de 29.1.1999, que regula o processo administrativo federal, consignou que o direito da Administração de anular atos administrativos que tenham irradiado efeitos favoráveis ao destinatário decai em cinco anos, salvo comprovada má-fé (art. 54). Vê-se, portanto, que, depois desse prazo, incabível se torna o exercício de autotutela pela Administração, eis que tal hipótese acarreta, ex vi legis, a conversão do fato anterior em situação jurídica legítima."

  
  

  Como já dito por alguns colegas, a questão trata sobre ato anulável. Nesse caso, a administração irá anulá-lo ou convalidá-lo expressamente dentro do prazo decadencial de cinco anos, sob pena de, depois de exaurido esse prazo, o ato tornar-se convalidado tacitamente, e, portanto, intocável, por decaído o direito.

  Já no que se refere à declaração de nulidade, não se pode aceitar que haja prazo para fazê-lo. O que se pode considerar é que os atos administrativos viciados que não se encontrem sob o manto do art. 54 da lei 9784/99, possam ser administrativamente invalidados a qualquer tempo, desde que os terceiros de boa-fé prejudicados tenham seus possíveis prejuízos ressarcidos, e, especialmente, que a má-fé do beneficiário seja comprovada.

  
  

• Regime Jurídico Administrativo = Baseia-se na ideia de existência de poderes especiais passíveis de serem exercidos pela Adm Pública, NÃO existindo isso nas relações de direito PRIVADO.

  Este RJA evidencia-se 1) NA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO e 2) INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO

  FONTE: DIREITO ADM DESCOMPLICADO, 22° EDIÇÃO, PÁG 10

  
  

• Olha, respondi essa questão pelo simples termo "pode, (...)". A CESPE tem a mania de cobrar o princípio da autotutela e trocar o "pode" pelo "deve" e vice-versa. Depois de ler os comentários e achá-los um tanto confusos, procurei entender se meu raciocínio estava mesmo correto, pois já havia lido sobre isso algumas tantas vezes em livros de direito administrativo. Segue a referência de Mazza:

  - Está consagrado no art. 53 da Lei n. 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá -los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. O dispositivo enfatiza a natureza vinculada do ato anulatório (“deve anular”) e discricionária do ato revocatório (“pode revogá-los”). O princípio da autotutela é decorrência da supremacia do interesse público e encontra-se consagrado em duas súmulas do Supremo Tribunal Federal: 
  a) Súmula 356: “A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”. 

  b) Súmula 473: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá -los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.
  

  A utilização do verbo “pode” para se referir à anulação está equivocada nas duas súmulas. A Administração deve anular seus atos ilegais.

  Entretanto, o que deixa a questão claramente errada é o termo "a qualquer tempo (...), pois, ainda conforme Mazza: 

  Os fundamentos da anulação administrativa são o poder de autotutela e o princípio da legalidade, tendo prazo decadencial de cinco anos para ser decretada. Nesse sentido, prescreve o art. 54 da Lei n. 9.784/99: “O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé”. Ou seja, a qualquer tempo apenas se for comprovada má-fé, do contrário, a administração pública tem o prazo de 5 anos para anular seus atos com vício de ilegalidade.

  Nesse sentido, não vejo como considerar correta a alternativa "b".

  Fonte: Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza, 2012.

• Os vícios de ilegalidade - e não vícios de legalidade - causam a nulidade do ato, que pode ser declarada a qualquer tempo. Ocorre que, em caso de dele decorrerem efeitos benéficos a terceiros de boa-fé, há previsão de prazo decadencial de 5 anos.Portanto, nota-se mais uma vez a presença do "samba do crioulo doido" por parte do CESPE, colocando os concurseiros numa zona de confusão da qual ninguém sai senão com a ajuda da sorte.

  Por outro lado, a alternativa C, tida como correta, incorre em erro ao afirmar que o regime jurídico-administrativo coloca a Administração numa posição privilegiada. Ora, sabemos que os princípios informadores de tal regime são dois: Supremacia do Interesse Público, o qual realmente mune o Poder Público de prerrogativas em relação ao particular, e Indisponibilidade do Interesse Público, que se traduz, inversamente, em restrições à Administração, em prol dos interesses individuais dos administrados. Em que universo esta segunda acepção do regime jurídico de Direito Público constitui-se em privilégios à Administração Pública? 

• A letra "b" está incorreta em razão do DEVER da Administração Pública de anular os atos ilegais, com escopo no princípio da ilegalidade. Nessa linha, a Administração DEVE anular os atos eivados de vício de ilegalidade.

  Se o ato administrativo não atende mais o interesse social, a Administração Pública PODE revogar o ato por questões de conveniência e oportunidade.

• Eu não entendi nada. Essa banca é do mal só pode. Dizer que a administração pública é privilegiada?? pelo que ví alguns também entenderam que não há privilégio. sei não viu, acho que vou p roça mesmo é mais fácil.

• Me confundi pq nao me lembrava que existia um tempo previsto para que a adm anulasse seus atos. Mas agora sei que é de 5 anos.

• Sidney Guimarães Figueira, também marquei eficiência, mas depois lendo com calma a questão, fala-se, tanto quanto 2 vezes em "finalidade". Impessoalidade, também conhecido como princípio da finalidade ( Segundo Hely Lopes Meireles, ato praticado sempre com a finalidade pública.) Creio que coube a questão da especialidade neste caso, ou seja, serviria a eficiência, mas sendo mais específico, conforme desejo do CESPE, o correto mesmo seria a impessoalidade.

• 5 ANOS ,SE DE BOA FÉ.....POIS SE DE MÁ FÉ....NÃO SÃO 5 ANOS
  

• (a)  Errada: o único equívoco que se pode apontar nesta alternativa consiste no fato de que nem todos os atos administrativos necessitam ser publicados para que possam produzir efeitos. Vale dizer: apenas os atos destinados a gerar efeitos externos ou que onerem, de qualquer forma, o patrimônio público, devem, sempre, ser publicados, como condição para que adquiram eficácia. Atos internos, por sua vez, prescindem de publicação para se tornarem eficazes desde logo. Como este item generalizou, sem levar em consideração a existência dos atos de efeitos internos, acabou por incidir em equívoco.

  b) Errada: a prerrogativa de anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, não é ilimitada no tempo. Afinal, em se tratando de atos que ocasionem efeitos favoráveis a seus destinatários, o princípio da segurança jurídica impõe que haja um prazo para a Administração detectar os vícios e proceder às anulações devidas. Do contrário, ocorrerá a decadência. Em âmbito federal, a Lei 9.784/99 estabelece tal prazo em 5 (cinco) anos, nos termos de seu art. 54.

  c) Certa: muito embora o uso da expressão “privilegiada” possa merecer alguma crítica – melhor seria falar em prerrogativas do que privilégios – a ideia, em si, está correta, ou seja, a existência de poderes especiais, em prol da Administração Pública, como forma desta atingir os fins impostos pela Constituição e pelas leis em geral. Desses poderes especiais deriva a chamada verticalidade que impera nas relações entre o Poder Público e os particulares.

  d) Errada: a Constituição não assegura o exercício irrestrito do direito de greve, em favor do servidor público, e sim nos termos e nos limites definidos em lei específica, a qual ainda não foi editada, convém acentuar (art. 37, VII, CF/88).

  e) Errada: o princípio da motivação, apesar de não estar expresso para toda a Administração Pública, possui, sim, assento constitucional, podendo ser extraído, implicitamente, do próprio princípio da publicidade. Afinal, motivar nada mais é do que expor, do que externar, do que publicizar as razões, os fundamentos que levaram a uma dada conduta administrativa. Ademais, ao menos em relação às decisões administrativas prolatadas pelo Poder Judiciário, a Constituição foi expressa ao exigir motivação (art. 93, X, CF/88).

  Gabarito: C
  
  
  
• TEM QUE SER ANULADA!!
  c) O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada
  
  
  regime jurídico-administrativo se divide em supremacia do interesse público e indisponibilidade do interesse público.
  
  
  
  Só a supremacia do interesse público deixa a administração em vantagem!!!
  o princípio da indisponibilidade do interesse público vem firmar a ideia de que o interesse público não se encontra à disposição do administrador ou de quem quer que seja. 

• BOA FÉ - 5 anos (passados cinco anos SEM que a Adm. Pública tenha se pronunciado pela NULIDADE, ocorre uma CONVALIDAÇÂO TÀCITA.
  

  MÁ Fé - em qualquer tempo

  
  

• Complementando a letra B: Somente a revogação pode ser a qualquer tempo, ou seja, somente ela é imprescritível.

• A) A questão fala em publicidade, quando deveria ser publicação.
  B) Esgotado o prazo decadencial de 05 anos, a administração não mais pode anular os atos que decorram efeitos favoráveis.
  C) CORRETA. Pelo regime jurídico administrativo, a administração atua em posição de superioridade em relação ao administrado.
  D) Ridícula. A CF sequer fala em direito de greve para o servidor.
  E) A motivação decorre de outros princípios explícitos no texto constitucional, tais como: moralidade, publicidade e impessoalidade. A motivação é que permite se aferir a existência desses outros princípios.

• Olhei para a alternativa A, e busco alguma forma de considera-la incorreta. 
  Trecho do livro "Manual de Direito Administrativo, Mazza, 2015, p. 118" : 
  Objetivos da publicidade: A publicidade dos atos administrativos constitui medida voltada ao cumprimento das seguintes finalidades: 
  a) - Exteriorizar a vontade da Administração Pública divulgando seu conteúdo para conhecimento público; 
  b) - Tornar exigível o conteúdo do ato; 
  c) - Desencadear a produção de efeitos do ato administrativo; 
  d) - Permitir o controle da legalidade do comportamento.

  ... meus questionamentos: Então o trecho errôneo da alternativa seria "em determinados casos" obriga o seu cumprimento? Seria em todos os casos obriga o seu cumprimento?

• Na letra B, não existe vício de I-legalidade, o certo é vício de L-egalidade.

  Assim como não se fala em vício de Incompetência e sim vício de Competência.

• Eu entendo alguns erros na assertiva A, mas gostaria de discuti-los para ter certeza... 

  Primeiro, a alternativa fala em princípio da publicidade, que é diferente da publicização dos atos. O princípio da publicidade é aquele constitucionalmente previsto, que obriga certas medidas de publicização de atos administrativos e sigilo de outros. Mas é a publicação de um ato no Diário Oficial competente que pode torná-lo exigível (publicização). O princípio da Publicidade em si, vulgarmente falando, seria um "ideal", um princípio, que traz aquela noção de que todos os atos da administração devem ser públicos, ressalvados aqueles de caráter sigiloso previstos em lei - mas a publicação do ato é uma das aplicações do princípio nos casos concretos. 

  Logo, não é o princípio da publicidade que marca o início da produção de efeitos do ato administrativo, mas uma de suas aplicações, qual seja: a publicação do ato em diário oficial (chamado de "publicização").

  Ainda, acho que há outro erro, no que tange  em obrigar... A publicização do ato determina seu cumprimento, sob penas coercitivas, mas não obriga o cumprimento. O administrado pode ainda contestar o ato via recurso (administrativo ou judicial), ou não cumpri-lo. 

• Lá vem o cespe, fazendo cespice. Sem comentários.

• as explicações da assertiva 'A' (inclusive o comentário do professor) estão completamente confusas e de difícil nexo com a letra do enunciado. Entendo que a afirmação contida nesta alternativa é exposta como regra e não exceção (o que fica claro com o termo 'determinados') e pensando na corrente majoritária (Helly Lopes Meireles - condição de eficácia), a questão está correta. Assim, dado o gabarito, concluo que nesta questão o cespe mais uma vez inovou (ô BANCAZINHA rota!!!), adotando a corrente minoritária (Celso Antonio Bandeira de Melo), segundo a qual o dever de publicar atos administrativos gerais (ou individuais de efeitos coletivos) tem natureza jurídica de CONDIÇÃO DE EXISTÊNCIA do ato. Q Concursos, me contrata aí para comentar as questões, pq esse comentário de 'professor' q vcs colocaram aqui está o Ó ..do borogodó

• GAB: C

   Esse foi o melhor comentário que foi o da nossa colega Fernanda,  Com base no Principio do interesse público sobre o privado  chegaria-se a resposta.

  a) Errada! Ato administrativo produz efeitos imediatos. 

  b) Errada! Não é a qualquer tempo. A Administração tem um prazo para anular atos administrativos ilegais: 5 anos ( Art. 54 - Lei 9784/99) salvo comprovada má-fé.

  c) Correta! O examinador dá o conceito de regime jurídico administrativo e uma característica do principio da supremacia do interesse público da qual decorre a denominada verticalidade nas relações administração - particular (colocando o Estado em posição de privilégio!).

  d) Errada! O direito de greve não é assegurado de forma irrestrita. Possui eficácia limitada, dependendo de outra norma para produzir efeitos.

  e) Errada! É implícito na CF e explícito na lei 9784/99 (art. 2º).

• Bem, respondendo com meu conhecimento "popular" eu entendi assim:
  a letra A está incorreta por afirmar que a publicidade é quem marca o início da produção de efeitos dos atos administrativos, alguns efeitos dos atos administrativos são iniciados antes de suas publicidades, por exemplo, alguém vai ser exonerado, o ato de exoneração vai ter efeito no momento em que for assinado, não no momento em que sair no diário oficial (geralmente 1 dia depois do ato)
  A B está incorreta pq o termo correto é vício de "legalidade" e não de "ilegalidade"
  A C eu tb julguei como INCORRETA, por ela afirmar que o regime jurídico-administrativo  compreende o conjunto de regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada. Em minha opinião o regime jurídico administrativo compreende apenas o administração pública em sentido estrito, não em sentido amplo, o lado político que também envolve a atuação do poder público não está compreendido no regime jurídico-administrativo.
  A letra D está incorreta pq o direito de greve não é irrestrito 
  E a letra E está errada pq está previsto na constituição sim.
  
  
  Enfim, essa foi minha linha de raciocínio ao responder a questão, acabei errando.
  
  

• Outra questão que dava pra resolver por exclusão,

  Gabarito letra C.
  

• A motivação para atuação administrativa dos tribunais do Poder Judiciário esta expressa na CF/88, no art 93. X , por isso a letra "e" esta incorreta.
  

• Gabarito C
  

  Os dois pilares do regime jurídico-administrativo:

  -> Supremacia do interesse público: os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais.

  -> Indisponibilidade do interesse público: limita a supremacia, o interesse público não pode ser livremente disposto pelo administrador que, necessariamente, de atuar nos limites da lei.

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado. MA e VP

• Agora, olhando a questao com cabeça mais fria, reconheço q o Cespe pd ter adotado a corrente majoritária d Hely Lopes Meireles, mas nesse caso, o erro da assertiva A estaria mto mais fácil de ver; ora, se a publicaçao do ato admvo marca o início da produçao de efeitos, logo a regra ñ é q em DETERMINADOS casos ela obrigue ao administrado seu cumprimemto. Na verdade, a REGRA é q em TODOS os casos obriga (sem esquecer das exceçoes). O caso é que o termo 'determinados' deu margem a ser Interpretado como regra; entendido como sea publicidade APENAS em determinados casos obriga ao administradoseu cumprimento

   

• Sobre a letra A:

  a PUBLICIDADE é necessária para que o ato gere efeitos (eficácia). Para que obrigue os seus destinatários, o ato precisa ENTRAR EM VIGOR. As duas coisas podem ocorrer separadamente, no caso do vacatio legis.

• A:vacatio legis.

  B:Não é a qualquer tempo. A Administração tem um prazo para anular atos administrativos ilegais: 5 anos ( Art. 54 - Lei 9784/99) salvo comprovada má-fé

  C: Os dois pilares do regime jurídico-administrativo:

  * Supremacia do interesse público: os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais.

  * Indisponibilidade do interesse público: limita a supremacia, o interesse público não pode ser livremente disposto pelo administrador que, necessariamente, de atuar nos limites da lei.Somente a revogação pode ser a qualquer tempo, ou seja, somente ela é imprescritível.

  D:O direito de greve será exercido nos termos e nos limites da lei.

  E:Possuem fundamento legal

• a) Errada

   Ato administrativo produz efeitos imediatos. 

  b) Errada

  Anular atos ilegais => Prazo: 5 anos, salvo comprovado má-fé

  c) Correta

  d) Errada

  O direito de greve possui eficácia limitada.

  e) Errada 

  Tal princípio está implicito na CF

• Sobre a Letra E
  
  O princípio da motivação não está na CF de forma explícita mas ele é extraído implicitamente do princípio da publicidade, posto que  ao tornar público um ato, o agente o está exteriorizando, tornando público, dando conhecimento a todos, apresentando na prática uma motivação para ele.

• Muito MIMIMI para nada.

   

  Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.

   

  Gente a Adm. p . pode A QUALQUER TEMPO anular atos?

   

  Lei 9.784 prevê em seu art. 54. "O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários DECAI EM CINCO ANOS, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé."

   

  Então NÃO PODE.

   

  ANULAÇÃO ----> POSSUI LIMITAÇÃO TEMPORAL = 5 ANOS

  REVOGAÇÃO --> POSSUI LIMITAÇÃO MATERIAL = ATO VINCULADO a qualquer momento. 

   

  Ano: 2013- Banca: CESPE - Órgão: CNJ- Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária   

  Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios. ERRADO

   

  COMENTÁRIO MARCELO ALEXANDRINO
  
  A palavra "rever", no contexto da frase, é genérica, pode se aplicar à revogação e à anulação. A palavra "vício" é sinônimo de "ilegalidade", qualquer uma, sanável ou não (lembre, de todo modo, que vício não enseja revogação, e sim anulação). Parece que o erro está mesmo no "em qualquer tempo", porque a anulação, quando o ato é favorável ao administrado, está sujeita a prazo de decadência. Um abraço, Marcelo.

   

• Fernanda Bocardi

  Letra B) "Pelo princípio da autotutela, a administração PODE, a qualquer tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade."

  Vícios de ilegalidade DEVEM ser anuados.

• Pessoal , não existe VÍCIO DE I-LEGALIDAE .

  Existe vício de LEGALIDADE . Esse é o erro da alternativa B .

• in my humild opnion, o erro da B está no PODE, ILEGALIDADE e a Qualquer Tempo

• A - ERRADO - ATOS ADMINISTRATIVOS INTERNOS NÃO PRECISAM SER NECESSARIAMENTE PUBLICADOS. LOGO, A EFICÁCIA SURGIRÁ SEM A PUBLICIDADE. QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO, ALGUNS ATOS GOZAM DO ATRIBUTO DA IMPERATIVIDADE: IMPOR COMPULSORIAMENTE AO ADMINISTRADO SEM O SEU CONCENTIMENTO.

   

  
  B - ERRADO - A ADMINISTRAÇÃO NÃO TEM TEMPO PARA REVOGAR; PORÉM TEM PARA ANULAR, SALVO MÁ-FÉ.

   

  
  C - CORRETO - O PODER PÚBLICO DEVE ATUAR COM FINALIDADE PÚBLICA E BASEADO NO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE DA COLETIVIDADE SOBRE O INTERESSE PARTICULAR.

   

  D - ERRADO - O SERVIDOR TEM O DIREITO À GREVE, O PROBLEMA É QUE, PARA PODER EXERCER O DIREITO, O SERVIDOR FICA A MERCÊ DO LEGISLATIVO, QUE A REGULAMENTA. NÃO É COM BASE NO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE QUE O SERVIDOR NÃO PODE EXERCER, E SIM POR PREGUIÇA PARLAMENTAR. MAS, ATÉ LÁ, APLICA-SE A LEI QUE REGULA A GREVE DA INICIATIVA PRIVADA NO QUE COUBER. LEMBRANDO QUE AS ATIVIDADE DE INTERESSE PÚBLICO NÃO PODE SER PREJUDICADA, AINDA MAIS EM SE TRATANDO DE GREVE. NESTE CASO, A LEI ASSEGURARÁ UMA PARCELA MÍNIMA NECESSÁRIA PARA ATENDER A POPULAÇÃO. O DIRETO À GREVE NÃO PODE PREJUDICAR NENHUM OUTRO DIREITO. EX.: A GREVE NÃO PODE PREJUDICAR DO DIREITO DE IR E VIR (LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO).

   

  E - ERRADO - O PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO ESTÁ EXPRESSO EM NORMA INFRACONSTITUCIONAL: LEI DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FEDERAL 9.784, ART.2º.

   

   

   

  GABARITO ''C''

• não há dois gabaritos. A letra B está errada mesmo!!!!!!! 

• corrigindo a letra B

  conforme costa no art. 53 da Lei 9.784/1999: A administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de ilegalidade, e PODE revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  - É DEVE e não PODE...

  FOCO, FORÇA E FÉ!!!!

• Quando o gabarito é comentado por um Juíz Federal, é outro nível!

• O princípio da supremacia do interesse público fundamenta a existência das prerrogativas e dos privilégios da Administração Pública...] [....Assim, as situações jurídicas que se submetem ao regime jurídico-administrativo se caracterizam ou pela presença de prerrogativas e privilégios conferidos à Administração...]

  Erick Alves | DC

• Regime Jurídico Administrativo ➔ Conjunto harmônico de princípios que definem a lógica da atuação do ente público, a qual se baseia na existência de limitações e prerrogativas em face do interesse público. Esses princípios devem resguardar essa lógica, havendo entre ele, um ponto de coincidência.

  Interesse Público Primário ➔ É composto pelas necessidades, ou seja, dos cidadãos enquanto partícipes da coletividade, não se confundindo com a vontade da máquina estatal.

  Interesse Público Secundário ➔ É a vontade da máquina estatal que muito embora sempre vise o bem coletivo, o poder público tem personalidade jurídica própria e por isso tem seus próprios interesses como é caso da instituição de tributos com a intenção de arrecadar valores para execução da atividade pública.

  ⚠️➔ Esses princípios são extensíveis aos entes federados em todos os 3 poderes e também para Administração Indireta, inclusive para particulares que prestem serviços públicos, mesmo que não os apliquem de forma integral. 

Questão 1145527

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: TJ-CE
• Ano: 2014
• Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Assinale a opção que explicita o princípio da administração pública na situação em que um administrador público pratica ato administrativo com finalidade pública, de modo que tal finalidade é unicamente aquela que a norma de direito indica como objetivo do ato.

• A. eficiência
• B. moralidade
• C. razoabilidade
• D. impessoalidade
• E. segurança jurídica

Gabarito: D

Comentários

• Princípio da Impessoalidade

  1. Conceito:

  A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade, que são espécies do gênero ilegalidade.

  • Impessoalidade para ingressar na Administração Pública: O administrador não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso público, respeitando a ordem de classificação. O concurso pode trazer discriminações, mas não gratuitas, devendo assim estar relacionada à natureza do cargo.

  • Impessoalidade na contratação de serviços ou aquisição de bens: O administrador só poderá contratar através de licitação. O edital de licitação pode trazer discriminações, mas não gratuitas.

  • Impessoalidade na liquidação de seus débitos: A Administração tem que respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios. Se for quebrada a ordem pode gerar seqüestro de verbas públicas, crime de responsabilidade e intervenção federal.

  “À exceção dos créditos de natureza alimentar, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim” (art. 100 da CF).

  1. Teoria do órgão:

  Esta Teoria atribui a responsabilidade pelos danos causados a terceiros, em vista de atos administrativos, não ao agente que o praticou, mas à pessoa jurídica por ele representada.

  “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa” (art. 37, §6º da CF).

  1. Publicidade nos meios de comunicação de atos do governo:

  “A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo, ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos” (art. 37, §1º da CF).

  A publicidade dos atos de governo deve ser impessoal em razão dos interesses que o Poder Público representa quando atua. Tal publicidade é uma obrigação imposta ao administrador, não tendo qualquer relação com a com a propaganda eleitoral gratuita.

  
  

• resumindo essa bilbia abaixo:

  
  

  tratou de finalidade da lei = princípio da impessoalidade

  
  

  assim já dizia hely lopes meireles: o princípio da impessoalidade está estritamente ligado ao princípio da finalidade.
  

• Outras questões podem ajudar a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; 

  De acordo com o princípio da impessoalidade, a atividade do administrador público deve atender exclusivamente ao interesse público, em detrimento dos interesses particulares do administrador. 

  GABARITO: CERTA.

  
  

  
  

  Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Técnico Ministerial - Área Administrativa - Cargo 10

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; 

  O princípio da impessoalidade em relação à atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater-se, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.

  GABARITO: CERTA.

  
  

• Gabarito: D - Impessoalidade.
  
  Subdivisão deste princípio:
  

  
  

  - Tratamento isonômico a todos os administrados (sem vistas a prejudicar ou beneficiar certas pessoas)
  - Imputação dos atos praticados pelos agentes públicos às pessoas jurídicas em que atuam
  - Dever de agir com o intuito de satisfazer o interesse público (finalidade pública)

• O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa.

  1º acepção: A relação do princípio da impessoalidade com a noção de finalidade pública é indiscutível. Ao agir visando a finalidade pública prevista na lei, a Administração Pública necessariamente imprime impessoalidade e objetividade na atuação, evitando tomar decisões baseadas em preferência pessoal ou sentimento de perseguição (Mazza...,  p. 91).

  2ª acepção: A atuação dos agentes públicos é imputada ao Estado, significando um agir impessoal da Administração. Assim, eventuais realizações da Administração não devem ser imputadas à pessoa física do agente público, mas à pessoa jurídica estatal correspondente (vedação a promoção pessoal) (Mazz...,  p. 92).

• Interessante destacar que a doutrina tradicional (HLM) e a moderna (CABM) divergem no que tange à correlação dos princípios da impessoalidade e finalidade. Vejamos:
  
  
  
  Doutrina tradicional (Hely L. Meireles): o princípio da impessoalidade se confunde com o da finalidade (são a mesma coisa).
  
  
  
  
  Doutrina moderna (Celso Antonio B. de Mello): o princípio da impessoalidade é a ausência de subjetividade, já o princípio da finalidade busca o sentido da norma/ sua finalidade. Portanto, são princípios que não se confundem.

• Gabarito. D.

  impessoalidade e finalidade andam de mãos dadas.

  IMPESSOALIDADE- É pelo princípio da impessoalidade que dizemos que o agente público age em imputação a pessoa jurídica a que está ligado, ou seja, pelo princípio da impessoalidade as ações do agente público são determinadas como se o próprio Estado estivesse agindo.

• Gabarito: Letra d 
  
  

  Princípio da impessoalidade: significa que o agente público deve agir de forma impessoal – com total ausência de subjetividade. O agente público deve realizar atividades objetivas – sem visar interesses próprios (particulares). O agente público deve realizar atividades objetivas sem ter o interesse de beneficiar ou prejudicar alguém. O administrador deve se comportar exatamente de acordo com a lei.

  Visitem: https://www.facebook.com/concurseironinja 
• A finalidade pública é, segundo nossa doutrina, um dos mais importantes aspectos em que se subdivide o princípio da impessoalidade. A ideia é que, ao agir objetivando atingir o fim desejado pela lei, sem levar em conta, portanto, interesses puramente pessoais, estritamente particulares, estará o agente público, sempre, atuando de maneira impessoal. Logo, o princípio referido no enunciado é mesmo o princípio da impessoalidade.
  
   
  Resposta: D 
• Perfeita a exposição do professor...
  A finalidade pública é, segundo nossa doutrina, um dos(o outro é o da igualdade) mais importantes aspectos em que se subdivide o princípio da impessoalidade. A ideia é que, ao agir objetivando atingir o fim desejado pela lei, sem levar em conta, portanto, interesses puramente pessoais, estritamente particulares, estará o agente público, sempre, atuando de maneira impessoal. Logo, o princípio referido no enunciado é mesmo o princípio da impessoalidade.
  
  Resumindo.....Impessoalidade ->igualdade e finalidade pública.
  
  Resposta: D 
  

• Falou em Finalidade, Falou em Impessoalidade!

• Falou em Finalidade, lembrou IMpessoalidade e FIM.

• Como é bom trabalhar com palavras chaves, aprendi aqui no fórum - Impessoalidade= finalidade e acertei a questão!
  
  

• Resumindo:

  Tratou de finalidade da lei = princípio da impessoalidade

  O princípio da impessoalidade está estritamente ligado ao princípio da finalidade.

• GAB D - IMPESSOALIDADE.

  
  

  A questão cita princípio da administração pública, assim, excluí de cara segurança jurídica e razoabilidade (não sei se para alguma doutrina são considerados também como princípios da administração pública, mas de fato, não estão previstos no caput do art. 37 da CF/88).

  Aíh fica mais fácil responder...

  
  

  
  

  Yeshua.

  
  

• Quando a questão fala finalidade já pode para de ler e marca impessoalidade. 

  hely lopes meireles: o princípio da impessoalidade está estritamente ligado ao princípio da finalidade.
  

  O ato do administrador tem que ser impessoal e atender a finalidade pública. Se ele pratica um ato para satisfazer seus próprios interesses ele está caindo em vício de finalidade e de está sendo impessoal. 

• Qualquer bom professor poderia justificar essa questão utilizando tanto moralidade como

   também eficiência.

• Impessoalidade se confunde com FINALIDADE. 
  Citou FINALIDADE, é IMPESSOALIDADE.

• Impessoalidade (Imparcialidade ou Finalidade).

• Impessoalidade e finalidade andam juntos, segundo a doutrina tradicional de Hely Lopes Meirelles. Para a doutrina moderna (Celso Antonio e Maria Sylvia, são distintos).

  Vejam comentários das aulas da Fernanda Marinela:

  Existem 2 correntes:

  Segundo a Doutrina Tradicional (Hely Lopes Meirelles), o princípio da finalidade é sinônimo do princípio da impessoalidade, de imparcialidade. Nessa linha de entendimento, até a CF/88 havia finalidade e imparcialidade, que, na CF/88, foram substituídos pelo princípio da impessoalidade.

  Já a Doutrina Moderna (Celso Antônio Bandeira de Melo, Maria Sylvia) entende que os princípios da impessoalidade e da finalidade são princípios autônomos, vivendo em separado. A impessoalidade é a ausência de subjetividade. Finalidade, por sua vez, é buscar o espírito da lei, ou seja, a vontade maior da lei. E, para essa corrente, se o princípio da finalidade é buscar a vontade maior da lei, ele está ligado à legalidade, e não à impessoalidade. Para reforçar essa ideia, encontramos o art.2º, da Lei 9.784/99.

  Art. 2o, Lei 9.784/99 - A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  Mas e se essa questão caísse na prova objetiva? Qual a posição que prevalece hoje?

  É a da doutrina moderna: Finalidade – Legalidade.

  Mas, concurso de técnico/analista, adota-se a doutrina tradicional: finalidade - impessoalidade.

• Para o professor JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, a violação do princípio da impessoalidade é consequência de um DESVIO DE FINALIDADE que existe na conduta do administrador.

   

  Se o administrador age com o FIM de beneficar uma pessoa ou grupo específico com o ato administrativo, incorre em desvio de finalidade (uma vez que a finalidade mediata da administração pública é sempre atingir o interesse público), com a violação do princípio da IMPESSOALIDADE, dado que houve uma atuação PESSOAL do administrador público.

   

  GABARITO: C.

• finalidade = impessoalidade

• Gabarito: Letra D.

   

  Três princípios intimamente relacionados ao da Impessoalidade para o Cespe: 

   

  ---> 1 - Isonomia: tratar a todos de maneira isonômica.

   

  ---> 2 - Finalidade: o ato deve ter como finalidade a satisfação do interesse coletivo, o interesse público.

   

  ---> 3 - Vedação de Promoção Pessoal: Art. 37 § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

   

  Outras questões certas:

   Q44159   Prova: CESPE - 2010 - MS - Administrador

   A impessoalidade da atuação administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando interesses do agente público que o praticou ou, ainda, de terceiros, devendo ater-se, obrigatoriamente, à vontade da lei, comando geral e abstrato em essência.

   

   Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Tecnologia da Informação

   O princípio da impessoalidade decorre, em última análise, do princípio da isonomia e da supremacia do interesse público, não podendo, por exemplo, a administração pública conceder privilégios injustificados em concursos públicos e licitações nem utilizar publicidade oficial para veicular promoção pessoal.

    

  Prova: CESPE - 2009 - SECONT-ES - Auditor do Estado – Tecnologia da Informação  

  Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.

• Olhem oque temos no dicionário informal quando procuramos a palavra impessoalidade: O que é impessoalidade: Que não se refere ou não se dirige a uma pessoa em particular, mas às pessoas em geral. (geral=interesse público.)

• se tem finalidade claramente é impessoal !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• a) Errada. A assertiva traz conteúdo sobre o princípio da eficiência, afirma que esse princípio justifica com que o administrador público pratique ato administrativo com a única finalidade resguardada pela Norma de direito. Em primeiro plano, o princípio da eficiência foi Incluído na Constituição da República pela Emenda Constitucional n.º 19, de 1998. Ademais, eficiência conjuga o binômio produtividade e economia, vedando o desperdício e o uso inadequado de recursos públicos. Traduz-se nas seguintes máximas: “melhor desempenho possível por parte do agente público” e “melhores resultados na prestação do serviço público”. A eficiência administrativa diz respeito ao: modo de atuação do agente público: modo de organizar, estruturar, disciplinar a Administração Pública. Há vários dispositivos constitucionais que aparecem como desdobramentos do princípio da eficiência, entre eles: a) art. 41 da CR: este dispositivo, com a redação dada pela EC n.º 19/98, aumentou o prazo de duração do estágio probatório de dois para três anos; b) art. 41, § 4º, CR: prevê a avaliação de desempenho como condição para a aquisição da estabilidade do servidor; c) art. 41, §1º, III, CR: na busca da eficiência é possível a perda do cargo de servidores estáveis quando comprovada a insuficiência de desempenho d) art. 169 da CR e o art. 19 da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal): não é eficiente gastar tudo que se arrecada com folha de pagamento de pessoal. O princípio da eficiência está, ainda, previsto nos arts. 13; 25, V e VIII; 26, III;  Art. 25. A supervisão ministerial tem por principal objetivo, na área de competência do Ministro de Estado: V - Avaliar o comportamento administrativo dos órgãos supervisionados e diligenciar no sentido de que estejam confiados a dirigentes capacitados. VIII - Fiscalizar a aplicação e utilização de dinheiros, valores e bens públicos. Art. 26. No que se refere à Administração Indireta, a supervisão ministerial visará a assegurar, essencialmente: III - A eficiência administrativa. Art. 100. Instaurar-se-á processo administrativo para a demissão ou dispensa do servidor efetivo ou estável, comprovadamente ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou desidioso no cumprimento de seus deveres. Torna-se evidente, que o princípio da eficiência vai além da objetividade prevista na lei, motivado por uma interpretação que busca melhores resultados na prestação do serviço público, está ligado muito mais a pessoa do administrador, do que propriamente aos seus atos de acordo com o direito.

• b) Errada. Assertiva afirma que o princípio da moralidade justifica que o administrador público pratique ato administrativo com a única finalidade guardada pela norma de direito. Primeiramente, o Princípio da moralidade administrativa está regulamentado pelo art. 37, caput e § 4º; art. 85, V; e art. 5º, LXXIII; art. 55, II, e § 1º, da CR. Ademais, é de índole teleológica e representa a juridicização da moral. De acordo com esse princípio, a conduta do administrador deve ser honesta, transparente, pautada nos postulados da boa-fé. Infere-se assim, que esse princípio não está pautado tão somente na ação do administrador, mas muito mais sobre os valores que emanam dessa ação. 

   

  c) Errada. Temos na assertiva que o princípio da razoabilidade justifica que o administrador público pratique ato administrativo com a única finalidade guardada pela norma de direito. Primeiro, de acordo com o princípio da razoabilidade, os meios utilizados pela Administração Pública, bem como os fins que deseja alcançar, devem ser compatibizados de forma a evitar restrições desnecessárias ou abusivas, ou seja, com lesão a direitos fundamentais. Esta compatibilidade deve ser aferida por padrões comuns dentro de nossa sociedade, diante do caso concreto e não da simples interpretação literal da lei. Esse princípio valoriza situações concretas a lume de princípios gerais. Não a lume de valores pessoais, posicionamento ideológico. Corresponde ao que no Direito Civil se fala de valores do homem médio. Segundo Lúcia Valle Figueiredo “traduz o princípio da razoabilidade a relação de congruência lógica entre o fato (o motivo) e a atuação concreta da Administração”  Infere-se, portanto, que os meios e os fins utilizados pela administração pública deve está em sintonia, assim vai além da mera observação objetiva do ato administrativo, ou seja, vai além da simples interpretação literal da lei. 

• d)  Correta. Assertiva traz conteúdo sobre o princípio da impessoalidade, afirma que esse princípio justifica com que o administrador público pratique ato administrativo com a única finalidade resguardada pela Norma de direito. Em primeiro plano, temos que o princípio da impessoalidade, previsto  no artigo 37 caput, e art. 5º, caput, da CR, leva que a atuação da administração pública deve sempre se dar de forma impessoal, dirigida a todos os administrados em geral, sem discriminação de qualquer natureza. Nesse caminho, temos dois sentidos que perfaz esse princípio, 1º sentido → relaciona-se com a finalidade pública. A Administração não pode prejudicar ou privilegiar pessoas determinadas. O art. 100, da Constituição da República, materializa esse sentido do princípio da impessoalidade. 2º sentido → veda a promoção pessoal.  O do art. 37, da CR, dá uma consequência expressa a essa regra, quando, no § 1º, proíbe que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços ou campanhas dos órgãos públicos. O princípio da impessoalidade se acha insculpido no art. 2º, inciso III, da Lei n.º 9.784, de 1999 (Lei do processo administrativo), reproduzido a seguir: Art. 2º Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: III - objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Infere-se, portanto, que, realmente,  o princípio da impessoalidade faz com que o administrador pratique atos administrativo resguardando as finalidades prescritas em lei. Sendo assim, também está relacionado ao princípio da legalidade, no qual uma de suas vertentes objetiva a proteção do cidadão contra o abuso de autoridade do agente público.

• e) Errada. Assertiva afirma que o princípio da segurança jurídica justifica que o administrador público pratique ato administrativo com a única finalidade guardada pela norma de direito. Primeiramente, por força desse princípio, “firmou-se o correto entendimento de que orientações firmadas pela Administração em dada matéria não podem, sem prévia e pública notícia, ser modificadas em casos concretos para fins de sancionar, agravar a situação dos administrados ou denegar-lhe pretensões, de tal sorte que só se aplicam aos casos ocorridos depois de tal notícia” (CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO) (grifos do autor). O princípio da segurança jurídica foi incluído entre os princípios da Administração Pública pela Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/99): Art. 2º  Parágrafo único. XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação. Esse princípio está na base das normas sobre prescrição e decadência, das que fixam prazo para a Administração rever os próprios atos e da que prevê a súmula vinculante (§ 1º, do art. 103-A, da CR). Portanto, está muito mais ligado à Administração Pública como um todo, no firmamento de seus atos, do que de um único agente no cumprimento de suas obrigações de acordo com o previsto pelo direito.