Prova CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos

Questão 2229589

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Agregando Pessoas; Responsabilidade de Linha e Função de Staff

No que se refere a gestão de pessoas, equilíbrio organizacional, motivação e liderança, julgue o item subsequente.

O equilíbrio organizacional reflete a manutenção de um quadro de pessoas adequado para cumprir o volume de demandas da organização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Prof. Rodrigo Rennó:

   

  O fato do quadro de pessoal ser ou não adequado ao volume da demanda de trabalho não é relacionado ao equilíbrio organizacional. O que a teoria do equilíbrio tenta mostrar é que todas as pessoas devem receber certos incentivos para que possam contribuir para o sucesso da instituição. Elas desejam receber salários, benefícios, pagamentos pelos seus serviços, dentre outros incentivos fornecidos pela empresa ou órgão público.

   

  Mas a organização também quer algo em troca, naturalmente. Ela precisa do trabalho, dos serviços prestados, do comprometimento, das ideias, dentre outras contribuições fornecidas pelos indivíduos ou grupos de pessoas com quem tem relação.

   

  Desta forma, as pessoas esperam receber incentivos da organização em troca das suas contribuições e o mesmo ocorre por parte da instituição. Assim, o equilíbrio ocorre quando esta relação de “troca” é vista como adequada. O gabarito é questão errada.

• se vc for copiar  todos os comentarios de outro site ... de credito ao outro site.

  tudo que foi copiado pela colega esta aqui:

   

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-de-administracao-da-anvisa-comentada/

• QUESTÃO ERRADA

  Questões que ajudam a resolver:

  Aplicada em: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: Assistente - Administrativa

  Um postulado básico da teoria do equilíbrio organizacional consiste em oferecer estímulos aos participantes da organização, como, por exemplo, recompensas, para incentivá-los a contribuir, de modo mais eficaz, com o desenvolvimento da instituição.

  GABARITO:CORRETO

   

  Aplicada em: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-SC Prova: Auditor Fiscal de Controle Externo - Administração.

  Em uma situação de equilíbrio organizacional, a organização caracteriza-se como um sistema ao qual seus participantes concedem contribuições enquanto recebem incentivos proporcionais aos seus esforços de contribuição.

  GABARITO:CORRETO

   

  Aplicada em: 2013 Banca: CESPE Órgão: MPOG Prova: Analista - Negócios
  A inserção da gestão de pessoas no planejamento, na formulação e na execução da estratégia concorre para o alcance do equilíbrio organizacional, visto que o desenvolvimento das pessoas contribui para a mobilização eficiente e eficaz dos diferentes recursos das organizações.

  GABARITO:CORRETO

   

  Aplicada em: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANCINE Prova: Técnico Administrativo

  Com referência à gestão de pessoas nas organizações, julgue os
  itens a seguir.

  A reciprocidade organizacional preconiza que a interação entre indivíduos e organizações baseia-se em uma relação de troca em que as pessoas entregam seus desempenhos e contribuições e as organizações oferecem condições adequadas de trabalho e de suporte organizacional.

  GABARITO:CERTO

• QUESTÃO: ERRADA

  O equilíbrio organizacional pode ser alcançado mediante a troca de contribuições e incentivos na relação entre os funcionários e as empresas, e não tem nada a ver com quadro de pessoal.

• ERRADA.

  É uma típica Pegadinha do Mallandro que sempre caio! O equilíbrio organizacional é adquirido pelas contribuições entre a organização e seus funcionários, nada a ver com quadro de pessoal.

• O equilíbrio organizacional reflete o êxito da organização em remunerar seus participantes (com dinheiro ou satisfção não materiais) e motivá-los a continuarem fazendo parte da organização, garatinfo com isso sua sobrevivência. OBS: A decisão de partipar é essencial na teoria do equilíbrio organizacional. 

• GABARITO ERRADO 

   

  Para acrescentar os comentários:

   

  POSTULADOS BÁSICOS DA TEORIA DO EQUILIBRIO ORGANIZACIONAL

   

  * Uma organização é um sistema de comportamentos sociais inter-relacionados de numerosas pessoas, que são os participantes da organização;

   

  * Cada participante e cada grupo de participantes recebe incentivos (recompensas) em troca dos quais faz contribuições à organização;

   

  * Todo o participante manterá sua participação na organização enquanto os incentivos que lhe são oferecidos forem iguais ou maiores do que as contribuições que lhe são exigidos;

   

  * As contribuições trazidas pelos vários grupos de participantes constituem a fonte na qual a organização se supre e se alimenta dos incentivos que oferece aos participantes;

   

  * A organização continuará existindo somente enquanto as contribuições forem suficientes para proporcionar incentivos em qualidade bastante para induzirem os participantes à prestação de contribuições.

   

  CESPE - Um postulado básico da teoria do equilíbrio organizacional consiste em oferecer estímulos aos participantes da organização, como, por exemplo, recompensas, para incentivá-los a contribuir, de modo mais eficaz, com o desenvolvimento da instituição.  CERTO

• Equilíbio organizacional diz respeito à relação contribuição X incentivos, sendo que a contribuição é aquilo que o parceiro dá para a organização e incentivos,  a contrapartida da organização para com seu parceiro.Ou seja, o funcionário oferece o seu melhor e a organização lhe oferece a recompensa justa.É necessário encontrar o equilíbrio entre as duas partes.

   

• Acredito que a questão deveria ser correta, pois se existe equilíbrio, significa sim que exista umquadro de pessoas adequado para cumprir o volume de demandas da organização.

• Acredito que a existencia do equilibrio organizacional dentro das organizaçoes , tem como papel refletivo não apenas de cumprir uma demanda ou duas , más sim um quadro mais abrangente dentro das instituiçoes .

  Por isso questão errada ! rsrsrs

• Reciprocidade. Organização oferece incentivos para os participantes e eles respondem com esforços, entrega, compromissos..

• Equilíbrio organizacional tem que refletir Reciprocidade. O fato das pessoas cumprirem o volume de demandas da organização não demonstrou reciprocidade, mas sim que a organização está recebendo contribuições; cadê os incentivos proporcionados pela organização ao indivíduo?

• Questão capciosa do Cespe.

   

  Equiblibrio organizacional deve ter os interesses : 

  Da organização  +  a dos colaboradores.

   

• GAB: E

   

  O equilíbrio organizacional ocorre quando: as contribuições oferecidas pelos participantes (que podem ser: empregados, fornecedores, clientes e investidores) são equivalentes às recompensas oferecidas pela empresa.

   

  Fonte: Administração para Concursos, Prof. Rodrigo Rennó 

• EQUILÍBRIO ORGANIZACIONAL: A RELAÇÃO HARMÔNICA DO GESTOR COM OS SEUS FUNCIONÁRIOS, A RELAÇÃO DE EQUILÍBRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM OS SEUS SERVIDORES. QUANTO AO RESULTADO ESPERADO, É CONSEQUÊNCIA DESSE EQUILÍBRIO.

   

  EM OUTRA CONCEPÇÃO, TRATA-SE DA RELAÇÃO DE EQUILÍBRIO DE QUEM DETÉM O CAPITAL FINANCEIRO COM QUEM DETÉM O CAPITAL HUMANO.

   

   

   

   

  GABARITO ERRADO

• equilibrio organizacional: é toma lá, da cá. contribuo para o progresso da organização e ela contribui para o meu.

• EQUILIBRIO ORGANIZACIONAL:

   

  A  Teoria  do  Equilíbrio  Organizacional  tenta  explicar  como  ocorre,  ou  não,  a  cooperação  dos
  indivíduos  em  uma  organização.  De  acordo  com  essa  teoria,  as  pessoas  recebem  incentivos  da
  organização  (dinheiro,  benefícios  etc.)  em  troca  das  suas  contribuições  (trabalho,  dedicação,
  comprometimento etc.).

  
  A teoria aponta então que a participação de uma pessoa ocorre sempre que ela acreditar que teráuma  “recompensa”  adequada  às  suas  contribuições.  Esses  participantes  podem  ser  desde
  empregados a acionistas, fornecedores, clientes etc.

   

  De acordo com Chiavenato:

  
  A decisão de participar é essencial na teoria do equilíbrio organizacional. O equilíbrio organizacional re͇ete o êxito da
  organização em remunerar seus participantes (com dinheiro ou satisfações não materiais) e motivá-los a continuarem
  fazendo parte da organização, garantindo com isso sua sobrevivência.

   

  Os princípios básicos dessa teoria são:

  
  1) Uma organização é um sistema de comportamentos sociais inter-relacionados de numerosas
  pessoas, que são os participantes da organização.;

  
  2)  Os  participantes  recebem  recompensas  em  troca  das  contribuições  que  fazem  para  a
  organização.

  
  3) Os participantes manterão suas participações na organização sempre que os incentivos que lhes
  são oferecidos forem iguais ou superiores do que as contribuições que lhes são exigidos.

  
  4)   As  contribuições  oferecidas  pelos  participantes  são  utilizadas  pela  organização  para  que  as
  recompensas sejam interessantes e possíveis.

  
  5) A organização continuará existindo somente enquanto as contribuições forem suficientes para
  proporcionar incentivos em qualidade bastante para induzirem os participantes à prestação de
  contribuições.

   

  Rennó, Rodrigo
  Administração geral para concursos / Rodrigo Rennó. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.  Pag. 358/436 pdf

   

   

   

   

  Duas coisas são infinitas: o universo e a estupidez humana. Mas, em relação ao universo, ainda não tenho certeza absoluta.

  Albert Einstein

   

   

   

• cara...vou ser cincero...esse assunto se o cara nunca estudou ta dificil

• Teoria da Equidade (Adams) - o que dou (trabalho) deve ser igual ao que recebo (benefícios, salário, incentivos) , e isso aumenta a motivação

• Depois de errar milhares de questões sobre equilíbrio organizacional, digo-lhes:

   

  E.O = RECOMPENSA X ESFORÇO EMPREENDIDO EM BUSCA DOS RESULTADOS.

   

  Basicamente é uma troca entre instituição e funcionários.

   

  :)

• GABARITO: ERRADA

  EQUILIBRIO ORGANIZACIONAL:  Em termos de gestão de pessoas é quando as contribuições dadas pelos colaboradores são compatíveis em quantidade e qualidade com as respectivas recompensas ofertadas pela organização.

  Não diz respeito a quantidade de funcionários. Desde que os funcionários percebam que são bem recompensados em todos os aspectos, e que devido a isso a empresa ganhe em produtividade haverá o equilíbrio.

• Era de se esperar que o examinador mula tivesse colocado o gabarito errado, provando que não tem noção do que ele próprio escreve.

   

  A grosso modo, a definição de equilíbrio organizacional é a equivalência entre esforços e recompensas. Óbvio que a assertiva não está exprimindo a definição de equilíbrio organizacional, mas ocorre que ela não pretende fazer isso. Com o termo "reflete", ela está tentando exprimir apenas uma consequência observável do equilíbrio, e não sua definição propriamente dita. E nisso ela está certa, pois, na medida em que eu tenho equivalência entre esforços e recompensas, haverá menos absenteísmo, rotatividade e abandono de cargos pelos funcionário, resultando em manutenção do quadro de pessoal. Esse quadro de pessoal será adequado para cumprir o volume de demanda da organização, pois as recompensas são dadas em função do esforço, que por sua vez é empregado em função da necessidade organizacional (demanda). Se os esforços fossem insuficientes para a demanda, nunca teriam sido recompensados, e, consequentemente, nunca haveria equilíbrio. Logo, se há equilíbrio, presume-se que haverá atendimento da demanda; mas nem sempre a demanda atendida pressupõe o equilíbrio, visto que ela pode ser alcançada mediante exploração. A assertiva faz referência ao primeiro caso, e por isso está certa. 

   

  Mas claro, o examinador não imaginou que alguém fosse interpretar a questão

• EQUILÍBRIO ORGANIZACIONAL = TROCA DE INTERESSES .

  GABARITO: E

• ERRADA!

  Questão de intepretação. A grosso modo, a questão está dizendo que manutenção é a rotatividade das pessoas na organização. Logo, sabemos que isto não é bom para a referida, e tampouco se relaciona com o equilíbrio organizacional. 

• Comentários:

   

  
  A questão associou o equilíbrio organizacional a um equilíbrio do quadro de pessoal em
  termos quantitativos, o que está errado. A teoria do equilíbrio organizacional sugere que as
  pessoas esperam receber incentivos em troca das suas contribuições, o mesmo ocorrendo
  por parte da organização, que fornece estímulos esperando receber em troca contribuições.
   

  Assim, o equilíbrio existirá enquanto as contribuições forem suficientes para proporcionar
  estímulos e motivação para induzirem os participantes à prestação de contribuições, as quais
  constituirão a fonte na qual a organização se supre e se alimenta.

   

  Gabarito: errada.

   

  Prof: Gustavo Garcia
   

• Fiz este resumo através dos comentários dos colegas.

  Obrigado a todos e bons estudos!

  EQUILÍBRIO ORGANIZACIONAL = toma lá, da cá.

  ➜ Troca de interesses

  ➜ Refleti na Reciprocidade

  ➜ Diz respeito à relação contribuição X incentivos

  ➜ O funcionário oferece o seu melhor e a organização lhe oferece a recompensa justa.

  ➜ É necessário encontrar o equilíbrio entre as duas partes, tanto pela organização quanto pelo funcionário.

  　

• Equilíbrio- contribuições x recompensas 

• Exemplo:

  
  

  Homem dá presente de aniversário à esposa, fazendo com que ela retribua o gesto no aniversário dele. Caso só haja presente dele (ou dela), não haverá equilíbrio. Fica desproporcional.

  
  

  Equilíbrio organizacional é basicamente esse toma lá dá cá. Existe um incentivo pra você trabalhar pra mim.

• O equilíbrio organizacional não tem relação com o quadro de pessoas e a demanda por serviços, mas, sim, com as relações entre o empregado e a organização. Assim, o equilíbrio organizacional é atingido quando os interesses e necessidades da empresa e dos funcionários estão atendidos, por uma relação de reciprocidade.

• Gestão: errado

   

  No equilíbrio tem que haver reciprocidade.

• Volume de demandas é algo imprevisível, logo questao errada.

• Equilibrio organizacional é o equilibrio entre os objetivos individuais e os objetivos organizacionais

• Equilíbrio organizacional = recompensa ou benefício.

  Melhora a memorização.

• A questão relacionou o equilíbrio organizacional a um correto dimensionamento do quadro de pessoal, o que não está correto. A teoria da reciprocidade organizacional retrata que os participantes da relação de equilíbrio esperam receber incentivos em troca das suas contribuições e, em contrapartida, a organização fornece estímulos esperando receber contribuições.

  Na verdade, você vai perceber pelas questões que a banca sempre vai tentar induzir você a associar o equilíbrio organizacional com coisas boas, como atingimento de metas, manutenção de um quadro de funcionários adequado, entre outros fatores... mas o que não for ligado ao toma-lá-dá-cá que nós comentamos na teoria, ou seja, à relação de troca de interesses, não vai estar correto, ok?!

  Gabarito: E

  

• No equilíbrio organizacional as pessoas contribuem com a organização que devolve com incentivos para as pessoas.

• Equilíbrio Organizacional é uma relação Ganha-Ganha.

• O equilíbrio organizacional, em termos de recursos humanos, ocorre quando as contribuições dadas pelos colaboradores são compatíveis, em quantidade e qualidade, com as respectivas recompensas ofertadas pela organização.

• Não assinantes, tomem cuidado! As estatísticas nem sempre estão corretas. Estava crente que a alternativa estava certa pelas estatísticas.

• Questão Errada!

  O equilíbrio organizacional afirma que a organização é um sistema que recebe “contribuições” de diversos participantes e, em contrapartida, oferece “incentivos” a esses participantes.

  Em síntese, a Teoria defende a ideia de que o sucesso organizacional depende de uma adequada relação de troca (reciprocidade) entre a organização e seus participantes. 

• Equilíbrio organizacional: trabalho e dedicação em troca de incentivos.

Questão 2229592

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Liderança e Motivação

No que se refere a gestão de pessoas, equilíbrio organizacional, motivação e liderança, julgue o item subsequente.

É recomendável instituir programas motivacionais padronizados e permanentes nas organizações para estimular a motivação dos empregados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Prof. Rodrigo Rennó:

   

  Negativo. As teorias modernas de motivação indicam que as pessoas são motivadas por diferentes fatores e cada um deveria ser analisado de modo individual. Assim, programas motivacionais padronizados não seriam efetivos. O gabarito é questão errada.

• ERRADA.

  Exatamente o contrário, as organizações devem estar sempre se atualizando e se adaptando a fatores que mudam constantemente ao longo do tempo. Se fosse apenas um padrão, estariam engessadas.

• Padronizados não. Atualmente, a Administração tem um viés contigencial/sistêmico, ou seja, tudo depende.

  Cada organização tem suas necessidades, seus "mercados", suas falhas, seus pontos fortes etc.

   

  Gabarito: Errado

• Falou em PADRONIZADO referente a Motivação, está errado. O que me motiva, pode não motivar outra pessoa. 

• GAB. ERRADO 

   

  ''Outra característica dessa área refere-se ao seu caráter contingencial, ou seja, todas as suas atividades dependem da situação em que a organização se encontra e de suas características, além das características da organização, do mercado, dos funcionários, do governo, dos clientes e dos fornecedores. Dessa forma, não existem leis ou princípios universais, muito menos regras imutáveis; tudo depende das contingências do ambiente.''

   

  ATENÇÃO

  ''A gestão de pessoas é uma área muito sensível à mentalidade que predomina nas organizações. Ela é contingencial e situacional, pois depende de vários aspectos, como a cultura que existe em cada organização, da estrutura organizacional adotada, das características do contexto ambiental, do negócio da organização, da tecnologia utilizada, dos processos internos e de uma infinidade de outras variáveis importantes.''

   

  FONTE: RIBAS 

   

• ERRADÍSSIMA. Por exemplo, o que motiva um gerente de projetos com 20 anos de casa não irá coincidir com a motivação de um estagiário. Assim, os programas de motivação devem ser flexíveis, adequados aos seus funcionários e atualizados constantemente.

• ERRADO. O item se tornou errado quando falou em "programas motivacionais padronizados", as teorias de motivação indicam que os indivíduos são motivados por diferentes fatores.

• Diferenças Individuais

       As pessoas são diferentes no que tange à motivação: as necessidades variam de indivíduo para indivíduo, produzindo diferentes padrões de comportamento (CHIAVENATO, 1999).

       Há três principoos importantes que explicam o comportamento humano:

  - o comportamento é causado por estímulos internos ou externos;

  - o comportamento é motivado, ou seja, há uma finalidade em todo comportamento humano;

  - o comportamento é orientado para objetivos. Existe sempre impulso, desejo e necessidade que servem para designar os motivos do comportamento. 

  Fonte: Gestão de pessoas para concursos. Andréa Ribas e Cassiano Salim. 

• GAB: ERRADO

   

  Cada organização tem seu contexto. As pessoas são diferentes, possuem vontades, ambições, desejos diferentes. Não tem como padronizar!

• PADRONIZADOS E PERMANENTES NUNCA

• É a mesma coisa de dizer que circo vai divertir todo mundo! Tem gente que odeia palhaço, e aí? Padronização de atividades motivaionais já "cheira" a algo esquisito.

• ESTAMOS INSERIDOS EM UM AMBIENTE ALTAMENTE MUTÁVEL. LOGO, ATRIBUIR PADRONIZAÇÃO A QUALQUER COISA É PREJUDICIAL, INÓCUO, NOCIVO, PERNICIOSO PARA A ORGANIZAÇÃO. (ERA DA CONTINGÊNCIA)

   

  A PERMANÊNCIA DE UM PROGRAMA MOTIVACIONAL DEVE SER DINÂMICO, ADAPTATIVO, FLEXÍVEL...

   

   

   

   

   

  GABARITO ERRADO

   

  Obs.: gosto muito de trabalhar com sinonímias já cobradas pelo CESPE. Vamos desenvolver um vocabulário dialético!

• Programas motivacionais padronizados não são efetivos.

• É recomendável instituir programas motivacionais padronizados e permanentes nas organizações para estimular a motivação dos empregados.

   

   

• Errado, o que me motiva hoje, pode não me motivar amanhã.

• Nunca devemos pensar em motivação padronizada, segundo vários teoricos, incluindo maslow, as necessidades dos indivuos mudam, não podemos pensar nela como um padrão. Algo que me motiva hoje pode não me motivar amanhã.

• Pessoas sao motivadas de diferentes formas.

• É recomendável instituir programas motivacionais ( SIM) padronizados e permanentes (NÃO)

   

• É recomendável instituir programas motivacionais (Sim é recomendável)

  padronizados e permanentes (Não, cada um tem um jeito de se motivar)

  nas organizações para estimular a motivação dos empregados. (ok)

  Gabarito:Errado

• A teoria da Expectância ou também chamada de Teoria Contingencial da Motivação de Vroom defende que o processo de motivação deve ser explicado em função dos objetivos e das opções de cada indivíduo e das expectativas de atingir esses mesmos objetivos.

• Gabarito: Errado.

   

  A Teoria da Expectância de Victor Vroom é considerada a mais completa até o momento, pois leva em consideração as diferenças pessoais, tendo em vista que cada indivíduo possui uma habilidade específica, desejos e necessidades diferentes.

• Quando se tratar de GP, esqueça padrão. Cada indivíduo é único.

• Permanente, não combina com GP.

• Treinamentos motivacionais são individuais, na medida em que cada pessoa manifesta uma percepção de motivação diferente das demais.

• Não há como “padronizar”  programas motivacionais.

   

  Isso porque a motivação é algo essencialmente intrínseco, restrito ao individual.

   

  É dizer: nem sempre algo que motiva uma pessoa, motiva outro indivíduo.

   

  by neto..

• Se instituir programa motivacional padronizado depois de 5 meses o povo já desanimou.

• Motivação é algo intrínseco.

• Padronizado não né meu chapa !!

• Padronização NÃO combina com MOTIVAÇÃO. O que me motiva pode não motivar vc!!! é algo INDIVIDUAL.

• Não há como “padronizar” programas motivacionais.

• E se a padronização da organização não for do meu agrado, vai motivar-me ? NÃO. 

• Meu Deus,vou marcar o contrário do que acho e assim acertarei.

• Pessoal, conforme vimos lá em cima, se a motivação é algo intrínseco, que nasce dentro de cada indivíduo, de acordo com as necessidades que vão surgindo no âmago de cada um, como pode ela ser atendida de maneira coletiva e padronizada para todos? A organização deve avaliar individualmente as necessidades de cada colaborador, já que esses são motivados por diferentes fatores, ok?

  Gabarito: E

• motivação É quase sinônimo de modificação, então nada que fica repetitivo motiva, assitir por exemplo a lagoa azul duzentas vezes não motiva mesmo, pois ja se sabe tudooooo..kkkk vmaos pra cima.

  GABARITO ERRADO

• ERRADO

• Gab: ERRADO

  MOTIVAÇÃO É INTRÍNSECO.

  Imagine eu criar uma empresa para vender "motivação padronizada", não dá, né?

• GABARITO: ERRADO

  A motivação é algo intrínseco, que nasce dentro de cada indivíduo, de acordo com as necessidades que vão surgindo no âmago de cada um, como pode ela ser atendida de maneira coletiva e padronizada para todos? A organização deve avaliar individualmente as necessidades de cada colaborador, já que esses são motivados por diferentes fatores.

  DIREÇÃO CONCURSOS.

• Motivação difere para cada indivíduo a depender das suas necessidades.

• Errado

  Pra estimular a motivação dos empregados não pode ser programas padronizados e permanentes

• Programas padronizados de motivação não fazem o menor sentido!

  Dentro de uma perspectiva de motivação enquanto processo intrínseco, seria infrutífero, posto que os próprios indivíduos devem encontrar razões para se motivarem. Dentro dessa ideia, vale a máxima: “Ninguém motiva ninguém”.

  Em uma perspectiva de motivação enquanto processo extrínseco, também não faz muito sentido criar programas padronizados, pois os indivíduos respondem de maneiras diferentes aos fatores externos.

  Gabarito: ERRADO

• Negativo. As teorias modernas de motivação indicam que as pessoas são motivadas por diferentes fatores e cada um deveria ser analisado de modo individual. Assim, programas motivacionais padronizados não seriam efetivos. Gabarito: errada.

  FONTE: Prof. Rodrigo Rennó.

• nossa! n sabia

• ENCONTRANDO O ERRO:

  É recomendável instituir programas motivacionais padronizados e permanentes nas organizações para estimular a motivação dos empregados.

  CADA INDIVÍDUO É ÚNICO E CADA UM POSSUI SUA NECESSIDADE, OU SEJA, NÃO EXISTEM PROGRAMAS MOTIVACIONAIS PADRONIZADOS "ESPECÍFICOS", MAS SIM DIVERSOS FATORES QUE MOTIVAM AS PESSOAS.

• Padronizados e permanentes: tipo um radware, uma engrenagem, um motor de carro, uma asa de avião, uma mesa de escritório, uma bomba de gasolina automotiva, algo que precise apenas de um manual de instruções??!!!

  Ser humano não funciona assim..., são motivadas por diferentes fatores, cada um deve ser analisado de forma individualizada. 

• Gabarito: ERRADO

  Motivação também é algo contingencial, ou seja, depende de uma série de fatores. Logo não há que se falar em padronização.

• Gabarito:Errado

  Principais Dicas de Motivação e Liderança:

  • Motivação = É a expectativa da satisfação das necessidades. Pode ser intrínseca (interna) ou extrínseca (externa). Varia de pessoa a pessoa. Está atrelada indiretamente ao desempenho, entretanto a motivação por si só não gera desempenho, pois ela necessita das oportunidades, do contexto de vivência do camarada e das habilidades para que ele possa gerar desempenho.
  • Teorias de Conteúdo de Motivação que mais caem: Indivíduos X e Y; Maslow; Herzberg - 2 fatores
  • Teorias de Processo de Motivação que mais caem: Adams e Vroom.
  • Liderança = Capacidade de exercer influências nas pessoas em uma dada situação. Líder é aquele que INFLUENCIA e CHEFE é aquele que manda, logo são diferentes.
  • Estilos de liderança que mais caem: Traços de personalidade; Kurt Lewis; Blake e Mountoun; Henry e Blanchard.
  • Tipos de Poder que Influenciam na liderança: Coercitivo (mandão - punição), Recompensa (valorizador - dinheiro), Legitimo (estrutura formal hierárquica), Referente (carismático, simpatizo com suas ideias) e Competência (conhecimento).

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 2229595

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão Estratégica; Liderança e Motivação

No que se refere a gestão de pessoas, equilíbrio organizacional, motivação e liderança, julgue o item subsequente.

A liderança nas organizações, sinônimo de administração, deve ser atribuída aos administradores que demonstrem maior capacidade para planejamento, organização, direção e controle.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Prof. Rodrigo Rennó:

   

  Bom, a questão confunde a Liderança com o processo administrativo. Para começar, a liderança não é sinônimo de administração.

  O processo de administrar envolve os processos de: planejamento, organização, direção (que engloba a liderança) e o controle. Como visto, o conceito de administração é muito mais amplo do que o de liderança. O gabarito é questão errada.

• A marina já disse tudo...sem comentários

• ERRADA.

  Lembrem-se, nem todo administrador é líder e vice-versa! Portanto, liderança e administração são coisas totalmente diferentes.

• GAB. ERRADO 

   

  A liderança é uma INFLUÊNCIA INTERPESSOAL exercida em dada situaçao e dirigida pelo processo de comunicação humana para a consecução de um ou mais objetivos especificos.

   

  Um fenômeno tipicamente social que ocorre exclusivamente em grupos sociais e nas organizações. A liderança é exercida como uma influência interpessoal em uma dada situação e dirigida através do processo de comunicação humana para a consecução de um ou mais objetivos específicos. (RIBAS)

   

  CESPE - Nas relações de trabalho, o líder assume destaque na organização e passa a ser um dos principais responsáveis pelo sucesso ou fracasso organizacional. CERTO

   

  CESPE - Qualquer indivíduo tem potencial para exercer a liderança e para utilizar todos os seus estilos quando for conveniente, pois não existe um único estilo de liderança a ser adotado permanentemente nas organizações. CERTO  

   

  CESPE - A liderança é exercida conforme as posições hierárquicas, os saberes, as recompensas, as coerções e os vínculos afetivos e emocionais dos grupos e equipes.  CERTO

   

  CESPE - A liderança e o poder relacionam-se à área de comportamento organizacional, dado que são fenômenos sociais e interacionais que ocorrem nas organizações, e fora delas, por influência interpessoal. CERTO

• Não precisa demonstrar vc tem que fazer!

• Acredito que a parte que diz "sinônimo de administração" está errada.

• Acredito que para ser lider não necessariamente deva ser os proprios administradores...esse trecho já deixa a questão errada!!!!

• O líder é uma pessoa que tem capacidade de gerir e orientar toda a equipe, sendo apto a resolver problemas, motivar o time e trabalhar junto com ele em prol do crescimento e desenvolvimento da companhia. A questão se refere mais a Gerencia da organização e o lider pode ser apenas um funcionário operacional.

• ERRADO. Liderança não é sinonimo de administração.

• Gabarito: Errado.

  A questão  troca o conceito de processo administrativo com o de liderança. Ela realmente induz ao erro, mas de fato são conceitos diferentes. 

• GABARITO: ERRADO

   

  Líder não é sinônimo de chefe e nem de administrador !

  LIDERANÇA ====> TAMBÉM NÃO É SINÔNIMO DE GERÊNCIA !

   

  "....Quando falamos em liderar, estamos falando exatamente de pessoas e quando se trata de administrar, estamos falando de recursos. Você pode ser um excelente administrador mas pode não ser um líder, ou vice e versa...."

   

  FONTE: http://www.sintrammsp.com.br/liderar.html (com adaptações)

• Primeiro, nem sempre liderança é sinônimo de administração. Muitas vezes a liderança é exercida de forma informal, por um trabalhador que não detem nenhum cargo de chefia. Segundo, mais importante do que dominar os processos administrativos(planejamento, organização, direção e controle), um bom líder deve conseguir transmitir isso aos liderados, pois a base da liderança é fazer com que os outros queiram fazer aquilo que vc acha que é importante que se faça. 

  "A liderança envolve a habilidade de influenciar pessoas para que sejam alcançados os objetivos desejados." Rennó

• "Liderança é o processo em que uma pessoa é capaz, por suas características individuais, de aprender as necessidades dos profissionais da organização, bem como de exprimi-las de forma válida e eficiente, obtendo o engajamento e a participação de todos nos desenvolvimento e na implementanção dos trabalhos necessários ao alcance das metas e objetivos da organização". (Oliveira 2008).

   

   

• Liderança não é chefia

• O processo administrativo nas organizações, sinônimo de administração, deve ser atribuída aos administradores que demonstrem maior capacidade para planejamento, organização, direção e controle.

• A gerência nas organizações, sinônimo de administração, deve ser atribuída aos administradores que demonstrem maior capacidade para planejamento, organização, direção e controle.

• Liderança não tem nada a ver com isso. Liderança é poder de influência.

• Liderança não é sinônimo de administração.

  Liderança é ter poder de influência.

• Quando se fala em liderança o principal aspecto envolvido é a capacidade de INFLUENCIAR e de ENVOLVER outras pessoas entorno do projeto que esta sendo desenvolvido. A liderança pouco se relaciona com o planejamento, com a organização, com a direção e com o controle de uma tarefa ou da busca de por uma meta, um objetivo. Nesse sentido, pode-se afirmar que a liderança relaciona-se mais com com a direção de uma tarefa, havendo assim uma melhor e maior COMUNICAÇÃO e MOTIVAÇÃO.

• LIDERANÇA

  
  O  conceito  de  liderança  é  relacionado  com  a utilização  do  poder  para influenciar  o
  comportamento  de  outras  pessoas.  O  bom  líder  deve  buscar  se  comunicar  com  seus
  subordinados e guiá-los em direção aos objetivos da organização.
  Dessa forma, um dos aspectos mais importantes para um gestor é a capacidade de liderar seus
  colaboradores,  pois  a liderança  envolve  a  habilidade  de  influenciar  pessoas  para  que  sejam
  alcançados os objetivos desejados.
  Liderar  é,  basicamente,  mostrar  o  caminho  a  ser  seguido.  É  incentivar  a  equipe  em  direção  às
  metas que devem ser atingidas. Mas liderar pessoas não é fácil. Cada indivíduo tem uma maneira
  de pensar diferente, experiências diversas, traumas etc.
  Dessa maneira, a capacidade de liderança demanda diversas habilidades diferentes, como saber
  se comunicar, ter paciência, manter o equilíbrio emocional etc. 

  Portanto, a liderança é dinâmica. É um aspecto que envolve o relacionamento humano e aborda
  o uso do poder para que as metas sejam atingidas.

   

  “Liderança é a habilidade de influenciar pessoas em direção ao alcance das metas organizacionais.”

  
  Já Chiavenato define liderança como:

  
  um  fenômeno  tipicamente  social  que  ocorre  exclusivamente  em  grupos  sociais  e  nas  organizações.  A  liderança  é
  exercida  como  uma  in͇fluência  interpessoal  em  uma  dada  situação  e  dirigida  através  do  processo  de  comunicação
  humana para a consecução de um ou mais objetivos específicos.

   

   

  Rennó, Rodrigo
  Administração geral para concursos / Rodrigo Rennó. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013. Pag. 152/436 pdf.

   

   

   

  Não corrigir nossas falhas é o mesmo que cometer novos erros.

  Confúcio

   

   

   

• Liderança não é sinônimo de administração. (CHIAVENATO, p. 432,  Administração nos novos tempos: os novos horizontes em administração)

• 1º Erro: Liderança não é sinônimo de Administração; e

  2º Erro: Não DEVE SER ATRIBUÍDA a nada! A liderança surge com determinados fatores, não, forçada, como afirma a questão.

• Gabarito Errado.

   

  É obrigação de qualquer estudante de Administração saber que liderança não é sinônimo de ascendência hierárquica ou administração. Todavia, contudo, entretanto, no entanto, é complicado marcar uma questão como essa sem que sofra de um frio na barriga.

   

• Quando ví o "deve ser atribuída" já cliquei no Errado

• Liderança não é sinônimo de gerência, embora cada gerente deva ser um líder. Infelizmente, muitos sabem pouco do que a liderança exige. Um líder, entretanto, não precisa necessariamente gerenciar coisa alguma (Marcheti, 1997). Motivação é sinônimo de liderança. O sucesso de um líder pode depender quase que exclusivamente de sua capacidade de motivar outras pessoas (Marchetti, 1997). 

• Gab: Errado.
  
  Liderança não é sinônimo de administração.
  Além disso, a liderança surge com outros fatores e não forçada ou a partir de sucessões e hierarquias.

• ''Liderança: Capacidade de influenciar o comportamento alheio, com a concordancia das pessoas''.

• GAB: ERRADA

  Conceito de Liderança

  É um fenômeno tipicamente social que ocorre exclusivamente em grupos sociais e nas organizações. A liderança é exercida como uma influência interpessoal em uma dada situação e dirigida através do processo de comunicação humana para a consecução de um ou mais objetivos específicos.

  Prof. Rodrigo Rennó

• Liderança é a capacidade de influenciar o comportamento de outra pessoa através da adesão da mesma a um princípio, a uma meta ou a uma determinada missão.

   

   

  Envolve competências interpessoais, inerentes às relações humanas.

• Se pararmos para pensar como um fluxograma a questão, nota-se, que a "Liderança" está dentro da "Administração".

   

  Adimistração ---------------> Liderança

• Nem todo Administrador é Lider. Liderança é mais ampla e envolve a capacidade de influenciar o comportamento das pessoas. Por exemplo, podemos ter uma pessoa no nível operacional exercendo alguma atividade de liderança, mesmo que de maneira informal.

• Pensei assim:

  O papel do Gestor nas organizações deve ser atruído aos administradores que demonstrem maior capacidade para planejamento, organização, direção e controle.

• Gabarito Errado.

   

  Pois a questão está remetida ao gerente e não ao líder

   

  *Gerente x Líder.

   

  *Uma empresa necessita tanto de gerentes como de líderes. De acordo com Daft,  os gerentes cuidam do “lugar em que você está hoje”, enquanto os líderes o “levam” a um novo lugar.

   

  *As principais diferenças entre chefe (gerente) e líder.

   

  I) Chefe/Gerente:

  >Dá ordens aos subordinados.

  >Exerce o controle dos subordinados.

  >Responde aos questionamentos do Funcionário.

  >Estabelece limites para os Funcionários.

  >Assegura a disciplina dos funcionários.

  >Realiza avaliação de desempenho dos Funcionários.

  >Atua com base na estrutura hierárquica da organização.

  >Administra.

  >Tem visão de curto prazo.

  >É uma cópia.

  >Pergunta como e quanto.

  >Tem visão limitada.

  >Dá as limitações.

  >Aceita o status quo.

  >É um bom soldado.

  >Faz certo, as coisas.

  II) Líder:

  > Atua como facilitador das ações Organizacionais.

  >Trabalha com base em mudanças.

  >Se antecipa aos questionamentos e incentiva as pessoas.

  >Potencializa as competências individuais no trabalho.

  >Estimula a criatividade do grupo.

  >Negocia ações e resultados com os membros da organização.

  >Atua com base nas situações que se apresentam

  >Inova.

  >Tem visão de longo prazo.

  >É o original.

  >Pergunta o que e por quê.

  >Observa os horizontes.

  >Dá as origens.

  >Desafia o status quo.

  >É a própria pessoa.

  >Faz as coisas certas!.

• Liderança não é sinÔnimo de administração

• Gabarito: errado

   

  Liderança capacidade de influenciar.

• O primeiro erro do item está na afirmação de que liderança é sinônimo de administração.

   

  A administração possui um conceito muito mais amplo, no qual a liderança é, apenas, um dos diversos fatores que constituem esse conceito.

   

  A expressão administração, ou gestão inicialmente, tem um conceito focado no desempenho da organização, ou seja, o campo de estudo em que se analisa o funcionamento das organizações e se busca formas de melhorar seu desempenho.

   

  Já a liderança pode ser entendida como uma influência exercida sobre determinada situação pelo processo de comunicação, visando a um ou mais objetivos.

   

  O outro erro é dizer que a liderança é atribuída.

   

  Esse é um ponto de vista apenas da Teoria da Atribuição.

   

  Se consideramos todo o contexto de desenvolvimento da liderança informal, essa afirmação não se sustenta.

   

  Se considerarmos que a liderança é um atributo que pode ser aprendido, também invalida a “afirmação do item”.

   

  by neto..

• Essas capacidades podem ser desenvolvidas em qualquer tipo de liderança

• O primeiro erro do item está na afirmação de que a liderança é sinônimo de administração. A administração possui um conceito muito mais amplo, no qual a liderança é, apenas, um dos diversos fatores que constituem esse conceito.

  A expressão administração ou gestão inicialmente, tem um conceito focado no desempenho da organização, ou seja, o campo de estudo em que se analisa o funcionamento das organizações e se busca formas de melhorar seu desempenho. 

  Ainda, temos o conceito objetivo, entendido como o conjunto dos elementos que compõem o processo administrativo (planejamento, organização, direção e controle).

  Em outro sentido, temos o conceito subjetivo, a administração como um corpo dirigente de uma organização responsável pela tomada de decisões estratégicas.

  Também, o conceito como centro administrativo trata a administração como o local nas organizações onde se tomam providências administrativas, como as relativas a aspectos legais e registros.

  No entanto, a definição mais usual de administração é a seguinte: o processo de planejar, organizar, dirigir e controlar o uso de recursos a fim de alcançar objetivos organizacionais. 

  Já a liderança pode ser entendida como uma influência exercida sobre determinada situação pelo processo de comunicação, visando um ou mais objetivos.

   

  E aí, notou a imensa diferença entre os conceitos?

  O outro erro é dizer que a liderança é atribuída. Na realidade, esse é um ponto de vista apenas da Teoria da Atribuição. Mas se consideramos todo o contexto de desenvolvimento da liderança informal, essa afirmação "cai por terra". Se considerarmos que a liderança é um atributo que pode ser aprendido, também cai por terra a "afirmação do item"... e, por aí, vai!

  GABARITO: ERRADO.

• ERRADO

  Cuidado com esse verbo "deve" em questões Cespe!! As chances da questão estar errada são grandes.

  Eu já consegui matar um bocado de questões de Administração por causa dele.

  Só a título de exemplo:

  (Q309201) Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: SERPRO Prova: 

  A chefia deve ser orientada a reprimir reclamações e desavenças. ERRADO

  (Q314645) Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: SERPRO Prova: CESPE - 2013 - SERPRO - Analista - Gestão de Pessoas

  A gestão do clima nas organizações deve fundamentar-se na premissa de que o clima organizacional é um elemento emocional compartilhado pelas pessoas no ambiente em que trabalham e se realizam profissionalmente. ERRADO

  (Obs.: não tome isso como uma verdade universal e não se esqueça de estudar)

• SE fosse a mesma coisa,tinha o mesmo nome.

• Gab. Errado.

  A FGV também não concorda com esse pensamento no enunciado de uma de suas questões:

  Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa.

  Nem todos os administradores são líderes e nem todos os líderes são administradores. Liderança e administração são dois termos próximos, mas que costumam ser confundidos.

• ERRADO

• Prezados, questão incorreta.

  Os termos "administração" e "liderança" costumam ser confundidos, mas é possível amenizar essa confusão com o argumento de que todos os líderes são administradores, mas nem todos os executivos são líderes (ROBBINS, 2006)

  Então, a questão peca em dizer que as funções são equivalentes.

  Bons estudos.

• Liderança e um comportamento que pode ser treinado/desenvolvido.

  orientado para a tarefa, para as pessoas/ relacionamentos.

• achei q era igual

• Gab: ERRADO

  Acredito que assim ficaria correta!

  A liderança nas organizações, sinônimo de Direção, deve ser atribuída aos administradores que demonstrem maior capacidade para gerir, motivar, desenvolver e agregar pessoas.

• “A liderança nas organizações, sinônimo de administração”

  O enunciado já começa errado. Liderança não é sinônimo de administração, este possui um conceito muito mais amplo, de forma a liderança apenas está contida em um dos quatro processos administrativos (direção).

  Gabarito: ERRADO

• Gabarito:Errado

  Principais Dicas de Motivação e Liderança:

  • Motivação = É a expectativa da satisfação das necessidades. Pode ser intrínseca (interna) ou extrínseca (externa). Varia de pessoa a pessoa. Está atrelada indiretamente ao desempenho, entretanto a motivação por si só não gera desempenho, pois ela necessita das oportunidades, do contexto de vivência do camarada e das habilidades para que ele possa gerar desempenho.
  • Teorias de Conteúdo de Motivação que mais caem: Indivíduos X e Y; Maslow; Herzberg - 2 fatores
  • Teorias de Processo de Motivação que mais caem: Adams e Vroom.
  • Liderança = Capacidade de exercer influências nas pessoas em uma dada situação. Líder é aquele que INFLUENCIA e CHEFE é aquele que manda, logo são diferentes.
  • Estilos de liderança que mais caem: Traços de personalidade; Kurt Lewis; Blake e Mountoun; Henry e Blanchard.
  • Tipos de Poder que Influenciam na liderança: Coercitivo (mandão - punição), Recompensa (valorizador - dinheiro), Legitimo (estrutura formal hierárquica), Referente (carismático, simpatizo com suas ideias) e Competência (conhecimento).

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 2229598

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Gestão de Pessoas
• Assuntos: Administração de Recursos Humanos em Gestão de Pessoas; O papel da Área de Recursos Humanos; Visão Geral da área de RH na organização

No que se refere a gestão de pessoas, equilíbrio organizacional, motivação e liderança, julgue o item subsequente.

A gestão de pessoas visa assegurar a vantagem competitiva das organizações e promover o alcance dos objetivos individuais vinculados ao trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Prof. Rodrigo Rennó:

   

  A questão trata da vantagem competitiva e dos objetivos da gestão de pessoas. A questão é bem capciosa. Antes vamos lembrar que os objetivos da gestão de pessoas são: alcançar os objetivos organizacionais e, ao mesmo tempo, alcançar os objetivos dos seus colaboradores – os funcionários.

   

  A banca é bem explícita ao mencionar o alcance dos objetivos individuais, mas diz que esses objetivos devem ser alcançados ao mesmo tempo em que é assegurada a vantagem competitiva da organização.

   

  Desse modo, menciona implicitamente que, ao assegurarmos a vantagem competitiva, estaríamos alcançando os objetivos organizacionais. Cabe lembrar que o conceito de vantagem competitiva está associado à diferenciação perante seus concorrentes e à entrega de valor aos clientes. Desse modo, o gabarito é mesmo questão correta.

• CERTA.

  A Gestão de Pessoas assegura a vantagem competitiva das organizações, que gerarão benefícios coletivos e individuais como consequências. Aumento de salários, melhor clima organizacional, mais eficiência, etc.

• GAB. CERTO

   

  Os ''objetivos individuais'' prejudicou um pouco no raciocínio da questão.

   

  Segue abaixo os objetivos da GP.

   

   

  A GESTÃO DE PESSOAS DEVE CONTRIBUIR PARA A EFICÁCIA ORGANIZACIONAL MEDIANTE OS SEGUINTES MEIOS (CHIAVENATO ):                

  • Ajudar a organização a alcançar seus objetivos e a realizar sua missão;

  • Proporcionar competitividade à organização;

  • Proporcionar à organização empregados bem treinados e bem motivados;

  • Aumentar a autoatualização e a satisfação dos empregados no trabalho;

  • Desenvolver e manter qualidade de vida no trabalho: (QVT)

  • Administrar a mudança;

  • Manter políticas éticas e comportamento socialmente responsável;

   

  OBJETIVOS ( INVANCEVICH )    

  - Ajudar a organização a alcançar seus objetivos;

  - Empregar as habilidades e conhecimentos dos trabalhadores de maneira eficiente;

  - Prover a organização com profissionais bem treinados e motivados;

  - Aumentar ao máximo a satisfação do trabalhador no trabalho e sua atualização profissional;

  - Desenvolver e manter uma qualidade de vida no trabalho que torne desejável trabalhar na organização;

  - Comunicar as políticas de Recursos Humanos para toda a organização;

  - Ajudar a manter políticas éticas e um comportamento socialmente responsável;

  - Gerenciar a mudança de modo que seja vantajoso tanto para os indivíduos quanto para os grupos, a empresa e o público em geral.

   

  OBJETIVOS BÁSICOS (CARVALHO E NASCIMENTO )          

  • Objetivo societário: ser socialmente responsável perante as necessidades e os desafios da sociedade implica a interação pessoas/organização e sociedade.

  • Objetivo organizacional: fazer da gestão de pessoas uma prestadora de serviços a toda a organização.

  • Objetivo funcional: manter a contribuição da gestão de pessoas em um nível apropriado (eficiência e eficácia por meio das pessoas).

  • Objetivo pessoal: dar assistência aos empregados na consecução de suas metas pessoais para que eles possam ser mantidos e retidos, aumentando a contribuição do indivíduo para a organização.

• Consideraria errada, pois os objetivos são organizacionais e não individuais. 

  Força, foco e fé que dá certo! 

• Cara essa questão não pode ser correta. Se não há relação de reciprocidade, não há equilíbrio.

• [...] objetivos individuais VINCULADOS AO TRABALHO.

  Não vi erro na questão. 

   

• Objetivos da GESTÃO DE PESSOAS

   

  -objetivos organizacionais
  -objetivos dos seus funcionários (objetivos vinculados ao trabalho, que foi o caso dessa questão)

   

  Gab. CERTO

• Essa questão pode ajudar :D

   

  (CESPE/SUFRAMA/Administrador/2014) A gestão de pessoas tem como função estratégica alinhar objetivos organizacionais e individuais por meio de políticas e práticas de administração de recursos humanos.

  
  Comentário: Certo. A GP busca alinhar os objetivos organizacionais e individuais para que o desempenho da organização seja melhorado. Como ela faz isso? Através da Administração de RH!
  GABARITO: CERTO.
   

• - Administração de Recursos Humanos (ARH) é o conjunto de políticas e práticas necessárias para conduzir os aspectos da posição gerencial relacionados com as “pessoas” ou recursos humanos, incluindo recrutamento, seleção, treinamento, recompensas e avaliação do desempenho.

  
  - ARH é a função administrativa devotada à aquisição, treinamento, avaliação e remuneração dos empregados. Todos os gerentes são, em certo sentido, gerentes de pessoas, porque todos eles estão envolvidos em atividades como recrutamento, entrevistas, seleção e treinamento.

  
  - ARH é o conjunto de decisões integradas sobre as relações de emprego que influenciam a eficácia dos funcionários e das organizações.

   

  - ARH é a função na organização que está relacionada com a provisão, treinamento, desenvolvimento, motivação e manutenção dos empregados.

  
  - Gestão de Pessoas é o conjunto integrado de atividades de especialistas e de gestores - como agregar, aplicar, recompensar, desenvolver, manter e monitorar pessoas - no sentido de proporcionar competências e competitividade à organização.

  
  - Gestão de Pessoas é a área que constrói talentos por meio de um conjunto integrado de processos e cuida do capital humano das organizações, o elemento fundamental do seu capital intelectual e a base do seu sucesso.

   

  O que se observa, de forma geral, é que o foco central da gestão de pessoas é permitir a colaboração eficaz das pessoas para que os objetivos organizacionais e individuais sejam alcançados.

   

  Carlos Xavier

• Isso mostra o quanto esses conceitos """"científicos""" de GP são furados...a questão cita genericamente "gestão de pessoas" e mistura os conceitos de gestão por competências e gestão estratégica de pessoas. Ou seja, não importa se cada uma delas tem conceitos próprios, pode jogar tudo na mesma frase e formar um novo conceito que não muda nada porque afinal esse negócio não tem consistência mesmo...

   

  Assegurar vantagem competitiva sempre foi descrito no modelo de gestão de pessoas por competências

   

  A expressão "ao trabalho" também é vaga o bastante para fugir do conceito normal de gestão estratégica de pessoas, já que ela busca o alinhamento individual com os objetivos estratégicos da organização -- o que, obvimente, pode ir muito além do "trabalho" do colaborador, que, a depender da sua posição, pode estar localizado no âmbito operacional, e não no estragégico. 

   

  Agora a banca acha que dá pra juntar esses dois conceitos numa afirmação genérica de "gestão de pessoas", coisa tão vaga que pode até englobar a gestão de pessoas do tipo departamento de pessoal, que não tem relação alguma com nenhum desses dois conceitos ditos acima -- os quais a banca acha que é tudo a mesma coisa. Mas nessa ciência de geléia, talvez seja mesmo...

• Essa matéria é um monte de baboseira que pessoas que não tinham o que fazer desejaram teorizar para fingir que isso é uma ciência, o que na verdade não é. Um monte de termo vago e bagunçado.

• Eu sou tão reticente em marcar como correta uma questão em Adm que traga o verbo ASSEGURA. Sendo que nada pode assegurar coisa alguma nessa vida. Mas, pela primeira vez, a questão estava correta. Todas as outras que eu fiz estavam erradas. Enfim. Precisamos estudar, conhecer a banca, orar, ir na vovó e ter muita sorte pra, na nossa prova, não cair questões como essas que trazem insegurança.

• Essa é daquelas que dáaaaaaaaaaaaaaaaaaaa até medo de marcar.
  
  Puuuutz gurila.

   

  Na prova, é tenso marcá-la com convicção. 

• Um dos objetivos da gestão de pessoas é integrar os objetivos individuais aos coletivos, aos objetivos da organização.

   

  GABARITO: CERTO.

• 80% das questões de Administração da Cespe ela dá o gabarito que quiser.

• Comentários:

  
  A gestão de pessoas visa tanto a busca de objetivos organizacionais quanto a de objetivos
  individuais dos colaboradores. No que tange à organização, seria mais correto falar que a
  gestão de pessoas é importante para a competitividade, necessária para qualquer
  organização, do que especificamente para a vantagem competitiva, que, apesar de desejável,
  pode estar presente ou não.
  Se o candidato avaliasse o enunciado como restritivo, no sentido que o objetivo precípuo da
  gestão pessoas é assegurar a vantagem competitiva e promover o alcance dos objetivos
  individuais, a afirmação deveria ser considerada errada. Por outro lado, se avaliasse que os
  objetivos citados são meramente exemplificativos, a questão deveria ser considerada
  correta, como de fato foi o gabarito, pois, ao que parece, foi nesse segundo sentido que a
  banca quis se expressar. Questão interpretativa, portanto.

   

  Gabarito: correta.

   

  Prof: Gustavo Garcia
   

• Alguns dos objetivos da GP:

   

  - Ajudar a organização a alcançar seus objetivos e realizar sua missão;

  - Proporcionar competitividade à organização;

  - Proporcionar à organização empregados bem treinados;

  - Desenvolver e manter a qualidade de vida no trabalho....

• poxa errei pela palavra INDIVIDUAL achei que fosse uma pegadinha, pois, seria um sentido mais amplo, tipo, coletividade...

• GAB: C 

  A asseriva é um resumo da nova visão da GP.

   

   

  De acordo Vilas Boas,
  “a gestão de pessoas é o processo de planejamento, organização, direção e controle de pessoal da empresa para promover o desempenho eficiente do pessoal, a fim de alcançar os objetivos organizacionais e os objetivos individuais, relacionados direta ou indiretamente com o trabalho.”
   

• A Gestão de Pessoas é uma estratégia para desenvolvimento do capital humano, que por consequência, reflete diretamente na melhoria das organizações com produtividade, efetividade, etc.

  A GP é uma forma que as organizações descobriam para melhorarem os seus rendimentos, com pessoal motivado, treinado, competente e com trabalho de equipe, os resultados serão amplamente alcançados.

  Valorizar o ser humano é valorizar a organização. Uma empresa que entende isso tende a crescer e se desenvolver muito mais rápido e melhor.

  Difícil estuda essa matéria, cada autor pensa de um jeito e conceitua de forma distinta.

• CORRETA

   

  ALGUNS DOS OBJETIVOS DA GESTÃO DE PESSOAS:

  - AJUDAR A ORGANIZAÇÃO A ALCANÇAR SEUS OBJETIVOS.

  - PROPORCIONAR COMPETITIVIDADE

  - PROPORCIONAR ÀS ORGANIZAÇÕES PESSOAS BEM TREINADAS

  - PREPARAR E CAPACITAR CONTINUAMENTE AS PESSOAS

  - AUMENTAR A AUTO-REALIZAÇÃO E A SATISFAÇÃO DAS PESSOAS NO TRABALHO.

• Resumidamente, a área de gestão de pessoas visa: 

   - criar, manter e desenvolver pessoas, com habilidade e motivação para alcançar os objetivos organizacionais;

   - criar, manter e desenvolver condições organizacionais para as pessoas;

   - alcançar eficiência e eficácia com as pessoas disponíveis.

   

  Cristiana Duran

• Discordo do gabarito. A GP não visa o alcance dos objetivos individuais e sim dos organizacionais. O alcance dos objetivos individuais é uma consequência, um plus. É igual aquela outra questão cretina que fala que a Teoria das Relações Humanas veio para aumentar a qualidade de vida do funcionário, o que também está errado, pois veio para aumentar a sua produtividade e eficiência e usa a QVT como um instrumento para isso.

• Visa a assegurar*. O examinador que fez essa questão reprovaria na parte de língua portuguesa dos concursos.

• Se a visão de uma loja é dobrar o número de vendas até 2019, a gestão de pessoas precisa Desenvolver, Recrutar, Aplicar, Monitorar, Motivar, Agregar, pessoas (DRAMMA), para atingir o sucesso da organização (loja), mas isso só é possível se cada pessoa envolvida no processo, conseguir atingir suas metas,(o vendedor vender mais, o comprador negociar melhores preços, o pessoal do marketing fazer propagandas mais atrativas...) que se relacionam aos objetivos da empresa (dobrar o número de vendas até 2019).

• Felipe N, acho que você fez um comentário equivocado quanto ao uso da preposição na regência do verbo VISAR.

  Em caso de VTI, com objetos oracionais (OSS OI reduzida de Infinitivo), a PREPOSIÇÃO PODE ser SUPRIMIDA.

• Fiquei na dúvida por causa dos objetivos individuais

• Pessoas, atentem aos detalhes:

  "...objetivos individuais vinculados ao trabalho."

  !!!

• matéria sem nenhuma lógica, fala sério!

  mas é preciso ter coragem e continuar na luta!

• A gestão de pessoas visa assegurar a vantagem competitiva das organizações:

  Correto.

Questão 2229601

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Ferramentas da qualidade; Gestão da Qualidade

Julgue o item seguinte, acerca de gestão da qualidade e gestão de processos.

O histograma é uma ferramenta de gestão da qualidade utilizada para listar todas as atividades de um processo por meio de apoio gráfico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O Histograma é uma ferramenta muito útil para que possa visualizar a distribuição de frequências de qualquer evento. Ele normalmente aparece como um um gráfico de barras, que representam a frequência de cada um dos eventos analisados, com base em uma tabela de levantamento dos dados. 

  Prof. Carlos Xavier - Estratégia Concursos.

• Prof. Rodrigo Rennó:

   

  O Histograma não lista atividades, mas sim mostra graficamente a frequência de ocorrência delas. A banca trocou o conceito de histograma pelo conceito de fluxograma (que mapeia o fluxo das atividades de um processo de trabalho). Dessa forma, o gabarito é questão errada.

• ERRADA.

  É só lembrar de Histograma na Estatística Básica! Ela não lista as atividades de um processo, ela é quantitativa, mensura algumas das atividades.  

• Histograma – É uma ferramenta estatística utilizada na gestão da qualidade onde gráficos de barras expressam a variação de uma medida em um grupo de dados específicos inseridos através de uma distribuição de freqüência de forma visual. Tem como principal objetivo estimar a distribuição de um evento em um processo através de amostras. Obs: Os histogramas são utilizados para apresentar dados contínuos: dados que podem ser medidos. Com isso, divide-se uma faixa de valores representativos de um evento ou característica, desde que seja mensurável, em classes para a verificação da frequência de valores em cada uma destas classes.

  Ex: Representação gráfica do tempo de atendimento de um atendente em uma instituição bancária.

   

  Fonte: http://www.portalgerenciais.com.br/histogramas.php

• Houve uma inversão dos conceitos de fluxograma e histograma, apenas para uma melhor elucidação:

   

  Fluxograma: É a representação gráfica de um processo. Procura estruturar e facilitar o entendimento dos mais diversos processos, com o auxílio de símbolos.

  Histograma: É um gráfico de barras! Daqueles bem tradicionais do Excel. Sua finalidade é tornar possível e mais fácil a visualização do conjunto de dados, e entender o valor padrão (central) e as dispersões que acontecem num período.
  
  Thiago de Luca. Administração sob a ótica dos concursos; Editora Labrador; 2016.

• GAB. ERRADO 

   

  HISTOGRAMA

   

  PRINCIPAL FUNÇÃO == Identificar com que frequência certo dado aparece em um conjunto de dados

   

  O gráfico chamado de Histograma nada mais é do que um gráfico de barras, muito conhecido por aqueles que trabalham diariamente com planilhas eletrônicas (como o MS Excel).

   

  Esta ferramenta serve para que o gestor possa facilmente interpretar uma lista de frequência. Quando este administrador receber a folha de verificação, por exemplo, irá transformá-la em um gráfico de barras – o Histograma.

   

  Este gráfico facilita a visualização dos aspectos que devem ser enfatizados na busca da qualidade. Quando a lista de frequência é grande, com muitos itens, o gráfico é uma ferramenta adequada para a análise destes dados de um modo mais rápido.

• Histograma: 

  tipo de gráfico que demonstra a distribuição de dados em categorias.

  tem como finalidade mostrar a distribuição dos dados através de um gráfico de barras indicando o número de unidades em cada categoria;

  um histograma é um gráfico de representações  de uma série de dados.

• Errado:

  O conceito da questão é de Fluxograma.

• Fiz o concurso da anvisa, e o cespe marcou essa questão como correta, e nao teve recurso.

• Não lista todas as atividades de um processo  e sim, a distribuição de dados.

• pra mim, isso ai é o fluxograma

• Gabarito: ERRADO

  Gabarito do Cespe: ERRADO

  justificativa: a questão está errada pois esse é o conceito de fluxograma.

   

   

• Histograma é uma representação gráfica (um gráfico de barras verticais ou barras horizontais) da distribuição de frequências de um conjunto de dados quantitativos contínuos. O histograma pode ser um gráfico por valores absolutos ou frequência relativa ou densidade.

• Fluxograma = etapas de um processo, utiliza uma simbologia complexa.

   

  Histograma = gráfico em barras(vertical ou horizontal), que permite visualizar uma informação, mostrando a frequência c/ que algo acontece.

• Errado

   

  É uma ferramenta que nos possibilita conhecer as características de um processo ou um lote de produto permitindo uma visão geral da variação de um conjunto de dados. A maneira como esses dados se distribuem contribui de uma forma decisiva na identificação dos dados. Eles descrevem a freqüência com que variam os processos e a forma de distribuição dos dados com que variam os processos e a forma de distribuição dos dados como um todo.

   

• Gab. ERRADO

   

  Troca de conceitos entre Histograma e Fluxograma.

   

  ➟  Histograma: Gráfico que demonstra a distribuição de dados. 

  ➟  Fluxograma: Representação gráfica de rotina de um processo. Permite estudo de tempos e movimentos do processo. 

   

  #DeusnoControle

• GAB: E
  
  Neste caso, estamos falando do FLUXOGRAMA.
  
  Já o Histograma: É um gráfico de barras! Daqueles bem tradicionais do Excel. Sua finalidade é tornar possível e mais fácil a visualização do conjunto de dados, e entender o valor padrão e as dispersões que acontecem num período.

• Fiz a prova da ANVISA 2016, de acordo com o Cespe essa alternativa tá correta.

• ERRADO

   

  O FLUXOGRAMA é uma ferramenta de gestão da qualidade utilizada para listar todas as atividades de um processo por meio de apoio gráfico.

   

  HISTOGRAMA = Gráfico de barras que auxilia na análise da frequência dos dados.

   

   

  (Adm. geral para concursos - Rodrigo Rennó, 2013)

• Histograma é um gráfico de barras que auxilia na análise da frequência dos dados.

• A questão descreve a ferramenta fluxograma.

  Histograma é a ferramenta que auxília na observação da frequencia de dados.

• Diagrama de Causa e Efeito = Levantar possíveis causas para problemas; 

   

  Folha de Verificação = Coletar dados relativos à não conformidade de um produto; 

   

  Histograma = Identificar com que frequência certo dado aparece em um conjunto de dados; 

   

  Gráfico de Pareto = Distinguir, entre outros fatores, os essenciais e os secundários; 

   

  Fluxograma = Descrever os processos; 

   

  Gráfico de Controle = Analisar a variabilidade dos processos. 

   

  Fonte: Rennó  

• Muito bom o texto sobre as 7 ferramentas da qualidade no site:

  https://betaeq.com.br/index.php/2016/04/11/7-ferramentas-da-qualidade/

• Esse seria o conceito de fluxograma.

• GABARITO ERRADO.  O histograma não lista todas as atividades, mas sim mostra graficamente a frequência de ocorrência dessas atividades. Quem busca, simplesmente, listar todas as atividades de um processo por meio de apoio gráfico é o Fluxograma.

• HISTOGRAMA

   

  O histograma, também conhecido como distribuição de frequências, é a representação gráfica em colunas ou em barras (retângulos) de um conjunto de dados previamente tabulado e dividido em classes uniformes ou não uniformes. A base de cada retângulo representa uma classe. A altura de cada retângulo representa a quantidade ou a frequência absoluta com que o valor da classe ocorre no conjunto de dados para classes uniformes ou a densidade de frequência para classes não uniformes.Importante ferramenta da estatística, o histograma também é uma das chamadas sete ferramentas da qualidade.

   

   

  https://pt.wikipedia.org/wiki/Histograma#Defini.C3.A7.C3.A3o_Formal

   

   

   

   

  Ainda que o bem que persigo esteja distante, contudo existe.

  Confúcio

   

   

   

• O Histograma é um gráfico de barras que auxília na análise da frequência dos dados. O Histograma serve para facilitar a análise da frequência dos dados em um processo. - Rodrigo Rennó pág. 344 e pág 345. 

• O histograma é uma ferramenta de gestão da qualidade utilizada para listar todas as atividades de um processo por meio de apoio gráfico.

  GAB: E 

  Quem esboça todas atividades de um processo por meio de gráfico é o FLUXOGRAMA.

• Histograma no QConcurso é quando vc clica em "estatisticas" para ver a quantidade de erros e acertos. Gráfico de barraa

• O Histograma não lista atividades, mas sim mostra graficamente a frequência de ocorrência delas. A banca trocou o conceito de histograma pelo conceito de fluxograma (que mapeia o fluxo das atividades de um processo de trabalho).

   

  Fonte: Estratégia Concursos

• Histograma é a frequência por meio gráfico.

  Fluxograma é a representação gráfica de um processo.

   

• Prof. Rodrigo Rennó:

   

  O Histograma não lista atividades, mas sim mostra graficamente a frequência de ocorrência delas. A banca trocou o conceito de histograma pelo conceito de fluxograma (que mapeia o fluxo das atividades de um processo de trabalho). Dessa forma, o gabarito é questão errada.

  Histograma é a frequência por meio gráfico.

  Fluxograma é a representação gráfica de um processo.

  Gab. ERRADO

   

  Troca de conceitos entre Histograma e Fluxograma.

   

  ➟  Histograma: Gráfico que demonstra a distribuição de dados. 

  ➟  Fluxograma: Representação gráfica de rotina de um processo. Permite estudo de tempos e movimentos do processo. 

• Gab: Errado.
  
  O FLUXOGRAMA é uma ferramenta de gestão da qualidade utilizada para listar todas as atividades de um processo por meio de apoio gráfico.

• Diagrama de Causa e Efeito = Levantar possíveis causas para problemas; 

   

  Folha de Verificação = Coletar dados relativos à não conformidade de um produto; 

   

  Histograma = Identificar com que frequência certo dado aparece em um conjunto de dados; 

   

  Gráfico de Pareto = Distinguir, entre outros fatores, os essenciais e os secundários; 

   

  Fluxograma = Descrever os processos; 

   

  Gráfico de Controle = Analisar a variabilidade dos processos. 

   

  Fonte: Rennó  

• 
  O histograma é um gráfico de barras que auxilia na análise da frequência dos dados. Serve para facilitar a análise da frequência dos dados em um processo. Ouseja, nos auxilia na identificação da frequência com que certo dado aparece em um conjunto de dados.

   

  Gab.: ERRADO

• HISTOGRAMA ---------------------------------> FREQUÊNCIA !

• HISTOGRAMA Frequência

  FLUXOGRAMA  Processo

• Questão boa é assim. Essas são as que medem o conhecimento de verdade, não aquelas bostas de questões totalmente subjetivas e cheias de pegadinhas.

• HISTOGRAMA - Representação gráfica de distribuição de FREQUÊNCIA, normalmente um gráfico de barras verticais.

  FLUXOGRAMA - Tipo de diagrama, e pode ser entendido como uma representação esquemática de um PROCESSO, muitas vezes feito atrávés de gráficos que ilustram de forma descomplicada a transição de informações entre os elemtos que o compõem.

• Fluxograma

  Representação gráfica de um processo ou fluxo de trabalho, efetuado geralmente com recurso a figuras geométricas.

  Questão errada

• Histograma = Variação do processo em determinado período.

• Gab: ERRADO.

  É o fluxograma que lista todas as atividades de um processo.

• O item está ERRADO.

   

  O histograma não lista todas as atividades, mas sim mostra graficamente a frequência de ocorrência dessas atividades. Quem busca, simplesmente, listar todas as atividades de um processo por meio de apoio gráfico é o fluxograma.

   

  Os histogramas são estruturas utilizadas na estatística para representação de dados; trata-se de um sumário gráfico de variação de uma massa de dados. A representação dos dados sob forma de histogramas facilita a visualização do padrão básico, que identifica a população de onde eles foram extraídos, o que seria impraticável em tabelas convencionais.

   

  O fluxograma é a representação gráfica da sequência de atividades de um processo. Além da sequência das atividades, o fluxograma mostra o que é realizado em cada etapa, os materiais ou serviços que entram e saem do processo, as decisões que devem ser tomadas e as pessoas envolvidas. O fluxograma utiliza um conjunto de símbolos para representar as etapas do processo, as pessoas ou os setores envolvidos, a sequência das operações e a circulação dos dados e dos documentos.

• Histograma

  - Gráfico que mostra a distribuição de dados por categoria;

  - Representa a distribuição de frequência (probabilidade) da variação existente e os resultados de um processo.

   

  Fonte: Elisabete Moreira (2016).

• Gabarito - Errado.

  O histograma é a ferramenta da qualidade que representa em um gráfico de barras a distribuição de frequência de uma determinada variável e seus estratos.

• PROCESSO= FLUXOGRAMA....

  HISTOGRAMA= FREQUÊNCIA QUE UMA COISA APARECE...

• CESPE - 2015 - TRE-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa: Caso se pretenda conhecer a variação existente em um processo, deve-se utilizar um histograma, que, de forma rápida e por meio de amostra, possibilita conhecer a população. C.

• A afirmativa traz referência ao FLUXOGRAMA e não ao HISTOGRAMA. O FLUXOGRAMA visa apresentar processo, com sequencia de atividades, traz consigo a ideia cronológica de sucessão de procedimentos. Já o HISTOGRAMA objetiva apresentar frequência de dados num intervalo de tempo.

• Gab: ERRADO

  OBS: Quando a questão citar uma ferramenta que tenha por fim "listar atividades" ou "demonstrar como elas são realizadas" relacione ao FLUXOGRAMA, ou seja, fluxo = fluxograma = gráficos de como as atividades/ tarefas de um processo são executadas.

  Erros, mandem mensagem :)

  -------

  OBS: Vendo meus resumos. Acesse: Linktr.ee/soresumo

• Errado

  Histograma é uma ferramenta de gráfico de barras, ela serve para que o gestor possa facilmente interpretar uma Lista de Frequência.

  Quando a lista de frequência é muito grande, com muitos itens, o gráfico é uma ferramenta adequada para análise desses dados com rapidez.

  Rodrigo Rennó.

• O Histograma é uma ferramenta gráfica que auxilia na verificação de frequência de dados.

  O Fluxograma de processos é uma representação gráfica que descreve os passos e etapas sequenciais de um determinado processo. 

Questão 2229604

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão da Qualidade; Gestão de processos; Melhoria Contínua e Qualidade Total

Julgue o item seguinte, acerca de gestão da qualidade e gestão de processos.

O monitoramento da execução de um processo redesenhado tem por finalidade identificar novas oportunidades de melhoria.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Prof. Rodrigo Rennó:

   

  O monitoramento da execução do processo visa ver quanto tempo as atividades estão levando para serem feitas, quantos recursos estão sendo gastos, quantas pessoas estão sendo envolvidas, dentre diversos outros aspectos.

   

  Como o enunciado descreveu, esse monitoramento serve para apontar o que pode ser aprimorado no processo. O gabarito é questão certa.

• CERTA.

  Um processo, quando é redesenhado, precisa ser constantemente monitorado para posterior melhoria contínua (direção Bottom-Up). Ocorre de forma contrária à Reengenharia, onde começa tudo do zero (direção Top-Down).

• CORRETA

   

  Ciclo de vida do gerenciamento de processos:

   

  > Planejamento e estratégia

  > Análise de processos de negócio

  > Desenho e modelagem

  > Implementação de processos

  > MONITORAMENTO E CONTROLE

  > Refinamento de processos

   

  >>Monitoramento e controle: Mede e monitora o processo, podendo gerar atividades de melhoria, redesenho ou reengenharia.

   

  Fonte. Administração geral e pública: Elisabete de Abreu e Lima moreira

• GAB. CERTA 

   

  ''Segundo o Guia CBOK [4], é de suma importância a contínua medição e monitoramento dos processos de negócio, fornecendo informações-chave para os gestores de processo ajustarem recursos a fim de atingir os objetivos dos processos. Dessa forma, a etapa de implementação avalia o desempenho do processo através de métricas relacionadas às metas e ao valor para a organização, podendo resultar em atividades de melhoria, redesenho ou reengenharia.''

• Correta a questão .

  ciclo de vida da gestão de processos :

  planejamento e alinhamento estratégico 

  análise de processos

  desenho de processos

  implantacao de processos

  monitoramento de processos

  refinamento de processos

  o encunciado da questão está de acordo com o que diz a fase de refinamento de processos, no qual se dará a melhoraria continua do processos. No monitoramento dos processos será possível descobrir se os processos estão alinhados por meio de monitorização de indicadores de desempenho adequados  , como tempo de duração do processo, capacidades qualidade entre outros....

   

   

• só quem fez essa prova da anvisa sabe o quão dolorosa ela foi

• Acompanhar/Monitorar um processo redesenhado, seria correto também dizer que: "possui função de comparar o planejado com o executado, uma vez que o processo foi redesenhado como informa o comando da questão, há necessidade de monitorar se estão dentro dos padrões esperados".

• Monitoramento e controle --> gerencia o desempenho, medindo e monitorando o processo. É também chamada "fase de simulação e emulação", cujas análises podem resultar em atividades de melhoria, redesenho ou reengenharia

• Monitoramento é controle. A finalidade do controle é encontrar erros e corrigí-los ou melhorá-los.

• Medição e monitoramento de processos:

   

  - Métodos adequados para monitoramento e, quando aplicável, para medição dos processos do sistema de gestão da qualidade.

  - Esses métodos devem demonstrar a capacidade dos processos em alcançar os resultados planejados.

  - Quando os resultados planejados não são alcançados, devem ser efetuadas as correções e executadas as ações corretivas.

   

  Fonte: QConcurso - Karen Estefan Dutra

• CORRETO

   

  Com o redesenho o processo sofre alterações, então o monitoramento vai ser a etapa posterior para verificar se essas alterações foram eficazes ou não. Através do monitoramento é possível identificar melhorias ou novos pontos a melhorar. 

• acertei 100 questões nessa prova,errei 20...no final fiquei com uns 80..a nota de corte foi 90.....felizmente já sou concursado,mas passei M PERTO

• A melhoria é contínua ...

• Tá CERTO.

   

  Muitos comentários sem gabarito.

• Davi sales, tamos junto! ANVISA ficará para sempre nas nossas vidas kkk 

   

• Gabarito Correto.

   

  *Redesenho.

   

  *Aperfeiçoamento do processo, entendido como melhorias a serem realizadas por meio de racionalização, revisão ou reestruturação do fluxo de trabalho.

   

  *O redesenho é um meio termo entre a reengenharia e a perspectiva de melhoria contínua dos processos.

   >A  reengenharia:  busca redefinir os processos a partir do zero.

  > a melhoria contínua: busca melhorar constantemente aspectos pontuais do processo,

  --- >o redesenho assume uma perspectiva holística sobre a organização (diferente da melhoria contínua) redesenhando processos com base nos processos já existentes (diferentemente da reengenharia).

• Pessoal , independente de um processo ser redesenhado ou não , o monitoramento será sempre necessário tanto para avaliar se está tudo caminhando como deveria , como para ajudar a identificar novas oportunidades .

  
  

  Cheguei a essa conclusão depois de errar duas vezes essa questão .

  
  

  gab. certo

• Monitoramento e Controle

  Esta etapa busca fornecer informações-chave de desempenho de processos através de métricas ligadas às metas estabelecidas e ao valor para a organização. A análise do desempenho realizada nesta etapa pode fazer com que se desenvolvam atividades de melhoria, redesenho ou reengenharia.

• CERTO

• Correto:

  O monitoramento da execução de um processo redesenhado tem por finalidade identificar novas oportunidades de melhoria.

  processo redesenhado: inovação, melhorias, redução de custos...

Questão 2229607

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Gestão da Qualidade; Principais Teóricos da Qualidade

Julgue o item seguinte, acerca de gestão da qualidade e gestão de processos.

Eliminar o medo de agir no trabalho, para que todos possam trabalhar eficazmente para a empresa, é um dos princípios do método Deming.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  Princípios do método Deming:

  8. Elimine o medo, assim todos podem trabalhar efetivamente para a organização.

• Prof. Rodrigo Rennó: 

   

  A questão trata dos 14 princípios de Deming. E um desses princípios (o princípio n°8) é mesmo a eliminação do medo no ambiente de trabalho. Questão simples e o gabarito é questão certa.

• Gabarito Certo

  1º princípio: Estabeleça constância de propósitos para a melhoria do produto e do serviço, objetivando tornar-se competitivo e manter-se em atividade, bem como criar emprego;

  2º princípio: Adote a nova filosofia. Estamos numa nova era econômica. A administração ocidental deve acordar para o desafio, conscientizar-se de suas responsabilidades e assumir a liderança no processo de transformação;

  3º princípio: Deixe de depender da inspeção para atingir a qualidade. Elimine a necessidade de inspeção em massa, introduzindo a qualidade no produto desde seu primeiro estágio;

  4º princípio: Cesse a prática de aprovar orçamentos com base no preço. Ao invés disto, minimize o custo total. Desenvolva um único fornecedor para cada item, num relacionamento de longo prazo fundamentado na lealdade e na confiança;

  5º princípio: Melhore constantemente o sistema de produção e de prestação de serviços, de modo a melhorar a qualidade e a produtividade e, conseqüentemente, reduzir de forma sistemática os custos;

  6º princípio: Institua treinamento no local de trabalho;

  7º princípio: Institua liderança.

  8º princípio: Elimine o medo, de tal forma que todos trabalhem de modo eficaz para a empresa;

  9º princípio: Elimine as barreiras entre os departamentos. As pessoas engajadas em pesquisas, projetos, vendas e produção devem trabalhar em equipe, de modo a preverem problemas de produção e de utilização do produto ou serviço;

  10º princípio: Elimine lemas, exortações e metas para a mão-de-obra que exijam nível zero de falhas e estabeleçam novos níveis produtividade.

  11º princípio: Elimine padrões de trabalho (quotas) na linha de produção. Substitua-os pela liderança; elimine o processo de administração por objetivos.

  12º princípio: Remova as barreiras que privam o operário horista de seu direito de orgulhar-se de seu desempenho.

  13º princípio: Institua um forte programa de educação e auto-aprimoramento.

  14º princípio: Engaje todos da empresa no processo de realizar a transformação. A transformação é da competência de todo mundo.

  Fonte: DEMING, W. E. Qualidade: A Revolução da Administração. Rio de Janeiro: Marques Saraiva, 1990.

   

• CERTA.

  Mesmo não sabendo dos princípios de William Deming dá para responder a questão com tranquilidade. Se tivermos medo na hora de trabalhar, a eficiência diminui e todos são prejudicados, inclusive nós.

• Gabarito: CERTO

   

  O MÉTODO DEMING DE ADMINISTRAÇÃO: W. EDWARDS DEMING, O GÊNIO AMERICANO QUE REVITALIZOU A INDÚSTRIA JAPONESA

  Depois da afluência da economia japonesa, a busca do segredo do sucesso japonês deparou inicialmente com as técnicas japonesas de administração, para depois descobrir que aquelas foram desenvolvidas a partir dos ensinamentos de dois americanos especialistas em qualidade: Juran e Deming, dois consultores tardiamente reconhecidos e seguidos em seu próprio país.

  Deming tem agora a chance de ser escutado em sua terra, graças ao sucesso de seus discípulos japoneses. O texto de Marv Walton, uma jornalista, tem o mérito de apresentar as idéias de Deming da mesma maneira pela qual o Método Deming tem sido difundido, isto é, sob a forma de seminários e de experiências concretas nas empresas, embora não se descuide da localização histórica do movimento Deming de qualidade. Walton parece reproduzir fielmente o clima messiânico e de reverência que cerca De o que nos permite uma melhor compreensão da proposta de Deming.

  Deming prega a criação de qualidade, o que, levado a sério, implica em uma série de características da administração japonesa, como o trabalho em equipe, objetivos de longo prazo, relacionamento de compromisso com o fornecedor etc, A experiência profissional de Deming, que trabalhou na fábrica de Hâwthorne à época de Élton Mayo, levou-o a observar que a busca da qualidade estaria condenada ao fracasso se tentada isoladamente, fora do contexto de um sistema administrativo. Os casos americanos descritos no livro mostram a extensão do método Deming: desde a transformação do relacionamento chefe-subordinado em compromissos de cooperação, passando pela estreita interação da empresa com fornecedores e clientes, até a mudança na cultura e na filosofia da organização integrando todos os setores da empresa na busca da qualidade.

  Assim como no caso de outras propostas feitas a partir de experiências práticas - como o Vencendo a crise de Peters & Waterman - o leitor desavisado poderá, ao folhear o livro, acreditar serem apenas superficiais e de senso comum os 14 pontos de Deming (já apontados nos outros comentários), pela falta de uma explicitação de sua base teórica; mas o quadro mudará quando se enxergar no livro uma filosofia empresarial, exigindo reflexão sobre suas implicações, que se tornam mais claras com o exame dos casos ilustrativos de aplicação do método Deming.

   

  Fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-75901989000400009

• Certo.

  Os 14 princípios de Deming

  Os denominados "14 princípios", estabelecidos por Deming, constituem o fundamento dos ensinamentos ministrados aos altos executivos no Japão, em 1950 e nos anos subseqüentes. Esses princípios constituem a essência de sua filosofia e aplicam-se tanto a organizações pequenas como grandes, tanto na indústria de transformação como na de serviços. Do mesmo modo, aplicam-se a qualquer unidade ou divisão de uma empresa.

  O qual nos interessa, nesse caso, é o 8º princípio: Elimine o medo, de tal forma que todos trabalhem de modo eficaz para a empresa;

  BONS ESTUDOS!

  http://www.datalyzer.com.br/site/suporte/administrador/info/arquivos/info80/80.html

• Deming possui 14 princípios: 

  constancia de propositos

  todos envolvidos na qualidade;

  erro zero;

  exclui a inspeção em massa;

  fidelizacao de fornecedor 

  identifique o problema, descubra a causa é elimine-os;

  treinamento no local de trabalho;

  metodos de supervisão ( liderança);

  avabe com o medo, crie clima de confiança;

  elimine a barreira entre departamentos;

  fim de metas numéricas ( estabelece metas com a clara indicação de como fazer para atingir)

  consistencia de trabalho;

  instituir programa de treinamentos para todos;

  manter a equipe atualizada.

   

• Abordagem de Deming 

  Essa abordagem começou a ser implantada no Japão com técnicas para reduzir os custos e aumentar a qualidade. Ele possui ideias de controle do processo. Sendo assim, ele estabeleceu 14 diretrizes:

  - Que a qualidade dos produtos e serviços seja uma prática constante na empresa;

  - As mudanças são bem vindas na empresa;

  - Ajuste no processo, pois é nele que se origina a qualidade da organização;

  - Evite comprar apenas pelo preço de um produto;

  - Melhorar a produção e serviço sempre que for necessário;

  - Aplicar treinamento no trabalho;

  - Constituir uma liderança na empresa com uma supervisão bem constituída;

  - Reduzir o índice de medos e receios;

  - Diminuir a parede entre as áreas e Staff;

  - Não forneça a seus funcionários metas de trabalho sem oferecer meios para que ele alcance;

  - Elimine os padrões de trabalho;

  - Reduza as situações que façam com que seu empregado não tenha orgulho de trabalhar na organização;

  - Repita um determinado treino sempre que seja necessário;

  - A administração da empresa deve ser capaz de implantar as diretrizes anteriores.

• CERTO

  Nesse link explica bem os prinípios de Deming.

   

  http://www.portal-administracao.com/2014/06/os-14-principios-de-deming-analise.html

• Dessa  forma,  as  ideias  de  Deming  foram  muito  importantes  para  a  evolução  do  controle  de
  qualidade. De acordo com ele, existem 14 princípios:

  
  1.  Criar  uma constância  de  propósito  de  aperfeiçoamento  do  produto  e  do  serviço,  afim  de
  torná-los competitivos, perpetuá-los no mercado e gerar empregos.

  
  2. Adotar a nova filosofia.  Vivemos numa nova era econômica.  A  administração  ocidental  deve
  despertar  para  o  desafio,  conscientizar-se  de  suas  responsabilidades  e  assumir  a  liderança  em
  direção à transformação.

  
  3. Acabar com a dependência de inspeção para a obtenção da qualidade. Eliminar a necessidade
  da inspeção em massa, priorizando a internalização da qualidade do produto.

  
  4 . Acabar  com  a  prática  de  negócio  compensador  baseado  apenas  no  preço.  Em  vez  disso,
  minimizar o custo total. Insistir na ideia de um único fornecedor para cada item, desenvolvendo
  relacionamentos duradouros, calcados na qualidade e na confiança.

  
  5. Aperfeiçoar constante e continuamente todo o processo de planejamento, produção e serviço,
  com  o  objetivo  de  aumentar  a  qualidade  e  a  produtividade  e,  consequentemente,  reduzir  os
  custos.

  
  6. Fornecer treinamento no local de trabalho.

  
  7 . Adotar  e  estabelecer  liderança.  O  objetivo  da  liderança  é  ajudar  as  pessoas  a  realizar  um
  trabalho melhor. Assim como a liderança dos trabalhadores, a liderança empresarial necessita de
  uma completa reformulação.

  
  8. Eliminar o medo.

  
  9. Quebrar barreiras entre os departamentos. Os colaboradores dos setores de pesquisa, projetos,
  vendas,  compras  ou  produção  devem  trabalhar  em  equipe,  tornando-se  capazes  de  antecipar
  problemas  que  possam  surgir  durante  a  produção  ou  durante  a  utilização  dos  produtos  ou
  serviços.

  
  10. Eliminar slogans, exortações e metas dirigidas aos empregados.

  
  11.  Eliminar  padrões  artificiais  (cotas  numéricas)  para  o  chão  de  fábrica,  a  administração  por
  objetivos (APO) e a administração através de números e metas numéricas.

  
  12 . Remover  barreiras  que  despojem  as  pessoas  de  orgulho  no  trabalho.  A  atenção  dos
  supervisores  deve  voltar-se  para  a  qualidade  e  não  para  números.  Remover  as  barreiras  queusurpam  dos  colaboradores  das  áreas  administrativas  e  de  planejamento/engenharia  o  justodireito  de  orgulhar-se  do  produto  de  seu  trabalho.  Isso  significa  a  abolição  das  avaliações  dedesempenho ou de mérito e da administração por objetivos ou por números.

  
  13. Estabelecer um programa rigoroso de educação e autoaperfeiçoamento para todo o pessoal.

  
  14. Colocar todos da empresa para trabalhar de modo a realizar a transformação. A transformação.

   

   

   

  Rennó, Rodrigo
  Administração geral para concursos / Rodrigo Rennó. – Rio de Janeiro: Elsevier, 2013.

   

   

   

  A humildade é a única base sólida de todas as virtudes. Não corrigir nossas faltas é o mesmo que cometer novos erros.

  Confúcio

• Elaborei um Mnemônico para lembrar dos 14 princípios de Deming (é bem tosco) mas me ajuda a lembrar de todos. Seria algo como "Não I'm T²E³A⁵" (Não sou chá - tradução para o português. Os números sobrescritos fazem referência a quantidade de princípios que começam com aquela letra)

   

  PRINCÍPIOS DE DEMING (Não I'm T²E³A⁵)

  Não - Não inspeção em massa

  I - Integração da Empresa

  M - Minimização dos custos

  T² - Treinamento / Trabalho em Equipe

  E³ - Eliminar Medo / Eliminar Slogans / Eliminar Padrões Artificiais

  A⁵ - Aperfeiçoamento / Autoaperfeiçoamento / Aperfeiçoamento de Produtos, Serv. / Adaptação / Atenção a qualidade

   

   

  Espero que ajudem vocês, assim como me ajuda até hoje. Se para vocês ficar muito confuso, então deixem pra lá. Cada um aprende de uma forma. Para mim quanto mais tosco é o Mnemônico mais eu demoro pra esquecer e mais fácil fica na hora de resgatá-lo na memória, então ta valendo! :) 

   

  OBS: Nesse Mnemônico ficou faltando citar a Liderança. Como tenho mais facilidade de lembrar dessa palavra que das outras, deixei ela separado. Mas eu não me esqueço, nem vocês devem se esquecer deste princípio também.

   

  Qualquer coisa de errado, me corrijam!  

• Antônio Marcello, você vai longe com atitudes assim. Sem intransigências!

• 14 PRINCÍPIOS DE DEMING (Não I'm T²E³A⁵)

  Não - Não inspeção em massa

  I - Integração da Empresa

  M - Minimização dos custos

  T² - Treinamento / Trabalho em Equipe

  E³ - Eliminar Medo / Eliminar Slogans / Eliminar Padrões Artificiais

  A⁵ - Aperfeiçoamento / Autoaperfeiçoamento / Aperfeiçoamento de Produtos, Serv. / Adaptação / Atenção a qualidade

• 8º princípio: Elimine o medo, de tal forma que todos trabalhem de modo eficaz para a empresa;
   

  Fonte: DEMING, W. E. Qualidade: A Revolução da Administração. Rio de Janeiro: Marques Saraiva, 1990.
  
  http://www.datalyzer.com.br/site/suporte/administrador/info/arquivos/info80/80.html

• 8. Elimine o medo, assim todos podem trabalhar efetivamente para a organização. 

   

  FONTE : APOSTILA DO ESTRATÉGIA 

• As ideias de Deming foram muito importantes para a evolução do controle de qualidade. De acordo com ele, existem 14 princípios:
  1. Criar uma constância de propósito de aperfeiçoamento do produto e do serviço, a fim de torná-los competitivos, perpetuá-los no mercado e gerar empregos.
  2 . Adotar a nova filosofia . Vivemos numa nova era econômica. A administração ocidental deve despertar para o desafio, conscientizar-se de suas responsabilidades e assumir a liderança em direção à transformação.
  3. Acabar com a dependência de inspeção para a obtenção da qualidade. Eliminar a necessidade da inspeção em massa, priorizando a internalização da qualidade do produto.
  4. Acabar com a prática de negócio compensador baseado apenas no preço. Em vez disso, minimizar o custo total. Insistir na ideia de um único fornecedor para cada item, desenvolvendo relacionamentos duradouros, calcados na qualidade e na confiança.
  5. Aperfeiçoar constante e continuamente todo o processo de planejamento, produção e serviço, com o objetivo de aumentar a qualidade e a produtividade e, consequentemente, reduzir os custos.
  6. Fornecer treinamento no local de trabalho.
  7. Adotar e estabelecer liderança. O objetivo da liderança é ajudar as pessoas a realizar um trabalho melhor. Assim como a liderança dos trabalhadores, a liderança empresarial necessita de uma completa reformulação.
  8. Eliminar o medo.
  9. Quebrar barreiras entre os departamentos. Os colaboradores dos setores de pesquisa, projetos, vendas, compras ou produção devem trabalhar em equipe, tornando-se capazes de antecipar problemas que possam surgir durante a produção ou durante a utilização dos produtos ou serviços.
  10. Eliminar slogans, exortações e metas dirigidas aos empregados. 

  11. Eliminar padrões arti

• GAB.:C

  Deming possui 14 princípios: 

  01. Consistência de trabalho

  02. Constância de propósitos

  03. Todos envolvidos na qualidade;

  04. Erro zero;

  05. Excluir a inspeção em massa;

  06. Fidelizaçao do fornecedor 

  07. Identifique o problema, descubra a causa e o elimine;

  08. Treinamento no local de trabalho;

  09. Métodos de supervisão (liderança);

  10. Acabe com o medo, crie clima de confiança;

  11. Elimine a barreira entre departamentos;

  12. Eliminar slogans e exortações. Fim de metas numéricas (estabelece metas com a clara indicação de como fazer para atingir)

  13. Instituir programa de treinamentos para todos;

  14. Manter a equipe atualizada.

   

  "Todas as vitórias ocultam uma abdicação..." Simone de Beauvoir

   

• Certo:

  O Ciclo de Deming é o caminho para a meta, buscando principalmente melhoria contínua e qualidade de processos e produtos, fundamental o planejamento da ação já em seu estágio inicial. 

  Princípios do método Deming: 8º princípio: Elimine o medo, de tal forma que todos trabalhem de modo eficaz para a empresa;

Questão 2229610

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Administração Geral
• Assuntos: Ciclo PDCA; Gestão da Qualidade

Julgue o item seguinte, acerca de gestão da qualidade e gestão de processos.

No ciclo PDCA, definir metas, executar tarefas, verificar resultados e atuar corretivamente referem-se, respectivamente, às etapas de planejamento, execução, verificação e ação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Prof. Rodrigo Rennó:

   

  Questão tranquila. O ciclo PDCA significa: planejar (PLAN); executar (DO); monitorar (CHECK) e agir corretivamente (ACT). O objetivo principal da ferramenta é a simplificação do processo de melhoria.

   

  Como são apenas quatro "passos", cada funcionário pode visualizar o funcionamento da ferramenta e conseguirá auxiliar na gestão da qualidade. O gabarito é mesmo questão certa.

• CORRETO

  PLANEJAR (PLAN) Consiste na detecção de um problema ou possibilidade de melhoria a fim de identificar suas causas e, a partir delas, elaborar um plano de ação para a organização. Ocorre a identificação do problema, definição das metas, e os métodos a serem utilizados no plano de ação.

  EXECUTAR (DO): O sucesso da execição depende do sucesso do planejamento. Nessa etapa deve ser executado fielmente o que foi planejado. Quando necessário, são realizados treinamentos antes da execução das ações.

  VERIFICAR (CHECK): Nesse momento são checadas e avaliadas as etapas anteriores. As ferramentas estatísticas são as mais usadas para a realização dessa análise. Verifica se os resultados estão sendo alcançados de acordo com as metas e métodos estabelecidos na etapa planejamento.

  AGIR (ACTION): As ações são realizadas a partir de verificações, qunado se conclui a necessidade de aplicação de: ações corretivas se verificado algum erro, preventivas se não tiver ocorrido nenhum problema, porém, poderia ter ocorrido, ou de padronização caso tudo.

   

• QUESTÃO CERTA

  Questões que auxiliam a resolução:

  Aplicada em: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Administração

  A respeito da gestão da qualidade e do modelo de excelência gerencial, julgue o item subsequente.

  O PDCA é uma ferramenta de gestão da qualidade utilizada nas empresas com a finalidade de controlar um processo seguindo as etapas planejar, executar, checar e agir.

  GABARITO:CERTO

   

  Aplicada em: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN Prova: Auditor

  Julgue o próximo item, relativos ao planejamento estratégico e seus instrumentos.

  Na última fase do ciclo PDCA, coloca-se em prática o que foi planejado na primeira etapa, de modo a capacitar a organização e executar as tarefas propostas.

  GABARITO:ERRADO

   

  Aplicada em: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCE-RO Prova: Agente Administrativo

  O ciclo PDCA (plan, do, check, act) é uma ferramenta utilizada para melhoria contínua da organização, entretanto, não há, na aplicação desse instrumento, feedback relativo às atividades desenvolvidas.

  GABARITO:ERRADO

   

  Aplicada em: 2012 Banca: CESPE Órgão: ANAC Prova: Técnico Administrativo

  Tipicamente, o ciclo PDCA inicia-se com o monitoramento e a avaliação da periodicidade dos resultados (chek), evoluindo para o planejamento (plan), posteriormente, para a ação (act) e, finalmente, para a execução (do).

  GABARITO:ERRADO

• CERTA.

  Prova de Administração Geral sem o Ciclo de Deming, ou Ciclo PDCA, não é prova! A questão diz a ordem certinha das etapas do ciclo, que são:

  P (Plan) - planejar

  D (Do) - executar

  C (Check) - verificação

  A (Act) - ação corretiva/preventiva

• Errei por confundir PDCA com PODC. Cuidado isso, se perde uma questão por bobeira.

• Gabarito: Certo

  O clico PDCA é dividido em quatro etapas e tem este nome devido às iniciais do título – em inglês – de cada etapa, conforme segue.
   

  Plan (planejar): Estabelecimento de metas e de métodos para se alcançar o objetivo.

  Do (executar): Execução das tarefas nos moldes propostos pelo planejamento. Nesta fase, deve acontecer a educação e o treinamento dos funcionários, além de uma coleta geral de dados para uma posterior verificação.

  Check (verificar): Comparação dos resultados obtidos com o planejado. Algumas outras ferramentas da qualidade podem ajudar neste processo, como gráficos, relatórios, estudos por amostragem, etc.

  Action (agir): Atuação corretiva. Em suma, pode acontecer de duas maneiras, caso o planejado tenha acontecido de fato, a organização pode adotar como padrão ou até propor uma meta "maior"; caso o planejado não tenha acontecido, a organização deve agir sobre as causas que impediram o atingimento das metas.
   

  Werkema explica o papel das ferramentas analíticas dentro do Ciclo PDCA, destacando que “a meta (resultado) é alcançada por meio do método (PDCA). Quanto mais informações (fatos e dados, conhecimentos) forem agregadas ao método, maiores serão as chances da meta e maior será a necessidade de utilização de ferramentas apropriadas para coletar, processar e dispor essas informações durante o giro do PDCA".

   

  Thiago de Luca. Administração sob a ótica dos Concursos; Editora Labrador; 2016.

• Plan: metas , objetivos, procedimentos e padrões 

  do: executar as tarefas planejadas e executar

  check: verificar os resultados das tarefas executadas

  action: agir corretivamente ou para melhorar 

• GABARITO: CORRETO

  O clico PDCA é dividido em quatro etapas e tem este nome devido às iniciais do título – em inglês – de cada etapa, conforme segue.
   

  Plan (planejar); Do (executar); Check (verificar) e Action (agir): 

• Gab. CERTO

  Questão tanto quanto tranquila né pessoal. 

  ➟  Plan - Planejar
  ➟  Do - Executar
  ➟  Check - Verificar
  ➟  Act - Agir Corretivamente

   

  ESTRATÉGICO➟  ➟  ➟  ➟  ➟  ➟  ➟  TÁTICO➟  ➟  ➟  ➟  ➟  ➟  ➟  OPERACIONAL

  #DeusnoComando 

• É um método gerencial utilizado para controlar o processo, com as fases básicas de planejar (PLAN), executar (DO), verificar (CHECK) e agir (ACT).

  •P – Planejar: as atividades deverão ser planejadas, definindo-se metas (onde se quer chegar) e os procedimentos para alcançá-las (método).

  •D – Executar: implementação do planejamento anterior. É imprescindível o treinamento dos envolvidos na execução do plano.

  •C – Verificar: fase de monitorização e avaliação, onde se verifica a adequação entre o que foi planejado e os resultados obtidos.

  •A – Agir: definir soluções para os problemas observados com aperfeiçoamento contínuo (Alves, 2009). 

  (Chiavenato, 2003).

• Outra questão com o mesmo raciocínio:

  Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Administração

  O PDCA é uma ferramenta de gestão da qualidade utilizada nas empresas com a finalidade de controlar um processo seguindo as etapas planejar, executar, checar e agir.

  GAB:CERTO

• Típica questão CESPE: Sabemos que está certa e tão óbvia mas que dá um medo danado na hora de gabaritar!

  Foco!

• No ciclo PDCA:

  Planejamento = definir metas

  Execução = executar tarefas

  Verificar resultados = verificação

  Ação = atuar corretivamente  

• PDCA (plan, do, check, act),

  • PLAN (PLANEJAR)
  • DO (FAZER)
  • CHECK (VERIFICAR)
  • ACT (AGIR CORRETIVAMENTE)

• CERTA

  O Ciclo PDCA consiste em uma sequência de quatro funções básicas que devem ser repetidas continuamente:

  1. Planejar (Plan)

  2. Executar (Do)

  3. Checar / Verificar os resultados (Check)

  4. Agir / atuar corretivamente (Act ou Action ou Adjust)

  Planejar >> Definir e estabelecer as metas e métodos  para manter ou melhorar.

  Executar>> Executar as tarefas e educar, treinar (capacitar) e fazer conforme o planejado, registrando as informações.

  >(coletar dados).

  Verificar>> monitorar e medir a execução ( a partir dos registros) dos processos e produtos em relação às políticas, objetivos e requisitos e realizar os registros dos resultados;

  Agir>>tomar ações corretivas (ou de melhoria), para resultados não alcançados, ou reforçar os aspectos corretos da medida.

Questão 2229613

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Administração de Estoques; Classificação ABC

Julgue o item a seguir, relativos à administração de materiais.

Situação hipotética: No estoque de determinada empresa, 5 itens integram o grupo de maior valor e correspondem a 75% do valor do estoque; 20 itens integram o grupo de valor intermediário e correspondem a 20% do valor do estoque; 75 itens integram o grupo de menor valor e correspondem a 5% do valor do estoque. Assertiva: Nessa situação, no modelo proposto pela curva ABC, a classificação respectiva desses dados, por importância de valor, resulta em: A = 5%, B = 20% e C = 75%.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Prof. Rodrigo Rennó:

   

  A banca trata aqui da metodologia de cálculo da curva ABC. No começo do enunciado a banca descreve os grupos. A banca cita que cinco itens são os de maior valor (75%), que vinte itens integram o grupo de valor médio (20%) e setenta e cinco itens correspondem apenas a 5% do valor do estoque. Seriam os grupos A, B e C.

   

  Só que na assertiva o Cespe inverteu a importância dos grupos de acordo com a importância do valor. O grupo A tem, na verdade, 75% do valor e o grupo C teria 5% do valor. Assim, o gabarito é mesmo questão errada.

• QUESTÃO ERRADA

  Outras questões que ajudam a resolver:

  Aplicada em: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANTAQ Prova: Analista Administrativo - Qualquer Área de Formação

  
  A curva ABC permite classificar os materiais em três faixas. A faixa A representa a menor quantidade de itens entre as faixas, porém detém o maior valor entre elas.

  GABARITO:CERTO

   

  Aplicada em: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANATEL Prova: Técnico Administrativo
  
  Na curva ABC, a classe C é a que possui maior número de itens a serem controlados.

  GABARITO:CERTO

   

  Aplicada em: 2014 Banca: CESPE Órgão: ICMBIO Prova: Técnico Administrativo

  
  Se uma organização necessita classificar seus recursos materiais pelo valor, como forma de priorizar o gerenciamento dos itens mais importantes, é correto afirmar que a curva ABC é um método que permite atender a essa necessidade.

  GABARITO:CERTO

   

  Aplicada em: 2014 Banca: CESPE Órgão: MTE Prova: Agente Administrativo 

   

  A classificação do tipo ABC tem como princípio geral classificar os itens de acordo com as quantidades a seguir:
  classe A - grandes quantidades de itens de pequeno valor; 
  classe B - quantidade média de itens de valor médio; 
  classe C - baixa quantidade de itens de alto valor.

  GABARITO:ERRADO

• ERRADA.

  Questão clássica sobre a Curva ABC, ou de Pareto. Os grupos de itens em estoque são os seguintes:

  Grupo A: itens com baixo estoque de segurança mas com alto valor para a organização;

  Grupo B: itens e valor intermediários para a organização;

  Grupo C: itens com alto estoque de segurança mas com baixo valor para a organização.

  Sendo assim, pelos valores da questão, o Grupo A compõe 75% do valor, 20% é do Grupo B e o restante é o do Grupo C. Portanto: A = 75%, B = 20% e C = 5%. A questão inverteu os valores de A e C.

• Esse pessoal que comentou aí só copiou e colou e não entenderam a questão.

  Galera é o seguinte,

  5 = 75% valor maior

  20= 20% valor intermediário

  75 = 5% valor menor

  A banca fala que o maior valor é 5% e não é, pois na verdade é 75%. (perceba que a Cespe inverte)

  Errei essa bagaça por desatenção na prova, pois a Cespe aplicou uma prova de 4 horas com 120 questões com redação dissertativa expositiva com tópicos subjetivos.

• No dia eu errei essa questão, e só hoje fui entender o comando. Cespe pegou muita gente com essa inversão. 

• Classe A, maior VALOR, menos itens;
  Classe B, intermediários;
  Classe C, mais ITENS, menos valores.
  
  Pensando em uma concessionária Volksvagem:
  Classe A: Jetta;
  Classe B: golfs;
  Classe C: gols.
  
  A banca inverteu a classe "a" e "c".
  
  GAB ERRADO.

• ERRADO

  A banca fez uma inversão da curva ABC.

  A significa menos ítens e maior valor

  C significa Mais ítens e menor valor.

   

  Em um aeroporto teremos 10 aviões custando 15 milhões de reais e 700 materiais de escritório girando em torno de 100 mil reais em total.

   

• Vejamos essa outra questão, invertendo também:
  ( Q377444 / CESPE / MTE 2014) A classificação do tipo ABC tem como princípio geral classificar os itens de acordo com as quantidades a seguir:
  classe A - grandes quantidades de itens de pequeno valor; 
  classe B - quantidade média de itens de valor médio; 
  classe C - baixa quantidade de itens de alto valor. ERRADO

• Fica claro no final da questão que ele quer a classificação de acordo com a importância de valor.De acordo com a classificação ABC, itens de maior importância em VALOR estão na classe A, logo na questão corresponde a 75%.

• Questão errada, de acordo com o enucniado "lassificação respectiva desses dados, por importância de valor" no caso ela inverteu os itens A e C, vejam em outras questões;

   

   

  Prova: Agente Administrativo  Órgão: CADE Banca: CESPE Ano: 2014

  A utilização do sistema ABC, também denominado de curva ABC, para o controle de estoques possibilita a priorização das ações de controle em relação aos itens mais relevantes no processo produtivo de uma organização.

  GABARITO: CERTA.

   

   

  Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa

  Disciplina: Administração de Recursos Materiais

  Sabendo que grande parte do sucesso no gerenciamento de estoques depende fundamentalmente da classificação dos materiais da empresa, julgue os itens a seguir.
  
  Na curva ABC de gerenciamento de estoques, que se baseia nas quantidades utilizadas e no seu valor, a definição das classes A — itens mais importantes —, B — itens intermediários — e C — itens menos importantes — obedece a critérios de bom senso e de conveniência dos controles a serem estabelecidos e, em geral, cerca de 20% dos itens são considerados de classe A, 30% de classe B e 50% de classe C.

  GABARITO: CERTA.

   

   

  
   

• A = 75%, B = 20% e C = 5%.

• Curva ABC 

  Item A:  - quantidade, + lucro

  Item B: Intermediário 

  Item C: + quantidade, - lucro

  ***Logo, a assertiva deveria ficar A = 75%, B = 20% e C = 5%.

• GAB: ERRADO

   

  GRUPO A: MAIORES IMPACTOS ($$$$$) (MENOR QUANTIDADE)

  GRUPO B: INTERMEDIÁRIOS ($$$)

  GRUPO C: MENORES IMPACTOS ($) (GRANDES QUANTIDADES)

• Eu achei que falava da quantidade e não do valor, por isso errei. 

• A- mais importante, apesar da reduzida quantidade de itens.

  B- meio termo

  C- menos importante, apesar da elevada quantidade de itens.

• "A" corresponde  a 75%

• A = 75% 

  B = 20%

  C= 5%

• Classe “A” São itens:

  • De maior valor de demanda, ou seja, representa a MAIOR parte do valor dos estoques;

  • Que correspondem à MENOR porção de itens do estoque;

  • Que justificam maior atenção do administrador.

  Classe “B”

  São itens de valor de demanda INTERMEDIÁRIO. Ou seja, possui menor valor de demanda que “A” e maior valor de demanda que “C”.

  Classe “C”

  • São materiais de MENOR valor de demanda.

  • Representa a MAIOR porção de itens do estoque, algo em torno de 40% a 50%.

  • Não justifica maior atenção do administrador.

  Normalmente, o *valor de demanda se distribui da seguinte forma:

  Classe A – 80%

  Classe B – 15%

  Classe C – 5%

   

  *demanda significativa, procura, consumo e o valor de demanda, significa pegar aquela demanda e multiplicar pelo custo unitário

  Assertiva: "Nessa situação, no modelo proposto pela curva ABC, a classificação respectiva desses dados, por IMPORTÂNCIA DE VALOR, resulta em: A = 5%, B = 20% e C = 75%."

  Como já proposto pela curva ABC, os produtos classe A correspondem a 80% do valor de demanda - (consumo X valor unitário)

   

   

• Pegadinha muito bem bolada, justamente pra fazer vc se embaralhar na hora da prova.

  Não é uma questão difícil, se vc tiver estudado e entendido, mas na hora H, no meio de 120 questões pra resolver, pode te deixar na mão.

  Se liga! e firmeza

• IMPORTANTE: Quanto maior o valor da demanda, menor o número de produtos no estoque.

  A Curva ABC, destina-se a classificar os materiais de estoque de acordo com o VALOR DA DEMANDA, referente ao consumo do material em determinado período. 

  Classe A: refere-se aos itens de MAIOR VALOR DE DEMANDA.

  Classe B: refere-se aos itens de VALOR INTERMEDIÁRIO. 

  Classe C: refere-se aos intes de MENOR VALOR:

  No caso da questão, o correto seria Classe A: 75% , Classe B: 20 %, Classe C: 5%.

   

• Atenção ao comando da questão: VALOR!

• ERRADO

   

  Por ordem de valor será: A = 75%, B = 20% e C = 5%.

• Casca de banana!

• O próprio enunciado deu a resposta

• Casca de banana em calçada com lodo. 80% de erro na estatística.

• Ponto de pedido (PP) é a quantidade de um determinado produto em estoque que, sempre que atingida, deve provocar um novo pedido de compra. Pensou que eu estava brincado?

  Ponto dos Concursos

  Prof Renato Fenili

• ABC: Princípio do poucos significativos (A) e muitos insignificantes (B,C).

• ESSES AIR SÃO OS ITENS E A QUESTÃO PEDE O VALOR

  VALOR

  A: 75

  B:20

  C:5

• 5 ITENS- 75% $   - MAIOR VALOR - A            

  20 ITENS- 20% $ - MÉDIO VALOR – B

  75 ITENS – 5% $ - MENOR VALOR - C

  ERRADA A QUESTÃO. 

• Gab: Errado

  A= mais caros; menor quantidade de itens

  B= valor intermediário; quantidade intermediária de itens

  C= mais baratos; maior quantidade de itens

  Questão:

  5 itens integram o grupo de maior valor e correspondem a 75% do valor do estoque;

  20 itens integram o grupo de valor intermediário e correspondem a 20% do valor do estoque;

  75 itens integram o grupo de menor valor e correspondem a 5% do valor do estoque. 

  Pronto gente, agora é só colocar na ordem:

  .... item......valor (%)

  A = 5.............75%

  B = 20...........20%

  C = 75...........5%

• A CESPE como sempre inverteu.

• Direto ao ponto! Layane Ferreira

• pegadinha do malandro

• típica do cespe.

• Gab: ERRADO

  A e C estão invertidos.

  A = 75%

  C = 5%

• Verdade Latanne Cristina

Questão 2229616

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Administração de Estoques; Previsão e Custos dos Estoques

Julgue o item a seguir, relativos à administração de materiais.

O estoque atinge o nível de segurança quando os itens estocados atingem um quantitativo que exige emissão de solicitação de compra para reposição.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Prof. Rodrigo Rennó:

   

  Negativo. Quando chegamos no nível de segurança os itens já devem ter sido comprados e devem estar sendo entregues. Ou seja, já seria muito tarde para emitir a solicitação de compra do material, pois devemos considerar o tempo de ressuprimento e o consumo médio. O gabarito é questão errada.

• Gabarito: ERRADO. 

   

  A questão refere-se ao sistema dos Máximos-Mínimos, conhecida também como Ponto de Pedido.

   

  Questão: "O estoque atinge o nível de segurança(ERRADO, o certo seria: PONTO ZERO) quando os itens estocados atingem um quantitativo que exige emissão de solicitação de compra para reposição."

   

  Logo, quando o PONTO ZERO é atingido, a empresa recebe uma nova remessa do fornecedor, restaurando o estoque ao seu montante inicial,
  quando o processo se reinicia.

   

  A função do nível de segurança ou  estoque mínimo é servir de “colchão” de segurança para o caso de ocorrer algum problema na entrega, por exemplo. Assim, haverá uma reserva para ser utilizada nestas situações.

   

  Conclusão: O nível de segurança só será atingido depois que houve o pedido, pois este já passou pelo Ponto Zero. 

   

  Explicação baseada no material: Noções de Administração p/ Anvisa. Teoria e exercícios comentados. Prof. Rodrigo Rennó – Aula 07

• ERRADA.

  Na verdade quando o quantitativo atinge um número em que exige reposição de estoque é o Ponto de Pedido (PP), não o Nível de Segurança. O Nível de Segurança é simplesmente o Estoque Mínimo (ou de Segurança). Para calcular o PP:

  PP = (Cm x TR) + Em, onde: Cm = consumo médio; TR = tempo de reposição e Em = estoque mínimo.

• O pedido (Ponto do Pedido) é feito antes de se chegar ao estoque de segurança. A quantidade remanescente desde do PP até a chegada deve ser suficiente para aguardar o tempo de reposição.

• GAB. ERRADO 

   

  Segue algumas definições importantes:

   

  Ressuprimento – processo de suprir as quantidades faltantes, quer dizer, reabastecer o estoque com quantidades, comprar mais material.

   

  Ponto de Ressuprimento  (PR) ou Ponto de Encomenda (PE) ou Ponto de Pedido (PP) – corresponde  ao nível de estoque que ao ser atingido indica a necessidade de  ressuprimento.

   

  Estoque Máximo (EM) – é a quantidade máxima de material a ser mantida em estoque.

   

  Estoque Mínimo (Em) – é a quantidade mínima  a ser estabelecida ao atendimento da organização.

   

  Estoque de Segurança (ES) – é a quantidade de material destinada a evitar ruptura de estoque, ocasionada por dilatação de tempo de ressuprimento (atrasos na entrega ou qualidade) ou aumento de demanda em relação ao previsto.

   

  Algumas questões sobre o assunto:

   

  CESPE - O estoque mínimo é uma quantidade de estoque que, em nível ideal, não deve ser consumido. No entanto, causas como oscilação no consumo e variação na qualidade quando o controle de qualidade rejeita um lote podem impor a utilização desse estoque de segurança. CERTO

   

  CESPE - Eventuais problemas de estoque gerados por atraso na entrega ou aumento no consumo são solucionados com a utilização do estoque de segurança. CERTO

   

  CESPE - Uma medida para minimizar o risco de desabastecimento de materiais é a definição do estoque de segurança a ser utilizado. Variação na demanda e alterações em prazos de entrega são fatores que influenciam o estoque de  segurança. CERTO

• Imaginemos chegar ao nível de segurança // estoque mínimo e ainda solicitar a compra? 
  A questão se refere ao ponto de ressuprimento.
  
  O estoque mínimo, também chamado de estoque de segurança, por definição, é a quantidade mínima que deve existir em estoque, que se destina a cobrir eventuais atrasos no ressuprimento, objetivando a garantia do funcionamento ininterrupto e eficiente do processo produtivo, sem o risco de faltas. 
  Marco Aurélio Dias - Administração de Materiais: Uma abordagem logística
  
  GAB ERRADO

• Gabarito: Errado.

  SISTEMA DE REPOSIÇÃO CONTÍNUA = SISTEMA DE PONTO DE PEDIDO = SISTEMA DE MÁXIMOS E MÍNIMOS 

  Sempre que o estoque atingir uma determinada quantidade, um novo pedido de compra é emitido. Esta quantidade é chamada de ponto de pedido. Seria semelhante ao "sistema" utilizado por quem coloca gasolina no carro somente quando a luz de aviso de pouco combustível acende no painel.

  Esse sistema é recomendável nas situações em que há dificuldade de se estabelecer um intervalo padrão que evite acentuações ou rupturas no estoque.

  Renato Fenili - Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais para concursos - abordagem Completa. pág 90

  Editora Método

   

• No caso da questão seria ponto de pedido. Diferencias entre ponto de pedido e estoque de segurança ( de acordo com Renato Fenili):

  ponto do pedido: é  a quantidade de um determinado produto em estoque que, sempre que atingida, deve provocar um novo pedido de compra.Esta quantidade garante a continuidade do processo produtivo até que chegue o lote de compra ( durante o tempo de reposicao);

  estoque mínimo ou de segurança : é um estoque adicional, capaz de cobrir situações  imprevisíveis ao gestor, tais como: atrasos no tempo de reposicao , cancelamento do pedido de compras, aumento imprevisto no consumo...

   

• Boa tarde pessoal!!

  Qual professor(a) vocês indicam para essa matéria? 

  Grata

• Questão errada, o conceito mencionado é o de Ponto de Pedido, outra ajuda a responder, vejam;

   

  Prova: Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração Órgão: ABIN Banca: CESPE
  Ano: 2010 - Administração de Recursos Materiais Estoque

  Ponto de pedido consiste na quantidade de estoque que, atingida, provoca um novo pedido de compra para reposição do estoque.

  GABARITO: CERTA.

• Olá pessoal.

  Depois de muita dúvida acerca desta questão, entendi o porquê dela estar errada. Vejam só. Se esta afirmação estivesse certa, o Ponto de Pedido (que deve ocorrer através de um cálculo a ser mostrado a seguir) seria igual ao Estoque de segurança (ou estoque mínimo, whatever). Mas a fórmula não indica isso!!

  PP = (Tr x Cm) + Es

  Ou seja, deve-se levar em consideração, 3 variáveis: consumo médio, tempo de reposição e estoque de segurança. Se fosse só o estoque de segurança, a fórmula seria essa PP = Es, o que não condiz com a condição verdadeira.

  Espero que eu tenha conseguido ser didática. Abraços e vitória a todos nós.

  Um adendo: A emissão de solicitação de compra ocorre quando se atinge o ponto de pedido (PP), por isso usei esta fórmula.

• PONTO DE RESSUPRIMENTO -----> ESTOQUE DE SEGURANÇA.

• ERRADA

  Trata do Ponto do Pedido, porém a questão afirma que devemos esperar chegar ao estoque mínimo. O item fica ERRADO, pois quando chegamos ao nível de segurança o material solicitado deve ser entregue. O Ponto do Pedido é quando consideramos o Consumo pelo Tempo de Reposição adicionando o Estoque Mínimo

• O estoque de segurança  ( ou estoque minimo ) é uma quantidade de estoques que se tem, mas que não se deseja usar. É como um seguro do carro: é bom ter um, mas você não quer precisar usá-lo. Isto porque ele é calculado apenas para suprir uma segurança em casos de variações inesperados, algo que você não pode prever ou controlar: problemas no fornecedor, atrasos na entrega, uma demanda que não foi prevista…

   

   

• O pedido tem que ser feito antes de chegar no Estoque de segurança. Tem que considerar o tempo de ressuprimento e o consumo médio. 

   

  ERRADO.

   

   

• Errado.

  Antes de atingir o NÍVEL DE SEGURANÇA / ESTOQUE DE SEGURANÇA, precisa haver uma solicitaçao de pedido, pois já teremos alcançados o denominado " ponto de pedido ".

  Lembrando: Deve-se evitar o atingimento do estoque mínimo ou estoque de Segurança. por isso temos o PONTO DE PEDIDO.

   

• Quando é atingido o Ponto de pedido, deve ser emitido um novo pedido de compra.

  O estoque presente no ponto de pedido pode ser considerado um estoque virtual, que é composto de um estoque mínimo, ou de segurança (que, preferencialmente, não deve ser usado) mais um estoque de reposição, o qual é o saldo de fornecimento (o consumo médio de uma empresa dentro do período de reposição - o qual será usado entre o período do pedido de compra e a chegada desse novo pedido na empresa).

   

  Exemplo:

  Uma empresa consome 10 mil folhas por mês. Seu estoque mínimo é de um mês (10 mil folhas) e seu tempo de reposição é de 2 meses. Quando deverá ser o ponto de pedido?

  Estoque mínimo: 10 mil

  Estoque de reposição: 10 mil x 2 = 20 mil

  Ponto de pedido: EM + ER = 10 mil + 20 mil = 30 mil

  Quando o estoque dessa empresa atingir 30 mil folhas, deverá ser emitida uma nova ordem de compra.

• Estoque mínimo ou de segurança - material utilizado em casos especiais. Ex: Em casos de atraso de fornecimento, aumento de demanda.

• Estoque Mínimo ou Estoque de Segurança = a quantidade mínima que deve existir em estoque, que se destina a cobrir eventuais atrasos no ressuprimento.

  Ponto de Pedido = é aquele ponto que, quanto atingido, provoca um novo pedido de compra.

   

  A questão, portanto, descreve o "Ponto de Pedido" e não o Estoque de Segurança. Gabarito ERRADO.

• Errado

  A solicitação deve ser feita quando chegar no ponto de pedido, ou seja, os materiais devem chegar á organização antes que o estoque mínimo (SEG) seja atingido.

   

• ERRADO

  O conceito é de ponto de pedido.

  Ponto de Pedido- é a quantidade de um determinado produto em estoque que, sempre que atingida, deve provocar um novo pedido de compra. Esta quantidade garante a continuidade do processo produtivo até que chegue o lote de compra (durante o tempo de reposição_

  PP=(CX TR)+ ES,onde

  C= consumo médio do item

  TR= tempo de reposição

  ES= estoque mínimo ou de segurança

  Fonte:Administração de Recursos Materiais e Patrimonais para concurso, Renato Fenili, 3ª edição

• Lembrando que, em condições ideais, o estoque de segurança não deve ser utilizado.

• errado este é o conceito do ponto de pedido ou ponto de ressuprimento.

• O ponto de pedido atinge o nível de segurança quando os itens estocados atingem um quantitativo que exige emissão de solicitação de compra para reposição.

• A questão faz referência ao "ponto do pedido", não ao "estoque de segurança".

• Quando os itens estocados atingem um quantitativo que exige emissão de solicitação de compra para reposição, o estoque atinge o nível de segurança. Errado. 

• Acertei por dedução, rsrs.

• Estoque mínimo diferente de estoque de segurança

• O estoque atinge o PONTO DE PEDIDO quando os itens estocados atingem um quantitativo que exige emissão de solicitação de compra para reposição.

   

• Errado

   

  O ponto de pedido vai tentar buscar o momento ideal para fazer um pedido.

• |
  |
  | ____________________________ Ponto de Pedido
  |
  |_____________________________ Estoque de Segurança
  |
  |_ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ _ 
  
   

• (ERRADO) O estoque atinge o nível de segurança quando os itens estocados atingem um quantitativo que exige emissão de solicitação de compra para reposição.

   

  O estoque de segurança (estoque mínimo) busca garantir um estoque mínimo para utilização eventual, ou seja, só em caso de acontecer alguma eventualidade (evita o desabastecimento) . Ele não deve ser consumido de forma regular. Lembre-se que o estoque de segurança está ligado a fatores imprevisíveis.

  Ponto Pedido: quando os itens estocados atinguem um quantitativo que exige emissão de solicitação de compra para reposição.

   

• Ponto de Pedido (PP) – corresponde  ao nível de estoque que ao ser atingido indica a necessidade de  ressuprimento.

  Estoque de Segurança (ES) – é a quantidade de material destinada a evitar ruptura de estoque, ocasionada por dilatação de tempo de ressuprimento (atrasos na entrega ou qualidade) ou aumento de demanda em relação ao previsto.

  ou seja, quando chegar ao estoque de segurança, os itens já devem ter sido entregues.

• ERRADO

   

  O estoque atinge o ponto de pedido quando os itens estocados atingem um quantitativo que exige emissão de solicitação de compra para reposição.

   

  OBS: A solicitação de compra deve ser feita antes de atingir o estoque de segurança ! 

   

  "Constata-se que determinado item necessita de um novo suprimento, quando o estoque atingiu o ponto de pedido, ou seja, quando o saldo disponível estiver abaixo ou igual a determinada quantidade chamada de ponto de pedido (PP)"   

  - Dias, 2010.

• Ponto de pedido.

• Gab: Errado

  No estoque de segurança o pedido já foi feito.

• ERRADO. "(...) o ponto do pedido é o momento em que devemos emitir um pedido, de modo que o estoque não 'entre' dentro do nível de segurança".

  Fonte: Rodrigo Rennó

• DETALHE CRUEL:

  PONTO DE PEDIDO <> ponto de ressuprimento. Aquele leva em conta o tempo de reposição (TR)

• Quando atinge o nível de segurança o pedido já foi feito.

• PP=(C x TR) + ES

• AQUELE VELHO PONTO DE PEDIDO.

  GABA ERRADO

• Questão ótima!

  Típica de quem estudou.  Pura interpretação!

• Ponto de pedido ou de ressuprimento.

• Questão mais simples do que parece, se tem nível de segurança, é para situações eventuais (atraso na entrega de produtos comprados por exemplo), logo devemos evitar utiilizá-lo regularmente/habitualmente, ou seja, solicitamos o ressuprimento antes de atingir esse nível.

• GABARITO: ERRADO

  Quando o estoque atingi o estoque de segurança está na hora de verificar as falhas no sistema. O estoque de segurança fica abaixo do PONTO de PEDIDO que é quando se descobre que o estoque está em nível que só comporta o consumo do período, no tempo de reposição somado ao estoque de segurança.

• https://www.google.com.br/search?q=grafico+do+ponto+de+pedido&safe=active&rlz=1C1AVSF_enBR763BR763&source=lnms&tbm=isch&sa=X&ved=0ahUKEwi3-q-g3o7dAhXGGJAKHRnxCtUQ_AUICigB&biw=1218&bih=565#imgdii=6VmjT2n-v2OdiM:&imgrc=sSLmgn45Z-RPfM:

• Uma dica muito importante para questões CESPE é nos atentarmos às palavras-chaves. Nesta questão, "exige" denunciou-a como errada. (teoricamente...)

• Nada a ver o comentário desse Paulo Anjos, ignorem

• ERRADO

  AI É ESTOQUE MINIM0.

• Errado.

  A compra é realizada quando chega no Estoque Mínimo.

• entendi pelos comentários, mas, essa professora... eu tenho um bloqueio pra tudo que ela fala

• A emissão de compra é feita quando ele atinge o Ponto de Pedido!

• ERRADO

  PONTO DE PEDIDO

• O ponto de pedido é o momento certo para fazer uma nova compra de estoque, com o intuito de repor algum produto usado na sua empresa. Ele serve para que você não deixe de atender às demandas dos seus clientes por falta de estoque.

  Gabarito errado

• Como o nome já diz, o estoque de segurança serve para a empresa ficar segura de que não vai perder ou atrasar vendas por não ter mais daquele produto muito procurado, e significa ter uma quantidade extra de determinado produto em estoque para que ele nunca falte.

  Estoque de Segurança = Demanda média (vendas) diária x tempo de entrega (em dias). Agora um exemplo. Sua empresa vende cerca de 100 canetas por dia e o lead time é de 3 dias. Então o Estoque de Segurança é 100X3 = 300.

  fonte: https://www.erpflex.com.br/estoque-de-seguranca/

• Errado

  Ponto de Pedido--> É a quantidade de um determinado produto em estoque que, sempre que atingida, deve provocar um novo pedido de compra.

• O ponto de pedido é o momento certo para fazer uma nova compra de estoque.

  ERRADA.

• A ideia é que nunca seja atingido o Estoque de Segurança!

Questão 2229619

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Armazenagem, Distribuição e Transporte de Materiais; Movimentação, Armazenagem e Distribuição

Julgue o item a seguir, relativos à administração de materiais.

A distribuição física de produtos acabados proporciona subsídios para a utilização da ferramenta roteirização, a qual fornece à organização dados para a escolha do melhor trajeto (origem/destino) para entrega do produto.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Prof. Rodrigo Rennó:

   

  A ferramenta de roteirização é utilizada para otimizar os recursos humanos e de transporte nas entregas, visando reduzir custos e tempos para a entrega.

   

  Atualmente, esta otimização é feita por sistemas informatizados, que calculam previamente o melhor roteiro de entrega, levando em consideração a capacidade dos modais de transporte utilizados, das distâncias e do prazo para cada entrega. O gabarito é questão certa.

• CERTA.

  Roteirização é para otimizar e aumentar a eficiência do transporte dos produtos acabados. Já diz o nome: formação de roteiro adequado.

• Acredito que a roteirização tenharelação com o conceito de Milk Run

   

  "Milk Run é um sistema de coletas programadas de materiais, que utiliza um único equipamento de transporte, normalmente de algum Operador Logístico, para realizar as coletas em um ou mais fornecedores e entregar os materiais no destino final, sempre em horários pré-estabelecidos."

• obrigado Marina!
  
  Na prova liguei o chutômetro, por conhecer o cespe, e já CERTO. Mas ainda estou caçando a fonte disso rsss. 
  
  Rennó, Chiavenato, Marco Aurélio Dias, nada ainda com essa definição, vou de google.
  
  "Dentro de uma visão mais restrita, define-se roteirização como o processo de definição de roteiros, ou itinerários. Neste caso, a determinação do melhor caminho é matematicamente exata. Com a informatização fica mais fácil fazer o roteiro dos veículos" 
  http://transportelogistico1.blogspot.com.br/2012/05/roterizacao.html

• A roteirização de transporte é uma nova tendência necessária para realizarmos entrega/coleta de forma sistematizada . Através da utilização de softwares integrados consegue-se estabelecer uma sequência otimizada desta entregas, visando satisfazer as necessidades dos clientes finais.

   

  A Roteirização de transportes é um método de busca, da melhor sequência de visitas a um determinado número de clientes, no interior de uma zona de coleta ou distribuição, ou seja, sequência otimizada de entrega e coleta de produtos, utilizando um software de roteirização específico para este fim.

   

  Com a roteirização consegue-se:

  - Redução de distância para realizar tarefas;

  - Reduzir o tempo para realizar tarefas;

  - Dimensionar a carga e a frota;

  - Racionalizar o uso da mão-de-obra, etc.

  - Controle amplo e abrangente de todo processo de carga e descarga;

  - Economia de combustíveis;

  - Controle de manutenção de frota, etc.

   

  Os principais softwares de roteirização existentes no mercado nacional são RoadShow da Routing, Road Net, Easy Router, etc, porém, o problema é o alto valor, que se considerarmos a análise custo x benefício, se tornará viável, pois terá um controle amplo e abrangente do processo logístico, compreendendo desde a expedição até a entrega no ponto de venda do cliente, é realmente um grande diferencial competitivo e certamente vale todo o valor investido.

   

  Fonte: http://www.administradores.com.br/artigos/economia-e-financas/a-aplicacao-da-roteirizacao-de-transportes-como-diferencial-competitivo/48906/

• Essa Marina sabe muuuuito. Vlws amiga

• Um exemplo prático disso é visto na livraria Cultura. Quando se faz a compra de um livro, a entrega do mesmo parte da loja mais próxima ao seu endereço que contenha o respectivo livro. Isso acontece porque há um cadastro daquele livro no sistema da empresa. Quando alguém compra, o sistema localiza a unidade de vendas mais próxima com o item desejado e o envia. A empresa ganha porque entrega com mais agilidade, e o cliente ganha porque paga menos frete.

• essa MARIANA conquistou meu coração valeu! pelas respostas....

• Gabarito: Correto

   O  processo de roteiração auxilia muito a distribuição dos produtos acabados de uma organização tendo em vista que a roteirização proporciona a escolha do melhor trajeto, ou seja, o que tem o melhor custo benefício para a entrega dos produtos. 

• Um exemplo seria usar o fluxograma da empresa

• CERTO

   

  Um Roteirizador é uma ferramenta tecnológica de roteirização para o planejamento diário do transporte e distribuição de mercadorias. As principais finalidades da ferramenta são o cálculo de quilometragem, seja para auditar fretes pagos às transportadoras terceirizadas, seja para calcular os custos de frete. É uma ferramenta utilizada para planejar e controlar a operação de transporte.

   

   

  Funções do roteirizador:

  Definição de rotas;

  Programação de veículos de acordo com o tamanho das entregas e a rota percorrida;

  Determinação do tamanho da frota.

   

   

  FONTE:  https://www.hivecloud.com.br/post/o-que-e-um-roteirizador-e-como-ele-pode-ajudar-a-sua-empresao-que-e-um-roteirizador-e-como-ele-pode/

• Então, o que é roteirização? É o planejamento das rotas que sua frota vai usar. Para fazer as entregas de forma mais eficiente, é preciso pensar nas melhores rotas e planejar o itinerário da frota com cuidado. Essa pode ser uma tarefa extremamente trabalhosa e consumir muito tempo quando feita manualmente. É aí que entra a tecnologia. Existem softwares roteirizadores, que podem auxiliar na hora de automatizar essas decisões. Esses programas dispõem de várias funções. Confira as principais funcionalidades que um roteirizador deve ter: Definição e otimização das rotas; Análise e determinação do tamanho da frota e capacidade dos veículos; Planejamento e sugestão de veículos, de acordo com a carga, entregas e rota estabelecida; A roteirização, portanto, pode ajudar a diminuir o consumo de combustível e reduzir a distância das entregas. Fazendo isso com a ajuda de um programa ou aplicativo, você pode reduzir o tempo gasto com o planejamento e otimizar o processo. É possível, ainda, ter um controle maior da logística da frota. https://blog.texaco.com.br/ursa/o-que-e-roteirizacao/
• Todos falaram do conceito de roteirização e a primeira afirmativa não foi comentada: a distribuição física de produtos acabados oferece subsídios para a roteização. Sim. Sem buscar conceitos teóricos, imaginei os produtos acabados separados fisicamente por cor, por exemplo. Tamanho. Produtos pesados ou leves e suas dimensões condicionam a roteirização na fase logística.

• A roteirização otimiza a entrega.

  GABARITO: CERTO.

• Importante ficar atento à questão da roteirização.

• A roteirização é a maneira inteligente de realizarmos entregas e coletas de forma sistematizada. Para planejar uma sequência otimizada de rotas, o roteirizador analisa, além dos custos da rota, a disponibilidade do cliente, o tempo de atendimento, a capacidade dos veículos, a jornada do motorista.

   

  Fonte: minhas anotações.

• Atividade frequente em entregas de produtos fracionados por transportadoras.

  Gab. Certo.

  A distribuição física de produtos acabados proporciona subsídios para a utilização da ferramenta roteirização

Questão 2229622

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Armazenagem, Distribuição e Transporte de Materiais; Movimentação, Armazenagem e Distribuição

Julgue o item a seguir, relativos à administração de materiais.

A adoção da multimodalidade de transportes pode contribuir para que lugares de difícil acesso sejam alcançados.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Prof. Rodrigo Rennó:

   

  A frase está certa. A multimodalidade ocorre quando utilizamos mais de um modal no transporte dos materiais. Uma das vantagens dessa utilização é exatamente para ampliar o acesso a locais não atingidos por um só modal.

   

  Como exemplo, podemos citar um exemplo prático: vamos imaginar que você comprou um tênis em uma loja on-line dos Estados Unidos. Esse tênis é então enviado de avião até o aeroporto de São Paulo (modal aéreo) e depois é transportado por caminhão até sua residência (modal rodoviário). Veja que somente um modal não teria sido suficiente para que a entrega fosse feita até a sua residência. O gabarito é, portanto, questão certa.

• CERTA.

  A multimodalidade de transportes é quando se usam diferentes modais de transporte (ferroviário, rodoviário, etc) em apenas um contrato, facilitando a entrega em lugares de difícil acesso. A intermodalidade envolve vários contratos em cada modal.

• Correto, já que mais de um modal será utilizado.

   

  Atenção com:

   

  >Multimodal: 1 contrato

  >Intermodal:+1 contrato

   

  Os dois conceitos compõem a multimodalidade.

• CORRETA!

  Segundo João José Viana:

  "O tranposte intermodal requer tráfego misto, envolvendo várias modalidades, com parte do percurso podendo ser feita mediante um método e parte mediante outro, motivo pelo qual o intermodal constitui a solução ideal para atingir locais de difícil acesso ou de extrema distância."

• Essa Maria sabe tudo !!! Isso ae garota, continue assim !!!

• Questão correta, outra ajuda, vejam:

   

  Prova: Analista Técnico - Administrativo Órgão: MDIC Banca: CESPE Ano: 2014 - Administração de Recursos Materiais  Transporte e distribuição

  Considerando-se a multimodalidade, constituem combinações de serviço integrado: ferrorrodoviário, ferro-hidroviário, ferroaeroviário, ferrodutoviário, hidroaéreo, entre outros.

  GABARITO: CERTA.

• Gabarito: Correto.

  A multimodalidade de transporte permite sim o acesso a locais que a princípio não seria acessados por apenas um tipo de modal

  Vale lembrar também que a multimodalidade é pactuada por meio de apenas 1 contrato para todo o trajeto, já a intermodalidade é realizado uma contrato com cada operador responsável por cada trajeto.

• Imagine que uma empresa de transporte, bem equipada, com vairiados veículos de transporte (modais) necessite fazer uma entrega partindo do interior de São Paulo, com destino a uma comunidade ribeirinha no rio Amazonas. Imagine a variedade de vias de aceso (rodovias, rios, até mesmo via aérea através de avião monomotor) que esta empresa irá enfrentar até que sua entrega seja feita. Como é uma empresa bem equipada, com multimodais, não teria grandes problemas para atingir seu objetivo que é a entrega do produto na determinada comunidade ribeirinha ; )

   

   

   

• A multimodalidade de transportes é quando se usam diferentes modais de transporte (ferroviário, rodoviário, etc) em apenas um contrato, facilitando a entrega em lugares de difícil acesso. A intermodalidade envolve vários contratos em cada modal.

• CERTO 

   

  O transporte multimodal é o nome dado à utilização de diversos meios de transporte com o objetivo de diminuir custos, tempo e o impacto ambiental causado pelos deslocamentos.

   

  Ex: Se eu comprar um produto da China, minha mercadoria pode vir de navio (modal aquaviário) até o porto de Santos- SP e depois seguir para o DF de caminhão (modal rodoviário). 

   

   

  FONTE: https://www.logisticadescomplicada.com/a-opcao-do-transporte-multimodal/

• multimodalidade: apenas 1 contrato

• A atividade de transporte tem várias maneiras de ser executada. A forma de
  executar e movimentar cargas entre dois pontos é o multimodalismo, ou seja, é
  o modal, modo de transportar as mercadorias entre esses pontos.

• Senti um pouco de medo mas marquei certo.

  Este PODE CONTRIBUIR deixa a alternativa meio perigosa.Se a banca afirmasse que "...multimodalidade de transportes contribui para que lugares..." eu acharia mais correto.

• GABARITO: CERTO

  isso fica claro se você pegar o modal de entregas por meio de embarcações, chegando ao porto você tem de usar outro modal para levar as mercadorias por via terrestre, coisa que você não conseguiria fazer de navio ou barco.

• LEMBRE-SE DO PERÍODO ELEITORAL. Em alguns lugares da AMAZÔNIA, A JUSTIÇA ELEITORAL UTILIZA AVIÃO, BARCO, NAVE ESPACIAL, BURACO NEGRO, ETC.

• CORRETA!

  "O transporte intermodal requer tráfego misto, envolvendo várias modalidades, com parte do percurso podendo ser feita mediante um método e parte mediante outro, motivo pelo qual o intermodal constitui a solução ideal para atingir locais de difícil acesso ou de extrema distância."

• CERTO

• Certo: A adoção da multimodalidade de transportes pode contribuir para que lugares de difícil acesso sejam alcançados.

• Isso é até considerado uma estratégia por parte das transportadoras. Assisti a uma live em que alguns Diretores de transportadoras brasileiras comentaram a tentativa de cobrir custos de um modal sob o outro.

  Ex: o modal rodoviário tem um custo intermediário, porém com baixa capacidade de transporte e aí vem o modal Hidroviário para compensar esse custo, pois pode transportar em grandes capacidades. O modal favorito por boa parte das transportadoras é o Hidroviário.

  Gab CERTO

Questão 2229625

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Administração de Recursos Materiais
• Assuntos: Administração de Estoques; Avaliação e Indicadores de Estoques; Classificação de Materiais; Previsão e Custos dos Estoques; Sistemas de Controle de Estoques

Julgue o item a seguir, relativos à administração de materiais.

Na subdivisão materiais de estoque, da classificação de materiais por tipo demanda, os materiais existentes no estoque devem ser submetidos a critérios e parâmetros de ressuprimento automático com base na demanda prevista e na sua importância para a empresa.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Prof. Rodrigo Rennó:

   

  Questão capciosa. A classificação por tipo de demanda divide os materiais em dois tipos: materiais de estoque e materiais não de estoque. O objetivo, naturalmente, é o de enfatizar somente os materiais que são mais consumidos pela organização.

   

  E os materiais que são estocados devem ser sim objeto de critérios de ressuprimento automático, pois existe uma demanda frequente por seus itens. Naturalmente, cada item deve ser reposto de acordo com sua demanda e importância na operação da empresa.

   

  A banca trabalhou, portanto, classificação de materiais com o tema de gestão de estoques. O gabarito é questão certa.

• CERTA.

  Todos os materiais em estoque são submetidos a critérios (localização, peso, tipo, periculosidade) e têm ressuprimento automático através do cálculo do Ponto de Pedido, que depende do Nível de Segurança, do Tempo de reposição e do Consumo médio.

• Classificação por Demanda

   

  > Materias de estoque: Demanda previsível, mantidos em estoque

  > Materiais de não estoque: Demanda imprevisível, comprados quando surge a demanda.

• Falaram, falaram e não apontaram um autor que referenciasse o pensamento do Cespe. Pessoal, um pedido: Não sabe, não poste.

• Tipos de classificação

   

  Por tipo de demanda: Material de estoque e Material não de Estoque

   

  -> Materiais de estoque: são materiais que devem existir em estoque e para os quais são determinados critérios e parâmetros de       ressuprimento automático, com base na demanda prevista e na importância para a empresa. Os critérios de ressuprimentos fixados para esses materiais possibilitam a renovação do estoque sem a participação do usuário.

   

  Fonte: João José Vianna - Administração de Materiais: Um Enfoque Prático

• A questão trata da classificação de material pela demanda. A demanda do MATERIAL DE ESTOQUE exige os cálculos para ressuprimento automático, ou seja, são materiais previsíveis. Estou um pouco encucado com o CESPE pois ele misturou com a classificação XYZ, ou seja, Importância Operacional, mas ainda sim considero o item CERTO, pois o material classificado como Z, de alta importância operacional, deve ter seu ressuprimento automático, pois sua falta implicará na interrupção da produção. Não tratamos de forma combinada as classificações, aqui exige um pouco de malícia do aluno além de prestar atenção ao que sempre digo, quando vamos classificar materiais não consideramos apenas um critério, mas sim todos que se aplicam ao material, lembrem-se dos atributos. Essa foi a nossa questão mais difícil de materiais!

   

  Fonte: Professor Bruno Eduardo - Grancursos Online

• Classificação de materiais pela demanda são : materiais de estoque e materiais de não estoque.

  materiais de estoque: são os materiais que, dada a imprevisibilidade da demanda pela organização , devem ser mantidos em estoque .

  materiais não estoque: dada a previsibilidade da demanda pela organização , não tem necessidade de estarem em estoque.

   

• Esse QC sem a Marina, não seria o mesmo !!! Eita guria porreta, sabe dimais da conta !!

• De onde o Cespe tira essas questões dessa matéria hein? Alguém sabe?

• Que matéria chata do cacete!!

• 1. Classificação de materiais

  1.1. Atributos para classificação de materiais

  1.2. Tipos de classificação.

  Classificação de Materiais é um processo onde se busca reunir os materiais por características semelhantes. Para se obter maior êxito na classificação temos de considerar alguns atributos importantes que são:

  a) Abrangência – objetiva-se tratar de uma gama de características ao invés de ficar reunindo apenas materiais para serem classificados.

  b) Flexibilidade – deve ter como escopo a permissão de interfaces entre os vários tipos de classificação, para que se possa obter uma visão holística do gerenciamento dos estoques.

  c) Praticidade – a classificação deve objetivar sempre ser direta e simples.

   

  Tipos de Classificação:

  1) Por Demanda

  a) Materiais de Estoque – Materiais Produtivos; Matérias Primas; Produtos em Fabricação; Produtos Acabados; Materiais em Manutenção; Materiais Improdutivos; Materiais de Consumo Geral.

  b) Materiais não de Estoque – são materiais de demanda imprevisível, para os quais não há definição de parâmetros para ressuprimento automático.

   

  GABARITO: CERTO

   

  https://www.centraldeconcursos.com.br/documentos/complementos/complemento_22.pdf

• Matéria chata mesmooo :/

• Essa questão é um pouco confusa. 

  Temos alguns tipos de materiais de estoque.

  Materiais Estocáveis -> Submetidos a critérios de Ressuprimeiro ( DE ACORDO COM A DEMANDA EXISTENTE )

  Materiais de estocagem Permanente -> Critério de ressuprimeiro AUTOMÁTICO ( Independe da demanda ) ( Produção continua )

   

  Logo, podemos fazer essas duas distinções. Mas segundo o cespe, pensar demais nem sempre é vantajoso.

   

• classificação por demanda:

  material de estoque -  são mantidos em estoque porque são necessários a empresa.  ( materia-prima, auxiliar, manutenção, expediente...)

  material de não estoque - materiais de necessidade imprescindivel  - no setor público usa-se o Sitema de Registro de Preço (licitação)

• Vejamos um dos principais tipos de classificação:

  Por tipo de demanda: a mesma se divide em: MATERIAIS NÃO DE ESTOQUE E MATERIAIS DE ESTOQUE.

  Materiais não de estoque: São materiais de demanda imprevisível, não há parâmetros para o ressuprimento. Esses materiais são de consumo imediato, ou seja, são adquiridos quando há demanda e imediatamente consumidos, não havendo reglaridade de consumo nem de compra.

  Materiais de estoque: São materiais para o uso atual e futuro. Para que não haja falta, são criados geralmente mecanismos de resssuprimento automático.

• eu acertei essa questão e comecei a estudar agora ,mas o matéria chata ,ta dificil de assimilar

  CERTA

• Chatinha mesmo. Mas..."Vamo que vamo"

• Apesar de ter acertado a questão, esse é o tipo de assertiva que você precisa se prender ao que está escrito e não ir além.

  A priori, o candidato pode confundir o trecho "na sua importância para a empresa" com a sua respectiva classificação "Quanto a importância", no qual a classificação é XYZ.

  Dentre as classificações de materiais, temos a aplicação, valor do consumo, importância (como dito acima) e tipo de demanda, sendo exatamente nessas duas ultimas que acabei ficando levemente confuso.

  O ponto aqui é saber:

  Materiais de estoque: material para uso atual e futuro dada a PREVISIBILIDADE da demanda.

  Materiais não de estoque: demanda IMPREVISIVEL, consumo imediato e não paramentro de ressuprimento automatico.

• Materiais de Estoque- São os materiais fundamentais no estoque e seu ressuprimento deve acontecer de forma automática, sem depender do usuário. É considerada ainda a demanda pelos materiais e sua importância no processo produtivo para que possam ser considerados como material de estoque.

  Fonte:PDF do Profº Ronaldo Fonseca do Estratégia Concursos

• Por tipo de Demanda: em Materiais de Estoque (quanto a aplicação - classificados em materiais produtivos, matérias-primas, produtos em fabricação, produtos acabados, materiais de manutenção, materiais improdutivos, materiais de consumo geral; quanto ao valor do consumo anual - ABC ; quanto à importância operacional - XYZ); Materiais não de Estoque (aqueles de demanda imprevisível e que não devem ser estocados, sendo comprados quando se faz necessário sua presença).

  A classificação por tipo de demanda é uma classificação bastante utilizada nas empresas. Ela se divide em materiais não de estoque e materiais de estoque.

    MATERIAIS NÃO DE ESTOQUE

  São materiais de demanda imprevisível para os quais não são definidos parâmetros para o ressuprimento. Esses materiais são utilizados imediatamente, ou seja, a inexistência de regularidade de consumo faz com que a compra desses materiais somente seja feita por solicitação direta do usuário, na ocasião em que isso se faça necessário.

  O usuário é que solicita sua aquisição quando necessário. Devem ser comprados para uso imediato e se forem utilizados posteriormente, devem ficar temporariamente no estoque.

  MATERIAIS DE ESTOQUES

  São materiais que devem sempre existir nos estoques para uso futuro e para que não haja sua falta são criados regras e critérios de ressuprimento automático. Devem existir no estoque, seu ressuprimento deve ser automático, com base na demanda prevista e na importância para a empresa.

   

• Gabarito: Correto

   

  A questão acima se refere à classificacão por em razão da demanda, ou seja, o estoque é classificado como materias de estoque e  materiais de não estoque.  Os materias de estoque por terem uma demanda previsível terá um ressuprimento automático e consequentemente uma determinada importância para empresa. 

• Classificação de Materiais por Tipo
  de Demanda
  Podem ser classificados em Materiais de Estoque ou Materiais de Não de
  Estoque.

  Materiais existentes no Estoque
  São os materiais fundamentais  e seu ressuprimento deve acontecer
  de forma automática, sem depender do usuário..

  GAB..CERTO

• Alguém pode me responder se é a mesma coisa dizer classificação quanto a demanda e quanto a estocagem?

   

  Quanto a demanda: De estoque e não de estoque

  Quanto a estocagem: Estocáveis (permanentes e temporários) e não estocáveis (permanentes-dur. + 2 anos)

   

  **Temporários são os sazonais e os permanentes têm o ano todo, não podem faltar e seu ressuprimento deve ser automático.

• Boa noite, gabarito correto

   

  Tipos de classificação

   

  Tipo de demanda, divide-se em material:

   

  ·         Estocável: Deve ser mantido constantemente nos estoques a partir de uma tabela de ressuprimento automático, existe previsão de demanda;

  Deve existir no estoque, seu ressuprimento deve ser automático, com base na demanda prevista e na importância para a empresa.

   

  Bons estudos

• Certo.

   

  Tanto o material de estocagem permanente como o material estocável devem ser submetidos ao critério de Ressuprimento Automático.

  A difennça é que o material de Estocagem Permanente Independe da DEMANDA.

   

• (CERTO) Na subdivisão materiais de estoque, da classificação de materiais por tipo demanda, os materiais existentes no estoque devem ser submetidos a critérios e parâmetros de ressuprimento automático com base na demanda prevista e na sua importância para a empresa.

   

  CLASSIFICAÇÃO DE MATERIAIS POR TIPO DE DEMANDA:

  - Materiais de estoque (subdivisão)

  - Materiais de não estoque (subdivisão)

   

  - Materiais de estoque: São os materiais fundamentais no estoque e seu ressuprimento deve acontecer de forma automática, sem depender do usuário. É considerada ainda a demanda pelos materiais e sua importância no processo produtivo para que possam ser considerados como material de estoque. (Ronaldo Fonseca - Estratégia Concursos)

   

• A previsibilidade de consumo do material faz com que este deva ser mantido em estoque, como já disseram.

  Vamos além, já que o seu consumo é certo, é obvio que deve haver ponto de ressuprimento automático com base na demanda prevista e na sua importância para a empresa, isso dá uma "certeza" maior de que a organzação terá o item desejado no momento certo.

• CERTO

   

  Materiais de estoque(materiais que devem existir em estoque)-------demanda previsível--------ressuprimento automático.

   

  Materiais não de estoque----------------demanda imprevisível--------------------aquisição por solicitação direta do usuário.

   

   

  FONTE: Aulas de ARM - Profº José Wesley.

• Classificação por tipo de Demanda:

  - Materiais de estoque - Por serem previsíveis, devem ser mantidos em estoque. Para eles há critérios e parâmetros para ressuprimento automático com base na demanda prevista e na sua importância para a organização.

   

  - Materiais não de estoque - Materiais de demanda imprevisível para os quais não são definidos parâmetros para o ressuprimento automático. Eles só são adquiridos na oportunidade em que se constate a necessidade deles. 

• Materiais de estoque ( pensar em um material necessário para a continuidade dos processos da organização) : Automático.

  Materiais de NÃO estoque (consequentemente não  tão necessários para os processos da organização) : pode esperar que alguem faça o pedido.

• Por exemplo:

  ESTOCÁVEIS: Um supermercado tem que fazer o estoque de arroz 2 vezes num mês (ressuprimento automático) e nas quantidades exatas, pois sabe quanto comprar para aquele período (DEMANDA PREVISÍVEL / previsão do consumo).

   

• Classificação por tipo de demanda:

   

  Materiais de NÃO ESTOQUE: De demanda imprevisível para os quais não são definidos parâmetros para o ressuprimento automático. A inexistência de regularidade de consumo faz com que as aquisições desses materiais somente sejam efetuadas por solicitação do usuário, na oportunidade em que se constate a necessidade deles.

   

  Materiais de ESTOQUE: Os que devem existir em estoque e para os quais são determinados critérios e parâmetros de ressuprimento automático, com base na demanda prevista e na importância para a empresa. Os critérios de ressuprimento fixados para esses materiais possibilitam a renovação do estoque sem a participação do usuário.

• nessa prova eu acertei 100, e errei 20...no final 80 pontos liquidos,a nota de corte foi 90

• Eita Davi... Se tivesse deixado pelo menos 10 em branco poderia ter passado

• Certo, dessa forma, evita-se o desabastecimento!

• MATERIAL DE ESTOQUE - DEMANDA REGULAR - RESSUPRIMENTO AUTOMÁTICO

  MATERIAL DE NÃO ESTOQUE - DEMANDA IRREGULAR - NÃO PRECISA TER NO ESTOQUE

• O verbo devem ser automáticos é dureza

• Misturou classificação por demanda e XYZ.

• Davi Oliveira Sales, quando for MENTIR faça direito! Se você acertou 100 questões do cespe e errou 20 você fica com 60 pontos líquidos (cada erro conta em dobro) e não 80 pontos como você disse. Não sabe nem matemática básica e quer passar.

• [e-mail] , o verbo "devem" está concordando com o sujeito "os materiais existentes".

• Cópia do livro do Viana:

  "Materiais de estoque são materiais que devem existir em estoque e para os quais são determinados critérios e parâmetros de ressuprimento automático, com base na demanda prevista e na importância para a empresa."

  Gab: Certo

• CERTÍSSIMO

• CERTO.

  MATERIAIS DE ESTOQUE- ADQUIRIDOS REGULARMENTE (CONSUMIDORES ROTINEIROS), DESSA FORMA DEVE-SE MANTER EM ESTOQUE NA EMPRESA ATRAVÉS DE UM SISTEMA AUTOMÁTICO DE REPOSIÇÃO.

  MATERIAIS DE NÃO ESTOQUE- DEMANDA IRREGULAR, OU SEJA, SEM PREVISÃO DE USO, SENDO ASSIM NÃO NECESSITA DE UM SISTEMA DE REPOSIÇÃO, POIS É COMPRADO APENAS QUANDO SE NECESSITA.

• CERTO

• Certo:

  Na subdivisão materiais de estoque, da classificação de materiais por tipo demanda, os materiais existentes no estoque devem ser submetidos a critérios e parâmetros de ressuprimento automático com base na demanda prevista e na sua importância para a empresa.

• MATERIAIS DE ESTOQUE -> estoca, compra sempre (geralmente por ressuprimento automático)

  MATERIAIS DE NÃO ESTOQUE -> não estoca, compra ou pede emprestado em raras hipóteses

  Gabarito: CERTO

Questão 2229628

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Protocolo

Julgue o item que se segue, referentes a arquivologia.

Os procedimentos de recebimento, registro, distribuição e movimentação de documento de arquivo são realizados, em regra, pelo setor de arquivamento intermediário.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Essa é a definição de Protocolo (recebimento, registro, distribuição e movimentação).  E a atividade de Protocolo é típica do arquivo corrente e não do arquivo intermediário.

  Gabarito: Errada
  Estratégia

• ARQUIVOS CORRENTES

• ERRADA.

  Essas atividades são típicas do Protocolo, que envolvem arquivos correntes.

• Outras que ajudam a responder:

   

  (2015/CESPE/FUB/Técnico em Arquivo)

  É adequado atribuir atividades de recebimento, registro, distribuição e movimentação de documentos em uso aos empregados do setor de protocolo do arquivo de uma instituição. 

  GABARITO: CERTO

   

   

  (2014/CESPE/ANATEL/TÉC.ADM)

  As atividades de recebimento, classificação, registro, distribuição e tramitação são de responsabilidade do arquivo permanente

  GABARITO: ERRADO

   

   

  (CESPE/2013/TCE-RS/Oficial de Controle Externo)

  Recebimento, classificação, registro e distribuição são tarefas de protocolo no âmbito do arquivo corrente.

  GABARITO: CERTA.

   

   

  (CESPE /2012 /PRF/Técnico em Assuntos Educacionais)

  O protocolo é uma atividade vinculada aos arquivos correntes. Nele, são realizadas operações como recebimento, registro, classificação e expedição de documentos e do controle de sua tramitação.

  GABARITO: CERTA.

• GABARITO: ERRADO

   

   

  O PROTOCOLO é considerado a porta de entrada e de saída dos documentos em uma instituição.

  Ele é o serviço responsável pelas atividades de:

  > RECEBIMENTO

  > REGISTRO

  > AUTUAÇÃO

  > CLASSIFICAÇÃO

  > MOVIMENTAÇÃO (distribuição e expedição)

  > CONTROLE DA TRAMITAÇÃO DE DOCUMENTOS

   

                                      Fonte: (Material Curso PRÓ Câmara - Daliane Silvério)

• Gabarito Errado

   

  Os procedimentos de recebimento, registro, distribuição e movimentação de documento de arquivo são realizados, em regra, pelo setor do protocolo que é tipico da fase corrente e não pelo setor intermediário.

   

  Vale lembrar: 

   

  Entende-se por protocolo o conjunto de operações visando ao controle dos documentos que ainda tramitam no órgão,de modo a assegurar a imediata localização e recuperação,garantindo ,assim, o acesso á informação.A atividade de protocolo é tipica da fase corrente,pois é quando os documentos tramitam bastante.

   

  O protocolo realiza  as seguintes atividades:

   

  > RECEBIMENTO- É a etapa que consiste em receber os documentos que entram na instituição ou aqueles produzidos nos próprios setores do órgão para que sejam formalizados.

   

  > REGISTRO- É o procedimento no qual o protocolo cadastra os dados básicos do documento em um sistema de controle ( informatizado ou manual). Tais dados serão utilizados quando  da localização do documento por parte do interessado.

   

  > AUTUAÇÃO- É o procedimento no qual documentos são transformados em processos.Tal operação exige a inserção de capa específica,a numeração das páginas que irão constituir o processo e ainda a atribuição de um número que o identificará.Na prática,esta atividade é conhecida como abertura ou  formação de processos.

   

  > CLASSIFICAÇÃO- .Uma vez recebidos os documentos,o protocolo efetuará análise afim de identificar seus assuntos,classificando-os de acordo com os códigos existentes no Plano de Classificação da instituição.Os documentos que,porventura,forem recebidos em envelopes fechados deverão ser abertos pelo Protocolo,para que seja realizada a sua classificação,desde que não sejam particulares (documentos não oficiais) ou sigilosos (ultrassecretos,secretos,confidenciais ou reservados).Tais documentos( particulares e sigilosos) deverão ser encaminhados diretamente para aos respectivos destinatários,sem a necessidade de registro ou autuação,pois têm acesso restrito.Apenas os destinatários poderão abri-los.Os documentos de natureza ostensiva( nem sigilosos nem particulares) deverão ser abertos e analisados,classificando-os de acordo  com o assunto tratado,antes de serem encaminhados aos seus destinatários.

   

  >EXPEDIÇÃO/DISTRIBUIÇÃO-.É a atividade que consiste  enviar o documento ao seu destinatário.

  Distribuição (Interna)- É a remessa dos documentos ás unidades responsáveis sobre a matéria neles tratadas dentro do próprio órgão

  Expedição-(Externa)-É o envio do documento para outro órgão da Administração pública.

   

  > CONTROLE/MOVIMENTAÇÃO (Tramitação) - É a atividade realizada pelo protocolo que consiste em identificar os setores  pelos quais passam os documentos, de forma a recuperá-lo com rapidez quando necessário,bem como identificar possíveis atrasos na sua tramitação.Tal movimentação é realizada por meio de sistemas informatizados de protocolo ou de controles manuais ( livros ou fichas de protocolo).

   

   

• ERRADA

  Fase CORRENTE no setor de PROTOCOLO.

• No setor de protocolo---> arquivos correntes

• FASE CORRENTE

• CORRETE ---> PROTOCOLO

• PROTOCOLO - fase corrente

• Gabarito: Errado. 

  A questão está errada pois, as  atividades de recebimento, registro, distribuição  e movimentação não são relativas ao arquivo intermediário.     Elas são  atividades do protocolo, ademais, essas atividades são realizadas em documentos que pertcem ao arquivo corrente e não intermediário como afirma a questão. 

   

  ATIVIDADES DE PROTOCOLO

   

  Recebimento:  

  Registro: 

  Autuação:

  Classificação:

  Tramitação:

  Distrubuição/ Expedição:

• PROTOCOLO

• setor de protocolo!

   

• protocolo está dentro do corrente...

• QUESTÃO ERRADA.

  ·     Atividades do arquivo corrente (peaced): protocolo, expedição, arquivamento (inspeção, análise, ordenação), consulta e empréstimo, destinação;

• Setor de protocolo. 

  ERRADO.

• Os procedimentos citados acima são de responsabilidade dos serviços de protocolo, que têm a função de controlar o trâmite dos documentos. Considerando que os documentos em trâmite são frequentemente utilizados (por isso mesmo estão em trâmite), eles naturalmente se encontram na fase corrente do arquivo.
  
  Então os serviços de protocolo são técnica e administrativamente vinculados ao arquivo corrente, não tendo qualquer relação (seja apoio, subordinação, vinculação, auxilio, parceria, orientação, hierarquia, etc) com as demais fases do arquivo.
  
  Gabarito do professor: Errado

• SETOR DE PROTOCOLO

• ERRADA 

  Protocolo – Denominação atribuída a setores encarregados do recebimento, registro, distribuição e movimentação dos documentos em curso.

   

• Recebimento, registro, distribuição e movimentação são atividades de protocolo. Se trantando de PROTOCOLO > Atividade FASE CORRENTE.

•        C
         R
  A M E
         R
  
  Classificação
  Expedição
  Recebimento
  Registro
  Movimentação
  Autuação

• Qual diferença vai fazer na vida de um concursando alguém escrever nos comentários GABARITO: errado?

• Faz diferença para aqueles que não são assinates e que já ultrapassaram o limite diário, mas continuam fazendo questões.

• ERRADO

  Os procedimentos de recebimento, registro, distribuição e movimentação de documento de arquivo são realizados, em regra, pelo setor de protocolo.

  PROTOCOLO: ATIVIDADE DO ARQUIVO CORRENTE.

• PROTOCOLO!

  Atividades do setor de protocolo:

  a)       Recebimento: recebe documentos de várias origens

  b)       Registro de autuação: insere dados de determinado documento no sistema e atribui um código de acompanhamento (cartas de particulares não são registradas)

  -Autuação é mais utilizada em processos e conhecida como protocolização, pode

   ocorrer também com documentos internos

  c)       Classificação: Análise do documento para saber seu assunto, ou seja, abrir o documento e observar o assunto. (Caso seja sigiloso ou particular não será aberto)

  d)       Expedição/Distribuição: Trata-se de enviar o documento ao destinatário. PS: Distribuição= INTERNA/ Expedição= EXTERNA

  e)       Controle da tramitação/movimentação: Curso do documento desde a produção ou recepção até o cumprimento da função administrativa

• R: E

• São atividades típicas do protocolo, que, por sua vez, é típico dos arquivos correntes !

• ATIVIDADES DO PROTOCOLO ( típica do arquivo corrente)

   

  RECEBIMENTO

  CLASSIFICAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO

  REGISTRO OU AUTUAÇÃO

  MOVIMENTAÇÃO

   

  RECLAREMO ou REDIREMO 

• Autor: Mayko Gomes , Professor de Arquivologia

   

  Os procedimentos citados acima são de responsabilidade dos serviços de protocolo, que têm a função de controlar o trâmite dos documentos. Considerando que os documentos em trâmite são frequentemente utilizados (por isso mesmo estão em trâmite), eles naturalmente se encontram na fase corrente do arquivo.
  
  Então os serviços de protocolo são técnica e administrativamente vinculados ao arquivo corrente, não tendo qualquer relação (seja apoio, subordinação, vinculação, auxilio, parceria, orientação, hierarquia, etc) com as demais fases do arquivo.

  
  
  Gabarito do professor: Errado

• Boa tarde;

   

  Gestão de documentos = PUC DF (Fase corrente e intermediária) – NÃO HÁ GESTÃO NA 3° FASE

   

  ·         Produção: racionaliza a criação de docs. Gestão de formulários.
   

  ·         Uso (manutenção - tramitação): As atividades de protocolo, quais sejam, recebimento, classificação, registro, distribuição e tramitação, inserem-se na fase de utilização.
   

  ·         Conservação
   

  ·         DF (destinação final): Tabela de temporalidade, na fase de destinação ocorre a eliminação ou recolhimento ao arquivo permanente.

   

  Os procedimentos mencionados são cabíveis ao setor de PROTOCOLO que tem sua atividades inseridas dentro do conceito de uso da gestão arquivística;

   

  Bons estudos

• ERRADO.

   

  Os procedimentos de recebimento, registro, distribuição e movimentação de documento de arquivo são realizados, em regra, pelo setor de protocolo.

• Atividades desenvolvidas pelo setor de protocolo.

• Setor de protocolo (ademais, no arquivo corrente)

• ERRADA!
  
  ATIVIDADES DE PROTOCOLO
  • RECEBIMENTO;
  • REGISTRO;
  • AUTUAÇÃO;
  • CLASSIFICAÇÃO;
  • EXPEDIÇÃO / DISTRIBUIÇÃO;
  • CONTROLE / MOVIMENTAÇÃO.
  
  

• ERRADO

  Fase corrente.

• Errada

  Fase corrente

• GABARITO: ERRADO

   

  PROTOCOLO: é atividade do arquivo CORRENTE.

• Gab:E

  Essa responsabilidade é dos serviços de protocolo.

  Fases do Protocolo:

  ✔️Recebimento

  ✔️Registro e autuação 

  ✔️Classificação

  ✔️Expedição/Distribuição

  ✔️Tramitação/ Controle/ Movimentação

   

  *** Os serviços de protocolo são técnica e administrativamente vinculados ao arquivo corrente

• ERRADO

   

  Os procedimentos de recebimento, registro, distribuição e movimentação de documento de arquivo são realizados, em regra, pelo setor de ARQUIVO CORRENTE, mais especificamente, pelo setor de PROTOCOLO.

   

  O Protocolo, que é uma das atividades de arquivo corrente, é a denominação atribuída aos setores encarregados do recebimento; registro; classificação; distribuição e movimentação; e expedição de documentos.

• Atividades dos arquivos correntes:

  - Protocolo;

  - Expedição;

  - Arquivamento;

  - Empréstimo e consulta;

  - Destinação.

• PROTOCOLO: Expedição, Arquivamento, Empréstimo e consulta, Destinação.

• As atividades descritas constituem etapas da atividade maior, que é o protocolo, e estão vinculadas à idade corrente, e não intermediária.

   

  by neto..
   

• MACETE: ATIVIDADES DA FASE CORRENTE...

  CONSULTE ao PAI DE SANTO: QUAL O DESTINO DO GERENTE QUE EXPEDE PROTOCOLO SUSPENDENDO EMPRÉSTIMO?

• Errado!

  Na verdade, são realizados na fase corrente.

• ERRADO

  O protocolo realiza as seguintes atividades:

  1° Recebimento

  2° Registro

  3°Autuação

  4° Classificação

  5° Expedição/Distribuição

  6° Controle/Movimentação.

  Atividades dos arquivos correntes

  • protocolo

  • expedição

  • arquivamento

  • empréstimo e consulta

  • destinação

• FALOU PROTOCOLO, LEMBRO ARQUIVO CORRENTE!

  FALOU PROTOCOLO, LEMBRO ARQUIVO CORRENTE!

  FALOU PROTOCOLO, LEMBRO ARQUIVO CORRENTE!

  FALOU PROTOCOLO, LEMBRO ARQUIVO CORRENTE!

  FALOU PROTOCOLO, LEMBRO ARQUIVO CORRENTE!

  FALOU PROTOCOLO, LEMBRO ARQUIVO CORRENTE!

• ERRADO

  Em regra, pelo setor de arquivamento CORRENTE.

  Definição de Protocolo >> procedimentos de recebimento, registro, distribuição e movimentação.

  Protocolo>>>> arquivo corrente

• Protocolo:

  Gab: E

  Os procedimentos de recebimento, registro, distribuição e movimentação de documento de arquivo são realizados, em regra, pelo setor de arquivamento intermediário.

• P R O T O C O L O (FASE CORRENTE)

  RECEBE

  REGISTRA

  AUTUA

  CLASSIFICA

  DISTRIBUI

  MOVIMENTA

Questão 2229631

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Armazenamento e Acondicionamento; Conservação e Preservação

Julgue o item que se segue, referentes a arquivologia.

É possível verificar que um documento de arquivo foi bem acondicionado quando ele está embalado adequadamente, de acordo com o seu suporte físico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• O ato de acondicionar está diretamente ligado à embalagem. E é importante que o documento seja embalado adequadamente, de acordo com seu suporte físico.

  Gabarito extraoficial: Certa
  Estratégia

   

• CERTA.

  Por exemplo: um CD (suporte físico) com documentos de arquivos eletrônicos produzidos pela organização deve ser acondicionado em uma embalagem adequada (caixa resistente para CD).

• complementando...

   

  Acondicionamento - refere-se à embalagem em que o documento é colocado visando sua conservação ( pasta, envelope, caixa..)

  Armazenamento - refere-se ao local/mobiliário em que o documento é guardado (armário, estante, gaveta, prateleira...)

• Acondicionar um documento é o mesmo que colocá-lo em uma embalagem, por exemplo: documentos de matrícula de um aluno são colocados numa pasta de aluno, ou seja, numa emblagem e consequentemente são armazenados nos mobiliários.

• Gabarito Correto

   

  Acondicionamento-Embalagem ou guarda de documentos visando á sua preservação e acesso.O acondicionamento se refere à preservação do documento, ao modo de proteger, por exemplo, o suporte papel, colocando-o dentro de algo, como uma embalagem (palavra chave!). 

   

  Armazenamento-Guarda de um documentos em um depósito. A armazenagem refere-se ao local em que haverá a guarda do 
  documento. Pode ser em uma prateleira, caixa, pasta suspensa, móvel... 

• Correto

   

  Acondicionar - Embalagem 

  Armazenamento - Mobiliário

• Como é que voce vai saber, so de olhar a embalagem externa, que o troço ta com os espaços preenchidos por dentro?

• Dica para diferenciar:
  ARMAzenagem já lembra ARMÁrio que pode ser um tipo de mobiliário de guarda dos documentos

• O acondicionamento é a embalagem do documento em invólucro com o objetivo de protegê-lo contra ação de elementos que podem comprometer sua integridade física. É a colocação do documento em material adequado (pasta, caixa, envelope, portfólio, etc).
  
  O acondicionamento ideal é aquele que respeita as característica do documento (dimensões, material de que é produzido, sensibilidade a luz, modos de uso, etc).
  
  Gabarito do professor: Certo
  

• CERTOOOO

   

  Acondicionar remete a embalar o documento para posterior arquivamento.

  -Mas para quê diabos o cara vai embalar um arquivo?

  Simples. O ato de acondicionar (embalar) visa a preservação do documento.

   

   

  Arquivamento é a guarda, propriamente dita, do documento em mobiliário próprio.

     -Mas assim, Reinaldo, quais são exemplos de mobiliários que servem para arquivar?

    -Pode ser: Armário, estante, gaveta, prateleira, etc.

  A forma do arquivamento vai variar a depender muito do documento e do seu suporte físico.

• ACONDICIONAMENTO ---> EMBALAGEM VISANDO A SUA PRESERVAÇÃO E ACESSO.
  
  ARMAZENAGEM ---> GUARDA DE DOCUMENTO EM UM DEPÓSITO.
  
  
  Alô você!

• ARMÁRIOzenamento.

• EMBALADO?!?!?!

• CERTO

  Acondicionamento: é a colocação dos resíduos sólidos no interior de recipientes apropriados, revestidos, que garantam sua estanqueidade, em regulares condições de higiene, visando a sua posterior estocagem ou coleta.

  Armazenamento: consiste na guarda dos recipientes de resíduos contendo os resíduos já acondicionados em abrigos podendo ser internos ou externos até a realização da coleta.

• Gab. Certo.

  É possível verificar que um documento de arquivo foi bem acondicionado quando ele está embalado adequadamente, de acordo com o seu suporte físico.

• A banca gosta mesmo de cobrar diferença entre acondicionamento e armazenamento.

  Q511963 - UNIPAMPA 2013

  O acondicionamento dos documentos de arquivo é definido pelo tipo de embalagem utilizada para a conservação e preservação desses documentos. (gab: certo)

  Q912695 - EMAP 2018

  Acondicionamento é a embalagem usada para a guarda dos documentos para preservação e acesso. (gab: certo)

Questão 2229634

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Conceitos e Definições; Conceitos Fundamentais; Legislação Arquivística; Lei nº 8.159/91 - Política Nacional de Arquivos

Julgue o item que se segue, referentes a arquivologia.

Em uma agência reguladora, como a ANVISA, por exemplo, os documentos que compõem o arquivo do setor de trabalho são aqueles produzidos e(ou) recebidos no desenvolvimento das atividades administrativas da agência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CERTO 

   

  Com base na Lei 8.159 

   

  Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

• A questão está falando dos arquivos correntes, que possuem valor primário e que é representado na questão pela expressão “desenvolvimento das atividades administrativas”.
  Quem está mais avançado pode ter ficado com receio desse “e(ou)”. Veja a lei 8.159/91 em seu artigo 2°:
  Art. 2º – Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidospor órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.
  Por que eu destaquei isso? A CESPE poderia complicar, justamente por causa do produzidos e (ou) recebidos? Em minha opinião: não. Ela já usou esse termo “e(ou)” em pelo menos uma outra questão. Se ela encrencar com isso, o recurso fica fácil.

  Gabarito extraoficial: Certa
  Estratégia

• CERTA.

  Lei 8159:

  Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

  Todos os arquivos são provenientes de atividades da Administração e refletem cada instituição.

• Palavras importantes da questão:

   

  Em uma agência reguladora, como a ANVISA, por exemplo, os documentos que compõem o arquivo do setor de trabalho são aqueles produzidos e(ou) recebidos no desenvolvimento das atividades administrativas da agência.

  Se os documentos são produzidos ou recebidos no decorrer das atividades, são orgânicos e, portanto, arquivísticos (compõem o arquivo, como diz a questão).

• Fiquei em dúvida nessa por conta desse "administrativas". O arquivo não pode ter documentos provenientes das atividades jurídicas da instituição então?

• CERTO.

  Assertiva traz conceito básico de arquivo.

  Lei 8159:

  Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

• O arquivo institucional é composto por todos os documentos que foram produzidos ou recebidos pela instituição como consequência da execução de suas atividades administrativas.
  
  Portanto pertencerá ao arquivo da agência reguladora todos os documentos que estão diretamente ligados ao desenvolvimento de suas atividades, sejam elas finalísticas ou de logística.
  
  Gabarito do professor: Certo

• Errei pelo mesmo motivo da Carla Ramos. Me confundi com esse "administrativas"..   :(

• MELEK!!!!

• Parece que ele limita ao administrativa, me lembrei de "fiscais" e "legais" também

• (CERTO)Em uma agência reguladora, como a ANVISA, por exemplo, os documentos que compõem o arquivo do setor de trabalho são aqueles produzidos e(ou) recebidos no desenvolvimento das atividades administrativas da agência.

   

  LEI 8.159/91:

  Art. 2º - Consideram-se arquivos, para os fins desta Lei, os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por órgãos públicos, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

   

   

• Arquivo: conjunto de documentos dotados de organicidade (apenas no exercício administrativo) gerados por algúem, qualquer que seja o suporte.

   

  Gabarito: Certo

• Essa questão poderia estar errada se a banca considerasse "recebidos" = protocolo.

  se fosse:

  setor de trabalho = "produzidos"

  "recebido" = no protocolo

• Arquivo consiste no conjunto de documentos produzidos e recebidos, por instituições públicas, instituições de caráter público e entidades privadas, em decorrência do exercício de atividades específicas, bem como por pessoa física, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos. (Lei 8.159 de 1991, art. 2º.).

  Questão linda!!!!

• O OBJETIVO DO ARQUIVO VOCE TEM QUE TER EM MENTE É O APOIO ADMINISTRATIVO, E SEGUNDAMENTE O VALOR HISTORICO.

• QUESTÃO CORRETA.

   

  O ARQUIVO pode ser entendido como o conjunto de documentos oficialmente produzidos e recebidos por um governo, organização ou firma, no decorrer de suas atividades, arquivados e conservados por si e seus sucessores para efeitos futuros.

•  

  CERTO

   

  O arquivo institucional é composto por todos os documentos que foram produzidos ou recebidos pela instituição como consequência da execução de suas atividades administrativas.
  Portanto pertencerá ao arquivo da agência reguladora todos os documentos que estão diretamente ligados ao desenvolvimento de suas atividades, sejam elas finalísticas ou de logísticaO arquivo do setor de trabalho, citado no item, é o arquivo corrente, como por exemplo, o arquivo do Departamento de Pessoal, do Setor Financeiro, do Setor de Recursos Humanos, etc.

   

  ARQUIVOS CORRENTES, DE GESTÃO OU ATIVOS (1ª IDADE) são os conjuntos de documentos montados nos setores de trabalho, em decorrência das funções e atividades exercidas e da necessidade de mantê-los no local por razões administrativas e técnicas, seja pela frequência de uso ou pela tramitação ainda não encerrada, ainda que sem movimentação. A principal característica é a de serem essenciais ao funcionamento cotidiano de quem os acumula.

• @Fernanda Domingos, a questão não limitou nem restringiu, apenas considerou o incompleto como sendo correto, o que a meu ver é maravilhoso, pois incompleto não torna a afirmativa incorreta. Estaria completa assim: "[...] no desenvolvimento das funções e das atividades administrativas da agência."

   

  Show de questão! :D

• Certo!

  A questão está perfeita. Arquivo é um conjunto de  criados ou recebidos por uma organização,  ou indivíduo, que os mantém ordenadamente como fonte de  para a execução de suas atividades. Os documentos preservados pelo arquivo podem ser de vários tipos e em vários suportes. As entidades mantenedoras de arquivos podem ser públicas (Federal, Estadual Distrital, Municipal), institucionais, comerciais e pessoais.

• Resolução: o arquivo do setor de trabalho é o arquivo corrente, que é composto por documentos produzidos ou recebidos organicamente, ou seja, no desenvolvimento das atividades administrativas da agência.

  Resposta: certa

• Certo:

  Em uma agência reguladora, como a ANVISA, por exemplo, os documentos que compõem o arquivo do setor de trabalho são aqueles produzidos e(ou) recebidos no desenvolvimento das atividades administrativas da agência.

Questão 2229637

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Avaliação de Documentos; Digitalização de Documentos; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário; Microfilmagem e Automação

A respeito da gestão de documentos e do acesso à informação, julgue o item a seguir.

Para garantir eficiência e racionalidade ao processo de organização, os procedimentos arquivísticos devem ser sequenciados de maneira que a digitalização dos documentos do arquivo intermediário seja realizada antes da aplicação da tabela de temporalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A gestão de documentos vai do início da vida do documento até sua destinação final – que pode ser seu recolhimento para o arquivo permanente ou eliminação). Em regra, se o documento já está na fase intermediária, já deveria ter passado por uma tabela de temporalidade.

  Gabarito : Errada
  Estratégia

• ERRADA.

  Tem que aplicar a Tabela de Temporalidade DEPOIS, para poder determinar sua destinação final, ou guarda permanente (digitalização), ou eliminação.

• Tabela de Temporalidade é o instrumento resultante da etapa de Avaliação dos documentos e que determina o prazo de guarda dos documentos nas fases corrente e intermediária (período em que o mesmo será guardado nestas fases), bem como sua destinação final (eliminação ou recolhimento para guarda permanente).

   

  Giovanna Carranza

• Pessoal, imaginem como seria se os documentos fossem digitalizados antes de serem destinados. Imaginem a quantidade de documentos, o custo, o trabalho, o tempo (...)

  E mais: com qual objetivo? Qual sentido faria mudar o suporte de documentos que podem ser eliminados? Nenhum.

  A digitalização serve para mudar o suporte de documentos com guarda intermediária prolongada e documentos permanentes. 

• ERRADA, é claro.

   

  Seria simplesmente IDIOTA fazer isso. Vai que não utilizam aquele documento? 

• Já trabalhei na FAB, no setor de protocolo, e lá todo o trâmite de documentos era de modo digital, ainda na fase de recebimento dos mesmos. É, tenho que desconstruir a vivência adquirida.

•        Através de uma avaliação, resultará na elaboração de um instrumento, que regulará o prazo de guarda e a destinação final de cada documento da instituição. É a chamada tabela de temporalidade, que, uma vez criada, deverá ser aprovada por uma autoridade competente do órgão, para que possa ser aplicada na instituição.
          De acordo com a tabela de temporalidade, todos os documentos deverão, necessariamente, possuir um prazo de guarda para a fase corrente, uma vez que é ali que o mesmo tem sua origem.
         A fase intermediária não é obrigatória na vida do documento, sendo que alguns podem, inclusive, serem eliminados ainda na fase corrente e outros, ainda, poderão ser recolhidos da fase corrente diretamente para a permanente.

• Não á possibilidade de digitalizar documentos da fase intermediária antes da aplicação da tabela de temporalidade. Esta tabela já jé aplicada aos documentos no momento de sua produção.
  
  Se os documentos estão na fase intermediária, é por que foi submetido à tabela de temporalidade. De fato, mesmo o processo de digitalização muitas vezes está determinado na própria tabela (quando deve ocorrer digitalizações, microfilmagens e trocas de suporte), muito embora não seja regra.
  
  Sendo assim, pela lógica não é possível, em hipótese alguma, realizar a digitalização antes de se aplicar a tabela de temporalidade.
  
  Gabarito do professor: Errado

• Gabarito: Errado

   

   Questão bem interessante o cespe  quer  saber se conhecemos de fato a ordem das atividades arquivísticas. A  tabela de temporalidade é resultado da avaliacao dos documentos, nela consta o nome do documento, o tempo que ficará em cada  idade arquisvística e se o documento será eliminado. Portanto, se antecipamos o processo de digitalizaçao  que é um intrumento de  preservação documental antes mesmo de saber qual é a orientação da tabela períodica podemos ir de encontro a eficácia e racionalidade do processo de organização, caso o documento avaliado seja considerado um documento que deve ser eliminado da organização. 

   

  Ou seja, o recolhimento, a trasnferência e eliminação dos documentos devem ser norteados pela tabela temporalidade e qualquer ação que não a tome como base corre o risco de contribuir para a desorganização dos processos arquivisticos. 

   

• Pensei assim: se um documento poderá ser eliminado no final da fase corrente, porque digitalizar? Preciso antes aplicar a tabela de temporalidade. Tudo que uma empresa, órgão público, quer é economia de tempo e espaço. Então não faz sentido digitalizar arquivos antes de saber a tabela.

• Se os documentos estão na fase intermediária, é por que foram submetidos à tabela de temporalidade...

• ERRADA

  os arquivos intermediarios ja foi submetido ao procedimentos de contagem de tempo 

• ERRADO.

  Leia-se: "...seja realizada antes da aplicação da tabela de temporalidade."

  Interpreta-se: "...seja realizada antes da aplicação do DESTINO FINAL do documento, presente na tabela de temporalidade "

• Errado

   

  Não digitaliza documentos na fase intermediária antes da aplicação da tabela de temporalidade, pois a digitalização já é realizada aos documentos no momento de sua produção e não depois.

• Alguma extrema boa alma teria material de arquivologia de algum concurso passado para compartilhar?

• Pensei exatramente igual a Lorena !

• Autor: Mayko Gomes , Professor de Arquivologia

   

  Não á possibilidade de digitalizar documentos da fase intermediária antes da aplicação da tabela de temporalidade. Esta tabela já jé aplicada aos documentos no momento de sua produção.
  
  Se os documentos estão na fase intermediária, é por que foi submetido à tabela de temporalidade. De fato, mesmo o processo de digitalização muitas vezes está determinado na própria tabela (quando deve ocorrer digitalizações, microfilmagens e trocas de suporte), muito embora não seja regra.
  
  Sendo assim, pela lógica não é possível, em hipótese alguma, realizar a digitalização antes de se aplicar a tabela de temporalidade.

  
  
  Gabarito do professor: Errado

• Autor: Mayko Gomes , Professor de Arquivologia

  Não á possibilidade de digitalizar documentos da fase intermediária antes da aplicação da tabela de temporalidade. Esta tabela já jé aplicada aos documentos no momento de sua produção.
  
  Se os documentos estão na fase intermediária, é por que foi submetido à tabela de temporalidade. De fato, mesmo o processo de digitalização muitas vezes está determinado na própria tabela (quando deve ocorrer digitalizações, microfilmagens e trocas de suporte), muito embora não seja regra.
  
  Sendo assim, pela lógica não é possível, em hipótese alguma, realizar a digitalização antes de se aplicar a tabela de temporalidade.
  
  Gabarito do professor: Errado

• Falsa

  A digitalização pode ser feita a qualquer momento (em qualquer fase).

  
  Além disso, a aplicação da Tabela de Temporalidade ocorre já na fase corrente. Desta forma, a identificação dos arquivos correntes, intermediários e permanentes só é possível mediante a aplicação da Tabela de Temporalidade. Sendo assim, fica incoerente falar que a digitalização na fase intermediária tem que ser realizada antes da aplicação da Tabela de Temporalidade.
   

  Professora Daliane Silvério

  Disponível em https://blog.grancursosonline.com.br/wp-content/uploads/2016/12/Comentários-Daliane-Silvério-Arquivologia.pdf
   

   

• Nem entendi direito a pergunta.

• G: Errado

  Tabela de Temporalidade determina prazos e condiçoes de guarda tendo em vista a transferencia o recolhimento (Intermediario ao Permanente), o descarte ou eliminação de documento.

•  

  ERRADO

   

  Não á possibilidade de digitalizar documentos da fase intermediária antes da aplicação da tabela de temporalidade. Esta tabela já é aplicada aos documentos no momento de sua produção.
  Se os documentos estão na fase intermediária, é por que foi submetido à tabela de temporalidade. De fato, mesmo o processo de digitalização muitas vezes está determinado na própria tabela (quando deve ocorrer digitalizações, microfilmagens e trocas de suporte), muito embora não seja regra.
  Sendo assim, pela lógica não é possível, em hipótese alguma, realizar a digitalização antes de se aplicar a tabela de temporalidade.

   

  Se a tabela de temporalidade é o instrumento de destinação resultante da avaliação documental, aprovado por autoridade competente, que determina prazos e condições de guarda com vistas à transferência, ao recolhimento, ao descarte ou à eliminação de documentos, não há como a atividade de digitalização ocorrer se não houver essa previsão na própria TTD.

  Logo, os procedimentos arquivísticos devem ser sequenciados de maneira que a digitalização dos documentos do arquivo intermediário seja realizada APLICANDO-SE a tabela de temporalidade.

• Vamos colocar a fonte em seus comentários??? Acho justo!

• CAMILA FOCOFORÇAEFÉ !  Se você tem todas essas qualidades não precisa de FONTE não é mesmo ?

• @ Romulo Sousa, que qualidade??? Do que vc está falando, meu caro??? Não viaja não...

  É injusto e antiético pegar explicação de fonte alheia e tomar para si como se fosse comentário próprio! 

  Vc gostaria que copiassem e colassem um estudo seu e não dessem a vc os devidos créditos???

  Xiu!

• Imagina digitalizar tudo e só depois ter conhecimento de que vários desses documentos não são importantes e podem ser eliminados?! Olha o trabalho que ia dar. Totalmente contra a eficiência e a racionalidade.

  
  

  Entendi assim. Bons estudos, pessoal!

• Não faz sentido ainda mais que fala de eficiência gastaria muita energia, além de tempo. Somente seram digitalizados os que não forem descartados pela tabela de Temporalidade.

• Trabalho de portugues, ora pois

   

• Se eu tiver que eliminar um documento, não tem pq falar em digitalização! :)

• ERRADO

  Fase da gestão de documento

  Produção: esta fase refere-se à elaboração de documentos (produção/criação), em face das atividades da instituição.

  Utilização: esta fase está ligada ao uso e à tramitação de documentos mencionados no conceito de gestão de documentos da Lei 8.159/91. Inclui as atividades de protocolo, de organização e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária. Além disso, inclui a elaboração de normas de acesso à documentação, como, por exemplo, empréstimo, consulta e a recuperação de informações essenciais ao desenvolvimento das funções administrativas das instituições.

  Destinação: esta fase é responsável por determinar o prazo de guarda dos documentos na fase corrente e intermediária, bem como quais documentos serão objeto desarquivamento permanente e os que deverão ser eliminados por terem perdido valor de prova e de informação para a instituição. A fase de destinação desenvolve-se a partir da análise e avaliação dos documentos acumulados nos arquivos.

• Comentário do professor qc

• Gab: ERRADO

  Se os documentos estão na fase intermediária, é porque já foram submetidos à tabela de temporalidade.

• Tá, digitaliza-se todos os documentos, daí decide-se eliminar alguns, perca de tempo digitalizando documento que será eliminado!

Questão 2229640

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Legislação Arquivística; Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)

A respeito da gestão de documentos e do acesso à informação, julgue o item a seguir.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação, o acesso a dados contidos em documento classificado como reservado poderá ser restringido por até cinco anos.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CERTO 

   

  Lei 12.527 

   

  Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

   

  § 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

   

  I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

  II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

  III - reservada: 5 (cinco) anos. 

• CERTA.

  Está na LAI (Lei 12527):

  Art.24

  (...)

  § 1° Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

  I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

  II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

  III - reservada: 5 (cinco) anos. 

• Art.24

  § 1° Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

  I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

  II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

  III - reservada: 5 (cinco) anos. 

  #RumoPosse

  certo

• GAB. CERTO

   

  - PRAZOS MÁXIMOS de restrição de acesso

   

  - ULTRASSECRETAS ===> ATÉ 25 ANOS    

  - SECRETAS ===>  ATÉ 15 ANOS     

  - RESERVADAS ===>  ATÉ 5 ANOS  

   

• Lembrando que existe hipotese de prorrogação.

  >>> GRAU DE SIGILO <<<
  Reservado - 5 anos (Sem Prorrogação)
  Secreto - 15 anos (Sem Prorrogação)
  Ultra secreto - 25 anos (Limite 50 anos)

• RE5EVADO ---> 5 ANOS

  SECRETO -----> 15 ANOS

  UTRASECRETO ---> 25 ANOS

• Considerando as disposições da Lei nº 12.527/11, os dados e informações podem ser classificados como ultrassecreto, secreto e reservado.
  
  A classificação no grau de sigilo reservado deixa o documento, dado ou informação com restrição de acesso pelo prazo máximo de 05 anos (art. 24, § 1º, inciso III).
  
  Gabarito do professor: Certo

• Questão certa, conforme Lei 12.527/2011

  Art. 24.  A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada. 

  § 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

  (...)

  III - reservada: 5 (cinco) anos. 

• Por até 5 anos, lembrando que em caso de informações sobre presidente, tal período pode ser renovado se ele renovar o mandato.

• Reservado, secreto, ultrassecreto - 5, 15, 25

• U - 25

  S - 15

  R - 05

• CERTA!

  Art. 24. § 1o  Os PRAZOS MÁXIMOS de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 
  I - ULTRASSECRETA: 25 ANOS; 
  II - SECRETA: 15 ANOS; e 
  III - RESERVADA: 5 ANOS. 

• GABARITO: CERTO

   

  Considerando as disposições da Lei nº 12.527/11, os dados e informações podem ser classificados como ultrassecreto, secreto e reservado.

  
  
  A classificação no grau de sigilo reservado deixa o documento, dado ou informação com restrição de acesso pelo prazo máximo de 05 anos (art. 24, § 1º, inciso III).

   

  fonte: qconcursos 

• Vejam uma excelente dica do nosso colega Rafael Carneiro.

   

  " é só saber contar até 2, duvida?

  05 - reservado

  15 - secreto

  25 - ultrasecreto

  e o 5? permanece estático "

   

  --

   

  Gabarito: certo

  Fonte: Q835429 - Comentário Rafael Carneiro

• Alternativa: CERTA

  Definição

  Ultrassecreto: informações referentes à soberania e à integridade territorial nacionais, a planos e operações militares, às relações internacionais do país, a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico de interesse da defesa nacional e a programas econômicos, cujo conhecimento não-autorizado possa acarretar dano excepcionalmente grave à segurança da sociedade e do Estado. 

  Secreto: informações referentes a sistemas, instalações, programas, projetos, planos ou operações de interesse da defesa nacional, a assuntos diplomáticos e de inteligência e a planos ou detalhes, programas ou instalações estratégicos, cujo conhecimento não-autorizado possa acarretar dano grave à segurança da sociedade e do Estado.

  Confidencial: informações que, no interesse do Poder Executivo e das partes, devam ser de conhecimento restrito e cuja revelação não-autorizada possa frustrar seus objetivos ou acarretar dano à segurança da sociedade e do Estado. 

  Reservado: informações cuja revelação não-autorizada possa comprometer planos, operações ou objetivos neles previstos ou referidos. 

• LEI 12.527/11 - Art. 24º - LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI)

  Reservado: 5 anos

  GABARITO CORRETA

• CERTA

  e não há prorrogação

• GRAU DE SIGILO              ANOS                                       PRORROGAÇÃO
  ULTRASSECRETO       máximo de 25 anos                       + 25 ANOS   (uma vez, por = período)
  SECRETO                     máximo de 15 anos                       NÃO HÁ
  RESERVADO                máximo de 5 anos                          NÃO HÁ

• Certo ! 

   

  Coloque na ordem alfabética (R - S - U)  e crescente de anos:

   

   

  R eservado - 5 anos

  S ecreto - 15 anos

  U ltrassecreto - 25 anos

• ATÉ???

• Ultra secreto é 25 anos.....basta reduzir a cada 10 anos.

• GABARITO: CERTO

  Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo

  Art. 24. A informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada.

  § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

  I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

  II - secreta: 15 (quinze) anos; e

  III - reservada: 5 (cinco) anos.

  LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.

• ultraSSecreto --> SS --> 55 --> 5 x 5 --> = 25 anos

• CERTO

  Das Classificações da Informação → SIGILOSAS

  ULTRASSECRETAS-→ 25 ANOS → PR E VICE, MINISTROS, OFICIAIS DAS FORÇAS, CHEFES DIPLOMÁTICOS.

  SECRETAS-→ 15 ANOS → autarquias, fundações públicas ou estatais

  RESERVADA-→ 5 ANOS-→ autoridades que exerçam funções de direção, comando ou chefia.

  #FORÇAHONRA

• dEscordo do gabarito. na lei não fala em até, apenas da o prazo de cinco anos.

• Lei nº 12.527/2011

  Art. 24 [...]

  § 1º Os prazos máximos de restrição de acesso à informação [...] vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes:

  I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos;

  II - secreta: 15 (quinze) anos; e

  III - reservada: 5 (cinco) anos.

Questão 2229643

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Avaliação de Documentos; Destinação; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

A respeito da gestão de documentos e do acesso à informação, julgue o item a seguir.

A aplicação da tabela de temporalidade resulta na definição do destino final dos documentos de arquivo, que pode ser a guarda corrente ou intermediária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Ótima ideia!!!

• GABARITO ERRADO 

   

  O texto correto seria: 

   

  A aplicação da tabela de temporalidade resulta na definição do destino final dos documentos de arquivo, que pode ser a GUARDA PERMANENTE ou a ELIMINAÇÃO.

• Primeiro, vejamos a definição oficial de Tabela de Temporalidade, contida no DBTA.
  Tabela de Temporalidade:
  Instrumento de destinação, aprovado por autoridade competente, que determina prazos e condições de guarda tendo em vista a transferência, recolhimento, descarte ou eliminação de documentos.
  Veja que “transferência” é a passagem do documento da fase corrente para a intermediária. Já o recolhimento é o envio dos documentos para a fase Permanente (vindo das fases corrente ou Intermediária).
  Voltando à definição da tabela de Temporalidade, podemos ver que não há a hipótese de destinação final na fase corrente (guarda corrente). Descarte e eliminação são o que o nome já diz: “jogar fora” o documento. E note que a assertiva cita “destinação final dos documentos de arquivo”.  Destinação final está ligada à eliminação ou guarda permanente.

  Gabarito Provisório: Errada
  Estrategia

• ERRADA.

  Quando usamos a Tabela de Temporalidade, determinamos assim o destino final dos documentos: guarda permanente ou eliminação.

• Tabela de temporalidade é usada para a destinação final que poderá ser sua guarda permanente ou eliminação (esta sendo a destruição do documento por não mais possuir valor probatório, histórico ou cultural). 

•  Gabarito Errado

   

  A aplicação da tabela de temporalidade é usada  para a destinação final que poderá ser sua guarda permanente ou eliminação.

   

   

   

  Informações mais que importantes:

   

  1) Todo documento será criado na fase corrente;

  2) A fase corrente será composta pelos arquivos setoriais, localizados nos próprios setores que produzem os documentos, e pelo arquivo central, também chamado de arquivo geral, que estará localizado próximo aos setores;

  3) Após cumprir seu prazo na fase corrente, os documentos poderão, de acordo com a Tabela de Temporalidade da instituição, serem eliminados, transferidos (para a fase intermediária) ou recolhidos (para a fase permanente);

  4) Após cumprir seu prazo na fase intermediária, os documentos poderão, de acordo com a Tabela de Temporalidade da instituição, serem eliminados ou recolhidos (para a fase permanente);

  5) Os documentos históricos serão recolhidos à fase permanente, onde jamais serão eliminados;

  6) A eliminação poderá ocorrer em duas das três fases do ciclo vital (corrente ou intermediária) e nunca na terceira (permanente);

• A aplicação da tabela de temporalidade resulta na definição do destino final dos documentos de arquivo, que pode ser a sua GUARDA PERMANENTE ou ELIMINAÇÃO.

• o instrumento técnico utilizado para classsificação de documetos em arquivo é o quadro de arranjo fisico.

• Só um adendo: é bom lembrar que além da destinação final dos documentos (eliminação ou guarda permanente), a tabela de temporalidade também define os prazos de retenção de documentos nas fases corrente e intermediária. 

• A destinação final de um documento ser sim eliminação  ou guarda permanente .

• Gabarito: Errado

  A destinação final na tabela temporalidade só há dois caminhos  a eliminação ou a guarda permanente.

• A tabela de temporalidade contém : prazo de guarda, destinação final e discrição dos documentos para observações gerais.

• Refazendo a questão, observei que seria bacana tentar dissecá-la mais um pouco. 

   

  A aplicação da tabela de temporalidade resulta na definição do destino final dos documentos de arquivo (CORRETO)

  Pergunta: que destinos finais são esses? a eliminação ou guarda permanente

   

  (...) que pode ser a guarda corrente ou intermediária. (PEM!) 

  Destinação final dos documentos é somente a eliminação ou guarda permanente.

  Agora, prazos de vigência vêm antes da destinação e são aplicados nos arquivos correntes e intermediários. 

   

  Espero ter ajudado. 

• A tabela de temporalidade é um instrumento de destinção aprovado por autoridade competente, que determina prazos e condições de guarda, tendo em vista transferência, recolhimento, descarte ou eliminação de documentos.

   

   Destinação final está ligado à eliminação ou guarda de documentos permanente !! 

   

   ERRADO !

• ERRADO!

  Destinação final >>>>>> Elminação ou Recolhimento.

• A tabela de temporalidade é a ferramenta que determina os prazos de guarda dos documentos no arquivos corrente e intermediário, bem como a sua destinação, que pode ser a eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
  
  Não existe, em Arquivística, guarda corrente e intermediária. A guarda nessas fases é temporária, pelo prazo estipulado na tabela de temporalidade.
  
  Gabarito do professor: Errado

• A aplicação da tabela de temporalidade[Instrumento de destinação aprovado por autoridade competente, que determina prazos e condições de guarda, tendo em vista a transferência, recolhimento, descarte ou eliminação de documentos
  A tabela de temporalidade só pode ser utilizada depois que for aprovada pela autoridade competente. Essa aprovação deve trazer as descrições claras dos documentos para se evitar a eliminação ou classificação indevida] resulta na definição do destino final dos documentos de arquivo[Denomina-se "transferência" a passagem dos Arquivos correntes para o intermediário e "recolhimento" a passagem de intermediário para o permanente, contudo, essa relação não é obrigatória, os arquivos podem ser diretamente enviados para o permanente ou eliminados.], que pode ser a guarda [Arquivos permanentes não podem ser eliminados] corrente ou intermediária [ERRADA]

• A tabela de temporalidade é a ferramenta que determina os prazos de guarda dos documentos no arquivos corrente e intermediário, bem como a sua destinação, que pode ser a eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
  
  Não existe, em Arquivística, guarda corrente e intermediária. A guarda nessas fases é temporária, pelo prazo estipulado na tabela de temporalidade.
  
  Gabarito do professor: Errado

  Autor: Mayko Gomes , Professor de Arquivologia

• A partir da avaliação, um documento de arquivo encontra a sua destinação final, que pode ser:

  -eliminação;

  -guarda permanente.

• Autor: Mayko Gomes , Professor de Arquivologia

   

  A tabela de temporalidade é a ferramenta que determina os prazos de guarda dos documentos no arquivos corrente e intermediário, bem como a sua destinação, que pode ser a eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
  
  Não existe, em Arquivística, guarda corrente e intermediária. A guarda nessas fases é temporária, pelo prazo estipulado na tabela de temporalidade.
  
   

  Gabarito do professor: Errado

• ARQUIVO CORRENTE -----------------------------> INTERMEDIÁRIO------------------------------> PERMANENTE

                                          Transferência                                                                      Recolhimento

   

  Tabela de temporalidade é usada para a destinação final que poderá ser sua guarda permanente ou eliminação

   

• Gab. Errado

   

  A tabela de temporaridade: é o instrumento resultante da avaliação dos docs. e determina o prazo de guarda dos docs. nas fases correntes e intermediária, bem como sua destinação final.

• Ao meu ver a questão está apenas incompleta e ainda mais com esse ''pode'' ai meu ver a torná verdadeira.

• GABARITO: ERRADO

   

  A tabela de temporalidade é a ferramenta que determina os prazos de guarda dos documentos no arquivos corrente e intermediário, bem como a sua destinação, que pode ser a eliminação ou recolhimento para guarda permanente.
  
  Não existe, em Arquivística, guarda corrente e intermediária. A guarda nessas fases é temporária, pelo prazo estipulado na tabela de temporalidade.

   

  fonte: qconcursos

• A Tabela de Temporalidade tem 04 campos: Assunto, prazo de guarda, destinação final e observações. No campo “prazo de guarda” são definidos os prazos para o documento permanecer nas fases corrente e intermediária”. No campo destinação final é informado se o documento será eliminado ou guardado de forma permanente. Portanto, a destinação final só pode ser: eliminação ou guarda permanente e não guarda corrente e intermediária.

  Professora Daliane Silvério

• Tabela de temporalidade
  Instrumento de destinação, aprovado pela autoridade competente, que determina os prazos em
  que os documentos devem ser mantidos nos arquivos correntes e intermediários, ou recolhidos aos
  arquivos permanentes, estabelecendo critérios para microfilmagem e eliminação (terminologia).

  Dica de prova:
  a) Também podemos dizer que a tabela de temporalidade é: o registro esquemático do ciclo de
  vida documental do órgão.
  b) A aplicação da tabela de temporalidade permite eliminar documentos ainda no arquivo corrente.
  c) Principais elementos constantes numa tabela de temporalidade:
  • tipo e/ou assunto dos documentos;
  • período (datas-limites);
  • quantificação;
  • prazos de retenção (arquivos corrente e intermediário);
  • destinação (transferência, recolhimento, microfilmagem ou eliminação);
  • campo destinado a observações.

  Fonte: arquivologia renato valentini questoes comentadas

• GAB.:E

  Destino final é o recolhimento ou a destruição do documento.

• ERRADO

   

  DESTINAÇÃO FINAL: GUARDA PERMANENTE E/OU ELIMINAÇÃO;

   

   

  VEJAM O CERTO:

   

   

  Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: TRE-ES Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

  A tabela de temporalidade estabelece os prazos de guarda dos documentos nos arquivos corrente e intermediário e a destinação final desses documentos, que pode ser a eliminação ou a guarda permanente. (CERTO)

   

   

  '' Pra cima do inimigooooooooooooooooo ''

   

• ENUNCIADO  : A aplicação da tabela de temporalidade resulta na definição do destino final dos documentos de arquivo, que pode ser a guarda corrente ou intermediária.( ERRADO) 

   

   

  OUTRAS AJUDAM A RESPONDER  : 

   

  Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: CNPQ - A destinação final dos documentos de arquivo em uma tabela de temporalidade pode ser a sua eliminação ou guarda permanente. ( CERTO)

   

  Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão: Polícia Federal - A tabela de temporalidade é um trabalho multidisciplinar, pois envolve profissionais de várias áreas para definir os prazos de guarda e a destinação final dos documentos, que pode ser a eliminação ou guarda permanente. ( CERTO)

   

  Ano: 2011 Banca: CESPE Órgão: STM - A destinação final dos documentos indicada na tabela de temporalidade consiste na eliminação ou na guarda permanente.( CERTO)

   

  -----------

   

  EU VENCEREI POR ELES ! 

• Falta de atenção!

   

  A aplicação da tabela de temporalidade resulta na definição do destino final dos documentos de arquivo, que pode ser a guarda corrente ou intermediária. Resposta: Errado.

   

  Comentário: guarda permanente ou a eliminação que pode ser dado ao documento quanto a aplicação do seu destino final ao utilizar a tabela de temporalidade.

• Comentando para guardar a questão, desculpem-me os demais colegas. Foco, Força e Fé na Luz pois ela nos iluminará o caminho e nos guiará à vitória.
• O comentário do prof tá perfeito

• Chuta que é macumba! 

• ERRADO

  GUARDA PERMANENTE OU A ELIMINAÇÃO

• Gab. Errado.

  Falou destinação é eliminação ou guarda permanente.

Questão 2229646

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Arquivologia
• Assuntos: Classificação de Documentos; Gestão de Documentos / Arquivos Corrente e Intermediário

A respeito da gestão de documentos e do acesso à informação, julgue o item a seguir.

Na gestão de documentos, a atividade arquivística de classificação atribui ao documento um código representativo do seu conteúdo informativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Lembrando que a questão é sobre gestão de documentos. A classificação está diretamente ligada ao conteúdo do documento. Marilena Leite Paes (pág. 98) até ressalta que é importante conhecer o funcionamento e atividade dos órgãos que os recebem e produzem. Também cita que devem ser usados os códigos determinados no plano de classificação.

  Gabarito : Certa
  Estratégia

• CERTA.

  Todos os documentos de arquivo devem ser classificados de acordo com códigos que possam determinar sua localização. Há métodos como o alfanumérico, o alfabético, o dígito-terminal, entre outros.

• Acredito que caberia recurso nessa questão !Já fiz várias questões sobre classificação de documentos e uma coisa que eu aprendi é que não se pode restringir a classificação de documentos de uma organização ,pois ela irá adotar aquela que melhor se encaixar aos objetivos da empresa!A classificação não é feita só de acordo com o seu conteúdo informativo , ela pode usar vários outros fatores !

• Certa.

  alguns conceitos :

  plano de classificação : classifica DOCs na fase corrente. Atribui código.

  arranjo: classifica DOCs na fase permanente.

  plano de destinão : determina se os documentos serão eliminados ou encaminhados ao arquivo permanente.

   

  sequencia adequada para organização de arquivos: 

  classificacao: análise e identificação de conteúdo de documentos , seleção da categoria de assuntos sob o qual sejam recuperados, podendo-se-lhes atribuir codigos.

  ordenação: reunião dos doces classificados sob um mesmo assunto.

  arquivamento: sequência de operações intelectuais e físicas que visam a guarda ordenada de DOCs no local devido de acordo com a classificação dada. 

• Classificação: uma vez recebidos os documentos, analisava-os a fim de identificar o assunto deles, classificando-os de acordo com os códigos existentes no plano de classificação institucional (correspondências, processos administrativos etc.);
  
  João Tiago e Leonardo Reis
  
  GAB CERTO

• Na hora da prova dei um chutão nessa questão que gandula nenhum consegue mais pegar a bola. Ainda bem que acertei haha 

• ESSA QUESTÃO CABIA RECURSO!

  NA GESTÃO DE DOCUMENTOS, A ATIVIDADE ARQUIVÍSTICA QUE ATRIBUI AO DOCUMENTO UM CÓDIGO REPRESENTATIVO É A FASE DE "REGISTRO" QUE VEM ANTES DA FASE DE CLASSIFICAÇÃO. PORTANTO NÃO SE ATRIBUI UM CÓDIGO NA FASE DE CLASSIFICAÇÃO.

  A FASE "CLASSIFICAÇÃO" APEAS ANALISA PARA SABER O ASSUNTO.

  PDF- ESTRATÉGIA CONCURSOS- GESTÃO DE DOCUMENTOS-SEDF

• Muitos comentários sobre os comentários dessa questão, com todo o respeito.

   

  1.Colega Geovanne Araujo: com todo o respeito, seu comentário está equivocado porque temos dois momentos: o momento de registro, que realmente vem antes da classificação e nada mais é do que atribuir um número ao documento produzido/recebido. Esse número não é o código de classificação que a questão aborda. É um número de registro no sistema. O documento não fica registrado no sistema (manual ou informatizado) com o código de classificação (de acordo com o plano de classificação). O documento fica registrado no sistema com outro número de controle. Já na atividade de classificação, temos a análise e a atribuição do código de classificação de acordo com o plano. Esse sim é o código de classificação. Espero ter ajudado.

   

  2. Colega Victória Mendes: com todo o respeito, o seu comentário vai para um lado contrário do que a questão está pedindo e é aí que está o equívoco (apesar do seu raciocínio estar correto caso estivéssemos falando de uma questão que aborda as peculiaridades e necessidades de cada instituição). Veja bem: a questão, em nenhum momento, restringiu a classificação dos documentos. Realmente: cada instituição tem uma atividade distinta, terá planos de classificações distintos e serão classificados de acordo com essas peculiaridades. Mas o conteúdo informativo existe em todo documento e é a partir dele que aplicamos a classificação. A questão só fala que "Na gestão de documentos, a atividade arquivística de classificação atribui ao documento um código representativo do seu conteúdo informativo." Ela não disse que só se classifica de acordo com o conteúdo informativo. Acho que as coisas ficaram misturadas no seu raciocínio mas é bom pra gente tentar entender melhor o que a banca pede ou não. Espero ter ajudado.

   

  3. Colega Gabriel Caroccia: isso que você citou são métodos de arquivamento e a questão está falando da classificação e aplicação do código de classificação a partir do conteúdo dos documentos. Método de classificação é uma coisa, código de classificação é outra.

   

  Eu tinha lido a questão e tinha entendido. Quando li os comentários fiquei confusa até com o que eu já tinha entendido. Fiz questão de destacar os equívocos porque, a meu ver, isso atrapalha o raciocínio da pessoa mais experiente e fico pensando em alguém que está começando a estudar agora e pega comentários embaralhados. Deve ser muito ruim. Estou aberta para quaisquer dúvidas, comentários sobre os meus comentários e qualquer outra coisa. 

• CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: ATIVIDADES-MEIO

   

  O código de classificação de documentos de arquivo é um instrumento de trabalho utilizado para classificar todo e qualquer documento produzido ou recebido por um órgão no exercício de suas funções e atividades. A classificação por assuntos é utilizada com o objetivo de agrupar os documentos sob um mesmo tema, como forma de agilizar sua recuperação e facilitar as tarefas arquivísticas relacionadas com a avaliação, seleção, eliminação, transferência, recolhimento e acesso a esses documentos, uma vez que o trabalho arquivístico é realizado com base no conteúdo do documento, o qual reflete a atividade que o gerou e determina o uso da informação nele contida. A classificação define, portanto, a organização física dos documentos arquivados, constituindo-se em referencial básico para sua recuperação. No código de classificação, as funções, atividades, espécies e tipos documentais genericamente denominados assuntos, encontram-se hierarquicamente distribuídos de acordo com as funções e atividades desempenhadas pelo órgão. Em outras palavras, os assuntos recebem códigos numéricos, os quais refletem a hierarquia funcional do órgão, definida através de classes, subclasses, grupos e subgrupos, partindo-se sempre do geral para o particular.

   

  Fonte: http://www.conarq.arquivonacional.gov.br/images/publicacoes_textos/Codigo_de_classificacao.pdf 

  (conteúdo encontrado na página 9)

•       Gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas que visam controlar a produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos nas fases corrente e intermediária, visando sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente”.
       Em resumo, gestão de documentos é o conjunto de todas as atividades que envolvem o controle dos documentos da instituição, desde a sua criação até o seu destino final (eliminação ou guarda permanente).
       Podemos dividir a gestão de documentos em três fases distintas: - Produção; - Utilização; e - Destinação.

  (prof. Elvis Miranda)

• A classificação é a ação de atribuir ao documento um código que melhor represente não somente seu conteúdo, mas também demonstre sua inter-relação com os demais documentos do conjunto e com sua atividade geradora.
  
  O código a ser atribuído dependerá do plano adotado pela instituição, e servirá como critério para selecionar todos os documentos que tratem do mesmo assunto ou atividade.
  
  Gabarito do professor: Certo

• serenna, te ammoooooooo

• Gabarito Correto:

   

  Todo documento deverá se classificado de acordo com  o plano de classificação da sua organização e essa classificação deve refletir de alguma forma o conteúdo do documento.

• Para quê tanta complicação???

• Quem não entendeu/errou a questão, favor clicar aqui do lado esquerdo no link "mais úteis" e ler o comentário da colega Serenna Alves!

  =)

• A classificação é a ação de atribuir ao documento um código que melhor represente não somente seu conteúdo, mas também demonstre sua inter-relação com os demais documentos do conjunto e com sua atividade geradora.
  para quem não pode visualizar a resposta do Prof°.

• Questão certa.

  Classificação (apenas servidor treinado): recebimento, leitura do conteúdo para identificar assunto principal e secundário; localização do assunto no código de classificação e anotação do código na primeira folha (codificação).

• Serenna Alves obrigada pelos esclarecimentos!

• Isto não é codificação???
  
   

• certo,

  procedimentos de protocolo, em resumo:

  recebimento - consiste em receber os documentos para sua formalização.
  registro - cadastro básico do documento em sitema de controle (informatizado ou manual)
  autuação - transformação dos documentos em processo.
  classificação - identificação dos assuntos do doc. e classificação de acordo com códigos existentes no plano de classificação da instituição.
  expedição ou distribuição - expedição(externa) distrubição(interna)
  tramitação - consiste em identificar os setores que passam o documento.

  vale lembrar que os documentos sigilosos e particulares nao passam pelo registro e autuação, são enviados diretamente aos destinatários.

•                                                                                                     Setor de Protocolo
   Área responsável pelo recebimento, protocolização, tramitação e distribuição.
  Diretamente relacionado à fase corrente.
  1 – Recebimento:
  É quando o setor de protocolo recebe documentos de várias origens. Recebe, por exemplo, encomendas dos correios, cartas particulares endereçadas aos servidores, cartas direcionadas ao órgão/instituição, malotes e afins. Ou seja, tudo que é direcionado para aquela instituição passa pelo setor de Protocolo e “esbarra” na atividade de Recebimento.
  2 – Registro e autuação:
  O Registro é quando o Protocolo insere os dados de determinado documento/correspondência em um sistema (manual ou informatizado) e atribui um código de acompanhamento (ou seja, faz um registro dele). Ele fornecer dados de suas características fundamentais aos interessados.
  Cuidado com pegadinhas, pois as correspondências destinadas a particulares não são registradas, apesar de serem distribuídas a seus destinatários.
  A Autuação: A autuação também pode ocorrer quando documentos internos viram processos administrativos.
  3 – Classificação:
  É quando o Protocolo analisa o documento para saber seu assunto. Isso é feito para que haja a correta classificação dos documentos de acordo com o plano de classificação da instituição. Mas como saber o assunto de um documento? Só abrindo, não é verdade?! É! Isso mesmo! A correspondência será aberta pelo Setor de Protocolo. Mas fiquem calmos! Se for um documento sigiloso ou particular, ninguém vai abrir nada. Os documentos confidenciais, naturalmente, só podem ser abertos por seus destinatários. Imagine um funcionário do Protocolo abrindo um documento com dados estratégicos dirigido ao Presidente da Petrobras. Não faria sentido. Se houver expressões como: RESERVADO, PARTICULAR, CONFIDENCIAL ou semelhantes, o setor de protocolo não deve abrir a correspondência
  4 – Expedição e Distribuição:
  Expedição: externa

  Distribuição: interna
  5 – Controle da tramitação e distribuição:
  O controle da tramitação/movimentação dos documentos é de responsabilidade o Protocolo, seja por sistema manual ou de informática. O objetivo é “rastrear”, saber por quais departamentos os documentos passam. Isso é fundamental para que se saiba com quem e em que setor o documento está.

• A classificação é a ação de atribuir ao documento um código que melhor represente não somente seu conteúdo, mas também demonstre sua inter-relação com os demais documentos do conjunto e com sua atividade geradora.
  
  O código a ser atribuído dependerá do plano adotado pela instituição, e servirá como critério para selecionar todos os documentos que tratem do mesmo assunto ou atividade.
  
  Gabarito do professor: Certo

• certa com certeza♥

• ANA FREIRE, sua informação está ERRADA. Os prazos são: (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm)

   

  § 1o  Os prazos máximos de restrição de acesso à informação, conforme a classificação prevista no caput, vigoram a partir da data de sua produção e são os seguintes: 

   

  I - ultrassecreta: 25 (vinte e cinco) anos; 

   

  II - secreta: 15 (quinze) anos; e 

   

  III - reservada: 5 (cinco) anos. 

• SERENAAAAAAA MITOUUUUUUUUUU

• Gabarito : CERTO.

   

  O código a ser atribuído dependerá do plano adotado pela instituição, e servirá como critério para selecionar todos os documentos que tratem do mesmo assunto ou atividade.

   

  Bons Estudos !!!

• A classificação consiste na atribuição de um código para documentos que tratem de conteúdos semelhantes. A classificação leva em conta o conteúdo do documento porque ele reflete as atividades e a estrutura da instituição que o produziu, bem como a ação que o gerou, assim é possível agrupar documentos que tratem dos mesmos conteúdos.

• Autor: Mayko Gomes , Professor de Arquivologia

   

  A classificação é a ação de atribuir ao documento um código que melhor represente não somente seu conteúdo, mas também demonstre sua interrelação com os demais documentos do conjunto e com sua atividade geradora.
  
  O código a ser atribuído dependerá do plano adotado pela instituição, e servirá como critério para selecionar todos os documentos que tratem do mesmo assunto ou atividade.

  
  
  Gabarito do professor: Certo

•  

  CERTO

   

  A função “Classificação” refere-se à organização dos documentos de um arquivo ou coleção, de acordo com um plano de classificação, código de classificação ou quadro de arranjo. Envolve também a análise e identificação do conteúdo de documentos, seleção da categoria de assunto sob a qual sejam recuperados, podendo-se lhes atribuir códigos, além da atribuição a documentos, ou às informações neles contidas, de graus de sigilo, conforme legislação específica.

• CERTO

  Fase da gestão de documento

  Produção: esta fase refere-se à elaboração de documentos (produção/criação), em face das atividades da instituição.

  Utilização: esta fase está ligada ao uso e à tramitação de documentos mencionados no conceito de gestão de documentos da Lei 8.159/91. Inclui as atividades de protocolo, de organização e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária. Além disso, inclui a elaboração de normas de acesso à documentação, como, por exemplo, empréstimo, consulta e a recuperação de informações essenciais ao desenvolvimento das funções administrativas das instituições.

  Destinação: esta fase é responsável por determinar o prazo de guarda dos documentos na fase corrente e intermediária, bem como quais documentos serão objeto desarquivamento permanente e os que deverão ser eliminados por terem perdido valor de prova e de informação para a instituição. A fase de destinação desenvolve-se a partir da análise e avaliação dos documentos acumulados nos arquivos.

• E quanto a codificação? Eu entendia como se a etapa de classificação fosse a de interpretação do conteúdo do documento, e posteriormente teria atribuído um código na etapa de codificação. Pode me ajudar?

• CERTO

• que matéria frustrante

• Na gestão de documentos, a atividade arquivística de classificação atribui ao documento um código representativo do seu conteúdo informativo.

  Certo!

Questão 2229649

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Constitucionalismo; Teoria da Constituição

Acerca da CF, julgue o item seguinte.

O neoconstitucionalismo influenciou a atual CF e promoveu o fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos direitos sociais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• De fato, em decorrência do neoconstitucionalismo, as constituições passaram a prever prever valores em seus textos (principalmente referentes à dignidade da pessoa humana) e opções políticas gerais (redução das desigualdades sociais, por exemplo) e específicas (como a obrigação do Estado de prover educação e saúde). A CF/88, sob influência desse pensamento, promoveu o fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos direitos sociais. Questão correta.
  Estratégia

• Neoconstitucionalismo trata-se de um movimento teórico de revalorização do direito constitucional, de uma nova abordagem do papel da constituição no sistema jurídico, movimento este que surgiu a partir da segunda metade do século XX. O Neoconstitucionalismo visa refundar o direito consitucional com base em novas premissas como a difusão e o desenvolvimento da teoria dos direitos fundamentais e a força normativa da Constituição, objetivando a transformação de um Estado Legal em Estado Constitucional.

  (CESPE - ADVOGADO DA UNIÃO - 2015) No neocontistucionalismo, passou-se da supremacia da lei à supremacia da Constituição, com ênfase na força normativa do texto constitucional e na concretização das normas constitucionais. GABARITO: CERTA

   

• Deixei em branco na prova!! 

• Gabarito: Certo

   

  NEOCONSTITUCIONALISMO

  => + princípios que regras;

  => + ponderação que subsunção;

  => Supremacia da Constituição.

   

  Segundo Luís Roberto Barroso, a atual CF promoveu uma transição democrática bem sucedida e assegurou ao país estabilidade institucional.

  O novo direito constitucional envolve 3 conjuntos de mudança de paradigma:

  => reconhecimento da força normativa;

  => expansão da jurisdição constitucional;

  => nova interpretação constitucional.

   

  Por meio da CF/88, é possível celebrar a transição bem-sucedida para a democracia, a conquista da estabilidade institucional e o desenvolvimento de uma cultura de respeito aos direitos fundamentais.

   

  Outra questão (CESPE):

  Ano: 2015 | Banca: CESPE | Órgão: AGU | Prova: Advogado da União

  No neoconstitucionalismo, passou-se da supremacia da lei à supremacia da Constituição, com ênfase na força normativa do texto constitucional e na concretização das normas constitucionais.

  Gabarito: Certo

   

   

   

• NEOCONSTITUCIONALISMO

  1.      Surge na segunda metade do século XX.

  2.      Movimento que tem como uma de suas marcas principais a revalorização do direito constitucional, sendo que este passa a ocupar papel central no sistema jurídico.

  3.      Marcado pela força normativa da Constituição, de tal modo que todas as normas constitucionais devam ser efetivadas, sem deixar espaços para normas constitucionais decorativas.

  4.      É verdade que o neoconstitucionalismo influenciou a atual CF e promoveu o fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos direitos sociais.

  ASSERTIVA CORRETA

  
   

• Gabarito: CERTO

  O neoconstitucionalismo é uma fase em que o Brasil começa a adentrar a partir da Constituição de 1988.

   

  O neoconstitucionalismo está marcado pela ideia de justiça social, equidade, e emprego de valores e princípios norteadores de moralidade, rompendo-se a ideia de positivismo ao extremo. 

   

  Para os defensores do neoconstitucionalismo o direito deve ter como foco a Constituição e esta, na verdade, seria um "bloco constitucional" onde os aspectos principiologicos e os valores se tornam tão importante quanto as regras insculpidas no texto constitucional.

   

  Professor Vítor Cruz - Ponto dos concursos

• Neoconstitucionalismo- surgiu após a 2° guerra mundial. Suas principais consequências: Maior eficácia dos princípios constitucionais; Maior eficácia dos direitos fundamentais; Maior ativismo do poder judiciário. 

• QUESTÃO: O neoconstitucionalismo influenciou a atual CF e promoveu o fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente os direitos sociais.

   

  Certo. O Neoconstitucionalismo ou novo direito constitucional, desenvolveu-se na Europa, na segunda metade do século XX, e no Brasil, após a Constituição de 1988. Tem como principais características:

   

  (i) o reconhecimento da força normativa da Constituição, da sua capacidade de instar e coagir o legislador e o administrador público a dar concretude ao texto constitucional;

   

  (ii) mudança do Estado Legislativo para o Estado Constitucional de Direito, com a constitucionalização do sistema jurídico;

   

  (iii) atribuição de força normativa aos princípios;

   

  (iv) direitos e garantias fundamentais "blindados" contra supressões;

   

  (v) transcendência do positivismo, com o incremento da ponderação de valores, e de juízos éticos e morais pelo julgador, retirando-os do campo puramente filosófico;

   

  (vi) a entrada em discussão da possibilidade de Judiciário exigir a aplicação de políticas públicas de caráter social (judicialização de políticas), e do ativismo judicial, com o objetivo de concretização das normas constitucionais. Daí correta a assertiva.

   

  FONTE: JEAN CLAUDE - Tec Concursos

• QUESTÃO CORRETA

   

  Comentários:

   

  De fato, em decorrência do neoconstitucionalismo, as constituições passaram a prever  valores em seus textos (principalmente referentes à dignidade da pessoa humana) e opções políticas gerais (redução das desigualdades sociais, por exemplo) e específicas (como a obrigação do Estado de prover educação e saúde). A CF/88, sob influência desse pensamento, promoveu o fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos direitos sociais.

   

  Fonte: Curso  Estratégia Concursos  Direito Constitucional Profª Nádia Carolina

• Bo@ t@rde!

  O neoconstitucionalismo é entendido como um movimento jurídico que abarca grande parte das práticas judiciais do constitucionalismo contemporâneo e que aproximam ordenamentos jurídicos do civil law de algumas características do direito constitucional próprio do sistema common law.

  Assim ocorre, portanto muitas características dos sistemas jurídicos defendidas pelo neoconstitucionalismo acabam determinando mudanças significativas no comportamento dos sistemas jurídicos. A aplicação de princípios ao invés da restrição ao modelo normativo de regra determina uma adaptação da solução da norma ao caso concreto, porquanto esta não é estatística e pode ser construída pela ponderação. A indeterminabilidade dos princípios também permite que o direto incorpore discussões sobre o sentido de termos relacionados a valores morais, trazendo ao âmbito jurídico discussões sobre antes reservadas aos entes políticos. A ampliação do controle da constitucionalidade permite um controle da livre disposição do legislador, ao mesmo tempo em que a lei cede um pouco de seu espaço como fonte de direito à sentença. A posição da supremacia da constituição permite que os microssistemas dos códigos não estejam isolados, mas também se submete a uma regulação hierarquicamente superior, tal como a sua necessidade de adequação e respeito aos direitos fundamentais. (JUS BRASIL)

• Gabarito: CERTO

  Segundo a doutrina majoritária, as principais características do neoconstitucionalismo são:

  - Tratá-se de um movimento político-social;

  - Limitava o poder do Estado(portanto, um estado não intervencionista, liberdades negativas para a manutenção dos direitos e garantias individuais);

  - Formatou os moldes de uma constituição escrita, dotada de publicidade, claresa e segurança;

  - Lutou para a concretização dos direitos fundamentais, em especial, a dignidade da pessoa humana como um princípio essencial e presente na maior parte das constituições escritas;

  - Base para a construção de um Estado Democrático de Direito;

   

• CERTO

   

  “O caráter ideológico do constitucionalismo clássico era apenas o de limitar o poder, dentro do delineamento estabelecido pela separação dos poderes, enquanto o caráter ideológico do neoconstitucionalismo é o de concretizar os direitos fundamentais.”
  (Curso de Direito Constitucional - 8 ed. 2014 - Walber de Moura Agra)

   

  Bons estudos!

• APENAS PARA COMPLEMENTAR OS COMENTÁRIOS

  O neoconstitucionalismo ( novo direito constituicional, como também é chamado) destaca-se como uma nova teoria jurídica, pois seria a principal responsável pela mudança de paradigma(como já comentado por uns colegas), ou seja, uma alteração de Estado Legislativo de Direito para o Estado Constitucional de Direito, colocando, dessa forma, a Constituição e o Princípio da Constitucionalidade como centro do sistema jurídico.

   

  FORÇA E FÉ!!!

• CERTO

  TUDO SOBRE NEOCONSTITUCIONALISMO

  Prof. FABIANA COUTINHO (EX-QC, HOJE PROCURADORA FEDERAL)

  https://www.youtube.com/watch?v=Dkl5cx9_wEk

• O neoconstitucionalismo, também chamado de constitucionalismo contemporâneo, surge em meados do século XX, após a Segunda Guerra Mundial, e traduz a ideia de que a Constituição é, normativa e axiologicamente, superior a todas as demais normas jurídicas, sendo o seu fundamento, parâmetro de validade e referencial interpretativo.

  Um marco histórico do neoconstitucionalismo é a promulgação da Lei Fundamental de Bonn (atual Constituição da Alemanha), em 1949.

•  Gabarito: Correto 

   A questão está certíssima  o movimento neocostitucionalista de fato valorizou e fortalceu os direitos sociais nos últimos anos.

  Neocostitucionalismo: 

  É um movimento do Direito que promove os direitos fundamentais, pois representa em sentido amplo a superação do positivismo jurídico. Esse movimento  promoveu  a reestruturacão do ordenamento jurídico, que deixou de ser calcado no estrito respeito à lei para ser, totalmente influênciado pela Constituição, natural repositório dos direitos fundamentais. Com o neocostitucionalismo sepulta-se o Estado de Direito que cede lugar para o Estado Democrático de Direito. 

   

• Certa a resposta!

  O Neoconstitucionalisno ou o Novo Direito Constitucional surge em Meados do Sec XX, no pós Segunda Guerra Mundial, e tem como premissa a passagem de um Estado de Direito para um Estado Democrático de Direito, ou seja, há uma superação do Positivismo Jurídico, fazendo com que a Constituição dos Estados abarcasse (Tutelasse) direitos e garantias fundamentais aos seus cidadãos, tendo como princípio-matriz a Dignidade da Pessoa Humana, irradiador nuclear desses direitos e garantias. Ademais, a Constituição passa a ser aquela Norma Fundamental do Sistema Normativo, tendo todas as outras que buscar nela seu fundamento de validade e norte para interpretação. Torna-se, então, normativa e axiolagicamente superior às demais.   Além disso, pode-se citar como características:

  I -  Reconhecimento da força normativa da Constituição;

  II - Estado Constitucional de Direito;

  III - Força normativa aos princípios;

  IV - Direitos e garantias fundamentais como "Clausulas Pétreas";

  V - Ponderação de valores e juízos éticos e morais;

  VI - Ativismo do Judiciário em relação às normas programáticas.

• CERTO !!

   

   ATENÇÃO: Questão que envolve doutrina !!!

   

   Segundo Pedro Lenza :

   

   A doutrina passa a desenvolver, a partir do ínicio do século XXI , uma nova perspectiva em relação ao constitucionalismo, denominada NEOCONSTITUCIONALISMO , ou, segundo alguns, constitucionalismo pós-moderno ou, ainda, pós- positivismo. Visa-se dentro dessa nova realidade , não mais apenas atrelar o constitucionalismo à ideia de limitação do poder político, mas,  acima de tudo busca-se a eficácia da Constituição, deixando o texto de ter um caráter meramente retórico e passando a ser mais efetivo, sobretudo diante da expectativa de concretização dos direitos fundamentais.

  O neoconstitucionalismo tem como uma de suas marcas a concretização  das prestações materiais prometidas pela sociedade, servindo como ferramentas para a implantação de um Estado Democrático de Direito. 

   

   Marcas do Neoconstitucionalismo:

   

  Centro do sistema

  Norma Jurídica - Imperatividade e superioridade

  Carga valorativa- axiológica- dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais

  Concretização dos direitos fundamentais

  Eficácia irradiante em relação aos Poderes e mesmo aos particulares

  Concretização dos valores constitucionalizados

  Garanti de condições mínima.

   

  DE fato O neoconstitucionalismo influenciou a atual CF e promoveu o fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos direitos sociais.!!!

   

   Fonte: Livro:   Direiro Constitucional Esquematizado. Pedro Lenza. 

   

   FOCOFORÇAFÉ#@

   

• Neoconstitucionalismo, também denominado de pós positivismo. É marcado pelo afatamento do mero preceito do texto positivo da constituição, para buscar uma valorização do conteúdo moral da norma, principalmente através da primazia da concretização da dignidade da pessoa humana. Estamos num pós positivimos que busca além da legalidade escrita, uma leitura moral do texto. No Brasil se consolidou com a promulgação da Constituição de 1988. 

• Comentando a questão:
  
  O neoconstitucionalismo, movimento surgido do Pós II Guerra Mundial, é voltado para reconhecer a supremacia da Constituição. A Lex Matter passou a ser uma espécie de filtro pode onde se deveria enxergar o ordenamento jurídico, em outras palavras, passou-se a condicionar toda a validade e a compreensão do Direito pela ótica da Constituição. Indubitavelmente o neoconstitucionalismo engendrou, assim, uma nova linha jurídica, o Estado Constitucional de Direitos. 
  Esse Estado Constitucional de Direito fez com que ocorresse a constitucionalização de todos os ramos jurídicos (qualquer antinomia, deve haver sobrelevância da Constituição), além disso o controle constitucional ganhou força (de um juiz singular até o STF pode ser emanada decisão que faça o controle de constitucionalidade).
  Por causa desse controle e dessa irradiação constitucional, direitos antes que eram previstos, porém não eram cumpridos, passam a poderem ser cobrados e efetivados, uma vez que além de a maioria dos direitos fundamentais estarem previstos na Constituição, o cidadão por meio, principalmente, do Judiciário poderia cobrar a implementação de direitos fundamentais, mormente, os sociais. 
  Portanto, a questão está correta por todo o disposto acima.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO 
  
  
  

• Neoconstitucionalismo, também denominado de pós positivismo. É marcado pelo afastamento do mero preceito do texto positivo da constituição, para buscar uma valorização do conteúdo moral da norma, principalmente através da primazia da concretização da dignidade da pessoa humana. Estamos num pós positivimos que busca além da legalidade escrita, uma leitura moral do texto. No Brasil se consolidou com a promulgação da Constituição de 1988. Movimento surgido pós segunda GUERRA MUNDIAL!

   

  Gab: Certo!

• Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região    

  Comentando a questão:
  
  O neoconstitucionalismo, movimento surgido do Pós II Guerra Mundial, é voltado para reconhecer a supremacia da Constituição. A Lex Matter passou a ser uma espécie de filtro pode onde se deveria enxergar o ordenamento jurídico, em outras palavras, passou-se a condicionar toda a validade e a compreensão do Direito pela ótica da Constituição. Indubitavelmente o neoconstitucionalismo engendrou, assim, uma nova linha jurídica, o Estado Constitucional de Direitos. 
  Esse Estado Constitucional de Direito fez com que ocorresse a constitucionalização de todos os ramos jurídicos (qualquer antinomia, deve haver sobrelevância da Constituição), além disso o controle constitucional ganhou força (de um juiz singular até o STF pode ser emanada decisão que faça o controle de constitucionalidade).
  Por causa desse controle e dessa irradiação constitucional, direitos antes que eram previstos, porém não eram cumpridos, passam a poderem ser cobrados e efetivados, uma vez que além de a maioria dos direitos fundamentais estarem previstos na Constituição, o cidadão por meio, principalmente, do Judiciário poderia cobrar a implementação de direitos fundamentais, mormente, os sociais. 
  Portanto, a questão está correta por todo o disposto acima.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO 

• Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

  Comentando a questão:
  
  O neoconstitucionalismo, movimento surgido do Pós II Guerra Mundial, é voltado para reconhecer a supremacia da Constituição. A Lex Matter passou a ser uma espécie de filtro pode onde se deveria enxergar o ordenamento jurídico, em outras palavras, passou-se a condicionar toda a validade e a compreensão do Direito pela ótica da Constituição. Indubitavelmente o neoconstitucionalismo engendrou, assim, uma nova linha jurídica, o Estado Constitucional de Direitos. 
  Esse Estado Constitucional de Direito fez com que ocorresse a constitucionalização de todos os ramos jurídicos (qualquer antinomia, deve haver sobrelevância da Constituição), além disso o controle constitucional ganhou força (de um juiz singular até o STF pode ser emanada decisão que faça o controle de constitucionalidade).
  Por causa desse controle e dessa irradiação constitucional, direitos antes que eram previstos, porém não eram cumpridos, passam a poderem ser cobrados e efetivados, uma vez que além de a maioria dos direitos fundamentais estarem previstos na Constituição, o cidadão por meio, principalmente, do Judiciário poderia cobrar a implementação de direitos fundamentais, mormente, os sociais. 
  Portanto, a questão está correta por todo o disposto acima.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO 

• CORRETA

  De fato, em decorrência do neoconstitucionalismo, as constituições passaram a prever valores em seus textos (principalmente referentes à dignidade da pessoa humana) e opções políticas gerais (redução das desigualdades sociais, por exemplo) e específicas (como a obrigação do Estado de prover educação e saúde). A CF/88, sob influência desse pensamento, promoveu o fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos direitos sociais.

• Neoconstitucionalismo trata-se de um movimento teórico de revalorização do direi-to constitucional, de uma nova abordagem do papel da constituição no sistema juridico, movimento este que surgiu a partir da segunda metade do século XX.

  O neoconstitucionalismo visa refundar o direito constitucional com base em novas premissas como a difusão e o desenvolvimento da teoria dos direitos fundamentais e a força normativa da constituição, objetivando a transformação de um estado legal em estado constitucional.

   

  FONTE: https://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1764534/o-que-se-entende-por-neoconstitucionalismo-leandro-vilela-brabilla

   

  GABARITO: CERTO

• GABARITO - CERTO

  Constitucionalismo é como se denomina o movimento social, político e jurídico e até mesmo ideológico, a partir do qual emergem as constituições nacionais. Em termos genéricos e supranacionais, constitui-se parte de normas fundamentais de um ordenamento jurídico de um Estado, localizadas no topo da pirâmide normativa, ou seja, sua Constituição. Seu estudo implica, deste modo, uma análise concomitante do que seja Constituição com suas formas e objetivos. O constitucionalismo moderno, na magistral síntese de Canotilho "é uma técnica específica de limitação do poder com fins garantir limitação do poder do Estado" (CANOTILHO).

   

  NEOCONSTITUCIONALISMO

  . princípios que regras;

  .. ponderação que subsunção;

  ...Supremacia da Constituição.

• https://www.youtube.com/watch?v=lSxpNsOWldA - Neoconstitucionalismo

  
  

• Então, qual seria a diferença  do neoconstitucionalismo e do constitucionalismo moderno?

• CONSTITUCIONALISMO:

  1) É o movimento histórico relacionado ao estudo da afirmação do Direito Constitucional ao longo do tempo.

  2) Função: limitar o poder estatal " direitos e garantias fundamentais.

                   organizar o Estado " princípio da separação dos poderes.

                                                       forma federativa de Estado.

                                                       forma republicana de governo.

                                                       sistema presidencialista de governo.

  3) Tipos:

  constitucionalismo antigo " povo hebreu que se organizou em torno de um líder " única finalidade era organizar o Estado.

  constitucionalismo moderno ou contemporâneo " a finalidade era limitar o poder estatal (ex.: Constituição Americana de 1787).

   neoconstitucionalismo.

  NEOCONSTITUCIONALISMO:

  1) Tem como consequência o ativismo judicial.

  2) Protagonismo está na Constituição.

  3) Passou-se da supremacia da lei à supremacia da Constituição.

  4) Ênfase na força normativa do texto constitucional e na concretização das normas constitucionais.

  5) Marco histórico: formação do Estado Democrático de Direito, após as duas grandes guerras.

  6) Marco filosófico: pós-positivismo, com centralidade dos direitos fundamentais.

  7) Marco teórico: força normativa da Constituição expansão da jurisdição constitucional e o desenvolvimento de uma nova dogmática de interpretação constitucional.

  8) Características: constitucionalização do ordenamento jurídico.

                                renovação da teoria das fontes.

                                nova teoria de princípios.

                                método de ponderação " combinação de normas constitucionais e valores universais.

                                atuação fortalecida do poder judiciário.

                                desenvolvimento da teoria dos direitos fundamentais.

• Gosto do meu conceito de neoconstitucionalismo cuja amplitude sempre me faz acertar questões envolvendo o tema.

  O neoconstitucionalismo é um movimento social, político e jurídico surgido após a Segunda Guerra Mundial, tendo origem nas constituições italiana (1947) e alemã (1949), fruto do pós-positivismo, tendo como marco teórico o princípio da “força normativa da Constituição” e como principal objetivo garantir a eficácia das normas constitucionais, principalmente dos direitos fundamentais.(lato sensu).Fonte Flávio Martins.

• nas provas para agências reguladoras é onde vejo mais questões difrentonas.

• Segundo Novelino, baterista e doutrinador, kkkk O pós- constitucionalismo pode ser divido, em uma dessas ramificações está o neoconstitucionalismo, onde esta palavra apareceu em um "congresso" na Argentina, ao qual um doutrinador a usou, de forma a demostrar a atuação pós segunda guerra na constituição, e nesse mesmo congresso teve um novo movimento do constitucionalismo futuro, ao qual outro doutrinador ( fugiu agora o nome), fez aposta para o avanço constitucional, sim amigos, em 1997, um cara já fez aposta para avanços constitucionais, não basta apreendermos o passado e nos angustiarmos com o presente, deveras haver premunições para o futuro. Abraços.

• Respondendo Valdison Alves:

  Nos ensinamentos de Pedro Lenza: “o caráter ideológico do constitucionalismo moderno era apenas o de limitar o poder, o caráter ideológico do neoconstitucionalismo é o de concretizar os direitos fundamentais.”

• É um movimento da segunda metade do Século XX (pós 2a Guerra Mundial) que visa desenvolver um novo modo de compreender, interpretar e aplicar o direito constitucional e as constituições.

  Marcos do neoconstitucionalismo:

  Marco Histórico: É o Estado constitucional de direito na Europa do pós segunda Guerra

  Mundial 

  Marco Filosófico: É um fenômeno que visa superar a dicotomia, entre o positivismo e o jusnaturalismo. 

  Marco Teórico: Traz a constituição para o “centro do debate”. Promoveu o fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos direitos sociais.

• RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10 E AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.369.832. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFENSA À AUTORIDADE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ESTA CORTE. INTERPRETAÇÃO DA NORMA NO CASO CONCRETO, SEM JUÍZO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE 10. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. (...)Por outro lado, a mera menção à Carta Magna não representa

  declaração de inconstitucionalidade pelo órgão julgador. Determinadas citações constitucionais representam tão somente um reflexo da constitucionalização do Direito, fenômeno característico do neoconstitucionalismo, que implica a irradiação das normas constitucionais por todo o ordenamento. Sobre o tema, Daniel Sarmento afirma que “cabe ao intérprete não só aplicar diretamente os ditames constitucionais às relações sociais, como também reler todas as normas e institutos dos mais variados ramos do Direito à luz da Constituição” (O Neoconstitucionalismo no Brasil: riscos e possibilidades, in Filosofia e Teoria Constitucional Contemporânea. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009, p. 143). (...)grifamos. (Rcl 25125, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 03/03/2017,

  publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-042 DIVULG 06/03/2017 PUBLIC 07/03/2017)

• Neoconstitucionalismo é a superação do positivismo jurídico; representa o movimento do Direito que objetiva a proteção aos direitos fundamentais por meio da reestruturação do ordenamento jurídico, que não mais tem as suas bases no estrito cumprimento da lei, mas na aplicação valorativa da Constituição.

  Efeitos do neoconstitucionalismo: 1) a supremacia da Constituição; 2) a proteção aos direitos fundamentais; 3) a força normativa dos princípios constitucionais; 4) a constitucionalização do Direito e 5) a ampliação da jurisdição constitucional.

  No neoconstitucionalismo, tem-se a transição do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito.

  CERTO.

  Fonte: meu material do estratégia concursos.

• CERTO

• Gabarito: certo

  O mote do neoconstitucionalismo é a garantia, preservação e a promoção dos direitos fundamentais à luz do princípio democrático, que impede que minorias sofram iniquidades em nome da lei. Resumo: Chama-se neoconstitucionalismo o movimento do Direito que garante, preserva e promove os direitos fundamentais.

• Correto: o neoconstitucionalismo influenciou a atual CF e promoveu o fortalecimento dos direitos fundamentais, notadamente, dos direitos sociais.

• Neoconstitucionalismo:

  + Princípios que regras;

  + Ponderação que subsunção;

  Supremacia da Constituição.

• O neoconstitucionalismo surge após a segunda guerra mundial como uma forma de substituição do positivismo jurídico, onde as leis eram obedecidas cegamente sem nenhum tipo de abstração ética ou moral. No Brasil, o neoconstitucionalismo surge com a constituição de 88.

  No neoconstitucionalismo, os princípios são colocados acima das regras constitucionais coisa que não acontecia antes.

  Por exemplo:

  Art. 226, § 3º CF:  Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento.

  ADPF 132/RJ: O STF equipara a união homoafetiva à união estável, fundado na dignidade da pessoa humana.

• Positivismo Jurídico: -->supremacia da lei;

  --> as leis eram aplicadas de forma a não levar em consideração qualquer tipo de ponderação, ou valores morais e éticos; ex: não se levava em consideração a dignidade da pessoa humana;

  Constitucionalismo: --> surgiu após a primeira guerra mundial, colocando a Constituição Federal como regra suprema, inclusive, acima do poder do Estado (como forma de limitar o poder do Estado e evitar o absolutismo);

  --> Além disso, as regras constitucionais não podem ser aplicadas sem levar em consideração correntes filosóficas, ideológicas, políticas e sociais;

  -->Separação de poderes (sistema de freios e contrapesos);

  -->Garantia de direitos;

  Neoconstitucionalismo: --> surgiu após a segunda guerra mundial;

  -->Supremacia da CF;

  -->Desenvolveu a teoria dos Direitos Fundamentais;

  -->Aplicação dos princípios (assim como ponderação dos princípios);

  -->Aplicação das leis constitucionais considerando a Ética e a Moral;

  -->Poder judiciário em defesa da Constituição;

   

   

   

   

• Críticas ao neoconstitucionalismo

  → Excesso de ativismo judicial; protagonismo judicial;

  → Descompromisso metodológico;

  → Implica uma insegurança jurídica, em virtude do subjetivismo judicial que pode ser gerado, conduzindo assim a insegurança jurídica.

  @QCDELTA

Questão 2229652

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Classificação das Constituições; Teoria da Constituição

Acerca da CF, julgue o item seguinte.

No Brasil, segundo a doutrina dominante, os usos e costumes não são fontes do direito constitucional, pois o poder constituinte originário optou por uma Constituição escrita e materializada em um só código básico.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Apesar de a Constituição brasileira ser do tipo escrita e codificada, os usos e costumes são, sim, fontes do direito constitucional. Questão errada.
  
  Estrategia

• Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

  ---------------------------------------------------------

  A Constituição brasileira é do tipo escrita e codificada. São cinco são as fontes (significa o nascimento, ou surgimento, ou origem) do Direito Constitucional: a saber: (1) Direito Natural

  (2) Constituição Política

   (3) Costumes e as Tradições

  (4) Jurisprudência dos Tribunais e

  (5) Doutrina.

   ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

• Ambos são fontes não escritas do Direito Constitucional. Segundo Bonavides (1999, p.38):  

   

  O costume forma-se quando a prática repetida de certos atos induz uma determinada coletividade à crença ou convicção de que esses atos são necessários ou indispensáveis.

  
  Os usos constitucionais compõem, enfim, a segunda categoria das fontes não escritas. Sua relevância é maior nos países desprovidos de Constituição escrita ou que a possuem em textos sumários (como a dos EUA).

• Pedro Lenza, Direito Constitucional Esquematizado, 2016, página 164. Ora, os costumes podem ter o condão de mudar o sentido interpretativo da CF, (mutação constitucional) se assim o é, pode-se afimar que costumes são fontes do direito constitucional sim.

• Gabarito: ERRADO

   

  A doutrina considera que certos preceitos ético-jurídicos como a moral, os bons costumes e etc. podem ser usados para conter as normas, como, por exemplo, normas de eficácia contida, que poderão ver o seu alcance limitado pela superveniência de uma lei infraconstitucional, por outras normas da própria constituição ou ainda por meio de preceitos ético-jurídicos como a moral e os bons costumes.

   

  Referência: Material Professor Vítor Cruz (D. Constitucional) - Ponto dos concursos

• Questão Errada

   

  Comentários:

   

  Apesar de a Constituição brasileira ser do tipo escrita e codificada, os usos e costumes são, sim, fontes do direito constitucional. 

   

  Fonte: curso  de Direito Constitucional Estratégia Concursos Profª Nádia Carolina

• Ocorre uma mutação constitucional quando muda o sentido da norma sem mudar o seu texto.

  As mutações constitucionais resultam do evoluir dos costumes, dos valores da sociedade, das pressões exercidas pelas novas experiências econômico-sociais, que termina por ensejar a atualização do modo de se enxergar e interpretar uma regra constitucional, sob pena de a Constituição permanecer em pleno descompasso com os valores sociais prevalentes no seio da nação.

  [...]

  Resultam da interpretação constitucional, sobretudo daquela efetivada pelas cortes do Poder Judiciário, bem como da evolução dos usos e costumes.

  Gabarito: ERRADO

   

  Fonte: Direito Constitucional descomplicado. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 2016, pg. 561.

   

• QUESTÃO ESTÁ ERRADA 

  Fundamentação:

  A forma que a afirmação foi feita levá-nos a interpretar que a nossa Constituição é "imutável" ou "fixa" (silenciosa) - o que não é verdade!

  O próprio Poder Constituinte Originário consagrou os usos e costumes como fontes do direito constitucional quando criou os mecanismos de REFORMA - desle logo vislumbrou-se um processo dinâmico, em constante evolução.

   

  PODER DE REFORMA CONSTITUCIONAL

  Mecanismos:

  PROCESSOS FORMAIS: 1. Emenda; 2. Revisão; 3. Tratados de Direitos Humanos*

  PROCESSOS INFORMAIS: - Mutação: a) Constitucional; b) Inconstitucional

   

  As alterações informais (mutação) são manifestações do poder constituinte difuso (vide obra de George Bourdeau).

  No Brasil a questão é abordada, dentre outros, por "Anna Cândida da Cunha Ferraz".

  Exemplos de "Mutação" Constitucional em suas duas espécies::

  O Art. 5, XI ao falar que "casa" é asilo inviolável - entende-se a palavra "casa" de forma ampliada (qualquer espaço não aberto ao público em geral) e não apenas como a residência. Ocorreu portanto uma mudança no "sentido do texto" - sem alteração do texto em si. Flagrante caso de MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL.

  Já as MUTAÇÕES INCONSTITUCIONAIS são mais "rejeitadas" pelo STF - eis que colidem com a própria literalidade do texto. Contudo, como exemplo deste tipo de mutação temos a Súmula Vinculante 25: "É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade de depósito". Como se vê, a referida súmula colide com a literalidade do art. 5, LXVII que ainda está lá, permitindo a prisão.

  DECISÕES A RESPEITO DO TEMA_____

  (STF, HC 90450, 2T, 23/09/2008) "A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE MUTAÇÃO INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO. - (...) A interpretação judicial, se e quando necessário, possui legitimidade para atualizar a Constituição da República em relação a novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômicos e políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos aspectos, a sociedade contemporânea".

  _____

  (ADI 3345, Relator Min. CELSO DE MELLO, Pleno, j. em 25/08/2005) "A Constituição da República se encontra em processo de elaboração permanente nos tribunais incubidos de aplicá-la"

• Comentário adicional: Bernardo Fernandes Gonçalves, em sua obra (Curso de Direito Constitucional, 8ª ed, p. 147), cita que a corrente majoritária admite as mutações constitucionais (poder constituinte difuso). Elucida que são mudanças informais da Constituição, ou seja, o texto permanece o msm, mas é reinterpretado (relido) à luz dos novos contextos (novas realidades sociais). 

  Qto às formas de mutação, o autor cita Anna Cândida Ferraz e diz que são: a hermenêutica, a atividade legislativa e os costumes (p. 145). Com relação à "mutação consuetudinária", é certo que foi assumida como prática usual de lacunas ou omissões no texto constitucional, marcando uma  forma de tradição constitucional. Ex: costume constitucional de proibição de mais de 1 reeleição influenciou a EC 22 na constituição americana.

• A CF/88 é escrita e materializada em um só código básico, contudo os usos e costumes são fontes do direito constitucional, isso graças ao poder constituinte difuso, este que altera o sentido da Constituição, mas sem modificar o texto constitucional. Tal fenômeno é denominado como mutação constitucional, ou seja, não há alteração materialmente vista, mas o sentido foi transformado. Tal movimento é um processo informal, pois não é formalmente previsto no corpo da Constituição. Essas mutações constitucionais se dão através da constante transformação ou evolução dos usos e costumes de um povo, fazendo com que certas normas constitucionais sejam revestidas com um outro sentido, uma outra interpretação. O fato é que existem meios de se reformar a Constituição, que se dão através de processos formais (as emendas) e de processos informais (que são as mutações constitucionais).

   

  robertoborba.blogspot.com.br

• A CF 88 é classificada como ESCRITA e FORMAL, porém não impede de que os Usos e Costumes sejam fontes do Dir. Constitucional. 

•  

  os costumes podem ter o condão de mudar o sentido interpretativo da CF, (mutação constitucional) se assim o é, pode-se afimar que costumes são fontes do direito constitucional sim.

   

  Você nunca pode desistir. Vencedores nunca desistem e desistentes nunca ganham

• As fontes do Direito Constitucional se dividem em: (1) imediatas (que é a Constituição, e leis de conteúdo constitucional) e (2) mediatas (que é a história, os costumes, a doutrina e a jurisprudência). 

   

  As fontes mediatas:

   

  1ª Fonte ► DIREITO NATURAL = Fonte legitimadora de todo e qualquer preceito de direito positivo.

  2ª Fonte ► CONSTITUIÇÃO POLÍTICA (codificada) = Vontade soberana do povo manifestada através do poder constituinte. É a fonte direta e principal, no campo da positividade jurídica.

  3ª Fonte ► COSTUMES E TRADIÇÕES = Regras firmadas no decorrer da evolução social. Têm destacada influência nos países de Constituição não escrita (exemplo: a Inglaterra). Essa fonte, porém não perde a sua importância nos países de Constituição escrita, porque serve de roteiro necessário ao legislador constituinte.

  4ª Fonte ► JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS = É de suma importância nos países de Constituição escrita, onde o mais alto órgão do Poder Judiciário exerce a função de intérprete máximo e guardião da Lei Magna.

  5ª Fonte ► DOUTRINA = Tem desempenhado papel de alta relevância na formação e na transformação do direito em geral (as primeiras Constituições escritas foram inspiradas nas doutrinas de Montesquieu, Rousseau, Ihering e outros).

   

  retirado do http://brunoconstitucional.blogspot.com.br/

• É preciso ter em mente que a constituição não exaure toda a normação fundamental da sociedade, quer dizer, a constituição não é um sistema fechado e onicompreensivo; não contém codificação, apenas um conjunto de princípios concretos e elementos básicos do ordenamento jurídico da comunidade, para que oferece uma norma marco. Nesse sentido, é um ordenamento aberto. Desse modo, há espaço para que surjam costumes integrativos de preceitos escritos, que os esclareçam ou mesmo que os ajustem às evoluções dos tempos. O costume é fonte complementar, mas não primária do direito constitucional. O costume contra legem, no caso da constituição escrita, é repelido por princípio, configurando mero caso de ação inconstitucional. Nas lições clássicas, os costumes tem força de lei quando uniformes, constantes, diuturnos. Devem ser públicos, multiplicados por longo espaço de tempo e constanteente tolerados pelo legislador.

  Fonte: Curso de Direito Constitucional - Gilmar Mendes

• No que diz respeita à classificação da CF/88, também pode-se dizer que os usos e costumes são sim fontes do direito constitucional, uma vez que a CF/88 é dogmática, o que implica em passar por constates atualizações para acompanhar a evolução do pensamento da sociedade, e os usos e costumes fazem parte do pensamento social.

  *Costume: Maneira de pensar ou de se comportar própria de uma pessoa ou sociedade. (www.dicio.com.br)

•  preciso ter em mente que a constituição não exaure toda a normação fundamental da sociedade, quer dizer, a constituição não é um sistema fechado e onicompreensivo; não contém codificação, apenas um conjunto de princípios concretos e elementos básicos do ordenamento jurídico da comunidade, para que oferece uma norma marco. Nesse sentido, é um ordenamento aberto. Desse modo, há espaço para que surjam costumes integrativos de preceitos escritos, que os esclareçam ou mesmo que os ajustem às evoluções dos tempos. O costume é fonte complementar, mas não primária do direito constitucional. O costume contra legem, no caso da constituição escrita, é repelido por princípio, configurando mero caso de ação inconstitucional. Nas lições clássicas, os costumes tem força de lei quando uniformes, constantes, diuturnos. Devem ser públicos, multiplicados por longo espaço de tempo e constanteente tolerados pelo legislador.

• Essa visão de construção sobre um nova interpretação dos dispositivos constitucionais derivam do poder constituinte difuso, acho que foi onde a questão pegou, entendo eu que esse congelamento das normas restringindo seu campo de atuação apenas aos dispositivos contitucionais atrapalhariam as leis a seguirem os costumes e valores de uma determinada sociedade.

• Embora os positivistas defendam que o Poder Constituinte Originário é ilimitado, é importante que todos reconheçamos, como o Prof. Canotilho, que ele deverá obedecer a “padrões e modelos de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade”.

• Um dos critério da CFRB é ser dogmática, então dizer que os usos e costumes não são fontes do direito constitucional já invibializa de estar correta, achei que nem precisava se aprrofundar tanto. Viajei? Ou os comentários que estão doidos?!  

• Comentando a questão:
  
  Embora os usos e os costumes, os quais são normas firmadas no transcurso da evolução social, sejam característicos dos países da Common Law, uma vez que estes possuem Constituições não escritas, a doutrina majoritária entende que essa fonte não perde sua importância nos países de Civil Law, os quais possuem constituições escritas em códigos, haja vista que os usos e os costumes servirão de orientação para o legislador constituinte elaborar a constituição (documento escrito).  Portanto, a questão está equivocada ao dizer que os usos e os costumes não serão fontes do Direito Constitucional.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  
  
  
  
  
  
  

• Logo, podemos afirmar que as EC são fruto dos Costumes??

• exemplo disso: O estado é laico, mas por tradição e costume ainda são respeitados os feriados santos

• Gabarito Errado

   

  Uso e costumes são fontes do direito constitucional, isso graças ao poder constituinte difuso, este altera o sentido da constituição, mas sem modificar o texo constitucional.

• Os usos e costumes representam importante fonte do direito, surgem através de comportamentos, atos ou condutas praticados reiteradamente que com o passar do tempo passam a integrar o cotidiano das pessoas.
  Vários direitos trabalhistas que atualmente são de observância obrigatória, surgiram através dos usos e costumes, como a gratificação natalina (13º salário), por exemplo.

•  A questão está equivocada ao dizer que os usos e os costumes não são fontes do Direito Constitucional.

  Uso e costumes são fontes do direito constitucional!

   

  Gab: Errado!

• Essa questão é uma viagem. Cada um que iinterprete (religião, mutação, influências de costumes que viraram leis depois) é tudo balela. Decora saporra, depois tu fuma uma maconha e pensa na morte da bezerra. É decoreba mesmo dessa questão que não tem amparo nenhum em doutrina, nunca vi costume ser fonte. Fonte é o que influencia a autoridade! Esse gabarito é louco e só.
• Tbm acho que essa questão poderia ser anulada... E 100% de ctza de ser passível de recurso !

• Boa tarde, fontesdos direitos constitucionais: LEI DO JURICO ESTÁ IN TRATADOS

  Lei 

  Doutrina

  Jurisprudência

  Costumes

  Estatutos

  Instruções

  Tratados internacionais

   

  Bons estudos

• Tipo de questao que deixo em branco

• são sim!!

• Embora os usos e os costumes, os quais são normas firmadas no transcurso da evolução social, sejam característicos dos países da Common Law, uma vez que estes possuem Constituições não escritas, a doutrina majoritária entende que essa fonte não perde sua importância nos países de Civil Law, os quais possuem constituições escritas em códigos, haja vista que os usos e os costumes servirão de orientação para o legislador constituinte elaborar a constituição (documento escrito).  Portanto, a questão está equivocada ao dizer que os usos e os costumes não serão fontes do Direito Constitucional.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
   

• Comentando a questão:
  
  Embora os usos e os costumes, os quais são normas firmadas no transcurso da evolução social, sejam característicos dos países da Common Law, uma vez que estes possuem Constituições não escritas, a doutrina majoritária entende que essa fonte não perde sua importância nos países de Civil Law, os quais possuem constituições escritas em códigos, haja vista que os usos e os costumes servirão de orientação para o legislador constituinte elaborar a constituição (documento escrito).  Portanto, a questão está equivocada ao dizer que os usos e os costumes não serão fontes do Direito Constitucional.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

• Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

  ---------------------------------------------------------

  A Constituição brasileira é do tipo escrita e codificada. São cinco são as fontes (significa o nascimento, ou surgimento, ou origem) do Direito Constitucional: a saber: (1) Direito Natural

  (2) Constituição Política

   (3) Costumes e as Tradições

  (4) Jurisprudência dos Tribunais e

  (5) Doutrina.

   ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

  (comentário do Hallyson, 8/12/2016)

• Fontes em espécie

   

  A catalogação a seguir considera apenasas fontes do direito constitucional de nível "federal", com exclusão, ainda, das fontes normativas transitórias - tal omo constam, sobretudo, no ADCT.

   

  Nesse sentido, são fontes de normas constitucionais no direito brasileiro:

   

  Fontes diretas e formais: Constituição Federal, Emendas Constitucionais e Emendas Constitucionais de Revisão.

   

  Fontes diretas e informais: Convenções constitucionais, Costumes constitucionais e Mutações constitucionais.

   

  Fontes indiretas e formais: tratados internacionais sobre direitos humanos, desde que incorporados de acordo com o procedimento do §3º do art. 5º da CRFB/88.

   

  Os costumes constitucionais, segundo ZAGREBELSKY, são normas que decorrem de relações de natureza constitucional derivadas de práticas que, após uniforme e continuamente observadas (longa repetitio), acabam por incorporar à consciência jurídica geral (opinio iuris). Exemplo brasileiro: a possibilidade de descumprimento, por parte dos chefes do Poder, das leis que entenderem inconstitucionais.

   

  Qual o status normativo das convenções e dos costumes constitucionais?

   

  Nos limites da ordem constitucional vigente, as normas convencionais e costumeiras não podem assumir teor contra constitutionem, sob pena de inconstitucionalidade. Devem limitar-se a fazer referências ou detalhamentos (secundum constitutionem) ou, ainda, interpretações ou integrações (praeter constitutionem) em face das normas constitucionais existentes. Daí se dizer, com certa razão, que as normas convencionais e costumeiras não têm eficácia equivalente à das normas constitucionais advindas de fontes formais, pois embora possam por estas serem revogadas, são incapazes de revogá-las. Contudo, se conformes à ordem constitucional, enquanto não forem revogadas, as normas convencionais e costumeiras possuem o mesmo status normativo que as normas de constituição formal.

   

  Fonte: Sinopse de Direito Constitucional da JusPodivm.

   

• Usos e costumes tem sim relevância no ordenamento jurídico!

• Os costumes não alteram o texto em si, mas podem alterar a interpretação do mesmo

• Questão errada.

   

  Na visão sociológica, a Constituição é concebida como fato social e não propriamente como norma. O texto positivo da Constituição seria resultado da realidade social do país, das forças sociais que imperam no país, em determinada conjuntura histórica. Caberia à constituição escrita, tão somente, reunir e sintetizar esses valores num documento formal.

   

  fonte: Direito Constitucional Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - 17ª ed. 

   

  bons estudos

• Muitas pessoas justificaram essa questão mencionando o poder constituinte difuso (a possibilidade de alteração constitucional sem alteração do texto, pelo sentido interpretativo).

  Em verdade o erro da questão está no fato de ser um documento único. Não se tem apenas um documento único constitucional, após a EC 45/04 que acrescentou-se na CF o § 3o do art. 5o e afirmou:

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  Ou seja, quando tratados internacionais são aprovados com o mesmo quórum das emendas, passam a integrar a constituição, constituindo o chamado "bloco de constitucionalidade", ou seja, não necessariamente haverá um único documento, mas sim um bloco que integra a constituição sendo um tratado e também a própria constituição.

  .
  Obs: Não se nega o caráter da nossa constituição de ser escrita- existir um órgão solene especialmente encarregado desta tarefa e que caracteriza a nossa CF como constituição codificada (num código único). Porém, quando for analisar questões como essa, considere o bloco de constitucionalidade.
   

• Fontes do Direito Constitucional

  1- Dir.Natural

  2-Constituição Política

  3-Costumes e as Tradições

  4-Jurisprudência

  5- Doutrina

• O Poder Constituinte Originário tem como uma de suas fontes e limites os Princípios Éticos de uma sociedade Política. Desta maneira, pode-se compreender que os costumes construídos a partir desta mesma sociedade sejam utilizados como fontes do direito constitucional pelo Poder Constituinte, Derivado ou Originário.

• Fazem parte sim do direito constitucional.

  Fontes Diretas > > Leis e Costumes

  Fontes Indiretas > > Doutrina e Jurisprudência.

  GAB: ERRADA

• a sociedade modela a constituição

• Ele deve obedecer a padrões e modelos de conduta espirituais, culturais,éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade.

  apostila estratégia - aula 00 - pg 40.

• GAB : ERRADO

  No Brasil, segundo a doutrina dominante, os usos e costumes não são fontes do direito constitucional, pois o poder constituinte originário optou por uma Constituição escrita e materializada em um só código básico.

  São fontes do DC:

  1- Dir.Natural

  2-Constituição Política

  3-Costumes e as Tradições

  4-Jurisprudência

  5- Doutrina

• São fontes secundária

• O poder constituinte difuso altera o sentido interpretativo da Constituição, além disso o que fundamenta a existência desse poder são mudanças sociais, culturais, econômicas e políticas.

• ERRADO

• Os costumes possuem capacidade de influenciar na interpretação constitucional.

  ex: Permissão das vaquejadas.

• marcus vinicius responde de maneira concisa e perfeita o que o professor do gabarito comentado faz de maneira inclusive equivocada, pois não deixa claro o caso no BR, que pode haver mutação constitucional através de constumes, e não porque outros países assim o consideram. Pareceu até preguiça.

• De forma simples, basta pensarmos que a Constituição deve refletir a vontade do povo, que é titular do poder constituinte (todo poder emana do povo). Assim, os usos e costumes certamente são, também, fontes do Direito Constitucional.

  Não pare! a vitória tá chegando...Acredite!

• Errado: No Brasil, segundo a doutrina dominante, os usos e costumes não são fontes do direito constitucional, pois o poder constituinte originário optou por uma Constituição escrita e materializada em um só código básico.

• Historicidade...

• Não sei vocês, mas matei a questão na parte de "materializadas"

• Errado.

  É um erro considerar que os usos e costumes não constituem fonte do Direito Constitucional em regimes de Constituição Rígida. Segundo Maria Helena Diniz, a aplicação do costume se faz presente desde que "casos há, indubitavelmente, em que as normas escritas são preceitos incompatíveis com o estado social e as idéias ou valores sociais dominantes, não correspondendo às suas finalidades, apresentando-se como puras idéias, criações cerebrinas”. Os usos e costumes surgem para como fontes “quando há desajustamento entre os fatos e as normas. Se a realidade define a situação de certo modo. (…-) Nesse caso, temos uma lacuna ontológica – que aparece devido a uma mutação social qualquer ou do subsistema fático que informa a norma jurídica, havendo uma incongruência que rompe a isomorfia entre os vários subsistemas do sistema jurídico – suprida pelo subsistema normativo consuetudinário" (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 29ª ed, São Paulo, Saraiva, 2012, p. 93-94).

Questão 2229655

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Forma, Sistema e Fundamentos da República; Princípios Fundamentais da República

Acerca da CF, julgue o item seguinte.

Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população diretamente interessada, mediante plebiscito.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ERRADO 

  A nossa CF/88 estabelece em diversos tópicos a vedação a SECESSÃO, por exemplo: 

   

  CF/88 

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  (...) 

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

   

   

  Obs: Apesar da CF/88 proibir a SECESSÃO, sabemos que no País existem vários movimentos separatistas, dentre eles um que vem acontecendo no meu próprio Estado (Espírito Santo) intitulado de "O Espírito Santo é o meu País" 

• Não existe direito de secessão na federação brasileira
  GAB: ERRADO!!!

• A resposta está já no PRIMEIRO artigo da CF/88:

   

  A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)

   

   

• ERRADO, a Constituição VEDA A SECESSÃO e determina que sua tentativa seja combatida com a INTERVENÇÃO FEDERAL. 

   

  O que a CF permite é o desmembramento, a subdivisão de estados e municípios, mas NUNCA a secessão. Veja o que diz o art. 18 da CF:

   

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

   

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

   

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

   

  OBS: A TENTATIVA DE SECESSÃO É CRIME PREVISTO NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL!

   

  VEJAM UMA NOTÍCIA DE UM CASO ATUAL DE "TENTATIVA" DE SECESSÃO:

  CRIME CONTRA A UNIÃO

  O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina proibiu o plebiscito que pretendia saber dos cidadãos dos três estados do Sul do país se eles gostariam de se separar e formar uma nação independente. A consulta pública informal é organizada pelo movimento O Sul é Meu País. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

   

  O grupo separatista pretendia obter 1 milhão de votos (equivalente a 5% do eleitorado da região Sul) para pleitear a separação. A votação seria promovida no mesmo dia das eleições municipais, e as urnas, instaladas a poucos metros dos locais de votação.

   

  Porém, a ideia é considerada um delito, segundo o TRE-SC. A incitação à separação territorial é citada no artigo 11 da Lei 7.170/1983, que define as violações relacionadas à segurança nacional, à ordem política e social. A punição para esse tipo de delito varia de 1 a 4 anos de prisão.

  Responsável pela decisão, o desembargador eleitoral Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu também pediu à Polícia Federal que investigue a vontade do grupo de se separar do restante do país. A mudança de incitação à separação para tentativa propriamente dita também aumenta a pena, que varia de 4 e 12 anos.

   

  PERCEBAM: A MERA INCITAÇÃO A SEPARAÇÃO É CRIME!

• ERRADA.

  A CF veda o direito de secessão, já que:

  Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito (...)

• Gabarito: ERRADO

   

  O Brasil adota como forma de Estado o FEDERALISMO, o qual tem, dentre outras características, uma união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal. Portanto, a SECESSÃO é vedada!!!!

• A República Federativa do Brasil adotou a forma FEDERATIVA de Estado. Uma das características do Princípio Federativo é o caráter indissolúvel do vínculo federativo, o que significa que não há direito de secessão. Além disso, tal princípio é cláusula pétrea da Constituição, o que significa dizer que, de maneira alguma, a inexistência do direito pode ser revertida. Portanto, ERRADA a questão.

• QUESTÃO ERRADA

   

  Comentários:

   

  Não há direito de secessão na federação brasileira

   

  Fonte:  Direito Contitucional  Curso : Estratégia Concursos  Profª Nádia Carolina

   

• Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:

   

  Prova: Técnico de Contabilidade, Órgão: MS, Banca: CESPE, Ano: 2010 - Direito Constitucional / Forma, Sistema e Fundamentos da República,  Princípios Fundamentais da República

  De acordo com o princípio federativo adotado no Brasil, os estados-membros possuem autonomia administrativa e política, sendo vedado a eles o direito de secessão.

  GABARITO: CERTA.

   

   

  Prova: Diplomata - Prova 2, Órgão: Instituto Rio Branco, Banca: CESPE , Ano: 2014 - Direito Constitucional O Federalismo Brasileiro,  Organização Político-Administrativa do Estado

  A ordem constitucional brasileira não admite o chamado direito de secessão, que possibilita que os estados, o Distrito Federal e os municípios se separem do Estado Federal, preterindo suas respectivas autonomias, para formar centros independentes de poder.

  GABARITO: CERTA.

   

   

   

  Prova: Diplomata Órgão: Instituto Rio Branco Banca: CESPE Ano: 2012 - Direito Constitucional /  O Federalismo Brasileiro,  Organização Político-Administrativa do Estado

  
  Dada a inexistência, no ordenamento jurídico nacional, do denominado direito de secessão, qualquer tentativa de um estado-membro de exercer esse direito constitui ofensa à integridade nacional, o que dá ensejo à decretação de intervenção federal.

  GABARITO: CERTA.

• Características da nossa federação:
  
  - constituição;
  - autonomia;
  - indissolubilidade (vedada a secessão);
  - intervenção federal;
  - tribunal federativo.
  
   

  Art. 1° A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito

   

  
  GAB ERRADO

   

• Vale observar que, sendo a forma federativa de Estado cláusula pétrea, conforme o art. 60, §4º, da CF, não é possível que emenda constitucional institua a possibilidade de secessão.
  Isso acaba de ser cobrado no concurso do TRT - 10ª Região. Vejam a questão:
  
  
  (CESPE – TRT – 10ª Região – Analista – Área Administrativa - 2013) Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional.
  
  Gabarito: Errado
   

• ERRADA.
  
  O Brasil adota o princípio federativo como forma de estado, em decorrência do qual não se admite o direito de secessão (algum ente abandonar o Brasil e fundar uma nova nação). Isso significa que o vínculo entre as entidades componentes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é indissolúvel, ou seja, nenhuma delas pode abandonar o restante para fundar um novo país.
  
  Ainda, vale observar que, sendo a forma federativa de Estado cláusula pétrea, conforme o art. 60, §4º, da CF, não é possível que emenda constitucional institua a possibilidade de secessão.
  
  O que a nossa CF/88, em seu Artigo 18, nos Parágrafos §3 e §4 permite, é apenas a incorporação, desmembramento, e a  subdivisão de estados e municípios, mas jamais a secessão (por ser clausula pétrea, como já exposto), vejamos:
  
  CF/88 - Art.18 - § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar;
  
  CF/88 - Art.18 - § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da le

• A forma federativa do Estado brasileiro, formado pela união indissolúvel dos estados-membros, é cláusula pétrea:

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

• As pessoas estão errando a BASE do conteúdo!!!!

   

  NÃO é pq é cláusula pétrea a Forma Federativa do Estado brasileiro. TODA E QUALQUER Federação no mundo não tem cláusula de segregação, pois Federação pressupõe o Princípio da Autonomia e regência por uma Constituição. Assim, para a formação do Estado Federativo, seus Entes abrem mão da sua soberania, mantendo sua autonomia, para se unirem em um Estado (Ou seja, nem Estados e nem Municípios - no caso brasileiro - têm direito à separação por força deste princípio).

   

  Diferentemente ocorre com o Estado Confederativo, onde os membros são regidos pelo Princípio da Soberania e por um Tratado de Direito Internacional, portanto, mantêm o direito à separação a qualquer tempo, pois ainda constituem-se isoladamente como um Estado.

• * Crise institucional não!

• ERRADA

  
  Estados compostos: são aqueles que comportam mais de um ente político, distinguindo-se entre federados e confederados, em razão do grau de autonomia dos entes que os integram.

  
  As diferenças principais entre as ditas modalidades de estados compostos são as seguintes:

  
  Instrumento que perfaz o vínculo:  A federação é formada por uma constituição, enquanto a confederação é formada por um tratado internacional.
  (In)dissolubilidade do vínculo: Enquanto na federação é vedado o direito de separação (secessão), esté é plenamente acolhido na confederação.

• ERRADO, a Constituição VEDA A SECESSÃO!!!!!!!!!!

• Aproveitando a questão e lembrando de meia dúzia de gaúchos tontos que querem se separar do resto do país..isso porque o estado está quebrado, imaginem se fosse a maravilha que essa turma pensa que é! uheuhe

   

  Gab: E

• A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos entes federativos. A secessão é vedada. Um exemplo nos dias de hoje de tentativa de secessão é o movimento "O Sul é Meu País". Vemos que o poder público nem mesmo aprecia as pautas desse movimento, pois são inconstitucionais. 

• André Marcel kkkkkkk a gauchada se acha! 

  Nem termina...Proibido secessão!!!  

  Ah! Gauchada! vão sonhando....quem sabe um dia vcs conseguem...

• GABARITO: ERRADO

  matou a questão com o primeiro período.

• os gaúchos até tentam, mas só Pernambuco mesmo é que já foi país! hahahhaha

  Leão do norte ;)

   

   

• os termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população diretamente interessada, mediante plebiscito?

  1) Quais são as características do federalismo. Disserte sobre a evolução histórica, apontando também os TIPOS DE FEDERALISMO.

   

  Apesar de cada Estado federativo apresentar características peculiares, inerentes às suas realidades locais, encontramos alguns pontos em comum que podem assim ser sistematizados:

  ■ descentralização política: a própria Constituição prevê núcleos de poder político, concedendo autonomia para os referidos entes;

  ■ repartição de competência: garante a autonomia entre os entes federativos e, assim, o equilíbrio da federação;

  ■ Constituição rígida como base jurídica: fundamental a existência de uma Cons­tituição rígida no sentido de garantir a distribuição de competências entre os entes autônomos, surgindo, então, uma verdadeira estabilidade institucional;­

  ■ inexistência do direito de secessão: não se permite, uma vez criado o pacto federativo, o direito de separação, de retirada. Tanto é que, só a título de exemplo, no Brasil, a CF/88 estabeleceu em seu art. 34, I, que a tentativa de retirada ensejará a decretação da intervenção federal no Estado “rebelante”.

  Eis o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo, lembrando, inclusive, que a forma federativa de Estado é um dos limites materiais ao poder de emenda, na medida em que, de acordo com o art. 60, § 4.º, I, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a forma federativa de Estado;

  ■ soberania do Estado federal: a partir do momento que os Estados ingressam na federação perdem soberania, passando a ser autônomos. Os entes federativos são, portanto, autônomos entre si, de acordo com as regras constitucionalmente previstas, nos limites de sua competência; a soberania, por seu turno, é característica do todo, do “país”, do Estado federal, no caso do Brasil, tanto é que aparece co­mo fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1.º, I, da CF/88). Conforme alertamos no item 4.7, dentro do conceito de supranacionalidade, hoje se fala em flexibilização da ideia clássica de soberania;

  obs:

• Uma das características do Princípio Federativo é a indissolubilidade dos entes federativos, ou seja não há direito de secessão, lembrando que é possível a criação de novos entes, bem como o seu desmembramento.

• COMPLEMENTANDO OS ESTUDOS:

  Art. 1º  da CF/88 dispõe que "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal..".

  Podemos, ainda, destacar como características do Estado Federado:

  A) Descentralização no exercício do poder político: Aqui, em face da descentralização, destaca-se pela autonomia dos entes federados e não subordinação entre si. Pode-se, ainda, destacar a capacidade de auto-organização, autoadministração e auto-organização.

  B) Indissolubilidade do vínculo federativo: Possibilidade de intervenção federal na entidade que der origem ao movimento separatista, conforme já elucidado pelos colegas.

  C) Rigidez constitucional: Aqui, como já comentado por alguns colegas, entra a questão da imutabilidade da forma federativa, conforme disposto no artigo 60, § 4º, da CF/88.

  D) Existência de um Tribunal Constitucional: Por sua vez, destaca-se pela existência de um Tribunal apto a interpretar e proteger a Constituição do Estado Federado, sendo tal incumbência atribuída ao STF.

  Fonte: Nathália Masson - Manual de Direito Constitucional, ano 2016.

  Qualquer erro, por favor, avisar!!

  Fé e força!!

• ERRADO.

  Ao ente federativo não é permitido a secessão.

• O Brasil adota o princípio federativo, em decorrência do qual não se admite o direito de secessão. Isso significa que o vínculo entre as entidades componentes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é indissolúvel, ou seja, nenhuma delas pode abandonar o restante para fundar um novo país.

  
  
  Vale observar ainda que, sendo a forma federativa de Estado cláusula pétrea, conforme o art. 60, §4º, da CF, não é possível que emenda constitucional institua a possibilidade de secessão.

   

  FocoForçaFé@@

  ERRADO !

   

• De acordo com o princípio da indissolubilidade do vínculo administrativo não é possível o direito de secessão de algum ente.

• Comentando a questão:
  
  A Constituição, em seu artigo 1º, traz preconiza sobre a vedação do direito de secessão, ao dizer que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e do Distrito Federal, além disso o art. 60, parágrafo 4º, I da CF elenca como cláusula pétrea a forma federativa do Estado.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  
  
  
  
  
  

• ERRADO

   

  Principio da "INDISSOLUBILIDADE DO VINCULO FEDERATIVO" proibi, sob qualquer forma ou aspécto, direito de secessão.

   

• Errado. 

  CF/88

  Art. 1º 

  "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal..".

• formação INDISSOLUVEL do pacto federativo...sem mais..

   

• ERRADO. o que seria o Direito de secessão., significa nenhum pode abandonar o restante para ser fundar outro PAÍS.., todos juntos e misturados jaMAIS SE LARGAR.

  JUSTIFICATIVA DA QUESTÃO

  1) O BRASIL NAO ADOTA O PRINCIPIO FEDERATIVO POR NÃO ADMITIR O DIREITO SUCESSÃO,

  2) UMA DAS CLAUSULAS PETREAS É QUE É VEDADO O DIREITO A SUCESSÃO, Devido a vedação e ser clausla petrea NÃO DÁ MARGEM NA CONSTITUIÇÃO A SER FORMAR DO BRASIL UM NOVO PAÍS.

  Bem que poderia né pessoal, tão grande o país e tão desordenado.., um país será que seria melhor?

   

• A federação é cláusula pétrea ,não há secessão, mas pode haver mudanças estruturais (estatos podem se incorporar entre si .... etc...).

• (CESPE – TRT – 10ª Região – Analista – Área Administrativa - 2013) Embora a Federação seja um dos princípios fundamentais da CF, nada impede que o direito de secessão seja introduzido no ordenamento jurídico brasileiro por meio de emenda constitucional.
  
  Gabarito: Errado

• Cláusulas Pétreas:

  - forma federativa de estado; 

  - voto direto, secreto, universal periódico; 

  - separação dos poderes; 

  - direitos e garantias universais. 

• desagregar-se da Federação É INCONSTITUCIONAL !

• Não existe direito de secessão na federação brasileira!

  Secessão = ato de separar do que estava unido; separação.

  Gab: Errado!

• A Constituição, em seu artigo 1º, preconiza sobre a vedação do direito de secessão, ao dizer que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e do Distrito Federal, além disso o art. 60, parágrafo 4º, I da CF elenca como cláusula pétrea a forma federativa do Estado.
  
   

• Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão,... PARA, PARA, PARA, João Kleber entrou em ação. kkkkkkkkkkkkkk

• A Constituição, em seu artigo 1º, traz preconiza sobre a vedação do direito de secessão, ao dizer que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e do Distrito Federal, além disso o art. 60, parágrafo 4º, I da CF elenca como cláusula pétrea a forma federativa do Estado

• UNIÃO INDISSOLÚVEL

• O Brasil adota o princípio federativo, em decorrência do qual não se admite o direito de secessão. Isso significa que o vínculo entre as entidades componentes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) é indissolúvel, ou seja, nenhuma delas pode abandonar o restante para fundar um novo país.

   

  Fonte: Prof. Orman Ribeiro

• ERRADO. Não existe esse direito e a constituição prevê intervenção federal para reprimir. Sou do Norte e moro no Sul. Constantemente vejo carros com adesivos: "O Sul é meu país". Trata-se desse movimento que quer tranformar os estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná um país independente. Não me sinto bem quando vejo isso.

  Site do grupo: https://www.sullivre.org/

• O vínculo federativo é indussolúvel, ou seja, NÃO há direito de secessão por parte dos entes federados. O gabarito é errado!

  Bons Estudos!!!

• GABARITO: ERRADO.

   

  No Estado Federado, como é o caso do Brasil, os entes que o compõem não possuem direito de secessão.

• O item está ERRADO!

  É proibido a secessão. Se feita a secessão, incorre em crime de responsabilidade e deverá ser feita a intervenção federal.

   

• É vedado

  e

• É PERMITIDO O DESMEMBRAMENTO, FUSÃO, ETC..

   

  PARA ESTADOS: APROVAÇÃO DA POPULAÇÃO INTERESSADA MEDIANTE PLEBISCITO E POSTERIOR CRIAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PELO CN.

   

  PARA MUNICÍPIOS: LEI COMPLEMENTAR DETERMINA O PERÍODO, ESTUDO DE VIABILIDADE, PLEBISCITO DA POPULAÇÃO INTERESSADA, LEI ESTADUAL AUTORIZA O DESMENBRAMENTO, FUSÃO ETC.

   

  PORÉM A DESAGREGAÇÃO DO ENTE DA FEDERAÇÃO NUNCA IRÁ OCORRER!

   

  PMAL - CAVEIRA!

• Em nenhuma hipótese é permitido.

   

  P.S: que retardado esse mano, mdeus.

• A questão quis confundir secessão com DESMEMBRAMENTO, este sim é permitido nos critérios citados.

  art.18, 3º CF - Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

  --

  obs.: não sei se o colega quis apenas chamar  atenção, ou se foi alguma brincadeira de mau gosto. Discurso de ódio com incitação à violência NÃO está inserido no nosso direito de manifestação de expressão.  Além do mais, o QC é uma excelente ferramenta de ESTUDOS. Aqui não é lugar pra isso.

   

   

   

   

   

   

   

   

• ERRADO! A RFB é formada pela união INDISSOLÚVEL de seus entes federados, portanto é vedado o direito de secessão. Inclusive é uma cláusula pétrea,

• É vedado direito a secessão

• Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão, isto é, de desagregar-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população diretamente interessada, mediante plebiscito.

  CF:

  Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  Secessão: separação.

  Indissolúvel: indivisível.

• Todos os entes federados possuem autonomia, mas nenhum deles possui soberania. Em razão disso, não se permite o direito de separação (secessão).

• Federação = Cláusula Pétrea.

   

  “A solidez do sistema está na consagração da ideia de indissolubilidade do vínculo federativo (inexistência do direito de secessão), havendo instrumentos de estabilização de eventual crise, como, no caso, a intervenção federal (art. 34, I)”

   

  LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. São Paulo: Saraiva, 2017, p 1468.

• Gabarito "errado".
  
  A Federação brasileira é indissolúvel e divisível.
  
  A indissolubilidade da Federação brasileira está prevista no art. 1º, “caput” da CF/88, e significa que não existe o chamado direito de secessão ou de retirada. Logo, nenhum ente federado pode se separar da Federação brasileira, sob pena de sofrer intervenção.
  
  A divisibilidade da Federação brasileira está prevista no art. 18, §§3º e 4º da CF/88. Significa que é possível ocorrer a criação de novos Estados e de novos Municípios.

• Errado!

  não confundi com o artigo:

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• Gabarito: ERRADO

   

  CF/88

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

   

   

  Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

  (...)

  § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

  I - a forma federativa de Estado;

  II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

  III - a separação dos Poderes;

  IV - os direitos e garantias individuais.

• Errado.

  A adoção da Forma Federativa de Estado pressupõe a proibição do direito de separação (secessão). Em razão disso, não se permite a secessão. Aliás, a pretensão separatista autoriza, inclusive, a decretação de intervenção da União sobre o estado-membro, sob o fundamento de manter a integridade nacional (artigo 34, I).

   

  Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes

• GABARITO: ERRADO

• Estado federado é Cláusula pétrea !

  Avante!

• Cláusula petra não pode ser abolida, são elas:

  Federativa de estado;

  Direitos e Garantias Fundamentais;

  Voto secreto, universal e periódico e

  Separação dos poderes

• Nas Federações (forma de estado) é vedada a secessão !!!!!

• A fusão, criação e desmembramento pode! Mas a secessão é vedado. Quer exemplo?? Ocorreu esse fato aqui do meu estado do Pará quando citaram essa possibilidade.

• Quando a Constituição fala união indissolúvel está dizendo que é proibida a separação (também chamada secessão). Ex.: não pode um estado-membro se separar do Brasil; se tentar, haverá intervenção federal. 

• A Constituição, em seu artigo 1º, traz preconiza sobre a vedação do direito de secessão, ao dizer que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e do Distrito Federal, além disso o art. 60, parágrafo 4º, I da CF elenca como cláusula pétrea a forma federativa do Estado.

  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

• A secessão ou princípio da indissolubilidade do pacto Federativo, é o que determina a proibição de separação dos entes federativos no Brasil, uma vez que a federação (forma de estado) é cláusula pétrea.

• Inclusive, manter a integridade (evitar a secessão de seus membros) é uma das hipóteses de intervenção federal espontânea por parte da União.

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

• A Constituição, em seu artigo 1º, traz preconiza sobre a vedação do direito de secessão, ao dizer que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e do Distrito Federal, além disso o art. 60, parágrafo 4º, I da CF elenca como cláusula pétrea a forma federativa do Estado.

•  federativo terá o direito de secessão, NÃO TEM

  GAB= ERRADO

  AVANTE

• A Constituição VEDA A SECESSÃO e determina que sua tentativa seja combatida com a INTERVENÇÃO FEDERAL. 

  ERRADO

• Gab: ERRADO

  A Constituição VEDA A SECESSÃO

• Na Federação não há direito de secessão;

  Na Confederação há direito de secessão.

• GAB: ERRADO

  ART. 1° A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, FORMADA PELA UNIÃO INDISSOLÚVEL DE ESTADOS E MUNICÍPIOS

  = VEDADA A SECESSÃO

• A Constituição, em seu artigo 1º, traz preconiza sobre a vedação do direito de secessão, ao dizer que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e do Distrito Federal, além disso o art. 60, parágrafo 4º, I da CF elenca como cláusula pétrea a forma federativa do Estado.

  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

• ERRADO

• Errado.

  Art 1º (...) formada pela união indissolúvel (...)

• Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios
  e do Distrito Federal

• ente federativo não terá o direito de secessão

• A Constituição, em seu artigo 1º, traz preconiza sobre a vedação do direito de secessão, ao dizer que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e do Distrito Federal, além disso o art. 60, parágrafo 4º, I da CF elenca como cláusula pétrea a forma federativa do Estado.

  GABARITO: ERRADO

• Na Federação não há direito de secessão;

  Na Confederação há direito de secessão.

  ERRADO, 

  A Constituição VEDA A SECESSÃO e determina que sua tentativa seja combatida com a INTERVENÇÃO FEDERAL. 

   

  O que a CF permite é o desmembramento, a subdivisão de estados e municípios, mas NUNCA a secessão. Veja o que diz o art. 18 da CF:

   

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

   

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

   

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

   

  OBS: A TENTATIVA DE SECESSÃO É CRIME PREVISTO NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL!

   

  VEJAM UMA NOTÍCIA DE UM CASO ATUAL DE "TENTATIVA" DE SECESSÃO:

  CRIME CONTRA A UNIÃO

  O Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina proibiu o plebiscito que pretendia saber dos cidadãos dos três estados do Sul do país se eles gostariam de se separar e formar uma nação independente. A consulta pública informal é organizada pelo movimento O Sul é Meu País. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

   

  O grupo separatista pretendia obter 1 milhão de votos (equivalente a 5% do eleitorado da região Sul) para pleitear a separação. A votação seria promovida no mesmo dia das eleições municipais, e as urnas, instaladas a poucos metros dos locais de votação.

   

  Porém, a ideia é considerada um delito, segundo o TRE-SC. A incitação à separação territorial é citada no artigo 11 da Lei 7.170/1983, que define as violações relacionadas à segurança nacional, à ordem política e social. A punição para esse tipo de delito varia de 1 a 4 anos de prisão.

  Responsável pela decisão, o desembargador eleitoral Cesar Augusto Mimoso Ruiz Abreu também pediu à Polícia Federal que investigue a vontade do grupo de se separar do restante do país. A mudança de incitação à separação para tentativa propriamente dita também aumenta a pena, que varia de 4 e 12 anos.

   

  PERCEBAM: A MERA INCITAÇÃO A SEPARAÇÃO É CRIME!

• TODO MUNDO JUNTO.

• ☠️ GABARITO ERRADO ☠️

  ↓

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

   

  SECESSÃO É CRIME PREVISTO NA LEI DE SEGURANÇA NACIONAL!

• secessão jamais poderá ocorrer no Brasil, feri a integridade nacional

• Ninguém solta a mão de ninguém!

  Não existe o direito de secessão!

• Federalismo é cláusula pétrea.

• O Brasil adota a federação como forma de Estado. Em uma federação não há direito a secessão. Esse é o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo o qual é reforçado pelo fato de que a federação é cláusula pétrea, não podendo portanto ser objeto de emenda constitucional tendente a sua abolição.

• chegou em secessão ..... parei de ler.

  Gab : ERRADA

• GAB : ERRADO!

  é vedada a Secessão na CF!!

  Mediante principio federativo!

• Questão errada

  Não é permitido secessão no nosso país.

• GAB:E

  Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos

• Quando li -> Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de secessão -> errado

• UNIÃO INDISSOLÚVEL DO BRASIL!!

• Art. 1º – A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos

• Os Estados e Municípios não podem se separar do vínculo federativo, eles não possuem essa autonomia. O princípio da indissolubilidade do pacto federativo ("união indissolúvel dos Estados e Municípios e DF") veda aos Estados o direito de secessão.

  Fonte: https://castro96.jusbrasil.com.br/artigos/442312137/principio-federativo#:~:text=Os%20Estados%20e%20Munic%C3%ADpios%20n%C3%A3o,Estados%20o%20direito%20de%20secess%C3%A3o.

• vedada a secessão

• É vedado o direito de secessão, visto que consta como uma clausula pétrea (Federação).

• E

  O princípio federativo tem como dogma fundamental a autonomia político-administrativa dos entes que compõem a federação. A federação é uma forma de Estado na qual há mais de uma esfera de poder dentro de um mesmo território e sobre uma mesma população.

  No Estado federativo os entes políticos que o compõem possuem autonomia, sendo o poder de cada um deles atribuído pela Constituição. Decorrente do princípio federativo, o princípio da indissolubilidade do pacto federativo (“união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal”) veda aos Estados o direito de secessão. Caso ocorra qualquer tentativa de separação tendente a romper com a unidade da federação brasileira, é permitida a intervenção federal com o objetivo de manter a integridade nacional (CF, art. 34, I). Livro: Marcelo Novelino

• Infelizmente é vedada a secessão.

•  No Brasil, é vedada a secessão.

  Gabarito: Errado

• UNIÃO INDISSOLÚVEL

Questão 2229658

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CERTO 

   

  (CESPE - MPU - 2013) Considerando as regras do direito constitucional, julgue os itens a seguir.
   

  Embora os direitos e as garantias fundamentais se destinem essencialmente às pessoas físicas, alguns deles podem ser estendidos às pessoas jurídicas. GABARITO CERTO 

   

   

  Ex: 

  Súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

   

• Pessoas jurídicas são titulares de vários direitos e garantias fundamentais, por exemplo: direito à propriedade, direito à imagem, direito à honra.

• Os direitos fundamentais surgiram tendo como titulares as pessoas naturais, hoje já se reconhece direitos fundamentais em favor das pessoas jurídicas ou mesmo em favor do estado.

   

• CERTA.

  Hoje há vários direitos estendidos às pessoas jurídicas, originalmente destinados às pessoas físicas pela CF/88.

• Não tinha marcado essa porque não sabia se tinha menção expressa... Bom saber!

• Os direitos fundamentais também se aplicam às pessoas jurídicas (inclusive as de Direito Público), desde que sejam compatíveis com a natureza delas. Assim, por exemplo, pessoas jurídicas têm direito ao devido processo legal, mas não à liberdade de locomoção, ou à integridade física.

  
  A doutrina reluta em atribuir às pessoas jurídicas direito à vida; com razão, prefere-se falar em “direito à existência”. Todavia, o CESPE já deu como correta questão que afirmava terem as pessoas jurídicas direito à vida (Cespe/STJ/Técnico Judiciário/Área Administrativa/2004).

  
  Por outro lado, é pacífico que pessoas jurídicas não possuem direito à liberdade de locomoção. Justamente por isso é que em favor delas não se pode impetrar habeas corpus (pois esse é um remédio constitucional que protege apenas a liberdade de locomoção: art. 5º, LXVIII). Nesse sentido: STF, HC 92.921/BA.

  A jurisprudência considera ainda que as pessoas jurídicas podem pleitear indenização por danos morais: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral” (STJ, Súmula nº 227)

  Em resumo, podemos dizer que as pessoas jurídicas (inclusive as de direito público) são titulares dos direitos fundamentais compatíveis com a sua natureza.

  (Extraido de Teoria Geral dos Direitos Fundamentais - João Trindade Cavalcante Filho)

• Complementando:

   

  (Cespe/STM/Analista Judiciário – Área Administrativa/2011)

  As pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, desde que tais direitos sejam compatíveis com sua natureza.

  GABARITO:CERTO

   

  (Cespe/TCU/Técnico/2012)

  A indenização por danos material, moral e à imagem abrange as pessoas físicas e jurídicas.

  GABARITO: CERTO

• Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.   (CORRETO)   OBS. As pessoas jurídicas têm o direto a alguns da constituição.   EX:Um conjunto de pessoas está digridido a imagem da empresa X, logo poderá processa-los pelos danos morais ou a imagem. Quem está sofrendo o danos é a impresa e não o dono.

   

• Os direitos fundamentais tem por caracteristica a universalidade, ou seja, se estende a todos. Assim, pessoas fisícas e jurídicas, nacionais ou estrangeiras são titulares dos direitos fundamentais.   

   

  CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

• QUESTÃO CORRETA

   

  Comentários:

   

  Vários direitos fundamentais são estendidos às pessoas jurídicas. É o caso do direito à honra, por exemplo. 

   

   

  Fonte:  Direito Constitucional  Curso : Estratégia Concursos  Prof. Nádia Carolina

•  

   

   

  MACETE DO PROFESSOR CRISTIANO LOPES :

  Para ajudar na memorização das principais características dos Direitos fundamentais, pense assim:(H – I – I – I – R – U – A)

   

  Para as mulheres fica fácil elaborar um macete feminista: Homem (H)!!! 1,2,3 I RUA...

   

  H – istoricidade.

  I – nalienabilidade.

  I – mprescritibilidade.

  I – rrenunciabilidade.

  R – elatividade.

  U – niversalidade

  A – plicabilidade imediata

   

  CARACTERÍSTICAS DOS  DIREITOS FUNDAMENTAIS

   

  HISTORICIDADE – Decorre de conquistas revolucionárias no decorrer da história.

  INALIENABILIDADE – São intransferíveis, inegociáveis.

  IMPRESCRITIBILIDADE – Não prescrevem.

  IRRENUNCIABILIDADE – Não podem ser renunciados.

  RELATIVIDADE – Os direitos e garantias individuais não têm caráter absoluto.

  UNIVERSALIDADE – Efeito Erga Omnes... (para todos/contra todos)

  APLICABILIDADE IMEDIATA – As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata (CF, art. 5°, § 1°).

   

  GABA   C

• Gozam dos direitos:

  À vida: Embora não tenham vida fisiológica/biológica possuem direito à existência e por isso se atribui aos entes jurídicos a capacidade de defender em juízo o direito à existência como prerrogativa do direito à vida. Tanto é que o artigo 5º XIX diz que: as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.

   

  Igualdade: Possuem prerrogativas de serem tratados com igualdade nos termos constitucionais e legais.

   

  Direito à honra e ao dano moral ou à imagem: A empresa tem uma imagem, um bom nome na praça e por isso pode exigir o respeito à sua imagem. Porém, apenas quando as relações comerciais ficam prejudicadas, ou quando sofre restrições de crédito ou outro prejuízo objetivo é que se comprova o dano à pessoa jurídica.

   

  Direito de propriedade: É ponto pacífico que a pessoa jurídica pode ter propriedade e exigir o seu respeito. Devido processo legal e suas conseqüências processuais: As pessoas jurídicas podem atuar em juízo e por isso gozam do direito ao devido processo legal, contraditório, ampla defesa, direito de defesa técnica.

   

  Acesso à informação: Também a pessoa jurídica tem direito de obter informações dos órgãos públicos.

   

  Assistência jurídica: Quando demonstrada a insuficiência de recursos para atuar em juízo mediante advogado particular poderá a pessoa jurídica utilizar de assistência jurídica patrocinada pelo Estado.

  (>www.passeidireto.com

• Feliz 2017 a todos e que o sonho seja alcançado no novo ano!!!!!

• Errei por pensar que estava expresso na CF, mas de fato não está...

• Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

   

  Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.

   

  Afirmativa CORRETA, nos exatos termos do Art. 5º, V, X, da CF c/c art. 52, do CC e Súmula 227, do STJ: "Art. 5º. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imágem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a iagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Art. 52, do CC - Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Súmula 227, do STJ - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral".

   

• Lembrando que a honra da pessoa jurídica atingida deverá ser sempre a OBJETIVA (restringindo aos crimes de calúnia e difamação, nunca ao de injúria, que é um crime SUBJETIVO). Bons estudos.

• Também errei pensava que estava escrito na CF mas não está.

  Está na súmula 227 do STJ

  Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

  é do STJJJJJJ e não do stf

• Q591113

   

  -      Os direitos humanos, dado seu caráter abstrato e não tangível, protegem as pessoas naturais e se APLICAM ÀS PESSOAS JURÍDICAS.

   

  Q544390

   

  O princípio da dignidade da pessoa humana pode ser relativizado, porque, diante de casos concretos, é permitido o juízo de ponderação, visto que são variados os titulares desse direito fundamental.

• As pessoas jurídicas também poderão ser indenizadas por dano moral

  ,uma vez que são titulares dos direitos à honra e à imagem. Segundo o STJ, a

  honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de

  título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí

  decorrente.

• um exemplo mais claro:direito a igualdade, para tributar as empresas

• EX: Súmula 227 STJ : A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

• Tem na CF, mas não tem menção expressa "Também se aplica às pessoas jurídicas" por exemplo. Cespe é maldosa.

• Não confundir com:

  Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

  aqui, sim, expresso está!

• ERREI POR ACHAR Q HAVIA MENÇÃO EXPRESSA NA CF

• Pessoal, também errei essa questão porque achei que estava expresso. Pegadinha das boas!!!

  Postei essa e outras dicas, novidades e bizus no insta do @bizudireito. Sigam lá depois!!!

   

• X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;   

• CF: garante aos brasileiros e estrangeiros RESIDENTES NO PAÍS.

  STF: garante aos: Brasileiros

  Estrangeiros (residentes ou não)

  Pessoa Jurídica ( no que lhe couber)

• Súmula: 227 A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

   

  ".... recepcionada no direito constitucional brasileiro a tese de que as pessoas jurídicas, ao contrário das pessoas naturais (físicas ou singulares) não são titulares de todos os direitos, mas apenas daqueles direitos que lhes são aplicáveis por serem compatíveis com a sua natureza peculiar de pessoa jurídica, além de relacionados aos fins da pessoa jurídica, o que, todavia, há de ser verificado caso a caso." (pág. 312 Curso de Direito Constitucional – Sarlet/Marinoni/Mitidiero - 2ª Tiragem)

   

   

• errei porque confundi a menção expressa aos direitos da personalidade, constante do Código Civil, art. 52.

  "aplica-se às pessoas juridicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade"

• Decisão do STF, tantos os estrangeiros de passagem e algumas pessoas juridicas possui direitos e garantias fundamentais.
• Claro que há menção expressa! A constituição diz TODOS! Questão mal redigida.
• Comentando a questão:
  
  Entende a doutrina que os direitos e garantias fundamentais são extensíveis às pessoas jurídicas no que couber. Assim, por exemplo, pode uma sociedade empresária ter resguardado seu direito à imagem, ao sigilo bancário e à uma indenização por danos materiais, no entanto, não é possível ser sujeito paciente de habeas corpus, uma vez que seria ilógico uma pessoa jurídica ter direito à locomoção. Vale destacar que esse também é o posicionamento do STF em suas jurisprudências.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  
  
  
  
  
  
  
  
• Osmar, acho que o que atrapalhou você foram os termos "Embora" e "Determinados"... ...eles deram margem para que a assertiva fosse considerada certa.

• Realmente não Há mensão  ,mas infere-se que determinados direitos podem ser estendidos as pessoas juridicas 

• correta

  :)

   

• Contribuindo: 

   

  Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem.

   

  FONTE: CESPE/2016 Q693324

   

  bons estudos

• Osmar de Melo Franco e Souza, quando a questão fala EXPRESSAMENTE, quer dizer escrito exatamente daquele jeito. Igual ao doreito a GREVE, está EXPRESSAMENTE escrito no artigo 5°.

• Errei pela segunda vez por achar que estava expresso.

• Gab: Certo

   

  Os direitos e garantias fundamentais se aplicam à:

  1. Pessoa Física

  2. Pessoa Jurídica

  3. Estado

•  

   

  Os direitos e garantias fundamentais se aplicam à:

  1. Pessoa Física

  2. Pessoa Jurídica

  3. Estado

   

  Certo!

• “Embora não haja menção expressa...” Cespe sendo Cespe!

• Entende a doutrina que os direitos e garantias fundamentais são extensíveis às pessoas jurídicas no que couber. Assim, por exemplo, pode uma sociedade empresária ter resguardado seu direito à imagem, ao sigilo bancário e à uma indenização por danos materiais, no entanto, não é possível ser sujeito paciente de habeas corpus (embora possa impetrar para outrem), uma vez que seria ilógico uma pessoa jurídica ter direito à locomoção. Vale destacar que esse também é o posicionamento do STF em suas jurisprudências.
   

• DOS PARTIDOS POLÍTICOS

  § 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento e para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias, vedada a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e fidelidade partidária.  

  partidos políticos = pessoa jurídica. Então CORRETO!

• Exemplo: Direito a honra e imagem. As pessoas jurídicas podem impetrar danos morais.

• Não esta na CF/88, todavia a jurisprudência reconhece por meio da Súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

• Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

   

  Comentando a questão:

  
  
  Entende a doutrina que os direitos e garantias fundamentais são extensíveis às pessoas jurídicas no que couber. Assim, por exemplo, pode uma sociedade empresária ter resguardado seu direito à imagem, ao sigilo bancário e à uma indenização por danos materiais, no entanto, não é possível ser sujeito paciente de habeas corpus, uma vez que seria ilógico uma pessoa jurídica ter direito à locomoção. Vale destacar que esse também é o posicionamento do STF em suas jurisprudências.

  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

   

   

  OS PLANOS DE DEUS SÃO INFALIVEIS.

• Certo.
  
  Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PR Prova: Conhecimentos Básicos

   

  Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

   

  c) Os direitos e garantias individuais previstos no texto constitucional não são assegurados apenas às pessoas físicas brasileiras e estrangeiras residentes no país, alcançando também as pessoas jurídicas, como, por exemplo, no reconhecimento de indenização por danos morais por violação à imagem. CERTO.

• Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal, as pessoas jurídicas também são titulares de direitos fundamentais (AC 2.032 -QO/SP, relatada pelo Ministro Celso de Mello e julgada em 2008)

• CERTO. O único remédio constitucional que afasta a impetração por pesssoa jurídica é a ação popular. Esta é prerrogativa do cidadão.

• Entende a doutrina que os direitos e garantias fundamentais são extensíveis às pessoas jurídicas no que couber. Assim, por exemplo, pode uma sociedade empresária ter resguardado seu direito à imagem, ao sigilo bancário e à uma indenização por danos materiais, no entanto, não é possível ser sujeito paciente de habeas corpus, uma vez que seria ilógico uma pessoa jurídica ter direito à locomoção. Vale destacar que esse também é o posicionamento do STF em suas jurisprudências.
   

• CERTO
  
  mole, mole...
  
  Os direitos fundamantais se aplicam às PJs no que for compatível com sua natureza, segundo a doutrina....
  
  E vamos em frente que atrás vem gente...

• Gabarito - > Correto.

   

  Garantias Fundamentais são extensiveis as pessoas juridicas no que couber , exemplo disso posso citar o direito a honra no qual a pessoa juridica tem direito a honra objetiva (somente a objetiva) , protegendo o nome da empresa.

   

   

  E li alguns comentários dizendo que a questão é muito facil , mole. Bom, não existe questão fácil e esses comentários são extretamente desnecessarios e desanimadores principalmente pra quem está começando e erra a assertiva , estamos todos no mesmo barco galera , o que muda é o nivel , bons estudossssssss 

• Leonardo Barbalho, aqui todo mundo é coach, quero ver na prova.

• Aos gênios que consideram a questão como "mole-mole": o que deixa algumas pessoas em dúvida não é o fato de "algumas garantias fundamentais serem estendidas às pessoas jurídicas", e sim a primeira sentença da questão: "Embora não haja menção expressa no texto da CF..."

   

• TITULARIDADE E DESTINATÁRIOS DOS D.F:

  CF/88:

  -Braslileiros Natos e naturalizados.

  -Estrangeiros Residentes.

   

  STF:

  -Estrangeiros de passagem pelo país.

  -Apátridas.

  -PESSOAS JURÍDICAS

• Foi exatamente por isso que errei Giovanni

• Engraçado ver ancaps nos comentários estudando pra concurso xD. Parem de querer mamar no Estado malvadão e vão empreender kkkkkkkkkkkkkk

• Direito a IMAGEM!

• Pessoas jurídicas são titulares de vários direitos e garantias fundamentais, por exemplo: direito à PROPRIEDADE, direito à IMAGEM, direito à HONRA.

   

  Entende a doutrina que os direitos e garantias fundamentais são extensíveis às pessoas jurídicas no que couber. Assim, por exemplo, pode uma sociedade empresária ter resguardado seu direito à imagem, ao sigilo bancário e à uma indenização por danos materiais, no entanto, não é possível ser sujeito paciente de habeas corpus, uma vez que seria ilógico uma pessoa jurídica ter direito à locomoção. Vale destacar que esse também é o posicionamento do STF em suas jurisprudências.

   

  Haja!

• São titulares dos direitos e garantias fundamentais:

  De acordo com a CF:

       - Brasileiros

       - Estrangeiros residentes

   

  De acordo com o STF:

       - Estrangeiros transitórios (turistas)

       - Ápatridas

       - Pessoas Júridicas

   

  Fonte: Kleyon

• FIZ QUESTOES PARA QUEM VAI FAZER MPU - IGUALDADE RACIAL - https://drive.google.com/open?id=1ioPLdhUDt5hN_NO8IThD15L7JHdH8phs

• Direitos e garantias fundamentais

  Pessoas físicas, Pessoas jurídicas e até mesmo o próprio estado são titulares de direitos e garantias fundamentais.

• Um exemplo que me vem a cabeça rapidamente é o fato de, via súmula, pessoas jurídicas poderem sofrer dano moral.

• esse embora não haja menção expressa acabou comigo...pelo menos não erro mais...

• É só pensar que, da mesma forma que você pode denegrir a imagem de uma pessoa, pode denegrir a imagem de um comércio.
  Simples.

• Pessoas jurídicas são seres humanos também. pense nisso. 

  VAMOS......

• Corretíssimo.

  Os direitos fundamentais não têm como titular apenas as pessoas físicas; as pessoas jurídicas e até mesmo o próprio Estado são titulares de direitos fundamentais.
  Fonte: Estratégia Concurso

•  Ao tratar dos destinatários da proteção dos direitos fundamentais, assevera que as pessoas jurídicas são beneficiárias dos direitos e garantias individuais, pois se reconhece as associações o direito à existência, o que de nada adiantaria se fosse possível excluí-las de todos os seus demais direitos. Dessa forma, os direitos enumerados e garantidos pela Constituição são de pessoas físicas e jurídicas, pois têm direito à existência, à segurança, à propriedade, à proteção tributária e aos remédios constitucionais.

• Ex: direito a imagem. 

• Alcança pessoas jurídicas aqueles direitos que são a elas extensíveis. Por exemplo, a liberdade de locomoção não as alcança.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• Vários direitos fundamentais são estendidos às pessoas jurídicas. É o caso do direito à honra, por exemplo. Pode−se afirmar que as pessoas jurídicas também são titulares de direitos fundamentais.

  Questão correta.

• Errei por pensar que eles eram expressos...

• Certo.

  De fato, alguns direitos e garantias fundamentais são inerentes à condição humana, como é o caso da vida, da liberdade ou da integridade física. Contudo, há alguns direitos fundamentais que podem ser estendidos às PJs, como é o caso da proteção dada ao nome e à imagem, com a consequente possibilidade de responsabilização por danos causados. Outro ponto de relevo é o fato de as PJs possuírem dados protegidos pelo sigilo, sendo que a quebra será também entendida como medida excepcional.

   

  Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes

• Certo

  Entende a doutrina que os direitos e garantias fundamentais são extensíveis às pessoas jurídicas no que couber. Assim, por exemplo, pode uma sociedade empresária ter resguardado seu direito à imagem, ao sigilo bancário e à uma indenização por danos materiais, no entanto, não é possível ser sujeito paciente de habeas corpus, uma vez que seria ilógico uma pessoa jurídica ter direito à locomoção. Vale destacar que esse também é o posicionamento do STF em suas jurisprudências.

• Gabarito: Certo.

  *** Todos: Em regra, pessoas físicas, segundo a maioria da doutrina.

  Em relação às Pessoas Jurídicas: Pessoas jurídicas também têm acesso ao artigo 5º, mas apenas aos direitos adequados à sua condição.

  --- > Hoje, a doutrina majoritária entende que muitos dos direitos enumerados nos incisos do art. 5° são extensíveis às pessoas jurídicas (inclusive as de Direito Público), desde que sejam compatíveis com a natureza delas. Assim, por exemplo, pessoas jurídicas têm direito ao devido processo legal, mas não à liberdade de locomoção, ou à integridade física.

  --- > Exemplos de direitos enumerados nos incisos do art. 5° que são extensíveis às pessoas jurídicas:

  Direito de Resposta (art. 5º, V, CF/88);

  Direito de Propriedade (art. 5º, XXII, CF/88);

  Sigilo da correspondência e das comunicações em geral (art.5º, XII, CF/88);

  Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF/88);

  Direitos fundamentais relacionados à honra e à imagem.

  A violação pode culminar em reparação pecuniária (art. 5º, V, CF/88). Atenção especial para a súmula nº 227 do STJ, segundo a qual as pessoas jurídicas (empresas, associações, partidos políticos, etc.) podem pleitear indenização por danos morais: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral”

• A dúvida era saber se esse friso da questão em não ser expresso estava correto ou não.

• A questão merece uma leve crítica.

  De acordo com a precisão cirúrgica do art. 5º, LXX, a, da CF, tem legitimidade para ingressar com mandado de segurança coletivo o partido político que tenha algum membro eleito no Congresso Nacional, ou seja, que tenha algum membro exercendo mandato de deputado federal ou de senador da república. Veja-se.

  "Constituição Federal:

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

  a) partido político com representação no Congresso Nacional;"

  Além disso, conforme art. 44, V, da CF, todo e qualquer partido político é uma pessoa jurídica. Confira-se.

  "Código Civil:

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  V - os partidos políticos.     (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)"

  Percebe-se que essas normas indicam expressamente que o partido político tem algumas garantias fundamentais. O partido político é pessoa jurídica. Logo, mostra-se juridicamente incorreto dizer que não há menção expressa pela qual a pessoa jurídica tem garantias fundamentais ou direitos fundamentais. Na verdade há menção expressa sim em alguns casos, como citado exemplo do mandado de segurança coletivo (art. 5º, LXX, a, da CF).

  Saiba disso para a sua via, mas também saiba que o pensamento da CESPE é contrário a essa realidade mostrada. Enfim, enfim, quando for responder às questões da CESPE saiba desse entendimento forçado da banca: não há menção expressa de que a pessoa jurídica é alcançada por alguns direitos e garantias fundamentais. Marque o gabarito conforme esse entendimento e depois peça anulação, o melhor que você pode fazer é isso.

  ____

  Gabarito oficial: CERTO.

  Gabarito proposto pelo concurseiro: ANULAÇÃO.

• Certo

  Os direitos fundamentais são extensíveis à pessoa jurídica, mas só aqueles referentes à honra objetiva.

  É tanto que o Código Civil em seu artigo 52 prevê que a pessoa jurídica também é titular de direitos da personalidade.

  Art. 52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

  Além disso, o STJ já decidiu que a pessoa jurídica pode sofrer por danos morais.

  Súmula 227, STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral

• Entende a doutrina que os direitos e garantias fundamentais são extensíveis às pessoas jurídicas no que couber. Assim, por exemplo, pode uma sociedade empresária ter resguardado seu direito à imagem, ao sigilo bancário e à uma indenização por danos materiais, no entanto, não é possível ser sujeito paciente de habeas corpus, uma vez que seria ilógico uma pessoa jurídica ter direito à locomoção. Vale destacar que esse também é o posicionamento do STF em suas jurisprudências.

  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

• CORRETO

  -> Pessoas jurídicas são titulares de vários direitos e garantias fundamentais, por exemplo: direito à propriedade, direito à imagem, direito à honra.

• Procurador Demétrio; justamente, quando a questão fala que não há menção ela se equivoca. Pois em vários artigos pela CF há menção de direitos e garantias assegurados as Pessoas jurídicas
• Errei por acreditar que havia menção expressa

• É só lembrar

  Pessoa Jurídica - Implícito

  Pessoa Física - Explícita

• CERTO

• Pessoa Jurídica - Implícito

  Pessoa Física - Explícita

• Achei que alguns direitos estivessem expressos na CF em relação à PJ, mas pelo visto não estão.

  segue o baile.

• PESSOA JURÍDICA TEM DIREITOS FUNDAMENTAIS, MAS NÃO ESTÁ EXPRESSO NA CF.

  PESSOA JURÍDICA TEM DIREITOS FUNDAMENTAIS, MAS NÃO ESTÁ EXPRESSO NA CF.

  PESSOA JURÍDICA TEM DIREITOS FUNDAMENTAIS, MAS NÃO ESTÁ EXPRESSO NA CF.

  CF/88

  Dos Direitos e Garantias Fundamentais

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: 

  I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição; 

  X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; 

  É possível violar a imagem da pessoa "jurídica" por ato ilícito, sujeitando o infrator ao pagamento de danos morais.

  Não está expresso, mas é direito fundamental da pessoa jurídica.

  CÓDIGO CIVIL

  Direitos da Personalidade

  12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.

  52. Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade.

  Súmula 227 STJ - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

• Quais?

• Entende a doutrina que os direitos e garantias fundamentais são extensíveis às pessoas jurídicas no que couber. Assim, por exemplo, pode uma sociedade empresária ter resguardado seu direito à imagem, ao sigilo bancário e à uma indenização por danos materiais, no entanto, não é possível ser sujeito paciente de habeas corpus, uma vez que seria ilógico uma pessoa jurídica ter direito à locomoção. Vale destacar que esse também é o posicionamento do STF em suas jurisprudência.

  GABARITO: CORRETO

• E os direitos fundamentais conferidos às associações e aos sindicatos?

  Não se trata da concessão expressa de direitos a pessoas jurídicas?

  Eita CESPE...

• se for levar a redação da questão ao pé da letra, quem acertou precisa estudar mais, sorte ou a cespe precisa rever os seus conceitos de compreenção/interpretação de texto. Fico com a terceira opção.

• ☠️ GABARITO CERTO ☠️

  De fato não há previsão na CF...

  Súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

• Certo

  Há alguns direitos fundamentais que podem ser estendidos às PJs, como é o caso da proteção dada ao nome e à imagem, com a consequente possibilidade de responsabilização por danos causados. Outro ponto relevante é o fato de as PJs possuírem dados protegidos pelo sigilo, sendo que a quebra será também entendida como medida excepcional.

• Apesar da ausência de dispositivo expresso na Constituição Federal Brasileira quanto à possibilidade de as pessoas jurídicas serem titulares de direitos fundamentais, essa proteção pode ser extraída da “cláusula aberta”, prevista no art. 5º, parágrafo 2º, da CFB/88.

  Conforme esta cláusula, os direitos expressos nessa Constituição, “não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados”.

  De outra forma, podemos entender que a Constituição Federal Brasileira consagra os direitos fundamentais das pessoas jurídicas, desde que compatíveis com a natureza (fundamentalidade material) dos direitos fundamentais, que deve ser observado caso a caso.

  https://jus.com.br/artigos/51896/a-titularidade-de-direitos-fundamentais-pelas-pessoas-juridicas-de-direito-publico/3#:~:text=No%20entanto%2C%20apesar%20da%20aus%C3%AAncia,2%C2%BA%2C%20da%20CFB%2F88.

• Súmula 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

  Direito a Honra, por exemplo.

• Não está expresso, porém tem direitos.

• Sinceramente, não sei qual o objetivo da pessoa copiar a mesma análise do colega e colar aqui nos comentários novamente. Só está contribuindo para que haja poluição na plataforma.

• Com relação aos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que: Embora não haja menção expressa no texto da CF, determinados direitos e garantias fundamentais poderão ser estendidos às pessoas jurídicas.

• Certo!

  Pessoa jurídica possui direito à imagem, e, consequentemente, qualquer ofensa a esta imagem merece a devida proteção, pautada nos danos extrapatrimoniais e voltada para o amparo de toda a sociedade.

• observe o direito fundamental da propriedade, é sim direito que abrange pessoas jurídcas!!!

• essa ai vc marca e entrega nas mãos de deus. Vai que lá pelo meio tem algo explícito

• Uma hora a cespe considera que TODOS os direitos são extensivos aos PJ, outra hora ALGUNS são.

  Se decida minha filha!

• O STF tem entendido que, em regra, os direitos fundamentais do art. 5º, da CF podem ser estendidos a:

  • Brasileiros
  • Estrangeiros residentes no Brasil
  • Estrangeiros em trânsito no Brasil
  • Apátridas.
  • Pessoas jurídicas.

• achei que era expresso na constituição

• Art. 5º, X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação

  "das pessoas" - se só existem dois tipos de pessoa, a física (ou natural) e a jurídica, então está expresso na CF determinados direitos e garantias fundamentais da pessoa jurídica, como o exemplo acima.

  Eu recorreria neste sentido.

Questão 2229661

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Situação hipotética: Um servidor público federal ofereceu representação ao Ministério Público contra o presidente de uma grande empresa que lhe havia oferecido quantia indevida, a fim de obter favorecimento em um processo administrativo. O servidor apresentou como prova uma conversa telefônica por ele gravada. Assertiva: Nessa situação, em que pese a inexistência de autorização judicial, tal prova será considerada lícita.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CERTO 

   

  EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. GRAVAÇAO DE CONVERSA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES: LICITUDE. PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282-STF. PROVA: REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. Súmula 279-STF. I. - A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa. II. - Existência, nos autos, de provas outras não obtidas mediante gravação de conversa ou quebra de sigilo bancário. III. - A questão relativa às provas ilícitas por derivação "the fruits of the poisonous tree" não foi objeto de debate e decisão, assim não prequestionada. Incidência da Súmula 282-STF. IV. - A apreciação do RE, no caso, não prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível em recurso extraordinário. Súmula 279-STF. V. - Agravo não provido. (AI 503617 AgR / PR - Relator: Min. CARLOS VELLOSO - Julgamento: 01/02/2005) (grifos nossos)

• De acordo com o STF, é permitido/lícita a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita. Nesse caso, tem-se a legítima defesa.
  Questão correta.

• INTERCEPTAÇÃO telefônica - Ocorre quando um terceiro capta o diálogo telefônico travado entre duas pessoas, sem que nenhum dos interlocutores saiba. Ex: polícia, com autorização judicial, grampeia os telefones dos membros de uma quadrilha e grava os diálogos mantidos entre eles.Para que a interceptação seja válida é indispensável a autorização judicial (entendimento pacífico).

  .

  ESCUTA telefônica - Ocorre quando um terceiro capta o diálogo telefônico travado entre duas pessoas, sendo que um dos interlocutores sabe que está sendo realizada a escuta. Ex: polícia grava a conversa telefônica que o pai mantém com o sequestrador de seu filho. Para que seja realizada é indispensável a autorização judicial (posição majoritária).

  .

  GRAVAÇÃO telefônica - Ocorre quando o diálogo telefônico travado entre duas pessoas é gravado por um dos próprios interlocutores, sem o consentimento ou a ciência do outro. Também é chamada de gravação clandestina (obs: a palavra “clandestina” está empregada não na acepção de “ilícito”, mas sim no sentido de “feito às ocultas”). Ex: mulher grava a conversa telefônica no qual o ex-marido ameaça matá-la. A gravação telefônica é válida mesmo que tenha sido realizada SEM autorização judicial. A única exceção em que haveria ilicitude se dá no caso em que a conversa era amparada por sigilo (ex: advogados e clientes, padres e fiéis).

• Errei esta bosta, pegar jurisprudência em prova de técnico toda hora é foda. Tem prova de procurador e de juíz que são mais fáceis, na moral.

• É possível a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita. De acordo com o STF, é “inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlocutor grava diálogo com sequestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista”. Nesse caso, percebe-se que a gravação clandestina foi feita em legítima defesa, sendo, portanto, legítima.

  Fonte: Estratégia Concursos. Profª Nádia Carolina.

  Como houve uma investida criminosa do presidente da empresa ao servidor público, considera-se como prava lícita.

• Gabarito: CERTO

  -

  PARA FIXAR

  Q448383 Direito Constitucional  Direito à Privacidade,  Direitos Individuais,  Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais (+ assunto) Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: Analista Legislativo

  -

  À luz dos princípios fundamentais de direito constitucional positivo brasileiro, julgue o  item  a seguir.
  Interceptações telefônicas — comumente chamadas de grampos — e gravações ambientais realizadas por autoridade policial, sem autorização judicial, ainda que em situações emergenciais, constituem violações aos princípios estruturantes do estado democrático de direito e da dignidade da pessoa humana.  Gabarito: CERTO

  -

  GRAVAÇÃO TELEFÔNICA--> é realizada por um dos interlocutores do diálogo, sem o consentimento ou ciência do outro. Independe de AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, mas só pode ser utilizada em legítima defesa do interlocutor.

   

  --> FICAR LIGADO: De acordo com a jurisprudência do STF, admite-se a “GRAVAÇÃO TELEFÔNICA” sem autorização judicial, quando AUSENTE CAUSA LEGAL DE SIGILO ou de RESERVA DA CONVERSAÇÃO.

  FONTE: Anotações dos colegas - QC

  -

  -

  Tenho para mim que os sofrimentos da vida presente não têm valor em comparação com a glória que há de ser revelada em nós.  A ardente expectativa da criação aguarda a manifestação dos filhos de Deus. Na esperança de que também a própria criação será libertada do cativeiro da corrupção para a liberdade da glória dos filhos de Deus.Romanos 8:18,19 e 21 (Bíblia)

• GABARITO: CERTO.

   

  "Não há interceptação telefônica quando a conversa é gravada por um dos interlocutores, ainda que com a ajuda de um repórter. Precedentes do Supremo Tribunal Federal." (STF, RE 453.562-AgR, Rel.  Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 23/09/2008).

• Certo. Correto, pois o Supremo Tribunal Federal tem entendimento firmado no sentido de que é constitucional a chamada gravação de conversa, telefônica ou ambiental, por um dos interlocutores, sem o consentimento ou conhecimento por parte do outro. Em regra, essa gravação é ilícita, por ofensa à privacidade ou à intimidade (Art. 5º, X) ou das comunicações telefônicas (art. 5º, XII). Entretanto, a gravação constituirá prova lícita se um dos comunicantes estiver em situação de legítima defesa (ameaça, chantagem, coação, proposta ilícita).

   

  Também possível, nesse caso, a gravação de conversa realizada por terceiro, também apenas se for utilizada em legítima defesa de um dos interlocutores, que poderá estar sendo vítima de uma investida criminosa.

  FONTE: JEAN CLAUDE - Tec Concursos

• INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ESTRITO senso quando: A violação ao sigilo da comunicação é realizada por um terceiro, sem o conhecimento de qualquer dos comunicadores. - Somente com autorização Judicial
  Ao passo que ocorrerá ESCUTA telefônica se a violação for efetuada por terceiro, mas com o conhecimento de um dos comunicadores.

  A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA é realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro.

  Assim, nos dois primeiros tipos de violação há três protagonistas enquanto no último existem apenas dois.

   

• A interceptação telefônica pode ser dividida em duas espécies: interceptação em sentido estrito e escuta telefônica. Quanto ao regime jurídico, ambas só podem ser determinadas por ordem judicial para fins de processo ou investigação criminal, sendo disciplinadas pela Lei nº 9.296/96.

  · Interceptação em sentido estrito: os interlocutores não sabem da captação da conversa por terceiro. (três requisitos: ordem judicial; investigação criminal ou instrução processual penal; previsão em lei). GRAMPO

  ·  Escuta: um dos interlocutores sabe que terceiro está tendo acesso ao diálogo.

   

  É importante salientar que ambos os institutos acima descritos (interceptação e escuta telefônica) não se confundem com a situação em que um dos interlocutores da conversa a grava sem o conhecimento do outro, como no caso da vítima que grava as ameaças de terceiro. Trata-se da gravação telefônica. Nessa hipótese, não há a necessidade de autorização judicial, sendo lícita a prova, desde que o conteúdo da conversa não trate de questões ligadas à intimidade ou à vida privada. Para o STF, há, na espécie, exercício do direito de defesa.

• Além do posicionamento jurisprudencial do STF, vejamos:

  A relevância da diferença entre a escuta e a gravação telefônicas - por não constituírem interceptação telefônica em sentido estrito - não se sujeitam à inarredável necessidade de ordem judicial prévia e podem, a depender do caso concreto (situação de legítima defesa, por exemplo), ser utilizadas licitamente como prova no processo. (VICENTE PAULO E MARCELO ALEXANDRINO)
  
  GAB ERRADO escorreguei legal na simplicidade na prova :/

• Gabarito: CERTO

  É possível a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita. De acordo com o STF, é “inconsistente e fere o senso comum falar-se em violação do direito à privacidade quando interlocutor grava diálogo com sequestradores, estelionatários ou qualquer tipo de chantagista”.! Nesse caso, percebe-se que a gravação clandestina foi feita em legítima defesa, sendo, portanto, legítima.

  STF,HC 75.338/RJ, Rel. Min. Nelson Jobim, j. 11.03.98, DJ de 25.09.98.

• INTERCEPTAÇÃO = TERCEIRO + AUTORIZAÇÃO JUDICIAL +  OS ENVOLVIDOS NÃO SABEM

   

  ESCUTA = TERCEIRO + AUTORIZAÇÃO JUDICIAL + UM ENVOLVIDO SABE

   

  GRAVAÇÃO = UM INTERLOCUTOR + SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL 

• Macete! Se tem Terceiro tem que ter Autorização: T=AJ

  InTerceptação: Terceiro + AJ + Ninguém sabe!

  EscuTa: Terceiro + AJ + 1 sabe!

  Gravação: 1 grava e o outro não sabe. Não tem terceiro não tem Autorização!

• Lembra do caso do Delcídio.

• Gab. CERTO

  Uma explicação a parte:

  Não se deve confundir a interceptação telefônica, esta autorizada pela Constituição, desde que por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, com o sigilo dos registros telefônicos, que nada mais são do que os telefonemas registrados nos bancos de dados das operadoras de telefonia e que não estão sujeitos ao princípio da reserva absoluta de jurisdição, podendo as Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo precedente do Supremo Tribunal Federal, ter acesso a tais dados sem a necessidade de ordem judicial.

   

  Salmos 37:5

  Girl Power!

• Eu errei pois pensava que nesse caso concreto só poderia ser  usado caso o servidor fosse acusado ! Aí sim a gravação poderia ser usada !! 

  Obrigado pela ajuda de todos 

• Jeisiane, a questão não fala que houve acesso aos registros telefônicos e sim que houve intercepção,ou seja, acesso  às conversas. E teoricamente, intercepção das conversas sem autorização judicial não pode. Mas os colegas abaixo explicaram pq nesse caso pode.

• O STF considera lícita a utilização de gravação telefônica realizada por um dos interlocutores como meio de prova, mesmo sem autorização. Diferente, portanto, da interceptação telefônica feita por um terceiro, que depende de autorização judicial para revesti-la de legalidade, tornando possível, assim, sua utilização como meio de prova. 

• A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores pode ser usada como prova, mesmo que tenha sido feita sem qualquer autorização ou sem o conhecimento de quem estava na outra ponta da linha. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

   

  O relator do processo, ministro Cezar Peluso, sustentou que o uso da conversa gravada é perfeitamente legal neste caso, sobretudo se ela é usada para defesa própria em investigação criminal. O ministro ressaltou que em conversas protegidas por sigilo constitucional — como entre advogados e clientes ou padres e fiéis — o entendimento é diferente.

   

  Mas se a conversa gravada não se encaixa nestes casos, “a gravação é clandestina, mas não ilícita, nem ilícito é seu uso, em particular como meio de prova”. A decisão da 2ª Turma do Supremo foi unânime.

   

  O Ministério Público recorreu ao STF com o argumento de que era ilícita a gravação anexada aos autos de uma investigação por corrupção de testemunha. O acusado gravou suas conversas para provar sua inocência.

   

  Segundo o MP, contudo, a “gravação clandestina de conversas, sem o consentimento do interlocutor, e que visa não apenas fazer prova em favor do investigado, mas também incriminar terceiros viola a garantia processual de proteção à intimidade, a qual somente pode ser afastada por autorização judicial”. Os argumentos foram rejeitados.

   

  Em seu voto, o ministro Peluso diferenciou, do ponto de vista jurídico, a interceptação telefônica ilegal da gravação da própria conversa. De acordo com o ministro, a interceptação é reprovável por conta de “seu sentido radical de intromissão que, operada sem anuência dos interlocutores, nem autorização judicial na forma da lei, rompe o sigilo da situação comunicativa”.

   

  No caso de conversa gravada por quem dela participou, a situação é diferente. Com a ressalva dos casos de sigilo profissional ou da intimidade, Cezar Peluso entende que “quem revela conversa da qual foi partícipe, como emissor ou receptor, não intercepta, apenas dispõe do que também é seu e, portanto, não subtrai, como se fora terceiro, o sigilo à comunicação.”

   

  O ministro ainda sublinhou que não parece sensato impedir o uso de gravação que se traduza na prova cabal da veracidade do que a parte afirmou em depoimento à Justiça. “Tais elementos materiais não podiam, sob pretexto de ilicitude, ser desconsiderados nas investigações, pela razão breve, mas decisiva, de que seu uso, no inquérito ou no processo, corresponde ao exercício de ônus que constitui típico poder jurídico inerente às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, elementares do justo processo da lei”, concluiu Peluso.

   

  Fonte:http://www.conjur.com.br/2009-fev-04/gravacao-propria-conversa-telefonica-usada-prova

• KARAMBA!

  EU NAO SABIA DESSA.

• A relevância de tal distinção é que a esrn t a e a gravação tele fô n icas
  - por não constituírem i nterceptação telefônica em sentido estrito - não
  se sujeitam à inarredável necessidade de ordem judicial prévia e podem, a
  depender do caso concreto (situação de legítima defesa, por exemplo), ser
  utilizadas licitamente como prova no processo.

• A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores pode ser usada como prova, mesmo que tenha sido feita sem qualquer autorização ou sem o conhecimento de quem estava na outra ponta da linha. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

   

  O relator do processo, ministro Cezar Peluso, sustentou que o uso da conversa gravada é perfeitamente legal neste caso, sobretudo se ela é usada para defesa própria em investigação criminal. O ministro ressaltou que em conversas protegidas por sigilo constitucional — como entre advogados e clientes ou padres e fiéis — o entendimento é diferente.

•  gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores pode ser usada como prova, mesmo que tenha sido feita sem qualquer autorização ou sem o conhecimento de quem estava na outra ponta da linha. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

   

  O relator do processo, ministro Cezar Peluso, sustentou que o uso da conversa gravada é perfeitamente legal neste caso, sobretudo se ela é usada para defesa própria em investigação criminal. O ministro ressaltou que em conversas protegidas por sigilo constitucional — como entre advogados e clientes ou padres e fiéis — o entendimento é diferente.

   

  Mas se a conversa gravada não se encaixa nestes casos, “a gravação é clandestina, mas não ilícita, nem ilícito é seu uso, em particular como meio de prova”. A decisão da 2ª Turma do Supremo foi unânime.

   

  O Ministério Público recorreu ao STF com o argumento de que era ilícita a gravação anexada aos autos de uma investigação por corrupção de testemunha. O acusado gravou suas conversas para provar sua inocência.

   

  Segundo o MP, contudo, a “gravação clandestina de conversas, sem o consentimento do interlocutor, e que visa não apenas fazer prova em favor do investigado, mas também incriminar terceiros viola a garantia processual de proteção à intimidade, a qual somente pode ser afastada por autorização judicial”. Os argumentos foram rejeitados.

   

  Em seu voto, o ministro Peluso diferenciou, do ponto de vista jurídico, a interceptação telefônica ilegal da gravação da própria conversa. De acordo com o ministro, a interceptação é reprovável por conta de “seu sentido radical de intromissão que, operada sem anuência dos interlocutores, nem autorização judicial na forma da lei, rompe o sigilo da situação comunicativa”.

   

  No caso de conversa gravada por quem dela participou, a situação é diferente. Com a ressalva dos casos de sigilo profissional ou da intimidade, Cezar Peluso entende que “quem revela conversa da qual foi partícipe, como emissor ou receptor, não intercepta, apenas dispõe do que também é seu e, portanto, não subtrai, como se fora terceiro, o sigilo à comunicação.”

   

  O ministro ainda sublinhou que não parece sensato impedir o uso de gravação que se traduza na prova cabal da veracidade do que a parte afirmou em depoimento à Justiça. “Tais elementos materiais não podiam, sob pretexto de ilicitude, ser desconsiderados nas investigações, pela razão breve, mas decisiva, de que seu uso, no inquérito ou no processo, corresponde ao exercício de ônus que constitui típico poder jurídico inerente às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, elementares do justo processo da lei”, concluiu Peluso.

   

  Fonte:http://www.conjur.com.br/2009-fev-04/gravacao-propria-conversa-telefonica-usada-prova

• A gravação entre os interlocutores é lícita. Ademais, quanto à gravação realizada por um terceiro é ilícita

  Certo

• A gravação ambiental tem sido admitida pela Suprema Corte como legítima desde que atendidas algumas exigências, tais como ser gravação de comunicação própria e não alheia, estar em jogo relevantes interesses e direitos da vítima como, por exemplo, nos crimes de extorsão. Assim, presentes essas circunstâncias a prova é aceita como válida.

   

  FONTE:  lfg.jusbrasil

   

  GABARITO: CERTO

• A forma descrita não é de gravação ambientada. A gravação clandestina ambiental é a gravação da conversa travada ambientalmente, sem o uso do telefone.

  Já a gravação feita por um dos interlocutores também não consiste em crime.

  A gravação (filmagem) de conversa (depoimento) não se confundecom a interceptação telefônica, esta sim sujeita à reserva dejurisdição. A gravação telefônica feita por um dos interlocutores,sem autorização judicial, nada tem de ilícita, podendo, pois, servalidamente utilizada como elemento processual. Precedentes.

  STJ - HABEAS CORPUS HC 4654 RS 1996/0026695-6 (STJ)

• Comentando a questão:
  
  A doutrina e a jurisprudência entendem que no caso de uma conversa, em que um dos interlocutores grave-a como meio de obtenção de prova (ainda mais como prova de defesa), esta não será considerada ilícita. Situação diferente é o caso de uma escuta ilegal, em que um terceiro alheio a conversa, grava-a, nesse caso ter-se-á uma prova ilícita, uma vez que há a violação da privacidade e da intimidade em relação aos interlocutores da conversa.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  
  
  
  

• Desculpem a dúvida! Mas oferecer quantia indevida a servidor é uma ameaça? Pensava que só em casos de ameaças, digo se na questão, viesse dizendo que o presidente da empresa ameaçou o servidor pra fazer determinado serviço...

•     

  BRUNO BLAP

   Corrupção ativa

          Art. 333 - Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício:

          Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 10.763, de 12.11.2003)

   

   

  O presidente da empresa estaria cometendo crime de corrupção ativa,ofereceu vantagem indevida com o intuito do funcionário público federal, lhe favorecer no processo administrativo. 

• É possível a gravação telefônica por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita

• CARA, ONDE VOCÊS ESTÃO VENDO SITUAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NESSA QUESTÃO? PQ O EMPRESÁRIO APENAS OFERECEU DINHEIRO AO SERVIDOR PÚBLICO, ELE ACEITA SE QUISER. O USO DE PROVA ILÍCITA SÓ É ADMITIDO PARA BENEFICIAR QUEM ESTÁ SENDO ACUSADO DE ALGO, POR ALGUÉM, SOB O PRETEXTO DE LEGÍTIMA DEFESA, QUE NÃO SE VÊ NESTE CASO!

   

  QUESTÃO DUVIDOSA E CERTAMENTE ALVO DE VÁRIOS RECURSOS.'

   

• Prova LÍCITA, sem dúvida! Jurisprudência do STF, de longa data. Assertiva CERTA.

• JOESLEY mandou lembranças, TEMER!

• KARLA/FELIPE, a assertiva é similar à situação de um policial que grava áudios e imagens suas com alguma pessoa em momento de revista policial ou algo do tipo. É sim legítima defesa sobre possíveis problemas/acusações. NA SITUAÇÃO DESCRITA a pessoa gravou para provar que o outro cometeu corrupção passiva e tambem que ELE MESMO nao aceitou, para, de momento, eliminar a possibilidade de corrupção passiva.

• Isso é questão CERTA 2017/2018, ainda mais com essa zona que está nossa política

• a questão está correta, pois a pessoa que gravou o audio é um dos interlocutores da tal conversa.

• Foi o que o Joesley da JBS fez.......gravou o presidente, o senador.

   

  Deus no comando!

• Vide art. 5, XII. Há diferença entre gravação clandestina (uma das partes está ciente e é lícita sem ordem judicial) e interceptação telefônica (nenhuma das partes está ciente, apenas um terceiro sabe que houve gravação, e só é lícita quando há ordem judicial). No caso em questão, considera-se que houve gravação clandestina, pois uma das partes estava ciente e é uma ação lícita porque não há necessidade de ordem judicial. 

• Correto.

  Por que prova lícita ? Segundo o STF, gravação telefônica com o intuíto de obter provas em legítima defesa é lícita mesmo sem autorização

  judicial.

   

• Correto. Direitos fundamentais não podem servir de salvaguarda para práticas ilícitas. Gravação permitida e considerada como prova lícita. 

• É a única prova que o STF aceita conseguida ilicitamente, ou seja, para comprar a própria inocência

• Única prova lícita: para comprovar a própria inocência. 

• Certo.
  
  Não confundam:
  
  Interceptação Telefônica - vulgo gramo - :Segundo Ada Pellegrini Grinover ''a interceptação é aquela que se efetiva pelo “grampeamento”, isto é, pelo ato de “interferir numa central telefônica, nas ligações da linha do telefone que se quer controlar, a fim de ouvir e/ou gravar conversações”.[3] - Necessário autorização Judicial.
  
  Gravação de Conversa: Eu gravo uma conversa com um político me oferecendo dinheiro, por exemplo, bem como faço uma filmagem do mesmo me entragando certa quantia, prova LÍCITA. (STF - gravação telefônica, mesmo quando não há autorização judicial, é lícita.) 

• ENTÃO=

  GRAVAR CONVERSA NO CELULAR = é prova válida, mesmo que não tenha autorização judicial.

   

  GABARITO ''CERTO''

• A doutrina e a jurisprudência entendem que no caso de uma conversa, em que um dos interlocutores grave-a como meio de obtenção de prova (ainda mais como prova de defesa), esta não será considerada ilícita. Situação diferente é o caso de uma escuta ilegal, em que um terceiro alheio a conversa, grava-a, nesse caso ter-se-á uma prova ilícita, uma vez que há a violação da privacidade e da intimidade em relação aos interlocutores da conversa.

   

  Certo!

   

• INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA (GRAMPO)

  TERCEIRO +  AUT. JUD. + NINGUÉM SABE

  ESCUTA

  TERCEIRO + AUT. JUD. + 1 SABE

  GRAVAÇÃO

  1 GRAVA + SEM AUT. JUD. + OUTRO NAO SABE

   

  SE NAO TEM TERCEIRO, NÃO TEM AUTORIZAÇÃO. 

  QUESTÃO: CORRETA!

• Se ele é interlocutor a prova é lícita. 

• Questão boa de se prestar atenção, muitas questões cobrando sobre este tema.

• Chama-se: gravação clandestina.

• STF: é lícita gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem autorização judicial quando há investida criminosa

• A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores pode ser usada como prova, mesmo que tenha sido feita sem qualquer autorização ou sem o conhecimento de quem estava na outra ponta da linha. O entendimento foi reafirmado pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal.

  O relator do processo, ministro Cezar Peluso, sustentou que o uso da conversa gravada é perfeitamente legal neste caso, sobretudo se ela é usada para defesa própria em investigação criminal. O ministro ressaltou que em conversas protegidas por sigilo constitucional — como entre advogados e clientes ou padres e fiéis — o entendimento é diferente.

  Mas se a conversa gravada não se encaixa nestes casos, “a gravação é clandestina, mas não ilícita, nem ilícito é seu uso, em particular como meio de prova”. A decisão da 2ª Turma do Supremo foi unânime.

• Só para complementar.

  Alguns dos importantes entendimentos do STF sobre a licitude/ilicitude de provas:

   É ilícita a prova obtida por meio de interceptação telefônica sem autorização judicial. A interceptação telefônica depende de
  autorização judicial.
  São ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, sem investigação
  preliminar. Com efeito, uma denúncia anônima não é suficiente para que o juiz determine a interceptação telefônica; caso ele o faça, a prova obtida a partir desse procedimento será ilícita.
  São ilícitas as provas obtidas mediante gravação de conversa informal do indiciado com policiais, por constituir-se tal prática em “interrogatório subreptício”, realizado sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial e sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio.
  São ilícitas as provas obtidas mediante confissão durante prisão ilegal. Se a prisão foi ilegal, todas as provas obtidas a partir dela também o serão.
  É lícita a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita. Nessa situação, tem-se a legítima defesa.
  É lícita a prova obtida por gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação.
  É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

  Espero ter ajudado.

• Certo

   

  Segundo o STF, é permitido a produção de prova ílicita deste que seja em  ''Legítima Defesa''

   

  No caso citado da questão, o Servidor.

   

   

  Deus é Fiel!!!

   

  ''Eu odiava cada minuto dos treinos, mas dizia para mim mesmo: Não desista! Sofra agora e viva o resto de sua vida como um Campeão.''

  Muhammad Ali

• CERTO.

   

  É ADMITIDA A GRAVAÇÃO CLANDESTINA. ( UM GRAVA E O OUTRO NÃO SABE).

   

  AVANTE!!! " VOCÊ É O QUE PENSA, É O SR DO SEU DESTINO"

• Interceptação --------> ILÍCITA (terceiro grava sem consentimento dos interlocutores)

  Escuta ----------------> LÍCITA (terceiro grava havendo consentimento de um dos interlocutores)

  Gravação ------------> LÍCITA (um dos interlocutores grava).

• INTERCEPTAÇÃO -------- quando uma terceira pessoa grava a conversa SEM consentimento de nenhum dos interlocutores - ILÍCITA.

   

   

  ESCUTA   ----------- é  quando uma terceira pessoa grava a conversa COM consentimento de um dos interlocutores - LÍCITA

   

   

  GRAVAÇÃO ------------------------ é quando um dos interlocutores grava a conversa - LÍCITA

• Em nenhum momento a questão disse que o servidor público sofreu ameaça de qualquer natureza. Onde está a legitima defesa aqui??

  ...numa questão aberta geral errava...

  A prova é lícita sim, mas não pelos motivos abaixo alencados por muitos.

  Há 2 situações onde o STF julgou que gravações clandestinas (aquelas feitas por um dos envolvidos sem o conhecimento dos demais) é valida mesmo sem ordem judicial:

  1- autodefesa (ex. vítima de extorsão)

  2 - em defesa da moralidade administrativa (caso aqui em questão)

  Entendeu-se que a moralidade administrativa, a supremacia do interesse coletivo e a transparência-publicidade dos atos administrativos são princípios que mitigam o princípio do direito à vida privada, aliado ao fato de que "os direitos e garantias individuais não podem ser um manto de proteção para a prática de atos ilegais", nas palavras da Corte Suprema.

  Gabarito: certo (mas não pelos motivos que abaixo o povo em regra disse)

• Quando vejo questão com mais de cinquenta comentários dá até preguiça pra descer a barra de rolagem 

  tá foda, carai

• SIMMMM,é ilícita sim

   

  é oq chamam de :gravação clandestina

• INTERCEPTAÇÃO -------- quando uma terceira pessoa grava a conversa SEM consentimento de nenhum dos interlocutores - ILÍCITA.

   

   

  ESCUTA   ----------- é  quando uma terceira pessoa grava a conversa COM consentimento de um dos interlocutores - LÍCITA

   

   

  GRAVAÇÃO ------------------------ é quando um dos interlocutores grava a conversa - LÍCITA

• Pra não confundir mais:

   

  Gravação telefônica = o próprio INTERLOCUTOR, vulnerável, faz a gravação CLANDESTINA (não no sentido de ilícita, mas de oculta), como forma de LEGÍTIMA defesa, para provar a própria inocência. Logo, é a única que DISPENSA autorização prévia. Nas demais, não é o interlocutor que grava, e sim um TERCEIRO (aí está a diferença). 

   

  Bons estudos!

• Tipo de questão que quem estudou muito acerta , quem não estudou nada acerta e quem estudou só um pouco erra

• Atenção na leitura das questões.

  Errei a questão, pois li rÁpido e entendi no final como ILÍCITO.

   

  Afff

  gab; CERTO

• GRAVAÇÃO TELEFÔNICA
   A gravação é a captação da conversa por um dos interlocutores
   A gravação telefônica, de acordo com o STF, quando AUSENTE CAUSA LEGAL DE SIGILO ou de RESERVA DA CONVERSAÇÃO, não depende de autorização judicial

  Essa regra, entretanto, não se aplica quando se tratar de gravação de conversa informal entre os policiais e o réu ou investigado, em respeito ao direito do preso de permanecer em silêncio

• Ninguém citou onde encontrar isso na CF.
  Pois bem, aí está:
  
  Art. 5 Inc. XII
  É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;  

• Nesse particular, destaca-se a chamada gravação clandestina, que acontece quando um dos interlocutores grava SEM o conhecimento ou consentimento do outro.

   

  Em regra, essa gravação é tida como VÁLIDA.

   

  A exceção fica por conta de gravação feita pelo policial responsável pela prisão, que se utiliza de conversa informal com o preso para obter a sua confissão, ferindo o direito ao silêncio.

   

  by neto..

• GABARITO CERTO

  FICA ASSIM:     A- SABE

                             B- NÃO SABE       ( A PROVA É LÍCITA )

   

                             A- NÃO SABE

                             B- NÃO SABE            

                             C- SABE (É UMA TERCEIRA PESSOA GRAVANDO)  ( A PROVA É ILÍCITA)

                             

   

• Queres saber se é lícita? pergunta lá para o Joesley Batista.

• O STF já julgou procedente gravação clandestina de conversas quando:

  
  

  1- for em defesa de seus próprios direitos (ex; vitima de extorsão)

  2- for em defesa do bem público (o princípio da supremacia do interesse coletivo se sobrepõem ao direito à privacidade)

  
  

  Gabarito: certo (pela hipótese 2 - defesa do bem comum)

  
  

  Entendeu-se que a moralidade administrativa, a supremacia do interesse coletivo e a transparência-publicidade dos atos administrativos são princípios que mitigam o princípio do direito à vida privada, aliado ao fato de que "os direitos e garantias individuais não podem ser um manto de proteção para a prática de atos ilegais", nas palavras da Corte Suprema.

• Segundo o STF, é lícita a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita. Nessa situação, tem−se a legítima defesa.

  Questão correta.

• A doutrina e a jurisprudência entendem que no caso de uma conversa, em que um dos interlocutores grave-a como meio de obtenção de prova (ainda mais como prova de defesa), esta não será considerada ilícita

• Prova Licita por meios ilícitos. A famosa doutrina dos frutos da árvore envenenada. (“fruits of the poisonous tree”)

• Certo.

  A questão aborda um dos temas mais cobrados em provas de concursos, que é o das provas ilícitas. Nesse particular, destaca-se a chamada gravação clandestina, que acontece quando um dos interlocutores grava SEM o conhecimento ou consentimento do outro. Em regra, essa gravação é tida como VÁLIDA. A exceção fica por conta de gravação feita pelo policial responsável pela prisão, que se utiliza de conversa informal com o preso para obter a sua confissão, ferindo o direito ao silêncio.
   

   

  Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes

• Interceptação: Lembre-se do grampo telefônico (precisa de autorização judicial)

  Escuta: Lembre-se dos filmes em que o FBI coloca um microfone no interlocutor (precisa de autorização judicial).

  Gravação: Lembre-se do Joesley Batista (não precisa de autorização judicial).

• Além disso, é importante mencionar que a prova obtida deverá acompanhar outras de eventual instrução

• frutos da árvore envenenada

• Marquei errado por ter olhado rápido e enchergado ilícito. Quem nunca? kk

• Gravação não e interceptação

• A doutrina e a jurisprudência entendem que no caso de uma conversa, em que um dos interlocutores grave-a como meio de obtenção de prova (ainda mais como prova de defesa), esta não será considerada ilícita. Situação diferente é o caso de uma escuta ilegal, em que um terceiro alheio a conversa, grava-a, nesse caso ter-se-á uma prova ilícita, uma vez que há a violação da privacidade e da intimidade em relação aos interlocutores da conversa.

• STF: Admite a licitude da "gravação clandestina", a qual é retratada na questão acime.

  TJAM2019

• GABARITO: CERTO

  Segundo o STF, é lícita a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita. Nessa situação, tem-se a legítima defesa. 

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/prova-comentada-de-direito-constitucional-anvisa-2016/

• Segundo o STF, é lícita a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita. Nessa situação, tem-se a legítima defesa.

  GABARITO: C

• A gravação de conversa ainda que um dos participantes não tenha conhecimento, serve de prova LÍCITA, a menos que um dos dois seja policial, pois, neste caso, viola o direito de permanecer em silêncio.

• Essa questão não estaria errada? ou passsiva de anulação? Visto que não diz se o servidor público era uma terceira pessoa que fez a gravação ou se a gravação se referia a conversa entre ele e o empresário.

  marquei certa, mas ficou essa dúvida.

• Joesley batista me confundiu, abraços.

• Gravação clandestina é ,em regra, válida, salvo se houver sigilo específico.

• STF:

  1) É ilícita a prova obtida por meio de interceptação telefônica sem autorização judicial.

  2) São ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar.

  3) São ilícitas as provas obtidas mediante gravação de conversa informal do indiciado com policiais, por constituir-se tal prática em “interrogatório sub-reptício”, realizado sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial e sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio.

  4) São ilícitas as provas obtidas mediante confissão durante prisão ilegal. Ora, se a prisão foi ilegal, todas as provas obtidas a partir dela também o serão.

  5) É lícita a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita. Nessa situação, tem-se a legítima defesa.

  6) É lícita a prova obtida por gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação.

  7) É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

• A gravação clandestina é, em tese, válida se não for gravada por policial.

• QUE PEGADINHA

• CERTO

• Eu li ilicito kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• DIRETO AO COMENTÁRIO DA COLEGA PAMELLA PONTES:

  STF:

  1) É ilícita a prova obtida por meio de interceptação telefônica sem autorização judicial.

  2) São ilícitas as provas obtidas por meio de interceptação telefônica determinada a partir apenas de denúncia anônima, sem investigação preliminar.

  3) São ilícitas as provas obtidas mediante gravação de conversa informal do indiciado com policiais, por constituir-se tal prática em “interrogatório sub-reptício”, realizado sem as formalidades legais do interrogatório no inquérito policial e sem que o indiciado seja advertido do seu direito ao silêncio.

  4) São ilícitas as provas obtidas mediante confissão durante prisão ilegal. Ora, se a prisão foi ilegal, todas as provas obtidas a partir dela também o serão.

  5) É lícita a prova obtida mediante gravação telefônica feita por um dos interlocutores sem a autorização judicial, caso haja investida criminosa daquele que desconhece que a gravação está sendo feita. Nessa situação, tem-se a legítima defesa.

  6) É lícita a prova obtida por gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação.

  7) É lícita a prova consistente em gravação ambiental realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro.

• É válida desde que seja por um só agente.

• Gravação não é inconstitucional conforme posto do STF.

• INTERCEPTAÇÃO=== A não sabe.... B não sabe ...... C grava (precisa de autorização do juiz)

  ESCUTA======== A sabe .....B não sabe ......C grava (precisa de autorização)

  GRAVAÇÃO ======= A grava ...... B não sabe (não precisa de autorização)

• EM QUE PESE -------> APESAR DE

• QC JÁ PASSOU DA HORA, ESSES ANÚNCIOS NOS COMENTÁRIOS ENCHE O SACO.

• É ISSO...

  A doutrina e a jurisprudência entendem que no caso de uma conversa, em que um dos interlocutores grave-a como meio de obtenção de prova (ainda mais como prova de defesa), esta não será considerada ilícita. Situação diferente é o caso de uma escuta ilegal, em que um terceiro alheio a conversa, grava-a, nesse caso ter-se-á uma prova ilícita, uma vez que há a violação da privacidade e da intimidade em relação aos interlocutores da conversa.

• INTERCEPTAÇÃO telefônica - Ocorre quando um terceiro capta o diálogo telefônico travado entre duas pessoas, sem que nenhum dos interlocutores saiba. Ex: polícia, com autorização judicial, grampeia os telefones dos membros de uma quadrilha e grava os diálogos mantidos entre eles.Para que a interceptação seja válida é indispensável a autorização judicial (entendimento pacífico).

  .

  ESCUTA telefônica - Ocorre quando um terceiro capta o diálogo telefônico travado entre duas pessoas, sendo que um dos interlocutores sabe que está sendo realizada a escuta. Ex: polícia grava a conversa telefônica que o pai mantém com o sequestrador de seu filho. Para que seja realizada é indispensável a autorização judicial (posição majoritária).

  .

  GRAVAÇÃO telefônica - Ocorre quando o diálogo telefônico travado entre duas pessoas é gravado por um dos próprios interlocutores, sem o consentimento ou a ciência do outro. Também é chamada de gravação clandestina (obs: a palavra “clandestina” está empregada não na acepção de “ilícito”, mas sim no sentido de “feito às ocultas”). Ex: mulher grava a conversa telefônica no qual o ex-marido ameaça matá-la. A gravação telefônica é válida mesmo que tenha sido realizada SEM autorização judicial. A única exceção em que haveria ilicitude se dá no caso em que a conversa era amparada por sigilo (ex: advogados e clientes, padres e fiéis).

• Joesley Batista que o diga. kkkkkkkk

• CERTO.

  É lícita porque foi um dos interlocutores que gravou a conversa. Não precisa de autorização judicial nesse caso.

• NTERCEPTAÇÃO = TERCEIRO + AUTORIZAÇÃO JUDICIAL + OS ENVOLVIDOS NÃO SABEM

   

  ESCUTA = TERCEIRO + AUTORIZAÇÃO JUDICIAL + UM ENVOLVIDO SABE

   

  GRAVAÇÃO = UM INTERLOCUTOR + SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL 

  Certo.

• Certo. Destaca-se a chamada gravação clandestina, que acontece quando um dos interlocutores grava SEM o conhecimento ou consentimento do outro. Em regra, essa gravação é tida como VÁLIDA. A exceção fica por conta de gravação feita pelo policial responsável pela prisão, que se utiliza de conversa informal com o preso para obter a sua confissão, ferindo o direito ao silêncio.

  Fonte: Prof. Aragonê Fernandes

• Gravação telefônica com investidura criminosa = Prova LÍCITA

  Gravação telefônica por denuncia anonima = Prova ILÍCITA

  Só destacando e complementando os 100 comentários dizendo a mesma coisa.

• Juro que li ILÍCITA...acho que por hoje já deu.

• A questão trabalha o vocabulário para você ler ilícita, tome muito cuidado!

• Ninguém intercepta comunicação telefônica de si próprio com outra pessoa.

• Na interceptação telefônica nenhum dos dois interlocutores sabe que a conversa está sendo gravada por um terceiro. Necessita de autorização judicial para que seja lícita.

  Na escuta, apenas um dos dois interlocutores sabe que eles estão sendo gravados por um terceiro. Necessita de autorização judicial para que seja lícita.

  Na gravação, um dos interlocutores é quem grava a conversa. Dispensa autorização judicial.

• Como vc conseguiu acertar a questão?

  A: estudando

  Eu : assistindo a série como defender um assassino.

  Kkkkk.. nada é em vão

• INTERCEPTAÇÃO: A conversando com B e C gravando sem A e B saber -> DECISÃO JUDICIAL

  ESCUTA: A conversando com B e C gravando com algum sabendo da gravação -> DECISÃO JUDICIAL

  GRAVAÇÃO: A conversando com B e algum dos dois gravando -> INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO

• Para complementar:

  ESCUTA TELEFÔNICA: é a captação da conversa telefônica feita por um terceiro com o conhecimento de um dos interlocutores.

  GRAVAÇÃO TELEFÔNICA: STF chama de “GRAVAÇÃO CLANDESTINA” na AP 447: é a captação da conversa telefônica feita por um dos interlocutores, ou seja, não existe a figura do terceiro interceptador.

  INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL: é a captação da conversa ambiente, feita por um terceiro sem o conhecimento dos interlocutores.

  ESCUTA AMBIENTAL: é o mesmo conceito de escuta, porém aplicado à conversa ambiente. Ou seja: é a captação da conversa ambiente por um terceiro com o conhecimento de um dos interlocutores.

  GRAVAÇÃO AMBIENTAL ou GRAVAÇÃO CLANDESTINA: é o mesmo conceito de gravação aplicado à conversa ambiente, ou seja, é a captação da conversa ambiente feita pelo próprio interlocutor sem o conhecimento do outro.

  Macete:

  Se tem T (interceptação) tem terceiro na conversa.

  Se tem CUT (escuta) - Conhecimento de Um + Terceiro. 

  Independente de tudo, continue estudando!

• Gab: Certo.

  Antes do agente público violar o direito de sigilo do presidente da empresa, o próprio agente publico teve seu direito violado anteriormente, logo a prova é considerada legitima.

• GABARITO C✔

  GRAVAÇÃO telefônica - Ocorre quando o diálogo telefônico travado entre duas pessoas é gravado por um dos próprios interlocutores, sem o consentimento ou a ciência do outro.- LÍCITA

  não confundir:

  - LÍCITA -->legítima, permitida.

  - ILÍCITA -->ilegal, proibida.

  -Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)

  não deixe que eles destruam o seu sonho! acredite em você!

• Correto.

  A gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores, sem conhecimento do outro, quando ausente causa legal de sigilo ou de reserva da conversação NÃO É considerada prova ilícita. [AI 578.858 AgR, rel. min. Ellen Gracie, j. 4‑8‑2009, 2ª T, DJE de 28‑8‑2009.] == RE 630.944 AgR, rel. min. Ayres Britto, j. 25‑10‑2011, 2ª T, DJE de 19‑12‑2011

  TRF 2ª/2017/Oficial de Justiça: “Técio gravou a conversa que teve com Tício e informou esse fato ao seu amigo Mévio, advogado com profundos conhecimentos na área do direito constitucional, especialmente em matéria de liberdades fundamentais. Na ocasião, Técio questionou Mévio sobre a juridicidade do seu comportamento.” Assinale, dentre as alternativas a seguir, a única, apresentada por Mévio, que se mostra harmônica com a ordem constitucional e a interpretação sedimentada no âmbito do Supremo Tribunal Federal.

  a) Técio poderia ter gravado a conversa que teve com Tício para utilizá-la como prova de defesa ou em decorrência de investida criminosa. 

  CESPE/PF/2013/Delegado de Polícia Federal: De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é lícita a gravação de conversa telefônica feita por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro. (correto)

• De acordo com a doutrina e a jurisprudência quando a conversa é gravada entre dois interlocutores e serve como prova não será considerada ilícita.

• Pese = apesar de, ainda que, mesmo que, não obstante, embora, malgrado, nada obstante, independentemente de.

• Prestem ATENÇÃO, eu li ( ilícita ) e errei por isso.

• eu li ilícita meu deus por que faz isso comigo Cespe?

Questão 2229664

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Teoria dos Direitos Fundamentais

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ERRADO 

   

  O termo "qualquer quórum" deixou a assertiva errada! 

   

  CF/88 

  Art. 5°, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

   

   

  Regimes dos tratados internacionais:

  
  1) Tratados Internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito das EC: emenda constitucional (Art. 5 §3)

  
  2) Tratados Internacionais de direitos humanos NÃO aprovados pelo rito das EC: Status supralegal (acima das leis mas abaixo da CF e nesse sentido o STF inovou a Pirâmide de Kelsin). 

  
  3) Tratados Internacionais: Força de lei ordinária

• ERRADO: Os tratados internacionais podem se revestir de três status na atualidade, a saber:

   

  1- DE LEI ORDINÁRIA - Quando não versar sobre direitos humanos, caso em que será aprovado pelo Congresso Nacional com quórum de lei ordinária, ou seja, maioria simples.

   

  2 - STATUS DE SUPRALEGALIDADE, segundo o STF, ao acatar entedimento do Ministro Gilmar Mendes, os tratados internacionais terão o status de supralegalidade quando versarem sobre direitos humanos e forem aprovados pelo Congresso Nacional com quórum de lei ordinária, é o caso, por exemplo, do tratado de São José da Costa Rica. Ainda segundo o STF, estes tratados, por serem supralegais e infraconstitucionais, não revogam o texto constitucional, porém, tornam sem efeito os preceitos da Constituição que possuam eficácia limitada, ou seja, aqueles que precisam de lei para produzir seus efeitos. Exemplo prático disto é o caso da prisão do depositário infiel, permitida pela Constituição, porém vedada pelo Pacto de São José da Costa Rica. Neste caso, a Constituição permenece intacta, já que o tratado e infraconstitucional, todavia, por ser esta norma de eficácia limitada, as leis que a regulamentam ficarm sem efeito, já que o tratado é supralegal, ou seja, está acima delas.

   

  3 - STATUS EQUIVALENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL (FARÃO PARTE DO CHAMADO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE). 

  Os tratados terão este status quando versarem sobre direitos humanos e forem incorporados ao nosso ordenamento jurídico através do procedimento utilizado para as emendas constitucionais, veja o que diz a Constituição:

   

  Art. 5°, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

   

  Atualmente existe apenas um tratado internacional com status de emenda constitucional, é o tratato que cuida dos direitos das pessoas portadoras de deficiência.

• ERRADA.

  Questão pra não zerar. Quando envolvem tratados internacionais de Direitos Humanos, para serem emendas constitucionais devem ter aprovação de três quintos dos votos dos membros de cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos. Mas e se for por maioria simples? Aí se torna norma supralegal!

• Pode ter força de norma Supra-legal.

  INCORRETO.

   

• ERRADO!

  Os tratados sobre direitos humanos podem possuir status de supralegalidade ou de norma constitucional. Este, se respeitar os requesitos previstos no artigo 5°, §3°, da CF; aquele, se forem aprovados por qualquer outro quórum. Vale destacar que os tratados que não versem sobre direitos humanos possuem status de lei ordinária. 

  Avante!

• Gabarito: Errado

   

  Status dos Trat. Int. sobre Dir. Humanos:

  1. Norma Constitucional - Quando aprovado com rito de EC (2 casas, 2 turnos, 3/5 votos)

  2. Supralegal - Quando aprovado com outro rito qualquer.

   

  Portanto, nem sempre terão status de norma constitucional.

• Gabarito: ERRADO

   

  Os tratados e convenções internacionais que versem sobre direitos humanos somente adquirirão status constitucional (emenda constitucional) se seguirem o rito de votação de uma emenda constitucional. Ou seja, 2 turnos em cada Casa com 3/5 dos votos. 

   

• Questão errada, outra ajuda a respodner, vejam:

   

  Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Individuais; 

  Caso o Congresso Nacional aprove, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, tratado internacional sobre direitos humanos, este terá força de normativa equivalente às emendas constitucionais.

  GABARITO: CERTA.

• Tratados sobre direito tributário podem ser supralegais...

•                                                                                  CF -  Normas CF, EC e TIDH (3/5,2 casas) 
                                                                      Normas Supralegais - TIDH(Aprovaçao diferente do caso acima) 
                                                      Normas Infraconstitucionais - LO, LC, LD, DL, MP, Res.,Decr.Autônomo (Atos Primários) 
                                                 Normas Infralegais - Portarias, Decretos, Instruções Normativas, Regulamentos, (Atos secundários)

   

  TIDH = Tratados Internacionais de Direitos Humanos
  LO,LC,LD,MP,Res e DL(Art.59) e Decreto Autônomo (Art.84,VI)
  
  Esta é a pirâmide de Kelsen e seu escalonamento de normas.
  Como vemos, o TIDH não é apenas norma constitucional. Ela pode ser norma inferior a norma constitucional mas superior aos atos primários(leis).
  
  OBS: Tratados internacionais que não versem sobre direitos humanos serão aprovados com força de lei.

• Comentário (adicional): É interessante notar que a regra do § 3º do art. 5º da CF foi inserido com a EC 45/04. Assim, Tratados e Convenções, mesmo versando sobre direitos humanos, ANTES da EC 45/04 NÃO POSSUEM STATUS DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, pois não foram aprovados pelo procedimento de Emenda Constitucional (os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às Emendas Constitucionais). Não obstante, têm o status de norma supralegal, conforme entendimento do STF (RE 466.343).

  Portanto, a questão ao dizer "TODOS" está errada. Além do erro qto ao quórum qualificado.

• Questão errada, Para que os tratados e convenções possuam status de norma constitucional, é necessário o seguinte procedimento:

  I- o presidente da República primeiro deve contempla o Tratado Internacional de Direitos Humanos;

  II- para que o presidente possa ratificar o tratado, ele precisa da aprovação do Congresso Nacional;

  III- então tanto a Câmara dos Deputados quanto o Senado precisaram votar a matéria;

  IV- daí a votação deverá ser realizada em dois turnos com o Quórum de 3/5 em ambas as casas.

  V- aprovado pelo Congresso Nacional, o presidente da República poderá a ratificar o tratado, que passa a ter status de norma constitucional.

   

• art. 5º,paragrafo 3º os tratados e converções internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada casa do congresso nacional, em dois turnos, por 3/5 dos votos  dos respectivos membros, serão equivalentes a emenda constitucional.

   o erro está em "qualquer quórum", pois se exige no minimo 3/5 de votos,

• OH O ESQUEMINHA:

  - TRATADO INTERNACIONAL QUE TRATE SOBRE DIREITOS HUMANOS(aprovado pelo rito das emendas constitucionais):  EMENDA CONST.

  - TRATADO INTERNACIONAL QUE TRATE SOBRE DIREITOS HUMANOS( não aprovado pelo rito das emendas constitucionais): NORMA SUPRALEGAL

  - TRATADO INTERNACIONAL QUE NÃO TRATE SOBRE DIREITOS HUMANOS: lei ordinaria.

   

  deixa de preguiça.. -_- quer ou não quer o cargo, porra.! 

  GABARITO ''ERRADO''

• Não é a aprovação por qualquer quórum que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos passarão a ter status de norma constitucional. É necessário que seja aprovado, em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros. 

   

  A questão erra ao mencionar qualquer quórum. 

   

  A Emenda Constitucional nº 45, de 2004 que trouxe a possibilidade dos tratados e convenção internacionais sobre direitos humanos tomarem a forma de normas constitucionais após passar pelo rito estabelecido. 

   

  Art. 5º, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

   

  robertoborba.blogspot.com.br

• ERRADO

   

  >> TRATADOS INTERNACIONAIS <<
  Direitos Humanos :
  2 Casas (SF e CD = CN)
  2 Turnos
  3/5 dos membros (Maioria Qualificada)

   

  Equivalentes a Emenda Constitucional.

• Para os tratados sobre direitos humanos possuírem natureza Constitucional deverão ser aprovados conforme o quorum previsto para as Emendas Constitucionais, ou seja, dois turnos em cada casa do Congresso Nacional por 3/5 dos membros em cada votação!!
  Se os tratados sobre direitos humanos forem aprovados com quorum de lei ordinária, terão natureza supralegal, ou seja, acima das leis comuns e abaixo da Constituição.
  Já no caso de tratados que não tratem sobre direitos humanos, estes, sendo aprovados por quorum previsto para Leis Ordinárias, terão a natureza de lei ordinária, podendo ser alterados por Lei desta mesma natureza!

• Aprovação por 3/5 em cada casa do CN + em 2 turnos. 

• Qualquer quórum,rsrs

• Art 5º LXXVIII &3º CF

• OS TRATADOS DE DIREOTOS HUMANOS APROVADOS POR 3/5 EM CADA CSA DO CN VOLTADA EM 2 TURNOS PASSAM A TER STATUS CONSTITUCIONAIS.

• Art.5° §3 - Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• "qualquer quórum"  Essa parte ja parei de ler e sabia que a resposta estava errada!

• Gab. ERRADO

   

  Lembre-se: 

  Tratados e convenções sobre direitos humanos terá o status de norma constitucional com os mesmo critério de uma emenda constitucional segue:

   

  Aprovação = 3/5 cada casa em 2 turnos. 

   

  #DeusnoComando

• Qualquer quórum não. Por 3/5 (Maioria qualificada) em 2 turnos, em cada uma das casas do Congresso Nacional. Aqui não Cespe. #FOCO

• Essa questão pegou muito Bizzonho!!!!

• Tem que ser 2 turnos - Nas duas casas - 3/5

• ERRADO

  Quando aprovados em 2 turno, em cada casa do Congresso Nacional, por 3/5 dos membros de cada casa.

   

• hanram...

• Comentando a questão:
  
  A questão equivoca-se ao dizer QUALQUER QUÓRUM, uma vez que o parágrafo 3º do art. 5º da Constituição preconiza que os tratados e convenções internacionais equipara-se-ão às emendas constitucionais, desde que haja a aprovação por três quintos, em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  
  
  
  

• iNCORRETO.

   

  se for realmente qualquer quorum, podemos ter uma supra legal e não emenda

   

• Tu tem q tá ligado que os tratados internacional de direitos humanos, se aprovados, VAI SER EQUIVALENTE ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS

   

  Então o QUÓRUM vai ser o mesmo que as da EMENDAS. Então vai ser em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

   

   

  Gab. E

   

• ERRADO! 

  Esses tratados internacionais que tem status de emendas constitucionais (EC) têm que ser aprovados em 2 turnos em cada casa do CN e por 3/5 dos membros de cada casa.

• Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
   

• À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum [3/5] durante o processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional.

• qualquer quorum vira norma supralegal

  3/5 vira emenda constitucional

   

• Questão bem comum nas provas.... 

• A questão equivoca-se ao dizer QUALQUER QUÓRUM, uma vez que o parágrafo 3º do art. 5º da Constituição preconiza que os tratados e convenções internacionais equipara-se-ão às emendas constitucionais, desde que haja a aprovação por três quintos, em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional. 

   

  Errado!

• Errado, para ter força de norma constitucional ou EC são apenas os de DH:

   

  Aprovados em 2 turnos

  Nas duas casas (câmara e senado) e,

  por 3/5 dos membros

   

  Bons estudos

• Qualquer quorum ?

  Essa é boa !

   

• 2 casas, 2 turnos, 3/5membros 

• ERRADO. Não é QUALQUER QUÓRUM, uma vez que o parágrafo 3º do art. 5º da CF diz que os tratados e convenções internacionais equipara-se-ão às emendas constitucionais, desde que haja a aprovação por três quintos, em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional. 
  
   

• Gab ERRADO

   

  CF/88 Art. 5°, § 3º

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

   

  BIZÚ:

  2235

  2 Turnos

  2 Casas

  3/5 dos Votos

• Qualquer não, deve ser em dois turnos, pelas duas Casas do congresso, pela maioria qualificada.

• Qualquer quorum nada ! :S

• Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

  Comentando a questão:
  
  A questão equivoca-se ao dizer QUALQUER QUÓRUM, uma vez que o parágrafo 3º do art. 5º da Constituição preconiza que os tratados e convenções internacionais equipara-se-ão às emendas constitucionais, desde que haja a aprovação por três quintos, em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO    

   

  Deus te Ama!!!!

•  

  Dois erros na acertiva, corrigindo fica assim:

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
   

• Os Tratados e Convenções Internacionais - que tratam sobre Direitos Humanos  - só têm efeito de Emendas Constitucionais - se aprovados em cada casa do Congresso Nacional(CD+SF), em 02 Turnos por 3/5 dos votos dos respectivos membros. Se assim for, estes, equivalem à Emenda Constitucional.

  Tratados e Convenções Internacionais =EC - SE aprovados em 02 Turnos/ Por 3/5 votos dos respectivos membros. - Tem que tratar sobre DH.

   

   

• A questão equivoca-se ao dizer QUALQUER QUÓRUM.

• ´Só têm efeito de Emendas Constitucuinais se aprovados em cada casa do Congresso Nacional(CD+SF), em 2 Turnos por 3/5 dos votos dos respectivos membros. Gabarito: E.

• Os TIDH que têm status que EC são aqueles que são votados por 3/5, 2x, nas 2 casas.

  Como o professor Lucas Neto diz: falou de emenda constitucional, lembra-se de 

  "3/5;2x;2casas"

• Qualque quórum NÃO! somente quando aprovadas em quórum especial :

  2 turnos nas 2 casas legislativas por 3/5 do votos dos respectivos membros!

• Tratados de Direitos Humanos:

  Aprovados por quórum comum: status de norma supralegal

  Aprovados por quórum 3/5 nas duas casas do Congresso (procedimento das EC): status de emendas constitucionais (status constitucional)

• Não é bagunçado assim não, não é qualquer quórum, mas sim 3/5 de aprovação pelos membros, em dois turnos, e nas duas casas legislativas (Senado e câmara dos deputados).

• ERRADO Tratado de Direito Humanos ganha status de norma constitucional- 3/5, 2 casas e 2 turnos
  
  caso não passe pelo processo de aprovação- ganha status supralegal.

• Tem que ser com quórum de Emenda Constitucional

   

• QUORUM DE 60% OU SEJA, 3/5 DAS 2 CASAS DO CONGRESSO, REALIZADO EM DOIS TURNOS.

  GAB E

• Hipótese 1 - O tratado internacional tramita conforme uma PEC, inclusive no que tange ao quorum de 3/5. Nesse caso, ele terá status de Emenda Constitucional, o que é bem óbvio.

  Hipótese 2 - O tratado internacional tramitou e foi aprovado conforme outro rito/quorum que não o de PEC. Nesse caso, ele tem força de norma SUPRALEGAL. Por favor, não confundir com "SUPRACONSTITUCIONAL"

   

   

• Tratado internacional que:

  Tratar sobre direitos humanos (aprovado pelo rito das emendas constitucionais¹) -->  Emenda Constitucional

  Tratar sobre direitos humanos (não aprovado pelo rito das emendas constitucionais) --> Norma Supralegal

  Tratar sobre outros temas que não sejam de direitos humanos --> Lei Ordinaria

  ¹ Aprovação em cada Casa do Congresso Nacional (Senado Federal e Câmara dos Deputados)

  em dois turnos

  por três quintos dos votos dos respectivos membros

• ERRADO

  O certo é:Quórum qualificado

   

• Quórum de 3/5. E mesmo assim alguns tratados são desobedecidos.

• GABARITO - ERRADO

   

  Segundo a jurisprudência do STF, os tratados internacionais de direitos humanos podem ter ocupar 2 (duas) posições hierárquicas distintas no ordenamento jurídico:

   

  a) Hierarquia constitucional: Os tratados internacionais de direitos humanos que for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros serão equivalentes à emenda constitucional. 

  b) Hierarquia supralegal: Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário terão status supralegal (acima das leis, mas abaixo da Constituição). Cabe destacar que os tratados de direitos humanos aprovados antes da EC nº 45/2004, como é o caso do Pacto de San José da Costa Rica, também terão status supralegal.

• Art. 5 § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre DIREITOS HUMANOS que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  
  

  Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos

  1) Aprovados com quórum de Emendas Constitucionais => Status de norma CONSTITUCIONAL

  2) Não aprovados com quórum de Emendas Constitucionais = Status de norma SUPRALEGAL

  3) Tratados internacionais que não versem sobre Direitos Humanos = Status de Lei ORDINÁRIA FEDERAL 

• ERRADO

   

  Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• "À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional." Errado. Apenas os tratados sobre direitos humanos.

• 3/5 = emenda constitucional

  não aprovado pelo rito = supra legal

  não versa sobre direitos huamanos = lei ordinária

  Bola pra frente!!

• Segundo a jurisprudência do STF, os tratados internacionais de direitos humanos podem ter ocupar 2 (duas) posições hierárquicas distintas no ordenamento jurídico:

  a)  Hierarquia constitucional: Os tratados internacionais de direitos humanos que for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros serão equivalentes à emenda constitucional.

  b)   Hierarquia supralegal: Os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário terão status supralegal (acima das leis, mas abaixo da Constituição). Cabe destacar que os tratados de direitos humanos aprovados antes da EC nº 45/2004, como é o caso do Pacto de San José da Costa Rica, também terão status supralegal.

  Questão está errada.

• § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais

• Errado

  A questão equivoca-se ao dizer QUALQUER QUÓRUM, uma vez que o parágrafo 3º do art. 5º da Constituição preconiza que os tratados e convenções internacionais equipara-se-ão às emendas constitucionais, desde que haja a aprovação por três quintos, em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional. 

• Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• 3/5 de cada casa !

• ERRADO

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum (errado)

  #prontokbou próxima questão.

• Segundo a jurisprudência do STF, os tratados internacionais de direitos humanos podem ocupar duas posições hierárquicas distintas no ordenamento jurídico:

  a) Hierarquia constitucional: os tratados internacionais de direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por 3/5 (três quintos) dos votos dos respectivos membros serão equivalentes às emendas constitucionais;

  b) Hierarquia supralegal: os tratados internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito ordinário terão status supralegal (acima das leis, mas abaixo da Constituição).

  Desse modo, nem todos os tratados internacionais de direitos humanos têm status constitucional. Questão errada.

• À luz do princípio da dignidade humana, a CF estabelece que, após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo, todos os tratados e convenções sobre direitos humanos subscritos pelo Brasil passem a ter o status de norma constitucional.(CESPE: ERRADO!)

  - Uma das condições para que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos sejam considerados equivalentes às normas constitucionais é a sua aprovação, em cada casa do Congresso Nacional, pelo mesmo processo legislativo previsto para a aprovação de proposta de emenda constitucional. 

  - Status de norma constitucional: os tratados aprovados pelo rito especial das emendas constitucionais (3/5 dos votos em dois turnos em cada uma das casas do Congresso Nacional); 

  - Status supralegal: todos os demais tratados aprovados pelo rito comum.

  - Status Legal: que não versem sobre direitos humanos.

• Errado

  Pra ser incorporada à CF/88, tem que ser pelo rito especial, caso o conteúdo se relacione aos direitos humanos, ou seja, aprovada nas duas casas do congresso, em dois turnos cada e com a maioria de 3/5 de aprovação dos membros.

• Quórum é o número requerido de assistentes a uma sessão de qualquer corpo de deliberação ou parlamentar para que seja possível se tomar uma decisão válida.

• A questão equivoca-se ao dizer QUALQUER QUÓRUM, uma vez que o parágrafo 3º do art. 5º da Constituição preconiza que os tratados e convenções internacionais equipara-se-ão às emendas constitucionais, desde que haja a aprovação por três quintos, em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional. 

  GABARITO: ERRADO

• Complementando o comentário do professor:

  Caso os tratados internacionais de direitos humanos forem aprovados pelo rito ordinário, sem os 3/5 dos vodos de cada casa do congresso, eles terão status supralegal (acima das leis, mas abaixo da Constituição).

• ERRADO: a menção de QUALQUER QUÓRUM deixou a assertiva errada

  Os tratados internacionais podem se revestir de três status na atualidade, a saber:

   

  1- DE LEI ORDINÁRIA - Quando não versar sobre direitos humanos, caso em que será aprovado pelo Congresso Nacional com quórum de lei ordinária, ou seja, maioria simples.

   

  2 - STATUS DE SUPRALEGALIDADE, segundo o STF, ao acatar entedimento do Ministro Gilmar Mendes, os tratados internacionais terão o status de supralegalidade quando versarem sobre direitos humanos e forem aprovados pelo Congresso Nacional com quórum de lei ordinária, é o caso, por exemplo, do tratado de São José da Costa Rica. Ainda segundo o STF, estes tratados, por serem supralegais e infraconstitucionais, não revogam o texto constitucional, porém, tornam sem efeito os preceitos da Constituição que possuam eficácia limitada, ou seja, aqueles que precisam de lei para produzir seus efeitos. Exemplo prático disto é o caso da prisão do depositário infiel, permitida pela Constituição, porém vedada pelo Pacto de São José da Costa Rica. Neste caso, a Constituição permenece intacta, já que o tratado e infraconstitucional, todavia, por ser esta norma de eficácia limitada, as leis que a regulamentam ficarm sem efeito, já que o tratado é supralegal, ou seja, está acima delas.

   

  3 - STATUS EQUIVALENTE A EMENDA CONSTITUCIONAL (FARÃO PARTE DO CHAMADO BLOCO DE CONSTITUCIONALIDADE). 

  Os tratados terão este status quando versarem sobre direitos humanos e forem incorporados ao nosso ordenamento jurídico através do procedimento utilizado para as emendas constitucionais, veja o que diz a Constituição:

   

  Art. 5°, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. 

   

• Em nenhuma hipótese é concedido status de lei federal a tratados internacionais, tão somente status constitucional (tratados internacionais de direito humanos internalizados pelo procedimento especial), supralegal (TI's de direito humanos internalizados pelo procedimento comum) e infraconstitucional (demais TI's que não versem sobre direitos humanos).

• Gabarito:"Errado"

  CF, art. 5º,§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

• Por qualquer quórum, não! Tem que ter o ritual satânico sagrado que o cespe ama.

• Gab errada

  Aprovados no Quórum Qualificado:

  --> 2 turnos

  --> Em cada casa do CN

  --> 3/5 dos votos

  --> Status constitucional.

  Aprovados no quórum ordinário: Mesma aprovação das leis.

  --> Status supralegal.

• Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. ****

  Obs: não aprovado pelo quórum= status SUPRALEGAL 

  Não sendo de Direitos humanos= status de lei ordinária

• Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados em cada casa do Congresso Nacional, nos termos da CF, serão equivalentes às emendas constitucionais.

  CUIDADO, A CESPE CONSIDEROU CERTO

• não aprovado pelo quórum equivale a norma supralegal, e se não se tratar de direitos humanos equivale a lei ordinária

• ..serão equivalentes às emendas constitucionais.  

•  questão equivoca-se ao dizer QUALQUER QUÓRUM, uma vez que o parágrafo 3º do art. 5º da Constituição preconiza que os tratados e convenções internacionais equipara-se-ão às emendas constitucionais, desde que haja a aprovação por três quintos, em dois turnos em cada casa do Congresso Nacional. 

• Supralegal!

• Marquei errado quando li -após a aprovação por qualquer quórum durante o processo legislativo.

  seja forte e corajosa.

• Qualquer quórum! Política brasileira é meio bagunçada mesmo, mas nem tanto!

• Não é a qualquer quórum.

  Quórum: Passar pelas 2 casas do congresso nacional, com 3/5 dos votos e por 2 turnos.

  E se não passar pelo quórum? terá status de norma SUPRAlegal.

• � Tratados Internacionais:

  1. Direitos Humanos: Prestar Atenção no Quórum de Aprovação.

  Se o Quorum de Aprovação for de: 3/5 , nas 2 Casas do Congresso Nacional, em 2 Turnos. São equivalentes as Emendas Constitucionais.

  Aprovado SEM o Quórum de Aprovação, será equivalente a uma Norma Supralegal.

  2. Demais/Outros Direitos. Se a prova não falar que é sobre Direitos Humanos. Vai ser Equivalente a uma Lei Ordinária.

• Art. 5°, § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

• CELEBRAÇÃO DE NOVOS TRATADOS.

  1) Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS e que tenham sido APROVADOS em (2 TURNOS + 3/5): EMENDA CONSTITUCIONAL  

  2) Tratados internacionais que VERSEM SOBRE DIREITOS HUMANOS, mas que NÃO TENHAM SIDO APROVADOS em 2 TURNOS + 3/5): STATUS SUPRALEGAL.

  3) Tratados internacionais COMUNS que não tratem sobre direitos humanos: STATUS DE LEI ORDINÁRIA.

• GAB: E

  ART: 5º

  § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.       

• O erro está em " qualquer quórum"...

• Votação:

  • Nas 02 casas
  • 02 turnos
  • aprovada por 3/5.

• Tratado que versa sobre ''Direitos Humanos''

  2 opções:

  1 - Rito Ordinário >>> Norma Supralegal

  2 - Rito Especial >>> Emenda Constitucional - 223/5

  2 casas legislativas

  2 turnos

  3/5 dos votos - respectivos membros

  GAB E

• qualquer quórum NÃO

• GAB: E

  Tratado de direitos humanos: 2 casas, 2 turnos e 3/5 dos votos -> Equivalem às emendas constitucionais.

  Caso não seja aprovada por esse quórum, terá status de supralegal.

• tratados de direitos humanos

  • dois turnos
  • 3/5 dos votos em cada uma das casas do Congresso Nacional
  • status de emenda constitucional

  GAB: E

• Constituição/1988 - Art. 5º § 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.  

Questão 2229667

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ERRADO 

   

  CF/88 

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

• Olá pessoal

  Complementando

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral (MACETE = DAVA: Diplomação Alistamento Votação Apuração) entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• dica boa Hallyson para o TRE. vlw

• NÃO SERÁ APLICADA ATÉ 01 ANO.

• ERRADA.

  Quando envolve alteração em processo eleitoral, isso entra em vigor na próxima eleição, se for editada no mesmo mês das eleições municipais. Se não for, tem o prazo de um ano pra ter vigência, ou seja, se a eleição ocorrer no ano seguinte, só será aplicada depois dessa eleição! 

• PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ELEITORAL

  “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.” Em conformidade com a Constituição, os conceitos de segurança jurídica, de eficácia normativa e de processo eleitoral estão intimamente ligados ao princípio da ANUALIDADE ELEITORAL.

  O legado desse princípio é trazer estabilidade e segurança jurídica às eleições. É a forma de garantir ao eleitor e ao candidato que as regras não serão alteradas no meio do jogo.

   

  Fonte: http://www.tse.jus.br/institucional/escola-judiciaria-eleitoral/revistas-da-eje/artigos/revista-eletronica-eje-n.-4-ano-3/principio-da-anualidade-eleitoral

• Gabarito: ERRADO

   

  Não confundir!

   

  A lei entra em vigor na data da sua publicação MAS não poderá ser aplicada em eleição que ocorra antes de completar 1 ano de sua vigência.

• Art. 16 - CF - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.

• Questão errada, outra ajuda a responder, vejam:

   

  Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico AdministrativoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Direitos Políticos; 

  A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando os seus dispositivos à eleição que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.

  GABARITO: CERTA.

   

• Em outras palavras, entrar em vigor (vigência da lei) não é o mesmo que produzir efeitos (eficácia da lei), que podem se dar em momentos distintos, a exemplo do Princípio da Anualidade Eleitoral.

• O STF, inclusive, considerou inconstitucional o art.2º da EC 52/2006 que pôs fim à verticalização partidária (segundo sua redação, as modificações seriam aplicadas já nas eleições de 2006), sob o argumento de que o princípio da anterioridade eleitoral é cláusula pétrea!

• CF.88 - Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

• A Camila Barbosa já resumiu o suficiente pra deixar bem clara as coisas.

• GABARITO ERRADO

   

  CF

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

   

  Vigor da nova lei: a partir da data de sua publicação

  Vigência da nova lei: após a realização da primeira eleição de quando esta lei entrar em Vigor, se essa for sancionada antes de 12 meses da nova eleição 

•  A  lei eleitoral tem vigência (“força de lei”)  imediatamente, na data de sua publicação. Entretanto, produz efeitos apenas em momento futuro: não se aplica à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência

• ERRADO.

  CF 88

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

•  

  Princípio da anterioridade eleitoral:                Também conhecido como princípio da ANTINOMIA eleitoral

   

   

   

   

  Lei do Ficha Limpa e o princípio da anualidade

   

  De acordo com o STF, a Lei do Ficha Limpa (LEI COMPELEMNTAR)   deve observar o princípio da anualidade, pois a modificação das hipóteses de inelegibilidade implica no rompimento da igualdade de participação dos partidos políticos e dos respectivos candidatos no processo eleitoral, a criação de deformação que afete a normalidade das eleições, a introdução de fator de perturbação e a promoção de alteração motivada por propósito casuístico.

   

   

  Jurisprudência eleitoral   e o princípio da anualidade

   

  SÚMULAS e RESOLUÇÕES  DO TSE:   APLICA-SE O PC DA ANUALIDADE

   

  A Justiça Eleitoral exerce papel fundamental na condução do processo eleitoral. Segundo o STF, os atos judiciais do TSE possuem caráter normativo.

   

  Desse modo, alterações jurisprudenciais podem causar sérias repercussões sobre os direitos eleitorais, afetando a segurança jurídica e a confiança que se deposita no Poder Judiciário Eleitoral.

   

  Em razão disso, concluíram os Ministros é razoável exigir das decisões do TSE, quando implicarem alterações no processo eleitoral, a observância do princípio da anualidade para marcar a eficácia da decisão.

   

   

• LEI ENTRA EM VIGOS APÓS SER PUBLICADA, NÃO TEM ESSA DE 180 DIAS .

   

• Comentários prolixos???? "Têm demais"... Basta ler o art.16 e seguir em frente!

• Art. 16, CF -.-

• Comentando a questão:
  
  Conforme o art. 16 da Constituição, a lei que de alguma forma modifique o processo eleitoral, vigora a partir de sua publicação, no entanto, ela só terá aplicação às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência. Portanto, o prazo de 180 dias trazido pela questão está equivocado.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  
  
  
  

• Galera vamos tornar os comentários mais objetivos, o erro está em 180 DIAS, sendo que o mínimo é 1 ANO só isso.

• a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando á eleição que ocorrá até um ano da data de sua vigência.

• Art. 16, Constituicao Federal/88

  - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  Tome nota que neste dispositio surgiu o Principio da Anualidade ou Anterioridade Eleitoral, importante saber também que este principio é Cláusula pétrea, pois constitui garantia individual do eleitor.

• mínimo é de 1 ANO!!!!!!!

  O Povo complica e expande demais  os comentários -.-

• Só lembrar que eleições que decorram no ano de sua vigência precisa ser no mínimo 1 ano antes. Simples assim

• Art. 16 DA CF.   A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência.

  O princípio da anterioridade, tão decantado pelos estudiosos do direito tributário constitucional, não se restringe apenas e tão somente às questões de ordem tributária. A constituição prevê sua aplicação, também, no processo eleitoral. As razões para isso sõ similares à necessidade de observância do princípio da anterioridade no direito tributário: evitar surpresas que possam ferir direitos fundamentais doas cidadãos.

• 01 ano e 1 dia

• UM ANO E UM DIA

  #PAZ

• Art. 16 da CF. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se apliando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

   

   

  GABARITO ERRADO

• ERRADO!

  Conforme o art. 16 da Constituição, a lei que de alguma forma modifique o processo eleitoral, vigora a partir de sua publicação, no entanto, ela só terá aplicação às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência. Portanto, o prazo de 180 dias trazido pela questão está equivocado.

  (Diego Passos)

• Art. 16 da CF, 1 ano.

  errada!

• Anterioridade eleitoral*****

• ERRADO!

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

• Errado!

   O erro está em 180 DIAS, sendo que o mínimo é 1 ANO só isso.

• Gabarito>> E!

• Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação,
  não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. gabarito ERRADO.

  NAO E 180 DIAS MAIS APOS UM ANO.

   

• Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

• LEI QUE ALTERE PROCESSO ELEITORAL​

   Entra em vigor: NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO (NÃO SE APLICA À ELEIÇÃO QUE OCORRA ATÉ UM ANO DA DATA DE SUA VIGÊNCIA)

   

   

  ERRADO

   

• ERRADO.

  A antecedência deve ser de, no mínimo, UM ANO.

• Este dispositivo consagra o princípio da anterioridade eleitoral, cujo escopo é impedir alterações casuísticas no processo eleitoral, capazes de romper a igualdade de participação de seus protagonistas: os candidatos e seus partidos políticos.

• lei que altere o processo eleitoral entre em vigor automaticamente. questão errada

• art. 16 

• De no minímo uma ano. 

   

  #FocoTRT

• Percebam, amigos.

   

   

  A lei entra em vigor na data da publicação. Porém, não será aplicada à eleição que ocorra até 1 ano da data de sua vigência.

• Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

   

  Comentando a questão:

  
  
  Conforme o art. 16 da Constituição, a lei que de alguma forma modifique o processo eleitoral, vigora a partir de sua publicação, no entanto, ela só terá aplicação às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência. Portanto, o prazo de 180 dias trazido pela questão está equivocado.

  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

   

   

   

  "CREIA NO PODER DA PALAVRA DE DEUS."

• Lei que altere --> Processo Eleitoral --> Vigora a partir de sua PUBLICAÇÃO!

• Boa Pablo muito bom não vou mais errar esta

• 1 ano

• Erradíssima.

  Não se apilicará à eleição que ocorra nesse mesmo ano.

   

• ERRADO

• Entra em vigor na data de publicação, mas só pode ser aplicada um ano após a data de sua vigência..

   

  Fonte: CF/88 art. 16

• Lei eleitoral não possui vacatio legis, entra em vigor de imediato, mas sua aplicação se dá somente 1 ano após publicada!

• VIGOR IMEDIATO E APLICABILIDADE APÓS UM ANO

• QUESTÃO ERRADA

   

  A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na data de sua aplicação, não se aplicando os seus dispositivos à eleição que ocorrer em até um ano da data da sua vigência. 

• 1 ano, simples e objetivo.

• Questão ERRADA

  Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo. (1 ano)

• Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

  Comentando a questão:
  
  Conforme o art. 16 da Constituição, a lei que de alguma forma modifique o processo eleitoral, vigora a partir de sua publicação, no entanto, ela só terá aplicação às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência. Portanto, o prazo de 180 dias trazido pela questão está equivocado.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

   

   

   

  . 

   

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

• O trecho abaixo, em destaque, é parte do comentário do Professor. Ele se equivocou quando disse "até um ano". Para quem está começando a estudar a disciplina e se baseia apenas no comentário (não confere a lei), poderá ter o entendimento contrário.

  Melhor seria se ele tivesse dito: após um ano.

  Ficou parecendo que a lei que altera o processo eleitoral somente terá aplicação durante um ano após sua publicação. Portanto, respeitosamente, solicito ao Professor mais cuidado com as palavras.

  ...no entanto, ela só terá aplicação às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência.

   

   

• Conforme o art. 16 da Constituição, a lei que de alguma forma modifique o processo eleitoral, vigora a partir de sua publicação, no entanto, ela só terá aplicação às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência. Portanto, o prazo de 180 dias trazido pela questão está equivocado.
  ERRADO

• Art 16 CF/88

  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

•    1 ano

• Gab. ERRADO!

   

  Devemos observar a diferença entre VIGÊNCIA e APLICAÇÃO. A lei terá vigência na DATA DA SUA PUBLICAÇÃO. Porém, o prazo que ela entrará em aplicabilidade é 1 anos após sua publicação. Art. 16º CF88.

• Gab.Errado... Ela só será aplicada nas proximas eleições, porem já está em vigência. 

   

• Errado! Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993) Deus vos abençoe!

• Princípio da anterioridade eleitoral ou princípio da anualidade eleitoral: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. Art 16 CF/88

• ERRADO

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.      

• Errado

  Nos termos do Art. 16, CF/88, a lei que de alguma forma modifique o processo eleitoral, vigora a partir de sua publicação, no entanto, ela só terá aplicação às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência. Portanto, errada a assertiva, pois a banca  tentou confundir o candidato no que se refere ao prazo.

• GAB.: E

   

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• QUESTÃO RECORRENTE NO CESPE

  
  

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, NÃO se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• Aplica-se o principio da anuidade eleitoral. Para entender o funcionamento deste principio basta raciocinar da seguinte forma:

  Qualquer lei eleitoral criada durante o ano entrara em vigor, mas não sera aplicada as eleições. 

  Exemplo: 

  2015 (janeiro) = Aplicada as antigas leis eleitorais 

  2016 (janeiro) = Entra em vigor uma lei eleitoral nova.

  2016 (outubro - eleições) = A lei esta em vigor, mas não sera aplicada.

  2017 (outubro - eleições) = A lei eleitoral nova sera aplicada. 

  Gabarito: Errado

•  Entrará EM VIGOR na data de sua publicação, NÃO SE APLICANDO à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• Errado

  CF88

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• GAB: E

  Princípio da anterioridade - somente no ano que vem

• Errado

  CF88

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  
  

  LEMBRANDO QUE É CLÁUSULA PÉTREA ORIUNDA DO PODER DERIVADO!

• ERRADO:

  
  

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  
  

  FONTE: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm

• Um ano da data de sua vigência. Não 180 dias. A lei entra em vigor de imediato após sua publicação... Porém só poderá ser aplicada após 1 ANO.

• Disposição Constitucional

  A constituição assinala o princípio da anualidade eleitoral. A lei que modificar o processo eleitoral entra em vigor na data em que for publicada. No entanto, não se aplica a eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

   

  "Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência."

• Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  Gabarito: Errado

• COMPLEMENTANDO...

  O prazo é um ano.

  Anterioridade eleitoral é cláusula pétrea.

  Outras questões:

  (TRE / GO – 2015) Caso seja publicada e passe a viger em fevereiro de 2018, lei que altere o processo eleitoral poderá ser aplicada a pleito eletivo que ocorra em outubro desse mesmo ano.

  Comentários:

  Segundo o art. 16, “a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência”.

  Então, a lei publicada em 2018 não se aplicará à eleição que ocorra nesse mesmo ano. Questão errada.

  (TRE / GO – 2015) A norma constitucional que consagra o princípio da anterioridade eleitoral não pode ser abolida por tratar-se de uma garantia individual fundamental do cidadão eleitor.

  Comentários:

  O princípio da anterioridade eleitoral é considera cláusula pétrea e, portanto, não pode ser abolida.

  Questão correta.

• Gab: Errado

  > Embora a lei que altere processo eleitoral entre em vigor na data da sua publicação, ela não se aplicará à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência.

• ERRADO

  ATÉ UM ANO DE SUA VIGÊNCIA.

• Conforme o art. 16 da Constituição, a lei que de alguma forma modifique o processo eleitoral, vigora a partir de sua publicação, no entanto, ela só terá aplicação às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência. Portanto, o prazo de 180 dias trazido pela questão está equivocado.

• 1 ano depois o examinador voltou a cobrar com praticamente a mesma redação.

  Ano: 2017 Banca: CESPE  Órgão: Prefeitura de Belo Horizonte - MG  Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Procurador Municipal

  Lei para alteração de processo eleitoral pode ser aplicada no mesmo ano das eleições, desde que seja editada cento e oitenta dias antes do pleito.

  ERRADO.

• Mais uma vez tentando lhe confundir com a questão do prazo de vacatio (de não eficácia) da lei que altera o processo eleitoral. Não vamos esperar só 180 dias após a publicação para aplica-la: teremos que esperar o prazo de 1 ano de vigência da norma para que ela adquira eficácia! A assertiva apresentada pelo CESPE, em conclusão, é falsa.

  Gabarito: Errado

• 1 ANO PARA APLICAÇÃO E ENTRARA EM VIGOR EM 180 DIAS DA SUA PUBLICAÇÃO

• A lei entra em vigor na data de publicação(plano da validade)

  Mas não se aplica a eleições que ocorram antes de um ano da data de sua vigência(plano da eficácia)

  Ou seja, a norma é valida,porque cumpriu os requisitos formais,mas tem sua eficácia suspensa se a eleição ocorrer antes de um ano a contar da sua vigência a qual se dá com a publicação.

• ERRADO

• art. 16 - CF: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, NÃO SE APLICANDO À ELEIÇÃO QUE OCORRA ATÉ 1 ANO DA DATA DE SUA VIGÊNCIA.

• Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• ERRADO.

  Conforme o art. 16 da Constituição, a lei que de alguma forma modifique o processo eleitoral, vigora a partir de sua publicação, no entanto, ela só terá aplicação às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência. Portanto, o prazo de 180 dias trazido pela questão está equivocado.

• O período é de um ano.

• #ankiBRASIL

• Minha contribuição.

  CF/88

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  Abraço!!!

• Não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• O prazo mínimo seria de 1 ano, não de 365 dias.

• O bom é que o gabarito comentado do QC está errado.

• Conforme o art. 16 da Constituição, a lei que de alguma forma modifique o processo eleitoral, vigora a partir de sua publicação, no entanto, ela só terá aplicação às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência.

  ERRADO

• A lei que alterar o processo eleitoral deverá entrar em vigor na data de sua publicação, não se aplicando os seus dispositivos à eleição que ocorrer em até um ano da data de sua vigência.

  GABARITO: CERTA.

• princípio da anterioridade eleitoral

• Confesso que eu pensei na LINDB kkkk

  Art. 1   Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

• GABARITO ERRADO

  CRFB/88: Art. 16 - A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

• Errado, 1 ano.

  LoreDamasceno.

• 1 ano..

• GABARITO ERRADO

  Princípio da anualidade

  A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  Conforme a jurisprudência do STF, dada a necessidade de resguardar a segurança jurídica, as decisões do TSE que, no curso de pleito eleitoral, impliquem mudança de jurisprudência não terão aplicabilidade imediata a caso concreto, de modo que somente terão eficácia sobre outros casos, no pleito eleitoral subsequente.

  Bons estudos!

• 1(um) ano

• A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. 

• Anterioridade eleitoral, art.16 da CF: Entra em vigor na data de sua publicação e não se aplica à eleição que ocorra em até 1 (um) ano da data de sua vigência.

• 1 ANO

  1 ANO

  1 ANO

  1 ANO

  1 ANO

• Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• Gabarito: ERRADO

  O mín é de 365 dias (um ano)

• Lei eleitoral

  Entra em vigor imediatamente

  Fará efeitos 1 ano depois da entrada em vigor.

• Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo (1 ano para ser aplicada).

• CF/88 Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

  Gab: errado.

  A frase do dia é: “Sempre que sentir vontade de parar, faça uma pausa, respire e lembre-se o motivo pelo qual iniciou essa jornada”.

• Art. 16: A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• GAB: E

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• Lei eleitoral

  Entra em vigor imediatamente

  Fará efeitos 1 ano depois da entrada em vigor.

  pmal2021

• O correto seria um ano e não 180 dias antes do pleito.

  (ERRADO)

• GABARITO ERRADO

  1 ANO (365 DIAS)

• Entra em vigor NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO

  Fará efeitos 1 ano depois da entrada em vigor.

  pmal2021

• ERRADO

  DEPOIS DE 1 ANO

  PMAL 2021

• Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. (princípio da anterioridade eleitoral)

  -Observação: A lei eleitoral tem vigência (“força de lei”) imediatamente, na data de sua publicação. Entretanto, produz efeitos apenas em momento futuro: não se aplica à eleição que ocorrer até um ano da data de sua vigência. Cabe destacar que o STF considera que o princípio da anterioridade eleitoral é cláusula pétrea do texto constitucional;

• PRAZO: Até 1 ano da data da vigência.

• GABARITO : ERRADO

  Art. 16 da Constituição, a lei que de alguma forma modifique o processo eleitoral, vigora a partir de sua publicação, no entanto, ela só terá aplicação às eleições que ocorram até um ano da data de sua vigência.

• Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• No mínimo 1 ano.

• Principais Dicas de Direitos Políticos:

  Gabarito:Errado

  • Democracia Indireta
  • Alistamento eleitoral obrigatório para >18 anos e facultativo para >70 anos, analfabetos e entre 16 e 18 anos.
  • Inalistável (não consegue votar - ativa) e inelegível (não consegue ser votado - passivo). São aqueles: estrangeiros e os conscritos, enquanto estes são os estrangeiros, conscritos e analfabetos.
  • Condições de elegibilidade, entre elas: alistamento eleitoral, filiação partidária, nacionalidade brasileira e idade para os cargos (lembrar do telefone - 3530-2118 - ver artigo).
  • Artigo 7 - Inelegibilidade reflexa
  • Militar não pode se candidatar. Exceção: <10 anos de serviço tem que se afastar para poder e >10 anos de serviço militar deve ser agregado por autoridade competente e se ganhar, será passado para a inatividade.
  • Anuidade Eleitoral. Ex: As leis são aplicadas anualmente, isto é, se surgir uma lei em setembro e tiver eleições em outubro, esta não será aplicada, apenas começara a valer a partir do próximo ano.
  • Nunca é permitido a cassação de direitos políticos. Apenas perda e suspensão.
  • Adoram misturar os temas: nacionalidade e direitos políticos.

   

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site tinyurl.com/DuarteRLM .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

• Obs.1: É considerado cláusula pétrea (STF);

  Obs.2: Lei que ALTERA PROCESSO ELEITORAL (observância da anualidade): É aquela que consiste num conjunto de atos abrangendo a preparação e a realização das eleições, incluindo a apuração dos votos e a diplomação dos eleitos. Assim, as "regras instrumentais que não causam desequilíbrio nas eleições (e ao contrário, somente auxiliam no processo eleitoral), não estão abrangidas pelo precitado princípio". Ex.: Lei que determine a proibição a partidos e candidatos de receber doação em dinheiro ou estimável em dinheiro procedente de entidades beneficentes e religiosas, bem como de organizações não-governamentais que recebam recursos públicos.

  Fonte: Legislação Bizurada.

• GABARITO: ERRADO

  Com relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

  Uma lei que altere o processo eleitoral e que seja editada no mesmo ano das eleições municipais poderá ser aplicada, desde que sua edição se dê, no mínimo, cento e oitenta dias antes do pleito eletivo.

  Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.

• LEI - ALTERA PROCESSO ELEITORAL- APLICAÇÃO: APÓS 1 ANO DA VIGÊNCIA

• É NECESSÁRIO RESPEITAR O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE ! ENTRA EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO, PORÉM SÓ É APLICADA UM ANO APÓS !

Questão 2229670

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.

Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ERRADO 

   

  Não há poder JUDICIÁRIO no ambito municipal! 

   

   

  (CESPE - TJ/DFT - 2013) No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

  Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com Poder Judiciário próprio. GABARITO CERTO 

• JUDICIÁRIO EM MUNICÍPIO NÃO!!!!!!!!!!!!!!!

• ERRADA.

  RÁ! (casca de banana para desviar)

  Os Municípios não possuem Judiciário segundo a CF/88. Pronto.

   

• Apesarem de não ter suas próprias constituíçoes ? What?

  haha

   

• Os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo  e  Legislativo  :)

• Os municípios não possuem poder judiciário.

• QUESTÃO: Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.

   

  Errado. Os municípios são considerados pela CF/1988 como entes federados (art. 18, CF), - daí a denominação Federalismo de 3º grau -, e dispõe dos seguintes poderes:

   

  Auto-organização: também chamada de autolegislação ou autonormatização, é a competência da União, dos Estados, DF e dos municípios para elaborarem suas constituições (União, estados) e leis orgânicas (municípios e DF), bem como pela própria legislação e normatização, nos limites de sua competência.

   

  Autogoverno: é a competência dos entes federados para organizarem seus Poderes, sem interferência dos demais entes, inclusive por meio de eleições diretas. Entretanto, o município não possui Poder Judiciário. Daí o erro da questão.

   

  Autoadministração: é o exercício das competências administrativas e tributárias definidas na Constituição Federal, nas constituições estaduais e nas leis orgânicas dos municípios. De organização de seus serviços e de sua máquina administrativa.

   

   

  FONTE: JEAN CLAUDE - Tec Concursos

• OS MUNICÍPIOS POSSUM SOMENTE PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO, LOGO, ESTA ERRADA. 

• Municípios não possuem poder judiciário. Gabarito: ERRADO!

• Questão errada, outra ajuda, vejam:

   

  Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa Órgão: TJ-DFT Banca: CESPE - Ano: 2013 - Direito Constitucional  Organização do Estado – Municípios,  Organização Político-Administrativa do Estado

  Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com Poder Judiciário próprio.

  GABARITO: CERTA

• Meu Deus! Consegui errar. Município com poder judiciário!?

  É muita falta de atenção! :(

• A Constituição Federal de 88 inovou, na história constitucional brasileira, ao reconhecer o Município como ente da federação, ao lado da União, Estados e Distrito Federal. Na verdade, acolheu, nos artigos 1º e 18, as reivindicações de municipalistas clássicos, como Hely Lopes Meirelles que considerava" O município Brasileiro é entidade político-administrativa de terceiro grau, na ordem decrescente de nossa Federação: União – Estados – Municípios".

  Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [..].

  Art. 18. A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos [...].

  Contudo, nem toda doutrina é assente no reconhecimento do Município como ente federativo. José Afonso da Silva por sua vez, sustenta que não há federação de Municípios, porque os Municípios não têm representação no Senado Federal, não podem propor emendas à Constituição, não possuem poder judiciário, nem possuem território. 

  O ordenamento constitucional brasileiro passou a adotar a técnica de repartição de competência que enumera, expressamente, os poderes da União (arts. 21 e 22) e dos Municípios (art. 30), reserva aos Estados as competências que não são vedadas no texto constitucional – competência remanescente (art. 25, §1º) e atribui ao Distrito Federal competências dos Estados e dos Municípios – competência cumulativa (art. 32, §1º), com exceção do art. 22, inciso XVII. Além disso, estabelece competências comuns (art.23) e concorrentes (art.24).

• Município não tem poder judiciário

• Os Municípios regem-se por lei orgânica, não existe constituição municipal.

• Município: Lei orgânica

  Não possui judiciário.

• A organização judiciária é uma competência PRIVATIVA da União (art. 22, XVII), sendo que "Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.".

  #foraTemerAécioMBL

• O Municipio não possui poder judiciário

• Só para constar, apesar de não ter constituição, os municípios são regidos por Lei Orgânica.

• Eu só soube que os Municípios não têm Poder Judiciário quando comecei a estudar pra concursos! uheuhe..Nunca me atentei a isso!

• Sacana a questao 

• Poder Judiciário Municipal??? Não, não, hein...

•  Constituição Federal de 88 inovou, na história constitucional brasileira, ao reconhecer o Município como ente da federação, ao lado da União, Estados e Distrito Federal. Na verdade, acolheu, nos artigos 1º e 18, as reivindicações de municipalistas clássicos, como Hely Lopes Meirelles que considerava" O município Brasileiro é entidade político-administrativa de terceiro grau, na ordem decrescente de nossa Federação: União – Estados – Municípios".

  Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito [..].

  Art. 18. A organização político administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos [...].

  Contudo, nem toda doutrina é assente no reconhecimento do Município como ente federativo. José Afonso da Silva por sua vez, sustenta que não há federação de Municípios, porque os Municípios não têm representação no Senado Federal, não podem propor emendas à Constituição, não possuem poder judiciário, nem possuem território. 

  O ordenamento constitucional brasileiro passou a adotar a técnica de repartição de competência que enumera, expressamente, os poderes da União (arts. 21 e 22) e dos Municípios (art. 30), reserva aos Estados as competências que não são vedadas no texto constitucional – competência remanescente (art. 25, §1º) e atribui ao Distrito Federal competências dos Estados e dos Municípios – competência cumulativa (art. 32, §1º), com exceção do art. 22, inciso XVII. Além disso, estabelece competências comuns (art.23) e concorrentes (art.24).

• GABARITO: E 
   

  Na verdade não existe ÓRGÃO do Poder Judiciário municial, ou TRIBUNAL municipal, mas não podemos afirmar que não haja Poder Judiciário nos municípios. 

  
  Um número variável de municípios compõe uma determinada COMARCA, e essa comarca consiste em uma região que está sob a jurisdição de um fórum central comandado por um JUIZ DE DIREITO. 

  
  Portanto, podemos dizer que o Judiciário Municipal é representado pelo juiz de direito daquela comarca que emite as chamadas decisões monocráticas (de um único magistrado).
  
  
  Eis que eu envio o meu mensageiro, que preparará o caminho diante de mim; e de repente virá ao seu templo o Senhor, a quem vós buscais; e o mensageiro da aliança, a quem vós desejais, eis que ele vem, diz o SENHOR dos Exércitos. 
  
  Malaquias 3:1

• Importante destacar que, os municípios só passaram a ostentar a condição de ente federativo com a Constituição Federal de 1988, tendo, a partir desse momento, uma autonomia política, expressa na capacidade de se organizarem por meio da sua Lei Orgânica.

  Força e fé!!

• Gab. ERRADO

   

  Não se fala em poder JUDICIAL no âmbito municipal! Para tal terá que recorrer ao estado!

   

  Um adendo ao município:

   

  Poder Legislativo: Câmara municipal

  Poder Executivo: Prefeitura municipal 

   

  #DeusnoComando 

• ERRADO.

  Os municípios não têm poder judiciário.

• ERRADO.

   

  Em âmbito municipal não se fala em PODER JUDICIÁRIO. No âmbito do município só se fala em poder executivo (Prefeito) e Legislativo (Câmaras municipais). Além disso, é claro que o municipio não possui uma constituição, apenas são regidos por leis ôrganicas, votadas em dois turnos com intertício mínimo de 10 dias, com um quórum de 2/3 da câmara. 

• erro ta no judiciario

• Basta lembrar: Já viu algum Tribunal de Justiça do Município? Não! 

  No âmbito municipal será apenas o poder executivo e o poder legislativo. NÃO TEM PODER JUDICIÁRIO.

• PODER EXECUTIVO: PREFEITO / VICE E SECRETÁRIOS

   

  PODER LEGISLATIVO: CÂMARA MUNICIPAL / VEREADORES

   

  O MUNICÍPIO NÃO PPOSSUI PODER JUDICIÁRIO

   

   

  GABARITO ERRADO

• Comentando a questão:
  
  Embora haja a autonomia administrativa dos entes federativos estabelecida na Constituição, o Município apenas possui os poderes Executivo (representado na figura do Prefeito) e Legislativo (representado na figura da Câmara Municipal), conforme art. 29, caput e I da CF. Causas que envolvam o Município são dirimidas pelo Tribunais de Justiças dos Estados.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  
  
  

• o município também possui suas proprias leis, denominadas " leis orgâncias ".

  Outro ponto: Não existe poder judiciário MUNICIPAl.

   

• pelo fato de o município não possuir poder judiciário, isso torna a justiça mais lenta??

• Errado. 

  Os estados possuem suas próprias leis chamadas de leis orgânicas e não possui poder Judiciário. 

• Os municipios possuem suas leis orgânicas!

• QUAL ARTIGO CONSTITUCIONAL ESPECÍFICO QUE POSSA EMBASSAR ESSA RESPOSTA, ALGUEM SABE ME DIZER?

• Municípios não possuem poder JUDICIÁRIO!

• Gabarito: Errado

  Obs:  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

  § 4º É vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

  Bons estudos!

• Acertei a questão, pois lembrei que o Município não tem Judiciário próprio.

  Porém, o que dá um nó na minha cuca é o seguinte:

   

  Art.31,§ 4º,CF Diz:

  §1º " O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas do Estado ou TRIBUNAIS DE CONTAS DO MUNICÍPIO ou dos CONSELHOS ou TRIBUNAIS DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS , onde houver".

  Já no §4º Diz o seguinte: "É VEDADA a criação de TRIBUNAIS, CONSELHOS ou ÓRGÃOS de CONTAS MUNICIPAIS".

   

  E agora quem poderá nos defender ?

  kkkk...

   

   

• roberto silva, posso estar enganado, mas é porque ha alguns tribunais de conta nos municipios do rio acho, porque foi criado anes da cf88 , posso estar enganado, mas alguém aqui comentou algo assim

• Roberto Silva, é o seguinte. Tribunal de contas do Município é diferente de Tribunal de contas dos Municípios. A criação deste é permitido e está na competência dos Estados, mas a criação daquee é vedada no referido art.31,§ 4º,CF/88.

   

  Bons estudos.

• O poder judiciario e de competência do Estado e da União.

• NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

   

   

• O Municipio não possui poder judiciário- é anomá-lo

• NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

• Poder judiciário existe somente 

   na UNIÃO

  nos ESTADOS e no

  DF ( o DF por possuir forma híbrida, isto é, competências dos Estados e dos Municípios tem poder judiciário, o denominado TJDFT)

   

• NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

   

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

   

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

• NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

   

   

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

   

   

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

• O município não possui poder judiciário, as causas que envolvam um município são resulvidas na justiça estadual.

• Não existe poder JUDICIÁRIO no âmbito do município

• (CESPE - TJ/DFT - 2013) No que se refere à organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue os itens a seguir.

  Os municípios contam com os Poderes Legislativo e Executivo, com cargos para os quais há eleição, na qual votam seus eleitores, mas não com Poder Judiciário próprio. GABARITO CERTO 

•  Organização Político-Administrativa do Estado

   

  União - Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Forças Armadas

   

  Estados - Executivo, Legislativo, Judiciário,Tribunal de Contas

   

  Municípios - Executivo, Legislativo.

•  Organização Político-Administrativa do Estado

   

  União - Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Forças Armadas

   

  Estados - Executivo, Legislativo, Judiciário,Tribunal de Contas

   

  Municípios - Executivo, Legislativo.

• Embora haja a autonomia administrativa dos entes federativos estabelecida na Constituição, o Município apenas possui os poderes Executivo (representado na figura do Prefeito) e Legislativo (representado na figura da Câmara Municipal), conforme art. 29, caput e I da CF. Causas que envolvam o Município são dirimidas pelo Tribunais de Justiças dos Estados.

   

   Organização Político-Administrativa do Estado

   

  União - Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Forças Armadas

   

  Estados - Executivo, Legislativo, Judiciário,Tribunal de Contas

   

  Municípios - Executivo, Legislativo.

   

   

   

• Esse James Santos é mestre em copiar respostas do professor e dos colegas.
  Isso tudo é pra ganhar like, colega? 

• Conforme já destacado pelos nobres colegas de forma sucinta,

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, DF e Municípios, todos com autonomia, aos quais a CF atribui os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, porém o poder judiciário não integra o município, tão somente o legislativo e executivo através da Camara Municipal e do Prefeito.

• Nazare Confusa, eu também venho percebendo isso em várias questões. kkkkkkk 

  Pra quê isso meu Deus? Ele pensa que está enganando quem? kkkkkkkkkkkk

• Nazaré Confusa vê  se tu estuda e deixa de pega no pé dos concorrentes!  Esse Douglas PRF 2017 não tem  o que fazer...

• Os municípios não possuem Poder Judiciário, apesar de possuirem autonomia política por meio da autoadministração (de competencias administrativas, tributárias e legislativas), auto-organização por meio da implementação de Leis Organicas Municipais, autolegislação por meio de Leis Municipais e autogoverno por meio da eleição de Prefeitos e vice Prefeitos, além de Vereadores.

• Fiquei confusa e errei, esqueci totalmente sobre poder judicíario no munícipio. NÃO PODE GAROTEAR

• Errado!

  Município não possui Poder Judiciário próprio.

  Eita, casca de banana!

• Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

   

   

  Comentando a questão:

   

  
  
  Embora haja a autonomia administrativa dos entes federativos estabelecida na Constituição, o Município apenas possui os poderes Executivo (representado na figura do Prefeito) e Legislativo (representado na figura da Câmara Municipal), conforme art. 29, caput e I da CF. Causas que envolvam o Município são dirimidas pelo Tribunais de Justiças dos Estados.

   

  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

   

   

   

  "Deus é amor."

• Complementando alguns comentários de colegas que esqueceram do DF.

   

  União: Tem os Poderes Executivo , Judiciário e Legislativo.

   

  Estados: Tem os Poderes Executivo , Judiciário e Legislativo.

   

  Municípios: Só tem Poder Executivo e Legislativo.

   

  Distrito Federal: Só tem Poder Executivo e Legislativo (DF também não tem Poder Judiciário meu povo).

   

• Juliana Lima, Cuidado. 

   

  O fato da União organizar e manter o Poder Judiciário, assim como o MPDFT, a DP, a PM e o CBMDF, não significa que não os tenhamos. Afirmar isso é totalmente errado!

• Colegas: Lembrando que Judiciário estadual é apenas o tribunal de justiça, os demais tribunais são todos federais (TRE, TRT, TRF...)

   

  Juliana Lima,

   

  Há judiciário no DF. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal pertence ao Distrito Federal. Embora seja custeado pela União (O único TJ), seus servidores federais sejam pelo regime RJU (todos os servidores de TJ são estaduais), ele pertence ao DF e territórios.

   

  Latanne Cristina,

   

  Ministério Público é órgão independente e não pertence ao Judiciário nem a nenhum outro poder. O mesmo acontece o a Defensoria pública.

• Município:

   

  Executivo

  Legislativo

  Judiciário

• Os municípios não tem poder judiciário próprio, no entanto quando necessitado recorrem ao estado, utilizando o poder do mesmo.

• União: Exercutivo, Legislativo e Judíciario

  Estados: Exercutivo, Legislativo e Judíciario

  DF:Exercutivo, Legislativo e (Judíciario organizado pela União)

  Municípios: Exercutivo, Legislativo -----------

• LEMBRAR SEMPRE: MUNICIPIOS NÃO POSSUEM PODER JUDICIÁRIO E NÃO CRIAM TRIBUNAIS DE CONTA

• Esse professor do QC, Diego Passos, só faz comentários óbvios e sempre deixa uma parte da questão sem comentar. Nem sempre o ponto mais importante a ser comentado numa questão é o ponto em que o erro se encontra. Muitas vezes é interessante comentar uma parte correta da questão. 

• Gab. ERRADO

   

  Pessoal, vamos tomar cuidado com os comentários equivocados, sob pena de prejuízo aos demais estudantes, sobretudo aqueles que estão começando agora, como eu.

  O Distrito Federal NÃO POSSUI PODER JUDICIÁRIO próprio (o que ele tem, é um TRIBUNAL DE JUSTIÇA, que é organizado e mantido pela União). Aliás, é tecnicamente errado falar em Poder estadual ou simplesmente Justiça Estadual, embora utilizado popularmente na prática forense, porque o Poder - por definição - é INDIVISÍVEL. O que há, em termos de divisibilidade, é tão somente a repartição de COMPETÊNCIAS, as quais variam de acordo com a atribuição conferida pela própria lei, na medida em que é a própria que institui o Órgão Judiciário.

  Pressupor a existência de órgãos judiciários próprios e independentes (no sentido de jurisdição), é compreender que não existe vinculação entre os Tribunais Estaduais e os Tribunais Federais, por exemplo. 

  Ademais, conforme já exaustivamente explanado pelos colegas, não há Judiciário no âmbito municipal.

   

  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

   

  Ademais, a própria CF nos informa que são órgãos DO Judiciário, o que nos leva a crer que ele é UNO...

   

  Art. 92. São órgãos do (ARTIGO DEFINIDO) Poder Judiciário:

  I - o Supremo Tribunal Federal;

  I-A o Conselho Nacional de Justiça;

  II - o Superior Tribunal de Justiça;

  II-A - o Tribunal Superior do Trabalho;        

  III - os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais;

  IV - os Tribunais e Juízes do Trabalho;

  V - os Tribunais e Juízes Eleitorais;

  VI - os Tribunais e Juízes Militares;

  VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

   

   

  Resumindo...

   

  PODER pode ser conceituado juridicamente sob três vertentes:

   

  Como soberania popular;

  Como Órgão -> foi aqui que houve confusão, pois enquanto órgão, o DF NÃO POSSUI JUDICIÁRIO;

  Conforme a divisão orgânica de Montesquieu -> Nessa ótica, o DF possui judiciário no sentido de função jurisdicional.

   

   

  Obs: Quando a colega diz: "Há judiciário no DF" só pode estar correto na vertende FUNÇÃO JURISDICIONAL, enquanto Órgão, é completamente errado dizer isso.

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• Questão simples. São as coisas mais simples que podem tirar a sua vaga no concurso.

  1° - Municípios não possuem poder judiciário próprio

  2° - Não são regidos por constituição

  * 

  CAPÍTULO IV
  Dos Municípios

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará

• GAB: ERRADO
  
  PRA NUNCA MAIS ESQUECER: MUNICÍPIOS NÃO POSSUEM PODER JUDICIÁRIO!

• Pessoal cuidado com alguns comentários de colegas, principalmente quando são pessoas fazendo correções erradas!!!

   

  Caras colegas Latanne Cristina e Geovana Santana,

   

  1º : MP e DP são órgãos independentes, logo, não pertencem de modo algum ao Poder Judiciário.

   

  2º:  quanto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal E TERRITÓRIOS, é "Órgão integrante do Poder Judiciário FEDERAL", e não do DF. 

   

  Basta dar uma lida no próprio site do TJDFT: http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/noticias/2012/outubro/conheca-o-tjdft-uma-justica-unica

   

  Por fim, a própria Lei Orgânica do DF ressalta que o DF tem apenas o Poder Executivo e Legislativo.  

   

  Pra que não reste mais dúvidas...

  
  Ano: 2009 Banca: CESPE Órgão: DETRAN-DF Prova: Auxiliar de Trânsito (Q96024)

  São poderes do DF, independentes e harmônicos, o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

  GABARITO: ERRADO!!!!

   

  De toda forma agradeço grandemente a ajuda e bons estudos galera, pq a vitória é pra todos!!!

• Municípios não tem Poder Judiciário.

• Tatue isso no seu cérebro: NÃO HÁ PODER JUDICIÁRIO NO ÂMBITO MUNICIPAL

• O item está ERRADO!

  Os municípios não têm poder judiciário.

• Só comentário repetitivo.

• FALOU EM PODER JUDICIÁRIO JUNTO COM MUNICÍPIO 

  LIGA O ALERTA

  ERRADA

  PM AL 2018

• Quando vejo alguém reclamano de comentarios repetitivos, eu fico feliz. Menos um na lista de nomeação. Aprendemos e ficamos bons quando repetimos repetimos e repetimos sempre.

• Município não desempenha função judiciária.

• Errado! O Poder Judiciário inexiste no âmbito municipal.

• Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em razão da autonomia administrativa 

• Alé do município ter sua "constituição", a lei orgânica, ela não detem do poder judiciário(Graças a Deus), pois seria mais um custo ao contribuínte.

• Munícipio não tem judiciário

• O Municipío não tem poder judiciário. Apenas executivo e legislativo
• Os Municipis não possuem poder judiciário.

• ERRADA!

  Municipios NÃO tem poder Judiciário 

• Parei de ler em "Judiciário"

• NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

  NÃO há PODER JUDICIÁRIO no âmbito municipal.

• Ao Municipal, Judicial nem a pau

• Os Municípios são regidos pela Lei orgânica....ou seja eles tem uma constituição.

• queria uma questao dessas no mpu

• ART.31, parágrafo 4º, CF: É vedada a criação  de tribunais, Conselhos ou órgãos de contas municipais.

• Vai malandra hahaha

  Apesar de não possuírem sua própria Constituição, os municípios, em simetria com os estados, desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, em razão da autonomia administrativa estabelecida no texto da CF.

   

• Na verdade não existe ÓRGÃO do Poder Judiciário municipal, ou TRIBUNAL municipal, mas não podemos afirmar que não haja Poder Judiciário nos municípios. 

  
  

  https://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20070916125054AAS2EaS

• ERRADO

  No âmbito municipal, não há Poder Judiciário

• Errado.

  Com a Constituição de 1988, os municípios receberam a autonomia tríplice (Financeira, Administrativa e Política). Entretanto, há uma série de peculiaridades, as quais os diferenciam dos demais Entes. De início, entende-se que a norma máxima, a Lei Orgânica Municipal, não se apresenta como expressão do Poder Constituinte Derivado Decorrente, tal qual acontece com as Constituições Estaduais e a Lei Orgânica do DF (posicionamento do STF e de acordo com o critério funcional). Ademais, os Municípios possuem apenas dois Poderes – Executivo e Legislativo. Embora possa haver um Fórum na sua cidade, na verdade ele pertence ao Tribunal de Justiça do Estado. Há outras importantes distinções, como é o caso das Imunidades Parlamentares conferidas aos Vereadores, francamente menos extensas se comparadas àquelas asseguradas aos Senadores e aos Deputados Federais, Estaduais ou Distritais.

   

  Por fim, destaco ainda que os Municípios não contam com representantes no Senado Federal e as CPIs instaladas perante as Câmaras de Vereadores não poderão quebrar sigilos, prerrogativa conferida às outras Casas Legislativas/é sempre bom dizer que nenhuma CPI pode quebrar sigilo das comunicações telefônicas.

   

  Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes
   

• *****NÃO EXISTE PODER JUDICIÁRIO MUNICIPAL E NEM MINISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL*****

• No âmbito municipal, não há Poder Judiciário. (Questão incorreta.)

• NÃO HÁ PODER JUDICIÁRIO

• só possuem executivo e legislativo!!!

• Guga terror

  Os Municípios não possuem Judiciário segundo a CF/88.

  AGORA EU PASSO !!!!

• MUNICIPICIO NÃO TEM JUDICIARIO, NO CASO SE HOUVER PRECISÃO RECORREERÁ A ESFERA ESTADUAL OU FEDERAL.

• GABARITO: ERRADO

  Os Municípios não possuem Poder Judiciário.

• Gabarito - Errado.

  No âmbito municipal, não há Poder Judiciário.

• PODER JUDICIÁRIO NUNCA

• NÃO TEM JUDICIÁRIO NO MUNICÍPIO!

• QUANDO FUI RESPONDER ESTA QUESTÃO COLOQUEI ERRADO NÃO PELO PODER JUDICARIO, MAS QUANDO OBSERVEI: Apesar de não possuírem sua própria Constituição. SEI QUE É POR LEI ORGÂNICA, RESPEITANDO A CF E C DOS ESTADOS. AI O NÃO QUE PREVALECEU.

• ERRADO

• Municipios nao possuem judiciario.

• Município Não Possui Poder Judiciário.

  Por que uma questão assim não cai na minha prova? Kkkk

• Não tem P. Judiciário no município.

• Município não possui poder judiciário!

  Município não possui poder judiciário!

  Município não possui poder judiciário!

• Município e Poder Judiciário, não da liga.

  Gab: Errado.

• MUNICIPIO NÃO TEM PODER JUDICIARIO.

• ERRADO. Município não tem Judiciário próprio.

• não tem Judiciário!

• Não há judiciário!

• ERRADO

  • MUNICÍPIO NÃO TEM PODER JUDICIÁRIO

  PMAL 2021

• Município só tem : Executivo(prefeito) e Legislativo(Vereador), não possui Judiciário

• sem pj. pmal21

•  na esfera municipal, não existe uma Constituição, mas sim uma lei orgânica, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município, já que é a norma própria de maior importância política, mas formalmente considerada simplesmente uma lei.

  PRIMEIRA PARTE ESTA CORRETA

  =============================================================================================

  SEGUNDA PARTE ESTA ERRADA AO AFIRMAR:

  QUE O desempenham as funções dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

  DESEMPENHAM FUNÇÕES APENAS - EXECUTIVO E LEGISLATIVO

• ERRADO

  MUNICÍPIO NÃO TEM PODER JUDICIÁRIO

  PMAL 2021

• Município não tem poder judiciário.

• Município não tem poder judiciário.

  GAB: E

•  na esfera municipal, não existe uma Constituição, mas sim uma lei orgânica, que tem a “aparência” de uma Constituição para o município, já que é a norma própria de maior importância política, e também, não tem PODER J.

• Gabarito:Errado

  Principais Dicas de Organização Politico-Administrativa (CF) para você nunca mais errar:

  • Forma de goveRno (república) e Forma de Estado (FEderação).
  • Art 18 (Lembrar que os territórios não fazem parte. Eles são criador por lei complementar e podem ser subdivididos em municípios).
  • Vedados a todos os entes: estabelecer preferências e distinções entre os brasileiros, recusar fé aos documentos públicos e manter relações de dependência ou aliança (exceto no caso do interesse social), bagunçar o funcionamento com igrejas e cultos religiosos.
  • Art 20 (Bens da União).
  • Estados podem criar outros, subdividir e se anexarem etc (plebiscito, lei complementar, população e congresso) e os Municípios (plebiscito, lei estadual no prazo da lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal).
  • Competências legislativas e não legislativa (Privadas e Concorrente + Exclusiva e Comum). Criei um macete para esse tópico, mas não consigo colocar nos comentários, macete este que mesclei algumas dicas de professores com meu mnemônico, quem ai nunca viu um C* DE (art) 24.
  • EXTRA: Ta com pouco tempo, estude as competências legislativas, vai matar mais de 80% das questões.

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

• A constituição dos municípios se dá por meio de LEI ORGANICA.

• não há judiciário no município!!!

Questão 2229673

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.

Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CERTO 

   

  CF/88 

   

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

   

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• De acordo com o STF, a expressão “populações dos Municípios envolvidos” abrange tanto a população do território remanescente quanto aquela do território a ser desmembrado. A consulta plebiscitária, portanto, é bastante ampla. Questão correta.
  Estratégia

• Gabarito Certo

  Complementando

  Plebiscito = Consulta prévia

  De acordo com CF/88 a populção envolvida, quando se tratar de desmembramento, deve ser consultada previamente sobre a situação em questão.

• CERTA.

  Pela CF/88:

  Art. 18

  (...)

  § 3º Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

• Pessoal presta atenção a questão fala sobre o desmenbramento de Município e não de Estado como estão falando...

  Art.18 § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• Até porque, antes de DESMEMBRAR, no momento do plebiscito, eram todos, ainda, um MESMO município. Não faz sentido consultar apenas uma parte dos moradores, já que o interesse é de todos. 

• GABARITO: CERTO.

   

  "Seja qual for a modalidade de desmembramento, exige-se o plebiscito ou a consulta prévia às populações diretamente interessadas." (STF, ADI 2.812, Rel.  Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em 09/10/2003). 

• Assertiva CORRETA. 

   

  Complementando: "população interessada" = todo mundo que vai ser afetado pelo processo ou pelo resultado do processo. 

• Questão correta, outras respondem, vejam:

  Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Organização do Estado – Estados; 

  Compete aos estados-membros, por meio de lei estadual, respeitado o período a ser fixado em lei complementar federal, criar, fundir e desmembrar municípios, após consulta prévia às populações dos municípios envolvidos e divulgação e publicação dos respectivos estudos de viabilidade.

  GABARITO: CERTA.

   

  Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa Órgão: TCE-PA Banca: CESPE Ano: 2016 - Direito Constitucional  Organização do Estado – Municípios,  Organização Político-Administrativa do Estado

  A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal.

  GABARITO: CERTA

   

• Território remanescente é só depois do desmembramento, consulta a população do município ou dos municípios que irão se desmembrar é prévia por plebiscito.

  Território é outro ente da federação não tem nada a ver usar o termo território neste contexto.

  As vezes cai no concurso dizendo que Território é uma autarquia federal e está correto.

• GABARITO: CERTA.

  Conforme estipula a Constituição Federal, no art. 18, §4º, "a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Município far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal , apresentados e divulgados na forma da lei".

   

• Consulta a população diretamente interessada...

• CORRETO
  
  CF/88, Art.18, § 4º - A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos (de ambas as partes), após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  
  Em relação à consulta plebiscitária, já tem-se regulamentação, que se deu através da Lei nº 9.709/98, que dispõe no seguinte sentido:

  
  Art. 7º Nas consultas plebiscitárias previstas nos arts. 4º e 5º entende-se por população diretamente interessada tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento; em caso de fusão ou anexação, tanto a população da área que se quer anexar quanto a da que receberá o acréscimo; e a vontade popular se aferirá pelo percentual que se manifestar em relação ao total da população consultada.
  
  Mais informações: https://jus.com.br/artigos/10680/desmembramento-e-anexacao-de-municipios
  
  Para quem ainda confude: Plebiscito x Referendo:
   

  Plebiscito e referendo são consultas ao povo para decidir sobre matéria de relevância para a nação em questões de natureza constitucional, legislativa ou administrativa.

  
  A principal distinção entre eles é a de que o plebiscito é convocado previamente à criação do ato legislativo ou administrativo que trate do assunto em pauta, e o referendo é convocado posteriormente, cabendo ao povo ratificar ou rejeitar a proposta.
  
  http://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos/plebiscito-e-referendo

• A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de municípios será feita:

  I - Por Lei Complementar Federal que determinará o período em que se pode fazer a criação de município.

  II - Estudo de viabilidade municipal.

  III - Plebiscito, é realizada a consulta às populações dos municípios envolvidos

  IV - Criação do novo município por Lei Estadual.

   

  Obs: Ainda não há Lei Complementar Federal que possíbilite a criação, incorporação, subdivisão e desmembramento de municípios, por enquanto não é possível.

• Certa

  
  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, FAR-SE-ÃO POR LEI ESTADUAL, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• Certissima,  é o que. Está pontificado no art. 18 paragrafo 4 da CF

• Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.

   4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, FAR-SE-ÃO POR LEI ESTADUAL, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da le

• Desmembramento de Estado e população diretamente interessada - 3

  Salientou-se que, após a mudança promovida pela Emenda Constitucional nº 15/1996, a Constituição teria explicitado o alcance da consulta para as situações de reformulação territorial de Municípios e da acepção da frase “populações diretamente interessadas”, prevista na redação originária do § 4º do artigo 18 da Constituição, no sentido de ser imprescindível a consulta de toda a população afetada pela modificação territorial, o que, no caso de desmembramento, deveria envolver tanto a população do território a ser desmembrado quanto a do remanescente. Reputou-se que esse teria sido o real propósito da exigência constitucional, de forma que a nova redação conferida pela emenda, assim como o artigo 7º da Lei nº 9.709/1998, apenas teriam tornado claro conteúdo já presente na norma originária. Considerou-se que o uso de termos distintos para as hipóteses de desmembramento de Estados e de Municípios não poderia implicar posicionamentos diversos, sob pena de se admitir maior facilidade para o desmembramento de um Estado do que para o de um Município. Dessa forma, dever-se-ia adotar interpretação sistemática da Constituição, para se extrair do termo “população diretamente interessada” o significado de que, na hipótese de desmembramento, caberia a consulta, mediante plebiscito, a toda população do Estado ou do Município, e não somente a da área a ser destacada, porquanto isso fortaleceria os princípios da soberania popular e da cidadania. Frisou-se que uma separação, com o desfalque de território e de parte da população, poderia acarretar, ainda, a cisão da unidade sócio-cultural, econômica e financeira do Estado, razão pela qual essa população seria diretamente interessada, ao contrário daquela dos demais Estados da Federação, uma vez que a redefinição territorial de um deles interessa a todo o Estado Federal. Inferiu-se que o preceito sob análise auxiliaria na concretização, com plenitude, do princípio da soberania popular, da cidadania e da autonomia dos Estados-membros e contribuiria para que o povo exercesse suas prerrogativas de cidadania e de autogoverno de maneira mais enfática. O Ministro Marco Aurélio também julgou o pleito improcedente, mas deu interpretação conforme ao preceito para assentar que a consulta deveria levar em conta a população de todo o território brasileiro.
  
  
  Processos/Procesos: ADI 2650/DF.
  Data de julgamento/Fecha: 24.8.2011.

• Concordo com vc, Vladimir Carvalho.

  A questão mencionar "Território" é muita maldade, pois leva a interpretar ao pé da letra... talvez o fato de ser com a letra minúscula e que poderia prevalecer como argumentação da banca.

• § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por LEI ESTADUAL, dentro do período determinado por LEI COMPLEMENTAR FEDERAL, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• Gab. CERTO

   

  Perfeito!! Lembre-se: 

   

  Plebiscíto é: PLÉVIO (PRÉVIO)

  Referendo é: Posterior 

   

  Prof.: Ivan Lucas 

   

  #DeusnoComando 

• CERTO.

  CF 88

  Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• Sem mistério.

   

  Art. 18, §4°, CF/88

• Comentando a questão:
  
  A questão está de acordo com o art. 18, § 4º da CF, o plebiscito  é o instrumento de consulta prévia entre as populações envolvidas no caso de desmembramento, de criação, de incorporação e de fusão de Municípios. Sendo assim, não há erro na assertiva. 
  Vale destacar que além da necessidade do plebiscito, a Constituição Federal exige a elaboração de lei estadual, a qual deve viger dentro do período determinado por lei complementar federal.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  
  
  
  

• PRÉ BISCITO, 

• A consulta prévia (plebiscito) envolve as populações dos Municípios.

• Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.      

   

  Bons Estudos !         

•  art. 18, § 4º da CF, o plebiscito  é o instrumento de consulta prévia entre as populações envolvidas no caso de desmembramento, de criação, de incorporação e de fusão de Municípios.

   

• Informativo recente do STF:

   

  Para que sejam alterados os limites territoriais de um Município é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, nos termos do art. 18, § 4º da CF/88.

  STF. Plenário. ADI 2921/RJ, rel. orig. Min. Ayres Britto, red. p/ o ac. Min. Dias Toffoli, julgado em 9/8/2017 (Info 872).

   

  Observação: todos os municipios criados após 2006 são inconstitucionais pela falta de Lei Complementar Federal.

• Plebiscito -> Anterior

   

• 
  A questão está de acordo com o art. 18, § 4º da CF, o plebiscito  é o instrumento de consulta prévia entre as populações envolvidas no caso de desmembramento, de criação, de incorporação e de fusão de Municípios

  Para que sejam alterados os limites territoriais de um Município é necessária a realização de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, nos termos do art. 18, § 4º da CF/88.

   

  Certo!

• PLEBISCITO A POLULAÇÃO É CONVOCADA  ANTES DA CRIAÇÃO.

   

  REFERENDO A POPULAÇÃO É CONVOCADA APÓS A EDIÇÃO DA NORMA.

• PLEBISCITO A POLULAÇÃO É CONVOCADA  ANTES DA CRIAÇÃO;

  REFERENDO A POPULAÇÃO É CONVOCADA DEPOIS DA EDIÇÃO DA NORMA.

  É só lembrar que P no alfabeto vem antes do R e lembrar que A vem antes do D no alfabeto, ai vc pensa: antes com antes depois com depois

  P ------- A 

  R ------ D

• A consultá é por meio de PLEBISCITO (anterior ao processo) e abarcará TODA a população envolvida, seja ela a remanescente ou a desmembrada. 

   

  GAB: CERTO

• Independentemente da criação de Lei Complementar Federal, Lei Ordinária Federal e estudos de viabilidade municipal, a consulta por meio de Plebiscito faz-se antes do desmembramento.

• Lembrando que embora regidos por lei organica, nos municípios, tal desmenbramento se dará por Lei Estadual.

   

  Lembrem-se, e não se confundam com desmenbramento do Estado que se dará mediante Lei Complementar.

• Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

   

  Comentando a questão:

  
  
  A questão está de acordo com o art. 18, § 4º da CF, o plebiscito  é o instrumento de consulta prévia entre as populações envolvidas no caso de desmembramento, de criação, de incorporação e de fusão de Municípios. Sendo assim, não há erro na assertiva. 

   

  Vale destacar que além da necessidade do plebiscito, a Constituição Federal exige a elaboração de lei estadual, a qual deve viger dentro do período determinado por lei complementar federal.

  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO

• ATENÇÃO: Cuidado para não confundir quem pode ou não ser desmembrado

   

  Q743216 Nos termos da CF, um ente federativo terá o direito de (secessão = separação), isto é, de desagregar-se / desmembra-se da Federação, seja em caso de crise institucional, seja por decisão da população diretamente interessada, mediante plebiscito. ERRADO

   

   

  Q743222 Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado. CERTO

   

   

  1º caso = Desmembramento da Federação (PROIBIDO)

  2º caso = Desmembramento de um município para pertencer a outro teritório ou seja, continua dentro da Federação. (PERMITIDO)

   

  Deus no Comando!

• >> Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediate aprovação da população diretamente interessada, através de plebsicito, e do CN por lei complementar.

• Menos mal ter essa previsão constitucional, o plebiscito.

  Imagina só: O Brasil já é composto de cinco mil e tantos Municípios (Haja dinheiro do povo para pagar o salário de tantos agentes públicos, diga-se de passagem, alguns incompetentes). O desmembramento acarretaria ônus para os contribuintes, teriam que custear as despesas em dobro. E por aí vai...

  Os nossos ''representantes'' fazem o que fazem por culpa da não vigilência do povo.

  O governo devia temer o povo e, não o contrário. 

• Gabarito certo

   

  Desmembramento de Município =>     Estudos de viabilidade

                                                                 Plesbicito  (população dos múnicipios envolvidos) 

                                                                  Lei Estadual ( Departamentado por LCF)

• GABARITO: CERTO.

   

  A assertiva está correta, o art. 18, § 4°, da CF/88 faz menção clara que no caso de desmembramento de municípios a consulta por meio de plebiscito deve ser feita às populações dos municípios envolvidos, e isto engloba o município do território remanescente e o município do território a ser desmembrado.

   

  Art. 18. (...) § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• Ou seja, população envolvida.

• É PERMITIDO O DESMEMBRAMENTO, FUSÃO, ETC..

   

  PARA ESTADOS: APROVAÇÃO DA POPULAÇÃO INTERESSADA MEDIANTE PLEBISCITO E POSTERIOR CRIAÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR PELO CN.

   

  PARA MUNICÍPIOS: LEI COMPLEMENTAR DETERMINA O PERÍODO, ESTUDO DE VIABILIDADE, PLEBISCITO DA POPULAÇÃO INTERESSADA, LEI ESTADUAL AUTORIZA O DESMENBRAMENTO, FUSÃO ETC.

   

  PORÉM A DESAGREGAÇÃO DO ENTE DA FEDERAÇÃO NUNCA IRÁ OCORRER!

   

  PMAL - CAVEIRA!

• Gabarito: CERTO

   

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por Lei Estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 15, de 1996)

   

  Obs.1: as palavras "criação" e "desmembramento" são expressamente citadas no parágrafo 4º do artigo 18, fazendo parte, portanto, da mesma norma constitucional que elenca as regras para a organização político-administrativa de Municípios.

   

  Sobre período determinado por Lei Complementar Federal: atualmente esse período já se exauriu, ou seja, não é mais possível a criação de novos municípios. Além disso, a depender de autorização ou veto desta Lei Complementar, o argumento do Governo federal é que pode haver ônus excessivo para a União com aumento de gastos públicos.

   

  Não obstante a inexistência de lei complementar federal regulamentando a criação de novos municípios, o STF deixou de pronunciar a nulidade de leis estaduais de criação de diversos municípios em razão da consolidação da situação de fato e em respeito ao princípio da segurança jurídica.

   

  São 5 (cinco) as medidas necessárias para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios:

   

  a) Aprovação De Lei Complementar Federal, aprovada pela maioria absoluta dos parlamentares que compõem o Congresso Nacional, fixando genericamente o período em que poderá ocorrer a alteração (criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios);

   

  b) Aprovação De Lei Ordinária Federal, aprovada pela maioria absoluta do Congresso Nacional presentes durante a votação, prevendo requisitos genéricos e forma de divulgação, apresentação e publicação dos estudos de viabilidade municipal;

   

  c) divulgação dos estudos de viabilidade municipal, na forma estabelecida na lei ordinária federal acima mencionada;

   

  d) consulta prévia (plebiscito convocado pela assembleia legislativa) a toda a população dos municípios envolvidos;

   

  e) aprovação de Lei Ordinária Estadual, formalizando a alteração (a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento do município, ou dos municípios).

• Consulta a população interessada.

• clareando as ideias. rs

   

  Estados                                                                                                                                                 Municípios

   

  Pode incorporar-se, subdividir,                                                                                       Criação, fusão, incorporação, desmembramento

  desmembrar, Formarem novos estados ou territórios      

                                                          

  - Plebiscito  (prévia aprovação popular)                                                                               - Plebiscito (prévia arpovação popular)                                                                                                              

  - Congresso                                                                                                                      - Divulgação estudos Viabilidade

   

  - Lei complementar                                                                                                           - Lei estadual dentro do período de LC federal

   

   

• QUE POVO REMANESCENTE É ESSE QUE A QUESTÃO SE REFERE? ACHEI Q ERA SÓ DA REGIÃO QUE SERÁ DESMEBRADA

• déjà-vu, já vi essa questão umas 10 vezes kkkkkkkkk

• Lucas francisco,

  desmembrado + remanescente = município inteiro. A redação ficou embaralhada para ter de ser interpretada.

• A Cespe tenta mudar a cabeca da gente nossa que é isso.. questao correta

• No que se refere à organização político-administrativa do Estado, é correto afirmar que: Em caso de desmembramento de município, faz-se necessária consulta por meio de plebiscito, tanto à população do território remanescente como, também, à daquele a ser desmembrado.

• CERTO

• requisitos p desmembramento de um município:

  1) Lei complementar federal

  2) Lei ordinária estadual

  3) plebiscito

  4) estudo de viabilidade

• CF 88/ Art. 18.

  § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

• PMAL 2021 Vibraaaaaaaaaa!

• Gabarito:Certo

  Principais Dicas de Organização Politico-Administrativa (CF) para você nunca mais errar:

  • Forma de goveRno (república) e Forma de Estado (FEderação).
  • Art 18 (Lembrar que os territórios não fazem parte. Eles são criador por lei complementar e podem ser subdivididos em municípios).
  • Vedados a todos os entes: estabelecer preferências e distinções entre os brasileiros, recusar fé aos documentos públicos e manter relações de dependência ou aliança (exceto no caso do interesse social), bagunçar o funcionamento com igrejas e cultos religiosos.
  • Art 20 (Bens da União).
  • Estados podem criar outros, subdividir e se anexarem etc (plebiscito, lei complementar, população e congresso) e os Municípios (plebiscito, lei estadual no prazo da lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal).
  • Competências legislativas e não legislativa (Privadas e Concorrente + Exclusiva e Comum). Criei um macete para esse tópico, mas não consigo colocar nos comentários, macete este que mesclei algumas dicas de professores com meu mnemônico, quem ai nunca viu um C* DE (art) 24.
  • EXTRA: Ta com pouco tempo, estude as competências legislativas, vai matar mais de 80% das questões.

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 2229676

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

No que se refere à organização político-administrativa do Estado, julgue o próximo item.

Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CERTO 

   

   

  CF/88

   

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

   

  (...)

   

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 25, § 4o, CF). Questão correta.
   

• CERTA.

  Isso mesmo, tem que ser nas matérias de competência legislativa concorrente entre União, Estados e o DF. Não envolvem Municípios!

  CF/88:

  Art. 24

  (...)

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• Suspensa, e não revogada. ATENÇÃO !!!

• Este foi o caso, por exemplo, da Lei 15.219/2004 do Estado de Minas Gerais que estabelecia "tratamento diferenciado e simplificado à empresa de pequeno porte e ao empreendedor autônomo - Simples Minas - e dá outras providências".

  Contudo, em 2006, a União editou a Lei Complementar 123 e, a Lei 15.219 de Minas teve seus " EFEITOS SUSPENSOS A PARTIR DE 1º DE JULHO DE 2007 CONFORME ART. 94 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E PELA LEI COMPLEMENTAR N° 123, DE 14/12/2006."

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  (UNIÃO EDITA NORMAS GERAIS,ESTADOS ELABORAM NORMAS ESPECÍFICAS)

   

  § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

   

   

  GABA C

• Questão correta, outras ajudam, vejam:

   

  Prova: Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 Órgão: ANATELBanca: CESPE Ano: 2014 -  Direito Constitucional /  Repartição de Competências Constitucionais,  Organização Político-Administrativa do Estado

  Considere que determinado estado tenha editado norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de normas gerais editadas pela União. Nessa situação, se a União, posteriormente, editar lei estabelecendo normas gerais sobre a mesma matéria, a referida lei estadual será suspensa, no que for contrária à lei federal.

  GABARITO: CERTA.

   

   

  Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado

  Disciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Repartição de Competências Constitucionais; 

  No âmbito da competência legislativa concorrente, caso a União não tenha editado a norma geral, o estado-membro poderá exercer a competência legislativa ampla. Contudo, sobrevindo a norma federal faltante, o diploma estadual terá sua eficácia suspensa no que lhe for contrário, operando-se, a partir de então, um verdadeiro bloqueio de competência, já que o estado-membro não mais poderá legislar sobre normas gerais quanto ao tema tratado na legislação federal.

  GABARITO: CERTA.

   

• Dispõe o art. 24, §4º, da Consituição Federal, que "a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário".

  Salienta-se que tal previsibilidade se trata de exceção à regra, uma vez que em caso de antinomia aparente de normas, que é o que ocorre na  hipótese de normatividade superveniente, resultar-se-ia em derrogação ou revogação da norma precedente, adotando-se, claro, o critério cronológico.

  Justamente por ser um exceção que em muitos concursos caem assertivas como aquela.

•  A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• Achei que fosse revogada, uma vez que a lei é LEGAL!

   

  Errei de vacilo...

  Errando tbm se aprende!

• CORRETA.
  
  Literalidade da CF, vejamos:
   

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  
  § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  
  § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  
  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  
  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. (QUESTÃO)

• Certa

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• É importante também não confundir suspensão com represtinação porque a represtinação é voltar a vida lei morta e no caso da suspensão a lei não está morta. Então se a União sair da inércia e criar a norma geral, a norma estadual será suspensa naquilo que for contrária a norma geral da União. Se a norma geral da União for revogada, então os efeitos da norma geral editada pelo estado terá a sua eficácia ativa novamente.

• GABARITO CERTO

   

  CF

  Art. 24.

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

   

• É a velha questão hierárquica das normas. A federal está acima da estadual. Portanto, uma lei geral federal suspende a eficácia da lei estadual, mas somente naquilo em que elas divergem.

• Gab. C
  
  Dois pontos interessentes sobre o assunto:

  - Não haverá, necessariamente, suspensão da eficácia de toda a lei estadual, mas somente dos seus dispositivos de normas gerais que contrariarem a superveniente lei de normas gerais da União. Os dispositivos da lei estadual que forem compatíveis com a lei federal que lhe sobrevenha continuarão com plena eficácia, em complementação às normas gerais da União.

  - A suspensão de eficácia não se confunde com revogação. 

  Na revogação, a norma revogada é retirada do ordenamento jurídico, já na suspensão de eficácia a norma permanece no ordenamento jurídico, mas tem a sua incidência, os seus efeitos suspensos. 

   

  Fonte: D. Constitucional Descomplicado - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

   

   

• Algumas questoes do Cespe são como aulas!!

• § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

   

  § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

   

  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

   

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• É bom ficar atento que em muitas questões a banca muda a palavra SUSPENDE por REVOGA, tornando a questão errada.

  Na questão em tela, corretíssimo, a superveniência de lei federal SUSPENDE a lei estadual no que lhe for contrário.

• A lei estadual somente terá a eficácia SUS - PEN- SA  ( não é REVOGADA) na parte que for CONTRÁRIA  a lei federal.

   

   

  "O trabalho é diário, objetivo, orientado para uma meta, preparado para enfrentar o desânimo nosso de cada dia. O mundo dos concursos não é o local para quem desiste na primeira derrota."

• A superveniência (criação posterior) de  lei  federal  sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

   

  Bons estuddos

•  

  VIDE  Q778160

   

  DIREITO PROCESSUAL (PRIVATIVO)      ≠    procedimentos em matéria processual   (CONCORRENTE)

   

   

   

  Q707218       Q775137

   

                         MUNICÍPIO NÃO TEM COMPETÊNCIA CONCORRENTE, APENAS COMUM !!

  OBS.:    LC    fixa normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional

   

  COMPETÊNCIA COMUM:  COMEÇA COM VERBOS

  - ZELAR

  - CUIDAR

  - PROTEGER

  -  IMPEDIR

  -   PROPORCIONAR   meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação  EC 2015

  - PROTEGER

  - PRESERVAR

  - FOMENTAR

  - PROMOVER

  - COMBATER

  - REGISTRAR

  -  ESTABELECER

   

   

                   COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO

   

  Dica:       CAPACETES     DE       PIMENTTA

   

  COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO (delegável aos Estados mediante Lei Complementar):

  C = Comercial
  A = Agrário
  P = Penal
  A = Aeronáutico
  C = Civil
  E = Eleitoral
  T = Trabalho
  E = Espacial

  S = SEGURIDADE SOCIAL

   

   

  DE =  DE- sapropriação

   

  P = Processual

  I = Informação

  M = Marítimo

  E = Energia

  N = Nacionalidade

  TT = TRÂNISTO E TRANSPORTE

  A = Águas

  .....

  - PROGAGANDA COMERCIAL

  - SERVIÇO POSTAL

  -  águas, energia, informática, TELECOMUNICAÇÕES e radiodifusão;

  -        Política de crédito, câmbio, seguros e transferência de valores.

   

   

   

  Q688217

  XXVII – normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1°, III.

   

  ...................................

                                                               CONCORRENTE  

   

   Na falta de LEI FEDERAL não exclui a competência SUPLEMENTAR

   

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da LEI ESTADUAL, no que lhe for contrário.

   

  -        Direito tributário, financeiro, penitenciário, ambiental e econômico; proteção ao patrimônio cultural e à infância e juventude. 

   

  Competência concorrente da União, Estados e DF - direitos TUPEF

  - Tributário

  - Urbanístico

  - Penitenciário

  - Econômico

  -    Financeiro

  -     educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;  EC 85/15

   

  -      PREVIDÊNCIA SOCIAL

   

  -        PROCEDIMENTOS EM MATÉRIA PROCESSUAL;

   

   

  -       Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar CONCORRENTEMENTE sobre assistência jurídica e Defensoria Pública.

   

  -  Custas dos serviços forenses.

   

  -    Previdência social, proteção e defesa da saúde.

   

   

  Q700893

  Lei estadual que fixe o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais situados no âmbito de seu território será  inconstitucional, por invadir competência dos Municípios para legislarem sobre interesse local, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. 

• CERTO.

  CF 88

  Art. 24

  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• Gab. CERTO

   

  De acordo com o caput do art. 24 No que se refere as competências concorrentes:

   

  Art. 24 § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerias, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  Art. 24 § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. 

   

  #DeusnoControle 

• Situação hipotética: O estado de Minas Gerais editou norma geral sobre matéria de competência concorrente, ante a ausência de norma geral editada pela União. Todavia, meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria. Assertiva: Nessa situação, a lei estadual terá sua eficácia suspensa naquilo que for contrária à lei federal.

   

  Questão tranquila. Palavras-chaves grifadas em vermelho.

   

  FUNDAMENTAÇÃO: Art. 24, §3° e §4°, CF/88

   

   

• Exato, se trocar por vedação estará errada

• Comentando a questão:
  
  O art. 24 da CF traz o rol de hipóteses em que União, Estados e Distrito Federal podem legislar de forma concorrente. Compete a União, por ser um ente de maior abrangência, legislar sobre normas gerais (art. 24, parágrafo 1º da CF), e caso inexista legislação federal tratando de determinada matéria do rol do art. 24, os Estados-membros terão competência plena para legislarem (art. 24, parágrafo 3º da CF). No entanto, se a União elabora uma lei federal com normas gerais e em havendo lei estadual no mesmo sentido, a lei estadual será suspensa naquilo que for contrária a norma geral federal  (art. 24, parágrafo 4º da CF). Destarte, a questão está correta.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO 
  
  
  
  
  

• Resposta: Certa. 

  CF/88

  Art. 24

  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• CORRTÍSSIMA RUMO AO TRT

• Na constituição diz lei federal, mas só a título de ressalva o correto segundo a melhor doutrina é dizer lei nacional. Pois não abrange unicamente a esfera federal, mas também estadual distrital e municipal.

• Fiquei com medo de responder quando vi 29 comentários....

• Fiquem atentos na palavra "suspender", na maioria das vezes as bancas trocam, por exemplo, por "revogar".

• Boa Mariana Santos ! 

   

   

• GABARITO CERTO

   

   

  CF

   

  Art. 24. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe FOR CONTRÁRIO.

   

   

  BONS ESTUDOS,GALERA.NÃO DESISTAAAM!! VALEEEU

• Gabarito Certo Murilo TRT

• CUIDADO PORQUE ALGUMAS QUESTÕES COLOCAM COMO REVOGAM O QUE FOR CONTRARIO, MAS O CERTO É = SUSPENDEM.

   

  GABARITO ''CERTO''

• Gabarito: CERTO

  Art. 24. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe FOR CONTRÁRIO.

• Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  (...)

  § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

  § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

•  

  Art. 24. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe FOR CONTRÁRIA!

   

  Certo!

• O art. 24 da CF traz o rol de hipóteses em que União, Estados e Distrito Federal podem legislar de forma concorrente. Compete a União, por ser um ente de maior abrangência, legislar sobre normas gerais (art. 24, parágrafo 1º da CF), e caso inexista legislação federal tratando de determinada matéria do rol do art. 24, os Estados-membros terão competência plena para legislarem (art. 24, parágrafo 3º da CF). No entanto, se a União elabora uma lei federal com normas gerais e em havendo lei estadual no mesmo sentido, a lei estadual será suspensa naquilo que for contrária a norma geral federal  (art. 24, parágrafo 4º da CF). Destarte, a questão está correta.
   

• Suspensa, não revogada.

• Suspensa, não revoga

• GABARITO CERTO 

   

  Art. 24. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe FOR CONTRÁRIA!

   

  Por que não pode ser revogada?

  Porque os entes da federação são autônomos (possuem capacidade limitada de produzir e aplicar, o direito - Poder político descentralizado) LOGO NÃO HAVERÁ HIERARQUIA ENTRE ELES.

   

• GABARITO: CERTO

   

  É isso o que dispõe o art. 24, §§ 1° a 4º da CF/88. Cuidado, “suspender a eficácia” não é mesmo que “revogar”, ok?

   

  Art. 24. (...) § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitarse-á a estabelecer normas gerais.

  § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

  § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• CERTO

  É isso o que dispõe o art. 24, §§ 1° a 4º da CF/88, que pode ser traduzido em um liguanjar mais comum:

  1 - União fixa regras gerais;

  2 - O Estado pode suplementar legislação da União;

  3 - Quando a União não fala nada, o Estado pode falar tudo;

  4 - Se a União não falou nada e o Estado falou tudo, a lei da União legislada depois, suspende a eficácia da lei Estadual, naquilo que for ao contrário.

  Bons estudos!!

• artigo preferido da cespe para destrinchar sobre esse assunto

• Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. A superveniência de lei federal sobre normas suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• Art. 24. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE a eficácia da lei estadual, no que lhe FOR CONTRÁRIA!

   

  MACETE   : SUperviniência de lei federal > SUspende 

   

  VAMOS PRA CIMA ! 

• OBS: se a inexistência de lei federal for de matéria exclusiva da União, os Estados NÃO poderão legislar sobre.

• Cespe gosta dessa questão.

• § 4º A Superveniência de lei federal sobre normas gerais Suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário

• Se todas as questões fossem assim....

• Questão pra botar a bola lá onde a coruja dorme! 

• A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• Art. 24. § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• Anulação = completa

  Revogação= parcial

  Suspenção= interrupção temporária

• No âmbito da competência legislativa concorrente, a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário (art. 25, § 4o, CF). (Questão correta.)

• Que questão mais deliciosinha de se ler

• CERTO

• Gabarito: Correto

  Suspende a eficácia da lei estadual no que lhe for contrário. Estaria incorreto dizer que revoga a lei estadual (já caiu algumas vezes)

• Artigo 24, parágrafo quarto da CF==="A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário"

• CF/88:

  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

• lei SUPERVENIENTE -----> SUSPENDE

• Reponde pensando o seguinte, o Estado pode tudo que a união não fala ou manda.

• Meses depois, a União promulgou lei estabelecendo normas gerais acerca da matéria:

  Ocorre a superveniência: supervenção; ação de sobrevir, de ocorrer após um outro evento. Ação ou efeito de sobrevir.

• Gabarito: C

  No âmbito da competência concorrente, a União editará normas gerais. Caso inexista lei acerca do tema, os Estados poderão legislar plenamente sobre a matéria. Sobrevindo uma lei federal sobre a matéria, a lei estadual será suspensa (lembre-se: será suspensa e não revogada) no que for contrária à lei federal.

• Questão lindaaaaaaaaaa

• Art.24, §4: A superveniência de lei federal sobre normas gerais SUSPENDE A EFICÁCIA da lei estadual, no que lhe for contrário.

  SUPENDE , não revoga!

• Obrigado! Prof. Josevaldo Melo. PHD Cursos

• manda quem pode . obedece quem tem juízo

• Gabarito:Certo

  Principais Dicas de Organização Politico-Administrativa (CF) para você nunca mais errar:

  • Forma de goveRno (república) e Forma de Estado (FEderação).
  • Art 18 (Lembrar que os territórios não fazem parte. Eles são criador por lei complementar e podem ser subdivididos em municípios).
  • Vedados a todos os entes: estabelecer preferências e distinções entre os brasileiros, recusar fé aos documentos públicos e manter relações de dependência ou aliança (exceto no caso do interesse social), bagunçar o funcionamento com igrejas e cultos religiosos.
  • Art 20 (Bens da União).
  • Estados podem criar outros, subdividir e se anexarem etc (plebiscito, lei complementar, população e congresso) e os Municípios (plebiscito, lei estadual no prazo da lei complementar federal, estudo de viabilidade municipal).
  • Competências legislativas e não legislativa (Privadas e Concorrente + Exclusiva e Comum). Criei um macete para esse tópico, mas não consigo colocar nos comentários, macete este que mesclei algumas dicas de professores com meu mnemônico, quem ai nunca viu um C* DE (art) 24.
  • EXTRA: Ta com pouco tempo, estude as competências legislativas, vai matar mais de 80% das questões.

  FICA A DICA PESSOAL: Estão precisando de planejamento para concursos? Aulas de RLM SEM ENROLAÇÃO? Entrem em contato comigo e acessem meu site www.udemy.com/course/duartecursos/?referralCode=7007A3BD90456358934F .Lá vocês encontraram materiais produzidos por mim para auxiliar nos seus estudos. Inclusive, acessem meu perfil e me sigam pois tem diversos cadernos de questões para outras matérias, como português, leis, RLM, direito constitucional, informática, administrativo etc. Vamos em busca da nossa aprovação juntos !!

Questão 2229679

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Julgue o item a seguir com base na CF.

O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CERTO 

   

  CF/88

   

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União

• Faltou o operacional....por isso marquei errada. :(

   

• CERTA.

  Decoreba do Art.70 da CF/88:

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• CF/88

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• "O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo"

  CERTO-

  Explicação:

  CF Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  e 

  CF Art. 71- O controle Externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ...

   

  Foco, força e fé. Tudo vai dar certo!

   

• Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

   

  Prova: Técnico de Controle Externo Órgão: TCU Banca: CESPE Ano: 2007 - Direito Constitucional  Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União,  Poder Legislativo

  O TCU deve auxiliar o Congresso Nacional no exercício do controle externo e da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta.

  GABARITO: CERTA

   

  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Banca: CESPE Ano: 2010 - Direito Constitucional  Congresso Nacional,  Poder Legislativo

  Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta.

  GABARITO: CERTA

   

   

  Prova: Analista - Gestão e Análise ProcessualÓrgão: BACEN, Banca: CESPE, Ano: 2013 ,Direito Constitucional  Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União,  Poder Legislativo

  Conforme a CF, o controle externo da União e das entidades da administração direta e indireta, referente à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, é exercido pelo Congresso Nacional.

  GABARITO: CERTA

   

• já VI que tenho que decorar essa "benção".. no último ano, já vi cair, pelo menos, 3x nas provas

   

  CPI, CONGRESSO NACIONAL e CNMP: são formas de controle EXTERNO

  ainda tem a TUTELA ADMINISTRATIVA... que tbm é chamada de supervisão ministerial ou vinculação. tbm é forma de controle externo.

   

  #####

   

  TCU, GCU e CNJ são forma de controle INTERNO (art. 74 CF)

  para conferir, ver Q737946

• me pergunto porque não houve a possibilidade dessa provar ser aplicada aqui na capital-SP. em 2013 foi:(

• CONTROLE EXTERNO: CONGRESSO NACIONAL

  CONTROLE INTERNO: NO AMBITO DE CADA PODER

  <3

• GABARITO CERTO

   

  EXISTEM OS CONTROLES --> EXTERNO E INTERNO

   

   

   

  EXTERNO --> FEITO PELO CONGRESSO NACIONAL COM AUXÍLIO DO TCU

   

  EX: TCU APRECIA AS CONTAS APRESENTADAS PELO PRESIDENTE E EMITE UM PARECER.

     O CONGRESSO VAI LÁ E JULGA ESSAS CONTAS

   

   

   

  INTERNO --> FEITO POR CADA PODER.

• Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

   

  IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II;

• Não incluiu o controle operacional, mas também não disse "somente".

  O controle externo do CN + TCU é C-O-F-O-P.

  Contábil
  Orçamentária
  Financeira 
  Operacional 
  Patrimonial

• Seção IX
  Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  • A Controladoria-Geral da União (CGU) pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais foram destinadas. A fiscalização exercida pela CGU é interna, pois feita exclusivamente sobre verbas provenientes do orçamento do Executivo.

  [RMS 25.943, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 24-11-2010, P, DJE de 2-3-2011.]

  • Cuida-se aqui de fiscalização de empresa – Terracap – formada pelo Distrito Federal e pela União, (...) com capital permanente à União (49%) e ao Distrito Federal (51%). No entanto, a despeito da participação da União, trata-se de ente da administração local. (...) Esta condição de titularidade local do controle societário – e, consequentemente, político-gerencial – tornou-se verdadeiramente inequívoco com a plena autonomia política (e não apenas administrativa, já parcialmente exercida) do Distrito Federal face à União, consequente à Constituição de 5-10-1988. E disso resulta, obviamente, a impertinência para o caso do caput do art. 70 da Constituição (...). (...) a questão aqui não diz com a delimitação sobre a abrangência, objetiva e subjetiva, da competência fiscalizatória do TCU, relativamente aos órgãos, entidades, sociedades ou recursos da União, mas sim com matéria estritamente federativa, porque não se pode anuir com a adoção de medidas invasivas (...) da União sobre órgãos, entidades ou sociedades sob o controle de Poder Público estadual ou municipal (...).

  [MS 24.423, voto do rel. min. Gilmar Mendes, j. 10-9-2008, P, DJE de 20-2-2009.]

  • Art. 78, § 3º, da Constituição do Estado do Paraná. Possibilidade de reexame, pelo Tribunal de Contas estadual, das decisões fazendárias de última instância contrárias ao erário. Violação do disposto no art. 2º e no art. 70 da Constituição do Brasil. A Constituição do Brasil – art. 70 – estabelece que compete ao Tribunal de Contas auxiliar o Legislativo na função de fiscalização

• ARTIGO 71 DA CF:

   

  O CONTROLE EXTERNO, A CARGO DO CN, SERÁ EXERCIDO COM O AUXÍLIO DO TCU, AO QUAL COMPETE:

   

   

  - APRECIAR AS CONTAS PRESTADAS ANUALMENTE PELO PR

   

  - JULGAR AS CONTAS DOS ADMINISTRADORES E DEMAIS RESPONSÁVEIS POR DINHEIRO, BENS E VALORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO

   

  - APRECIAR, PARA FINS DE REGISTRO, A LEGALIDADE DOS ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL, BEM COMO AS CONCESSÕES DE APOSENTADORIAR, REFORMAS E PENSÕES

   

  - REALIZAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA, DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, DO SENADO FEDERAL, DE COMISSÃO TÉCNICA OU DE INQUÉRITO, INSPEÇÕES E AUDITORIAS DE NATUREZA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL, NAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DOS PODERES LEGISLATIVO, EXECUTIVO E JUDICIÁRIO.

   

  - FISCALIZAR AS CONTAS NACIONAIS DA EMPRESAS SUPRANACIONAIS

   

  - FISCALIZAR A APLICAÇÃO DE QUAIQUER RECURSOS REPASSADOS PELA UNIÃO MEDIANTE CONVÊNIO, ACOROD, AJUSTE OU OUTROS INTRUMENTOS CÔNGENERES, A ESTADO, AO DF OU A MUNICÍPIOS

   

  - PRESTAR INFORAMAÇÕES SOLICITADAS PELO CN SOBRE A FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL E SOBRE RESULTADOS DE AUDITORIAS E INSPEÇÕES REALZIADAS

   

  - APLICAR AOS RESPONSÁVEIS, EM CASO DE ILEGALIDADE DE DESPESA OU IRREGULARIDADE CONTAS, AS SANÇÕES PREVISTAS EM LEI.

   

  - ASSINAR PRAZO PARA QUE O ÓRGÃO OU ENTIDADE ADOTE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO EXATO CUMPRIMENTO DA LEI

   

  - SUSTAR, SE NÃO ATENDIDO, A EXECUÇÃO DO ATO IMPUGNADO, COMUNICANDO A DECISÃO À CÂMARA DOS DEPUTADOS E AO SENADO FEDERAL

   

  - REPRESENTAR AO PODER COMPETENTE SOBRE IRREGULARIDADES OU ABUSOS APURADOS

• CERTO.

  CF 88

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, (...)

• Permitam-me mais esse comentário:
  
  Órgãos de Fizcalização e Controle da União:
  -----------------------------------------------------------

  INTERNO:

  Controladoria Geral da União (CGU) e Advocacia Geral da União (AGU) ~~Exercem controle PRÉVIO~~

   

  EXTERNO:

  Congresso Nacional - Auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) ~~Exercem controle POSTERIOR~~

   

  GABARITO: CERTO

• Comentando a questão:
  
  A assertiva está de acordo com os dispostos no arts. 70 e 71 da CF. Os Poderes através do sistema de freios e contrapesos podem fiscalizar e controlar a atuação um do outro,  a fim de que não haja sobrelevância de um Poder sobre o outro, bem como não haja desvio de atuação de um poder. O controle externo (espécie do sistema de freios e contrapesos) é um meio em que o Congresso Nacional, por meio de auxílio do TCU, irá fiscalizar a atuação financeira, contábil, orçamentária e patrimonial da União, a fim de que haja o cumprimento dos deveres constitucionais do Poder Executivo. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO 
  
  
  
  
  

• Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
  operacional e patrimonial da União e das entidades da
  administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
  economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
  será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle
  externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou
  jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde,
  gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou
  pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma
  obrigações de natureza pecuniária.

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional,
  será exercido com o auxílio do T ribunal de Contas da União, ao
  qual compete:

  JCN!

• Errei a questão pelo fato de não constar o operacional, não tem relevância essa informação? me ajudem porfavor.

• TRT - 21ª Região (RN) Banca: CESPE Ano: 2010 - Direito Constitucional  Congresso Nacional,  Poder Legislativo

  Compete ao Congresso Nacional exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional da União e das entidades da administração direta e indireta.

  GABARITO: CERTA

• Gabarito: certo

   

   

  CF/88:

   

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo CN, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

   

   

  Obs: O fato de a questão está incompleta, considerando o artigo 70, CF/88, não torna a questão errada. A questão só será considerada errada quando a lacuna torna a proposição total falsa, ou seja, quando for parte essencial à validade do quesito.

   

   

  Bons estudos.

• Por meio de auxílio do TCU, irá fiscalizar a atuação financeira, contábil, orçamentária e patrimonial da União, a fim de que haja o cumprimento dos deveres constitucionais do Poder Executivo.

   

  Certo!

• Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

   

  Comentando a questão:
  
  A assertiva está de acordo com os dispostos no arts. 70 e 71 da CF. Os Poderes através do sistema de freios e contrapesos podem fiscalizar e controlar a atuação um do outro,  a fim de que não haja sobrelevância de um Poder sobre o outro, bem como não haja desvio de atuação de um poder. O controle externo (espécie do sistema de freios e contrapesos) é um meio em que o Congresso Nacional, por meio de auxílio do TCU, irá fiscalizar a atuação financeira, contábil, orçamentária e patrimonial da União, a fim de que haja o cumprimento dos deveres constitucionais do Poder Executivo. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO 

• Melhor resposta é a do Williams nunes.

• COFOP- contábil, orçamentária, financeira, operacionalmente patrimonial.

• Art. 70 e 71 despencam nas provas CESPE.

• QUESTÃO CORRETA.

  Como já informado, a resposta está embasada nos Art. 70 e 71 da CF/88.

   

  Só acrescentando quanto aos momentos de controle do TCU: 

   

  # Controle prévio (a priori): exercido antes da conduta administrativa se efetivar. Possui caráter preventivo, orientador, e visa evitar a ocorrência de irregularidades. 

  Ex.: apreciação prévia da documentação dos processos de desestatização

   

  # Controle concomitante (pari passu): efetuado no momento em que a conduta administrativa está sendo praticada. Também possui caráter preventivo, pois permite coibir irregularidades tempestivamente. 

  Ex.: Acompanhamento da arrecadação da receita (LO/TCU, art. 1o, inciso IV)

   

  # Controle posterior (a posteriori): efetuado após o ato administrativo ter sido praticado. Possui caráter corretivo e, eventualmente, sancionador. É a forma mais utilizada de controle externo.

  Ex.: Emissão de parecer prévio sobre as contas do prestadas pelo Presidente da República (LO/TCU, art. 1o, inciso III e art. 36);

   

  Fonte: https://www.estrategiaconcursos.com.br/curso/main/downloadPDF?aula=140978  pág.11

• Tipo da questão que se a Banca desse o gabarito como errado e justificasse dizendo que a questão não obedece a literalidade da lei todo mundo ia ter que aceitar.

• Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

• SEÇÃO IX

  DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.             

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete: ...

  #noix

• Certo

  CF/88

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União

• CERTO

• Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

• O Congresso Nacional, com o auxílio do TCU, tem competência para fiscalizar a legalidade contábil, financeira, orçamentária e patrimonial da União, mediante controle externo.

  O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União...

• CF/88.

  Art. 71 O controle externo é exercido pelo Congresso Nacional, com o auxílio do Tribunal de Contas da União.

• • PARA AJUDAR A FIXAR

  Ano: 2018 Banca: CESPE Órgão:  Prova: 

  Acerca da administração pública e da organização dos poderes, julgue o item subsequente à luz da CF.

  Cabe ao Congresso Nacional exercer, mediante controle externo, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União.

  CUIDADO COM O FINALZINHO

  JESUS CRISTO O FILHO DO DEUS VIVO

Questão 2229682

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Legislativo; Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União

Julgue o item a seguir com base na CF.

Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CERTO 

   

  CF/88

   

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

   

  § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• (art. 74, § 2o, CF)
  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União . Questão correta.

• CERTA.

  CF/88: 

  Art. 74

  (...)

  § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  Isso funciona através do Controle Social, a forma que a população tem para fiscalizar os Poderes.

• Poderá fazer denúncias ao TCU...

  Mnemônico----> C.A.P.S

  Cidadão

  Associação

  Partido político

  Sindicato

• Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  No caso do cidadão, este tem que ser identificado, caso seja necessário responsabiliza lo por denúncia sem fundamento.

   

• Questão correta, outras ajudam a respnder, vejam:

   

  Prova: Técnico de Controle Externo Órgão: TCU Banca: CESPE Ano: 2007Direito Constitucional Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União,  Poder Legislativo

  A Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

  GABARITO: CERTA.

   

   

  Prova: Analista Legislativo Órgão: Câmara dos Deputados Banca: CESPE Ano: 2012 Direito Constitucional  Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União,  Poder Legislativo

  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode ser parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.

  GABARITO: CERTA.

• Controle Social

   

  Princípio da Publicidade

  > gerar eficácia nos atos administrativos

  > transparência - acesso à informação de particular/coletivo/geral

  > transparência - possível controle social e de órgãos como TCU

   

  Obs.: STF: permite a divulgação da remuneração bruta do servidor público (princípio da publicidade)

• CERTO

  Constituição Federal

  Artigo 74,  parágrafo 2º

• GABARITO CERTO

   

  QUEM PODE DENUNCIAR AO TCU?

   

  MACETE: ''CAPS''

  CIDADÃO

  ASSOCIAÇÃO

  PARTIDO POLÍTICO

  SINDICATO

• Atenção para o termo "qualquer cidadão". Não é qualquer brasileiro. Vejamos:

  CESPE - 2013 - TRT 10 

  Todos os brasileiros natos têm legitimidade para propor ação popular e para denunciar irregularidades ao TCU. ERRADO

• ARTIGO 74, § 2° DA CF

   

  ---> Qualquer CIDADÃO, PARTIDO POLÍTICO, ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

• Gab. CERTO

   

  Quem pode fazer denúncias no Tribunal de Contas? 

  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União - TCU. (Art. 53 da Lei nº 8.443/92) e Art. 74 § 2º

   

  #DeusnoControle 

• CERTO.

  CF 88

  Art. 74 § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• Comentando a questão:
  
  A questão está de acordo com o art. 74, parágrafo 2º da CF. O mesmo dispositivo que além de qualquer cidadão, é possível que partido político, associação e sindicato façam denúncias de irregularidade para o TCU.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  
  
  
  
  

• Correto!

  O art. 74, § 2º da CF aduz que: Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• Pena que não se aplica na prática. Como estamos falando em concurso, é um horizonte legal e moral. Questão correta, Art74 da CF

• Complementando:

  * Apresentada a denúncia, o TCU deve manter sigilo sobre a autoria dessa denúncia? E sobre o seu objeto?

  - O denunciado tem o direito de saber quem está apresentando a denúncia para, eventualmente e se for o caso, exercer o seu direito de resposta, proporcional ao agravo, e buscar, até mesmo, reparação por dano material ou moral por violação à honra e à imagem; além do que, apenas em situações excepcionais é vedado o direito de se obter informações dos órgãos públicos (MS 24.405).

  Fonte: Direito Constitucional Esquematizado, Pedro Lenza, 2015.

• Mais uma uqestão:

  Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União. C (CESPE AGU 2012).

• A questão está de acordo com o art. 74, parágrafo 2º da CF. O mesmo dispositivo que além de qualquer cidadão, é possível que partido político, associação e sindicato façam denúncias de irregularidade para o TCU.

   

  Certo!

• Os professores de matemática das universidades poderiam fazer projetos com os alunos de fiscalização dessas contas. Como atividade avaliativa, por exemplo, Seria muito mais confiável do que partidos políticos, associações e sindicatos.

• A questão cita um dos legitimados na forma da lei para fazer denuncias perante o TCU, e a mesma encontra-se no artigo 74 paragráfo 2º da CF/88 que diz : Qualquer cidadão, partido político, associação, ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  Questão CERTA!

• Alguem pode me explicar como é feita essa reclamação no legislativo?

• https://portal.tcu.gov.br/ouvidoria/duvidas-frequentes/denuncia-como-formalizar.htm

• Art. 74, §2º, CF

• mais quem denuncia e o MP a pessoa faz queixa tem como me tirarem essa duvida

• "NOTICIAR" seria o termo mais apropriado

• Art. 74. § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• GABARITO: CERTO

  Art. 74 § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• CERTO

  QUALQUER:

  S - Sindicato

  A - Associação

  Ci - Cidadão

  PARTIDO POLÍTICO

  Art. 74 § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• Certo

  CF/88

  Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: 

  § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• CERTO

• Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:

  I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

  III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

  IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

  § 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária.

  § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

    Art. 75. As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios.

  Parágrafo único. As Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete Conselheiros.

• Aprendendo o jogo do CESPE!!!

  SISTEMA DE CONTROLE INTERNO:

  CF/88, Art. 74. § 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  (CESPE/INMETRO/2010) Apenas órgãos públicos, partidos políticos, sindicatos e associações correspondem a partes legítimas para denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União.(ERRADO)

  (CESPE/TCE-PB/2018) O cidadão não possui legitimidade para denunciar diretamente irregularidades ou ilegalidades ao TCU, devendo, nesses casos, dirigir-se ao MP, que, conforme sua análise, fará o devido encaminhamento da denúncia.(ERRADO)

  (CESPE/TCU/2005) Nos termos legais, empresa pública federal e entidade sindical de âmbito municipal têm legitimidade para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal. (ERRADO)

  (CESPE/MS/2010) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.(CERTO)

  (CESPE/AGU/2012) Os cidadãos são partes legítimas para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.(CERTO)

  (CESPE/TRE-MT/2015) Sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades aos tribunais de contas.(CERTO)

  (CESPE/ANVISA/2016) Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.(CERTO)

  (CESPE/TJDFT/2016) Qualquer cidadão ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilicitudes ao tribunal de contas.(CERTO)

  (CESPE/CD/2012) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato pode ser parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades perante o Tribunal de Contas da União. (CERTO)

  (CESPE/TCU/2007) A Constituição Federal estabelece que qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.(CERTO)

  (CESPE/TRE-TO/2017) Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU.(CERTO)

  Gabarito: Certo.

  "A qualidade do futuro de todos nós, depende das decisões e das ações tomadas em tempos difíceis."

• Conforme a CF, qualquer cidadão tem o direito de denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU, na forma da lei.

  Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• Correto:

  A previsão constitucional de apresentação de denúncia ao TCU é regulada pela Lei nº 8.443/92 que, nos seus artigos 53 a 55, estabelece: “Art. 53 Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

  Fonte: https://portal.tcu.gov.br/lumis/portal/file/fileDownload.jsp?fileId=8A8182A24F0A728E014F0ADECB42268B#:~:text=A%20previs%C3%A3o%20constitucional%20de%20apresenta%C3%A7%C3%A3o,Tribunal%20de%20Contas%20da%20Uni%C3%A3o.

Questão 2229685

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Poder Executivo; Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Julgue o item a seguir com base na CF.

O presidente da República possui competência constitucional para dispor, mediante decreto, acerca de aumento de despesa na administração federal.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GAB: E !! CF/88 : Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

• GABARITO ERRADO 

   

  CF/88

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

   

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

• ERRADA.

  Parei de ler em "aumento de despesa".

  CF/88:

  Art. 84

  (...)

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

   

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

• PRESIDENTE DA REPUBLICA PODE REGULAR MEDIANTE DECRETO:

  -> organização e funcionamento da adm. federal

  -> extimção de função ou cargo, quando vago

  PRESIDENTE DA REPUBLICA NÃO PODE REGULAR MEDIANTE DECRETO:

  -> ter aumento de desdesas

  -> criar ou extinguir orgãos.

   

   

  GABARITO ''E''

• Chamados Decretos Autônomos

  A EC nº 32/2001, alterando a redação do Art. 84, VI da Constituição, permitiu em nosso ordenamento os chamados "decretos autônomos". Tais decretos são de cunho não regulamentar, e seu fundamento de validade repousa diretamente na Constituição.
   

  Art. 84, VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos

   

  Em relação a essas matérias o regulamento pode sim ser autônomo, na medida em que podem inovar na ordem jurídica.

   

  Os decretos autônomos diferenciam-se dos chamados decretos regulamentares, que estão dispostos no Art. 84, IV, da Constituição e servem apenas para minudenciar uma lei já existente. Tais decretos não criam, modificam ou extinguem direitos, possuem cunho apenas regulamentar, e encontram fundamento de validade na lei que regulamentam, e não na constituição.

  http://resumosdireito.blogspot.com.br/2014/02/decretos-autonomos-e-decretos.html

• Assertiva ERRADA. 

   

  Complementando: quando leio uma questão assim lembro-me das questões de AFO, onde os créditos adicionais podem ser abertos via decreto. Mas não confundam, nestes cassos eles são apenas ABERTOS via decreto, necessitando de autorização legislativa prévia para poderem ser usados (salvo créditos extraodrinários). 

• É só lembrar da Dilma

   

• GABARITO: E 
  
  Seção II
  
  Das Atribuições do Presidente da República
  
  
  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
  
   

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
   

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
   

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
  
   

  Não veio sobre vós tentação, senão humana; mas fiel é Deus, que não vos deixará tentar acima do que podeis, antes com a tentação dará também o escape, para que a possais suportar. 
  
  1 Coríntios 10:13

   

   

   

  
   

• Atemtem-se para o PARÁGRAFO ÚNICO, cobram muito nas provas.

   

  Seção II
  Das Atribuições do Presidente da República

   

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

   

• Questão errada, vejam outras que tratam do assunto de forma correta:

   

  Prova: Analista Judiciário - Área Administrativa Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Banca: CESPE Ano: 2013 Direito Constitucional  Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.,  Poder Executivo
  O presidente da República pode dispor sobre a organização da administração pública por decreto autônomo, dispensado o exame pelo Congresso Nacional, quando não ocorrer aumento de despesa ou criação ou extinção de órgão público.

  GABARITO: CERTA.

   

  Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Analista de Administração Pública - OrganizaçõesDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Presidente da República, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.; Poder Executivo; 

  O presidente da República pode dispor, mediante decreto autônomo, acerca da organização e do funcionamento da administração federal, vedados o aumento de despesa e a criação ou extinção de órgãos públicos.

  GABARITO: CERTA.

   

• ERRADO.
  
  Pura literalidade da nosssa Contituição Federal, vejamos:
   

  Seção II - Das Atribuições do Presidente da República:
  
   Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
   

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

  
  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

  
  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
  
  Lembrando que as atribuições apresentadas nos incisos VI, XII e XXV, podem ser delegados pelo Presindete da República aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União. 

• Só lembrando que creditos suplemntares e especiais devem ser através de LEI, e créditos extraordinários através de MP...logo, não há exceção. Aumentod e despesa via decreto, não há caso em que ocorra (ao menos na teoria).

• GABARITO ERRADO

   

  UM ESQUEMA PRA LEMBRAR NA PROVA:

   

   

   

  PRESIDENTE PODE POR DECRETO:

   

   

  -DISPOR    ---> ORGANIZ. E FUNCION.       -->    ADM.PÚB

   

  - NÃO:  AUMENTO DESPESA  

             CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS

   

   

  -EXTINGUIR --> FUNÇÕES E CARGOS PÚB.--->VAGOS

   

   

  -PODE DELEGAR PARA O ''PAM''

   

  PGR

  AGU

  MIN.ESTADO

• Aumentar despesa não!

  Deus é quem dá a oportunidade de estudar Agradeça, e não desista!

• Meu DEUS!!!!!!!!!!!

  Se isso acontecesse. NÃÃÃÃÃÃÃÃ!!!!!!!!!!!!!!!!

• GAB E

   

  Decreto autônomo

  Art. 84. Compete ao Presidente da República VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  -> Organização e funcionamento da Adm Púb,  QUANDO NÃO IMPLICAR:

  - aumento de desp

  - criação de desp

  - extinção de ÓRGÃO pub

  -> Extinção de função / cargos púb, QUANDO:

  estiver vago. 

• CF. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:            

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;           

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;            

• Compete ao Presidente da República,

  Dispor, mediante decreto, sobre:

  ART 84, VI, alínea A,

  organização e funcionamento d administração federal, quando não implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos.

   

• Gab. ERRADO 

   

  Conforme diz nossa carta magna:

  ⇘     ⇘     ⇘     ⇘     ⇘     ⇘     ⇘     ⇘     ⇘     ⇘     ⇘     ⇘     

  Art. 84. Compete privativamente ao presidênte da república:

   

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:

         a) organização e funcionamento da administração federal, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA nem criação ou extinção de                  órgãos públicos;

         b) extinçãode funções ou cargos públicos, quando vagos; 

   

  #DeusnoComando 

• ERRADO.

  CF 88

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

• Art. 84, inciso VI, alinea A, CF

• PR SÓ DISPOE SOBRE ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESAS

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos

• Comentando a questão:
  
  O decreto, em regra, não pode inovar no ordenamento jurídico, ou seja, ela não pode criar novas relações jurídicas. O decreto é ato jurídico emanado pelo Chefe do Executivo, em que se pretende regular e dar fiel cumprimento ao disposto em uma outra normal, sendo, então, um ato derivado. No entanto, a Constituição previu a figura do decreto autônomo, que é excepcional, e só pode ser usado nas hipóteses do art. 84, VI, alíneas a e b. O Presidente, conforme o art. 84, VI, alínea a, pode dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, DESDE QUE NÃO ACARRETE O AUMENTO DE DESPESA e nem a criação ou a extinção de órgãos. Portanto, a questão encontra-se equivocada. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  
  
  
  

• Quando não implicar aumento de despesa

  Nem criação ou extinção de órgãos públicos 

  FOCO , FORÇA E FÉ !!! ALÔ VOCÊÊEEEEEEE KKKK

• CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  Gabarito Errado!

• Q784294      Q762967

   

  RESUMO:     prover os cargos públicos federais, na forma da lei.

   

   

  EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO PREENCHIDO =          MEDIANTE LEI

  EXTINÇÃO DE CARGO QUANDO VAGO      =      MEDIANTE DECRETO

  CRIAÇÃO DE CARGO       =       MEDIANTE LEI

  ENTIDADES: CRIADAS / AUTORIZADAS POR LEI        e   EXTINTAS POR LEI

   

  Q824961

   

  EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS =    SOMENTE POR LEI

   

  (CESPE - CNJ - 2013)

  Com o objetivo de organizar a administração federal, o presidente da República pode, mediante decreto, extinguir cargo público, quando vago, bem como órgão público.

  GABARITO: ERRADO

   

   

  (CESPE - CÂMARA DOS DEPUTADOS - 2014)

  A CF autoriza o presidente da República a criar cargos e extinguir órgãos públicos por meio de decreto.

  GABARITO: ERRADO

   

                                                                         DELEGAÇÃO

   

  Q825834

  É possível que os ministros de Estado, o procurador-geral da República e o advogado-geral da União recebam delegação de atribuições para exercerem matéria privativa do presidente da República.

   

  Macete estranho que vi no QC :      DEI    -     PRO   -   PAM

  
   

  O que pode ser delegado?

  
   

  -    DE -   creto autônomo (extinção de cargo ou função, quando vagos e organização e funcionamento da administração pública federal quando NÃO implicar em aumento de despesa nem criação de ORGÃOS   EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS =    SOMENTE POR LEI)

   

   

  -     IN   - dulto e comutar penas

  -    PRO -      ver cargos públicos federais

  
   

                                      Pra QUEM será delegado?

   

  -          PRO -  curador Geral da República

  -          A - dvogado Geral da União

  -          M - inistros do Estado

  Q824965

  NÃO INCLUI presidentes das autarquias federais. 

   

   

  Q759825

  INDELEGÁVEL PRESIDENTE  =     Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

   

   

  Q774786

  Embora seja, de fato, competência do presidente da República manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos (art. 84, VII, CF/88), tal competência não é delegável, por não estar nas permissões do art. 84, parágrafo único, CF/88.

   

• muito bom o comentário do professor:
  
  O decreto, em regra, não pode inovar no ordenamento jurídico, ou seja, ela não pode criar novas relações jurídicas. O decreto é ato jurídico emanado pelo Chefe do Executivo, em que se pretende regular e dar fiel cumprimento ao disposto em uma outra normal, sendo, então, um ato derivado. No entanto, a Constituição previu a figura do decreto autônomo, que é excepcional, e só pode ser usado nas hipóteses do art. 84, VI, alíneas a e b. O Presidente, conforme o art. 84, VI, alínea a, pode dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, DESDE QUE NÃO ACARRETE O AUMENTO DE DESPESA e nem a criação ou a extinção de órgãos. Portanto, a questão encontra-se equivocada. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

• Gab ERRADO

   

   

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

• Comentando a questão:
  
  O decreto, em regra, não pode inovar no ordenamento jurídico, ou seja, ela não pode criar novas relações jurídicas. O decreto é ato jurídico emanado pelo Chefe do Executivo, em que se pretende regular e dar fiel cumprimento ao disposto em uma outra normal, sendo, então, um ato derivado. No entanto, a Constituição previu a figura do decreto autônomo, que é excepcional, e só pode ser usado nas hipóteses do art. 84, VI, alíneas a e b. O Presidente, conforme o art. 84, VI, alínea a, pode dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, DESDE QUE NÃO ACARRETE O AUMENTO DE DESPESA e nem a criação ou a extinção de órgãos. Portanto, a questão encontra-se equivocada. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

• Artigo 84 da CF . Compete privativamente ao presidente da republica . Inciso VI : dispor mediante decreto . Alíena a) A organização e funciomamento da administração publica federal desde que não aumentem as despesas e nem determine a extinção de orgãos publicos .

•  Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  Dispor mediante decreto sobre:

   a) A organização e funciomamento da administração publica federal desde que NAO aumentem as despesas e nem determine a extinção de orgãos publicos.

• Dispor mediante decreto sobre:

   a) A organização e funciomamento da administração publica federal desde que NAO aumentem as despesas e nem determine a extinção de orgãos publicos

• Das Atribuições do Presidente da República:

  Art. 84 

  I - Nomear e exonerar os Ministros de Estado;

  II- Exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da Administração Federal;

  III- Iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

  IV- Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

  V - Vetar projetos de lei, total ou parcialmente; A cespe cobra muito isso, mas ela coloca Emendas Constitucionais no lugar de lei. (atenção)

  VI- Dispor, mediante decreto, sobre:

  a) Organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento da despesa nem criação ou extinção de orgão públicos;

  b) Extinsão de funções ou cargos públicos, QUANDO vagos;

  VII- Manter Relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

  VIII- Celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

  IX- Decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

  X- Decretar e executar a intervenção federal;

  XI- Remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por Ocasião da abertura de sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

  Entre outras...

  #VouSerPRF

• O Presidente, conforme o art. 84, VI, alínea a, pode dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, DESDE QUE NÃO ACARRETE O AUMENTO DE DESPESA e nem a criação ou a extinção de órgãos.

   

  Errado!

• "Comentando a questão:
  
  O decreto, em regra, não pode inovar no ordenamento jurídico, ou seja, ela não pode criar novas relações jurídicas. O decreto é ato jurídico emanado pelo Chefe do Executivo, em que se pretende regular e dar fiel cumprimento ao disposto em uma outra normal, sendo, então, um ato derivado. No entanto, a Constituição previu a figura do decreto autônomo, que é excepcional, e só pode ser usado nas hipóteses do art. 84, VI, alíneas a e b. O Presidente, conforme o art. 84, VI, alínea a, pode dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, DESDE QUE NÃO ACARRETE O AUMENTO DE DESPESA e nem a criação ou a extinção de órgãos. Portanto, a questão encontra-se equivocada. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO"

  Professor Diego Passos

• Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

   

   

  Comentando a questão:

   

  
  
  O decreto, em regra, não pode inovar no ordenamento jurídico, ou seja, ela não pode criar novas relações jurídicas. O decreto é ato jurídico emanado pelo Chefe do Executivo, em que se pretende regular e dar fiel cumprimento ao disposto em uma outra normal, sendo, então, um ato derivado. No entanto, a Constituição previu a figura do decreto autônomo, que é excepcional, e só pode ser usado nas hipóteses do art. 84, VI, alíneas a e b. O Presidente, conforme o art. 84, VI, alínea a, pode dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, DESDE QUE NÃO ACARRETE O AUMENTO DE DESPESA e nem a criação ou a extinção de órgãos. Portanto, a questão encontra-se equivocada. 

  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

   

   

  --------------------------------------------------------------------------------------------

  Dai ao SENHOR, ó filhos dos poderosos, dai ao SENHOR glória e força. Salmos 29:1​

• Esqueminha sobre decreto autônomo:

   

  Decreto Autônomo

   

  1. É Ato Primário

   

  2. Pode

    ---> Organizar o funcionamento da Administração Pública;

    ---> Extinguir função/cargo vagos.

   

  3. Não pode

    ---> Aumentar despesa;

    ---> Criar/extinguir órgão público;

    ---> Criar cargos;

    ---> Extinguir função/cargos ocupados/providos.

• ERRADO

   

  Decreto autônomo não pode gerar aumento de despesa nem criação/extinção de órgão.

   

  Só pode dispor sobre o funcionamento e organização da admistração federal e extinguir funções e cargos que estejam vagos !

   

   

  FONTE: Aulas profº Aragonê Fernandes

• Nesses casos depende de LEI!!!! Por decreto não rola!

• CONSTITUIÇÃO FEDERAL 

   

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

   

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos.

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.

   

   

  * O rol acima trata da possibilidade da edição do decreto autônomo em nosso ordenamento jurídico. Esse rol é exaustivo, ou seja, o decreto autônomo somente pode ser utilizado para as situações descritas nas alíneas "a" e "b" citadas acima. Esse decreto autônomo pode, dentro dos seus limites legais, inovar no ordenamento jurídico (constitui-se como norma primária). Logo, ele pode ser editado independentemente de uma lei prévia.

   

   

  *** DICA:

  1) CRIAÇÃO E EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS -> IMPRESCINDÍVEL LEI.

  2) CRIAÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS -> IMPRESCINDÍVEL LEI.

  3) EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO OCUPADOS -> IMPRESCINDÍVEL LEI.

  4) EXTINÇÃO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS, QUANDO VAGOS -> LEI OU DECRETO AUTÔNOMO (CF, ART. 84, VI, "B").

   

   

  GABARITO: ERRADO

  FONTE: ANDRÉ AGUIAR

• CF:

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

• O Problema da Cespe é que hora o Incompleto está certo... hora está errado...

• MPU floripa, concordo com a crítica à Cespe, mas nesse caso ela não cabe já que no comando constitucional diz claramente dispor mediante decreto sobre organização e funcionamento da administração federal, quando NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS.

• QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA

• VI – dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

• O tal do DECRETO AUTÔNOMO.

  ________________

  NA CF88//

   

   

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

   

   

  Atenção às condições, muito cobrado !

• Aumento de despesa, criação OU extinção de órgão só mediante lei.

• ERRADO

   

  O parágrafo único do art. 84 autoriza ao Presidente da República delegar as competências para

   

  (a) dispor sobre organização e funcionamento da Administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

   

  Prof Sylvio Motta

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI - dispor, mediante decreto, sobre:  

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; 

• Extinção de órgãos e aumento de despesas NÃO!

• Errado

  O decreto, em regra, não pode inovar no ordenamento jurídico, ou seja, ela não pode criar novas relações jurídicas. O decreto é ato jurídico emanado pelo Chefe do Executivo, em que se pretende regular e dar fiel cumprimento ao disposto em uma outra norma, sendo, então, um ato derivado. No entanto, a Constituição previu a figura do decreto autônomo, que é excepcional, e só pode ser usado nas hipóteses do art. 84, VI, alíneas a e b. O Presidente, conforme o art. 84, VI, alínea a, pode dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, DESDE QUE NÃO ACARRETE O AUMENTO DE DESPESA e nem a criação ou a extinção de órgãos. Portanto, a questão encontra-se equivocada. 

• Errado.

  CF/88

  Das Atribuições do Presidente da República

  Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; 

• VI–dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

• ERRADO

• Mediante LEI formal para tratar da organização e funcionamento de administração federal quando houver aumento de despesas.

• Comentando a questão:

  O decreto, em regra, não pode inovar no ordenamento jurídico, ou seja, ela não pode criar novas relações jurídicas. O decreto é ato jurídico emanado pelo Chefe do Executivo, em que se pretende regular e dar fiel cumprimento ao disposto em uma outra normal, sendo, então, um ato derivado. No entanto, a Constituição previu a figura do decreto autônomo, que é excepcional, e só pode ser usado nas hipóteses do art. 84, VI, alíneas a e b. O Presidente, conforme o art. 84, VI, alínea a, pode dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, DESDE QUE NÃO ACARRETE O AUMENTO DE DESPESA e nem a criação ou a extinção de órgãos. Portanto, a questão encontra-se equivocada a questão:

  ERRADO

• Mediante lei.

  gab: ERRADO

• O Presidente, conforme o art. 84, VI, alínea a, pode dispor sobre a organização e o funcionamento da administração federal, DESDE QUE NÃO ACARRETE O AUMENTO DE DESPESA e nem a criação ou a extinção de órgãos. Portanto, a questão encontra-se equivocada. 

  GAB: ERRADO

• Artigo 84, inciso VI da CF==="Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI- dispor, mediante decreto, sobre:

  a)organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos"

• MEDIANTE LEI!

• Errar para acertar...

  Vão bora!!!

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI – dispor, mediante decreto, sobre: 

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

• Errado

  Mediante lei >>>tratar da organização e funcionamento de administração federal quando houver aumento de despesa.

• ERRADO

  - Aumento de despesas somente por = LEI

• GABARITO ERRADO

  CRFB/88: Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

  I – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;  

  "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço".

• PRIVATIVAMENTE Presidente da República:

   VI - dispor, mediante decreto, sobre:

              a)  organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

              b)  extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

• Aumentar despesa

  Criar Cargo Público

  Criar ou Extinguir Órgão Público

  Extinguir Cargo Público OCUPADO

  SÓ LEI!

• ➜  Aumento de despesas somente por = LEI;

  ➜ Para organização e funcionamento e NÃO aumentar despesas = Decreto autônomo;

  ➜Criação e extinção de cargos e funções públicas quando vagos = Decreto autônomo;

  ➜Criação e extinção de órgãos = LEI.

• O presidente da República, mediante decreto, poderá dispor sobre organização e funcionamento da administração federal, porém NÃO poderá incorrer em aumento de despesas, bem como a criação ou extinção de órgão públicos conforme destacado no art. 84, CF/88

  “Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando NÃO implicar aumento de despesas nem criação ou extinção de órgãos públicos;”.

  Sendo assim, a questão está errada .

• questão sussa. Força , galera! Estuda que dá certo!

• Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  VI - dispor, mediante decreto, sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; (Incluída pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

  XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;

  XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

  Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

• Falou em aumento de despesa? Falou em lei

Questão 2229688

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Julgue o item a seguir com base na CF.

Segundo a CF, o concurso público é válido por dois anos e prorrogável uma vez por igual período, e a estabilidade do servidor nomeado em cargo de provimento efetivo somente se verificará após este exercer três anos de atividade no cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CERTO  (Mas creio que terá seu gabarito ANULADO ou ALTERADO)

   

  CF/88

   

  Art. 37,  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

   

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

   

  Obs: Olhando atentamente a questão podemos observar que ao excluir o termo "até" do texto a banca abre uma prerrogativa de interpretar que os 2 anos de validade do concurso seja uma REGRA GERAL! Existe um período MÁXIMO de validade do concurso ( 2 anos + prorrogação por igual período = 4 anos), mas a CF/88 não estebelece um período mínimo! 

• A CF/88 determina no art. 41 que:

  "são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público."

   

  Por outro lado, a lei 8112/1990 prescreve no art. 20 que:

  "servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses."

   

  Diante dessa situação qual o prazo do estágio probatório: 3 (três) anos ou 24 (vinte e quatro) meses?

  Uma primeira corrente doutrinária entendeu que o prazo do estágio seria de 24 meses, devendo o servidor aguardar mais 12 meses para adquirir a estabilidade já que o prazo para a aquisição de estabilidade é de 3 anos.

   

  Outra corrente manifesta-se no sentido de que o prazo do estágio deve ser de 03 anos, coincidindo com o prazo para aquisição da estabilidade, sob o fundamento de que são institutos interligados. Trata-se, ao nosso ver, de um raciocínio mais coerente e lógico juridicamente.

   

  A razão para essa celeuma deu-se em virtude da Medida Provisória nº 431/2008 que estendeu o prazo do estágio para 36 (trinta e seis) meses, porém quando da sua conversão na lei 11.784/2008 manteve-se o prazo anterior de 24 (vinte e quatro) meses.

   

  Quanto ao assunto, em 2009, o STJ no julgamento do MS 12523 passou a entender que a estabilidade e o estágio são institutos interligados e por isso o prazo do estágio é de 03 anos. A justiça federal entende que o prazo do estágio é de 36 meses. A AGU desde 2004, por meio do acórdão 17/2004 entende que o prazo é de 03 anos e o CNJ ao julgar o pedido de providências 822 também se manifestou nesse sentido.

   

  Recentemente o STJ no REsp 1120/190 SC confirmou seu entendimento no sentido de que conquanto estabilidade e estágio probatório sejam institutos distintos prazo para esse último, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 19/98, também é de 03 (três) anos.

• Creio que não há necessidade de um textão para responder essas questão (e provavelmente o cespe mudará o gab de certo p/ errado ou irá anular)
  O concurso público é válido por ATÉ dois anos (e não por dois anos), sendo prorrogável uma vez, por igual período.
  Como diria meu professor, faz o simples que dá certo!!!
  Questão errada. 

• Profa. Nádia Carolina:

   

  Vislumbro possibilidade de recurso ao gabarito preliminar disponibilizado pelo Cespe.

   

  A Carta Magna prevê, em seu artigo 37, inciso III, que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Note que o dispositivo prevê um período máximo de validade, permitindo que os concursos tenham validade menor. Por isso, a questão deve ser considerada errada.

   

  Update em 30/12/16: O gabarito definitivo saiu hoje e a questão foi anulada pela banca.

• ATÉ 02 ANOS.

• Eu marquei ERRADA ( creio que vai haver alteração no gabarito preliminar ( CERTO ) 

  Uma galera entou com recurso nessa questão :) 

   

  O concurso público é válido por até dois anos, sendo prorrogável uma vez, por igual período.

• "O concurso público é válido pelo prazo que o CESPE determina, visto que são os responsáveis pelo certame". Embora a CF/88  (Lei Suprema) defina, expressamente, em seu Art. 37, III, que o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

   

  "Tiro meu chapéu ao EXAMINADOR que sustentar -  com fundamento na CF/88 - esse gabarito absurdo". 

   

  " ...conhecimento é poder. Estudem! "

• Art. 37; III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; 

  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. Note que o dispositivo prevê um período máximo de validade, permitindo que os concursos tenham validade menor. Por isso, a questão deve ser considerada errada.

• ATÉ 02 ANOS
  Deve ser alterado para ERRADA.

• Questão muito polêmica! A meu ver, o gabarito será alterado para ERRADO.

  Pela CF/88:

  Art. 37

  (...)

  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período; 

  Ou seja, os concursos públicos têm validade de ATÉ dois anos! Não de dois anos como diz a questão! Pode ter validade de 1 ano, podendo ser prorrogado pra mais 1 ano ou não, por exemplo.

  Mas se o Renan Calheiros fizer parte do Superior Tribunal do Cespe, aí sei lá.

• Se anularem esta questão será muita injustiça com quem estudou e marcou ERRADO na hora da prova.

  Questão claramente errada, mas o pior é saber que o próprio examinador elaborou pessimamente a questão, considerando-a como certa.

  Vamos aguardar...

• Essa será acatada por recursos, certeiro. Não há margem para tal gabarito, é ERRADA. ATÉ 2 anos # 2 anos.
  
  Simples!!
   

  Art. 37,  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

• Eu marquei errada por outro motivo mas está valendo ...preciso que seja aterado gabarito enão anaulada a questão. Preciso de pontinhos

• ERRADA. Conforme disposição constitucional: "Art. 37 III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período". Não é necessário que o concurso tenha validade de dois anos prorrogáveis.

  (CESPE/PC-PB/PAPILOSCOPISTA-TECNICOEMPERICIA/2008) O prazo de validade de um concurso público é de, no máximo, dois anos, podendo ser prorrogado, uma única vez, por igual período.

  GABARITO: CERTA

  (CESPE/IEMA/ANALISTA/GEOGRAFIA/2007) O concurso público tem validade de até dois anos.

  GABARITO: CERTA

  Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Técnico Administrativo 

  A Constituição Federal de 1988 (CF) define o prazo de validade dos concursos públicos em até dois anos e permite sua prorrogação uma vez, por igual período.

  GABARITO: CERTA.

• Se essa não mudar o gabarito eu desisto....... Cespe ja usou esse peguinha mil vezes, né possivél que vai mudar até a letra da CF agora

  Art. 37, III, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

• Não há o que se falar em polêmica na questão acima. Está ERRADA e ponto final!

  É o mesmo que falar:

  Ex: Em dois anos estarei nomeado. (ou seja, em 2018)

  Ex²: Em até dois anos estarei nomeado (pode ser amanhã, próxima semana, 2017, e no máximo 2018)

  Erro Crasso!

•   Errada a assertiva.

   

   Art. 37, da CF/88

   (...):

   

  III - O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

   

  (...)

   

   O art. 12 da lei 8.112/90, em consonância com a CF/88, traz redação idêntica à esta:

   

  Art. 12 - O concurso público terá validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

   

   

• questão será anulada ou troca de gabarito.....

• Ta errada a questão. 

  O concurso poderá ser de até 2 anos porrogável uma vez por igual período. 

   

• Acredito que a segunda parte da acertiva também esteja errada...

  "...e a estabilidade do servidor nomeado em cargo de provimento efetivo somente se verificará após este exercer três anos de atividade no cargo."

  Pois a estabilidade não se efetiva somente com o decurso do tempo, e sim com a avaliação de desempenho, realizada 4 meses antes de se completar os 3 anos de efetivo servoço público, podendo ser realizada depois. 

• ESSA QUESTÃO PRECISA SER ANULADA.

   

  O concurso público tem um prazo de ATÉ dois anos, prorrogáveis uma vez por igual periodo.

  Ou seja, admite-se que o administrador faça um certame com 1 ano de vigência e por critério meramente discricionário, 

  somente poderá prorrogar por igual periodo e uma única vez, ou seja, mais 1 ano. 

   

• Questão deve ser anulada mesmo. Enunciado está incompleto e induz ao erro..

• CESPE: POR ATÉ ATÉ ATÉ DOIS ANOS. PODEM SER SEIS MESES, UM ANO, UM ANO E MEIO....TÁ ERRADO O ITEM

• gente, está errada essa questão. Deve ser ATÉ ATÉ 2 anoss.

• ERRADO

   

  O concurso público terá validade de dois anos, prorrogáveis uma vez, por ATÉ dois anos. É discricionário o prazo de prorrogação feito pela Administração Pública, de acordo com a necessidade.

• ERRADO CESPE DO C....

  O CONCURSO TERÁ VALIDADE   ATÉ   2 ANOS

• depois de resolvido todos esses problemas com as questões acho que a nota de corte estará em torno de 80 pontos......

• é de até 2 anos.

• Eu marquei correto, mas por falta de atenção. Concordo com os colegas... A questão deve ser anulada!

• A questão está  totalmente errada,pois a CF estabelece que será  válido  ATÉ  dois anos.

• NÃO HÁ PORQUE DEFENDER A CESPE! ESTÁ ERRADO!

• QUESTÃO ERRADA, MOÇADA. A CF DIZ: POR ATÉ 2 ANOS. DEU A ENTENDER QUE O CONCURSO SÓ PODERÁ SER DE 2 ANOS.

• Acho que nem o "artigo definido O define essa questão", só assim para pensar como CERTA. Não tem como. Portanto, anulação cabível, pois diverge dúbia interpretação, se assim for nesse sentido né. Cespe viajou bonitou, risquei GRANDÃO NA PROVA ATÈEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEEÉ!!! Ainda falei, aqui não, estou acostumado e calejado nessa falta do "até' cespe. Aí me vem o gabarito divergente. O ruim é não anular aceitar calado e de bico fechado, infelizmente, a cespe é suprema, acima do STF; da CF. FODA!!!
   

• Mas que descuido da banca!!!

   

• Caramba... ontem mesmo assistindo aula do professor Ricardo Vale, do Estratégia, e ele foi enfático ao dizer que é "ATÉ"... ou seja, ao dizer que o concurso vale por dois anos é errado. 

  Enfim... Cespe sendo Cespe.

• Essa prova já teve gabarito definitivo?

• pts... essa cespe quer reinventar agora... ptm é ATE...

• Realmente a questão deverá ser anulada. 

• Questão Lixo.

• Na verdade, a questão não está errada. Ora, como vocês bem sabem, o CESPE tem mania de usar o raciocínio lógico para elaborar suas questões. Nesse caso, a expressão "por dois anos" não está equivocada, pois se quisesse restringir teria dito "por apenas dois anos" ou algo do tipo. Quando disse "por dois anos", não significa que está excluindo períodos menores do que dois anos, pois poderia ter dito "por um ano", "por seis meses" e por aí vai. 

• Errei pq achei que era ATÉ 2 anos.

• "até dois anos" pode anular essa porra.

• Vc não errou, é até 2 anos.

• Gabarito preliminar. Eles tem a obrigação de anular essa.

• Por até dois anos. Errada esta questão.

• Por dois anos não, por até dois anos. Gabarito incorreto. 

  Discordo dos colegas que dizem que o gabarito está correto pois é certo afirmar que o concurso é válido por dois anos, a questão inicia dizendo que "Segundo a CF...", segundo a CF o concurso é válido por até dois anos e não por dois anos. 

• Protesto com esse gabarito. FALTA O ATÉ DOIS ANOS.

• Pode ANULAR, no caso é ATÉ 2 ANOS...

   

• E. Até 2 anos / efetivo exercício

• Estou revoltada.

• Mas tem algo errado nessa questão: - A estabilidade diz respeito ao SERVIÇO PÚBLICO e não ao CARGO. Quem é estável no serviço público não se torna instável, no serviço público, em virtude de investidura em cargo novo. A estabilidade no serviço é uma só. Não se pode exigir dupla estabilidade.

  Mas isso absolutamente não significa que o servidor estável, ao ser investido em novo cargo, esteja dispensado de cumprir o estágio probatório nesse novo cargo. Isso foi uma decisão do STJ.

  Logo, entendo que quando a questão falou em " ... a estabilidade do servidor nomeado em cargo de provimento efetivo somente se verificará após este exercer três anos de atividade no cargo" está errada porque a estabiliade não é no cargo e sim no serviço público.

• Baixaria !!!

• Eu aceitei foi CESPE que considerou Errado. Até dois anos..

• Outras questões podem ajudar a responder, vejam:

  Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Técnico AdministrativoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública; 

  A Constituição Federal de 1988 (CF) define o prazo de validade dos concursos públicos em até dois anos e permite sua prorrogação uma vez, por igual período.

  GABARITO: CERTA.

   

   

  Prova: CESPE - 2012 - ANCINE - Técnico AdministrativoDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos; 

  Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público adquirem a estabilidade após três anos de efetivo exercício.

  GABARITO: CERTA.

   

• Até dois anos, questão errada!

• Se tivesse um PODE SER... Mas como está enfaticamente um "É", a questão realmente está errônea.

• Questão CESPE HAA

  Até dois anos.....

  Foi cancelada essa questão?

• Foi anulada aquestão.

  http://www.cespe.unb.br/concursos/ANVISA_16/arquivos/282_ANVISA_001_01.pdf

  http://www.cespe.unb.br/concursos/ANVISA_16/arquivos/Gab_Definitivo_282_ANVISA_001_01.pdf

• O cespe anular essa questão é ridículo. Era mudança de gabarito e isso faz diferença na classificação...

• Essa CESPE é muito FDP! O TAPADO do cara que fez essa questão fez na sacanagem e de quebra no recurso não trocou o gabarito! Enquanto nçao houver uma lei sobre concursos públicos, estaremos sujeitos a essas idiotices sem tamanho!

• Não tiveram dignidade para reconhecer o erro e alterar o gabarito, anularam a questão!!! Tropeçaram no orgulho e atrapalharam a classificação! A confiança e a imparcialidade da banca ficaram prejudicadas pela arrogância!!!

   

   

  "Olha CESPE... a humildade ainda é a parte mais bela da sabedoria" 

   

• Questão coringa.

  É de propósito, conforme a conveniência deles.

• Que Absurdo que cespe fez nesta questão , ao inves de alterar o gabarito definitivo para CERTO  , faz é anular a questão , tanto na lei 8112 quanto CF  estão bem claras e explicitas que de" ATÉ" 2 anos.

  Vergonha : É de propósito, conforme a conveniência deles.

   

• Segundo a CF, o concurso público é válido por dois anos e prorrogável uma vez por igual período, e a estabilidade do servidor nomeado em cargo de provimento efetivo somente se verificará após este exercer três anos de atividade no cargo.

  Concuso público é valido por ATÉ 2 anos e prorrogável 1 vez por = período. A estabilidade do servidor nomeado em cargo de provimento efetivo somente se verificará após este exercer 3 anos de EFETIVO EXERCÍCIO no cargo, desde que seja aprovado na avaliação de desempenho do estágio probatório realizada pela comissão especial. 

• JUSTIFICATIVA DO CESPE: Considerando-se que o prazo de validade do concurso público, nos termos da Constituição Federal, é de até dois anos, a redação do item prejudicou seu julgamento objetivo.

• Já vi questão muito pior do que esta (mal elaborada) e que não foi anulada... vai entender.

• Não teria necessidade de anular essa questão era só colocar como ERRADO. 

• porque errado?

  nao foi a primeira vez que a FCC e CESPE colocaram "válido por dois anos", cuidado com os comentarios!!! paraquedistas não passaram.

  Ano: 2012

  Banca: CESPE

  Órgão: Câmara dos Deputados

  Prova: Analista Legislativo

  Resolvi certo

  texto associado   

  Se a prefeitura de determinado município, ao final de dois anos, prazo de validade do concurso público por ela realizado para preenchimento de vagas no cargo de professor, não tiver empossado todos os aprovados nesse certame, poderá prorrogá-lo uma vez por dois anos.

  CERTOOOO

• vamo deixar de ser besta meu povo, eles colocam oq eles quiserem.

  Ano: 2010

  Banca: CESPE

  Órgão: MS

  Prova: Técnico de Contabilidade

  texto associado   

  O prazo de validade de concurso público é de até dois anos, prorrogável, uma única vez, por igual período. CERTO

• tem que estudar muito e ter um pouco de sorte rsrsrs.

  Ano: 2012

  Banca: FCC

  Órgão: TJ-RJ

  Prova: Tecnico de Atividade Judiciária

  Órgão da administração direta estadual realiza concurso público para o preenchimento de cinquenta cargos de seu quadro de pessoal, sendo o prazo de validade do concurso de dois anos, prorrogável uma vez por igual período. Trinta candidatos são aprovados, mas apenas quinze são convocados para assumir os cargos nos dois primeiros anos. O concurso tem sua validade prorrogada, mas, passado um ano, ninguém mais é convocado, a despeito de ainda haver necessidade de preenchimento da totalidade das vagas remanescentes. 

• thiago brandao, houve um equívoco:

  Nessas duas questões em que a CESPE e a FCC falam do prazo de 02 anos, elas estão mostrando uma situação hipotética de um concurso já realizado e que tem tal prazo de validade, o que de fato está correto, já que o prazo de validade de um concurso é de ATÉ 02 anos, prorrogável por igual período..

• Não acho justa a decisão da Cespe de anular. Na verdade, ela deveria terl alterado o gabarito, assim estaria beneficiando quem de fato acertou a questão!!!

• Seja anulação, seja alteração de gabarito... O fato é que seria um absurdo manter a resposta como CERTA.

  Afinal, a questão pediu "NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL", ou seja, pediu a literalidade do artigo!

  Concordo que, em se tratando de pergunta genérica ou aplicada a um caso concreto, poderíamos dar como certa a afirmação "válido por 2 anos". Pois, de fato, é válido por 2 anos prorrogável por igual período.

   

  P.s.: é preciso observar muito bem o que o enunciado está pedindo!

• Aline, o concurso é válido por ATÉ 2 anos. Pode ter, como prazo, 1 ano, 8 meses ou 2 anos. E poderá ser prorrogado pelo mesmo período de validade.

  Se 1 ano de validade, 1 ano de prorrogação.
  Se 8 meses de validade, 8 meses de prorrogação.
  Se 2 anos de validade, 2 anos de prorrogação.

  Art. 37, 
  III – o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

• O fato de indicar "2 anos" ao invés de "até 2 anos" não foi o motivo da anulação. Isso é um caso clássico de pegadinha.

   

  Eu acho que a questão foi anulada porque pede para julgarmos de acordo com a CF. No entanto, na CF, não há nada descrevendo estabilidade de servidor.

   

  O art. 37 da CF fala sobre concurso.

   

  Mas sobre estabilidade, é só na 8.112 e essa lei não foi mencionada no comando da questão.

• O erro dessa questão está no fato dizendo que após a nomeação o servidor após 3 anos de efetivo exército garante estabilidade, na verdade a questão omitiu a parte que ele precisaria tomar posse, para depois entrar em exercício, se  você é nomeado em um concurso público e não toma posse, logo o ato de nomeação se torna sem efeito. agora você é nomeado tomou posse, terá um vinculo com a administração e consequentemente ou entra em exercício ou será exonerado. acho que pela parte que omitiu a banca optou por anula, sendo que poderia dar como errada.;

• Aquela questão em que o examinador quer ser o doidão e acaba fazendo merda!!!

• Segundo a CF, o concurso público é válido por ATÉ dois anos e prorrogável uma vez por igual período, e a estabilidade do servidor nomeado em cargo de provimento efetivo somente se verificará após este exercer três anos de atividade no EFETIVO EXERCÍCIO DO cargo.

  QUESTÃO ERRADA

• Por "até dois" anos e não "por dois" anos. 

• O CONCURO DA PF 2018 FOI DE DIAS, OU SEJA, PODE SER ATE DOIS ANOS.

• Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período

  O erro da questão está em dizer que a validade é por 2 anos. A validade é por até dois anos logo, pode ser por menos tempo.

• Válido por dois anos.

  Decorar: Válido por """""ATÉ""""" 2 anos.

• CF/88

  Art. 41

  Apenas o servidor que for admitido por concurso público tem direito a estabilidade na administração pública. Após ser aprovado e tomar posse, o servidor inicia o período de estágio probatório. Assim, você será avaliado durante 3 anos e, se aprovado, adquire a estabilidade no serviço público.

  § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

  Acho que faltou explicar no texto da questão que é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

• Questão absurda. Avaliar o conhecimento tirando uma palavra que não muda em nada o entendimento do estudante.

Questão 2229691

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Julgue o item a seguir com base na CF.

A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas em caso de dolo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ERRADO 

   

  CF/88 

   

  Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• O estado reponderá perante terceiros pelos danos causados por seus agentes, nesta qualidade, de forma OBJETIVA, ou seja, sem que haja necessidade de demonstração de dolo ou culpa.

   

  Por outro lado, o Estado poderá cobrar do agente público o que gastou com a indenização paga ao terceiro, mediante ação regressiva contra o servidor. Todavia, o agente público responderá, diferentemente do Estado, com base na teoria da responsabilidade SUBJETIVA, ou seja, o Estado deverá provar que o agente agiu com DOLO OU CULPA.

   

  Em resumo, o agente responde tanto por ato culposo quanto por ato doloso, mas de acordo com a teoria da RESPONSABILIDADE SUBJETIVA, ou seja, ao menos sua culpa deverá ser provada. Já o Estado responderá independentemente da compravação de sua culpa, visto que sua responsabilidade se funda, em regra, na teoria da RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

• GABARITO ERRADO 

  CF/88 

  Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Nessa mesma prova, questão 49:

  A conduta praticada por Carlos não constituiu ato de improbidade administrativa, por não ter havido dolo. (gab: errado)

  O correto é dolo ou culpa para as duas questões.

• ERRADA.

  A responsabilidade civil objetiva atribuída às pessoas jurídicas de direito público e às prestadoras de serviços públicos tem o chamado direito de regresso, que essas pessoas jurídicas têm quando se comprova dolo ou culpa de seus agentes. Não somente o dolo.

• GAB: ERRADO

   

  Complementando:

   

  (CESPE - 2004 - TJ-AP - Analista Judiciário)

  A responsabilidade civil do servidor público decorre de atos comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos, que resultem em prejuízos ao erário, cabendo ação regressiva, em caso de prejuízos causados a terceiros.

  GABARITO: CERTA.

   

   

  (CESPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata)

  A responsabilidade do agente público causador de dano em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo.

  GABARITO: CERTA.

   

   

  (CESPE - 2013 - SEGESP-AL)

  O princípio da responsabilidade objetiva do Estado adotado no ordenamento jurídico nacional não exclui a possibilidade de apuração de responsabilidade do agente público causador do dano a terceiro, embora deva se dar no âmbito de ação regressiva e mediante a comprovação de culpa ou dolo.

  GABARITO: CERTA.

• Teoria do risco administrativo

   

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

   

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

  Diante de tal norma, pode-se afirmar que o Estado tem obrigação de indenizar prejuízos causados por ação ou omissão de seus agentes, no exercício da função de agente público.

•                                                                                      CAPÍTULO VII
                                                                          DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
                                                                                          SEÇÃO I
                                                                               DISPOSIÇÕES GERAIS

   

   

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:       (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

   

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

  gaba  E

• A questão erra ao falar "apenas em caso de dolo", vejam em outras questões de forma correta:

   

  Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - PapiloscopistaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.; 

  O princípio da responsabilidade objetiva do Estado adotado no ordenamento jurídico nacional não exclui a possibilidade de apuração de responsabilidade do agente público causador do dano a terceiro, embora deva se dar no âmbito de ação regressiva e mediante a comprovação de culpa ou dolo.

  GABARITO: CERTA.

   

   

   

  Prova: Diplomata; Ano: 2009; Banca: CESPE; Órgão: Instituto Rio Branco - Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição.,  Responsabilidade civil do estado

  A responsabilidade do agente público causador de dano em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo.

  GABARITO: CERTA.

   

• A parte final torna a assertiva errada.

• EM CASO DE DOLO OU CULPA

• CAPÍTULO VII – DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Seção I – Disposições Gerais

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (EC nº 18/1998, EC nº 19/1998, EC nº 20/1998, EC nº 34/2001, EC nº 41/2003, EC nº 42/2003 e EC nº 47/2005)

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de DOLO OU CULPA.

• Obs: As Sociedades de Economia Mistas (SA), pessoas jurídicas de direito provado, exploradoras de atividade econômica, não têm responsabilidade objetiva.

• Dolo ou Culpa, não somente dolo.

• Errado de culpa também

• CONSELHO DE AMIGO : INFILTRE ESSE ASSUNTO NA SUA CABEÇA, POIS ELE NÃO CAI EM PROVA @@ : : DESPENCA !

• ADMINISTRAÇÃO: RESPONSABILIDADE OBJETIVA

   

  SERVIDOR: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (DOLO OU CULPA)

• APENAS em caso de dolo? NÃO

  ...assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Gab.: ERRADO

   

  Responsabilidade Objetiva: a pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros.

  Direito de Ação Regressiva: é Impetrada contra o servidor responsável pelo dano, desde que provada a existência de dolo ou culpa.

• Gab. ERRADO 

   

  Faltou "CULPA" 

   

  TEORIA DO ÓRGÃO OU DA IMPUTAÇÃO VOLITIVA (Responsabilidade objetiva do estado) 

   

  Art. 37 § 6º: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus                            agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de DOLO ou                                CULPA.

   

  #DeusnoComando 

• Dolo ou culpa

• GABARITO ERRADO

   

  CF, ART. 37

   

  § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

   

  PJDPÚBLICO

   

  MEDU

   

  M - Municípios

  E - Estados

  D - DF

  U – União

   

   

  PJDPrivado prestadoras de serviços públicos

   

  FASE

   

  F – Fundações Públicas

  A - Autarquias

  S – Sociedade de Economia Mista

  E – Empresa Pública
   

  Perceba que as PJDPrivado somente responderá quando for prestadora de serviço público, qdo for exploradora de atividade econômica responderá SUBJETIVAMENTE.

   

  Segue junto.

   

  Qdo um agente público causa dano a um particular a Adm. Pública responde OBJETIVAMENTE independentemente do Dolo ou Culpa, essa é a TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

   

  TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

  ADM. PÚBLICA: Responde OBJETIVAMENTE, INDEPENDENTEMENTE dolo ou culpa.

   

  SERVIDOR PÚBLICO: Responde SUBJETIVAMENTE, DEPENDE dolo ou culpa do agente.

   

  Qdo um agente público que exerce suas atividades em uma PJDPrivado exploradora de atividade econômica, a Adm. Púb. Responde SUBJETIVAMENTE, DEPENDE da comprovação do dolo e da culpa.

   

  ________________________________

   

  O que queremos? Passar no concurso.

  E quando queremos? É irrelevante.

• CF/88 

  Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Comentando a questão:
  
  Conforme art. 37, § 6º da CF, o direito de regresso da pessoa jurídica de direito público em relação ao servidor que causou dano a terceiros, dá-se tanto pela conduta culposa quanto pela conduta dolosa do servidor. Sendo assim, a questão encontra-se equivocada.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  
  

• Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de DOLO ou CULPA.
  
  ERRADA!

• dolo ou culpa. ERRADO 

• O direito de regresso é o direito de ser ressarcido de um prejuízo causado por terceiro(s) em juízo.

  "dolo ou culpa". Eis, o erro da questão.

  Gabarito: errado

• Caso de dolo ou culpa

• DOLO OU CULPA

• Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

  Comentando a questão:
  
  Conforme art. 37, § 6º da CF, o direito de regresso da pessoa jurídica de direito público em relação ao servidor que causou dano a terceiros, dá-se tanto pela conduta culposa quanto pela conduta dolosa do servidor. Sendo assim, a questão encontra-se equivocada.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

• Em casos de dolo ou culpa !!!!

  Gab: ERRADO 

•  

  O direito de regresso contra o servidor responsável será assegurado nos casos de dolo ou culpa.

• DOLO ou CULPA,lembrando que "culpa" pode resultar dano ao erário.

  ação culposa=quando o agente age de maneira imprudente,negligente e imperito.

  ação dolosa= com intenção de praticar a ação.

•  O direito de regresso da pessoa jurídica de direito público em relação ao servidor que causou dano a terceiros, dá-se tanto pela conduta culposa quanto pela conduta dolosa do servidor. 

  ação culposa= quando o agente age de maneira imprudente, negligente e imperito.

  ação dolosa= com intenção de praticar a ação.

   

  Errado!

• Boa tarde,

   

  Rsponsabilidade objetiva do Estado e subjetiva do agente assegurado o direito de regresso do Estado contra o agente no caso de DOLO OU CULPA

   

  Bons estudos

• Dai, vc não lê o apenas.... e erra:(

•  Conforme art. 37, § 6º da CF, o direito de regresso da pessoa jurídica de direito público em relação ao servidor que causou dano a terceiros, dá-se tanto pela conduta culposa quanto pela conduta dolosa do servidor. Sendo assim, a questão encontra-se equivocada.
   

• Dolo ou culpa.
• O Governo Nunca perderá ....

• Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

  Comentando a questão:
  
  Conforme art. 37, § 6º da CF, o direito de regresso da pessoa jurídica de direito público em relação ao servidor que causou dano a terceiros, dá-se tanto pela conduta culposa quanto pela conduta dolosa do servidor. Sendo assim, a questão encontra-se equivocada.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

   

   

  Deus é mais!

• O direito de regresso ao servidor se dá em caso de dolo e culpa 

• Em caso de dolo OU culpa.

• OBS: O AGENTE PÚBLICO SÓ RESPONDE EM CASO DE DOLO.

• Dolo ou culpa. (art.37,§6° CF/88)

  "Não desista, não pare de crer....."

• 5 pessoas copiando o mesmo comentário do professor e colando aqui. Pra que essa baixaria gente? Comentários super poluídos... só atrapalha ainda mais a vida do pobre do concurseiro, que já é mto difícil por sinal.

• Ao meu ver tinha que ser anulada, uma vez que em sentido amplo o dolo abrange o dolo e a culpa

• Jonas, Não há relação específica entre DOLO E CULPA, Dolo é DOLO e culpa é culpa, 

  ou o indivíduo agiu DOLOSAMENTE, tendo a intenção do resultado, ou assumindo o risco daquele resultado como sábido, ou ele agil de forma CULPOSA, sendo NEGLIGENTE, IMPERITO OU IMPRUDENTE.

  ex: policial em uma perseguição e não ligou a sirene da viatura. Neste Caso ele foi IMPRUDENTE, respondendo de forma culposa.

  ex2: Policial vê um civil(seu desafeto) com uma faca na mão pede pra que ele solte, assim que ele solta a faca o policial então efetua um disparo no peito do individuo, alegando legitima defesa, é uma conduta DOLOSA.

  a responsabilidade civil do estado é OBJETIVA, podendo ação regressa do estado em casos de DOLO OU CULPA. A questão afirmar ser apenas DOLO, esse é seu erro.

  espero ter ajudado os colegas!

   

  são duas condutas beeem diferentes.

• Gab Errada

  Art37°- §6°- As pessoas jurídicas de direito público e prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes , nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

• dolo ou culpa

• Poderá regressar por Dolo OU Culpa.

• ERRADO

  DOLO OU CULPA.

• Dolo ANNND culpa ;)

• Dolo ou culpa

• Pessoa jurídica de direito PÚBLICO E (PRIVADO). complementando....

• Pessoal uma observação importante acerca dessa questão: ela não disse que o agente público agiu nessa qualidade. Como foi colocado, subentende-se um fato genérico, um acidente qualquer do dia a dia, situação em que não caberia a aplicação do art. 37, § 6º.

  Extrapolei ou é isso mesmo?!

• Complementando: Pela teoria do risco administrativo basta tão só o ato lesivo e injusto imputável à Administração Pública. Não se indaga da culpa do Poder Público mesmo porque ela é inferida do ato lesivo da Administração. Basta a comprovação pela vítima, do fato danoso e injusto decorrente de ação ou omissão do agente público. 

  Para efeito de responsabilização civil do Estado não importa que o agente público, que praticou o ato ou a omissão administrativa, estivesse irregularmente investido no cargo ou na função. O importante é que o dano causado a terceiro decorra da ação ou omissão do agente público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.

  O Estado, depois de ressarcida a vítima, promove a ação repressiva contra o agente causador do dano, se houver culpa ou dolo deste.

  Verificado o dolo ou a culpa cabe a fazenda pública promover a ação de regresso para recuperar de seu agente causador do dano tudo aquilo que despendeu com a indenização da vítima.

   

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/491/responsabilidade-civil-do-estado

• Art. 37,§6º, CF - no caso de dolo ou culpa.

• Pode estar incompleta, mas errada não está absolutamente

• A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas (não) em caso de dolo ou culpa.

• Natanael Barros está ABSOLUTAMENTE errada por conta da palavra "apenas". Estaria incompleta (e portanto correta) se a redação fosse: 

  "A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor responsável em caso de dolo."

• Dolo ou culpa

• CARALEOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOOO CUPLA OU DOLO! ALTO CONFIANÇA SEMPRE PUXANDO O TAPETE! RAAAAAAAAAAIVA!

• Calma Raylan, mamaezinha ja esta trazendo o seu nescau 

• "A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas em caso de dolo."

   

  Correto: "A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor responsável nos casos de dolo ou culpa"

   

  Vale ressaltar que a responsibilidade civil do estado segue a teoria do risco administrativo. Basta analisar esses passos:

  1- Serve para PJ de direito público e PJ de direito privado que presta serviço público;

  2- Se seus agentes ferirerem a terceiros, eles serão responsaveis pelos danos casados. Lembre-se, o terceiro ira responsabilizar a PJ e não o agente;

  3- Porém, é assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa e ai o agente fica responsavel pelo dano causado. 

• Dolo e Culpa . 

• dolo ou ou ou ou culpa

• Não só DOLO, mas CULPA também.

• GABARITO ERRADO.

  A responsabilidade do agente público causador de dano em face do Estado é subjetiva, sendo cabível ação de regresso apenas se o agente responsável tiver agido com culpa ou dolo.

• dolo e culpa

• Sim, como todo mundo já falou:

  DOLO ou CULPA

  Porém, há controvérsias em relação à ação de regresso nos atos ILÍCITOS.

  "Pode configurar-se através de uma conduta comissiva (fazer) ou omissiva (não fazer) do agente público, e concretizar-se por meio de um ato ílicito ou lícito, embora, advirta-se, não haja consenso quanto a este último (JUSTEN FILHO, 2014, p. 1326), discussão em que não se adentra, por fugir ao objeto desta pesquisa."

  Fonte: https://jus.com.br/artigos/44893/a-obrigatoriedade-da-acao-regressiva-decorrente-da-responsabilidade-civil-do-estado-por-ato-ilicito

• "PM estava na viatura falando no celular e sem querer bateu no carro da frente. "

  O motorista do carro que sofreu a batida vai processar quem? o Estado

  E o estado vai ficar no preju? Não, ele até paga, mas depois chama o servidor pra pagar (regresso) pois independe de DOLO ou CULPA  e nesse caso foi CULPA (negli., impru., imperi.)

• A questão não está errada está incompleta. o fato dela falar só em dolo não dxa ser verdade o que está dito;Questão maldosa da p...

• Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• A palavra "apenas" faz a questão não ser incompleta, mas sim errada. O "apenas" restringe que a ação só caberia no caso de DOLO, não sendo possível outras possibilidades (sendo que é possível a ação no caso de DOLO ou CULPA). Se não tivesse o "apenas", ai sim a questão estaria incompleta, pois só afirmaria que seria no caso de DOLO não excluindo outra possibilidade, que de fato existe no caso de CULPA.

  Questão maldosa, como várias da CESPE.

• DOLO OU CULPAAAAAAAAAAA

• Josy Emiliano, a questão está errada sim! Ela não está incompleta. A partir do momento que o examinador coloca na questão "Apenas em caso de dolo", ele está afirmando. Há uma falta de interpretação no texto da sua parte.

• GABARITO: ERRADO

  Art. 37, § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Errado

  A Administração Pública, em regra, tem responsabilidade objetiva (independe de dolo ou culpa).

  O agente público tem responsabilidade subjetiva (depende de dolo ou culpa)

  Cabe ação de regresso contra o agente público no caso de dolo ou culpa

• GABARITO ERRADO

  Dolo ou CULPA

• Gabarito - Errado.

  Segundo o art. 37, § 6º, CF/88, “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”.

  Trata-se da responsabilidade civil objetiva do Estado. O direito de regresso contra o servidor é assegurado, pela CF, nos casos de dolo ou culpa.

• Dolo ou culpa*

• NO FINAL DO ENUNCIADO ESTA O ERRO (APENAS DOLO )

• GABARITO ERRADO

  CRFB/88: Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  "Se não puder se destacar pelo talento, vença pelo esforço"

• dolo ou culpa!

• Quando a banca Cespe fizer uso de : desde que, não, exclusivamente, apenas........ desconfie; normalmente é quesito ERRADO.

• Dolo ou Culpa

• LI DOLO OU CULPA, VENCIDO PELO CANSAÇO. JA TO ATE LENDO O QUE NAO TEM ;/

• Gabarito: Errado

  Questão: A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que seu agente público causar a terceiros, sendo assegurado a ela o direito de regresso contra o servidor responsável apenas em caso de dolo.

  OBS: Será no caso de dolo ou culpa.

• direito de regresso contra o agente público: dolo ou culpa

• Direito de regresso será no caso de dolo ou culpa.

• o apenas cagou tudo

• Dolo ou culpa.

  hoje não Cespe o pai ta ligeiro

  #PMAL2021

• Dolo e Culpa.

  PMAL 2021

• ERRADO.

  Somente em caso de dolo não, em caso de culpa também.

• CULPA OU DOLO

Questão 2229694

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.

Os agentes comunitários de saúde podem ser admitidos pelo gestor local do SUS por meio de processo seletivo público em conformidade com a natureza, a complexidade e os requisitos específicos para sua atuação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 198, CF

  § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

• CERTA.

  É a literalidade da CF/88, na parte que envolve o SUS (Sofrimento Único de Saúde, ops! Seu Último Suspiro... não! Sistema Único de Saúde!)

  Art. 198:

  § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. 

• Só pra complementar...

   

  STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgRg no CC 135016 PB 2014/0179110-4 (STJ)

  Data de publicação: 10/03/2015

  Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONFLITO INSTAURADO ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO E POSTERIOR ENQUADRAMENTO, PELO MUNICÍPIO, NOS TERMOS DA LEI 11.350/2006. LEI LOCAL QUE PREVÊ REGIME ESTATUTÁRIO PARA OS SERVIDORES MUNICIPAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

  "Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, na forma do disposto no § 4º do art. 198 da Constituição, submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, salvo se, no caso dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, lei local dispuser de forma diversa". 

• Gabarito: CORRETO

   

  LITERALIDADE DA LEI!!!

  Art. 198, CF

  § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão (não são obrigados) admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

•  

  literalidade da CF art. 198

• Agente comunitário de saúde

   

  "(...) O ACS desempenha um papel chave na Estratégia de Saúde da Família, estando presente tanto em comunidades rurais e periferias urbanas quanto em municípios altamente urbanizados e industrializados. O ingresso desse trabalhador no SUS dar-se-á por meio de processo seletivo público (EC 51) ou por concurso público."

   

  http://bvsms.saude.gov.br/bvs/publicacoes/sus_az_garantindo_saude_municipios_3ed_p1.pdf

   

   

   

   

• Processo Seletivo Simplificado

• Comentando a questão:
  
  A assertiva está de acordo do art. 198, § 4º da CF, não se exige maiores comentários sobre a questão, uma vez que basta o candidato saber a disposição literal do referido artigo. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO 
  
  
  
  

• Art 198, § 4°. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. 

• Art 198, § 4°. Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. 

   

  Certo!

• Art 198 §4 ao §6, vem falando sobre os agente comunitários de saúde e os agentes de combate as endemias, bem com a sua forma de atuação e também o modo como serão contratados por meio de '' processo seletivo público '' 

• CERTO

   

  " A EC 51/2006 abriu a possibilidade de os gestores locais do SUS admitirem agentes comunitários de saúde (ACS) e agentes de combate às endemias (ACE) por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação."

   

  - Prof. Aragonê Fernandes

• GAB: CERTO 

  agentes comunitários , INCLUSIVE, onde moro, ta aberto a inscrição do processo seletivo.

   

  abços

• Existe discussão acerca desse processo seletivo ser concurso público ou apenas um processo seletivo simplificado. Hoje, prevalece esse último, uma vez que se a CF quisesse que fosse realizado concurso público, bastava ter omitido a forma de ingresso (e aí, obviamente, para integrar o SUS teria que ser por concurso) ou ter mencionado concurso. Assim, se o legislador disse que é por processo seletivo, deu a entender que está diferenciando do concurso.

• Pessoal, o CESPE cobrou recentemente o P4º conjugado com o  P5º, que fala sobre a lei federal! Leiam!

   

  § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. .(Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

  § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial

• Esse professor Diego Passos e nada é a mesma coisa

• Certo.

  Fique atento(a) no que você verá agora, pois é mais uma exceção à regra da obrigatoriedade de contratação de pessoal apenas por meio de concursos públicos. É que a EC n. 51/2006 abriu a possibilidade de os gestores locais do SUS admitirem Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. A Constituição disciplina que lei federal disporá sobre o regime jurídico e a regulamentação das atividades de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às Endemias. Essa lei já foi editada (Lei n. 11.350/2006). Se de um lado se dispensa a realização de concurso público; por outro lado, a Constituição abre a possibilidade de o ACS e o ACE perderem o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, também fixados em lei, para o seu exercício.

  Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes

• AHHAhahahhahahahh, os comentários do professor são surreais!

  I'm still alive!

• Tenham atenção ao "podem":

  Os agentes comunitários de saúde PODEM ser admitidos pelo gestor local do SUS por meio de processo seletivo público em conformidade com a natureza, a complexidade e os requisitos específicos para sua atuação.

• isso se refere aqueles processos seletivos que tem os agentes de endemias?

• PSS (Processo Seletivo Simplificado)

• Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: (Vide ADPF 672)

  § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

• § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 51, de 2006)

• CF/88 Art.198

  § 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.         

Questão 2229697

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.

Atendimento integral com prioridade para as atividades preventivas, descentralização com direção única em cada esfera de governo e participação da comunidade são diretrizes que devem integrar as ações públicas de saúde.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CERTO 

   

  CF/88 

   

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

• CERTA.

  Mais uma literalidade da CF na parte do SUS!

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

• ART. 198 CF

• Comentando a questão:
  
  A questão é transcrição literal dos incisos I, II e III do art. 198 da CF. Não se exigindo maiores comentários. 
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO
  
  
  
  
  

• O QConcursos contrata um Técnico Judiciário para ser professor e paga ele pra fazer esse comentário na questão:

  "A questão é transcrição literal dos incisos I, II e III do art. 198 da CF. Não se exigindo maiores comentários. "

   

  Oh meu Deus!

• OUTRA AJUDA A RESPONDER  : 

   

  (CESPE/TRE-BA/2010)

   

  O Sistema Único de Saúde foi criado com as seguintes diretrizes: o atendimento integral, com prioridade para as atividades curativas (PREVENTIVAS), sem prejuízo dos serviços assistenciais; a DEScentralização com direção única em cada esfera de governo; e a participação comunitária.  ( ERRADO ) .

• GABARITO CERTO 

   

  CF/88 

   

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

  Reportar abuso

• SEÇÃO II ....................................................................................................................
  Da Saúde                                                   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL  1988

   

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierar-
  quizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  
  I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  
  II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo 
  dos serviços assistenciais;

  
  III – participação da comunidade.

   

  CERTO

   

  FÉ PARA VENCER!

• Pode ser um "PAD"  Art. 198 - CF

  P ARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE

  A TENDIMENTO INTEGRAL

  D DESCENTRALIZAÇÃO

• CERTO

   

  Diretrizes do SUS: (CF 88 - Art. 198)

   

  I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III – participação da comunidade

• Vem #EBSERH

• ---> descentralização com direção única.

• eu senti um "foda-se" no comentário do "professor" srrsrsr

• A explicação do professor do QC foi excelente, parabéns QC pelo nível dos seus professores....................

• gab:CERTO

  Concordo amigos..uma salva de palmas pro comentario do professor!!

• Se for pra copiar o que tá na constituição e colar aqui, também quero ser professor da QC. Qual email eu mando o currículo?

• Têm dias que eu acordo igual o professor que comentou essa questão: SEM VONTADE PRA NADA!

• COMO ASSIM SEM COMENTÁRIOS?? PROFESSOR DO QC TAVA ATRASADO PRO ALMOÇO? SÓ PODE!!

• #partiutec

• Certo.

  No item, o examinador buscou verificar se o(a) candidato(a) tinha o domínio do texto do art. 198. Então, vamos a ele:

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I – descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II – atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III – participação da comunidade.

  Dito isso, você percebe claramente a coincidência entre o art. 198 e o comando da questão, que está correta.

  Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes

• Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

• Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

  Princípios doutrinários: Universalidade, Integralidade e Equidade.

• Vai ai um bizu que pode te ajudar!

  DESCE ATE PARTI

  CF/88 

   

  Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

• CF/88 Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:   

  I - descentralização, com direção única em cada esfera de governo;

  II - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;

  III - participação da comunidade.

Questão 2229700

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Social; Saúde

Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.

O controle dos produtos e substâncias de interesse para a saúde e a participação na produção de medicamentos não competem ao SUS, pois sua atribuição é apenas de fiscalização.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ERRADO 

   

  CF/88

   

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

   

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

• Compete ao SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos (art. 200, I, CF). Questão errada.
  Estratégia

• ERRADA.

  Pelo contrário, o SUS tem a competência de controlar e fiscalizar os medicamentos, já que são produtos de interesse para a saúde!

  CF/88:

  Art. 200. Ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

• E

  art. 200 I CF

• Nunca li o artigo 200 MAS só por causa do "APENAS" considerei a assertiva como ERRADA e acertei.

  Pense no chute!!!!!

  Não é somente fiscalizar, controlar também. Como Comentou o Gabriel Carocci logo abaixo.

• Comentando a questão:
  
  Consoante o disposto no art, 200, I da CF, é de competência do Sistema Único de Saúde realizar o controle e a fiscalização de procedimentos, de produtos e de substâncias de interesse para a saúde bem como participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, homoderivados e outros insumos. Portanto a questão está equivocada.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  
  
  
  

• SEÇÃO II 
  Da Saúde​                                                              CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO BRASIL 1988
   

   

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos 
  da lei:

  
  I – controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para 
  a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, 
  hemoderivados e outros insumos;

  
  II – executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde 
  do trabalhador;

  
  III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

  
  IV – participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento 
  básico;

  
  V – incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico 
  e a inovação; (Redação dada pela EC n. 85/2015)Art. 200, VI

  
  VI – fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutri-
  cional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

  
  VII – participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização 
  de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  
  VIII – colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

   

  GABARITO: ERRADO

   

   

  FÉ FIRME FUNDAMENTO, DAS COISAS QUE NÃO SE PODE VER.

• Vamos aproveitar para revisar o art. 200, CF/88:

   

   

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

   

  I - CONTROLAR e FISCALIZAR procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

   

  II - EXECUTAR as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

   

  III - ORDENAR a formação de recursos humanos na área de saúde;

   

  IV - PARTICIPAR DA FORMULAÇÃO da política e da execução das ações de saneamento básico;

   

  V - INCREMENTAR, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação; 

      

  VI - FISCALIZAR e INSPECIONAR ALIMENTOS, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano;

   

  VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

   

  VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

• GAB: ERRADO 

  é claro que compete, se não vira bagunça.

• fui aprender aqui as tantas atribuições que o SUS tem... é bem completo sua área de fiscalização, quase sendo uma policia administrativa kkkk, não é viu! 

• ao SUS cabem toda a responsabilidade, porém seu controle é atribuído por leis, normas etc. exemplo: lei 6.360/76 que dipõe a VISA o controle de medicamentos, insumos, saneantes e outros produtos; lei 10.742/03; RDC 344 da ANVISA; a lei 10.377/01 sobre transportes de tóxicos; etc.

  todos os agentes públicos estão sujeitos a cobrarem o que estiverem escrito em lei.

• E A ANVISA E A VIGILÂNCIA SANITÁRIA FAZEM O QUE? TODO MUNDO TOMA CONTA DE TUDO E TUDO ACABA DANDO ERRADO. BRASIL, UM PAÍS BOM PARA POLÍTICO!

• Mais 1 artigo utópico...

• É o tal poder de polícia ...

• Errada

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

  Foco!

• GAB:E

  Compete ao SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a

  saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados

  e outros insumos (art. 200, I, CF)

• eu acertei a questao no chute, mas lendo ela novamente nao me parece fazer sentido, o SUS tem participacao na producao de medicamentos ??? nao faz sentido pra mim.

• Errado.

  O art. 200, I, da Constituição, dispõe que é de competência do Sistema Único de Saúde realizar o controle e a fiscalização de procedimentos, de produtos e de substâncias de interesse para a saúde bem como participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

  Portanto, o item está errado ao afastar essa atribuição do SUS.

  Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes

• É só pensar na Anvisa. O SUS é muito amplo.

• Errado, palavra "apenas" SUS, controla, fiscaliza, executa, ordena, inspeciona, participa na formulação de política de saneamento básico, produção, transporte, guarda e utilização de psicoativos, radioativo e toxicos e meio ambiente.

• Mais uma vez, os incisos do art. 200 estão sendo cobrados. Não deixe de ler esse artigo várias vezes. OK?

  O item está errado, de acordo com o inciso I do artigo mencionado. Veja:

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

  O controle e a participação na produção fazem parte das competências do SUS, assim como a fiscalização.

  Resposta: ERRADO.

• O SUS é 1001 utilidades.

• ERRADO

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da

  produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

  II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador;

  III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;

  IV -participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;

  V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;

  VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como

  bebidas e águas para consumo humano;

  VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e

  produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

  VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.

• ERRADO

  SUS ( SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE) à O SUS é organizado de forma descentralizada, com direção única em cada esfera de governo.

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

• Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

• CF/88 

  Art. 200. Ao sistema único de saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei:

  I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos;

Questão 2229703

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defesa do Estado e das Instituições Democráticas; Forças Armadas e Segurança Pública

Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.

A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido, incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ERRADO 

   

  CF/88

  Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

   

  IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

• Quem exerce a função de polícia judiciária da União é a Policia Federal ( e não a polícia civil)
  GAB: ERRADO!!!

• ERRADA.

  Uma ótima pergunta. A polícia judiciária envolve pessoas, enquanto a polícia administrativa envolve bens. No âmbito federal, não é a Polícia Civil que exerce o poder de polícia judiciária, é a Polícia Federal.

•  O examinador viajou legal nessa questão. Questão "de gratis!!!" para muitos.

   

   O art. 144, CF/88 reza da seguinte forma:

   "A segurança pública, dever do estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

   

  (...)

   

   § 1° A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizada e mantida pela União e estruturada em carreira, destina-se a:

   

  (...)

   

  § 4° Às polícias civis, dirigidas por delegados de carreira, incubem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

   

   Portanto, questão errada.

• PF= POLICIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO

  CIVIL = POLICIA JUDICIÁRIA DOS ESTADOS

   

  ERRADA!

• Quanta "dor na alma" eu sinto em ter errado essa questão. Na pressa e juntamente com a falta de atenção eu li "A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido, incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária. 

  São pequenos detalhes que fazem a diferença. 

  Força, foco e fé. 

• GABARITO - ERRADO

   

  A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido, incumbe à POLÍCIA FEDERAL a função de polícia judiciária da União.

   

  SEGURANÇA PÚBLICA

   

  - dever do Estado

  - direito e responsabilidades de todos

  - exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

          I -  polícia federal;

          II -  polícia rodoviária federal;

          III -  polícia ferroviária federal;

          IV -  polícias civis;

          V -  polícias militares e corpos de bombeiros militares.

      § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

          I -  apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

          II -  prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

          III -  exercer as funções de polícia marítima, aérea e de fronteiras;

          IV -  exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

• Questão errada, na verdade quem exerce esse papel é a Polícia Federal, vejam: 

   

  Prova: Agente Penitenciário, Ano: 2009, Banca: CESPE,Órgão: SEJUS-ES

  A Polícia Federal tem competência exclusiva para exercer as funções de polícia judiciária da União.

  GABARITO: CERTA.

   

• Polícia federal, não civil. União âmbito federal ;)

• Assertiva ERRADA, pois a PF exerce, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União (Art. 144, § 1º, inciso IV).

  A incumbência da PC está no § 4º do mesmo artigo (144): "Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares."

• Polícia Civil = SSP (secretaria de segurança pública), cada Estado tem a sua;

  Polícia Federal = ógão do Mistério da Justiça, pertence ao Poder Executivo da União

  Ambas são polícia judiciárias, repressivas, investigativas

• GABARITO ERRADO 

  Quem exerce a função de polícia judiciária da União é a Policia Federal ( e não a polícia civil)

  CF/88

  Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

   

  IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

• A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido, incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União?

  DA SEGURANÇA PÚBLICA

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  I – polícia federal;

  II – polícia rodoviária federal;

  III – polícia ferroviária federal;

  IV – polícias civis;

  V – polícias militares e corpos de bombeiros militares.

  § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

  I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

  II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

  III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

  IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

• ERRADO

  CF Art. 144. §1.º A polícia federal instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturadoem carreira. destina-se a:

  IV- exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

   

  Bons estudos!

   

• >A Polícia Judiciária da União é a PF

  >A Polícia Judiciária dos Estados é a PC

• Comentando a questão:
  
  Embora esteja correta que a segurança pública seja direito de todos (art. 144 da CF), não incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União, tal competência é  exclusiva da Polícia Federal de acordo com o art. 144, § 1º, IV da CF.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
  
  
  

• Errado. 

  Polícia Federal - Judiciária da União. 

  Polícia Cívil - Judiciária do Estado. 

• Não incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União, tal competência é exclusiva da Polícia Federal.

  A Polícia Civil é a polícia judiciária em âmbito estadual e a ela incumbe apurar as infrações penais
  que não sejam de competência da União e que não sejam de natureza militar.

• Gab ERRADO

   

  Polícia Cívil é polícia judiciária dos estados.

• PM-AL 

  UMA VAGA É MINHA

• Polícia judiciária da União - DPF art. 144, IV da CF

  IV -  exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

  Policia judiciaria(ambito estadual) - PC's144,§ 4º 

  § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

• Embora esteja correta que a segurança pública seja direito de todos (art. 144 da CF), não incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União, tal competência é  exclusiva da Polícia Federal.

   

   

  Polícia Cívil é polícia judiciária dos estados.

   

   

  Errado!

• Uma dúvida. A PM seria também polícia judiciária dos estados ou não?

• Clauton.

  A polícia militar é a polícia administrativa, fardada, responsável pela segurança da população e por impedir que crimes ocorram. faz o policiamento ostensivo, isto é, ela vai pra rua e circula pelos lugares públicos, buscando sempre garantir a paz e a tranquilidade das pessoas. 

   

  A polícia civil é a polícia judiciária(dos estados). São dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

• Polícia Judiciária da :

  UNIÃO PF!

  UNIÃO PF !! 

  GAB: E.

• Os melhores comentários e construitvos são do Einstein Concurseiro

• A resposta do Luiz Eduardo está mais concisa e mais completa.

• CF/88

  Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

  IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

   

  Gabarito: Errado

   

  Complementando... 

  Polícia Civil: Polícia Judiciária dos Estados.

• Autor: Diego Passos , Técnico Judiciário - TRT da 1ª Região

   

  Comentando a questão:

  
  
  Embora esteja correta que a segurança pública seja direito de todos (art. 144 da CF), não incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União, tal competência é  exclusiva da POLICIA FEDERAL  de acordo com o art. 144, § 1º, IV da CF.

  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO

   

   

   

  TENHA ÂNIMO, VOÇÊ VAI VENCER!

• A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido, incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União. 

                                                                                                              polícia federal

• Gabarito Errado

  É a Polícia Federal galera !

   

   

  "Retroceder Nunca Render-se Jamais !"
  Força e Fé !
  Fortuna Audaces Sequitur !

• Polícia judiciária dos Estados -> Polícia Civil                                              Polícia Judiciária da União -> Polícia Federal

• Comentários do professor  

  Comentando a questão:
  
  Embora esteja correta que a segurança pública seja direito de todos (art. 144 da CF), não incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União, tal competência é  exclusiva da Polícia Federal de acordo com o art. 144, § 1º, IV da CF.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: ERRADO
   

• § 1º A POLÍCIA FEDERAL, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela UNIÃO e estruturado em carreira, destina-se a:
  IV - exercer, COM EXCLUSIVIDADE, as funções de polícia judiciária da União.
  
  ERRADA!

• Uma questão dessa não cai na minha prova! PQP

• imcube a policia federal. 

  PRF! 

  BRASIL!

• PC>JUDICIARIA DO ESTADO

  PF>JUDICIARIA DA UNIÃO

  ERRADA

  PM AL 2018

• É pedra paiiii 

  pm al

• Incumbe à polícia FEDERAL a função de polícia judiciária da União.

• Art. 144, § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

  #ForçaeHonra

• A competência é exclusiva da Polícia Federal 

• Errado

  "RESSALVADA"

   

   

  (2013/PCDF/Agente) As polícias civis, às quais incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares, subordinam-se aos governadores dos estados, do DF e dos territórios. CERTO

   

  (2010/MPE-SE/Promotor) Às polícias civis competem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares. CERTO

   

• A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido, incumbe à polícia federal a função de polícia judiciária da União.

• PC = Polícia judiciária dos estados

  PF = Polícia judiciária da união

  Gab. E

   

  Avante! você consegue.

• PF NÃO CIVIL

• incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União. 

  Incumbe à Polícia Federal.

• Na verdade segurança é dever do ESTADO e não de todos.

• @papaRomeoFox - Segurança Pública é direito e responsabilidade de todos - Caput do Art. 144, CF/88.

• Rpz...essa foi mais fácil q beber água.

• ERRADO

   

  Polícia Judiciária: tem por finalidade a apuração das infrações penais e sua autoria. Atua repressivamente, isto é, após o cometimento de crime ou contravenção. Sua função básica é a investigação, de modo que atua descaracterizadamente (sem uniformes etc.). A polícia Judiciária da União é feita pela Polícia Federal e a dos Estados pelas Polícias Civis.

• PF UNIÃO

  PC ESTADOS

• Errado.

  A questão está errada, porque é da polícia federal a atribuição de exercer, com exclusividade, a função de polícia judiciária da União – artigo 144, § 1º, IV, da Constituição.

  Questão comentada pelo Prof. Aragonê Fernandes

• UNIÃO - POLICIA FEDERAL

• união - policia federal

  estados- policia civil

• GABARITO: ERRADO

  DA SEGURANÇA PÚBLICA

  Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

  I - polícia federal;

  § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

  IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

  FONTE: CF 1988

• Embora esteja correta que a segurança pública seja direito de todos (art. 144 da CF), não incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União, tal competência é exclusiva da Polícia Federal de acordo com o art. 144, § 1º, IV da CF.

• GABARITO - ERRADO

  Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.

  A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido, incumbe à POLÍCIA FEDERAL a função de polícia judiciária da União.

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

  "Seja 1% melhor a cada dia".

• GAB E

  PF = Polícia Judiciária da União

  PC= Polícia Judiciária dos Estados

• Essa questão só acerta quem lê o Art. 144 da CF inciso IV.

• 'A segurança pública é direito de todos (ok), e, nesse sentido, incumbe à polícia civil ( não, e sim a POLÍCIA FEDERAL ) a função de polícia judiciária da União.

• QUEM LÊ RÁPIDO, ERRA À QUESTÃO.

• Errado, PF função judiciária da união

• ERREI pq eu lembrei que no DF a PCDF é regida pela a UNIÃO.

• Qual exerce a função de polícia judiciária da união, com exclusividade, é a Polícia federal

• PF = Polícia Judiciária da União ( Exerce, com exclusividade, as funções de policia judiciaria da união )

  PC= Polícia Judiciária dos Estados

• ERREI POR FALTA DE ATENÇÃO!

• POLÍCIA FEDERAL ➳ POLICIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO

  POLÍCIA CIVIL CIVIL ➳ POLICIA JUDICIÁRIA DOS ESTADOS

• GABARITO: ERRADO

  Art. 144, § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

  I – apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

  II – prevenir e reprimir o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o contrabando e o descaminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos nas respectivas áreas de competência;

  III – exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras;

  IV – exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

• E lembrem, além de DIREITOS de todos é RESPONSABILIDADE também! Art. 144, Caput, CF/88.

• Errado, caberia a Polícia Federal.

• 70 comentários pra esse tipo de questão?

• Embora esteja correta que a segurança pública seja direito de todos (art. 144 da CF), não incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União, tal competência é exclusiva da Polícia Federal de acordo com o art. 144, § 1º, IV da CF.

  GABARITO: ERRADO

• Embora a segurança pública é direitos de todos, porém a função judiciária da UNIÃO é competência da POLICIA FEDERAL.

• até judiciária tá correto...... mais esse (da união)

• Polícia Federal correspondente a Polícia Judiciária da UNIÃO Polícia Civil correspondente a Polícia Judiciária dos ESTADOS

• GABARITO: ERRADO

  Cabe á POLICIA FEDERAL exercer com EXCLUSIVIDADE a função de POLICIA JUDICIÁRIA DA UNIÃO.

• § 4º Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.

  § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

  IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

• Policia judiciária da União = Policia Federal

  Portanto, assertiva errada.

• ERRADO, ESSA TÁ VÉIA KKKKK

• Pooo, que tipo de questão é ess, tão direta, clara e sem enrolação? és tu mesmo, CESPE?

• ERRADO, mas deixem-me entender essa questão...

  "A segurança pública é direito de todos, e, nesse sentido, incumbe à polícia civil a função de polícia judiciária da União."

  > Qual sentido?! O que tem a ver a segurança pública ser um direito de todos e incumbir ou não, dentre as atribuições da polícia civil, a função de polícia judiciária da União? Eu hein...

  ____________

  Acho que estou ficando louco...mais alguém? rsrs

• PC --> Polícia Judiciária dos ESTADOS;

  PF --> Polícia Judiciária da UNIÃO.

• POLICIA JUDICIARIA DA UNIAO

  PF

• Gab: Errado

  Essa é tão fácil que nem vale a pena comentar

• PF: União

  PC: Estados

• Conforme está especificado no art. 144 da CF/88 “Art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:”, apesar que a polícia civil está no rol das polícias judiciárias, NÃO é competência da União, sendo direcionada especificamente a Policia Federal conforme destaca o art. 144, §1°,IV da CF/88 “§ 1º A Policia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:".

  Ficando a cargo das polícias civis as demais incumbências ressalvadas o da União, como definido no art. 144, § 4º, CF/88 “Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares”.

• vim acertando umas 10 questões seguidas, ai não li o final. resumindo, eu errei a questão

• POLÍCIAS JUDICIÁRIAS

  • No âmbito da UNIÃO : PF
  • No âmbito dos ESTADOS : PC

• Polícia judiciária

  União -> PF

  Estado e DF -> PC

• GABARITO ERRAD

  POLICIA JUDICIÁRIA

  PF = UNIÃO

  PC = ESTADOS

  PMAL2021!

• CF/88 Art. 144.

  § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: 

  I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

  IV - exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União.

• POLÍCIA JUDICIÁRIA

  PF : UNIÃO

  PC : ESTADOS

• ERRADO

  A segurança pública é direito de todos. Mas a polícia judiciária da União é a FEDERAL

  PMAL 2021

•     § 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, estruturado em carreira, destina-se a:

          I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;

• POLÍCIA JUDICIÁRIA

  PF: UNIÃO

  PC: ESTADOS

• ERRADO

  A segurança pública é direito de todos. Mas a polícia judiciária da União é a FEDERAL

  PMAL 2021

• @Papodrecruta

• Pc=estado

• Polícia judiciária da União > Polícia Federal.

• FALOU EM UNIÃO; FALOU EM FEDERAL.

  A POLÍCIA CIVIL = ESTADO

• ERRADO

  COMPLEMENTANDO

  PC:

  • funções de polícia judiciária (ressalvado competência da União)
  • apurações de infrações penais (exceto militares)
  • dirigidas por delegados de polícia de carreira
  • caráter subsidiário

  OBS: Compete a PC a apuração de crimes comuns praticados por militares, ou seja, aqueles estranhos a atividade militar.

• Alto nível

  União

  é a Policia Federal

Questão 2229706

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Sistema Tributário Nacional

Ainda de acordo com a CF, julgue o seguinte item.

A CF determina que, havendo possibilidade, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CERTO 

   

  CF/88

   

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

   

  § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

• CERTA.

  Verdade, isso é o princípio da Capacidade Contributiva expresso pela CF/88:

  Art. 145

  (...)

  § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

• Q485891 / Ano: 2015 / Banca: CESPE / Órgão: TRE-GO / Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária

   

  No que se refere às normas constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, julgue o próximo item.

  De acordo com o princípio constitucional da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

   

  Gabarito: Certo

• Questao correta, vejam:

   

  Prova: Analista Judiciário - Área Judiciária Órgão: TRE-GO Banca: CESPE Ano: 2015 -Direito Constitucional  Sistema Tributário Nacional ,  Ordem Econômica e Financeira

  De acordo com o princípio constitucional da capacidade contributiva, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

  GABARITO: CERTA.

• Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

  I - impostos;

  II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

  III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• Importante asseverar que, apesar da literalidade da CF apenas mencionar o termo "Impostos", a doutrina e a jurisprudência vem apregoando a possibilidade de que o princípio da capacidade contributiva também se aplique às demais espécies tributárias, como taxas, contribuições, etc.

• Gab. CERTO

   

  Lembre-se do Imposto de Renda!  Que é de acordo com a capacidade o contribuinte.

  E também os outros serviços fornicedos pelo estado, que muitos tem se enquadra na assertiva. 

  #DeusnoComando 

• ERREI, MAS VAMOS LÁ.

  CF Art. 145. §1.º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

• Comentando a questão:
  
  A questão está consoante do disposto no art. 145, § 1º da CF. Está explícito em tal artigo o princípio da capacidade contributiva, por este assegura-se a justiça na tributação, haja vista que quem aufere maior aporte financeiro deve ter uma carga tributária maior do que aqueles que têm um menor aporte econômico. Esse princípio permite (ou deveria permitir) que o Estado se desenvolva e realize a prestação dos serviços públicos de forma satisfatória. Portanto, a questão está correta.
  
  GABARITO DO PROFESSOR: CERTO 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  

• Lembrei do Imposto de Renda 

• Lembrem do IMPOSTO DE RENDA.

  Qanto mais você tem, mais contribui. =)

  #FÉFORÇAFOCO

• Lembrei do IR +1.

• Vou repetir tbm: Lembrei do imposto de renda!

• Certo!

  Lembrem do IMPOSTO DE RENDA.

  Qanto mais você tem, mais contribui

• Na verdade essa previsão é uma das grandes falácias constitucionais, mas para fins de prova, gabarito certo.

• Trata-se de uma discriminação positiva,ou seja, quem ganha mais paga mais e quem ganha menos paga menos.

  Bom, pelo menos teoricamente essa é a regra.

• SEÇÃO I
  Dos Princípios Gerais

  
  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os 
  seguintes tributos:

  
  I – impostos;

  
  II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou 
  potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 
  postos a sua disposição;

  
  III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  
  § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados se-
  gundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, 
  especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os 
  direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades 
  econômicas do contribuinte.

  
  § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.

   

   

  CERTO

• Um exemplo é o Imposto de Renda

• Princípio da capacidade contributiva.

• SEÇÃO I

  
  

  Dos Princípios Gerais

  
  

  
  

  Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os 

  
  

  seguintes tributos:

  
  

  
  

  I – impostos;

  
  

  
  

  II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou 

  
  

  potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 

  
  

  postos a sua disposição;

  
  

  
  

  III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

  
  

  
  

  § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados se-

  
  

  gundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, 

  
  

  especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os 

  
  

  direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades 

  
  

  econômicas do contribuinte.

  
  

  
  

  § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos

• Lembrei do IR e IPTU

• 145, §1º, CF: Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

• CERTO

  Art. 145, § 1º, da CF - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

  LEMBRAR (STF): "A Corte frisou que o princípio da capacidade contributiva, tal como previsto no art. 145, § 1°, da CF aplica-se a todas as exações fiscais, e não exclusivamente aos impostos.(...) Por fim, asseverou que não padece de vício de inconstitucionalidade a norma que instituiu adicional à contribuição social devida por empregadores de certos segmentos produtivos ou financeiros, pois é compatível com os princípios da solidariedade, equidade e capacidade contributiva, que constituem os principais esteios da seguridade social." [RE 599.309, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 6-6-2018, P, Informativo 905, Tema 470.]

• [Triggered] para os impostos sobre grandes fortunas

• Artigo 145 da Constituição Federal de 1988

  § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.

Questão 2229709

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor

   O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida. 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

A autoridade que tiver ciência da conduta de Maria será obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• o art. 143 da Lei 8.112/1990 dispõe que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 

  Gabarito preliminar: correto.
  estrategia

• Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

  ---------------------------------------------------------

  Lei 8112, Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

• CERTA.

  Isso mesmo, a autoridade que souber de alguma irregularidade DEVE apurar imediatamente, mediante sindicância ou PAD!

  Lei 8112:

  Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

• Até entendo o gabarito certo, mas a conduta dela não seria caso de Sindicância, visto que a pena provável seria demissão. Então pra mim seria caso de PAD apenas. 

• Caramba!!! Terceira questão dessa prova que infelizmente deixou a desejar. E ainda, depende do sujeito que o Sr. Cesperiano vai interpretar.
• Se já foi narrad o caso, então apenas caberia um PAD.

• A maria tirou proveito próprio oriundo de cargo público e cometeu ato de improbidade admistrativa modadlidade prejuízo ao erário.

   

  Tudo bem que pela gravidades dos atos ocorreria sim algumas sanções da LIA como perda do cargo e podendo ir sim direto para PAD pela Lei 8112/90.

   

  Mas como já se sabe que da SINDICÂNCIA além de poder decorrer ADVERTENCIA e SUSPENÇÃO de até 30 dias poderá  ingressar PAD 

   

  Assertiva Correta!

   

  Pois tanto estaria correto falar que só caberia PAD  ou respectivamente SINDICÂNCIA e PAD.

   

  Uma comissão poderia instaurar a sindicancia para apurar o atos de tirar proveitos que infligiu tanto o CODIGO DE ETICA quanto a LIA na modalidade prejuízo ao erário, que justamente pelo fato de ter ocorrido esta, ver se a a gravidade do ato e aí fecharia a sindicância e abriria ao PAD.

   

  A QUESTÃO CITA:    SINDICÂNCIA ou PAD ------------------> Acertiva correta.

• Poxa, errei porque não achei que ato de improbidade não poderia ser apurado por sindicância, já que ela, na lei 8.112 só apura advertências e suspensões até 30 dias.

• Maria feriu princípios da CF que fazem menção a vedação de usar da máquina pública para beneficio próprio.

• CERTO 

  LEI 8.112

      Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

• Da autoridade: 

  143 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa

  Do Servidor tiver Ciencia

   Art. 116.  São deveres do servidor:

  VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração

• Não sei quem é mais malandra, a CESPE por misturiar vários assuntos numa mesma questão, ou se foi a Maria por aceitar uma reforminha em sua suíte! heheh. Mariazinha se lascou nessa! =/

   

  Gab: C

• perguntinha boa pra erra !!!!!!

• Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

   

  Prova: Analista Administrativo Órgão: ANCINE Banca: CESPE Ano: 2006 - Direito Administrativo  Responsabilidades do servidor ,  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  GABARITO: CERTA.

   

• Um pouco óbvio não acham?! Percebi que a CESPE muitas vezes faz questões nas quais basta ir pelo óbvio!

   

• Assertiva CORRETA. 

   

  Pessoal, pode abrir sindicância sim. O que não pode é a Sindicância dar punições que são cabíveis ao PAD. Neste caso da Maria, seria aberta uma sindicância e, durante o curso desta, verificado que a penalidade cabível é competência do PAD, converte-se a sindicância em PAD. 

• Boa essa:

  Quer dizer que uma autoridade de um orgão MUNICIPAL quanto tomar ciencia de um irregularidade de um servidor de um orgão FEDERAL ele devera apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar.

   

  A autoridade que tive = ou seja qualquer autoridade.

• Concordo com Abner, o texto da lei generaliza, mas a questão especifica, então , o certo seria questão errada pois é caso de demissão. Seria por meio de PAD e não sindicância

• Fiquei na dúvida sobre a sindicância.

• Meu raciocínio foi o mesmo do Lucas Dias.

• Maria, sua doida...

• Maria, sua malandrinha.

   

  LEI 8.112

      Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

   

  Quanto à Sindicância:

  Sindicância tem por objetivo a apuração do fato, após a autoridade competente for informada de eventual irregularidade. Prazo para apuração da sindicância: 30 dias, podendo renovar por mais 30. A conclusão da sindicância levará a: 1- arquivamento da investigação se não encontrar indícios; 2- advertência ou suspensão do servidor por até 30 dias - sem vencimentos; 3- instauração de PAD.

   

  Quanto ao PAD:

  1 - Fase: Instauração - publicação do ato com constituiçaõ da comissão, que deverá ser formada por 3 servidores estáveis.

   

  2- Fase: Inquérito

  2.1-Instrução - autos da sindicância como peça informativa;

  2.2-Oitiva testemunhas;

  2.3-Oitiva acusado;

  2.4-Indiciação - tipificação da conduta;

  2.5-Defesa do investigado (prazos: 10 dias; se mais de 1 investigado, 20 dias; lugar incerto - no D.O.U., 15 dias; se revel - dativo);

  2.6-Relatório da comissão. Anexa-se ao processo e encaminha para julgamento pela autoridade competente;

   

  3-Julgamento pela autoridade competente - 30 dias.

   

  Prazo do PAD - 60 dias, renováveis por mais 60.

   

  obs: “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição” - SV 5, STF.

   

  obs2: Revisão: o processo disciplinar pode ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade.

• Na maioria precisa nem ler o texto associado 

• Que feio Maria!

• Uma pequena correção no comentário do Gustavo Araujo:

  O julgamento no PAD será em 20 dias do recebimento do processo (e não em 30 dias como ele colocou).

  Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

• Deus tá vendo Maria... kkkkk

• Lei 8112/90, Art 143, responde a questão, como CERTA.

  Lembrando que: A apuração pode ser por solicitação da autoridade de órgão/entidade diverso daquele em que tenha ocorrido a irregularidade.

  (Art 143, P. 3°) :-) 

• QUEM PODE MAIS (PAD =  DEMISSÃO) ;  PODE  MENOS (SINDICÂNCIA = SUSPENSÃO)

• Lei 8112, Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

   

  Gab. E

• O que me pegou foi o detalhe: "sindicância OU processo disciplinar"

  ... já comecei até a ver erro onde não tem...

  :)

  Fé em Deus! 

• CERTO.

  LEI 8112

        Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

• Mas a Sindicância não é aplicável apenas a infrações puníveis com advertência ou punição até 30 dias? Por isso marquei  ERRADO.

• Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

• LEI 8112/90

        Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

   

  Gabarito: Certo!

   

• Processo Sumário: 30d + 15d + 5d (pro julgamento) = 50d
  a) acumulação de cargos;
  b) abandono de cargo;
  c) inassiduidade habitual;
  1- instauração - dois servidores estáveis
  2- instrução sumária - contado de três dias da instauração
  prazo para estar concluído de 30d + 15d
  3- julgamento - em 5d da conclusão do processo
  ------------------------------------
  Sindicância: 30d + 30d = 60d
  Consequências:
  a) arquivada
  b) advertência ou suspensão de até 30d
  c) PAD
  -------------------------------------
  PAD: 60d + 60d + 20d (pro julgamento) = 140d
  1 - instauração - três servidores estáveis - um presidente com cargo com mesmo nível hierárquico ou superior, ou mesmo nível escolaridade ou superior + um secretário, nomeado pelo presidente, que poderá ser ou não membro da comissão (se não for não precisa ser estável);
  2 - inquérito administrativo - ampla defesa e contraditório; defesa escrita em 10d (um acusado) ou 20d (mais de um acusado); prazo dobra se necessário alguma diligência que faltou; prazo de 15d quando citação feita em edital; não apresentar defesa será revel, sendo designado defensor dativo para a defesa (com nível hierárquico ou escolaridade igual ou superior, não necessitando ser advogado);
  3 - julgamento - 20d da conclusão dos autos

• GABARITO: CERTO

  Tem um monte de gente, inclusive professores, ensinando errado. Esse negócio de só poder abrir sindicância em advertência e suspensão até 30 dias é FURADA

• Isso aí e enriquecimento inlicito.

• LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990

  Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  
  Gabarito Certo!

• Art. 143.

  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  Tomem cuidado com essa parte "ASSEGURADO AO ACUSADO AMPLA DEFESA"!

• O PAD são os instrumentos utilizados para:

  ·       * apurar os fatos, conceder o contraditório e a ampla defesa e, se for o caso,

  ·       * aplicar as sanções administrativas aos servidores que cometerem infrações

   

  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é:

  ·        *obrigada a promover a sua apuração imediata,

                    mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar,

                    assegurada ao acusado ampla defesa

• 1ª PARTE CORRETA

  Art. 24.  É dispensável a licitação: 

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública [...], prazo máximo de 180 dias consecutivos e ininterruptos para conclusão, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

   

  2ª PARTE INCORRETA

  Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

   

  3ª PARTE ( A Questão não traz o valor, mas provavelmente estava acima do permitido)

  Lei 8666/93 art 60. Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (R$4.000,00) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• com certeza isso não acontece na vida real

• Weberti, eu nunca vi. #somostodoscaminhoneiros.

• GABARITO: CERTO

   

  A assertiva traduz o comando previsto no art. 143 da Lei 8.112, vejamos:

  Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

• é o tipo de questão fácil mas que se pensar muito acaba errando. a questão trás a literalidade da lei, mas a lei é uma abstração,agora quando existe um caso concreto a coisa é diferente, no caso concreto não cabe sindicância, mas sim processo administrativo disciplinar, já que a punição pra esse tipo de irregularidade é a de demissão da servidora.

• Stalin Bros, errei justamente por isso! É ridículo, visto que a banca apresentou um caso concreto e não pediu o conhecimento da lei! Que mieeerda

• Sindicância em demissão? Questão facin de anulação!

• Se fosse na real essa servidora pegava uma improbidade na certa, e punida com demissão por este motivo e pelo motivo corrupção que também é causa de demissão. Porém... 

• Ao suspeitar de irregularidade/infração administratica cometida por servidor, abre-se sindicâcia ou PAD. Quando da sindicância, ao constatar ser algo mais grave - que necessite de pena superior a advertência ou suspensão de até 30 dias -, passa para um PAD!

• GABARITO C

  A sindicância não é pré-requisito do PAD. A ADM pode partir direto para o PAD se assim entender. Porém, se escolher a sindicância e durante as apurações identificar que é caso de PAD, DEVE abrir o PAD.

   

  "Após as apurações deve a administração pública chegar à conclusão se cabe ou não instaurar o processo administrativo disciplinar. Verificando que o caso concreto exige a aplicação de punição administrativa, que não é compatível com a sindicância, deve proceder à instauração do referido processo, abrindo prazo para defesa do acusado, sob pena de nulidade do processo." (fonte: https://permissavenia.wordpress.com/2009/12/14/sindicancia-x-processo-administrativo-disciplinar-pad/)

   

  Na lei: 8.112, art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

• Stalin Bros, concordo com vc!! 

   

• Acredito que é passível de recurso.

  A questão apresenta um caso. Conforme avaliamos a narrativa, é caso de demissão. Segue lei:

   

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

  XI - corrupção;

  XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

  Art. 117.  Ao servidor é proibido:

   IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

   

  CASO DE DEMISSÃO É APURADO POR P.A.D.

  Valeria a letra da lei (Art. 143) se não fosse para julgar conforme o caso.

• PAD direto CESPE do demonio

• Será realizada uma sindicância inquisitorial para apuração do ocorrido. Se concluida a corrupção, será aberto um PAD para providências quanto as penalidades administrativas adequadas, e comunicado ao MP para apuração civil e penal da servidora.

• "mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação" OI???

• MARIA INÁCIA LULA DA SILVA

  falei!

• Eu creio que a maioria que errou foi pelo motivo de pensar que o ato praticado por Maria é passível de demissão e que a demissão é imposta somente pelo PAD e não pela sindicância, até aqui tudo bem, está certo.

  Porém, temos de nos atentar que o processo pode se iniciar por sindicância e, se observado que a pena será superior a suspensão de 30 dias, será transformado em PAD. Ok? É essa hipótese que foi trabalhad pela questão!

• Nosso querido colega Gustavo Maia de Araujo se equivoca ao atribuir o prazo de 30 dias para o julgamento. Segundo a lei 8112 é de 20 dias, e segundo a lei 9784 é de 30 dias, porém aqui se trata expressamente do Estatuto.

  Seção II

  Do Julgamento

  Art. 167. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

• O PAD vem da sindicancia, para chegar no PAD tem que haver sindicania, não tem como ser um ou outro. Se foi para o PAD, com certeza passou pela sindicancia

• a conduta de Maria teve claro desvio de finalidade.

  pode abrir um processo de sindicancia e se verificar que a conduta foi mais grave deve abrir o PAD.

  Não obstante seja obrigação do servidor levar a conhecimento do superior de irregularidade:

  Art. 116.  São deveres do servidor VI - levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração;                  

• Meu amigo Vitor Campanharo, para haver PAD não é preciso que haja sindicância. Haja vista que a sindicância é para apurar infrações punidas com penas de até 30 dias, e o PAD, para infrações acima de 30.

  Dessa forma:

  Quando for constatado que a penalidade deve ser mais grave do que aquela cabível por meio de sindicância, deverá ser instaurado o devido processo administrativo disciplinar. Nesses casos, os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução (art. 154)

  Ressalta-se, todavia, que a sindicância não é etapa do PAD, uma vez que é possível instaurar o processo administrativo diretamente. Vale dizer, para qualquer irregularidade poderá ser instaurado o processo administrativo disciplinar, independentemente de prévia sindicância.

  Fonte: Professor Herbert Almeida

• DONA MARIA ESTÁ ACHANDO QUE É DO STF , SÓ PODE .

  PARA FAZER ISSO MARIA VOCÊ TEM QUE SER DO SENADO E TER FORO PRIVILEGIADO E ROUBAR BILHÕES .

• GABARITO - CERTO

  Lei 8112, Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

• Sitio de Atibaia.. Triplex..

• Ditadória,Witzel,Atibaia,"Tripéqueisi" e por ai vai...

• Quem justifica esse gabarito não pode usar o art. 143 da 8.112 da forma como estão usando, pois a lei traz uma previsão GENÉRICA da apuração dos fatos. A questão traz um CASO CONCRETO e a própria lei é taxativa ao afirmar que Sindicância NÃO apura casos em que a pena é de DEMISSÃO, como é o caso.

• Gab: CERTO! (para a banca)

  Está correto que: a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar. Contudo, o caso que a questão trouxe gera DEMISSÃO e segundo a própria 8.112 tal penalidade não será apurada pela sindicância e sim pelo PAD. Assim, a autoridade que tiver ciência da conduta de Maria será obrigada a promover a sua apuração imediata mediante processo administrativo disciplinar e não sindicância.

• Quem errou, acertou!

• Lei 8.112

  Art. 143. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa. 

• Acertei por ser letra de lei...mas a Cespe é extremamente fdp, muitas questão com um caso ''x'' aí o candidato é prejudicado por querer adequar a resposta ao caso apresentado! Se for pra ser assim, pare com essas historinhas!

• A questão está mais errada do que certa

  ao meu ver Maria deveria ser demitida, logo seria cabível somente o PAD. sindicância apura infrações leves e esse ocorrido deveria ter penalidade de demissão (infração grave)

  (me corrijam se estiver errado)

• Na hora da prova precisamos jogar na moeda para descobrir se o "ou" é uma disjunção ou conjunção aditiva.

• Que beleza, hein, Maria? Ganhou uma reforma no banheiro!

  Agora, se o seu chefe descobrir... se prepare! Porque ele será obrigado promover a apuração dessa irregularidade, nos termos do artigo 143, da Lei 8.112/90:

  Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

  Gabarito: certo

• A Sindicância pode responsabilizar atos que preveem a advertência, a suspenção de até 30 dias e a abertura de PAD.

• P.A.D

  Aspectos Gerais:

  ·        Para apuração da responsabilidade do servidor por infrações administrativas praticadas em exercício.

  ·        A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço publico é obrigada a promover sua apuração imediata por:

  Processo administrativo disciplinar

  Suspensão > 30 dias

  Demissão, cassação de aposentadoria – disponibilidade

  Destituição de cargo em comissão

  Sindicância: Demais casos

  • Procedimento mais célere. < 30 dias + 30 a critério da autoridade
  • Penalidades mais leves
  • Resultados possíveis:
  • Arquivamento
  • Advertência ou suspensão < 30 dias
  • Instauração de P.A.D (p/aplicação de penalidades mais graves)

  ·        

• A professora explica muito bem!!

• Superior hierárquico: obrigado a abrir uma sindicância ou um PAD, observando todo o processo legal;

  Servidor de mesma hierarquia ou inferior: obrigado a comunicar aos superiores hierárquicos.

Questão 2229712

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Dispensa de licitação; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

   O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida. 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Maria equivocou-se ao enquadrar a situação como típica de dispensa de licitação, tendo em vista que, nos casos de calamidade, é possível a contratação por inexigibilidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 24.  É dispensável a licitação: 

  V - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

• o quadro foi corretamente enquadrado como dispensa de licitação, por se enquadrar nas hipóteses do art. 24, IV, da Lei de Licitações e Contratos:
  Art. 24.  É dispensável a licitação:
  IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  Logo, trata-se de situação de dispensa de licitação e não de inexigibilidade, que somente ocorre quando houver inviabilidade de competição.

  Gabarito preliminar: errado.
  Estratégia 

• Art. 24.  É dispensável a licitação:

  IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública :)

• São apenas três casos de inexigibilidade de licitação, gravem: (edit3: lembrando que o rol é exemplificativo [como dito por outros colegas aqui] e não taxativo, ou seja, são três casos gerais e pode haver outros casos que configurem inviabilidade de competição)

   

  1 - fornecedor exclusivo, causando inviabilidade de competição;

  2 - contratação de alguém que possua notório saber ou conhecimento sobre determinado assunto (causando também a inviabilidade de competição);

  3 - contratação de músicos ou artistas consagrados pela opinião pública (causando também a inviabilidade de competição).

   

  edit: já que este comentário foi o mais curtido, vou colar também a letra da lei:

   

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

   

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

   

  § 1o  Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

   

  § 2o  Na hipótese deste artigo e em qualquer dos casos de dispensa, se comprovado superfaturamento, respondem solidariamente pelo dano causado à Fazenda Pública o fornecedor ou o prestador de serviços e o agente público responsável, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis.

   

  https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666cons.htm

   

  edit2: para adicionar uma questão de 2014 (Q435126):

   

  Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANATEL Prova: Analista Administrativo - Administração

  
  A participação de um único licitante em determinado procedimento licitatório configura falta de competitividade e autoriza revogação do certame. (Gab: Certo)

• ERRADA.

  Nesse caso a Maria acertou na licitação DISPENSÁVEL, ou seja, que há discricionariedade em dispensar a licitação ou não.

  Lei 8666 (Lei do cachorro da Bruxa do 71, ou Licitações e Contratos):

  Art. 24.  É dispensável a licitação:

  (...)

  IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública

• Errado!

   

  Os casos de inexigibilidade são apenas 3 na lei 8666 e não inclui Calamidade pública (caso de dispensa).

   

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

   

  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• Os casos de Inexigibilidade NÃO são apenas três!

  O termo "em especial" caracteriza o rol como exemplificativo!

  Outros casos em que houver inviabilidade de competição também podem ser considerados inexigíveis. 

• De acordo, com lei 8666/93 os casas de inexigibilidade sao apenas 3 e nao inclui calamidade publica..... 

  I fornecedor exclusivo, causando inviabilidade de competicao ;

  II contratacao de alguem que possua notorio saber(causando tambem a inviabilidade de competicao).

  III contratacao de musicos ou artistas consagrados pela critica especializada ou pela o opiniao publica (causando tambem a inviabilidade de  competicao).

• é caso de dispensável.
   Lei 8.666  Art 24, IV

  Sem falar que a "servidora" está praticando crime previsto na própria lei e prevista na lei 8.429/92 (LIA) 

   Lei 8.666, Art. 89.  Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

  Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

   

  Deus é bom!

• Umas dos casos taxativo de dispensa : Art 24 inciso IV  emergência ou calamidade pública.

  NÃO caberia inviabilidade de competição por INEXIGIBLIDADE

  GABARITO: errado.

• Nem li o texto, só esta frase entregou: "nos casos de calamidade, é possível a contratação por inexigibilidade" Seria um caso de dispensa.

• Chamo atenção do colega que afirmou que são três os casos de inexigibilidade. 

  Na verdade são três casos exemplificativos que a lei cita, não são taxativos 

• A LICITAÇÃO DISPENSÁVEL PODE SE DAR DE QUATRO MANEIRAS, CONSOANTE BIZÚ DA TIA LIDI:

  1) PELO VALOR;

  2) SITUAÇÕES EXCPCIONAIS;

  3) PELA PESSOA;

  4) PELO OBJETO.

• Gabarito: ERRADO

   

  Este realmente é caso de dispensa de licitação, segundo Art.24, IV nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação.

   

  Os casos de inexigibilidade são para licitações onde há inviabilidade de competição.

• Pessoal muito cuidado,não são apenas 3 casos de inexigibilidade,o artigo 25 traz apenas uma lista exemplificativa,atentem-se para o caput do artigo, quando diz EM ESPECIAL. Logo, não é exaustiva,se a administração não puder realizar uma licitação por não existir viabilidade de competição,aplica-se a hipótese de inexigibilidade.

   

• DISPENSA. GABARITO ERRADO.

• É caso de dispensa de licitação. Art.24, IV, lei 8666/90.

  "Art. 24.  É dispensável a licitação: 

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;"

• A questão erra ao falar " é possível a contratação por inexigibilidade.", na verdade será dispensável, outras ajudam a responder, vejam:

  
  Prova: CESPE - 2014 - MDIC - Agente AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Dispensa de licitação; 

  Considere que o governo de determinado município onde houve desabamentos em decorrência de fortes chuvas tenha, em razão disso, decretado estado de calamidade pública. Nesse caso, haja vista a urgência da situação, poderá haver a dispensa de licitação para a realização de obras necessárias à contenção de novos desabamentos

  GABARITO: CERTA.

   

  
  Prova: CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Dispensa de licitação; 

  Quando houver dispensa de licitação para execução de obras e serviços por força de uma situação de emergência ou de calamidade pública, tal execução deve ser concluída em, no máximo, 180 dias consecutivos e ininterruptos, sob pena de descaracterizar a situação de licitação dispensável.

  GABARITO: CERTA.

   

   

   

  Prova: CESPE - 2008 - STJ - Técnico Judiciário - InformáticaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Dispensa; Inexigibilidade de licitação; 

  A diferença entre a dispensa e a inexigibilidade reside no fato de que, enquanto, na dispensa, a realização da licitação mostra-se inconveniente, embora possível de ser realizada, na inexigibilidade, a competição é manifestamente inviável.

  GABARITO: CERTA.

• EMERGÊNCIA E CALAMIDADE PÚBLICA = DISPENSÁVEL

  NA HIPÓTESE DE OBRAS E SERVIÇOS = PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS, VEDADA A PRORROGAÇÃO.

• LULA ERROU ESTA QUESTÃO!

• Questão bem fácil.

   

• Inexigibilidade de licitação

  
  A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade jurídica de
  competição entre contratantes, quer pela natureza específica do negócio,
  quer pelos objetivos sociais visados pela Administração. Ocorre em situações
  que, mesmo que o Administrador desejasse, não seria possível proporcionar
  a competição. 
  Dessa forma, o artigo 25 da Lei de Licitações dispõe o seguinte:
  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de
  competição, em especial:

  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só
  possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante
  comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a
  comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido
  pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a
  licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou
  Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

  
  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art.
  13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas
  de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de
  publicidade e divulgação;
  
  
  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico,
  diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado
  pela crítica especializada ou pela opinião pública.
  A  observação que devemos fazer é que o rol de situações
  apresentadas no artigo 25 é apenas exemplificativo. Isso quer dizer que a
  inexigibilidade não ocorre apenas nas três situações apresentadas no artigo.
   

  Prof. Herbert Almeida / Estratégia 

• A dispensa de licitação ocorre quando, apesar de existir a possibilidade
  de competição, o legislador tenha autorizado ou determinado que a
  Administração não realize a licitação. Diferentemente da inexigibilidade, as
  hipóteses de dispensa estão taxativamente previstas em lei. Dessa forma, a
  Administração não pode ampliar discricionariamente as hipóteses de dispensa.

• A diferença entre a dispensa e a inexigibilidade reside no fato de que, enquanto, na dispensa, a realização da licitação mostra-se inconveniente, embora possível de ser realizada, na inexigibilidade, a competição é manifestamente inviável

• Gabarito ERRADO!

  Agora, uma observação:

  (...) MARIA, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, (...)

  Como Assim? Se houve dispensa de licitação, como que esse processo licitatório (que não houve, visto ter sido dispensada) chegou ao fim?!

• Trump Concurseiro.....O fato de contratar mediante dispensa não quer dizer  que não precise ter um procedimento, com pedidos, justificativas, orçamento, pareceres, contrato e publicações...creio que seja esse o processo..(findo o processo...)

• Art. 24.  É dispensável a licitação:
  IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

   

  Art. 25.  É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

   

   

  Gab. E

• Ah Rodeio da Cespe...............kkkkkkkk!!

• 3 casos de Inexigibilidade: Fornecedor exclusivo, serviço técnico de natureza singular e artista consagrado;

   

  Dispensa pode ser dispensada (não precisa) e dispensável (discricionária)

   

  BIZU pra diferenciar: 

  Dispensada se faz de Administração para Administração, necessitando, apenas, de autorização legislativa; Dação, doação, permuta...

   

  Dispensável possui palavras-chave, como: guerra, desastre, urgência, calamidade, ortifrutigranjeiros, deserta e fracassada, obras de arte,                                                                Forças  Armadas, abastecimento, preços superiores, obras remanescentes...

   

• QUE LINDO CLEYTON, ME EMOCIONEI COM SUA MENSAGEM. FORÇA A TODOS!

• → O art. 25 prevê um rol EXEMPLIFICATIVO das hipóteses de inexigibilidade. 

   

  → Como são apenas 3 incisos, geralmente eles que são cobrados em prova. Ou seja, é mais fácil decorá-los. Assim, basta ter em mente que a licitação é INEXIGÍVEL quando "houver inviabilidade de competição". Todavia, segue um macete para lembrar das 3 hipóteses elencadas na Lei 8666: 

   

  → Basta lembrar que o ARTISTA é EXNObE - [̲̅$̲̅(̲̅ ͡° ͜ʖ ͡°̲̅)̲̅$̲̅]

   

  I - EXclusivo -  (representante comercial) - (vedada a preferência de marca) ❤‿❤

  II - NOtória Especialização + ATIVIDADE SINGULAR (profissionais ou empresa - serviços técnicos) 凸(¬‿¬)凸

  III - ARTISTA consagrado pela crítica ☆♪ (☞ﾟ∀ﾟ)☞  ☆♪

   

  - Por fim, é bom lembrar que é vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação.   X ☞ (◕‿-) ☞ ☎

   

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  
  I - para aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, vedada a preferência de marca, devendo a comprovação de exclusividade ser feita através de atestado fornecido pelo órgão de registro do comércio do local em que se realizaria a licitação ou a obra ou o serviço, pelo Sindicato, Federação ou Confederação Patronal, ou, ainda, pelas entidades equivalentes;

   

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

   

  -A situação do item II é a mais complexa. Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União (Súmula 252/2010), devem estar presentes,SIMULTANEAMENTE, três requisitos para que ocorra a inexigibilidade prevista no inciso II do artigo 25 da Lei 8.666/1993:

  
  → Serviço técnico especializado, entre os mencionados no artigo 13 da Lei;

   _/|''|''''\__    (°ロ°)☝ 
  '-O---=O-°

  →Natureza singular do serviço; e 【★】
  →Notória especialização do contratado.(Cespe já considerou como '' reconhecida idoneidade'' -  ver  Q336707   (̿▀̿ ̿Ĺ̯̿̿▀̿ ̿)̄

   

  III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

   

  Fonte: http://www.macetesparaconcurseiros.com.br/2015/07/inexigibilidade-de-licitacao-macete.html

• é só parar para pensar, era um caso de emergencia como ela iria perder tempo com licitação? nego viaja

• Não sei porquê, mas lembrei do sr. ex-presidento, Luís Inácio.

• associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos, desde que o preço contratado seja compatível com  mercado.     

   

   pesquisa científica e tecnológica com recursos concedidos pela CAPES, FINEP, CNPq ou fomento a pesquisa credenciadas pelo CNPq 

   

  para pesquisa e desenvolvimeton, limitada, no caso de obras e serviços de engenharia, a 20% de R$ 1.500.000,00  = 300 mil

   

   energia elétrica e gás natural com concessionário, permissionário ou autorizado, 

   

  na contratação realizada por empresa pública ou sociedade de economia mista com suas subsidiárias e controladas, desde que o preço do mercado.        

   

   para a celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais, contempladas no contrato de gestão.      

   

  Instituição Científica e Tecnológica - ICT ou por agência de fomento para a transferência de tecnologia 

   

   programa com ente da Federação ou com entidade de sua administração indireta, para a prestação de serviços públicos de forma associada nos termos do consórcio público ou em convênio de cooperação.  

   

  - na contratação da coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis,  por associações ou cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda 

   

   

   alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima 

   

  – na aquisição de bens e contratação de serviços para atender aos contingentes militares das Forças Singulares brasileiras empregadas em operações de paz no exterior, 

   

   serviços de assistência técnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária, 

      

   produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde - SUS, 

   

  entidades privadas sem fins lucrativos, para a implementação de cisternas e c acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais

   

  - transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde – SUS, de  entidade que tenha sido criada para esse fim específico em data anterior à vigência desta Lei, desde que o preço do mercado.

   

       

• licitação dispensável - taxativamente
  
   em razão do pequeno valor -  até R$ 15.000,00 para obras e serviços de engenharia (10% de 150.000)

                                                      até R$ 8.000,00  para compras e serviços (10% de 8.000).

  
  Para consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e para as autarquias ou fundações qualificadas como Agências   Executivas, os limites acima são aplicados em dobro (20%).            30 mil e 16 mil respectivamente 

   

   guerra ou grave perturbação da ordem 

   

   emergência ou de calamidade pública,  urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo, ... que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 dias ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação

  
  
  o licitação deserta ou frustrada – quando não acudirem interessados à licitação anterior e não puder ser repetida sem prejuízo, mantidas  condições preestabelecidas 

   

  
  União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento 

   

  
  FRUSTRADA - quando as propostas apresentadas tiverem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional, ou forem incompatíveis com os fixados  – a Administração PODE dar 8 dias úteis para apresentação de novas propostas;

  
   possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente, ouvido o Conselho de Defesa Nacional

   

   remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual, atendida a ordem de classificação  e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo  vencedor,

   

   

   

  
  o para a aquisição de bens ou serviços nos termos de acordo internacional específico aprovado pelo Congresso Nacional,

   

  
  abastecimento de navios, embarcações, tropas em  localidades diferentes de suas sedes, ... não exceda R$ 80.000,00 

   

   coleta seletiva de lixo, efetuados por associações cooperativas formadas exclusivamente por pessoas físicas de baixa renda

   

  bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional,

   

  compra ou locação de imóvel, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado

   

  compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, 

  
   aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos,

   

  aquisição de componentes ou peças  necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica,

   

  material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo,  manter a padronização

• Eu nao consigo ler os livros que essa galera posta, mas quando sair o filme, garanto que assisto.

• É interessante como o examinador tenta desviar nossa atenção com essa historias, mas não caí!

  Vejamos: Preimeiro, vale lembrar que Maria foi improba! - ¨Maria, Maria¨-,contudo, não é isso que interessa na questão. O que interssa é saber se ela deveria, ou não, usar a dispensa de licitação. Sim! Porque era caso de calamidade e a lei de licitações 8666 prevê isso. Certinha a questão, mas ela pode sofre um PADE, porque agiu com improbidade, aceitando propina, ou seja, presente em seu benefício.

• INEXIGIBILIDADE:

  Quando, por algum motivo, não é viável a competição entre licitantes.

   

  ·         Fornecedor exclusivo

  ·         Artistas consagrados

  ·         Serviços técnicos especializados

   

   

  DISPENSÁVEL

   

  Calamidade                                                                          

  Guerra                                                                              

  Baixo valor                                                                            

  Alimentos perecíveis, etc ...        

• Nice.

• DISPENSÁVEL- pode DISPENSAR, por CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE- existe discricionariedade.

  DISPENSADA - não precisa fazer licitação, embora seja jurídicamente possível.- NÃO existe discricionariedade.

  INEXIGÍVEL- é INVIÁVEL.

• Gabarito: ERRADO

  Dispensado: 

  Calamidade

  Baixo valor

  Guerra

  Alimentos perecíveis

  Inexigibilidade (não é viável competir):

  Fornecedor exclusivo

  Artistas consagrados

  Serv. téc. especializado

• até o qconcursos tem concorrência na pm-al

   

• Importante só gravar os casos de INEXIGIBILIDADE da licitação:

  Fornecedor exclusivo;

  Serviços tecnicos;

  Artistas consagrados.

  O resto é DISPENSA

• desculpem o linguajar.....

  Nos casos de CONTRATAÇÃO DIRETA pela Administração.

   

  Para não confundir mais quando a situação requer DISPENSA DE LICITAÇÃO uso o seguinte macete:

   

  DISPENSA DE LICITAÇÃO ocorre em situações de "DISGRAÇA"(guerra,calamidade etc.)

   

  INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO cocorre em situações em que é INviável a concorrência "IN-IN" (contratação de shows,obras de arte....etc.)

   

  -vale tudo p passar,né não?

• Rebimboca resumiu de forma simples e objetiva. Juntando o conetúdo estudado + esse esquema, só erra quem quiser.

• Só decorar os três casos de inexigibilidade, o RESTO é dispensa

  facil assim!

   

• é possivel a concorrência?

• ERRADA

   

  Art. 24.  É dispensável a licitação: 

   

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

• DISPENSA DISPENSA DISPENSA

• GABARITO: ERRADO

   

  Lei nº 8666/93:

   

  Art. 24.  É dispensável a licitação:  

   

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

•  

  Quando houver dispensa de licitação para execução de obras e serviços por força de uma situação de emergência ou de calamidade pública, tal execução deve ser concluída em, no máximo, 180 dias consecutivos e ininterruptos, sob pena de descaracterizar a situação de licitação dispensável  CERTA.

   

• Até que enfim uma professora que explica mesmo a questão. Impossível ter dúvidas com a explicação dessa mulher...

   

   

• A Professora não apenas respondeu a questão, ela deu uma aula, sensacional.

• A professora foi fantástica!!

•  

  ERRADO

   

  A licitação dispensável ocorre quando a administração, desejando adquirir bens ou serviços, pode escolher entre realizar o procedimento ou contratar diretamente com os particulares. Para tal, as situações devem estar previamente estabelecidas em lei. A licitação dispensável trata-se de uma faculdade para a Administração Pública.
  
  A licitação inexigível, por sua vez, ocorre nas situações em que há inviabilidade de competição, de forma que a realização de licitação encontra-se seriamente prejudicada. Em tais situações, a única alternativa cabível para o Poder Público é a contratação direta com os particulares. Logo, a contratação direta, nos casos de inexigibilidade, trata-se de um dever para a Administração Pública.
   

  Na situação apresentada pela questão, a licitação pode ser dispensada, não sendo possível, contudo, ao contrário do que afirma a questão, a contratação por inexigibilidade.

  Art. 24.  É dispensável a licitação:

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;
   

• Quando houver dispensa de licitação para execução de obras e serviços por força de uma situação de emergência ou de calamidade pública, tal execução deve ser concluída em, no máximo, 180 dias consecutivos e ininterruptos, sob pena de descaracterizar a situação de licitação dispensável.

• Inteligente, linda, simpatica, excelente professora e ainda concursada.... Como faço pra casar com a Thamiris?? hahaha

   

• Inexigibilidade:

  ==>> Fornecedor exclusivo

  ===>> Notório saber

  ===>> Musico consagrado

• Lei 8666/93:

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

  OBS:

  Art. 24. É dispensável a licitação:

  XV - para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

  Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:

  II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

  Art. 13. Para os fins desta Lei, consideram-se serviços técnicos profissionais especializados os trabalhos relativos a:

  VII - restauração de obras de arte e bens de valor histórico.

• Lei 8666/93:

   

  Art. 24. É dispensável a licitação:

   

  IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

• Calamidade é dispensável.

• Toma jeito de gente, Maria!

• GABARITO: ERRADO

  Art. 24. É dispensável a licitação: IV – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos;

• Comentário:

  De acordo com o art. 24, IV da Lei 8.666/93, é dispensável a licitação nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos.

  A licitação será inexigível quando houver inviabilidade de competição. Portanto, Maria estava certa ao enquadrar a situação como típica de dispensa de licitação.

  Gabarito: Errado

• lei 8666/93

  Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

  Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a(convite 150 mil) desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• Em caso de calamidade, a licitação é dispensável.

  Gabarito: E.

  PM AL 2021

• É dispensável a licitação em caso de calamidade pública.

  GAB: E

• Maria não equivocou-se, pois em situações de calamidade pública a licitação é dispensável.

  Gab. Errado.

• GUERRA, CALAMIDADE PUBLICA, GRAVE PERTUBAÇÃO DA ORDEM, E EM CASOS DE EMERGENCIA...

  ALIMENTOS PERECIVEIS ( HORTIFRUTIGRANJEIRO)

  RESTAURAÇÃO DE OBRAS DE ARTES COM VALOR HISTORICO

• ELA NÃO EQUIVOCOU-SE. AGIU DE MÁ FÉ MESMO...

Questão 2229715

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

   O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida. 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Na situação hipotética apresentada, não seria necessário juntar ao processo de licitação a justificativa de preço para contratação da Empresa Y.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Comentário: o art. 26 da Lei 8.666/1993 apresenta algumas exigências para alguns casos de contratação direta, entre eles para as licitações dispensáveis (exceto para as dispensas de baixo valor). São elas:

  I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

  II – razão da escolha do fornecedor ou executante;

  III – justificativa do preço.

  IV – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

  Portanto, a justificativa de preço deveria sim ser juntada ao processo.

  Gabarito preliminar: errado.

• ERRADA.

  Parei de ler em "justificativa do preço", DEVE ter na licitação dispensável.

  Lei 8666:

  Art. 26

  (...)

  III – justificativa do preço;

• Segundo o art. 26 da Lei n. 8.666/93, é exigência da dispensa de licitação, a justificativa de preço. Mas, a questão diz "juntar ao processo de licitação", sendo que a questão hipotética diz respeito a dispensa de licitaçao.

  Gabarito correto: Errado.

• Complementando...

   

  (ASSISTENTE – APOIO TÉCNICO ADMINISTRATIVO – INCA – CESPE/2010) É dispensável a licitação quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a administração, mantidas, nesse caso, todas as condições preestabelecidas. O processo de dispensa deverá ser instruído com a razão da escolha do fornecedor ou executante e a justificativa do preço. CORRETA
   

• Gabarito: ERRADO

   

  Tanto a justificativa de preço quanto a razão da escolha do fornecedor ou executante são obrigatórios nos processos de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento. 

• 'Art. 26, parágrafo único, lei 8666/90.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

  I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

  II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

  III - justificativa do preço.

  IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados".  

• COMO ENTENDER ESSA QUESTÃO???   A RESPOSTA NÃO TEM NEXO COM O QUE O TEXTO TROUXE.

   

  O texto disse que houve contratação mediante DISPENSA DE LICITAÇÃO. Logo, não houve DISPUTA (LICITAÇAO)... 

   

  OU SEJA, não houve PROCESSO LICITATÓRIO... 

   

• Gabarito: Errada

  Kkkkkkkkkkk na metade da questão já dá pra saber que está errada mas algumas pessoas viajam pra Marte quando tentam resolver uma questão da CESPE que tenha essas historinhas hipotécicas, viajam na historinha.

  Legal também é quando a questão está certa mas incompleta, muita gente se revolta com isso dizendo que se falta um "pedaço" da questão ela está errada. 

  CESPE ou você ama ou odeia.

• Essa questão não avalia só o conhecimento, mas também o caráter.

• "decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação" ... nem o próprio CESPE sabe o que diz..kkkkkkkk

• Dez erros recorrentes na realização da Pesquisa de Preços Segundo o STJ:

  O TCU, por outro lado, tem determinado de forma reiterada a necessidade de justificativa sempre que não for possível obter três propostas válidas de fornecedores. O referido Tribunal, no Acórdão 1378/2008 – Primeira Câmara, determinou que a realização de pesquisa de preços praticada no mercado não se restrinja única e exclusivamente ao Sistema de Preços (Siasg), que nem sempre apresenta necessariamente o menor preço de mercado.

   

  TCU, em recente decisão exarada no Acórdão 2816/2014 - Plenário, recomendou aos órgãos da Administração Pública que promovam ações de treinamento e capacitação em formação e estimativa de preços, a partir de pesquisas feitas com fornecedores, em mídia e sítios especializados, em contratações similares de outros entes públicos e nos portais oficiais de referenciamento de custos, como forma de aperfeiçoar as diretrizes estabelecidas na IN 5/2014 da SLTI/MP.

• Lei 8666/90
  Art. 26

  Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

  I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso;

  II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

  III - JUSTIFICATIVA DO PREÇO;

  IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

• Os casos de dispensa e de inexigibilidade de licitação encontram-se disciplinados nos artigos 24 e seguintes da Lei 8.666/93.
  
  A hipótese fática descrita no enunciado da questão, de fato, caracteriza caso de licitação dispensável, com apoio no permissivo descrito no inciso IV do art. 24 da Lei 8.666/93.
  
  Em assim sendo, ao contrário do asseverado, seria, sim, necessário que constasse do respectivo processo de dispensa, a justificativa do preço dos serviços a serem prestados, como expressamente exigido pelo teor do art. 26, parágrafo único, III, do mencionado diploma legal.
  
  De tal maneira, está claro que a presente afirmativa se afigura incorreta.
  
  
  Gabarito do professor: ERRADO
  

• Adendo:

   

  Em qualquer caso de dispensa ou inexigibilidade, a Administração deverá sempre justificar a não realização da licitação, assim como a razão da escolha do  fornecedor e o preço contratado. Afinal, nos termos do art. 50, IV da Lei 9.784/1999, a motivação (indicação expressa dos motivos) dos atos  administrativos que decidam pela dispensa ou pela inexigibilidade é obrigatória.
   

  FONTE: Lei 8.666/93 Esquematizada.

   

  bons estudos

• Licitação ≠ Processo licitatório

• quando houver dispensa e inexigibilidade deve-se ter a motivação por escrito, principio implicito da motivação.

• GABARITO: ERRADA

   

  Tanto a justificativa de preço como a razão da escolha do fornecedor são OBRIGATÓRIOS nos casos de dispensa e inexigibilidade.

   

  #JESUS_LEÃODEJUDÁ

• ERRADA

   

  Art. 26: Parágrafo único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

   

  III - justificativa do preço.

• *ESTE ARTIGO TEVE ALTERAÇÃO EM 2017.

   

  Comentário: o art. 26 da Lei 8.666/1993 apresenta algumas exigências para alguns casos de contratação direta, entre eles para as licitações dispensáveis (exceto para as dispensas de baixo valor). São elas:

   

  I – caracterização da situação emergencial ou calamitosa OU  DE GRAVE E EMINENTE RISCO A SEGURANÇA PÚBLICA  que justifique a dispensa, quando for o caso;

   

  II – razão da escolha do fornecedor ou executante;

   

  III – justificativa do preço.

   

  IV – documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

   

  Em qualquer caso de dispensa ou inexigibilidade, a Administração deverá sempre justificar a não realização da licitação, assim como a razão da escolha do fornecedor e o preço contratado. Afinal, nos termos do art. 50, IV da Lei 9.784/1999, a motivação (indicação expressa dos motivos) dos atos administrativos que decidam pela dispensa ou pela inexigibilidade é obrigatória.

• Gabarito ERRADO. 

  Pessoal, analisem outros fatores da questão e o que o avaliador quis levar em consideração. Toda essa história é pra avaliar se "você" estando na posição de Maria teria condições de tomar a decisão correta. 

   

  Note que a situação hipotética não quer avaliar Maria sabe ou não das leis de licitação (que é o mínimo que se espera) mas sim se esta é idônea ao não em suas decisões. Isto fica explícito no texto: (...) com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria (..).

   

  Eu percebi que na maioria das respostas o pessoal está mais preocupado com o que diz o processo de dispensa e de inexibilidade citando textos da lei quando na verdade a avaliação da pergunta é outra. 

   

  Sei que é chato falar, mas a gente as vezes fica tão focado em decorar as leis e normas que acaba esquecendo um pouco do pensamento crítico. Essa questão nem é pra pensar muito, é olhar e já colocar errada logo de cara. 

  Bons estudos! 

   

   

• Errado. Tem que justificar.

• Isso acontece na prática KKK Welcome Brazil

• Estaria essa questão prevendo um processo que culminaria em uma prisão após as reformas de um sítio e um famoso triplex no Guarujá? rs 

   

  Bons estudos

• ERRADA, Admisnistração tem que divulgar o que faz, salvo os sigilos.

• Até olhei o filtro pra ver se eu não estava fazendo questões de 8429.

  :0

• Lei 8666/93:

  Art. 26. Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

  I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;

  II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

  III - justificativa do preço.

  IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

Questão 2229718

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Abuso de Poder; Poderes da Administração

   O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida. 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Comentário: o abuso de poder é gênero, dos quais o excesso de poder e o desvio de poder (ou de finalidade) são espécies. Ademais, o excesso de poder ocorre quando uma pessoa atua fora das suas competências legais. Por exemplo: uma autoridade é competente para aplicar a pena de suspensão de até 30 dias, mas aplica a pena de suspensão de 60 dias.

  O desvio de poder, por sua vez, ocorre quando um ato é praticado com um fim diferente do que o interesse público ou da finalidade prevista na norma legal para o ato. Por exemplo: quando um prefeito desapropria um imóvel com o objetivo de prejudicar um inimigo notório.

  Dessa forma, o abuso de poder é uma ilegalidade, mas nem toda ilegalidade é um abuso de poder.

  Essa questão, no meu ponto de vista, não ficou tão clara, mas ainda assim é possível identificar o gabarito. Acredito que o enunciado não deu todas as informações necessárias para analisar o caso. É porque a dispensa de licitação é realizada pela autoridade competente, que é a autoridade que se encontra acima da comissão de licitação. Dessa forma, como Maria era encarregada do processo de licitação, se ela promoveu a dispensa e a contratação diretamente, agiu com excesso de poder, pois atuou além de suas competências.

  Por outro lado, se a dispensa foi, de fato, firmada pela autoridade competente, aí Maria apenas cometeu uma ilegalidade, mas não agiu com excesso de poder.

  Pelo texto da questão, ao se afirmar que “Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y”, dá a entender que ela apenas procedeu a escolha, mas não fez a dispensa e a contratação em si. Logo, ela cometeu uma ilegalidade, ao favorecer a empresa que prestou serviço acima do preço de mercado, mas não agiu com excesso de poder, uma vez que sua atuação ocorreu dentro de suas competências legais. Logo, o item está incorreto.

  Gabarito preliminar: errado.

• ERRADO

  O abuso de poder é gênero, dos quais o excesso de poder e o desvio de poder (ou de finalidade) são espécies

  Excesso de poder -> Vício de Competência

  Desfio de Poder-> Vício de Finalidade

• ERRADA.

  Maria agiu com o chamado DESVIO DE PODER, ou de FINALIDADE. Ela teve a competência para constituir a licitação, mas agiu em benefício de outrem, desviando o foco que é o interesse público. Quando o agente público exorbita a sua competência, aí sim é o EXCESSO DE PODER.

• Desvio de finalidade - agiu dentro de sua competência, mas com finalidade diversa do interesse público. 

   

• Desvio de finalidade: Esse abuso pode se manifestar como o excesso de poder, que é o caso em que um determinado agente público atua para além da sua competência legal, ou como manifestar-se pelo desvio de poder ou autoridade, no qual um agente público atua de forma contrária ao interesse público, desviando-se da finalidade pública.

  Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de: 

  e) desvio de finalidade.

  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas: e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência

• Complementando...

   

  Desvio de poder, quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competências, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação; tanto é desvio de poder a conduta contrária à finalidade geral (ou mediata) do ato - o interesse público -, quanto a que discrepe de sua finalidade específica(ou imediata).

   

  [..] Desvio de poder concerne ao elemento finalidade (por essa razão, o desvio de poder é também denominado "desvio de finalidade").

   

   

  FONTE: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado. 24ª. edição. São Paulo: Método, 2016.

   

   

  bons estudos

• ERRADO

  Maria não agiu com excesso de poder. Maria agiu com DESVIO DE PODER, pois ela tinha competência para tal ato, mas não agiu buscando a finalidade do INTERESSE PÚBLICO, mas o seu próprio interesse, interesse pessoal, assim caracterizando desvio de poder e não excesso. 

• Maria é o nome da minha namorada hahah...e se ela fez isso mesmo, eu darei uma bronca nela, visto que agiu com DESVIO DE FINALIDADE ou DESVIO DE PODER ( a pessoa é competente para pratica do ato, no entanto ela foge do requisito finalidade, que na adm. pública é sempre o bem comum).

   

  ...ABUSO DE PODER...

  - EXCESSO DE PODER: excede sua competencia

  - DESVIO DE PODER ou DESVIO DE FINALIDADE: é competente, mas se desvia da finalidade.

   

  GABARITO ''ERRADO''

• Gabarito: ERRADO.

   

  O desvio de poder estará presente sempre que o agente do Estado praticar o ato, até mesmo dentro dos limites de competência a ele conferida, mas visando alcançar outra finalidade que não aquela prevista em lei.

  O desvio de poder (ou desvio de finalidade) pode manifestar-se em duas situações diferentes, a saber:

  * O agente público pratica um ato visando interesses individuais, de caráter pessoal, sem atentar para o interesse público. Isso pode ser feito em benefício próprio ou de um amigo ou até mesmo na intenção de causar transtornos a um desafeto seu ou de sua família. Nesse caso, há clara violação ao princípio da impessoalidade.

  ** A autoridade pública pratica ato respeitando a busca pelo interesse público, mas não respeitando a finalidade especificada por lei para aquele determinado caso. Por exemplo, a exoneração é a perda do cargo de um servidor público sem finalidade punitiva, enquanto a demissão tem essa finalidade. Não é licito ao adminsitrador econerar um servidor subordinado que cometeu infração, porque foi desreipeitada a finalidade legal para a prática do ato.

   

  Importante lembrar que o desvio de finalidade enseja a nulidade do ato admnistrativo, em virtude de vício em um dos seus elementos, qual seja a finalidade.

   

  Fonte: Matheus Carvalho, 2015.

   

  Bons estudos!

• Desvio de finalidade envolve o não atendimento do interesse público. Ou seja, quando se busca fim diverso (interesse da pessoa do agente ou de terceiro, por exemplo), tem-se desvio de poder ou de finalidade. No caso em questão, mesmo tendo sido atendido o fim secundário (da pessoa jurídica), não se atendeu o interesse primário (da coletividade) quando houve a aceitação escusa de reforma do banheiro do agente público (interesse privado). 

• No caso concreto dito pela banca elaboradora a servidora Maria agil com desvio de poder --> vicio de finalidade

• Agiu com desvio de finalidade

   

  Quando o ato e praticado visando finalidade diversa da presvista em lei, trata-se de vicio no elemento finalidade do ato administrativo.

   

  Exemplos: Desapropriação para vingar de inimigo político, remoção do servidor publico por perseguição.

   

  So complementando... O ato praticado com abuso de poder é ilegal, podendo constituir crime da lei 4.898/65 (abuso de autoridade)

• Excesso de Poder: Aparece toda vez que o administrador ultrapassa os limites de sua competência. É um vício  que atinge a COMPETÊNCIA. O administrador público extrapola o limite da competência estabelecido na lei. 
  
  Desvio de Poder: Ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando uma FINALIDADE diversa daquela que estava prevista inicialmente.
  
  ( Matheus Carvalho)

• Desvio de finalidade. 

• Abuso de poder pelo desvio de finalidade

• GABARITO: ERRADO.

   

  Maria agiu com DESVIO DE FINALIDADE, tanto a finalidade mediata (interesse público) como a finalidade imediata (aquela estabelecida em lei), dado que ela acordou com a empresa a reforma de uma parte de sua residência.

• DESVIO DE PODER, OU DESVIO DE FINALIDADE. MARIA POSSUI COMPETENCIO PARA O ATO,PORÉM O FEZ COM OUTRA FINALIDADE!

  (ERRADO)

• Desvio de poder ou desvio de finalidade é confundível com excesso de poder. Para evitar confusão: analogia do caso Dilma e Lula. Ao nomear o barbudo como Ministro, ela agiu com excesso de poder ? Claro que não. Na época, na condição de presidente da república  tinha o poder discricionário de nomear ou exonerar os Ministros de Estado. Mas a pergunta que não quer calar: por que Lula foi nomeado Ministro? 

• Excesso de poder: ultrapassa a competência a ela atribuída.

  Desvio de finalidade: Dá destinação diversa da finalidade pública.

  Maria cometeu desvio de finalidade.

• Questão errada, na verdade o conceito mencionado é o de desvio de finalidade, vejam os conceitos em outras questões:

   

  Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de PolíciaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Abuso de Poder; 

  O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.

  GABARITO: CERTA.

   

   

  
  Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área JudiciáriaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Atos administrativos; Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo; 

  O desvio de finalidade do ato administrativo verifica-se quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

  GABARITO: CERTA.

• Desvio de poder

• De acordo com Hely Lopes Meirelles

  "O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e se exorbita no uso de suas faculdades administrativas. Excede, portanto, a sua competência legal, e com isso invalida o ato, porque ninguém pode agir em nome da administração fora do que a lei lhe permite."

   

  "O desvio de finalidade ou de poder se verifica quando a autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público." Seria o que o professor Hely Lopes Meirelles chama de "violação ideológica da lei", ou ainda, "violação moral da lei".

   

  Portanto, Maria agiu com Desvio de finalidade ou de poder. Alternativa Errada.

   

   

  Fonte: Hely Lopes MEIRELLES, Direito Administrativo Brasileiro, 5ªed.

• Errado. Agiu com abuso de poder na modalidade desvio de poder (desvio de finalidade). A finalidade era para os reparos, não incluindo o banheiro particular de Maria. As licitações devem ocorrem assim como todos os atos administrativos para beneficiar a sociedade e não os indivíduos em particular. 

   

• DESVIO DE PODER

• Ela tem que favorece ao interesse público e não o pessoal, logo ela teve o poder para escolher, porém o desviou.

   

  Gabarito: Errado

• ele teve desvio de poder 

  gabarito errado

• A expressão “ABUSO DE PODER” se divide em duas espécies:

   a)Excesso de Poder  b) Desvio de Poder

  
  Ocorre o denominado abuso de poder
  quando o agente o emprega o poder pelo simples
  poder, e não como instrumento na busca do interesse
  público.
  Poderá este ser de duas espécies: excesso de
  poder (extrapola a competência) e desvio de poder
  (busca finalidade diversa da proposta pelo ato)

  
  a) Excesso de Poder
  O excesso de poder é o extrapolamento da
  competência que foi atribuída ao Agente Público, ou
  seja, a atuação deste vai além do que lhe foi
  conferido, constituindo-se em um vício de

• desvio de finalidade

• Desvio de finalidade (desvio de poder)

   

• ABUSO DE PODER (GENERO)

  EXCESSO PODER (VICIO NA COMPETENCIA). CAUSA DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO 

  DESVIO DE PODER (VICIO NA FINALIDADE): CAUSA DE NULIDADE ATO ADMINISTRATIVO

• No caso em questão, a Servidora agiu dentro de sua competência de Poder-Dever, ao conduzir o processo licitatório (conforme sua função pressupõe). Portanto, NÃO EXCEDEU OS LIMITES DE SUA FUNÇÃO. No entanto, ela escolheu a Empresa Y se utilizando que favorecem terceiros, E NÃO O BEM COMUM, configurando-se DESVIO DE PODER (VÍCIO DE FINALIDADE). Gabarito: ERRADO

• Uso e abuso de PODER:

  Excesso de poder: Quando o agente atua fora de sua competência.

  Ex.: Após um PAD, o chefe da repartição aplica a penalidade de demissão ao servidor.

  Desvio de poder ou de finalidade: O agente é competente para o ato, mas atua por interesse pessoal.

  Ex.: Presidente de determinada autarquia, com a intenção de punir um servidor a ele subordinado, com quem se desentendera por questões de ideologia partidária, tenha decidido remover o referido servidor para uma unidade no interior do país.

  Omissão de poder: Ocorre por inércia do agente.

  Ex.: O agente de vigilância sanitária que deixa de autuar um supermercado com mercadorias estragadas.

• ERRADO

  O Abuso de Poder pode ocorrer nas modalidades ultrapassar (EXCESSO DE PODER), visar interesse próprio (DESVIO DE PODER) e visando finalidade diversa (DESVIO DE PODER). ExCesso viola a Competência; Desvio viola a finalidaDe.

  Maria visava interesse próprio, portanto, DESVIO DE PODER.

• ERRADO -  Ela tinha competência, porém desviou da FINALIDADE.

   

  Esquema Rápido que fiz para me ajudar nessas questões.

  ABUSO DE PODER

  DESVIO DE PODER- DESVIA DA FINALIDADE

  EXCESSO DE PODER- EXCEDE A COMPETÊNCIA

• ERRADO

  Abuso de poder é gênero, do qual são espécies:

  1) execesso de poder;

  2) desvio de poder;

  EXECESSO DE PODER: É o vício no elemento de competência do Ato adm, tem competência para praticar o ato, mas excede.

  DESVIO DE PODER: É o vício no elemento Finalidade do Ato adm, busca uma finalidade não prevista em lei.

• Maria agiu com excesso de poder ao escolher a Empresa Y.  O certo seria dizer então que Maria agiu com desvio de poder ao escolher a Empresa Y, pois houve um desvio de finalidade. 

• Maria agiu com DESVIO DE PODER/FINALIDADE => o vício se encontra no elemento "finalidade", ou seja, houve finalidade diversa do interesse público OU fora daquilo que está previsto em lei para aquele ato específico.

• Desvio de finalidade.

• GABARITO - ERRADO

   

  Abuso de Poder (gênero)

   

  Espécies

  - Excesso de Poder: quando a atuação do agente público desrespeita os  limites da sua competência.

  - Desvio de Poder/Finalidade: o desvio de poder é praticado por agente competente, porém, a finalidade é estranha ao interesse público.​

   

  Sendo assim, Maria agiu com desvio de poder/finalidade ao escolher a Empresa Y. 

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

• Desvio de finalidade e excesso de poder são espécies do gênero ABUSO DE PODER
  
  Maria agiu com desvio de finalidade!

• "Conforme se constata, o excesso de poder éo vicio relacionado ao elemento competência  dos aos administrativos,ao passo que desvio de poder concerne ao elemento finalidade(por esta razão o desvio de poder é também denominado dévio de finalidade)".

  (Marcelo Alexandrino & Vicente Paulo; páginas 293)

• Maria agiu com DESVIO DE FINALIDADE ou PODER.

   

  O abuso de poder é GÊNERO que se desdobra em duas categorias - ESPÉCIES, a saber:

   

  -    Desvio de poder:       VÍCIO DE FINALIDADE

   

  -    Excesso de poder:       VÍCIO DE COMPETÊNCIA ou atuação desproporcional

   

   

                                                 ABUSO DE PODER

   

  Ocorre quando a autoridade embora competente para a prática do ato ULTRAPASSA os LIMITES (FORA DOS LIMITES – EXCESSO DE PODER); OU se DESVIA DAS FINALIDADES administrativas ( FOGE O INTERESSE).

   

  Abuso de poder pode se expressar tanto na conduta COMISSIVA (no fazer) quanto na conduta OMISSIVA (deixar de fazer)

   

       TOTAL:          DESVIO de FINALIDADE ou PODER:        FOGE O INTERESSE PÚBLICO.  

   

  Ex.     REMOÇÃO POR DESAVENÇA, VINGANÇA, ofende o princípio da IMPESSOALIDADE.

  O ato administrativo é ILEGAL, portanto nulo.    

  Pratica o ato por MOTIVOS ou com fins diversos dos objetivados pela lei ou INTERESSE PÚBLICO,

  EMBORA atuando nos LIMITES de sua competência (DESVIO DE FINALIDADE)  NÃO HÁ COMO APROVEITÁ-LO.

  Quando o agente, embora competente e atuando dentro dos limites da lei, busca FIM diverso daquele que NÃO seja interesse público, ele estará atuando com desvio de finalidade.

  O desvio de poder se refere ao elemento da FINALIDADE

• Atuou com finalidade diversa.

• Vi esse mnemônico que um colega colocou , ajuda bastante em muitas questoes 

   

  FDP - Finalidade Desvio de Poder 

  CEP - Competência Excesso de Poder 

• Maria agiu com Desvio de poder.

• Abuso de poder: GÊNERO

  Há duas espécies de abuso de poder: Excesso de Poder e Desvio de Poder

  EXCESSO DE PODER: VÍCIO>>> COMPETÊNCIA

  DESVIO DE PODER: VÍCIO>>> FINALIDADE.

• FDP, USOU O SEU CARG, responsável por conduzir o processo licitatório, PRA SE BENEFICIAR, LOGO FOI DESVIO DE PODER:

  VÍCIO -->>FINALIDADE

• ABUSO DE PODER (gênero):

  EXCESSO DE PODER (espécie)

  Quando o agente público age além da sua competência/atribuição. (vicio de competência pode ser convalidado)

  DESVIO DE PODER/DESVIO DE FINALIDADE (espécie)

  Quando o agente público não age de acordo com o interesse público. (vicio de finalidade jamais pode ser convalidado, se a autoridade praticou o ato com uma finalidade que não era aquela própria do ato, não tem como corrigir o desvio de poder, que é alguma coisa que está na intenção da pessoa; não há como corrigir a intenção.)

   

  Maria agiu com DESVIO DE PODER/DESVIO DE FINALIDADE.

   

  www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/4Maria_Silvia4.htm

•  Excesso de poder: Não tem competência

  Desvio de poder: Desviou a sua finalidade mais tem competência. 

• No excesso de poder, ocorre a violação do requisito “competência” do ato administrativo, enquanto no desvio de finalidade a violação restringe-se ao elemento “finalidade”. No caso Maria ela era competente, mas violou a finalidade, configurando o desvio de poder.

• DESVIO -> DENTRO DA COMPETÊNCIA

• Maria agiu com DESVIO DE FINALIDADE.

  GAB>ERRADO

   

• Desvio de poder ~> Vício na finalidade

• Desvio de poder (FINALIDADE).

• Abuso de Poder---------Excesso de poder-Possui competencia, mas extrapola a competencia

                            --------Desvio de Poder-Possui competencia, mas foge da finalidade, que deve sempre ser pública (prinicpio da indisponibilidade do interesse publico)

• FDP - vício de Finalidade -> Desvio de poder

   

  CEP - InCompetência -> Excesso de poder

   

  Maria agiu com desvio de poder. Ela era competente, mas o fim não foi público, dado que o interesse dela na reforma do banheiro foi decisivo na escolha da empresa Y.

• GAB: E

   

  Maria agiu com desvio de poder/finalidade, ou seja, quando o administrador age dentro de sua competência, mas o faz para alcançar fim diverso do que é previsto na legislação. 

• FDP - Finalidade - Desvio Poder/ Dentro do Requisito/Elemento do ato: FINALIDADE.

  CEP - Competência - Excesso de Poder/Dentro do Requisito/Elemento do ato: COMPETÊNCIA.

   

  - Excesso de competência: ocorre quando o agente público atua fora ou além de sua competência, ou seja, ele extrapola.
  - Desvio de finalidade: se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

• Maria agiu com DESVIO DE PODER ao escolher a Empresa Y. 

• Errado. 

  Maria agiu na modalidade desvio de poder e, consequentemente, feriu o princípio da impessoalidade.

• A MAIORIA RESPONDEU:
  DESVIO DE FINALIDADE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!
  
  VAMOS APROFUNDAR MAIS UM POUCO O ASSUNTO.
  EXCESSO DE PODER - VICIO NA COMPETENCIA, O AGENTE AGE FORA DOS LIMITES DE SUA ATRIBUIÇÃO.

  EX1: SECRETARIO MUNICIPAL EXPEDE DECRETO PARA CRIAR OBRIGAÇÕES AOS MUNICIPES

  - DECRETO É COMPETENCIA DO CHEFE DO EXECUTIVO. NO AMBITO MUNICIPAL A COMPETENCIA SERIA DO PREFEITO

  EX2: PREFEITO FAZ UM DECRETO PARA INOVA A ORDEM JURICA, CRIANDO OBRIGAÇÕES AOS MUNICIPES ...

  DECRETO NAO PODE INOVAR ORDEM JURIDICA.

  EAI, DIANTE DOS CASOS, REVOGA, ANULA, CONVALIDA??? NINGUEM ABORDOU ESSAS QUESTÕES. PRECISAMOS FICAR ATENTOS
   

  DESVIO DE PODER - DESVIO DE FINALIDADE, DAR FINALIDADE DIVERSADA PREVISTA EM LEI. DESVIA DO INTERESSE PUBLICO
  EX1 - REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR PARA UMA CIDADE QUE ELE DESEJA RESIDIR.  ( SATISFAÇÃO DE INTERESSE PARTICULAR)

  EX2 - REMOÇÃO EX OFFICIO DE UM SERVIDOR COMO FORMA DE PUNIÇÃO. A REMOÇÃO ATENDEU A FINALIDADE DO INTERESSE PUBLICO, QUE É A PUNIÇÃO DO SERVIDOR FALTOSO. SUAFINALIDADE ESPECIFICA, ENTRETANTO, NÃO É ESSA, MAS AUMENTAR O NUMERO DE SERVIDORES EM UMA UNIDADE ADMINISTRATIVA. COMO TAL FINALIDADE NÃO FOI VISADA COM A REMOÇÃO, É NULA POR DESVIO DE PODER. 
  
  CONVALIDA??????? REVOGA??? ANULA?????? PENSEMOS

• Ela agiu com DESVIO DE PODER -----> AGINDO DENTRO DE SUA COMPETÊNCIA, PORÉM COM FINALIDADE DIVERSA DO INTERESSE PÚBLICO.

• "Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório..."

   

  Maria não agiu fora de sua competência, desviou-se da finalidade.

• Safadinha a Maria..

• DESVIO DE FINALIDADE.  Maria é muita BESTINHA.

• Gab ERRADO

   

  Maria agiu com desvio de poder/finalidade!

• Abuso de Poder > Desvio de Poder = Vício de finalidade

  (Pergunta-se: A reforma do banheiro de Maria atendeu o interesse público? NãoOoOO!!! = Sendo assim, trata-se de vício de finalidade). 

   

   

   

  =Foco e Fé

• Gab :ERRADO

  Excesso de poder : quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência.

  Desvio de poder : quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competência, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.

  Na questão em comento , Maria agiu com desvio de poder.

   

   

   

• Errado -

  Excesso de Poder é quando o agente não tem competência para o ato, quando excede sua competência. 

  Desvio de Poder é quando o agente desvia para finalidade que não o interesse público.

  Ambos são espécies do gêreno Abuso de Poder. 

• Excesso de poder - Competência

  Desvio de poder - Finalidade

• Dica que aprendi aqui no QC:

   

  ABUSO DE PODER:

   

  FDP -> Finalidade: Desvio de Poder

  CEP -> Competência: Excesso de Poder

• QUESTÃO QUE ABORDA MESMA IDÉIA

   

  Ano: 2015

  Banca: CESPE

  Órgão: TJ-DFT

  Prova: Técnico Judiciário - Administrativa

   

  Julgue o item que se segue, a respeito dos atos administrativos.
  
  Configura-se abuso de poder por desvio de poder no caso de vício de finalidade do ato administrativo, e abuso de poder por excesso de poder quando o ato administrativo é praticado por agente que exorbita a sua competência.

   

  CERTO.

•  

   

                                     --> EXCESSO DE PODER --> Age fora ou além de sua competência.

  ABUSO DE PODER | 

                                     --> DESVIO DE PODER --> Age dentro de sua competência, mas com finalidade diversa do interesse público. 

• ERRADO.

  Ela era a servidora competente, por isso não agiu com excesso de poder. No entando. ao contratar a empresa Y pensando em reformar seu banheiro acabou agindo com desvio de poder, por não buscar o interesse público.

• Boa tarde, gabarito errado

   

  Lembrem-se que Maria é uma FDP, ou seja, sua atitude teve um vicio de finalidade culminando em um desvio de poder, poís a sua atitude não visou o interesse público, mas sim o interesse pessoal

   

  O excesso de poder está ligado ao CEP (vício de competência = Excesso de poder), obviamente neste caso é quando um agente público age além de sua competência.

   

  Bons estudos

• Maria possui competência para tanto.

  Não caracteriza EXCESSO de PODER.

• Desvio de poder = Vício de finalidade.

  Excesso de poder = Vício de competência.

   

  Gab: Errado!

• maria é competente, mas agio com desvio de finalidade

• ABUSO DE PODER é espécie do genêro ilegalidade, ele se desdobra em:

  Excesso de poder, cuja atuação estrapola os limites de sua competência;

  Desvio de poder, cuja atuação é contrária a finalidade, no caso em questão, MARIA atuou com desvio de finalidade.

• Para fugir dos comentários repetidos, você vai até o comentário do professor. Mas aí se depara com um vídeo de 3 minutos!

   

  Se correr o bicho pega, se ficar o bicho come.

• Abuso de Poder: Gênero 

  1. Ecesso de Poder: o agente exorbita sua competência. (não tem competênica para agir) 

  2. Desvio de Finalidade: o agente público atua dentro de sua competência, porém busca finalidade diversa.

   

  Gabarito: Errado 

• A escolha da empresa se deu por interesse pessoal de Maria, portanto há vício na finalidade (interesse pessoal em detrimento do público), há desvio de poder.

• Excesso de Poder é quando o agente pratica o ato fora de suas competências, no caso em análise, Maria tem tal competência, no entanto, pratica o ato com fim diverso ao interesse público, portanto, trata-se de Desvio de Finalidade.

• Muito ABUSO desse funcionário, agiu com:

    EXCESSO E DESVIO.

• DESVIO DE PODER E/OU FINALIDADE = O fim não atendeu ao interesse da adm púb.

   

  EXCESSO DE PODER = Agiu mais do que podia, ou seja, exorbitou a sua competência.

• Maria teve interesse particular dentro de sua competência, ou seja:
  Abuso de poder na modalidade DESVIO, onde dentro da competência agiu de forma diversa da sua finalidade, que é o interesse público.

• Segundo Hely Lopes Meirelles, o abuso de poder “ocorre quando a autoridade, embora competente para agir, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das finalidades administrativas”.

  O abuso de poder configura-se por uma conduta praticada pelo agente público em desconformidade com a lei e pode se apresentar sob duas formas diferentes:

  1ª) quando o agente público ultrapassa os limites da competência que lhe foi outorgada pela lei (excesso de poder );

  2ª) quando o agente público exerce a competência nos estritos limites legais, mas para atingir finalidade diferente daquela prevista em lei (desvio de poder ou desvio de finalidade).

  Na situação apresentada pela questão, fica claro que Maria não ultrapassa os limites da sua competência, não praticando, portanto, excesso de poder. O que Maria praticou foi um desvio da finalidade, pois se valeu na necessidade de realização da licitação para lograr vantagem pessoal. Assertiva incorreta.

  Paz, meus caros!

• Desvio de poder-desvio de finalidade

  E

• Se o servidor levou vantagem particular, para si ou para seu "amigo,parente" ---> DESVIO DE FINALIDADE

   

  Se executa outra atividade/serviço que não é competente pra fazer----> EXCESSO DE PODER

   

  Deus abençoe vocês!

  Abraços!

• Vicio de finalidade. Maria não observou o interesse geral, mas o pessoal.

• Maria? Ou sera Marisa? kkkk

• Marisa Letícia Lula da Silva agiu com DESVIO de poder ao escolher a Empresa Y. 

   

• Além de praticar o desvio de poder, ela poderia também ser enquadrada 

  por improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. 

• hipóteses de ABUSO de poder:

  Exesso= fora da comeptência

  Desvio= fora dos objetivos

  *mindfulness; a vida é aqui e agora!

• Desvio de poder!!!!! finalidade diversa ao interesse publio.

• GABARITO: ERRADO

  DESVIO DE FINALIDADE= FINS DIVERSOS DOS PREVITOS NA LEGILAÇÃO. NORMALMENTE É A VIOLAÇÃO DA ATUAÇÃO DISCRICIONÁRIA.

  Força e Fé Pessoal!

• MARIA NÃO AGIU COM EXCESSO DE PODER, ATÉ PORQUE ELA TINHA COMPETÊNCIA PARA A LICITAÇÃO. 

• Cuidado galera, ELA TEM A COMPETÊNCIA PARA TAL ATO.
  
  ou seja, ela agiu de forma de abuso DESVIO, e não Excesso.
  
   

• Claramente agiu com desvio de finalidade

• Eu errei, mas depois parando pra pensar, ela tem competência para realizar o ato, mas agiu claramente com desvio de finalidade.

• Abuso de poder:

  a) Excesso

  b) Desvio

  c) Omissão

• COMPETÊNCIA : EXCESSO FINALIDADE : DESVIO

• Gab. ERRADO.

  Maria agiu com Desvio de Finalidade. 

• Pra nunca mais esquecer:

   

  O abuso de poder tem duas espécies muito importantes:

   

  a. Se a pessoa excedeu a sua competência=> temos aí um excesso de poder (de competência).

   

  b. Se o agente desvia a finalidade -> temos um desvio de poder.

   

  *** No caso em tela, o agente claramente desviou a finalidade desse ato, que deveria ser o interesse coletivo e não o interesse pessoal, logo, DESVIO DE PODER.

• Troca Maria por Lula e Empresa Y por Odebrecht. Fica bem mais fácil de assimilar. Qualquer semelhança é mera coincidência.

• Quando Maria agiu com excesso de poder ela cometeu vicio de COMPETÊNCIA. Para restar guardado o vicio do qual a assertiva versa era necessário que maria agisse com Desvio de poder.

  DESVIO = FINALIDADE

  EXCESSO = COMPETÊNCIA

• Fabrício Medeiros, troque o banheiro pelo Triplex do Guarujá.

• desvio de poder e não excesso.

   

• Maria agiu com abuso de poder, na modalidade desvio de poder. Pois houve desvio de finalidade na sua conduta ao escolher a empresa (com a finalidade de reforma em patrimônio particular) .

  Desvio de poder = vicio na FINALIDADE

  Abuso de poder = vicio na COMPETÊNCIA

  GABARITO ERRADO

• Errado.

  Maria agiu com abuso de poder na modalidade desvio de poder - vício na finalidade.

• ERRADO

  Desvio de poder!

   

• '' Desvio de finalidade.''

• Desvio de poder, tendo em vista que não foi observada a finalidade de atender o interesse público.

• Desvio de Finalidade ato diverso do interesse público!!!

  Errado

• Prof:PARABÉNS PELO SEU TRABALHO.

• Desvio de poder : FINALIDADE

• Descobri a resposta lendo até essa parte:

  "Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório ..."

  Se era a responsável não configura excesso de poder

• Agiu com Desvio de Poder, ou de Finalidade.

• FDP- Finalidade com Desvio de Poder

• Desnecessário tantos comentários repetindo a mesma coisa aqui.

• Era competência de Maria, por isso não houve excesso de poder.

   

• DESVIO DE PODER: FINALIDADE PESSOAL

  EXCESSO DE PODER: COMPETÊNCIA

• O texto narra que ela era responsável pelo processo licitatório, ou seja, essa era um competência dela, não caracterizando excesso de poder e sim desvio de poder, pois ela agiu em prol dos seus interesses pessoais e não em virtude do interesse público.

  
  

  
  

  PM_ALAGOAS_2018

• Abuso de poder se divide em: Excesso de Poder - fora da competência;

  Desvio de Poder - atua dentro da competência, porém, com desvio da finalidade prevista em lei.

• NÃO CONCORDO COM O GABARITO!

• Gênero - Abuso de Poder com 2 divisões. 1 Excesso de Poder - quando ultrapassar a Competência; 2 Desvio de Poder/Finalidade - quando autoridade tem a competência, mas a Isa de maneira diferente da qual ela deveria ser usada. No caso da questão - houve um desvio de poder/finalidade e não um excesso como declara a questão.

• Descricionariedade -  (oportunidade e coveniência), kkk...

• desvio de poder: visou beneficio próprio

• Errado! Maria agiu com finalidade diversa ao interesse público, caracterizando-se, assim, Desvio de Poder.

•  Maria agiu com finalidade diversa ao interesse público.

• AAAAAAAAAAAAH 100 COMENTÁRIOS IGUAIS! QUAL É O PROBLEMA DE VOCÊS????

• NÃO PODE SER EXCESSO POIS ELA É RESPONSAVEL PELO  "servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório"

  DESVIO DE FINALIDADE POIS A EMPRESA SÓ FOI ESCOLHIDA POR CONTA DA OBRA QUE IRIA SER REALIZADE EM SEU BANHEIRA,LOGO A FINALIDADE NÃO FOI O BEM PÚBLICO,MAS SIM INTERESSE PESSOAL.

• Bruna Rodrigues,aconselho a não ler os comentários já que está tão incomodada!

• eu li assim:

   

  "O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Luís Inácio, servidor público responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a OAS Engenharia, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no apartameto de Luís Inácio. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a OAS Engenharia e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida". 

• NÃO PODE SER EXCESSO POIS ELA É RESPONSAVEL PELO  "servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório"

  DESVIO DE FINALIDADE POIS A EMPRESA SÓ FOI ESCOLHIDA POR CONTA DA OBRA QUE IRIA SER REALIZADE EM SEU BANHEIRA,LOGO A FINALIDADE NÃO FOI O BEM PÚBLICO,MAS SIM INTERESSE PESSOAL.

• Ela é a pessoa competente,por isso não é excesso,e sim desvio,por agiu em interesse de sua própria finalidade.

• O que mais acontece no serviço público principalmente em licitações municípais. Agora com o novo detreto para terceirização vai ser uma prática mais recorrente ainda.

• Q00013: Um agente político, Luis Énécio, favoreceu licitações a determinada empreiteira - OAF. Neste ato os donos da empreiteira comprometeram-se a "doar" um apartamento e realizar uma obra personalizada no referido imóvel.

  
  

  A conduta da alma mais honesta é um abuso de poder na modalidade desvio de poder, pois não tem finalidade pública.

• DESVIO de finalidade -----> DESVIO de poder.

• Questão incorreta. 

  Abuso de poder com desvio de finalidade ou desvio de poder.

   

  Bons estudos! 

• desvio = visa interesse pessoal 

• vai entender essa cespe. kkkkk

• Desvio da finalidade pública, questão interessante e recorrente

• Seria excesso de poder, se Maria não tivesse competência para contratar a empresa, mas a contrata.

• Não cometeu excesso e sim desvio de poder (finalidade).

• O abuso de poder é gênero e tem como espécie:

  Vício de Competência - Excesso de Poder (CEP)

  
  

  Vício de Finalidade - Desfio de Poder (FDP)

  
  

• se fosse uma questão dissertativa eu falaria que foi enriquecimento ilícito. Até pq já vi uma questão exatamente igual e era esse o gabarito.

• Desvio de finalidade

• Contrato de boca é meio legal?

• Maria tinha competência mas usou a finalidade para seu bem individual.

• EXCESSO DE PODER, O AGENTE ATUA FORA DOS LIMITES DA COMPETÊNCIA. JÁ DESVIO DE PODER, ATUA ATÉ MESMO DENTRO DOS LIMITES DE COMPETÊNCIA, MAS VISANDO ALCANÇAR OUTRA FINALIDADE.

• Finalidade diversa - Desvio de poder

  Excesso de poder - Fora ou além da competência

• Errado.

  Maria agiu com DESVIO DE FINALIDADE, uma vez que EXCESSO DE PODER está ligado à competência e Maria possuía competência para a prática do ato.

• Fala galerinha! Segue um mnemônico que pode ajudar a resolver esse tipo de questão.

  CEP > Competência Excesso de Poder

  FDP > Finalidade Desvio de Poder

  Abraço!!!

• A situação fática da questão não acontece no Brasil não viu gente?

  É verdade esse bilhete.

  kkkkkk

• Competência = Excesso Finalidade = Desvio

• Errado.

  Na situação apresentada, Maria agiu com abuso de poder na modalidade desvio de finalidade (também conhecida como desvio de poder). Percebe-se isso na medida em que a servidora fez uso do cargo público para alcançar finalidade particular.
   

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• Desviou de finalidade.

• Tanto arrodeio pra uma pergunta muito simples. Objetivo... FU... o juizo do estudante

• Desvio de Poder, agiu dentro das suas competências mas com finalidade diversa.

• A questão está ERRADA, pois Maria não agiu com excesso de poder, mas sim com desvio de poder, tendo em vista que visou interesse individual/de caráter pessoal e violou, deste modo, o princípio da impessoalidade.

• Na hora da prova ajuda se vc se perguntar: "é competência dele(a) fazer isso?". Se a resposta for sim o abuso se caracteriza por desfio de poder.

  No caso da questão era competência dela contratar a empresa mas houve desfio na finalidade do ato.

• mais de 150 comentários pra dizer que é desvio de poder e não excesso, pqp kkkkk

• Nesse caso, houve desvio de poder.

  Maria era a servidora COMPETENTE para realizar o processo licitatório. Ocorreria excesso se Maria não fosse a responsável - competente - para realizar a função necessária.

• Maria é espertinha

• Desvio de finalidade, que é sempre motivada pelo interesse público.

• Comentário:

  O abuso de poder se desdobra em duas modalidades: (i) excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional; (ii) desvio de poder: vício de finalidade. No caso, a questão narra situação onde Maria pratica um ato contrário à finalidade da lei e ao interesse público, pois é possível inferir que ela firmou o contrato por causa de um interesse particular (de obter desconto na reforma do banheiro próprio). Assim, estamos diante do abuso de poder na categoria desvio de poder, e não na categoria excesso de poder.

  Gabarito: Errado

• Errado. Por que ela agiu com DESVIO DE FINALIDADE.

• GABARITO ERRADO !!!

  Maria agiu com DESVIO DE FINALIDADE, pois concebeu uma vantagem particular.

  Eexcesso de Poder : Seria se Maria houvesse executado uma tarefa ao qual não estar sobre sua ccompetência.

• Maria agiu de SACANAGEM!!!!

• maria agiu com desvio de poder

  Desvio de poder - Desvio de finalidade,que é o interesse público, mesmo dentro da competência.

  Excesso de poder - Agir fora de sua competência.

• Maria agiu com desvio de poder

  portando GABARITO ERRADO!

• PARA FINS DE CONHECIMENTO

  ABUSO DE PODER DIFERE DE ABUSO DE AUTORIDADE

  Os termos são parecidos, mas um configura CRIME e o outro NAO. Então, como diferenciar abuso DE PODER e abuso de AUTORIDADE

  O abuso de poder se manifesta como excesso de poder, quando um agente público atua além de sua competência legal. Outra forma acontece pelo desvio de poder ou de finalidade, quando esse mesmo agente público atua contrariamente ao interesse público. Já o abuso de autoridade é crime e abrange condutas abusivas de poder.

  Nos dois casos, são formas arbitrárias de ação do agente público no âmbito administrativo. Na ocorrência de um abuso de autoridade, as condutas abusivas são tipificadas como crimes, de acordo com a Lei 4898/65.

• errado... ela agiu com desvio de poder.

• maria agiu com desvio de finalidade.

  desvio de finalidade: agente atua dentro de sua esfera de competência, porém contrária a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou o ato. (vício de finalidade)

  excesso de poder: atua fora dos limites de sua esfera de competência (vício de competência)

  fonte: estratégia concursos

• Muito comum questões que gostam de confundir ''excesso de poder'' com ''desvio de finalidade''...fiquem ligados!

  Abraços e até a posse!

• E.

  Desvio = Finalidade.

  Excesso: Competência.

• DESVIO DE FINALIDADE.

• Não é excesso de poder é sim desvio de finalidade.

• CEP----------> Competência , excesso de poder

  FDP-----------> Finalidade , desvio de finalidade

  DEPEN2020

• desvio de poder ou desvio de finalidade.

• MACETE

  C.E.P--- Excesso de Poder...... Competência

  F.D.P---- Desvio de Poder..........Finalidade

• ERRADO

• Nas questões da CESPE é fácil verificar quando a questão trata de abuso de poder, porém geralmente ele vai cobrar o conhecimento das modalidades EXCESSO e DESVIO de poder.

  Por vale apena decorar o mnemônico que o pessoal tem colocar nos comentários.

  CEP - Competência é Excesso de Poder

  FDP - Finalidade é Desvio de Poder

  Se você não for bom de decorar, basta lembrar que a FINALIDADE só poderá ser DESVIADA, já que seria estranho dizer que houve um EXCESSO de FINALIDADE.

• Administrativamente- abuyso de poder- desvio da finalidade

  Penalmente- corrupção passiva, ao receber vantagem indevida.

• O abuso de poder é gênero, dos quais o excesso de poder e o desvio de poder (ou de finalidade) são espécies

  Excesso de poder -> Vício de Competência

  Desfio de Poder-> Vício de Finalidade

• ABUSO DE PODER (GÊNERO)

  FORMAS:

  O abuso de poder pode revestir-se na forma comissiva ou omissiva, porque em ambas as forma afronta a lei e causa lesão a direito individual do administrado.

  OMISSIVA-

  *OCORRE QUANDO O SERVIDOR DEIXA DE PRATICAR ALGUM ATO ADMINISTRATIVO NA QUAL ERA OBRIGADO A REALIZAR.

  COMISSIVA- AÇÃO

  OCORRE QUANDO O SERVIDOR PRATICA O ATO ADMINISTRATIVO COM EXCESSO OU COM DESVIO DE PODER.

  DOLOSA

  POR VONTADE PRÓPRIA

  NÃO HÁ NECESSIDADE DE DOLO PARA A CONFIGURAÇÃO DO ABUSO DE PODER,COM OU SEM DOLO É ABUSO DE PODER.

  CULPOSA

  POR ATO INVOLUNTÁRIO

  ESPÉCIES:

  EXCESSO DE PODER

  *VÍCIO SE ENCONTRA NA COMPETÊNCIA

  *OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE FOGE DE SUA COMPETÊNCIA

  *OCORRE QUANDO O SERVIDOR ATUA FORA DOS LIMITES DE SUAS COMPETÊNCIAS

  DESVIO DE PODER

  *Os atos praticados com abuso de poder na espécie desvio de poder são anuláveis por vício na finalidade.

  *VÍCIO SE ENCONTRA NA FINALIDADE

  *OCORRE QUANDO O SERVIDOR REALIZA ATOS ADMINISTRATIVOS QUE SÃO CONTRÁRIOS A FINALIDADE PREVISTA EM LEI.

  *OCORRE QUANDO O SERVIDOR EXERCE A SUA COMPETÊNCIA PARA ATINGIR FIM DIVERSO DAQUELE PREVISTO EM LEI

  *OCORRE NORMALMENTE QUANDO ENVOLVE MOTIVOS PESSOAIS

  OMISSÃO-

  *VÍCIO SE ENCONTRA QUANDO O AGENTE NÃO REALIZA O ATO ADMINISTRATIVO NO QUAL FOI ENCARREGADO A ELE DE FORMA INJUSTIFICADA NA QUAL ERA OBRIGADO.

  *OMISSÃO+INJUSTIFICADA+OBRIGAÇÃO DE AGIR- VIOLAÇÃO DO PODER-DEVER DE AGIR

  PODER VINCULADO

  Não atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

  A LEI DETERMINA COMO DEVE SER FEITO PELO AGENTE DE ACORDO COM A CONFORMIDADE LEGAL,NÃO DA MARGEM DE LIBERDADE.

  PODER DISCRICIONÁRIO

  Atribui margem de liberdade para o agente público escolher a melhor forma de agir.

  O AGENTE VAI ATUAR DE ACORDO COM A LEI PORÉM POSSUI UMA MARGEM DE LIBERDADE PARA A ESCOLHA DA MELHOR FORMA DE AGIR DENTRE AS HIPÓTESES.

  PODER DISCIPLINAR

  FICA ENCARREGADO DE APURAR INFRAÇÕES E APLICAR SANÇÕES AOS SERVIDORES E AOS PARTICULARES QUE TENHA VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO.

  PODER REGULAMENTAR

  *EDITAR ATOS NORMATIVOS

  *COMPLEMENTAR A LEI PARA A SUA FIEL EXECUÇÃO

  *NÃO VAI CRIAR/ NÃO VAI ALTERAR / NÃO VAI EXTINGUIR A LEI

  *NÃO PODE INOVAR NO ORDENAMENTO JURÍDICO

  PODER DE POLÍCIA

  Criar condições e restrições ao exercício de atividades individuais em face da proteção do interesse da coletividade.

  PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVO

  *EXERCIDO POR VÁRIOS ÓRGÃOS E INCLUSIVE POR PARTICULARES

  *INCIDE SOBRE BENS,DIREITOS E ATIVIDADES

  *EMINENTEMENTE PREVENTIVO

  *NÃO ATINGE A PESSOA DO INDIVÍDUO

  PODER DE POLÍCIA JUDICIÁRIA

  *EXERCIDO POR ÓRGÃOS ESPECIALIZADOS PELA PF NO ÂMBITO FEDERAL E PELA PC NO ÂMBITO ESTADUAL OU PELA PM NOS CASOS CRIMES PROPRIAMENTE MILITAR NA COMPETE A JUSTIÇA CASTRENSE.

  *EMINENTEMENTE REPREENSIVO

  *ATINGE A PRÓPRIA PESSOA DO INDIVÍDUO

  ATRIBUTOS

  DISCRICIONARIEDADE

  AUTOEXECUTORIEDADE

  COERCIBILIDADE

• Excesso de Poder: quando o agente público atua fora dos limites de sua esfera de competência.

  Desvio de Poder: quando a atuação do agente, embora dentro de sua órbita de competência, contraria a finalidade explícita ou implícita na lei que determinou ou autorizou a sua atuação.

  Omissão de Poder: ocorre quando o agente público fica inerte diante de uma situação em que a lei impõe o uso do poder. 

• desvio de poder.

• A lei não estabelece uma norma que regulamenta "uma reforma na casa da Maria". Logo, houve desvio de poder.

• EXCESSO DE PODER: COMPETÊNCIA.

  DESVIO DE PODER: FINALIDADE.

• ERRADO, FOI FDP- FINALIDADE DESVIO DE PODER

• Se atentem quando a questão afirma "responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes".

  Demonstra que ela já tinha a competência e atuou dentro dos limites da mesma, porém com finalidade diversa, caracterizando o DESVIO DE PODER.

• Maria Lula

• Ela tinha competência para realizar o ato em questão. Portanto, não há o que se falar em excesso de poder (COMPETÊNCIA), e sim desvio de poder (FINALIDADE).

• ELA AGIU COM DESVIO DE FINALIDADE

  CEP= COMPENTECIA COM EXCESSO DE PODER

  FDP= FINALIDADE COM DESVIO DE PODER

• po maria,desvia o poder nao fia kkkkkk

• Ele fez finalidade diversa,ela não buscou o interesse público e sim o interesse próprio.

• Comentário:

  O abuso de poder se desdobra em duas modalidades: (i) excesso de poder: vício de competência ou atuação desproporcional; (ii) desvio de poder: vício de finalidade. No caso, a questão narra situação onde Maria pratica um ato contrário à finalidade da lei e ao interesse público, pois é possível inferir que ela firmou o contrato por causa de um interesse particular (de obter desconto na reforma do banheiro próprio). Assim, estamos diante do abuso de poder na categoria desvio de poder, e não na categoria excesso de poder.

  Gabarito: Errado

  Erick Alves | Direção Concursos

• Abuso de poder se subdivide em:

  Excesso de poder: Agente ou autoridade competente pratica ato, exorbitando ou extrapolando os limites dos poderes que a lei lhe conferiu.

  Vicio na competência

  Desvio de poder: É a prática de ato adm fundamentado na má-fé do agente adm.

  Vicio na finalidade

  Omissão: o agente público tinha o dever de agir e condições p/ fazê-lo, mas não o fez.

  Vicio na competência

• Maria agiu com abuso de poder na espécie desvio de finalidade.

  Gabarito: E.

  CEP: Competência Excesso de Poder.

  FDP: Finalidade Desvio de Poder.

• a questão morreu quando citou que maria era servidora responsável por conduzir o processo de licitação. logo, ela tinha competência para o ato.

• Houve desvio de finalidade. Logo desvio de poder.

• Errado

  Excesso de poder: Ocorre quando a autoridade pública pratica um ato fora ou além de sua esfera de competência

  Então..

  "Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinente"

  Já dava pra matar a questão

• Houve desvio, não excesso, pois Maria era pessoa competente para praticar o ato, porém o praticou para além de sua finalidade precípua, que é o interesse público. No caso, ela visou o interesse próprio.

• Desvio de finalidade.

• Desvio de finalidade, por ser competente para a função.

• ERRADO

  Desvio de poder = tem competência, mas usa para fins diversos.

  PMAL 2021

• Desvio de poder "Finalidade", tem a competência para tal ato, mas o utiliza para finalidades diversas das do interesse público.

• Abuso de poder :

  Excesso : o servidor vai além , extrapola.

  Desvio : o servidor visa fins próprios.

• Maria agiu com Abuso de poder na modalidade Desvio e não Excesso!

• AGIU PENSANDO EM BENEFÍCIO PRÓPRIO

• Contratar é uma das atribuições de Maria, já que ela foi a responsável pela licitação. Portanto, podemos excluir o excesso de poder.

  Maria agiu com finalidade distinta, contrária ao interesse público ao contratar a empresa pois lhe foi prometida reforma em seu banheiro. Portanto, desvio de poder.

  Gabarito: ERRADO

• (i) excesso de poder: ultrapassa a competência; ocorre quando o administrador ultrapassa os limites de sua competência; é um vício que atinge a competência e torna nulo o ato praticado;

   

  (ii) desvio de poder – desvio de finalidade: visa finalidade diversa; ocorre quando o agente atua nos limites da competência legalmente definida, mas visando uma finalidade diversa daquela que estava prevista inicialmente; enseja a nulidade do ato praticado; o desvio de finalidade ocorre quando o ato diverge do seu fim implícito (interesse público) ou explícito (finalidade definida por lei).

• Agiu com desvio de poder

• Maria cometeu abuso de poder do tipo desvio de poder (ou finalidade)

  excesso de poder ---> quando o agente atua fora dos limites de sua competência.

  desvio de poder ---> quando o agente, embora dentro de suas competências, desvia do interesse público.

• ERRADO.

  Agiu com desvio de finalidade, lesionando o interesse público em detrimento do particular.

• repare que ela desviou a finalidade bizu F.D.P Finalidade = Desvio de Poder

Questão 2229721

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

   O teto de um imóvel pertencente à União desabou em decorrência de fortes chuvas, as quais levaram o poder público a decretar estado de calamidade na região. Maria, servidora pública responsável por conduzir o processo licitatório para a contratação dos serviços de reparo pertinentes, diante da situação de calamidade pública, decidiu contratar mediante dispensa de licitação. Findo o processo de licitação, foi escolhida a Empresa Y, que apresentou preços superiores ao preço de mercado, mas, reservadamente, prometeu, caso fosse contratada pela União, realizar, com generoso desconto, uma grande reforma no banheiro da residência de Maria. Ao final, em razão da urgência, foi firmado contrato verbal entre a União e a Empresa Y e executados tanto os reparos contratados quanto a reforma prometida. 

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O contrato verbal firmado entre a União e a Empresa Y é nulo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Art. 60, 8.666/93

  Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• CERTA.

  Lei 8666:

  Art. 60

  (...)

  Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• Então, foi uma contratação direta mediante DISPENSA de licitação firmada através de um contrato verbal?

  NÃO É NULO. É MUITO NULO!!

   

  GABARITO: CERTO

• KkkkKkk se chicotada adiantasse, poderíamos fazer isso em Brasília...Ia faltar chicote kkk

• Certo.

   

  Outra questão ajuda fixar.

   

  (Cespe – CNJ 2013) Em virtude do princípio do formalismo, os contratos administrativos devem ser formalizados por meio de instrumento escrito, salvo os de pequenas compras para pronto pagamento, em que se admite contrato verbal com a administração pública.

  Comentário:

  O item está correto. Para a compreensão do gabarito, suficiente conhecer o art. 60 da Lei 8.666/1993:

  Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
  Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

  Gabarito: Certo

   

  Prof. Erick Alves

• SÓ PODE SER VERBAL EM CASOS DE COMPRAS, MESMO ASSIM, SE O VALOR FOR MENOR QUE R$ 4000.

• É nulo e sem nenhum efeito o contrato verbal, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, com o limite de até 5% do valor do limite do convite (4.000,00) em regime de adiantamento.

• Certo.

  Os contratos devem ser: Sempre consensuais; formais, onerosos, comutativos e celebradosintuitu personae (devem em princípio, ser executados pelo contratado, não se admitindo a livre subcontratação). Além das características os contratos administrativos devem em regra serem precedidos da LICITAÇAO, exceto nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade. No caso de compras ate os conforme dito por outro colegas, em regime de adiantamento ate o limite de 4 mil.

• Lei. 8666/90. Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

  Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• o contato expresso é a regra

  o contrato verbal para compras de pronto pagamento é a exceção!!!

  fiquem atentos!

   

• GALERA, vale a pena a dica :

  * ATO NULO: ERROS INSANÁVEIS, AQUI NÃO PODE CONVALIDAR;

  * ATO ANULÁVEL: ERROS SANÁVEIS, AQUI PODE CONVALIDAR;

   

  Força, Guerreiro!

• Neste caso o contrato é considerado NULO devido a inlegalidade no valor do objeto que esta fora do praticado no mercado.

  Lembrando que na questão nao tem nada a ver com o que esta expreço no Art. 60, 8.666/93  Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

  Portanto quanto a reforma no banheiro da residência de Maria é outra situação que podera ser averiguada depois do contrato já firmado. sendo a mesma juntamente com a empresa responsavel pelo contrato RESPONDER SOLIDARIAMENTE pelos atos praticado. Caso de responsabilidade civil.

• Gabarito: CORRETO. Observem que o enunciado da questão informa que foi contratado, pela Administração Pública, o serviço de reforma, por dispensa de licitação (não foi informado o valor). Nesse sentido, entendo que dois são os dispositivos que informam que o instrumento de contrato é obrigatório.

  -

  Art. 60 [...] Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5%  do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei ( equivalente a quatro mil reais), feitas em regime de adiantamento.

  -

  Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

   

• Art. 61.  Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.

  Art. 62.  O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço

• De forma simples = O ato de Maria, desvio de poder, é considerado como vício de finalidade. Basta, então, lembrar-se da tabelinha:

  Vícios em:

  Motivo - Nulo

  Competência - Anulável

  Objeto - Nulo

  Finalidade - Nulo

  Forma - Anulável

• Contrato verbal:

       - permitido para pequenas compras de pronto pagamento, não superior a R$4.000, feitas em regime de aditamento. 

   

  Termo de contrato obrigatório:  

       - Concorrência, Tomada de Preço e Pregão (TCU);

       - Dispensas e inexigibilidades nos limites obrigatórios da concorrência e tomada de preço; 

       - Contratação de qualquer valor que resultem obrigações futuras.

   

  Termo de contrato facultativo:  

       - Convites;

       - Dispensas e inexigibilidades fora dos limites obrigatórios da concorrência e tomada de preço; 

       - Compras com entrega imediata/integral, que não resultem obrigações futuras, independente do valor e da modalidade;

       - Pode ser substituido por: carta-contrato; nota de empenho; autorização de compra; e ordem de execução de serviço.

   

  Nulo e de nenhum efeito:

       - Demais casos.

   

   

      

   

• O CESPE não é mais o mesmo!!!

• contrato verbal, permitido para pequenas compras de pronto pagamento, não superior a R$4.000, feitas em regime de aditamento. no caso narrado, tem que ser por meio de licitação.  

• Se desrespeitou o princípio da legalidade, é nulo!

• Desvio de poder/finalidade = Ato nulo (vício de finalidade - insanável)

   

  " Ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."

  http://www.tcm.sp.gov.br/legislacao/doutrina/29a03_10_03/4Maria_Silvia4.htm

• Contrato verbal é apenas para pequenas compras de pronto pagamento. Assim entendidas aquelas de valor superior a 5% do limite estabelecido.

   

• A nulidade do contrato adveio: 1) da dispensa de licitação? 2) Dos preços apresentados superiores aos do mercado? 3) Do enriquecimento ilícito praticado por Maria? 4) Do contrato verbal?

  Alguns comentários estão tentando preterir uma nulidade sobre a outra, como se os vícios geradores de nulidade tivessem um peso maior que os outros. Ora, o contrato será declarado nulo se ocorrer alguma ilegalidade, é o que nos diz Matheus Carvalho: "Em casos de irregularidade na celebração do contrato, a extinção pode decorrer de anulação. Com efeito, trata-se de extinção contratual decorrente de vício de ilegalidade no contrato ou no procedimento licitatório..."

  1) Não poderia ter havido dispensa de licitação, pois no enunciado não disse que a calamidade gerou situação de urgência que pudesse ocasionar prejuízo ou comprometesse a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e não disse que a contratação dos reparos seria somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa, além de não dizer que o serviço de reparação iria ser concluído no prazo máximo de 180 dias consecutivos, portanto, ausente os requisitos de dispensa, o contrato é nulo, pois houve uma ilegalidade, já que feriu o 24, IV da 8.666.

  2) O valor da contratação superior aos valores praticados no mercado fere o art. 43, IV da 8.666.

  3) Maria recebeu para si vatangem econômica para realizar ação (contratação), ferindo a finalidade pública da licitação, logo, o contrato é nulo, ferindo o princípio da moralida, previsto no art. 3o da 8.666.

  4) o contrato não poderia ser verbal, pois contrato verbal é só para compras e não para serviços, motivo pelo qual não cabe adentrarmos no mérito de que ultrapassou 5% do valor do convite - como fizeram muitos comentários -, uma porque não se trata de compra, mas de serviços, duas porque o enunciado sequer disse o valor da contratação. É nulo, pois feriu o parágrafo único do art. 60 da 8.666.

  Portanto, é verdade que a simples pratica dos itens 1, 2, 3, e 4, considerados, isoladamente, já dava para considerar o contrato nulo, por exemplo, só a prática 1 já dava para anular o contrato, não obstante, como ocorreram todas esses vícios, não é correto aduzir - como fizeram alguns comentários - que a nulidade provém só do item 1, ou só do item 2, ou só do item 3, ou só do item 4, pois como foram praticadas todas essas nulidades, o contrato é nulo por todas elas, e não por apenas 1, isoladamente - mesmo que apenas 1 já desse para aular - excluindo as outras, como se as outras não fossem nulidade.

   

• De fato, a Lei 8.666/93 estabelece, como regra geral, a necessidade de que os contratos administrativos sejam celebrados pela forma escrita, sendo que, apenas em caráter excepcional, admite-se contratação verbal. É o que se verifica do exame do art. 60, caput e parágrafo único, do citado diploma legal:
  
  
  "Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
  
  Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento."
  
  Ora, a hipótese versada na presente questão sequer envolve compras, muito menos de pronto pagamento, mediante regime de adiantamento, mas sim serviços de reparo em um dado prédio público, de sorte que não seria aplicável a exceção contida no preceito legal acima transcrito.
  
  Assim sendo, como a própria norma prevê, o contrato em tela deveria ser considerado nulo.
  
  Correta, portanto, a assertiva ora julgada.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO
  
  
  

• CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL – NULIDADE – INEXISTÊNCIA DE BOA-FÉ
  EMENTA: ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO CONTRATUAL. EXECUÇÃO DE OBRA COM VERBAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTRATO VERBAL. NÃO PAGAMENTO. COBRANÇA JUDICIAL. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PAGAMENTO DEVIDO. 1. De acordo com o art. 60, p. ún., da Lei n. 8.666/93, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que, no caso, houve as alterações no projeto básico, as quais eram do conhecimento do Município, tendo sido efetuada a obra com gastos extraordinários. (fl. 346) 2. Se o Poder Público, embora obrigado a contratar formalmente, opta por não fazê-lo, não pode, agora, valer-se de disposição legal que prestigia a nulidade do contrato verbal, porque isso configuraria uma tentativa de se valer da própria torpeza, comportamento vedado pelo ordenamento jurídico por conta do prestígio da boa-fé objetiva (orientadora também da Administração Pública). 3. Por isso, na ausência de contrato formal entre as partes – e, portanto, de ato jurídico perfeito que preservaria a aplicação da lei à celebração do instrumento –, deve prevalecer o princípio do não enriquecimento ilícito. Se o acórdão recorrido confirma a execução do contrato e a realização da obra pelo recorrido, entende-se que deve ser realizado o pagamento devido pelo Município recorrente. 4. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 836.495/RS, STJ – Segunda Turma, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgamento 26.11.2013, DJe 06.12.2013).

• Questão maldosa. Existe contrato onde se pode fazer verbalmente no caso de pequenas compras R$ 4.000,00. Como na situação hipotética não menciona valores. Fica difícil saber o que a banca quer.

• a lei nº 8666/93, é explicita quanto ao contrato verbal, todavia, não há possibilidade de o fazer no caso mencionado, pois se trata de reforma, o que não é admitido na lei. Portanto, por se tratar de reforma não é admitido realização de contrato verbal. 

• Contrato verbal:

       - permitido para pequenas compras de pronto pagamento, não superior a R$4.000, feitas em regime de aditamento. 

   

  Termo de contrato obrigatório:  

       - Concorrência, Tomada de Preço e Pregão (TCU);

       - Dispensas e inexigibilidades nos limites obrigatórios da concorrência e tomada de preço; 

       - Contratação de qualquer valor que resultem obrigações futuras.

   

  Termo de contrato facultativo:  

       - Convites;

       - Dispensas e inexigibilidades fora dos limites obrigatórios da concorrência e tomada de preço; 

       - Compras com entrega imediata/integral, que não resultem obrigações futuras, independente do valor e da modalidade;

       - Pode ser substituido por: carta-contrato; nota de empenho; autorização de compra; e ordem de execução de serviço.

   

  Nulo e de nenhum efeito:

       - Demais casos.

• REGRA GERAL: CONTRATO ESCRITO

  LAVRADO EM REPARTIÇÃO OU EM CARTÓRIOS DE NOTAS (IMÓVEIS).

   

   

  EXCEÇÃO: CONTRATO VERBAL

  COMPRAS ATÉ R$4.000,00 EM REGIME DE ADIANTEMANTO E PRONTO PAGAMENTO.

   

   

   

   

  GABARITO CERTO

• Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento."
  
  Ora, a hipótese versada na presente questão sequer envolve compras, muito menos de pronto pagamento, mediante regime de adiantamento, mas sim serviços de reparo em um dado prédio público, de sorte que não seria aplicável a exceção contida no preceito legal acima transcrito. 
  
  Assim sendo, como a própria norma prevê, o contrato em tela deveria ser considerado nulo.
  
  Correta, portanto, a assertiva ora julgada.

   

  Fonte: Professor do Qc
   

• REGRA GERAL: CONTRATO ESCRITO

  LAVRADO EM REPARTIÇÃO OU EM CARTÓRIOS DE NOTAS (IMÓVEIS).

   

   

  EXCEÇÃO: CONTRATO VERBAL

  COMPRAS ATÉ R$4.000,00 EM REGIME DE ADIANTEMANTO E PRONTO PAGAMENTO.

   

   

   

   

  GABARITO CERTO

• O contrato é nulo não por conta do valor, que não foi especificado, mas por desvio de finalidade. Não atendeu a finalidade pública, mas a do particular (servidora). Logo, é nulo. 

• Gabarito: "Certo".

   

  Isso mesmo (:

   

  Nos termos do art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666: "É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento."
   

• Só não é nulo o contrato verbal que for de pequenas compras de pronto pagamento, ou seja, as de até 4 mil reais.

• GABARITO: CERTO

   

  De fato, a Lei 8.666/93 estabelece, como regra geral, a necessidade de que os contratos administrativos sejam celebrados pela forma escrita, sendo que, apenas em caráter excepcional, admite-se contratação verbal. É o que se verifica do exame do art. 60, caput e parágrafo único, do citado diploma legal:
  
  
  "Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.
  
  Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento."
  
  Ora, a hipótese versada na presente questão sequer envolve compras, muito menos de pronto pagamento, mediante regime de adiantamento, mas sim serviços de reparo em um dado prédio público, de sorte que não seria aplicável a exceção contida no preceito legal acima transcrito. 
  
  Assim sendo, como a própria norma prevê, o contrato em tela deveria ser considerado nulo.

   

  fonte: qconcursos
   

• gab= certo

  compras até 4 mil reais não será nulo o contrato verbal (5%)

• ERRADA

   

  MOTIVO: NÃO CITA O VALOR (dos reparos nem da reforma)

  JÁ ESTARIA ERRADO POR TER ACEITADO (REFORMA DO BANHEIRO) -  Mas isso não entra no mérito da questão.

   

  INFORMAÇÕES ATUALIZADAS - de acordo Decreto 9.412/2018, que atualiza os valores das modalidades de licitação.

  -------

  LIMITE PARA CONTRATO ADMINISTRATIVO VERBAL = ALTERADO PARA (art. 60, parágrafo único): R$ 8.800,00

  - Valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" (até R$ 176 mil) da LEI 8666.

   

  NOVOS valores só começarão a valer em trinta dias após a publicação do Decreto, ou seja, apenas em 19/7/2018. 

• Certo pois não houve nenhum pagamento para efeito de adiantamento.

• Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão

  arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre

  imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que

  lhe deu origem.

  Parágrafo único. É NULO E DE NENHUM EFEITO O CONTRATO VERBAL COM A ADMINISTRAÇÃO, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (ou seja, R$ 4.000) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

  Art. 23. As modalidades de licitação a que se referem os incisos I a III (Concorrência, tomada de preço e convite) do artigo anterior serão determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

  II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

  a) convite - até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); --> R$ 4.000

• É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, SALVO o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 8.800,00. (5% do art. 23. II, a)

• O Decreto nº 9.412/2018, de 19/06/2018, atualiza valores para licitações e contratos:

   

  Atualiza os valores limite de três modalidades de licitação – convite, tomada de preços e concorrência. Os valores alterados na Lei nº 8.666/1993 foram reajustados em 120%, que correspondem à metade do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado de maio de 1998 a março de 2018.

   

  Para obras e serviços de engenharia na modalidade convite até R$ 330 mil; tomada de preços até R$ 3,3 milhões e concorrência acima de R$ 3,3 milhões.

  Compras e serviços na modalidade convite até R$ 176 mil; tomada de preços até R$ 1,43 milhão e concorrência acima de R$ 1,43 milhão. 

   

  Contratações por meio de dispensa de licitação também foram atualizadas:

   

  Os valores máximos são de R$ 33 mil para obras e serviços de engenharia e R$ 17,6 mil para as demais licitações. Os limites correspondem a 10% do previsto na modalidade convite, conforme estabelece a Lei de Licitações, no artigo 24.

   

  O Decreto nº 9.412/2018 se aplica a todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), uma vez que cabe à União, exclusivamente, legislar sobre normas gerais de licitação e contratação. Os valores atualizados entram em vigor em 30 dias a partir da publicação, qual seja, 19/06/2018. 

   

  Fonte: http://www.planejamento.gov.br/noticias/decreto-atualiza-valores-para-licitacoes-e-contratos

• Tenha modos,Maria.

• GABARITO: CERTO

  Art. 60. Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

• CERTO

  De acordo com o art. 60, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, é nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para a modalidade convite, nas compras e serviços que não sejam de engenharia, feitas em regime de adiantamento. Esse valor corresponde a R$ 8.800,00.

  Características do contrato verbal:

  pequenas compras;

  pronto pagamento;

  não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido para a modalidade convite;

  feitas em regime de adiantamento.

• Além de nulo, por surtir efeito o contrato que for estabelecido de forma verbal (salvo de pequenas compras de pronto pagamento com valor inferior a 5% da modalidade convite), Maria até poderia ter aceitado a empresa pelo alto preço (devido a situação emergencial), mas a questão deixa evidente que a moça só aceitou por interesses próprios, agindo assim, com desvio de finalidade, o que também derruba abaixo a legitimidade do ato praticado por ela. Os atos viciados, por ilicitude, com vício insanável, serão nulos!

• Da Formalização dos Contratos

  Art. 60.  Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

  Parágrafo único.  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, (5% DE 80K = 4K) inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

  Cuidado, há comentários passando informações erradas.

• Maria 171

• Errado

  Complementando:

  A exceção do contrato verbal se refere tão somente às pequenas compras (não superior a 5% do art. 23. II, a), não sendo possível sua extensão para serviços e obras.

  Como a questão trata de serviços de reparo, é possível verificar erro na questão no início.

• O que Maria fez foi chama-se corrupção, apropriação indevida do dinheiro público, desvio de finalidade etc...

• vício de finalidade e não pode ser convalidado, só complementando

• Só eu lembrei do triplex? kkkkk

• FORMALISMO

  Os contratos administrativos devem ser formais e escritos, mas é possível contratos informais como os contratos verbais, mas são casos muito excepcionais. A regra é que esses contratos informais serão nulos e sem efeitos. A exceção recai por exemplo nos casos:

  a) De pequenas compras que exigem pronto pagamento.

  b) Ou para as compras até 8. 800 mil e oitocentos reias (oito mil e oitocentos) que é 5% de 175 mil reais da modalidade convite para compras.

  O contrato administrativo não tem forma livre, deve observar os requisitos intrínsecos e extrínsecos. Segundo Mazza (2013), "em regra, os contratos administrativos devem ter a forma escrita. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração". Art. 60, da Lei nº 8.666/93.

  Art. 60 Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizaram por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

  Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea "a" desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

  Referências:

  ⚠️ATENÇÃO ➥ A formalização dos contratos administrativos ocorre em regra nas repartições dos interessados, mas se houver direitos reais sobre imóveis a formalização ocorrerá no cartório.

  ⚠️ATENÇÃO ➥ Como formalismo a publicação referente aos contratos administrativos devem ser resumidas e publicadas como condição de eficácia para produzir efeitos jurídicos. Ocorre no prazo de 20 dias contados a partir do 5º dia útil do mês subsequente.

• homenagem a um certo politico

• triplex, nao e meu

• "Eu acabei com a lava jato, porque não têm corrupção no meu governo"

  - E tem que se fudê e acabou.......

• usou dinheiro publico para fins proprios

• CERTO

  • SEM COMPETÊNCIA PARA O CARGO
  • PRATICAMENTE UMA LAVA JATO
  • USUFRUIU DO DINHEIRO PÚBLICO PARA SE MESMA
  • Desvio de poder = tem competência, mas usa para fins diversos.

  PMAL 2021

• Limite para celebração de contrato verbal - pequenas compras de pronto pagamento (art. 60, parágrafo único): R$ 8.800,00

• Lei 8666:

  Art. 60(...)Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea a desta Lei, feitas em regime de adiantamento.

  LEI 14.133/21 ART. 95 - § 2º É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

  Obs.: Observe o comando da questão, pois termos novas atualizações.

  . Siga-me aqui no QC, decidi compartilhar um pouco que aprendi!

  ```Grandes realizações não são feitas por impulso, mas por uma soma de pequenas realizações.``

  #RUMOAS100MILQUESTOES

  #RUMO A CLASSIFICAÇÃO E NÃO A APROVAÇÃO

Questão 2229724

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Direta; Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Julgue o item subsequente, relativos a organização administrativa.

Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO CERTO 

   

  O que existe é uma TUTELA ADMINISTRATIVA! 

   

   

  (CESPE - TRT/17° REGIÃO - 2013) Em relação aos poderes administrativos, à organização do Estado e aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.
  
  Entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou que autorizaram sua criação inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico ou tutela.

• CERTO!

   

  Realmente não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA. O que existe é uma tutela administrativa ou tutela ministerial que é o poder de supervisão ministerial exercido pela Administração Direta sobre entidades da Administração Indireta.

   

  Ministério da Saúde (Administração direta)

   

  ANVISA (Administração Indireta - Agência reguladora, considerada uma autarquia especial.)

   

• CERTOO.

  Entre as entidades da Administração indireta e os órgãos da Administração direta do setor correspondente não existe hierarquia, mas apenas vinculação para fins de tutela ou controle finalístico

• Correto não há hierarquia, poderá somente haver um controle finalístico, caso a ANVISA resolver por exemplo entregar carta. rsrsrsrs...

• Gabarito: CERTO

   

  Não há que se falar em hierarquia entre uma entidade da Administração Indireta, neste caso a ANVISA, e o Ministério da da Saúde, pertencente a Administração Direta. 

   

  A ANVISA está VINCULADA ao Ministério da Saúde, o qual possui controle finalístico (supervisão ministerial) e recursos hierárquicos impróprios sobre a ANVISA. Assim, a ANVISA possui autonomia administrativa e NÃO tem subordinação hierárquica.

• Correto, não há subordinação hierarquica nas autarquias!!

• É a tutela administrativa, realizada pela administração direta ( MINISTÉRIO DA SAÚDE ) sobre a indireta ( ANVISA ).

  GABARITO:CORRETO. 

• ANVISA = agência reguladora = autarquia em regime especial = entidade da adm. indireta = descentralização administrativa = descentralização por outorga / legal / técnica / por serviços

   

  MINISTÉRIO DA SAÚDE = órgão da Adm. Direta = desconcentração e centralização 

   

  Controle / Tutela / Supervisão Ministerial / Controle finalístico

  => não há hierarquia tampouco subordinação entre o órgão da adm. direta que controla a entidade da adm. indireta da área de atuação daquele.

  => trata-se de VINCULAÇÃO. 

• A ADMINISTRAÇÃO DIRETA EXERCE CONTROLE FINALÍSTICO OU TUTELA ADMINISTRATIVA OU SUPERVISÃO EM RELAÇÃO A ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.

  EM NENHUMA FORMA DE DECENTRALIZAÇÃO HÁ HIERARQUIA.

• Afirmativa correta. Ministério da saúde é um órgão. Anvisa é uma autarquia (agência reguladora). Não  há subordinação entre eles, mas sim, controle finalístico ou supervisão ministerial.

• Questão correta, outras ajudam a responder, vejam: 

   

  Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Indireta; Desconcentração e Descentralização Administrativa; 

  Entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou que autorizaram sua criação inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico ou tutela.

  GABARITO: CERTA

   

   

   

   

  Prova: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública;  Autarquias; 

  No âmbito federal, as autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria e criados por lei para executar atividades típicas da administração. Essas entidades sujeitam-se à supervisão ministerial, mas não se subordinam hierarquicamente ao ministério correspondente.

  GABARITO: CERTA.

   

• o ministério da saúde é um orgão 

  anvisa agencia reguladora  autarquia

• Existe CONTROLE FINALÍSTICO/ TUTELA/ SUPERVISÃO MINISTERIAL! 

• Só existe hierarquia no mesmo órgão.

• A entidade da administração indireta é vinculada ao ente político que a instituiu. O INSS (autarquia), por exemplo, é vinculado ao
  Ministério da Previdência (órgão da União). É vinculação e não subordinação hierárquica. Isso quer dizer que não pode
  haver ingerência do órgão instituidor nos serviços da entidade, a menos que haja previsão legal ou caso esteja havendo descumprimento de suas atividades legais

   

  gab C

• apenas vinculação

   

• Correto! não há subordinação hierarquica de um órgão para uma autarquia.

  By: Diego Cruz

• Há vinculação, não há hierarquia!

• Quanto à posição estatal, os órgãos se classificam em: INDEPENDENTES, AUTÔNOMOS, SUPERIORES E SUBALTERNOS. 

• Necessário se faz saber que a ANVISA é uma agência reguladora,logo se classifica como uma autarquia, ou seja, uma PJDP. A mesma não é um órgão, se assim fosse seriassubordinado ao MS.

• Trata-se de uma descentralização por outorga, tendo em vista que a ANVISA é uma agência reguladora. Assim, a ANVISA é vinculada ao Ministério da Saúde, trata-se de SUPERVISÃO MINISTERIAL, não de hierarquia.

   

  Gabarito CERTO

• O que há entre eles é uma vinculação! ;)

   

• Existe o que os os doutrinadores chamam de CONTROLE FINALÍSTICO OU SUPEVISÃO MINISTERIAL 

• ANVISA: NJ de AUTARQUIA DE REGIME ESPECIAL (ADM IND)  possui VINCULAÇÃO com a ADM DIRETA (MS), e não subordinação.

   

  DIFERENÇA: Distinção essencial entre as entidades políticas (ADM DIREITA / INTERNA) e as entidades administrativas (ADM INDIRETA/ EXTERNA) reside na COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. A ADM indireta não possui competência legislativa.

   

                                                                      DES  -     CONCENTRAÇÃO 

   

  ADM DIRETA -   DISTRIBUIÇÃO INTERNA   (PRESIDÊNCIA e MINISTÉRIOS   -   para gravar  "CONCENTRA" a CORRUPÇÃO !!!!)

  ·         Possui HIERARQUIA (PODER HIERÁRQUICO  - TEM SUBORDINAÇÃO entre os órgãos resultantes).         A PF é subordinada ao Ministro da Justiça.

  ·         Possui     autonomia   POLÍTICA       -      CAPACIDADE DE LEGISLAR

   

  ·         Fenômeno INTERNO de distribuição    –        NÃO CRIA NOVA PESSOA JURÍDICA

   

  ·         Distribuição interna de competência dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica. Envolve uma só pessoa Jurídica externa

   

  ·         Transferência de atribuições operada por LEI

   

  ·         AUTOTUTELA -  Privativa da função executiva, CONTROLE FINALÍSTICO

                                             (incide sobre os fins e objetivos, nunca sobre os meios)

   

   

  ·         TÉCNICA DE ACELERAÇÃO

   

  ·         ÓRGÃO PÚBLICO:  NÃO TEM personalidade jurídica; ausência de personalidade

   

  ·         PODER DE POLÍCIA ORIGINÁRIO

   

  ·         AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO PRÓPRIO

   

  ·         Fiscalização INCONDICIONADA

   

   

                                                           DES       -     CENTRALIZAÇÃO

   

  ADM INDIRETA -   DISTRIBUIÇÃO EXTERNA   TEM CNPJ   (INSS)  criação de pessoas jurídicas integrantes da Administração

   

  ·         Possui     VINCULAÇÃO     / NÃO TEM HIERARQUIA    (SEM subordinação e SEM  hierarquia). Existe entre elas apenas um controle finalístico.

   

  ·        NÃO tem autonomia política !!!!  Só possui autonomia ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA e OPERACIONAL 

   

  ·         Fenômeno EXTERNO de distribuição – NASCE UMA NOVA PESSOA JURÍDICA - pressupõe a criação, MEDIANTE LEI, de uma NOVA pessoa jurídica de direito público ou privado, à qual se atribui a titularidade e a execução de determinado SERVIÇO PÚBLICO, e não apenas a execução.

   

  ·        ***** TUTELA ADMINISTRATIVA –        ADM DIRETA EXERCE SOBRE A INDIRETA O CONTROLE FINALÍSTICO.

   

  ·         A descentralização é efetivada por OUTORGA/FUNCIONAL, TÉCNICA, INSTITUCIONAL/SERVIÇO !!!! 

  ·         Possui personalidade JURÍDICA PRÓPRIA INSS/BB/CEF

   

  ·         PODER DE POLÍCIA DELEGADO,  descentraliza os serviços públicos

   

  ·         Possui PATRIMÔNIO PRÓPRIO

   

  ·         Fiscalização CONDICIONADA a Lei.  O Estado cria uma entidade e a ela transfere por LEI.

   

  ·         Tem legitimidade para propor Ação Civil Pública

   

  ·         VEDA a acumulação remunerada de cargos e empregos

   

• As Agências Reguladoras não são subordinadas ao Ministério, ao invés disso há uma SUPERVISÃO MINISTERIAL.

• Gabarito Certo.

  A ANVISA é uma agência reguladora (uma espécie de autarquia), sendo assim, NÃO EXISTE HIERARQUIA entre autarquias e Ministério, mas SIM VINCULAÇÃO. 

   

• Direito Administrativo esquematizado

  criação de agência reguladora não é competência exclusiva da União. Logo, todos os entes da federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) podem criar suas próprias agências reguladoras, desde que seja sempre respeitada a distribuição constitucional de competência para a prestação dos respectivos serviços públicos.

  Podemos dizer, ainda, que os traços mais marcantes das agências reguladoras são o seu poder regulador para editar normas técnicas nas áreas em que atuam e a existência de certa independência dessas entidades em relação aos órgãos do Poder Executivo aos quais se encontram vinculadas. O primeiro aspecto (poder regulador) é a razão de ser da agência; o segundo (independência), tem caráter instrumental, servindo para possibilitar o adequado exercício das atribuições institucionais da agência, sendo percebido principalmente pelo mandato fixo e relativa estabilidade dos dirigentes da instituição, ou seja, eles não são exoneráveis ad nutum, somente podendo ser desligados antes do fim do mandato quando verificadas as condições previstas na lei.

  Um aspecto digno de nota é que, antes mesmo da criação das agências reguladoras no direito brasileiro, já havia órgãos e entidades da administração direta e indireta que possuíam poderes de fiscalização e regulação. Por isso, em tom de ironia, alguns autores afirmam que a grande novidade que se observa relativamente à figura jurídica das agências reguladoras é o vocábulo “agência”, que foi importado do direito norte-americano (agencies).

  Por fim, devemos lembrar que as duas únicas agências no direito brasileiro que têm previsão constitucional são a Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações (CF, art. 21, XI) e a ANP – Agência Nacional de Petróleo (CF, art. 177, § 2.º). As demais agências reguladoras estão previstas apenas em leis ordinárias.

  A propósito, quando a Constituição Federal previu a regulação nas áreas de telecomunicações e petróleo, mencionou a expressão “órgão regulador”. Entendemos que o vocábulo “órgão” foi utilizado em sentido exageradamente amplo para significar órgão de pessoa jurídica ou a própria pessoa jurídica. Com efeito, o legislador infraconstitucional, preferindo a segunda opção, optou por criar aquelas agências reguladoras sob a forma de autarquias de regime especial.

  Após as noções anteriores, podemos definir as agências reguladoras como pessoas jurídicas de direito público, com natureza jurídica de autarquias de regime especial, cuja função é regulamentar, controlar e fiscalizar determinado setor econômico ou atividades que constituem objeto de delegação de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.

   

• Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial.

• Não existe hierarquia entre a Administração Direta e a Administração Indireta

  bons estudos!

• O Ministério da Saúde constitui um órgão público integrante da estrutura interna da pessoa jurídica União. De seu turno, a ANVISA tem natureza de autarquia, sendo, portanto, pessoa jurídica diversa, dotada de personalidade jurídica própria, distinta da União, muito embora integre a Administração Indireta de tal ente federativo.  
  
  Firmadas estas premissas, está correto aduzir que inexiste hierarquia entre ambas, porquanto a relação entre a União e suas entidades administrativas é meramente de vinculação, e não de genuína subordinação hierárquica.  
  
  A dica é perceber que somente pode existir, de fato, hierarquia, acaso se esteja no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, o que não é a hipótese, como acima pontuado.  
  
  Logo, está correta a presente assertiva.  
  
  Gabarito do professor: CERTO

• Não existe hierarquia entrre a administração Direta e Indireta. beijos

• Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA.

  Comentário: a Anvisa é uma agência reguladora e como tal é uma autarquia federal, integrante da Administração indireta. Lembra-se que entre as entidades da Administração indireta e os órgãos da Administração direta do setor correspondente não existe hierarquia, mas apenas vinculação para fins de tutela ou controle finalístico. Logo, não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a Anvisa.

  Gabarito preliminar: correto.

   

  Herbert Almeida

   

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-anvisa-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/

• sem hirarquia administraçao direta e indireta .

   

• Ótimo comentário do professor do QC, transcrevo abaixo:

   

  O Ministério da Saúde constitui um órgão público integrante da estrutura interna da pessoa jurídica União. De seu turno, a ANVISA tem natureza de autarquia, sendo, portanto, pessoa jurídica diversa, dotada de personalidade jurídica própria, distinta da União, muito embora integre a Administração Indireta de tal ente federativo.   
  
  Firmadas estas premissas, está correto aduzir que inexiste hierarquia entre ambas, porquanto a relação entre a União e suas entidades administrativas é meramente de vinculação, e não de genuína subordinação hierárquica.   
  
  A dica é perceber que somente pode existir, de fato, hierarquia, acaso se esteja no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, o que não é a hipótese, como acima pontuado.   
  
  Logo, está correta a presente assertiva.   
  
  Gabarito do professor: CERTO

• Existe APENAS controle finalístico, tutela... ( Princípio da especialidade)

• GABARITO CERTO

   

  MINISTÉRIO DA SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO DIRETA (UNIÃO)

  ANVISA - ADM. INDIRETA ( AUTARQUIA )

   

  Sabemos que não há hierarquia entre ADM. Direta e Indireta.

   

  No mapa 3, há alguns sinônimos da relação entre elas.

   

  Mais sobre organização da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO LINK ABAIXO.

   

  https://drive.google.com/open?id=0B007fXT7tjXfTUN4ekRiV2daYUE

  __________________________________

   

   

  O que queremos? Passar no concurso.

  E quando queremos? É irrelevante.

   

• Entre a administração direta e indireta não existe a subordinação, somente:
  Controle finalístico;
  Tutela administrativa;
  Vinculação;
  Supervisão minesterial.
  
  JAMAIS falar que esse controle configura hierárquia ou subordinação!

• Descentralização = não há hierarquia Desconcentração = há hierarquia

• ANVISA = agência reguladora

  Indireta

  Descentralização

  Controle

  Não subordinação

• Alguém pode me dizer se existe hierarquia entre os orgãos da justiça eleitoral?? obgg a quem responder..

•                                                   Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA.

   

  ANVISA ~> Agencia Reguladora ~> Autarquia ~> Administração Indireta

  Ministério da Saúde ~> Órgão ~> Administração Direta 

   

  Entre administração direta e indireta não há hierarquia, apenas relaçã de vinculação.

• Nao há hierarquia entre administracao publica direta e indireta, há apenas um vinculo, para controle finalistico(tutela).  Por tanto Gab : Certo.

• Certo.

   

  Aprimorando:

   

  Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA, o que existe é uma supervisão ministerial.

  
  Obs.:

  Supervisão Ministerial é aplicável nas entidades de administração indireta vinculadas a um Ministério; supervisão não é a mesma coisa que subordinação.

   

  Deus no comando forever!

• CERTO

  Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA, o que existe é uma supervisão finalistica

• A maior dificuldade era saber que ANVISA é AGENCIA REGULADORA que tem forma de AUTARQUIA ESPECIAL.

  E que o Ministério da Saúde é adm direta.

   

  Entre ADM DIRETA e ADM INDIRETA não há subordinação, nem hirarquia, mas sim controle finalístico, tutela, vinculação....DESCENTRALIZAÇÃO

   

  Hirarquia acontece na DESCONCENTRAÇÃO, dentro de um mesmo orgão.

• Saber que nao existe hierarquia entre administração direta e os entes da indireta é fácil

  Que o que  existe entre a Entidade instituidora e o entidade instituída é apenas um controle finalístico e blá, blá, blá...

  Tudo isso é mole!

  Acredito que é mais complicado discernir que órgao pertence a qual entidade

  A anvisa é uma autarquia de regime especial, um agencia reguladora, da administração indireta

  Ministério da saúde é um órgão autônomo da Adm. Direta

• Aí é que está! Ainda me pego nesse tipo de questão!! Como saber quem é o que?

• Ministerio do Saúde - ADM DIRETA

  ANVISA = Agencia reguladora - ADM INDIRETA (Autarquias em regime especial)

   

  Entre a adm direta e indireta não existe hierarquia, apenas controle finalistico/ministerial

  Hierarquia só dentro do mesmo orgão

• Correto. Entre administração direta e indireta não há hierarquia. 

• Existe controle finalístico

• Existe apenas VÍNCULO

• Existe VINCULAÇÃO e não Hierarquia.

  Ministério da Saúde (órgão da ADM Direta) -> exerce a "Supervisão ministerial" sobre a Anvisa (Autarquia - vinculada ao Ministério da saúde)

• Controle finalístico

   

• Não há subordinação , e sim Vinculação.

• Boa tarde,

   

  Neste caso temos apenas um controle finalístico

   

  Bons estudos

• União (Ministério da Saúde) cria Antarquia (ANVISA), existe hierarquia ? Não, o que existe é um controle finalistico e supervisão ministérial, também chamade de Tutela administrativa.

• O Ministério da Saúde constitui um órgão público integrante da estrutura interna da pessoa jurídica União. De seu turno, a ANVISA tem natureza de autarquia, sendo, portanto, pessoa jurídica diversa, dotada de personalidade jurídica própria, distinta da União, muito embora integre a Administração Indireta de tal ente federativo.   

  Certo!

• O Ministério da Saúde constitui um órgão público integrante da estrutura interna da pessoa jurídica União. De seu turno, a ANVISA tem natureza de autarquia, sendo, portanto, pessoa jurídica diversa, dotada de personalidade jurídica própria, distinta da União, muito embora integre a Administração Indireta de tal ente federativo.   
  
  Firmadas estas premissas, está correto aduzir que inexiste hierarquia entre ambas, porquanto a relação entre a União e suas entidades administrativas é meramente de vinculação, e não de genuína subordinação hierárquica.   
  
  A dica é perceber que somente pode existir, de fato, hierarquia, acaso se esteja no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, o que não é a hipótese, como acima pontuado.

• O Ministério em questão é um órgão da esfera federal, portanto não tem PJ, apenas é uma reunião de competências e exemplo de desconcentração administrativa.

  A ANVISA é uma agência reguladora, portanto uma autarquia com maior independência em relação ao Executivo para poder cumprir seu objetivo de regular determinado setor da economia. 

   

  Sendo assim, não há de se falar que existe hierarquia entre eles, mas sim controle finalístico ou de tutela, de maneira a verificar se a autarquia cumpre as finalidades para as quais foi criada.

• Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

   

  O Ministério da Saúde constitui um órgão público integrante da estrutura interna da pessoa jurídica União. De seu turno, a ANVISA tem natureza de autarquia, sendo, portanto, pessoa jurídica diversa, dotada de personalidade jurídica própria, distinta da União, muito embora integre a Administração Indireta de tal ente federativo.   
  
  Firmadas estas premissas, está correto aduzir que inexiste hierarquia entre ambas, porquanto a relação entre a União e suas entidades administrativas é meramente de vinculação, e não de genuína subordinação hierárquica.   
  
  A dica é perceber que somente pode existir, de fato, hierarquia, acaso se esteja no âmbito de uma mesma pessoa jurídica, o que não é a hipótese, como acima pontuado.   
  
  Logo, está correta a presente assertiva.   
  
  Gabarito do professor: CERTO

   

   

  DEUS É CONTIGO!

• Anvisa é uma agência reguladora considerada pelo direito positivo como autarquia em regime especial vinculada ao Ministério da Saúde.

• A desconcentração gera subordinação;

  A descentralização (como no caso MS - Anvisa) gera vinculação, também chamada de controle finalístico ou tutela administrativa/ministerial.

• GABARITO: CERTO

   

  Ministério da Saúde (Adm. Direta)

  ANVISA (Agência Reguladora/Autarquia em Regime Especial/Adm. Indireta)

  O que existe entre elas é um controle finalístico, uma relação de vinculação e supervisão e não de subordinação e hierarquia.

   

  Bons Estudos!

  #JESUS_SENTIDO_DE_VIVER

• Existe tutela, viculação, controle ministerial ou controle finalístico!

• Controle finalístico: 

  . Não há hierarquia

  . Definido por Lei

  . Limitado

• Questão correta. Neste caso temos exemplo da tutela. Que é um controle finalístico, que no caso é um exemplo de vinculação.

  Nunca haverá subordinação da administração direta ( MINISTÉRIO) perante à adminsitração indireta (ANVISA). Existirá uma vinculação.

• Descentralização por serviços.

  Verás que um filho teu não foge à luta.

• Essa é uma daquelas questões da CESPE que você olha e diz: CESPE, É VOCÊ? HAHA

  No caso em tela não existe hierarquia, somente vinvulo e controle. 

  Gabarito: CERTO. 

   

• Não existe hierarquia entre a administração direta e a indireta, oq existe é um controle miniaterial

• Só existe hierarquia em âmbito de uma mesma pessoa jurídica.

• Certo. O que há é controle finalístico, controle ministerial.

• Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde.

• Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública; Administração Indireta; Desconcentração e Descentralização Administrativa; 

  Entre as entidades da administração indireta e os entes federativos que as instituíram ou que autorizaram sua criação inexiste relação de subordinação, havendo entre eles relação de vinculação que fundamenta o exercício do controle finalístico ou tutela.

  GABARITO: CERTA

   

   

   

   

  Prova: CESPE - 2014 - MEC - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Organização da administração pública;  Autarquias; 

  No âmbito federal, as autarquias são entes da administração indireta dotados de personalidade jurídica própria e criados por lei para executar atividades típicas da administração. Essas entidades sujeitam-se à supervisão ministerial, mas não se subordinam hierarquicamente ao ministério correspondente.

  GABARITO: CERTA

   

  Não existe hierarquia entre Adm Direta e indireta

• Não existe hierarquia, porém vínculo

• Ministério da Saúde: Faz parte da administração direta;

  ANVISA: Agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial.

• Trantando se de ADMINISTRAÇÃO INDIRETA Não HÁ o que se falar em Subordinação (hierarquia) apenas vinculação aos entes que os criou.

• NÃO HÁ SUBORDINAÇÃO entre a administração direta e indireta, havendo assim apenas VINCULAÇÃO. Ou seja, um controle finalístico por parte da administração direta para com a indireta. 

   

  CERTO

• MINISTERIO DA SAÚDE - ADM DIRETA-ORGÃO

  ANVISA-ADM INDIRETA- AUTARQUIA

   

  -PORTANTO NÃO EXISTE HIERARQUIA NEM SUBORDINAÇÃO DOS ENTES DA DIRETA SOBRE INDIRETA!

   

  PM-AL 2018

• Quais são os órgãos da administração direta e indireta? Assim, quando a União, os Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, prestam serviços públicos por seus próprios meios, diz que há atuação da Administração Direita. Se cria autarquias, fundações, sociedades de economia mista ou empresas públicas e lhes repassa serviços públicos, haverá Administração Indireta. Fonte: https://douglascr.jusbrasil.com.br/artigos/135764506/administracao-publica-uma-visao-ampla-da-administracao-publica-direta-e-indireta
• Ministério da Saúde = ADM. Direta, Anvisa =ADM. Indireta, Logo são pessoas jurídicas diferentes.

• CORRETO

  O que existe é uma vinculação.

• Entre a Administração Direta e a Indireta não existe hierarquia ou subordinação, apenas uma mera vinculação, também chamada de: CONTROLE FINALÍSTICO, CONTROLE DE RESULTADOS, SUPERVISÃO MINISTERIAL OU TUTELA ADMINISTRATIVA.

   

  Sertão Brasil..

   

• gab : CERTO

  Não há que se falar em subordinação entre adm DIRETA e INDIRETA, e sim :  VINCULAÇÃO !

  Ministério da Saúde (orgão) = ADM. Direta   

   Anvisa =ADM. Indireta

  #PMAL 2018

• Controle finalístico.

• Gabarito. Certo.

  Não há hierarquia ou subordinação, são pessoas jurídicas diferentes... Existe o que se chama de vinculação.

  
  

  O controle que existe é chamado de controle finalístico, também chamado de supervisão ministerial ou tutela (visa apenas verificar se o ente criado" está fazendo o que se propôs a fazer" Ex. Eu crio uma agência reguladora para cuidar dos medicamentos, então exerço o controle finalístico para verificar se tal agência está envolvida com os assuntos para os quais foi criada).

• Não há hierarquia e sim VINCULAÇÃO.

• Correto, assim como outros colegas bem explicaram, existe apenas uma vinculação.

• "Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA."

  
  

  Ministério da saúde - Administração direta;

  
  

  Anvisa - Agência nacional de vigilância sanitária - Administração indireta.

  
  

  Com isso, não existe hierarquia. Existe apenas vinculação.

• O Ministério da Saúde constitui um órgão público integrante da estrutura interna da pessoa jurídica União. De seu turno, a ANVISA tem natureza de autarquia, sendo, portanto, pessoa jurídica diversa, dotada de personalidade jurídica própria, distinta da União, muito embora integre a Administração Indireta de tal ente federativo. 

• ministério da saúde é da adm. direta ,já a ANVISA é adm. indireta o que existe é uma vinculação sem hierrarquia e sem subordinação, ele é um ente de personalidade jurídica.

• GABARITO: CERTO

  Não há hierarquia entre a autarquia e o ministério ao qual é vinculada, mas há controle finalístico, ou também chamado supervisão ministerial, ou seja, o controle interno ou controle administrativo exercido pela Administração Pública em relação a seus próprios atos.

  Abraços.

• Não há hierarquia. O que existe é uma relação de controle (previsto em lei) entre o órgão da administração direta (ministérios) e o ente da administração indireta (autarquias, por exemplo).

• existe controle finalistico

• CORRETO!

  PESSOAL, FALOU-SE EM HIERARQUIA ENTRE PESSOA JURÍDICA E ÓRGÃO, DESCARTEM!

  O CORRETO SERIA FALAR EM CONTROLE FINALÍSTICO, SUPERVISÃO MINISTERIAL, VINCULAÇÃO, TUTELA.

  ATENTEM-SE A ESSES TERMOS!

• Existe VINCULAÇÃO; SUPERVISÃO MINISTERIAL; TUTELA ADMINISTRATIVA; CONTROLE FINALÍSTICO.

• Meu irmãããããão.....que questão FOOOODA!

  Pergunta pequena, objetiva, PORÉÉÉÉÉM requer conhecimento acima da média.

• Gabarito: Errado

  Existe apenas controle finalístico, ou seja, uma tutela ministerial.

• controle finalístico

• Certo.
  Não há hierarquia ou subordinação entre a Administração Indireta (Anvisa, que é uma espécie de autarquia) e o Ministério da Saúde (que compõe a Administração  Direta). O que há é mera vinculação administrativa.
   

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

   

• Gab Certa

   

  Não existe hierarquia entre Administração Pública Direta ( Ministério da Saúde) e Administração Pública Indireta ( ANVISA) .

   

  O que existe é um controle finalístico e supervisão ministerial. 

• Errei.

  Sempre achei que a Anvisa era um órgão...

  "Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados."

  (...)

  Fonte: http://portal.anvisa.gov.br/institucional

• Pra nunca mais errar

  desCONcentração = COM hierarquia

  desCENtralização = SEM hierarquia, mas com controle finalístico.

• Gab C a Anvisa é autarquia.

• CORRETOOO HÁ VINCULAÇÃO E NÃO HIERARQUIA

• Correto. Não há hierarquia nem subordinação entre administração direta e indireta. Nessa caso há uma supervisão ministerial ou controle finalístico.

• CERTO

• Anvisa = agência reguladora, portanto é uma autarquia (em regime especial) e, assim, da ADM INDIRETA.

  Ministério da Saúde = órgão da ADM DIRETA.

  NÃO há hierarquia entre ADM DIRETA E ADM INDIRETA

• CERTO - NEM HIERARQUIA NEM SUBORDINAÇÃO 

   

  APENAS CONTROLE FINALÍSTICO 

• Há vinculo (controle finalístico) e não subordinação entre a entidades descentralizadas e a adm.

• Entre as entidades da Administração indireta e os órgãos da Administração direta do setor correspondente não existe hierarquia, mas apenas vinculação para fins de tutela ou controle finalístico

• Supervisão Ministerial - DIRETA -> INDIRETA

  Subordinação Hierárquica - DIRETA -> DIRETA

  A ANVISA é uma agência reguladora.

• Gabarito: CERTO

  Não existe hierarquia entre administração direta e indireta.

•  Relativos a organização administrativa, é correto afirmar que: Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA.

• Gab. C

  Existe meramente uma vinculação.

• A ANVISA é uma Agência Reguladora, ou seja, ela está sob regime especial do Órgão que a criou, sendo ligada por mera vinculação.

• Não há que se falar em subordinação entre administração direta e indireta, e sim: vinculação. Não há HIERARQUIA tão pouco SUBORDINAÇÃO .

  PMAL2021

• GABARITO CORRETO , EXISTE UMA TUTELA ADMINISTRATIVA , E NAO HIERARQUIA

• GAB.: CERTO

  Agência Nacional de Vigilância Sanitária é uma agência reguladora, sob a forma de autarquia de regime especial, vinculada ao Ministério da Saúde. (vinculação é diferente de subordinação ou hierarquia)

• Controle finalístico e supervisão ministerial.

• Gabarito: CERTO

• CERTO

  Não existe hierarquia ou subordinação entre os entes da Administração Direta e Indireta, mas sim uma relação de vinculação. 

  PMAL 2021

• GABARITO: CERTO

  Só imaginar a seguinte situação hipotética:

  Um presidente quer que ANVISA autorize um remédio de protozoário para combater uma pandemia global... Caso a ANVISA seja hierarquicamente inferior ao ministério da saúde isso ocorrera e poderá trazer vários malefícios à sociedade. (SITUAÇÃO HIPOTÉTICA KKKKK)

  Porém, isso não acontece pois a ANVISA é uma autarquia especial que é apenas Vinculada ao Ministério da saúde.

• bem que o Bolsonaro gostaria ...

  porem ANVISA é parte da adm. indireta e não é subordinada a ministérios e sim controle finalístico

  certo.

• Bolsonaro seria o presidente mais feliz do mundo se houvesse.kkk

• ANVISA = administração indireta Ministério da Saúde = administração direta Não existe HIERARQUIA entre esses entes, mas sim controle finalístico!

• Não existe hierarquia entre o Ministério da Saúde e a ANVISA, o que existe é a vinculação, revisão ministerial ou controle finalístico .

Questão 2229727

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Julgue o item subsequente, relativos a organização administrativa.

A saúde é direito de todos e dever do Estado. A União, no cumprimento desse dever, criou o Ministério da Saúde, com personalidade jurídica de direito público, e a ANVISA, entidade com personalidade jurídica de direito privado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GABARITO ERRADO 

   

  A ANVISA é uma autarquia e como tal possui personalidade jurídica de direito PÚBLICO! 

• Órgão não tem personalidade jurídica. ANVISA, tem e é de direito público.

• Gabarito: ERRADO

   

  O MS é um órgão da Administração Direta e, portanto, NÃO tem personalidade jurídica. Já a ANVISA é uma ENTIDADE (pessoa jurídica), criada através de lei específica, sendo uma AUTARQUIA com personalidade jurídica de D. PÚBLICO.

• Completando o raciocínio, a anvisa além de ter personalidade jurídica do direito público, a entidade é descentralizada  é fiscalizada pelo ministério da saúde por um controle de finalidade.

• Gab. ERRADO

   

  Primeiramente...

   

  Adm. DIRETA--------------------------------> NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA (MINISTÉRIO) 

                            ---------------------------------> Não Possui Pratrimônio Próprio

                            ---------------------------------> Não possui capacidade processual (Independentes e autônomos podem ter)

                            ---------------------------------> Criação = LEI CRIA 

                           ---------------------------------> (Relação: Subordinação - Controle Hierárquico - Autotutela) 

   

  Adm. INDIRETA--------------------------------> DOTADAS DE PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA (ANVISA) 

                            -------------------------------------> Criação = LEI AUTORIZA CRIAÇÃO 

                           -------------------------------------> (Relação: Vinculação - Controle Finalístico - Supervisão Ministerial - Tutela Administrativa) 

   

  #DeusnoComando 

• IMPORTANTE!!!
  
  Órgãos NÃO POSSUEM PERSONALIDADE JURÍDICA, MAAAASSSS exitem órgãos que POSSUEM CAPACIDADE PROCESSUAL, exemplo : órgãos independetes da Presidência da República.

• Ministério da saúde é órgão e não possui personalidade jurídica.

  Anvisa é uma autarquia e tem personalidade jurídica de direito público.

• Sempre assim: criou o órgão X com personalidade jurídica de (...)

   

  ÓRGÃO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA!

  ÓRGÃO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA!

  ÓRGÃO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA!

  ÓRGÃO NÃO POSSUI PERSONALIDADE JURÍDICA!

   

  Gab: Errado

• Gabarito Errado

  O Presidente da República, possui competência privativa para criar novos ministérios ou extinguir os já existentes.

  Ministério é órgão da Presidência da Republica, e não possui personalidade jurídica.

  Presidente da República pode, inclusive, extinguir o Ministério da Saúde se achar conveniente.

  A Anvisa é uma autarquia, todas as autarquias são de direito Público.

  Bons Estudos

• Errado.

  O Ministério da Saúde trata-se de órgão público, não possuindo personalidade jurídica. A Anvisa é uma autarquia especial, possuindo personalidade jurídica de direito público.

   

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

Questão 2229730

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Concurso público

  João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Com a aprovação no referido concurso, João passará a ocupar cargo público efetivo regido pelo regime jurídico único dos servidores públicos civis.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

  ---------------------------------------------------------

  Se o servidor vai ocupar emprego público, não lhe será aplicado o regime jurídico único dos servidores públicos civis nem ele ocupará cargo público efetivo. João será amparado pela CLT

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

• GABARITO ERRADO 

   

  Como João passou em um concurso para uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado podemos concluir que o mesmo não ocupará cargo público efetivo e muito menos será amparado pelo regime jurídico único dos servidores públicos (RPPS) 

   

  João será amparado pela CLT 

   

  Obs: Essa questão é muito polêmica quando é analisada a situação das Fundações Públicas de Direito Privado, pois não há um consenso em relação a esse tema! 

   

  Vejam essa questão: 

  (CESPE - DPU - 2016) A respeito da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da União, julgue o item subsequente.

  As fundações públicas admitem dois regimes jurídicos de pessoal: o estatutário, em que o servidor público ocupa o cargo regido por um estatuto; e o celetista, em que o empregado público é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). QUESTÃO ANULADA! 

• ERRADA (com ressalvas!).

  De fato os empregados públicos são regidos pela CLT, entram através de concurso público e trabalham nas Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista e Fundações Públicas de Direito Privado, não sendo ocupantes de cargo público, mas de emprego público.

• Essa questão tá muito estranha, a meu ver ela está correta, pois a questão fala que João foi NOMEADO, e nomeação é para cargo público, logo João fará parte do RJU.

  Vamos indicar para comentário do professor, galera!

• ERRADA!
  Pela CLT

• direito privado e clt

   

• Errada! 

  Regime será celetista!

  Questão bem elaborada.

• Constituição Federal:

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 

  II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; 

• BBB, CAIXA ECONOMICA, CORREIOS.. TUDO CLT....

• Será regido pela CLT. É servidor público. Ex: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, etc.

• GAB: errado. Não necessariamente.

• Acertei, quando a questão fala:

  Adm Indireta, não tem, regime jurídico único dos servidores públicos civis.

• Regido pela CLT não é servidor público. É empregado público. 

• Emprego público é utilizado para identificar a relação funcional trabalhista, assim como se tem usado a expressão empregado público como sinônima de servidor público trabalhista. Para bem diferenciar as situações, é importante lembrar que o servidor trabalhista tem função (no sentido de tarefa, atividade), mas não ocupa cargo. O servidor estatutário tem o cargo que ocupa e exerce as funções atribuídas ao cargo.

• GABARITO: ERRADO

   

  * É regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), não pelo regime jurídico único dos servidores públicos civis.

   

  Regime celetista ou trabalhista - CLT-> Administração Indireta (empresas públicas e sociedades de economia mista e fundações públicas) ->  personalidade jurídica de direito PRIVADO - -> empregados públicos

   

  Regime jurídico único dos servidores públicos civis - Regime estatutário - . -> Administração Direta, autárquica e fundacional de direito público -> personalidade jurídica de direito PÚBLICO -> servidores públicos

   

• resposta da ADRIANA ROLLIN para outra questão parecida. para vcs pegarem uma base

   

  essa é uma questão que certamente trará um pouco de discussão. As entidades que possuem personalidade de direito privado são as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas de direito privado.

  Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não restam dúvidas, pois de fato o regime será o de emprego público.

  Contudo, sobre as fundações de direito privado, há bastante discussão, pois a Constituição Federal e a Lei 8.112/1990 não deixaram claro isso. O art. 39 da Constituição dispõe que “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”. Já o art. 1º da Lei 8.112/1990 dispõe que a “Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais”.
   

  Portanto, tanto na Constituição como na Lei 8.112/1990 não há diferenciação entre o regime de pessoal das fundações públicas de direito público ou de direito privado, pois ambas adotam a expressão genérica “fundações públicas”.

  Entretanto, a doutrina considera que o regime estatutário é incompatível com as entidades de direito privado, de tal forma que a Lei 8.112/1990 não deveria abranger o pessoal das fundações de direito privado. Confirmando essa tese doutrinária, as recentes fundações de direito privado criadas pela União estão adotando o regime celetista. Por exemplo, a Lei 12.618/2012, que autorizou a instituição das fundações para operar o regime de previdência complementar dos Poderes da União (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud), previu a adoção do regime de pessoal celetista.

  Portanto, essa parece ser a melhor linha para se adotar na questão. Logo, João, de fato, foi nomeado para ocupar emprego público.

  Gabarito preliminar: correto.
  ESTRATÉGIA

• Tem uma galera aí que antes de tentar explicar alguma coisa, precisa fazer uma revisão em Direito Administrativo antes.

  O erro está em Personalidade Jurídica de Direito Privado. 

  A lei 8.112 rege TAMBÉM servidores da administração indireta, como Autarquias - inclusive as de Regime Especial (que são as Agências Reguladoras) -  e Fundações Públicas.

  Administração DIRETA são: União, DF, Estados e Municípios + órgãos.

• Na minha opinião, a questão poderia ser resolvida pelo fato de não mais existir a obrigatoriedade do regime jurídico ser único para todos os servidores.

• Alice, nomeação também serve para emprego público.

• João será titular de Emprego Público e não cargo público.

• João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

   

  Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

   

  Com a aprovação no referido concurso, João passará a ocupar cargo público efetivo regido pelo regime jurídico único dos servidores públicos civis?

   

  OBS: PODEMOS CONSIDERAR QUE EM SÍNTESE, JOSÉ FOI APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA INTEGRAR PESSOA JURÍDICA DE DIRETO PRIVADO( EMPRESA PÚBLICA OU SOCIEDADE DE ECONOIMIA MISTA), E PODEMOS CONSIDERAR QUE A EMPRESA PÚBLICA SEGUE O REGIME CELETISTA, OU SEJA, O QUE IMPÕE TOTAL SUBMISSÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.

   

• Emprego Público regido pela CLT

• Acredito ser emprego publico e regido pela CLT
• Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública indireta, isto é, uma empresa pública, uma sociedade de economia mista ou uma fundação pública de direito privado, o regime jurídico aplicável a seus empregados não é o regime do cargo público, mas sim do emprego público, o qual é disciplinado, essencialmente, pelas normas da CLT.  
  
  O empregado público, é importante frisar, não ocupa cargo público efetivo, mas sim emprego público. Sua contratação se opera mediante celebração de contrato de trabalho, nos moldes da legislação trabalhista comum.  
  
  Acerca do tema, José dos Santos Carvalho Filho assevera:  
  
  "A expressão emprego público é utilizada para identificar a relação funcional trabalhista, assim como se tem usado a expressão empregado público como sinônima da de servidor público trabalhista. Para bem diferenciar as situações, é importante lembrar que o servidor trabalhista tem função (no sentido de tarefa, atividade), mas não ocupa cargo." (Manual de Direito Administrativo, 26ª edição, 2013, p. 612)  
  
  Logo, está equivocada a presente assertiva.  
  
  Gabarito do professor: ERRADO 

• ERRADA. 

  Não, necessariamente. Poderá ocupar tanto cargo de provimento efetivo regido por estatuto, quanto poderá ocupar emprego público regido pela CLT. 

  Lembra-se que a regra é cargo público de provimento efeitvo. Entretanto, caso se trate de empresa Pública ou sociedade de economia mista que explore atividade econômica, fica sujeito ao mesmo regime jurídico trabalhista próprio das empresas privadas, qual seja: celetista.

  CF Art. 173.

  § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre:

  II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

   

  Bons estudos!

   

   

• Errado.

  É emprego público e não cargo.

• João não acupará cargo público efetivo e nem será amparado pelo regime jurídico único dos servidores públicos. Ele vai ser empregado público regido pela CLT e empregado público não tem estabilidade no serviço público. 

   

  Gab. E 

• Não necessariamente.

   

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ou EMPRESA PÚBLICA ~>  Sim, será empregado público, regido pela CLT.

  AUTARQUIA ou FUNDAÇÃO PÚBLICA ~> Detentor de cargo público ~> Regido por estatuto

   

• João será empregado público sob regime trabalhista fundamentado na CLT.

• ERRADO.

  João será amparado pela CLT.

• Errado.

   

  Assim ficaria certa:

   

  Com a aprovação no referido concurso, João passará a ocupar emprego público regido pela CLT ( Consolidação das leis de trabalho).

   

  Ex.: Petrobras, Banco do Brasil!

   

  Jesus no comando!

• sera Celetista

• DECRETO-LEI Nº 200, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1967.

  Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.

   

  Art. 3º Respeitada a competência constitucional do Poder Legislativo estabelecida no artigo 46, inciso II e IV, da Constituição, o Poder Executivo regulará a estruturação, as atribuições e funcionamento do órgãos da Administração Federal.             (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 900, de 1969)

          Art. 4° A Administração Federal compreende:

          I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.

          II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:

          a) Autarquias;

          b) Emprêsas Públicas;

          c) Sociedades de Economia Mista.

          d) fundações públicas.  

  ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------   

  Alguns exemplos de autarquias no governo federal são o Banco Central (BC), as agências reguladoras, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) e órgãos como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico (CNPq) e também as universidades federais. 

  http://www.brasil.gov.br/governo/2012/04/autarquias

  -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   Lei 8.112 aplica-se aos servidores em efetivo exercício no Banco Central do Brasil

• EMPREGOS PUBLICOS 

  > Provimento - Concurso Público

  >Ocupado por EMPREGADOS PÚBLICOS 

  >Reg. Juridico CELETISTA 

  > Orgãos e entidades de direito privado ( EP, SEM e FUNDAÇÕES DE DIREITO PRIVADO )

  Gab. ERRADO 

• Ocupará emprego público e será regido pela CLT.

• SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA ou EMPRESA PÚBLICA  =   empregado público, regido pela CLT.

• João vai se contentar com a CLT. 

• João ocupará EMPREGO PÚBLICO regido pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).

• ERRADA!

   

• Direito Privado= CLT

  Direito Publico= Regime juridicos dos servidores publicos, lei 8112/90

• Estará sujeito a CLT BONS ESTUDOS

• Boa tarde,

   

  Pessoa jurídica de direito público = funcionários aprovados em concurso serão estatutários (lei 8.112) e ocuparão cargos públicos

  Pessoa jurídica de direito privado = Funcionários aprovados em concurso serão regidos pela CLT e ocuparão empregos públicos

   

  Bons estudos

• Errado!

  Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública indireta, isto é,uma empresa pública, uma sociedade de economia mista ou uma fundação pública de direito privado, o regime jurídico aplicável a seus empregados não é o regime do cargo público, mas sim do emprego público, o qual é disciplinado, essencialmente, pelas normas da CLT.   

• Li ANVISA, li a questão e taquei-lhe o correto! kkkkkkkkkkkkkkkk

• Direito Privado --> Empregado público--> Regido pela CLT

• ERRADO!

   

  O empregado público (adm indireta privada), é importante frisar, não ocupa cargo público efetivo, mas sim emprego público. Sua contratação se opera mediante celebração de contrato de trabalho, nos moldes da legislação trabalhista comum (CLT).   
  
   

• O regime jurídico único dos servidores públicos civis diz respeito a UFA

  União

  Fundações autarquicas

  Autarquias

• PELA CLT

• CELETISTA

• João é celetista

• "...personalidade jurídica de direito privado." CELETISTA

• SE ALGUÉM PUDER ME AJUDAR NESSA DÚVIDA!!!! ACOMPANHO AS AULAS DO ALFACON E O PROFESSOR DISSE QUE OS CARGOS DA ADM. INDIRETA REALCIONADOS A FUNDAÇÃO PÚBLICA SÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO....AGORA VEM A CESPE E DIZ QUE SÃO CELETISTAS....TÔ CONFUSO!!!!

• Bruno Trindade, a questão fala de uma pessoa jurídica de Direito Privado. A fundação pública que será regida por um estatuto é aquela que for de Direito Público, que será a Fundação Autárquica. Porém, como nesse caso a questão esclarece que a personalidade da Pessoa Jurídica é de Direito privado, então o regime ao qual ela se submete é a CLT. São celetistas :)

• Cargo Público Efetivo, aí não. Emp. Pública e Soc. de Econ. Mista é emprego público, não tem estabilidade e nem são efetivos.

• GABARITO: ERRADO 

   

  Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública indireta, isto é, uma empresa pública, uma sociedade de economia mista ou uma fundação pública de direito privado, o regime jurídico aplicável a seus empregados não é o regime do cargo público, mas sim do emprego público, o qual é disciplinado, essencialmente, pelas normas da CLT.   
  
  O empregado público, é importante frisar, não ocupa cargo público efetivo, mas sim emprego público. Sua contratação se opera mediante celebração de contrato de trabalho, nos moldes da legislação trabalhista comum. 

   

  fonte: qconcursos -  Rafael Pereira

• ERRADO

  CELETISTA.

• Para quem estuda direito administrativo, também é importante conhecer alguns atigos do Código Civil. São eles:

   

  Art. 40. As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.

   

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;   

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei. (como as fundações públicas)

   

  Art. 42. São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros e todas as pessoas que forem regidas pelo direito internacional público.

   

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades; (como Empresa Pública e Sociedades de Economia Mista)

  III - as fundações. (de direito privado)

  IV - as organizações religiosas;

  V - os partidos políticos. (cai muito em prova de TRE)

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.   

   

  Pessoas jurídicas de direito público => Estabilidade, pois são detentores de cargos efetivos.

   

  Pessoas jurídicas de direito privado =>  Sem estabilidade, pois são detentores de empregos públicos.

   

  Não obstante, ambos são admitidos por concuso público, salvo aqueles nomeados para cargo em comissão.

• CLT

  E

•  

  ERRADO.

   

   

   

  * João aprovado em um concurso público para uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado = Assim, João irá trabalhar para uma empresa pública ou sociedade de economia mista.

   

  * Empresas públicas e sociedades de economia mista adotam a CLT.

   

  * Logo, João será regido pela CLT.

   

   

   

•  João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

  Quando a questão disser ADMINISTRAÇÃO INDIRETA , associe logo a EMPRESA PÚBLICA ou SOCIEDADE DE ECONÔMIA MISTA. Nessas duas condições vigora o EMPREGO PÚBLICO regido pela CLT e não tem a estabilidade sonhada e almejada por todos. 

• DIOGO SILVA, sua dica é um pouco perigosa de ser seguida a risca pois pode induzir ao erro, já que as Autarquias e Fundações públicas também são entidades da administração INDIRETA, porém seguem o estatuto da 8112 e seus servidores OCUPAM CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS! O que muda o regime jurídico de contratação é o fato do ente ter personalidade jurídica de DIREITO PRIVADO, isso é oq faz com que seus funcionários ocupem EMPREGO PÚBLICO regido pela CLT e NÃO o fato de pertencerem à ADMINISTRAÇÃO INDIRETA! Olho vivo galera!!!!
• Todo funcionário de ente de personalidade jurídica de direito privado ocupa emprego público regidos pela CLT.

• A questão é mais simples do que parece. João não será nada, pois foi apenas nomeado. Se não há posse (cargo público) ou assinatura do contrato de trabalho (CLT), João continuará sendo concurseiro.

• Se falar em direito público: estatutário
  Se falar em direito privado: celetista

• Lucca Sathler, a piada foi boa, a Cespe riu bastante e depois registrou o seu -1.

• GENTE,

  "Com a aprovação no referido concurso, João passará a ocupar cargo público efetivo regido pelo regime jurídico único dos servidores públicos civis."

   

  Ainda que fosse na ADM. DIRETA, a mera aprovação em concurso público não significa que João passará a ocupar CARGO PÚBLICO EFETIVO, respondi a questão com base em tal informação.

   

  O art. 7º da lei 8.112 de 90 diz que a investidura se dá com a POSSE e não com a APROVAÇÃO EM CONCURSO.

   

   Art. 7o  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

   

  Estou louca?

   

• Entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado: EP ou SEM

  CF:

  Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

  Q274836:

  Diferentemente do ocupante de cargo público efetivo, que possui vínculo estatutário com a administração pública, o ocupante de emprego público tem com a administração um vínculo contratual, sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  Gab: Certo.

• Errado.

  João foi nomeado para exercer suas atribuições em uma empresa pública ou em uma sociedade de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito privado. Em ambos os casos, João ocupará um emprego público, e não um cargo público, sendo regido, dessa forma, pelas disposições da CLT.

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• ERRADO

  Entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

  João passará a ocupar cargo(emprego) público efetivo regido pelo regime (CLT) jurídico único dos servidores públicos civis.

• São celetistas

• Direto ao ponto:

  Gab. ERRADO

  Como João será um empregado público, o mesmo irá ser regido pela CLT, e não pelo regime jurídico único dos servidores.

• Emprego público em vez de Cargo Público.

• emprego público

  tamojuntofamília

• Esse João quer virar estatutário de qualquer jeito !hahahahahahaha

• GAB: ERRADO

  PAREI DE LER NO EFETIVO

• Em miúdos; Gabarito "E" para os não assinantes.

  Há dois erros gritantes.

  1° João é pão com ovo, ou seja, CLT, não estatutário.

  2° Por ser celetista, e não estatutário, deve bater metas ou irá para o olho da rua!!!

  Vou ficando por aqui, até a próxima.

• João será amparado pela CLT 

• Minha contribuição.

  Agente Administrativo: é aquele que exerce uma atividade pública de natureza profissional e remunerada. Possui vínculo funcional com o Estado.

  a) Servidor público: ocupa cargo público que pode ser efetivo ou em comissão; é estatutário.

  b) Empregado público: é celetista; não tem estabilidade e não tem estágio probatório.

  c) Temporário: contratado devido a uma necessidade temporária de excepcional interesse público; não ocupa cargo nem emprego público, apenas exerce uma função pública; não é necessário concurso basta processo seletivo simplificado.

  Fonte: Resumos

  Abraço!!!

• Afirmativa errada. Como a questão fala de ingresso nos quadros funcionais de uma pessoa jurídica da administração pública que é regida pelo direito privado, não teremos uma investidura em cargo público, mas sim em um emprego público, aplicando-se a João a CLT e não um estatuto.

• Errado: Pois quem trabalha em Empresa Pública ou Sociedade de Economia Mista, é regido pelo regime CELETISTA- CLT.

Questão 2229733

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Estabilidade e vitaliciedade

  João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Na situação descrita, após três anos de efetivo exercício, João adquirirá a estabilidade estatutária, própria dos servidores públicos, desde que seja aprovado em estágio probatório.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

  ---------------------------------------------------------

  os servidores ocupantes de cargo efetivo, adquiriram a estabilidade após três anos de efetivo exercício do cargo (CF, art. 41, caput). Essa regra não se aplica, contudo, aos ocupantes de emprego público. Motivo pelo qual o item está incorreto.

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-anvisa-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

• Os empregados públicos têm as suas relações de trabalho regidas pela CLT e por isso não gozam da estabilidade prevista no art. 41 da CF. No entanto, o STF entende queo ato de dispensa deve ser formalmente motivado.

• GABARITO ERRADO 

   

  CF/88 

   

  Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. 

   

  Empresa Pública --------------------- Personalidade Jurídica de direito Privado ---------------------- CELETISTA 

  Sociedade de Economia Mista--- Personalidade Jurídica de Direito Privado --------------------- CELETISTA 

  Autarquia --------------------------------- Personalidade Jurídica de Direito Público ---------------------- PROVIMENTO EFETIVO 

  Fundação Pública de Direito Público ----- Personalidade Jurídica de Direito Público ----------- PROVIMENTO EFETIVO 

  Fundação Pública de Direito Privado ----- Personalidade Jurídica de Direito Privado ----------- CELETISTA 

   

• ERRADO.

   

  Está errada pois João integra o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, ou seja, João ocupa um EMPREGO PÚBLICO.

   

  O ESTÁGIO PROBATÓRIO se aplica o servidor ocupante de CARGO EFETIVO OU VITALÍCIO. inicia o estágio probatório. Os cargos efetivos têm estágio probatório maior, de três anos. Após o estágio probatório, o servidor adquire estabilidade.

• ERRADA.

  Os empregados públicos não tem a estabilidade constitucional, já que são regidos pelas normas de Direito Privado e pela CLT.

• ERRADA!
  Emprego público não tem estabilidade.

• O Empregado Público é submetido a um contrato de experiência que não poderá exceder até 90 dias e sofrendo uma única prorrogação, sob pena de ser considerado contrato por prazo indeterminado. Porém, conforme citado por alguns colegas, o ato de demissão sem justa causa deve ser motivado. 

• RECURSO DE REVISTA. DIREITO À ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. INEXISTÊNCIA. ART. 41 DA CF/1988. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 390, I, DO TST.

  I - A partir da Emenda Constitucional n.º 19/98, a redação do “caput” do art. 41 da Constituição Federal foi alterada e ganhou maior especificidade no que concerne à titularidade do direito à estabilidade, aplicando-se tão somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, não sendo extensível aos empregados públicos celetistas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

  II – A Súmula nº 390, I, do TST, ao estabelecer que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF, tem seu alcance limitado às situações em que os empregados públicos foram nomeados até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 19/98. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

  http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=106500&digitoTst=15&anoTst=2005&orgaoTst=5&tribunalTst=02&varaTst=0332&submit=Consultar

• João será empregado público, regido pela CLT, não tendo direito à estabilidade. 

• Nossa,  fui babando e coloquei certo, bom, aprendi que empregado público não adquire estabilidade, então... nada de estudar para concurso de SEM ou Eps kk

• Errado, ele não passará por estágio probatório.

• João ocupará emprego público, e como tal não há estágio probatório.

• oão, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

   

  Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

   

  Na situação descrita, após três anos de efetivo exercício, João adquirirá a estabilidade estatutária, própria dos servidores públicos, desde que seja aprovado em estágio probatório.

  RECURSO DE REVISTA. DIREITO À ESTABILIDADE. EMPREGADO PÚBLICO. ADMISSÃO POSTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. INEXISTÊNCIA. ART. 41 DA CF/1988. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA Nº 390, I, DO TST.

  I - A partir da Emenda Constitucional n.º 19/98, a redação do “caput” do art. 41 da Constituição Federal foi alterada e ganhou maior especificidade no que concerne à titularidade do direito à estabilidade, aplicando-se tão somente aos servidores nomeados para cargo de provimento efetivo, não sendo extensível aos empregados públicos celetistas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal.

  II – A Súmula nº 390, I, do TST, ao estabelecer que o servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF, tem seu alcance limitado às situações em que os empregados públicos foram nomeados até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 19/98. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece.

  http://aplicacao4.tst.jus.br/consultaProcessual/consultaTstNumUnica.do?consulta=Consultar&conscsjt=&numeroTst=106500&digitoTst=15&anoTst=2005&orgaoTst=5&tribunalTst=02&varaTst=0332&submit=Consulta

   

• ERRADO.

  João é celestista. Logo, não há que se falar em estabilidade. No entanto, sua demissão deverá ser precedida de PAD.

  Algumas fontes: 

  CF/88, Art. 173 + § 1º INCISO II - Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: II - a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários;

  CONSULTOR JURÍDICO, 13/1/2015 (http://www.conjur.com.br/2015-jan-13/celetista-contratado-depois-ec-1998-nao-estabilidade) – “Celetista contratado por concurso público depois da Emenda Constitucional 19/98 não tem direito à estabilidade prevista na Constituição após três anos de efetivo exercício.”

  INFORMATIVO Nº 699 STF (http://www.stf.jus.br/arquivo/informativo/documento/informativo699.htm#ECT: despedida de empregado e motivação – 7) - Servidores de empresas públicas e sociedades de economia mista, admitidos por concurso público, não gozam da estabilidade preconizada no art. 41da CF, mas sua demissão deve ser sempre motivada.

• Errada.

  Apesar de servir como regra, tal afirmativa não pode servir como única possibilidade. Veja-se:

  Súmula nº 390 do TST

  ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL.

  I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988.

  II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. 

   

  Bons estudos!

   

• VIDE        Q777867                   TOMARA QUE A   "TERCEIRIZAÇÃO", NÃO ATINJA A ADM INDIRETA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

   

  CLT - EMPREGO PÚBLICO    =      PETROBRAS, CAIXA, BB

   

  possibilidade dos empregados públicos serem demitidos por decisão motivada, não sendo necessário processo disciplinar, tal qual exigido para os funcionários públicos efetivos. 

   

  Empregado público É CELETISTA, logo não vai ter esse PAD, porém o ato de demissão deve ser motivado

  PAD é apenas pelos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais, regidos pela L8112/90.

   

  O regime de aposentadoria dos empregados públicos é o RGPS, ou seja, não é a lei do ente que a define, mas sim a Lei 8.213/91.

   

   Somente os servidores estatutários que possuem um estatuto disciplinar (Lei 8.112/90 no caso da União).

  Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

   

  Art. 37, II CF/88: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

   

   PJ de direito público e de privado (prestadoras de serviço público): Responsabilidade objetiva.

  AGENTES: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

  Art. 37, §6° CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

• Errado.

   

  João exerce "emprego público", abrangido por CLT. Não há o que se falar em estabilidade para emprego público!

• João é empregado público, logo, não terá estabilidade no serviço público, pois o mesmo é regido pela CLT. 

   

  Gab. E 

• Aos empregados públicos o prazo é de 90 dias de período de experiência. 

• Ana Marques fechou na resposta. 

  Copiando 

  João é empregado público, logo, não terá estabilidade no serviço público, pois o mesmo é regido pela CLT. 

  Gab. E 

• ERRADO

   

   

   

  Na situação descrita, após três anos de efetivo exercício, João não adquirirá a estabilidade estatutária, própria dos servidores públicos, porque ele é um empregado público,  não servidor

   

   

  São servidores públicos somente quem ocupa cargo público (efetivo ou em comissão) em quadro de pessoa jurídica de direito público, o que inclui as administrações diretas (União, Estado de Sergipe, Município de Paracatu...) e suas autarquias. Dentro das autarquias, se inserem os consórcios públicos de direito público, fundações públicas de direito público, agências reguladoras, agências executivas... tudo que for criado com personalidade jurídica de direito público

   

  Por último, é importante lembrar que comissionados, embora sejam servidores públicos em sentido estrito, não têm direito à estabilidade. A estabilidade é prevista apenas para ocupantes de cargo público efetivo

• Errado.

   

  Assim ficaria "certa":

   

  Na situação descrita, após "70" anos de efetivo exercício, João adquirirá o direito a aposentadoria do INSS, própria dos empregados públicos e privado.

   

  Jesus no comando!

• Errado.

  Empregado publico (servidores celetistas) não tem estabilidade, estágio probatório nem cargo público.

• Errado, terá um emprego público, celetista, não passa por estágio probatório e não consegue estabilidade.

• que safadesa

   

• Emprego Público - CLT

• mas o pior é que quem nao entende de adm pub ainda acha que paga teu salário..¬¬

• De acordo com a lei 8112, a estabilidade é apos 24 meses se aprovado em estagio probatorio.

• Errado!

  João será empregado público, regido pela CLT, não tendo direito à estabilidade. 

  Servidor Público > cargo público > estágio probatório três anos.

   Direito privado = emprego público.

   Direito público = cargo público.

• Gabarito ERRADO 

  João = EMPREGADO PÙBLICO = CLT - Sem establidade ( adiquirida após 3 ANOS)

   

  Tem hora que dá uma preguiça desse povo falando em ESTABILIDADE = 24 meses

   

• ERRADO.

  Será empregado publico, amparado por CLT, sem estebilidade e sem estágio probatório.

• Falou em DIREITO PRIVADO é CELETISTA!

• Cargo público Lei 8112, Emprego público CLT.

  DEUS É FIEL!

• Entidade dotada de Personalidade Jurídica de DIREITO PRIVADO--> Empregado Público--> Regime CLT--> SEM Estabilidade 

• Não existe ESTABILIDADE na CLT

•   João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.
  Daí o erro!

• =======FASE             ADMINISTRAÇÃO INDIRETA=======

  FUNDAÇÕES PÚBLICAS    LEI 8.112 estágio probatório (03 ANOS) Personalidade Jurídica de Direito Público

  AUTARQUIAS     LEI 8.112  estágio probatório (03 ANOS) Personalidade Jurídica de Direito Público

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA  CLT  Personalidade Jurídica de Direito Privado

  EMPRESAS PÚBLICAS   CLT Personalidade Jurídica de Direito Privado

  obs: quem está na Administraçao DIRETA: ESTATUTO DO SERVIDOR LEI 8.112

• Cumule a Lei 8112/90 com a Súmula 390 do TST:

  " I - O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJs nºs 265 da SBDI-1 - inserida em 27.09.2002 - e 22 da SBDI-2 - inserida em 20.09.2000)

  II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

   

• O que Rege ele é o Regime da CLT

• por isso não se pode ler rápido rsrs

• Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ nº 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

• CLT nao tem estabilidade

• entidade da adm indireta de direito privado são regidos pelo regime jurídico celetista e não estatutário e não tem estabilidade também.

• Li rápido e errei !

• Os aprovados em concursos para a administração direta, autarquias e fundações públicas da União, estados, Distrito Federal e municípios serão estatutários e conquistarão estabilidade, desde que cumpridos os requisitos.
  
  Os aprovados em concursos para sociedades de economia mista e empresas públicas serão celetistas e não vão adquirir estabilidade, embora estejamos falando de empregos bastante seguros.

• Quem é regido pela CLT ( celetista ), não possui direito a estabilidade. Portanto, lembre-se: estabilidade é somente para estatutários ( aqueles que são regidos pela lei, 8.112).

• Entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado: EP ou SEM

  CF:

  Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

  Q274836:

  Diferentemente do ocupante de cargo público efetivo, que possui vínculo estatutário com a administração pública, o ocupante de emprego público tem com a administração um vínculo contratual, sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  Gab: Certo.

• Pitolomeu, explica, não complica.

  CLT não há estabilidade

• Não concordo com o gabarito tendo em vista que os servidores das fundações públicas federais são regidos pela 8112/90 (previsão no art. 1º da referida lei) e tais fundações são entes da adm. indireta dotadas também de personalidade jurídica de direito privado tal qual as EP e SEM.

• GABARITO ERRADO

  Caso João tenha sido nomeado para trabalhar em uma EP ou SEM, ocupará um emprego público, no qual não há que se falar em estágio probatório nem em estabilidade, que é uma garantia exclusiva dos ocupantes de cargos efetivos.

• Chamamos de período de experiência = 90 dias e não tem estabilidade, pois João faz parte de uma SEM ou EP.

• Errado.

  Os empregados públicos não adquirem estabilidade, uma vez que são regidos pelas disposições da CLT.

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• Questão polêmica!

  "João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado."

  Poderia se tratar de uma fundação pública, não?

  Existem Fundações Públicas de direito público (fundação autárquica) e as de direito privado.

  DE DIREITO PÚBLICO ----------> TEM ESTABILIDADE

  DE DIREITO PRIVADO ----------> NÃO TEM ESTABILIDADE

  Fonte: Decisão recente do STF: 07/08/2019

  "Nesta quinta-feira, 7, os ministros do STF decidiram que empregados da Fundação Padre Anchieta não têm direito ao regime excepcional de estabilidade, previsto no . Por maioria, o colegiado fixou a seguinte tese:

  [...]

  2 – A estabilidade especial do artigo 19 do ADCT não se estende aos empregados das fundações públicas de direito privado, aplicando-se tão somente aos servidores das pessoas jurídicas de direito público.

• Errado.

  Não há estabilidade ao empregado público, embora haja necessidade de motivação no ato de "dispensa do servidor".

• kkk administração indireta é emprego público regido pela CLT logo,não tem estabilidade! estabilidade é somente para estatutários

• Empresas públicas de direito privado: Sociedade de economia mista e empresas públicas. São empregados públicos e regidos pela CLT.

• administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

  Sem estabilidade. Sem estágio probatório.

• emprego publico= CLT= EXIGE MOTIVAÇÃO PARA DISPENSAR, MAS NÃO HÁ ESTABILIDADE.

• ESTABILIDADE ---> CARGO PÚBLICO

  CARGO PÚBLICO ---> ESTABILIDADE

  João irá ocupar um emprego público, logo não terá estabilidade.

• administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

  Sem estabilidade. Sem estágio probatório.

• FUNDAÇÃO PÚBLICA = DIREITO PRIVADO

  FUNDAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO = AUTARQUIA FUNDACIONAL.

  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA = DIREITO PRIVADO

  EMPRESA PÚBLICA = DIREITO PRIVADO

  ESSA QUESTÃO VAI DE ENCONTRO COM TUDO QUE JA VI EM DIREITO ADMINISTRATIVO.

• Gabarito - Errado.

  Os servidores ocupantes de cargo efetivo, adquiriram a estabilidade após três anos de efetivo exercício do cargo (CF, art. 41, caput). Essa regra não se aplica, contudo, aos ocupantes de emprego público.

• Adm indireta, de direito privado = CLT, portanto, gab. E

• Os ocupantes de empregos públicos não possuem estabilidade.

• Ele não é estatutário e sim celetista.

• ERRADO

  Como ele vai ter estabilidade estatutária sendo que ele é celetista?

• Li rápido, tomei no rab*

• Administração Indireta de D. PRIVADO = REGIME CELETISTA(CLT)

• Questão fdp, o cara fez concurso para entrar na CLT. Sacanagem.

• gente, apenas para trazer uma atualização 2020

  embora não haja ESTABILIDADE o STF entende que não pode haver uma dispensa imotivada.

  pertencelemos!

  insta: @Patlick Aplovado

• Quem tem direito a estabilidade estatutária são os servidores públicos e não empregados públicos.

• Gab ERRADO.

  Estabilidade estatutária é só pra quem é regido por Estatuto (óbvio).

  Nesse caso, ele faz parte de uma entidade da Adm. Indireta de Direito Privado, logo, é regido pela CLT.

  #PERTENCEREMOS

  Insta: @_concurseiroprf

• Fé em Deus Pai.

  Aprendendo em questões...

  A estabilidade de que trata o art. 41 da Constituição não se aplica aos empregados públicos, independentemente de o contratante ser uma entidade de direito público ou privado. Contudo, é assegurada uma estabilidade excepcional ou extraordinária aos empregados públicos que se enquadrem no art. 19 do ADCT/88.

  FONTE: https://jus.com.br/artigos/49062/ha-estabilidade-no-emprego-publico

• Empresa Pública --------------------- Personalidade Jurídica de direito Privado ---------------------- CELETISTA 

  Sociedade de Economia Mista--- Personalidade Jurídica de Direito Privado --------------------- CELETISTA 

  Autarquia --------------------------------- Personalidade Jurídica de Direito Público ---------------------- PROVIMENTO EFETIVO 

  Fundação Pública de Direito Público ----- Personalidade Jurídica de Direito Público ----------- PROVIMENTO EFETIVO 

  Fundação Pública de Direito Privado ----- Personalidade Jurídica de Direito Privado ----------- CELETISTA

• Celetista

• CLT

  tamojuntofamília

• Empresa Pública --------------------- Personalidade Jurídica de direito Privado ---------------------- CELETISTA 

  Sociedade de Economia Mista--- Personalidade Jurídica de Direito Privado --------------------- CELETISTA 

  Autarquia --------------------------------- Personalidade Jurídica de Direito Público ---------------------- PROVIMENTO EFETIVO 

  Fundação Pública de Direito Público ----- Personalidade Jurídica de Direito Público ----------- PROVIMENTO EFETIVO 

  Fundação Pública de Direito Privado ----- Personalidade Jurídica de Direito Privado ----------- CELETISTA 

   

• Gabarito: ERRADO!

  João ocupa EMPREGO PÚBLICO = CLT

• Em miúdos; Gabarito "E" para os não assinantes.

  Há dois erros gritantes.

  1° João é pão com ovo, ou seja, CLT, não estatutário.

  2° Por ser celetista, e não estatutário, deve bater metas ou irá para o olho da rua!!!

  Vou ficando por aqui, até a próxima.

Questão 2229736

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função

  João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

A partir das informações apresentadas na situação hipotética em apreço, é correto concluir que João foi nomeado para ocupar emprego público.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• essa é uma questão que certamente trará um pouco de discussão. As entidades que possuem personalidade de direito privado são as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas de direito privado.

  Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não restam dúvidas, pois de fato o regime será o de emprego público.

  Contudo, sobre as fundações de direito privado, há bastante discussão, pois a Constituição Federal e a Lei 8.112/1990 não deixaram claro isso. O art. 39 da Constituição dispõe que “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”. Já o art. 1º da Lei 8.112/1990 dispõe que a “Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais”.
   

  Portanto, tanto na Constituição como na Lei 8.112/1990 não há diferenciação entre o regime de pessoal das fundações públicas de direito público ou de direito privado, pois ambas adotam a expressão genérica “fundações públicas”.

  Entretanto, a doutrina considera que o regime estatutário é incompatível com as entidades de direito privado, de tal forma que a Lei 8.112/1990 não deveria abranger o pessoal das fundações de direito privado. Confirmando essa tese doutrinária, as recentes fundações de direito privado criadas pela União estão adotando o regime celetista. Por exemplo, a Lei 12.618/2012, que autorizou a instituição das fundações para operar o regime de previdência complementar dos Poderes da União (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud), previu a adoção do regime de pessoal celetista.

  Portanto, essa parece ser a melhor linha para se adotar na questão. Logo, João, de fato, foi nomeado para ocupar emprego público.

  Gabarito preliminar: correto.
  ESTRATÉGIA

• Certo!

   

  Como João integra o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, ele ocupa um emprego público em uma fundação pública, empresa pública ou sociedade de economia mista.

   

  Essas entidades são dotadas de personalidade jurídica de direito privado. Os EMPREGADOS PÚBLICOS dessas empresas são contratados sob o regime da legislação trabalhista (CLT) e ocupantes de emprego público, tendo como vínculo jurídico um contrato de trabalho (regime contratual).

• Outra questão passiva de anulação.

  Embora as fundações públicas sejam de direito privado, são regídas por um estatudo chamado: 8112/90.

   

• Acredito que o gabarito deveria ser (errado), pois quando você integra como empregado público de empresas como Caixa, BB e Correios não acontece por nomeação e sim por contratação em virtude de ser pelo regime CLT, agora quando se é integrado por entidades que fazem parte da Lei 8.112/90 acontece por nomeação, exemplo: INSS, Bacen, MPT ...

• Nomeação ???

  Que eu saiba, empregado público  é contratado, e não nomeado...

• Incompreensível!!!
  
  Direito privado = Contratado
  
  Direito Público = Nomeado.

   

  Banca ridícula como sempre.

• Dieggo Oliveira as pessoas aprovadas em concursos para Fundações, independentes se são regidas pelo Direito Público ou Privado, elas ocuparam Cargo Público e estarão sob o regime estatutário e não pela CLT. 

  Quando a banca fala Emprego Público já pode eliminar as Autarquias e as Fundações, pois essas são regidas pela lei 8112 e os servidores ocupam cargos públicos. 

  Porém como alguns colegas comentaram, Empresa Pública e SEM não nomeiam os aprovados e sim contraram pois são regidos pela CLT.

  Questão passível de anulação.

• Questão correta. Nada de anular. exemplo de uma tia minha que trabalha no brb e foi NOMEADA e é CLT.

   

• Conforme o autor Leando Bortoleto na fundação pública de direito privado são empregados públicos (celetistas).

• gabarito: CERTO

  Empregado público, ou servidor ocupante de emprego público, é aquele sujeito ao regime
  jurídico da CLT, ou celetista, na Administração Direta ou Indireta.Estarão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS), embora necessitem de aprovação em concurso público.

   

  informação adicional : a Constituição Federal, em seu art.
  236,“os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder
  Público”, razão pela qual estes agentes não se constituem em servidores públicos, apesar da
  exigência de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade.

• Certo.

  Empregado publico é agente publico celetista, aprovado em concurso para empresas estatais.

  O empregado publico não possui estabilidade como o servidor publico, no entanto sua demissão precisa ser motivada.

• Contratado = contrato = tempo determinado.  Concurso sempre é  nomeado, se fosse assim ministro não serIa nomeado seria contratado. Estude mais e reclame menos.

• O contrato, em regra, por empresas públicas tem prazo INDETERMINADO e NÃO DETERMINADO . Fiquei na dúvida pela palavra nomeação. Já que quem é nomeado é a cargo de natureza jurídica de direito público. 

• O texto que o examinador apresenta há varias dicas subtendidas, e a que fundamenta a resposta é quando ele diz "entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado" a partir dessa premissa presume-se que ele está se referindo a empresa pública e sociedade de economia mista, em ambas os integrantes ocupam cargos públicos.

  A proposito excelente questão.

   

  Gabarito: CORRETO

• Completanto o excelente comentário do colega Lucas Sobrinho abaixo,

  "a partir dessa premissa presume-se que ele está se referindo a empresa pública, sociedade de economia mista e fundação pública de direito privado".

  E corrigindo-o, em ambas, os integrantes ocupam Emprego público!!!

• E quanto as Fundações Publicas??? Que eu saiba, independente se serem regidas pelo Regime privado ou publico, o regime de pessoal será o Estatuto, ou seja, são servidores estatutarios, possuem um CARGO PUBLICO!!!

   

   

  Será que eu desaprendi ?? 

• E regidos pela CLT

• a é uma questão que certamente trará um pouco de discussão. As entidades que possuem personalidade de direito privado são as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas de direito privado.

  Sobre as empresas públicas e as sociedades de economia mista, não restam dúvidas, pois de fato o regime será o de emprego público.

  Contudo, sobre as fundações de direito privado, há bastante discussão, pois a Constituição Federal e a Lei 8.112/1990 não deixaram claro isso. O art. 39 da Constituição dispõe que “Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.”. Já o art. 1º da Lei 8.112/1990 dispõe que a “Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais”.
   

  Portanto, tanto na Constituição como na Lei 8.112/1990 não há diferenciação entre o regime de pessoal das fundações públicas de direito público ou de direito privado, pois ambas adotam a expressão genérica “fundações públicas”.

  Entretanto, a doutrina considera que o regime estatutário é incompatível com as entidades de direito privado, de tal forma que a Lei 8.112/1990 não deveria abranger o pessoal das fundações de direito privado. Confirmando essa tese doutrinária, as recentes fundações de direito privado criadas pela União estão adotando o regime celetista. Por exemplo, a Lei 12.618/2012, que autorizou a instituição das fundações para operar o regime de previdência complementar dos Poderes da União (Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud), previu a adoção do regime de pessoal celetista.

  Portanto, essa parece ser a melhor linha para se adotar na questão. Logo, João, de fato, foi nomeado para ocupar emprego público.

  Gabarito preliminar: correto.
  ESTRATÉGIA

•  Q777867              TOMARA QUE A   "TERCEIRIZAÇÃO", NÃO ATINJA A ADM INDIRETA COM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO

   

  possibilidade dos empregados públicos serem demitidos por decisão motivada, não sendo necessário processo disciplinar, tal qual exigido para os funcionários públicos efetivos. 

   

  Empregado público É CELETISTA, logo não vai ter esse PAD, porém o ato de demissão deve ser motivado

  PAD é apenas pelos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e Fundações Públicas Federais, regidos pela L8112/90.

   

  O regime de aposentadoria dos empregados públicos é o RGPS, ou seja, não é a lei do ente que a define, mas sim a Lei 8.213/91.

   

   Somente os servidores estatutários que possuem um estatuto disciplinar (Lei 8.112/90 no caso da União).

  Súmula Vinculante 5: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

   

  Art. 37, II CF/88: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; 

   

   PJ de direito público e de privado (prestadoras de serviço público): Responsabilidade objetiva.

  AGENTES: RESPONSABILIDADE SUBJETIVA.

  Art. 37, §6° CF/88: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

   

   

   

• Pergunta besta: quem trabalha em fundação pública é empregado público?

• Para quem está com dúvida nesse ponto:

  As fundações públicas sao divididas em fundação pública de direito privado, que é a regra, e fundação pública de direito público, que é a exceçao. Quando tratar de fundação de direito público, tambem denominadas fundações autárquicas, aplica-se o mesmo regime dos servidores das autarquias, servidores estatutários com garantia de estabilidade; já no caso de fundaçoes de direito privado, devem sujeitar-se ao regime da CLT. 

• BACEN = Lei 8112 = Autarquia = administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

  Importantíssimo ressaltar que o titular de cargo público submete-se as leis que regulamentam direitos e deveres dos servidores públicos (regime estatutário, que na esfera federal é regido pela Lei 8.112/90). Em contrapartida os empregados públicos são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) .

   

• QUEM ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OCUPA CARGO PÚBLICO

  QUEM ESTÁ NA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA OCUPA EMPREGO PÚBLICO

  CARGO PÚBLICO= REGIME ESTATUTÁRIO

  EMPREGO PÚBLICO=REGIDO PELA CLT

• O que me quebrou foi a palavra nomeação... agora já sei que para a CESPE empregado público é nomeado e não contratado.

• Railan Santana, nem todo aquele que está presente na Adm Indireta possui Emprego público. Ex: os servidores do INSS, que é um ente da Adm. Ind,possuem um cargo público, são estátutários e não celetistas.  

• Errei pela palavra nomeação (e há debates doutrinários nesse sentido), mas achei essa jurisprudência na qual o STF fala em nomeção a emprego público temporário. https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/504934332/medida-cautelar-na-reclamacao-mc-rcl-28099-ce-ceara-0009389-2720171000000

   

  O TST também fala em nomeação a emprego público, então acabo por aceitar a resposta, apesar de não ver sentido nisso, visto que a nomeação tem previsão legal na Lei 8.112/90, sendo considerada forma de provimento de cargo público.

• Administração Indireta = EMPREGO PÚBLICO, NÃO Cargo Público.

• Certo!

  Administração Indireta = empresa pública, sociedade de economia mista (EMPREGO PÚBLICO) CLT.

   Quando tratar de fundação de direito público, tambem denominadas fundações autárquicas, aplica-se o mesmo regime dos servidores das autarquias, servidores estatutários com garantia de estabilidade; já no caso de fundaçoes de direito privado, devem sujeitar-se ao regime da CLT. 

   

• O "X" para resolver a questão não é saber que faz parte da administração indireta, mas que sim ao dizer que é dotada de personalidade juridica de direito privado. Observe que na administração indireta não só temos empregados públicos como também servidores estatutários, exemplo são os servidores das autarquias que são regidos pela lei 8.112/90 e não pela CLT.

• Conhecendo o CESPE, eu confesso que fiquei com um pé atrás por causa desse "Nomeado".

• Entidade dotada de Personalidade Jurídica de DIREITO PRIVADO--> Empregado Público--> Regime CLT--> SEM Estabilidade 

• QUEM ESTÁ NA ADM. DIRETA , AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS >>>CARGO PÚBLICO (ESTAT. DO SERVIDOR 8.112)

  QUEM ESTÁ NA ADM.  INDIRETA (EMPRESAS PÚBLICAS E SOC. DE ECONOMIA MISTA >>>EMPREGO PÚBLICO (CLT) PJD PRIVADO

• cargos públicos: são as mais simples e indivisíveis unidades de competência a serem expressadas por um agente, previstas em número certo, com denominação própria, retribuídas por pessoas jurídicas de Direito Público e criados por lei 
                                                                                                                                                                     (Celso Antônio Bandeira de Mello)
   

  cargo público: o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em carter efetivo ou em comissão.
                                                                                                                                                                      (Lei 8112/90-Art.3º)
  
  empregos públicos unidade de atribuições em que o vínculo  celetista, possuindo, portanto, a natureza trabalhista e contratual, regido predominantemente por regras de Direito Privado. Dessa forma, os empregos públicos designam, em regra, as unidades de atribuições e responsabilidades ocupadas pelos empregados públicos das pessoas administrativas de direito privado: empresas públicas e sociedades de economia mista.
  Na Constituição Federal, há uma exceção de empregado público na administração direta, referente aos agentes comunitários de saúde e aos agentes de combate às endemias, cujo vínculo com a Administração Pública ocorre por meio de regime celetista.
  
  Funções públicas: o conjunto de atribuições conferidas aos cargos, aos cargos aos empregos ou diretamente aos agentes públicos. Dessa forma, todo cargo ou emprego público possui alguma função. Todavia, existem casos em que a função no  atribuída a nenhum cargo ou emprego público, ou seja, existem funções que não possuem cargo ou emprego público chamadas FUNÇÕES AUTONÔMAS que podem ser temporárias ou de confiança

• Questão CERTA ao meu modo de ver , por causa das FUNDAÇÕES , EM REGRA, são de DIREITO PRIVADO , EXCETO (FUNDACOES AUTARQUICAS), mas a maldita CESPE nos confunde na parte de "entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado'', que são as FUNDAÇÕES PUBLICAS (EXCETO AUTÁRQUICAS),EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , ATÉ AI TUDO BEM.

  Mas a pegadinha esta nesta parte, ''é correto concluir que João foi nomeado para ocupar emprego público''. logo , conclue-se que EMPREGADO PUBLICO , faz parte do REGIME CELETISTA , OU SEJA , EMPRESA PUBLICA OU SOC DE ECONOMIA MISTA , AS FUNDAÇÕES QUAISQUER QUE SEJAM SÃO DO REGIME ESTATUTÁRIO QUE SAO OS CARGOS PÚBLICOS.

  João, após aprovação em concurso público, foi nomeado em 2015 para integrar o quadro de uma entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado.

  Acerca dessa situação hipotética, julgue o item seguinte.

  A partir das informações apresentadas na situação hipotética em apreço, é correto concluir que João foi nomeado para ocupar emprego público.

  DETALHE EU CAI NA PEGADINHA INFELIZMENTE.

• Adm Pública Direta, autarquias e fundações públicas- Pessoas Jurídicas de Direito Público- Regime jurídico estatutário- Cargo Público

  Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista- Pessoas Jurídicas de Direto Privado- Regime Jurídico Celetista- Emprego Público.

• Gabarito anulável, existe uma justificativa mas ela não é correta de qualquer forma. Tomara que essa não tenha sido a questão da peixada.

• Fundação pública é de direito privado, e o regime dela é estatutário.

• Eu concordo que ele será um empregado público celetista, entretanto, não concordo que ele será nomeado, mas sim contratado pela CLT.

  Talvez essa "nomeação" se aplique ao comissionado que irá trabalhar numa PJ de direito privado. Mas não pra quem ingressou na mesma via concurso público.

  Fica a dúvida.

• Entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado: EP ou SEM

  CF:

  Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

  Q274836:

  Diferentemente do ocupante de cargo público efetivo, que possui vínculo estatutário com a administração pública, o ocupante de emprego público tem com a administração um vínculo contratual, sob a regência da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

  Gab: Certo.

• Pessoal muita gente com comentários equivocados!

  
  

  Adm. Direta, Autarquias e Fundações Públicas (DIREITO PÚBLICO) -> Estatuto

  Fundações Públicas (DIREITO PRIVADO), e Empresas Estatais -> CLT

  
  

  https://www.youtube.com/watch?v=LX4zmZ9T0CU (Vídeo explicando)!

• As fundações públicas, em regra, são pessoas jurídicas de Direito Privado. Entidades integrantes da Administração Indireta. No entanto, seus servidores são regidos por Estatuto e são ocupantes de cargos públicos.

  
  

  Dessa forma, considero a questão ERRADA, pois não é possível inferir que João foi investido em emprego público.

  
  

  A questão abre espaço para subjetividade, e como estamos diante de uma prova objetiva, questão anulável.

• Gab C

  EP e SEM = Direito Privado = CLT = Emprego Público.

• Podia ser uma FP 

• EU CHORO TODA VEZ Q LEMBRO Q ERREI ESSA QUESTÃO EM 2016 KKKKKKKKKKKKK

• Só complementando se fosse uma Autarquia seria CARGO PÚBLICO pq ela faz parte de uma personalidade jurídica de DIREITO PÚBLICO o regime será o ESTATUTÁRIO.

• Vai entender essa Cespe.

• Cargo - Efetivo/Comissionado/ De confiança (Adm Direta)

  Emprego - (Adm indireta) Clt´s

  Função - Temporários

• Certo.

  No caso, João foi nomeado para exercer suas atribuições em uma empresa pública ou em uma sociedade de economia mista, que são pessoas jurídicas de direito privado. Consequentemente, ocupará ele um emprego público, sendo regido pelas disposições da CLT.

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• Cabe a ressalva que apenas os DIRIGENTES dessas entidades são estatutários,pois são titulares de um cargo comissionado,escolhidos pelo chefe do poder executivo.

• Discordo desse gabarito, ao meu ver ele poderia atuar em uma fundação pública, cujo regime jurídico é de direito privado, e dessa forma ele seria um servidor estatutário e não celetista como nas empresas publicas e sociedades de economia mista. O que vcs acham? Deixa um like caso concordem.

• Não entendi essa questão.

• Os empregados públicos não são nomeados, portanto não tomam posse.

  Como ocupam emprego, e não um cargo, eles são CONVOCADOS E CONTRATADOS.

  Fonte: Prof. Kanashiro

  UÉ :(

• Não se levem somente pelos comentários, o CONCURSEIRO ÔMEGA está em parte equivocado. Autarquia tem personalidade jurídica de direito público, logo, servidores estatutários. Fundação pode ser de direito público ou privado (não necessariamente são estatutários). Empresa pública e sociedade de economia mista são de direito privado, logo, necessariamente celetistas.

• Errei e erro de novo rs

• ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

• Autarquias e Fundações Públicas Federais:

  • São pessoas jurídicas de direito público;

  • Agentes regidos pelas disposições da Lei n. 8.112/1990.

  Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Federais:

  • São pessoas jurídicas de direito privado;

  • Agentes regidos pelas disposições da CLT.

  Grancursos.

• Errei por pensar que os empregados públicos não são nomeados.

• E as fundações públicas como ficam? A Lei 8.112/90 não se aplicam a elas também????

• Em se tratando de pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública indireta, isto é,uma empresa pública, uma sociedade de economia mista ou uma fundação pública de direito privado, o regime jurídico aplicável a seus empregados não é o regime do cargo público, mas sim do emprego público, o qual é disciplinado, essencialmente, pelas normas da CLT.   

• Empresa Pública -----Personalidade Jurídica de direito Privado ----- CLT 

  Sociedade de Economia Mista--- Personalidade Jurídica de Direito Privado ----- CLT 

  Autarquia ----- Personalidade Jurídica de Direito Público  -----PROVIMENTO EFETIVO 

  Fundação Pública de Direito Público ----- Personalidade Jurídica de Direito Público ----- PROVIMENTO EFETIVO 

  Fundação Pública de Direito Privado ----- Personalidade Jurídica de Direito Privado ----------- CLT 

  #simbora

• fundação pública de direito privado é estatutário titular de cargo público, e aí cespe? como que fica isso?

• ADM INDIRETA = EMPREGO PÚBLICO. ( MEDIANTE CONCURSO , CLT)

  EX. OS CORREIOS

• Fiquei pensando nas Fundações e errei.

• Os empregados detentores de empregos públicos se submetem a normas estipuladas no próprio acordo firmado com o ente público, designado como ''contrato de emprego'' que deve ser orientado, por todas as garantias constitucionais estampadas no art. 7º da Carta Magna e na Consolidação das Leis Trabalhistas. Ademais, para que seja possível a celebração de contrato de emprego, o particular deve ter sido previamente aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos, definido nos moldes do art. 37, II da CF, ainda que para prestação de serviços nos entes privados da Administração Descentralizada.

Questão 2229739

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.

A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto, exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• GAB: E !!  

  SÚMULA 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Errado!

   

  O erro da questão é afirmar que compete exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade sendo que a administração, ao verificar ilegalidade em ato que praticara, tem o DEVER de anulá-lo, conforme a súmula 473 do STF: A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais...

• Revogação: o ato é lícito. Apenas a administração pode revogar, por motivo de conveniência ou oportunidade.
  Anulação: o ato contém vício. Pode ser feita tanto pelo Poder Judiciário, como pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.

  Súmula 346, STF: A Administração Pública pode anular seus próprios atos.

• Ela tbm pode anular!!!!! Autotutela

• SÚMULA 473 STF

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

   

  Gabarito ERRADA!

• ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

  REVOGA: SEUS PROPRIOS ATOS 

  ANULA : ATOS ILEGAIS 

• SÚMULA 473

  A administração pode- lêia-se DEVE- anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  Gabarito Errado

  Obs. A colega Aline Paula afirmou: A revogação somente pode ser realizada pela Administração Pública, mas a anulação é medida de competência tanto da Administração como do Poder Judiciário. Está parcialmente incorreta. Explico: o poder judiciário também atua como adminstração pública na sua função atípica podendo revogar os seus próprios atos ou anulá-los, quando eivados de vícios que os tornem ilegais. 

• Quando o ATO É DISCRICIONÁRIO ele pode ser ANULADO ou REVOGADO. Sofre controle judicial, exceto quando ao mérito (conveniencia e oportunidade).

   

  Quando o ATO É VINCULADO ele pode ser ANULADO e não REVOGADO. Sofre controle judicial.

• ERRADA

   

  A Administração pode anular ou revogar os seus próprios atos.

   

  A anulação exerce controle de legalidade (quanto à lei), como de legitimidade (quanto aos princípios do ordenamento jurídico).

   

  Os poderes produzem atos típico e atípicos, sendo que cada um deles pode revogar e anular somente os seus próprios atos. Quando a própria Administração revoga ou anula um ato seu, diz-se que agiu por meio do seu poder de tutela.

   

  A súmula 473 - STF deixa isso bem claro ao afirmar que a Administração pode revogar os seus atos legais (por motivos de oportunidade e conveniência) e anular os seus ilegais.

   

  No entanto, o Poder Judiciário, exercendo a sua função típica jurisdicional, pode anular os atos administrativos ilegais tanto do Executivo, no  exercício da sua função típica, os seus próprios, como também os do Legislativo, quando este exerce a sua função atípica de administrar. Essa atuação externa do Judiciário só poderá ocorrer quando houver manifestação do interessado, não sendo possível agir de ofício, sob pena de infringir o princípio da inércia do Judiciário. 

  Entretanto, quando o Judiciário for anular ato administrativo produzido por ele próprio, não carecerá de provocação, podendo agir de ofício, pois estará atuando sob o manto da autotutela.

   

   

   

   

   

• O poder de autotutela permite à ADM PÚB quanto a seus atos:

   

  1) revogar = atos legais INCONVENIENTES ou INOPORTUNOS

   

  2) anular = atos ilegais 

• Arrasou muito o comentário de BRUNO C

• Administração = REVOGAR (conveniência ou oportunidade) OU  ANULAR (vícios que o tornam ilegal)

  Poder Judiciário = ANULAR (não podendo adentrar no mérito do ato administrativo).

  O ERRO da questão está em afirmar que cabe exclusivamente ao poder judiciário anular os atos administrativos.Nestes termos, a súmula 473 do STF:

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Súmula 473 do STF. Memorizem ela

• Só incluindo uma informação e complementando o que já foi citado.

  A informação também se encontra na LEI Nº 9.784 /1999.

  Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• Complementando:

   

  Revogação - Gera efeitos EX NUNC - Não retroage.

  Anulação ou Convalidação - Gera efeitos EX TUNC - Retroage.

• A anulação não é exclusiva do Judiciário, a Administração Pública tbm tem competêncial p/ tal.

• TODOS os poderes podem revogar seus atos conforme conveniência e oportunidade.

• ERRADO

  Nada é fácil, tudo é dificil.

  Alguns de nós já foram faca na goiabeira.

• Palavras da professora Patrícia Carla:

  A própria administração pública tem o poder de anular os seus próprios atos, com base no princípio da autotutela. Os atos administrativos podem ser anulados, também, pelo poder judiciário.

  ART 5° da CF, inciso xxxv => Nenhuma lesão ou ameaça a direito ficará excluída da apreciação do poder judiciário.

  É o princípio da inafastabilidades do controle jurisdicional.

   

   

• Súmula 473, STF.

  "A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verTexto.asp?servico=jurisprudenciaSumula&pagina=sumula_401_500

   

• A questão erra ao falar "no entanto, exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade.", outra ajuda a responder, vejam:

   

  Prova: CESPE - 2013 - TC-DF - Procurador

  Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; 

  Constitui exteriorização do princípio da autotutela a súmula do STF que enuncia que “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados dos vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

  GABARITO: CERTA.

• NUNCA PODE SER ANULADO UM ATO CONSIDERADO INOPORTUNO OU INCONVENIENTE.

  A ANULAÇÃO PODE SER FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO, DE OFICIO OU MEDIANTE PROVOCAÇÃO, OU PELO PODER JUDICIÁRIO, MEDIANTE PROVOCAÇÃO.

• Não é exclusivo do judiciário, todos ele podem.

  Cudado com afirmaçoes do CESPE como:

  Sim;

  Não;

  Todo;

  Nenhum;

  Somente:

  Exclusivamente;

  É;

  Não é;

  Tanto pelo ou tanto pela....;

  CESPE ADOOOOOORAAAAAAA CONFUNDIR COM SUAS PEGADINHAS.

   

• #Nãoprecisarepetirocomentariodocolega

• CUIDADO:  A competência para revogação só cabe à adminsitração. Entretanto, o Poder Judiciário poderá revogar os seus proprios atos, quando estiver no exercício de função administrativa.

  (Manual de Direito administrativo, 3º edição, G. Scatolino e João Trindade).

• Parei de ler em exclusivamente!

• Administração revoga conveniencia e anula vicios

  poder juridico Anula não entrantando no ambito administrativo

• Pelo príncipio da autotutela: ''A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais''

• A adm pode anular e revogar seus atos!

• GABARITO ERRADO

   

  LEI 9.784/99

  Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e PODE revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

• QUESTÃO ERRADA 

  LEI 9.784/99

  Art. 53. A Administração DEVE anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e PODE revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

  OS CONCEITOS, SÃO O CONTRÁRIO DO QUE ESTÁ ESCRITO NA QUESTÃO.

• o erro está em - exclusivamente. Na anulação tanto o poder judiciário quanto a administração podem anular o ato!

•  Anulação:

  o ato ilegal deve ser anulado;

  o ato que apresenta vício em seus elementos constitutivos deve ser anulado;

  o ato que apresenta patologia em sua anatomia deve ser anulado.

  A anulação não é uma prerrogativa exclusiva da administração, o poder judiciário também poderá anular um ato que esteja em desacordo.

  O efeito da Anulação é retroativo “ EX TUNC”

• Somente para complementar os estudos,

   

  A Administração pode anular seus atos de ofício ou por provocação, enquanto que o Poder Judiciário somente poderá anulá-los mediante provocação.

   

  Bons Estudos.

• Questão :A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto, exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade (Falsa)

  A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Porém o erro da questão é dizer que é competência exclusiva do Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade.

  Cabe a administração anular seus próprios atos quando eivados de vicio de legalidade.

•    O entendimento da Corte é no sentido de que, embora a Administração esteja autorizada a anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais (Súmula 473 do STF), não prescinde do processo administrativo, com obediência aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.(MATHEUS CARVALHO)

• ATOS ADMINISTRATIVOS

   

  ADMINISTRAÇÃO: PODE REVOGAR E DEVE ANULAR!

   

  JUDICIÁRIO: DEVE ANULAR

• A administração PODE anular por conveniência e oportunidade e DEVE anular por ilegalidade do ato.

  Não é exclusivo do judiciário, é tão somente a única possibilidade do judiciário anular, pois por incoveniência e oportunidade só a administração anula seus atos.

• CESPE e a súmula 473 é um caso de amor

• SÚMULA 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  BONS ESTUDOS!

• Gabarito: ERRADO

   

  O erro da questão está em afirmar que apenas o poder judiciário tem competência para anular os atos da administração quando estes estão eivados de vício, quando na verdade tanto  administração quando o poder judiciário tem o poder de anular os atos eivados de vícios, conforme explicíta a súmula 473 do STF.

   

   

  SÚMULA 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direito; ou revoga-los, por motivo de conviniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. 

   

   

   

   

   

• A anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade compete ao Poder Judiciário ou Administração Publica.

• Adm pública tbm pode!! ya ya

• TEMA: ANULAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS

  Direito Administrativo esquematizado

  A anulação (também chamada de invalidação) é a retirada, desfazimento ou supressão do ato administrativo, em razão de ele ter sido produzido em desconformidade com a lei ou com o ordenamento jurídico. Com efeito, a anulação é resultado do controle de legalidade (quando viola a lei) ou legitimidade do ato (quando viola os princípios do ordenamento jurídico).

  Vale a pena registrar que o controle de legalidade ou legitimidade não permite que se adentre na análise do mérito do ato, pois, se a Administração tiver por objetivo retirar o ato por motivos de conveniência e oportunidade, deverá revogá-lo, e não anulá-lo.

  Ao contrário da revogação, que só incide sobre atos discricionários, a anulação pode atingir tanto os atos discricionários quanto os vinculados, o que se explica pelo fato de que ambos podem conter vícios de legalidade.

  Quanto à competência, a anulação do ato administrativo viciado pode ser promovida pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Quando é a Administração quem anula o seu próprio ato, dizemos que ela agiu com base no seu poder de autotutela, consagrado nas seguintes Súmulas do STF:

  Súmula 346: a Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

  Súmula 473: a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  Fica fácil perceber que o instituto da autotutela tanto pode ser invocada para anular o ato administrativo (por motivo de ilegalidade) quanto para revogá-lo (por motivo de conveniência e oportunidade).

  A anulação do ato administrativo, quando promovida pela própria Administração, pode se dar de ofício ou por provocação do interessado. Dito de outro modo, uma vez que a Administração constate que o ato administrativo está viciado, deverá anulá-lo de ofício em razão do exercício da autotutela, sem que haja necessidade de qualquer pedido do interessado. Em outra mão, é possível que o administrado, entendendo existir vício no ato que lhe prejudique, provoque a administração que, concordando com as razões aduzidas, anula o ato.

• "A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou REVOGÁ-LOS, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial."

  (Súmula 473 - STF)

• Gabarito: Errado

   

   

   

   

  Comentário: Segue abaixo a tabelinha que vai facilitar a sua vida nesse tipo de questão.

   

   

   

                                                                               Revogação                                                       Anulação                       

  ________________________________________________________________________________________________________________

   

  Competência                                               Somente a Administração                     Tanto Administração como o Judiciário

  ________________________________________________________________________________________________________________

   

  Motivo                                                         Conveniência e Oportunidade                                    Ilegalidade 

  ________________________________________________________________________________________________________________

   

  Efeitos                                                          Ex nunc (não retroagem)                                   Ex tunc (retroagem)

  ________________________________________________________________________________________________________________

   

  Natureza                                                         Decisão Discricionária                                         Decisão Vinculada

  ________________________________________________________________________________________________________________

   

  Alcance                                                             Atos Discricionários                                            Atos Vinculados

  ________________________________________________________________________________________________________________

   

  Prazo                                                                    Não há                                                                 5 anos

  ________________________________________________________________________________________________________________

   

   

   

   

  A revogação se justifica por interesse público, e por obrigação, os fatos que ensejam devem ser supervenientes, pertinentes e suficientes para justificar tal ato.

   

   

   

  No caso da Anulação, deverá em face de ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiro, mediante parecer escrito  e devidamente fundamentado.

   

   

  No caso de desfazimento de um processo licitatório, fica assegurado o contraditório e a ampla defesa. (§ 3º do art. 49 da Lei 8.666)

• Errada. A própria Administração também poderá anular.

• A administração pode anular seus atos com vício de lealidade.

• A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto, exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade.

   

  Anulação (Ilegalidade)

       ~> Poder judiciário (Deve ser provocado)

       ~> Administração Pública (Autotutela)

  Revogação (Mérito)

       ~> Administração (autotutela)

• GABARITO ERRADO

   

  Parabéns pelo comentário Juan Aguiar, tabelazinha filé essa. 

   

  Pra quem não memorizou esta súmula 473, é melhor memorizar pq no cai não, DESPEEEENCA.

   

  SÚMULA 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  _________________________

   

  O que queremos? Tomar posse.

  E quando queremos? É irrelevante.

• O poder judiciário não pode REVOGAR ato de outro poder, porém, quando provocado, pode verificar a legalidade e anular ato ILEGAL.

• ANULAÇÃO: ATO NULO E ATO ANULÁVEL

  ATO NULO: NASCE COM DEFEITO INSANÁVEL, PASSIVEL DE ANULAÇÃO PELA PROPRIA ADM (OFICIO OU PROVOCAÇÃO) OU PELO PODER JUDICIÁRIO (MEDIANTE PROVOCAÇÃO).

  ATO ANULÁVEL: PASSIVEL DE CONVALIDAÇÃO PELA PROPRIA ADMINISTRAÇÃO (ATO DISCRICIONÁRIO), PODE CONVALIDAR OU ANULAR.

• Errado.

   

  Assim ficaria correto:

   

  A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto, a administração pública e ao Poder Judiciário - quando provocado - a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade.

   

  Jesus no comando!

   

• Rendeu essa questão hein!

• A ADMINISTRAÇAO PUBLICA TBM PODE ANULAR

• ADM PUBLICA tem o dever de anular atos viciados pq de atos nulos não se geram efeitos.

  Poder Judiciário é inerte e só age quando provocado em atos com vicios de ILEGALIDADE.

  Não age avaliando o mérito da questão, apenas a válidade do ato.

• O que não pode é o Judiciário revogar..

• essa eu errei, pois meu portugues é fraquissimo. entendir q a questão atribuiu a analução exclisivamente ao judiciario. já que falou da revogação pela propria adm pub  e complementou com a anulação pelo judiciario.

• Boa tarde,

   

  SÚMULA 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

   

  Bons estudos

• ERRADO

  ANULAÇÃO - Pode ser anulado pela própria Administração - De ofício ou Requerimento.

                      - Pode ser anulado pelo poder judiciário - mediante provocação. 

  REVOGAÇÃO - Feita pela própria Administração.

                          - Poder Judiciário não pode revogar atos dos outros, só os seus próprios (na sua função atípica)

• Tanto a revogação quanto a anulação podem ser feitas sem a interferência do judiário. 

• Pode Judiciario só trato atos eivados de ilegalidade.

• Anulação - Feito pela ADM ou Judiciario

  Revogação - Feito apenas pela ADM

• Exclusivamente ao Judiciário cagou a questão

• 1+1=2

   

• ERRADO!

  Anulação - Feito pela ADM pública ou Judiciario.

  Revogação - Feito apenas pela ADM pública.

• Anulação atos ilegal ou inválido É feito: própria administração (ofício ou requerimento) Poder judiciário(provocação) Pode ser atos vinculado ou discricionário. Efeitos ex tunc retroativos Revogação:ato válido, mérito ADM conveniência ou oportunidade. É feito pela: própria administração Atos discricionário Efeitos não retroativos "ex nuncA" Poder judiciário NÃO PODE revogar atos dos outros.

• ERRADA.

  ANULAÇÃO - TANTO JUDICIÁRIO QUANTO ADM;

  REVOGAÇÃO - ADM PÚB - AUTOTUTELA

• A anulação pode ser feita pela adminsitração pública de ofício ou mediante provocação, ou pelo poder judiciário, mediante provocação.

  Nas palavras do Prof. Hely Lopes Meirelles a "REVOGAÇÃO é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração - e somente por ela - por não mais lhe convir sua existência".

• O poder judiciário e a Propria administração pública tem o poder de anular seus atos eivados de vícios. 

• A palavra exclusivamente deixa a questão incorreta.

   

  Fé, força e foco.

   

• Thamiris Felizardo *-----------*

• No mesmo ano, uma questão quase idêntica:

   

  Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA Prova: Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Administração

   

  Atos administrativos ilegítimos ou ilegais podem ser anulados tanto pela própria administração quanto pelo poder judiciário.
  
  CERTO
  
  
  Está ai a importância de resolver questões anteriores

• A assertiva erra ao afirmar que compete privativamente ao judiciário a anulação dos atos administrativos, pois a administração, pelo principio da auto-tutela possui capacidade de anulação de seus própios atos administrativos.

  G: e

•  

  Súmula 473 do STF

• Pode a administração anular seus próprios atos-tutela administrativa.
• Princípio da autotutela A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vício ou revoga-los por motivo de conveniência e oportunidade.

•  

  Apenas a administração poderá revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade. Ao judiciário não cabe controle de mérito.

  Já anulação pode ser feita tanto pela administração  (autotutela) quanto pelo judiciário.

  Errado.

• SÚMULA 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

   

• Gabarito: errado.

  A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto, exclusivamente ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade.

  Anulação --- Pode ser feita pela própria Administração (de ofício/requerimento) e pelo Poder Judiciário (por provoção)

• Errado. Pois não é exclusividade do poder judiciário a anulação dos atos administrativos. A anulação também pode ser feita pela própria administração pública.

• A administração pública também pode anular os atos que são ilegais

• Princípio da Autotutela – (Súmula 473 do STF) – Poder-dever que a Administração tem de controlar seus
  próprios atos. Garantia constitucional implícita. Não impede o controle judicial (não impede que alguém
  recorra ao Judiciário para fazer o controle dos atos da administração). Pode ser exercida de ofício, a
  administração pode se tutelar independentemente de provocação.

• ERRADO, a própria adm pode anular seus atos eivados de vício. 

• Revogação

  - Feito pela administração por oportunidade e conveniência.

  - O ato é legal

  - Para atos discricionários

  - Ex nunc ( Nunca retroage) 

  Anulação 

  - Feito pela administração ( de ofício ou provocado)

  ou pelo judiuciáio ( por provocação)

  - O ato tem que ser ilegal 

  - Para atos discricionários e vinculados.

  - Ex tunc ( retroage) 

  Portanto o ato de anular NÃO É EXCLUSIVO DO JUDICIÁRIO.

  Fonte: minhas anotações.

  Qualquer erro, favor comunicar.

   

• imagina se todo ato ilegal da ADM precisasse ir para o judiario...  o Moro teria q desistir da lava jato e das férias generosas...uhsauhhu

• Súmula 473 STF A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Questão INCORRETA.

• quanta sujeira essa questão.... não é só o PJ que pode anular....

• ERRADO. Não é exclusivo do Poder Judiciário, que apenas pode anular ato se for provocado. A administração pode revogar e anular seus próprios atos - PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA.

• Desconfiem quando o CESPE utilizar o advérbio EXCLUSIVAMENTE.

• ERRADO.

  A ADM PÚBLICA PODE TANTO REVOGAR POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, TANTO QUANTO ANULAR OS SEUS PRÓPRIOS ATOS, POR MOTIVOS DE ILEGALIDADE.

  A ESSA CAPACIDADE DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEUS PRÓPRIOS ATOS SE CHAMA AUTOTUTELA.

  VALE LEMBRAR QUE O PODER JUDICIÁRIO SÓ APRECIA A LEGALIDADE DOS ATOS ADM DESDE QUE SEJA PROVOCADO.

• Errado.

  Tanto o Poder Judiciário, quando provocado, quanto a Administração Pública podem anular atos administrativos. Na anulação, temos o desfazimento do ato por vício de legalidade.

   

  
  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• Essa questão pode ser respondida com o entendimento da Súmuta 473 - STF

• ADM anula de ofício ou por provocação

  PODER JUDICIÁRIO somente por provocação. P.J não revoga!

• PODER JUDICIARIO: ANULA ATOS ILEGAIS

  ADMINISTRAÇAO PUBLICA: REVOGA SEUS PROPRIOS ATOS.

• O poder de anular não é exclusivamente do judiciário, pois também é da administração.

• ERRADO

  Em se tratando de Anulação, o caso pode vir competir ao Judiciário, todavia, não exclusivamente, pode ser feito também pela própria Administração Pública.

• Outra questão ajuda a assimilar:

  Ano: 2018 Banca: Cespe/Cebraspe Órgão: CGM de João Pessoa - PB.

  O Poder Judiciário e a própria administração pública possuem competência para anular ato administrativo. (gab. Certo). 

• súmula: 473 STF

  permite a administração pública rever seus próprios atos. podedendo:

  ANULAR= atos ilegais

  REVOGAR= convêniência e oportunidade

  RESPEITADO OS DIREITOS ADQUIRIDOS

  OBS: O PODER JUDICIÁRIO SÓ PODE ANULAR QUANDO FOR PROVOCADO.

• Mto bom quando vem essas palavras, tipo EXCLUSIVAMENTE, SEMPRE, ABSOLUTO, quase sempre estão erradas.

• ERRADO

• Exclusivamente não! A própria administração pode anular seus atos, utilizando-se do princípio da autotutela.

• ERRADO

  A administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto, (EXCLUSIVAMENTE) ao Poder Judiciário a anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade.

• "EXCLUSIVAMENTE" , não. A própria ADM PÚBLICA pode anular seus atos.

• Judiciário --> apenas mediante provocação.

• Legalidade -> Anula

  Mérito -> Revoga

• A administração pública pode anular o ato também, se houver vício ou ilegalidade.

Questão 2229742

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito de administração pública; Regime jurídico administrativo

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.

A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados por particulares em suas relações.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

  ---------------------------------------------------------

  o regime jurídico-administrativo é formado por um conjunto de prerrogativas e sujeições. As prerrogativas, decorrentes do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, formam privilégios que não se vê nas relações privadas. Por exemplo, a possibilidade de alterar unilateralmente um contrato é prerrogativa da Administração, situação que os particulares não gozam quando firmam contratos entre si.

  Por outro lado, a Administração está sujeita a um conjunto de restrições ou sujeições que os particulares não se submetem. Por exemplo: quando deseja contratar, a Administração, em regra, precisa fazer concurso público, situação não existente nas empresas particulares.

  Logo, o item está correto, refletindo os princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, como prerrogativas e sujeições próprias da Administração.

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-anvisa-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

• Basta lembrar que ao particular é possível fazer tudo que a lei não proíbe, enquanto a Administração Pública só pode atuar quando houver autorização legal. Por isso a Administração está sujeita a maiores restrições, conforme o item. 

   

• CERTO

   

  Uma distinção clássica apresentada pela doutrina é que, enquanto os indivíduos, no campo privado, podem fazer tudo o que a lei não veda
  (princípio da legalidade geral, constitucional ou da reserva legal), o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza (princípio da
  legalidade estrita ou da legalidade administrativa).

   

  Perceberam a diferença? Os indivíduos, em suas atividades particulares, têm liberdade para fazer qualquer coisa que a lei não proíba; já os agentes da Administração só podem fazer o que a lei permite. Segundo ensina Hely Lopes Meirelles, “na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal”. Os limites da ação estatal são dados pela lei, que traduz a vontade geral.

• Certo.

  Conceito do Princípio da legalidade dito com outras palavras.

  O particular pode tudo que a lei não proíbe; a Administração Pública pode só o que a lei autoriza.

• Principío da Legalidade para a ADM PÚB e indisponibilidade do interesse público (sujeições ou restrições).

• NO PRIMEIRO MOMENTO DA QUESTÃO FOI TRATADO SOBRE O PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO (PRESENTE APENAS NA RELAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO), NO SEGUNDO MOMENTO FALOU SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM SENTIDO ESTRITO.

• Afirmativa correta. A Administração Pública goza de prerrogativas (ex:cláusulas exorbitantes em um contrato com o particular) e também de sujeições (ex:observância dos princípios em seu atuar).

• Supremacia do interesse público sobre o interesse privado (prerrogativas) + indisponibilidade do interesse público (restrições).

• Administração = atuação vinculada
  Particulares = liberdade de atuação

• Certo !!

  ''com grandes poderes(prerrogativas), vem grandes responsabilidades''

  Fonte: Tio ben ( Adptada) 

• A questão trouxe exatamente o conceito dos princípios basilares:

   

  Supremacia: "A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas...";

   

  Indisponibilidade/ Legalidade: " ...mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados por particulares em suas relações".

• Da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR nascem as prerrogativas

  da LEGALIDADE, as restrições.

   

  Obs.: salvo engano, foi o ótimo professor Cristiano de Souza que me explicou isso.

• Exatamente como pensei Marina Araujo.  Falou TUDO. 

• CERTO. A administração só pode fazer o que está na lei, já o particular pode fazer tudo que a lei não proibe.

• Certo!

   A administração PODE tudo que a lei permite, os particulares PODEM tudo que a lei não proíba.

• GABARITO CERTO

   

  Princípio da Legalidade Lato Sensu e Estricto Sensu:

  Lato Sensu - o particular pode fazer tudo que a lei não proibe.

  Estricto Sensu - a administração só pode fazer o que está na lei

   

  DEUS SALVE O BRASIL.

   

• De fato, o regime jurídico-administrativa tem esteio em dois princípios basilares, quais sejam, a supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público.  
  
  Do primeiro princípio, acima referido, decorrem as prerrogativas conferidas à Administração Pública, em ordem a que o Estado possa alcançar os fins colimados na Constituição e nas leis em geral. São, essencialmente, os poderes administrativos, como, por exemplo, o poder de polícia e o poder disciplinar. Pense-se nas denominadas cláusulas exorbitantes, presentes nos contratos administrativos, as quais permitem que o Poder Público disponham de certos poderes que não são reproduzidos nas relações privadas, como a possibilidade de modificar e de rescidir, unilateralmente, os respectivos contratos, presentes os requisitos legais.  
  
  Por outro lado, do princípio da indisponibilidade do interesse público, derivam os deveres administrativos (poder-dever de agir, dever de prestar contas, dever de transparência, dever de probidade, entre outros), os quais configuram restrições à liberdade de atuação da Administração Pública. Se, na esfera privada, prevalece a autonomia da vontade, o mesmo não se dá em âmbito público, porquanto os administradores não são proprietários da coisa pública, mas sim meros gestores. A Administração não está autorizada, por conseguinte, a agir como bem quiserem seus gestores, senão quando houver lei que expressamente os autorize. Sua autonomia é, pois, condicionada aos termos da lei.  
  
  Integralmente acertada, assim, a assertiva ora analisada.  
  
  Gabarito do professor: CERTO  

• A administraçao tem prerrogativas (supremacia do interresse público sobre o privado). Mas mesmo a administração tendo essas prerrogativas a sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados por particulares em suas relações. Pois a administraçao só pode fazer aquilo que a lei permite, ela é subordinada  a lei, já os particulares podem fazer tudo que a lei não proibe. Logo a liberdade do particular é maior do que a da administração. 

   

  Gab. C 

• ADMINISTRAÇÃO - Fazer somente o que a lei determina

  PARTICULAR - Pode fazer tudo que a lei não proibe

   

  Então, realmente a administração esta sujeita a maiores limitações.

  CERTO

• Correta. Enquanto nas relações privadas os agentes têm a liberdade de agir até onde a lei não proibir, o agente público deve necessariamente agir nos limites legais, em outras palavras, ele só faz o que a lei determinar que ele deve fazer, em decorrência do Princípio da Legalidade - que rege os atos administrativos.

•  Correta

   

   

   É supremacia do interesse público sobre o interesse privado e a indisponibilidade do interesse público. 

  - A administração PODE tudo que a lei permite

  - Os particulares PODEM tudo que a lei não proíba.

   

• Para Celso Antônio Bandeira de Mello
  ✓ Supremacia do interesse público
  ✓ Indisponibilidade do interesse público

  
  Maria Sylvia Zanella Di Pietro
  ✓ Supremacia do interesse público
  ✓ Legalidade

   

  Trata-se dos princípios que demonstram a bipolaridade do regime jurídico administrativo e também são os pilares que norteiam a atuação do administrador. 

   

  Abraços :)

• ADMINISTRAÇÃO - Fazer somente o que a lei determina

  PARTICULAR - Pode fazer tudo que a lei não proibe

   

  Então, realmente a administração esta sujeita a maiores limitações.

  CERTO

• A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada à ( às restrições) dos atos praticados por particulares em suas relações.

• -> PRINCÍPIOS BASILARES OU FUNDAMENTAIS DO DIREITO ADMINISTRATIVO:

  I)SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO: Existência da prerrogativa da Administração Pública, caracterizando-se pela chamada verticalidade nas relações entre Administração e o particular. Ou seja, havendo conflito de interesses, o interesse público deverá prevalecer sobre o particular.

  II) INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO: Representa a defesa dos interesses dos administrados através do princípio da legalidade, ou seja, a Administração somente pode atuar quando houver lei que autorize ou determine sua atuação (“vontade da lei”).

• GABARITO: CERTO

  O princípio da Legalidade se diferencia quando aplicado a um particular e à Administração Pública.

  Legalidade para o particular: É uma legalidade genérica e ampliativa, possui autonomia da vontade, ou seja, pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

  Legalidade para a Administração Pública: trata-se de uma legalidade restrita aos preceitos da lei, em outras palavras, a Administração só pode fazer aquilo que a lei permite.

   

• O princípio da legalidade, em sentido amplo/genérico, para os particulares é norma de eficácia contida, ou seja, pode usufruir de atribuições, mas poderá sofrer restrições. Enquanto para o privado temos uma acepção limitada, pois somente podemos (servidores/agentes) agir conforme a lei preceituar.

• Regime jurídico administrativo: são as prerrogativas (supremacia do interesse público sobre o interesse privado) e restrições (indisponibilidade do interesse público) impostas à administração pública.

• "A Administração Pública é uma pedra, só se move se alguém movê-la"

• GABARITO: CERTO

  A liberdade de ação da Administração, de fato, encontra maiores restrições. No caso dos particulares, aplica-se o disposto no art. 5.º, II, da CF/1988, segundo o qual: “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Com efeito, para os particulares vige o princípio da autonomia da vontade, sendo estes livres para praticar todo e qualquer comportamento que a lei não vedar, ou seja, o comportamento que não está legalmente proibido está automaticamente facultado.
  
  Diferentemente, o princípio da legalidade vincula de maneira positiva a Administração, estando o agente público, no exercício de sua função, subordinado aos exatos termos da lei, somente podendo praticar os atos que lhe sejam legalmente autorizados.

• A administração pública detém poderes especiais, prerrogativas, em relação à iniciativa privada. Essas prerrogativas são concedidas ao Estado para a persecução dos interesses coletivos. Decorrem do princípio da supremacia do interesse público.

  Mas não é festa não !

  O mesmo regime jurídico que concede prerrogativas à administração pública também concede restrições especiais que, em geral, não atingem a iniciativa privada.

  Quer um exemplo ? Aqui vai: a aplicação diferenciada do princípio da legalidade.

  "Ninguém será obrigado a fazer ou deixar fazer alguma coisa senão em virtude de lei."

  Vejam como essa determinação constitucional se aplica de forma diferente para a Adm. Púb. em relação aos privados:

  Adm. Pública -> só agir mediante permissivo legal !

  Particulares -> pode fazer tudo que não for proibido por lei !

  Captou a ideia ? Espero ter ajudado !

• GABARITO: CERTO

  A Adm. Púb. tem toda a sua atuação subordinada a lei (Princípio da Supremacia do Interesse Público e da Legalidade), ela não pode atuar sobre o arrepio da lei.

   

  #JESUS_SENTIDO_DE_VIVER

• Não entendi o "não extensíveis às relações privadas". O que isso quer dizer?

• Gab: Certo

   

  Devanil Júnior, no trecho "A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas", a questão está dizendo que a Administração Pública dispõe de "poderes especiais" que não estão à disposição do particular. Essas prerrogativas decorrem de um dos princípios basilares do Regime Jurídico Administrativo que é o princípio da supremacia do interesse público.

  Exemplo de prerrogativas: exercício do poder de polícia, desapropriação de bens, ...

• PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O INTERESSE PRIVADO:

   

  O INTERESSE PÚBLICO (PRIMÁRIO) DEVE SOBRESSAIR-SE AO INTERESSE PRIVADO (INDIVIDUAL), O QUE CONFERE UMA POSIÇÃO DE SUPERIORIDADE DA ADMINISTRAÇÃO NO QUE SE REFERE AO REGRAMENTO JURÍDICO CONFERIDO À SUA ATUAÇÃO, PERMITINDO-SE, QUANDO NECESSÁRIO, A IMPOSIÇÃO DE RETRIÇÕES A DETERMINADAS LIBERDADES INDIVIDUAIS.

   

  LIMITES: DIREITO E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

• Só resumindo os preciosos comentários dos colegas:

   

  A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas ? Sim,, isso deriva do príncípio da supremacia do interesse público.

   

  A liberdade de ação da Adm. Pública encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados por particulares em suas relações?

  Sim, é correto entendimento de que: A Adm. Pública só faz o que a lei autoriza e o particular pode fazer tudo aquilo que não for proibido pela lei. Percebam que é mais amplo fazer tudo aquilo que não seja proibido do que SOMENTE fazer aquilo que lhe é permitido.

   

  Questão CORRETA

   

  Bons estudos!

• O Estado atua ou deixa de atuar quando assim a lei disupuser.

  O particular pode fazer tudo desde que não haja lei que o proíba.

• Banca amarrou só ( administração ) por isso Errei.

• CORRETA

   

  O Estado está sujeito à legalidade estrita ao passo que o particular à autonomia da vontade.

  O agente público só pode fazer o que a lei autoriza; o particular pode fazer tudo o que a lei não vedar;

  As prerrogativas decorrem da supremacia do interesse público sobre o interesse privado; as restrições da indisponibilidade do interesse público; probidade administrativa; moralidade; transparência; eficiência, etc.

• Questão corretíssima.

  citou o princípio da Supremacia e da legalidade

• A administração só pode agir conforme a lei, de acordo com a lei, não pode mudar uma vírgula sequer. Já o particular pode fazer tudo desde que a lei não proíba. Ou seja, a relação da Administração possui maiores restrições!

  Gabarito C. 

• Gabarito Correto.

   

  Acho que todos deveriam saber ao menos sobre o princípio da legalidade, pois sabendo isso muitos comerciantes não iriam abusar de cobranças que não estão amparadas por lei, mas agora voltando à questão. rsrsrs

   

  Legalidade: estabelece que toda e qualquer atividade da Administração Pública deve ser autorizada por lei. Em outras palavras, diz-se que a Administração só pode agir segundo a lei (secundum legem), e não contra a lei (contra legem) ou além da lei (praeter legem).

   

  *particulares: enquanto os indivíduos, no campo privado, podem fazer tudo o que a lei não veda (princípio da legalidade geral, constitucional ou da reserva legal), o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza (princípio da legalidade estrita ou da legalidade administrativa).

   

  Art. 5º  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

• fiquei na dúvida por causa do "A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas,"

  ué, ela celebra contratos com particulares, as próprias empresas públicas contratam pela CLT... isso não torna a questão errada?

  
  

• Lucas Pelisari,

  Não, não a torna errada, pois prerrogativas dizem respeito a direitos especiais da administração pública derivados do princípio da Supremacia do Interesse Público. Celebrar contrato com pessoas do direito privado não é um prerrogativa, e sim um acordo de vontades, mas o contrato em si contém prerrogativas, como as cláusulas exorbitantes.

• Lucas widmar é questão de português mesmo. "Adm possui prerrogativas nao extensível = algumas prerrogativas sao privativas da adm, consequentemente, nao passam ao privado"

• São os chamados Poderes e restrições ESPECIAIS. O primeiro, tem a finalidade de viabilizar o interesse público. Já o segundo, visa evitar "abusos" digamos assim.

  
  

  CERTO

• Princípio da legalidade: Dito de forma trava língua.

• Por conta que a adm só pode fazer o que está na lei e o particular, faz o que não tem.

  Isso tem haver?

• INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO -> RESTRIÇÕES (sujeição)

  SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO -> PRERROGATIVAS (poderes)

• Administração = Age segundo a lei apenas.

  Particulares = Agem segundo a lei e também além da lei.

  OBS: Nenhum dos dois agirá contra a lei.

• A administração pública só pode agir de acordo com a lei, ela está vinculada

  O particular pode fazer tudo o que a lei não expressa como errado

• Gab - CERTO

  A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas - Supremacia do Interesse PÚBLICO sobre o PRIVADO;

  Mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados por particulares em suas relações -

  Princípio da LEGALIDADE: público - só faz o que a lei autoriza; privado - faz o que a lei não proíbe.

• errei por não interpretar direito kkkkk achei que a questão quis dizer, que as prerrogativas não se estenderiam , em relações COM o privado , mas ela quis dizer que não exite na relações privadas, ou seja , entre dois privados. PUTS.....

• Gabarito "C" para os não assinantes.

  A redação desse ser inimputável é deveras, alcoólica com labirintite, torna quase impossível uma compreensão, técnica.

  Senão vejamos: O texto tentou divergir do conhecimento entre o quê é Administração Pública e administração Privada, têm em comum, se não a liberdade em ação e atuação.

  "A"

  Administração Pública só faz o que LEI permite, ou seja, sentido restrito, curto, reduzido, pois segue a LEI.

  "a"

  administração Privada, faz tudo que a lei não proíbe, ou seja, ação ampla, alongada, irrestrita.

• CORRETO. As prerrogativas da ADM público não são estendidas aos particulares. Já no sentido restrito, os particulares possuem mais liberdades do que a ADM pública

• Correto

  Ao particular é permitido fazer tudo o que a lei não proibe, enquanto a Adm. Pública só poder fazer o que a lei expressamente permite

• Lembrem do conceito fundamental de HELY LOPES MEIRELLES: A administração só pode fazer o que a lei permite, ou seja, as ações da administração são restringidas pela lei.

  O particular pode fazer tudo, exceto aquilo que a lei vedar.

• Administração age conforme a lei

  Particular pode fazer tudo que não seja proibido por lei

• CERTO.

  Devido a superioridade do interesse público sobre o privado, a administração pública detém prerrogativas que não atingem os particulares, para a persecução de seus fins. Contudo, possuí maiores limitações, para poder "equilibrar" esse poder. Um exemplo seria o Princípio da Legalidade: o particular poderá fazer tudo que a lei não proíba, por sua vez, a administração pública só poderá fazer o que a lei permite.

• Basta lembrar que ao particular é possível fazer tudo que a lei não proíbe, enquanto a Administração Pública só pode atuar quando houver autorização legal. Por isso a Administração está sujeita a maiores restrições, conforme o item. 

• PÚBLICO - AGE CONFORME A LEI

  PRIVADO - FAZ TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBE.

• Ninguem falou dos principios galera, Supremacia do Interesse público, Indisponibilidade do Interresse público

  São princípios que regem apenas a adm. Pública e não aos particulares

• Certo, Administração - lei.

  seja forte e corajosa.

• CORRETO

  PÚBLICO - AGE CONFORME A LEI

  PRIVADO - FAZ TUDO QUE A LEI NÃO PROÍBE.

  PMAL 2021

• questão esta fácil porem a cesp arrodeia muito só pra confundir

• A restrição da administração pública é a lei, somente faz o que a LEI permite.

  O particular pode fazer o que quiser desde que a LEI não o proíba.

  Logo a administração pública tem bem mais restrições do que os particulares.

• Sim. Podemos citar, como exemplo de prerrogativa da administração pública, as cláusulas exorbitantes.

  A administração só faz o que a lei permite.

  O particular faz tudo que a lei não proíba.

• Vamos destrinchar a resposta :

  A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas, mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados por particulares em suas relações.

  A administração possui prerrogativas não extensíveis às relações privadas: Um dos príncipios que a administração é regida é a SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO - logo , existem algumas situações que a administração tem prerrogativas, como por exemplo: alteração unilateral de um contrato - ou expropriação de um imóvel com ulterior idenização - TUDO ISSO ELA TEM PARA ATENDER AO INTERESSE PÚBLICO

  mas sua liberdade de ação encontra-se sujeita a maiores restrições se comparada à dos atos praticados por particulares em suas relações. - a administração está limita ao que esta previsto em lei, diferente dos particulares que podem fazer tudo que a lei não proibe

  corrijam-me se eu estiver errada. Vamos que vamos

Questão 2229745

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.

Uma ação ou omissão que, submetida a controle administrativo quanto à legalidade, seja considerada correta não poderá ser submetida a nenhuma outra medida de controle administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

  ---------------------------------------------------------

  as instâncias de controle administrativo são diversas. Assim, mesmo que uma ação ou omissão seja submetida a controle administrativo, sendo considerada lícita, nada impede que outro controle administrativo seja realizado futuramente. Por exemplo, uma autoridade superior poderá realizar o controle administrativo sobre determinada medida. Porém, isso não impede que o órgão de controle interno do Poder também faça o controle. Assim, existem vários meios para que a sociedade provoque o controle administrativo (denúncias, recursos administrativos, processos administrativos, etc.), podendo algumas deles incidirem várias vezes. Logo, não há impedimento de se realizar um novo controle, dada a autotutela administrativa.

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-anvisa-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

• Errado

  Pode-se sujeitar, inclusive, ao princípio da moralidade, pois nem tudo que é legal é honesto.

  '

  Estudar até passar, cara pálida!

• ERRADA

  MOMENTO DO CONTROLE

  PODEM SER:

  PREVENTIVO

  CONCOMITANTE

  CORRETIVO - verificação posterior do ato (questão)

• Exemplo de fiscalização/controle de outra natureza que não aquela relacionada à legalidade:

   

  CF/88

  DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• Existe o controle de mérito = se não é mais conveniente ou oportuno, revoga-se. Ou seja, mesmo sendo lícito pode haver a revogação do ato.

• ESSA QUESTÃO DAVA PARA SER RESOLVIDA LEMBRANDO A SEGUINTE MÁXIMA:

  NEM TUDO QUE É LEGAL É MORAL, POIS, O CONTROLE NÃO SE LIMITA APENAS À LEGALIDADE.

• Ato legal pode ser revogado! 

• Galera, quando a questão afirma "outra medida de controle" creio que esteja falando de outra que não seja a de legalidade, não se pode ser executada a qualquer tempo. Então acho mais plausível pensarmos no controle de mérito.

• atividade não contenciosa

   

  2016

  O sistema de contencioso administrativo ocorre no âmbito de tribunais de competência especializada que não integram a estrutura do Poder Judiciário, cujas sentenças são dotadas de força de coisa julgada.

  certa

   

  Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: Câmara dos DeputadosProva: Todos os Cargos

   

  De acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do Estado, bem como a constituição de seus órgãos e meios de atuação.

  
  ERRADA

• Tem que ser moral também.

  Ex: Superior hierárquico transfere servidor para outro estado porque não foi com a cara dele. O ato é legal, ou seja, o supervisor tem a competencia para realizar a transferencia, porem, o motivo é ilegal e o ato será inválido.

• Afirmativa incorreta. Pode ser submetido à moralidade.

• O controle adminstrativo, trata-se de controle interno e abrange aspectos de legalidade. E temos o controle judicial e o controle legislativo, trata-se de controle externo que também abrange aspectos de legalidade.

• GABARITO: QUESTÃO ERRADA!

   Se determinada ação ou omissão é considerada correta, significa dizer que não há vício de validade, o que não demanda controle de legalidade. Porém, o ato ainda pode ser submetido a outra medida de controle, qual seja: CONTROLE DE MÉRITO, que se baseia na conveniência e oportunidade.

• Controle Administrativo é CONTROLE INTERNO da administração pública, no qual se verifica o CONTROLE DE LEGALIDADE e o CONTROLE DE MÉRITO.

  Mesmo o Ato sendo legal, pode a adm púb. apreciar se é oportuno e/ou conveniente" a sua manutenção.

   

  Lembrando que: 

  1) CONTROLE INTERNO da adm. pública: Verifica CONTROLE DE LEGALIDADE  e CONTROLE DE MÉRITO

  2) CONTROLE EXTERNO da adm, pública: É feito pelo CONTROLE LEGISLATIVO e CONTROLE JUDICIAL.

  OBS: O Controle da Adm. púb. DIRETA sobre a Adm. púb. INDIRETA, é através também de CONTROLE EXTERNO.

   

• controle de mérito: ATO LEGAL, INCONVENIENTE e INOPORTUNO (ex nunc = efeitos que não retroage)

  Controle de legalidade: ATO ILEGAL, ANULAÇÃO declarada (pela administração, P. judiciário e P. executivo) Ex tunc: efeitos retroativos

   

  Controle Interno: realizado pelo PODER (executivo) CONTROLE de LEGALIDADE e MÉRITO

  Controle Externo: realizado por outro PODER (legislativo e judiciário)

• Lembrei do controle concomitante / posterior etc

• ERRADO. Pode sim sujeitar-se a outro controle futuramente.

• ERRADO

  Segundo DI PIETRO (2013, pp. 799 e 800), o "controle administrativo é o poder de fiscalização e correção que a Administração Pública (em sentido amplo) exerce sobre sua própria atuação, sob os aspectos de legalidade e mérito, por iniciativa própria ou mediante provocação." (...) "...é um controle interno e decorre do poder de autotutela que permite à Administraçao Pública rever os próprios atos quando ilegais, inoportunos ou incovenientes."

• Caberá controle judicial, pois, no Brasil, o controle administrativo não é definitivo.

  Art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

• Dúvida:

  Controle judicial é a mesma coisa que controle administrativo?

  ou seria uma modalidade de controle administrativo?

• João Rocha....

  É uma forma de controle externo dos atos da administração pública. 

• Além do controle de legalidade é possível o controle de legitimidade (edição do ato em conformidade com a lei)

• gab errado...cabe ainda controle de mérito feito apenas pela própria adm que emanou o ato discricionário...

• Gabarito: ERRADO

  Poderá ser feito o controle de mérito incide sobre a conveniência e oportunidade do ato administrativo em análise (mérito administrativo do ato), ele não aprecia a conformidade do ato com as normas jurídicas. O controle de mérito é uma atuação discricionária, incidindo, portanto, apenas em atos dessa natureza (atos discricionários). 

• Controle de mérito - exercido pelo Congresso Nacional

• Complementando:

   

   

  Já que ninguém citou, cabe lembrar da possibilidade de RECURSO em face das conclusões proferidas pela Adm. Pública.

   

  Segundo José dos Santos, os recursos são um meio de controle administrativo.

• INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - UBIQUIDADE

• Existe o controle de mérito.

  O ato mesmo sendo lícito pode ser revogado, caso não seja conveniente ou oportuno.

   

• Gabarito: Errado

   

  O controle administrativo pode incidir de duas formas:

   

  * Controle de legalidade: Controle de caráter VINCULADO. Podendo ser particado pela PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO OU PELO JUDICIÁRIO.

  * Controle de mérito: Controle de CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE, ou seja, sobre aspectos DISCRICIONÁRIOS. Realizado SOMENTE PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO que praticou o ato.

   

  Importante destacar a Súmula 473 do STF

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

   

  instagram: @concursos_em_mapas_mentais

  https://www.dropbox.com/sh/armweiavaz7kddb/AAD-_s3J1NRlSxn1F4Hwykb1a?dl=0

   

• O ato pode ser legal, porém imoral...

• video explicativo da professora thamires está perfeito como sempre!

• Muito bom o comentário de Igor Melhado!!!

• Pessoal, penso que a questão nos instiga a pensar especificamente sobre o controle de legalidade feito (também) pelo Judiciário - e nao apenas pela própria Administração.

  Bons estudos à todos.

• não é só porque um ato  presumido legal(valido,veridico) que ele realmente seja,mesmo que já tenha havido uma expécie de controle interno ainda sim cabe controle externo.

• O controle administrativo pode incidir de duas formas:

   

  * Controle de legalidade:  Controle de caráter VINCULADO. Podendo ser particado pela PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO OU PELO JUDICIÁRIO.

  * Controle de mérito: Controle de CONVENIÊNCIA e OPORTUNIDADE, ou seja, sobre aspectos DISCRICIONÁRIOS. Realizado SOMENTE PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO que praticou o ato.

• É ISSO AÍ CARA PÁLIDA, NEM TUDO  QUE É LEGAL, SERÁ MORAL. 

• Por mais que um ato seja legal, ele poderá ser revogado!

  Fé no Pai, estudar até passar!

• QC, continua colocando comentários em vídeo.

  obrigado.

• Lembrando que só se revoga ato LEGAL!

• O Controle Administrativo não está adstrito à avaliação da conformidade com a lei - refere-se, nesse caso, a lei em sentido geral. Ele também pode avaliar a oportunidade e a conveniência da realização de determinados atos, ou seja, pode ser também controle finalístico!

• Errado, pois pode ocorrer a análise de mérito, que é o juizo de conveniencia e oportunidade do ato.

• Excelente comentário da professora, praticamente uma aula sobre o conteúdo.

•  art 5º cf     XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; 

• CONTROLE ADMINISTRATIVO : Alcança a LEGALIDADE, assim como o MÉRITO.

   

  GABARITO: QUESTÃO ERRADA

   

  Fonte: Estratégia concurso!

• gab= errado

  além do controle de legalidade é possível o controle de mérito.

  o direito adquirido não pode ser revogado, mas o direito adquirido pode ser anulado em virtude de ilegalidade

  sigamos!

• Errado.Pois além do controle de legalidade a ação também pode ser submetida ao controle de mérito.

• meritoooooooo

• Já tá errada com essa ausência de vírgula :P

• ERRADO.

   

  Controle Administrativo

   

  - Controle de Legalidade ou Legitimidade: ato praticado de acordo com ordenamento jurídico, é vinculado. Feito pelo Judiciário ou própria Administração (autotutela). (# nem tudo que é legal é moral)

  - Controle de Mérito: própria Administração em relação aos seus próprios atos. Pode revogação por inconveniência ou inoportunidade.

• Súmula STF 473:

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais (controle de legalidade), porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade (controle de mérito), respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  OBS: direitos adquiridos podem ser revogados, mas não podem ser anulados.

• Traduzindo. A questão quis dizer o seguinte: se o ato administrativo passou pelo crivo de ser legal, não importará se ele foi impessoal, moral, público ou eficiente. Ex: o policial agiu de acordo com a legítima defesa (ato legal), porém excedeu na prática do mesmo > segundo essa questão, esse policial agiu praticando ato administrativo regular.

   

   

• ERRADO

   

  Não há hierarquia entre os princípios!

• Lembrando que, na esfera administrativa, não há vedação a refomatio in pejus.

• Gab E

  Claro que pode, pois pode ser legal, mas inconveniente ou inoportuno.

• direitos adquiridos podem ser revogados, mas não podem ser anulados.

• Gabarito: ERRADO

  Pois, são muitos os controles e mesmo que seja considerada licita a administração, ela pode ser revogada por motivos de conveniência e oportunidade..

• Imagine-se que o departamento de auditoria de certo órgão público entenda por correto os atos perpetrados. Não obstante, poderá órgãos e entidades administrativos superiores considerarem os atos inadequados. A própria estrutura hierárquica própria da Administração pressupõe essa possibilidade.

• Uma ação ou omissão que, submetida a controle administrativo quanto à legalidade, seja considerada correta não poderá ser submetida a nenhuma outra medida de controle administrativo.

  Acredito que por se tratar de LEGALIDADE o controle JUDICIÁRIO pode ser acionado para rever o caso.

• Ele analisou a legalidade, mas pode-se ainda passar pelo crivo do mérito (conveniência e oportunidade)

• ERRADO

  além do controle de legalidade, a própria administração pode REALIZAR O CONTROLE DO ATO ela no tocante à conveniência e à oportunidade (ex: revogação de ato adm)

• 1º CONTROLE DE LEGALIDADE

  2º CONTROLE DE MÉRITO

• Tá, mas e o controle de mérito?

• Eu pensei na questão de que se poderia entrar com recurso, mas a galera deu outros argumentos kkkkkk

Questão 2229748

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Controle administrativo, judicial e legislativo; Controle da administração pública

Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item.

O controle judicial pode incidir sobre atividades administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

  ---------------------------------------------------------

  O controle judicial poderá incidir sobre todas atividades administrativas, de todos os Poderes, em virtude do princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV). Assim, até mesmo os atos administrativos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser objeto de controle judicial, quando o Judiciário for provocado.

  Por exemplo: imagine que um órgão administrativo do Poder Judiciário inabilitou uma empresa em um processo licitatório e a empresa, insatisfeita com a medida, interpôs um mandado de segurança contra o indeferimento. O mandado de segurança será apreciado pelo Poder Judiciário, mas no âmbito da função jurisdicional. Logo, o item está correto.

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-anvisa-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

• CERTO!

   

  Certinha, o controle judicial ou jurisdicional é exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos do Poder Executivo, do Legislativo e do próprio Judiciário, quando realiza atividades administrativas.

• certo

   

  Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição

   

  XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

• O controle judicial pode incidir sobre atividades administrativas realizadas em todos os poderes do Estado? Claro que pode, desde que PROVOCADO. Ora, a tutela jurisdicional age por provação quando houver lesão ou ameaça a um direito. Inteligência do art° 5 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

• Só lembrando que a idependência dos três pdoeres não significa que o Judiciário atuar sob as atividades administrativas do estado. Como disse o Israel, ele pode sim o fazer, se provocado.  

• gab. certo

   

   

   art° 5 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

• 2016

  O sistema de contencioso administrativo ocorre no âmbito de tribunais de competência especializada que não integram a estrutura do Poder Judiciário, cujas sentenças são dotadas de força de coisa julgada.

  certa

   

  Ano: 2012Banca: CESPEÓrgão: Câmara dos DeputadosProva: Todos os Cargos

   

  De acordo com o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito público que regula a atividade jurídica contenciosa e não contenciosa do Estado, bem como a constituição de seus órgãos e meios de atuação.

  
  ERRADA

• O controle judicial, trata-se de controle externo que consiste em controlar a função administrativa dos demais Poderes (Executivo, Legislativoe  Judiciário).

• Artigo 5°, XXXV da  CF: " A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaçã a direito."

• O controle judicial pode incidir sobre atividades administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.

  Correto, mas quando provocado e apreciando apenas a legalidade.

• PODER... PODE! MAS APENAS MEDIANTE PROVOCAÇÃO DE TERCEIRO, NÃO DE OFÍCIO.

• Pode sim, basta ter um vício de legalidade.

   

• CONTROLE JUDICIAL: É exercido pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo: Poder Executivo, Legislativo, Próprio Judiciário. Desque que o controle exercido pelo Poder judiciário sobre os atos do Poder Executivo: ytenha sempre, um controle de legalidade e legitimidade.

  CUIDADO! Não cabe ao Poder Judiciário exercer controle de mérito;

• GABARITO CORRETO

   

  A regra proibe ao Judiciário fazer controle de mérito e a revogar atos administrativos de outros poderes. 
  Havendo vício quanto a legalidade dos atos, pode sim o Judiciário intervir em qualquer dos poderes da Administração.

   

  DEUS SALVE O BRASIL.

• Questão poderia ter sido melhor elaborada. Eu tive receio de ela estar se referindo aos poderes da Administração, em que se inclui o discricionário (que não está sujeito a controle judicial).

• Correto.

  Basta pegar a noção do "princípio de sistema de freios e contrapesos"

• Para a resolução da presente questão é preciso lembrar que os Poderes da República exercem funções típicas, preponderantes, mas também desempenham funções atípicas. Nessa linha, o Poder Executivo exerce, de modo preponderante, a função administrativa. O Poder Legislativo, por sua vez, desempenha, como função típica, a atividade legiferante e, também, fiscalizadora, ao passo que o Poder Judiciário apresenta como função típica a atividade jurisdicional.
  
  Nada obstante, mesmo os Poderes Legislativo e Judiciário também exercem, de modo atípico, a função administrativa. Basta pensar em um dado tribunal quando realiza um concurso público, ou quando promove uma licitação, ou ainda quando aplica sanções disciplinares em seus servidores. Os mesmos exemplos acima são válidos, é claro, para qualquer órgão do Poder Legislativo.
  
  Pois bem. Firmadas as premissas acima, está correto afirmar que o Poder Judiciário, quando no desempenho de sua função jurisdicional, pode exercer controle (judicial, é claro) de legalidade sobre a atividade administrativa realizada por quaisquer dos Poderes da República, inclusive sobre atos do próprio Judiciário.
  
  Acertada, pois, a presente assertiva.
  
  
  Gabarito do professor: CERTO.
   

• Olá Daniel Cersosimo. A Cespe coloca questões muitas vezes genéricas o que não significa que estejam erradas. Veja bem: O controle judicial pode incidir sobre atividades administrativas realizadas em todos os poderes do Estado. E realmente pode. As atividades administrativas às quais a questão se refere não são especificadas. Portanto, pode sim incidir sobre atividades administrativas realizadas pelos poderes do Estado. O receio que você teve é exatamente a pegadinha da questão.

•   O controle judicial é de controle externo, logo, só cabe a ele fazer controle de legalidade. 

  >> Controle Interno 

    - Controle de Legalidade 

    - Controle de Mérito 

  >> Controle externo 

    - Controle de Legalidade 

• DATA VENIA A OPINIÃO DOS COLEGAS ACHEI A QUESTÃO GENÉRICA AO EXTREMO! MUITO CAPCIOSA.

• Princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional: Princípio segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo o livre acesso ao Judiciário, tendo a parte direito a ver apreciadas pelo juízo competente as suas razões e a ver fundamentadas as decisões que lhes negam conhecimento Fonte:https://www.jusbrasil.com.br/topicos/294644/principio-da-inafastabilidade-do-controle-jurisdicional

• Tive o mesmo receio do Daniel Cersosimo. 

• O controle judicial incide sobre todas as atividadades administrativas em qualquer âmbito, desde que na sua função precípua, isto é, na função jurisdicional.

• O controle judicial só NÃO entra no MÉRITO administrativo

• Inafastabilidade do poder judiciário já resolve essa questão, lembrando que o judiciário não pode avaliar mérito, somente a administração e o legislativo(atipicamente). 

• Questão escrota, sujeita a no mínimo duas interpretações:

  I- se "poderes" for interpretado como os poderes judiciário, legislativo e executivo a questão estaria correta;

  II- se "poderes" for interpretado em sentido genérico, a questão está incorreta. 

• Bem de acordo com o comentário do professor Rafael Pereira a questão esta certa, mas discordo devido o enuciado da questão

   

  O controle judicial pode incidir sobre atividades administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.

  A resposta certa seria depende :

  Se for em relação a legalidade está completamente certa como foi até comentado pelo professor

  Agora se for em relação ao mérito ai teriamos uma divergência, pois nestes casos somente o próprio órgão pode se autotutelar.

   

  Bem se existe duas vias para questão tem anulá-la .

   

   

• O controle judicial só NÃO entra no MÉRITO administrativo.

  Incindir = atingir

  Gab: Certo!

• CERTO.

  O controle judicial pode acontecer nos 3 poderes; da administração direta e indireta, mas apenas acontecerá no que se refere à legalidade do ato, não analisando o mérito.

• CORRETO!

  À medida que a função administrativa não é EXCLUSIVA DO PODER EXECUTIVO, ISTO É, OS OUTROS PODERES TAMBÉM PARTILHAM DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS COMO FUNÇÃO ATÍPICA. 

• CONTROLE JUDICIAL

   

  Pode exercer controle judicial, de legalidade sobre a atividade administrativa realizada por quaisquer dos Poderes da República, inclusive sobre atos do próprio Judiciário.
   

   

  MODALIDADE DE CONTROLE EXTERNO REALIZADO PELO PODER JUDICIÁRIO RELATIVAMENTE À LEGALIDADE OU LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

   

  PRINCIPAIS AÇÕES JUDICIAIS UTILIZADAS NO CONTROLE ADMINISTRATIVO:

  MANDANDO DE SEGURANÇA, AÇÃO CIVIL PÚBLICA; AÇÃO POPULAR.

• Galera cespe é mala, sabe que o judiciário só analisa sua atividade administrativa, nos demais poderes não adentra ao mérito e me taca a expressão "atividades administrativas".
  
  Mas sim, pode, ele analisar controle quanto à LEGALIDADE dos demais poderes, o que não seria viável é quanto ao ALCANCE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO, podendo, somente revogar seus próprios atos administrativos - em sua função atípica de administrar.
  
  GAB CERTO

• Questões incompletas...sempre me ferrando

• Caso seja provocado. SIm! Apenas legalidade, não há o que se falar em mérito.

• FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO NÃO-CONTENCIOSO (considerado no Direito Administrativo):

  CF/88 – Art 5 - XXXV "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito";

  Obs: Em processo civil chama-se "Princípio da Inafastabilidade da Juridição".

   

  Controle Judicial da Administração/Jurisdição Única/ Modelo Inglês

   

  Sistema de controle judicial ou de jurisdição única também conhecido como modelo inglês, é uma das duas modalidades de estruturação do Direito administrativo. Neste sistema todos os litígios, sejam administrativos ou de interesse particular são encaminhados a um tribunal judiciário. É o regime adotado no Brasil para o controle de seus atos administrativos ilegais e ilegítimos, praticado pelo poder público em vários níveis de governo: os órgãos administrativos promovem suas decisões não conclusivas (não promovendo coisa julgada), e com isso, caso sejam provocados, ficam sujeitos a revisões do Poder Judicante.

   

  Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês (Não-contencioso), de jurisdição una (pelo judiciário), de forma que os atos adm sempre podem ser analisados pelo poder judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.

• CERTO.

   

  "O controle judicial pode incidir sobre atividades administrativas realizadas em todos os poderes do Estado." Pode? Sim, pode!

   

  CONTROLE JUDICIAL

  É o controle do Judiciário no desempenho da atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos do Executivo, Legislativo e próprio Judiciário. Controle judicial analisa legalidade.

   

  #Lembrar: Lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

• Se estiver ferindo princípios de direito pode.

• O judiciário pode apreciar a legalidade em toda a Administração Pública, só não julga o mérito!

• CERTO

   

  O controle judicial constitui, juntamente com o princípio da legalidade, um dos fundamentos em que repousa o Estado de Direito. De nada adiantaria sujeitar-se a Administração Pública à lei se seus atos não pudessem ser controlados por um órgão dotado de garantias de imparcialidade que permitam apreciar e invalidar os atos ilícitos por ela praticados. O direito brasileiro adotou o sistema da jurisdição una, pelo qual o Poder Judiciário tem o monopólio da função jurisdicional, ou seja, do poder de apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e coletivos. Afastou, portanto, o sistema da dualidade de jurisdição em que, paralelamente ao Poder Judiciário, existem os órgãos do Contencioso Administrativo que exercem, como aquele, função jurisdicional sobre lides de que a Administração Pública seja parte interessada.

• Minha contribuição.

  Controle Judicial => Ocorre quando o Poder Judiciário controla os atos administrativos de outros Poderes.

  => É um controle externo;

  => Controla apenas a legalidade;

  => Só age se for provocado; (Remédios Constitucionais)

  => Não pode alcançar o mérito do ato administrativo.

  Obs.: O Controle Judicial pode recair sobre os atos administrativos do Executivo, Legislativo e Judiciário.

  Abraço!!!

• Gab CERTO.

  Pode incidir em qualquer ato administrativo, mas somente quanto à LEGALIDADE. É o que diz a súmula 473 do STF:

  A administração pode ANULAR seus próprios atos, quando eivados de VÍCIOS que os tornam ILEGAIS, porque deles não se originam direitos; ou REVOGÁ-LOS, por motivo de CONVENIÊNCIA ou OPORTUNIDADE, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  #PERTENCEREMOS

  Insta: @_concurseiroprf

• Acerca do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, é correto afirmar que: O controle judicial pode incidir sobre atividades administrativas realizadas em todos os poderes do Estado.

• CERTO

  princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional

   art° 5 XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

• Lúcio Weber: TODOS e concurso não combinam.

• Depende, banca fdp

  Hj to estudando a base do odios. mas vamos lá, ne. segue o fluxo...

• O poder Judiciário, pode TUDO, desde que Provocado.

• Certo

  Cabe salientar que o Poder Judiciário é um "gigante adormecido", pois só atua quando é provocado!

  Bons estudos!

• Poder judiciário é um dragão na caverna, se cutucar, te queima. Por que você acha que o atual chefe do poder execultivo fala TANNTA coisa com o STF? tão bobinhoo kskssks.

Questão 2229751

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; Responsabilidade civil do estado

Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.

Em virtude da observância do princípio da supremacia do interesse público, será integralmente excluída a responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa — seja exclusiva, seja concorrente — da vítima atingida pelo dano.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

  ---------------------------------------------------------

  com a aplicação da teoria do risco administrativo, a responsabilidade civil do Estado poderá ser afastada em virtude de: (i) caso fortuito ou força maior; (ii) culpa exclusiva da vítima; e (iii) ato exclusivo de terceiro.

  Assim, para excluir a responsabilidade do Estado, a culpa deve ser exclusiva da vítima. Por exemplo: um veículo da Administração desloca-se numa via, dentro do limite de velocidade e observando todas as regras de trânsito, mas uma pessoa se atira na frente da viatura, sofrendo graves lesões físicas. Nesse caso, o motorista não cometeu qualquer erro, sendo a “vítima” a única responsável pelos danos que sofreu.

  Contudo, se a culpa for concorrente, a responsabilidade será atenuada, mas não excluída. Imagine que a pessoa se atirou contra o veículo intencionalmente, mas o veículo estava acima do limite de velocidade. Nesse caso, o dano poderia ter sido menor se não fosse o fato de o veículo estar acima da velocidade permitida. Logo, a culpa será concorrente, e a responsabilidade estatal não será excluída, mas amenizada.

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-anvisa-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

• CULPA CONCORRENTE-----------------> ATENUA

• ERRADO!

   

  Questão está errada. Sendo a CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, realmente será excluida a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo. Todavia, se for CULPA CONCORRENTE da vitima, não irá excluir a responsabilização civil do estado, mas sim ATENUAR, daí a incorreção da assertiva. 

   

• Só se a culpa for exclusiva da vítima! 

• Se a culpa é concorrente da vítima o estado também responde!

• Cespe sempre colocando essas palavrinhas (integralmente/somente/jamais/etc.) para derrubar os aventureiros! hahaha

• Bom, se um agente público causou dano a um particular, exercendo a função pública, o estado nunca vai se eximir da sua responsabilidade e procurará sempre reparar o dano, porém quando ocorrer a culpa exclusiva do agente o estado entratá com uma ação regressiva contra o agente causador do dano para se ressarcir do eventual prejuízo.

• Achei que esse princípio também está errado. Alguém pode explicar melhor?

  Entendo que o erro maior e pela "culpa concorrente", que não cabe na questão.

• ERRADO!

   

  "Questão está errada. Sendo a CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, realmente será excluida a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo. Todavia, se for CULPA CONCORRENTE da vitima, não irá excluir a responsabilização civil do estado, mas sim ATENUAR, daí a incorreção da assertiva".

  (DIEGO OLIVEIRA)

   

  Credito ainda ao erro da questão, a referência ao princípio da supremacia do interesse público.

  A questão diz que em virtude desse princípio a "responsabilidade civil do Estado" estaria excluída. ERRADO ! Pois a Responsabilidade Civil do Estado estaria (SUPOSTAMENTE) excluída, em virtude da Teoria do risco administrativo, e não em virtude do princípio citado na questão.

   

  Resumindo: O erro da questão está no que nosso amigo DIEGO OLIVEIRA expôs(muito bem por sinal), e na teoria da supremacia do interesse público.

   

  ESPERO NÃO TER VIAJADO MUITO.....

  SE ESTIVER ERRADO, POR FAVOR ME CORRIJAM.

   

  Bons Estudos !

• ERRADO.
  
  CAUSAS EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO:
  
  a – Caso fortuito ou força maior (evento imprevisível). Ex – (chuva forte);
  b – culpa exclusiva da vitima;
  c – outras causas que rompam o nexo causal, fatos supervenientes independentes.
  
  Nestas hipóteses, o estado não será culpado, não ensejando sua responsabilização ao dano sofrido por terceiros.
  
  CAUSAS ATENUANTES DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO:
  
  a - Culpa concorrente da vitima: Nesse caso, a responsabilidade pelo dano é tanto do estado quanto da vitima;
  
  Sendo assim, quando a culpa pelo dano for causada EXCLUSIVIMANTE PELA VITIMA, não há que se falar em responsabilidade por parte do estado, mas, caso essa culpa seja CONCORRENTE, ou seja, tanto o ESTADO QUANTO A VITIMA contribuiram para a causa do dano, AMBOS serão responsabilizados.

• No caso de culpa concorrente não será excluida inteiramente a responsabilidade.

• Questão correta, outras ajudam a responder, vejam:

   

  Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Programação de SistemasDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; 

  No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva, se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.

  GABARITO: CERTA.

   

   

   

  Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor PúblicoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral; 

  Como a responsabilidade civil do Estado por ato danoso de seus prepostos é objetiva, surge o dever de indenizar se restarem provados o dano ao patrimônio de outrem e o nexo de causalidade entre este e o comportamento do preposto. No entanto, o Estado poderá afastar a responsabilidade objetiva quando provar que o evento danoso resultou de caso fortuito ou de força maior, ou ocorreu por culpa exclusiva da vítima. 

  GABARITO: CERTA.

   

   

   

  Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico JudiciárioDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; 

  A responsabilidade civil da pessoa jurídica de direito público em face de particular que tenha sofrido algum dano pode ser reduzida, ou mesmo excluída, havendo culpa concorrente da vítima ou tendo sido ela a única culpada pelo dano.

  GABARITO: CERTA.

• Se é concorrente o estado também tem culpa

  portanto o estado deve indenizar. 

• Complementando o comentário do colega BRUNO REIS:

  Se é concorrente o estado também tem culpa,

  portanto o estado deve indenizar, no entanto a indenização pode ser atenuada!

• Gabarito: ERRADO

   

  A Administração pode eximir-se  da responsabilidade se comprovar que a culpa é exclusiva da vítima.

  A culpa concorrente ensejará no máximo a atenuação dessa responsabilidade. Em qualquer uma dessas situações, o ônus da prova é da Administração.

• GABARITO ERRADO

   

  De forma simples.

   

  EXCLUI A RESP. DO ESTADO.

  CUL CA. ( como diz aqui no Nordeste. Que diacho é CULCA?)

   

  CULpa exclusiva do particular

  CAso fortuito/Força maior.

   

  ATENUA A RESP. DO ESTADO

   

  Culpa concorrente.

   

  ___________________________

   

  O que queremos? Passar no concurso.

  E quando queremos? É irrelevante.

• culpa concorrente não exclui integralmente a culpa. 50/50

• De acordo com a teoria do risco administrativo são causas de exclusão ou de atenuação da resposnsabilidade estatal, em casos de culpa exclusiva, culpa concorrente, e em situações de caso fortuito ou força maior. 

  O erro da questão é quando ele fala que é integralmente excluída!

• TOTALMENTE INCORRETO.

   

  Não podemos confundir Culpa concorrente com culpa exclusiva.

  Culpa concorrente gera obrigação Recíproca de indenizar.

  A culpa exclusiva é uma das hipóteses de quebra do nexo de causalidade.

   

• No caso de condutas concorrentes irá haver atenuação da indenização.

• CF/1988

  Art. 37. § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

      Dolo: quando age com a intenção 

      Culpa: não houve a intenção de prejudicar

           >> O Estado responde de forma objetiva (independe de dolo ou culpa) 

           >>O Agente responde de forma subjetiva (depende de dolo ouculpa)

• A culpa concorrente apenas ira´mitigar a responsabilidade estatal

• ERRADO

  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA = EXCLUDENTE

  CULPA CONCORRENTE = ATENUANTE

  Vale a pena a leitura:

  DI PIETRO (2013, p 713 e 714) – “Quando houver culpa da vítima, há que se distinguir se é sua culpa exclusiva ou concorrente coma do Poder Público; no primeiro caso, o Estado não responde; no segundo, atenua-se a responsabilidade, que se reparte com a da vítima. Essa solução, que já era defendida e aplicada pela jurisprudência, está hoje consagrada no Código Civil, cujo artigo 945 determina que “se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo em vista a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano”. E, em matéria de transporte, o artigo 738, parágrafo único, estabelece que “se o prejuízo sofrido pela pessoa transportada for atribuível à transgressão de normas e instruções regulamentares, o juiz reduzirá  equitativamente a indenização, na medida em que a vítima houver concorrido para a ocorrência do dano”; nesse caso, não ocorre a excludente de culpa da vítima, mas apenas a mitigação da responsabilidade do transportador; o Código Civil tratou dessa hipótese como sendo de culpa concorrente.”

  DI PIETRO, Nota de Rodapé (2013, p. 714) – “De acordo com o magistério de Heleno Taveira Torres, citado no julgamento do REsp 1014520/DF, do STJ (Rel. para o acórdão Min. Luiz Fux, DJe 1º-7-2009), “a definição dos níveis de participação da vítima nem sempre é muito clara, de modo que, na prática, tem-se admitido a mesma como excludente apenas nos casos de completa eliminação de conduta estatal. Nos casos em que existam dúvidas sobre tal inexistência, resolve-se pela responsabilização exclusiva do Estado”. Adotando esse entendimento, o STJ assentou a responsabilidade do Estado pelo suicídio de militar que, depressivo, teve acesso a armas da corporação, pondo em risco não apenas a sua própria existência, mas a vida de terceiros.”

• só exclui em caso de culpa exclusiva da vítima.

• São causas excludentes da responsabilidade civil do Estado:

  1) força maior (acontecimento imprevisível);

  2) culpa exclusiva da vítima. 

  
  OBS: caso a culpa não seja exclusiva da vítima, mas sim concorrente com o Estado, permanece a responsabilidade do Estado, mas esta será proporcionalmente atenuada! 

   

  fonte - Marina Araújo

• Exclusiva sim, concorrente não.

• A responsabilidade objetiva do Estado, prevista, em nosso ordenamento, fundamentalmente, no art. 37, §6º, CF/88, abraçou a teoria do risco administrativo, e não a teoria do risco integral. A diferença está em que a primeira - risco administrativo - admite hipóteses excludentes de responsabilidade, ao passo que a segunda, não.
  
  Com efeito, uma das hipóteses excludentes consiste, exatamente, na denominada culpa exclusiva da vítima. Entende-se, em suma, que, se foi a própria vítima a única e exclusiva responsável pelos danos que veio a experimentar, não há conduta estatal ou mesmo nexo de causalidade que justifique imputar dever indenizatório ao Estado.
  
  Contudo, o mesmo raciocínio não se aplica, de modo integral, quando se está diante da chamada culpa concorrente da vítima. Se for este o caso, opera-se, tão somente, uma redução proporcional da indenização devida, em função da parcela de culpa atribuível à própria vítima. O Estado, assim sendo, tem dever de indenizar, porém em menor medida.
  
  É claro, portanto, que o princípio da supremacia do interesse público não se presta a afastar a responsabilidade civil do Estado, nos casos de culpa concorrente da vítima, sendo completamente equivocada esta assertiva.
  
  Gabarito do professor: ERRADO.
  

• AFASTA A RESP OBJETIVA - TEORIA DO RISCO

  CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA

  CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR

  CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO

   

  NO CASO DE OMISSÃO CULPOSA - A RESP É SUBJETIVA

  NECESSÁRIO DEMONSTRAR A CULPA DO ESTADO

   

  Pode-se dizer que a responsabilidade do Estado em decorrência de omissão fundamenta-se na teoria da culpa administrativa (culpa do serviço, culpa anônima ou faute du servisse)

   

   Marçal Justen Filho diferencia a omissão genérica (imprópria) da omissão específica (própria).

  Esta ocorre quando há uma determinação jurídica de realizar a conduta, mas o Estado se omitiu de fazê-la. Nessas circunstâncias, como ocorreu diretamente uma violação ao que a lei determinou ao Estado, os efeitos serão os mesmos da responsabilidade por ato comissivo. Por exemplo, quando a lei determina que o Estado exija a apresentação de testes e exames para que seja deferido o registro de um medicamento, mas o registro foi deferido sem a apresentação desses requisitos, ocorreu uma violação própria, pois existia um dever específico de exigi-los. Nesse caso, o efeito da omissão é o mesmo do ato comissivo. Logo, a responsabilidade do Estado será objetiva.

   

  Por outro lado, sabemos que o Estado tem o dever de fiscalizar a velocidade dos veículos em rodovias públicas. Caso ocorra um acidente de trânsito, constatando-se que o motorista conduzia o veículo acima da velocidade permitida, pode-se alegar a omissão do Estado, contudo de forma genérica. Isso porque o Estado possui um dever genérico de fiscalizar as vias, mas não há determinação de fiscalizar todos os veículos que trafegam nas vias públicas (isso seria totalmente impossível). Da mesma forma, a realização de obras para amenizar efeitos de enchentes não se insere no dever específico, pois cabe às autoridades públicas quais políticas públicas serão realizadas em cada momento. Assim, o dever de realizar obras preventivas é genérico, não se podendo alegar, em regra, a responsabilidade objetiva. Assim, nos dois últimos exemplos, o Estado descumpriu um dever genérico (fiscalizar a velocidade de veículos em rodovias; realizar obras preventivas).

  Logo, a responsabilidade civil será subjetiva.

   

  Destarte, A responsabilidade civil por omissão é objetiva quando a omissão é própria e subjetiva quando a omissão é imprópria.

• Errada.

  Culpa concorrente apenas atenua.

• Quando a culpa for CONCORRENTE da vítima, não haverá exclusão da responsabilidade do estado, mas sim atenuação.

   

   

• Concorrente = ATENUA
  Exclusiva = ISENTA (adm pública)

• Exclusiva: excludente

  Concorrete: atenuante

• Não há princípio da supremacia do interesse público nesse caso. O que há, quando culpa exclusica da vítima, é a quebra do nexo causal (em que não há conduta do agente público no dano causado ao particular) e, quando culpa concorrente da vítima, não será integralmente excluída a responsabilidade do Estado, visto que ele tem o dever de indenizar, porém em menor medida.

   

• Errado!

  É claro, portanto, que o princípio da supremacia do interesse público não se presta a afastar a responsabilidade civil do Estado, nos casos de culpa concorrente da vítima, sendo completamente equivocada esta assertiva.

• Autor: Rafael Pereira , Juiz Federal - TRF da 2ª Região

  A responsabilidade objetiva do Estado, prevista, em nosso ordenamento, fundamentalmente, no art. 37, §6º, CF/88, abraçou a teoria do risco administrativo, e não a teoria do risco integral. A diferença está em que a primeira - risco administrativo - admite hipóteses excludentes de responsabilidade, ao passo que a segunda, não.
  
  Com efeito, uma das hipóteses excludentes consiste, exatamente, na denominada culpa exclusiva da vítima. Entende-se, em suma, que, se foi a própria vítima a única e exclusiva responsável pelos danos que veio a experimentar, não há conduta estatal ou mesmo nexo de causalidade que justifique imputar dever indenizatório ao Estado.
  
  Contudo, o mesmo raciocínio não se aplica, de modo integral, quando se está diante da chamada culpa concorrente da vítima. Se for este o caso, opera-se, tão somente, uma redução proporcional da indenização devida, em função da parcela de culpa atribuível à própria vítima. O Estado, assim sendo, tem dever de indenizar, porém em menor medida.
  
  É claro, portanto, que o princípio da supremacia do interesse público não se presta a afastar a responsabilidade civil do Estado, nos casos de culpa concorrente da vítima, sendo completamente equivocada esta assertiva.
  
  Gabarito do professor: ERRADO.

• Culpa concorrente: 

   

  * Não exclui a responsabilidade

  * Cota parte de responsabilidade

   

  GAB: E 

• Em caso de culpa concorrente, a culpa do estado será amenizada. O particular também será considerado culpado!!!

   

   

• Errado.

  Culpa Exclusiva da Vítima : Exclui a Responsabilidade do Estado

  Culpa Concorrente da Vítima : Atenua o Valor

• Se há culpa para os 2 lados não pode haver exlusão da responsabilidade.

• Nononinonono...quando a culpa é concorrente (ou concomitante ou simultânea), há responsabilidade de todos os envolvidos, nem q seja em porcentagem menor, mas ainda assim haverá responsabilidade do Estado também.

• GABARITO: ERRADO 

   

  A responsabilidade objetiva do Estado, acatou a teoria do risco administrativo. A diferença entre essa teoria e a teoria do risco integral, é que a primeira aceita hipóteses excludentes de responsabilidade, e a segunda NÃO aceita.

  
  Assim, uma das hipóteses excludentes consiste na culpa exclusiva da vítima. Se foi a própria vítima a responsável exclusiva pelos danos que sofreu, não há nexo de causalidade que justifique o dever indenizatório ao Estado.

   

  No entanto, quando se está diante da culpa concorrente da vítima, ocorre uma redução proporcional da indenização, por causa da parcela de culpa da própria vítima. O Estado continua tendo o dever de indenizar, mas em menor medida.

• ERRADO

   

  Em virtude da observância do princípio da supremacia do interesse público, será integralmente excluída a responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa — seja exclusiva, seja concorrente — da vítima atingida pelo dano.

• Errado.

  A doutrina ensina que o dispositivo constitucional(art. 37 parágrafo 6°, CF) consagra no Brasil a responsabilidade extracontratual objetiva da administração pública, na modalidade risco administrativo.

  Excludentes de responsabilidade:

   Culpa atribuível , total ou parcialmente, à própria vítima . 
   Caso fortuito e força maior. 
   Fato exclusivo de terceiros.

  Culpa exclusiva da vitima: Tem que se comprovar que o prejudicado, na verdade foi o único responsável pelo resultado danoso. Assim, excluindo-se a responsabilidade extracontratual do estado.

  Culpa concorrente: Se alguma ação do agente público, de algumaforma, contribui para o evento danoso, haveria aquilo que a doutrina chama de culpa concorrente ( agente público e vitima). Responsabilidade afastada parcialmente. E valor da indenização proporcional.

   

   

   

   

   

• Exclusiva - SIM

  Concorrente - NÃO

• ERRADA.

   

  REVISANDO:

  A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do Estado; 

  A culpa concorrente funciona apenas como causa atenuante da responsabilidade. Aqui, os prejuizos serão rateados na proporção da culpa de cada responsável.

• Teoria da Culpa Administrativa

  Trata-se de responsabilidade subjetiva do Estado, em que os danos são causados por uma ausência de serviço deste. Para tanto, é necessária a comprovação de dolo ou culpa do Estado pela vítima.

  Teoria do Risco Administrativo (utilizado em nosso ordenamento jurídico - art. 37, §6º, CF/88)

  Trata-se de responsabilidade objetiva do Estado. Segundo a Teoria do Risco Administrativo, há o dever de indenizar terceiro quando há simplesmente a relação causal entre a ação realizada pelo Estado e o dano causado à vítima. Não é necessário que esta comprove se houve culpa ou dolo por parte da Administração ou de seus agentes. A força maior ou caso fortuito, a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro são consideradas causas excludentes da responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado.

  Obs: a culpa concorrente da vítima, ou seja, quando a vítima e a administração tiveram culpa na ação ou omissão, atenua a responsabilidade civil extracontratual do estado; não causando, assim, uma excludente de responsabilidade objetiva do estado, apenas uma atenuante.

  Teoria do Risco Integral

  Por fim, segundo a Teoria do Risco Integral, o Estado fica obrigado a reparar todo dano causado à terceiro, mesmo que com dolo ou culpa da vítima comprovada. Por ser extremista, é pouco utilizada no Brasil.

• Errado. Só exclui a responsabilidade se for culpa exclusiva da vítima.

   

   

  Obs>: a culpa concorrente atenua.

• A culpa concorrente não será integralmente excluída da responsabilidade civil do Estado, mas sim parcialmente. Eis o fundamento que me fez acertar a questão:

   

  Excludentes de responsabilidade

   

  Culpa atribuível, total ou parcialmente, à própria vítima: se ficar comprovado que o prejudicado, na verdade, foi o único responsável pelo resultado danoso, então ele não é vítima, mas sim o próprio causador do dano, devendo, portanto, arcar com os prejuízos causados a si mesmo.

   

  Por outro lado, se alguma ação do agente público, de alguma forma, tiver contribuído para o acidente, haveria a chamada culpa concorrente. Nesse caso, a responsabilidade civil da Administração seria afastada apenas parcialmente, ou seja, o Estado teria o dever de indenizar o particular, só que o valor da indenização seria reduzido proporcionalmente.

   

  --

   

  Gabarito: errado

  Fonte: Prof. Erick Alves

•  

  ERRADO

   

  São apontadas como causas excludentes da responsabilidade a força maior, a culpa da vítima e a culpa de terceiros. Como causa atenuante, é apontada a culpa concorrente da vítima.​

   

   

• CONCORRENTE = ATENUA ( DIMINUI A CULPA )

  EXCLUSIVA = INTEGRAL

• Gabarito: Errado

  
  

  Comentário: A culpa exclusiva do agente exclui a responsabilidade civil do Estado, enquanto a culpa concorrente a atenua.

  
  

  Bons estudos!

• Quando envolver culpa da vítima, só será excluída a responsabilidade do Estado no caso de culpa exclusiva. Quando a culpa for concorrente, a responsabilidade será atenuada.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• Nossa essa aqui tem mix de palavras que dá alerta, exclusivamente, integralmente, e outros.

• GAB : ERRADO

  Em virtude da observância do princípio da supremacia do interesse público, será integralmente excluída a responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa — seja exclusiva, seja concorrente — da vítima atingida pelo dano.

  Se a culpa for exclusiva da vitima sim...vai excluir.....

  Mas a questão cita culpa concorrente....não exclui...vai atenuar....ou seja diminuir, reduzir a responsabilidade do estado...ou seja os dois dividem o prejuízo.

• Dois erros.

  Primeiro - Responsabilidade Civil do Estado será excluída pela teoria do Risco Administrativo e não da supremacia do interesse público.

  Segundo - Só se admite exclusão da Responsabilidade Civil do Estado no caso de culpa integral da vítima e caso fortuíto ou força maior.

  CULPA CONCORRENTE ENTRE VÍTIMA E ESTADO APENAS ATENUA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO!

• Errado.

  A responsabilidade civil objetiva do Poder Público será totalmente afastada apenas em caso de culpa exclusiva do particular. Em caso de culpa concorrente, a responsabilidade é apenas atenuada.

  Questão comentada pelo Prof. Diogo Surdi

• Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

  · Culpa Exclusiva da Vítima

  · Culpa Exclusiva de Terceiro

  · Caso Fortuito ou Força Maior

  Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

  · Culpa Concorrente da Vítima

  · Culpa Concorrente de Terceiro

• A culpa exclusiva da vítima exclui a responsabilidade do estado, entretanto a culpa concorrente apenas atenua a responsabilidade do estado.

• ERRADO!

   

  . Sendo a CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, realmente será excluida a responsabilidade civil do Estado, que é objetiva e embasada na teoria do risco administrativo. Todavia, se for CULPA CONCORRENTE da vitima, não irá excluir a responsabilização civil do estado, mas sim ATENUAR, daí a incorreção da assertiva.

• Gab E

  Somente a culpa exclusiva do particular exclui a responsabilidade civil do Estado, sendo que a culpa concorrente ensejará, no máximo, a atenuação dessa responsabilidade. 

• Comentário:

  Nos casos de culpa concorrente da vítima atingida pelo dano, a responsabilidade do Estado será atenuada proporcionalmente, e não excluída integralmente, o que ocorrerá apenas no caso de culpa exclusiva da vítima.

  Gabarito: Errada

• ERRADO

  Excludentes de responsabilidade

   

  O direito brasileiro adota a teoria da responsabilidade objetiva na variação teoria do risco administrativo, a qual reconhece excludentes da responsabilidade estatal. Excludentes são circunstâncias que, ocorrendo, afastam o dever de indenizar. São três:

   

  a) Culpa Exclusiva da Vítima

  b) Força Maior

  c) Culpa de Terceiro

• Errado.

  Culpa exclusiva da vítima - Exclui a responsabilidade do Estado.

  Culpa concorrente da vítima - Atenua a responsabilidade do Estado.

• Gab Errada

  Culpa exclusiva: Afasta a responsabilidade

  Culpa concorrente ou recíproca: Atenua a responsabilidade.

• A culpa concorrente não exclui a responsabilização do Estado.

  Gabarito: E.

  PM AL 2021

• bizu que peguei a um tempão aqui no qc, que o maluco até deve ter sido aprovado já:

  1 animal = culpa exclusiva

  2 animais = culpa concorrente

• se a culpa da vitima for concorrente não há que se falar em exclusão e sim em atenuação da responsabilidade na medida os atos da vítima contribuem para o dano.

  #avagaéminha

• ERRADA.

  Culpa concorrente da vítima é um atenuante.

• Teoria do Risco Administrativo:

  Culpa Exclusiva -> Exclui

  Culpa Concorrente -> Atenua

• SEM ENROLAÇÃO: Responsabilidade EXclusiva da vítima: EXclui a resp. civil do Estado. Responsabilidade concorrente: Atenua a resp. civil do Estado.

• GAB: E

  Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

  -> Culpa Exclusiva da Vítima 

  -> Culpa Exclusiva de Terceiro 

  -> Caso Fortuito ou Força Maior 

  Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

  -> Culpa Concorrente da Vítima

  -> Culpa Concorrente de Terceiro

  _______________________

  Q935749 - No contexto da responsabilidade civil do Estado, a culpa da vítima será considerada como critério para excluir ou para atenuar a responsabilização do ente público. (C)

  Persevere!

• Excluir, jamais! A culpa concorrente atenua a responsabilidade civil do Estado.

• A responsabilidade objetiva do Estado, prevista, em nosso ordenamento, fundamentalmente, no art. 37, §6º, CF/88, abraçou a teoria do risco administrativo, e não a teoria do risco integral. A diferença está em que a primeira - risco administrativo - admite hipóteses excludentes de responsabilidade, ao passo que a segunda, não.

  Com efeito, uma das hipóteses excludentes consiste, exatamente, na denominada culpa exclusiva da vítima. Entende-se, em suma, que, se foi a própria vítima a única e exclusiva responsável pelos danos que veio a experimentar, não há conduta estatal ou mesmo nexo de causalidade que justifique imputar dever indenizatório ao Estado.

  Contudo, o mesmo raciocínio não se aplica, de modo integral, quando se está diante da chamada culpa concorrente da vítima. Se for este o caso, opera-se, tão somente, uma redução proporcional da indenização devida, em função da parcela de culpa atribuível à própria vítima. O Estado, assim sendo, tem dever de indenizar, porém em menor medida.

  É claro, portanto, que o princípio da supremacia do interesse público não se presta a afastar a responsabilidade civil do Estado, nos casos de culpa concorrente da vítima, sendo completamente equivocada esta assertiva.

  Gabarito do professor: ERRADO.

• Culpa exclusiva -> Exclui

  Culpa concorrente -> Atenua

  (CESPE/TRE-RS/2015/Analista Judiciário) A culpa afasta automaticamente a responsabilidade do Estado. (errado)

  (CESPE/MTE/2014/Técnico) A força maior, a da vítima e a culpa de terceiro são consideradas da responsabilidade civil extracontratual objetiva do Estado. (errado)

  (CESPE/STF/2013/Analista Judiciário) Considere que, no recinto de uma repartição pública, uma pessoa, por , acidente e, em consequência, sofrido várias lesões. Nessa situação hipotética, do Estado pelos prejuízos físicos e patrimoniais decorrentes do acidente. (errado)

• Culpa concorrente apenas atenua.

• Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

  -> Culpa Exclusiva da Vítima 

  -> Culpa Exclusiva de Terceiro 

  -> Caso Fortuito ou Força Maior;

  Causas que ATENUAM / REDUZEM a Responsabilidade Civil do Estado

   -> Culpa Concorrente da Vítima;

  -> Culpa Concorrente de Terceiro

• Excludentes da responsabilidade objetiva do Estado

  A existência de causa excludente de ilicitude penal não impede a responsabilidade civil do Estado pelos danos causados por seus agentes.

  1) Caso Fortuito ou Força Maior: são os eventos humanos ou da natureza dos quais não se poderia prever ou evitar. Exemplo: enchente;

  Aqui, admite a responsabilidade subjetiva do Estado em decorrência da omissão do Poder Público. Se o dano decorrer da omissão culposa do Estado, teremos então uma atenuante;

  2) Culpa Exclusiva da VÍTIMA: cabe ao Estado demonstrar que foi o particular que deu causa ao dano. Somente a culpa exclusiva do particular que exclui a responsabilidade civil do Estado. Se for culpa concorrente, haverá uma atenuação dessa responsabilidade;

  3) ATOS de Terceiros: exemplo: atos de multidões, que geralmente provocam danos ao patrimônio de terceiros. O Estado pode ser responsabilizado de forma SUBJETIVA, devendo o particular comprovar a omissão culposa do Estado.

• CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA ou FORÇA MAIOR será excluida a responsabilidade civil do Estado 

   CULPA CONCORRENTE da vitima, não irá excluir a responsabilização civil do estado, mas sim ATENUAR.

• Atenuada.

• GABARITO - ERRADO

   

  Causas de EXCLUSÃO da Responsabilidade Civil do Estado

   

  Culpa Exclusiva da Vítima 

   Culpa Exclusiva de Terceiro 

  Caso Fortuito ou Força Maior

• concorrente atenua

Questão 2229754

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.

Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

  ---------------------------------------------------------

  a responsabilidade civil do Estado não decorre da ilicitude da conduta estatal, mas sim do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do Estado, que venha a atingir um bem jurídico tutelado.

  Logo, é possível que um ato de um agente público, mesmo que lícito, cause dano a um particular, ensejando a responsabilidade civil do Estado.

  Por exemplo: se um policial, agindo no estrito cumprimento de seu dever, realizar um disparo contra um bandido, com o objetivo de salvar a vida de outra pessoa, mas acabar atingindo um terceiro, teremos o caso de um dano, causado por agente estatal, mas que atuava licitamente.

  Logo, em virtude do risco que a atividade estatal possui, o dever de indenizar poderá surgir até mesmo em virtude de condutas estatais lícitas.

  https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-anvisa-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

• Muito subjetiva essa questão. Pode ou não. Legal então  duas opções de resposta.

• Maria Carvalho, no CESPE o 'pode' é um sinal de acerto. Se fosse 'deve' seria errado!

• CERTO!

   

  Questão certinha. Para configuração da responsabilidade estatal é irrelevante a licitude ou ilicitude do ato lesivo, bastando que haja um prejuízo anormal e específico decorrente de ação ou omissão de agente público para que surja o dever de indenizar.

   

  Em regra, os danos indenizáveis derivam de condutas contrárias ao ordenamento. Porém, há situações em que a Administração Pública atua em conformidade com o direito e, ainda assim, causa prejuízo indenizável. São danos decorrentes de atos lícitos e que também produzem dever de indenizar. Exemplo: obras para asfaltamento de rua diminuindo a clientela de estabelecimento comercial.

• Pode, desde que cause um dano anormal e específico. Tal dano ocorre para beneficiar toda a sociedade, então não é justo que apenas um particular suporte o dano. Trata-se de responsabilidade civil com fundamento no princípio da isonomia.

• DI PIETRO: Somente se pode aceitar como pressuposto da responsabilidade objetiva a prática de ato antijurídico se este, mesmo sendo lícito, for entendido como ato causador de dano anormal e específico a determinadas pessoas, rompendo o princípio da igualdade de todos perante os encargos sociais. Por outras palavras, ato antijurídico, para fins de responsabilidade objetiva do Estado, é o ato ilícito e o ato lícito que cause dano anormal e específico.

• LÍCITO OU ILÍCITO.

• A responsabilidade civil do Estado pode se dar por ato lícito ou ílicito.

  "Adotou a Constituição, assim, a teoria da responsabilidade objetiva estatal, em razão de que bastam o ato ou a omissão, o dano e o nexo de causalidade, sendo desnecessária a perquirição sobre a intenção do agente. Deve-se observar, ainda, que o foco da norma constitucional é a reparação do dano, e não o caráter lícito ou ilícito da ação ou da omissão do agente."

  https://jus.com.br/artigos/23840/responsabilidade-civil-do-estado-por-ato-licito

• Nos atos lícitos, para haver a responsabilização objetiva do Estado, é necessário que haja um dano anormal e específico.

• Não importa se o ato é lícito ou ilícito; Se houve nexo causal entre o fato e o dano, seja esse moral ou material, a responsabilidade do Estado será objetiva. Essa é a Teoria do Risco Administrativo.

• Mais precisa estaria a questão se fosse substituído o verbo "pode" pelo "deve".

• Gabarito: CERTO

   

  No Brasil , vigora a responsabilidade objetiva do Estado, na modalidade de risco administrativo. Assim, a licitude ou ilicitude não é um dos pressupostos para a indenização. Desse modo, mesmo diante da licitude, se configurado os três requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado - conduta, dano e nexo causal - haverá o dever de indenizar.

• A responsabilidade do Estado é Objetiva, e a do agente é Subjetiva. O estado paga e depois cobra do agente se houver comprovada responsabilidade deste.

• Lembrando que, se a responsabilidade civil do Estado vier de uma conduta lícita, invoca-se o princípio da igualdade para reger a situação. Ex: Em uma requisição administrativa de um veículo de um cidadão para uma possível perseguição policial, danifica-se o mesmo. Não seria razoável o onus de o cidadão arcar com o prejuízo. Já na responsabilidade do estado advindo de uma conduta ilícita, invoca-se o princípio da legalidade. 

• "Mas atos lícitos podem ensejar indenização?

  SIM. Os atos lícitos podem dar causa à obrigação de indenizar. A única coisa que muda é o fundamento desta indenização:

   No caso de atos ilícitos, o fundamento da indenização é o "princípio da responsabilidade", segundo o qual aquele que causa um dano mediante ato ilícito deverá indenizar.

   Já no caso de atos lícitos, o fundamento está no fato de que se deve indenizar o sacrifício que uma ou algumas pessoas suportaram a fim de que o Estado pudesse realizar uma atividade legítima de interesse público. O objetivo é manter o equilíbrio econômico do patrimônio da pessoa afetada. Como exemplos de indenização por ato lícito podemos citar: a desapropriação por utilidade pública, a requisição de bens ou serviços, a encampação de serviços públicos concedidos, a execução compulsória de medidas sanitárias.

  [...]

  Celso Antônio afirma que, para que haja indenização em caso de atos lícitos é necessário que o fato ou ato lesivo seja/tenha:

  a) certo;

  b) especial (o dano foi a uma pessoa ou grupo de pessoas e não um prejuízo generalizado para toda a sociedade. Se alcançasse a todos os cidadãos configuraria ônus comum à vida em sociedade, repartindo-se, então, generalizadamente entre seus membros);

  c) anormal (aquele que supera os incômodos e inconvenientes comuns);

  d) causado dano a uma situação jurídica legítima da vítima. (MELLO, Celso Antônio Bandeira. Elementos de Direito Administrativo. São Paulo: RT, 1981, p. 259)."

  Fonte: Dizer O Direito

• Segue importante citação da professora Di Pietro: “Ao contrário do direito privado, em que a responsabilidade exige sempre um ato ilícito (contrário à lei), no direito administrativo ela pode decorrer de atos ou comportamentos que, embora lícitos, causem a pessoas determinadas ônus maior do que o imposto aos demais membros da coletividade. Pode-se, portanto, dizer que a responsabilidade extracontratual do Estado corresponde à obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos”.

• Tem gente que deve sonhar em ser jurista, cada texto imenso. Gostei do comentário da aline, rápido e direto.

• Embora mais raro, é possível a responsabilização do Estado por ato lícito. Vejamos: Suponhamos que a prefeitura de uma cidade, em razão de obras públicas, feche a rua de determinado bairro. Ao fechar essa rua, a movimentação de pessoas e carros simplesmente param, causando prejuízo à um restaurante. Ou seja, um ato lícito da prefeitura provou com danos a um particular.

• Certo!

  A responsabilidade do Estado é Objetiva, e a do agente é Subjetiva. O estado paga e depois cobra do agente se houver comprovada responsabilidade deste.

  Ônus = aquilo que implica uma sobrecarga.

•  

  Q845665

   

   

  É permitida a responsabilidade objetiva do Estado, ao passo que, em razão de um expediente licito ou ilícito, produz uma lesão na esfera juridicamente protegida de outrem, sem que pra isso seja essencial uma análise do dolo ou da culpa, tão simplesmente a configuração da relação causal entre o comportamento e o dano.

   

  Como a obrigação que lhe incumbe de reparar economicamente os danos lesivos à esfera juridicamente garantida de outrem e que lhe sejam imputáveis em decorrência de comportamentos unilaterais, lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos.

   

  FUNDAMENTO:

   

  Art. 188 CC. Não constituem atos ilícitos:

   

  I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

   

  II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

   

  Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato será legítimo somente quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.

   

• Certo

   

  Imagine que você é um policial federal, está em uma viatura que foi totalmente revisada, estando tudo ok, 100%, aí você está lá em uma diligência e quando pisa no freio, o freio não responde e acaba colidindo com uma BMW. Você estava no exercício da função, tomou todos os cuidados com o carro, que estava totalmente revisado, mas por um acaso o freio resolveu não funcionar. Tudo lícito, mas o Estado deverá indenizar a vítima que teve seu bem danificado. Depois o Estado pode até investigar se houve culpa (em sentido amplo) por parte do agente e, caso não constatada a culpa, o prejuízo fica apenas por conta do Estado mesmo. 

• " Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado."

  Sei que a responsabilidade civil do estado pode decorrer de ato lícito ou ilícito, devendo haver a conduta (comissiva ou omissiva, dano e nexo de causalidade entre os dois. Contudo a questão fala em "ônus exorbitante", não em dano, e até onde eu sei ônus=/=dano. Alguém pode me elucidar?

• Ato administrativo lícito : o fundamento para reparação do dano é o princípio da igualdade/isonomia.

  Ato administrativo ilícito: o fundamento para reparação do dano é o princípio da legalidade. 

• ALTERNATIVA CORRETA

  Nos atos Comissivos, a responsabilidade do Estado pode incidir sobre os atos Lícitos e Ilícitos, desde que causem prejuízos a terceiros.

   

• Em eventual discursiva...

   

  Um ato, ainda que lícito, praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado.?

   

  No caso de comportamentos lícitos, assim como na hipótese de danos ligados à situação criada pelo Poder Público – mesmo que não seja o Estado o próprio autor do ato danoso –, há responsabilidade do Estado. O fundamento da responsabilidade estatal é garantir uma equânime repartição dos ônus provenientes de atos ou efeitos lesivos, evitando que alguns suportem prejuízos ocorridos por ocasião ou por causa de atividades desempenhadas no interesse de todos. De conseguinte, seu fundamento é o princípio da igualdade, noção básica do Estado de Direito.

• CERTO

  Comportamento comissivo ou omissivo,lícitos ou ilícitos 

• Certo.

  "A Responsabilidade Civil ou extracontratual do estado é a obrigação de reparar danos causados a terceiros em decorrência de comportamentos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos, imputáveis aos agentes públicos."

  Maria Sylvia Di Pietro.

  Fonte: Estratégia concursos.

   

•           Responsabilidade Civil do Estado

  -É sempre Civil e extracontratual

  -Obrigação de Reparar danos causados a terceiros

  -Resulta de comportamentos comissivos ou omissivos, lícitos ou ilícitos

  Fonte: Estratégia Concursos

   

   

• os colegas que incentivam os outros a não desistir serão aprovados em dobro. :)

• Negligência: não fazer

  Imprudência: fazer (FEZ ERRADO)

  Imperícia: falta habilidade

• Risco --> atos lícitos e ilícitos

  Anônima --> Só ILÍCITOS

• É irrelevante a licitude ou ilicitude do ato administrativo lesivo.

• cespe adora cobrar licitude  em responsabilidade civil

• Ônus exorbitante é sinônimo de dano? Cespe e seu dicionário jurídico próprio. Salvo melhor juízo.

• Nem tudo que é lícito é moral

• Interessante como o trecho “pode resultar” tornou a questão correta, já que, o dano causado por agente público resultará em responsabilidade civil do estado apenas quando no exercício de suas funções.

• Certo. O dano deve ser anormal e específico.

• O x da questão é a palavra ''exorbitante'', dado a ideia de excesso de poder. Porém se a questão substituisse essa palavra por ''muito alto'' - por exemplo -, a assertiva talvez estaria errada.

  Vejamos por exemplo que um cidadão deva legalmente ao Estado, 5 trilhões de reais por uma dívida qualquer; neste caso, não haveria excesso algum o Estado cobrar 5 trilhões de reais. Em contra partida, a questão dá a entender que - por exemplo - geralmente essa dívida cobrada para os demais devedores é de 5 trilhões de reais, mas por algum motivo - por mais que legal - para um cidadão específico, a cobrança foi de 6 trilhões, fugindo assim da esfera do comum, ou seja, exorbitando do poder.

• GAB: CERTO

  comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos

• O Estado pode responder objetivamente por atos praticados, sejam eles lícitos, sejam eles ilícitos.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• É irrelevante para a aplicação das teorias de responsabilidade civil do Estado a análise de legalidade do ato. Portanto, independe de sua legalidade, ilegalidade, licitude ou ilicitude...

• Ônus exorbitante = Dano anormal = responsabilidade civil do estado

• A responsabilização do Estado por condutas LÍCITAS praticadas por seus agentes se lastreia no PRINCÍPIO DA ISONOMIA, tomando por base o fato de que, em uma atuação que visa ao benefício de toda a coletividade, o ente público causa um prejuízo diferenciado a uma pessoa ou pequeno grupo. Para evitar que essa pessoa (ou grupo) suporte sozinha o ônus do benefício coletivo, surge o dever de indenizar do Estado.

  Manual de Direito Administrativo - Matheus Carvalho - 2018

• A ilicitude dar-se-á quanto ao resultado, e não quanto a conduta.

• Correto.

  Exemplo que se pode citar é de uma blitz em que um Policial (Agente público) retém o veículo de um particular de forma lícita (emplacamento atrasado), e o Estado entra com a responsabilidade civil. Haja vista, que o bem está sob custódia agora do Estado.

  Boa questão !

• Minha dificuldade foi lembrar o significado de ''Ônus''.

  Ônus

  substantivo masculino de dois números

  1.aquilo que implica uma sobrecarga; carga, peso.

• Exemplo:

  Suponha que a requisição administrativa tenha incidido sobre um veículo particular que seja utilizado como taxi

  Para que a polícia pudesse ir atrás de um bandido que roubou um carro.

  (esse ato é lícito).

  Nesse caso, a indenizaçao ulterior deverá contemplar não só os danos materiais causados ao veículo , mas também o ganho que o taxista deixou de ganhar ( lucro cessante) esse valor é pago pelo Estado. (Responsabilidade civil do Estado)

• TEORIA DA REDISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS SOCIAIS.

• Resumindo:

  Atos lícitos e ilícitos praticados pelo agente estatal, poderão resultar em responsabilidade estatal.

• GABARITO: Certo.

  Nada importa se o ato é ilícito ou lícito.

  Para que haja responsabilidade civil extracontratual do Estado, basta apenas que a conduta do agente público resulte em dano.

  art. 37, § 6º, da CF/88: Art. 37. (...) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 

• CERTO

  O ATO pode ser lícito ou ilícito. apenas o fato de causar dano a terceiro já enseja a resp. objetiva do estado, salvo se caracterizada a resp. subjetiva do agente (dolo ou culpa)

• EXEMPLO PRÁTICO ENTENDIMENTO DO STJ

  “A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes (Agentes) estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.”

• RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO NECESSITA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA, SOMENTE DE NEXO CAUSAL + PREJUÍZO A TERCEIRO...

  RESPONSABILIDADE SUBJETIVA NECESSITA SER COMPROVADO DOLO OU CULPA (imprudência,negligência, imperícia) DO AGENTE.

• CERTO

• Havendo prejuízo ao cidadão, pouco importa se o ato era lícito ou ilícito. Se ele foi praticado por agente público nessa condição, terá lugar a responsabilidade civil do Estado.

  Gabarito correto.

  Fonte estratégia concursos.

Questão 2229757

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado; Responsabilidade civil do estado

Julgue o item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro.

Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Art. 37, §6º, CF/88:

   

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

  O Prof. Herbert Almeida acredita que caiba recurso, citando uma decisão do STF na qual foi entendido que o dispositivo acima não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. Além disso, visualizou uma dupla interpretação do item. O comentário completo não coube aqui, portanto quem tiver interesse de ler, segue o link: https://www.estrategiaconcursos.com.br/blog/direito-administrativo-anvisa-gabarito-extraoficial-e-prova-resolvida/

   

   

• Meu recurso para essa questão:
   

  A responsabilidade civil extracontratual – objetiva da pessoa jurídica – baseada no § 6º. do art. 37 da carta magna, decorre da atuação de agente dessa pessoa jurídica, que cause danos a terceiros. A expressão “agente” utilizada não se restringe aos servidores públicos, agentes das pessoas jurídicas de direito público, mas inclui os empregados das entidades de direito privado prestadoras de serviços públicos, integrantes ou não da administração pública. Portanto, segundo a doutrina majoritária e o posicionamento do STF, a responsabilidade civil objetiva da pessoa jurídica é imprescindível que, ao praticar o ato danoso, o seu agente estivesse atuando, seja lícita ou ilicitamente, na condição de agente público. O que importa, exclusivamente, o agente público esteja atuando “na qualidade de agente público”.

  EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. C.F., art. 37, § 6º. I. – Agressão praticada por soldado, com a utilização de arma da corporação militar: incidência da responsabilidade objetiva do Estado, mesmo porque, não obstante fora do serviço, foi na condição de policial-militar que o soldado foi corrigir as pessoas. O que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no art. 37, § 6º, da C.F., não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. II. – R.E. não conhecido.

  Por conseguinte, opto pela alteração de gabarito.
  Gabarito preliminar: ERRADO.
  Gabarito proposto: CERTO.
   

• Errado apara responsabilidade civil deve se obeservar : conduta, nexo e dano ...

• Rapaz, essa questão não é tão simples de responder porque existe precedentes do STJ e STF reconhecendo a responsabilidade civil do estado mesmo quando o agente público está fora do serviço, mas o dano ocorre em virtude de sua condição peculiar. Vejamos:

  -

  -

  TJ-PR - Apelação Cível AC 5556067 PR 0555606-7 (TJ-PR)

  Data de publicação: 14/07/2009

  Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO CULPOSA DO PODER PÚBLICO. ESTRADA MUNICIPAL. ENXENTES RECORRENTES. VASÃO INSUFICIENTE DO TRECHO. ILUMINAÇÃO DEFICIENTE. VEÍCULO PRESO EM ENXURRADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. PROVA BASTANTE DO NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO E O EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. AGENTE PÚBLICO FORA DE SERVIÇO. CRIME PRATICADO COM ARMA DA CORPORAÇÃO. ART. 37 , § 6º , DA CF/88 . 1. Ocorrência de relação causal entre a omissão, consubstanciada no dever de vigilância do patrimônio público ao se permitir a saída de policial em dia de folga, portando o revólver da corporação, e o ato ilícito praticado por este servidor. 2. Responsabilidade extracontratual do Estado caracterizada. 3. Inexistência de argumento capaz de infirmar o entendimento adotado pela decisão agravada.

• Questão na pratica e diferente!!

• Nos ensinamentos do professor Carvallho filho, pág 718, 2016, para  configurar a  responsabilidade estatal,  bastam  três pressupostos.  O  primeiro  deles  é  a  ocorrência  do  fato  administrativo,  assim considerado  como  qualquer  forma  de  conduta,  comissiva  ou  omissiva, legítima  ou  ilegítima,  singular  ou  coletiva,  atribuída  ao  Poder  Público. Ainda  que  o  agente  estatal  atue  fora  de  suas  funções,  mas  a  pretexto  de exercê-las,  o  fato  é  tido  como  administrativo,  no  mínimo  pela  má  escolha do  agente  (culpa  in  eligendo) ou  pela  má  fiscalização  de sua  conduta (culpa in  vigilando). O  segundo  pressuposto  é  o  dano.  Não  há  falar  em responsabilidade  civil  sem  que  a  conduta  haja  provocado  um  dano. O terceiro é o nexo  de  causalidade, vale dizer,  é  fator  de  fundamental  importância  para  a atribuição  de  responsabilidade  civil  do  Estado.  O  exame  supérfluo  e apressado  de  fatos  causadores  de  danos  a  indivíduos  tem  levado  alguns intérpretes  à  equivocada  conclusão  de  responsabilidade  civil  do  Estado. Para  que  se  tenha  uma  análise  absolutamente  consentânea  com  o mandamento  constitucional,  é  necessário  que  se  verifique  se  realmente houve  um  fato  administrativo  (ou  seja,  um  fato  imputável  à Administração),  o  dano  da  vítima  e  a  certeza  de  que  o  dano  proveio efetivamente  daquele  fato.  Essa  é  a  razão  por  que  os  estudiosos  têm consignado,  com  inteira  dose  de  acerto,  que  “a  responsabilidade  objetiva fixada  pelo  texto  constitucional  exige,  como  requisito  para  que  o  Estado responda  pelo  dano  que  lhe  for  imputado,  a  fixação  do  nexo  causal  entre  o dano  produzido  e  a  atividade  funcional  desempenhada  pelo  agente estatal” 

   

  Gabarito: Errado

• Melhor resposta é a do @conteudospge estudos.

  O dano ocorre em virtude de sua condição peculiar. É uma exceção, não regra.

• Acho que precisa ser anulada.

  Pois, embora sucinta essa declaração na lei, caso o agente público pratique um ato, ainda que fora do exercício de suas funções, por exemplo, de férias, mas que seja em razão do cargo, vale dizer, que entrará na responsabilidade civil do Estado.

• Acredito que não caiba recurso na questão, mas torço pelo deferimento, porque realmente dá uma certa dúvida. Vamos à análise:

  Questão: para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da QUALIDADE de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja AGINDO no exercício de suas funções.

  Esse termo “QUALIDADE” é o grande causador da confusão.

  No Art. 37, §6º, CF/88, o termo “ NESSA QUALIDADE” realmente diz respeito não ao simples fato de a pessoa “SER” agente público, mas também AGIR nessa qualidade.

  CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

   

  Na questão, o termo “QUALIDADE” não está falando que o agente público vai “AGIR” na qualidade de agente. Na questão, “QUALIDADE” só diz que a pessoa “É” agente público.

   “para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da QUALIDADE de agente público...” (ser agente público).

  Na segunda parte, a questão fala de “AGIR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO”:

  “...NÃO se exigindo para isso que o agente esteja AGINDO no exercício de suas funções.” Não basta que a pessoa tenha a “QUALIDADE” de ser agente público, ele tem que “AGIR” com base NESSA qualidade.

  Exemplo: se uma pessoa tem a “QUALIDADE” de “SER” agente público e bate no carro de alguém, porque estava indo ao shopping, ele não agiu como se fosse um agente público. Ele tem a qualidade de SER um agente público, mas não AGIU em razão dela no momento da batida.

  Indo um pouco além da questão, o STF (como dito por vários colegas) decidiu que não precisa estar no exercício da função, basta que esteja AGINDO na QUALIDADE de agente público. Ex.: se um policial, de folga, vê um assalto e age (sem querer, atinge o vidro de um carro), cabe responsabilização do Estado, pois –mesmo de folga- o policial agiu na “QUALIDADE” de policial.

• penso que não cabe recurso por não ter pedido jurisprudencia no edital.

• ERRADO.
  
  Requisitos e elementos para ser acionada a responsabilidade objetiva do estado:
  
  1ª – Conduta: Conduta do agente publico, não importa se licita ou ilícita;
  2ª – Dano: O dano causado;
  3ª  – Nexo Causal : É A ligação entre a conduta do agente e o dano decorrente desta conduta.
  
  Ao meu ponto de vista, não cabe a anulação da questão, sendo que no Brasil, para tratar deste assunto, usa-se a Teoria do Risco Administrativo, que dispõe o seguinte: Para a responsabilização do Estado deverá constar o Fato + dano + nexo de causalidade, não simplesmente a qualidade de Agente público, como afirma a questão. 
  
  Também, seguindo este mesmo raciocínicio, temos o Art. 37, §6º, CF/88, que diz o seguinte: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes,nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
  
  
  NESSA QUALIDADE quer dizer: No exercício da função pública ou no pretexto de exercê-la.
  
  
  Observação: O ônus para a comprovação do Fato + dano + nexo causal é do terceiro lezado decorrente da conduta do agente, não ficando obrigado comprovar se o mesmo agiu com dolo ou culpa. A comprovação de dolo ou culpa do agente é cabivel quando o Estado for ajuizar ação regressiva contra o agente.

• Já ouvi exemplos de professores como este: Caso um policial militar esteja a paisana, no horário de folga, caso ele cometa um ilícito com arma da corporação, haveria responsabilidade estatal por culpa "in vigilando" ou "ineligendo". Alguém também já leu ou ouviu algo neste sentido?!o

• Discordo do gabarito. Cabe recurso. 

• Galera, pelo amor de Deus, a Cespe não vai mudar o gabarito. Questão está claramente errada. Voces estão procurando pêlo em ovo de galinha.

   

  Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.

   

  Vamos dar um exemplo: Imagine que um policial civil, na sua folga, esteja tomando uma cerveja... até que seu vizinho fica put@@% da vida porque ele está escutando Wesley Safadão no ultimo volume. Os dois saem na briga e o policial civil acaba matando o seu vizinho com tanta porrada que deu. Ora, qual a responsabilidade  do estado? NENHUMA. Pois o policial está agindo como cidadão e não como agente público.

   

  Seria diferente se o policial estivesse a trabalho, ou usasse a arma do Estado que estivesse em seu poder...

   

  Assim, não basta apenas que seja agente público, deve agir no contexto de agente público.

   

• e o Dano e o Nexo entre a conduta e o dano ??? claramente errada a questão.  (realmente procurando pelo em ovo).

• dimas pereira deixe de ser ignorante e não venha afirmar que vai ou não vai mudar o gabarito pq vc é apenas mais um candidato e não sabe de nada. se vc tivesse feito mais questões sobre o tema saberia que essa questão é bem polêmica ( ja foi anulada 3 vezes em certames passados) então em vez de vir aqui so comentar besteira, devia pesquisar o motivo de tanta opinião divergente e não fica falando o que não sabe ( deve ser por isso que ainda não passou em nada com esses seus achismos).

• Gabarito definitivo - E

• Apesar das discussões calorosas, no meu ponto de vista a questão foi muito ampla, não cabendo como alguns colegas usaram o exemplo do policial de folga, pois acho que essa foi justamente a pegadinha da questão, induzir o candidato para esses exemplos. Até pq imagine só: sou funcionário público, saio do serviço, encho a cara de pinga em um bar que fica no trajeto do serviço para minha casa, daí ao sair do bar atropelo alguém, então só pq estou no deslocamento do serviço para casa e ADM será responsabilizada objetivamente.

• Gabarito: ERRADO

   

  Para reclamar a indenização, o terceiro prejudicado deverá comprovar que houve conduta de um agente público agindo nessa qualidade.

   

  Desta maneira, não basta apenas a comprovação da qualidade de agente público, é necessário comprovar a oficialidade da conduta do agente quando:

  a) estiver no exercício das funções públicas;

  b) ainda que não esteja no exercício da função pública, proceda como se estivesse a exercê-la;

  c) quando o agente tenha-se valido da qualidade de agente público para agir.

• Complementando com um exemplo do Daniel Mesquita:

   

  POLICIAL COMETE CRIME COM ARMA DE FOGO DA CORPORAÇÃO EM DIA DE FOLGA

  
  Com relação à essa situação, há divergência entre a Primeira e a Segunda Turma do STF.

  
  A Primeira Turma entende que não resta caracterizada a responsabilidade civil do Estado quando o policial militar, em período de folga, causa dano mediante o disparo de arma de fogo pertencente à corporação, uma vez que o ofensor não se encontra na qualidade de agente do Estado no momento do disparo (RE 508.114 e RE 363.423).

   

  Já no RE 418.023, a Segunda Turma do STF concluiu que o Estado é responsabilizado objetivamente quando o policial militar pratica crime durante o período de folga, usando arma da corporação. (RE 418.023).

• Mesmo não sabendo a resposta. Vamos pensar: "

  não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções."

  Ora se assim  fosse, provavelmente nenhum servidor público deveria sair de casa, pois, se por exemplo, bater em um automóvel, em um dia de lazer no shopping, haveria responsabilidade do Estado. E isso não seria razoável. 

   

• Tem que atentar para o pedido, na questão: fala "na forma do direito brasileiro".

  CESPE, quando que jurisprudencia, fala isso na questão.

• Questão polêmica. Eu a acertei na prova. Meu raciocínio foi diverso daquele da maioria, segundo penso o erro ocorro em afirmar que para a caracterização da responsabilidade civil do Estado BASTA a comprovação da qualidade do agente, sendo que é necessário ainda a ação desse agente, o dano, e nexo causal. Poço está equivocado, mas foi assim que acertei a questão.

• O Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico, independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente.

   

  http://www.conjur.com.br/2013-abr-17/toda-prova-responsabilidade-estado-stf-stj

• Art. 37, §6º, CF/88:

   

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

• Pessoal erra essas questões, pois fica inventando "PODERIA SER" onde não tem. Gente se apegue ao enunciado da questão, o que diz ali é o que realmente é, a questão foi bem clara, não fique criando exemplos hipotéticos na sua cabeça...

   

  GAB: ERRADO

• tem que ter os 3 elementos=contuta do agente,dano jurídico e nexo causal

• Gabarito oficial (Errado) e na minha humilde opinião não há que se falar em recurso nesta questão.
  
  Vejamos outras:
  
  Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: Analista de Gestão Administrativa - Administrador
  
  O Estado será responsabilizado civilmente pelos atos do agente público, mesmo fora do exercício do seu ofício ou função, pela chamada culpa na escolha ou culpa em vigiar a atuação do seu agente.(E)
  
  Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: MJ Prova: Analista Técnico - Administrativo
  
  A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
  
  Para configurar a responsabilidade civil do Estado, é irrelevante que o agente público causador do dano atue no exercício da função pública. Estando o agente, no momento em que tenha realizado a ação ensejadora do prejuízo, dentro ou fora do exercício da função pública, seu comportamento acarretará responsabilidade ao Estado.(E)

• Existe uma jurisprudência quanto ao tema:

   

  RE 160401 / SP - SÃO PAULO
  RECURSO EXTRAORDINÁRIO
  Relator(a):  Min. CARLOS VELLOSO
  Julgamento:  20/04/1999           Órgão Julgador:  Segunda Turma

  Publicação

  DJ 04-06-1999 PP-00017 EMENT VOL-01953-01 PP-00158

  Parte(s)

  RECTE. : ESTADO DE SÃO PAULO RECDO. : MARINO VETTORI

  Ementa

   

  EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. C.F., art. 37, § 6º. I. - Agressão praticada por soldado, com a utilização de arma da corporação militar: incidência da responsabilidade objetiva do Estado, mesmo porque, não obstante fora do serviço, foi na condição de policial-militar que o soldado foi corrigir as pessoas. O que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no art. 37, § 6º, da C.F., não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. II. - R.E. não conhecido.

   

• GABARITO: ERRADO

   

  Para reclamar a indenização, o terceiro prejudicado deverá comprovar que houve a conduta de um agente público agindo nessa qualidade.

  
  O primeiro ponto se refere ao conceito de agente público, que, como vimos, deve ser considerado em acepção ampla, incluindo os agentes da administração direta, das autarquias, das fundações públicas; das empresas públicas e sociedades de economia mista, quando prestadoras de serviço público; dos delegatários de serviço público.

  
  Além disso, deve ser comprovado que a conduta foi praticada na qualidade de agente público. Por essa razão, alguns autores falam em oficialidade da conduta causal.

   

  Para fins de responsabilidade extracontratual do Estado, considera-se que a atuação ocorreu na qualidade de agente estatal não somente no exercício das funções – da competência funcional do agente –, mas também fora do exercício das funções, desde que a atuação decorra da qualidade de agente público. Nesse sentido, diz-se que o Estado possui culpa in eligiendo (culpa em escolher o agente) e culpa in vigilando (culpa em não vigiar o agente).

  
  Nesse contexto, a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE 160.401/SP, considerou a incidência da responsabilidade objetiva do Estado em decorrência de agressão praticada por soldado, com a utilização de arma da corporação militar. No caso em análise, o STF ressaltou que, não obstante fora do serviço, foi na condição de policial militar que o soldado foi corrigir as pessoas. Dessa forma, o que deve ficar assentado é que o preceito inscrito no art. 37, § 6º, da CF, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público

  Em outro caso, porém, a 1ª Turma do STF afastou a responsabilidade objetiva do Estado, em decorrência de disparo de arma de fogo de policial, uma vez que o agente não se encontrava na qualidade de agente público.

  A diferença para o primeiro caso foi que, nessa segunda situação, o disparo decorreu de “interesse privado movido por sentimento pessoal do agente que mantinha relacionamento amoroso com a vítima”.

  
  Dessa forma, o que define a responsabilidade, no caso de disparo de arma de fogo, não é a origem da arma, mas a conduta na qualidade de agente pública. Na primeira hipótese, mesmo em horário de folga e sem farda, o agente só agiu por ser policial e, dessa forma, chamou a responsabilidade objetiva do Estado. Na segunda situação, por outro lado, a conduta decorreu inteiramente de sentimento pessoal, não ocorrendo na qualidade de agente público.

  
  Analisando os dois julgados mencionados acima, Lucas da Rocha

  
  Furtado conclui que restará caracterizada a oficialidade da conduta do agente quando:

   

  a) estiver no exercício das funções públicas;
  b) ainda que não esteja no exercício da função pública, proceda como se estivesse a exercê-la;
  c) quando o agente tenha-se valido da qualidade de agente público para agir.

   

   

  Prof. Herbert Almeida - Estratégia Concursos

• Exige a comprovação:

  - da Ação do agente;

  - do Dano;

  - e do Nexo Causal

• Questão polêmica!!! Esperar pra ver se vai mantem isso na doutrina da CESPE.

  Eu defendo que a responsabilidade civil extracontratual é objetiva quando o agente estiver atuando na figura do Estado, TEORIA DO ORGÃO. Se ele estava ou não no exercício da sua competência, não importa para caracterização da responsabilidade civil. Caso isso ocorra, a meu ver, é melhor ainda para a Administração, pois a ação regressiva terá mais argumentos para punir o agente, já que ele além do dever de boa conduta, infrigiu outro dispositivo de dever funcional conforme Lei 8112/90. 

  Lei 8112/90

  Art. 117.  Ao servidor é proibido:

   IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública;

   

  Art. 132.  A demissão será aplicada nos seguintes casos:

    XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

• Muito claro o dispositivo

   

  Art. 37, §6º, CF/88:

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

• 10.4 O Artigo 37, §6°, CRFB/88.

  § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

  
  O que interessa para caracterizar a responsabilidade da Administração é o fato de o agente prevalecer-se da condição de agente público para o cometimento do dano. É irrelevante se ele atuou fora ou além de suas competências. Agora, se ele não ostentar a qualidade de agente público, não haverá responsabilidade da Administração.

• Resposta: ERRADO

   

  Se um policial fora do horário de trabalho se envolve numa briga, pega a arma, atira pra cima e grita: “POLÍCIA!”, o Estado responde também, porque ele se valeu na qualidade de agente para causar o dano.

   

  Porém, se o policial chega em casa e encontra a mulher com 5 homens e ele mata todo mundo, o Estado não responde por isso, porque não tá atuando na qualidade de agente e sim de particular (corno).

   

  Tem de ser agente público atuando na qualidade de agente (mesmo fora da hora de trabalho).

   

  Além disso, o Estado também responde por Agentes que não estão regularmente investidos (alguém vestido de policial mas que não é policial, por ex) -> Teoria da Aparência.

   

  Agente putativo => alguém nomeado sem concurso

  Agente necessário => situações de urgência, nomeado para exercer cargo que não foi investido.

• Ué, só pensar vocês futuros servidores de folga causarem danos a terceiros. Quem vai pagar? A UNIÃO? (por exemplo)? Lógico que não.

• Art. 37, §6º, CF/88:

   

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Art. 37, §6º, CF/88:

   

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

• O exemplo do Paulo, a gente ri, mas lembra na prova! kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk

• pode ir direto na reposta do paulo...kkkk

• é famoso nexo de causalidade,"agindo no exercício de suas funções", errado.

   

• O erro estaria em "basta a comprovação da qualidade de agente público"?

• Galera, o pega da questão está em dizer que basta a "qualidade de agente público" para haver a responsabilidade civil do Estado, ou seja, a questão aduz que basta que a pessoa seja agente público, independente de estar nessa qualidade ou não, para haver responsabilidade civil do Estado.

  Espero ter ajudado.

   

• Discordo do gaba.

  Se o agente público estiver de folga e praticar algum dano a um cidadão, obviamente, a responsabilidade do Estado será objetiva. Não importando, portanto, que o agente precisa estar no exercício de suas funções (trabalhando)

  Recurso.

• Boa tarde,

   

  Uai ! Aí o cara é um agente público de férias lá em Cabo Frio avança o semáforo baté com um outro serumaninho e a responsabilidade civil será do Estado ? Obviamente que não, portanto NÃO basta a comprovação da qualidade de agente público, ele precisa estar agindo nas suas funções

   

  Bons estudos

• O Estado somente será responsabilizado se o dano for causado por agente público “nessa qualidade” (art. 37, § 6.º, da CRFB), ou seja, deve haver uma ligação direta entre o dano e o exercício da função pública, ainda que o servidor esteja fora de sua jornada de trabalho.

  São dois posicionamentos distintos:
  
  1 - Se o agente público praticar ato concomitante com suas funções, aplica-se a responsabilidade civil, INDEPENDENTEMENTE do seu horário de serviço. Ex: Se um policial está na praia e avista um roubo e na sua ação de repressão acerta um tiro em um civil, trará a responsabilidade civil para o Estado, mesmo estando em folga.
  
  2 - Se o agente público praticar ato sem nexo com sua função, não responsabilizará o Estado. A responsabilização por culpa/dolo será sua, apenas. Ex: policial chega em casa e vê esposa com amante e mata o último. Nesse caso, a sua conduta não tem a ver com sua função.
  
  Vide RE 291.035/SP e RE 363423/SP, STF.

   

• Cabe recurso pois um policial que esteja de folga e mate uma pessoa com "a arma do estado", este (Estado) respondera objetivamente

• Essa professora do que corrigiu a questão tá de parabéns, em todos os sentidos

• JAYLTON,

  Como já comentado pelos colegas, o erro da questão é dizer que basta ser agente público (qualidade de agente público) para que o estado responda civilmente. 

  No caso exemplificado por você, existe um outro caso concreto. Todavia, o comando da questão é claro; a extrapolação em questões do CESPE é um prato cheio para errarmos.

• ERRADO

   

  Questão completa outros comentários.

  Ano: 2008 Banca: CESPE Órgão: HEMOBRÁS Prova: Analista de Gestão Administrativa - Administrador

  O Estado será responsabilizado civilmente pelos atos do agente público, mesmo fora do exercício do seu ofício ou função, pela chamada culpa na escolha ou culpa em vigiar a atuação do seu agente. ERRADO

• Olá pessoal (GABARITO: ERRADO!)

   

  Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.

   

  Embora a interpretação do enunciado cause certa estranheza no sentido de estar ERRADO, o CESPE deve ter se valido do seguinte argumento: para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, MAS SE EXIGE QUE ELE ESTEJA AGINDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, OU A PRETEXTO DE EXERCÊ-LAS.

   

  De fato, o agente público deve agir NESSA QUALIDADE (conforme letra do art. 37, § 6.º, da CF), ou seja, deve estar no pleno exercício de seu cargo, emprego ou função públicos, ou a pretexto de exercê-los. É nesse contexto que se insere a situação do policial que, à paisana, desfere, com arma da corporação, um tiro em assaltante que acaba de subtrair valores de um banco, com o intuito de fazer cessar sua fuga, mas acaba o matando. Nesse caso, embora o policial não esteja exercendo, oficialmente, sua função de policial, estava a pretexto de exercê-la, podendo ao Estado ser imputada sua responsabilidade objetiva pela morte do assaltante.

   

  Diferente é o policial que desfere um tiro em sua esposa por flagrá-la em sua cama com um amante. Nesse caso, não há nenhuma relação com sua função o fato de ele ter matado a vítima, situação em que não se verifica a responsabilidade objetiva do Estado. 

   

• Ae você vai assistir o comentário do professor e da de cara com essa beleza !! JESUIS!

• Errado!

  Embora a interpretação do enunciado cause certa estranheza no sentido de estar ERRADO, o CESPE deve ter se valido do seguinte argumento: para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, MAS SE EXIGE QUE ELE ESTEJA AGINDO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, OU A PRETEXTO DE EXERCÊ-LAS.
   

• ERRADO

  ESTADO IRÁ RESPONDER QUANDO O AGENTE PÚBLICO,NESSA QUALIDADE:

     • estiver em exercício 

     • extrapolar a sua competência 

     • utilizar -se de sua atividade funcional 

     • estiver fora de exercício,mas na aparência de estar em exercício 

     • atos praticados por funcionário de fato (servidor com investidura irregular)

  Fonte: Thallius Moraes (Alfacon)

• De todos os comentários, só vi um (do colega Marcos Teles) que matou aquele que, a meu ver, é o ponto da questão. Para se caracterizar a responsabilidade civil não basta a comprovação da qualidade de agente público, é necessário comprovar Dano e Nexo Causal, também. A confusão toda é porque a questão afirma que para a comprovação da qualidade de agente público não é necessário o agente estar agindo no exercício de suas funções, e isso está correto (ao menos no entendimento de Lucas Rocha Furtado e do próprio STF).
  
  Corroborando isso, vejam as questões Q621031, Q607040 e Q581697.
  
  Enfim, eu errei a questão aqui no Qc, mas, pra mim, ela foi muito bem bolada. Embora ei tenha milhões de críticas ao Cespe por inúmeras questões mal feitas, estapafúrdias e ridículas, nesta eu não vi erro algum, pelo contrário, questão bem pensada e leva mesmo ao erro. 

• Questão realmente duvidosa, mas cabe uma ressalva para alguns comentários...

  O classico exemplo do policial, utilizado por muitos nos comentários dessa questão, pode ser mitigado... Uma vez que o Estado pode ser responsabilizado por CULPA IN ELIGENDO (lembra-se?). Logo, o policial, mesmo ao matar um desafeto, ou sua esposa e o amante, embora ele não esteja no exercício de função pública, é o fato do Estado ter investido este cidadão na função de policial que permitiu a ele ter uma arma na hora para cometer o crime!! SIM... MAS NÃO É JUSTO COBRAR ESSA CONTA DO ESTADO, CORRETO? CORRETO!! E é exatamente por isso que cumpre comprovar outros requesitos para que o Estado tenha responsabilidade>> Nexo Causal >> Conduta e dano.

   

  Logo, a questão erra ao afirmar que "basta a comprovação da qualidade de agente público", sendo necessário também a comprovação do nexo causal. Mas concordo com a indgnação, eu também errei e sei que a questão não foi tão clara em demonstrar que na verdade o problema é o fato da assestiva ter restringido os requesitos para a responsabilidade civil do Estado. Maldosa ou mal elaborada?

• Em relação ao exemplo hipotético dado pelo Dimas, concluo que, por se tratar de um policial civil, sua capacidade de compreender o caráter ilícito de seu comportamento era bem superior ao dos demais membros da sociedade, ou seja, de seu vizinho.

   

• A responsabilidade objetiva do Estado decorre dos danos causados a terceiros por “seus agentes”, desde que estejam atuando na condição de agentes públicos, e não em suas atividades particulares.
  
  policial fardado fora dos serviços, ainda que em dia de folga = responsabilidade (por lógica está atuando em nome do estado fardado)

  
  GAB ERRADO
   

• Errado.

  Artigo 37 parágrafo 6°, CF

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,  causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

• Requisitos responsabilidade civil do estado

  Dano

  Conduta Administrativa -

  Nexo de Causalidade

• Ano: 2017Banca: CESPEÓrgão: TRE-BAProva: Técnico Judiciário – Área Administrativa

  Caso o agente estatal pratique conduta lesiva a terceiros fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, não se caracterizará a responsabilidade civil.Gab : ERRADO

  A responsabilidade civil se caracteriza mesmo se o agente público atuar fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, ou seja, como se as tivesse exercendo aos olhos do particular. 

  Fonte: Prof. Erick Alves

• Então é possível dizer que fazer algo 'no exercício de suas funções' é diferente de fazer algo 'em serviço'? Falo isso devido à alternativa (B) da Q844934.

• tem que estar no exercicio da função. 

• Errado!

  Por exemplo, um policial de folga que cometa algum abuso que gere responsabilidade, não recairá sobre o Estado, visto que ele necessita estar no exercício de suas funções, ou seja, atuando em nome do estado.

• GABARITO: E.

   

  *Responsabilidade Civil do Estado tem que: - estar no exercício da função
                                                                                            ou
                                                                     - a pretexto de exercê-la
  
  *Complementando: 
  "Caso o agente estatal pratique conduta lesiva a terceiros fora de suas funções, mas a pretexto de exercê-las, não se caracterizará a responsabilidade civil." (ERRADA) - Q835078
  
  
  "O processo é lento, mas desistir não acelera"

• Claramente errado.

  
  

  Imagina se eu fosse uma policial e usasse minha arma para ferir meu vizinho pq ele estava escutando funk no último volume as 3 da manhã, sendo que eu preciso acordar as 5 para ir trabalhar (ou seja, não estou no exercício). O ESTADO não responde pelo meu ato, pq não estou no trabalho.

  
  

  Eu responderia como cidadã e não como agente neste caso.

• Em suma, para a responsabilização do Estado, não é suficiente "ter a identidade", "a carteirinha" de agente público, é condicionante, ainda, que os atos danosos tenham sido praticados pelo agente público, nessa qualidade.

  No item em questão, o Estado não será responsabilizado, pois apesar de ser agente público, não atuou nessa qualidade; sua conduta não pode, pois, ser imputada ao Ente Público.

   

• Gab: Errado! 

   

  Pessoal vejam bem, supomos que um policial esteja no exercício de suas funções, agindo nessa qualidade como servidor, de repente causou prejuízo à terceiros ( nessa qualidade o estado se responsabilizará, uma vez que , o policial agiu em nome da administração). Agora vejam este outro exemplo: supomos que um policial não esteja em horário de expediente, além disso, ele resolve vestir sua farda porque quer, entretanto, não está em serviço, mas atinge um terceiro. Neste caso, a administração não está obrigada a se responsabilizar pelo dano causado a terceiros, uma vez que o policial não agiu em nome da administração, mas sim, por conta própria. Dessa forma, o policial tem que se virar para arcar as despesas que acomenteu contra outrem.

   

  Bons estudos! 

  Entrega teu caminho ao Senhor, confia nele; e o mais ele fará. ( Salmos, 37:5) 

• Se ele age e não está com prerrogativas de estado, não será responsabilidade do estado

• Errado - Art. 37, §6º, CF/88:

  As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, NESSA QUALIDADE, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

   

• Por exemplo: se ele se passa por agente público pra realizar o ato, mesmo não estando em serviço, o Estado responde, considerando que atuou na qualidade de agente público, com base no 37 par 6º?

  
  

  Pensei assim pois vi erro na questão quando coloca que "basta a comprovação da qualidade de agente" para que a responsabilidade do Estado seja caracterizada.

  
  

• se o cara tá de ferias e mata alguem numa festa;  a ADM vai ser culpada? ............................

• Bem simples galera, o PRF está de folga e jogando futebol no final de semana, quebra a perna do adversário, então, a União terá que indenizar o cidadão? claro que não..

• O Estado só possui responsabilidade sobre o agente público quando este o representa.

  gab: ERRADO

• GAB.: E 

  Para que o Estado seja responsabilizado por uma conduta de um agente seu é necessário que esse agente tenha praticado a conduta como representante do Estado, ou seja, na condição de agente público.

  Ex.:  Se um policial, em briga com um vizinho, utiliza sua arma funcional para destruir o carro do desafeto, o Estado não se responsabiliza por tais danos, pois, embora utilizando-se da arma funcional, o policial não agiu na condição de agente do Estado.  

• Erro ( vermelho)

  Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.

  Cuidado pessoal, tem gente justificando a resposta de forma errônea, conforme alguns colegas alertaram lá nos primeiros posts, o erro não está no fato de que só haverá responsabilidade se o agente praticar a conduta em serviço, poderá haver responsabilidade objetiva do Estado, mesmo que o agente atue fora do seu horário de trabalho,porém atue em razão da qualidade de agente público, conforme se observa no RE 160.401/ SP  Estado é responsável pelos atos ou omissões de seus agentes, de qualquer nível hierárquico independentemente de terem agido ou não dentro de suas competências, ainda que, no momento do dano, estejam fora do horário de expediente. O preceito inscrito no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição, não exige que o agente público tenha agido no exercício de suas funções, mas na qualidade de agente público. Foi o que se decidiu no caso do servidor público que, ao fazer uso da arma pertencente ao Estado, mesmo não estando em serviço, matou um menor na via pública (STF RE 135.310); em hipótese de assalto praticado por policial fardado (STF ARE 644.395 AgR); e no episódio de agressão praticada fora do serviço por soldado, com a utilização de arma da corporação militar (STF RE 160.401).

  Não basta a comprovação da qualidade do agente, sendo necessário também o Nexo causal e o dano para que haja a responsabilização objetiva. De fato, não se exige que o agente esteja agindo no exercício de suas funções, mas aja em razão dela: se valendo dessa qualidade ou como se estivesse exercendo essa qualidade.

• Responsabilidade civil do Estado = conduta + nexo de causalidade + resultado

  conduta = praticada por agente público, agindo nessa qualidade.

  GAB. ERRADO

• O termo "nesta qualidade" significa "no exercício das atribuições".

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• Em regra, o estado responderá pelos danos causados por seus agentes desde que, tenham atuado na qualidade de agente público.

• palavras "qualidade de agente", remetem a subjetividade, e precisam de dolo ou culpa.

• GAB : ERRADO

  Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.

  O AGENTE , tem que estar no exercício da sua função publica......ficaria até sem fundamento.....

• Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.

  O erro está na restrição "basta", pois realmente não se exige que ele esteja agindo no exerício de suas funções, PODE ELE ELEGER A SUA QUALIDADE DE AGENTE PUBLICO, PRATICAR O DANO E SER RESPONSABILIZADO.

  Ex: PM de férias na praia presencia um rouba e fala "POLÍÍÍÍÍCIA, e atira no rumo do bandido e acerta particular".

  Nesse exemplo estava fora do exercício, mas se valeu da função, então responderá.

  O problema da questão é que ela quer dizer que o simples fato de ser agente público caracteriza a Resp. Civil para o Estado, o que é errado.

  Ex: Se um delegado de polícia incomodado com o som do vizinho, vai na casa deste e lhe enfia um murro na cara. O Estado não terá nada a ver com isso, pois apesar de ter sido um agente público o causador do dano, não foi cometido durante serviço e nem se valendo da função/qualidade de agente público.

• o cara tem que estar no exercício da função publica ou valendo-se dela. tem comentários ai que acabam levando o leitor ao erro.

• E pertinente só, verificar se a condição de agente público (ou de agente de delegatária de serviço público) foi determinante para a prática do ato. Enfim, basta que, ao praticar o ato, lícito ou ilícito, o agente esteja atuando "na qualidade de agente público".

  (Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. Direito administrativo descomplicado - 25. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro : Forense; São Paulo : MÉTODO, 2017)

• Já pensou se o cara não precisasse estar agindo no exercício de suas funções?! Então , por exemplo o servidor faz uma caca no final de semana e Estado responderia...sem lógica neh pessoal!

• O próprio STF considera que basta estar na qualidade de agente para figurar a responsabilidade objetiva do Estado, não sendo necessário estar o agente no exercício de suas funções. Pena que a CESPE não mudará seu posicionamento, cabe a nós adequarmo-nos a ela.

• A alternativa está errada uma vez que temos a situação do policial de folga faz disparos para evitar um crime.

• Questão de lógica, sou servidor público federal e toda atrapalhada que eu fizer será culpa da União?

• ATENÇÃO! Tem gente com o entendimento certo do STF na mão porém fazendo a interpretação errada da questão.

  Realmente não é necessário estar no exercício da função, mas sim agir na qualidade qualidade de agente público, valer-se dela para se impor na situação. "Agir na qualidade de" é diferente de "ter a qualidade de" agente público.

  PRIMEIRA PARTE DA QUESTÃO: Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público?? NÃO! A mera qualidade ou a simples razão de ser servidor não atrai a responsabilidade do estado. É necessário agir NA QUALIDADE DE (não simplesmente ter a qualidade).

• Não basta comprovar a qualidade de agente público. Ele TEM QUE AGIR NA QUALIDADE de agente público. ••• Gab: ERRADO.

• mas se camarada de folga gritar, pare policia, ele esta invocando o estado para ele

• GAB ERRADO

  TEM QUE ESTAR NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO.

• Simples: Para que haja responsabilização do Estado, é imprescindível que o agente esteja NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO! EX: Se você é polícia civil e na sua folga, tomando uma gelada num bar, discute com um caboco e dá um murro nele gerando lesão, o Estado não se responsabilizará civilmente por nada.

• ·        DANOS CAUSADOS PELO SEUS AGENTES (ou seja, o Estado responderá)

  ➥ Quando no exercício da função

  ➥ Mesmo quando o agente extrapola suas competências

  ➥ Quando está fora do serviço, mas com aparência de estar

  ➥ Quando se utiliza da função

  ·        ESTADO TAMBÉM RESPONDE NESSAS HIPÓTESES:

  ➥ Agentes Cartorários

  ➥ Agentes Putativos

  ➥ Agentes Necessários 

• PARA CARACTERIZAR RESPONSABILIDADE CVIL DO ESTADO, O AGENTE TEM QUE SER AGENTE PÚBLICO E ESTÁ NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES.

• Gabarito: Errado

  É necessário estar no exercício da função.

  Senão, o Estado responderia por toda e qualquer conduta lesiva praticada por seus servidores.

• só para ilustrar: o Estado poderá ser responsabilizado se o agente público, mesmo de folga, age nessa qualidade ( de agente público).caso contrário, será uma pessoa civil comum, por isso a questão está ERRADA

• Teoria da Imputação Volitiva

• Para a caracterização da responsabilidade civil do Estado,  não basta a comprovação da qualidade de agente público, exigindo-se para isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções.

•  DANOS CAUSADOS PELO SEUS AGENTES (ou seja, o Estado responderá) 

  ➥ Quando no exercício da função

  ➥ Mesmo quando o agente extrapola suas competências 

  ➥ Quando está fora do serviço, mas com aparência de estar 

  ➥ Quando se utiliza da função 

  ·        ESTADO TAMBÉM RESPONDE NESSAS HIPÓTESES: 

  ➥ Agentes Cartorários 

  ➥ Agentes Putativos 

  ➥ Agentes Necessários 

• SÓ ELOGIAR O COMENTÁRIO PERFEITO DA PROFESSORA.

• É necessário que esteja na função. Lembre-se do policial

• tirou a farda . o estado nao responde .

  gabarito errado

• É um tema controvertido.

  Em outro concurso, o Cespe anulou uma questão sobre o mesmo assunto. Vejam:

  Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2015 - STJ - Analista Judiciário - Administrativa

  Situação hipotética: Um policial militar, durante período de folga, em sua residência, se desentendeu com seu vizinho, desferindo-lhe um tiro com arma pertencente à corporação. Assertiva: Nessa situação, não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o dano foi causado por policial fora de suas atribuições públicas.

  O gabarito preliminar era "certo", mas a questão foi anulada.

  Justificativa da banca: "Há divergência na doutrina e na jurisprudência a respeito do assunto tratado no item.

  Vejam essa outra questão, em que a banca considerou que o estado tem responsabilidade, mesmo que o agente atue fora do desempenho de suas funções:

  Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PI Prova: CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Administrativa

  Se ato danoso for praticado por agente público fora do período de expediente e do desempenho de suas funções, a responsabilidade do Estado será afastada. Gabarito: errado.

  Quer dizer, no mesmo ano de 2016, a banca fez duas questões sobre o mesmo assunto, adotando respostas opostas.

• Questão fácil. Não basta a qualidade de agente público, mesmo que não esteja agindo no exercício de suas funções (STF RE 160.401/SP). Tem que haver dano e nexo de causalidade.

Questão 2229760

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

De acordo com a lei que regulamenta a gestão de recursos humanos das agências reguladoras, na hipótese de inexistência de competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade que primeiro avocar a competência para si.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = ERRADO)

  ---------------------------------------------------------

  Lei 9.784

  Art. 17. Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

• ERRADA.

  Pela Lei 9784 (Lei do PAF), quando não há competência legal, o processo é iniciado perante a autoridade de MENOR GRAU hierárquico.

Questão 2229763

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei nº 9.986 de 2000 - Gestão de Recursos Humanos das Agências Reguladoras

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

É vedada a nomeação de integrantes do conselho diretor ou da diretoria para os cargos de presidente, diretor-geral ou diretor-presidente de agência reguladora.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• na verdade, os cargos de presidente ou o diretor-geral ou o diretor-presidente serão nomeados pelo Presidente da República justamente dentre os integrantes do conselho diretor ou da diretoria (Lei 9.986/2000, art. 5º, parágrafo único).

  Gabarito preliminar: errado.
  Estrategia

• ERRADA.

  Muito pelo contrário, o diretor-presidente da ANVISA ou das demais Agências Reguladoras é nomeado pelo Presidente da República após sua indicação tiver a aprovação do Senado Federal após sabatina. E ele DEVE ser da diretoria.

Questão 2229766

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, julgue o item subsequente com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999.

No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

  ---------------------------------------------------------

   

  Princípio da oficialidade (ou da impulsão de ofício): o processo administrativo pode ser instaurado por iniciativa da própria Administração (de ofício), independentemente de iniciativa dos particulares. Com efeito, uma vez iniciado, cumpre à Administração dar impulso ao processo, ou seja, movimentá-lo até a decisão final.

   

  Lei 9.784

  Art. 2o  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

• CERTA.

  O processo administrativo pode ser iniciado através de pedido dum interessado ou de ofício.

• CERTO!

   

  Questão correta. O processo administrativo pode ser instaurado por iniciativa do administrado (quando ele apresenta um requerimento, por exemplo) ou por iniciativa da própria Administração (de ofício).

   

  O princípio da oficialidade, também chamado de princípio do impulso oficial do processo, é que possibilita a Administração instaurar o processo por iniciativa própria, independente de provocação do adminstrado.

• princípio da oficialidade.

  a grande diferença entre a função administrativa e jurisdicional.

• Assertiva CORRETA. 

   

  Cuidado: é "pode", e não "deve".

• Galera tá aqui Ó No Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. 

• CORRETO.
  
  
  CAPÍTULO IV
  DO INÍCIO DO PROCESSO

  
  Art.5, lei 9784/99 - O processo administrativo PODE iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

• Principio da oficialidade

• Como diz o Mazza de ofício sempre, salvo o judiciário.

  -

  #CESPEPAFT

• Minha interpretacao  da questao   foi diferente, o que me fez errar. Eu sei que o inicio do processo pode se dar a pedido ou de oficio, mas a questao fala de impulsionar, que ao meu ver devera se dar por oficio porque esse momento se dar com  o processo ja em curso. Alguem me ajuda.

• Thiago Batista, para mim seu raciocínio está correto. Não entendi por que vc errou. Veja, a questão fala de IMPULSIONAR, que é o processo que já foi iniciado. A resposta está no art 2, par. unico , XII , tal como o colega Hallyson Colocou. Então se juntar esse com o art 5 vc tem que ele pode ser impulsionado de ofício, e iniciado de ofício.

• Lembrem-se do princípio da autotutela - o DEVER de corrigir seus próprios atos. Autotulela <--------> Impulsão por ofício.

•  

  PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE

   

   Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

   

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

   

  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

   

  UMA VEZ INICIADO O PROCESSO,DEVE SER IMPULSIONADO PELO JUIZ,INDEPENDENTEMENTE DAS PARTES.

   

  POR FORÇA DESTE PRINCÍPIO,A AUTORIDADE COMPETENTE PARA DECIDIR TEM O PODER/DEVER DE INAUGURAR E IMPULSIONAR O PROCESSO,ATÉ QUE SE OBTENHA UM RESULTADO FINAL CONCLUSIVO E DEFINITIVO,PELO MENOS NO ÂMBITO DA ADM PÚBLICA.

   

  GABA   C

• Mnemônico:

   

  SE - RA  F-AC-I-L PRO MO-MO

  SE - Segurança Jurídica;

  RA - Razoabilidade;

  F - Finalidade;

  AC - Ampla defesa e Contraditório;

  I - Interesse Público;

  L - Legalidade;

  PRO - Proporcionalidade;

  MO - Moralidade;

  MO - Motivação.

   

  #vamuquevamu!!!

• CERTO!

   

  ARTIGO 2° DA LEI 9784, XIII - IMPULSÃO, DE OFÍCIO, DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, SEM PREJUÍZO DA ATUAÇÃO DOS INTERESSADOS.

   

  ARTIGO 5° DA LEI 9784 - O PROCESSO ADMINISTRATIVO PODE INICIAR-SE DE OFÍCIO OU A PEDIDO DE INTERESSADO.

• Tive o interesse que ver as estatísticas e no momento 6% erraram esta questão, não fiquei surpreso pois é uma questão tão fácil que aumenta a suspeita de uma pegadinha.

• Lei 9.784 - Art. 2o  Parágrafo único: Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

• Lembrando que, o Processo ADM pode ser iniciado de oficio, mas o processo judicial deve ser provocado

• Pode iniciar-se de ofício, por interesse da ADM ou pedido do interessado - ART 1

   

• ...

  ITEM – CORRETO – Segundo os professores Ricardo Alexandre e Joao de Deus (in Direito administrativo. 1 Ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Metodo, 2015. Pags. 1251):

   

  “Oficialidade (impulso oficial)

   

  O princípio da oficialidade diz respeito à obrigação de a Administração, presente o interesse público, instaurar e dar andamento ao processo até sua regular conclusão, mesmo diante de eventual inércia dos particulares. Como observa a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro,4 esse princípio é mais amplo no processo administrativo do que no processo judicial. No processo judicial ele só é aplicado depois de instaurada a relação processual, quando então deverá o juiz movimentar o processo até a sua decisão final. No âmbito administrativo, segundo a professora, o princípio da oficialidade possibilita à Administração por sua iniciativa (ex officio ou sponte propria): 1) instaurar o processo administrativo, independentemente de provocação do interessado; 2) impulsionar o processo, adotando as medidas necessárias a sua instrução; e 3) rever suas decisões.” (Grifamos)

• gab..c

   

   

  A Administração Pública sempre pode agir de ofício: devido ao caráter dinâmico de suas atuações, a Administração Pública sempre pode atuar de ofício, sem necessidade de provocação da parte interessada.

  FONTE..LIVRO, MAZZA...

   

• LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.

  Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

  Gabarito errado!

• Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

   

  Gabarito CORRETO!!!

• Não somente por ofício quanto a pedido do interessado.

• Art. 5°

  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

• Lei 9.784

   

  Art. 2o  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

   

  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

   

   

  GABARITO CERTO

• Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

• no ambito da administração pública o processo pode ser tanto de oficio quanto provocado, já no ambido do poder judiciario só será por convocação. 

• GABARITO:C
  
   

  LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999.
  
   

  DO INÍCIO DO PROCESSO

   

  Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. [GABARITO]

• Um processo administrativo pode ser iniciado de duas formas: a pedido do particular ou de ofício. A partir do momento que o particular inicia o processo, mesmo se não praticar os atos processuais, a Administração Pública tentará chegar ao fim desse processo administrativo.

  GRANCURSOS.

• Certo!

  Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. 

   

• O colega Carlos Caldeira foi no ponto correto. A questão não fala da abertura do processo, mas de sua movimentação. É o princípio da oficialidade. 

• Lei 9.784   -  ART. 5º

   

  PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE - IMPUSÃO DE OFÍCIO

  QUANDO?

  POR INICIATIVA DE INICIAR

  POR INSTRUÇÃO DO PROCESSO

  POR REVISÃO DO PROCESSO

   

  PRINCÍPIOS IMPLÍCITOS

  PUBLICIDADE

  IMPESSOALIDADE

  OFICIALIDADE

  INFORMALISMO

  INSTRUMENTALIDADE DA FORMAS

  VERDADE MATÉRIAL

  GRATUIDADE

   

   

• No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.

  Certo

  Conforme dispõe o art 5°, o processo administrativo pode ser iniciado pela administração ( de oficio ) ou pelo interessado ( a pedido ).

• GABARITO: CERTA

  De ofício ou a pedido.

   

  Bons Estudos pessoal!

  #JESUS_É_VITÓRIA

• No âmbito Judicial = o processo somente será iniciado se houver pedido ao presente Poder (Princípio da Inércia)

  No âmbito administrativo = o processo será iniciado tanto por iniciativa de terceiros, quanto pela própria Adm. Pública. (Princípio da Oficialidade)

   

  CERTO

  Bons Estudos

• Toda questão da CESPE com "poderá" ou "deverá" deve ser feita com pé atraz... ela adora inverter. Neste caso, a letra da lei não fala nem poderá, nem deverá. A CESPE pos o poderá apenas para confundir.

• Lei 9.784

  Art. 2o  Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

   

  GAB- CERTO

• Correta 

  Princípio associado-->  Oficialidade / princípio do impulso oficial do processo

   

  Por força do princípio do impulso oficial, previsto no art. 2º, parágrafo único, XII da  Lei 9.784/99: “impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados”.

   

  O princípio da oficialidade, também chamado de princípio do impulso oficial do processo, é que possibilita a Administração instaurar o processo por iniciativa própria, independentemente de provocação do administrado.

   

   

   

   

• Essa professora Thamiris Felizardo , Advogada da Caixa Econômica Federal - é excelente. Os comentários dela são muito didáticos e cirúrgicos.

  Muito competente. Obrigado ao QC por selecioná-la. 

  Além de ser uma professora belíssima (delicada e muito feminina)!!!

• CORRETA

   

  AGE DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO.

   

  PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE = AGIR DE OFÍCIO

• De ofício ou mediante provocação.

  Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

• Princípio da oficialidade.

  Fonte: Labuta nossa de cada dia.

• Certo!

  Art. 2. A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

  XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

• De ofício ou mediante provocação.

  Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

• Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

  CERTO

• Certo

  Lei nº 9.784/99

  Art. 2º, XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; 

  Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado

• CERTO

• No que se refere à gestão de recursos humanos das agências reguladoras e ao processo administrativo no âmbito da administração pública, com base no disposto nas Leis n.º 9.986/2000 e n.º 9.784/1999, é correto afirmar que: No âmbito da administração pública, o processo administrativo poderá ser impulsionado de ofício.

• Mais uma diferença entre o processo adm e o processo judicial

•  O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado

Questão 2229769

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei nº 9.782-1999; Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária

   Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A atribuição de proibir a fabricação, a distribuição e a comercialização em todo território nacional do saneante da empresa AquaCloro Ltda. não é exclusiva da ANVISA, podendo ser delegada aos estados e municípios, conforme descrito na lei que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Nos termos do art. 7º, XV, c/c o § 1º, a competência descrita pela questão é indelegável. Gabarito: Errado

• § 1º  A Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, excetuadas as previstas nos incisos I, V, VIII, IX, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX deste artigo.

  Seguem as exceções:

  I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

  V - intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido o disposto no art. 5º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998;

  VIII - anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei;

  IX - conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

  XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;  

  XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

  XVII - coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde;

  XVIII - estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica;

  XIX - promover a revisão e atualização periódica da farmacopéia;

• São atribuições indelegáveis:

  I – coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

  V – intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou
  mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos
  para o abastecimento do mercado nacional, 

  VIII – anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8o desta Lei;

  IX – conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

  XV – proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos,
  em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

  XVII – coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial
  de laboratórios de controle de qualidade em saúde;
  XVIII – estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica;
  XIX – promover a revisão e atualização periódica da farmacopeia;

• Art 7º

  § 1º A Agência poderá delegar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a execução de atribuições que lhe são próprias, excetuadas as previstas nos incisos I, V, VIII, IX, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX deste artigo.

  I - coordenar o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária;

  V - intervir, temporariamente, na administração de entidades produtoras, que sejam financiadas, subsidiadas ou mantidas com recursos públicos, assim como nos prestadores de serviços e ou produtores exclusivos ou estratégicos para o abastecimento do mercado nacional, obedecido o disposto no art. 5º da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, com a redação que lhe foi dada pelo art. 2º da Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998;

  VIII - anuir com a importação e exportação dos produtos mencionados no art. 8º desta Lei;

  IX - conceder registros de produtos, segundo as normas de sua área de atuação;

  XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

  XVI - cancelar a autorização de funcionamento e a autorização especial de funcionamento de empresas, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

  XVII - coordenar as ações de vigilância sanitária realizadas por todos os laboratórios que compõem a rede oficial de laboratórios de controle de qualidade em saúde;

  XVIII - estabelecer, coordenar e monitorar os sistemas de vigilância toxicológica e farmacológica;

  XIX - promover a revisão e atualização periódica da farmacopéia;

• Errada!

  Lei - 9782/99- Art7:

  XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso de violação da legislação pertinente ou de risco iminente à saúde;

  Essa é uma das competências exclusivas da Anvisa não podendo se delgada!

Questão 2229772

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

   Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

As penalidades previstas em lei para as infrações cometidas pela empresa AquaCloro Ltda. poderiam incluir advertência, apreensão, inutilização, interdição, multa e(ou) prisão de dirigentes e estão todas elencadas no Regulamento da ANVISA.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Não existe penalidade de prisão no âmbito da Lei 6.437/77. Gabarito: Errado

• Essa lei não possui penalidades que estão sujeitas as empresa, estabelecimentos 

   

• Art . 2º - Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, as infrações sanitárias serão punidas,

  alternativa ou cumulativamente, com as penalidades de:

  I - advertência;

  II - multa;

  III - apreensão de produto;

  IV - inutilização de produto;

  V - interdição de produto;

  VI - suspensão de vendas e/ou fabricação de produto;

  VII - cancelamento de registro de produto;

  VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento;

  IX - proibição de propaganda; (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

  X - cancelamento de autorização para funcionamento da empresa; (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

  XI - cancelamento do alvará de licenciamento de estabelecimento; (Redação dada pela Lei nº 9.695, de 1998)

  XI-A - intervenção no estabelecimento que receba recursos públicos de qualquer esfera. (Incluído pela Lei nº 9.695, de 1998)

  XII - imposição de mensagem retificadora; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

  XIII - suspensão de propaganda e publicidade. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.190-34, de 2001)

  NÃO HÁ PENA DE PRISÃO!

• Gab errado

  lei 6437/77 art 10 iv

Questão 2229775

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Evolução, Conceito, Características e Funções.; Vigilância Sanitária

   Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

A edição de resolução específica, a exemplo da que proibiu o comércio da água sanitária da empresa AquaCloro Ltda., é atribuição do diretor da ANVISA, conforme previsto no decreto que aprova o regulamento dessa agência.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito preliminar: CERTO

  Gabarito definitivo: ANULADA

  Pelo decreto citado na questão:

   

  "Art. 11.  Compete à Diretoria Colegiada, a responsabilidade de analisar, discutir e decidir, em última instância administrativa, sobre matérias de competência da autarquia, bem como sobre:

  IV - editar normas sobre matérias de competência da Agência; "

   

  Sendo que no Art. 12, que trata das atribuições comuns aos Diretores, não há qualquer atribuição que comporte a edição de resolução específica.

• De fato a competência é do diretor da ANVISA, via Resolução, ou da diretoria-colegiada, via RDC.

  O problema é que isso está no Regimento Interno da ANVISA e não no Decreto 3.029/99.

   

  "Art. 53. A Diretoria Colegiada exerce as competências previstas em Lei e no presente Regimento Interno, e manifesta–se pelos seguintes instrumentos decisórios, assim qualificados:

  V – Resolução de Diretoria Colegiada (RDC): ato que expressa decisão colegiada para edição de normas sobre matérias de competência da Agência, com previsão de sanções em caso de descumprimento;

  Art. 54. O Diretor–Presidente e demais autoridades da Agência exercem as competências previstas em Lei e no presente Regimento Interno e manifestam–se pelos seguintes instrumentos decisórios:

  I – Resolução (RE): ato que expressa decisão administrativa para fins autorizativos, homologatórios, certificatórios, cancelatórios, de interdição e de imposição de penalidades previstas na legislação sanitária e afim;"

  (Regimento Interno da ANVISA)

   

  Em momento algum no Decreto 3.029/99 cita que acompetência será exercida por resolução, muito menos que será exercida pelo diretor da agência.

  Ao meu ver a questão deveria ser anulada por exorbitar as exigências do edital que não previa o Regimento Interno da agência. Ou então alterar o gabarito para Errada por não citar no Decreto que a competência será exercida por diretor, por meio de resolução específica.

   

Questão 2229778

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Evolução, Conceito, Características e Funções.; Vigilância Sanitária

   Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

O produto descrito, água sanitária, é um saneante, conforme definido na legislação, e o controle e a fiscalização desse tipo de produto pela vigilância sanitária são previstos em diversos instrumentos legais.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• LEI 6360/76

   

  VII - Saneantes Domissanitários: substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos, em lugares de uso comum e no tratamento da água compreendendo:

   

  Gab: Certo

• LEI 6360/76

  Art. 43 - O registro dos desinfetantes será efetuado segundo o disposto no Regulamento desta Lei e em instruções expedidas pelo Ministério da Saúde.

  Gab. Certo 

Questão 2229781

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Agência Nacional de Saúde - ANS; Resoluções Normativas; Sistema Único de Saúde - SUS

   Após comprovação da fabricação e comercialização do produto água sanitária sem registro, notificação ou cadastro na ANVISA, pela empresa AquaCloro Ltda., a ANVISA, por meio de resolução específica, proibiu a fabricação, a distribuição, a divulgação, a comercialização e o uso do produto e determinou recolhimento de todos os lotes desse produto disponíveis nos estabelecimentos comerciais.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Em conformidade com o princípio da descentralização das ações do SUS, a apreensão do produto água sanitária da empresa AquaCloro Ltda. pode ser realizada por agentes de vigilância sanitária do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

•  

  Olá pessoal (GABARITO = CERTO)

  ---------------------------------------------------------

  Essa é uma competência delegável, visto que o poder de polícia sanitária deve ser exercido por todos os entes no âmbito da sua autonomia.

   

  Na jurisprudência, há um importante precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no qual a sua 2.ª Turma decidiu que as fases de "consentimento de polícia" e de "fiscalização de policia''' podem ser delegadas a entidades com personalidade jurídica de direito privado integrantes da administração pública e que, diferentemente, as fases de "ordem de polícia" e de "sanção de polícia", por implicarem coerção, não podem ser delegadas a tais entidades.

  ---------------------------------------------------------

  Fé em Deus, não desista.

• Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS):

  - o controle e a fiscalização de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde;

  a participação no controle e na fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;

Questão 2229784

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes; Regulamentos dos Medicamentos

De acordo com a Lei n.º 6.360/1976, julgue o próximo item.

Na composição de um mesmo produto, será permitida a associação de inseticidas, os quais, entretanto, quando forem da mesma classe, deverão ter as concentrações dos elementos ativos reduzidas proporcionalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Comentários: Verdade. De acordo com o art. 38 da Lei 6.360/76, é possível a associação de inseticidas, desde que, quando da mesma classe, tenham as concentrações dos elementos ativos reduzidas  proporcionalmente. Gabarito: Correto.

•  Art. 38 - Será permitida a associação de inseticidas, que deverão ter, quando da mesma classe, as concentrações dos elementos ativos reduzidas proporcionalmente.

   

  Gab: Certo

Questão 2229787

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes; Regulamentos dos Medicamentos

De acordo com a Lei n.º 6.360/1976, julgue o próximo item.

Embalagem é identificação impressa ou litografada, bem como os dizeres pintados ou gravados a fogo, pressão ou decalque, aplicados diretamente sobre recipientes, vasilhames, invólucros, envoltórios, cartuchos ou qualquer outro protetor.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O conceito plasmado na questão diz respeito a “rótulo”, e não “embalagem”.  
  Gabarito: Errado.

• Lei 6.360/1976.

   

  Art 3º,VIII - Rótulo: identificação impressa ou litografada, bem como os dizeres pintados ou gravados a fogo, pressão ou decalco, aplicados diretamente sobre recipientes, vasilhames, invólucros, envoltórios, cartuchos ou qualquer outro protetor de embalagem

   

  Gab: Errado

• ERRADO.

  RÓTULO:  Identificação impressa ou litografada.

  EMBALAGEM:  Invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicinamento.

   

• Art. 3º 

  IX - Embalagem: invólucro, recipiente ou qualquer forma de acondicionamento, removível ou não, destinada a cobrir, empacotar, envasar, proteger ou manter, especificamente ou não, os produtos de que trata esta Lei;

Questão 2229790

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.360/1976 - Vigilância Sanitária de medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos e saneantes; Regulamentos dos Medicamentos

De acordo com a Lei n.º 6.360/1976, julgue o próximo item.

Embora possa diferir do medicamento de referência já registrado na ANVISA em características como tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, o medicamento genérico deve assemelhar-se àquele em todas as demais características, devendo, ainda, ser sempre identificado por nome comercial ou marca.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• O medicamento genérico não deve ser identificado por nome comercial ou marca. Daí o erro da questão. Tal requisito se aplica aos medicamentos referência e similar. Gabarito: Errado.

• ... ser sempre identificado pelo PRINCÍPIO ATIVO. 

• ERRADO

  MEDICAMENTO GENÉRICO:  Medicamento similar  a um produto de referência, GERALMENTE PRODUZIDO APÓS A EXPIRAÇÃO OU A RENÚNCIA DA PROTEÇÃO PATENTÁRIA.

   

  MEDICAMENTO SIMILAR:  É equivalente ao medicamento registrado no órgão sanitário federal, SEMPRE IDENTIFICADO PELO NOME COMERCIAL OU DE MARCA.

• ERRADO, o medicamento genérico é identifcado DCB (Denominação Comum Brasileira) ou, na sua ausência, pela DCI;

  MEDICAMENTO SIMILAR

  O que deve ser igual ao medicamento registrado no órgão federal responsável pela vigilância sanitária:

  Princípios ativos, concentração, forma farmacêutica, via de administração, posologia, indicaçao terapêutica, equivalência

  Em que pode diferir?

    Somente emcaracterísticas relativas ao tamanho e forma do produto, prazo de validade, embalagem, rotulagem, excipientes e veículos, comprovada a sua eficácia e segurança.

  MEDICAMENTO GENÉRICO

  medicamento similar a um produto de referência ou inovador, que se pretende ser com este intercambiável, geralmente produzido após a expiração ou renúncia da proteção patentária ou de outros direitos de exclusividade, comprovada a sua eficácia, segurança e qualidade, e designado pela DCB ou, na sua ausência, pela DCI;               

Questão 2229793

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulamenta as infrações à legislação sanitária, julgue o seguinte item.

As infrações sanitárias classificam-se em leve, média e grave. Verificada apenas uma circunstância agravante, a infração deverá ser definida como média.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Na gradação das penalidades, só há que se falar em natureza leve, grave e gravíssima; portanto, inexiste infração de natureza média. Gabarito: Errado

• Ocorrendo uma circunstância agravante, a infração deverá ser definida como grave.

• Gab errado

  lei 6437/77 art 4º

  Não tem média nem levíssima nem moderada

  • 1 atenuante= leve
  • 1 agravante = grave
  • 2 ou + agravantes = gravíssima

Questão 2229796

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANVISA
• Ano: 2016
• Provas: CESPE - 2016 - ANVISA - Técnico Administrativo - Conhecimentos Específicos
• Disciplina: Direito Sanitário
• Assuntos: Lei n° 6.437/1977 - Infrações e Sanções à Legislação Sanitária Federal

Com base no disposto na Lei n.º 6.437/1977, que regulamenta as infrações à legislação sanitária, julgue o seguinte item.

As penalidades previstas nessa lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência por meio de convênios.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Previsão no art. 14 da Lei 6.437/77: Art . 14 - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência através de convênios.  
  Gabarito: Correto

• L6.437/77

  Art . 14 - As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas pelas autoridades sanitárias competentes do Ministério da Saúde, dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, conforme as atribuições que lhes sejam conferidas pelas legislações respectivas ou por delegação de competência através de convênios.