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Prova FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito


ID
494326
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Tendo em vista as peculiaridades referentes à intervenção nos Estados, é correto afirmar que,

Alternativas
Comentários
  • a) Errada. Apesar de não ter procurado fora da Constituição, pensa que esta afirmativa está incorreta simplesmente por não ter previsão legal. O artigo 36, § 4º, diz que cessados os motivos da intervenção, as autoridades voltarão a seus cargos, exceto se houver impedimento legal e nada além disso. Ou seja, não há a afirmação que necessariamente o interventor permanecerá no cargo até as próximas eleições;
    b) Errada. O artigo 34 da Carta Magna apresenta uma séria de fundamentações possíveis, mas a "ordem constitucional", o "princípio federativo" e as "finanças estaduais" não fazem parte delas. Neste último caso, cabe uma interpretação alternativa, pois poderá haver intevenção federal se o estado não aplicar o mínimo exigido resultante de receita na manutenção e desenvolvimento da saúde e nas ações e serviços públicos de saúde;
    c) Errada. É possível haver o controle judicial, mas apenas se ocorrer uma afronta às normas previstas na Constituição;
    d) Correta
    e) Errada. Não há está norma na constituição, assim como na alternativa "a".
  • b) são pressupostos formais da intervenção, as defesas da ordem constitucional, do princípio federativo e das finanças estaduais.ERRADA
    Acredito que o erro da questão seja em afirmar como fundamento da intervenção o PRINCÍPIO FEDERATIVO, pois não há menção expressa na CF:
    Art. 34 - A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:
    VII - Assegurar a observância dos seguintes PRINCÍPIOS constitucionais:
    a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
  • "A figura do interventor não fora prevista pela Constituição de 1891. (...) As demais Constituições instituíram expressamente a figura, incluindo a atual que determina que o decreto de intervenção o nomeie, se for o caso (art. 36, § 1º). Disso decorre que o interventor é figura constitucional e autoridade federal, cujas atribuições dependem do ato interventivo e das instruções que receber da autoridade interventora. Suas funções, limitadas ao ato de intervenção são federais. Mas também pratica atos de governo estadual, dando continuidade à administração do Estado nos termos da Constituição e das leis deste." José Afonso da Silva, "Curso de Direito Constitucional Positivo", 34ª Ed., p. 489.
  • acredito que o erro da B é porque esses sao os pressupostos MATERIAIS da intervencao (é exatamente o que trata os incisos do art 34). Pressupostos formais esta relacionado ao procedimento, que é o art 36.

    o erro da C é porque nao observa a excecao do paragrafo 3o do art 36, que dispensa o controle politico no caso dos inc VI e VII, ou seja, qdo ja houve o controle judicial.

    a D como se vê é uma frase sem concordancia nenhuma, mas que como podemos ver, é uma salada mista de um trecho da doutrina exposta pelo colega (FCC loser!)

    na E acredito que tentaram confudir com o art 141 da CF, mas já que os atos do interventor sao federais, a responsabilidade nao pode ser do estado ne! Ademais, é continuacao do trecho do livro do jose afonso mencionado acima. Final do documento:

    http://caetanoarau.dominiotemporario.com/doc/Download6.pdf

  • GABARITO LETRA D

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 36. A decretação da intervenção dependerá:

     

    § 1º O decreto de intervenção, que especificará a amplitude, o prazo e as condições de execução e que, se couber, nomeará o interventor, será submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa do Estado, no prazo de vinte e quatro horas.


ID
494329
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que diz respeito às características dos direitos fundamentais, pode-se afirmar que,

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra E
    Quando falamos em Direitos Fundamentais logo lembramos de Direitos 
    Humanos (H)
    Dessa forma, para gravar a característica é só lembrar:

    Direito fundamental do Homem (H) é 1,2,3 I RUA!!!

    H = Historicidade = são históricos, sempre tem uma crescente interpretação, o rol de diretos fundamentais sempre é crescente.

    I = Inalienabilidade = os direitos fundamentais não são passíveis de serem comercializados
    I = Imprescritibilidade = imprescritíveis, não estão sujeitos a prescrição
    I = Irrenunciabilidade = não se pode renunciar os direitos fundamentais todos ao mesmo tempo e por todo o tempo. Ex: direito a intimidade e imagem- BBB, são renunciáveis por um dado momento.

    R = Relatividade = sempre são aplicados em conflito um com o outro. Todos são aplicados de forma concorrencial, verificados no caso concreto qual prevalecerá. Ex: até mesmo direito a vida não é absoluto em face de outro direito a vida, quando se permite o aborto para que a mãe sobreviva.
    U = Universalidade = se aplicam também aos estrangeiros não residentes no Brasil, são universais, se aplicam a todos.
    A = Aplicabilidade imediata.
    Fonte: 
    http://www.macetesjuridicos.com.br/2009/09/caracteristicas-dos-direitos.html

    F
    oco e Perseverança!
  • Gostaria de lançar alguns comentários no tema apresentado pela alternativa "d". Ela afirma que os direitos fundamentais se desenvolveram às sombras do direito positivo, em detrimento de ideias jusnaturalistas. Isso não é verdade. Embora o processo de conversão dos direitos fundamentais em lei seja de grande intrumentalidade e importância, o jusnaturalismo possui colossal importância no tema. Os direitos e garantias fundamentais visam, todos, proteger a dignidade da pessoa humana, que a princípio esteve intimamente relacionada ao jusnaturlismo - ideia de que o direito é perceptível por qualquer homem, por ser natural dele: “nós sabemos, imediatamente, que a tortura, a repressão política, os racismos, a escravidão etc. vão direta­mente contra o que podemos conside­rar como um estrito, mínimo respeito ao homem”
  • a) atualmente, pode aceitar-se, sem reservas, a existência de direitos fundamentais absolutos e relativos, assim como de direitos fundamentais supra-estatais, mas dependendo de positivação interna constitucional.ERRADA. Uma das características dos direitos fundamentais é a relatividade, portanto, não existem direitos absolutos como dito na alternativa.
    b) a considerável gama de direitos fundamentais são direitos transferíveis, negociáveis, posto que seu conteúdo é, praticamente, econômico-patrimonial e, portanto, disponíveis.ERRADA. Os direitos fundamentais são indisponíveis, inegociáveis e intransferíveis, não possuindo valor econômico-patrimonial.
    c) sendo esses direitos sempre exercíveis e exercidos, tem cabimento a existência de uma intercorrência temporal de não exercício, dando causa à sua prescritibilidade.  ERRADA. Embora os direitos fundamentais sejam indisponíveis, podem deixar de ser exercidos por seus titulares. Entretanto, este não-exercício jamais ocasiona a perda do direito, sua renúncia ou sua prescritibilidade.
    d) esse tema desenvolveu-se à sombra das concepções do direito positivo, e não de concepções jusnaturalistas dos direitos fundamentais da pessoa. ERRADA. Conforme comentário anterior, muitos dos direitos fundamentais são inerentes à condição humana, o que está diretamente ligado à concepção jusnaturalistas, como o direito à vida.
    e) não se renunciam direitos fundamentais, visto que alguns deles podem até não ser executados, pode- se deixar de exercê-los, mas não se admite que sejam renunciados. CORRETA. Tal alternativa se contrapõe ao enunciado da alternativa "c".
  • "Esse tema desenvolveu-se à sombra das concepções jusnaturalistas dos direitos fundamentais do homem... Não se renunciam direitos fundamentais. Alguns deles podem até não ser exercidos, pode-se deixar de exercê-los, mas não se admite sejam renunciados." José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo. 34ª ed. p. 180/181.
  • Apenas para acrescentar, parte da doutrina, inclusive Bobbio, defendem que existem alguns direitos fundamentais que seriam sim ABSOLUTOS, como por exemplo, o direito de não ser torturado e o direito de não ser escravizado.

ID
494332
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Nos aspectos concernentes ao direito ao sufrágio, devem ser consideradas suas formas, e nestas, quanto à extensão e quanto à igualdade. Nesses casos, analise:

I. O sufrágio quando só é conferido a indivíduos qualificados por condição econômica ou de capacidades especiais.
II. O sufrágio consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover um mesmo cargo.

Essas formas são conhecidas, respectivamente, como sufrágio

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: A

    I. O sufrágio quando só é conferido a indivíduos qualificados por condição econômica ou de capacidades especiais (RESTRITO)
    II. O sufrágio consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circunstância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover um mesmo cargo (DESIGUAL)


    SUFRÁGIODireito Público Subjetivo de natureza política que tem o indivíduo de participar ativa e passivamente da organização do Estado.Sufrágio é direito. Voto é o exercício do direito público subjetivo.

    Classificação do SUFRÁGIO:


    Quanto à extensão (Pode ser: restritivo ou universal)

    Restritivo = é aquele em que se leva em conta para ofertar ao indivíduo o direito de votar uma qualidade econômica ou intelectual.

    O Sufrágio Restritivo pode ser de 2 tipos:

    Censitário: leva-se em conta capacidade econômica para votar. A nossa CF de 1824 dava o direito de votar àquele indivíduo que tivesse um patrimônio “X” e só poderia ser votado aquele que tivesse patrimônio de “X + 1”.

    Capacitário: leva em conta a capacidade intelectual. Só pode votar quem tiver nível superior, por exemplo.
    Estes 2 tipos reduzem o número de votantes.

    Universal= é aquele que não leva em conta nenhuma qualidade econômica ou intelectual para votar. O sufrágio no Brasil é Universal. Neste tipo de sufrágio, na medida do possível busca-se uma equiparação entre os nacionais e os cidadãos em sentido restrito. Pela Constituição de 1891 o mendigo e a mulher não votavam. A mulher passou a votar a partir do Código Eleitoral de 1932. A primeira Constituição que tratou deste assunto foi a de 1934.


    Quanto à igualdade (Pode ser: igual ou desigual)

    Igual= um homem um voto. A cada indivíduo é ofertado 1 voto.

    Desigual= a Constituição oferta a determinadas pessoas o direito a 2 ou mais votos.
     
    Fonte: Aula do professor Pedro Taques - LFG.
  • perfeito o cometário da Heloisa! vale a pena voltar aqui e reler...
  • Desculpem o incômdo do comentário que nada acrescenta à elucidação da questão. Vamos parabenizar os comentários dos colegas direto na página de recados deles? Isso evita encher este espaço com tapinhas nas costas e "ele é um bom companheiro, ninguém pode negar". 

    OK? 


  • Pensei que tu ia dizer que esse comentário tinha nos teus cadernos :/
  • "Sufrágio restrito: Ao contrário do universal, reputa-se restrito ou qualificado o sufrágio quando só é conferido a indivíduos qualificados por condições econômicas ou de capacidades especiais
    "Sufrágio desigual: O sufrágio inigualitário consiste basicamente em outorgar a determinados eleitores, por circustância especial, o direito de votar mais de uma vez ou de dispor de mais de um voto para prover um mesmo cargo." José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, 34ª Ed. p. 353/355.
  • essa questão trouxe termo que eu realmente ainda não tinha estudado antes. Sabia que, por razões econômicas o sufrágio seria censitário. Mas restrito, abarcando os conceitos de condições econômicas + especiais, desconhecia...

  • A.

    O sufrágio restrito se divide em: censitário, quando o nacional tiver que preencher alguma qualificação econômica, ou capacitário, quando necessitar apresentar alguma característica especial de natureza intelectual para exercer o direito. O sufrágio desigual baseia-se na possibilidade de um mesmo indivíduo votar mais de uma vez (na mesma ou em outra circunscrição) ou votar representando os membros da família que chefia, tantas vezes forem os membros.
  • Restrito censitário e restrito capacitário (quanto à extensão do sufrágio).

    Desigual múltiplo, plural e familiar (quanto à igualdade).


ID
494335
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

No que se refere aos princípios orçamentários, é certo que o princípio da

Alternativas
Comentários
  • Letra A = Princípio do Equilíbrio Orçamentário (Receitas = Despesas)
    Letra B = Princípio do Orçamento Bruto (Receitas e Despesas na Lei orçamentária com os seus totais, sem deduções)
    Letra C = O Princípio da Exclusividade veda a inclusão na Lei do Orçamento outras matérias que não sejam a previsão de receitas e a fixação de despesas, com as exceções constitucionais (Parágrafo 8° do artigo 165 da CF/88)
    Letra D = O Princípio da Unidade prega a existência de um único orçamento para cada ente federativo. Mas isso não impede que ele seja multidocumental. Como exemplo, temos o Orçamento Fiscal, o Orçamento de Investimentos e o Orçamento da Seguridade Social que, juntos, compõem a Lei Orçamentária Anual (artigo 165 da CF/88)
    Letra E = A legalidade extende-se aosplanos, programas, operaçõe de abertura de crédito e o remnejamento de recursos (veja os incisos do artigo 167 da CF/88)
  • Como a questão é da nossa "queriaa FCC", vamos considerar como correta, ams analisando mais a fundo, o termo NECESSARIAMENTE tornaria a questão errada, pois o fato de existir o orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social, não retira a caráter de Unidade, e essa divisão não precisa ser necessariamente um requisito do princípio.
  • "Então, em lugar da pretensão unidocumental,  o orçamento moderno, por sua assinalada relação com o planejamento, tornou-se necessariamente multidocumental... Conclui-se, pois, que o princípio da unidade orçamentária, na concepção do orçamento-programa, não se preocupa com a unidade documental..." José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, 34ª ed., p. 744.
  • Questãozinha cretina...

    Gabarito D

  • que questão é essa?

    MEU DEUS

  • Questão do capiroto!

  • § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público


    Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política

    econômica financeira e o programa de trabalho do Govêrno, obedecidos os princípios de unidade universalidade

    e anualidade.


  • Atualmente, o processo de integração planejamento-orçamento tornou o orçamento necessariamente multi-documental, em virtude da aprovação, por leis diferentes, de vários documentos (Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA), uns de planejamento e outros de orçamento e programas.

     

    Fonte: http://turmacontabilidadepublica.blogspot.com/2010/09/lei-orcamentaria-parte-ii.html

     

    Resposta: Letra D. 

  • PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS:

    1) Princípio do Equilíbrio: O montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

    2) Princípio da Unidade ou Totalidade: Cada unidade orçamentária (cada ente federativo) deve possuir apenas um orçamento. Visa evitar múltiplos orçamentos dentro de uma mesma pessoa política. Num só documento. O orçamento público deve ser uno para cada ente de governo da Federação.

    3) Princípio do Orçamento Bruto: As receitas devem constar no orçamento pelos seus totais. Não admite exceção. Veda qualquer dedução da receita e de despesa. Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

    4) Princípio da não afetação de receitas: Veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa.

    5) Princípio da Universalidade: Todas as receitas e despesas devem ser incluídas na LOA pelo Poder Executivo.

    6) Princípio da Anualidade ou Periodicidade: A LOA deverá ser executada dentro de um ano, chamado exercício financeiro (coincide com o ano civil). Inicia-se em 1º de janeiro e termina em 31 de dezembro.

    7) Princípio da Legalidade: A elaboração do orçamento deve observar limitações legais em relação aos gastos e receitas e, em especial, ao que se segue quanto às vedações impostas pela CF à União, Estados, Distrito Federal e aos Municípios.

    8) Princípio da Exclusividade: A LOA não conterá matéria estranha à previsão de receita e a fixação de despesa.



ID
494338
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em matéria de controle de constitucionalidade, em conformidade com o sistema constitucional brasileiro vigente, analise:

I. O controle repressivo, de regra, é feito pelo Poder Judiciário, porque o Poder Legislativo também pode realizá-lo em certas hipóteses.
II. O controle preventivo é atribuição exclusiva do Parlamento porque é realizado pelas comissões de constituição e justiça.
III. O controle concentrado é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária, assim como pelo Senado Federal ao suspender a lei inconstitucional.
IV. O controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou seja, é exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.

Nesses casos, se apresentam corretos APENAS

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: B

    I. (CORRETA) O controle repressivo, de regra, é feito pelo Poder Judiciário, porque o Poder Legislativo também pode realizá-lo em certas hipóteses.

    A regra no Brasil é que o controle repressivo é feito pelo Judiciário.

    Exceções (o repressivo pode ser feito por outros poderes):

    Poder Legislativo:ex. lei delegada – o Presidente solicita autorização para legislar sobre X, vem o Presidente e legisla sobre X e Y. O Congresso pode sustar o que exorbitou da autorização. Art. 49, V.
    Ex.2: art. 49,V – Decreto Regulamentar - Se o Presidente editar decreto que diz mais que poderia. O CN pode sustar.
    Ex.3: Medida Provisória. O Presidente edita MP e esta não tem os requisitos de relevância e urgência. O CN pode entender que a MP é inconstitucional.
    Ex.4: Tribunal de Contas (órgão que auxilia o legislativo). Ele pode reconhecer a inconstitucionalidade no caso concreto que está a julgar. Súmula 347 do STF.

    Poder executivo: não é pacífico; mas, há quem entenda que o chefe do Executivo (presidente, governador, prefeito) pode determinar que a lei é inconstitucional. 


    II. (ERRADA) O controle preventivo é atribuição exclusiva do Parlamento porque é realizado pelas comissões de constituição e justiça.

    Controle Preventivo: seu objetivo é impedir que a norma inacabada, portanto, projeto de lei, de antemão inconstitucional, adentre no ordenamento jurídico (conjunto de normas de um Estado em um determinado momento).

    O controle preventivo se manifesta em 3 momentos: feito pelo Legislativo; feito pelo Executivo; feito pelo Judiciário.

    Pelo Legislativo = CCJ (comissão de constituição e justiça). A CCJ dá um parecer a respeito da constitucionalidade do Projeto de Lei. Este parecer é terminativo. Não é opinativo. Tem o poder de mandar o PL para o arquivo se oferecer parecer dizendo da inconstitucionalidade. Art. 58, §2º.

    Pelo Executivo = veto jurídico do presidente. Se o presidente entende que o PL é inconstitucional ele pode vetar. Art. 66 §1º.

    Pelo Judiciário = o poder judiciário faz o controle preventivo através do Mandado de Segurança impetrado por parlamentar federal. Só parlamentar federal pode ajuizar Mandado de Segurança fazendo controle de constitucionalidade preventivo. Só parlamentar tem direito líquido e certo ao devido processo legislativo constitucional.


    III. (ERRADA) O controle concentrado é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária, assim como pelo Senado Federal ao suspender a lei inconstitucional.


    O controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo recebe tal denominação pelo fato de “concentrar-se” em um único tribunal, o STF. Pode ser verificado em cinco situações (ADI genérica, ADI por omissão, ADI Interventiva, ADC e ADPF). Já, o Senado Federal não exerce o controle concentrado, apenas o difuso.
     
    IV. (CORRETA) O controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou seja, é exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa.

    A regra no Brasil é que o controle repressivo é feito pelo Judiciário.
    O controle repressivo jurisdicional no Brasil é MISTO. Isto porque adota 2 sistemas ou modelos: Sistema Difuso e Sistema Concentrado.

    Fonte: Aula Pedro Taques - LFG
  • III. O controle concentrado é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária, assim como pelo Senado Federal ao suspender a lei inconstitucional. 

    Errada. O Senado Federal não exerce o controle concentrado, pois a suspensão prevista no art. 52, X da CF somente ocorre na hipótese de controle difuso.
  • COMPLEMENTANDO A RESPOSTA.

    (...) III. O controle concentrado de constitucionalidade no âmbito dos estados surgiu no Ordenamento Jurídico brasileiro com a Constituição Federal de 1988.

     
    Na realidade o controle concentrado não é do âmbito dos estados. Ele se dá por meio do STF através da
     ação direta de inconstitucionalidade, a ação declaratória de constitucionalidade e a argüição de descumprimento de preceito fundamental. Aqui os efeitos são erga omnes, portanto servindo para todos;

    controle difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade da norma infraconstitucional com a Constituição Federal. Os efeitos dessa decisão operam-se apenas entre as partes.

    Portanto a questão está errada por afirmar que o controle concentrado se dá por meio dos estados.

    BONS ESTUDOS!


  • fonte: http://direitoturmab.wordpress.com/category/mapas-mentais/
  • Analisando a questão em comento, é importante destacar ainda que o quesito I fala sobre controle repressivo, de regra, praticado por parte do judiciário, e acrescenta que em algumas hipóteses pode ser praticado pelo legislativo. Essa situação se traduz na possibilidade do legislativo expurgar o que o executivo exorbita o limite que lhe fora delegado pelo próprio legislativo. Ex. lei DELEGADA!

  • Boa questão. 

  • GABARITO: "B" 

     

    ITEM I: "O controle repressivo, de regra, é feito pelo Poder Judiciário, porque o Poder Legislativo também pode realizá-lo em certas hipóteses. " - CORRETO 

    O controle repressivo é aquele que recai sobre a norma ou lei ja progmulada, é realizao pelos tres poderes (Executivo, Legislativo e Judiciario) 

    EXECUTIVO: pode descumprir uma lei ou ato normativo no ambito da sua administração, por considerar inconstitucional. 

    LEGISTALIVO: pode sustar os atos normativos praticados pelo poder executivo, quando extrapolar os limites da delegação legislativa, ou ainda rejeitar Medida Provisória por considerar inconstitucional. 

    JUDICIARIO: verificação da leis e atos normativos devidamente concluidos, que EM REGRA é o responsável por exercer o controle repressivo/posterior, tendo como exceções as hipoteses acima mencionadas. 

     

    ITEM II: "O controle preventivo é atribuição exclusiva do Parlamento porque é realizado pelas comissões de constituição e justiça. " - INCORRETO

    O controle preventivo é aquele exercido sobre um projeto de lei ou proposta normativa ainda em fase de elaboração.

    Pode ser exercido pelos tres poderes, embora as CCJ - Comissões de Constituição e Justiça possam exercer o controle preventivo por meio do Poder Legislativo, não é sua exclusividade, pois o Poder Exectuivo também o exerce ao realizar o veto presidencial, e por fim o Poder Judiciário de forma exclusiva e excepcional somente o faz mediante a impretação de Mandado de Segurança , para resguardar o direito-funçao dos parlamentares a participar do processo legislativo de uma lei ou ato. 

     

    ITEM III:  "O controle concentrado é exercido pelo Supremo Tribunal Federal, cuja competência é originária, assim como pelo Senado Federal ao suspender a lei inconstitucional. " - ERRADO

    O controle concentrado exercido por um unico orgão, ou poucos e previamente determinados órgãos.

    A atuação do Senado Federal ocorre no CONTROLE DIFUSO, e indo além predomina uma corrente doutrinária da Teoria da  Abtrativização ou Transcedência que considera o art. 52,X, CF uma aberração juridica, pois o proprio STF ao declarar a inconstitucionalidade ja possui força normativa para suspender a execução do objeto impugnando, cabendo ao Senado Federal apenas a PUBLICIDADE da lei/ato normativo declarado inconstitucional.

     

    ITEM IV: "O controle de constitucionalidade repressivo judiciário é misto, ou seja, é exercido tanto da forma concentrada, quanto da forma difusa. l" - CORRETO 


ID
494341
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No que diz respeito à teoria de organização administrativa, analise:

I. Repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma Administração.
II. Transferência, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, da execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, a

Alternativas
Comentários
  • Descentralização é o poder político repartido entre várias pessoas jurídicas. Lembre-se sempre descentralização vem de descentralizar, ou seja, vários centros de poder distribuídos. Portanto pressupõe mais de uma pessoa jurídica. No caso da assertiva I não é descentralização, pois trata-se de uma MESMA administração.
    Assim, ficamos com desconcentração administrativa, haja vista que se fala de repartição de funções entre vários órgãos de uma mesma administração (pública).

    Já no segundo, verifica-se a TRANSFERÊNCIA, para outra pessoa jurídica, tratando-se assim da descentralização. A transferência é por DELEGAÇÂO ou colaboração, haja visto, que foi transferido apenas a EXECUÇÃO do serviço.
    Caso fosse transferido a titularidade e a execução do serviço, estariamos diante da descentralização administrativa por outorga ou por serviços. Lembrando que, aqui, é permitido apenas para a transferência para outra entidade administrativa, criada ou autorizada por lei (autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista).
  • Resposta 'D'

    I - Desconcentração – distribuição interna de competências administrativas, não tem personalidade jurídica própria e pertencente à nomeada Administração Pública Direta ou Centralizada.
     
     
    II - Descentralização – é uma técnica de distribuição da execução de determinados serviços públicos a pessoa jurídica de direito privado, componente da chamada Administração Pública Indireta ou Descentralizada.
  • Como diria Tia Lidy do EVP:
    DesCOncentração=  Criar Órgãos
    DesCEntralização= Criar Entidades


    Bons estudos!
  • Pessoal, acertei o conceito de DesCOncentrar e DesCEntralizar, mas não acertei seus complementos (Administrativo, por Colaboração ou Serviços).
    Podem me dar uma luz, por favor?

    Abraços!
  • -Desconcentração é o processo por meio do qual a pessoa juridica integrante do Estado cria seus proprios orgãos para distribuir internamente, parcela de suas competências.
    * Criação de Órgão
    *(RE) distribuir internamente competências.

    -A Desconcentração tambem pode ocorrer internamente nas entidades administrativas exceto naquelas que tenham personalidade juridica de direito privado.

    -Descentralização é o processo por meio do qual um ente federativo cria uma entidade administativa e a ela transfere parcelas de suas competências para desempenhar de forma autonoma.
    *Criação de pessoas juridica administrativa
    *Transferência externa de competências entre pessoas juridicas distintas.

  • Para Maria Sylvia Di Pietro, descentralização pode ser:

    * territorial (ocorre quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica).

    * por serviço (verifica-se quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço, ou até o desempenho direto de uma atividade econômica. Ex.: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    * por colaboração (quando, por meio de contrato (concessão ou permissão) ou ato unilateral (autorização) se transfere a execução do serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado). Esse é exatamente o caso da questão (item II)!

    Quanto à desconcentração, não conheço outra que não seja administrativa (ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica; é mera técnica administrativa de distribuição interna de competências de uma pessoa jurídica). Acho que a FCC só fez misturar para atrapalhar. Nunca ouvi falar em desconcentração por colaboração... Se alguém souber, avisa!

    Boa sorte a todos nós! 






  • OUTORGA = POR SERVIÇOS: Transfere titularidade e execução. Ex: Autarquias.
    DELEGAÇÃO = POR COLABORAÇÃO: O Estado mantém a titularidade e transfere apenas a execução. Ex: Concessão e permissão de serviços públicos a empresas privadas.
  • Descentralização pode ser:

    a) territorial: ocorre quando uma entidade local, geograficamente delimitada, é dotada de personalidade jurídica própria, de direito público, com capacidade administrativa genérica.

    b) por serviço: verifica-se quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titularidade e a execução de determinado serviço, ou até o desempenho direto de uma atividade econômica.
    Ex.: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

    c) por colaboração: ocorre quando, por meio de contrato, concessão ou permissão, ou ato unilateral, autorização, se transfere a execução do serviço público a uma pessoa jurídica de direito privado.
     
    Desconcentração,
     
    Só pode ser a desconcentracao administrativa, pois não existe outra. Ocorre exclusivamente dentro da estrutura de uma mesma pessoa jurídica; é mera técnica administrativa de distribuição interna de competências de uma pessoa jurídica.
     
  • Fazendo um adicional aos colegas:

    2 tipos de descentralização:

    I) Por outorga/ técnica/funcional

    ---0 Transfere-se a titularidade e a execução

    II) Por Delegação/ colaboração

    -------0 Transfere a execução do serviço


    #Nãodesista!


ID
494344
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando os princípios fundamentais da administração pública, analise:

I. Dever pelo qual o funcionário deve servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sempre no intuito de realizar os interesses públicos, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer.
II. É resultante dos princípios basilares da legalidade e moralidade, como também é o melhor cumprimento dos fins da administração.

As afirmações acima dizem respeito, tecnicamente, ao princípio da

Alternativas
Comentários
  • Pessoal, falou em HONESTIDADE ou em MORALIDADES -> PROBIDADE ADMINSITRATIVA, dever de ser PROBO.
    agir com probidade.
  • Letra:  A
    Princípio da Probidade Administrativa

    "O administrador público deve atuar com honestidade no exercício da função, de forma lícita, prevista na lei e no edital. Alguns doutrinadores entendem que este princípio esta intimamente ligada ao da moralidade, como uma forma de imoralidade administrativa, porém, qualificada pelo dano ao erário público, o desrespeito a esse dever é caracterizado como improbidade administrativa, com diversas penas previstas na Lei nº 8.429, de junho de1992."

  • Prezados Camaradas,

    Fiquei com uma dúvida: Desde quando probidade administrativa é considerada um princípio?

    Sempre imaginei que era um desdobramento de princípio. Poderiam me indicar a doutrina que fundamentou esse gabarito??

    Abraços!!
  • Probidade nao é e nunca foi PRINCIPIO e sim DEVER, ser probo, leal, honesto e bla bla bla...

    Qnd falam e proveito pessoal ou de outrem = Impessoalidade
    Melhor cumprimento dos fins da adm pub = Eficiencia

    Assertativa B
  • Concordo totalmente com o comentário do Erick. Letra B
  • LEI 8666/93
     

    Capítulo I
    DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    Seção I
    Dos Princípios



    Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Lei nº 12.349, de 2010)     (Regulamento) (Regulamento) (Regulamento)

  • Art. 3o  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. Lei 8666/93

  • Segundo o Professor José Afonso da Silva, "a probidade administrativa consiste no dever do funcionário de servir à Administração com honestidade, procedendo no exercício de suas funções sem aproveitar os poderes e as facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer."

    Conforme determina o parágrafo 4º,art 37, CF/88 : a improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada pelo resultado, de modo que a previsão de atos ímprobos deverá estar tipificada em norma que estabeleça quais as condutas que se submetem às sanções por improbidade.

    Para tanto, ou seja, no sentido de regulamentar o dispositivo constitucional foi editada a Lei nº 8.429/92, denominada a Lei de Improbidade Administrativa.

    Então, a probidade administrativa decorre da conjugação dos princípios de moralidade e legalidade, de modo que a resposta é probidade administrativa em ambos os casos.


    Fonte: Prof º Edson Marques - PONTO DOS CONCURSOS.
  • Fiquei na dúvida porque o princípio da impessoalidade também é conhecido como FINALIDADE. E, em ambas assertivas, poderia também se tratar de impessoalidade... :~
  • AH ESTA QUESTÃO !! NÃO CONCORDO COM ESTE GABARITO !!! LETRA B 
  • Marquei letra B sem medo de errar, e errei!
    Assim como os colegas não concordo com o gabarito, pois a probidade na verdade é um dever e não um princípio.
    Como asseveram Marcelo Alexandrino e Vivente Paulo (Direito Administrativo Descomplicado - 21ª Ediçao, pág. 221): "O dever de probidade exige que o administrador público, no desempenho de suas atividades, atue sempre com ética, honestidade e boa-fé, em consonância com o princípio da moralidade administrativa."
    Assim discordo do gabarito, como a doutrina majoritária exposta nos comentários...rsrsrs
  • Gabarito: A

    Resolvi assim: por falar em honestidade, logo penso em Moralidade, contudo, a frase inicia-se assim> "DEVER pelo qual o funcionário deve servir...", sendo assim, o dever que se relaciona com o princípio da moralidade é Probidade. E a única alternativa que tem esta opção para o item I, é a alternativa A. Muitas bancas têm feito este tipo de questão em que envolve o princípio e o dever.

    Bons estudos ;)

  • Reconheço a probidade administrativa (LETRA A) em ambas as assertivas, assim como reconheço a impessoalidade e a eficiência, respectivamente (LETRA B)  ocorre que o enunciado fala em PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS da administração pública, o que na minha compreensão seriam os insculpidos na Constituição Federal.

    O enunciado não diz que seriam os princípios da lei 8.666, lei das licitações.

    Concordo com os colegas que acham estar certa a LETRA B.

    Boa sorte a todos!!!

  • Questão sem resposta. A 'a' esta correta, mas o enunciado fala "dizem respeito aos princípios", tornando a questão sem resposta. Nao há como ser 'b', pois n se trata de impessoalidade e sim moralidade 

  • Pessoal, a lição que essa questão nos passa é que o princípio da moralidade está intimamente ligado a noção de probidade administrativa, não esqueçam isso! Além do mais, é condição necessária para a persecução do interesse público.

    Resposta: letra “a”.

  • aíí na outra questão eu colokei PROBIDADE como PRINCÍPIO  e errei ....

    vai entende a FCC  ...

  • A banca, infame, pegou o conceito de Marcelo Caetano em seu livro Manual de direito adm(1970) e simplesmente colou. O fato é que assim como uma grande parte dos amigos concordo que a probidade é um dever. Outro problema é que a banca deixou margem a interpretações: " sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer"  nos remete a impessoalidade. 

  • Não é a primeira vez que a FCC cobra isso...
    PROBIDADE: DEVER do servidor, de ser probo em seus atos.
    MORALIDADE: PRINCÍPIO, do qual faz parte a probidade. Para um ato estar provido do princípio da moralidade, ele deve ter sido praticado com probidade...

  • Pelo que eu entendi do inenarrável estilo da banca, quando nos depararmos com a palavra "dever", ouriçar-nos-emos.

  • jovens aprendam: se a FCC usar a palavra honestidade, mesmo se for no meio de uma frase que diga "hoje vai chover", é probidade. 

  • gabarito A

    A FCC em geral gosta de probidade mesmo.

  • Probidade = Honestidade = Probidade

     

     

  • erick... o gabarito da questao é letra A

  • Que questão confusa meu Deus....

  • questão aleatória...

  • HONESTIDADE / ÉTICA / BOA FÉ = DEVER = PROBIDADE

    HONESTIDADE / ÉTICA / BOA FÉ = PRINCÍPIO = MORALIDADE


ID
494347
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Tendo em vista os poderes da administração pública, analise:

I. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
II. Faculdade de que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta letra B

    vamos conhecer os poderes da adm pública bebendo da fonte conceituada do Direito administrativo descomplicado de Marcelo alexandrino:

    PODER HIERARQUICO: hierarquia caracteriza-se pela existencia de graus de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do executivo. É o poder hierárquico que permite à Administração estabelecer tais relações.
    PODER DISCIPLINAR: O poder disciplinar autoriza a adm:

    a) a punir internamente as infrações funcionais de seus servidores e 
    b) a punir infrações administrativas cometidas por particulares a ela ligados por algum vinculo jurídico específico

    PODER REGULAMENTAR: competência do chefe do executivo para a edição de decretos e regulamentos visando à fiel execução das leis.
    PODER de POLÍCIA: atividade da adm que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato
      
  • Desculpem pelo uso inútil do espaço, mas como é que uma questão de 2008 figura como a primeira ao se filtrar o assunto "poderes"? Estranho não?
  • Marcos, isso acontece porque essa questão foi a última adicionada no site sobre o assunto!

    abraço
  • Mas em caso de poder disciplinar, a Administração Pública tem a obrigação ou é facultada a não aplicar as penalidades?
  • Respondendo a pergunta acima, no poder disciplinar o superior hierárquico é obrigado a aplicar a sanção, sob risto de incorrer em crime contra a Administração Pública se não o fizer. O grau de discricionariedade que ele tem, de acordo com o entendimento do STJ, é apenas em relação à valoração da infração praticada, a exemplo do que ocorre na suspensão, onde o prazo pode variar de 01 a 90 dias. Espero ter ajudado.
  • Como bem pontuado pelos colegas, o ato de punir advindo do Poder Disciplinar é uma obrigação, e não uma faculdade como, às vezes expõe a FCC em suas questões.

    É tomar cuidado com o contexto, pois para a Fundação Carlos Chagas, parece-me que "dever" e "faculdade" são sinônimos.

  • O Poder disciplinar é mais do que um poder, sendo um poder-dever, portanto não se trata de faculdade.

  • GABARITO: B

    Poder disciplinar é poder que tem a Administração de apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa.

    Poder de Policia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em beneficio da coletividade ou do próprio Estado.


ID
494350
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre prescrição em matéria de atos de improbidade administrativa, considere:

I. Presença da prescrição da ação de improbidade dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.
II. Ocorrência da prescrição no mesmo prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
III. Incidência da prescrição cinco anos após a aposentadoria nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego.
IV. Característica de imprescritibilidade das ações de ressarcimento por danos causados por agente público.
V. Prescrição em quinze anos das ações de ressarcimento por danos causados por agente público.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Resposta 'C'

    De acordo com a Lei de Improbidade (Lei n. 8.429/1992), as sanções previstas para os casos constantes do artigo 12, se submetem ao prazo prescricional de cinco anos, exceto a reparação do dano ao erário, que é imprescritível.

    Fonte: 
    http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=99908
  • Complementando o comentário da colega. 

    Vamos aos erros das demais assertivas de acordo com art 23 da lei de improbidade (nº 8.429/92) 


    I - Em 5 anos após término do exercício do mandato, de cargo em comissão ou função de confiança (inciso I). 


    III- Dentro do prazo previsto em legislação especial para faltas discplinares puníveis com demissão a bem do serviço  público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego (inciso II). 


    V - art 37 , paragráfo  5º da CF  determina que " a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. 


    Dessa maneira, as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis, conforme, inclusive, entendimento do STF.
  • Recomendo a leitura do seguinte artigo sobre a Prescriçao na Açao de Improbidade Administrativa.
    http://www.rizzardoadvogados.com.br/artigos/a-prescricao-na-acao-de-improbidade-administrativa.html
  • Eu não consegui compreender o erro da III, alguém saberia explicar?!
  • Sei que estamos diante de uma questão da Fundação Copia e Cola, mas o item I é discutível.

    "Presença da prescrição da ação de improbidade dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança."

    Com a expressão "presença da prescrição", o enunciado acaba por dizer que, dez anos depois do fim do exercício de mandato, cargo ou função, a ação estará prescrita. Isso é verdadeiro, uma vez que a prescrição se dá após 5 anos, como já foi comentado. Portanto, não haveria erro no item I.
  • Respondendo a Luciana Martins.

    A questão III, refere-se a  exercício de cargo efetivo ou emprego, cujo prazo prescricional é o mesmo prazo de apuração de faltas disciplinares puníveis com demissão, geralmente esse prazo para apurar é de 2 anos!

  • Bruno Oliveira, obrigada, você trouxe a luz! :)
    Artigo 23, II da 8.429: "dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego."
  • Caro Bruno, acho que o prazo em questão é de 5 anos:

    Lei 8112/90:

    Art. 142.  A ação disciplinar prescreverá:

            I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

  • Bruno, Luciana e Carlos...

    Acredito que o erro da assertiva III está em falar "após a aposentadoria"... Conforme o art. 142, §1, da lei 8112, o pz começa a contar da data em que o fato se tornou conhecido!

    Considero como certo trazer o pz de 5 anos.

    Se alguém puder explanar mais alguma coisa...
  • Concordo com Geoval,
    Não há o que se falar em prazo de 2 anos, esse prazo existe na lei 8112/90 para faltas púniveis com suspensão e a Lei 8429/99 não traz essa penalidade. 

    III. Incidência da prescrição cinco anos após a aposentadoria nos casos de exercício de cargo efetivo ou emprego. 

    O prazo prescricional
    não começa a contar quando o servidor é aposentado e sim na data em que a administração toma ciência do fato. Ressaltando que as ações que importem ressarcimento ao erário são imprescritíveis.

    Se eu estiver errada, corrijam-me. Por favor!

  • ASSERTIVA I MUITO MAL ELABORADA.

     

    Ora, se a ação prescreve em 5 anos após o término do exercício do mandato, de CC ou FG, é óbvio que há a "presença de prescrição dez anos após o término". 

    É lamentável como ainda existem essas questões RIDÍCULAS com interpretações ambíguas que só o elaborador da questão vê graça em fazer.

  • Art. 23. (Prescrição). As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas (limites para entrar com Ação):

     

            I - até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato (eletivos), de cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração) ou de função de confiança (exercidos exclusivamente por servidores efetivos); (Referente à penalidade de Destituição)

     

    Obs.: O prazo prescricional quinquenal descrito no artigo 23, I, da Lei nº 8.429/1992, somente começa a fluir após ter o último réu se desligado do serviço público, alcançando assim a norma a maior eficácia possível, viabilizando a repressão aos atos de improbidade administrativa. II - Tal exegese vai ao encontro do principio da isonomia, uma vez que o co-réu que se desvinculasse primeiro poderia não responder pelos atos de improbidade, enquanto aquele que deixou para se desligar da administração posteriormente responderia. III – Recurso Especial provido. [STJ, RESP 1071939/PR, DJE 22/04/2009].

     

            II - dentro do prazo prescricional previsto em lei específica para Faltas Disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público, nos casos de exercício de cargo efetivo (Estatutários) ou emprego (Celetistas). Ou seja, prazo prescricional de 5 (anos), conforme a Lei nº 8.112/90, referente à penalidade de Demissão por ato de improbidade (Art. 137, Parágrafo Único e Art. 132, incisos IV), que IMPEDE o retorno do servidor ao serviço público federal.

     

    Obs.: Não repercute para outros entes públicos da federação: A demissão ocorrida por um ente da administração pública não gera efeitos para os demais entes (isso devido à autonomia dos entes da federação). Além disso, A lei nº 8.112/90 é omissa quanto a demissão em outras esferas de governo. Se a lei do ente público não dispuser sobre tal penalidade é vedado restringir o acesso ao serviço público a quem esteja habilitado.

     

    III - até 5 (cinco) anos da data da apresentação à administração pública da prestação de contas final pelas entidades referidas no parágrafo único do art. 1o desta Lei.         (Incluído pela Lei nº 13.019, de 2014)      (Vigência)

     

    LIA. Art. 1°. Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos.

     

    Imprescritibilidade da pena de ressarcimento ao Erário: CF. Art. 37, § 5º. “A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”Ou seja: A ação para aplicação da penalidade de ressarcimento ao erário é que é imprescritível.

  • Concordo com o comentário do colega Felipe Souza! O enunciado I realmente está muito mal elaborado, motivo pelo qual errei a questão! kkkk


ID
494353
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinado no último quadrimestre do último ano da sua gestão contrato com execução prevista para vários exercícios, o Administrador deve

Alternativas
Comentários
  • Resposta 'E'

    Restos a Pagar são, conforme definição do art. 36 da Lei n. 4.320/64, "as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro".
    Os restos a pagar são, pois, obrigações assumidas [2] pelo ente público encaminhadas ao efetivo pagamento, eis que reconhecida a certeza de liquidez do direito do credor.
     
     
    Leia mais: http://jus.com.br/artigos/6145/restos-a-pagar-na-lei-de-responsabilidade-fiscal#ixzz2brrMVcjW
  • A resposta pede a aplicação do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal:

    Art. 42. É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.
  • Resposta: E


    Restos a pagar - Despesas empenhadas, liquidadas, mas não pagas. 

    O art. 42 da LRF proíbe que o Administrador contrate obrigação nos últimos 2 quadrimestres (8meses) de seu mandato, sem que haja dinheiro para pagar no mesmo exercício, ou sem deixar recursos em caixa para quitar a dívida toda. É uma forma de evitar que um Governador, por exemplo, contraia várias dívidas e deixe a conta para o próximo Governador, possivelmente um candidato de oposição. Portanto, na questão, como a despesa será paga em vários exercícios, é preciso inscrever primeiro em restos a pagar, e deixar dinheiro suficiente para quitar o restante do saldo. 


  • Alguém pode explicar o erro da "B"?


ID
494356
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito da sub-rogação:

I. A sub-rogação se assemelha a delegação uma vez que provoca a extinção dos assessórios e garantias da dívida, quando não houver estipulação em contrário.
II. Na sub-rogação real um bem ocupa a posição jurídica de outro bem, implicando, também, na conseqüente substituição intersubjetiva.
III. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.
IV. A sub-rogação é convencional quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Para compreendermos melhor a sistemática do PAGAMENTO COM SUB-ROGAÇÃO (arts. 346/351, CC), frise-se:
     
    Sub-rogação é a substituição de uma coisa por outra, com os mesmos ônus e atributos (sub-rogação real) ou de uma pessoa por outra, com os mesmos direitos e ações (sub-rogação pessoal).
     
    O Código Civil trata apenas da sub-rogação pessoal que vem a ser a substituição, nos direitos creditórios, daquele que solveu (pagou) a obrigação alheia.
     
    Efetivado o pagamento por terceiro, o credor ficará satisfeito e não mais poderá reclamar a obrigação. No entanto, como o devedor não pagou a obrigação, continuará obrigado ante o terceiro.
     
    Não se tem a extinção da obrigação, mas sim a substituição do sujeito ativo, pois a terceira pessoa (estranha na relação negocial primitiva) passará a ser o novo credor.
    Ex: o avalista que paga uma dívida pela qual se obrigou, sub-roga-se nos direitos do credor. Observem que o avalista paga a dívida do devedor principal, mas se torna o novo credor do mesmo.
     
    A sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo credor em relação à dívida contra o devedor principal e os fiadores (art. 349, CC). Costuma-se classificar a sub-rogação pessoal em:
     

    1. LEGAL (art. 346, CC):
     
    Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:
    I - do credor que paga a dívida do devedor comum;
    II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;
    III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.
     

    2. CONVENCIONAL (art. 347, CC):
     
    Art. 347. A sub-rogação é convencional:
    I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;
    II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito.


    Fonte: Professor Lauro Escobar (Ponto dos Concursos)
  • I. A sub-rogação se assemelha a delegação uma vez que provoca a extinção dos assessórios e garantias da dívida, quando não houver estipulação em contrário.  Errado. Sub-rogar é o mesmo que substituir, ou seja, haverá a substituição do credor primitivo, como todas as suas garantias e acessórios. Essa é justamente a diferença entre a cessão de crédito, que, se não houver disposição sobre as garantias, considerar-se-ão extintas.   II. Na sub-rogação real um bem ocupa a posição jurídica de outro bem, implicando, também, na conseqüente substituição intersubjetiva.  Errado. A sub-rogação será real quando houver a substituição de um bem por outro. Poderá, também, haver a substituição da parte, sendo, então, subjetiva.   III. Na sub-rogação legal o sub-rogado não poderá exercer os direitos e as ações do credor, senão até à soma que tiver desembolsado para desobrigar o devedor.  Certo. a sub-rogação legal opera-se ao se concretizar as hipóteses previstas em lei. Ao contrário da sub-rogação voluntária, não tem conotação especulativa. Assim, aquele que se sub-roga somente poderá exigir do devedor até o limite do que tiver desembolsado.   IV. A sub-rogação é convencional quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito. Certo. É hipótese criada especialmente para a situação de instituição financeira fazer novo mútuo para "refinanciar" imóvel por taxa mais baixa.
  • O erro do item II consiste que na sub-rogação REAL ocorre a substituição de coisa por coisa, um objeto pelo outro.No que tange a substituição intersubjetiva, ela não é consequência da sub-rogação real, pois ela pode ocorrer ou não.

    Bons estudos.

ID
494359
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

João faleceu ontem deixando sua esposa, Maria, cinco filhos e sua mãe, Jaqueline. Considerando que Maria era casada com João em regime de comunhão parcial de bens e que os cinco filhos são comuns do casal, na sucessão legítima caberá a

Alternativas
Comentários
  • quanto à sucessão legítima expõe o Código Civil

    Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

    I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

    II - aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

    III - ao cônjuge sobrevivente;

    IV - aos colaterais.

    quanto à concorrÊncia entre herdeiros.

     

    Art. 1.832. Em concorrência com os descendentes (art. 1.829, inciso I) caberá ao cônjuge quinhão igual ao dos que sucederem por cabeça, não podendo a sua quota ser inferior à quarta parte da herança, se for ascendente dos herdeiros com que concorrer.


    quanto ao direito real de habitação:

    Art. 1.831. Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.

     
  • Lembrando que, sendo comunhão parcial, a concorrência do cônjuge sobrevivente com os herdeiros, na sucessão, será sobre os bens particulares do de cujus, eis que nos comuns, tem direito à meação.

  • Apenas no tocante aos bens particulares do de cujus.

  • Letra c), conforme art. 1829, inciso I, e ascendentes dos herdeiros com que concorrer.

  • Pelo o que esta contido no artigo 1.829, I do Código Civil, a questão trata da regra geral da ordem de vocação hereditária, que no caso em questão é apenas no regime da comunhão parcial de bens sem bens particulares deixados pelo de cujus. A côjunge não concorre com os filhos, pois ela é meeira ( metade do patrimônio é dela por direito decorrente do regime de bens). Ela ficará com 50% da herança pela meação e os outros 50% será dividido entre os filhos.

     

  • A viúva, que foi casada com o falecido por comunhão parcial de bens, concorre com os filhos, tendo direito a um quarto da herança, se são apenas filhos comuns.

    Resposta: C


ID
494362
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

De acordo com o Código Civil Brasileiro, com relação a curatela é correto afirmar:

Alternativas
Comentários
  • ALT. A


    Art. 1.783 CC. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • completando:

    alternativa B. O erro está na vedação da prática dos atos de mera administração

    Art. 1.782. A interdição do pródigo só o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração.

     

    alternativa C. O MP somente será curador especial se não for este o promovente da interdição.

    Art. 1.770. Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor.


    alternativa D: A sentença que declarar a interdição produzirá efeitos desde logo, independente de recurso.

    Art. 1.773. A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.

    alternativa E: a ordem está trocada. Na falta de cônjuge ou companheiro transfere-se ao ascendente e depois aos descendentes.

    Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

    §1o Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

    § 2o Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.

    § 3o Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

  • c) Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz não nomeará defensor ao suposto incapaz, uma vez que o próprio Ministério Público será o defensor.

    Falso. Bem... Aqui, cabe um esclarecimento: Quando a presente questão de concurso foi feita (em 2008), essa alternativa estava falsa por causa do (hoje revogado) art. 1.770 do Código Civil, que dizia: "Nos casos em que a interdição for promovida pelo Ministério Público, o juiz nomeará defensor ao suposto incapaz; nos demais casos o Ministério Público será o defensor.". Mas hoje, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) prevê: "Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido. § 1º O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. § 2º O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial."

    D) A sentença que declara a interdição só produzirá efeitos após o seu trânsito em julgado, momento em que não estará mais sujeita a recursos.

    Falso. Quando a presente questão de concurso foi feita (em 2008), essa alternativa estava falsa por causa do (hoje revogado) art. 1.773 do Código Civil, que dizia: "A sentença que declara a interdição produz efeitos desde logo, embora sujeita a recurso.". Mas hoje, o Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015) revogou tal norma, e simplesmente não se exige o trânsito em julgado para a produção de efeitos.

    E) Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o descendente que se demonstrar mais apto, e na falta de descendentes, o pai ou a mãe do interdito.

    Falso. O Código Civil diz, de uma forma muito clara: "Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1 Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2 Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3 Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador."

  • A questão fala sobre a "curatela", que é um instituto previsto no Código Civil nos artigos 1.767 a 1.783. Vale a pena ler esses artigos. São poucos, e explicam tudo. Mas, vamos às alternativas:

    A) Em regra, quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, este não será obrigado à prestação de contas.

    Verdade. O Código Civil estabelece exatamente isso no art. 1.783, leia: "Art. 1.783. Quando o curador for o cônjuge e o regime de bens do casamento for de comunhão universal, não será obrigado à prestação de contas, salvo determinação judicial."

    B) A interdição do pródigo o privará de, sem curador, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos de mera administração.

    Falso. O pródigo só fica privado dos atos de disposição patrimonial, ou seja, atos que podem importar em perda de patrimônio. Os atos de "mera administração" (ex.: pagar o boleto do condomínio) podem ser praticados normalmente.

  • Código Civil:

    Dos Interditos

    Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

    I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

    V - os pródigos.

    Art. 1.768. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)

    Art. 1.769. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)

    Art. 1.770. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)

    Art. 1.771. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)

    Art. 1.772. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)

    Art. 1.773. (Revogado pela Lei n º 13.105, de 2015)

    Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes.

    Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.

    §1 Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.

    § 2 Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.

    § 3 Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador.

    Art. 1.775-A. Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa. 

    Art. 1.776. (Revogado pela Lei nº 13.146, de 2015) 

    Art. 1.777. As pessoas referidas no inciso I do art. 1.767 receberão todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, sendo evitado o seu recolhimento em estabelecimento que os afaste desse convívio. 

    Art. 1.778. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens dos filhos do curatelado, observado o art. 5 .


ID
494365
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito da adoção:

I. Na adoção póstuma a sentença só produz efeitos a partir do trânsito em julgado.
II. O adotante deverá ser pelo menos dezoito anos mais velho que o adotado, por expressa determinação legal.
III. Em regra, a adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar, e da concordância deste, se contar mais de doze anos.
IV. Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto.

De acordo com o Código Civil Brasileiro está correto o que se afirma APENAS em:

Alternativas
Comentários
  • >>> LETRA E <<<

    O CC/2002 nos remete à Lei 8.069/90 (ECA) no que tange a adoção:


    I - ERRADA - Na adoção póstuma a sentença só produz efeitos a partir do trânsito em julgado.
    Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.
    § 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento,   
    antes de prolatada a sentença  .

    II - ERRADA - O adotante deverá ser pelo menos dezoito anos mais velho que o adotado, por expressa determinação legal.
    Art. 42. Omissis
    § 3º O adotante há de ser, pelo menos,
    dezesseis anos mais velho do que o adotando.

    III - CORRETA - (Art. 45 Caput + § 2º) Em regra, a adoção depende de consentimento dos pais ou dos representantes legais, de quem se deseja adotar, e da concordância deste, se contar mais de doze anos.

    IV - CORRETA - (Art. 45 § 1º)   Não há necessidade do consentimento do representante legal do menor, se provado que se trata de infante exposto.  
    Art. 45 Omissis
    § 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar.


    Bons Estudos!
  • Questão goiaba :)

    Basta saber a diferença de idade entre adotante e adotado e finaliza a quaestão! 


ID
494368
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

João reside e é domiciliado em imóvel urbano com 450 metros quadrados do qual não é proprietário e não possui justo tÍtulo, mas possui este imóvel como seu, por onze anos, sem interrupção. Neste caso João

Alternativas
Comentários
  • Da Usucapião

    Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

    Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

    Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
  • A alternativa B fere o art. 1.242. A resposta correta é A, conforme artigo já mencionado (onze ainda não é quinze).


  • "Domiciliado" é suficiente para caracterizar moradia HABITUAL?

    Ânimo definitivo é habitualidade?

  • A menos errada.... Poderá adquirir, não: adquiriu.

  • Em primeiro lugar, tendo em vista que a área é superior a 250m, João não poderá adquiri-la através de usucapião especial, restando apenas o usucapião ordinário ou extraordinário. 


    Como João não tem justo título (ex.: contrato de compra e venda), não pode se valer do usucapião ordinário.


    Restou a ele apenas o usucapião extraordinário, que pode se dar em 15 ou 10 anos.


    Como João está morando no imóvel, o prazo será de 10 anos.

  • A resposta está correta, pois fala que ele morou onze anos ininterruptos, o que enseja uma moradia habitual, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 1238/CC. Vejam:


    Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.


    Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.


  • E o fato de ser superior a 250 m2 de acordo com a CF art.183 decabe a pretensão de Usucapir , todas erradas. Urbano até 250 m2  , mas bom tem que tentar.

  • Gab. B - poderá adquirir a propriedade, por expressa determinação legal.​

  • Usucapião extraordinário, previsto no artigo 1.238 do Código Civil, tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 (quinze) anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono, que poderá ser reduzida para 10 (dez) anos nos casos em que o possuidor estabelecer no imóvel a sua moradia habitual ou nele tiver realizado obras e serviços de caráter produtivo.

  • Código Civil:

    Da Usucapião

    Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.

    Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

    Art. 1.239. Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como sua, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

    Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

    § 1 O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.

    § 2 O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

    Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 

    § 1 O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

    Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos.

    Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico.

    Art. 1.243. O possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores (art. 1.207), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242, com justo título e de boa-fé.

    Art. 1.244. Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.


ID
494371
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Douglas é caseiro da casa de propriedade de João localizada no Condomínio Azul na cidade das Flores. João está sem pagar as despesas condominiais há cinco meses. O Condomínio Azul está cobrando essas despesas de Douglas. Neste caso, Douglas deverá

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Art. 62 CPC. Aquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo-lhe demandada em nome próprio, deverá nomear à autoria o proprietário ou o possuidor.

    Art. 64. Em ambos os casos, o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Associei algumas palavras-chaves aos institutos de intervenção de terceiro. 

    Atenção! É só uma ajudinha para estimular a fixação.


    Chamamento ao processo: fiador/solidariedade.

    Nomeação à autoria: detentor/possuidor.

    Oposição: Isso é meu!

    Denunciação da lide: regresso/seguradora, evicção, possuidor indireto/proprietário, usufrutuário/credor pignoratício/locatário/posse direta da coisa.
  •   OPOSIÇÃO NOMEAÇÃO À AUTORIA DENUNCIAÇÃO DA LIDE CHAMAMENTO AO PROCESSO
    MOMENTO
    DE APRESENTAÇÃO
    Art. 56. Quem pretender, no todo ou em parte, a coisa ou o direito sobre que controvertem autor e réu, poderá, até ser proferida a sentença, oferecer oposição contra ambos. Art. 64. (...) o réu requererá a nomeação no prazo para a defesa; o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 71. A citação do denunciado será requerida, juntamente com a do réu, se o denunciante for o autor; e, no prazo para contestar, se o denunciante for o réu. Art. 78. Para que o juiz declare, na mesma sentença, as responsabilidades dos obrigados, a que se refere o artigo antecedente, o réu requererá, no prazo para contestar, a citação do chamado.
    O QUE ACONTECE COM O PROCESSO Art. 57. (...) Distribuída a oposição por dependência, serão os opostos citados, na pessoa dos seus respectivos advogados, para contestar o pedido no prazo comum de 15 (quinze) dias.
    Art. 59. A oposição, oferecida antes da audiência, será apensada aos autos principais e correrá simultaneamente com a ação, sendo ambas julgadas pela mesma sentença.
    Art. 60. Oferecida depois de iniciada a audiência, seguirá a oposição o procedimento ordinário, sendo julgada sem prejuízo da causa principal. Poderá o juiz, todavia, sobrestar no andamento do processo, por prazo nunca superior a 90 (noventa) dias, a fim de julgá-la conjuntamente com a oposição
     
    Art. 64. (...) o juiz, ao deferir o pedido, suspenderá o processo e mandará ouvir o autor no prazo de 5 (cinco) dias. Art. 72. Ordenada a citação, ficará suspenso o processo. Art. 79. O juiz suspenderá o processo, mandando observar, quanto à citação e aos prazos, o disposto nos arts. 72 e 74.
     
  • Dá pra acertar 90% das questões da FCC nesse tema só lembrando de duas palavrinhas:

    CASEIRO --> NOMEAÇÃO À AUTORIA

    Podem reparar e acertar!

    Bons estudos!
  • O instituto da nomeação à autoria não está mais previsto no NCPC que já está em vigor. Bons estudos


ID
494374
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973

João está executando o contrato de locação que fez com Diana, devedora de R$ 50.000,00. Diana não possui dinheiro em espécie, em depósito ou aplicação em instituição financeira, mas é proprietária de uma sala comercial; de 100 cabeças de gado; de pedras preciosas e de um título da dívida pública da União com cotação em mercado. Neste caso, a penhora dos bens de Diana observará, preferencialmente, a seguinte ordem:

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 655 CPC.  A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: 
    I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; 
    II - veículos de via terrestre; 
    III - bens móveis em geral; 
    IV - bens imóveis; 
    V - navios e aeronaves; 
    VI - ações e quotas de sociedades empresárias; 
    VII - percentual do faturamento de empresa devedora; 
    VIII - pedras e metais preciosos;
    IX - títulos da dívida pública da União, Estados e Distrito Federal com cotação em mercado; 
    X - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; 
    XI - outros direitos. 

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Lembre do famoso:
    DICA BEM BACANA: FATURE PRECIOSOS TÍTULOS
    DI = DINHEIRO
    CA = CARRO
    BEM = BEM MOVEL > IMOVEL
    BAC = BARCO
    AN = AERONAVE
    A = AÇÕES DE COTAS
    FATURE = FATURAMENTO DA EMPRESA
    PRECIOSOS = JOIAS E METAIS PRECIOSOS
    TÍTULOS = TÍTULOS DA DÍVIDA PÚB. U, E, DF E M
    TITULOS  E OUTROS VALORES MOBILIÁRIOS.
  • Excelente o mnemônico da ELAINE! 


ID
494377
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito do Ministério Público no Processo Civil:

I. Compete ao Ministério Público intervir nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural.
II. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público terá vista dos autos antes das partes
III. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.
IV. O Ministério Público não será intimado de todos os atos do processo, devendo a sua intimação limitar- se aos atos decisórios ou passíveis de acarretarem prejuízo às partes.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    I) Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:

    III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte. 
     

    III) Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Letra E

    Item I - certo
    Art. 82. Compete ao Ministério Público intervir:
    III - nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público evidenciado pela natureza da lide ou qualidade da parte.

    Item II - errado
    Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
    I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;

    item III - certo

    Art. 81. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.

    Item IV - errado
    Art. 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:
    I - terá vista dos autos depois das partes, sendo intimado de todos os atos do processo;
  • III. O Ministério Público exercerá o direito de ação nos casos previstos em lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e ônus que às partes.    ERRADO  (de acordo com o NCPC)

    NCPC Art. 177.  O Ministério Público exercerá o direito de ação em conformidade com suas atribuições constitucionais.


ID
494380
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Maria está se separando judicialmente de Ronildo, que, em razão da separação, está dilapidando os bens do casal. Débora está sendo executada judicialmente de uma dívida bancária com o Banco Branco no valor de R$ 300.000,00 e para tentar frustrar a execução está colocando os seus bens em nome de terceiros. Nesses casos, de acordo com o Código de Processo Civil, Maria e o Banco Branco

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

            Art. 822 CPC. O juiz, a requerimento da parte, pode decretar o seqüestro:

    III - dos bens do casal, nas ações de separação judicial e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando;

     

    Art. 813. O arresto tem lugar:

    II - quando o devedor, que tem domicílio:

    b) caindo em insolvência, aliena ou tenta alienar bens que possui; contrai ou tenta contrair dívidas extraordinárias; põe ou tenta pôr os seus bens em nome de terceiros; ou comete outro qualquer artifício fraudulento, a fim de frustrar a execução ou lesar credores;

     

    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA

  • Arresto: Objetiva garantir a execução de pagar quantia certa. Consiste na apreensão de bens do patrimônio do devedor, de modo que mais tarde seja realizada a penhora desses bens.

    Busca garantir pagamento de soma em dinheiro, recai sobre quaisquer bens passíveis de penhora, visa assegurar a efetividade da execução por quantia.


    Obs.: Para não esquecer: se um rapaz acaba um namoro e vai para uma festa, ele quer ARRASTAR para qualquer menina (qualquer bem) .
     
    Sequestro: Enquanto o arresto busca assegurar a futura execução de pagar o valor correto, o sequestro busca garantir a execução para a entrega de coisa. Refere-se a bens determinados.


    Obs.: Para não esquecer: se um rapaz é muito bem resolvido e se garante, em uma festa, ele quer SEQUESTRAR uma menina específica (bem específico), não quer qualquer uma. rsrs
     
     
  • A pergunta que não quer calar: quem é Débora na fila do pão?


ID
494383
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

De acordo com o Código de Processo Civil, o Recurso Adesivo

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Comentários
  • ALT. D

    Art. 500 CPC. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes: 

    II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial;


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Gabarito letra D

    Letra A - errada
    Art 500, Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

    Letra B - errada

    Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. O recurso adesivo fica subordinado ao recurso principal e se rege pelas disposições seguintes:

    Letra C - errada
    Art 500,
    I - será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal, no prazo de que a parte dispõe
    para responder
    ;

    Art. 508. Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias.

    Letra D - CERTA
    Art 500,
    II - será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

    Letra E - errada
    Art 500,
    III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto.
  • Ninguém nunca mais ERRA os recursos que podem ser interpostos adesivamente no Processo Civil:

    Embargos Infringentes

    Recurso Extraordinário

    Recurso Especial

    Apelação
  • http://4.bp.blogspot.com/-o4Lk_qhI73c/UTWj9Z0du6I/AAAAAAAAIyw/yt_69jayvF4/s1600/Recurso+Adesivo.jpg
  • NCPC

    a) possui regras próprias e distintas do recurso principal quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior.

    ERRADO, o recurso adesivo deve seguir as mesmas regras do recurso principal.

    b) é autônomo não havendo subordinação ao recurso principal.

    ERRADO, o recurso adesivo é subordinado ao recurso principal.

    c) será interposto perante a autoridade competente para admitir o recurso principal no prazo de 10 dias.

    ERRADO, seguirá as mesmas regras do recurso principal. No NCPC, o recurso adesivo é admitido em apelação, recurso especial e extraordinário, logo o prazo de interposição é de 15 dias.

    d) será admissível na apelação, nos embargos infringentes, no recurso extraordinário e no recurso especial.

    ERRADO. Não existe mais embargos infringentes no NCPC. Contudo, continua sendo cabível o recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.

    e) não será conhecido se houver desistência do recurso principal, mas poderá ser conhecido na hipótese do recurso principal ser declarado deserto.

    ERRADO, o adesivo é subordinado ao principal. Logo, não será conhecido se houver desistência do principal ou se for declarado deserto.

  • Gabarito D, mas lembrando que não existe mais embargos infringentes no NCPC.

    Continua sendo cabível o recurso adesivo na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.


ID
494386
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Quando o agente invade domicílio para praticar furto, há concurso aparente de normas entre os delitos de invasão de domicílio e furto. Tal conflito resolve-se pelo princípio da

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Princípio da consunção, conhecido também como Princípio da Absorção, é um princípio aplicável nos casos em que há uma sucessão de condutas com existência de um nexo de dependência. De acordo com tal princípio o crime fim absorve o crime meio. Exemplo: O indivíduo que falsifica identidade para praticar estelionato. Este só responderá pelo crime de estelionato, e não pelo crime de falsificação de documento. Exemplo 2: O indivíduo que usa arma de fogo para assassinar outra pessoa. Este responderá apenas pelo homicídio, e não pelo crime de porte ilegal de arma de fogo.

    FONTE:
    http://pt.wikipedia.org/wiki/Princ%C3%ADpio_da_consun%C3%A7%C3%A3o

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • a)     alternatividade.
    Entende-se pelo princípio da alternatividade aquele que se volta à solução de conflitos surgidos em face de crimes de ação múltipla, correspondendo cada um desses núcleos a uma conduta.
    No entanto, é imprescindível que exista nexo de causalidade entre elas e que sejam praticadas no mesmo contexto fático. Nesse caso, o agente será punido apenas por uma das modalidades descritas no tipo. Caso contrário, haverá tantos crimes quantas forem as condutas praticadas.
     
    b)    especialidade.
    O princípio da especialidade pressupõe os tipos penais e a relação de especialidade, isso ocorre quando um tipo puder ser considerado gênero e outro espécie. O especial sempre prevalecerá sobre o geral, seja qual for a pena. Exemplo: arts. 121 e 123
    CP: Art. 121. Matar alguém: pena – reclusão de seis a vinte anos
    Art. 123. Infanticídio: matar sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após.
    c)     subsidiariedade.
    O Princípio da subsidiariedade ocorre quando os tipos penais descrevem diferentes graus de violação do mesmo bem jurídico.
    Aquele que descreve o maior grau de violação é tipo primário/principal, já o que descreve menor grau de violação será o tipo subsidiário/famulativo. O tipo primário sempre prevalece, mas se por algum motivo não puder ser aplicado, o subsidiário incidirá.
    Existe duas espécies:
    EXPRESSA: onde o próprio tipo se declara subsidiário (Ex.: art. 132, CP) pena..., se o fato não constitui crime mais grave.
    TÁCITA/IMPLÍCITA: ocorre quando um tipo penal figura como elementar ou circunstancias de outro. (Ex.: 303 (no parágrafo único têm causas de aumento de pena, dentre elas encontra-se a omissão de socorro) e 304, Código de Trânsito Brasileiro)
    d)    consunção.       a resposta correta encontra-se amparada nesse princípio
    É quando um crime constitui MEIO necessário ou FASE NORMAL (etapa) de preparação ou execução de outro crime. Costuma-se dizer: o peixão (fato mais abrangente) engole o peixinho (fatos que integram aquele como sua parte). Ou seja, o fato de maior entidade consome ou absorve o de menor graduação (lex consumens derogat lex consumptae); o crime-fim absorve o crime-meio.
    e)     legalidade.
    No Direito Penal, o princípio da legalidade se manifesta pela locução nullum crimen nulla poena sine previa lege, prevista no artigo 1º, do Código Penal brasileiro, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina, nem há pena sem prévia cominação legal.
  • Professor Guilherme de Souza NucciManual de Direito Penal, 9ª Edição, p. 173 e 174:


    Súmula 17, STJ: Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.


    Consunção X Subsidiariedade:

    Na subsidiariedade um tipo está contido dentro do outro (lesão corporal está incluída necessariamente no crime de homicídio).

    Na consunção é o fato que está contido em outro de maior amplitude, permitindo uma única tipificação.

    consunção envolve fatos que absorvem fatos, enquanto a subsidiariedade abrange tiposque, de algum modo, contêm outros."


    Avante!


  • GABARITO -D

    Princípios do conflito aparente de normas :

    Princípio da subsidiariedade

    Aqui não há uma relação de “gênero e espécie”, como ocorre na especialidade. Aqui, a relação entre as normas aparentemente em conflito é de “subsidiariedade”, ou seja, uma é mais abrangente que a outra. EXEMPLO: Há subsidiariedade entre as normas dos arts. 163 (crime de dano) e 155, §4º, I do CP (crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo). 

    Princípio da consunção (absorção)

    Neste caso temos duas normas, mas uma delas irá absorver a outra (lex consumens derrogat lex consumptae) ou, em outras palavras, um fato criminoso absorve os demais, respondendo o agente apenas por este, e não pelos demais. Pode ocorrer em algumas hipóteses:

    ⇒ Crime progressivo – O agente, querendo praticar determinado crime, necessariamente tem que praticar um crime menos grave. Ex.: José, querendo matar Maria, começa a desferir contra ela golpes com uma barra ferro, vindo a causar-lhe a morte. Neste caso José praticou, em tese, as condutas de lesão corporal (art. 129) e homicídio (art. 121 do CP).

    ⇒ Progressão criminosa – Aqui o agente altera seu dolo, ou seja, durante a empreitada criminosa o agente altera sua intenção. Ex.: José pretende LESIONAR Maria. Para tanto, começa a desferir contra ela alguns golpes com uma barra de ferro. Todavia, após consumar a lesão corporal, José acha por bem matar Maria, e dá mais alguns golpes, até mata-la. Neste caso, José consumou um crime de lesão corporal (art. 129), e depois deu início a um crime de homicídio, que também foi consumado (art. 121 do CP).

    Princípio da alternatividade Trata-se de um princípio que não é citado por todos os Doutrinadores, mas que possui alguns adeptos. Este princípio seria aplicável nas hipóteses em que uma mesma norma penal descreve diversas condutas que são criminalizadas, sendo que a prática de qualquer uma delas já consuma o delito (não é necessário praticar todas), mas a prática de mais de uma das condutas, no mesmo contexto fático, não configura mais de um crime (chamados de “tipos mistos alternativos”)

    Renan Araújo.

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  • Princípio da Consunção: "O crime fim (mais amplo e mais grave) absorve o crime meio (menos amplo e menos grave).

  • Se considerar que o crime de furto foi ao menos tentado, princípio da consunção. Se considerar que o agente desistiu da empreitada do furto após ter ingressado no imóvel alheio: princípio da subsidiariedade.


ID
494389
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Um navio brasileiro de propriedade privada naufragou em alto mar e 15 passageiros conseguiram se salvar num barco salva-vidas. Um francês que ocupava o barco salva- vidas matou um espanhol, um brasileiro e um italiano para reduzir o peso da embarcação. O barco seguiu até o porto de Buenos Aires, na Argentina, onde os fatos foram comunicados às autoridades locais. Quanto aos homicídios praticados pelo francês, aplica-se a lei

Alternativas
Comentários
  • Letra A.
    A embarcação é brasileira  e está em alto mar, então acho que aplica-se o art. 5º:
    Art. 5, § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 
  • Segundo Rogério Sanches, em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente nenhum país exerce soberania. Logo, em caso de crime praticado a bordo de embarcação privada em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente, segue a lei da bandeira que ostenta, que no caso é a brasileira, por isso aplica-se a lei brasileira (Princípio da Bandeira).
  • Não entendi muito bem o comentário da colega acima, como não há soberania? É só olhar o princípio da TERRITORIALIDADE no CP: 

    Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.

    § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar. 

    § 2º - É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em vôo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

  • Não existe soberania em alto-mar ou sobre o "alto-mar", espaço aéreo correspondente.
    Vale o princípio da bandeira.
  • Olá amigos! Analisando a questão, entendo que a prática de delitos ocorridos em "alto-mar" pode se sujeitar a incidência da lei brasileira, desde que em porção do território nacional (plataformar continental ou mar territorial), aplicando-se a leigislação brasileira com fundamento no artigo citado por outros colegas e no princípio da terrritorialidade.
    Entretanto, como a questão não especifica a localização da embarcação salva-vidas, limitando-se a dizer que se encontrava em "alto-mar, seria impossível concluir pela aplicação da territorialidade com fundamento no mar territorial ou plataforma contiinental. Deste modo, entendo que o melhor seria aplicar a teoria da Bandeira, segundo a qual a lei cabível seria a do país onde a embarcação estivesse registrada. Que seja, o Brasil, consoante hipótese prevista na letra "a".
    Salvo melhor juízo, concluo ser este o fundamento para solução da questão.
    Abraços


  • O alto mar é espaço onde não há soberania de nenhum Estado, exatamente por esta razão, ocorrendo o crime em alto mar aplica-se a lei do país ao qual pertence a embarcação privada. A diferença e que se a embarcação for publica a esta se aplicará a lei do país em qualquer local, ainda que em território alienigena.
  • Galera, segue aí um modo alternativo de resolução desta questão:

    A única resposta plausível é a letra A pq o edital para Assessor não previa em seu conteúdo programático a legislação penal francesa, argentina, espanhola ou italiana. 

    Nessas questões sobre aplicação da lei penal alienigena normalmente não tem como gabarito a legislação estrangeira pois seriam passiveis de anulação. Fica a dica, hehe.

    Deu certo, abraço a todos.

    PS: Mas tecnicamente a justificativa é a ja comentada pelos colegas, Princípio da Bandeira.
  • PRINCIPIO DO PAVILHÃO: em alto-mar,(mar de ninguem) considerado 12 milhas alem da maré baixa do Estado, a lei que se aplicará é da respectiva nacionalidade da embarcação ou do país em que ela for registarada, ou seja o será a da bandeira do barco. 
  • acertei a questão, muito embora tenha me utilizado do Principio da Personalidade Passiva, descrito no art. 7, II paragrafo 3.

  • Acertei a questão, mas ela deveria ter sido anulada pois o francês, na minha humilde opinião, agiu em estado de necessidade.

  • Felipe, é uma ótima tese de defesa, se houvesse essa alternativa "EN", teria marcado.

  • Felipe e Guilherme, concordo com vocês que esse seria um típico caso de estado de necessidade. Mas observem que a questão indaga qual lei seria aplicada, não fala "o agente será punido segundo a lei...", portanto, ao caso será aplicada a lei brasileira, incidindo aí o art. 24 do CP.

  • Letra: A

    Princípio da Representação (ou pavilhão ou da bandeira): o autor da infração deve ser julgado pelas leis do país em que a embarcação ou aeronave está registrada. Aplica-se a lei do Estado da bandeira do navio ou da aeronaves privados, quando, no seu interior, houverem ocorridos crimes no estrangeiro e lá não foram julgados.

    FONTE: Apostila PRF da Vestcon.
  • Acertei a questão, mas confesso que fiquei com dúvida, porque não foi no navio o crime, mas no bote. Então fica decidido que o bote tem a mesma bandeira que o navio. Hehehe. 

  • a) Lei penal brasileira.

    Trata-se de barco remanescente do navio de propriedade privada.
  • Que confusão interessante!!! O STJ já decidiu que as embarcações referidas pelo direito penal quando da aplicação de extraterritorialidade, condicionada ou incondicionada, são apenas os navios destinados a transportes internacionais, ou seja, de grande porte, diferentemente das aeronaves no tratante de idêntica questão, que podem ter qualquer tamanho ou capacidade de carga.

    Aí vem a banca e empurra um pequeno bote , pra vc, que estuda muito, achar que " a carroça não pode andar na frente do boi ". mas como informado pelo colega, é só lembrar que sem o navio nada teria ocorrido, prendendo-se o resultado, neste caso, ao nexo de causalidade regulado pela "conditio sine qua non" ou teoria dos antecedentes causais.
    bons estudos a todos e segue o fluxo...rsrsrsrsrsrsr!!!
  • A resposta da questão está no artigo 5º, §1º do CP.

    § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.

    Importante corrigir os comentários de alguns colegas e esclarecer que não estamos a discutir a extraterritorialidade condicionada pelo princípio do Pavilhão ou Representação.
    Para caracterizar a extraterritorialidade condicionada pelo princípio do Pavilhão ou Representação, o Crime deveria ter ocorrido no território estrangeiro (a questão fala em alto-mar), e lá, não ter sido julgado... Além disso, deviam estar presentes todos os requisitos no §2º do artigo 7º: possibilidade de extradição, entrar o agente no território brasileiro, ser o fato punível no local dos crimes, etc...

  • Certa vez li num comentário aqui, q temos pensar o seguinte: não conhecemos as leis italianas, mexicanas, argentinas, etc, etc. Logo, como podemos dizer que vamos aplicá-las em tal caso?

    Assim, temos que pensar que será a lei brasileira, já que é a que conhecemos.

  • GABARITO - A

    Extensão do Território Nacional -

    embarcações ou aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada

    > no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar

    CUIDADO!

    Principio da representação / principio do pavilhão, da bandeira, subsidiário ou da substituição

    Crimes cometidos em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando estiverem em território estrangeiro e ai não sejam julgados.

    _________________________________________________________________

    PERGUNTA DA DISCURSIVA:

     se a aeronave ou embarcação brasileira for pública ou estiver a serviço do governo brasileiro?

     aeronaves e embarcações brasileiras, públicas ou a serviço do governo brasileiro, constituem extensão do território nacional (art. 5.°, § 1.°, do Código Penal)

    Créditos: C. Masson.

  • Vc conhece a lei de outro país? pense nisso antes de marcar uma lei italiana, alemã, etc, etc e etc...

  • Alto-mar = lei brasileira, no caso. Não existe soberania em alto-mar ("terra de ninguém"), tudo que nele acontece é fato que se dá por acontecido dentro do país da bandeira da embarcação (nesse caso, um navio brasileiro de propriedade privada).

    Ainda sobre a possibilidade de um crime ser praticado em um barco salva-vidas ou destroços do navio naufragado, Mirabete (2001, p. 76) afirma que, por serem considerados "remanescentes da nave, aplica-se também a lei da bandeira".

  • Em alto mar considerar a bandeira, independente de ser público ou privado o alto-mar não é território de ninguém


ID
494392
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Paulo foi até a casa de Pedro e ministrou-lhe dose letal de veneno, retirando-se, em seguida, do local. Antes de Pedro começar a sentir os efeitos do veneno, o teto do imóvel desabou e Pedro foi atingido por uma viga, vindo a falecer por traumatismo craneano. Nesse caso, Paulo

Alternativas
Comentários
  • Letra correta: A
    De acordo o estudo das concausas, a situação hipótetica descrita configura o advento de uma causa superveniente absolutamente independente da conduta do autor. Nesse caso, há um rompimento do nexo causal, isto é, o resultado pretendido pelo agente é alcançado por meio de um evento sem nenhuma relação com a sua conduta. Como consequência, o autor somente responde pelos atos até então praticados (tentativa de homicídio).
    Bons estudos a todos.
  •  Relação de causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Art. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            Superveniência de causa independente (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

            § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • No exemplo da questão acima, trata-se de uma concausa absolutamente independente superveniente.

    É absolutamente independente pois a causa efetiva da morte se deu pelo desabamento, não tendo se originado da causa concorrente (veneno). Eliminando o veneno, a vítima morreria de qualquer jeito.

    Aqui fica a dica: em se tratando de concausa absolutamente independente pouco importa o fato de ser antecedente, concomitante ou superveniente. O autor da concausa concorrente sempre será responsabilizado à título de tentativa

    Em se tratando de concausa relativamente independente superveniente, ficar atento, pois elas se subdividem em duas: a) as que por si só produzem o resultado e as; b) que não por si só produzem o resultado.

    Na primeira hipotese (concausa relativamente independente superveniente que por si só produzem o resultado) o autor da concausa concorrente responde por crime tentado.

    Na segunda hipótese (concausa relativamente independente superveniente que não por si só produz o resultado) o autor responde pelo crime consumado. Como exemplo clássico desta última hipótese, temos o caso do erro médico e da infecção hospitalar.

    Erro médico. Fulano atira na vítima que é socorrida. Chegando ao hospital, a vítima morre não em razão do tiro, mas sim em razão do erro do médico. Neste caso, é plausível e previsível que, ao se submeter a uma cirurgia, a pessoa possa morrer por erro médico. Trata-se de um resultado que está na linha de desdobramento normal causal.


    Infecção hospitalar. Fulano atira na vítima que é levada com vida para o hospital. Entretanto, a vítima morre em decorrência de bactéria contraída dentro das dependências do hospital.
    OBS.: a banca CESPE equipara a infecção hospitalar ao erro médico. É previsível que alguém, ao ser internado, possa contrair uma infecção hospitalar e morrer. Não é algo impossível ou imprevisível. 


    Artigo aplicável ao caso: art. 13, § 1º - A superveniência de causa relativamente independente exclui a imputação quando, por si só, produziu o resultado; os fatos anteriores, entretanto, imputam-se a quem os praticou.(Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

  • CONCAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE SUPERVENIENTE:

    - Art. 13, §1º, CP – aplica-se a Teoria da Causalidade Adequada.

    TEORIA DA CAUSALIDADE ADEQUADA (ou Teoria da Condição Qualificada / Teoria da Condição Individualizadora)

    - Considera causa a pessoa, fato ou circunstância que, além de praticar um antecedente indispensável à produção do resultado (que para a causalidade simples é o que basta), realize uma atividade adequada à sua concretização.

    - Aqui, a relação de causalidade deixou de ser uma mera relação e causa – efeito; ela passou a ser uma relação de causa adequada – efeito.

    - O problema da causalidade superveniente se resume em assentar, conforme demonstra a experiência da vida, se o fato conduz normalmente a um resultado dessa índole (resultado como consequência normal, provável, previsível do comportamento humano).

    - ATENÇÃO!!! O art. 13,§1º diferencia as causas relativamente independentes supervenientes que por si só produzem o resultado, das que não por si só produzem o resultado.

    - Ex1: Fulano leva um tiro e é levado para o hospital. No hospital, o médico tenta salvar a vida do Fulano, mas pratica um erro médico, vindo Fulano a morrer. (relativa independência – erro médico foi causa superveniente) à O erro médico por si só causou o resultado morte ou não??

    Ex2: Fulano leva um tiro e é levado para o hospital. No hospital, o médico atende o Fulano, e enquanto ele está deitado na maca se restabelecendo cai uma parte do teto em cima dele, matando-o. (relativa independência – queda do teto foi causa superveniente) 



  • GABARITO - A

    Trata-se da causa absolutamente independente:

    I) Rompe o nexo causal

    O agente somente responde pelos atos praticados

    Causas relativamente independentes >

    Que produzem por si só o resultado = rompem o nexo / o agente responde somente pelos atos praticados /

    teoria da causalidade adequada.

    Que não produzem por si só o resultado =

    Não rompem o nexo/ responde pelo resultado / teoria da equivalência dos antecedentes causais.

  • CESPE2004 - Luiz ministrou certa dose de veneno a Pedro, ocultando-a dentro de um suco, com intenção de matá-lo. Logo em seguida, Luiz saiu da casa de sua vítima. Antes mesmo de Pedro sentir os efeitos da substância ingerida, uma bala perdida atingiu-lhe o peito, e ele morreu instantaneamente por causa do disparo. Nessa situação, Luiz responderá por tentativa de homicídio. CERTO


ID
494395
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Tício agrediu Paulus a golpes de faca para subtrair-lhe dinheiro que trazia nos bolsos da calça. Face à aproximação de terceiros, Tício fugiu do local sem nada roubar, sendo que Paulus veio a falecer em conseqüência das lesões recebidas. Nesse caso, de acordo com a orientação jurisprudencial dominante, Tício responderá por

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta: letra C.
    De acordo com entendimento já sumulado do STF, restará consumado o crime de latrocínio se a vítima vier a óbito, ainda que o agente não tenha subtraído os bens da vítima (STF Súmula 610 - Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não se realize o agente a subtração de bens da vítima).
    Bons estudos a todos.
  • Letra C.  Para fácil compreensão de todos veja o esquema a baixo:  
      1) subtração consumada + morte consumada = latrocínio consumado;   2) subtração tentada + morte tentada = latrocínio tentado;   3) subtração tentada + morte consumada = latrocínio consumado. Súmula no 610 do STF;
    4) subtração consumada + morte tentada = latrocínio tentado.   -> Morreu a vítima = consumou o latrocínio. Não morreu = tentativa de latrocínio.
  • Complementando o excelente esquema do colega e principalmente para quem não é da área jurídica, mas faz concurso para tribunais:

    O art. 129, §3º do Código Penal traz a famosa figura do latrocínio. Ao contrário do que alguns pensam e do que é divulgado nos jornais, não se trata de um delito autônomo mas sim de uma forma qualificada do crime de roubo. O latrocínio ou roubo qualificado é aquele que tem o resultado morte. Então, não é correto falarmos de roubo seguido de morte e sim "roubo com o resultado morte". Quando assim pensamos, fica mais fácil responder a questão.

    Apesar de não ter levado os pertences da vítima, trata-se de latrocínio consumado, e não tentado - pois houve o resultado morte.

            § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa.(Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996) Vide Lei nº 8.072, de 25.7.90

    OBS.: cabe lembrar que o latrocida é julgado pelo juiz comum ou singular (estadual ou federal, a depender do caso) pois se trata de um crime contra o patrimônio. O latrocida não será julgado pelo tribunal do júri (apesar do resultado morte, o roubo qualificado não é um crime contra a vida). 
  • Apenas corrigindo o excelente comentário da colega acima, o latrocínio está previsto no art. 157 $ 3o CP e não no art. 129.
  • - Se o homicídio for consumado, independente do roubo ser ou não será LATROCÍNIO CONSUMADO.

    Se o homicídio for tentato, independente do roubo ser ou não será LATROCÍNIO TENTADO.

  • De uma forma simples, o que determina consumação do latrocínio não é consumação do roubo e sim do homicídio, não interessa se o roubo se consumou ou não, a vítima morreu? Se sim, latrocínio consumado!

     

    Neste caso entender é melhor do que decorar. 

  • Comentário excelente Juliana, simples e direto.

  • A consumação do latrocínio dá-se com a morte!

  • GABARITO: ALTERNATIVA C.

    De acordo com o entendimento do STF, o crime de latrocínio se consuma com a morte da vítima, ainda que o agente delituoso não tenha conseguido subtrair os bens dela (súmula 610 do STF).


ID
494398
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Paulo e Pedro trocaram tiros com a intenção de matar um ao outro. Nenhum dos dois foi baleado, mas uma criança que passava pelo local foi atingida e morta. A perícia comprovou que o projétil que atingiu a criança proveio da arma de Paulo. Nesse caso,

Alternativas
Comentários
  • Nessa situação hipotética, sendo possível a identificação do autor do disparo que vitimou a criança, este (Paulo) responderá por homícidio doloso consumado (a título de dolo eventual) em relação à criança, e Pedro pela tentativa de homicídio em relação a Paulo (branca ou incruenta, já que Paulo não foi baleado).
    Logo, a alternativa correta é a letra B.
    Força, Fé e Coragem!!!
  • Caro Danilo,
    Até comecei a pensar em dolo eventual para responder essa questão, porém não acredito que seja o melhor raciocínio. Se fossêmos pensar em dolo eventual a assertiva B estaria incompleta. Já que, acredito eu, estaria faltando a tentativa de homicídio para Paulo com relação à Pedro. Matei a questão pelo instituto da "aberratio ictus" do art. 73, onde Paulo responderá como se tivesse acertado Pedro e, Pedro, logicamente, responderá apenas pela tentativa.
  • Realmente, Doug! Doug!!
    Eu não havia pensado nessa possibilidade antes de ler o seu comentário, que parece ser, repensando a questão, a justificativa correta para o gabarito. É o caso típico de "bala perdida", em que o agente, visando pessoa determinada e corretamente representada (não há erro quanto à pessoa visada), atinge, por erro, pessoa diversa (aberratio ictus), respondendo como se tivesse atingido quem pretendia.
    Obrigado pela observação. Grande abraço e bons estudos.
  • Aberratio ictus, em Direito penal, significa erro na execução ou erro por acidente. Quero 
    atingir uma pessoa ("A") e acabo matando outra ("B"). A leitura do art. 73 do Código Penal 
    "(Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir 
    a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o 
    crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de 
    ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 
    deste Código)" nos conduz à conclusão de que existem duas espécies de aberratio ictus: (1) 
    em sentido estrito e (2) em sentido amplo. 

    Luiz Flávio Gomes.
  • O homicidio doloso é caracterizado como a vontade e consciência de praticar o ato delitivo, ou seja, o agente teria que ter a vontade e a consciência para matar a criança. (ver artigo 121 C.P.) e a tentativa é quando iniciada a execução, não se realiza por circunstâncias alheias a vontade do agente. (ver artigo 14, I e II do C.P.), ou seja, isso não ocorreu, a criança morreu, então o ato se realizou , sem que alguém tivesse impedido essa ocorrência. Se consumou. Ao meu ver eles responderiam por homicidio culposo (artigo 121 $ 3º ). Culpa inconsciênte que embora previsível, o agente não prevê o resultado, por descuido , por desatenção. Então eu responderia a letra c, pelo fato descrito acima.  
  • Apenas a assertiva B tem a resposta correta com relação a Pedro (tentativa de homicídio). Logo as demais assertivas estão erradas. Questão tranquila. Há, se todas fossem assim...

  • Paulo responderá por homicídio doloso consumado e Pedro por tentativa de homicídio.

    Paulo assumiu o risco de trocar tiro com Pedro, portanto responde por dolo na morte da criança, Pedro tbm assumiu o risco, porém como a questão fala de qual arma que sai o tiro que acertar a criança(Consumado), ele responde por tentativa de homicídio com relação a Paulo.

  • GABARITO


    DEL2848

    Para Paulo, cairá o homicídio doloso como se tivesse matado PEDRO, que era seu ânimo desde o início, pois nessa circunstância ele responde como se tivesse praticado o crime contra quem desejava. Vejamos o art. 73 (pois foi erro na execução e não sobre a pessoa, porém o § 3º também se aplica à situação do art. 73)

    Erro na execução

    Art. 73 - Quando, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, o agente, ao invés de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa, responde como se tivesse praticado o crime contra aquela, atendendo-se ao disposto no § 3º do art. 20 deste Código. No caso de ser também atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplica-se a regra do art. 70 deste Código.   

    Erro sobre a pessoa                       (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta de pena. Não se consideram, neste caso, as condições ou qualidades da vítima, senão as da pessoa contra quem o agente queria praticar o crime. 


    No caso de Pedro, este responderá por tentativa de homicídio visto ser sua vontade desde o início (matar Paulo), apesar de não ter tido êxito na execução.


    bons estudos

  • Adendo a questão.

    Considere a seguinte situação hipotética. Juca, maior, capaz, na saída de um estádio de futebol, tendo encontrado diversos desafetos embarcados em um veículo de transporte regular, aproveitou-se da oportunidade e lançou uma única bomba incendiária contra o automóvel, causando graves lesões em diversas vítimas e a morte de uma delas. Nesse caso, Juca será apenado com base no concurso formal imperfeito ou impróprio.

  • Paulo incorreu em aberratio ictus/erro na execução, nesse caso responde como estivesse acertado Pedro. Enquanto Pedro responde por tentativa de homicídio (tentativa branca).


ID
494401
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A vítima ou quem tiver qualidade para representá-la poderá ajuizar a ação penal privada subsidiária da pública se o representante do Ministério Público

Alternativas
Comentários
  •       Código de Processo Penal:   Art. 29.  Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

           Art. 30.  Ao ofendido ou a quem tenha qualidade para representá-lo caberá intentar a ação privada.

            Art. 31.  No caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, o direito de oferecer queixa ou prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

  • Gabarito: Letra C

    No ponto, Mirabete observa que:

    “A ação penal subsidiária, ou supletiva, só tem lugar no caso de inércia do órgão do MP, ou seja, quando ele, no prazo que lhe é concedido para oferecer a denúncia, não a apresenta, não requer diligência, nem pede o arquivamento. Arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do Promotor de Justiça, não pode a ação penal ser iniciada sem provas (Súmula 525) e, em conseqüência, não cabe a ação privada subsidiária”.

     

                            No mesmo sentido, o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

    “Para que surja o direito de promover a ação penal privada subsidiária é indispensável que tenha havido omissão da ação pelo Ministério Público, o que nada mais é do que a inércia processual – falta de oferecimento de denúncia ou de pedido de arquivamento formulado à autoridade judiciária – e não verificar-se se ocorreu ou não inércia administrativa do citado órgão”.

     

                            Note-se, que, se o juiz não concordar com o pedido de arquivamento, aplica-se o disposto no artigo 28 do Código de Processo Penal:

    “Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará obrigado o juiz obrigado a atender”.


    via: Boletim jurídico

  • Dica: quando o assunto é ação penal privada subsidária da pública, temos de ter em mente que se trata de órgão ministerial inerte. A ação penal privada subsidária da pública é um instrumento de controle dos atos do MP que está nas mãos dos cidadãos contra possível inércia do parquet. Neste caso, a alternativa correta seria a letra "c", pois deixar escoar o prazo legal para oferecimento da denúncia é um exemplo clássico da doutrina para demonstrar a inércia do Ministério Público e o nascimento da possibilidade de denúncia supletiva (ação penal privada subsidiária da pública). 

    1) quando o MP devolve os autos à polícia para novas diligências, o MP não está sendo inerte. Muito pelo contrário, afinal, o MP é o detentor da ação penal pública, não se sentindo seguro para ofertar a denúncia, o melhor é requisitar maiores informações (investigações). 


            Art. 16.  O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligênciasimprescindíveis ao oferecimento da denúncia.
    2) quando o MP requer o arquivamento, mesmo contrariando as provas indiciárias, também não está sendo negligente. Caso o juiz ou a vítima ou seus legítimos representantes se sintam lesados (de acordo com uma parcela da doutrina - RENATO BRASILEIRO), achando que é caso de oferecimento da denúncia, há doutrina que diz poder ser aplicado o art. 28 do CPP:
            Art. 28.  Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de informação, o juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas, fará remessa do inquérito ou peças de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá no pedido de arquivamento, ao qual só então estará o juiz obrigado a atender.
  • Acrescentando:

    Ø  PRECRIÇÃO IMPRÓPRIA:  em caso de inércia do particular em promover a ação penal privada subsidiária no prazo  de 6 (seis) meses, a contar da disídia do MP.


ID
494404
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Considere:

I. Conveniência e oportunidade.
II. Indesistibilidade;
III. Indivisibilidade.
IV. Intranscendência.

Aplicam-se à ação penal privada exclusiva os princípios indicados APENAS em

Alternativas
Comentários
  •  Princípios da ação penal

    Princípios da ação penal pública Princípios da ação penal privada
    1)Ne procedat iudex ex officio (inércia da jurisdição)
    2)Ne bis in idem processual
    3) Princípio da intranscendência
    4) Princípio da obrigatoriedade (legalidade processual)
    5) Princípio da indisponibilidade
    6) Princípio da divisibilidade
    1)Ne procedat iudex ex officio (inércia da jurisdição)
    2)Ne bis in idem processual
    3) Princípio da intranscendência
    4) Princípio da oportunidade ou conveniência
    5) Princípio da disponibilidade
    6) Princípio da indivisibilidade

    Complementando...
    1. Ação Penal Privada Exclusiva (ou principal)
     
    É a regra dentro dos crimes de ação penal de iniciativa privada. A lei, para identificar esse crime, destaca “Somente se procede mediante queixa” (e.g. crimes contra a honra, crime de dano contra o patrimônio particular, etc.). Na ação penal exclusiva poderá haver a substituição na titularidade da ação. A vítima que se torna incapaz, por exemplo, poderá ser substituída pelo CADI (cônjuge, companheiro, ascendente, descendente ou irmão). 
    prazo para queixa na ação penal exclusiva é de 6 meses computado do conhecimento da autoria delitiva. O prazo édecadencial, cuja inobservância gera a extinção da punibilidade
    http://www.advogador.com/2013/04/acao-penal-privada-resumo-para.html
  • De acordo com Rogério Greco:

    O princípio da Indivisibilidade, faz partes dos princípios informadores da ação penal de iniciativa pública.

    O princípio da indivisibilidade determina que se a infração penal foi praticada em concursos de pessoas, todos aqueles para que ela concorreram devem receber o mesmo tratamento, não podendo o M.P. escolher a quem acionar.

    OBS: apenas uma ressalva ao ótimo comentário da colega acima.

    Rogério Greco 14° eddição.

    Abraços.
  • Encontrei exatamente o contrario ao pesquisar; e agora?

    O principio da indivisibilidade está previsto no art. 48 do Código de Processo Penal. Referido princípio alcança apenas as ações penais privadas, conforme se infere pelo teor do dispositivo em destaque. No entanto, há raríssimas vozes dissonantes na doutrina que entendem que tal princípio seria aplicável às ações penais públicas.

    Para o princípio da indivisibilidade a queixa, instituto exclusivo da ação penal privada, deve abranger todos agentes de praticaram o delito, não pode o autor (vítima) escolher dentre eles qual vai processar. No contexto em análise vale citar Guilherme Nucci “Princípio da Indivisibilidade: obriga o ofendido a ajuizar ação penal contra todos os agressores que tenham, juntos, cometido o delito. Tal dispositivo tem por fundamento evitar que a vítima escolha a pessoa a ser punida, passando a ocupar uma posição inadequada de vingador, além de poder conseguir vantagens com a opção feita...”.
  • O certo, de acordo com a juris, é pela DIVISIBILIDADE

    "... a ação penal pública é informada pelo princípio da divisibilidade, sendo certo que a denúncia quanto a um dos indiciados ante o convencimento do parquet acerca da presença de elementos para esse fim não impede que as investigações prossigam quanto aos outros investigados que não detêm prerrogativa de foro " STF/2012

    "O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal pública. Daí a possibilidade de aditamento da denúncia quando, a partir de novas diligências, sobrevierem provas suficientes para novas acusações." (HC 96.700, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 17-3-2009, Segunda Turma, DJE de 14-8-2009.) No mesmo sentidoHC 93.524, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 19-8-2008, Primeira Turma, DJE de 31-10-2008."
  • Endosso a lista de colegas que disseram que o p. da divisibilidade se aplica à ação penal pública e que o p. da indivisibilidade de aplica aos crimes de ação penal privada (exclusiva). 

    Devemos lembrar que, em se tratando de crimes de ação penal privada, a exclusão deliberada de um dos acusados pelo ofendido acarretará no perdão tácito de todos os agressores. 

           Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

            Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.
     

    De acordo com o professor RENATO BRASILEIRO, aplica-se o p. da divisibilidade na ação penal pública:

    "6. Princípio dadivisibilidade: esta é a posição do STF e do STJ. O MP pode oferecer denúncia contra alguns dos investigados, sem prejuízo do prosseguimento das investigações em relação aos demais. Sobre o assunto, parte da doutrina entende que na ação penal pública tambémvigoa o princípio da indivisibilidade (TOURINHO FILHO, AURY LOPES JÚNIOR)"

    Fontes: anotações próprias. 

  • Gabarito: C

    Aprendi uma dica aqui no site mesmo, quando se tratar de ação privada os princípios são: DOII 

    D isponibilidade

    O portunidade

    I ndivisibilidade

    I ntranscendência


    Bons Estudos! Jesus Abençoe!

  • Princípios comuns às ações penais públicas e privadas:

    - Inércia da jurisdição

    - Unicidade da persecução penal

    - Instranscedência

     

    Princípios da ação penal púbica:

    - Obrigatoriedade/legalidade

    - Indisponibilidade

    - Divisibilidade

    - Oficialidade

    - Autoritariedade

    - Oficiosiodade

     

    Princípios da ação penal privada:

    - Oportunidade/conveniência

    - Disponibilidade

    - Indivisibilidade

  • 1. Oportunidade ou conveniência: contrapõe-se ao princípio da obrigatoriedade que rege a ação penal pública, uma vez que o exercício da queixa é facultativo. Sendo a titularidade da vítima, exercerá somente se entender oportuno a ação penal privada. Pois, na ação penal privada prevalece a vontade do particular sobre a da sociedade. O valor é maior para a vítima. Desse modo, pode o ofendido optar por não iniciar a ação penal privada, seja pela sua inércia (o que leva à decadência, decorridos seis meses), seja pela renúncia tácita ou expressa.

    2. Disponibilidade: contrapõe-se ao princípio da indisponibilidade que rege a ação penal pública, uma vez que embora iniciada a ação penal privada, poderá o querelante desistir dela, por meio do perdão aceito ou da perempção.

    3. Indivisibilidade: o querelante deve promover a ação penal privada em face de todos os seus ofensores, não podendo escolher um ou alguns em detrimento de outros. Igualmente, o perdão a um estende-se aos demais, bem como, deixando um de fora, aos outros aproveitará os efeitos da decadência que, eventualmente, recair sobre aquela que não foi incluído na queixa apresentada.

    4. Intranscendência:ação penal privada deve ser proposta, tão somente, contra o autor do crime, não alcançando terceiros, por força do princípio da responsabilidade subjetiva estampado do art. 13 do CP. Mister, por fim, mencionar que por força do inciso III do art. 60 do CPP, deixar de pedir a condenação do querelado nas razões finais gera perempção, julgando-se extinto o processo.

    Fonte: EBRADI

  • O princípio da instranscedência aplica-se tanto para pública, quanto para a privada (a condenação não passará da pessoa do condenado).

    PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PRIVADA (DOI)

    Disponibilidade

    Oportunidade

    Indivisibildade

    PRINCÍPIOS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA (ODIO)

    Obrigatoriedade

    Divisibilidade

    Indisponibilidade

    Oficialidade


ID
494407
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A regra que possibilita ao juiz, por ocasião da sentença, estando o fato descrito implicitamente na denúncia ou na queixa, dar-lhe qualificação legal diversa, corrigindo a tipificação constante da inicial, denomina-se

Alternativas
Comentários
  • Gabarito: Letra A


    Prevista no artigo 383 do Código de Processo Penal, a emendatio libelli ocorre quando o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na peça acusatória, altera a classificação formulada na mesma.

    Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.

  • De acordo com a emendatio libelli, o juiz, quando da sentença, verificando que a tipificação não corresponde aos fatos narrados na petição inicial, poderá de ofício apontar sua correta definição jurídica. Na “emendatio” os fatos provados são exatamente os fatos narrados.

     

    Assim, dispõe o CPP sobre a matéria: Art. 383.  O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

    Por outro lado, verifica-se a mutatio libelli, quando o juiz concluir que o fato narrado na inicial não corresponde aos fatos provados na instrução processual; nesse caso, deve o juiz remeter o processo ao Ministério Público que deverá aditar a peça inaugural. Os fatos provados são distintos dos fatos narrados.

    Art. 384.  Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

    comentários:  10 de agosto de 2011 do Dr. Luiz Flávio Gomes

    Fonte: http://institutoavantebrasil.com.br/qual-a-diferenca-entre-%E2%80%9Cmutatio-libelli%E2%80%9D-e-%E2%80%9Cemendatio-libelli%E2%80%9D/

  • emendatio libelli

    Art. 383. O juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.

    Dessa forma, na emendatio libelli, houve uma tipificação equivocada por parte do acusador, de modo que o Juiz (de ofício) apenas iria adequar (corrigir) esse enquadramento legal. Ademais, é indiferente se esse novo enquadramento vai gerar prejuízo ou benefício para o réu.

  • MACETE:

    Emendatio Libelli = Excelentíssimo Juiz

    Mutatio Libelli = Ministério Público

  • D) Reformatio in mellius: Entende­-se que, se o recurso for exclusivo da acusação (Ministério Público ou querelante), o tribunal pode reconhecer e aplicar ao réu reprimenda mais benéfica em relação àquela constante da sentença (diminuição da pena), na medida em que o artigo 617 só proíbe a reformatio in pejus.

    E) A reformatio in pejus consiste no agravamento da situação jurídica do réu em face de recurso interposto exclusivamente pela defesa. Classifica-se em duas formas:

    Reformatio in pejus direta: Corresponde ao agravamento da situação do réu, pelo próprio tribunal, ao julgar o recurso exclusivo da defesa. É sempre proibida, conforme se infere do art. , 2.ª parte, do . Exemplo: Considere-se que o réu, condenado a dez anos de reclusão, interponha apelação para ver-se absolvido. Todavia, ao julgar este recurso, o Tribunal não apenas indefere o pleito absolutório, como também aumenta a pena para quinze anos de prisão. Este julgamento será nulo, pois implicou agravamento da pena imposta ao réu sem que tenha havido recurso do Ministério Público, importando em reformatio in pejus direta.

    Reformatio in pejus indireta: Ocorre na hipótese em que, anulada a sentença por força de recurso exclusivo da defesa, outra vem a ser exarada, agora impondo pena superior, ou fixando regime mais rigoroso, ou condenando por crime mais grave, ou reconhecendo qualquer circunstância que a torne, de qualquer modo, mais gravosa ao acusado. Exemplo: Imagine-se que o réu, condenado a dez anos de reclusão, recorra invocando nulidade do processo. Considere-se, também, que o Ministério Público não tenha apelado da decisão para aumentar a pena. Se o tribunal, acolhendo o recurso da defesa, der-lhe provimento e determinar a renovação dos atos processuais, não poderá a nova sentença agravar a situação em que já se encontrava o réu por força da sentença (v. G., fixando quinze anos de prisão), sob pena de incorrer em reformatio in pejus indireta.


ID
494410
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Cabe apelação da decisão que

Alternativas
Comentários
  • A questão está desatualizada. 

    De acordo com o art. 416 do CPP, com a redação dada pela Lei 11.689/2008, a absolvição sumária enseja recurso de apelação. 


    Art. 416.  Contra a sentença de impronúncia ou de absolvição sumária caberá apelação. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)


    Abraço a todos e bons estudos!

ID
494413
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

A nulidade relativa

Alternativas
Comentários
  • ALT. B

    Diferenças entre Nulidades Absolutas e Relativas

     Quanto ao fundamento

    nulidade absoluta ocorre quando a regra violada houver sido instituída para resguardar, predominantemente, o interesse público.
    nulidade relativa ocorre quando a regra violada houver sido instituída para resguardar, predominantemente, o interesse das partes.
    Sempre que ocorrer a violação a um princípio constitucional, a nulidade será absoluta. Para alguns autores, se a ofensa for muito grave, o ato será inexistente.

    FONTE:http://direitopenal.bem-vindo.net/130820092328.htm

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
     
  • a) A nulidade relativa pode ser reconhecida de ofício em prejuízo do réu.
    A nulidade relativa não pode ser reconhecida pelo juiz de ofício e a nulidade absoluta, por afetar predominantemente interesse público, o poderá.
    b) A nulidade relativa é estabelecida para resguardar predominantemente o interesse das partes.
    Essa afirmação é verdadeira. De forma contrária, a nulidade relativa, resguarda predominantemente interesse público.
    c) 
    A nulidade relativa visa garantir interesse de ordem pública.
    Conforme exposto, ocorre o contrário.
    d) 
    A nulidade relativa é insanável e jamais preclui.
    Na verdade, a nulidade relativa preclui, gerando convalidação automática, enquanto que a nulidade absoluta não preclui.
    e) 
    A nulidade relativa independe para o seu reconhecimento da demonstração do prejuízo. 
    A nulidade relativa segue o princípio pas de nullité sans grief. Ele significa que não há nulidade sem prejuízo.
  • Concordo com o questionamento do (a) nosso (a) colega Miau e entendo que esta questão é passível de anulação, visto que a alternativa "a", designada como correta pela banca, nos induz a erro quando diz apenas "de ofício".
  • Conforme Noberto Avena, "São nulidades relativas aquelas que atingem normas que não tutelam o interesse público, e sim o interesse privado da parte."
  • Diferença entre nulidades absolutas e relativas, segundo Fernando Capez (p.694, 2012):

    Relativa: Viola exigência estabelecida pelo ordenamento legal (infraconstitucional), estabelecida no interesse predominante das partes. A formalidade é essencial ao ato, pois visa resguardar intresse de um dos integrantes da relação processual, não tendo um fim em si mesma. Por esta razão, seu desentendimento é capaz de gerar prejuízo, dependendo do caso concreto. O interesse, no entanto, é muito mais da parte do que de ordem pública, e, por isso, a invalidação do ato fica condicionada à demonstração do efetivo prejuízo e à arguiçao do vício no momento processual oportuno.

    Absoluta: Nesse caso, a formalidade violada não está estabelecida simplesmente em lei, havendo ofensa direta ao Texto Constitucional, mais precisamente aos príncipios constitucionais do devido processo legal(ampla defesa, contraditório, publicidade, motivação das decisões judiciais, juiz natural, etc). "O ato processual inconstitucional, quando não juridicamente inexistente, será sempre absolutamente nulo, devendo a nulidade ser decretada de ofício, independentemente de provocação da parte interessada". As exigências são estabelecidas muito mais no interesse da ordem pública do que propriamente no das partes, e, por esta razão, o prejuízo é presumido e sempre ocorre.

    Bons estudos.

  • Sigam-me no Instagram: @Parquet_Estadual

     

     

    Assertiva "b" CORRETA

     

     

    Segundo jurista Norberto Avena, "são nulidades relativas aquelas que atingem normas que não tutelam o interesse público, e sim o interesse privado da parte".


ID
494416
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Dentre outros membros, integram Conselho Nacional do Ministério Público

Alternativas
Comentários
  • a questão pede do CNMP

    Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    I o Procurador-Geral da República, que o preside;

    II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

    III três membros do Ministério Público dos Estados;

    IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

    V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.

  • Dentre outros membros, integram Conselho Nacional do Ministério Público:

    a)  cinco membros do Ministério Público da União, escolhidos pela Associação Nacional do Ministério Público, mediante eleição e pelo voto secreto. 4 membros do MPU de cada uma das carreiras (MPF, MPT, MPM e MP DF/Territórios)

    b) os Procuradores-Gerais de Justiça de todos os Estados da Federação e do Distrito Federal. 1 membro do MP do DF/Terrítórios e 3 membros do MPE

    c) dois juízes estaduais, indicados pelo Procurador- Geral de Justiça do Estado a que pertencerem. 2 juízes indicados 1 pelo STF e 1 pelo STJ

    d) dois advogados, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça. 2 advogados indicados pelo CFOAB

    e) dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal. CORRETA.

  • Art. 130-A. O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução, sendo: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

    I o Procurador-Geral da República, que o preside;

    II quatro membros do Ministério Público da União, assegurada a representação de cada uma de suas carreiras;

    III três membros do Ministério Público dos Estados;

    IV dois juízes, indicados um pelo Supremo Tribunal Federal e outro pelo Superior Tribunal de Justiça;

    V dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

    VI dois cidadãos de notável saber jurídico e reputação ilibada, indicados um pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal.


ID
494419
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Numa ação penal pública incondicionada, o representante do Ministério Público, na fase das alegações finais, manifestou-se pela absolvição do acusado. A sentença acolheu a manifestação ministerial e absolveu o acusado. O representante do Ministério Público entrou em gozo de férias e seu sucessor, intimado da sentença, interpôs recurso de apelação, pleiteando a condenação do acusado nos termos da denúncia. A pretensão recursal

Alternativas
Comentários
  • ALT. E

    Independência funcional: livre convencimento de cada membro do Ministério Público, ou seja, inexiste vinculação dos seus membros a pronunciamentos processuais anteriores.

    FONTE:
    http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/1564493/ministerio-publico-principio-da-independencia-funcional

    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • A VERDADE É QUE O PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, DEFENDE QUE NÃO IMPORTA QUAL MEMBRO DO MP QUE TA ENVOLVIDO NA SITUAÇÃO

    - SE É O ÉRMESON, CÁSSIO, DALISSANDRO, NÃO INTERESSA, TUDO É JOGADOR DE FUTEBOL -

    OU SEJA, NÃO INTERESSA QUE MUDOU O REPRESENTANTE, TODOS SÃO MEMBROS DO MP. UM NÃO SE DIFERENCIA DO OUTRO, O QUE POR SINAL DEIXA A DECISÃO DO MEMBRO QUE VEIO NO LUGAR DO MONSTRO SAGRADO QUE ENTROU EM FÉRIAS, LEGÍTIMA.


    É BRINCADÊRA GAROTINHOS?

    BONS ESTUDOS DIGASSE DE PASSAGE


ID
494422
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

A autonomia administrativa e financeira assegurada ao Ministério Público pela Constituição Federal Brasileira possibilita-lhe, dentre outros atos e funções, a

Alternativas
Comentários
  • Gabarito A. Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
    § 1º - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.
    § 2º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
    § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
    § 4º Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do § 3º. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    § 5º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados na forma do § 3º, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
    § 6º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  • Gabarito: art. 3º, III, da Lei 8.625/93 - Lei Orgânica Nacional do MP:


    Art. 3º Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:

    I - praticar atos próprios de gestão;

    II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;

    III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;

    IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;

    V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros;

    VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;

    VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;

    VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do Ministério Público e de seus servidores;

    IX - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça;

    X - compor os seus órgãos de administração;

    XI - elaborar seus regimentos internos;

    XII - exercer outras competências dela decorrentes.

    Parágrafo único As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas.


  • MP elaborará sua PROPOSTA orçamentária

  • A) Correta: Art. 3°, inciso III da Lei 8625/93 >  elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos 

    B) Errada.  Art. 4º O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, encaminhando-a diretamente ao Governador do Estado, que a submeterá ao Poder Legislativo. 

    C) Errada. art. 3, V:  propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros;

    D) Errada. art. 3, VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores

    E) Errada. Idem alternativa C (art. 3, inciso V da Lei 8625/93)


  • Gente, será que essa questão não foi anulada naquela época?por que na verdade a Constituição não garante explicitamente a autonomia financeira conforme o enunciado está afirmando. Eu fiquei na dúvida por isso.

  • Art. 3º Ao MP é assegurada autonomia funcional, administrativa e financeira, cabendo-lhe, especialmente:


    I - praticar atos próprios de gestão;


    II - praticar atos e decidir sobre a situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo, da carreira e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios;


    III - elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos;


    IV - adquirir bens e contratar serviços, efetuando a respectiva contabilização;


    V - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus membros;


    VI - propor ao Poder Legislativo a criação e a extinção dos cargos de seus serviços auxiliares, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus servidores;


    VII - prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares, bem como nos casos de remoção, promoção e demais formas de provimento derivado;


    VIII - editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que importem em vacância de cargos e carreira e dos serviços auxiliares, bem como os de disponibilidade de membros do MP e de seus servidores;


    IX - organizar suas secretarias e os serviços auxiliares das Procuradorias e Promotorias de Justiça;


    X - compor os seus órgãos de administração;


    XI - elaborar seu regimento interno;


    XII - exercer outras competências dela decorrentes.


    Retroceder jamais!

    Fortuna audaces sequitur!

  • pegadinha fdp


ID
494425
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

NÃO se inclui dentre as vedações constitucionais impostas aos membros do Ministério Público

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

    Art. 128, II - CF. as seguintes vedações:

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;

    b) exercer a advocacia;

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;

    e) exercer atividade político-partidária; 

    f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

    bons estudos
    a luta continua

  • Quando a CF menciona "participar de sociedade comercial, na forma da lei", não se inclui ser acionista de sociedade comercial?

  • Em 03/04/2018, às 19:48:24, você respondeu a opção E.Errada!

    Em 03/04/2018, às 18:16:28, você respondeu a opção B.Errada!

    kkkkkkkkkkkkkkk só eu!

  • Acho que ser "participar de sociedade comercial, na forma da lei" está ligado a gerência, direção ou ser executivo de uma empresa; sendo acionista, você só está colocando dinheiro nela, e não "participando" da empresa.

     

     

  • É vedado participar de atividade comercial, salvo como acionista ou cotista.

  • GABARITO LETRA A

     

    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

     

    ARTIGO 128. O Ministério Público abrange:

     

    § 5º Leis complementares da União e dos Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros:

     

    II - as seguintes vedações:

     

    a) receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; (LETRA B & D)

    b) exercer a advocacia; (LETRA C)

    c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;

    d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério; (LETRA E)

    e) exercer atividade político-partidária;        

    f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei.

  • Lei 8625/93, art. 44. Aos membros do Ministério Público se aplicam as seguintes vedações:

    III - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;


ID
494428
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Legislação do Ministério Público
Assuntos

Compete, dentre outras atribuições, ao Conselho Superior do Ministério Público

Alternativas
Comentários
  • Não sei a base, mas o gabarito é a letra D

    • Lei Orgânica Estadual do Ministério Público do Rio Grande do Sul (Lei Estadual nº 7.669/82)

    CAPÍTULO III

    DO CONSELHO SUPERIOR

    Art. 27. São atribuições do Conselho Superior do Ministério Público:

    V - aprovar:

    d) anualmente, as escalas de substituição e de férias dos membros do Ministério Público;

    Gabarito: D


ID
494431
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Segundo a Lei no 9.433/97, não constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos a

Alternativas
Comentários
  • A alternativa B trata de objetivo da PNRH. Nesses termos, o art. 2.º, III, da Lei 9433/1997:

    CAPÍTULO II

    DOS OBJETIVOS

      Art. 2º São objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos:

    I - assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos;

    II - a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável;

    III - a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.

    Abraço a todos e bons estudos!

  • DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

            Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

            I - a gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

            II - a adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

            III - a integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

            IV - a articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

            V - a articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

            VI - a integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

            Art. 4º A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

  • Ou seja, a letra b) é um objetivo e não uma diretriz.

  • Esse tipo de questão é patética.

  • Concurso da FCC é loteria.... é vc ter a sorte de cair um inciso que vc tem certeza que decorou como sendo um objetivo, uma diretriz, um fundamento, um instrumento.... é complicado!

     

    Mas Deus é maior!

  • A alternativa B é a única diferente, pois se referi a uma ação mais específica (prevenção e a defesa...), as outras estão associadas a algo mais geral (gestão sistemática... ,  gestão de recursos hídricos às diversidades...  planejamento de recursos hídricos... integração da gestão...)

  • Sabemos que as diretrizes nem sempre são tão cobradas, por isso não são tão estudadas como objetivos, instrumentos e fundamentos da PNRH.

    Para ajudar na memorização das Diretrizes sempre uso uma técnica com as iniciais das primeiras palavras.

    Basicamente todas vão começar com as letras GIA (só lembrar do "sapinho"): GESTÃO, INTEGRAÇÃO, ADEQUAÇÃO e ARTICULAÇÃO.

    DAS DIRETRIZES GERAIS DE AÇÃO

            Art. 3º Constituem diretrizes gerais de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos:

            I - a Gestão sistemática dos recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade;

            II - a Adequação da gestão de recursos hídricos às diversidades físicas, bióticas, demográficas, econômicas, sociais e culturais das diversas regiões do País;

            III - a Integração da gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental;

            IV - a Articulação do planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional;

            V - a Articulação da gestão de recursos hídricos com a do uso do solo;

            VI - a Integração da gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

            Art. 4º A União articular-se-á com os Estados tendo em vista o gerenciamento dos recursos hídricos de interesse comum.

     

    Espero que sirva pra vocês também. Boa sorte!

  • Acertei por me lembrar da palavra GAIA - gestão, adequação, integração e articulação. Espero que ajude

  • Gabarito alternativa B, pois trata-se de um objetivo e não de uma diretriz.


ID
494434
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Com relação aos Crimes contra a Fauna, considere as seguintes assertivas:

I. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.
II. Não é crime introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente.
III. Não comete crime quem fundeia embarcações sobre bancos de moluscos, devidamente demarcados em carta náutica.
IV. Não constitui crime o abate de animal, quando realizado em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

De acordo com a Lei n.º 9.605/98, está INCORRETO o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • ALT. D (II e III)

    I) Art. 29, § 2º Lei 9.605/98. No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

     

    IV) Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

            I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

     

    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA 
  • Resposta letra D

    Comentando as assertivas.


    I- Está disposto no art. 29 paragráfo 2°.

    Art 29- Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:

            Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa.§ 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

    II- Está disposto no art.31 da lei.

    Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

            Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    III- Está disposto no art. 33, paragráfo único, III

      Art. 33. Provocar, pela emissão de efluentes ou carreamento de materiais, o perecimento de espécimes da fauna aquática existentes em rios, lagos, açudes, lagoas, baías ou águas jurisdicionais brasileiras:

            Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas cumulativamente.

            Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:
     III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

    IV- Está disposto no art. 37, I da lei 

    Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

     

            I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família;

  • A velha pegadinha do INCORRETO... :/

  • Gab.D

    Lei 9.605/98

    I - CORRETO: Art.29... § 2º No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

    II - INCORRETO: é crime Art. 31. Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e licença expedida por autoridade competente:

    Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

    III - INCORRETO: é crime. Art. 33. ....:Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas:

    III - quem fundeia embarcações ou lança detritos de qualquer natureza sobre bancos de moluscos ou corais, devidamente demarcados em carta náutica.

    IV - CORRETO: Art. 37. Não é crime o abate de animal, quando realizado:

    I - em estado de necessidade, para saciar a fome do agente ou de sua família.

  • PERDAO JUDICIAL - BAGATELA IMPROPRIA:

    No caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o juiz, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.


ID
494437
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

O Princípio de Direito que prevê que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações, é o

Alternativas
Comentários
  • ALT. A

    Princípio da participação comunitária 
     
    O princípio da participação comunitária,(26) que não é exclusivo do Direito Ambiental, expressa a idéia de que para a resolução dos problemas do ambiente deve ser dada especial ênfase à cooperação entre o Estado e a sociedade, através da participação dos diferentes grupos sociais na formulação e na execução da política ambiental. De fato, é fundamental o envolvimento do cidadão no equacionamento e implementação da política ambiental, dado que o sucesso desta supõe que todas as categorias da população e todas as forças sociais, conscientes de suas responsabilidades, contribuam à proteção e melhoria do ambiente, que, afinal, é bem e direito de todos. Exemplo concreto deste princípio são as audiências públicas em sede de estudo prévio de impacto ambiental. 

    A participação comunitária na tutela do meio ambiente foi objeto do Princípio 10 da Declaração do Rio de 1992.(27) 

    No Brasil, o princípio vem contemplado no art. 225, caput, da Constituição Federal, quando ali se prescreve ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. 
  • A banca ficou louca nessa questão, o desenvolvimento sustentável é o princípio que representa o art 225 e o princípio 04 da RIO 1992 que trata do mesmo assunto e não o princípio 10, como ventilado em um comentário. Logo, a resposta jamais poderia ser letra A, deveria ser a letra C.

    Nesse sentido, a obra de Frederico Amado, ao tratar dos princípios de Dir Ambiental.

  • Tem uns 928374982374 princípios embutidos nesse caput do art. 225!

  • Gabarito correto deveria ser o "C", vejamos:

    "têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado"  "preservá- lo para as presentes e futuras gerações" essa é a afirmação central. Claramente está relacionada ao princípio do desenvolvimento sustentável, que prega: "satisfazer às necessidades presentes, sem comprometer a capacidade das gerações futuras de suprir sua própria necessidades" (Frederico Amado).

    Segundo o mesmo autor, a participação comunitária significa " Que o povo seja ouvido antes da tomada da decisão política ambiental, como no caso de audiências públicas"

    Logo, a FCC, mais uma vez, errou em questões de princípios ambientais. 

  • A questão não está errada. De fato, o princípio da participação comunitária está inserido no art. 225. O problema é que existem outros princípios dentro do artigo (já caiu em prova discursiva questão pedindo para citar e explicar TRÊS princípios do art. 225). 

  • Já errei essa questão mil vezes. Deveria ter sido anulada. Letras A e C estão corretas.

     

    Como bem salientou a Marcella, existem vários princípios inseridos no art. 225, CF, dentre os quais cito: 

     

    1) princípio da participação comunitária: quando prescreve ao Poder Público e à coletividade o dever de defender e preservar o MA... 

    2) princípio do desenvolvimento sustentável: todos tem direito ao MA ecologicamente equilibrado... Direito ao desenvolvimento + atendimento às necessidades presentes e futuras. 

    3) princípio da equidade intergeracional ou solidariedade intergeracional: preservação dos recursos para as presentes e futuras gerações.

     

     

  • Como disse a Colega Marcella M. existem outros princípios dentro do artigo 225 da CF, sendo assim, quem não for "mãe diná" vai errar !!!!!!!!!!

     

    Deus é Fiel!

  • ..."... dinah" ...

  • Na moral, essa é um exemplo do típico de questão que você fica TOTALMENTE À MERCÊ da sorte e de ter adivinhado a cabeça do examinador. Não tem estudo, não tem macete, não tem decoreba que possa ajudar.

  • Questão mal formulada, pois o caput do art. 225 abrange uma gama de princípios ambientais. Mas, pelas alternativas apresentadas, entendo que a letra A é a assertiva mais coerente, pois fixa a ideia de que “todos” são responsáveis pela qualidade do meio ambiente e a participação efetiva da comunidade é fundamental para consecução do mandamento constitucional.


ID
494440
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Segundo a Lei no 8.078/90, no que diz respeito à Desconsideração da Personalidade Jurídica é INCORRETO afirmar:

Alternativas
Comentários
  • ALT. E


    Art. 28, § 4° CDC. As sociedades coligadas só responderão por culpa.


    bons estudos
    a luta continua
  • Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

            § 1° (Vetado).

            § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

            § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código.

            § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa.

            § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

  • MACETE art.28 CDC, (aprendi com a prof. Taissa Romero)
    • grupo de sociedade: controladora - controlada SUBSIDIÁRIA
    • conrcio - SOLIDÁRIA
    • COLigada - CULPA
  • Sociedade conSOrciada = SOlidária

    Sociedade Coligada = Culpa

    Sociedade controlada = Subsidiária


ID
494443
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

A publicidade discriminatória de qualquer natureza, que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeite valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança, é considerada

Alternativas
Comentários
  • ALT. E


    Art. 37,  § 2° CDC. É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  •   Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

            § 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

            § 2° É abusiva, dentre outras a publicidade discriminatória de qualquer natureza, a que incite à violência, explore o medo ou a superstição, se aproveite da deficiência de julgamento e experiência da criança, desrespeita valores ambientais, ou que seja capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança.

            § 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

  • LETRA E CORRETA 

    Publicidade enganosa:
    *  É falsa (se não for verdade é enganosa)
    *  Visa a induzir em erro o consumidor
    *  Critério objetivo

    Publicidade abusiva: 
    *  Discriminatória, incita à violência, explora o medo ou a superstição,
       se aproveite da deficiência de julgamento criança,
       desrespeita valores, ambientais, etc.
    *  Critério subjetivo.


ID
494446
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito do Consumidor
Assuntos

Para fazer uso do telefone celular, Graco optou por contratar os serviços de uma determinada empresa privada, lhe sendo exibido previamente o Contrato para conhecimento e análise de seu conteúdo, cujas cláusulas já tinham sido estabelecidas previa e unilateralmente pela empresa fornecedora, sem que Graco pudesse modificá-las substancialmente em seu conteúdo. Porém, antes de assiná-lo, Graco exigiu a inserção de uma cláusula de sua redação no formulário, dizendo respeito aos elementos essenciais do Contrato, o que foi aceito pela empresa fornecedora sendo manuscrita no formulário já impresso. A natureza desse Contrato é de

Alternativas
Comentários
  • ALT. C


    Art. 54 CDC. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. 


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Deve-se complementar a resposta do colega acima com a inclusão do § 1° deste mesmo artigo.

    § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato.
  • Bons tempos...


ID
494449
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

Considere as seguintes assertivas a respeito das medidas sócio-educativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente:

I. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a três meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, e outros estabelecimentos congêneres.
II. A internação não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mas, em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a três anos.
III. A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
IV. Na prestação de serviços à comunidade as tarefas deverão ser cumpridas durante jornada máxima de 8 horas diárias e 24 horas semanais, aos sábados, domingos ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola.

Está correto o que se afirma APENAS em

Alternativas
Comentários
  • Item I. O prazo de cumprimento da prestação de serviços comunitários é de de no MÁXIMO 6 meses.

    Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.

    Item II. CORRETO. Art. 121 do ECA

    item III. CORRETO. Letra do artigo 118,  p. 2º. Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

    § 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.

    Item IV. Jornada de no máximo 8 hr por semana. Art. 117, p. u

    Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.

     
    Comparando: Liberdade assistida prazo MÍNIMO de 6 meses; Prestação de Serviços, prazo NÃO EXCEDENTE A 6 MESES
  • ITEM I
    ART. 117
    A prestação de serviços comunitários consite na realização de tarefas gratuias de interesse geral, por período não excedente a seis meses
    , juntos a entidade assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.  Resposta - Falsa

    ITEM II 
    ART. 121, § 2º ,§ 3º - Resposta Verdadeira

    ITEM III
    ART. 118 
    § 2º 
    A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogad, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministerio Público ou Defensor
    Resposta-Verdadeira

    ITEM IV
    ART. 117 
    Paragrafo único. 
    As tarefas serão atribuidas conforme a aptidões do adolescente devendo ser cumpridas durante jurnada máxima de oito horas semanais aos sábados, domingos e feriados e dias úteis de modo a não prejudicar a frequencia à escola ou à jornada normal de trabalho.
    Resposta - Falsa

  • LEI Nº 8.069/1990

     

    Estão incorretas as assertivas I e IV, vejamos as correções:

     

    Art. 117 – A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais; (I)

     

    § único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de 8h semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho; (IV)

     

    II) Art. 121, §§ 2º e 3º;

    III) Art. 118, §2º

     

    Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

    ------------------- 

    Gabarito: E

  • 121 § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

    salvo, o Champinha!!!


ID
494452
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assuntos

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Conselho Tutelar “é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente”. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de

Alternativas
Comentários
  • ATENÇÃO CONCURSO DE 2.008, QUESTÃO DESATUALIZADA

    O CORRETO É:

    Art. 132 ECA  Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha. (Redação dada pela Lei nº 12.696, de 2012)


    B
    ONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

ID
494455
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
Assuntos

No que diz respeito à proteção judicial dos interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos do idoso, é correto afirmar que

Alternativas
Comentários
  • ALT. A 


    Art. 5, § 3º Lei 7.347/85. Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado assumirá a titularidade ativa. 
    (Redação dada pela Lei nº 8.078, de 1990)

    b
    ons estudos
    a luta continua
  • Comentando a questão alternativa por alternativa. 

    a) Alternativa A - Correta - Art. 81, §2.º, Estatuto do Idoso.

    b) Errada - art. 82, caput, Estatuto do Idoso - são admissíveis todas as ações pertinentes. 

    c) Errada - art. 81, § 1.º, Estatuto do Idoso - é admitido o litisconsórcio facultativo entre MP's da União e dos Estados. 

    d) Errada - art. 92, §2.º, Estatuto do Idoso - serão remetidos, em 3 (três) dias ao Conselho Superior do Ministério Público ou à Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público. 

    e) Errada - art. 91, Estatudo do Idoso - poderão requerer (em vez de requisitar) as informações necessárias que serão fornecidas no prazo de dez dias. 

    Abraço a todos e bons estudos. 

ID
494458
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

De acordo com o Decreto no 3.298/99, é INCORRETO afirmar que é considerada pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    Art. 4o  É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

           I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;.


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA

  • Art. 4o  É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

           I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções;.

  • Lembrei de uma amiga que sofreu um acidente e depois disso ficou estrábica, apesar de continuar com uma boa acuidade visual.

    Claro que ela não é DEFICIENTE. Ela apenas adquiriu uma deformidade estética, a qual todos nós poderíamos também estar sujeitos.

  • ASSESSOR EM DIREITO AGORA TEM QUE SABER MEDICINA TAMBÉM ...]

    FUI PELA LÓGICA E BOM SENSO

  • Gabarito: D

     

    Art. 4º É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

     

    I - deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004)

  • Dá pra resolver pela lógica:

    Não é porque você é feio que vai concorrer pelas cotas. ;)

  • Não cai no TJ SP ESCREVENTE


ID
494461
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Assuntos

De acordo com o Decreto no 5296/04, para os fins de acessibilidade, os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida, são considerados

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


    Art. 8, inc. V - D5296/94.  ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida;


    BONS ESTUDOS
    A LUTA CONTINUA
  • Gabarito: B) Ajuda técnica.

     

    Lembrando que a Lei 10.098/00 alterou este dispositivo, mas o regulamento está atrasado com relação a isso:

    Lei 10.098/00, art. 2°, VIII - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social; (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)

     

  • De acordo com a lei 13.146/15

     

    a) VII - ELEMENTO DE URBANIZAÇÃO: quaisquer componentes de obras de urbanização, tais como os referentes a pavimentação, saneamento, encanamento para esgotos, distribuição de energia elétrica e de gás, iluminação pública, serviços de comunicação, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbanístico;  [GABARITO]

     

    b)Art. 3o. III - TECNOLOGIA ASSISTIVA OU AJUDA TÉCNICA: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, VISANDO à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;



    c)Art. 3o. VIII - MOBILIÁRIO URBANO: conjunto de objetos existentes nas vias e nos espaços públicos, superpostos ou adicionados aos elementos de urbanização ou de edificação, de forma que sua modificação ou seu traslado não provoque alterações substanciais nesses elementos, tais como semáforos, postes de sinalização e similares, terminais e pontos de acesso coletivo às telecomunicações, fontes de água, lixeiras, toldos, marquises, bancos, quiosques e quaisquer outros de natureza análoga;

    d) ---

    e) ---


     

  • @ALEXANDRE HENRIQUE, 

    O GABARITO É ''b'', AJUDA TÉCNICA ( Produtos que visem a autonomia, independencia...do deficiente)

  • De acordo com o Decreto no 5296/04, para os fins de acessibilidade, os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida, são considerados ajuda técnica.

  • No Estatuto do Deficiente (13.146) está assim:

    _________________________________________________

    Art. 3º Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se:

    (...)

    III - tecnologia assistiva ou ajuda técnica: produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social;


ID
494464
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Urbanístico
Assuntos

Aprovado o projeto de loteamento urbano, o loteador deve submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro do prazo legal. Considerando a necessidade do registro do parcelamento, analise alguns dos documentos a serem apresentados, conforme segue:

I. certidões dos Cartórios de Protestos de Títulos em nome do loteador, pelo período de 5 (cinco) anos;
II. certidões negativas de ações reais referente ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;
III. certidões de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos;
IV. certidões de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 20 (vinte) anos;
V. certidões negativas de impostos federais, estaduais e municipais incidentes sobre as atividades do loteador.

Essa documentação está correta APENAS no que se assinala nos itens

Alternativas
Comentários
  • A respota da questão encontra-se no art. 18 e incisos da Lei 6766/79 que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano. Vejamos:

    Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos:

    I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado o disposto nos §§ 4o e 5o(Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

    II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;

    III - certidões negativas:

    a) de tributos federais, estaduais e municipais incidentes sobre o imóvel;

    b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 (dez) anos;

    c) de ações penais com respeito ao crime contra o patrimônio e contra a Administração Pública.

    IV - certidões:

    a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

    b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 (dez) anos;

    c) de ônus reais relativos ao imóvel;

    d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 (dez) anos.

    V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras; (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

    VI - exemplar do contrato padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão obrigatoriamente as indicações previstas no art. 26 desta Lei;

    VII - declaração do cônjuge do requerente de que consente no registro do loteamento.

  • Letra C

    Galera, por favor não esqueçam de citar a alternativa correta!!
  • Gab. C

    quando falar em histórico => 20 anos

    quando falar em certidões => 10 anos    

    Art. 18. Aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário dentro de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de caducidade da aprovação, acompanhado dos seguintes documentos: (irei colocar apenas os trechos desse artigo que contenham números para fazer uma comparação entre eles)

    II - histórico dos títulos de propriedade do imóvel, abrangendo os últimos 20 (vintes anos), acompanhados dos respectivos comprovantes;

    III - certidões negativas:

    b) de ações reais referentes ao imóvel, pelo período de 10 anos;

    IV - certidões:

    a) dos cartórios de protestos de títulos, em nome do loteador, pelo período de 10 anos;

    b) de ações pessoais relativas ao loteador, pelo período de 10 anos;

    d) de ações penais contra o loteador, pelo período de 10 anos;

    V - cópia do ato de aprovação do loteamento e comprovante do termo de verificação pela Prefeitura Municipal ou pelo Distrito Federal, da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da aprovação de um cronograma, com a duração máxima de 4 anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras;    

                   


ID
494467
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

No que se refere ao direito de superfície, é INCORRETO afirmar que

Alternativas
Comentários
  • ALT. C

    Art. 1.372 CC. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do superficiário, aos seus herdeiros.

    BONS ESTUDOS

    A LUTA CONTINUA
  • Quanto ao erro das demais alternativas temos:

    a) - extinto esse direito, o proprietário recupera o pleno domínio do terreno, bem como as acessões e benfeitorias, independentemente de indenização, salvo se houver estipulação contratual em contrário. (correto)

    Art. 1.375. Extinta a concessão, o proprietário passará a ter a propriedade plena sobre o terreno, construção ou plantação, independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário.

    b) -
    sse direito extingue-se pelo advento do termo, como pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário. (correto)
    Art. 1.374. Antes do termo final, resolver-se-á a concessão se o superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para que foi concedida.

    d) - em caso de alienação do terreno, o superficiário terá direito de preferência em igualdade de condições à oferta de terceiros. (correto)

    Art. 1.373. Em caso de alienação do imóvel ou do direito de superfície, o superficiário ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições.

    e) - a concessão desse direito poderá ser por tempo determinado ou indeterminado, sendo que a extinção dele será averbada no cartório de registro de imóveis. (correto)

    Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

  • O fundamento para afirmar que a superfície pode se dar por prazo indeterminado (LETRA E) não consta do Código Civil (artigo 1469), mas sim do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001:

    Seção VII
    Do direito de superfície
    Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

  • É interessante traçar um paralelo sobre a extinção do direito de superfície e do usufruto pela morte das partes envolvidas nesses negócios:


    # Direito de superfície: se o superficiário morre, o direito de superfície não será extinto, ou seja, assumem os herdeiros; se o proprietário morre, o direito de superfície também não se extingue, sendo transmitidos os direitos de propriedade aos herdeiros.


    # Usufruto: se o usufrutuário morre, o direito de usufruir do bem se EXTINGUE, ou seja, seus herdeiros não podem se beneficiar desse direito real; se o proprietário morre, o usufruto continua de pé, passando a propriedade para os herdeiros (o usufrutuário permanece no imóvel).

  • Ótima observação, Gustavo!

  • dúvida: a letra "d": a concessão desse direito poderá ser por tempo determinado ou indeterminado, sendo que a extinção dele será averbada no cartório de registro de imóveis,  não estaria incorreta em função do art 1369CC?

    Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

  • Relativamente à superfície sobre imóvel rural, aplica-se somente o Código Civil de 2002. No que se refere à superfície urbana, aplica-se o Estatuto da Cidade e, no que não for contrário, o Código Civil de 2002. O Estatuto da Cidade, apesar de anterior ao Código Civil, é norma específica, prevalecendo, pois, em caso de conflito. Desta forma, em se tratando de superfície urbana, pode ser ela instituída por tempo determinado ou indeterminado, conforme o Estatuto da Cidade (artigo 21), diferentemente da superfície rural, aplicando-se, nesse caso, o artigo 1.369 do Código Civil. Portanto, a letra E está correta.

  • O china tá certo,  onde eh que o item e tá certo?..

  • Gab. "C"

     

    Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

     

    Mas a FCC cobrou também o Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001:

    Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
     

    "Pior é na guerra que você pede chiclete mas só vem bala!"


ID
494470
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

No tocante a Sociedade em Nome Coletivo considere as seguintes a assertivas:

I. Pessoas jurídicas podem tomar parte na Sociedade em Nome Coletivo, respondendo, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
II. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.
III. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.
IV. O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor na hipótese da sociedade ser prorrogada tacitamente.

Está correto o que consta APENAS em

Alternativas
Comentários
  • ALT. D

    II) Art. 1.039 CC Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

    Parágrafo único. Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um.

    III) Art. 1.042. A administração da sociedade compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

     

    Bons estudos

    A luta continua

  • Postem comentários úteis. 
     
     IV - Art. 1.043. O credor particular de sócio não pode, antes de dissolver-se a sociedade, pretender a liquidação da quota do devedor. 
     
    Parágrafo único. Poderá fazê-lo quando: 
     
     I - a sociedade houver sido prorrogada tacitamente; 
     
     II - tendo ocorrido prorrogação contratual, for acolhida judicialmente oposição do credor, levantada no prazo de noventa dias, contado da publicação do ato dilatório.


ID
494473
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Direito Empresarial (Comercial)
Assuntos

NÃO constitui meio de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso,

Alternativas
Comentários
  • ALT. B


     Art. 50 Lei 11.101./2005. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

    inc. VI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.


    bons estudos a
    luta continua
  • só um detalhe, no comentário acima foi destacado "ATIVOS", eu nem tinha reparado esse erro, eu teria destacado o outro erro: na alternativa fala em sociedade de propósito GENÉRICO, quando na verdade é de propósito ESPECÍFICO.
    só pra salientar que são dois erros na alternativa em vez de apenas um.
  • LEI Nº 11.101/2005

    Art. 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

            I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

            II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente;

            III – alteração do controle societário;

            IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos;

            V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

            VI – aumento de capital social;

            VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados;

            VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

            IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro;

            X – constituição de sociedade de credores;

            XI – venda parcial dos bens;

            XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

            XIII – usufruto da empresa;

            XIV – administração compartilhada;

            XV – emissão de valores mobiliários;

            XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor.

     

  • GABARITO LETRA B

    LEI Nº 11101/2005 (REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA)

    ARTIGO 50. Constituem meios de recuperação judicial, observada a legislação pertinente a cada caso, dentre outros:

    I – concessão de prazos e condições especiais para pagamento das obrigações vencidas ou vincendas;

    II – cisão, incorporação, fusão ou transformação de sociedade, constituição de subsidiária integral, ou cessão de cotas ou ações, respeitados os direitos dos sócios, nos termos da legislação vigente; (LETRA A)

    III – alteração do controle societário;

    IV – substituição total ou parcial dos administradores do devedor ou modificação de seus órgãos administrativos; (LETRA D)

    V – concessão aos credores de direito de eleição em separado de administradores e de poder de veto em relação às matérias que o plano especificar;

    VI – aumento de capital social;

    VII – trespasse ou arrendamento de estabelecimento, inclusive à sociedade constituída pelos próprios empregados; (LETRA E)

    VIII – redução salarial, compensação de horários e redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva;

    IX – dação em pagamento ou novação de dívidas do passivo, com ou sem constituição de garantia própria ou de terceiro; (LETRA C)

    X – constituição de sociedade de credores;

    XI – venda parcial dos bens;

    XII – equalização de encargos financeiros relativos a débitos de qualquer natureza, tendo como termo inicial a data da distribuição do pedido de recuperação judicial, aplicando-se inclusive aos contratos de crédito rural, sem prejuízo do disposto em legislação específica;

    XIII – usufruto da empresa;

    XIV – administração compartilhada;

    XV – emissão de valores mobiliários;

    XVI – constituição de sociedade de propósito específico para adjudicar, em pagamento dos créditos, os ativos do devedor. (GABARITO)

    XVII - conversão de dívida em capital social; (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)

    XVIII - venda integral da devedora, desde que garantidas aos credores não submetidos ou não aderentes condições, no mínimo, equivalentes àquelas que teriam na falência, hipótese em que será, para todos os fins, considerada unidade produtiva isolada. (Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020) (Vigência)


ID
494476
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Ética de princípios
As duas éticas: a que brota da contemplação das estrelas perfeitas, imutáveis e mortas, a que os filósofos dão o nome de ética de princípios, e a que brota da contemplação dos jardins imperfeitos e mutáveis, mas vivos – a que os filósofos dão o nome de ética contextual.
Os jardineiros não olham para as estrelas. Eles nada sabem sobre as estrelas que alguns dizem já ter visto por revelação dos deuses. Como os homens comuns não vêem essas estrelas, eles têm de acreditar na palavra dos que dizem já as ter visto longe, muito longe... Os jardineiros só acreditam no que seus olhos vêem. Pensam a partir da experiência: pegam a terra com as mãos e a cheiram.
Vou aplicar a metáfora a uma situação concreta. A mulher está com câncer em estado avançado. É certo que ela morrerá. Ela suspeita disso e tem medo. O médico vai visitá-la. Olhando, do fundo do seu medo, no fundo dos olhos do médico, ela pergunta: “Doutor, será que eu escapo desta?”
Está configurada uma situação ética. Que é que o médico vai dizer?
Se o médico for adepto da ética estelar de princípios, a resposta será simples: “Não, a senhora não escapará desta. A senhora vai morrer.” Respondeu segundo um princípio invariá-vel para todas as situações. A lealdade a um princípio o livra de um pensamento perturbador: o que a verdade irá fazer com o corpo e a alma daquela mulher? O princípio, sendo absoluto, não leva em consideração o potencial destruidor da verdade.
Mas, se for um jardineiro, ele não se lembrará de nenhum princípio. Ele só pensará nos olhos suplicantes daquela mulher. Pensará que a sua palavra terá que produzir a bondade. E ele se perguntará: “Que palavra eu posso dizer que, não sendo um engano (a senhora breve estará curada...), cuidará da mulher como se a palavra fosse um colo que acolhe uma criança?” E ele dirá: “Você me faz essa pergunta porque você está com medo de morrer. Também tenho medo de morrer...”Aí , então, os dois conversarão longamente – como se estivessem de mãos dadas – sobre a morte que os dois haverão de enfrentar. Como sugeriu o apóstolo Paulo, a verdade está subordinada à bondade.
Pela ética de princípios, o uso da camisinha, a pesquisa das células-tronco, o aborto de fetos sem cérebro, o divórcio, a eutanásia são questões resolvidas que não requerem decisões: os princípios universais os proíbem. Mas a ética contextual nos obriga a fazer perguntas sobre o bem ou mal que uma ação irá criar. O uso da camisinha contribui para diminuir a incidência da Aids? As pesquisas com células-tronco contribuem para trazer a cura para uma infinidade de doenças? O aborto de um feto sem cérebro contribuirá para diminuir a dor de uma mulher? O divórcio contribuirá para que homens e mulheres possam recomeçar suas vidas afetivas? A eutanásia pode ser o único caminho para libertar uma pessoa da dor que não a deixará? Duas éticas. A única pergunta a se fazer é: “Qual delas está mais a serviço do amor?”

(Rubem Alves, Folha de S. Paulo, 04/03/2008)

Ao tratar das duas éticas, o autor

Alternativas

ID
494479
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Ética de princípios
As duas éticas: a que brota da contemplação das estrelas perfeitas, imutáveis e mortas, a que os filósofos dão o nome de ética de princípios, e a que brota da contemplação dos jardins imperfeitos e mutáveis, mas vivos – a que os filósofos dão o nome de ética contextual.
Os jardineiros não olham para as estrelas. Eles nada sabem sobre as estrelas que alguns dizem já ter visto por revelação dos deuses. Como os homens comuns não vêem essas estrelas, eles têm de acreditar na palavra dos que dizem já as ter visto longe, muito longe... Os jardineiros só acreditam no que seus olhos vêem. Pensam a partir da experiência: pegam a terra com as mãos e a cheiram.
Vou aplicar a metáfora a uma situação concreta. A mulher está com câncer em estado avançado. É certo que ela morrerá. Ela suspeita disso e tem medo. O médico vai visitá-la. Olhando, do fundo do seu medo, no fundo dos olhos do médico, ela pergunta: “Doutor, será que eu escapo desta?”
Está configurada uma situação ética. Que é que o médico vai dizer?
Se o médico for adepto da ética estelar de princípios, a resposta será simples: “Não, a senhora não escapará desta. A senhora vai morrer.” Respondeu segundo um princípio invariá-vel para todas as situações. A lealdade a um princípio o livra de um pensamento perturbador: o que a verdade irá fazer com o corpo e a alma daquela mulher? O princípio, sendo absoluto, não leva em consideração o potencial destruidor da verdade.
Mas, se for um jardineiro, ele não se lembrará de nenhum princípio. Ele só pensará nos olhos suplicantes daquela mulher. Pensará que a sua palavra terá que produzir a bondade. E ele se perguntará: “Que palavra eu posso dizer que, não sendo um engano (a senhora breve estará curada...), cuidará da mulher como se a palavra fosse um colo que acolhe uma criança?” E ele dirá: “Você me faz essa pergunta porque você está com medo de morrer. Também tenho medo de morrer...”Aí , então, os dois conversarão longamente – como se estivessem de mãos dadas – sobre a morte que os dois haverão de enfrentar. Como sugeriu o apóstolo Paulo, a verdade está subordinada à bondade.
Pela ética de princípios, o uso da camisinha, a pesquisa das células-tronco, o aborto de fetos sem cérebro, o divórcio, a eutanásia são questões resolvidas que não requerem decisões: os princípios universais os proíbem. Mas a ética contextual nos obriga a fazer perguntas sobre o bem ou mal que uma ação irá criar. O uso da camisinha contribui para diminuir a incidência da Aids? As pesquisas com células-tronco contribuem para trazer a cura para uma infinidade de doenças? O aborto de um feto sem cérebro contribuirá para diminuir a dor de uma mulher? O divórcio contribuirá para que homens e mulheres possam recomeçar suas vidas afetivas? A eutanásia pode ser o único caminho para libertar uma pessoa da dor que não a deixará? Duas éticas. A única pergunta a se fazer é: “Qual delas está mais a serviço do amor?”

(Rubem Alves, Folha de S. Paulo, 04/03/2008)

Considere as seguintes afirmações:

I. Na figuração da frase os jardineiros não olham para as estrelas, a palavra sublinhada é uma metáfora dos princípios absolutos.
II. A diferença básica entre a ética de princípios e a ética contextual está no fato de que a primeira não tem aplicabilidade possível.
III. A frase a verdade está subordinada à bondade foi citada como contraposição a um princípio da ética estelar.

Em relação ao texto, está correto o que se afirma em

Alternativas

ID
494482
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Ética de princípios
As duas éticas: a que brota da contemplação das estrelas perfeitas, imutáveis e mortas, a que os filósofos dão o nome de ética de princípios, e a que brota da contemplação dos jardins imperfeitos e mutáveis, mas vivos – a que os filósofos dão o nome de ética contextual.
Os jardineiros não olham para as estrelas. Eles nada sabem sobre as estrelas que alguns dizem já ter visto por revelação dos deuses. Como os homens comuns não vêem essas estrelas, eles têm de acreditar na palavra dos que dizem já as ter visto longe, muito longe... Os jardineiros só acreditam no que seus olhos vêem. Pensam a partir da experiência: pegam a terra com as mãos e a cheiram.
Vou aplicar a metáfora a uma situação concreta. A mulher está com câncer em estado avançado. É certo que ela morrerá. Ela suspeita disso e tem medo. O médico vai visitá-la. Olhando, do fundo do seu medo, no fundo dos olhos do médico, ela pergunta: “Doutor, será que eu escapo desta?”
Está configurada uma situação ética. Que é que o médico vai dizer?
Se o médico for adepto da ética estelar de princípios, a resposta será simples: “Não, a senhora não escapará desta. A senhora vai morrer.” Respondeu segundo um princípio invariá-vel para todas as situações. A lealdade a um princípio o livra de um pensamento perturbador: o que a verdade irá fazer com o corpo e a alma daquela mulher? O princípio, sendo absoluto, não leva em consideração o potencial destruidor da verdade.
Mas, se for um jardineiro, ele não se lembrará de nenhum princípio. Ele só pensará nos olhos suplicantes daquela mulher. Pensará que a sua palavra terá que produzir a bondade. E ele se perguntará: “Que palavra eu posso dizer que, não sendo um engano (a senhora breve estará curada...), cuidará da mulher como se a palavra fosse um colo que acolhe uma criança?” E ele dirá: “Você me faz essa pergunta porque você está com medo de morrer. Também tenho medo de morrer...”Aí , então, os dois conversarão longamente – como se estivessem de mãos dadas – sobre a morte que os dois haverão de enfrentar. Como sugeriu o apóstolo Paulo, a verdade está subordinada à bondade.
Pela ética de princípios, o uso da camisinha, a pesquisa das células-tronco, o aborto de fetos sem cérebro, o divórcio, a eutanásia são questões resolvidas que não requerem decisões: os princípios universais os proíbem. Mas a ética contextual nos obriga a fazer perguntas sobre o bem ou mal que uma ação irá criar. O uso da camisinha contribui para diminuir a incidência da Aids? As pesquisas com células-tronco contribuem para trazer a cura para uma infinidade de doenças? O aborto de um feto sem cérebro contribuirá para diminuir a dor de uma mulher? O divórcio contribuirá para que homens e mulheres possam recomeçar suas vidas afetivas? A eutanásia pode ser o único caminho para libertar uma pessoa da dor que não a deixará? Duas éticas. A única pergunta a se fazer é: “Qual delas está mais a serviço do amor?”

(Rubem Alves, Folha de S. Paulo, 04/03/2008)

Considerando-se o conjunto do texto, é correto inferir que o autor

Alternativas
Comentários
  • Achei a letra B mais correta. =/
  • Tb acho que a intenção do texto é provocar uma reflexão sobre o tema...
  • Questão absurda, discordo completamente. Puro subjetivismo.
    na realidade, o avaliador se valeu de pequenas passagens para confirmar que ele queria que respondêssemos afirmativamente como "A única pergunta a se fazer é" Logo no final do último parágrafo. Isso induz que as outras nao eram perguntas, mas sim afirmações interrogativas, que ele demonstra ser a favor da respota sim, demonstrado inclinação para a ética constextual quando diz que o apóstolo paulo disse que a verdade está subordinada à bondade. Nesse momento, acho que ele demonstrou uma opinião pessoal, ao utilizar a frase do apóstolo paulo fazendo apologia à sua opinião. Todavia, de acordo com essa microinterpretação, a alternativa A) diz que ele teria que responder afirmativamente a cada uma das perguntas, sendo que ele só deveria responder afirmativamente a todas as outras, menos à última pergunta, que segundo ele, deveria responder que é a ética contextual. Vejam, isso não é responder afirmativamente, isso é optar por uma inclinação dele, completamente diferente.

    Questão abusrda. Acho que o gabarito deveria ser mudado para a letra B. 
    Deveríamos nos unir, para que a cada texto, pudéssemos perguntar ao autor do texto pedindo para ele responder a alternativa, e depois dizer se concorda com a opinião da banca. Se todos fizéssemos isso, eles pensariam bem antes de cometer tantas barbaridade que andam cometendo. Dificultar interpretação textual, é divergente de criar questões ABSURDAS, que é so o que eles tem feito. Meu Deus...
  • Acho um total absurdo esse tipo de questão. 
    Vejamos:

    espera que o leitor responda afirmativamente a cada uma das perguntas formuladas no penúltimo parágrafo. 

    Você leitor se sentiu instigado a responder afirmativamente a cada uma das perguntas feitas no cito parágrafo???
    Alguns podem até dizer que sim, porém outros não. Outros podem até querer responder a tais questionamentos, porém negativamente.  Como já mencionaram: puro subjetivismo. 

ID
494485
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Ética de princípios
As duas éticas: a que brota da contemplação das estrelas perfeitas, imutáveis e mortas, a que os filósofos dão o nome de ética de princípios, e a que brota da contemplação dos jardins imperfeitos e mutáveis, mas vivos – a que os filósofos dão o nome de ética contextual.
Os jardineiros não olham para as estrelas. Eles nada sabem sobre as estrelas que alguns dizem já ter visto por revelação dos deuses. Como os homens comuns não vêem essas estrelas, eles têm de acreditar na palavra dos que dizem já as ter visto longe, muito longe... Os jardineiros só acreditam no que seus olhos vêem. Pensam a partir da experiência: pegam a terra com as mãos e a cheiram.
Vou aplicar a metáfora a uma situação concreta. A mulher está com câncer em estado avançado. É certo que ela morrerá. Ela suspeita disso e tem medo. O médico vai visitá-la. Olhando, do fundo do seu medo, no fundo dos olhos do médico, ela pergunta: “Doutor, será que eu escapo desta?”
Está configurada uma situação ética. Que é que o médico vai dizer?
Se o médico for adepto da ética estelar de princípios, a resposta será simples: “Não, a senhora não escapará desta. A senhora vai morrer.” Respondeu segundo um princípio invariá-vel para todas as situações. A lealdade a um princípio o livra de um pensamento perturbador: o que a verdade irá fazer com o corpo e a alma daquela mulher? O princípio, sendo absoluto, não leva em consideração o potencial destruidor da verdade.
Mas, se for um jardineiro, ele não se lembrará de nenhum princípio. Ele só pensará nos olhos suplicantes daquela mulher. Pensará que a sua palavra terá que produzir a bondade. E ele se perguntará: “Que palavra eu posso dizer que, não sendo um engano (a senhora breve estará curada...), cuidará da mulher como se a palavra fosse um colo que acolhe uma criança?” E ele dirá: “Você me faz essa pergunta porque você está com medo de morrer. Também tenho medo de morrer...”Aí , então, os dois conversarão longamente – como se estivessem de mãos dadas – sobre a morte que os dois haverão de enfrentar. Como sugeriu o apóstolo Paulo, a verdade está subordinada à bondade.
Pela ética de princípios, o uso da camisinha, a pesquisa das células-tronco, o aborto de fetos sem cérebro, o divórcio, a eutanásia são questões resolvidas que não requerem decisões: os princípios universais os proíbem. Mas a ética contextual nos obriga a fazer perguntas sobre o bem ou mal que uma ação irá criar. O uso da camisinha contribui para diminuir a incidência da Aids? As pesquisas com células-tronco contribuem para trazer a cura para uma infinidade de doenças? O aborto de um feto sem cérebro contribuirá para diminuir a dor de uma mulher? O divórcio contribuirá para que homens e mulheres possam recomeçar suas vidas afetivas? A eutanásia pode ser o único caminho para libertar uma pessoa da dor que não a deixará? Duas éticas. A única pergunta a se fazer é: “Qual delas está mais a serviço do amor?”

(Rubem Alves, Folha de S. Paulo, 04/03/2008)

Considerando-se o contexto, há um aspecto causal no segmento sublinhado na frase:

Alternativas
Comentários
  • Letra "E" correta, pois o aspecto causal é verificado quando reescrevemos a frase de maneira semelhante sem prejuízo do significado: "O princípio, por causa de seu caráter absoluto, não leva...".

ID
494488
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Ética de princípios
As duas éticas: a que brota da contemplação das estrelas perfeitas, imutáveis e mortas, a que os filósofos dão o nome de ética de princípios, e a que brota da contemplação dos jardins imperfeitos e mutáveis, mas vivos – a que os filósofos dão o nome de ética contextual.
Os jardineiros não olham para as estrelas. Eles nada sabem sobre as estrelas que alguns dizem já ter visto por revelação dos deuses. Como os homens comuns não vêem essas estrelas, eles têm de acreditar na palavra dos que dizem já as ter visto longe, muito longe... Os jardineiros só acreditam no que seus olhos vêem. Pensam a partir da experiência: pegam a terra com as mãos e a cheiram.
Vou aplicar a metáfora a uma situação concreta. A mulher está com câncer em estado avançado. É certo que ela morrerá. Ela suspeita disso e tem medo. O médico vai visitá-la. Olhando, do fundo do seu medo, no fundo dos olhos do médico, ela pergunta: “Doutor, será que eu escapo desta?”
Está configurada uma situação ética. Que é que o médico vai dizer?
Se o médico for adepto da ética estelar de princípios, a resposta será simples: “Não, a senhora não escapará desta. A senhora vai morrer.” Respondeu segundo um princípio invariá-vel para todas as situações. A lealdade a um princípio o livra de um pensamento perturbador: o que a verdade irá fazer com o corpo e a alma daquela mulher? O princípio, sendo absoluto, não leva em consideração o potencial destruidor da verdade.
Mas, se for um jardineiro, ele não se lembrará de nenhum princípio. Ele só pensará nos olhos suplicantes daquela mulher. Pensará que a sua palavra terá que produzir a bondade. E ele se perguntará: “Que palavra eu posso dizer que, não sendo um engano (a senhora breve estará curada...), cuidará da mulher como se a palavra fosse um colo que acolhe uma criança?” E ele dirá: “Você me faz essa pergunta porque você está com medo de morrer. Também tenho medo de morrer...”Aí , então, os dois conversarão longamente – como se estivessem de mãos dadas – sobre a morte que os dois haverão de enfrentar. Como sugeriu o apóstolo Paulo, a verdade está subordinada à bondade.
Pela ética de princípios, o uso da camisinha, a pesquisa das células-tronco, o aborto de fetos sem cérebro, o divórcio, a eutanásia são questões resolvidas que não requerem decisões: os princípios universais os proíbem. Mas a ética contextual nos obriga a fazer perguntas sobre o bem ou mal que uma ação irá criar. O uso da camisinha contribui para diminuir a incidência da Aids? As pesquisas com células-tronco contribuem para trazer a cura para uma infinidade de doenças? O aborto de um feto sem cérebro contribuirá para diminuir a dor de uma mulher? O divórcio contribuirá para que homens e mulheres possam recomeçar suas vidas afetivas? A eutanásia pode ser o único caminho para libertar uma pessoa da dor que não a deixará? Duas éticas. A única pergunta a se fazer é: “Qual delas está mais a serviço do amor?”

(Rubem Alves, Folha de S. Paulo, 04/03/2008)

Todas as formas verbais estão corretamente empregadas e flexionadas na frase:

Alternativas
Comentários
  • a) Se alguém for um adepto da ética estelar e lhe convir  repudiar a máxima do apóstolo Paulo, não hesitará em dizer a verdade que dói.
    O certo seria "convier" deriva do verbo "vir" (futuro do subjuntivo)

    b) A lealdade a um princípio poderá nos livrar de pensamentos perturbadores, se sobrepormos a verdade à bondade.
    O certo seria "sobrepusermos" derivado verbo "por" (futuro do subjuntivo)

    c) Mesmo as questões que requiserem uma escolha penosa levarão os adeptos da ética de princípios a responder sem hesitação.
    O certo seria "requererem" deriva do verbo "vender" e não do verbo "querer" como muitos pensam. (presente do indicativo)

    d) O estágio atual das pesquisas com células-tronco constitue, mais que uma esperança, a certeza de sucesso em inúmeras terapias.
    O certo seria "contitui" com o "i" no final e não o "e"

    e) As angústias que sobrevêm à declaração de uma verdade impiedosa não incomodam os adeptos da ética de princípios.
    Está correto, pois o verbo "sobrevir" deriva integralmente do verbo "vir", então "As angústias que vêm. / As angústias que sobrevêm.(presente do indicativo)
  • Só complementando com relação ao verbo REQUERER, pois necessita de atenção:

    Item C - O verbo Requerer está incorreto pois o certo seria: As questões que requererem (3ª pp do Futuro do Subjuntivo)uma escolha penosa levarão os adeptos da ética...

    Vejam abaixo comentários sobre a conjugação deste verbo:

    O verbo “requerer” significa “pedir por meio de requerimento”, “exigir”. Sua conjugação, particular, relaciona-se diretamente ao radical “requere-“. 

    No presente do indicativo, por exemplo: requeiro, requeres, requer, requeremos, requereis, requerem.
    No pretérito perfeito, a atenção deve ser máxima, em função de a conjugação ser regular: requeri, requereste, requereu, requeremos, requerestes, requereram.
    Do pretérito perfeito, deriva-se o pretérito mais-que-perfeito: requerera, requereras, requerera, requerêramos, requerêreis, requereram.
    Do pretérito perfeito, também, deriva-se o pretérito imperfeito do subjuntivo: requeresse, requeresses, requeresse, requerêssemos, requerêsseis, requeressem.
    De tal pretérito perfeito, por fim, também, deriva-se o futuro do subjuntivo: requerer, requereres, requerer, requerermos, requererdes, requererem.

    Em suma: cuidado com a primeira pessoa do presente do indicativo e sua letrinha “i”; cuidado com o pretérito perfeito e sua particular conjugação.

    Fonte: 
    Diogo Arrais (professor de língua portuguesa do Damásio Educacional e autor gramatical pela Editora Saraiva) 
    Bons Estudos!!!

  • Presente do Indicativo (Verbo ver)

    eu vejo 
    tu vês 
    ele vê 
    nós vemos 
    vós vedes 
    eles veem

    ***

    Presente do Indicativo (Verbo vir)

    eu venho 
    tu vens 
    ele vem 
    nós vimos 
    vós vindes 
    eles vêm

    ***

    Presente do Indicativo (Verbo sobrevir)

    eu sobrevenho
    tu sobrevéns
    ele sobrevém
    nós sobrevimos
    vós sobrevindes
    eles sobrevêm


ID
494491
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português

Ética de princípios
As duas éticas: a que brota da contemplação das estrelas perfeitas, imutáveis e mortas, a que os filósofos dão o nome de ética de princípios, e a que brota da contemplação dos jardins imperfeitos e mutáveis, mas vivos – a que os filósofos dão o nome de ética contextual.
Os jardineiros não olham para as estrelas. Eles nada sabem sobre as estrelas que alguns dizem já ter visto por revelação dos deuses. Como os homens comuns não vêem essas estrelas, eles têm de acreditar na palavra dos que dizem já as ter visto longe, muito longe... Os jardineiros só acreditam no que seus olhos vêem. Pensam a partir da experiência: pegam a terra com as mãos e a cheiram.
Vou aplicar a metáfora a uma situação concreta. A mulher está com câncer em estado avançado. É certo que ela morrerá. Ela suspeita disso e tem medo. O médico vai visitá-la. Olhando, do fundo do seu medo, no fundo dos olhos do médico, ela pergunta: “Doutor, será que eu escapo desta?”
Está configurada uma situação ética. Que é que o médico vai dizer?
Se o médico for adepto da ética estelar de princípios, a resposta será simples: “Não, a senhora não escapará desta. A senhora vai morrer.” Respondeu segundo um princípio invariá-vel para todas as situações. A lealdade a um princípio o livra de um pensamento perturbador: o que a verdade irá fazer com o corpo e a alma daquela mulher? O princípio, sendo absoluto, não leva em consideração o potencial destruidor da verdade.
Mas, se for um jardineiro, ele não se lembrará de nenhum princípio. Ele só pensará nos olhos suplicantes daquela mulher. Pensará que a sua palavra terá que produzir a bondade. E ele se perguntará: “Que palavra eu posso dizer que, não sendo um engano (a senhora breve estará curada...), cuidará da mulher como se a palavra fosse um colo que acolhe uma criança?” E ele dirá: “Você me faz essa pergunta porque você está com medo de morrer. Também tenho medo de morrer...”Aí , então, os dois conversarão longamente – como se estivessem de mãos dadas – sobre a morte que os dois haverão de enfrentar. Como sugeriu o apóstolo Paulo, a verdade está subordinada à bondade.
Pela ética de princípios, o uso da camisinha, a pesquisa das células-tronco, o aborto de fetos sem cérebro, o divórcio, a eutanásia são questões resolvidas que não requerem decisões: os princípios universais os proíbem. Mas a ética contextual nos obriga a fazer perguntas sobre o bem ou mal que uma ação irá criar. O uso da camisinha contribui para diminuir a incidência da Aids? As pesquisas com células-tronco contribuem para trazer a cura para uma infinidade de doenças? O aborto de um feto sem cérebro contribuirá para diminuir a dor de uma mulher? O divórcio contribuirá para que homens e mulheres possam recomeçar suas vidas afetivas? A eutanásia pode ser o único caminho para libertar uma pessoa da dor que não a deixará? Duas éticas. A única pergunta a se fazer é: “Qual delas está mais a serviço do amor?”

(Rubem Alves, Folha de S. Paulo, 04/03/2008)

As normas de concordância verbal estão plenamente respeitadas na frase:

Alternativas
Comentários
  • A) A escolha... costumam?? Erradíssimo, a frase correta ficaria "A escolha entre dois sistemas éticos, por vezes atuantes na mesma pessoa, costuma caracterizar um genuíno dilema moral.

    b) Devem responder??? Errado,  a frase correta seria " Há perguntas a que só se deve responder levando-se em conta que as verdades precisam subordinar-se à bondade", pois Quando o verbo “haver” aparece acompanhado de um verbo auxiliar, este assume o comportamento impessoal, permanecendo no singular.
    d)atribui-se e não atribuem-se
    e)Costuma haver... mais ispiraçao

  • Na opinião a letra(C) está incorreta pois o verbo caber concondar com os médicos.
    então seria não cabem aos médicos.
  • "aos médicos" é complemento do verbo caber (OI) 

    o sujeito do verbo caber é "a produção..." por isso que o verbro está no singular
  • b)  Há perguntas a que só se devem responder levando-se em conta que as verdades precisam subordinar-se à bondade.

    O verbo "dever" não é auxiliar de 'haver'.

    O verbo "dever" é auxiliar de "responder". Logo, "deve responder" forma uma locução verbal (verbo auxiliar + verbo no infinitivo).

    "... se deve responder a que..."

ID
494494
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Ética de princípios
As duas éticas: a que brota da contemplação das estrelas perfeitas, imutáveis e mortas, a que os filósofos dão o nome de ética de princípios, e a que brota da contemplação dos jardins imperfeitos e mutáveis, mas vivos – a que os filósofos dão o nome de ética contextual.
Os jardineiros não olham para as estrelas. Eles nada sabem sobre as estrelas que alguns dizem já ter visto por revelação dos deuses. Como os homens comuns não vêem essas estrelas, eles têm de acreditar na palavra dos que dizem já as ter visto longe, muito longe... Os jardineiros só acreditam no que seus olhos vêem. Pensam a partir da experiência: pegam a terra com as mãos e a cheiram.
Vou aplicar a metáfora a uma situação concreta. A mulher está com câncer em estado avançado. É certo que ela morrerá. Ela suspeita disso e tem medo. O médico vai visitá-la. Olhando, do fundo do seu medo, no fundo dos olhos do médico, ela pergunta: “Doutor, será que eu escapo desta?”
Está configurada uma situação ética. Que é que o médico vai dizer?
Se o médico for adepto da ética estelar de princípios, a resposta será simples: “Não, a senhora não escapará desta. A senhora vai morrer.” Respondeu segundo um princípio invariá-vel para todas as situações. A lealdade a um princípio o livra de um pensamento perturbador: o que a verdade irá fazer com o corpo e a alma daquela mulher? O princípio, sendo absoluto, não leva em consideração o potencial destruidor da verdade.
Mas, se for um jardineiro, ele não se lembrará de nenhum princípio. Ele só pensará nos olhos suplicantes daquela mulher. Pensará que a sua palavra terá que produzir a bondade. E ele se perguntará: “Que palavra eu posso dizer que, não sendo um engano (a senhora breve estará curada...), cuidará da mulher como se a palavra fosse um colo que acolhe uma criança?” E ele dirá: “Você me faz essa pergunta porque você está com medo de morrer. Também tenho medo de morrer...”Aí , então, os dois conversarão longamente – como se estivessem de mãos dadas – sobre a morte que os dois haverão de enfrentar. Como sugeriu o apóstolo Paulo, a verdade está subordinada à bondade.
Pela ética de princípios, o uso da camisinha, a pesquisa das células-tronco, o aborto de fetos sem cérebro, o divórcio, a eutanásia são questões resolvidas que não requerem decisões: os princípios universais os proíbem. Mas a ética contextual nos obriga a fazer perguntas sobre o bem ou mal que uma ação irá criar. O uso da camisinha contribui para diminuir a incidência da Aids? As pesquisas com células-tronco contribuem para trazer a cura para uma infinidade de doenças? O aborto de um feto sem cérebro contribuirá para diminuir a dor de uma mulher? O divórcio contribuirá para que homens e mulheres possam recomeçar suas vidas afetivas? A eutanásia pode ser o único caminho para libertar uma pessoa da dor que não a deixará? Duas éticas. A única pergunta a se fazer é: “Qual delas está mais a serviço do amor?”

(Rubem Alves, Folha de S. Paulo, 04/03/2008)

Há falta de correlação entre os tempos e os modos verbais na frase:

Alternativas
Comentários
  • A) Se o médico fosse um adepto da ética estelar de princípios, a resposta seria simples, ele não teria que decidir ou escolher.

    Correto, 

    - Fosse - Pretérito Imperfeito Subjuntivo
    - Seria e Teria - Futuro do Pretérito do Indicativo
    Logo, há correlação entre os tempos verbais

    *Pretérito Imperfeito Subjuntivo (SSE) combina com Futuro do Pretérito do Indicativo (RIA)



    b) Como os homens comuns não viam essas estrelas, eles terão de acreditar nas palavras dos que diziam que as têm visto longe, muito longe. (ERRADO)

    - Viam - Pretérito Imperfeito Indicativo

    - Terão - Futuro do Presente do Indicativo
    - Diziam - Pretérito Imperfeito Indicativo

    Logo, incorreta. 
    Justificativa: Pretérito Imperfeito NÃO combina com FUTURO do Presente (ver correlação do pretérito imperfeito na letra A)

    Antes de decorar, acredito que seja necessário entender: Uma ação no futuro (do presente) não pode corresponder a um passado. No máximo, ele deverá se referir ao Presente. 

    Exemplo:. Caso HAJA mais determinação, o resultado PODERÁ ser melhor.

    Bons estudos!




ID
494497
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Ética de princípios
As duas éticas: a que brota da contemplação das estrelas perfeitas, imutáveis e mortas, a que os filósofos dão o nome de ética de princípios, e a que brota da contemplação dos jardins imperfeitos e mutáveis, mas vivos – a que os filósofos dão o nome de ética contextual.
Os jardineiros não olham para as estrelas. Eles nada sabem sobre as estrelas que alguns dizem já ter visto por revelação dos deuses. Como os homens comuns não vêem essas estrelas, eles têm de acreditar na palavra dos que dizem já as ter visto longe, muito longe... Os jardineiros só acreditam no que seus olhos vêem. Pensam a partir da experiência: pegam a terra com as mãos e a cheiram.
Vou aplicar a metáfora a uma situação concreta. A mulher está com câncer em estado avançado. É certo que ela morrerá. Ela suspeita disso e tem medo. O médico vai visitá-la. Olhando, do fundo do seu medo, no fundo dos olhos do médico, ela pergunta: “Doutor, será que eu escapo desta?”
Está configurada uma situação ética. Que é que o médico vai dizer?
Se o médico for adepto da ética estelar de princípios, a resposta será simples: “Não, a senhora não escapará desta. A senhora vai morrer.” Respondeu segundo um princípio invariá-vel para todas as situações. A lealdade a um princípio o livra de um pensamento perturbador: o que a verdade irá fazer com o corpo e a alma daquela mulher? O princípio, sendo absoluto, não leva em consideração o potencial destruidor da verdade.
Mas, se for um jardineiro, ele não se lembrará de nenhum princípio. Ele só pensará nos olhos suplicantes daquela mulher. Pensará que a sua palavra terá que produzir a bondade. E ele se perguntará: “Que palavra eu posso dizer que, não sendo um engano (a senhora breve estará curada...), cuidará da mulher como se a palavra fosse um colo que acolhe uma criança?” E ele dirá: “Você me faz essa pergunta porque você está com medo de morrer. Também tenho medo de morrer...”Aí , então, os dois conversarão longamente – como se estivessem de mãos dadas – sobre a morte que os dois haverão de enfrentar. Como sugeriu o apóstolo Paulo, a verdade está subordinada à bondade.
Pela ética de princípios, o uso da camisinha, a pesquisa das células-tronco, o aborto de fetos sem cérebro, o divórcio, a eutanásia são questões resolvidas que não requerem decisões: os princípios universais os proíbem. Mas a ética contextual nos obriga a fazer perguntas sobre o bem ou mal que uma ação irá criar. O uso da camisinha contribui para diminuir a incidência da Aids? As pesquisas com células-tronco contribuem para trazer a cura para uma infinidade de doenças? O aborto de um feto sem cérebro contribuirá para diminuir a dor de uma mulher? O divórcio contribuirá para que homens e mulheres possam recomeçar suas vidas afetivas? A eutanásia pode ser o único caminho para libertar uma pessoa da dor que não a deixará? Duas éticas. A única pergunta a se fazer é: “Qual delas está mais a serviço do amor?”

(Rubem Alves, Folha de S. Paulo, 04/03/2008)

Considerando-se o contexto, o elemento sublinhado tem sentido equivalente ao do elemento em negrito no seguinte caso:

Alternativas

ID
494500
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português

Ética de princípios
As duas éticas: a que brota da contemplação das estrelas perfeitas, imutáveis e mortas, a que os filósofos dão o nome de ética de princípios, e a que brota da contemplação dos jardins imperfeitos e mutáveis, mas vivos – a que os filósofos dão o nome de ética contextual.
Os jardineiros não olham para as estrelas. Eles nada sabem sobre as estrelas que alguns dizem já ter visto por revelação dos deuses. Como os homens comuns não vêem essas estrelas, eles têm de acreditar na palavra dos que dizem já as ter visto longe, muito longe... Os jardineiros só acreditam no que seus olhos vêem. Pensam a partir da experiência: pegam a terra com as mãos e a cheiram.
Vou aplicar a metáfora a uma situação concreta. A mulher está com câncer em estado avançado. É certo que ela morrerá. Ela suspeita disso e tem medo. O médico vai visitá-la. Olhando, do fundo do seu medo, no fundo dos olhos do médico, ela pergunta: “Doutor, será que eu escapo desta?”
Está configurada uma situação ética. Que é que o médico vai dizer?
Se o médico for adepto da ética estelar de princípios, a resposta será simples: “Não, a senhora não escapará desta. A senhora vai morrer.” Respondeu segundo um princípio invariá-vel para todas as situações. A lealdade a um princípio o livra de um pensamento perturbador: o que a verdade irá fazer com o corpo e a alma daquela mulher? O princípio, sendo absoluto, não leva em consideração o potencial destruidor da verdade.
Mas, se for um jardineiro, ele não se lembrará de nenhum princípio. Ele só pensará nos olhos suplicantes daquela mulher. Pensará que a sua palavra terá que produzir a bondade. E ele se perguntará: “Que palavra eu posso dizer que, não sendo um engano (a senhora breve estará curada...), cuidará da mulher como se a palavra fosse um colo que acolhe uma criança?” E ele dirá: “Você me faz essa pergunta porque você está com medo de morrer. Também tenho medo de morrer...”Aí , então, os dois conversarão longamente – como se estivessem de mãos dadas – sobre a morte que os dois haverão de enfrentar. Como sugeriu o apóstolo Paulo, a verdade está subordinada à bondade.
Pela ética de princípios, o uso da camisinha, a pesquisa das células-tronco, o aborto de fetos sem cérebro, o divórcio, a eutanásia são questões resolvidas que não requerem decisões: os princípios universais os proíbem. Mas a ética contextual nos obriga a fazer perguntas sobre o bem ou mal que uma ação irá criar. O uso da camisinha contribui para diminuir a incidência da Aids? As pesquisas com células-tronco contribuem para trazer a cura para uma infinidade de doenças? O aborto de um feto sem cérebro contribuirá para diminuir a dor de uma mulher? O divórcio contribuirá para que homens e mulheres possam recomeçar suas vidas afetivas? A eutanásia pode ser o único caminho para libertar uma pessoa da dor que não a deixará? Duas éticas. A única pergunta a se fazer é: “Qual delas está mais a serviço do amor?”

(Rubem Alves, Folha de S. Paulo, 04/03/2008)

Ambos os elementos sublinhados desempenham a função de sujeito no seguinte caso:

Alternativas
Comentários
  • Caros,

    Questão simples:

    Resposta letra: B

    É certo que ela morrerá. O que é certo? Que ela morrerá (sujeito)
    Ela suspeita disso e tem medo. Quem suspeita disso e tem medo? Ela (Sujeito) 

    Abraços.
  • que ela morrerá  é uma oração subordinada substantiva subjetiva, que tem a função, no período composto, de sujeito da oração principal.  
  • CPP:

    DO INCIDENTE DE FALSIDADE

    Art. 145.  Argüida, por escrito, a falsidade de documento constante dos autos, o juiz observará o seguinte processo:

    I - mandará autuar em apartado a impugnação, e em seguida ouvirá a parte contrária, que, no prazo de 48 horas, oferecerá resposta;

    II - assinará o prazo de três dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações;

    III - conclusos os autos, poderá ordenar as diligências que entender necessárias;

    IV - se reconhecida a falsidade por decisão irrecorrível, mandará desentranhar o documento e remetê-lo, com os autos do processo incidente, ao Ministério Público.

    Art. 146.  A argüição de falsidade, feita por procurador, exige poderes especiais.

    Art. 147.  O juiz poderá, de ofício, proceder à verificação da falsidade.

    Art. 148.  Qualquer que seja a decisão, não fará coisa julgada em prejuízo de ulterior processo penal ou civil.


ID
494503
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Ética de princípios
As duas éticas: a que brota da contemplação das estrelas perfeitas, imutáveis e mortas, a que os filósofos dão o nome de ética de princípios, e a que brota da contemplação dos jardins imperfeitos e mutáveis, mas vivos – a que os filósofos dão o nome de ética contextual.
Os jardineiros não olham para as estrelas. Eles nada sabem sobre as estrelas que alguns dizem já ter visto por revelação dos deuses. Como os homens comuns não vêem essas estrelas, eles têm de acreditar na palavra dos que dizem já as ter visto longe, muito longe... Os jardineiros só acreditam no que seus olhos vêem. Pensam a partir da experiência: pegam a terra com as mãos e a cheiram.
Vou aplicar a metáfora a uma situação concreta. A mulher está com câncer em estado avançado. É certo que ela morrerá. Ela suspeita disso e tem medo. O médico vai visitá-la. Olhando, do fundo do seu medo, no fundo dos olhos do médico, ela pergunta: “Doutor, será que eu escapo desta?”
Está configurada uma situação ética. Que é que o médico vai dizer?
Se o médico for adepto da ética estelar de princípios, a resposta será simples: “Não, a senhora não escapará desta. A senhora vai morrer.” Respondeu segundo um princípio invariá-vel para todas as situações. A lealdade a um princípio o livra de um pensamento perturbador: o que a verdade irá fazer com o corpo e a alma daquela mulher? O princípio, sendo absoluto, não leva em consideração o potencial destruidor da verdade.
Mas, se for um jardineiro, ele não se lembrará de nenhum princípio. Ele só pensará nos olhos suplicantes daquela mulher. Pensará que a sua palavra terá que produzir a bondade. E ele se perguntará: “Que palavra eu posso dizer que, não sendo um engano (a senhora breve estará curada...), cuidará da mulher como se a palavra fosse um colo que acolhe uma criança?” E ele dirá: “Você me faz essa pergunta porque você está com medo de morrer. Também tenho medo de morrer...”Aí , então, os dois conversarão longamente – como se estivessem de mãos dadas – sobre a morte que os dois haverão de enfrentar. Como sugeriu o apóstolo Paulo, a verdade está subordinada à bondade.
Pela ética de princípios, o uso da camisinha, a pesquisa das células-tronco, o aborto de fetos sem cérebro, o divórcio, a eutanásia são questões resolvidas que não requerem decisões: os princípios universais os proíbem. Mas a ética contextual nos obriga a fazer perguntas sobre o bem ou mal que uma ação irá criar. O uso da camisinha contribui para diminuir a incidência da Aids? As pesquisas com células-tronco contribuem para trazer a cura para uma infinidade de doenças? O aborto de um feto sem cérebro contribuirá para diminuir a dor de uma mulher? O divórcio contribuirá para que homens e mulheres possam recomeçar suas vidas afetivas? A eutanásia pode ser o único caminho para libertar uma pessoa da dor que não a deixará? Duas éticas. A única pergunta a se fazer é: “Qual delas está mais a serviço do amor?”

(Rubem Alves, Folha de S. Paulo, 04/03/2008)

NÃO admite transposição para a voz passiva a frase:

Alternativas
Comentários
  • VERBO QUEIXAR-SE É VTI.
    VERBOS TRANSITIVOS INDIRETOS NÃO ADMITEM TRANSPOSIÇÃO DE VOZ.

  • Não consegui entender, e a letra b? qual é o erro dela? alguém sabe?..valeu..
  • Sabrina e Wagner...

     Ficaria assim:A propagação da AIDS é diminuida pela contribuição do uso da camisinha.

    Abraço...
  • a - não faz a passiva , pois o verbo queixar é transitivo indireto


    b -   verbo contribuir pede o objeto direito 


    c- verbo fazer pede o objeto direito 


    d- verbo pede o objeto direito 


    e- verbo al=plicar pede o objeto direto


    obs.: Me refiro ao objeto direto porque para se trasnformar em agente da passiva é necessário que o verbo se refira a uma ação e que consequentemente esse complemento do verbo seja um objeto direito ( que será quem recebe a ação na ativa) e que será transformado em sujeito paciente na voz passiva.



  • Também não entendi o erro da B. Quem contribui, contribui para alguma coisa, também não é VTI? Alguém poderia explicar?
  • Na questão B, a transposição se faz com o verbo diminuir... Quem diminui ,,diminui ALGO
    A propagação da Aids é diminuída..
     

  • O erro do item b, acredito eu, que o verbo contribuir(auxiliar) e verbo de AÇÃO é o verbo diminuir(VTD), quem diminui, diminui algo, este admite tranposição para a voz passiva

  • Os adeptos da ética de princípios não se queixam da distância das estrelas

    Verbo Transitivo Indireto = Nao admite voz passiva !

  • B) está errada porque o verbo "diminuir" é VTD (a propaganda da AIDS  = OD) e admite a transposição para voz passiva.


ID
494536
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Os programas abertos automaticamente pelo sistema operacional Windows XP, atalhos temporários, o relógio, entre outros, são apresentados

Alternativas
Comentários
  • Alternativa correta letra D

    Área de notificação. É a barra que fica no canto inferior direito, geralmente visualizada apenas para ver as horas.
  • Letra D. Área de Notificação.
    No Windows XP, os programas de primeiro plano estão exibidos na Barra de Tarefas (e no Gerenciador de Tarefas, na guia Aplicativos). No Windows XP, os programas de segundo plano estão exibidos na Área de Notificação (e no Gerenciador de Tarefas, na guia Processos).
    O Windows 7 incluiu a guia Serviços no Gerenciador de Tarefas, que também são aplicativos de segundo plano, mas não são mostrados na Área de Notificação. Os serviços podem ser ativados, pausados, encerrados ou eliminados em SERVICES.MSC.
    Para acesso ao Gerenciador de Tarefas, pressione Ctrl+Shift+Esc.
  • Gabarito >>> Letra D

    mx5o.jpg

                                                                           Bons Estudos!!!
  • Fernando NishimuradeAragao, o atalho do gerenciador de tarefas é ctrl+alt+ del


ID
494539
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

NÃO é uma forma de organizar janelas ativas na área de trabalho do Windows XP:

Alternativas
Comentários
  • WINDOWS XP:


    WINDOWS 7
    MOSTRAR JANELAS EMPILHADAS (NOVO NO WINDOWS 7)


    Bons estudos a todos nós! Sempre!

  • mostrar na área de trabalho = max
  • Questão estranha e duvidosa.
    No Windows XP, quando há janelas abertas (maximizadas ou não), clicando com o botão direito na barra de tarefas é exibido o seguinte menu:



    A opção "Mostrar a área de trabalho", minimiza tudo e, logicamente, exibe a área de trabalho.

    Quando todas as janelas estão minimizadas, ao clicar com o botão direito na barra de tarefas, é exibido o seguinte menu:



    Não há as opções A e B.

    Dominum
  • Eu diria que o erro da B se dá porque Janelas Minimizadas não estariam ativas na área de trabalho, mas inativas.

ID
494542
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

A posição de uma imagem inserida no texto principal de um documento Word, que se comporta como se fosse um caractere dentro do texto, é ajustada por meio da caixa de diálogo Formatar Figura, selecionando-se na guia Layout o tipo de disposição

Alternativas
Comentários
  • Questão não é passível de resposta pois na questão faltou a informação sobre o dinheiro recebido, pois pode ser uma doação ou ser devido ao Estado.


ID
494545
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Para selecionar um parágrafo de um documento Word por meio do mouse pode-se clicar

Alternativas
Comentários
  • Pergunta: Para selecionar um parágrafo de um documento Word por meio do mouse pode-se clicar:

    Área de texto

    Clicar 1 Vez (Clique simples) = Posiciona o cursor
    Clicar 2 Vezes (Clique duplo) = Seleciona a palavra onde encontra-se o cursor
    Clicar 3 Vezes (Clique triplo) = Seleciona o parágrafo


    Área de seleção ( Margem esquerda )

    Clicar 1 Vez (Clique simples)  = Seleciona a linha
    Clicar 2 Vezes (Clique duplo) = Seleciona o parágrafo
    Clicar 3 Vezes (Clique triplo) = Seleciona o texto


    GABARITO:
    d) três vezes sobre o parágrafo ou duas vezes à esquerda do parágrafo.
  • Na pratica eu faço isso e nao da certo. Nao consigo selecionar todo o paragrafo, mesmo com o cursor a esquerda dele, dando apenas duplo clicque!

ID
494548
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Dada a fórmula =A1+B2+C3 contida na célula D4 de uma planilha Excel, se movida pela alça de preenchimento para a célula E4 resultará nesta última a fórmula

Alternativas
Comentários
  • Mudança de D4 para E4, em uma fórmula que não possui sinal de $ que bloquearia a referência, indica que a letra das colunas devem ser atualizadas em 1 posição.
    =A1+B2+C3
    =B1+C2+D3

    Resposta, letra C
  • Mudança  na Horizontal (direita ou esquerda) muda apenas as colunas, ou seja as LETRAS!

    Mudança na vertical (cima ou para baixo) muda apenas as linhas, ou seja, os NÚMEROS!
  • Mudança de D4 para E4, em uma fórmula que não possui sinal de $ que bloquearia a referência, indica que a letra das colunas devem ser atualizadas em 1 posição.
    =A1+B2+C3
    =B1+C2+D3

    Resposta, letra C

     

    Prof. Fernando Nishimura

  • Mesmo estando escrito "movido" a questão diz que é pela alça de preenchimento

    E quando você arrasta pela alça de preenchimento ele implicitamente quer dizer copiado não recortado !

    Por isso, gabarito C


ID
494560
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

O dispositivo cuja principal função é possibilitar a conexão entre redes de computadores similares denomina-se

Alternativas
Comentários
  • Questão muito vaga, que possibilita diferentes interpretações.
    Um hub (concentrador) possibilita a conexão de diferentes computadores em uma mesma rede. Um switch (selecionador) possibilita a conexão de diferentes computadores de diferentes redes. Um gateway (caminho de conexão) possibilita a conexão de redes diferentes. Um router (roteador) possibilita o direcionamento de pacotes de dados em redes homogêneas ou heterogêneas. As bridges (pontes) possibilitam a conexão entre redes, que poderão ser similares ou diferentes.
    Portanto, a menos errada é a letra E.
  • Opção CORRETA, letra "E".
    Na verdade, a "menos errada". Tanto que acabei me confundindo.
    Tive de pesquisar. O resultado segue resumido abaixo.

    Gateway (Portais): Permite a comunicação entre diferentes arquiteturas de rede. Eles captam os dados de uma rede e os remontam, de modo que cada rede possa compreender os dados da outra. O gateway é um interprete que pode ser utilizado para conectar sistemas que não usam as mesmas, por exemplo, arquitetura, regulamentos e regras de comunicação. É a máquina que converte os dados entre origem e destino, pra um formato compatível e comum de comunicação. .

    Hub (concentrador): São equipamentos que conectam computadores entre si, por meio das várias portas que possuem para a conexão com os componentes da rede. Um único pacote de dados enviado através de um HUB é distribuído igualmente para todos os computadores a ele conectados. Permite centralizar a conexão de rede num equipamento que, transmitirá os dados da máquina de origem pra todas as portas, sendo que, apenas a máquina de destino pega o pacote.

    Bridges (pontes): Transfere dados entre vários segmentos de rede que usam o mesmo protocolo de comunicação. Ela envia um sinal de cada vez. Se um pacote de destinar a um computador do mesmo segmento emissor, a ponte manterá o pacote nesse segmento. Se o pacote se destinar a outro segmento, ela o enviará para esse segmento.
    A medida que o tráfego passa pela ponte, as informações sobre os endereços dos computadores emissores são armazenadas na memória da ponte. A medida que mais dados são enviados, ela constrói uma tabela que identifica cada computador e o seu local nos segmentos de rede e assim verifica onde está o destinatário dos dados. Por meio deste equipamento é possível, por exemplo, ter mais computadores na rede, dividir uma rede sobrecarregada.

    Switches (comutadores): Oferecem uma conexão mais direta entre os computadores de origem e de destino. Quando um computador recebe um pacote de dados, ele cria uma conexão interna separada, ou segmento, entre duas de suas portas e encaminha o pacote somente à porta apropriada do computador de destino, com base nas informações do cabeçalho de cada pacote. Isso isola a conexão das outras portas e fornece aos computadores de origem e de destino acesso à largura de banda total da rede. O switch faz circuitos virtuais entre as portas, sendo que, quando um emissor envia um pacote, ele comuta o mesmo para somente a porta de destino (diferente do Hub, que faz ara todas).

    Router (roteador): É um dispositivo que, ao transferir os dados entre diferentes segmentos de rede, "examina" o cabeçalho de cada pacote de dados e a localização de seu destinatário na rede para determinar o melhor caminho para seu envio . O roteador "sabe" o caminho de todos os segmentos de rede acessando as informações armazenadas na tabela de roteamento. Os roteadores permitem que todos os usuários da rede compartilhem uma única conexão com a Internet ou uma rede de longa distância.
  • Vejamos com o auxílio de ilustrações...

    Gateway
    É uma máquina intermediária geralmente destinada a interligar redes, separar domínios de colisão, ou mesmo traduzir protocolos. Exemplos de gateway podem ser os routers e firewalls, já que ambos servem de intermediários entre o utilizador e a rede. Depreende-se assim que o gateway tenha acesso ao exterior por meio de linhas de transmissão de maior débito, para que não constitua um estrangulamento entre a rede exterior e a rede local. E, neste ponto de vista, estará dotado também de medidas de segurança contra invasões externas, como a utilização de protocolos codificados.
    Cabe igualmente ao gateway traduzir e adaptar os pacotes originários da rede local para que estes possam atingir o destinatário, mas também traduzir as respostas e devolvê-las ao par local da comunicação.



    Hub – Os hubs são usados para ligar os vários dispositivos que compõem uma rede, computadores, impressoras ou outros. o termo hub é usado para referir um dispositivo de rede que liga os computadores entre si, mas na realidade ele serve também de repetidor, isto porque ele passa ou repete toda a informaçãoque recebe para todas as suas portas.
    Os hubs podem ser usados para estender um rede, mas isso faz com que circule na rede tráfego desnecessário, já que ele envia mesma informação para todos os dispositivos de rede.
    São perfeitamente viáveis para redes pequenas, no entanto, nas redes em que o tráfego seja intenso é altamente aconselhável substituir o hub por um switch.

    Tráfego numa rede com hub

    Tráfego numa rede com hub

    Switch – Tal como o hub, o switch liga vários segmentos de uma rede, mas com uma diferença deveras importante: enquanto que um hub distribui a informação por todas as portas simultaneamente, o switch estabelece uma ligação directa entre o dispositivo transmissor e o dispositivo receptor.
    É muito vulgar encontrarmos hubs e switches na mesma rede. O hub aumenta a capacidade de rede fornecendo mais portas de ligação, o switch além disso também segmenta a rede em secções menores e menos congestionadas.

    Tráfego numa rede com switch

    Tráfego numa rede com switch

    Bridge - Uma bridge é um dispositivo capaz de dividir uma rede em sub-redes com o objectivo de reduzir tráfego ou compatibilizar diferentes padrões de redes. A função primária da bridge é manter o tráfego separado em ambos os lados. O tráfego só passa se for dirigido a um posto de trabalho do lado oposto.

    Duas redes ligadas através de uma bridge

    Duas redes ligadas através de uma bridge

    Router – O router é um dispositivo que liga vários segmentos normalmente diferentes em uma só rede. O router, uma vez ligado, pode tomar decisões inteligentes de como fazer chegar os dados ao seu destino, baseado nas informações que ele obtém da própria rede.
    Os routers também podem ser usados para segmentar redes grandes ou médias em redes mais pequenas, de modo a reduzir o tráfego nos segmentos e assim diminuir o número de colisões e aumentar o desempenho da rede. Um pacote de dados não pode simplesmente ser replicado em todos os intervalos até achar o seu destino, senão a rede simplesmente não funcionará por excesso de colisões.

    Tráfego numa rede com router

    Tráfego numa rede com router

  • Questão mal formulada, provavelmente de propósito!
    Alguns dispositivos fazem conexão entre redes de computadores;

    -E estes devem operar na camada 3 ou acima no modelo OSI como:
    ROTEADOR
    SWITCH DE NUCLEO(core switches, que pode ser considerado um Roteador)
    GATEWAY

    -Com exceção de um dispositivo que só operar até a camada 2 do modelo OSI:
    BRIDGE(A ponte).

    A pegadinha da pergunta está ''principal função";
    Pois a principal função da bridge é só a conexão enquanto os outros disipositivo possuem outras funções também.

    -Assim a alternativa certa é letra "e)" mas, a quetão deveria ser anulada.


    HUB(Camada 1)
    SWITCH NORMAL(Switch de Borda, Camada 2)
    -Interligam os computadores em uma rede;
    -Não interligam redes;
    -A diferença é que o hub reenvia os pacotes a todos na rede e o switch só reenvia ao destinatario;

  • Toda a vez que leio o nome da banca (FCC) já imagino o tipo de questão que virá... a cada 10 questões da FCC, 8 são passíveis de recurso.

  • Bridges ligam redes de padrões distintos e não similares. Switch l3 ligam vlans distintas.

    O correto seria switches.

  • Misericórdia!!

    Não sou da área (informática), então me sinto estudando grego, mas vamos lá...

    O que é bridge?!

    É um equipamento de rede que permite conectar segmentos de redes diferentes.

    O que é um segmento de rede? É uma subdivisão de rede.

    Como a rede é segmentada, há uma redução no tráfico e uma menor chance de colisões.

    As informações manipuladas por uma brigde são chamadas de "quadros" ou "frames".

    Só possuem duas portas, portanto só conseguem separar a rede em dois segmentos.

  • BRIDGE - Possibilita a conexão entre redes de computadores similares.

    gAB E

  • Bridge segmenta redes


ID
494563
Banca
FCC
Órgão
MPE-RS
Ano
2008
Provas
Disciplina
Noções de Informática
Assuntos

Considere:

I. VPN é uma tecnologia que usa a Internet pública para um link privado de comunicação de dados.
II. Fazer um spam significa enviar uma mensagem para atacar o computador de outra pessoa.
III. SSL é um protocolo de segurança que criptografa informações pessoais que trafegam na Internet.

Está correto o que se afirma em

Alternativas
Comentários
  • Spam - não necessariamente ataca o computador.
    é uma propaganda.
  • VPN (Rede Privada Virtual) é uma rede de comunicações privada normalmente utilizada por uma empresa ou um conjunto de empresas e/ou instituições, construída em cima de uma rede de comunicações pública (como por exemplo, a Internet). O tráfego de dados é levado pela rede pública utilizando protocolos padrão, não necessariamente seguros.

    O termo spam pode significar Sending and Posting Advertisement in Mass, ou "enviar e postar publicidade em massa", ou também: Stupid Pointless Annoying Messages que significa mensagem rídicula, sem propósito, e irritante.

    O Transport Layer Security - TLS (em português: Segurança da Camada de Transporte) e o seu antecessor, Secure Sockets Layer - SSL (em português: Protocolo de Camada de Sockets Segura), são protocolos criptográficos que conferem segurança de comunicação na Internet para serviços como email (SMTP), navegação por páginas (HTTP) e outros tipos de transferência de dados.

    Fonte: Wikipédia
  • Propaganda é "adware"

  • Fabio Torres, quer induzir as pessoas ao erro ou vc realmente ñ sabe a questão correta?

  • Spam = mensagens indesejadas ( propagandas)