Prova IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio

Questão 1646263

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Noções Gerais de Compreensão e Interpretação de Texto

O direito à privacidade como elo da cidadania

Quando o STF vier a julgar a ação de inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros contra o artigo do Código Civil que prevê a autorização para biografias comercializadas, os juízes estarão, mais uma vez, diante do dilema da Justiça, dos dois pratos da balança e qual deles fazer pesar mais com sua força. A liberdade de expressão de um lado e o direito à privacidade do outro, e cada juiz, ainda uma vez, diante do ato de decidir pela garantia de ambos estabelecida na Carta Magna.

Ora, se preferirem dar ganho de causa à Adin dos editores, fortemente apoiada pelos meios de comunicação (TVs em especial), estarão contrariando os que, do outro lado, clamam pela garantia do seu direito à privacidade. Se a estes contemplarem com seu voto, estarão contrariando os primeiros, os grandes interessados em que vidas pessoais sejam livremente retratadas, transformadas em ativos comerciais de grande valor para a montagem do espetáculo midiático que está, hoje em dia, para muito além do interesse público na circulação da informação, o jornalismo.

Independentemente do que venha a decidir o STF em relação à questão, nós da associação Procure Saber, no âmbito do nosso pequeno foro e em que pesem as tantas dúvidas e posições entre nós, resolvemos exercer o nosso direito democrático de associação, de opinião e de manifestação, levando a público o nosso propósito de defender o direito à privacidade como elo importante da cadeia da cidadania soberana, chamando a atenção de toda a sociedade para a necessidade de amplo e profundo debate em torno desse tema, da delicada situação em que se encontra esse prato da balança do direito civil em nosso tempo, a privacidade, o que ela significa, o que ainda é possível fazer para que ela tenha sentido, para que os que ainda nela creem e confiam possam encontrar nas regras, nas normas e nas leis alguma garantia. O debate afinal toma corpo, podendo contribuir para posicionamentos mais conscientes, mais maduros e mais equilibrados sobre que tipo de vida queremos e podemos viver, se os indivíduos nos confins de suas vidas privadas ainda devem ser levados em conta, ainda reconhecidos e respeitados em seus direitos ou se já não importam mais.

Temos tido sempre justificado apreço pelos que, ao longo da História, se mostram capazes de compreender os dilemas e contradições da vida em sociedade e que, apesar da dor e do sofrimento dessa condição trágica, estão dispostos a reconhecer de que lado estão. Como disse Francisco Bosco referindo-se ao dilema entre o interesse público e o privado, em seu escrito neste jornal, semana passada, é o princípio da soberania decisória sobre a vida privada que deve prevalecer. É a mesma, nossa opinião.

(Gilberto Gil, O Globo, 15/10/2013)

Em seu artigo, já no primeiro parágrafo, Gilberto Gil procura estabelecer os limites de sua abordagem, apresentando-nos o tema que será desenvolvido . A alternativa em que isso está corretamente indicado é:

• A. O texto de Gilberto Gil falará sobre a necessidade de respeitar, sempre, todas as decisões do STF, independente da questão, embora também abra espaço para apresentar visões opostas a sua.
• B. O texto fala sobre a livre comercialização das autobiografias, temática cuja discussão envolve argumentos de ordem financeira e emocional.
• C. O texto falará sobre alguns problemas encontrados no Código Civil, e a polêmica das biografias servirá como exemplo para Gil embasar suas críticas.
• D. O texto falará sobre a polêmica da liberação das biografias não autorizadas evidenciando os distintos posicionamentos a respeito, inclusive o do autor.
• E. O texto falará sobre os dilemas vivenciados pela justiça em várias esferas, seja nas propostas da Carta Magna seja nos entraves do Código Civil.

Gabarito: D

Comentários

• Ao meu ver por uma questão de técnica a questão devia ser anulada, pois com o acento, há a alteração do tempo do verbo que prejudica o entendimento e transpõe para o futura a discussão evidenciado no texto.
  

• Letra D o último parágrafo do texto expressa opinião de Gilberto Gil.

• Gabarito Letra B.

   

  O texto traz a polêmica de autorizar ou não as biografias. Sem dúvidas o Gilberto Gil cita a Constituição Federal (que adotada os dois posicionamentos distintos), a corrente no direito civil, a opinião do Francisco Bosco e encerra afirmando que o posicionamento do Francisco Bosco é a mesma da dele (Gilberto Gil).

   

  Força meus amigos! 

• Gabarito letra D

  "Como disse Francisco Bosco referindo-se ao dilema entre o interesse público e o privado, em seu escrito neste jornal, semana passada, é o princípio da soberania decisória sobre a vida privada que deve prevalecer. É a mesma, nossa opinião."

  Nós vamos passar! \o/

Questão 1646266

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

O direito à privacidade como elo da cidadania

Quando o STF vier a julgar a ação de inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros contra o artigo do Código Civil que prevê a autorização para biografias comercializadas, os juízes estarão, mais uma vez, diante do dilema da Justiça, dos dois pratos da balança e qual deles fazer pesar mais com sua força. A liberdade de expressão de um lado e o direito à privacidade do outro, e cada juiz, ainda uma vez, diante do ato de decidir pela garantia de ambos estabelecida na Carta Magna.

Ora, se preferirem dar ganho de causa à Adin dos editores, fortemente apoiada pelos meios de comunicação (TVs em especial), estarão contrariando os que, do outro lado, clamam pela garantia do seu direito à privacidade. Se a estes contemplarem com seu voto, estarão contrariando os primeiros, os grandes interessados em que vidas pessoais sejam livremente retratadas, transformadas em ativos comerciais de grande valor para a montagem do espetáculo midiático que está, hoje em dia, para muito além do interesse público na circulação da informação, o jornalismo.

Independentemente do que venha a decidir o STF em relação à questão, nós da associação Procure Saber, no âmbito do nosso pequeno foro e em que pesem as tantas dúvidas e posições entre nós, resolvemos exercer o nosso direito democrático de associação, de opinião e de manifestação, levando a público o nosso propósito de defender o direito à privacidade como elo importante da cadeia da cidadania soberana, chamando a atenção de toda a sociedade para a necessidade de amplo e profundo debate em torno desse tema, da delicada situação em que se encontra esse prato da balança do direito civil em nosso tempo, a privacidade, o que ela significa, o que ainda é possível fazer para que ela tenha sentido, para que os que ainda nela creem e confiam possam encontrar nas regras, nas normas e nas leis alguma garantia. O debate afinal toma corpo, podendo contribuir para posicionamentos mais conscientes, mais maduros e mais equilibrados sobre que tipo de vida queremos e podemos viver, se os indivíduos nos confins de suas vidas privadas ainda devem ser levados em conta, ainda reconhecidos e respeitados em seus direitos ou se já não importam mais.

Temos tido sempre justificado apreço pelos que, ao longo da História, se mostram capazes de compreender os dilemas e contradições da vida em sociedade e que, apesar da dor e do sofrimento dessa condição trágica, estão dispostos a reconhecer de que lado estão. Como disse Francisco Bosco referindo-se ao dilema entre o interesse público e o privado, em seu escrito neste jornal, semana passada, é o princípio da soberania decisória sobre a vida privada que deve prevalecer. É a mesma, nossa opinião.

(Gilberto Gil, O Globo, 15/10/2013)

O segmento do texto que MELHOR representa o posicionamento assumido pelo autor do artigo quanto à liberação das biografias não autorizadas é:

• A. “A liberdade de expressão de um lado e o direito à privacidade do outro, e cada juiz, ainda uma vez, diante do ato de decidir pela garantia de ambos estabelecida na Carta Magna” (1°§)
• B. “Como disse Francisco Bosco referindo-se ao dilema entre o interesse público e o privado, em seu escrito neste jornal, semana passada, é o princípio da soberania decisória sobre a vida privada que deve prevalecer” (4°§)
• C. “O debate afinal toma corpo, podendo contribuir para posicionamentos mais conscientes, mais maduros e mais equilibrados sobre que tipo de vida queremos e podemos viver, se os indivíduos nos confins de suas vidas privadas ainda devem ser levados em conta, ainda reconhecidos e respeitados em seus direitos ou se já não importam mais.” (3°§)
• D. “Ora, se preferirem dar ganho de causa à Adin dos editores, fortemente apoiada pelos meios de comunicação (TVs em especial), estarão contrariando os que, do outro lado, clamam pela garantia do seu direito à privacidade” (2°§)
• E. “Temos tido sempre justificado apreço pelos que, ao longo da História, se mostram capazes de compreender os dilemas e contradições da vida em sociedade e que, apesar da dor e do sofrimento dessa condição trágica, estão dispostos a reconhecer de que lado estão”(42°§)

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B.
  A fundamentação da resposta se encontra no último parágrafo do texto, onde diz:    "Como disse Francisco Bosco referindo-se ao dilema entre o interesse público e o privado, em seu escrito neste jornal, semana passada, é o princípio da soberania decisória sobre a vida privada que deve prevalecer. É a mesma, nossa opinião."
  
  O período sublinhado acima reflete, claramente, o posicionamento assumido pelo autor do texto.
  

• Por que a c tá errada?

• Letra B

  Pois está conectado com o texto quando fala de vida publica e privada!!

Questão 1646269

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Morfologia - Pronomes

O direito à privacidade como elo da cidadania

Quando o STF vier a julgar a ação de inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros contra o artigo do Código Civil que prevê a autorização para biografias comercializadas, os juízes estarão, mais uma vez, diante do dilema da Justiça, dos dois pratos da balança e qual deles fazer pesar mais com sua força. A liberdade de expressão de um lado e o direito à privacidade do outro, e cada juiz, ainda uma vez, diante do ato de decidir pela garantia de ambos estabelecida na Carta Magna.

Ora, se preferirem dar ganho de causa à Adin dos editores, fortemente apoiada pelos meios de comunicação (TVs em especial), estarão contrariando os que, do outro lado, clamam pela garantia do seu direito à privacidade. Se a estes contemplarem com seu voto, estarão contrariando os primeiros, os grandes interessados em que vidas pessoais sejam livremente retratadas, transformadas em ativos comerciais de grande valor para a montagem do espetáculo midiático que está, hoje em dia, para muito além do interesse público na circulação da informação, o jornalismo.

Independentemente do que venha a decidir o STF em relação à questão, nós da associação Procure Saber, no âmbito do nosso pequeno foro e em que pesem as tantas dúvidas e posições entre nós, resolvemos exercer o nosso direito democrático de associação, de opinião e de manifestação, levando a público o nosso propósito de defender o direito à privacidade como elo importante da cadeia da cidadania soberana, chamando a atenção de toda a sociedade para a necessidade de amplo e profundo debate em torno desse tema, da delicada situação em que se encontra esse prato da balança do direito civil em nosso tempo, a privacidade, o que ela significa, o que ainda é possível fazer para que ela tenha sentido, para que os que ainda nela creem e confiam possam encontrar nas regras, nas normas e nas leis alguma garantia. O debate afinal toma corpo, podendo contribuir para posicionamentos mais conscientes, mais maduros e mais equilibrados sobre que tipo de vida queremos e podemos viver, se os indivíduos nos confins de suas vidas privadas ainda devem ser levados em conta, ainda reconhecidos e respeitados em seus direitos ou se já não importam mais.

Temos tido sempre justificado apreço pelos que, ao longo da História, se mostram capazes de compreender os dilemas e contradições da vida em sociedade e que, apesar da dor e do sofrimento dessa condição trágica, estão dispostos a reconhecer de que lado estão. Como disse Francisco Bosco referindo-se ao dilema entre o interesse público e o privado, em seu escrito neste jornal, semana passada, é o princípio da soberania decisória sobre a vida privada que deve prevalecer. É a mesma, nossa opinião.

(Gilberto Gil, O Globo, 15/10/2013)

Leia o trecho a seguir e, sobre ele, responda à questão:

“Se a estes contemplarem com seu voto, estarão contrariando os primeiros, os grandes interessados em que vidas pessoais sejam livremente retratadas, transformadas em ativos comerciais de grande valor para a montagem do espetáculo midiático que está, hoje em dia, para muito além do interesse público na circulação da informação, o jornalismo. ” (2°§)

Respectivamente, a alternativa cujos referentes das palavras em destaque estão corretamente indicados é:

• A. os que clamam pela garantia do direito à privacidade; espetáculo midiático.
• B. Adin dos editores; o jornalismo.
• C. os que clamam pela garantia do direito à privacidade; a Adin dos editores.
• D. as Tv’s em especial; o espetáculo midiático.
• E. meios de comunicação; jornalismo.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A.

  Estes se refere a "os que clamam pela garantia do direito à privacidade"; que se refere ao antecedente "espetáculo midiático".

• 1 Se a ESTES contemplarem com seu voto, estarão contrariando os primeiros..( logo fala do segundo grupo: os que clamam pela garantia do seu direito à privacidade).

  2 ''Que''(pronome realtivo) Refere-se a termo antecedente (espetáculo midiático) .

  Obs:Para indentificar o pronome relativo, basta substituir por 'a qual'.

   

• "Ora, se preferirem dar ganho de causa à Adin dos editores, fortemente apoiada pelos meios de comunicação (TVs em especial) , estarão contrariando os que, do outro lado, clamam pela garantia do seu direito à privacidade. Se a estes contemplarem com seu voto, estarão contrariando os primeiros [...]".

  Observe que o termo os primeiros refere-se aos editores que preferirem dar ganho de causa à Adin.

  Já estes refere-se ao termo mais próximo: os que, do outro lado, clamam pela garantia do seu direito à privacidade.

Questão 1646272

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Morfologia; Morfologia - Pronomes

O direito à privacidade como elo da cidadania

Quando o STF vier a julgar a ação de inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros contra o artigo do Código Civil que prevê a autorização para biografias comercializadas, os juízes estarão, mais uma vez, diante do dilema da Justiça, dos dois pratos da balança e qual deles fazer pesar mais com sua força. A liberdade de expressão de um lado e o direito à privacidade do outro, e cada juiz, ainda uma vez, diante do ato de decidir pela garantia de ambos estabelecida na Carta Magna.

Ora, se preferirem dar ganho de causa à Adin dos editores, fortemente apoiada pelos meios de comunicação (TVs em especial), estarão contrariando os que, do outro lado, clamam pela garantia do seu direito à privacidade. Se a estes contemplarem com seu voto, estarão contrariando os primeiros, os grandes interessados em que vidas pessoais sejam livremente retratadas, transformadas em ativos comerciais de grande valor para a montagem do espetáculo midiático que está, hoje em dia, para muito além do interesse público na circulação da informação, o jornalismo.

Independentemente do que venha a decidir o STF em relação à questão, nós da associação Procure Saber, no âmbito do nosso pequeno foro e em que pesem as tantas dúvidas e posições entre nós, resolvemos exercer o nosso direito democrático de associação, de opinião e de manifestação, levando a público o nosso propósito de defender o direito à privacidade como elo importante da cadeia da cidadania soberana, chamando a atenção de toda a sociedade para a necessidade de amplo e profundo debate em torno desse tema, da delicada situação em que se encontra esse prato da balança do direito civil em nosso tempo, a privacidade, o que ela significa, o que ainda é possível fazer para que ela tenha sentido, para que os que ainda nela creem e confiam possam encontrar nas regras, nas normas e nas leis alguma garantia. O debate afinal toma corpo, podendo contribuir para posicionamentos mais conscientes, mais maduros e mais equilibrados sobre que tipo de vida queremos e podemos viver, se os indivíduos nos confins de suas vidas privadas ainda devem ser levados em conta, ainda reconhecidos e respeitados em seus direitos ou se já não importam mais.

Temos tido sempre justificado apreço pelos que, ao longo da História, se mostram capazes de compreender os dilemas e contradições da vida em sociedade e que, apesar da dor e do sofrimento dessa condição trágica, estão dispostos a reconhecer de que lado estão. Como disse Francisco Bosco referindo-se ao dilema entre o interesse público e o privado, em seu escrito neste jornal, semana passada, é o princípio da soberania decisória sobre a vida privada que deve prevalecer. É a mesma, nossa opinião.

(Gilberto Gil, O Globo, 15/10/2013)

Leia o trecho a seguir e, sobre ele, responda à questão:

“Se a estes contemplarem com seu voto, estarão contrariando os primeiros, os grandes interessados em que vidas pessoais sejam livremente retratadas, transformadas em ativos comerciais de grande valor para a montagem do espetáculo midiático que está, hoje em dia, para muito além do interesse público na circulação da informação, o jornalismo. ” (2°§)

A respeito da classe gramatical das palavras em destaque, a alternativa que as classifica corretamente, na ordem em que se encontram no trecho, é:

• A. pronome demonstrativo e conjunção
• B. pronome indefinido, e pronome relativo
• C. pronome demonstrativo e pronome relativo
• D. pronome indefinido e conjunção
• E. pronome pessoal e conjunção

Gabarito: C

Comentários

•  ''Que''(pronome realtivo). Para indentificar o pronome relativo, basta substituir por 'a qual'.

   

• Gabarito Letra C.

  A questão cobrou MORFOLOGIA:

   

  ESTES: pronome demonstrativo.  Os pronomes demonstrativos são utilizados para explicitar a posição de uma certa palavra em relação a outras ou ao contexto. Essa relação pode ocorrer em termos de espaço, tempo ou discurso.

  QUE: pronome relativo . Este pronome tem função de representar nomes que já foram mencionados anteriormente.  Aprofundando na SINTAXE, em geral os pronomes relativos iniciam orações subordinadas adjetivas.

   

  FONTE: SÓ PORTUGUÊS

• Pronome relativo: substitui um termo anterior e estabelece relação entre as orações. É RELATIVO, tem relacinamento com o termo anterior, relação...

  Exemplo:

  Eu conheci o João. O João foi preso.

  Eu conheci o João que foi preso.

• Gab C 

  DEMONSTRATIVO E PRONOME RELATIVO

• ESTE - DEMONSTRA

  QUE - SUBSTITUI POR O QUAL SE FIZER SENTIDO - pronome relativo

•  “Se a estes contemplarem com seu voto, estarão contrariando os primeiros, os grandes interessados em que vidas pessoais sejam livremente retratadas, transformadas em ativos comerciais de grande valor para a montagem do espetáculo midiático que está, hoje em dia, para muito além do interesse público na circulação da informação, o jornalismo.

   “Se a estes contemplarem com seu voto, estarão contrariando os primeiros, os grandes interessados em que vidas pessoais sejam livremente retratadas, transformadas em ativos comerciais de grande valor para a montagem do espetáculo midiático. O espetáculo midiático está, hoje em dia, para muito além do interesse público na circulação da informação, o jornalismo. (o pronome relativo que está substituindo o termo anterior “espetáculo midiático”)

   “Se a estes contemplarem com seu voto, estarão contrariando os primeiros, os grandes interessados em que vidas pessoais sejam livremente retratadas, transformadas em ativos comerciais de grande valor para a montagem do espetáculo midiático o qual está, hoje em dia, para muito além do interesse público na circulação da informação, o jornalismo. (para identificar o pronome relativo, podemos substituir por 'o qual')

Questão 1646275

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

O direito à privacidade como elo da cidadania

Quando o STF vier a julgar a ação de inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros contra o artigo do Código Civil que prevê a autorização para biografias comercializadas, os juízes estarão, mais uma vez, diante do dilema da Justiça, dos dois pratos da balança e qual deles fazer pesar mais com sua força. A liberdade de expressão de um lado e o direito à privacidade do outro, e cada juiz, ainda uma vez, diante do ato de decidir pela garantia de ambos estabelecida na Carta Magna.

Ora, se preferirem dar ganho de causa à Adin dos editores, fortemente apoiada pelos meios de comunicação (TVs em especial), estarão contrariando os que, do outro lado, clamam pela garantia do seu direito à privacidade. Se a estes contemplarem com seu voto, estarão contrariando os primeiros, os grandes interessados em que vidas pessoais sejam livremente retratadas, transformadas em ativos comerciais de grande valor para a montagem do espetáculo midiático que está, hoje em dia, para muito além do interesse público na circulação da informação, o jornalismo.

Independentemente do que venha a decidir o STF em relação à questão, nós da associação Procure Saber, no âmbito do nosso pequeno foro e em que pesem as tantas dúvidas e posições entre nós, resolvemos exercer o nosso direito democrático de associação, de opinião e de manifestação, levando a público o nosso propósito de defender o direito à privacidade como elo importante da cadeia da cidadania soberana, chamando a atenção de toda a sociedade para a necessidade de amplo e profundo debate em torno desse tema, da delicada situação em que se encontra esse prato da balança do direito civil em nosso tempo, a privacidade, o que ela significa, o que ainda é possível fazer para que ela tenha sentido, para que os que ainda nela creem e confiam possam encontrar nas regras, nas normas e nas leis alguma garantia. O debate afinal toma corpo, podendo contribuir para posicionamentos mais conscientes, mais maduros e mais equilibrados sobre que tipo de vida queremos e podemos viver, se os indivíduos nos confins de suas vidas privadas ainda devem ser levados em conta, ainda reconhecidos e respeitados em seus direitos ou se já não importam mais.

Temos tido sempre justificado apreço pelos que, ao longo da História, se mostram capazes de compreender os dilemas e contradições da vida em sociedade e que, apesar da dor e do sofrimento dessa condição trágica, estão dispostos a reconhecer de que lado estão. Como disse Francisco Bosco referindo-se ao dilema entre o interesse público e o privado, em seu escrito neste jornal, semana passada, é o princípio da soberania decisória sobre a vida privada que deve prevalecer. É a mesma, nossa opinião.

(Gilberto Gil, O Globo, 15/10/2013)

No último parágrafo, a palavra “apreço” poderia ser substituída, sem prejuízo de sentido, por:

• A. rancor
• B. desprezo
• C. estima
• D. desejo
• E. temor

Gabarito: C

Comentários

• 
  

  Apreço: estima, admiração, consideração ou respeito que se demonstra por algo ou por alguém: muitos demonstravam grande apreço pelo aniversariante.
  Em apreço. Daquilo que se discute; o que está em voga ou em discussão: a lei em apreço já não vigora.

• Só porque tenho por tenho por ela um apreço imenso 
  Ela me esnoba, me esnoba, me esnoba.

• apreço

  /ê/

  substantivo masculino

  estima, consideração que se tem por alguém ou alguma coisa; admiração.

  "todos o tinham em grande a."

• GABARITO >>>>C

• GABARITO: LETRA C

  Ter apreço é ter admiração, carinho ou afeição por algo ou alguma pessoa. Exemplos: Ter apreço pela arte abstrata. Ter apreço pelo poeta Mário Quintana.

  São sinônimos de apreço: amizade, admiração, carinho, consideração, afeição, importância, mérito.

  São antônimos de apreço: desapreço, desconsideração, desprezo, rejeição.

  FONTE: WWW.SIGNIFICADOS.COM.BR

Questão 1646278

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Variação Linguística

O direito à privacidade como elo da cidadania

Quando o STF vier a julgar a ação de inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros contra o artigo do Código Civil que prevê a autorização para biografias comercializadas, os juízes estarão, mais uma vez, diante do dilema da Justiça, dos dois pratos da balança e qual deles fazer pesar mais com sua força. A liberdade de expressão de um lado e o direito à privacidade do outro, e cada juiz, ainda uma vez, diante do ato de decidir pela garantia de ambos estabelecida na Carta Magna.

Ora, se preferirem dar ganho de causa à Adin dos editores, fortemente apoiada pelos meios de comunicação (TVs em especial), estarão contrariando os que, do outro lado, clamam pela garantia do seu direito à privacidade. Se a estes contemplarem com seu voto, estarão contrariando os primeiros, os grandes interessados em que vidas pessoais sejam livremente retratadas, transformadas em ativos comerciais de grande valor para a montagem do espetáculo midiático que está, hoje em dia, para muito além do interesse público na circulação da informação, o jornalismo.

Independentemente do que venha a decidir o STF em relação à questão, nós da associação Procure Saber, no âmbito do nosso pequeno foro e em que pesem as tantas dúvidas e posições entre nós, resolvemos exercer o nosso direito democrático de associação, de opinião e de manifestação, levando a público o nosso propósito de defender o direito à privacidade como elo importante da cadeia da cidadania soberana, chamando a atenção de toda a sociedade para a necessidade de amplo e profundo debate em torno desse tema, da delicada situação em que se encontra esse prato da balança do direito civil em nosso tempo, a privacidade, o que ela significa, o que ainda é possível fazer para que ela tenha sentido, para que os que ainda nela creem e confiam possam encontrar nas regras, nas normas e nas leis alguma garantia. O debate afinal toma corpo, podendo contribuir para posicionamentos mais conscientes, mais maduros e mais equilibrados sobre que tipo de vida queremos e podemos viver, se os indivíduos nos confins de suas vidas privadas ainda devem ser levados em conta, ainda reconhecidos e respeitados em seus direitos ou se já não importam mais.

Temos tido sempre justificado apreço pelos que, ao longo da História, se mostram capazes de compreender os dilemas e contradições da vida em sociedade e que, apesar da dor e do sofrimento dessa condição trágica, estão dispostos a reconhecer de que lado estão. Como disse Francisco Bosco referindo-se ao dilema entre o interesse público e o privado, em seu escrito neste jornal, semana passada, é o princípio da soberania decisória sobre a vida privada que deve prevalecer. É a mesma, nossa opinião.

(Gilberto Gil, O Globo, 15/10/2013)

Quanto à observação das diversas modalidades de uso da língua, percebe-se que o texto de Gil apresenta:

• A. predomínio de registro informal em uma tentativa de aproximar o leitor do posicionamento defendido.
• B. uma linguagem simbólica, comumente explorada em suas canções, com o objetivo de revelar a subjetividade de seu discurso.
• C. a opção por um vocabulário predominantemente técnico em acordo com a temática jurídica explorada.
• D. um registro coloquial, que lança mão de gírias e traços típicos de sua região de origem.
• E. predominantemente, a variante formal da língua em adequação ao tipo de texto que produz e ao veículo em que é publicado.

Gabarito: E

Comentários

• "STF", "Adin", "Carta Magna" são expressões jurídicas... Não entendi por que não a letra C.

• GABARITO LETRA E.

   

  O texto não tem termos rebuscados, alto teor técnico no vocabulário, mas é predominantemente formal, sem usos de gírias, contendo dessa forma, linguagem de cunho popular. 

  O texto foi publicado no jornal O GLOBO, adaptado para os leitores, que conseguem mesmo desconhecendo o assunto dar "conta" do conteúdo sem grandes dificuldades. Em linhas gerais, o Gilberto Gil defende seu ponto de vista com fortes argumentações.

   

   

• Gabarito Letra E

  O texto tem libnguagem formal, apesar das expressóes jurídicas ele não possui um vocabulário técnico, mas expressa sua opinião de maneira formal, sem uso de gírias. 

• Esse "ora" na linha 5, não é marca de oralidade?

• Acho que o erro da alternativa C está em falar "predominantemente". Ele tem linguagem técnica,mas a que predomina é a formal.

• " P R E D O M I N A N T E M E N T E "

  Tem gente que procura cabelo em ovo.

  O texto tem linguagem técnica? SIIIIIIIIIMMMMMMMM

  O texto marca oralidade? SIIIIIIIIIMMMMMMMMMM

  Tais termos predominam no texto? NÃOOOOOOOOOO

  GAB. E

Questão 1646281

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Flexão verbal de número (singular, plural); Flexão verbal de pessoa (1ª, 2ª, 3ª pessoa); Interpretação de Textos; Morfologia - Verbos

O direito à privacidade como elo da cidadania

Quando o STF vier a julgar a ação de inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros contra o artigo do Código Civil que prevê a autorização para biografias comercializadas, os juízes estarão, mais uma vez, diante do dilema da Justiça, dos dois pratos da balança e qual deles fazer pesar mais com sua força. A liberdade de expressão de um lado e o direito à privacidade do outro, e cada juiz, ainda uma vez, diante do ato de decidir pela garantia de ambos estabelecida na Carta Magna.

Ora, se preferirem dar ganho de causa à Adin dos editores, fortemente apoiada pelos meios de comunicação (TVs em especial), estarão contrariando os que, do outro lado, clamam pela garantia do seu direito à privacidade. Se a estes contemplarem com seu voto, estarão contrariando os primeiros, os grandes interessados em que vidas pessoais sejam livremente retratadas, transformadas em ativos comerciais de grande valor para a montagem do espetáculo midiático que está, hoje em dia, para muito além do interesse público na circulação da informação, o jornalismo.

Independentemente do que venha a decidir o STF em relação à questão, nós da associação Procure Saber, no âmbito do nosso pequeno foro e em que pesem as tantas dúvidas e posições entre nós, resolvemos exercer o nosso direito democrático de associação, de opinião e de manifestação, levando a público o nosso propósito de defender o direito à privacidade como elo importante da cadeia da cidadania soberana, chamando a atenção de toda a sociedade para a necessidade de amplo e profundo debate em torno desse tema, da delicada situação em que se encontra esse prato da balança do direito civil em nosso tempo, a privacidade, o que ela significa, o que ainda é possível fazer para que ela tenha sentido, para que os que ainda nela creem e confiam possam encontrar nas regras, nas normas e nas leis alguma garantia. O debate afinal toma corpo, podendo contribuir para posicionamentos mais conscientes, mais maduros e mais equilibrados sobre que tipo de vida queremos e podemos viver, se os indivíduos nos confins de suas vidas privadas ainda devem ser levados em conta, ainda reconhecidos e respeitados em seus direitos ou se já não importam mais.

Temos tido sempre justificado apreço pelos que, ao longo da História, se mostram capazes de compreender os dilemas e contradições da vida em sociedade e que, apesar da dor e do sofrimento dessa condição trágica, estão dispostos a reconhecer de que lado estão. Como disse Francisco Bosco referindo-se ao dilema entre o interesse público e o privado, em seu escrito neste jornal, semana passada, é o princípio da soberania decisória sobre a vida privada que deve prevalecer. É a mesma, nossa opinião.

(Gilberto Gil, O Globo, 15/10/2013)

Ao longo do texto, o autor faz uso da primeira pessoa do plural em verbos e pronomes como no fragmento “no âmbito do nosso pequeno foro e em que pesem as tantas dúvidas e posições entre nós,”(3°§). Nesse fragmento, tal uso representa:

• A. a opinião de Gil e de todos os demais membros da Associação Procure Saber.
• B. que se trata de uma opinião consensual dos membros do STF.
• C. que os leitores em geral compartilham da mesma opinião de Gil.
• D. a opinião da maioria da população de acordo com pesquisas.
• E. o posicionamento articulado pelos veículos de comunicação em geral.

Gabarito: A

Comentários

• A) Independentemente do que venha a decidir o STF em relação à questão, nós da associação Procure Saber, no âmbito do nosso pequeno foro e em que pesem as tantas dúvidas e posições entre nós, resolvemos exercer o nosso direito democrático de associação, de opinião e de manifestação, levando a público o nosso propósito de defender o direito à privacidade como elo importante da cadeia da cidadania soberana, chamando a atenção de toda a sociedade para a necessidade de amplo e profundo debate em torno desse tema, da delicada situação em que se encontra esse prato da balança do direito civil em nosso tempo, a privacidade, o que ela significa, o que ainda é possível fazer para que ela tenha sentido, para que os que ainda nela creem e confiam possam encontrar nas regras, nas normas e nas leis alguma garantia

• "...nós da associação Procure Saber, no âmbito do nosso pequeno foro e em que pesem as tantas dúvidas e posições entre nós..."

   

  GABARITO: A

Questão 1646284

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe

O direito à privacidade como elo da cidadania

Quando o STF vier a julgar a ação de inconstitucionalidade movida pela Associação Nacional dos Editores de Livros contra o artigo do Código Civil que prevê a autorização para biografias comercializadas, os juízes estarão, mais uma vez, diante do dilema da Justiça, dos dois pratos da balança e qual deles fazer pesar mais com sua força. A liberdade de expressão de um lado e o direito à privacidade do outro, e cada juiz, ainda uma vez, diante do ato de decidir pela garantia de ambos estabelecida na Carta Magna.

Ora, se preferirem dar ganho de causa à Adin dos editores, fortemente apoiada pelos meios de comunicação (TVs em especial), estarão contrariando os que, do outro lado, clamam pela garantia do seu direito à privacidade. Se a estes contemplarem com seu voto, estarão contrariando os primeiros, os grandes interessados em que vidas pessoais sejam livremente retratadas, transformadas em ativos comerciais de grande valor para a montagem do espetáculo midiático que está, hoje em dia, para muito além do interesse público na circulação da informação, o jornalismo.

Independentemente do que venha a decidir o STF em relação à questão, nós da associação Procure Saber, no âmbito do nosso pequeno foro e em que pesem as tantas dúvidas e posições entre nós, resolvemos exercer o nosso direito democrático de associação, de opinião e de manifestação, levando a público o nosso propósito de defender o direito à privacidade como elo importante da cadeia da cidadania soberana, chamando a atenção de toda a sociedade para a necessidade de amplo e profundo debate em torno desse tema, da delicada situação em que se encontra esse prato da balança do direito civil em nosso tempo, a privacidade, o que ela significa, o que ainda é possível fazer para que ela tenha sentido, para que os que ainda nela creem e confiam possam encontrar nas regras, nas normas e nas leis alguma garantia. O debate afinal toma corpo, podendo contribuir para posicionamentos mais conscientes, mais maduros e mais equilibrados sobre que tipo de vida queremos e podemos viver, se os indivíduos nos confins de suas vidas privadas ainda devem ser levados em conta, ainda reconhecidos e respeitados em seus direitos ou se já não importam mais.

Temos tido sempre justificado apreço pelos que, ao longo da História, se mostram capazes de compreender os dilemas e contradições da vida em sociedade e que, apesar da dor e do sofrimento dessa condição trágica, estão dispostos a reconhecer de que lado estão. Como disse Francisco Bosco referindo-se ao dilema entre o interesse público e o privado, em seu escrito neste jornal, semana passada, é o princípio da soberania decisória sobre a vida privada que deve prevalecer. É a mesma, nossa opinião.

(Gilberto Gil, O Globo, 15/10/2013)

Analisando-se, sintaticamente, o trecho “Como disse Francisco Bosco referindo-se ao dilema entre o interesse público e o privado, em seu escrito neste jornal, semana passada”, presente no último parágrafo, percebe-se que se comete um ERRO na indicação da função sintática de um dos termos que o estrutura em:

• A. “Francisco Bosco” - sujeito simples
• B. “ao dilema” - objeto indireto
• C. “público e o privado” - adjunto adnominal
• D. “em seu escrito neste jornal” - aposto
• E. “semana passada” - adjunto adverbial

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa INCORRETA é a letra D, já que a frase "em seu escrito neste jornal" não exerce a função de aposto, e sim de adjunto adverbial, pois está transmitindo uma ideia de lugar e não detalhando termos anteriores.

• A questão poderia indicar a linha, facilitaria um bocado.

• Qual o erro da letra "D" pessoal?

• d)“em seu escrito neste jornal” - aposto.

  “em seu escrito neste jornal” esta descrevendo o local onde ele se referiu ao dilema, e nao uma explicação de um termo anterior.

• Mas adjunto adverbial completa o sentido de verbo intransitivo e "referindo-se" não é intrasitivo.. Onde está meu erro? 

• referindo-se é Verbo Transitivo Indireto,quem se refere,se refere a algo ou a alguem

• O verbo referir é Transitivo e Pronominal ! 

• Letra D

  Adj adverbial de lugar

• Identifica-se um adj adverbial de lugar.

• Letra A – CERTA – Trata-se do sujeito de “disse” e “referindo-se”.

  Letra B – CERTA – Trata-se do objeto indireto de “referindo-se”.

  Letra C – CERTA – Os adjetivos “público” e “privado”, além do artigo definido “o”, funcionam sintaticamente como adjuntos adnominais de “interesse”.

  Letra D – ERRADA – O termo em destaque atua como adjunto adverbial, modificando a forma verbal “referindo-se”.

  Letra E – CERTA – De fato! O termo em destaque expressa a ideia de tempo, constituindo um adjunto adverbial.

  Resposta: D

• Isabelle Rosendo, o Adjunto Adverbial indica uma circunstância ele não complementa o verbo. Verbo intransitivo(VI) é um verbo que não precisa de complemento, vamos ao exemplo:

  João Morreu. (VI, a informação está complete e posso acabar meu texto aí).

  João morreu (VI) de fome (Adjunto adverbial, neste caso, de causa).

  Hoje (adjunto adverbial, indicando tempo), só procuro (VTD) paz.

  GABARITO D

• Alguém saberia me explicar porque a C é adjunto adnominal?

•  “Como disse Francisco Bosco referindo-se ao dilema entre o interesse público e o (interesse) privado, em seu escrito neste jornal, semana passada”

  Respondendo à Renata:

  "público" e "privado" estão qualificando o tipo de interesse(substantivo).

  Note que não são qualquer tipo de interesse, são interesses PÚBLICOS e PRIVADOS.

  Portanto são adjetivos e cumprem função sintática de adjunto adnominal.

  Letra C está correta

• Ainda existe quem fica colocando comentário errado.

• Retrata um adjunto adverbial, pois está transmitindo uma ideia de lugar!

Questão 1646293

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Após um concurso com questões somente de MATEMÁTICA e PORTUGUÊS, 120 candidatos acharam as questões da prova de MATEMÁTICA fáceis; 87 acharam as questões da prova de PORTUGUÊS fáceis; e, 53, acharam ambas as provas (MATEMÁTICA E PORTUGUÊS) fáceis. Nessas condições, o total de candidatos que acharam fáceis as questões de somente uma das provas é de:

• A. 101
• B. 154
• C. 260
• D. 67
• E. 34

Gabarito: A

Comentários

• Matemática = 120
  Português = 87
  Mat. e Port. = 53
  
  Achar a quantidade de pessoas que achou só Matemática fácil + quantidade de pessoas que achou só Português fácil:
  
  53 é a quantidade comum tanto em M quanto em P:
  Tira 53 de M: 120 - 53 = 67 pessoas que acharam só matemática fácil.
  Tira 53 de P: 87 - 53 = 34 pessoas que acharam só português fácil.
  
  Somando: 67 + 34 = 101 pessoas acharam ou só matemática, ou só português fácil.

• NÃO CONCORDO COM O RESULTADO DESTA QUESTÃO... ALGUÉM MAIS PODERIA COMENTAR!

• Não procede!

  Pois para isso deveriam informar a quantidade de pessoas.

• Após um concurso com questões somente de MATEMÁTICA e PORTUGUÊS, 120 candidatos acharam as questões da prova de MATEMÁTICA fáceis; 87 acharam as questões da prova de PORTUGUÊS fáceis; e, (DENTRE ESSES) 53, acharam ambas as provas (MATEMÁTICA E PORTUGUÊS) fáceis. Nessas condições, o total de candidatos que acharam fáceis as questões de somente uma das provas é de:

  O ERRO ESTÁ NO ENUNCIADO!!!

  A PARTIR DAÍ É POSSIVEL DETERMINAR QUANTOS CANDIDATOS AO TODO E QUANTOS ACHARAM APENAS UMA DAS DISCIPLINAS FACIL.

• Eu errei, mas o gabarito tá correto. Pequei pela falta de atenção.

• houve mudança no gabarito atraves de recurso e ja foi corrigida para a letra "a"
   

• "...o total de candidatos que acharam fáceis as questões de somente uma das provas é de:"

   

  Partindo disso não está correta a letra A, pois somam-se 101 pessoas que acharam fáceis as questões de Português e Matemática.

• gostaria que algué conseguinsse mostrar como se chegou a 101.

• Matemática = 120

  Português = 87

  Dentre os 120 de matemática e 87 de português, 53 acharam ambas fáceis, então está misturado. Para encontrar os que acharam somente matemática fácil fica 120 - 53 = 67. Para encontrar os que acharam somente português fácil fica 87- 53 = 34.

  Por fim, você vai somar 34 + 67 = 101

  GABARITO A

• Sejam M e P os conjuntos dos alunos que acharam fáceis as questões de Matemática e de Português, respectivamente. O enunciado nos disse que:

  n(M) =120

  n(P) = 87

  n(M e P) = 53

  Logo, o total de alunos envolvidos é:

  n(M ou P) = n(M) + n(P) – n(M e P)

  n(M ou P) = 120 + 87 – 53

  n(M ou P) = 154

      Destes 154 alunos, sabemos que 53 acharam fáceis as questões das duas provas, de modo que os alunos que só acharam fáceis as questões de UMA prova são 154 – 53 = 101.

  Resposta: A

• https://www.youtube.com/watch?v=HFEQ_DtFoDA

  RESOLUÇÃO DA QUESTÃO

Questão 1646296

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Mauro acertou 7/12 de 40% das questões de um concurso. Nessas condições, a fração que corresponde ao total de questões que Mauro errou no concurso é:

• A. 23/60
  
• B. 14/60
  
• C. 11/30
• D. 23/30
  
• E. 7/30

Gabarito: D

Comentários

• Ele acertou 7/12 de 40%

  Logo se o total de questões é X

  Ele acertou: (7/12).(40/100).X = 7/30.X

  Assim, o total de questões que ele errou é: X - 7/30.X = 23/30.X

  agradecimentos ao meu amigo @luangabriel que fez esta questão para mim.

• Fiz de outra maneira, observando as respostas possíveis dá para concluir que:

  Se ele acertou apenas 7/12 de 40% a quantidade de erros é consideravelmente maior do que a de acertos.

  Fazendo estimativas óbvias dá para concluir que o número de erros deveria ser necessariamente muito mais alto do que o de acertos. 

  Só observar as opções apresentadas e deduzir que só poderia ser 23 em 30.

• (7/12).(40/100)=280/1200/4=7/30, 30/30-7/30=23/30.

• Se ele acertou 7/12 de 40% da prova, então ele errou os outros 5/12 dos 40% mais os outros 60% da prova.

  Então fica assim: 5/12 x 40/100 + 60/100 

  Fazendo os cálculos dá 23/30 (letra d)

  Espero ter ajudado 

• Pessoal, raciocinei assim, se ele acertou 7/12 de 40%, significa que 12/12 são exatos 40% da prova, ou seja, 12 equivale a 40% da prova, fazendo uma regra de três: Se 12 equivale a 40%, quanto 100% equivale ? resposta = 30. O total de questões da prova são 30 , sendo assim 30 - 12 = 18 + 5 ( que foram as questões que ele errou) = 23, ou seja, errou 23 questões de 30 possíveis. 23/30
  

• Para calcular o número de acertos, é só multiplicar 7/12 por 40% (ou 40/100). O resultado é 28/120, simplificando fica 7/30.

  Se 7/30 são os acertos, 23/30 são os erros.

• https://www.youtube.com/watch?v=ad7NtUCb1Ok&index=3&list=PLXlL4prddRzbs1S-N4Hukm8Hn-15aECaH

• 7/12 x 40% = 23,33% - 100% = 76,66%

  23/30 = 0,76666 = 76,66%

• Poxa... a questao pergunto sobre o erro e nao sobre erros +abstenções. ..

• 7/12*40/100=7/30 este é o valor que ele acertou. de 7 pra 30 falta quanto?          

  30/30-7/30=23/30 gab.D

• Fiz da seguinte maneira: o enunciado deixa claro que ele acertou menos de 50% da prova (7/12 de 40%), então é óbvio que ele errou mais de 50%. A única alternativa que corresponde a mais de 50% é a D.

• ACERTOU: 7/12 x 40/100 = 28/120

  OU SEJA, ACERTOU 28 QUESTÕES DE 120.

  120 - 28 = 92, OU SEJA, ERROU UM TOTAL DE 92 QUESTÕES. ERROU 92 DE 120 (92/120)

  REDUZINDO: 92/120 = 46/60 = 23/30

   

  R: "D".

• ou seja, ele não passará no concurso kkkk

• acertou 70 / 300 ;    faltou 230 / 300

• De 40% da prova ele acertou 7 de 12 questões.

  É preciso saber o total de questões, se 12 questões representam 40% do total de questões, então quantas questões representam os 60%? Neste caso, são 18 questões que representam os 60%, logo o total de questões da prova são (12+18) 30 questões.

  das 30 ele acertou 7, sobraram então 23 questões, logo a fração que corresponde ao número de erros é 23/30.

   

  Tadinho, não foi aprovado com certeza !!! 

• ainda nao conseguir entender essa questao

   

   

• 7/12 X 40/100

  Corta os zero com zero

  7/12 x 4/10

  28/120 - - - simplifica por 4

  7/30 - - - - logo 30 - 7 = 23

  23/30

• Rapaz fui na sede e marquei 7/30, sendo q 7/30 foi oq ele acertou, era pra eu marcar 23/30 kkkkkk

• 7/12 x 40/100 = 28/120 ---> acertou 28 questões de 120, logo, ele errou 92 (120-28 = 92) de 120.

  Então:

  92/120 ---> divide por 2 = 46/60

  46/60 -----> divide por 2 = 23/30

  Divide por 2 para simplificar a fração

  Logo: Gab. D

Questão 1646299

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Sequências Lógicas de Números, Letras, Palavras e Figuras

Considerando que as figuras abaixo (separadas por vírgulas) seguem uma seqüência lógica, então a 76^a figura da sequencia é:

[ , { , ^ , ~ , ] , / , [ , { , ^ , ~ , ] , / , ...

• A. [
• B. {
• C. ^
• D. ~
• E. /

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: D
  
  Jeito rápido de resolver...... A sequência se repete a cada 6 números, portanto, você pode dividir 76 (que é a posição solicitada no exercício) por 6.... O valor que sobrar da divisão é o símbolo que a questão pede...
  
  
  
  76/6 = 12 e sobra 4
  
  
  [ , { , ^ , ~ , ] , /
  
  1 , 2, 3, 4, 5, 6
• fazendo por soma...
  [ , { , ^ , ~ , ] , / =6 
  
  a barra corresponde ao 6
  multiplica por 10 e a barra sera o 60
  colca mais 6
  [ , { , ^ , ~ , ] , / a barra agora é o 66
  
  coloca mais 6 (pra ver se chega no 76
  [ , { , ^ , ~ , ] , / a barra agora é 72
  
  só cabe mais 4
  [ , { , ^ , ~  então o terno 72 é o ~  
  

• Também fiz assim:

  (Posição1X4) 4ª = ~  .:.  (Posição 4x4) 16ª = ~ .:. (Posição 7x4) 28ª = ~ .:. (Posição 13x4) 52ª = ~ .:. (Posição 19x4)76ª = ~
  

  
  

• Pessoal... não estou captando a mensagem... rsrs... no meu entendimento, há uma repetição de sequências a cada 12 sinais. Vejam:

  
  

  [ , { , ^ , ~ , ] , / ,       = deu um total de 12 sinais e agora repete [ , { , ^ , ~ , ] , / ,

  
  

  Assim, considerando os múltiplos de 12, encontramos na 6a. repetição o 72, que é o sinal "  ,  ". Bem, assim:

  
  

  73a =    [

  74a =     ,

  75a =    { 

  76a =      ,

  
  

  Ou seja, não há resposta correta. Alguém poderia me ajudar?

  
  

  Obrigada

  
  

• Karine, da primeira vez eu tbm resolvi contando as vírgulas, mas o segredo deste exercício é não contá-las. 

• Divide o 76/6 e o resto será o gabarito, ou seja a 4ª figura.

  
  

• Questão em forma de carimbo. 76/12=6 e resto 4. Logo a próxima figura foi exatamente o resto da divisão. Portanto a letra d) é o gabarito.

• Gabarito "D"

  
  

  Multipliquei 6x12 deu 72, para 76 faltaram 4. Só contar 4 casas na ordem dada que chegamos ao resultado!

  
  

  Bons estudos!

• Pessoal maneira rápida de resolver; observe que os simbolos se repetem em 7 em 7... a questão quer a 76º posição então eu divide 
  77 :7= 11

  aí só voltar uma casa...espero ter ajudado.

• Quem mais estava contando a vírgula como símbolo? kkkkk

  É só contar até o 10, será o mesmo símbolo até chegar no 70, depois conte mais seis símbolos e pronto.

• Errei porque contei com a vírgula! :/

• 76 / 6  = 12 (RESTO 4)

   

  Assim sendo, após 12 sequências de 6 símbolos, o 4º símbolo (RESTO 4), será ~ .

• Também estava contando com a vírgula, quando procurei nas opções uma que tivesse vírgula, não achei. kkkkkkk

  Só por isso não errei!

• Tomei com base o / que está na 6ª posição

  logo, estará nas posições multiplas de 6. Então /  está na posição 72º, [ na 73º, { na 74º, ^ na 75º e ~na 76º.

  gab. D

• Se o examinador tivesse coloca a virgula como uma das alternativas, muita gente tinha confundido.

   

• Vanessa, me ajudou de forma bem simples, sem muito arrodeios.

• ESSA VÍRGULA CONFUNDE MESMO KKKK, ATÉ PORQUE ELA SE INSERE  NA LÓGICA DOS SIMBOLOS APRESESENTADOS.

• Por ser uma sequência só e não pede uma resposta muito extensa, num caso extraodinário, da até para contar nos dedos.

   

   

• LETRA D

   

   [ , { , ^ , ~ , ] , / ,

   

  Total de figuras: 6

  Número múltiplo de seis próximo a 76: 78

   

  78-76=2, ou seja, volte duas casas

   

  / (78°), ] (77°),  ~(76°)

• tbm contei com a vírgula kk e tinha ali em letras garrafais "separado por vírgulas"

• A questão deixa claro no enunciado que a vírgula só separa os elementos, vamos ler com mais cuidado gente.

Questão 1646302

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Equivalências - Proposições Logicamente Equivalentes

De acordo com a equivalência lógica, a negação da frase “Se Paulo compra um carro, então não paga à vista” é:

• A. Paulo não compra um carro ou não paga à vista.
• B. Paulo não compra um carro ou paga à vista.
• C. Paulo compra um carro e não paga à vista.
• D. Paulo não compra um carro e paga à vista.
• E. Paulo compra um carro e paga à vista.

Gabarito: E

Comentários

• Se Paulo compra um carro, então não paga à vista 

  P -> ~PV

  ~( ~P V ~PV)

  
  

  P ^ PV = Paulo compra um carro e paga à vista.
  

  
  

• Gabarito Letra E.
  Primeiramente iremos fazer a equivalência lógica da frase: “Se Paulo compra um carro, então não paga à vista”,                  
  ...(P->~Q) é equivalente a (~Pv~Q) pela equivalência do NE  Y MAR: NEga a 1ª OU MAntém a 2ª...
  como pede a questão, pegaremos a equivalência e a negaremos...
  ~(~Pv~Q) = (P^Q), ou seja, Paulo compra um carro e paga à vista.

• Negação da condicional se -> então P->Q = P^~Q ou seja, afirma a primeira e nega a segunda, como a segunda já tem uma negação (não) ela será neutralizada, pois uma negação anula a outra. 

• Galera, vamos lá. Inicialmente quero chamar atenção para o enunciado. Muitos candidatos ficam confusos com este enunciado muito recorrente. Observe:

  De acordo com a equivalência lógica, a negação da frase “Se Paulo compra um carro, então não paga à vista” é:
  

  OBS: Sempre que aparecer num mesmo enunciado as sentenças "equivalência lógica" e "negação", estamos diante da negação da proposição.

  Sabendo disso, temos que a negação de uma condicional do tipo p --> q é resolvida em dois passos:

  1) Repete na frente;   e (conectivo lógico "e" --- conjunção)

  2) Nega atrás.

  
  

  Nesta questão temos: “Se Paulo compra um carro, então não paga à vista”

  Conforme os passos supracitados temos:

  1) Paulo compra um carro;  e

  2) Paga à vista ( Ao negarmos uma proposição que já contenha o "não", basta retirá-lo, pois negar uma negação é dizer a verdade ). 

  Portanto, o gabarito é "Paulo compra um carro e paga à vista". (letra E)

  
  

  Conheçam e inscrevam-se no meu canal no youtube, pois sou professor de Matemática e gravei alguns vídeos com dicas e bizus de Matemática e Raciocínio Lógico.

  Link do canal: https://www.youtube.com/channel/UC_FQm8aivYBf2q6ga1rxklw

  Face: JULIO CESAR SALUSTINO

  
  

• Há 3 formas de equivalência :

  ~ Q ---> ~P

  P ^ ~Q

  ~P v Q

• Acabei de escorregar na casquinha ...affffff!

• A negação de proposições do tipo Se...então... como na frase acima, pode ser feita da seguinte maneira:
  

   >manter a primeira parte: "Paulo compra um carro"

  >negar a segunda parte: "Não paga à vista".  Como nessa segunda parte temos uma negação, ficará apenas: "paga à vista"

  Lembrar que: O se...então... deve ser trocado pelo conectivo "e". Portanto: Paulo compra um carro e paga à vista.

  Letra E.
  

  
  

• Alguém poderia explicar o porquê de não usar a regra: ~P v Q, que seria a alternativa "a". Agradeço.

• Equivalência de Proposições

  - Proposições são equivalentes quando os valores de suas tabelas verdade forem iguais:

  Equivalências básicas:

  1) Dupla Negação:

  a) P = ~(~P)

  2) Propriedade Comutativa

  a) P v Q = Q v P

  b) P ^ Q = Q ^ P

  c) P <=> Q = Q <=>P

  3) Propriedade Distributiva

  a) P ^ (Q v R) = (P ^ Q) v (P ^ R)

  b) P v (Q ^ R) = (P v Q) ^ (P v R)

  4) Definição da Bicondicional

  a) P <=> Q = (P => Q) ^ (Q => P)

  5) Condicional

  a) P => Q = ~Q => ~P (inverte e nega) 

  b) P => Q = ~P v Q ( nega a primeira, mantém a segunda, troca o "=>" pelo "v")

  Negação de Proposições:

  1) Conjunção

  a) P ^ Q = ~P v ~Q (nega a primeira e nega a segunda, troca o "^" pelo "v")

  2) Disjunção

  a) P v Q = ~P ^ ~Q (nega a primeira e nega a segunda, troca o "v" pelo "^")

  3) Condicional

  a) P => Q = P ^ ~Q (mantém a primeira, nega a segunda, troca o "=>" pelo "^")

• Viviane Santos, porq essa regra que você expôs é de equivalência, e no enunciado está pedindo a NEGAÇÃO. No caso será P ^ ~Q (mantém o antecedente e nega-se o consequente) 
  GAB. E
• LEMBRANDO >>>  SE, ENTÃO SÓ TEM UMA NEGAÇÃO. 
  
  P -> Q = P ^ ~Q
  
  ( regra do Mané : Mantem o primeiro E nega o segundo )
  
  GABARITO "E"

• Negação do conectivo "Se... então"

  1- repete o começo

  2- adiciona o conectivo " e"

  3- nega o final

  = repete o começo E nega o final.

• Vejam o enunciado da questão: " De acordo com a equivalência lógica, a negação da frase “Se Paulo compra um carro, então não paga à vista” é:

  Fala em equivalência e também em negação.

  
  
  Odeio questões pegadinhas. Principalmente idiota como esta, onde o único objetivo é induzir o candidato ao erro!!

• Boa noite!

  Caros colegas concurseiros escorreguei na maionese.

• Eu tambem fui na mesma maionese...rs

• facada por trás. mané mantem a primeira e nega-se a segunda. letra E

• Quando erro me sinto tão burra. Mas como disse um colega: Quanto mais apanho, mais vontade de vencer eu tenho!!
  

  "Confie como se dependesse só de Deus e estude como se  dependesse só de você!! Foco e fé  até a POSSE!! :)
  

• Regra do Marido Sadado = Mantém a primeira e nega a segunda!

• Regra do Marido Safado...essa é nova pra mim...kkkkkkkk....

• De acordo com enunciado, tem-se as seguintes proposições simples:
  p: "Paulo compra um carro."
  q: "Paulo não paga à vista."
  
  p --> q   "Se Paulo compra um carro, então não paga à vista."
  
  A negação é dada por: p ^ ~q
  Assim,
  "Paulo compra um carro e paga à vista."
  
  Resposta E)
  
  

• Comento:

  
  

  Tanto o professor como os candidatos teceram excelentes comentários, contudo, CONCORDANDO APENAS COM O GABARITO.

  
  

  Quem realmente souber fazer esse tipo de questão, me explique se há ou não mais de uma resposta.

  
  

  Por exemplo, na alternativa "A" Paulo não compra um carro ou não paga à vista. Poderia ser ou não uma opção?

  
  

  Inclusive, já fiz o mesmo tipo de questionamento quando disse o porque não ter gostado do comentário do professor.

  
  

  Eu posso estar equivocado, mas esse é apenas um dos meus papeis como candidato.
  

• Gabriel Arruda,

  O enunciado da questão diz: "  De acordo com a equivalência logica, a NEGAÇÃO da frase" : 

  "Se Paulo compra um carro, então não paga a vista, a banca quer apenas a negação do Se.....então, que e caracterizada pelo (p ^ ~q) , ou seja, repete a primeira e nega a segunda. 

  A opção A trata na verdade somente e apenas de umas das possibilidades de Equivalência de SE.......ENTÃO, pois na realidade temos duas, a primeira que se chama contrapositiva ( ~q -> ~p), uma das mais usadas, e a outra que possui o conectivo ou (~p v q), dessa forma induzindo ao erro a questao. 

• Gabriel, a letra A estaria correta se no enunciado ele pedisse qual a equivalência, no entanto o examinador quis confundir mesmo,sacana, ao propor:  "De acordo com a equivalência lógica, a negação da frase “Se Paulo compra um carro, então não paga à vista” é:" o q ele quer mesmo é a negação e nas respostas qual proposição seria equivalente a essa negação. 

• Tem gente dizendo mantêm a primeira e nega a segunda, não é desse jeito, se fosse assim a alternativa seria a letra C e não a E

• bruno jardel Na resposa C ele nao nega a segunda,  por isso o e  erro dessa alternativa,

  olhe: “Se Paulo compra um carro, então não paga à vista”.  Para negar essa parte deveria ser : e paga a vista. 

  Por isso mantém a primeira ( Paulo compra um carro) operador logico  (E) no lugar do então e nega a segunda parte (paga a vista)

                                                     Assim: Paulo compra um carro e paga à vista

• GABARITO LETRA E.

  Direto ao ponto: NEGAÇÃO DA CONDICIONAL (SE ENTÃO)...

  = RENEGA (repete a primeira E nega a segunda) = P^~Q (PAULO COMPRA UM CARRO "E" PAGA À VISTA)

• Marido safado é CRUZAR e NEGAR tudo !

  Nesse caso usou o MANE....mantém a primeira e nega a segunda !

• cai na pegadinha bonita. Chega fui seca na letra C. Não ví o Não bem grande no enunciado. Que ódiooooooooo

• NEGAÇÃO DO SE ENTÃO==== REPETE A PRIMEIRA, COLOCA O E, NEGA A SEGUNDA

• Que banca safada que fala em equivalência cobrando negação. aff !!

• Esqueminha básico sem nome afrescalhado:

  - Negação do “E” e do “OU”
      ~ (P ^ Q) = ~P v ~Q
      ~ (P v Q) = ~P ^ ~Q

  - Equivalência do OU
      (P v Q) = ~P → Q (se nega um, então copia outro)
      (P v Q) = ~Q → P (se nega um, então copia outro)

  - Equivalência do Condicional
      P → Q = ~Q → ~P (NEGA VOLTANDO)
      P → Q = ~P v Q (nega 1ª OU copia 2ª)

  - Negação do Condicional
      ~ (P → Q) = P ^ ~Q (copia 1ª E nega 2ª)

• Bom dia amigo Gariel SIlva e Viviane Santos  m, olhe a alternativa A estaria correta SE na questão vinhece pedindo a apenas a EQUIVALÊNCIA , mas veio pedido a NEGAÇÃO logo é a letra E .

• Na Negação do Condicional, usa-se o bizu do MARIDO PEGADOR: Mantém a 1ª E Nega a 2ª kkkkkkkkk

  Paulo compra um carro E paga à vista ( antes era não paga à vista, mas como negou fica PAGA À VISTA)...

  GABA E

  #rumoooaoTJPE

• vídeo com a resolução no link:

  https://youtu.be/2qE2PEw2Hto

• Rapaz, é simples assim:  vamos chamar a negação da frase “Se Paulo compra um carro, então não paga à vista” de ~ ( C  → ~ V )

   

  1) vamos fazer a equivalência da proposição, sem ainda negá-la, ou seja, a equivalência corresponderá apenas ao que está dentro do parênteses. Para isso vamos usar a famosa regra NEGA A PRIMEIRA (MANTÉM A SEGUNDA) e TROCA pelo "OU":  ~ ( ~C v ~V )

   

  2) agora que já temos a disjunção ~ ( ~C v ~V ),vamos executar a negação: ~ ( ~C v ~V ) --------> C ^ V

   

  3) Pronto: temos que Paulo compra um carro e paga à vista.

• Uma dica massa pra negativa de condicional é comparar com TRAIÇÃO.

  Quando seu marido / esposa descobre que vc está traindo, qual a primeira coisa que vc faz? NEGA ESSA SEGUNDA PESSOA!

  Assim: você MANTÉM O PRIMEIRO (o marido) E NEGA O SEGUNDO (o amante).

   

  ≠

   

  Equivalência de Condicional:

  Você NEGA O PRIMEIRO OU COPIA O SEGUNDO.

• Negação do Condicional: COPIA a 1º e Nega a 2º (RENEGA)

• Alguém poderia fazer a tabela verdade dessa questão??? fiquei cheia de dúvidas.

• NEGAÇÃO : repete a 1º + E + nega a 2º

  Se Paulo compra um carro, então não paga à vista.

  Negação: Paulo compra um carro e paga à vista.

   

  EQUIVALÊNCIA: nega a 1º + OU + mantém a 2º

  Se a ave voa, então o sapo pula.

  Equivalência: A ave não voa ou o sapo pula.

   

  GABARITO E

• Na minha opinião, questão passível de anulação.

  Tanto a letra A quanto a E estão certas.

   

• Presta atenção, dona Alexsandra! 

  Se liga no marido safado: Mantém a primeira E nega a segunda! 

   

• Meu bizu: COENE

  CO: copia a primeira

  E: e (^) 

  NE: nega a segunda

   

  Se Paulo compra um carro, então não paga à vista

  Paulo compra um carro e paga à vista.​

• Do ponto de vista da EQUIVALÊNCIA, a negação...

  Essa me pegou kkkkkkkk

• Se, então pede negação: usa regra do MANÉ: mantém a primeira e nega a segunda.

  Se, então pede equivalência: usa regra do NEYMAR: nega a primeira e mantém a segunda (não esqueça o OU)

• Pra mim a letra A está correta

• Gabarito: E

  Negação:

  A ➯ B= A e ~B

  Equivalência:

  A ➯B= ~B ➯~A

  A ➯B= ~A ou B

• MANÉ, MANTÉM E NEGA

  zero traumas

  “Se Paulo compra um carro, então não paga à vista

  Paulo compra um carro e paga à vista

  NESSE CASO: O SE É EXCLUIDO DA FRASE

• MANÉ

Questão 1646305

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Tautologia, Contradição e Contingência

Dentre as afirmações:

I. Se duas proposições são falsas, então a conjunção

entre elas é verdadeira.

II. Se duas proposições são verdadeiras, então a disjunção entre elas é verdadeira.

III. Se duas proposições são falsas, então o bicondicional entre elas é verdadeiro.

IV. Se duas proposições são falsas, então o condicional entre elas é verdadeiro.

Pode-se afirmar que são corretas:

• A. Somente uma delas.
  
• B. Somente duas delas.
  
• C. Somente três delas.
  
• D. Todas.
• E. Nenhuma.

Gabarito: C

Comentários

• II. Se duas proposições são verdadeiras, então a disjunção entre elas é verdadeira.

  III. Se duas proposições são falsas, então o bicondicional entre elas é verdadeiro.

  IV. Se duas proposições são falsas, então o condicional entre elas é verdadeiro.

  Corretas

  
  

  I - Errada

  
  

  Para acertar a questão ter que saber tabela verdade

  
  

  Segue abaixo o livro de Bruno Villar de questões comentadas de Raciocínio Lógico em pdf

  http://1drv.ms/1J0JD8Z

  
  

  Agora não tem como não aprender essa matéria
  

• Alguém pode explicar?

• O Rodrigo está correto, para responder essa questão é necessário saber a tabela verdade, quais são os símbolos e as condições de verdadeiro ou falso. A alternativa correta é a letra C, pois somente a afirmação I está errada uma vez que, para a conjunção (E representado pelo simbolo ^) ser verdadeira é necessário que ambas as proposições sejam verdadeiras e o item diz que as duas são falsas. 

• Oie Gente!
  Tabela verdade na veiiiaaa!!!
  Vamos lá!
  I- A conjunção (ou 'e') somente será verdadeira se as DUAS proposições forem VERDADEIRAS
  II - A disjunção INCLUSIVA ('ou') somente será FALSA quando as DUAS proposições forem FALSAS. 
  III- A bicondicional (ou se...somente...se) somente será VERDADEIRA se as DUAS proposições forem IGUAIS (Tipo: V <--> V ou F <--> F) 
  IV - Na condicional (Se...então)  somente será FALSA quando a PRIMEIRA proposição for VERDADEIRA e a SEGUNDA for FALSA.
  Portanto:
  I- ERRADA
  II, III e IV - CORRETAS.
  ;)
  
  
  
  
• e ou (^) Conjunção  
  OU ou (v) Disjunção  
  --> ou Se Então Condicional  
  <--> ou Se e somente se Bi Condicional

  p	q	e	ou	--->	<--->
  v	v  =	v	v	v	v
  v	f  =	f	v	f	f
  f	v  =	f	v	v	f
  f	f  =	f	f	v	v

                
  
  
  
• NA CONJUNÇÃO : BASTA UM SER FALSO PARA ACABAR TUDO
  
  
  NA DISJUNÇÃO : SÓ SERÁ FALSO QUANDO TODOS FOREM FALSOS
  
  
  NA BICONDICIONAL :  VAI SER VERDADE QUANDO AS PROPOSIÇÕES FOREM IGUAIS
  
  
  NA CONDICIONAL : SÓ SERA FALSO QUANDO O ANTECEDENTE FOR VERDADE E O CONSEQUENTE FOR FALSO
  
  
  NA DISJUNÇÃO EXCLUSIVA : SÓ SERÁ VERDADE QUANDO OS VALORES FOREM DIFERENTES
  
  
  
  
  
  
  GABARITO "C"

• Galera, questão tranquila. Basta recorrer à tabuada lógica da tabela verdade:

  I. Se duas proposições são falsas, então a conjunção entre elas é verdadeira. ( F )

  Conjunção: Representada pelo "e". Só é verdadeira quando as duas proposições forem verdadeiras. Logo, basta que uma proposição seja Falsa para a conjunção ser falsa.

  II. Se duas proposições são verdadeiras, então a disjunção entre elas é verdadeira. ( V )

  Disjunção: Representada pelo "ou". Só é falsa quando as duas proposições forem falsas. Logo, basta que uma proposição seja verdadeira para que ela seja verdadeira.

  III. Se duas proposições são falsas, então o bicondicional entre elas é verdadeiro. ( V )

  Bicondicional: Representada pela expressão "se e somente se". Só é verdadeira  quando as duas proposições forem iguais, ou seja Verdadeiro com Verdadeiro ou Falso com Falso. 

  IV. Se duas proposições são falsas, então o condicional entre elas é verdadeiro. ( V )

  Condicional: Representada pelo " Se ... Então...". Só é falsa quando o antecedente for verdadeiro e o consequente for falso. Portanto, todas as outras valorações possíveis ( V com V, F com V e F com F ) são verdadeiras.

  Logo, o gabarito é letra C.

  
  

  Conheçam e inscrevam-se no meu canal no youtube, pois sou professor de Matemática e gravei alguns vídeos com dicas e bizus de Matemática e Raciocínio Lógico.

  Link do canal: https://www.youtube.com/channel/UC_FQm8aivYBf2q6ga1rxklw

• dica: na conjunção 'e', basta um 'f' presente para 'falsificar', e na disjunção 'ou' basta um 'v' presente para 'verdadeirar'.

• Lembrando que temos a disjunção inclusiva (v) e a disjunção exclusiva (ou mais não ambos).  ;)
  

  
  

• Conjunção - E - ^
  

  Será considerado como verdadeiro se ambas as proposições forem verdadeiras, as demais serão consideradas Falsas;

  p	Q	P ^ q
  V	V	V
  V	F	F
  F	V	F
  F	F	F

  
  

  Disjunção; Ou - V
  

  Será considerada FALSA, quando as duas proposições forem falsa, as demais serão consideradas Verdadeiras.

  
  

  p	Q	p v q
  V	V	V
  V	F	V
  F	V	V
  F	F	F

  
  

  Disjunção Exclusiva: - Ou... Ou  - tem um traço debaixo do V

  Será considerada verdadeira, quando as proposições forem diferentes, as demais serão consideradas como Falsas.

  
  

  P	Q	P V R
  V	V	F
  V	F	V
  F	V	V
  F	F	F

  
  

  Bicondicional: - Se, Somente se. - uma seta direcionado para um dos lados
  

  Será considerada Verdadeira, quando as proposições forem iguais, as demais serão consideradas como Falsa.

  P	Q
  V	V	V
  V	F	F
  F	V	F
  F	F	V

  
  

  
  

  Condicional - Se.... Então - possui uma seta direcionada para ambos os lados.
  

  Será considerada como FALSA, quando a proposição antecedente for verdadeira e a  proposição consequente for falsa, as demais serão consideradas como Verdadeira.

  
  

  P	Q
  V	V	V
  V	F	F
  F	V	V
  F	F	V

  
  

  
  

• I) conjunção (^) exige que tenha duas verdades, portanto : F^F= F 
  II) Disjunção ( v) exige que pelo menos uma proposição deve ser verdade, portanto: V v V= V
  III) Bicondicional ( <--->) exige as proposições tenham valores lógicos iguais, portanto: F <---> F= V
  IV) Condicional ( ---->) só será falsa se " V ---> F" em todos os demais casos será verdadeira, portanto: F---->F= V
  Portanto estão corretas as alternativas II, III  e IV.
  GABARITO C.

• Sacanagem a questão ter colocado apenas disjunção no item II. Fui levado a pensar que ele se referia aos dois casos de disjunção. Então sempre que falar só disjunção posso considerar como sendo disjunção inclusiva?

• I. Se duas proposições são falsas, então a conjunção entre elas é verdadeira. ( ERRADA)

  
  

  -> A ÚNICA FORMA DA CONJUNÇÃO SER VERDADEIRA É SE AS DUAS PROPOSIÇÕES FOREM VERDADEIRAS

  
  

  
  

  II. Se duas proposições são verdadeiras, então a disjunção entre elas é verdadeira. ( CERTA)

  
  

  -> A ÚNICA FORMA DA DISJUNÇÃO SER FALSA É SE AS DUAS PROPOSIÇÕES FOREM FALSAS

  
  

  
  

  III. Se duas proposições são falsas, então o bicondicional entre elas é verdadeiro.( CERTA)

  
  

  -> A BICONDICIONAL SERÁ VERDADEIRA SE AS DUAS PROPOSIÇÕES FOREM IGUAIS.

  
  

  
  

  IV. Se duas proposições são falsas, então o condicional entre elas é verdadeiro.( CERTA)

  
  

  -> A ÚNICA FORMA DA CONDICIONAL SER FALSA É A PRIMEIRA PROPOSIÇÃO FOR VERDADEIRA E A SEGUNDA FOR FALSA.

  
  

  
  

  GABARITO "C"

• questão tranquila, mas pq a banca colocou apenas disjunção e não especificou: (inclusiva ou exclusiva)???  ficou ambíguo...

• Seria bom se a cada questão tivesse comentário de um professor... Aí sim a coisa ia mais pra frente!

• estão corretas a II, III e IV
  

• F ^ F=F
  V v V= V
  F <->F=V
  F->F=V

• Testando a veracidade de cada afirmação:
  
  
  I) Se duas proposições são falsas, então a conjunção entre elas é verdadeira.
  
  Sejam p e q duas proposições falsas, então: p ^ q = F ^ F = F (Afirmação errada)
  
  
  II) Se duas proposições são verdadeiras, então a disjunção entre elas é verdadeira.
  
  Sejam p e q duas proposições verdadeiras, então: p v q = V v V = V (Afirmação correta)
  
  
  
  III. Se duas proposições são falsas, então o bicondicional entre elas é verdadeiro.
  Sejam p e q duas proposições falsas, então: p ↔ q = F ↔ F = V (Afirmação correta)
  
  
  IV. Se duas proposições são falsas, então o condicional entre elas é verdadeiro.
  
  Sejam p e q duas proposições falsas, então: p → q = F → F = V (Afirmação correta)
  
  
  Resposta: Alternativa C.
  
• Na afirmação : "II. Se duas proposições são verdadeiras, então a disjunção entre elas é verdadeira." embora acertei a questão acho que faltou explicar qual disjunção é inclusiva ou exclusiva, porque se fosse duas proposições verdadeiras na disjunção exclusiva o valor lógico seria falso. É uma questão passível de recurso.

• Letra C. A primeira está errada, porque na conjunção (E) ambas precisam ser verdadeiras para ser verdadeiro. A segunda fala sobre a disjunção, só que apesar de existir a disjunção inclusiva (OU) e a exclusiva (OU...OU...), em questões de raciocínio lógico, a menção a ‘disjunção’ já é a “disjunção inclusiva”. Só seria a exclusiva se estivesse grafado. 
  

• Galera, a melhor coisa a ser feita para não errar este tipo de questão é gravar a tabela verdade inteira! Eu gravei e não erro mais este tipo. Segue o link com a figura:
  
  
  http://www.sabedoriaglobal.com.br/tabela-verdade-raciocinio-logico-completa/
  

• I - (F ^ F) = F (errado)

  II - (V v V) = V(certo)

  III - (F<-> F) = V(certo)

  IV - (F ->F) = V(certo)

  Resposta letra "c". Somente três delas.

• Comento:

  
  

  Na teoria os comentários foram excelentes.
  

  
  

  O que gostaria de saber é se, em questões como esta, o "Se ... então ... " da frase, devo deixa de lado, pois, a essa altura, quem não souber a tabela verdade, nem precisa se inscrever nos concursos.

  
  

  
  

• Eu errei por que analisei pelas duas disjunções, sacanagem!
  

• Não explicou qual tipo de disjunção. pois na Inclusiva (basta um V para ser V) o resultado é V, Se fosse na Disjunção exclusiva (só será v se for V-F ou F-V, mesmo que haja V-V) Nesse caso será F .

• Vejam o vídeo que gravei com a resolução dessa questão:

  https://youtu.be/NK0m4frNNJg

  Professor Ivan Chagas

• "e" - V quando tudo for V
  "ou" V quando ao menos um for V 
  
  

  "se, então" Vera Fischer - F quando for VF
  
  

  "se e somente se" V quando forem resultados iguais.
  
  

  "ou ..ou..." V quando forem resultados diferentes.
  
   Não esqueço mais.

• MUITO BOM O VIDEO DO IVAN

  
  

• I. F ^ F = V (ERRADO)

  II. V ou V = V (CERTO)

  III. F<--->F = V (CERTO)

  IV. F--->F = V (CERTO)

  Gabarito C

• Tabuada lógica

  Conjunção "e" (^) Tudo V da V

  Disjunção "ou" (v) Tudo F da F

  Bicondicional "se somente se" (<->) Iguais da V, diferentes da F

  Condicional "se...então" (->) V com F dá F

   

  RESOLUÇÃO

   

  I. Se duas proposições são falsas, então a conjunção

  entre elas é verdadeira. ERRADA. NA TABELA DA CONJUNÇÃO TUDO V DÁ V (V V = V), ENTÃO SE SÃO TODAS FALSAS (F F =F), DARÁ FALSO.

   

  II. Se duas proposições são verdadeiras, então a disjunção entre elas é verdadeira. CERTA. NA TABELA DA DISJUNÇÃO SÓ É FALSO QUANDO TUDO FOR FALSO (F F = F), O CONTRÁRIO SERÃO TODAS VERDADEIRAS.

   

  III. Se duas proposições são falsas, então o bicondicional entre elas é verdadeiro. CERTA. NA BICONDICIONAL VALORES LÓGICOS IGUAIS(NO CASO F F = V) DÁ VERDADEIRO E VALORES LÓGICOS DIFERENTES (V F =F/ F V = F) DÁ FALSO.

   

  IV. Se duas proposições são falsas, então o condicional entre elas é verdadeiro. CERTA. SÓ SERÁ FALSA SE A PRIMEIRA PROPOSIÇÃO FOR VERDADEIRA E A SEGUNDA FALSA. SE AS DUAS FOREM FALSAS SERÁ VERDADEIRO.

   

  RESPOSTA C - APENAS TRÊS DELAS ESTÃO CORRETAS

• Mas a dijunção exclusiva V V  é falsa !! já que a questão não especificou quais delas seria, a opção II não seria Afimação errada ?

• Vejam o comentário do prof. Fernando Nishimura nesta questão!!!

   

• George, quando se fala apenas disjunção, entende-se que é a inclusiva. Pra ser exclusiva ele tem que especificar. Pelo menos foi assim que entendi resolvendo as questões.

• vídeo com a resolução no link:

  https://youtu.be/y6RGgkI43Qs

• Se duas proposições são falsas, então a conjunção entre elas é verdadeira. F e F = F

  E ou ^ | Duas verdades para ser verdade.

  II. Se duas proposições são verdadeiras, então a disjunção entre elas é verdadeira. V ou V = V

  OU ou \/ | Pelo menos uma verdade para ser verdade.

  III. Se duas proposições são falsas, então o bicondicional entre elas é verdadeiro. F <--> F = V

  Se, e somente se | <---> | Dois iguais para ser verdade.

  IV. Se duas proposições são falsas, então o condicional entre elas é verdadeiro. F --> F = V

  Se..., então | --> | Vera Fisher para ser falsa.

  Gaba: C

• TABELA ESQUEMATIZADA: 

  A ^ B = Conjunção - "e" (^) Tudo V da V

  A v B = Disjunção - "ou" (v) Tudo F da F

  A → B = Condicional - "se...então" (->) V com F dá F 

  A ↔ B = Bicondicional - "se somente se" (<->) Iguais da V, diferentes da F

• Vamos avaliar cada afirmativa:

  I. Se duas proposições são falsas, então a conjunção entre elas é verdadeira.

  ERRADO, pois “F e F” é uma conjunção falsa.

  II. Se duas proposições são verdadeiras, então a disjunção entre elas é verdadeira.

  CORRETO, pois “V ou V” é uma disjunção verdadeira.

  III. Se duas proposições são falsas, então o bicondicional entre elas é verdadeiro.

  CORRETO, pois o bicondicional é verdadeiro quando as proposições tem mesmo valor lógico.

  IV. Se duas proposições são falsas, então o condicional entre elas é verdadeiro.

  CORRETO, pois F-->F é uma condicional verdadeira (somente V-->F é que é falso).

     Temos 3 afirmações corretas.

  Resposta: C

• ERREI POR FALTA DE ATENÇÃO.. CARA#$@&

• O candidato pode errar essa questão se considerar que se trata da disjunção exclusiva.

  Porém, por convenção, quando temos uma alternativa apenas como disjunção considera-se inclusiva. Para que seja exclusiva é necessário especificar.

  Nesse caso temos 3 afirmações corretas.

  GAB. Letra C

• Achei essa questão mal formulada em seu item II, pois há disjunções inclusivas e exclusivas, mas o enunciado não deixou claro qual das duas estava sendo abordada na questão. Vale ressaltar que, no caso das disjunções exclusivas, se ambas as proposições são verdadeiras, a disjunção é falsa.

• O único problema é que a questão não informou se a disjunção é inclusiva ou exclusiva, de qualquer forma eu considerei como inclusiva.

  Li um comentário de um colega dizendo que quando não aparecer especificado devemos entender como inclusiva... De qualquer forma acho sacanagem, a banca deveria ter especificado.

• No item 2, não especifica se é DISJUNÇÃO SIMPLES/INCLUSIVA OU EXCLUSIVA

• Faltou informação no enunciado da questão para que eu pudesse resolve-la de maneira correta pois eu tratei a disjunção como exclusiva.

• Questão Tranquila !

• Para complementar e ficarmos atentos.

  DISJUNÇÃO INCLUSIVA(ou)

  V V = V

  F V = V

  V F = V

  F F = F

  DISJUNÇÃO EXCLUSIVA (ou...ou)

  V V = F

  F V = V

  V F = V

  F F = F

• I. Se duas proposições são falsas, então a conjunção entre elas é verdadeira. E

  II. Se duas proposições são verdadeiras, então a disjunção entre elas é verdadeira. C

  III. Se duas proposições são falsas, então o bicondicional entre elas é verdadeiro. C

  IV. Se duas proposições são falsas, então o condicional entre elas é verdadeiro. C

Questão 1646308

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Diagramas de Venn (Conjuntos); Raciocínio Matemático

Seja um conjunto A com exatamente 7 elementos distintos e um conjunto B com exatamente 8 elementos distintos, é correto afirmar, COM CERTEZA, que:

• A. O conjunto união entre A e B tem exatamente 15 elementos distintos.
• B. Se ambos os conjuntos forem disjuntos, então o conjunto união entre A e B têm exatamente 15 elementos.
• C. O conjunto intersecção entre A e B tem exatamente 1 elemento.
• D. Se ambos conjuntos forem disjuntos, então o conjunto intersecção entre A e B têm exatamente 15 elementos.
• E. O conjunto complementar de B com relação ao conjunto A tem exatamente 1 elemento.

Gabarito: B

Comentários

• Conjuntos disjuntos não possuem nenhum objeto em comum. Logo a afirmação da letra B está correta. Se A e B forem disjuntos o conjunto união será a soma dos elementos pertencentes a esses conjuntos, pois não há elementos iguais! ;)
  @nutricaoparaestudantes 
  nutricaoestudantes.blogspot.com.br
  
  Juntos somos mais fortes! Siga no Instagram, entre no nosso blog! 

• Disjunto tem o mesmo significado de distinto, diferente.

  Exemplo de conjuntos disjuntos e com elementos distintos:

  A= {0,1,2,3,4,5} > 5 elementos distintos

  B={6,7,8,9,10} > 5 elementos distintos

  AUB={0,1,2,3,4,5,6,7,8,9,10} > 10 elementos distintos

• Gabarito Letra B.

   

  Sobre a LETRA A: Não podemos afirmar com certeza que AUB tem exatamente 15 elementos distintos, pois podem ter nos mesmos elementos que se repetem. Observer que sabemos que o conjunto A tem 7 elementos distintos e conjunto B tem exatamente 8 elementos distintos, em nenhum momento a alternativa afirma que os conjuntos AUB nenhum elemento se repete. 

   

  Vejamos: A= {0,1,2,3,4,5,6}

  B= {0,1,2,4,5,6,7,8}

  AUB= { 0,1,2,3,4,5,6,7} =  7 ELEMENTOS

   

  CONCLUSÃO: NÃO SE PODE AFIRMAR COM CERTEZA QUE A UNIÃO DOS DOIS CONJUNTOS TERÃO 15 ELEMENTOS.

   

  Sobre a LETRA B (Gabarito)

  A palavra chave (disjuntos) afirma-se que se ambos os conjuntos forem DISJUNTOS.

  Conclusão: JÁ QUE NENHUM ELEMENTO SE REPETIRÁ), logo a a união deles (AUB)= será examente 15 elementos (7+8).

   

• Resposta B?

   

  Não sou professor de matemática, mas quero humildemente apresentar minha ideia, de que a questão deveria ser anulada, pois:

  Não podemos afirmar COM CERTEZA que AUB terá 15 elementos.

  Só podemos afirmar COM CERTEZA que AUB TERÁ 15 ELEMENTOS DISTINTOS!!! Ou seja, a quantidade de elementos pode ser maior se houverem elementos repetidos dentro de A ou B.

  Vejamos:

  A= {0,1,2,3,4,5,5} > 5 elementos distintos, porém 6 elementos no total.

  B={6,7,8,9,10,10} > 5 elementos distintos, porém 6 elementos no total.

  AUB={0,1,2,3,4,5,5,6,7,8,9,10,10} > 10 elementos distintos, porém 12 elementos no total.

   

  LOGO:

  Se a alternativa B) fosse: Se ambos os conjuntos forem disjuntos, então o conjunto união entre A e B têm exatamente 15 elementos DISTINTOS...

  ENTÃO estaria correta.

   

  Perdão se estou falando bobagens!

• complementando as respostas...

   

  "Em matemática, dois conjuntos são ditos disjuntos se não tiverem nenhum elemento em comum.

  Em outras palavras, dois conjuntos são disjuntos se sua interseção for o conjunto vazio". - FONTE: Wikipédia

   

  logo, responde ao questionamento feito pelo nosso colega Lucas Castro. 

  para o alto e avante!!!!! ;)

• Se são disjuntos ( quer dizer = diferentes), então a soma de A e B é igual a 15 (7 + 8 = 15)

• Usando de uma linguagem rasteira, mas eficaz: A União PEGA TUDO, JÁ a interseção pega OS ELEMENTOS COMUNS..Conjuntos disjuntos=> São conjuntos que não se tocam,  não há elementos comuns (interseção)!

• a) O conjunto união entre A e B tem exatamente 15 elementos distintos. - Não podemos afirmar - A pode ter 7 elementos distintos dos 8 elementos de B ou terem elementos iguais.

   

   b) Se ambos os conjuntos forem disjuntos, então o conjunto união entre A e B têm exatamente 15 elementos. - Podemos afirmar, com certeza!

   

   c) O conjunto intersecção entre A e B tem exatamente 1 elemento. Não podemos afirmar, pois podem ser conjuntos disjuntos (sem nenhum elemento igual)

   

   d) Se ambos conjuntos forem disjuntos, então o conjunto intersecção entre A e B têm exatamente 15 elementos. - Sendo disjuntos, não haverá intersecção.

   

   

  e) O conjunto complementar de B com relação ao conjunto A tem exatamente 1 elemento. Para termos complementar B em relação a A e necessária a condição de B estar contido em A. Não podemos afirmar que possui este único elemento que a assertiva menciona.

• MUITO IMPOTARNTE; sendo DISJUNTOS NÃO HÁ interseção

• A. Errada - Estaria correta se dissesse que o conjunto A possui elementos distintos de B, e B elementos distintos de A, mas a assertiva nos diz que há 7 elementos distintos em cada conjunto, ou seja, não se repetem. 

  B. GABARITO.

  C. Errada - Intersecção de A e B pode ser até 7 elementos.

  D. Errada - Intersecção de A e B disjuntos entre si é conjunto vazio.

  E. Errada - Não há complementar de conjunto maior em relação ao menor.

• DISJUNTOS: nenhum elemento em comum, logo, não há interseção entre eles.

• Seja um conjunto A com exatamente 7 elementos distintos e um conjunto B com exatamente 8 elementos distintos, é correto afirmar, COM CERTEZA, que:

  a) O conjunto união entre A e B tem exatamente 15 elementos distintos. -> vamos supor que o conjunto A seja {0,1,2,3,4,5,6} e B = {0,1,2,3,4,5,6,7} -> A U B seria {0,1,2,3,4,5,6,7}

  b) Se ambos os conjuntos forem disjuntos, então o conjunto união entre A e B têm exatamente 15 elementos. -> Disjuntos = diferentes, ou seja, vamos supor que o conjunto A = {0,1,2,3,4,5,6} e B = {7,8,9,10,11,12,13,14}, A U B seria -> {0,1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13,14} Ou seja, 15 elementos distintos.

  c) O conjunto intersecção entre A e B tem exatamente 1 elemento.

  d) Se ambos conjuntos forem disjuntos, então o conjunto intersecção entre A e B têm exatamente 15 elementos.

  e) O conjunto complementar de B com relação ao conjunto A tem exatamente 1 elemento.

• Lembrando que:

  n(A ou B) = n(A) + n(B) – n(A e B)

  n(A ou B) = 7 + 8 – n(A e B)

  n(A ou B) = 15 – n(A e B)

   Com isso em mãos, fica fácil julgar as afirmações:

   a) O conjunto união entre A e B tem exatamente 15 elementos distintos.

  O número de elementos do conjunto união é n(A ou B) na fórmula acima. Veja que ele pode ter até 15 elementos, caso n(A e B) seja ZERO. Mas ele pode ter MENOS de 15 elementos, caso n(A e B) seja maior que zero. Afirmação ERRADA.

   

   b) Se ambos os conjuntos forem disjuntos, então o conjunto união entre A e B têm exatamente 15 elementos.

  Se os conjuntos forem disjuntos, então n(A e B) = 0, ou seja, os conjuntos não tem elementos em comum. Na fórmula acima, descobrimos que, neste caso, n(A ou B) = 15. Afirmação CORRETA.

   

   c) O conjunto intersecção entre A e B tem exatamente 1 elemento.

  ERRADO. Não temos informações para afirmar quantos elementos existem no conjunto intersecção.

   

   d) Se ambos conjuntos forem disjuntos, então o conjunto intersecção entre A e B têm exatamente 15 elementos.

  ERRADO. Se os conjuntos são disjuntos, a intersecção é NULA, ou seja, não possui elementos.

   e) O conjunto complementar de B com relação ao conjunto A tem exatamente 1 elemento.

  ERRADO. O complementar de B em relação a A é formado pelos elementos de B que NÃO fazem parte de A. Não temos informações no enunciado que nos permitam calcular esta quantidade.

  Resposta: B

Questão 1646311

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Sabe-se que 2/5 do total de livros colocados sobre a estante de uma biblioteca são de Economia, 3/7  do total de livros são de História e o restante dos livros são de Medicina. Se nessa estante há um total de 180 livros de Medicina, então o total de livros de Economia nessa estante é de:

• A. 420
• B. 450
• C. 1050
• D. 36
• E. 360

Gabarito: A

Comentários

• X é o total

  2x/5 são de economia

  3x/7 são de história

  Como ele disse que os restantes dos livros são de medicina e que a 180 livros de medicina no total, Logo:

  2x/5 + 3x/7 + 180 = x

  Achando o mínimo múltiplo comum, que é 35, temos de forma direta:

   14x + 15x + 6300 = 35x

  -35x + 29x = -6300

  -6x = -6300 multiplicando a equação por (-1) fica:

  6x = 6300

  X = 6300/6

  X = 1050 livros no total, como a questão pede o total de livros de economia, então:

  2.(1050)/5 = 420

• pensem assim e decorem essa formula que vou passar aqui:
  primeiro montar o problema como segue:
  2/5x + 3/7x + 180 = x
  tira o mmc de 5 e 7 = 35 e então divide pelo numero de baixo da fração e multiplica pelo de cima, ou seja, 35/5x2 = 14x e depois 35/7x3 = 15x e depois 35/1x180 = 6300 e depois 35/1 ( esse 1 é o número que está abaixo do x ), novamente 35/1x X = 35x. Fazendo isso já iremos eliminar a necessidade de fazer conta com frações, pois transformamos tudo em uma equação. 
  Agora junta tudo o que tem X próximo um do outro. Vai ficar assim sua equação: 14x + 15x + 6300 = 35x ..... agora devemos juntar tudo com x do lado esquerdo e jogar o 6300 depois do sinal de igual. Quando fazermos isso devemos trocar o sinal de quem foi mudado de lugar. Vai ficar assim: 14x+15x-35x = - 6300 então fazemos a soma e tudo vai agora ficar assim: 29x - 35x = - 6300. Agora faz a conta e fica assim - 6x = -6300 ... vixe deu negativo, quando isso acontecer multiplica por -1 ( convenção de matematica para essas situações ) e então os sinais irão trocar para positivo e vai ficar assim: 6x = 6300 então x = 6300/5 -- fazendo a conta vai dar o total geral de livros que é o resultado da divisão de 6300/5 = 1050. AGORA A REGRA E O MOMENTO CRUCIAL.  A pergunta pede o total dos livros de economia, e de acordo com o problema sabemos que é 2/5 - Então a formula aqui é: ( número de cima da fração x resultado da equação / número de baixo da fração ou seja, 2.1050/5 = 420 - 420 é a resposta.
  Fazendo prova real: 3/7 são os livros de historia, mesma regra 3.1050/7 = 3150/7 = 450 livros de historia.
  Então temos 420 livros de Economia ( essa é a resposta para a pergunta do problema ) = 450 livros de historia + 180 livros de medicina ( olha o 180 lá no problema, já tinha dado esse valor no enunciado ) Quando somamos 420+450+180 = 1050 ( esse foi a resultado da nossa equação acima ) Então ao fazer a prova real conforme eu expliquei aqui significa que devemos decorar essa formula como eu detalhei e nunca mais iremos errar um tipo de questão assim!! PRA CIMA DAS BANCAS - VAMOS LUTAR E NUNCA DESISTIR DO SERVIÇO PÚBLICO.
• Pessoal, em concursos temos que fazer da forma mais rápida.
  Economia (E) = 2x/5
  História (H) = 3x/7
  Como o restante é de Medicina, que são 180 livros, fica mais simples fazer da seguinte forma.
  2x/5 + 3x/7 (mmc de 5 e 7 = 35)  ------ após resolver o mmc e aplicar nas somas das frações, ficaremos com 29x/35. 
  E a pergunta é: o que falta para o total?    O que falta é exatamente 6x/35 = 180  ---- x = 1050
  Como a questão que saber a quantidade de Economia, é só substituir na primeira equação:
  2 . 1050/5 = 420 livros de Economia

• Letra A.

   

  2\5 economia

  3\7 história

  180 medicina

  MMC de 5 e 7 = 35

  35\7*3=15 logo 15\35 de historia

  35\5*2=14 logo 14\35 de economia

  15+14-35=6

  6\35 equivale aos 180 medicina

  Para saber a unidade tem que dividir 180 por 6 que dará 30.

  Para saber quanto é economia tem que multiplica 14*30 que dará 420.

• Pessoal, vai de cada um, mas tem exercício que prefiro tentar por alguma alternativa que já é dada. Por sorte, já acertei de primeira. O espaço para contas é pequeno e contas complexas, com fração, podem atrapalhar. No caso escolhi a letra A porque também é divisível por 7. Isso já elimina praticamente todas as demais alternativas.

• economia + história <=> 2/5 +3/7 = 29/35                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        medicina  <=> 6/35

  6/35 =180 simplifica-se 6 por 180 restam 30

   35*30 =1050 Livros no total

  2/5 * 1050 = 420  (2/5 do total = economia)

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

• 2/5 L+ 3/7 L +180= L

  L=1050 (TOTAL DE LIVROS)

  Livro de Economia: 2/5 *1050=420

   

   

  " Quando uma criatura humana desperta de um grande sonho e sobre ele lança toda a força de sua alma, todo o universo conspira a seu favor." (Goethe)

• Como eu fiz:

  2|5 (economia) + 3|7 (história)  = 14+15| 35 = 29|35

  ou seja, 180 livros (medicina) é o restante = 6|35

  180/6 = 30 x 35 = 1.050 (total de livros)

  Então...

  2|5 (economia) de 1.050 (total de livros) = 420 livros de economia 

• A banca deu o total de livros na alternativa: que foi 1050

  2/5.1050= 420 GAB LETRA A

Questão 1646314

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Raciocínio Matemático

Do total de pessoas numa sala 40% são mulheres e dentre o total de homens, 30% deles usam óculos. Se 63 homens não usam óculos, então o total de mulheres na sala é:

• A. 80
• B. 60
• C. 90
• D. 120
• E. 70

Gabarito: B

Comentários

• 40% são mulheres, logo: 60% são homens

  30% dos homens usam óculos, logo: 70% não usam

  Esses 70% são os 63 homens que não usam óculos, então faremos uma regra de três para descobrir o número de homens que usam óculos:

  (70/100).x = (30/100).63

  7x = 189

  X = 189/7

  X = 27 homens que usam óculos, logo temos um total de 90 homens.

  A questão pede o total de mulheres, então faremos regra de três novamente:

  (60/100).y = (40/100).90

  6y = 360

  Y = 360/6

  Y = 60 mulheres

• 40% mulheres

  60% homens - > 30% usam óculos

  63 não usam óculos

  100%-30%=70%

  63 = 70%

  x = 100%

  6300/70 = 90 são homens

  60% = 90

  100%=  x

  9000/60 = 150 total de pessoas na sala

  150-90 = 60 são mulheres

  letra B

• Gabarito:B
  
  40% das pessoas são mulheres; então 60% são homens;
  
  

  30%*60%= 18% (homens que usam óculos); então 42% dos homens não usam;

  
  

  42%X= 63 => X= 150 pessoas, onde 40%*150= 60 são mulheres.

  
  

  
  Bons estudos pra gente!
• 63 -------- 42%
  x ----------- 40%

• 40% são mulheres; 30% dos homens usam óculos e 63 não usam óculos. 

  REGRA DE TRÊS simples:

  63---------70

  x-----------30

  logo: x= 27

  Se são 40% são mulheres, então 60% são homens. Total de homens: 27+63= 90

  Resolvendo, temos:

  90---------60

  x-----------40

  Logo, temos: "x" que é o total de mulheres, igual a 60. GAB. LETRA "B".

   

• GABARITO B

  RESOLUÇÃO: https://www.youtube.com/watch?v=F3sJPSHnn-I

• Muito obrigada Kaleb Freitas, sem vc jamais eu não teria entendido essa questão, aliás eu aprendo muito mais com os comentários do que com a explicação de muitos professores por ai...

• Muito obrigada Kaleb Freitas, sem vc jamais eu teria entendido essa questão, aliás eu aprendo muito mais com os comentários dos alunos do que com a explicação de muitos professores por ai...

Questão 1646317

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Equivalência Lógica e Negação de Proposições; Equivalências - Proposições Logicamente Equivalentes

A Frase “A Lua é um satélite ou Saturno não é o maior planeta” é equivalente a frase:

• A. “A Lua é um satélite e Saturno não é o maior planeta”
• B. “A Lua não é um satélite e Saturno é o maior planeta”
• C. “Se a Lua não é um satélite, então Saturno não é o maior planeta”
• D. “A Lua é um satélite se, e somente se, Saturno não é o maior planeta”
• E. “Se a Lua é um satélite, então Saturno não é o maior planeta”

Gabarito: C

Comentários

• A Frase “A Lua é um satélite ou Saturno não é o maior planeta” é equivalente
  

  
  

  A ou B =
  Equivalência: Se não A então B

  Se a Lua não é um satélite, então Saturno não é o maior planeta”
  

  
  

  gab C
  

• Equivalência do "ou":

  Bizu: Se negar uma então copia a outra.

• Temos que,  na equivalência de condicional, negamos o antencedente, mantemos o consequente e trocamos o conectivo lógico da condicional "-->" pela disjunção "v". Faremos a proposição equivalente de (A v ~B), usando a regra da equivalência de condicional, onde "A" (Antecedente) é negado, ficando A, troca-se o conectivo "V" por "-->" e mantem-se o consequente "~B". Aí fica:  ~A --> ~B.
  

• cabe recurso ou estou errado? se usassemos a regra da disjunçao para conjuncao daria a resposta B. onde nega a primeira e nega a segunda e troca "ou" por "e" 

• Droga, confundi equivalência com negação :/

  
  

• Cuidadooo, galera!

  Equivalência é diferente de negação!

  Nesse tipo de questão é o que mais confunde e induz ao erro.
  
• Cofundi,equivalência com negação .

• Alternativa C: "Se a lua não é um satélite, então Saturno não é o maior planeta".
  

  Dica: separe as proposições simples que compõem a proposição composta.

  proposição p = "a lua não é um satélite"

  proposição ~q = "Saturno não é o maior planeta"

  Deste modo, temos:

  ~p → ~q = ~(~p) v ~q = p v ~q (equivalência)
  

• 1) Troca OU por SE...ENTÃO;

  2) Nega a primeira e repete a segunda.

  
  

  A lua é um satélite ou Saturno não é o maior planeta => Se a lua não é um satélite, então Saturno não é o maior planeta.  (LETRA C)
  

  
  

• Tem equivalência para conjunção?

• Achei a questão tranquila, sem pegadinhas....

• Equivalência da disjunção:  P v Q  <=>     ~P->Q

  Equivalência do condicional : P->Q   <=>  ~P v Q
  

• cada um tem os seu macetes, o que eu aprendi é assim :

  NERE

  nega a primeira e repete a segunda, colocando no lugar do "ou" , "Se..., Então"

  espero que ajude !

• Vejam o vídeo que gravei com a resolução dessa questão:

  https://youtu.be/6DVv8B7s7Pk

  Professor Ivan Chagas

• Considerando as seguintes proposições simples:
  p: "A Lua é um satélite."
  q: "Saturno não é o maior planeta."
  
  A proposição composta:
  "A Lua é um satélite ou Saturno não é o maior planeta." é p v q
  
  De acordo com a lógica proposicional,
  p v q é equivalente à ~p --> q
  
  "Se a Lua não é um satélite então Saturno não é o maior planeta". ~p --> q
  
  Resposta C)
  
• Equivalencia de v (ou) num é ^ (e) ?????

• Clovis Silva, isso é negação. Na equivalência do OU troca-se por SE...ENTÃO, negando a primeira proposição e repetindo a segunda.

• b)  “A Lua não é um satélite e Saturno é o maior planeta”  Negação

  c) “Se a Lua não é um satélite, então Saturno não é o maior planeta” Equivalencia ( NEY MAR)

• P v Q= (se negar uma, então copia a outra), ~P-->Q
                                                                  ~Q-->P
  -
  P= a lua é um satélite
  Q= saturno não é o maior planeta.
  -
  Se a luna não é um satélite, então saturno não é o maior planeta.
  Se saturno é o maior planeta, então a lua é um satélite.
  -
  Letra C

• Para a EQUIVALÊNCIA DO "OU" => A regra é SE NEGAR UM, ENTÃO COPIA O OUTRO..

  Fica assim: Se a lua NÃO é um satélite ( NEGOU) , então Saturno não é o maior planeta ( COPIOU)!

  Agoooora,  se não quiser ou não lembrar as regrinhas, FAZ PELA TABELA-VERDADE que também acha o resultado, pois PROPOSIÇÕES EQUIVALENTES SÃO AQUELAS QUE APRESENTAM A MESMA TABELA-VERDADE!

  GABA C

  #rumooaoTJPE

   

• A Frase “A Lua é um satélite ou Saturno não é o maior planeta” é equivalente a frase:

  (Resolvendo...)

  P -> Q = ~P v Q

           e

  ~P v Q = P -> Q

  ~P: A Lua é um satélite

  Q: Saturno não é o maior planeta

   

  É igual a Se a Lua não é um satélite, então Saturno não é o maior planeta (P->Q)

• Equivalencia da conjunção ?
• Equivalencia da Disjunção: A v B= Se ~A então B Assim como a equivalência do Condicional: Se A então B= ~ A v B

• Equivalência:

  P ---> Q = ~ P v Q

  P v Q = ~ P ----> Q

• Se, então pede negação: usa regra do MANÉ: mantém a primeira e nega a segunda.

  Se, então pede equivalência: usa regra do NEYMAR: nega a primeira e mantém a segunda (não esqueça o OU)

• errei 5 vezes essa diaba pra poder acertar kkkkkk nunca desistam kkkkkkkkkkkkk

• do "ou" para o " se,então"

  NEGA SENTA REPE

  PMBA !!!!

• Gabarito: C

• Equivalência=neymar sentou

Questão 1646320

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Raciocínio Lógico
• Assuntos: Fundamentos de Lógica; Proposições Simples e Compostas e Operadores Lógicos

Se o valor de lógico de uma proposição “p" é verdade e o valor lógico de uma proposição “q" é falso, então o valor lógico da proposição composta [(q → r)+p] é:

• A. Falso.
• B. Inconclusivo.
• C. Valor lógico da proposição r.
• D. Negação do valor lógico da proposição r.
• E. Verdade.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E. 

  [(q → r)+p] 
  

  [(f → r)+v]
  

  V

  
  

  
  

• [(f → r)+v]

  V

  ?????

• Alguém sabe explicar a resolução?

• Resolução:     1=V ... 0=F      ...         ''+'' = ou = disjunção 

  A questão diz que: P=1 e Q=0 ...e sabendo que sempre devemos buscar a verdade(ou seja resultado 1)

  [ (0→1) ou 1 ]

  [ 1 ou 1 ]

  =1

  Resultado 1 questão Verdadeira!

• Pensei o sinal de + como uma conjunção, mas n sei se está correto. 

• voces nao estão respondedo coisa com coisa

• Vou explicar como eu fiz e acertei a questão.

  Desconsiderei os colchetes e parênteses e considerei o sinal de + como conjunção ^

  q --> r + p

  F --> r + V

  Tanto faz o "r" ser Verdadeiro ou Falso, o valor lógico sempre será Verdadeiro.

  F --> V + V

      V  ^  V = V

          OU 

  F --> F + V

      V  ^  V = V

  Se está certo ou não eu não sei, só sei que fiz assim e acertei a questão.

  
  

  
  

• Boa noite, pelo que entendi.

  
  

  [(q → r) + p]   onde: p = V,   q = F  e  + = Ʌ (conjunção)

  Se o valor de “q” é falso, qualquer valor que seja atribuído a “r” (V ou F), o resultado será sempre V (verdadeiro). No condicional só existe uma possibilidade de o resultado ser falso: V → F = F, quaisquer outras atribuições de valores o resultado será sempre verdadeiro.

  Logo: V +(Ʌ) V = V

  
  

  Espero ter contribuído.

  
  
• alo administradores não to conseguindo ver o sinal da condicional, resolvam isso!!!!!!!!!!!!1111

• O sinal + representa a conjunção "e" (Símbolo ^). Neste caso, só será verdadeiro se as duas proposições forem V. Então, de acordo com o enunciado da questão:
  q= F
  r= ?
  p= V
  [(f → ?)+v] ... Resolvendo o parenteses: Na condicional ( →), Só será F caso a primeira proposição seja V e a segunda seja F ( não sabemos o valor da segunda, mas a primeira é V. Portanto, não há a possibilidade do resultado ser Falso).
  Já temos o primeiro resultado [(v)+v]. Então, tendo como base que + representa a conjunção  "e", e sabendo que, no caso das conjunções, o resultado só será verdadeiro se as 2 proposições forem verdadeiras, o resultado Final é V, pois as duas proposições são V. (v ^ v= V)
  
  

   

• Não sabia o que significava o " + ", mas batizei de " e " consegui calcular como conjunção, nunca tinha visto... gabarito é verdade!!

  #alfartanos #força!!

• + = e = ^

  Logo, se R for verdadeiro ou falso a proposição sempre será verdadeira.

   [(q → r)+p] => [(F → V) ^ V] => [V ^ V] => V
  

   [(q → r)+p] => [(F → F) ^ V] => [V ^ V] => V
  

• Vinny as respostas tem lógica sim...presta um pouco mais atenção que percebe como é simples!
  

• GABARITO: LETRA E

  
  

  (Q --> R) ^ P

  (F --> V / F) ^ V

  V ^ V = V

  
  

  OBS: Se...então será falso apenas quando for Vera Fischer.

  
  

  Bons estudos!
  

• ALTERNATIVA: E (Leia com calma que dá... rsrsrs)
  

  {(Q --> R) + P}

  Q = f / P = v / R = v ou f (será explicado mais adiante) / + = e = ^ = conjunção

  dessa forma temos:

     {(Q --> R) + P}

  1° {(Q --> R) ^ P} - substitui o '+' por '^'= 'e';

  2°   f                v - inseri os valores informados na questão;

  3° {(Q --> R) ^ P}

         f   v ou f    v - não importa o valor de R pois uma condicional (se..., então...) simbolizada por ' --> ' só será falsa se o 1° termo for 'V' e o segundo termo for 'F', OU SEJA PARA SER VERDADEIRO NÃO PODE SER 'VF' e como o 1° termo já foi 'F' então é certo que está proposição será verdadeira.

  4°  {(Q --> R) ^ P}

          v   v ou f   v

               v       ^  v - este 1° 'v' é da condicional FV que como foi explicado acima será 'V';

  
  

                       V            a condição para uma conjunção 'e' simbolizada por '^' ser verdadeira é que o 1° e 2° termo sejam                                                   verdadeiros, o que restou provado

  
  

• Galera, se tu pensar, é muito tranquila, sem estresse.
   P = V
   Q= F
  
  [(q → r)+p] (+=conjunção), substituindo teremos:
  
  (F → R)^ V, e se tu reparar, verá que independente do valor de R, o condicional sempre será V, pois o condicional só é falso quando ( V→F). Logo, V ^ V= V :)
  
  
  

• É sabido que o sinal "+" equivale a uma conjunção (^), sendo assim, seja p = V e q = F, temos: 
  
  
  [(q → r) + p] = [(F → r) + V] = [(F → r) ^ V] = V,
  
  
  Pois seja qual for o valor lógico de "r", sabemos que a condicional sempre será verdade se o antecedente for "F". O que resultaria:
  
  
  V ^ V = V
  
  
  
  Resposta: Alternativa E.
  

• Pessoal pq o cognitivo "+" não é disjunção exclusiva? Alguém pode me explicar pq vocês estão afirmando ser conjunção?
  
  Eu estou com essa dúvida pq no exercício do link abaixo o "+" é disjunção exclusiva

  
  

  https://www.qconcursos.com/questoes-de-concursos/questao/88f55a1d-fc

• Ladies and gentlemen, este sinal de + é como se fosse a conjunção adversativa mas. Vejam:

  
  

  Estudou, mas não passou.

  Estudou, e não passou.

  
  

  Por isso, acredito eu, que a conjunção era o termo apropriado para colocarmos no lugar do + e resolvermos a questão.

                                                   (e)

  
  

  Gab: E

• [(q -->r) + p]

  Adição(+) equivale a Conjunção(^), então temos:

  [(q -->r) ^ p]
  

  [(F -->r) ^ V]
  

  Sendo o valor lógico de "r", V ou F, sempre o valor lógico de (F-->r) será V

  Então substituindo [(F -->r) ^ V]:

  V ^ V = V

  Gabarito Letra "E"

  
  

  
  

• O valor lógico de "q" é condição suficiente (F), logo o "se...,então" sempre será (V) e em uma conujação ( "e" - " ^ ") V e V = V.

  Creio que o que mais pegou era saber se "+" seria uma conjunção.

• + = Disjunção Exclusiva. Gabarito ERRADA. RESPOSTA  LETRA A

• Por que não consigo visualizar o sinal na questão? É necessário baixar algum programa?

• Helder Bispo de acordo com a resposta do professor vc esta equivocado

• Vejam o vídeo que gravei com a resolução dessa questão:

  https://youtu.be/ngqK_mtcaNo

  Professor Ivan Chagas

   

• Nossa, essa é mais que pegadinha !! 

• " + " disjunção exclusiva, sendo P= verdade, Q= falso, R= verdade

  P l Q l R l (Q→R) l P l [(Q→R)+P] 

  v l  f  l v l     v      l v  l       f          l   então a resposta é a letra A= falso.

• É muito sinal para designar um coisa só. Esse + eu não sabia. 

  
  

  Que a força esteja com vocês!

• Obrigado professor Chagas pela explicacao em seu video!

• Equivalência ao conectivo de conjunção E: mas, nem, vírgula, +

  [(q → r)+p], sendo q= F e p= V;

  [(F→ r)+V];

  resolvendo primeiro o parênteses: 

  - Na condicional, só será F quando for a regra V--->F=F, logo:

  F→ r: pode ser F ou V que o resultado será sempre V!

  Conclusão: [(F→ r) + V =

  = V + V (Lê-se V e V)=

  =V

• Acho que a galera das estatísticas, que marcaram FALSO, pensaram como eu: O sinal de mais "+" como sendo uma disjunção exclusiva. =(
  
  
  

• Putz errei a questão por não saber que o " +" significa conjunção kkk
   

  Daí já dava pra saber que independente do valor de R sempre daria verdadeiro.

• Errei por não prestar atenção no valor das premissas.

• https://www.youtube.com/watch?v=1WdB4QLrzaI&feature=youtu.be Grato ao prof Chagas.

• Na questão Q201927, tem um vídeo onde a professora explica que:
  + = v (disjunção exclusiva)
  x = ^

  Já nesta questão, o prof explica que:
  + = ^

  Não entendi nada....

• Obrigada pelo vídeo!

• Vejam o vídeo que gravei com a resolução dessa questão:

  https://youtu.be/ngqK_mtcaNo

  Professor Ivan Chagas

• Cada um fala uma coisa: prof. Ivan diz que "+" é disjunção (ou), e o site do Wikipédia também enumera o sinal como disjunção; professor do QC comentou dizendo que é conjunção (e); e, rolando os comentários, tem colega dizendo que aprendeu como disjunção exclusiva (ou... ou). Afinal, quem está correto? Pela questão poderia ser tanto o "e" como "ou"...

• Eu aprendi em aula que + equivale a conjunção! Não tive problemas. Se um dia aparecer como disjunção, como alguns colegas indicaram, eu não saberei o que fazer rs

• Já eu entendo que é inconclusivo. Afinal, não há nenhuma igualdade para que essa sentença possa ser considerada proposição lógica propriamente dita.

• O símbolo "+" não é conjunção, e sim disjunção.

  Para acabar com todas as dúvidas, vejam o vídeo do professor Chagas.

  Também deixo o link com alguns símbolos que representam os conectivos lógicos.

  https://osofista.wordpress.com/2009/10/29/indice-de-simbolos/

• Pessoal, se entendi bem, alguns falam que o + pode ser injunção e alguns conjunção. Resolvi das duas maneiras e as duas saem na alternativa E, pois no final teria uma conjunção ou disjunção entre duas verdades: V^V=V  //   VvV=V. Podem corrigir se por acaso deixei passar algo e me enganei. Bons estudos a todos :D

• Viviane, nessa questão deu certo considerando conjunção ou disjunção pq já foi dado que p = v e q = f, nesse caso daria:

  V v V = V letra E

  V ^ V = V letra E

  Se a questão dissesse que p = f, quem interpretasse que + era conjunção, marcaria a letra A, pois daria V ^ F = F. E quem interpretasse + como disjunção, continuaria a marcar a letra E e acertaria, pois + é disjunção e não conjunção.

• eu pensei da seguinte forma:
  
  se a condicional só é falsa quando vai fugir ( v---> f = F) e na questão P= V e Q= F, ficaria assim:
  [(q → r)+p] -----   [ ( F ---> r) + V ] ------  
  
  obs: vejam que a primeira coisa que tem é uma condicional, a condicional só é falsa se vai fugir, como expliquei acima  ( v---> f = F), se o primeiro elemento da condiciconal na questão é Q e Q é falso, então a condicional sempre será verdadeira, não importa se o r= V ou r= F ----- então o que está entre parênteses vai ser VERDADEIRO 
  
  depois vem uma soma, a soma é a conjunção, na conjunção TUDO V dá V, como P =V, como diz o comando da questão, então
  
  V + V= V 
  
  
  gab E 

• GABARITO E

  Sendo:

  p = v

  q = f

  [(q → r)+p]

  [( f → v) ^ v )

  [ ( v ) ^ v )

  [ v ^ v ] = v

   

• SE o q da condicional q- r, é falso, o resultado só poderia ser verdadeiro, pq na condicional so se é falso no caso v f.

  como o mais representa conjunção e na questao ja estava atribuido o valor de p como verdadeiro, o valor lógico da equação toda só pode ser verdadeiro, pq na conjunção só se é verdadeiro quando ambas forem verdades.

   

• Pessoal, o professor está explicando errado o + é uma disjunção. Clique em não gostei para não prejudicar outros estudantes

• Mesmo não sabendo o significado do + acertei. Vamos lá, trocando as letras pelo valor delas, teremos: 

  [(F -> r) + V] 

  Independete se r for V ou F, o valor lógico será V.Já que o unico jeito de numa condicional o valor lógico ser F é quando a primeira e V e a seguda é F. Então ficaria:

  [V + V]

  "Ah, mas o que p + significa?" Não importa qual conectivo você colocar ai, todos eles darão V.

  É só olhar a tabela

  V e V = V

  V ou V = V

  V �-> V = V

  V <-> V 

  Espero ter ajudado. :] 

   

• Não sabia que + significa ^. 
  Com essa informação e sabendo a tabela condicional vc mata a questão.

• treino é treino e jogo é jogo

• que eu saiba + é dijunção

   

• independente do valor de R o valor da preposição sempre será verdadeira. Vale lembrar que o "+" é igual ao "e" e igual ao "^", assim:

  [(q → r)+p]

  (F → V) ^ V = V

  ___________________

  (F → F) ^ V = V

  Agora caso o valor que Q fosse verdadeiro aí sim, quando a premissa R fosse falsa tornaria toda a proposição falsa.

• E quem disse que eu sabia q o ''+'' corresponde à conjunção? Vivendo e aprendendo. haha

• ATENÇÃO

  Segundo professor de matemática Ivan Chagas o sinal + é de disjunção (referente ao "ou"), não de conjunção (que se refere ao "e"), como alguns colegas orientaram por engano. Nesse caso a resposta será a mesma, gabarito E. Ainda assim, vale a ressalva.

  Segue o link de resolução da questão:

  www.youtube.com/watch?v=nggK_mtcaNo

• Símbolos da Lógica

  SímboloNome

  ⇒  →  ⊃ Condicional Implicação Material (Se… então)

  ⇔  ≡  ↔ Bicondicional  Equivalência Material (…se e somente se…)

  ¬  ˜  ! Negação  (não)

  ∧  •  & Conjunção  (e)

  ∨  + Disjunção  (ou)

  ⊕ Disjunção Exclusiva  (ou exclusivo) 

• Ainda bem que teve essa questão para eu descobrir que o "+" equivale a ^.

• vivendo e aprendendo

• F + V = V no caso da condicional!

Questão 1646323

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Hardware - Dispositivos de Armazenamento, Memórias e Periféricos

Em termos de tipologia temos basicamente dois tipos de memórias: a primária e a secundária. Identifique a alternativa que apresenta corretamente uma memória do tipo primária:

• A. DVD
• B. RAM
• C. HD
• D. Pen Drive
• E. Modem

Gabarito: B

Comentários

• A memória primária, também conhecida como memória principal, às vezes, é alvo de perguntas de provas de concursos públicos.Memória primária também é chamada de memória real, trata-se dos tipos de memória que o processador pode endereçar diretamente, sem as quais o computador não pode funcionar.

  Nesta categoria insere-se a memória RAM (volátil), memória ROM (não volátil), registradores e memórias cache

  gab A
  

• Memórias primárias:

  Memória RAM - É chamada de memória principal (ou de trabalho) porque todo e qualquer programa, exceto os contidos na mamória ROM, para ser executado deverá ser carregado nela.
  

  OBS: Ela é volétil, ou seja, quando desligar o computador seu conteúdo será apagado, e permite leitura e gravação.

  Memória CACHE - utilizada com a finalidade de acelerar o desempenho do processamento, pois pelo fato do processador ter uma velocidade muito maior que a memória RAM, haverá um tempo que o processador terá que esperar. Para reduzir este tempo foi criada a Memória Cache.

  OBS: É uma memória de alta velocidade e seu custo é muito alto.

  Memória ROM - É utilizada somente para leitura, já vem de fábrica com toda a rotina necessária para funcionar e não deve ser alterada.

  A memória secundária é do tipo que não podem ser endereçada diretamente pela CPU, os dados precisam ser carregados na memória principal antes de eles serem tratados pelo processador.
  Não são estritamente necessárias para a operação do computador. São geralmente não-voláteis, permitindo guardar os dados permanentemente. Incluem-se, nesta categoria, os discos rígidos, CDs, DVDs e disquetes.
  

  Avante!

• a memória RAM é primária, é principal. Se fosse secundária seria pendrive, hd, ssd, cd, dvd, etc.
  

• é a B. TIrem suas conclusões tudo que se lê depois é secundário como pendrive, cartão de memoria, cds, hds e o carai a 4, ou seja o cara que comentou lá em cima não passou.(rafael)
  

• Memória principal = é um depósito temporário de dados e instruções dos programas de computador. Ex: RAM 

  Memória secundária = ou memória de massa é usada para gravar grande quantidade de dados,que não são perdidos com o desligamento do computador, por um período longo de tempo. Ex: HD, DVD, Pen drive ...

  linksconcursos.com.br

• Com exeção da memória RAM, todas as outras alternativas são um tipo de Hardware. Ai fica fácil...

   

  Resposta: Letra "B"

• Memórias primárias ou memória real: Sua principal função é conter as informações necessárias para o processador num determinado momento, sem elas o computador não pode funcionar. Podemos citar, por exemplo, a memória RAM (volátil), memória ROM (não volátil), registradores e memórias cachê.

• Memória Primária (RAM e ROM).

   

  Memória Secundária (Dispositivos de armazenamentos ) .

   

  Acrescento comentário abaixo:

   

  O SSD (sigla do inglês solid-state drive) ou unidade de estado sólido é um tipo de dispositivo de armazenamento , sem partes móveis, para armazenamento não volátil de dados digitais. São, tipicamente, construídos em torno de um circuito integrado semicondutor , responsável pelo armazenamento, diferindo dos sistemas magnéticos (como os HDDs e fitas LTO) ou óticos (discos como CDs e DVDs). Os dispositivos utilizam memória flash (tecnologia semelhante as utilizadas em cartões de memó- ria e pendrives).

   

  Os principais dispositivos de entrada de informações são: teclado, mouse, drive de CD / DVD-ROM, pen drive, scanner, microfone, joystick, câmera filmadora, câmera digital, tela sensível ao toque, mesa gráfica e caneta ótica.

   

  Os principais dispositivos de saída de informações são: monitor de vídeo, drive de CD-ROM, caixa de som, impressora, sensores (movimento, temperatura etc) e óculos (para realidade virtual).

   

  O principais dispositivos tanto de entrada como de saída de informações são: modem, drive de disquete, gravador de CD / DVD e disco rígido.

• Memoria Principal:

  1- ROM (Leitura / Não volátil / Não expansível / Executa Bios e Boot)

  2- RAM (Leitura e Escrita/ Volátil / Expansível / Executa o Sistema Operacional e os Progamas)

• GABARITO LETRA B

• Memória ram=primária= temporária

  Bendito serás!!

• • Memoria Principal:
  • 1- ROM (Leitura / Não volátil / Não expansível / Executa Bios e Boot)
  • 2- RAM (Leitura e Escrita/ Volátil / Expansível / Executa o Sistema Operacional e os Progamas)
  • Secundária = HD

Questão 1646326

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Internet; Intranet e Extranet; Protocolo e Serviço

Quanto à Internet e à Intranet, analise as afirmativas abaixo, dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) e assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta (de cima para baixo):

( ) Somente a Internet utiliza especificamente do protocolo TCP/l P.

( ) Tanto a Internet como a Intranet utilizam de browsers para sua navegabilidade.

( ) A Intranet é uma versão particular da Internet, podendo ou não estar conectada à mesma.

• A. V - V - V
• B. V - V - F
• C. v - F - V
• D. F - V -V
• E. F - F - F

Gabarito: D

Comentários

• Somente a Internet utiliza especificamente do protocolo TCP/l P. (FALSO - o TCP/IP é o principal protocolo de envio e recebimento de dados tanto da internet como da intranet)
  
  Tanto a Internet como a Intranet utilizam de browsers para sua navegabilidade. (VERDADEIRO - browser, é um programa de computador que habilita seus usuários a interagirem com documentos virtuais da Internet e Intranet)
  
  

  A Intranet é uma versão particular da Internet, podendo ou não estar conectada à mesma.(VERDADEIRA - É uma rede interna, utilizado especificamente no mundo corporativo. Neste tipo de conexão, o acesso ao conteúdo é geralmente restrito, assim, somente é possível acede-lo através de esquemas especiais de segurança (ex.: sistemas de bancos, supermercados, etc). A intranet é uma versão particular da internet, podendo ou não estar conectada à mesma. (https://pt.wikipedia.org/wiki/Intranet)

  O cara copiou e colou da ajuda do wiki... rsrs

  
  

  gab d
  

• I - TCP/IP é o principal protocolo de envio e recebimento de dados MS internet, ele é uma espécie de linguagem utilizada para que dois computadores consigam se comunicar.

  Até hoje a “versão” IP utilizada é o IP.4, porém com a saturação e as chamadas gambiarras tecnológicas, a mesma está saturada e prestes a migrar/evoluir para IP.6

  Internet:  É um conglomerado de redes locais, interconectadas e espalhadas pelo mundo inteiro, através do protocolo de internet facilitando o fluxo de informações espalhadas por todo o globo terrestre.

  Intranet:  A intranet é uma rede de computadores privada que assenta sobre a suite de protocols da Internet, porém, de uso exclusivo de um determinado local, como, por exemplo, a rede de uma empresa, que só pode ser acessada por seus usuários ou colaboradores internos, tanto internamente como externamente ao local físico da

  empresa. É usada normalmente usadas em redes corporativas, tais como: bancos, supermercados, enfim, empresas em geral.

  Sendo assim, todos utilizam o protocolo TCP/IP

  II - Sim, foi o que você fez para acessar http://qconcursos.com/

  III - Uma intranet pode conectar empregados de uma empresa que trabalham em escritórios diferentes ou pode facilitar a logística de pedidos justamente por interligar diferentes departamentos de uma mesma empresa em uma mesma rede.

  Avante!

• 1.A rede local ,intranet e a extranet (conexão entre redes)também utilizam os mesmos protocolos e serviços da Internet.INCORRETA

  2.Tanto a Internet como a Intranet utilizam de browsers para sua navegabilidade.(Protocolo TCP/IP).CORRETA

  3. A Intranet é uma versão particular da Internet, podendo ou não estar conectada à mesma.CORRETA

• ASSERTIVA D - F, V, V.

  1. A rede local ,intranet e a extranet (conexão entre redes)também utilizam os mesmos protocolos e serviços da Internet. (INCORRETA)

  2.Tanto a Internet como a Intranet utilizam de browsers para sua navegabilidade.(Protocolo TCP/IP).(CORRETA)

  3. A Intranet é uma versão particular da Internet, podendo ou não estar conectada à mesma.(CORRETA)

• GAB: D #vemPMSE

• podendo ou não.

• PMSE! Força!!!!

• Questão de nível médio sobre redes de computadores, pois exige um conhecimento um pouco mais profundo dos conceitos de Internet e Intranet e temos três afirmativas a serem avaliadas. A banca IBFC costuma cobrar muito esse assunto.

  A primeira afirmativa está errada porque a Intranet é uma rede com as mesmas características e protocolos da Internet, porém é uma rede privada e de acesso exclusivo de uma empresa, universidade ou outra instituição.

  A segunda afirmativa é verdadeira, pois como a Intranet possui as mesmas características da Internet também é muito comum a utilização de browsers (navegadores).

  A terceira alternativa também é verdadeira, conforme comentamos anteriormente.

  Resposta certa, alternativa d).

• gabarito: D

   d) F - V -V

Questão 1646329

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Segurança da Informação

Um dos procedimentos básicos para a realização de cópias de segurança é conhecer os principais tipos de backup. Portanto, deve-se conhecer as principais diferenças entre os backups:

• A. completos, incrementais e diferenciais.
• B. integrais, lineares e incrementais
• C. completos, diferenciais e matriciais.
• D. integrais, lineares e matriciais.
• E. completos, incrementais e matriciais.

Gabarito: A

Comentários

• Backup de cópia

  Um backup de cópia copia todos os arquivos selecionados, mas não os marca como arquivos que passaram por backup (ou seja, o atributo de arquivo não é desmarcado). A cópia é útil caso você queira fazer backup de arquivos entre os backups normal e incremental, pois ela não afeta essas outras operações de backup.
  

  
  

  Backup diário

  Um backup diário copia todos os arquivos selecionados que foram modificados no dia de execução do backup diário. Os arquivos não são marcados como arquivos que passaram por backup (o atributo de arquivo não é desmarcado).
  

  
  

  Backup diferencial

  Um backup diferencial copia arquivos criados ou alterados desde o último backup normal ou incremental. Não marca os arquivos como arquivos que passaram por backup (o atributo de arquivo não é desmarcado). Se você estiver executando uma combinação dos backups normal e diferencial, a restauração de arquivos e pastas exigirá o último backup normal e o último backup diferencial.

  
  

  Backup incremental

  Um backup incremental copia somente os arquivos criados ou alterados desde o último backup normal ou incremental. e os marca como arquivos que passaram por backup (o atributo de arquivo é desmarcado). Se você utilizar uma combinação dos backups normal e incremental, precisará do último conjunto de backup normal e de todos os conjuntos de backups incrementais para restaurar os dados.
  

  
  

  Backup normal

  Um backup normal copia todos os arquivos selecionados e os marca como arquivos que passaram por backup (ou seja, o atributo de arquivo é desmarcado). Com backups normais, você só precisa da cópia mais recente do arquivo ou da fita de backup para restaurar todos os arquivos. Geralmente, o backup normal é executado quando você cria um conjunto de backup pela primeira vez.
  

  
  

  O backup dos dados que utiliza uma combinação de backups normal e incremental exige menos espaço de armazenamento e é o método mais rápido. No entanto, a recuperação de arquivos pode ser difícil e lenta porque o conjunto de backup pode estar armazenado em vários discos ou fitas.

  
  

  O backup dos dados que utiliza uma combinação dos backups normal e diferencial é mais longo, principalmente se os dados forem alterados com freqüência, mas facilita a restauração de dados, porque o conjunto de backup geralmente é armazenado apenas em alguns discos ou fitas.
  

  
  

  gab a
  

• Os principais backups são os completos, incrementais e diferenciais.

  Resumão para saber diferenciar cada um:

  Primeiro precisamos saber o que é backup: é a cópia de segurança dde dados de um dispositivo de armazenamento a outro para que possam ser restaurados em caso da perda dos dados originais, o que pode envolver apagamentos acidentais ou corrupção de dados.

  
  

  Backup coMpleto: Marca o que já foi armazenado e não armazena mais!

  
  

  Backup increMental: Marca o que já foi armazenado desde o último "Backup completo" e só armazena se tiver algum conteúdo novo.

  Obs: É rápido porque só salva o que entrar de conteúdo novo.

  
  

  Backup diferencial: NÃO marca o que já foi salvo desde o último "Backup completo" e segue armazenando tudo novamente (dia após dia).

  Obs: É demorado porque tem que salvar tudo todo dia (o conteúdo velho e o novo).

  
  

  Agora é só correr para o abraço

  Avante!

• alfartanos.... força !

  
  

• Valeu, Luiz Felipe!

• Os mais famosos / clássicos TIPOS DE BACKUP : 1 - COMPLETO, 2 - INCREMENTAL, 3 - DIFERENCIAL

• Obrigado por compartilhar suas informações para quem pouco sabe! Aprender é sempre bom. Acertei essa no chute!

• Excelente Questão!!

  avente!

  sertão brasil !

• Alternativa: A

   

  Tipos de backups: normal/ FULL / completo, diário, cópia, diferencial e incremental.

   

  Bons Estudos! ! !

• GABARITO A

   

  TIPOS DE BACKUPS

   

  1)    Backup Completo ou Normal: nessa opção é realizada a cópia de todos os arquivos que estão no disco. Essa forma costuma ser utilizada na primeira vez que é criado o conjunto de backup inicial e nos seguintes é utilizada as opções Diferencial ou Incremental.

   

  2)    Backup Incremental: copia somente os arquivos criados ou alterados desde o último Backup Completo ou Incremental. Essa forma MARCA os arquivos que passaram por backup (o atributo de arquivo é desmarcado).

   

  3)    Backup Diferencial: esse é um tipo legal de backup pois ele copia somente os arquivos criados ou alterados após o último backup incremental.

   

   

  Bons estudos.

• Questão de nível fácil sobre os procedimentos de backup, pois era suficiente que o candidato soubesse o tipo de backup, sem entrar no detalhe do funcionamento de cada um. Esse é um assunto que costuma ser cobrado em concursos no assunto de segurança da informação.

  Os tipos clássicos de backup são completo, incremental e diferencial.

  Resposta certa, alternativa a).

• GABARITO: LETRA A

  Completo (Full): É a cópia completa de todos os arquivos.

  Backup Diferencial: Faz a cópia apenas das últimas modificações relativas ao último backup completo(full).

  Backup Incremental: Faz a cópia das últimas alterações relativas ao útlimo backup.

Questão 1646332

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Correio Eletrônico (cliente de e-mail e webmail); Internet Explorer; Microsoft Outlook; Navegadores (Browser); Sistema Operacional; Windows; Windows Explorer - conceitos de organização de pastas e arquivos

Relacione os softwares da Microsoft da coluna da esquerda com a sua respectiva funcionalidade da coluna da direita:

(1) Internet Explorer (A) Gerenciador de Arquivos

(2) Windows NT (B) Browser

(3) Windows Explorer (C) Sistema Operacional

(4) Outlook Express (D) Correio Eletrônico

• A. 1B -2A-3C -4D
• B. 1D -2C - 3A- 4B
• C. 1B- 2C- 3A- 4D
• D. 1C -2B - 3A- 4D
• E. 1B- 2C-3D-4A

Gabarito: C

Comentários

• Internet Explorer = é um navegador de internet (browser) = 1B

  
  

   Windows NT  = é o nome da família de sistemas operacionais do Windows voltados ao meio corporativo = 2C

  
  

  Windows Explorer = é um gerenciador de arquivos e pastas do sistema Windows. = 3A

  
  

  Outlook Express  = é um programa cliente de e-mail e de notícias da Microsoft. = 4D

  
  

  GAB C
  

  
  

  
  

• 1 - Internet Explorer é um navegador de internet de licença proprietária produzido inicialmente pela Microsoft em 23 de agosto de 1995.

  2 - Windows NT é o nome da família de sistemas operacionais do Windows A primeira versão é de 1993 e trazia a funcionalidade de trabalhar como um servidor de arquivos. Em 2000, a Microsoft mudou o nome de Windows NT 5.0 para Windows 2000.

  3 - Windows Explorer é um gerenciador de arquivos e pastas do sistema Windows. Ou seja, é utilizado para a cópia, exclusão, organização, movimentação e todas as atividades de gerenciamento de arquivos.

  ATALHO: Logotipo do Windows+E

  4 - Outlook Express é um programa cliente de e-mail e de notícias da Microsoft. Ele permite que o usuário administre mais de uma conta de e-mail e também utilize formatação HTML nas mensagens.

  Avante!

• Seria tão bom cair uma questão dessa no concurso que farei

• Questão fácil, se todas fossem assim

• (1) Internet Explorer       >>>>>            (1B) Browser    

  (2) Windows NT             >>>>>            (2C) Sistema Operacional

  (3) Windows Explorer    >>>>>             (3A) Gerenciador de arquivos

  (4) Outlook Express      >>>>>             (4D) Correio Eletrônico         

  
  

  Gabarito: C   1B- 2C- 3A- 4D

• Galera subestimando as bancas, sao os primeiros a sair desesperados quando forem fazer as provas. hahahaha 

   

  Cara, eu tenho ranço por alternativas com muitas letras, da um bug no cérebro!

• Mamão com açúcar.

• 1 - Internet Explorer é um navegador de internet de licença proprietária produzido inicialmente pela Microsoft em 23 de agosto de 1995.

  2 - Windows NT é o nome da família de sistemas operacionais do Windows A primeira versão é de 1993 e trazia a funcionalidade de trabalhar como um servidor de arquivos. Em 2000, a Microsoft mudou o nome de Windows NT 5.0 para Windows 2000.

  3 - Windows Explorer é um gerenciador de arquivos e pastas do sistema Windows. Ou seja, é utilizado para a cópia, exclusão, organização, movimentação e todas as atividades de gerenciamento de arquivos.

  ATALHO: Logotipo do Windows+E

  4 - Outlook Express é um programa cliente de e-mail e de notícias da Microsoft. Ele permite que o usuário administre mais de uma conta de e-mail e também utilize formatação HTML nas mensagens.

• A parte mais difícil é organizar a questão KKKKK

  poderia colocar um abaixo do outro... no mínimo.

• Boa, garoto!!!!

Questão 1646335

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows XP

Assinale, das alternativas abaixo, a única que identifica corretamente sobre os conceitos básicos do Windows XP:

• A. o Windows XP não possui a característica de ser multitarefa.
• B. ao desligar o Windows XP temos somente as opções de desligar ou de reiniciar.
• C. o Windows XP não permite a alternância entre várias contas de usuários.
• D. o Notepad (Bloco de Notas) e o Paint foram, por padrão, desativados no Windows XP.
• E. na Área de Trabalho encontram-se ícones, a Barra de Tarefas e o Botão Iniciar.

Gabarito: E

Comentários

• a) (ERRADO).... Um sistema operacional Multitarefa permite repartir a utilização do processador entre várias tarefas aparentemente simultâneas.Ex. Windows XP, Vista, Linux, entre outros.
  

   B) (ERRAD0)  trocar usuário, fazer logoff, reiniciar, suspender são alguns dos itens para desligar
  
  C) (ERRADO) Como comentei na letra B, pode trocar de usuários.
  
  D)(ERRADO)  Notepad e Paint constam no XP
  
  E)  Correto
  

• Questão assim prejudica o candidato que muito estudou, e facilita a vida daquele ratão que ficou de rolé nas baladas kkk

  Fazer o que né...

  Avante!

• a questão pode ser facil para alguns, e dificil para outros....mas se a questão for exageradamente facil como dizem....pule a questão e não comente asneira...

  tenho a humildade de dizer que errei a questão, e tenho muito a estudar info.

   em compensação questões que envolvem matemática e rlm de qualquer nivel, não erro uma se quer

  e mesmo assim não comento asneira nenhuma.

• O XP é um sistema multi-usuário? No livro que li Informática para Concursos (João Antônio, 2013) ele se refere ao XP home como um sistema mono usuário.

• Olá charles hammerschlag, tudo bom? Momento algum aqui eu dirigi palavras ofensivas a alguém, somente relatei que questões desse nível facilitam a vida dos candidatos que não estudam, e de maneira alguma tive a intenção de humilhar quem errou a questão, até porque eu erro muitas questões fáceis. Apenas quis me expressar de uma forma descontraída, a qual é falada pelo meu professor Pablo Jamilk, afinal, nesse mundo do concurso público, a alegria está cada vez menor. Então, caso você tenha se sentido ofendido, eu peço a ti desculpas. Mas uma coisa que não achei legal foi você ter vindo até aqui e me chamado de asno.

  A outra coisa que achei bem interessante sobre você, é que o senhor se acha uma pessoa humilde falando assim: "em compensação questões que envolvem matemática e rlm de qualquer nivel, não erro uma se quer", sendo assim, afirma já saber de tudo sobre matemática e raciocínio lógico. Porém, até hoje eu nunca vi essa pessoa que sabe tudo de matemática e tudo de raciocínio lógico, então você deve ser de outro planeta!

  E por fim me pergunto "já que você sabe tudo de matemática e raciocínio lógico, ta fazendo o que estudando pra concurso?"

  Já que você sabe tudo de matemática e tudo de raciocínio lógico eu acho que você ta perdendo tempo estudando para concursos públicos. Com tanta sabedoria, não seria melhor procurar uma vaga de professor na Universidade de Harvard, ou Stanford, ou MIT, ou  quem sabe Oxford?

  Abraço e tudo de bom.

  Desculpa ai qualquer coisa.

• Theo, o Windows XP não é considerado pelos administradores maiores como um sistema multiusuários por exatamente não possibilitar (nativamente) que múltiplos usuários utilizem o sistema simultaneamente, mas existem alguns truques para torná-lo multiusuário. Eu mesmo já acessei remotamente computadores de amigos para solucionar problemas. Não adianta brigar com a banca, em questões desse tipo, a melhor forma de proceder é ir na mais certa, e a alternativa E com certeza está em quase todos os windows (exceto windows 8): barra de tarefas, onde ficam os ícones das janelas abertas, área de notificação (hora, data, volume do som, etc), entre outros.

  Espero ter ajudado.
  Avante!

• pleno ano de 2015 e xp sendo cobrado...

• Limitou, tá erradoooo

• A Barra de Tarefas e o Botão Iniciar.

  Gab: E

Questão 1646338

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Apresentações - PowerPoint e Impress; Microsoft PowerPoint 2007

O Slide Mestre é o slide principal em uma hierarquia de slides que armazena informações sobre o tema e os layout dos slides de uma apresentação. No Powerpoint 2007 o recurso Slide Mestre é disponibilizado por meio da guia:

• A. Ferramentas
• B. Inserir
• C. Editar
• D. Formatar
• E. Exibição

Gabarito: E

Comentários

• acesse a guia "Exibição", em seguinda, clique em "Slide Mestre" que fica no grupamento "Modos de Exibição de Apresentação", no canto esquerdo do monitor (tecla de atalho ALT+J+M)

  
  

  gab E
  

• Um slide mestre é o slide principal em uma hierarquia de slides que armazena informações sobre o tema e os layout dos slides de uma apresentação, incluindo o plano de fundo, a cor, as fontes, os efeitos, os tamanhos dos espaços reservados e o posicionamento.

  Cada apresentação contém, pelo menos, um slide mestre. O principal benefício de modificar e usar slides mestres é que você pode fazer alterações de estilo universal em todos os slides de sua apresentação, inclusive naqueles adicionados posteriormente a ela. Ao usar um slide mestre, você poupa tempo, pois não precisa digitar as mesmas informações em mais de um slide.

  https://support.office.com/pt-br/article/O-que-%C3%A9-um-slide-mestre-d8d1c49d-d6f1-4b83-a4e7-34311a11b546
  

  Avante!

• Não existem as guias Ferramentas, Formatar e Editar

• no IMPRESS é na guia EXIBIR. ( mestre -> slide mestre)

  no Power point 2007 é na guia EXIBIÇÃO. 

   

  GABARITO ''E''

• "Cada apresentação contém, pelo menos, um slide mestre."   Do comentário de Luiz Felipe.  Minha dúvida é: é possível ter mais de um slide mestre em uma apresentação?

• Se ferrar! Sou obrigado a decorar todas as guias e os conteúdos delas?

• Complementando,

  Emerson R, eu também tinha essa dúvida rs

  Quando desejar usar vários temas em uma apresentação, vários slides mestres serão necessários. Cada slide mestre representa um tema.

  Fonte: https://support.office.com/pt-br/article/usar-v%C3%A1rios-slides-mestres-em-uma-apresenta%C3%A7%C3%A3o-dc684a1d-9d14-4ead-9bb5-2303d4fedba8#OfficeVersion=Office_2007-2010

• LETRA E

  EXIBIR > MODOS DE EXIBIÇÃO MESTRES > SLIDE MESTRE 

• O slide mestre fica dentro da guia exibição.

• BIZU: MESTRE EXIBIDO

  PMBA !!!!!!!

• Se ñ souber vai eliminando, ñ existe uma guia ferramenta e nem editar e nem formatar. Guia Exibição onde mostra os modos de exibição, exibir slide mestre.

Questão 1646341

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Banco de Dados e Programas Específicos (Project e Autocad)

Os quatro principais objetos de uma estrutura básica de um banco de dados do Microsoft Office Access 2007 são respectivamente:

• A. Tabelas, Consultas, Formulários e Relatórios.
• B. Arquivos, Pesquisa, Formulários e Relatórios.
• C. Tabelas, Consultas, Páginas e Telas.
• D. Arquivos, Pesquisa, Páginas e Telas.
• E. Arquivos, Consultas, Formulários e Telas.

Gabarito: A

Comentários

• A familiarização com as tabelas, os formulários, as consultas e outros objetos em um banco de dados pode facilitar a execução de uma grande variedade de tarefas, como a inserção de dados em um formulário, a adição ou remoção de tabelas, a localização e substituição de dados, e a execução de consultas.Você pode usar um relatório para analisar rapidamente os dados ou apresentá-los
  

  gab A
  

  
  

  https://support.office.com/pt-br/article/Conhe%C3%A7a-a-estrutura-de-um-banco-de-dados-do-Access-6a95097a-f95c-45bf-be9b-a3f8d7d61c1d
  

• O banco de dados Access é uma ferramenta para coletar e organizar informações sobre pessoas, produtos, pedidos ou qualquer outra coisa.

  - Tabela de banco de dados é semelhante na aparência a uma planilha, pois os dados são armazenados em linhas e colunas.

  - Formulários são chamados de "telas de entrada de dados". Eles são as interfaces usadas para trabalhar com os dados e freqüentemente contêm botões de comando que executam vários comandos. 

  - Relatórios são usados para resumir e apresentar os dados nas tabelas. Geralmente, um relatório responde a uma pergunta específica, como "Que valor recebemos de cada cliente este ano?" ou "Em quais cidades nossos clientes estão localizados?" Cada relatório pode ser formatado para apresentar as informações de maneira a melhor facilitar a leitura.

  - Consultas reside o trabalho real de um banco de dados, e elas podem executar várias funções diferentes. Sua função mais comum é recuperar dados específicos das tabelas. Geralmente, os dados que você deseja ver estão espalhados em várias tabelas, e as consultas permitem exibir-los em uma única folha de dados.

  Avante!

• boa

   

• Tabelas, Consultas, Formulários e Relatórios.

• Mnemônica *CON-FOR-TA RELATÓRIOS* Good sorte, galera!

Questão 1646344

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel 2007; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc

Considerando-se que numa planilha do Microsoft Excel 2007 tenhamos na célula A1 o valor 15, na célula A2 o valor 3 e na célula A3 o valor 9. Identifique a alternativa que apresenta o resultado da fórmula =(A1*A2)/A3-3:

• A. 5
• B. 4
• C. 3
• D. 2
• E. 1

Gabarito: D

Comentários

• substituindo os valores temos:

  =(A1*A2)/A3-3

  =15*3/9-3     (primeiro multiplicação)
  

  =45/9-3   (depois a divisão)

  = 5-3

  = 2

  
  

  gab D
  

• Questão pega ratão!

  Se ligue que (A1*A2)/A3-3 NÃO é igual a (A1*A2)/(A3-3).

  No primeiro caso resolve-se (A1*A2), depois divide por A3 e DEPOIS diminui por 3.

  No segundo caso (A1*A2) é divisível por (A3-3).

  Avante!

• ALTERNATIVA D
  
  para resolver com segurança SEMPRE deixe os parenteses:=(A1*A2)/A3-3
  =(15*3)/9 - 3=45/ 9 - 3=5 - 3=2
  SIMPLES, MAS DIGAMOS QUE DEPOIS DE 3,5h ESSA FOSSE A 54° QUESTÃO DE UMA PROVA... PODE NÃO SER TÃO SIMPLES ASSIM NÃO É...FÁCIL É DESISTIR!!!
  
  
  

• SEQUENCIA NO EXCEL:

  RACIOCINANDO ( √ )

  POR( ^ )

  MEIO( * )

  DESTE( ÷ )

  ACERTO( + )

  SEMPRE( - )

  OBS: O que estiver entre parênteses se resolve 1°.

• Explorou mais conceitos matemáticos que conceitos de informática kkk´s

   

• Letra D

  PM PB 2018!

• gab.D

  7 barra

• Caso ainda tenha duvidas ou dificuldades para entender a soma...

  Só colocar na calculadora 15x3=45/9 =5-3=2

  Resposta correta é a D

• Questão de nível fácil sobre Excel, bastando apenas fazê-la com calma e saber que a multiplicação e divisão são calculadas antes da subtração.

  =(A1*A2)/A3-3 = (15*3)/9 - 3 = 45/9 - 3 = 5 - 3 = 2.

  Resposta certa, alternativa d).

• Só lembrar que é sempre da esquerda pra direita, o resto é matemática do 5° ano, não precisa ficar decorando ordem das operações

Questão 1646347

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2007

No Microsoft Word 2007 ao clicarmos no Botão Microsoft Office veremos os comandos básicos tais como:

• A. Cortar, Copiar e Pincel de Formatação.
• B. Localizar, Substituir e Selecionar.
• C. Novo, Abrir, Salvar, Imprimir e Opções do Word.
• D. Imagem, Clip-art, Formas, SmartArt e Gráfico.
• E. Cabeçalho, Rodapé e Número de Página.

Gabarito: C

Comentários

• verá os mesmos comandos básicos disponíveis nas versões anteriores do Microsoft Office para abrir, salvar e imprimir arquivos

  
  

  https://support.office.com/pt-br/article/O-que-%C3%A9-e-onde-est%C3%A1-o-Bot%C3%A3o-do-Microsoft-Office-2f375b5f-22c5-4041-9f90-0aa1fa51f5c3

  
  

  gab C
  

• "Ah essa tá muito facil, manda uma mais dificil vai"

• No meu word não aparece esse botão.

• Multiplica Senhor dessas questões na minha Prova. 

• No Microsoft Word 2007 ao clicarmos no Botão Microsoft Office veremos os comandos básicos:

  NOVO 

  ABRIR

  SALVAR

  SALVAR COMO

  IMPRIMIR

  PREPARAR-->>PROPRIEDADES,INSPECIONAR DOCUMENTOS,CRIPTOGRAFAR DOCUMENTO,RESTRINGIR PERMISSÃO,ADICIONAR UMA ASSINATURA DIGITAL,MARCAR COMO FINAL,EXECUTAR VERIFICADOR DE COMPATIBILIDADE.

  ENVIAR

  PUBLICAR

  FECHAR

  OPÇÕES DO WORD

  GABA C

• Gab: C) Novo, Abrir, Salvar, Imprimir e Opções do Word. #AtePassar

• Achei essa pergunta mal formulada, muito abrangente.

Questão 1646350

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Teclas de atalho; Windows XP

No Windows XP, ao acionarmos a tecla ALT (mantend ela teclada) para em seguida acionarmos a tecla TAB momentaneamente, estaremos realizando:

• A. a modificação da fonte dos programas abertos.
• B. a alternância entre as janelas dos programas abertos.
• C. a alteração do clock do processador principal.
• D. a mudança da velocidade de repetição do teclado.
• E. um zoom na janela do programa aberto.

Gabarito: B

Comentários

• a função Alt+Tab dos sistemas tornou-se muito importante e útil, uma vez que facilita o acesso às janelas exibidas na tela do computador.

  
  

  gab B
  

• Ri muito da C

• Pressione esta teclaPara

  F1

  Exibir a Ajuda em uma caixa de diálogo

  Ctrl+C

  Copiar

  Ctrl+X

  Recortar

  Ctrl+V

  Colar

  Ctrl+Z

  Desfazer

  Delete

  Excluir

  Shift+Delete

  Excluir o item selecionado permanentemente sem movê-lo para a Lixeira

  F2

  Renomear o item selecionado

  Ctrl+Seta para a direita

  Mover o cursor para o início da próxima palavra

  Ctrl+Seta para a esquerda

  Mover o cursor para o início da palavra anterior

  Ctrl+Seta para baixo

  Mover o cursor para o início do próximo parágrafo

  Ctrl+Seta para cima

  Mover o cursor para o início do parágrafo anterior

  Ctrl+Shift com uma tecla de seta

  Realçar um bloco de texto

  Shift com qualquer tecla de seta

  Selecionar mais de um item em uma janela ou na área de trabalho, ou selecionar texto em um documento

  Ctrl+A

  Selecionar tudo

  F3

  Pesquisar um arquivo ou pasta

  Alt+Enter

  Exibir as propriedades do item selecionado

  Alt+F4

  Fechar o item ativo ou sair do programa ativo

  Alt+Barra de Espaço

  Abrir o menu de atalhos da janela ativa

  Ctrl+F4

  Fechar o documento ativo (nos programas que permitem ter vários documentos abertos simultaneamente)

  Alt+Tab

  Alternar entre os itens abertos

  Alt+Esc

  Navegar pelos itens na ordem em que foram abertos

  F6

  Navegar pelos elementos da tela em uma janela ou na área de trabalho

  F4

  Exibir os itens na lista ativa em uma caixa de diálogo

  Menu

  Exibir o menu do atalho para o item selecionado

  Ctrl+Esc

  Exibir o menu Iniciar

  Alt+letra sublinhada

  Executar o comando correspondente ou selecionar a opção correspondente em uma caixa de diálogo

  Alt+letra sublinhada em um nome de menu

  Exibir o menu correspondente

  F10

  Ativar a barra de menus no programa ativo

  Seta para a direita

  Abrir o próximo menu à direita ou abrir um submenu

  Seta para a esquerda

  Abrir o próximo menu à esquerda ou fechar um submenu

  F5 (ou Ctrl+R)

  Atualizar a janela ativa

  Backspace

  Exibir a pasta um nível acima no Windows Explorer

  Esc

  Cancelar a tarefa atual

  
  

  
  

• Gab b

  Só para conhecimento, serve tb no windows 10

• GABARITO: LETRA B

  Esse atalho alterna entre janelas no nível do aplicativo sem usar o mouse; portanto, foi nomeado Task Switcher.

Questão 1646353

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direito de Propriedade; Direitos Individuais

Assinale a alternativa correta com base nas disposições da Constituição Federal sobre os direitos e garantias fundamentais.

• A. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, por determinação judicial.
• B. É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
• C. As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
• D. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente da ocorrência de dano.
• E. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

Gabarito: E

Comentários

• a) errado, pois no Art. 5º XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

  
  

  b) errado, pois no Art. 5º XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar;

  
  

  c) errado, pois no Art. 5º XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

  
  

  d) errado, pois no Art. 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;

  
  

  e) Correto Art. 5º XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
  

• O item E trata do copyright, basicamente.

• a)A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, por determinação judicial.
  ERRADA. Por determinação judicial, só durante o dia. A qualquer hora, só pode entrar na casa em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro.
  
  b)É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.
  ERRADA. É vedada.
  
  c)As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.
  ERRADA: Tem, sim, legitimidade para representar seus filiados.
  
  d)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente da ocorrência de dano.
  ERRADA. O pagamento da indenização é ULTERIOR (anterior), e só será paga em caso de dano.
  
  e)A lei assegurará aos autores de inventos industriais, privilégio temporário para sua utilização.
  CERTA. Diferente dos privilégios vitalícios que são dados aos autores de obras com propriedades AUTORAIS (privilégio vitalício só aos autores, não aos herdeiros;aos herdeiros o privilégio é temporário), os inventos INDUSTRIAIS tem privilégio temporário para sua utilização pelos autores. Esse privilégio é temporário como forma de defender o interesse social e promover o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.
  

• Gabarito E

  CF, Art 5º,XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;
  

• Se for complementar, comente, mas se for repetir a resposta não comente.

  Alternativa D fala de indenização anterior(eRRado).
  

  Dê um positivo no texto do Tiago,como eu fiz. que chegou primeiro e pronto. Deveria ter um botão para descer o comentário.
  

• Um outro erro que se observa na alternativa D é a parte final que diz: "independentemente da ocorrência de dano." quando o Art. 5º, inciso XXV da CF/88 finaliza: "se houver dano." AVANTE...rsrs.

• muito fácil, apenas letra de LEI...

  
  

• PRINCIPIO DA EXCLUSÃO DE ANALESE COMBINATÓRIA, TOTAL - OQUE VC Ñ QUE, RESTA OQUE VC QUE. RSRSRS

   

• a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, a qualquer hora, por determinação judicial.   (ERRADO)   OBS.  Durante o dia.

   

  b)É plena a liberdade de associação de caráter paramilitar.  (ERRADO)   OBS. Proibido de carater paramilitar

   

  c)As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, não têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente.  (ERRADO)   OBS. Tem legitimidade

   

  d)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente da ocorrência de dano.  (CORRETO)    (ERRADO)   OBS. Tem que haver danos.

   

  e) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.  (CORRETO)

   

   

• Há dois erros na D.

   Art. 5º XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior (não anterior como dizia a questão), se houver dano.

• d)No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente da ocorrência de dano.  (CORRETO)    (ERRADO)   OBS. Tem que haver danos. anterior, ulterior(correto)

   

• Marquei de olhos fechados !

• INDENIZAÇAO ANTERIOR E OSSO SO SE FOR MAE DE NÁ  KKKK

   

• LETRA E CORRETA 

  CF/88

  ART 5 XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

• Letra D : Trata sobre requisição

• Letra E 

  CF/88

  ART 5 XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

  Decoreba pura rumo à PMPB

• Sergipe, aí vou eu

• GAB: E

  #PMSE

• Se é pra ser letra de Lei tem que ser subistancial o negocio...

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização anterior, independentemente da ocorrência de dano.

   

  XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano”.

• a) A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo, durante o dia, por determinação judicial.

   b) É plena a liberdade de associação, vedada a de caráter paramilitar.

   c) As entidades associativas, ainda que expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente.

   d) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

   e) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

• ERROS EM NEGRITO

• Por eliminação...

• Indenização ulterior (letra D)

  Sinônimos de ulterior > posterior, futuramente, conseguente.

  PM/BA 2019

•  e) A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização.

  pmgo

• GABARITO: LETRA E

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País;

  FONTE: CF 1988

• O gabarito é E. Contudo, a letra D foi maldosa, ein? kakak

• Fui tapeado. Caí no na pegadinha da letra D Affs ;/

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise das afirmativas:

  a) INCORRETA. 

  A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (art. 5º, XI, CF/88).

  A violação de domicílio pautada em determinação judicial somente poderá ocorrer durante o dia (art. 5º, XI, CF/88).

  Nesses termos, temos que o ingresso poderá ocorrer:

  COM o consentimento do morador, ou

  SEM o consentimento do morador nas seguintes hipóteses:

  1. flagrante delito >>> qualquer hora.

  2. desastre >>> qualquer hora.

  3. prestar socorro >>> qualquer hora.

  4. durante o DIA, por determinação judicial.

  PEGADINHAS:

  1. O enunciado afirma equivocadamente “a qualquer hora”, por determinação judicial.

  2. O enunciado afirma erroneamente por determinação “policial” ou “administrativa” ou “judicial ou administrativa” ou “pelo Delegado”.

  b) INCORRETA. 

  É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (art. 5º, XXII, CF/88).

  c) INCORRETA. 

  As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente (art. 5º, XXI, CF/88).

  DICA: muito cuidado! Bancas adoram dizer que é “independentemente de autorização”.

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO: STF: Súmula 629 A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.

  d) INCORRETA. 

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano (art. 5º, XXV CF/88).

  A alternativa errada. Esteja atento: a indenização será sempre posterior, havendo dano. É uma forma de intervenção pública no direito de propriedade em situações emergenciais. Também se chama requisição administrativa. Exemplo prático e real: quando houve o acidente da Gol com o jato Legacy, os destroços caíram em uma área particular. O exército ocupou a fazenda, por meio da requisição administrativa, a fim de realizar as buscas.

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO: ulterior = posterior.

  DICA: muito cuidado! Bancas adoram dizer que é “independente de dano”.

  Somente usar >>> sem indenização.

  Usar e dano ulterior (depois) >>> com indenização.

  e) CORRETA. 

  Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar (art. 5º, XXVII, CF/88).

  DICA:

  Direito autoral >>> autor possui até sua morte.

  Propriedade industrial >>> privilégio temporário.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: E.

• GABARITO E

• sofra agora e viva o resto de sua vida como um campeao!

Questão 1646356

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Constituição do Estado da Bahia; Legislação do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta considerando as normas previstas no texto da Constituição do Estado da Bahia.

• A. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de três pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.
• B. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.
• C. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de uma pessoa, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.
• D. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de cinco pessoas, será assegurada a inclusão de três da raça negra.
• E. Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de dez pessoas, será assegurada a inclusão da maioria delas da raça negra.

Gabarito: B

Comentários

• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA , Art. 289 - Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

• Para quem não tem acesso a responsta da questão,

  Gaba: b)

  Art. 289 - Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

• Art. 289 - Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

• Sempre com mais de DUAS pessoas, galera!!!

  GAB: B

• Segundo a constituição baiana, é obrigatória a presença de pelo menos uma pessoa da raça negra em todas as campanhas publicitárias produzidas na Bahia em que apareçam mais de uma pessoa.

  Gabarito: B

• CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA , Art. 289 - Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.;;;;;;Sempre com mais de DUAS pessoas...../GAB: B Nasce o sol a 2 de julho

  Brilha mais que no primeiro

  É sinal que neste dia

  Até o sol é brasileiro

  Nunca mais o despotismo

  Regerá nossas ações

  Com tiranos não combinam

  Brasileiros corações

  Cresce, oh! Filho de minha alma

  Para a pátria defender

  O Brasil já tem jurado

  Independência ou morrer

  Nunca mais o despotismo

  Regerá nossas ações

  Com tiranos não combinam

  Brasileiros corações

  Salve, oh! Rei das Campinas

  De Cabrito a Pirajá

  Nossa pátria hoje livre

  Dos tiranos não será CAVEIRA !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

• Art. 289 - Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.

• RUMO À PMBA

  Gab:B

• Pm- Ba ❤️

Questão 1646359

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial

Assinale a alternativa correta sobre o que foi criado pela Lei Federal n° 12.888, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País.

• A. Sinapir - Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
• B. Senaprer- Serviço Nacional de Prevenção Racial.
• C. Sinagir - Sistema Nacional de Garantia da Inclusão Racial.
• D. Sinatir - Serviço Integrado de Atenção e Igualdade Racial.
• E. Sincodir- Serviço integrado de Combate à Discriminação Racial.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 47.  É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

  § 1^o  Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.

  § 2^o  O poder público federal incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.

• Lei 12.288/10

  Art.5º Para a consecução dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir), conforme estabelecido no Título III.

• Sistema

  Promocao

  SP

• GAB: A = SINAPIR ... de cara

• GAB A

  Lei 12.288/10

  Art. 47.  É instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder público federal.

• BIZU >>>>> LEMBRA DE SNIPER+Sinapir ATIRADOR DO TROPA DE ELITE ... SNIPER AMERICANO kkkkk boa 06 Art. 47. É instituído o Sistema Nacional de Promoção 

  da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação 

  voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a 

  superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo poder 

  público federal.

  § 1o Os Estados, o Distrito Federal 

  e os Municípios poderão participar do Sinapir mediante adesão.

  § 2o O poder público federal 

  incentivará a sociedade e a iniciativa privada a participar do Sinapir.

• Essa mesma questão foi anulada em 2017 no concurso da PMBA.

• ano: 2017 Banca: ibfc Órgão:  Prova: agerba

  Considerando as disposições da lei federal nº 12.288, de 20/07/2010 que institui o Estatuto da Igualdade Racial, assinale a alternativa correta sobre o significado da sigla SINAPIR.

  • A
  • Serviço de Integração e Autopromoção Racial
  • B
  • Serviço Nacional de Apoio às Práticas de Integração Racial
  • C
  • Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
  • D
  • Sistema Nacional de Promoção da Integração Racial
  • E
  • Sindicato Nacional de Participação Racial
• A lei é 12.288/2010 e não 12.888/2010 como apresentado no enunciado da questão.

Questão 1646362

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial

Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Estadual n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 considera ser, em termos expressos. Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, incluindo-se as condutas que, com base nestes critérios, tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento, exercício ou fruição, em igualdade de condições, de garantias e direitos nos campos político, social, econômico, cultural, ambiental, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

• A. Racismo institucional.
• B. Intolerância religiosa.
• C. Desigualdade racial.
• D. Desigualdade de gênero.
• E. Discriminação racial ou discriminação étnico-racial.

Gabarito: E

Comentários

• Mesma definição do Estatuto da Igualdade Racial (Lei federal 12.288/2010), art.1, I

• VI - discriminação racial ou discriminação étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, incluindo-se as condutas que, com base nestes critérios, tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento, exercício ou fruição, em igualdade de condições, de garantias e direitos nos campos político, social, econômico, cultural, ambiental, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

• Lei 13.182, de 06 de junho de 2014 

   

  a) Art. 2º - Para os fins deste Estatuto adotam-se as seguintes definições:

  V - racismo institucional: ações ou omissões sistêmicas caracterizadas por normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento, de natureza organizacional e institucional, pública e privada, resultantes de preconceitos ou estereótipos, que resulta em discriminação e ausência de efetividade em prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em função da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnica;

   

  b) VII - intolerância religiosa: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência, incluindo-se qualquer manifestação individual, coletiva ou institucional, de conteúdo depreciativo, baseada em religião, concepção religiosa, credo, profissão de fé, culto, práticas ou peculiaridades rituais ou litúrgicas, e que provoque danos morais, materiais ou imateriais, atente contra os símbolos e valores das religiões afro-brasileiras ou seja capaz de fomentar ódio religioso ou menosprezo às religiões e seus adeptos;

   

  c) VIII - desigualdade racial: toda situação de diferenciação negativa no acesso e fruição de bens, serviços e oportunidades, nas esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica; 

   

  d) IX - desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

   

  e) VI - discriminação racial ou discriminação étnico-racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, incluindo-se as condutas que, com base nestes critérios, tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento, exercício ou fruição, em igualdade de condições, de garantias e direitos nos campos político, social, econômico, cultural, ambiental, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada; 

   

  GABARITO: e

• DIStinção: DIScriminação

• DIScriminação racial ou étnico-racial  >> DIStinção

   

  Desigualdade Racial > Situação Injustificada 

   

  de Gênero e raça >> ASSIMETRIA 

   

   

  POLITICAS PÚBLICAS → ESTADO 

   

  AÇÕES AFIRMATIVAS → ESTADO +  INICIATIVA PRIVADA 

• DESCRIMINAÇÃO É TODA

  P >REFERÊNCIA

  R >estrição

  E >exclusão

  D >istinção

• GAB: E

  #PMBA

• DIScriminação racial ou étnico-racial >> DIStinção

   

  Desigualdade Racial > Situação Injustificada de Gênero e raça >> ASSIMETRIA 

   

   

  POLITICAS PÚBLICAS → ESTADO 

   

  AÇÕES AFIRMATIVAS → ESTADO + INICIATIVA PRIVADA 

• gatilhos para acertar :

  Racismo institucional=.ações ou omissões sistêmicas/preconceitos ou estereótipos/ausência de efetividade

  Intolerância religiosa=distinção baseada em religião....

  Desigualdade racial.=deferenciação negativa.....

  Desigualdade de gênero.=acentua a distância entre mulheres negras e demais segmentos.....

  Discriminação racial ou discriminação étnico-racial.= distinção baseada na raça e étnica .....

• Descriminação Racial ou Étnico Racial: E toda P.R.E.D

  Preferencia, Restrição, Exclusão, Distinção.

•  ● Se falar em “Fruição” → Desigualdade racial = Diferenciação injustificada de oportunidades, de acesso à bens, serviços.

  ● Se falar em “preferência baseada em raça” → Discriminação racial = Distinção, diferenciação, exclusão ou preferência.

  ● Se falar em " assimetria entre mulheres negras e demais segmentos sociais" → Discriminação/Desigualdade de gênero e raça.

  {DEsigualdade racial – DEferenciação de acesso.

  {DIScriminação racial – DIStinção

  {Gênero – mulheres negras

• ►Desigualdade racial.

  Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Est. BA

  Da Finalidade, Definições e Diretrizes

  2º - Para os fins deste Estatuto adotam-se as seguintes definições:

  VIII – toda situação de diferenciação negativa no acesso e fruição de bens, serviço e oportunidades, as esferas pública e privada, em virtude de raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica;

  (...)

  ►Desigualdade de gênero (e raça).

  Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Est. BA

  Da Finalidade, Definições e Diretrizes

  2º - Para os fins deste Estatuto adotam-se as seguintes definições:

  IX – desigualdade de gênero e raça: assimetria existente no âmbito da sociedade que acentua a distância social entre mulheres negras e os demais segmentos sociais.

  ►Discriminação racial ou discriminação étnico-racial.

  Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Est. BA

  Da Finalidade, Definições e Diretrizes

  2º - Para os fins deste Estatuto adotam-se as seguintes definições:

  (...)

  VI – toda distinção, exclusão, restrição, ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, incluindo-se as condutas que, com base nestes critérios, tenham por objetivo anular ou restringir o reconhecimento, exercício ou fruição, em igualdade de condições, de garantias e direitos nos campos políticos, social, econômico, cultural, ambiental, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada;

  (...)

  pparri! (até quando você), des(graçado),  vai discriminar minha vida ♪♪♪ 

  Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Est. BA

  Da Finalidade, Definições e Diretrizes

  2º - Para os fins deste Estatuto adotam-se as seguintes definições:

  I – população negra: conjunto de pessoas que se autodeclarem pretas e pardas, (...)

  II – políticas públicas: iniciativas e programas (...)

  III – ações afirmativas: programas e medias especiais (...)

  IV – racismo: ideologia baseada em teorias e crenças (...)

  V – racismo institucional: ações ou omissões sistêmicas caracterizadas por normas (...)

  VI – discriminação racial ou discriminação étnico- racial: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça (...)

  VII – intolerância religiosa: toda distinção, exclusão, restrição ou preferência incluindo-se qualquer manifestação individual (...)

  VIII – desigualdade racial: toda situação de diferenciação negativa no acesso e fruição de bens, (...)

  IX – desigualdade de gênero ou raça: ASSIMETRIA (diferença) (...)

• Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Estadual n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 considera ser, em termos expressos. Toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, ascendência, origem nacional ou étnica, incluindo-se as condutas que, com base nestes critérios, tenham por objeto anular ou restringir o reconhecimento, exercício ou fruição, em igualdade de condições, de garantias e direitos nos campos político, social, econômico, cultural, ambiental, ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

  ►Racismo institucional.

  Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Est. BA

  Da Finalidade, Definições e Diretrizes

  2º - Para os fins deste Estatuto adotam-se as seguintes definições:

  (...)

  V – ações ou omissões sistêmicas caracterizada por normas, práticas, critérios e padrões formais e não formais de diagnóstico e atendimento, de natureza organizacional e institucional, pública e privada, resultantes de preconceitos ou estereótipo, que resulta em discriminação e ausência de efetividade em prover e ofertar atividades e serviços qualificados às pessoas em função da sua raça, cor, ascendência, cultura, religião, origem racial ou étnica;

  (...)

  ►Intolerância religiosa.

  Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Est. BA

  Da Finalidade, Definições e Diretrizes

  2º - Para os fins deste Estatuto adotam-se as seguintes definições:

  (...)

  VII – toda distinção, exclusão, restrição ou preferência, incluindo-se qualquer manifestação individual, coletiva ou institucional, de conteúdo depreciativo, baseada em religião, concepção religiosa, credo, profissão de fé, culto, práticas ou peculiaridade rituais ou litúrgicas, e que provoque danos morais, materiais ou imateriais, atente contra os símbolos e valores das religiões afro-brasileira ou seja capaz de fomentar ódio religioso ou menosprezo às religiões e seus adeptos;

  (...)

Questão 1646365

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial

A Lei Estadual n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 adota como diretrizes político-jurídicas para projetos de desenvolvimento, políticas públicas e medidas de ação afirmativa, a inclusão do segmento da população atingido pela desigualdade racial e a promoção da igualdade racial.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta sobre a previsão expressa do referido Estatuto para a caracterização das dimensões a serem observadas.

• A. OTIMIZADORA, nas esferas pública e privada, assegurando a representação equilibrada dos diversos segmentos étnico-raciais componentes da sociedade baiana, solidificando a democracia e a participação de todos.
• B. b) INCLUSIVA das relações socioculturais, econômicas e institucionais, pelos benefícios da diferença e da diversidade racial para a coletividade, enquanto fatores de criatividade e inovação dinamizadores do processo civilizatório e o desenvolvimento do Estado.
• C. REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA para os descendentes das vítimas da escravidão, do racismo e das demais práticas institucionais e sociais históricas que contribuíram para as profundas desigualdades raciais e as persistentes práticas de discriminação racial na sociedade baiana, inclusive em face dos povos de terreiros de religiões afro-brasileiras.
• D. OTIMIZADORA para os descendentes das vítimas da escravidão, do racismo e das demais práticas institucionais e sociais históricas que contribuíram para as profundas desigualdades raciais e as persistentes práticas de discriminação racial na sociedade baiana, inclusive em face dos povos de terreiros de religiões afro-brasileiras.
• E. COMPENSATÓRIA, nas esferas pública e privada, assegurando a representação equilibrada dos diversos segmentos étnico-raciais componentes da sociedade baiana, solidificando a democracia e a participação de todos.

Gabarito: C

Comentários

• Em nenhum momento dessa lei se fala em sociedade BAIANA!!! Não é feita essa distinção no texto da lei.
  

• Gab C

   

  Art. 5º - O presente Estatuto adota como diretrizes político-jurídicas para projetos de desenvolvimento, políticas públicas e medidas de ação afirmativa, a inclusão do segmento da população atingido pela desigualdade racial e a promoção da igualdade racial, observando-se as seguintes dimensões:

  
  I - reparatória e compensatória para os descendentes das vítimas da escravidão, do racismo e das demais práticas institucionais e sociais históricas que contribuíram para as profundas desigualdades raciais e as persistentes práticas de discriminação racial na sociedade baiana, inclusive em face dos povos de terreiros de religiões afro-brasileiras;

  
  II - inclusiva, nas esferas pública e privada, assegurando a representação equilibrada dos diversos segmentos étnico-raciais componentes da sociedade baiana, solidificando a democracia e a participação de todos;

  
  III - otimizadora das relações socioculturais, econômicas e institucionais, pelos benefícios da diferença e da diversidade racial para a coletividade, enquanto fatores de criatividade e inovação dinamizadores do processo civilizatório e o desenvolvimento do Estado.

• Jessica, lei novamente a lei que vc verá no art 5. É uma Lei Estadual do Estado da Bahia.

• Lei 13.182 de 06 de Junho de 2014.

   

  Art. 5º - O presente Estatuto adota como diretrizes político-jurídicas para projetos de desenvolvimento, políticas públicas e medidas de ação afirmativa, a inclusão do segmento da população atingido pela desigualdade racial e a promoção da igualdade racial, observando-se as seguintes dimensões:

  
  I - reparatória e compensatória para os descendentes das vítimas da escravidão, do racismo e das demais práticas institucionais e sociais históricas que contribuíram para as profundas desigualdades raciais e as persistentes práticas de discriminação racial na sociedade baiana, inclusive em face dos povos de terreiros de religiões afro-brasileiras;

  
  II - inclusiva, nas esferas pública e privada, assegurando a representação equilibrada dos diversos segmentos étnico-raciais componentes da sociedade baiana, solidificando a democracia e a participação de todos;

  
  III - otimizadora das relações socioculturais, econômicas e institucionais, pelos benefícios da diferença e da diversidade racial para a coletividade, enquanto fatores de criatividade e inovação dinamizadores do processo civilizatório e o desenvolvimento do Estado.

   

  Gabarito letra C

• É reparatório e compensatório para os decendentes;

  Inclusivo nas esferas (púb./pri.);

  E otimizador para as relações sociais.

• REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA :DESCEDENTES DAS VÍTIMAS DA ESCRAVIDÃO ,DO RACISMO

  INCLUSIVA: NAS ESFERAS PÚBLICAS E PRIVADAS / REPRESENTAÇÃO EQUILIBRADA

  OTIMIZADORA: RELAÇÕES SOCIOCULTURAIS ,ECONOMICAS E INSTITUCIONAIS

• ►REPARATÓRIA E COMPENSATÓRIA para os descendentes das vítimas da escravidão, do racismo e das demais práticas institucionais e sociais históricas que contribuíram para as profundas desigualdades raciais e as persistentes práticas de discriminação racial na sociedade baiana, inclusive em face dos povos de terreiros de religiões afro-brasileiras. Inciso I.

  ►OTIMIZADORA I - (REPATÓRIA E COMPENSATÓRIA)

  para os descendentes das vítimas da escravidão, do racismo e das demais práticas institucionais e sociais históricas que contribuíram para as profundas desigualdades raciais e as persistentes práticas de discriminação racial na sociedade baiana, inclusive em face dos povos de terreiros de religiões afro-brasileiras.

  Lei nº 13.182/14 – Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Est. da BA.

  Da Finalidade, Definições e Diretrizes

  5º O presente Estatuto adotada como diretrizes político-jurídico para projetos de desenvolvimento, políticas e medidas de ação afirmativa, a inclusão do segmento da população atingido pela desigualdade racial e a promoção da igualdade racial, observando-se as seguintes dimensões:

  I – reparatória e compensatória para os descendentes das vítimas da escravidão, do racismo e das demais práticas institucionais e sociais históricas que contribuíram para as profundas desigualdades raciais e as persistentes práticas de discriminação racial na sociedade baiana, inclusive em face dos povos de terreiros de religiões afro-brasileiras;

  (...)

  ►COMPENSATÓRIA, II - (INCLUSIVA) nas esferas pública e privada, assegurando a representação equilibrada dos diversos segmentos étnico-raciais componentes da sociedade baiana, solidificando a democracia e a participação de todos.

  Lei nº 13.182/14 – Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Est. da BA.

  Da Finalidade, Definições e Diretrizes

  5º O presente Estatuto adotada como diretrizes político-jurídico para projetos de desenvolvimento, políticas e medidas de ação afirmativa, a inclusão do segmento da população atingido pela desigualdade racial e a promoção da igualdade racial, observando-se as seguintes dimensões:

  (...)

  II – inclusiva, nas esferas pública e privada, assegurando a representação equilibrada dos diversos segmentos étnico-raciais componentes da sociedade baiana, solidificando a democracia e a participação de todos.

  Pensem no deus nórdico, Ódin!

  Ótin! repara e compensa (pra mim)

  Eu sei, foi o melhor que pude fazer rsrs.

  III - otimizadora das relações socioculturais, econômicas e institucionais (...)

  II – inclusiva, na esferas pública e privada, (...)

  I - reparatória e compensatória para os descendentes das vítimas da escravidão, (...)

• A Lei Estadual n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 adota como diretrizes político-jurídicas para projetos de desenvolvimento, políticas públicas e medidas de ação afirmativa, a inclusão do segmento da população atingido pela desigualdade racial e a promoção da igualdade racial. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta sobre a previsão expressa do referido Estatuto para a caracterização das dimensões a serem observadas.

  ►OTIMIZADORA, II - (INCLUSIVA) nas esferas pública e privada, assegurando a representação equilibrada dos diversos segmentos étnico-raciais componentes da sociedade baiana, solidificando a democracia e a participação de todos.

  Lei nº 13.182/14 – Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Est. da BA.

  Da Finalidade, Definições e Diretrizes

  5º O presente Estatuto adotada como diretrizes político-jurídico para projetos de desenvolvimento, políticas e medidas de ação afirmativa, a inclusão do segmento da população atingido pela desigualdade racial e a promoção da igualdade racial, observando-se as seguintes dimensões:

  (...)

  III – otimizadora das relações socioculturais, econômicas e institucionais, pelos benefícios da diferença e da diversidade racial para a coletividade, enquanto fatores de criatividade e Inovação dinamizados do processo civilizatório e o desenvolvimento do Estado.

  ► INCLUSIVA III - (OTIMIZADORA) das relações socioculturais, econômicas e institucionais, pelos benefícios da diferença e da diversidade racial para a coletividade, enquanto fatores de criatividade e inovação dinamizadores do processo civilizatório e o desenvolvimento do Estado. 

  Lei nº 13.182/14 – Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Est. da BA.

  Da Finalidade, Definições e Diretrizes

  5º O presente Estatuto adotada como diretrizes político-jurídico para projetos de desenvolvimento, políticas e medidas de ação afirmativa, a inclusão do segmento da população atingido pela desigualdade racial e a promoção da igualdade racial, observando-se as seguintes dimensões:

  (...)

  III – otimizadora das relações socioculturais, econômicas e institucionais, pelos benefícios da diferença e da diversidade racial para a coletividade, enquanto fatores de criatividade e Inovação dinamizados do processo civilizatório e o desenvolvimento do Estado.

Questão 1646368

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 13.182, de 2014 – Estatuto da Igualdade Racial

A Lei Estadual da Bahia n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 institui a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual.

Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta, correspondente ao percentual mínimo das vagas a serem providas.

• A. 25% (vinte e cinco por cento)
• B. 20% (vinte por cento).
• C. 15% (quinze porcento).
• D. 30% (trinta por cento).
• E. 10% (dez porcento).

Gabarito: D

Comentários

• Art. 49 - Fica instituída a reserva de vagas para
  a população negra nos concursos públicos e processos
  seletivos para provimento de pessoal no âmbito da
  Administração Pública Direta e Indireta Estadual,
  correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das
  vagas a serem providas

• Art. 49 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ( A qual a prova se refere )

  Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e
  processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e
  Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem
  providas.

   

  Não confundir com :

  LEI Nº 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014. ( Legislação Federal )

  Art. 1o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Le

• Art. 49 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL ( A qual a prova se refere )

  Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e

  processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e

  Indireta Estadual, correspondente, no mínimo, a 30% (trinta por cento) das vagas a serem

  providas.

• Lei estadual 30%

  Lei federal 20%

• A Lei Estadual da Bahia n° 13.182, de 06 de junho de 2014 (Estatuto da Igualdade Racial e de Combate a Intolerância Religiosa), regulamentada pelo Decreto estadual n° 15.353 de 08 de agosto de 2014 institui a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Estadual. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta, correspondente ao percentual mínimo das vagas a serem providas.

  ►25% (vinte e cinco por cento)

  ►20% (vinte por cento).

  ►15% (quinze porcento).

  ►30% (trinta por cento).

  Do Direito ao Trabalho, ao Emprego, à Renda, ao Empreendedorismo e ao Desenvolvimento

  49 – Fica instituída a reserva de vagas para a população negra nos concursos públicos e processos seletivos para provimento de pessoal no âmbito da Administração Púb. Direta e Indireta estadual, correspondente, no mínimo, a 30% das vagas a serem providas.

  50 – As ações afirmativas previstas no art. 49 terão vigência por 10 anos a partir da publicação desta lei.

  ►10% (dez porcento).

Questão 1646371

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes Resultantes de Preconceito de Raça ou Cor – Lei nº 7.716 de 1989; Legislação Penal Especial

Assinale a alternativa correta sobre a pena prevista para quem “Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador” nos termos da Lei Federal n° 7.716, de 05/01/1989 que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.

• A. Pena de reclusão.
• B. Pena de detenção.
• C. Pena de serviços comunitários.
• D. Pena de pagamento de indenização por dano material.
• E. Pena de suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por quatro meses.

Gabarito: A

Comentários

• gabarito: A
  
  Bizu: não há previsão de pena de detenção na Lei nº 7.716/1989, e as penas de suspensão do funcionamento e prestação de serviços à comunidade só são previstas em dois momentos:
  Art. 4º, § 2o  Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
  e
  Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses.
  
  De resto, é tudo reclusão :)
  

• Art. 5º, XLII, CF - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

• Letra A. Reclusão de um a três anos. Art 8º da Lei 7716/89

• (A)
  
  100% dos crimes da lei 7.716 são de Ação Penal Pública INcondicionada.
  100% dos crimes da lei 7.716 são punidos com reclusão alem de serem inafiançáveis e imprescritíveis.
  
  Competência para julgar ? Dependerá do caso concreto ser J.Federal ou J. Estadual e Jamais será do JECRIM .
   

• Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.

    Pena: reclusão de um a três anos.

• Bastava lembrar do Art. 5º, XLII, CF.

  fé!!
  

• ALTERNATIVA - A)

  RACISMO = IMPRESCRITÍVEL E INAFIANÇÁVEL... PENA DE RECLUSÃO! SEMPRE SEMPRE SEMPRE SEMPRE SEMPRE!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

  questão fácil, para ninguém zerar

•  Gabarito letra (A)- pena de reclusão.
   Fundamentação legal:
  
   Art. 5°, inciso XLII , CF/88- a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.
    Art. 5° da lei 7.716 de 1989- recusar ou impedir  acesso a estabelecimento comercial, negando- se a servir, atender ou receber cliente ou comprador:
   Pena: reclusão de 01 a 03 anos.

• Racismo, segundo a CF, é crime imprescritível, inafiançável e apenado com reclusão. Portanto todos os crimes descritos na lei serão apenados com, pelo menos, reclusão.

  
  

  Correta a letra "a".

• gab A

  Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

  Pena: reclusão de um a três anos.

• Todos os crimes da 7.716/89 são punidos com pena de RECLUSÃO

  Gabarito: A

• Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

  Pena: reclusão de um a três anos. (1 – 3)

   

• NÃO HÁ PREVISÃO DE PENA DE DETENÇÃO.

   

  -   TODOS OS CRIMES SÃO DE RECLUSÃO.

   

  -      AÇÃO PUBLICA INCONDICIONADA

   

  ATENÇÃO AOS COMENTÁRIOS dos colegas, nem todos os crimes são "inafiançável e imprescritível".

  Art. 5º    A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei

   

  Parece óbivo:       RACISMO     =  RAÇA    Não fala sobre cor, etnia, religião ou procedência nacional.    SOMENTE o de RAÇA !!!

   

   

   

  FONTE:  GABRIEL HABIB -  LEIS ESPECIAIS  V.12   PG  143

   

  
   

  IMPRECRITI B I L I D A D E   e     a     INAFI A N ÇA BI L IDADE se referem tão somente à d iscri m i n ação EM RAZÃO DE RAÇA, não podendo o preceito constitucional ser aplicado às demais formas de discriminação, sob pena de incidência em analogia in maIam partem.

   

  NÃO SÃO IMPRESCITÍVEIS e inafiançáveis:      Nada dispondo  em relação às demais formas de discriminação previstas na lei ( cor, etnia, religião ou procedência nacional )    IMPRESCRITÍVEL    SOMENTE     RAÇA !!!!

• Art. 5º, XLII, CF - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

• Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

  Pena: reclusão de um a três anos.

•  1-3 anos de reclusão (Estabelecimentos)

  -Impedir acesso a  estabelecimentos comerciais , esportivos, salões de beleza e afins.

  -Impedir acesso a transporte público  e edifícios públicos ou residenciais.

  -incitar discriminação (+ multa)

                                                                                2-4 anos de reclusão 

  -Impedir acessos a qualquer ramo das forças armadas .

  -Impedir casamento ou convivencia familiar e social

                                                                      2-5 anos de reclusão (Trabalho, Administração)

  -Impedir acesso, pessoa habilitada a adm dir. ou ind.

  -Negar emprego 

  -exigir aspectos de aparência para contratação

  -Divulgar nazismo com cruz gamada (+ multa)

  -Crime cometido via rede social ou qualquer publicação(+ multa)

                                                                                  

                                                               3-5 anos de reclusão 

  -Impedir inscrição ou ingresso em estabeleciimmento de ensino público.(Comentido contra menor pena agravada em 1/3)

  -Impedir acesso a hotéis ou similares 

  Servidor público que comete crime: Perda de cargo; suspensão do estabelecimento por no máximo 3 meses

• kkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkkk mitou essa banca!

• O crime de RACISMO está intimamente ligado à questão de SEGREGAÇÃO/UM VERDADEIRO APARTHEID...Sabendo disso, o racismo é crime INAFIANÇÁVEL E IMPRESCRITÍVEL, sujeito a pena de RECLUSÃO!

  GABA: A

• Essa banca quando não é 8 é 80.. kkkkkkkkkkkkkkkkk

•  1-3 anos de reclusão (Estabelecimentos)

  -Impedir acesso a  estabelecimentos comerciais , esportivos, salões de beleza e afins.

  -Impedir acesso a transporte público  e edifícios públicos ou residenciais.

  -incitar discriminação (+ multa)

                                                                                2-4 anos de reclusão 

  -Impedir acessos a qualquer ramo das forças armadas .

  -Impedir casamento ou convivencia familiar e social

                                                                      2-5 anos de reclusão (Trabalho, Administração)

  -Impedir acesso, pessoa habilitada a adm dir. ou ind.

  -Negar emprego 

  -exigir aspectos de aparência para contratação

  -Divulgar nazismo com cruz gamada (+ multa)

  -Crime cometido via rede social ou qualquer publicação(+ multa)

                                                                                  

                                                               3-5 anos de reclusão 

  -Impedir inscrição ou ingresso em estabeleciimmento de ensino público.(Comentido contra menor pena agravada em 1/3)

  -Impedir acesso a hotéis ou similares 

  Servidor público que comete crime: Perda de cargo; suspensão do estabelecimento por no máximo 3 meses

  Reportar abuso

• LETRA A CORRETA 

  LEI 7.716

  Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

  Pena: reclusão de um a três anos.

• Os crimes previstos nesta Lei são TODOS: IMPRESCRITÍVEIS, INAFIANCAVEIS, É APENADOS COM RECLUSÃO

• LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989.

  Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

  Pena: reclusão de um a três anos.

  
  Gabarito Letra A!

• letra A)

  São todos de Reclusão  os crimes previstos na Lei nº 7.716/89

• Resumo sobre a Lei de crimes raciais:

   

  1. São crimes de Ação Penal Pública INCONDICIONADA;

  2. NÃO há pena de detenção na lei de Crimes raciais;

  3. Todos os crimes são puníveis com pena de RECLUSÃO;

  4.  Racismo NÃO é uma conduta isolada, isto é, a lei de racismo define em seu rol formas, comportamentos e condutas que configuram racismo (divulgar o nazismo, negar ou obstar emprego em empresa privada, etc., etc.). Logo, todos os crimes nela definidos são formas racismo e, consequentemente, são alcançados pela IMPRESCRITIBILIDADE e INAFIANÇABILIDADE

  5. A lei NÃO se aplica por motivos de: IDADE ou ORIENTAÇÃO SEXUAL;

  6. Os efeitos da condenação NÃO são automáticos, tanto no caso deo Art. 16 quanto 17 (pra você que adora estudar uma legislação extravagante, não confunda com a lei de Organização Criminosa e Tortura, porque o STJ entende que os efeitos da condenção nas referidas leis são automáticos, mas aqui não);

  7. O prazo para suspensão do funcionamento de estabelecimento particular NÃO PODE ULTRAPASSAR O PRAZO DE 3 MESES (decore isso, por tudo o que é mais sagrado, SEMPRE CAI !!);

  8. Injúria racial diz respeito a um SUJEITO ESPECÍFICO (ex: seu preto safado!), enquanto que o RACISMO é sempre AMPLO e volta-se à RAÇA (ex: OS NEGROS são o que há de pior na humanidade.);

  9. As bancas adoram cobrar o quantum das penas, mas lembre-se que as penas SEMPRE terão um intervalo de 2 anos de diferença (1 a 3 anos de reclusão; 2 a 4 anos de reclusão, etc.) ou 3 anos (2 a 5 anos de reclusão).

   

  O resto é letra de lei mesmo e cair matando nas questões, galera!!

   

  Espero ter ajudado e erros, me corrijam.

   

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• Gabarito: "A"

  Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

  Pena: reclusão de um a três anos.

• gb a

  PMGOO

• PEQUENO RESUMO:

  PENAS:

  RECLUSÃO DE:

  3-5 ANOS: RECUSAR HOSPEDAGEM EM HOTEL, INSCRIÇÃO DE ALUNOS EM INST. PUB/PRIV.

  2-5 ANOS:IMPEDIR ACESSO A QLQ CARGO PÚBLICO, PROMOÇÃO FUNCIONAL, EMPREGO EM EMPRESA PRIVADA, FABRICAR EMBLEMA CRUZ SUÁTICA E PRATICADO POR MEIOS DE COMUNICAÇÃO.

  2-4 ANOS: IMPEDIR ACESSO A SERVIÇO FORÇA ARMADAS E CASAMENTO CONVIVÊNCIA FAMILIAR.

  1-3 ANOS: RECUSAR ACESSO EST. COMERCIAL (AGRAVAMENTO 1/3 SE MENOR DE 18 ANOS), RESTAURANTES E BARES, EST. ESPORTIVOS, SALÕES E BARBEARIAS, ENTRADA SOCIAIS EM EDFÍCIOS PUB/PRIV, TRANSPORTE PUB. E PRATICAR/INDUZIR A DISCRIMINAÇÃO (ALÉM DA PENA + MULTA)

  PERDA DO CARGO-> SE FOR FUNCIONÁRIO PÚBLICO

  NÃO SUPERIOR A 3 MESES->SUSPENSÃO DO ESTABELECIMENTO PRIV.

  ESPERO TER AJUDADO

  QLQ ERRO ME CORRIJAM.

• É sempre muito importante lembrar que os crimes previstos na Lei nº 7.716/89 são punidos com pena de RECLUSÃO!

  Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador.

  Pena: RECLUSÃO de um a três anos.

  Resposta: A

• Art. 10. Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades.

  Pena: reclusão de um a três anos.

  GAB:A

• quem recusa reclusa

• A questão tem como tema os crimes resultantes de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, previstos na Lei nº 7.716/1989. A conduta narrada corresponde ao crime descrito no artigo 5º do referido diploma legal, para o qual é cominada pena de reclusão, de um a três anos. Aliás, a própria Constituição da República, no inciso XLII do seu artigo 5º, já impôs ao legislador infraconstitucional que os crimes de racismo fossem punidos com pena de reclusão. Com isso, se constata sem dificuldades a resposta correta, sendo desnecessário comentar as demais alternativas.

   

  Gabarito do Professor: Letra A

• OBS: Letra (E)

  Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o

  servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo

  não superior a três meses.

  A LUTA CONTINUA

  O SONHO NÃO ACABOU.

• Se isso não é Racismo. O que seria então. A banca sabia que ainda tem candidato que acha atípica essa conduta criminosa. Concurso às vezes, Não é só sobre estudar leis, é como enxergamos o mundo.

• RAcismo -> REclusão !

• a pena é de RECLUSÃO!!!

Questão 1646374

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) estabelece como qualquer conduta que configure destruição parcial ou total de objetos da mulher pelo seu agressor.

• A. Violência física.
• B. Violência psicológica.
• C. Violência sexual.
• D. Violência patrimonial.
• E. Violência moral.

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO: LETRA D.

  
  

  Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
  

• LETRA D CORRETA 

  Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

  
  

• configure destruição parcial ou total de objetos

• A típica questão em que não devemos errar! 

• gab.D

  a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

• Oi??????

• OBJETOS > PATRIMÔNIO .. 

• Todas as alternativas são violência contra as mulheres. No caso desta questão, a alternativa correta é a letra "D", uma vez que se trata de violência patrimonial.

  Violência física.

  b)

  Violência psicológica.

  c)

  Violência sexual.

  d)

  Violência patrimonial.

  e)

  Violência moral

• Se você estiver lendo esse comentário e errou esta questão, eu vou aí te dar um "sacode"!

  Esse tipo de questão é para não errar seu bisonho, tmj e bons estudos!

• Letra D)

  Art. 7o  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:]

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

• - Violência FÍSICA (Ofende > integridade ou saúde corporal)

   

  - Violência MORAL (calúnia, injúria e difamação)

   

  - Violência PSICOLÓGICA (Exemplo: dano emocional, seguir a mulher, controlar suas ações, ameaças. Diminuir auto-estima, humilhar).

   

  - Violência PATRIMONIAL (destruição ou privação de patrimônio/bens, etc)

   

  - Violência SEXUAL

• GABARITO D

   

                      FORMAS DE VIOLÊNCIA 

   

                   Violência FÍSICA (agressão)

                   Violência MORAL (calunia, injuria e difamação)

                  Violência PSICOLOGICA (ex.: dano emocional, seguir a mulher, controlar suas ações etc.).

                  Violência PATRIMONIAL (ex.: quebrar um celular.)

                  Violência SEXUAL

   

• LEI Nº 11.340/2006

   

  Art 7º - ...

   

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

   

  ------------------- 

  Gabarito: D

• GABARITO D

  PMGO

• FORMAS DE VIOLÊNCIA 

   

                  Violência FÍSICA (agressão)

                  Violência MORAL (calunia, injuria e difamação)

                  Violência PSICOLOGICA (ex.: dano emocional, seguir a mulher, controlar suas ações etc.).

                  Violência PATRIMONIAL (ex.: quebrar um celular.)

                  Violência SEXUAL

• PM BAHIA 2019

  #ITABAIANA/SERGIPE

• GB D

  PMGOOO

• Não há nem a necessidade de saber a letra de lei em uma questão como essa... DESTRUIÇÃO DE OBJETOS = VIOLÊNCIA PATRIMONIAL.

  Foco no enunciado

• Assinale a alternativa correta sobre o que a Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) estabelece como qualquer conduta que configure destruição parcial ou total de objetos da mulher pelo seu agressor.

  D Violência patrimonial.

• Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher:

  I – Violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

  II – Violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e a diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações ...

  III – Violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que induza a comercializar ou utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação...

  IV – Violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  V – Violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

• A solução da questão exige o conhecimento acerca da Lei Maria da Penha – 11.340/2006, mais precisamente sobre os tipos de violência. Analisando as alternativas:
  
  
  
   a) ERRADA.  A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal, consoante o art. 7º, I da LMP.
  b) ERRADA.  A violência psicológica é qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação, de acordo com o art. 7º, II.
  c) ERRADA.   A violência sexual é qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos, de acordo com o art. 7º, III.
  d) CORRETA. A violência patrimonial é entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades, de acordo com o art. 7º, IV.

  e) ERRADA. Violência moral é qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria, conforme art. 7º, V.

  
  

  
  

  
  

  GABARITO DA PROFESSORA: LETRA D.

• CAPÍTULO II

  DAS FORMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

  Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

  Violência física

  I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal

  Violência psicológica

  II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação

  Violência sexual

  III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos

  Violência patrimonial

  IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

  Violência moral

  V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

• Sindicabilidade caiu na prova da prf 2021.

• A Lei Maria da penha diz que é violência patrimonial qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades.

• DANIELA CECÍLIA DE SOUSA SILVA

Questão 1646377

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Processual Penal
• Assuntos: Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Considere as disposições da Lei Federal n° 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e assinale a alternativa correta sobre o rol exato das áreas que, segundo a referida lei, são indicadas para integrar as equipes de atendimento multidisciplinar ligadas aos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados.

• A. Jurídica e de Saúde.
• B. Religiosa e jurídica.
• C. Psicossocial, jurídica e de saúde.
• D. Religiosa, jurídica e psicossocial.
• E. Psicossocial, religiosa e de saúde.

Gabarito: C

Comentários

• GABARITO: LETRA C.

  
  

  Art. 29.  Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
  

• LETRA C CORRETA 
  Art. 29.  Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.
  

• Questão bem formulada !! artigo 29

• Art. 29.  Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde

• A palavra religiosa ajudou bastaste.

• TÍTULO V

  DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

  Art. 29.  Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

  GABA C

•  Gab.: C

   

  Art. 29.  Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

   

• O ESTADO É LAICO, PORTANTO Ñ DISPÕE DE RELIGIÃO COMO ASSISTÊNÇIA. FACINN...

   

• ÁREAS MULTIDISCIPLINARES

   

  -Psicossocial

  -Jurídica

  -Saúde

• Ótima questão.

• Letra C)

  TÍTULO V

  DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

  Art. 29.  Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

• O Estado é laico, logo, não poderia ser de cunho religioso, ao meu entender!

   

  CF/88. Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

  I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

   

   

   

  Abraço e bons estudos.

• Gab C

   

  Lei 11340/06

   

  Art 29°- Os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde

• LEI Nº 11.340/2006

   

  Art. 29.  Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

   

  a) omitiu psicossocial (Art. 29);

  b) omitiu psicossocial e saúde e incluiu religiosa (Art. 29);

  d) substituiu saúde por religiosa (Art. 29);

  e) substituiu jurídica por religiosa (Art. 29);

   

  ------------------- 

  Gabarito: C

• psicossocial, kurídica e de saúde

• estado laico.

• GB C

  PMGOO

• PMBA

• Boa questão, tratando sobre um tema que não é muito explorado pelas bancas.

• Como assim Lei Federal?....é uma lei nacional uai,,,,,,,essas bancas viu?

• DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

  Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

  GAB: C

• A Constituição Federal de 1988 traz em seu texto que a família é a base da sociedade e terá proteção especial do Estado e que este criará mecanismos para combater a violência no âmbito de suas relações. Assim, surge a Lei 11.340 de 2006, que cria referidos mecanismos, dispondo em seu artigo 5º que: “configura violência doméstica contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial".
  

  
  

  A lei 11.340 é chamada de lei “Maria da Penha" devido ao caso ocorrido com Maria da Penha Maia Fernandes, farmacêutica bioquímica, natural de Fortaleza/Ceará.
  

  
  

  Maria da Penha Maia Fernandes foi vítima de duas tentativas de feminícidio por parte de seu esposo, no ano de 1983, primeiro com um tiro em suas costas enquanto dormia, o que a deixou paraplégica, e quatro meses depois este tentou eletrocutá-la durante o banho.
  

  
  

  O primeiro julgamento do caso ocorreu em 1991, o segundo em 1996 e em 1998 o caso foi denunciado a Organização dos Estados Americanos, sendo o Estado responsabilizado por negligência em 2001.
  

  
  

  O marido de Maria da Penha só foi punido 19 (dezenove) anos depois do julgamento e ficou 2 (dois) anos em regime fechado.
  

  
  

  A lei 11.340/2006 incluiu o parágrafo 9º no artigo 129 (lesão corporal) do Código Penal, tornando qualificada a lesão contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, com pena de 3 (três) meses a 3 (três) anos de detenção.   
  

  
  

  A citada lei prevê a possibilidade de prisão preventiva do agressor mediante requerimento do Ministério Público ou representação da Autoridade Policial, no inquérito policial ou durante a instrução criminal.

  
  A lei “Maria da Penha” ainda traz que:
  

  
  

  1) é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa;

  2) ofendida deverá ser notificada dos atos processuais referentes ao agressor, especialmente com relação ao ingresso e saída deste da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público;

  3) atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores previamente capacitados, preferencialmente do sexo feminino;

  
  
  A) INCORRETA: A presente afirmativa está incorreta, visto que a questão requer o rol exato das áreas dos profissionais que irão integrar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, sendo que na presente afirmativa falta a área psicossocial.
  
  
  B) INCORRETA: Não há previsão de área religiosa integrar a equipe de atendimento multidisciplinar dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
  
  

  C) CORRETA: A presente afirmativa está correta e traz o rol exato das áreas que irão integrar a equipe de atendimento multidisciplinar que poderá integrar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
  

  
  

  D) INCORRETA: Não há previsão de área religiosa integrar a equipe de atendimento multidisciplinar dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Vejamos o artigo 30 da lei 11.340/2006, que traz atribuições da equipe de atendimento multidisciplinar:

  
  
  “Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.”
  
  
  E) INCORRETA: a presente afirmativa está correta com relação a previsão de profissional da área psicossocial e da saúde, mas está incorreta com relação a profissional da área religiosa, visto que não há previsão de área religiosa no artigo 29 da lei 11.340/2006.
  
  

  Resposta: C

  
  
  DICA: Aqui tenha atenção com relação ao afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, realizado pelo Delegado de Polícia quando o município não for sede de comarca ou pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível no momento da denúncia, vide Lei 13.827/2019.
  
  
  
  
  

• TÍTULO V

  DA EQUIPE DE ATENDIMENTO MULTIDISCIPLINAR

  Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde.

  Art. 30. Compete à equipe de atendimento multidisciplinar, entre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito ao juiz, ao Ministério Público e à Defensoria Pública, mediante laudos ou verbalmente em audiência, e desenvolver trabalhos de orientação, encaminhamento, prevenção e outras medidas, voltados para a ofendida, o agressor e os familiares, com especial atenção às crianças e aos adolescentes.

  Art. 31. Quando a complexidade do caso exigir avaliação mais aprofundada, o juiz poderá determinar a manifestação de profissional especializado, mediante a indicação da equipe de atendimento multidisciplinar.

  Art. 32. O Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, poderá prever recursos para a criação e manutenção da equipe de atendimento multidisciplinar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Questão 1646380

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a honra; Injúria

Considere as disposições do Código Penal Brasileiro e assinale a alternativa correta sobre o crime de injúria.

• A. O crime de injúria tem pena base de reclusão, de um a seis anos, ou multa.
• B. O juiz pode deixar de aplicar a pena no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
• C. O juiz não pode deixar de aplicar a pena se o ofendido, ainda que de forma reprovável, tenha provocado a injúria.
• D. Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes a pena passa a ser de reclusão de três meses a um ano mais multa, excluído-se a pena correspondente à violência.
• E. Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a pena passa a ser de detenção de um a três anos e multa.

Gabarito: B

Comentários

• A) ERRADA - O crime te injuria tem pena base de DETENÇÃO, de 1 a 6 MESES, ou multa.

  B) CORRETA - Nos termos do §1, II do art. 140, do CP, o juiz pode deixar de aplicar a pena no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria;

  C) ERRADA - O juiz pode deixar de aplicar a pena se o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria (§1, I do art. 140, do CP)

  D) ERRADA - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes a pena passa a ser de reclusão de três meses a um ano mais multa, ALÉM da pena correspondente à violência.

  E) ERRADA - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a pena passa a ser de RECLUSÃO de um a três anos e multa.

• D) ERRADA - A questão fala em pena de RECLUSÃO, mas conforme o parágrafo segundo a pena é de DETENÇÃO.

  § 2º Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

  
  

• Correta,hipóteses em que o juíz pode deixar de  aplicar a pena;
  Provocação: Se o ofendido provoca de forma reprovável a injúria.
  Retorsão: A injuria já imposta,é acobertada por outra injúria pelo ofendido.

•         Injúria

          Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

          Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

          § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

          I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

          II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

          § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

          § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

          Pena - reclusão de um a três anos e multa.        (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

   

• Essa banca é ridícula. Perguntar se a pena é de reclusão ou detenção? Fala sério

• Senhores, esse negócio de RECLUSÃO ou DETENÇÃO é algo tranquilo de ser verificado, nem sempre dá certo, mas em 95% dos casos, podemos saber pela gravidade do delito. Por exemplo, os crimes contra honra, em geral, são detenção (que é mais branda), mas, por exemplo, os crime de racismo, que é imprescritivel e inafiançável, nada mais justo que ser reclusão. Basta usar a lógica que dá pra fazer muita coisa. 

•         Injúria

          Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

          Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

          § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

          I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

          II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

          § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

          § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:       

          Pena - reclusão de um a três anos e multa.

   

        

          Disposições comuns

          Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

          I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

          II - contra funcionário público, em razão de suas funções;

          III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

          IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.       

          Parágrafo único - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro

   

          Exclusão do crime

          Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

          I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

          II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

          III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

          Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

   

• Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes a pena passa a ser de reclusão de UM a TRÊS anos e multa.

  Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a pena passa a ser de RECLUSÃOOOOOOOOO (e não detenção) de UM a TRÊS anos e multa.

• Apesar de ter acertado a questão, fica meu repudio à questões que cobram quantum ou tipo de pena.

  Não medem conhecimento algum!

• Gabarito B

  Quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria, no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria e se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes = (humilhantes),  o Juiz entende que os fatos incorreram na mesma pratica de forma justa.

•       Injúria

          Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

          Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

          § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

          I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

          II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

          § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

          § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:    

          Pena - reclusão de um a três anos e multa.  

• o ÚNICO crime contra a honra que está sujeito à pena de RECLUSÃO é o de INJÚRIA RACIAL, sabendo disso, já dava pra matar os itens A, D e E.

• RETORSÃO IMEDIATA => Você me xinga e, ato contínuo, eu te xingo! Então fica tudo certo...O juiz pode deixar de aplicar a pena :)

• Me desculpem a ignorância, mas "deixar de aplicar pena" é igual a "Perdão Judicial"?

• É o tipo de questão que o camarada ñ precisa ser tão intelectual ...

• Basicamente

    Injúria

          Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

          Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

          § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

          I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

          II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. (Correta, letra B)

          § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

          Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

          § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:        (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

          Pena - reclusão de um a três anos e multa.        (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

• Sinceramente, para passar em concurso "o camarada"  precisa apenas ser safo, entender  como a banca exige o conhecimento  e pronto! Ninguém ta aqui pra ser professor de qual quer matéria, mas sim, para passar no seu respectivo concurso. 

• a) O crime de injúria tem pena base de reclusão, de um a seis anos, ou multa. Errada!

   

  Detenção, 01 a 06 meses, ou multa. 

   

  b) O juiz pode deixar de aplicar a pena no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. Correta!

  c) O juiz não pode deixar de aplicar a pena se o ofendido, ainda que de forma reprovável, tenha provocado a injúria. Errada!

   

  § 1º - O juiz PODE DEIXAR de aplicar a pena: Perdão judicial.

  I - quando o OFENDIDO, de forma reprovável, PROVOCOU DIRETAMENTE A INJÚRIA;

  II - no caso de retorsão (resposta, retrucar...) imediata, que consista em outra injúria.

   

  d) Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes a pena passa a ser de reclusão de três meses a um ano mais multa, excluído-se a pena correspondente à violência. Errado!

   

  Detenção, 03 meses a 01 ano, e multa - Sem prejuízo da pena referente à violência.

   

  e) Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a pena passa a ser de detenção de um a três anos e multa. Errado!

   

  Reclusão, 01 a 03 anos, e multa

   

  Atenção galera!!!

   

  Nos crimes contra a honra, o único tipo que admite reclusão é a injúria racial.

   

  Demais, detenção!

   

  GAB - B

• Apesar de concordar com vocês que cobrar tipo de pena em provas é uma tamanha falta de criatividade da banca, não tem porque ficar reclamando a todo o momento do estilo dela, isso não vai mudar nada.

  Apenas estude!

  Gab: B

• Letra B)

  a) O crime de injúria tem pena base de reclusão, de um a seis anos, ou multa. Errada!

  Detenção, 01 a 06 meses, ou multa. 

  b) O juiz pode deixar de aplicar a pena no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. Correta!

  c) O juiz não pode deixar de aplicar a pena se o ofendido, ainda que de forma reprovável, tenha provocado a injúria. Errada!

  § 1º - O juiz PODE DEIXAR de aplicar a pena: Perdão judicial.

  I - quando o OFENDIDO, de forma reprovável, PROVOCOU DIRETAMENTE A INJÚRIA;

  II - no caso de retorsão (resposta, retrucar...) imediata, que consista em outra injúria.

  d) Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes a pena passa a ser de reclusão de três meses a um ano mais multa, excluído-se a pena correspondente à violência. Errado!

  Detenção, 03 meses a 01 ano, e multa - Sem prejuízo da pena referente à violência.

  e) Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a pena passa a ser de detenção de um a três anos e multa. Errado!

  Reclusão, 01 a 03 anos, e multa

  Atenção galera!!!

  Nos crimes contra a honra, o único tipo que admite reclusão é a injúria racial.

  Demais, detenção!

• essa de reclusão e detenção eu não erro mais. fazer o que, se a banca pede assim né

• Artigo 140 do C P Iremos nos deparar, no seu parágrafo primeiro, com verdadeira causa de extinção da punibilidade, ou seja, nas palavras de NUCCI (2015. p. 798): “quando o Estado, diante de circunstâncias especiais, crê não ser cabível punir o agente”.

  I- quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

  II – no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

  Nesse caso o “injuriado” estaria autorizado por lei a retorquir imediatamente a ofensa sofrida, ofendendo aos seus ofensores, em uma espécie de legitima defesa de sua honra maculada.

• No crime de injúria a pena é de reclusão somente na hipótese de injúria qualificada pelo preconceito. 

  Art. 140, §3º. Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência. 

  Pena: Reclusão de 1 a 3 anos e multa. 

• Gabarito B

  Injúria

  Art. 140. - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

  Pena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

  1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

  I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

  II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

  2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

  Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

  3º - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem:

  Pena - reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.

• Sobre injúria,

  dos 3 crimes, ela é o que tem mais particularidades.

  primeiro, admite perdão judicial em 2 casos.

  1) quando for houver injuria reciproca imediata

  2) quando foi provocada de forma reprovável

  segundo, ela admite forma qualificada em 2 casos

  1) se for preconceituosa (raça, cor, religião, etnia, deficiência, idoso)

  2) se for com violência ou vias de fato, e será punível essa violência em concursos de crime.

• Questão simples de se resolver da seguinte forma:

  HÁ 3 TIPOS DE INJÚRIA:

  INJURIA SIMPLES: Quando se refere ao caput do art. 140.Crime de injuria.

  INJÚRIA REAL: quando há violência ou vias de fato

  INJURIA RACIAL: quando há a injuria é referente a elementos de cor, raça, etc...

  A questão é que no crime de INJÚRIA só se admite pena de reclusão na injuria racial, O resto é tudo detenção.

  RECOMENDO QUE LEIAM O ART 140. explica tudo certinho.

• Nos crimes contra a honra, o único tipo que admite reclusão é a injúria racial.

   

  Demais, detenção!

   

  GAB - B

• INJÚRIA:

  Simples: detenção; de 1 a 6 meses

  Com vias de fato; detenção; 3 meses a 1 ano

  injuria discriminatória: Reclusão; de 1-3 anos

  Esforça-te e tem bom ânimo!

• obs: cuidado com o comentário mais curtido, referente à letra D, pois o crime corresponde à pena de DETENÇÃO, e não RECLUSÃO como apontado por ele.

  a) O crime de injúria tem pena base de reclusão, de um a seis anos, ou multa. -> DETENÇÃO.

  b) O juiz pode deixar de aplicar a pena no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. -> CORRETO.

  c) O juiz não pode deixar de aplicar a pena se o ofendido, ainda que de forma reprovável, tenha provocado a injúria. -> O JUIZ PODE DEIXAR DE APLICAR A PENA...

  d) Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes a pena passa a ser de reclusão de três meses a um ano mais multa, excluído-se a pena correspondente à violência. -> DETENÇÃO; SEM PREJUÍZO A PENA CORRESPONDENTE À VIOLÊNCIA.

  e) Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a pena passa a ser de detenção de um a três anos e multa. -> RECLUSÃO DE 1 A 3 ANOS E MULTA, SENDO PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO.

• Detalhe, nos crimes contra a honra, apenas a injúria racial é punida a título de reclusão, os demais são punidos por detenção.

• Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

  Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

  § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

  I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

  II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

  § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

  Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

  § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião ou origem: (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

  § 3o Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

  Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

  Disposições comuns

• Nos crimes contra a honra, o único tipo que admite reclusão é a injúria racial.

   

  Demais, detenção!

  INJÚRIA:bizu

  Simples: detenção; de 1 a 6 meses

  Com vias de fato; detenção; 3 meses a 1 ano

  injuria discriminatória: Reclusão; de 1-3 anos

  Esforça-te e tem bom ânimo!

• INJÚRIA

  Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

  Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. (Crime de menor potencial ofensivo)

  PERDÃO JUDICIAL

  § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

   I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

   II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

         

  § 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

   Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

          

  INJÚRIA RACIAL

  § 3 Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:    

   Pena - reclusão de um a três anos e multa. 

  OBSERVAÇÃO

  A INJURIA RACIAL ÚNICO CRIME CONTRA A HONRA COM PENA DE RECLUSÃO,O RESTO É TUDO DETENÇÃO E CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO.

  SEGUNDO O CP

  PRESCRITÍVEL E AFIANÇÁVEL

  SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STF

  IMPRESCRITÍVEL E INAFIANÇÁVEL

• Artigo 140 do CP==="Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro.

  Parágrafo primeiro: O juiz pode deixar de aplicar a pena:

  I- quando o ofendido, de forma reprovável, PROVOCOU DIRETAMENTE A INJÚRIA"

• Calúnia > detenção de 6m a 2anos e multa

  Difamação > detenção 3m a 1ano e multa

  injuria > detenção de 1m a 6meses ou multa

  todos os crimes contra a honra são de DETENÇÃO!

  CUIDADO!! TEM PREVISÃO DE RECLUSÃO APENAS

  Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência:

  Pena - reclusão de um a três anos e multa.

• Com vistas a responder à questão, faz-se necessária a análise de cada uma das assertivas contidas nos seus itens a fim de verificar qual delas está correta.
  
  
  Item (A) - A pena básica cominada para o crime de injúria é a de um a seis meses de detenção ou multa, nos termos do artigo 140 do Código Penal, senão vejamos: "Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:
  Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa." 
  Assim sendo, a assertiva contida neste item é falsa.
  Item (B) - Nos termos expressos do inciso II do § 1º do artigo 140, do Código Penal, o juiz pode deixar de aplicar a pena nos casos de retorsão imediata da injúria por parte da vítima originária, senão vejamos: 
  "(...)
  § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
  (...)
  II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.
  (...)".
  A assertiva contida neste item corresponde ao comando legal transcrito, sendo a presente alternativa correta.
  Item (C) - Nos termos explícitos do inciso I do § 1º do artigo 140 do Código Penal o juiz pode deixar de aplicar a pena quando o ofendido tenha provocada a injúria do modo reprovável, senão vejamos:
  "(...)
  § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:
  I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;
  (...)".
  Com efeito, a assertiva contida neste item é falsa.
  Item (D) - A conduta descrita neste item configura uma forma qualificada do crime de injúria, denominada pela doutrina de "injúria real" e que encontra previsão expressa no artigo 140, § 2º, do Código Penal, dispositivo em que se comina a pena de três meses a um ano de detenção e multa, além da pena correspondente à violência. A proposição contida neste item diz que se exclui a pena correspondente à violência, o que não está correto, sendo a presente alternativa falsa.
  Item (E) - A conduta descrita neste item configura uma forma qualificada do crime de injúria, denominada pela doutrina de "injúria preconceituosa, discriminatória ou racial" e que encontra previsão expressa no artigo 140, § 3º, do Código Penal, dispositivo em que se comina a pena de  um a três anos de reclusão e multa. A proposição contida neste item afirma que a pena cominada é de um um a três anos de detenção e multa, ao passo que pelo preceito secundário previsto no referido comando legal é de um a três anos de reclusão e multa. Com efeito, a presente alternativa é falsa.
  
  
  
  Gabarito do professor: (B)
  

• § 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

         I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

         II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

• Eu odeio quando a banca coloca penas e ainda por cima parecidas em todas as alternativas, porém neste caso não necessitava saber a pena, dava para fazer por eliminação tendo conhecimentos sobre a lei.

• A - O crime de injúria tem pena base de reclusão, de um a seis anos, ou multa. (Detenção).

  B - O juiz pode deixar de aplicar a pena no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria. GABARITO,

  C - O juiz não pode deixar de aplicar a pena se o ofendido, ainda que de forma reprovável, tenha provocado a injúria. (Pode sim)

  D - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes a pena passa a ser de reclusão de três meses a um ano mais multa, excluindo-se a pena correspondente à violência. (Detenção).

  E - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a pena passa a ser de detenção de um a três anos e multa. (Reclusão).

• A - O crime de injúria tem pena base de reclusão, de um a seis anos, ou multa.

  B - O juiz pode deixar de aplicar a pena no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

  C - O juiz não pode deixar de aplicar a pena se o ofendido, ainda que de forma reprovável, tenha provocado a injúria.

  D - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes a pena passa a ser de reclusão de três meses a um ano mais multa, excluído-se a pena correspondente à violência.

  E - Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência a pena passa a ser de detenção de um a três anos e multa.

Questão 1646383

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre as pessoas naturais, assinale a alternativa correta.

• A. A personalidade civil da pessoa começa com a concepção, mas a lei põe a salvo, desde o nascimento com vida, os direitos do nascituro.
• B. A personalidade civil da pessoa começa com o registro civil, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
• C. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.
• D. A personalidade civil da pessoa começa com o registro civil, mas a lei põe a salvo, desde o nascimento com vida, os direitos do nascituro.
• E. A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, e a lei não põe a salvo quaisquer direitos do nascituro.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  CC - Teoria natalista
  Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro
  
  bons estudos
  

• ART.2°. CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO.

  BONS ESTUDOS!!!

• simplesmente decoreba

• A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida ( RESPIROU, ADQUIRIU), mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro ( DIREITOS EXPECTATIVOS).. ( TEORIA NATALISTA - Adotada pelo CC/02 e STF)! 

  GABA C

• LETRA C CORRETA 

  CC

  Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

• Evangélico pira nessas perguntas

• Teoria natalista deve irritar muita gente mesmo. Kkkk

• Hélio, não acredito que o conteúdo afete aos evangélicos, uma vez que o nascituro mesmo possuindo uma mera expectativa de direitos, caso ele nasça e respire (ao menos por alguns segundos) o seu direito retroage. E mais uma prova que o conteúdo nada tem haver com as doutrinas evangélicas é que a proteção ao nascituro alcança também o natimorto, ou seja, o assunto aborda única e exclusivamente a (possibilidade de adquirir direitos e contrair obrigações); Ao meu ver o que possívelmente "piraria" evangélicos seria a permissão ao aborto, aí sim estaria ferindo o bem mais precioso A VIDA que na concepção cristã foi dada por Deus.

   

• Gab C

   

  Art 2°- A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo desde a concepção, os direitos do nascituro. 

   

  Teoria Natalista

• A questão trata das pessoas naturais.

  
  A) A personalidade civil da pessoa começa com a concepção, mas a lei põe a salvo, desde o nascimento com vida, os direitos do nascituro.

  Código Civil:

  Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  Incorreta letra “A”.

  
  B) A personalidade civil da pessoa começa com o registro civil, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  Código Civil:

  Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  Incorreta letra “B”.
  
  C) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  Código Civil:

  Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  Correta letra “C”. Gabarito da questão.

  D) A personalidade civil da pessoa começa com o registro civil, mas a lei põe a salvo, desde o nascimento com vida, os direitos do nascituro.

  
  Código Civil:

  Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  Incorreta letra “D”.
  
  

  E) A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, e a lei não põe a salvo quaisquer direitos do nascituro.

  Código Civil:

  Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

  Incorreta letra “E”.

  
  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

• Gabarito C

  Art. 2 A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (CC) [teoria natalista]

  --- >Tanto o nascituro quanto o natimorto terão seus direitos da personalidade protegidos.

Questão 1646386

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Assinale a alternativa correta sobre a capacidade das pessoas físicas nos termos do código civil brasileiro, segundo o qual, são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

• A. Os maiores de quatorze e menores de dezesseis anos.
• B. Os que, por causa transitória, estiverem doentes, mesmo que puderem exprimir sua vontade.
• C. Os emancipados.
• D. Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
• E. Os pródigos.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  

  Art. 3^o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:  

  I - os menores de dezesseis anos;  

  II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; 

  III - os que, mesmo por causa transitória, NÃO puderem exprimir sua vontade. 

  
  Art. 4^o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: 

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; 

  III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; 

  IV - os pródigos
  
  bons estudos
  

• Questão em vias de ser considerada desatualizada.

• Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.  (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)

• Indiquem para "notificar erro" : questão desatualizada

• na verdade , a questão ainda se encontra com o gabarito certo , haja vista a condição de uma pessoa ter mais de 14 anos e menos de 16 , não exclui os de idade inferior  !

• absolutamente incapazes somente os menores de 16 anos.

• GENTE, PESSOAL DO QCONCURSOS, RETIREM ESSAS QUESTÕES DESATUALIZADAS OU ANULADAS...

Questão 1646389

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Assinale a alternativa correta com base nas disposições do código civil brasileiro sobre os direitos da personalidade.

• A. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não havendo qualquer possibilidade da lei criar exceções a tal regra.
• B. Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, havendo a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de contrato.
• C. Os direitos da personalidade são plenamente transmissíveis e renunciáveis, não havendo qualquer possibilidade da lei criar exceções a tal regra.
• D. Os direitos da personalidade são plenamente transmissíveis e renunciáveis, havendo a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de contrato.
• E. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária
  
  Enunciado 4 do CJF, na I Jornada de Direito Civil: Art.11: o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral
  
  bons estudos
  

• Enunciado 139, III JDC  – Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

• CAPÍTULO II
  DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE

  Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

  LETRA E

• a) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não havendo qualquer possibilidade da lei criar exceções a tal regra.

  ERRADO, a norma é clara ao possibilitar exceções, desde que decorram de lei,. 

   b)Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, havendo a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de contrato.

  ERRADO, pois as exceções só poderão estar dispostas em lei, e nunca em contrato. 

   c) Os direitos da personalidade são plenamente transmissíveis e renunciáveis, não havendo qualquer possibilidade da lei criar exceções a tal regra.

  ERRADA, ver item "e"

   d) Os direitos da personalidade são plenamente transmissíveis e renunciáveis, havendo a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de contrato.

  ERRADO, os direitos de personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, com exceções previstas em LEI. 

   e) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.  CORRETA 

• GABARITO ITEM E

   

  CC

  Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

   

   

• letra E , questão bem tranquila !

• questão letra E)

  letra de lei.

  Art 11º - Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

• Fundamento: Art. 11 do CC/02. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária ( ou seja INDISPONÍVEIS)...

  Todavia, vale salientar que o referido artigo foi deveras econômico no tocante às características dos direitos da personalidade..

  Mais características: VITALÍCIOS, EXTRAPATRIMONIAIS, IMPENHORÁVEIS, IMPRESCRITÍVEIS, INALIENÁVEIS, INATOS  e ABSOLUTOS ( NO SENTIDO DE QUE SUA OPONIBILIDADE É ERGA OMNES)...

  GABA E

  #rumoooaoTJPE

• Características dos direitos da personalidade:

  
  Absolutos, Intransmissíves, Indisponíveis, Irrenunciáveis, Imprescritíveis.
  
  Segundo Guilherme Borba, os direitos da personalidade são: 
  
  1. Inatos ou originários (se adquirem ao nascer);
  2. Vitalícios, perenes ou perpétuos (perduram por toda a vida);
  3. Inalienáveis, relativamente indisponíveis (estão fora do comércio)
  4. Absolutos (oponíveis erga omnes)
  
  Outra observação importante em relação a tais direitos é que mesmo eles sendo intransmissíveis, os efeitos patrimoniais decorrentes deles podem ser transmitidos.
  
  Fonte: Estratégia concursos.
  
  
  GRATIDAO
  741
  318 798
  520

• Jornadas de Direito Civil. Enunciado 4. O exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária, desde que não seja permanente nem geral.

   

  Jornadas de Direito Civil. Enunciado 139. Os direitos da personalidade podem sofrer limitações, ainda que não especificamente previstas em lei, não podendo ser exercidos com abuso de direito de seu titular, contrariamente à boa-fé objetiva e aos bons costumes.

• LETRA E CORRETA 

  CC

  Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

• Preciso decorar isto ao pé da letra:

  Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

• A limitação voluntária pode ocorrer desde que não seja geral ou permanente, basta pensar naquela porcaria chamada BBB, ali as pessoas abrem mão do exercício ao seu direito à intimidade por um período de tempo determinado;

   

  Importante frisas que existe grande diferença entre sofrer limitação voluntária de um EXERCÍCIO de um direito e do próprio DIREITO; Veja uma questão que ajuda a entender

   

  Questão Cespe – Errada (ótima questão): Uma pessoa poderá firmar contrato que limite seus direitos da personalidade caso o acordo seja-lhe economicamente vantajoso (E). 

   

  Bons estudos

• CC Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

• A questão trata dos direitos da personalidade.
  
  

  Código Civil:

  Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

  A) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não havendo qualquer possibilidade da lei criar exceções a tal regra.

  
  Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, havendo possibilidade da lei criar exceções a tal regra.

  Incorreta letra “A”.

  
  B) Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, havendo a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de contrato.

  Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, havendo a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de lei.

  Incorreta letra “B”.

  
  
  C) Os direitos da personalidade são plenamente transmissíveis e renunciáveis, não havendo qualquer possibilidade da lei criar exceções a tal regra.

  Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, havendo

  a possibilidade da lei criar exceções a tal regra.

  
  Incorreta letra “C”.
  
  

  D) Os direitos da personalidade são plenamente transmissíveis e renunciáveis, havendo a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de contrato.

  Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, havendo a possibilidade de exceções a tal regra apenas por meio de lei.

  Incorreta letra “D”.
  
  E) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

  
  Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

   

  Correta letra “E”. Gabarito da questão.

  
  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.

Questão 1646392

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ausência; Parte Geral

Considerando as disposições do código civil sobre a curadoria dos bens do ausente, assinale a alternativa INCORRETA.

• A. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.
• B. Será declarada a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.
• C. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.
• D. O cônjuge do ausente, ainda que separado judicialmente, ou de fato, será o seu legítimo curador.
• E. Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

Gabarito: D

Comentários

• Letra A correta: Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

  Letra B correta: Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

  Letra C correta: Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

  Letra D ERRADA: Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

  Letra E correta: § 1o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

  Gabarito: D
  

• Silvana esses artigos que você mencinou são do ECA? 

• Código Civil 2002, Lorena.

   

• Resumindo:

  O erro da questão está na alternativa D), no trecho "ainda que separado judicialmente, ou de fato", pois...

  De acordo com o art. 25 do CC/2002, o cônjuge do ausente será o seu legítimo curador "sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência".

  FOCO, FORÇA E FÉ.

• EU ACERTEI PELO ARTIGO 1775 DO CODIGO CIVIL: o cônjuge ou companheiro não separado judicialmente ou de fato é de direito curador do outro,quando interdito

• Em complemento aos colegas, o erro da assertiva C está no fato de que faltou um SALVO bem grande ali, o que restingiu a questão tornando-a errada - "o cônjuge do ausente, ainda que separado judicialmente, ou de fato, será o seu legítimo curador; SALVO se separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência."

   

  O cônjuge separado de fato ou judicialmente pode ser sim e será legítimo curador, salvo nestas hipóteses.

   

   

  Bons estudos! =)

• Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

  -

• o erro da letra D é a falta do prazo de 2 anos .

• Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que NÃO esteja separado judicialmente, ou de fato POR MAIS DE DOIS ANOS anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

  Letra D

   

• LETRA D INCORRETA 

  CC

  Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

• Alternativa incorreta: D

  Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

• Gab D

  Autorizado para ser CURADOR:

  I - Legítimo curador = cônjuge NÃO esteja separado judicialmente OU NÃO esteja separado de fato por MAIS de 2 ANOS ANTES da declaração de ausência (alternativa D é incorreta)

  II - Na falta do cônjuge = pais e descendentes NESSA ORDEM

  III - entre descendentes

  IV - Na falta de pessoas ACIMA, compete ao juiz escolher

• A questão trata da curadoria dos bens do ausente.
  
  

  A) Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

  Código Civil:

  Art. 22. Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

  Desaparecendo uma pessoa do seu domicílio sem dela haver notícia, se não houver deixado representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens, o juiz, a requerimento de qualquer interessado ou do Ministério Público, declarará a ausência, e nomear-lhe-á curador.

  Correta letra “A”.

  
  
  B) Será declarada a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

  Código Civil:

  Art. 23. Também se declarará a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

  Será declarada a ausência, e se nomeará curador, quando o ausente deixar mandatário que não queira ou não possa exercer ou continuar o mandato, ou se os seus poderes forem insuficientes.

  Correta letra “B”.
  
  C) O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

  Código Civil:

  Art. 24. O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

  O juiz, que nomear o curador, fixar-lhe-á os poderes e obrigações, conforme as circunstâncias, observando, no que for aplicável, o disposto a respeito dos tutores e curadores.

  Correta letra “C”.
  
  D) O cônjuge do ausente, ainda que separado judicialmente, ou de fato, será o seu legítimo curador.

  Código Civil:

  Art. 25. O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

  O cônjuge do ausente, sempre que não esteja separado judicialmente, ou de fato por mais de dois anos antes da declaração da ausência, será o seu legítimo curador.

  Incorreta letra “C”. Gabarito da questão.
  
  E) Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

  Código Civil:

  Art. 25. § 1^o Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

  Em falta do cônjuge, a curadoria dos bens do ausente incumbe aos pais ou aos descendentes, nesta ordem, não havendo impedimento que os iniba de exercer o cargo.

  Correta letra “E”.

  
  Resposta: D

  Gabarito do Professor letra D.

Questão 1646395

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ausência; Parte Geral

Assinale a alternativa correta sobre a disposição do código civil brasileiro quanto ao prazo contado a partir do trânsito em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória para que os interessados possam requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

• A. Um ano.
• B. Cinco anos.
• C. Dez anos.
• D. Vinte anos.
• E. Dezoito Anos.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  

  Seção III
  Da Sucessão Definitiva
  
  

  Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas
  
  bons estudos
  

• CÓDIGO CIVIL:

  ART.37- DA SUCESSÃO DEFINITIVA

  DEZ ANOS DEPOIS DE PASSADA EM JULGADO A SENTENÇA QUE CONCEDE A ABERTURA DA SUCESSÃO PROVISÓRIA, PODERÃO OS INTERESSADOS REQUERER A SUCESSÃO DEFINITIVA E O LEVANTAMENTO DAS CAUÇÕES PRESTADAS.

   

• Curadoria de bens do ausente (fase 1) => 1 ou 3 anos dependendo se o ausente deixou representante/procurador para seus bens-------- sucessão provisória (fase 2) => 10 anos do seu trânsito em julgado ------- sucessão definitiva(fase 3).

• essa questão pode ser questionada pois o codigo civil em seu artigo 38:

  Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

  ou seja, como a questão não diz qual a idade que o ausente tinha na data da ausencia pode ser qualquer uma das duas.

• 10 ANOS

  GABARITO C

   

• Mas @Frederico Siqueira, no enunciado fala após o trânsito em julgado da sucessão provisória e o caso que você contou e a partir da ausência.

•  

  Gabarito:  C
  Seção III
  Da Sucessão Definitiva

  Art. 37. DEZ ANOS depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

  Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

   Antecipação da sucessão definitiva. A sucessão provisória pode ter seu fim antecipado tanto pela prova da morte, quanto pela provável condição de morte real, que é estabelecida neste artigo. Note-se que o prazo de cinco anos não está vinculado à declaração de ausência nem ao desaparecimento, mas sim à última notícia existente.

• LETRA C CORRETA 

  CC

  Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

• DICA

  DEZfinitiva

• Gab C

  Abertura da sucessão DEfinitiva: DEZ anos

  10 anos depois da sentença de abertura da sucessão provisória.

  OU

  80 anos de idade + passados 5 anos das últimas notícias

  Art. 37. DEZ ANOS depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

  Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

  Estratégia concursos.

• A questão trata da sucessão definitiva.

  Código Civil:

  Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

  A) Um ano.

  Dez anos.

  Incorreta letra “A”.
  
  B) Cinco anos.
  
  Dez anos.

  Incorreta letra “B”.
  C) Dez anos.

  Dez anos.

  Incorreta letra “C”. Gabarito da questão.
  
  D) Vinte anos.
  Dez anos.

  Incorreta letra “D”.
  
  E) Dezoito Anos.
  Dez anos.

  Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

Questão 1646398

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre as pessoas jurídicas, assinale a alternativa que indique apenas pessoas jurídicas de direito privado.

• A. Autarquias municipais, partidos políticos e sociedades.
• B. Empresa individual de responsabilidade limitada, União e entidades religiosas.
• C. União, Distrito Federal e Municípios.
• D. União, partidos políticos e empresa individual de responsabilidade limitada.
• E. Fundações, organizações religiosas e partidos políticos.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas; 

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei
  
  

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades;

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas; 

  V - os partidos políticos.

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada
  
  bons estudos
  

• Falou União PJ interno,

  então or elimnação Letra E

• o que de fato a questão queria saber é se o candidato conseguiria distinguir entre Fundações Públicas e Privadas. 

   

  Há distinção na natureza jurídica entre fundações públicas e fundações privadas.

   

  Em geral, quando não esta estabelecida que fundação se trata, estamos falando de fundação consoante estabeece o código civil/02, ou seja, de fundação privada, art. 44.

   

  Quando queremos tratar de fundação de natureza jurídica pública, é sempre utilizada como Fundação Pública (por completo).

   

  Celso Antonio Bandeira de Mello leciona que “é absolutamente incorreta a afirmação normativa de que as fundações públicas são pessoas de Direito Privado. Na verdade, são pessoas de Direito Público,....; A fundação pública não tem fins lucrativos. É formada por meio de dotação do Estado. São recursos da Fundação as dotações, subvenções, contribuições que o Estado anualmente consignar em seus orçamentos. No caso de extinção da Fundação, seus bens e direitos são incorporados ao patrimônio do Estado.

   

  O STF já afirmou que “nem toda fundação instituída pelo Poder Público é fundação de direito privado. As fundações, instituídas pelo Poder Público, que assumem a gestão de serviço estatal e se submetem a regime administrativo previsto, nos Estados-membros, por leis estaduais, são fundações de direito público, e, portanto, pessoas jurídicas de direito público. Tais fundações são espécie do gênero autarquia, aplicando-se a elas a vedação a que alude o §2.º do art. 99 da Constituição Federal” (RE 101.126/84, Rel. Min. Moreira Alves).

   

  é importante perceber que nos concursos, as fundações públicas estarão atreladas a questões de direito admininstrativo, face o disposto no art. 37, XIX, CF (XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;).

   

   

  bons estudos.

• Bizuzão aí pra rapaziada sobre as pjs de direito privado: SOFA PARTIDO EIRELI... S- sociedades; O- organizações religiosas; F- fundações; A- associações; PARTIDO- Partidos políticos; EIRELI- Empresas individuais de responsabilidade limitada (sociedade unipessoal).

   

  #rumoaoTJPE

• Bizu para não esquecer as PJ de direito privado.

  PÉ de SOFÁ

  P-artidos Políticos;

  E-EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada;

  S- Sociedades;

  O- Organizações religiosas;

  F- fundações;

  A- associações;

   

  Força galera, vcs nunca estiveram tão perto.

• a) Autarquias municipais, partidos políticos e sociedades.

  b) Empresa individual de responsabilidade limitada, União e entidades religiosas.

  c) União, Distrito Federal e Municípios.

  d) União, partidos políticos e empresa individual de responsabilidade limitada.

  e) Fundações, organizações religiosas e partidos políticos.

• questao bem tranquila

• O mnemônico que utilizo para lembras das pessoas jurídicas de direito privado é o seguinte: Associo a Sociedade Fundamentalmente a Religião, Política e Empresas.
  Associações

  Sociedades

  Fundações

  Entidades Religiosas

  Partidos Políticos

  Empresa individual de responsabilidade limitada

• Existem Fundações públicas e privadas.

  Ocorre que, se as fundações tiverem atuação que se assemelhe à autarquias, terão 

  personalidade jurídica de direito público.

• LETRA E CORRETA 

  CC

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  I - as associações;

  II - as sociedades;

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas;         

  V - os partidos políticos.        

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.

• Gab E

   

  Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno

   

  - União

  - Estados/ DF/ Municípios/ Territórios

  - Autarquias - Associações públicas

  - Entidades de caráter público

   

  Pessoas jurídicas de direito público externo

  - Estados estrangeiros

   

  Pessoas jurídicas de direito privado

   

  - Associações

  -Sociedades

  - Fundações

  -Organizações religiosas

  - Partidos políticos

  - Empresas individuais limitadas. 

• A questão trata de pessoa jurídica.

  A) Autarquias municipais, partidos políticos e sociedades.

  Código Civil:
  
  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  IV - as autarquias, inclusive as associações públicas;         (Redação dada pela Lei nº 11.107, de 2005)

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  II - as sociedades;

  V - os partidos políticos.         (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

  Autarquias municipais são pessoas jurídicas de direito público; partidos políticos e sociedades são pessoas jurídicas de direito privado.

  Incorreta letra “A”.

  B) Empresa individual de responsabilidade limitada, União e entidades religiosas.

  Código Civil:

  
  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  IV - as organizações religiosas;          (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.           (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)         (Vigência)

  A União é pessoa jurídica de direito público interno; empresa individual de responsabilidade limitada e entidades religiosas são pessoas jurídicas de direito privado.

  Incorreta letra “A”.

  
  C) União, Distrito Federal e Municípios.

  Código Civil:

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  União, Distrito Federal e Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.

  Incorreta letra “C”.

  
  D) União, partidos políticos e empresa individual de responsabilidade limitada.

  Código Civil:
  
  

  Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  V - os partidos políticos.         (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

  VI - as empresas individuais de responsabilidade limitada.           (Incluído pela Lei nº 12.441, de 2011)         (Vigência)

  A União é pessoa jurídica de direito público interno; partidos políticos e empresa individual de responsabilidade limitada são pessoas jurídicas de direito privado.

  Incorreta letra “D”.

  
  E) Fundações, organizações religiosas e partidos políticos.

  Art. 44. São pessoas jurídicas de direito privado:

  III - as fundações.

  IV - as organizações religiosas;          (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

  V - os partidos políticos.         (Incluído pela Lei nº 10.825, de 22.12.2003)

  Fundações, organizações religiosas e partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado.

  Correta letra “E”. Gabarito da questão.
  
  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.

Questão 1646401

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Assinale a alternativa correta no tocante às disposições do código civil brasileiro sobre as pessoas jurídicas de direito privado.

• A. Começa existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização ou aprovação do Poder Executivo independentemente da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.
• B. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
• C. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
• D. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro apenas as principais alterações por que passar o ato constitutivo.
• E. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro apenas as alterações no capital social por que passar o ato constitutivo.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  CC: Existência legal das PJ
  
  

  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
  
  

  Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

  
  Lembrando que a PJ pode existir sem o ato constitutivo, nesse caso seria uma sociedade de fato.
  
  bons estudos
  

• 1 - Ato Constitutivo

  2 - Registro

  3 quando necessário AUTORIZAÇÃO/APROVAÇÃO do Executivo

  Averbando-se no registro TODAS  as alterações por que passar o ato constitutivo.  ===e não o REISTRO

• CC. Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

• CC

  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo

  -

  #foconacivil

• Renato, sociedade de fato é, na verdade, um ente despersonalizado. Sendo que o CPC admite que entes despersonalizados possam atuar em relação processual, ou seja, podem configurar como autores ou réu de um processo.

• Fundamento: Art. 45 do CC. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  Ok, sabemos disso! Todavia, é necessário salientar que o CC/02, no tocante à constituição das PJs de direito privado, adotou a TEORIA DA REALIDADE TÉCNICA..O que seria isso? Bom, para o CC não basta apenas o existir/o atuar faticamente das PJs de direito privado, mas sim dependem do registro para que adquiram personalidade jurídica...

   

   

• LETRA B CORRETA 

  CC

  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

• A questão trata das pessoas jurídicas de direito privado.

  
  Código Civil:

  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  A) Começa existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a autorização ou aprovação do Poder Executivo independentemente da inscrição do ato constitutivo no respectivo registro.

  Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  Incorreta letra “A”.

  
  B) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  
  Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  Correta letra “B”. Gabarito da questão.

  
  C) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  Incorreta letra “C”.

  
  D) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, em qualquer caso, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro apenas as principais alterações por que passar o ato constitutivo.

  
  Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  Incorreta letra “D”.

  E) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro apenas as alterações no capital social por que passar o ato constitutivo.

  
  Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  Incorreta letra “E”.

  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

Questão 1646404

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica; Prescrição e Decadência

Considere o disposto no código civil brasileiro sobre o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo e assinale a alternativa correta.

• A. O direito decai em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.
• B. O direito prescreve em 3 (três) anos contados do requerimento da inscrição no registro.
• C. O direito prescreve em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.
• D. O direito decai em 5 (cinco) anos contados da publicação da inscrição no registro.
• E. O direito prescreve em 5 (cinco) anos contados da publicação da inscrição no registro.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  Prazos no título pessoas jurídicas = todos decadências de 3 anos
  
  Art. 45 Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro
  
  Art. 48 Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular as decisões a que se refere este artigo, quando violarem a lei ou estatuto, ou forem eivadas de erro, dolo, simulação ou fraude.
  
  bons estudos
  

• CC. Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

   

• CC

  Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

  -

• Ajudando um Pouco:
  
  A- Ações Condenatórias - Prazos Prescricionais  - Ex: ação de reparação de dano
  
  B- Ações Constitutivas (positivas ou negativas ) - Prazos Decadenciais - Ex: Ação Anulatória 
  
  C- Ações Declaratórias - Não ocorre a Prescrição nem a Decadência .

• Quem está estudanto esse assunto pelo material do Estratégia, tome cuidado. Eles, nas questões comentadas, estão colocando o gabarito como sendo a letra C (prescreve). Tem muito conteúdo bom, mas às vezes passam gato por lebre!

• LETRA A CORRETA 

  CC

  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

• CC:

   

  Art. 45. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

• D3CAI em 3 anos.

• Decadência: é um prazo estabelecido pela lei para exercício de um direito, que se não for praticado dentro do prazo, haverá extinção do mesmo.

  Prescrição: é um prazo dentro do qual se pode exigir uma prestação (ou seja, reclamar algo que é devido por direito) e, se não fizer, o autor perderá o poder de exigi-la judicialmente.

  Preclusão: ocorre quando autor ou réu não ter praticado um ato processual no prazo em que ele deveria ser realizado.

  Perempção: é a perda do direito de ação do autor que abandonou a causa três vezes.

• Art. 45 do CC. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

   

  Decai em TRÊS ANOS o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

   

  Se a pessoa jurídica de direito privado tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria dos votos dos presentes, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso. Também decai em TRÊS ANOS as decisões a que se refere este dispositivo.

• A questão trata de pessoa jurídica.

  
  Código Civil:

  Art. 45. Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

  A) O direito decai em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.

  
  O direito decai em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.

  Correta letra “A”. Gabarito da questão.

  
  B) O direito prescreve em 3 (três) anos contados do requerimento da inscrição no registro.

  O direito decai em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.

  Incorreta letra “B”.

   

  C) O direito prescreve em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.

  
  O direito decai em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.

  Incorreta letra “C”.

  
  D) O direito decai em 5 (cinco) anos contados da publicação da inscrição no registro.

  O direito decai em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.

  
  Incorreta letra “D”.
  
  

  E) O direito prescreve em 5 (cinco) anos contados da publicação da inscrição no registro.

  O direito decai em 3 (três) anos contados da publicação da inscrição no registro.

  Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

• Letra A.

  Art. 45. Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo no respectivo registro, precedida, quando necessário, de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.

  Parágrafo único. Decai em três anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

• Só lembrei por conta do DECAI

Questão 1646407

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Pessoa Jurídica

Analise os itens abaixo e responda a seguir com base nas disposições do código civil brasileiro sobre a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

I. Tal efeito pode decorrer de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

II. O abuso da personalidade deve ser declarado judicialmente.

III. O pedido de desconsideração só pode ser feito pelo Ministério Público.

IV. Os efeitos da desconsideração podem atingir os administradores da sociedade.

V. Os efeitos da desconsideração podem atingir os sócios que sejam administradores da sociedade.

VI. Os efeitos da desconsideração só podem atingir os sócios.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas o item VI está incorreto.
  
• B. Apenas o item III está incorreto.
  
• C. Apenas o item IV está incorreto.
  
• D. Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
  
• E. Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica
  
  

  I. Tal efeito pode decorrer de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

  CERTO
  
  II. O abuso da personalidade deve ser declarado judicialmente.

  CERTO
  
  III. O pedido de desconsideração só pode ser feito pelo Ministério Público.

  ERRADO: requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo
  
  IV. Os efeitos da desconsideração podem atingir os administradores da sociedade.

  CERTO
  
  V. Os efeitos da desconsideração podem atingir os sócios que sejam administradores da sociedade.

  CERTO
  
  VI. Os efeitos da desconsideração só podem atingir os sócios.

  ERRADO: pode atingir os bens particulares dos administradores
  
  bons estudos
  

• Sobre a desconsideração da persoladide jurídica , é importante lembrar que o novo cpc previu um incidente a ser obsevado para que tal declaração possa ocorrer. Seguem as disposições sobre a descosideraçaõ estabelecidas no NCPC!

   

  DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

  Art. 133.  O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

  § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

  § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

  Art. 134.  O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.

  § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas.

  § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

  § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o.

  § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica.

  Art. 135.  Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias.

  Art. 136.  Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória.

  Parágrafo único.  Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno.

  Art. 137.  Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente.

   

• Questão com 2 alternativas corretas:

  Letra B - Apenas o item III está incorreto.

  Letra E - Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.

• Glaucinha, não há duas alternativas corretas pois estão incorretas os ítens lll e VI, logo, só estão corretos os ítens I,II,IV e V.

  Gabarito Letra E

• Pessoal do TJPE: lembrando que pelo novo CPC, o incidente de desconsideração é cabível em TODAS as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial.--> Ou seja, em todas as fases. 
  
  ___________
  É Fantástico!

• a modalidade de intervenção de terceiros chamada idpj será instaurado pelas partes e mp!!!artigo 133 NCPC!!

  Logo a questão esta desatualizada, letra b correta tambem.

• LETRA E CORRETA 

  CC

  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

• Agregando

   

  IMPORTANTE: Súmula 282 – : O encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso da personalidade jurídica.

   

  Bons estudos

• CC:

   

  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

• Gabarito E

  Mas A T E N Ç Ã O com a recente alteração na lei:

  REDAÇÃO ANTERIOR => Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

  .

  REDAÇÃO ATUAL => Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.   

  #@v@nte #rumo@posse

• A questão trata da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.

   

  Código Civil:

  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

  Art. 50.  Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.    (Redação dada pela Medida Provisória nº 881, de 2019)

  I. Tal efeito pode decorrer de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

   

  Correto item I.

  II. O abuso da personalidade deve ser declarado judicialmente.

   

  Correto item II.

   

  III. O pedido de desconsideração só pode ser feito pelo Ministério Público.

  O pedido de desconsideração também pode ser feito por qualquer interessado.

  Incorreto item IV.

  IV. Os efeitos da desconsideração podem atingir os administradores da sociedade.

   

  Correto item IV.

   

  V. Os efeitos da desconsideração podem atingir os sócios que sejam administradores da sociedade.

  Correto item V.

  VI. Os efeitos da desconsideração só podem atingir os sócios.

  Os efeitos da desconsideração podem atingir os sócios e os administradores da sociedade.

  Incorreto item IV.

  Assinale a alternativa correta.

  
  
  A) Apenas o item VI está incorreto. Incorreta letra “A”.

  
  B) Apenas o item III está incorreto. Incorreta letra “B”.
  
  C) Apenas o item IV está incorreto. Incorreta letra “C”.
  
  D) Apenas os itens II, IV e V estão corretos. Incorreta letra “D”.
  
  E) Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos. Correta letra “E”. Gabarito da questão.
  
  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.

• ATENÇÃO PARA AS RECENTES ALTERAÇÕES - LEI N.º 13.874/2019

  Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. 

  § 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. 

  § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: 

  I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; 

  II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e 

  III - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. 

  § 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica. 

  § 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica. 

  § 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica. 

• GABARITO E.

  Siga-nos no insta @prof.albertomelo

  A resposta está na redação do art. 50 CC.

  CC Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.(Segue a Teoria Maior)

  Já CDC que segue a Teoria Menor no seu art.28 CDC.

  Diferenças das duas teorias - que vez ou outra cai nas provas.

  Segundo a teoria maior, adotada pelo art. 50, do CC, para efeito de desconsideração, exige-se o requisito específico do abuso caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Já a teoria menor, mais fácil de ser aplicada, adotada pelo CDC e pela legislação ambiental, não exige a demonstração de tal requisito (Confira: REsp. 279273 SP).

• I - Correto

  II - Correto

  III - Errado, pode ser feito por terceiro interessado. 

  IV - Correto, ADM e socios. 

  V - Correto

  VI - Errado, administrador também entra. 

  Gab: E

Questão 1646410

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Assinale a alternativa INCORRETA sobre o que dispõe o código civil brasileiro em relação ao domicílio da pessoa natural.

• A. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.
• B. Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.
• C. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, um único lugar onde esta é exercida de forma principal.
• D. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.
• E. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  A) Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo
  
  B) Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas
  
  C) ERRADO:Quanto a pessoa natural, existe pluralidade tanto do domicílio com ânimo definitivo, como pluralidade de domicílio do exercício da profissão
  
  

  Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

  Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem
  
  D) Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada
  
  E) Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar
  
  bons estudos
  

• LETRA C INCORRETA 

  Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

  Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

  
  

•  

   

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
   

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença
  
  Incapaz → domicílio do representante ou assistente
  Servidor público → lugar onde exerce permanentemente suas funções
  Militar → lugar onde servir
  Marinha ou Aeronáutica → sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado
  Marítimo → lugar onde o navio estiver matriculado
  Preso → lugar em que cumprir a sentença

• LETRA C INCORRETA 

   

  Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

  Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

• O erro da (C) está no que diz " Um único lugar"

• A questão trata do domicílio da pessoa natural.
  
  

  A) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  Código Civil:

  Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.

  Correta letra “A”.

  
  B) Se a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

  Código Civil:

  Art. 71. Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

  Se, porém, a pessoa natural tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domicílio seu qualquer delas.

  Correta letra “B”.

  C) É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, um único lugar onde esta é exercida de forma principal.

  Código Civil:

  Art. 72. É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.

  Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

  É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida, e se exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.

  Incorreta letra “C”. Gabarito da questão.

  
  D) Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

  Código Civil:

  Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

  Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada.

  Correta letra “D”.

  
  E) Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

  Art. 74. Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

  Muda-se o domicílio, transferindo a residência, com a intenção manifesta de o mudar.

  Correta letra “E”.

  
  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

Questão 1646413

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre o domicílio da pessoa natural, assinale a alternativa correta.

• A. O domicílio do incapaz é aquele declarado pelo juiz e independe do estabelecido pelo seu representante ou assistente.
• B. O domicílio do servidor público é o lugar em que tomou posse pela primeira vez para o exercício de suas funções.
• C. O domicílio do militar é o lugar onde servir e, sendo da Marinha, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.
• D. O domicílio do marítimo é o lugar onde o navio estiver atracado.
• E. O domicílio do preso é o lugar em que tiver sido condenado.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
  
  

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença
  
  Incapaz → domicílio do representante ou assistente
  Servidor público → lugar onde exerce permanentemente suas funções
  Militar → lugar onde servir
  Marinha ou Aeronáutica → sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado
  Marítimo → lugar onde o navio estiver matriculado
  Preso → lugar em que cumprir a sentença
  
  bons estudos
  

• LETRA C CORRETA 

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  
  

•  a) O domicílio do incapaz é aquele declarado pelo juiz e independe do estabelecido pelo seu representante ou assistente. ERRADO - É o do seu representante (abs) ou assistente (rel).

   b)O domicílio do servidor público é o lugar em que tomou posse pela primeira vez para o exercício de suas funções. ERRADO - É onde exerce permanentemente suas funções.

   c)O domicílio do militar é o lugar onde servir e, sendo da Marinha, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado. CORRETO!!!

   d)O domicílio do marítimo é o lugar onde o navio estiver atracado. ERRADO - É onde o navio estiver matriculado

   e)O domicílio do preso é o lugar em que tiver sido condenado. ERRADO - É o lugar onde cumprir a sentença.

• a) domicílio do incapaz - é o mesmo do representante ou do assistente
  b) domicilio do servidor público é onde ele exerce as atividades
  c) ok
  d)domicílio marítimo = onde o navio tiver registrado
  e)domicílio do preso= onde tiver cumprindo a pena

• Cuidado, Stella lima, com o domicílio do marítimo e do preso. Uma palavra torna o enunciado falso. 

  marítimo = onde o navio tiver matriculado
  domicílio do preso= onde tiver cumprindo a sentença

• Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

• Erro da letra "e"

  Lugar da condenação não necessariamente será o lugar do cumprimento da sentença. 

  O parágrafo único do Art. 76, CC diz: .. e do preso, o lugar onde cumprir a sentença.

• Para lembrar daqueles que tem domicílio necessário lembre-se do MNEMÔNICO: PM SIM

  Preso   //    Militar    //    Servidor    //    ​Incapaz    //     Marítimo

  para entender os locais, dá uma olhada no art 76 P.U.:

  *Incapaz (lembre-se do R.I.A e do A.I.R) : Relat. Incapaz Assistente  //   Absos. Incapaz Representante

  *Servidor: onde ele dá expediente PERMANENTEMENTE

  *Militar: onde ele SERVIR. (ATENÇÃO, sendo AERONÁUTICA E EXÉRCITO->sede do comando a que ele estiver subordinado)

  *Marítimo: ( é da MARINHA MERCANTE e é ≠ MARINHEIRO ) : onde navio estiver MATRICULADO ( banca confunde com "atracado") 

  *Preso: onde ele cumprir SENTENÇA

   

• Affonso Neto, cuidado: Art. 76 Parágrafo único (...) e, sendo da MARINHA ou da AERONÁUTICA, a sede do comando a que se encontrar imeditamente subordinado (...)

• Renato sou seu fã =)

• Questão malvada a letra "D",trocaram o nome Matriculado por atracado rsrs

• A questão trata do domicílio.

   

  Código Civil:

  Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.

  Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.

  A) O domicílio do incapaz é aquele declarado pelo juiz e independe do estabelecido pelo seu representante ou assistente.

  O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente.

  Incorreta letra “A”.

  
  B) O domicílio do servidor público é o lugar em que tomou posse pela primeira vez para o exercício de suas funções.

  O domicílio do servidor público é o lugar onde exerce permanentemente suas funções.

  Incorreta letra “B”.

  C) O domicílio do militar é o lugar onde servir e, sendo da Marinha, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

  O domicílio do militar é o lugar onde servir e, sendo da Marinha, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado.

  Correta letra “C”. Gabarito da questão.
  
  D) O domicílio do marítimo é o lugar onde o navio estiver atracado.

  O domicílio do marítimo é o lugar onde o navio estiver matriculado.

   

  Incorreta letra “D”.

  
  E) O domicílio do preso é o lugar em que tiver sido condenado.

  O domicílio do preso é o lugar onde cumprir sua sentença.

  
  incorreta letra “E”.
  
  Resposta: C

  Gabarito do Professor letra C.

• Atenção para a alternativa D, está escrito "atracado" em vez de "matriculado". Se não fosse esse erro, a alternativa estaria correta.

Questão 1646416

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre os bens, assinale a alternativa correta.

• A. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar, desde que seja de forma natural.
• B. Considera-se imóvel para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.
• C. Os direitos reais sobre imóveis são considerados móveis.
• D. As edificações, separadas do solo sempre perdem o caráter de imóveis.
• E. Os materiais separados de um prédio, ainda que provisoriamente para nele se reempregarem, perdem o caráter de imóveis.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente
  
  B) CERTO: Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais
  II - o direito à sucessão aberta
  
  C) Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:
  I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram
  

  
  D) Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
  I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local
  
  E) Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:
  II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem
  
  bons estudos
  

• LETRA B CORRETA 

  Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

  I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

  II - o direito à sucessão aberta.

  
  
• Sobre o  direito a sucessão aberta:"Tal definição legal gera diversos efeitos, principalmente nas esferas real e tributária, uma vez que o direito a sucessão aberta está sujeito à cobrança de diversos impostos e obrigações próprias dos bens imóveis, tais como ITCD ou ITBI.
  
  O fato de ter caráter imóvel também obriga que uma possível renúncia ou cessão (ou seja, alienação) de herança seja feita através de Escritura Pública com Outorga Uxória ou Mandado Judicial, uma vez que não se admite que a propriedade de bens imóveis seja transferida pela mera tradição simples."
  
  Em termos práticos, suponha que, aberta a sucessão, determinado herdeiro decida ceder parte do seu quinhão a terceira pessoa. E considere ainda que essa "parte do quinhão" seja um automóvel. Veja: é um bem móvel, mas quaisquer direitos referentes à sucessão aberta serão tratados, para tal fim, como imóveis. 
  
  Assim, se na renúncia em favor de terceiro considerar-se-á tal evento como se estivesse tratando de bem imóvel, deve-se respeitar, portanto, as mesmas formalidades necessárias para a tradição deste direito.
  
  Veja mais outro trecho de doutrina:
  
  "Os direitos à sucessão aberta também são considerados bens imóveis por destinação legal, ainda que, no respectivo espólio, não haja nenhum bem imóvel. A proteção que se defere a tais direitos pela equiparação a coisa imóvel visa também aumentar a sua garantia, exigindo, assim, que eventual cessão de direitos hereditários somente se faça de forma solene, por escritura pública ou por termonos autos do inventário"
  
  FONTE: http://www.forumconcurseiros.com/forum/forum/disciplinas/direito-civil/143854-direiro-a-sucess%C3%83o-aberta

• Essa IBFC rai...ai...

  LETRA D e E, como a vai perder o que não tem?

• A questão trata de bens.
  
  

  A) São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar, desde que seja de forma natural.

  Código Civil:

  Art. 79. São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

  São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar, seja de forma natural ou artificial.

   

  Incorreta letra “A”.

  
  B) Considera-se imóvel para os efeitos legais, o direito à sucessão aberta.

  Código Civil:

  Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

  II - o direito à sucessão aberta.

  Considera-se imóvel para os efeitos legais o direito à sucessão aberta.

  Correta letra “B”. Gabarito da questão.

  
  C) Os direitos reais sobre imóveis são considerados móveis.

  Código Civil:

  Art. 80. Consideram-se imóveis para os efeitos legais:

  I - os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram;

  Os direitos reais sobre imóveis são considerados imóveis.

  Incorreta letra “C”.
  
  D) As edificações, separadas do solo sempre perdem o caráter de imóveis.

  Código Civil:

  Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

  I - as edificações que, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, forem removidas para outro local;

  As edificações, separadas do solo, mas conservando a sua unidade, e forem removidas para outro local, não perdem o caráter de imóveis.

  Incorreta letra “D”.
  
  E) Os materiais separados de um prédio, ainda que provisoriamente para nele se reempregarem, perdem o caráter de imóveis.

  Código Civil:

  Art. 81. Não perdem o caráter de imóveis:

  II - os materiais provisoriamente separados de um prédio, para nele se reempregarem.

  Os materiais separados de um prédio, ainda que provisoriamente para nele se reempregarem, não perdem o caráter de imóveis.

  Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• Gabarito B.

  Direito à sucessão aberta - Bem imóvel.

  Direitos patrimoniais - Bens móveis.

Questão 1646419

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Assinale a alternativa correta sobre como são considerados de forma precisa os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância com fundamento na Lei Federal n° 10.406, de 10/01/2002, que instituiu o código civil brasileiro.

• A. Bens infungíveis.
• B. Bens disponíveis.
• C. Bens sinalagmáticos.
• D. Bens consumíveis.
• E. Bens perecíveis.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação
  
  bons estudos
  

• BENS CONSUMÍVEIS: São os bens móveis cujo uso impota destrução imediata da própria substância, sendo tambémm considerados tais os destinados à alienação. Assim, coforme a doutrina pátria, podemos dividir os bens consumíveis em:

  * Consumíveis de fato: Aqueles cujo uso importa destruição imediata da própria substância, como, por exemplo, os gêneros alimentícios.

  * Consumíveis de direito: Aqueles destinados à alienação como, por exemplo, as mercadorias de supermercado.

   

  FONTE: Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil 1, edição 2015.

• Bens perecíveis são aqueles que se deteriorizam rapidamente, mesmo sem uso!

• Contratos Sinalagmáticos:

  São os contratos bilaterais em que existe uma reciprocidade entre as obrigações das partes. O melhor exemplo, é o contato de compra e venda!! 

• Art. 86. São consumíveis ¹os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, ²sendo também considerados tais os destinados à alienação. Deste conceito podemos perceber que existem duas espécies de bens consumíveis:

   

  Os consumíveis de fato – que são aqueles que no seu primeiro uso já serão consumidos, ou seja, há a destruição imediata da própria substância, como um picolé , por exemplo; Os consumíveis de direito – que decorrem de uma classificação jurídica.

   

  São aqueles bens destinados à venda (alienação), como os remédios de uma farmácia, um livro posto em uma loja, enfim os bens enquanto destinados à alienação. Atenção!! Consuntibilidade é característica de algo que é consumível.

   

  Bens Inconsumíveis São aqueles bens que podem ser usados de forma continuada e mesmo assim não perderão sua substância, nem serão destruídos. Claro que, se analisarmos rigorosamente, toda coisa um dia irá se consumir, acabar-se, mas, aqui, o que levamos em consideração é se esta destruição se dá no primeiro uso ou não.

• LETRA D CORRETA 

  CC

  Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

• A questão trata de bens.

  Código Civil:

  Art. 86. São consumíveis os bens móveis cujo uso importa destruição imediata da própria substância, sendo também considerados tais os destinados à alienação.

  A) Bens infungíveis.

  Bens consumíveis.

  Incorreta letra “A”.

  B) Bens disponíveis.

  Bens consumíveis.

  Incorreta letra “B”.

  
  C) Bens sinalagmáticos.

  Bens consumíveis.

  Incorreta letra “C”.

  
  D) Bens consumíveis.

  Bens consumíveis.

  Correta letra “D”. Gabarito da questão.

  
  E) Bens perecíveis.
  Bens consumíveis.

  Incorreta letra “E”.

  
  Resposta: D

  Gabarito do Professor letra D.
• essa é prá ninguém zerar a prova.kkk

Questão 1646422

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Analise as alternativas abaixo considerando o que estabelece o código civil brasileiro e assinale a alternativa correta sobre o que deve ser considerada de forma expressa uma universalidade de fato.

• A. Os bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.
• B. O complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.
• C. Os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.
• D. Todos os bens que se encontrem no mesmo lugar.
• E. A pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  

  Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

  Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

  
  Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico

  
  Universalidade de fato – é o conjunto de bens singulares, corpóreos e homogêneos, ligados entre si pela vontade humana e que tenham utilização unitária ou homogênea, sendo possível que tais bens sejam objeto de relações jurídicas próprias. Nesse sentido, enuncia o art. 90 do CC que “Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias”. Para exemplificar, basta lembrar algumas palavras utilizadas no gênero coletivo, a saber: alcateia (lobos), manada (elefantes), biblioteca (livros), pinacoteca (quadros), boiada (bois) e assim sucessivamente.
  
  Universalidade de direito – é o conjunto de bens singulares, tangíveis ou não, a que uma ficção legal, com o intuito de produzir certos efeitos, dá unidade individualizada. Pelo teor do art. 91 do CC há um complexo de relações jurídicas de uma pessoa, dotadas de valor econômico. São exemplos: o patrimônio, a herança de determinada pessoa, o espólio, a massa falida, entre outros entes despersonalizados.
  
  FONTE: Manual de direito civil - Flávio Tartuce
  
  bons estudos
  

• a) Os bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.( Bens divíseis)

   b) O complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico. (Universalidade de direito).

   c) Os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. (Bens fungíveis).

   d) Todos os bens que se encontrem no mesmo lugar. (Acredito que esta opção se encaixa na classificação de bens coletivos, caso algum colega tenha uma resposta mais precisa ficarei grato).

   e) A pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária. (Universalidade de fato).

•  De acordo com o nosso Código Civil  a Universalidade de Fato constitui a pluralidade de bens singulares que pode ser destinado de acordo com a vontade de uma pessoa. O exemplo mais comum de universalidade de fato é uma biblioteca do estado, pois é uma pluralidade de bens (livros) de uma mesma pessoa (Estado) destinados a vontade dessa pessoa (informação para todos).

• Art. 90 CC

  Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertencentes a mesma pessoa, tenham destinação unitária.

• Para complementar os coments dos colegas...

   

  Exemplos de UNIVERSALIDADE DE FATO: Bibliotecas, Rebanho, Fundo de comércio etc..

  Exemplo de UNIVERSALIDADE DE DIREITO: HERANÇA ( Caso clássico) , bem de família etc

   

  #rumoaoTJPE

• Letra B é universalidade de direito.

  Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

• LETRA E CORRETA 

  CC

  Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

  Parágrafo único. Os bens que formam essa universalidade podem ser objeto de relações jurídicas próprias.

  Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

• CC:

   

  Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

  
  Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

• Resumo: Universalidade de direito x Universalidade de fato

   

  De direito: determinada por lei, pela ordem jurídica, por determinação legal os bens pertencentes à mesma pessoa tem destinação coletiva (universal) e possuem valor econômico;

   

  ·        Patrimônio

  ·        Esfólio (bens resultados de relações jurídicas de pessoa falecida)

  ·        Massa falida (falecimento de empresa)

   

  De fato: bens pertencentes a uma mesma pessoa que, por sua vontade própria, são tratados de forma unitária ou coletiva;

   

  Exemplo: um rebando de ovelhas

   

  ·        Pode ser vendido uma a uma

  ·        Ou todo o rebanho

   

  Bons estudos

• A questão trata de bens.

   

  A) Os bens que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

  Código Civil:

  Art. 87. Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

  Bens divisíveis são os que se podem fracionar sem alteração na sua substância, diminuição considerável de valor, ou prejuízo do uso a que se destinam.

  Incorreta letra “A”.

  
  B) O complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

  Código Civil:

  Art. 91. Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

  Constitui universalidade de direito o complexo de relações jurídicas, de uma pessoa, dotadas de valor econômico.

  Incorreta letra “B”.

  
  C) Os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

  Código Civil:

  Art. 85. São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

  São fungíveis os móveis que podem substituir-se por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

  Incorreta letra “C”.
  
  D) Todos os bens que se encontrem no mesmo lugar.

  “Bens coletivos ou universais – São os bens que se encontram agregados em um todo. Os bens coletivos são constituídos por várias coisas singulares, consideradas em conjunto e formando um todo individualizado.” (Tartuce, Flávio. Manual de direito civil : volume único – 8. ed. rev, atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018. p. 201).

  Incorreta letra “D”.
  
  E) A pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

  Código Civil:

  Art. 90. Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

  Constitui universalidade de fato a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.

  Correta letra “E”. Gabarito da questão.

  
  
  Resposta: E

  Gabarito do Professor letra E.

• Gabarito E.

  A) Bens divisíveis e indivisíveis.

  B) Universalidade de direito.

  C) Bens fungíveis.

Questão 1646425

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Analise as alternativas abaixo considerando o que estabelece o código civil brasileiro sobre os negócios jurídicos e assinale a alternativa correta.

• A. A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.
• B. A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.
• C. A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico sendo relativa ou absoluta.
• D. A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.
• E. A validade da declaração de vontade sempre dependerá de forma especial.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  A) CERTO: Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei

  
  B) Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum
  
  C) Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado
  
  D) Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado
  
  E) Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir
  
  bons estudos
  

• GABARITO ITEM A

   

  CC

   

  A)CERTA.

  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei.

   

   

  B)ERRADA. Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

   

   

  C)ERRADA Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

   

   

  D)ERRADA. Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

   

   

  E)ERRADA.  Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

   

• Letra friaaaaa de lei, como comumente é cobrado na referida banca..

  Art. 104 do CC. A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei.

  E ainda tem mais um (que apesar de não estar expresso no artigo, é um requisito de validade), que é o CONSENTIMENTO VÁLIDO ( SEM VÍCIOS) ;)

• LETRA A CORRETA 

  CC

  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei.

• Os requisitos para que o negócio juríco seja válido são :

  a) agente capaz= a pessoa envolvida deve ser considerada apta por lei ( poder exercer por si só os atos da vida civil), estar consciente e ter vontade;

   

  b) Objeto  = Possível, lícito , determindo ou determinável;

   

  c)Forma = prescrita OU  não proibida em lei;

  Fonte: estratégia concursos

• A questão trata de negócio jurídico.

  
  A) A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

  Código Civil:

  Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

  I - agente capaz;

  II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

  III - forma prescrita ou não defesa em lei.

  A) A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

  A validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

   

  Correta letra “A”. Gabarito da questão.

  
  B) A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

  Código Civil:

  Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

  A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio.

  Incorreta letra “B”.

  C) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico sendo relativa ou absoluta.

  Código Civil:

  Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

  A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa.

  Incorreta letra “C”.

  
  D) A impossibilidade inicial do objeto invalida o negócio jurídico se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

  Código Civil:

  Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

  A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

  Incorreta letra “D”.
  
  E) A validade da declaração de vontade sempre dependerá de forma especial.

  Código Civil:

  Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

  A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

  Incorreta letra “E”.

  
  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

• GABARITO - LETRA A de ÁGUIA

  Lembrando que apesar de não estar previsto expressamente no art. 104, CC, a doutrina ainda acrescenta o consentimento (vontade livre e consciente que corresponda efetivamente ao que almeja o agente). Isso porque caso não haja o consentimento, o negócio estará viciado, tornando passível sua anulação.

  fonte: colega S. Lobo

Questão 1646428

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral

Considerando que o código civil brasileiro prevê que é anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou, assinale a alternativa correta sobre o prazo para pleitear-se tal anulação.

• A. É de sessenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para tal ato.
• B. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para tal ato.
• C. É de noventa dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de prescrição para tal ato.
• D. É de sessenta dias, a contar da conclusão do negócio ou do início da incapacidade, o prazo de decadência para tal ato.
• E. É de cento e vinte dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de prescrição para tal ato.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  

  Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.
  
  

  Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo

  
  bons estudos
  

• Ajudando um Pouco:
  
  A- Ações Condenatórias - Prazos Prescricionais  - Ex: ação de reparação de dano
  
  B- Ações Constitutivas (positivas ou negativas ) - Prazos Decadenciais - Ex: Ação Anulatória 
  
  C- Ações Declaratórias - Não ocorre a Prescrição nem a Decadência .

• Pessoal,

  Surgiu uma dúvida que rapidamente vi a resposta no Art 119 citado e resolvi apenas chamar a atenção para quem está começando:

  Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

  Aqui estamos tratando do instituto da Representação, portanto para os menores impúberes (absolutamente incapazes), ou seja, quanto atingir 16 anos passará contar o prazo de anulação e o prazo é decadencial gerando a perda do direito.

   

• Nessa questão, que eu achei muito boa por sinal, pois mistura assuntos como REPRESENTAÇÃO, ANULABILIDADE e DECADÊNCIA, bastaria saber o prazo DECADENCIAL de 180 DIAS que acertaria.. GABA B

  De toda forma,

  Art. 119 do CC. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

  Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

   

  Só cuidado, galera,  pra Não confundir com os seguintes dispositivos:

  Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

  I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

  II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

  III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

  Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de dois anos, a contar da data da conclusão do ato.

   

  #rumooooaoTJPE

• LETRA B CORRETA 

  CC

  Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

  Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

• Prazos Prescricionais são contados em Anos; falou em dias já vai para Decadência.

• Não concordo com a frase de que o prazo decadencial é contado em dias e o prescricional em anos. O prazo para ação anulatória de NJ é em anos e é decadencial para seu ingresso. TALVEZ, TODOS os prazos em dias sejam decadenciais, mas nem todos em anos são só prescricionais.

• A questão trata do representante e de negócio jurídico.

   

  Código Civil:

  Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com aquele tratou.

  Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista neste artigo.

  
  A) É de sessenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para tal ato.

  É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para tal ato.

  
  Incorreta letra “A”.
  
  

  B) É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para tal ato.

  
  É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para tal ato.

  Correta letra “B”. Gabarito da questão.
  
  

  C) É de noventa dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de prescrição para tal ato.

  É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para tal ato.

  
  Incorreta letra “C”.

  
  D) É de sessenta dias, a contar da conclusão do negócio ou do início da incapacidade, o prazo de decadência para tal ato.

  É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para tal ato.

  Incorreta letra “D”.
  
  E) É de cento e vinte dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de prescrição para tal ato.

  É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da cessação da incapacidade, o prazo de decadência para tal ato.

  Incorreta letra “E”.
  
  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito de

  interesses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento de quem com

  aquele tratou.

  Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ou da

  cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se a anulação prevista

  neste artigo

  gab:B

Questão 1646431

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Defeitos do Negócio Jurídico; Parte Geral

Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece o código civil brasileiro sobre os defeitos nos negócios jurídicos.

• A. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável.
• B. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio.
• C. O erro de cálculo apenas autoriza a anulação da declaração de vontade.
• D. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.
• E. O erro prejudica a validade do negócio jurídico ainda quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta
  
  B) Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada
  
  C) Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade
  
  D) CERTO: Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante
  
  E) Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante
  
  bons estudos
  

• por favor, alguem pode me explicar o erro da letra B?

• De acordo com o CC, no Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

  A letra "B" está incompleta conforme o preceito supracitado. 

  Sucesso!!! Deus é Fiel...

• O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

• O erro da letra B é por estar incompleta.

  O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada

• a) é anulável

  b) viciará

  c) autoriza a retificação

  d) correta

  e) nao prejudica

• LETRA D CORRETA 

  CC

  Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

• GABARITO D

   

  Adrielli Ferreira, a letra B está incompleta. Por isso foi dada com ERRADA. Veja só:

   

  Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio QUANDO, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

   

• A questão trata dos defeitos do negócio jurídico.

  
  A) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos não é anulável.

  Código Civil:

  Art. 141. A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

  A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável.

  Incorreta letra “A”.
  
  B) O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio.

  Código Civil:

  Art. 142. O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

  O erro de indicação da pessoa ou da coisa, a que se referir a declaração de vontade, não viciará o negócio quando, por seu contexto e pelas circunstâncias, se puder identificar a coisa ou pessoa cogitada.

  Incorreta letra “B”.

  
  C) O erro de cálculo apenas autoriza a anulação da declaração de vontade.

  Código Civil:

  Art. 143. O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

  O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.

  Incorreta letra “C”.

  
  D) O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

  Código Civil:

  Art. 140. O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

  O falso motivo só vicia a declaração de vontade quando expresso como razão determinante.

  Correta letra “D”. Gabarito da questão.

  
  E) O erro prejudica a validade do negócio jurídico ainda quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

  Código Civil:

  Art. 144. O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

  O erro não prejudica a validade do negócio jurídico quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante.

  Incorreta letra “E”.

  
  Resposta: D

  Gabarito do Professor letra D.

Questão 1646434

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Direito das Obrigações; Modalidades de Obrigações

Assinale a alternativa correta de acordo com o que estabelece o código civil brasileiro sobre as obrigações.

• A. A obrigação de dar coisa certa só abrange os acessórios dela quando expressamente mencionados.
• B. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
• C. Sendo culpado o devedor, poderá o credor aceitar a coisa no estado em que se acha, não podendo reclamar indenização das perdas e danos.
• D. Até a tradição pertence ao credor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos.
• E. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, independentemente de culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito Letra B
  
  A) Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias
  
  B) CERTO: Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.
  
  C) Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos
  
  D) Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação
  
  E) Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda
  
  bons estudos
  

• LETRA B CORRETA 

  CC

  Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

• A questão trata de obrigações.

  
  A) A obrigação de dar coisa certa só abrange os acessórios dela quando expressamente mencionados.

  Código Civil:

  Art. 233. A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

  A obrigação de dar coisa certa abrange os acessórios dela embora não mencionados, salvo se o contrário resultar do título ou das circunstâncias do caso.

  Incorreta letra “A”.

  
  B) Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

  Código Civil:

  Art. 235. Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

  Deteriorada a coisa, não sendo o devedor culpado, poderá o credor resolver a obrigação, ou aceitar a coisa, abatido de seu preço o valor que perdeu.

  Correta letra “B”. Gabarito da questão.

  
  C) Sendo culpado o devedor, poderá o credor aceitar a coisa no estado em que se acha, não podendo reclamar indenização das perdas e danos.

  Código Civil:

  Art. 236. Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

  Sendo culpado o devedor, poderá o credor exigir o equivalente, ou aceitar a coisa no estado em que se acha, com direito a reclamar, em um ou em outro caso, indenização das perdas e danos.

  Incorreta letra “C”.

  
  D) Até a tradição pertence ao credor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos.

  Código Civil:

  Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

  Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos.

  Incorreta letra “D”.

  E) Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, independentemente de culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda.

  Código Civil:

  Art. 238. Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda, e a obrigação se resolverá, ressalvados os seus direitos até o dia da perda.

  Se a obrigação for de restituir coisa certa, e esta, sem culpa do devedor, se perder antes da tradição, sofrerá o credor a perda.

  Incorreta letra “E”.

  Resposta: B

  Gabarito do Professor letra B.

• Res Perit Dominó

• qual o erro da letra e

Questão 1646437

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Contratos em Geral; Vícios Redibitórios e Evicção

Considere as normas estabelecidas pelo código civil brasileiro sobre a evicção e assinale a alternativa correta.

• A. Pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.
• B. As vantagens auferidas pelo adquirente com a coisa não serão objeto de dedução da quantia que lhe houver de dar o alienante.
• C. As benfeitorias necessárias ou úteis não serão pagas pelo alienante.
• D. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo tal garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.
• E. A responsabilidade por evicção não pode ser reduzida ou excluída por cláusula contratual.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa
  
  B) Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante
  
  C) Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante
  
  D) CERTO: Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública
  
  E) Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção
  
  bons estudos
  

• LETRA D CORRETA 

  CC

  Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

• essa eu acertei meus brothers!!!!!!!!!!! bora laaaaaaaaa 

• A questão trata da evicção.

  
  A) Pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.

  Código Civil:

  Art. 457. Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

  Não pode o adquirente demandar pela evicção, se sabia que a coisa era alheia ou litigiosa.

  Incorreta letra “A”.

  
  B) As vantagens auferidas pelo adquirente com a coisa não serão objeto de dedução da quantia que lhe houver de dar o alienante.

  Código Civil:

  Art. 452. Se o adquirente tiver auferido vantagens das deteriorações, e não tiver sido condenado a indenizá-las, o valor das vantagens será deduzido da quantia que lhe houver de dar o alienante.

  As vantagens auferidas pelo adquirente com a coisa serão objeto de dedução da quantia que lhe houver de dar o alienante, se não tiver sido condenado a indenizá-las.

  Incorreta letra “B”.

  C) As benfeitorias necessárias ou úteis não serão pagas pelo alienante.

  Código Civil:

  Art. 453. As benfeitorias necessárias ou úteis, não abonadas ao que sofreu a evicção, serão pagas pelo alienante.

  As benfeitorias necessárias ou úteis serão pagas pelo alienante.

  Incorreta letra “C”.

  
  D) Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo tal garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

  Código Civil:

  Art. 447. Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção. Subsiste esta garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

  Nos contratos onerosos, o alienante responde pela evicção, subsistindo tal garantia ainda que a aquisição se tenha realizado em hasta pública.

  Correta letra “D”. Gabarito da questão.
  
  

  E) A responsabilidade por evicção não pode ser reduzida ou excluída por cláusula contratual.

  Código Civil:

  Art. 448. Podem as partes, por cláusula expressa, reforçar, diminuir ou excluir a responsabilidade pela evicção.

  A responsabilidade por evicção pode ser reduzida ou excluída por cláusula contratual.

  Incorreta letra “E”.

  
  Resposta: D

  Gabarito do Professor letra D.

Questão 1646440

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Adimplemento, Modalidades de Pagamento e Extinção das Obrigações; Direito das Obrigações

Assinale a alternativa correta sobre como é designado o ato do credor que consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida com fundamento na Lei Federal n° 10.406, de 10/01/2002, que instituiu o código civil brasileiro.

• A. Dação em pagamento.
• B. Cessão de crédito.
• C. Imputação do pagamento.
• D. Mora.
• E. Sub-rogação.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito Letra A
  
  REGRA
  Art. 313. O credor não é obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa
  
  EXCEÇÂO:

  CAPÍTULO V
  Da Dação em Pagamento

  Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida

  
  bons estudos
  

• GABARITO: A 
   

  CAPÍTULO V
  
  
  Da Dação em Pagamento
   

  Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.
  
  
  Observação para não confundir NOVAÇÃO com DA DAÇÃO EM PAGAMENTO: 
  
   

  Da Novação

   

  A novação é uma das formas de pagamento indireto, em que há a substituição de uma obrigação anterior por uma obrigação nova, que é diferente da anterior. Por este motivo, a novação não produz a satisfação imediata do crédito. É considerada novo negócio jurídico, que possui os seguintes requisitos: a existência de uma obrigação anterior; que exista uma nova obrigação; e que exista a intenção de fazer a novação.
  
  
  Da Dação em Pagamento
  
   

  Da leitura do art. 356 já podemos intuir o que seja a dação em pagamento. Assim, ocorre a dação em pagamento quando o devedor, com a anuência do credor, entrega, como pagamento, prestação diversa da que foi acordada.

   

  A dação em pagamento pode então ser corretamente definida como um acordo entre o credor e o devedor, com o objetivo de extinguir a obrigação, no qual consente o credor em receber coisa diversa da devida, em substituição à prestação que lhe era originalmente objeto do pacto.
  
  
  
  Onde, pois, estão os teus deuses, que fizeste para ti? Que se levantem, se te podem livrar no tempo da tua angústia; porque os teus deuses, ó Judá, são tão numerosos como as tuas cidades. 
  
  
  Jeremias 2:28

• GABARITO LETRA A: Modo de extinção da obrigação, no qual o credor aceita receber do devedor coisa determinada, em substituição ao objeto da prestação.

• LETRA A CORRETA 

  CC

   CAPÍTULO V
  Da Dação em Pagamento

  Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

• Gabarito é letra A, vejamos a fundamentação legal:

  CAPÍTULO V
  Da Dação em Pagamento

  Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

   

  CAPÍTULO I
  Da Cessão de Crédito

  Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

   

  CAPÍTULO IV
  Da Imputação do Pagamento

  Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

   

  CAPÍTULO II
  Da Mora

  Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

   

   

  Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

  I - do credor que paga a dívida do devedor comum;

  II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;

  III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

  Art. 347. A sub-rogação é convencional:

  I - quando o credor recebe o pagamento de terceiro e expressamente lhe transfere todos os seus direitos;

  II - quando terceira pessoa empresta ao devedor a quantia precisa para solver a dívida, sob a condição expressa de ficar o mutuante sub-rogado nos direitos do credor satisfeito

   

   

   

• A questão trata de obrigações.
  
  A) Dação em pagamento.

  Código Civil:

  Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

  O ato do credor que consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, chama-se dação em pagamento.

  Correta letra “A”. Gabarito da questão.
  
  B) Cessão de crédito.

  Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

  O ato do credor que consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, chama-se dação em pagamento.

  Incorreta letra “B”.
  
  C) Imputação do pagamento.

  Código Civil:

  Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.

  O ato do credor que consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, chama-se dação em pagamento.

  Incorreta letra “C”.
  
  D) Mora.

  Código Civil:

  Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.

  O ato do credor que consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, chama-se dação em pagamento.

  Incorreta letra “D”.
  
  

  E) Sub-rogação.

  Art. 346. A sub-rogação opera-se, de pleno direito, em favor:

  I - do credor que paga a dívida do devedor comum;

  II - do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;

  III - do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado, no todo ou em parte.

  O ato do credor que consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, chama-se dação em pagamento.

  Incorreta letra “E”.
  
  

  Resposta: A

  Gabarito do Professor letra A.

Questão 1646443

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Empresário; Teoria Geral do Direito Empresarial

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre a capacidade para ser empresário, assinale a alternativa correta.

• A. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, não responderá pelas obrigações contraídas.
• B. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz independentemente de autorização judicial.
• C. Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.
• D. O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, bastando que o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade.
• E. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade entre si qualquer que seja o regime de casamento.

Gabarito: C

Comentários

• a) Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.
  

  
  

  b) Art. 974º Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

  
  

  c) correto C.C Art. 974º § 2o Não ficam sujeitos ao resultado da empresa os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo daquela, devendo tais fatos constar do alvará que conceder a autorização.

  
  

  d) Art. 974º § 3º O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:
  

  I - o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

  
  

  e) Art. 977 Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória
  

• Complementando os pressupostos previstos no art. 974, §3º do CC:

  
  

  § 3o  O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, desde que atendidos, de forma conjunta, os seguintes pressupostos:

  
  

  I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

  
  

  II – o capital social deve ser totalmente integralizado; 

  
  

  III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais. 

• NÃO entendi o erro da B. 

  O art. 974 não fala em autorização judicial

• Wilson, o §1º do art. 974 CC fala que "PRECEDERÁ a AUTORIZAÇÃO JUDICIAL":

  "Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor de herança.

  § 1o Nos casos deste artigo, precederá autorização judicial, após exame das circunstâncias e dos riscos da empresa, bem como da conveniência em continuá-la, podendo a autorização ser revogada pelo juiz, ouvidos os pais, tutores ou representantes legais do menor ou do interdito, sem prejuízo dos direitos adquiridos por terceiros."

   

• LETRA A - INCORRETA. Art. 973 CC.

  LETRA B - INCORRETA. Não poderá o incapaz iniciar a atividade empresarial, mas suceder.

  LETRA D - INCORRETA. Para que o incapaz seja sócio é necessário que o capital esteja integralizado, seja assistido ou representado e que não exerça a administração.

  LETRA E - INCORRETA. Não é qualquer regime de bens que dá direito aos cônjuges contratar sociedade entre si, caso contrário haveria confusão patrimonial.

• Gabarito "C"

   

   

   

  Na letra "D" o erro é quanto ao termo "bastando".

   

  D) O Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais deverá registrar contratos ou alterações contratuais de sociedade que envolva sócio incapaz, bastando que o sócio incapaz não exerça a administração da sociedade.

   

   

  Não basta o sócio incapaz não exercer a administração da sociedade, é necesssário o respeito a todos pressupostos previstos no §3° do art. 974 do CC, quais sejam:

          

  I – o sócio incapaz não pode exercer a administração da sociedade;

   

  II – o capital social deve ser totalmente integralizado;   

   

  III – o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o absolutamente incapaz deve ser representado por seus representantes legais.  

   

  Ps: 4° pressuposto: Além dos citados, também deve ser totalmente intergralizado o capital social do sócio incapaz.

   

   

   

   

   

   

   

   

  "A noite é mais sombria um pouco antes do amanhecer."

   

• A questão tem por objeto tratar da capacidade para exercício da atividade própria de empresário individual. O incapaz não pode iniciar uma atividade como empresário individual, mas poderá excepcionalmente dar continuidade. A incapacidade para os menores poderá cessar através da emancipação, que poderá ser concedida nas seguintes hipóteses: a) pela concessão dos pais, ou um deles, na falta do outro, mediante instrumento público (independentemente de homologação judicial), ou por sentença do juiz, ouvido o tutor, se o menor tiver dezesseis anos completos; b) pelo casamento; c) pelo exercício de emprego público efetivo; d) pela economia própria; e) pela colação de grau em nível superior; f) pelo estabelecimento comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função dele, o menor tenha economia própria, estando assim apto a praticar todos os atos da vida civil, inclusive se tornar empresário (art. 5º, CC). A prova da emancipação deverá ser arquivada no registro público de empresa mercantil. É importante ressaltar ainda que não pode exercer atividade própria de empresário aqueles que possuem impedimento legal, e dentre esses impedimentos destaca-se o servidor público.          

  Letra A) Alternativa Incorreta. O impedimento para o exercício da atividade não significa a incapacidade; o agente é capaz, mas, por proibição da lei, não poderá ser empresário. No entanto, sabemos que o impedimento não gera óbice para o exercício da atividade. Mesmo com a vedação legal, podemos encontrar pessoas impedidas exercendo atividade própria de empresário individual, sem o seu registro no órgão competente. Sendo assim, os atos por ele praticados são válidos e surtem efeitos no mundo jurídico, não podendo o impedido, posteriormente, alegar o impedimento para o não cumprimento de suas obrigações.

  Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. O Incapaz nunca poderá iniciar uma atividade como empresário individual enquanto não for plenamente capaz, mas, excepcionalmente, o legislador permite, por conta do princípio da preservação da empresa, que ele possa continuar o exercício da atividade empresarial em duas hipóteses: incapacidade superveniente e sucessão por morte.

  O incapaz poderá então continuar o exercício da empresa desde que esteja assistido (relativamente incapaz) ou representado (absolutamente incapaz) nos casos de incapacidade superveniente ou sucessão por morte. 

  
  

  Letra C) Alternativa Correta. O incapaz poderá então continuar o exercício da empresa desde que esteja assistido (relativamente incapaz) ou representado (absolutamente incapaz) nos casos de incapacidade superveniente ou sucessão por morte.  Todavia, somente poderá fazê-lo através de autorização judicial, após análise dos riscos e conveniência em continuá-la não estando sujeitos ao resultado da empresa os bens particulares (pessoais, estranhos ao acervo da empresa) que o incapaz já possuía ao tempo da sucessão ou interdição. Tais bens deverão ser listados no alvará de autorização concedido pelo juiz (art. 974, §§1º e 2º).

  
  

  Letra D) Alternativa incorreta. O incapaz (menor) pode ser sócio de sociedade, desde que cumpridos os requisitos do art. 974, §3º, CC. O incapaz não pode iniciar uma atividade como empresário individual, mas, nada impede que ele seja sócio de uma sociedade, desde que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos: a) não ser administrador; b) o capital social estar integralizado; c) o sócio relativamente incapaz deve ser assistido e o sócio absolutamente incapaz representado. A exigência da integralização do capital social somente será aplicada às sociedades limitadas, uma vez que os sócios respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052, CC). Nos tipos societários em que os sócios respondem de forma ilimitada ou nas sociedades anônimas, tal exigência não será aplicada, pois nesses tipos societários a integralização não influencia a proteção do incapaz (enunciado nº 467, V, JDC).

  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. O Código Civil de 2002 estabelece no art. 977, que é possível a sociedade entre cônjuges desde que o regime de bens não seja de separação obrigatória ou comunhão universal.

  Nesse sentido art. 977, CC, menciona que faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

  Nesse caso as sociedades de cônjuges já constituídas, independentemente do regime de bens, antes da alteração legislativa se mantêm, em razão da segurança jurídica e do ato jurídico perfeito.

  Dispõe o art. 2.035, CC que a validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.

  
  

  Gabarito do Professor: C

  
  

  Dica: Enunciado 203, III Jornada de Direito Civil. “O exercício da empresa por empresário incapaz, representado ou assistido, somente é possível nos casos de incapacidade superveniente ou incapacidade do sucessor na sucessão por morte.”
  
  

Questão 1646446

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Empresário; Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta sobre a capacidade para ser empresário nos termos do código civil brasileiro.

• A. Toda pessoa com mais de 16 anos de idade pode exercer a atividade de empresário, desde que não tenha impedimento de outra ordem.
• B. Toda pessoa com mais de 18 anos de idade pode exercer a atividade de empresário, desde que não tenha impedimento de outra ordem.
• C. Toda pessoa com pleno gozo da capacidade civil pode exercer a atividade de empresário, desde que não tenha impedimento de outra ordem.
• D. Toda pessoa com mais de 18 anos de idade pode exercer a atividade de empresário, mesmo que tenha impedimento de outra ordem.
• E. Toda pessoa com pleno gozo da capacidade civil pode exercer a atividade de empresário, mesmo que tenha impedimento de outra ordem.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Segundo o disposto no artigo 972 do Código Civil podem exercer a atividade empresária quem estiver em pleno gozo de sua capacidade civil e não for legalmente impedido.
  

• Letra B e C corretas, mas a B esta inclusa na C,mais completa.

• Apenas complementando, no caso do menor de 18 anos, será necessário observar a regra do art. 974 do CC:

  Art. 974. Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.
  

• Amigo ceifa, o fato de o cidadão ser maior de 18 anos não quer dizer que ele seja capaz, assim como exige a lei civil (art. 972).
  

• Sendo incapazes os menores de 18 anos, presume-se a capacidade aos maiores.
  Só não o serão, conforme indica corretamente a alternativa B, caso tenha algum impedimento. O impedimento pode ser de vários tipos, desde condenação em certos crimes, enquanto durarem os efeitos, ou perda superveniente de capacidade.
  Letra B e C corretas.

• Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade
  civil e não forem legalmente impedidos.
  Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer,
  responderá pelas obrigações contraídas.

   

• Meldels o q eu falei em 26 de janeiro de 2016

  quicá havia ingerido bebidas alcoolatras naquela ocasiao

• GABARITO: C

  Art. 972. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

• A questão tem por objeto tratar da capacidade e impedimento para ser empresário. O impedimento para o exercício da atividade não significa a incapacidade; o agente é capaz, mas, por proibição da lei, não poderá ser empresário. No entanto, sabemos que o impedimento não gera óbice para o exercício da atividade. Mesmo com a vedação legal, podemos encontrar pessoas impedidas exercendo atividade própria de empresário individual, sem o seu registro no órgão competente. Sendo assim, os atos por ele praticados são válidos e surtem efeitos no mundo jurídico, não podendo o impedido, posteriormente, alegar o impedimento para o não cumprimento de suas obrigações.

  Art. 973. A pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

  Por conta do impedimento, a situação será de irregularidade, não sendo estendidas as prerrogativas próprias de empresário ou sociedade empresária, como, por exemplo, pedir recuperação judicial. Sendo assim, aquele que tem impedimento e, ainda assim, exerce atividade como empresário responderá por todas as obrigações contraídas, podendo, inclusive, ser declarado falido, respondendo como empresário irregular. Ou seja, sua responsabilidade será ilimitada e o impedido pode ser condenado criminalmente pela prática do ato de exercício irregular. O militar, por exemplo, pode ser condenado à pena privativa de liberdade (art. 204, DL n°1.101/1969).

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Somente poderão exercer atividade como empresário individual aqueles que estiverem em pleno gozo da sua capacidade civil e não tiverem impedimento legal (art. 972, CC).

  Essa é a redação do Art. 972, CC. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Somente poderão exercer atividade como empresário individual aqueles que estiverem em pleno gozo da sua capacidade civil e não tiverem impedimento legal (art. 972, CC).

  Essa é a redação do Art. 972, CC. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

  
  

  Letra C) Alternativa Correta. Somente poderão exercer atividade como empresário individual aqueles que estiverem em pleno gozo da sua capacidade civil e não tiverem impedimento legal (art. 972, CC).

  Essa é a redação do Art. 972, CC. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

  Toda pessoa é capaz de ter direitos e deveres na ordem civil, mas a capacidade civil para à prática de todos os atos somente se inicia aos 18 anos completos. Sendo assim, os absolutamente incapazes (os menores de 16 anos) e os relativamente incapazes (maiores de 16 anos e menores de 18 anos, os ébrios habituais e viciados em tóxicos, os pródigos e aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir a sua vontade) não podem iniciar uma atividade como empresário individual.

  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Somente poderão exercer atividade como empresário individual aqueles que estiverem em pleno gozo da sua capacidade civil e não tiverem impedimento legal (art. 972, CC).

  Essa é a redação do Art. 972, CC. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Somente poderão exercer atividade como empresário individual aqueles que estiverem em pleno gozo da sua capacidade civil e não tiverem impedimento legal (art. 972, CC).

  Essa é a redação do Art. 972, CC. Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos.

  
  Gabarito do Professor : C

  
  

  Dica: O incapaz não pode iniciar uma atividade como empresário em razão da ausência de capacidade, mas a lei autoriza em algumas hipóteses que ele possa continuar.

  O incapaz poderá então continuar o exercício da empresa desde que esteja assistido (relativamente incapaz) ou representado (absolutamente incapaz) nos casos de incapacidade superveniente ou sucessão por morte.  Todavia, somente poderá fazê-lo através de autorização judicial, após análise dos riscos e conveniência em continuá-la não estando sujeitos ao resultado da empresa os bens particulares (pessoais, estranhos ao acervo da empresa) que o incapaz já possuía ao tempo da sucessão ou interdição. Tais bens deverão ser listados no alvará de autorização concedido pelo juiz (art. 974, §§1º e 2º). 

Questão 1646449

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário; Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta, com base nas disposições do código civil brasileiro sobre as disposições gerais aplicáveis às sociedades.

• A. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
• B. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, e jamais transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
• C. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja, transformada, jamais constituída, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, não ficará equiparada à sociedade empresária.
• D. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, e jamais transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, apenas para os efeitos contábeis, à sociedade empresária.
• E. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, não ficará equiparada à sociedade empresária.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968 do Código Civil, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
  

• Quando o legislador vai tratar do empresário rural. Olha o que diz o art. 971:

  Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

    A lei não está dizendo que ele deve, está dizendo que ele pode. Significa o quê? Que para o empresário rural, o registro não é obrigatório, mas facultativo. Para empresário rural, o registro e facultativo. Na verdade o que ocorre: temos no Brasil dois lados muito opostos da moeda: o cara que trabalha na lavoura e tem 20 filhos. Não podemos exigir dele que faça o registro. Ele só fará se quiser. Se, porventura, tratar-se de agroindústria, aí é diferente. O que acontece nesse caso? A agroindústria precisa de uma conta-corrente, de CND, de outras coisas. Mas a lei traz uma expressão importante: diz que pode fazer o registro, mas se fizer o registro, ficará equiparado para todos os efeitos ao empresário sujeito o registro. Diz que pode fazer se quiser. Se o empresário rural fizer o registro, as regra de direito empresarial, também vai repercutir sobre ele. Então, as mesmas obrigações que o empresário comum tem, o rural também vai ter.

    Na verdade, em outras palavras, o que o art. 971 está dizendo? Se o rural não faz o registro, eu não o considero empresário e as regras empresariais não se aplicam a ele. Que se o empresário rural quiser fazer o registro, ele faz, porém, se fizer o registro, aí sim ele vai ser considerado empresário mesmo porque até então ele não tem as obrigações do empresário. Ele só passa a ter as mesmas obrigações do empresário se efetuar o registro. Só se aplica o direito empresarial para o empresário rural com registro na junta comercial. Se para o empresário comum o registro é mera condição de irregularidade, para o rural, é diferente porque ele só vai ser considerado empresário se ele fizer o registro.

• Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

  Parágrafo único. Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação.

• Para o exercente de atividade rural o registro no órgão competente é uma faculdade, tendo natureza constitutiva e não declaratória, ou seja, se fizer essa opção será considerado empresário e se submeterá ao regime jurídico empresarial.

  Gabarito A
  

• Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja
  constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as
  formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso
  em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.
  Parágrafo único. Embora já constituída a sociedade segundo um daqueles tipos, o pedido de inscrição
  se subordinará, no que for aplicável, às normas que regem a transformação.

  Art. 968. A inscrição do empresário farseá
  mediante requerimento que contenha:
  I o seu nome, nacionalidade, domicílio, estado civil e, se casado, o regime de bens;
  II a firma, com a respectiva assinatura autógrafa;
  III o capital;
  IV o objeto e a sede da empresa.
  § 1o Com as indicações estabelecidas neste artigo, a inscrição será tomada por termo no livro próprio
  do Registro Público de Empresas Mercantis, e obedecerá a número de ordem contínuo para todos os
  empresários inscritos.
  § 2o À margem da inscrição, e com as mesmas formalidades, serão averbadas quaisquer
  modificações nela ocorrentes.
  § 3º Caso venha a admitir sócios, o empresário individual poderá solicitar ao Registro Público de
  Empresas Mercantis a transformação de seu registro de empresário para registro de sociedade empresária,
  observado, no que couber, o disposto nos arts. 1.113 a 1.115 deste Código. (Incluído pela Lei
  Complementar nº 128, de 2008)
  § 4o O processo de abertura, registro, alteração e baixa do microempreendedor individual de que
  trata o art. 18A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, bem como qualquer exigência
  para o início de seu funcionamento deverão ter trâmite especial e simplificado, preferentemente eletrônico,
  opcional para o empreendedor, na forma a ser disciplinada pelo Comitê para Gestão da Rede Nacional para
  a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios CGSIM,
  de que trata o inciso III do art. 2o da mesma Lei. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
  § 5o Para fins do disposto no § 4o, poderão ser dispensados o uso da firma, com a respectiva
  assinatura autógrafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informações relativas à nacionalidade,
  estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM.

• Excelente o comentário do colega Daniel Girão.

  Gostaria apenas de retificar o artigo no qual ele fundamentou a questão, pois o art. 971 trata do EMPRESÁRIO RURAL, enquanto que a questão foi retirada do art. 984, que trata da SOCIEDADE RURAL.

  Na prática, a diferença é que:

  ► EMPRESÁRIO RURAL → É EQUIPARADO AO EMPRESÁRIO SUJEITO A REGISTRO

  ► SOCIEDADE RURAL → É EQUIPARADA À SOCIEDADE EMPRESÁRIA

  ___________________________________________________________________________________________________

  Vejam na lei:

  ► EMPRESÁRIO RURAL:

  Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

  ► SOCIEDADE RURAL:

  Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

  Parece bobo, mas eu já errei uma questão por conta disso, por isso deixo esta advertência aos colegas.

• A questão tem por objeto tratar do Rural. Para o rural o registro é facultativo. O empresário cuja atividade rural seja a sua principal profissão poderá efetuar sua inscrição no Registro Público de Empresa Mercantil (RPEM) da respectiva sede, hipótese em que será equiparado ao empresário (art. 971, CC). O legislador facultou ao rural efetuar o seu registro. É a única hipótese em que o registro será facultativo.

  Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

  Para ser considerado empresário, para fins legais, deverá efetuar o seu registro (observadas as disposições do art. 968, CC) e reunir os pressupostos para o exercício da atividade empresarial (profissionalismo, atividade econômica, organização e produção de bens ou circulação de bens). Quando o rural se inscrever no Registro Público de Empresa Mercantil será equiparado ao empresário, sujeitando-se ao regime falimentar e de recuperação.

  
  

  Letra A) Alternativa Correta. As sociedades rurais estão excluídas, geralmente, da atividade empresarial, sendo consideradas atividades de natureza simples, e, portanto, não empresárias. Ocorre que o legislador facultou ao rural a possibilidade de realização do registro na Junta comercial, hipótese em que seriam considerados para efeitos de equiparação ao empresário (art. 971, CC) ou sociedades empresárias (art. 984, CC). 

  Art. 984. A sociedade que tenha por objeto o exercício de atividade própria de empresário rural e seja constituída, ou transformada, de acordo com um dos tipos de sociedade empresária, pode, com as formalidades do art. 968 , requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da sua sede, caso em que, depois de inscrita, ficará equiparada, para todos os efeitos, à sociedade empresária.

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. As sociedades rurais estão excluídas, geralmente, da atividade empresarial, sendo consideradas atividades de natureza simples, e, portanto, não empresárias. Ocorre que o legislador facultou ao rural a possibilidade de realização do registro na Junta comercial, hipótese em que seriam considerados para efeitos de equiparação ao empresário (art. 971, CC) ou sociedades empresárias (art. 984, CC). 
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. As sociedades rurais estão excluídas, geralmente, da atividade empresarial, sendo consideradas atividades de natureza simples, e, portanto, não empresárias. Ocorre que o legislador facultou ao rural a possibilidade de realização do registro na Junta comercial, hipótese em que seriam considerados para efeitos de equiparação ao empresário (art. 971, CC) ou sociedades empresárias (art. 984, CC). 
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. As sociedades rurais estão excluídas, geralmente, da atividade empresarial, sendo consideradas atividades de natureza simples, e, portanto, não empresárias. Ocorre que o legislador facultou ao rural a possibilidade de realização do registro na Junta comercial, hipótese em que seriam considerados para efeitos de equiparação ao empresário (art. 971, CC) ou sociedades empresárias (art. 984, CC). 
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. As sociedades rurais estão excluídas, geralmente, da atividade empresarial, sendo consideradas atividades de natureza simples, e, portanto, não empresárias. Ocorre que o legislador facultou ao rural a possibilidade de realização do registro na Junta comercial, hipótese em que seriam considerados para efeitos de equiparação ao empresário (art. 971, CC) ou sociedades empresárias (art. 984, CC). 
  
  Gabarito do Professor : A

  
  

  Dica: É possível ainda que o produtor rural que atenda as condições mencionadas no art. 971, CC possa constituir uma Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI. Nas hipóteses em que o Rural efetuar o seu registro no RPEM e consequentemente for equiparado ao empresário, sociedade empresária ou EIRELI empresária, poderá se valer da Lei 11.101/05 e consequentemente ter a sua falência decretada ou pedir recuperação judicial.

Questão 1646452

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedades não personificadas

Considerando as disposições do código civil sobre a sociedade em comum, assinale a alternativa correta.

• A. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, tanto quanto os terceiros podem provar a existência da sociedade de qualquer modo.
• B. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
• C. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, podem provar a existência da sociedade de qualquer modo, mas os terceiros somente por escrito podem prová-la.
• D. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, tanto quanto os terceiros somente por escrito podem provar a existência da sociedade.
• E. Não há meio de se provar a sociedade em comum.

Gabarito: B

Comentários

• Letra (b)

  
  

  Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.
  

• Sociedade em comum:
  * Possui contrato escrito
  * Está realizando atos preparatórios para registro
  * Ainda não possui registro
  
  Provar a existência da sociedade:
  * Terceiros podem provar de qualquer modo
  * Os sócios só podem provar por escrito
  
  Prova por escrito
  * Documento contratual OU
  * Documento que demonstre que:
  ===> O terceiro sabia estar contratando com uma sociedade
  ===> O terceiro deveria saber que está contratando com uma sociedade
  
  __
  Os sócios da  sociedade em comum possuem responsabilidade ilimitada, porém subsidiária: A dívida recai primeiramente sobre os bens da sociedade e depois deles.
  Os sócios da sociedade em comum que contratam PELA SOCIEDADE possuem responsabilidade ilimitada e direta.
  

• GABARITO: B

  Art. 987. Os sócios, nas relações entre si ou com terceiros, somente por escrito podem provar a existência da sociedade, mas os terceiros podem prová-la de qualquer modo.

• A questão tem por objeto tratar sobre a sociedade comum. A personalidade jurídica da sociedade se inicia com a inscrição no registro próprio e na forma da lei e dos seus atos constitutivos. Com a aquisição da personalidade jurídica ela passa a ter nome, nacionalidade, domicílio e patrimônio próprio.

  Sendo assim, quando a sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição do seu ato constitutivo no órgão competente, o seu patrimônio não se confundirá com o patrimônio particular dos sócios.

  Ocorre que a sociedade comum é umas das sociedades não personificadas (despersonificadas) aquelas que não têm personalidade jurídica.

  São duas as espécies de sociedade despersonificada: sociedade comum e sociedade em conta de participação.     
  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Como esse tipo societário não tem seu ato constitutivo (contrato) levado a registro, a prova da existência da sociedade comum por terceiros pode ser provada de qualquer modo (documental, testemunhal, etc.), enquanto os sócios, nas suas relações ou com terceiros, somente podem provar a existência da sociedade por escrito.

  
  

  Letra B) Alternativa Correta. Como esse tipo societário não tem seu ato constitutivo (contrato) levado a registro, a prova da existência da sociedade comum por terceiros pode ser provada de qualquer modo (documental, testemunhal, etc.), enquanto os sócios, nas suas relações ou com terceiros, somente podem provar a existência da sociedade por escrito (art. 986 ao 990, CC).

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Como esse tipo societário não tem seu ato constitutivo (contrato) levado a registro, a prova da existência da sociedade comum por terceiros pode ser provada de qualquer modo (documental, testemunhal, etc.), enquanto os sócios, nas suas relações ou com terceiros, somente podem provar a existência da sociedade por escrito.

  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Como esse tipo societário não tem seu ato constitutivo (contrato) levado a registro, a prova da existência da sociedade comum por terceiros pode ser provada de qualquer modo (documental, testemunhal, etc.), enquanto os sócios, nas suas relações ou com terceiros, somente podem provar a existência da sociedade por escrito.

  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Como esse tipo societário não tem seu ato constitutivo (contrato) levado a registro, a prova da existência da sociedade comum por terceiros pode ser provada de qualquer modo (documental, testemunhal, etc.), enquanto os sócios, nas suas relações ou com terceiros, somente podem provar a existência da sociedade por escrito.

  
  
  Gabarito do Professor : B

  
  

  Dica: Como não possui personalidade jurídica, ela não tem nome e patrimônio próprio, constituindo o chamado patrimônio especial os bens e dívidas sociais, dos quais todos os sócios serão titulares em comum

Questão 1646455

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedades não personificadas

Assinale a alternativa correta sobre as normas previstas no código civil brasileiro sobre a sociedade em conta de participação.

• A. O contrato social produz plenos efeitos entre os sócios e terceiros, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
• B. O contrato social produz plenos efeitos entre os sócios e terceiros, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.
• C. O contrato social produz plenos efeitos apenas em relação a terceiros, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
• D. O contrato social produz plenos efeitos apenas em relação a terceiros, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro confere personalidade jurídica à sociedade.
• E. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
  

• Sociedade em conta de participação não precisa de um contrato escrito para existência;

  Esse contrato, se escrito, pode ser feito em algum órgão de registro, mas:

  ==> O registro produz efeitos somente entre os sócios;

  ==> Não confere personalidade jurídica à sociedade.

  
  

  Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
  

• Trata a questão de um dos tipos de sociedade que seu registro não tem o condão de conferir personalidade jurídica à sociedade, portanto, sociedade despersonalizada. No caso, o registro é meramente para provar existência da mesma entre os sócios, no caso o ostensivo e o participante. 

  Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
  

  
  

• Da Sociedade em Conta de Participação

  Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.
  Parágrafo único. Obriga se perante terceiro tãosomente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.
  Art. 992. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade e pode provarse por todos os meios de direito.
  Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
  Parágrafo único. Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

  Art. 994. A contribuição do sócio participante constitui, com a do sócio ostensivo, patrimônio especial,
  objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.
  § 1o A especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.
  § 2o A falência do sócio ostensivo acarreta a dissolução da sociedade e a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário.
  § 3o Falindo o sócio participante, o contrato social fica sujeito às normas que regulam os efeitos da falência nos contratos bilaterais do falido.
  Art. 995. Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais.
  Art. 996. Aplica se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples, e a sua liquidação regese pelas normas relativas à prestação de contas, na forma da lei processual.
  Parágrafo único. Havendo mais de um sócio ostensivo, as respectivas contas serão prestadas e julgadas no mesmo processo

   

• ·         SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO

  (SCP - SECRETA)

  (contrato especial de investimento)

              Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, a associação toma o nome de sociedade em conta de participação, acidental, momentânea ou anônima; esta sociedade não está sujeita às formalidades prescritas para a formação das outras sociedades, e pode provar-se por todo o gênero de provas admitidas nos contratos comerciais.

  Tem sua origem no início do mercantilismo, quando começou a surgir grandes comerciantes na Europa, em sua grande maioria judeus, já que não podiam praticar outra arte ou ofício. Coincide com a época das grandes navegações e o florescimento de uma classe social poderosa economicamente. Com isso, algumas autoridades eclesiásticas, também querendo participar das atividades tão lucrativas, mas não querendo aparecer como sócios de judeus, fizeram sociedades ocultas, onde só o judeu aparecia como tal, mas repassa-lhes os lucros.

   

              SÓCIOS

  ·         Sócio OSTENSIVO: quem tem a responsabilidade e gerenciamento

  ·         Sócio PARTICIPANTE (oculto): quem "investe" no sócio ostensivo

  O sócio ostensivo responde perante a Sociedade Pública; o participante responderá, se participar ativamente de eventual transação

   

              Na Sociedade em Conta de Participação, o sócio OSTENSIVO é o ÚNICO que SE OBRIGA para com terceiro; os outros sócios ficam unicamente obrigados para com o mesmo sócio por todos os resultados das transações e obrigações sociais empreendidas nos termos precisos do contrato.

  FORMALIZAÇÃO = NÃO É REGISTRADA

  A constituição da Sociedade em Conta de Participações (SCP) não está sujeita às formalidades legais prescritas para as demais sociedades, NÃO SENDO NECESSÁRIO O REGISTRO de seu contrato social na Junta Comercial.

              Normalmente são constituídas por um prazo limitado, no objetivo de explorar um determinado projeto. Após, cumprido o objetivo, geralmente, a sociedade se desfaz.

  Art. 991. Na sociedade em conta de participação, a atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sob sua própria e exclusiva responsabilidade, participando os demais dos resultados correspondentes.

  Parágrafo único. Obriga-se perante terceiro tão-somente o sócio ostensivo; e, exclusivamente perante este, o sócio participante, nos termos do contrato social.

  RESPONSABILIDADES = (oculto, apareceu, se fodeu)

  Sem prejuízo do direito de fiscalizar a gestão dos negócios sociais, o sócio participante não pode tomar parte nas relações do sócio ostensivo com terceiros, sob pena de responder solidariamente com este pelas obrigações em que intervier.

  FALÊNCIA (saldo = quirográfico /// oculto = contrato bilateral do falido)

  PATRIMÔNIO = patrimônio especial (bens + dívidas)

   

• GABARITO: E

  Art. 993. O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

• A questão tem por objeto tratar da sociedade em conta de participação. A sociedade em conta de participação é uma modalidade de sociedade despersonificada. Esse tipo societário é diferente da sociedade em comum, tendo em vista que nesta, após inscritos os atos constitutivos, a sociedade deixa de ser despersonificada, passando a adotar um dos tipos societários que escolheu. Já aquela, ainda que inscrito seu ato constitutivo no órgão competente, permanece despersonificada. Por esta razão muitos doutrinadores sustentam que a sociedade em conta de participação não seria uma espécie de sociedade, mas sim um contrato de participação entre os sócios participantes e ostensivos.

  Segundo André Santa Cruz, a sociedade em conta de participação é chamada pela doutrina de sociedade secreta. Segundo o autor não estaríamos falando de um contrato de sociedade e sim contrato especial de investimento (1).

  A sociedade em conta de participação é regulada pelos arts. 991 a 996, CC. Muitos doutrinadores criticam essa modalidade de sociedade, tanto pela ausência de personalidade jurídica como também por não ter patrimônio próprio, domicílio, nome, características presentes nos demais tipos societários, tratando esse tipo societário como um contrato de participação. Esse tipo societário não possui firma ou denominação (nome empresarial). Quem negocia perante terceiros é o sócio ostensivo, sob seu nome e exclusiva responsabilidade.    
  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 993, CC que o contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 993, CC que o contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 993, CC que o contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 993, CC que o contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

  
  

  Letra E) Alternativa correta. A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade, podendo ser firmada de forma verbal ou por escrito. O registro não confere personalidade jurídica a sociedade. A ausência de um contrato não impede a sua constituição, podendo a sua existência ser provada de qualquer forma, por todos os meios admitidos em direito.

  Embora exista a ausência de formalidade quanto à sua constituição, é importante que os sócios celebrem contrato por escrito para delimitar as obrigações e deveres de cada um, evitando futuramente serem os sócios participantes confundidos com os sócios de sociedade em comum, evitando riscos.

  Mesmo não sendo obrigatório o registro, havendo contrato social, este produzirá efeito somente entre os sócios e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.
  
  Gabarito do Professor : E

  
  

  Dica: Como a sociedade em conta de participação não tem personalidade jurídica, ela também não terá nacionalidade, domicílio, nome ou patrimônio próprio. Mas, gozará de capacidade processual, cabendo ao sócio ostensivo a representação em juízo, ativa e passivamente (art. 75, IX, NCPC). Os bens vertidos à consecução do objeto são chamados de patrimônio especial, objeto da conta de participação relativa aos negócios sociais.

  Nos termos do art. 994, § 1o A, CC, a especialização patrimonial somente produz efeitos em relação aos sócios.

  
  

  (1) (1)   R.A.L.S.C. 03/2020, Direito Empresarial - Vol. Único, 10th Edição, Grupo GEN, Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2020.Pág. 330. Disponível em: Grupo GEN.

Questão 1646458

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre a sociedade personificada, assinale a alternativa que indica informação perfeitamente dispensável no contrato social.

• A. As prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços.
• B. O prazo da sociedade.
• C. A indicação em número percentual da quota de cada sócio no capital.
• D. A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas.
• E. A informação sobre os sócios responderem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará:

  I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

  II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

  III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

  IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

  V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

  VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

  VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

  VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

  Parágrafo único. É ineficaz em relação a terceiros qualquer pacto separado, contrário ao disposto no instrumento do contrato.

• Oras, mas a indicação em % não é, de fato, a "IV - a quota de cada sócio no capital social"

  
  

  Está errado porque a indicação foi em porcentagem?

• Exatamente, a afirmação de que é necessária a indicação do percentual de quotas de cada sócio torna o item "C" incorreto.

• Uau, ótima questão!!!

• O parágrafo único do artigo 997 do Código Civil, que a Thais Peixoto colocou é muito importante !!!!

• Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre a sociedade personificada, assinale a alternativa que indica informação perfeitamente dispensável no contrato social.

  a) As prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços.Incorreta! Art. 997, inciso V, do CC: as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

  b) O prazo da sociedade. Incorreta! Art. 997, inciso II, do CC: denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

  c) A indicação em número percentual da quota de cada sócio no capital. Correto! É dispensável indicar o percentual, mas deve ser indicada a quota (art. 997, inciso, inciso IV, do CC).

  d) A participação de cada sócio nos lucros e nas perdas. Incorreta! Art. 997, inciso VII, do CC: a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

  e) A informação sobre os sócios responderem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais. Incorreta! Art. 997, inciso VIII, do CC: se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

  Gabarito: c)

• A questão tem por objeto tratar da sociedade simples pura, no tocante ao art. 997, CC. A sociedade simples pura tem natureza contratual, sendo o seu ato constitutivo um contrato social que deve ser realizado de forma escrita, por instrumento público ou particular.

  A inscrição da sociedade deve ser realizada no prazo máximo de 30 dias após a sua constituição no Registro Civil de Pessoa Jurídica do local de sua sede.

  As modificações do contrato social que tenham por objeto matérias indicadas como obrigatórias no contrato, dependem do consentimento de todos os sócios (art. 999, CC); as demais poderão ser decididas por maioria absoluta de votos (sócios que representem a maioria do capital social), se o contrato não determinar a necessidade de deliberação unânime.

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Além das cláusulas que podem ser inseridas pelos sócios, obrigatoriamente, o contrato mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade (c/c o art.1.055, §único, CC); III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais (art. 997, CC).

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Além das cláusulas que podem ser inseridas pelos sócios, obrigatoriamente, o contrato mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

  
  

  Letra C) Alternativa Correta. Além das cláusulas que podem ser inseridas pelos sócios, obrigatoriamente, o contrato mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade (c/c o art.1.055, §único, CC); III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais (art. 997, CC).

  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Além das cláusulas que podem ser inseridas pelos sócios, obrigatoriamente, o contrato mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade (c/c o art.1.055, §único, CC); III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais (art. 997).

  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Além das cláusulas que podem ser inseridas pelos sócios, obrigatoriamente, o contrato mencionará: I - nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas; II - denominação, objeto, sede e prazo da sociedade; III - capital da sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária; IV - a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la; V - as prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços; VI - as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições; VII - a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas; VIII - se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

  
  
  
  

  Gabarito do Professor: C

  
  

  
  

  Dica: Todas as modificações e alterações, ou instituições de sucursal, filial ou agências, devem ser averbadas no Registro Civil de Pessoa Jurídica. 

Questão 1646461

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Considerando que o código civil brasileiro estabelece como regra geral, que além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade, assinale a alternativa correta sobre tal ato.

• A. No caso de sociedade por prazo determinado ou indeterminado, a notificação aos demais sócios deve ter antecedência mínima de trinta dias.
• B. No caso de sociedade por prazo indeterminado, a notificação aos demais sócios deve ter antecedência mínima de sessenta dias se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.
• C. No caso de sociedade por prazo determinado, a notificação aos demais sócios deve ter antecedência mínima de sessenta dias e no caso de sociedade por prazo determinado, não é possível.
• D. No caso de sociedade por prazo determinado, a notificação aos demais sócios deve ter antecedência mínima de sessenta dias se de prazo indeterminado, provando judicialmente justa causa.
• E. Tanto no caso de sociedade por prazo determinado ou indeterminado, a retirada depende de prova judicial da justa causa.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1.029, C.C: Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

  Parágrafo único. Nos trinta dias subseqüentes à notificação, podem os demais sócios optar pela dissolução da sociedade.

• O uso equivocado da vírgula, atrapalhou na resolução da questão 

• GABARITO: B

  Art. 1.029. Além dos casos previstos na lei ou no contrato, qualquer sócio pode retirar-se da sociedade; se de prazo indeterminado, mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; se de prazo determinado, provando judicialmente justa causa.

• A questão tem por objeto tratar do exercício do direito de retirada. Nas sociedades reguladas pelo código civil a dissolução parcial (quando a sociedade se resolve em relação a um (ou mais) sócio (s). A dissolução parcial pode ocorrer nas hipóteses de: a) morte (art. 1.028, CC); b) Retirada (art. 1.029, CC); c) dissolução judicial (art. 1.030. CC); d) dissolução de pleno direito (art. 1.030, §único, CC) e nas sociedades limitadas ainda temos a possibilidade de e) exclusão extrajudicial (art. 1.085, CC) e, f) direito de recesso (art. 1.077, CC). Lembrando que essas duas últimas hipóteses: exclusão extrajudicial e direito de recesso só se aplicam para as sociedades limitadas.

  As sociedades anônimas e em comandita por ações, possuem regulamentação própria e são reguladas pela Lei 6.404/76.
  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. É possível que o sócio exerça o seu direito de retirada, ou seja, o seu direito de se retirar da sociedade mediante o pagamento do valor de suas cotas, através da apuração de haveres. Duas soluções foram adotadas a depender do prazo de duração da sociedade: a) sociedade por prazo indeterminado – ocorrerá mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; b) sociedade por prazo determinado - provando-se, judicialmente, justa causa (art. 1.029, CC).

  
  

  Letra B) Alternativa Correta. É possível que o sócio exerça o seu direito de retirada, ou seja, o seu direito de se retirar da sociedade mediante o pagamento do valor de suas cotas, através da apuração de haveres. Duas soluções foram adotadas a depender do prazo de duração da sociedade: a) sociedade por prazo indeterminado – ocorrerá mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; b) sociedade por prazo determinado - provando-se, judicialmente, justa causa (art. 1.029, CC).
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. É possível que o sócio exerça o seu direito de retirada, ou seja, o seu direito de se retirar da sociedade mediante o pagamento do valor de suas cotas, através da apuração de haveres. Duas soluções foram adotadas a depender do prazo de duração da sociedade: a) sociedade por prazo indeterminado – ocorrerá mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; b) sociedade por prazo determinado - provando-se, judicialmente, justa causa (art. 1.029, CC).
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. É possível que o sócio exerça o seu direito de retirada, ou seja, o seu direito de se retirar da sociedade mediante o pagamento do valor de suas cotas, através da apuração de haveres. Duas soluções foram adotadas a depender do prazo de duração da sociedade: a) sociedade por prazo indeterminado – ocorrerá mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; b) sociedade por prazo determinado - provando-se, judicialmente, justa causa (art. 1.029, CC).
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. É possível que o sócio exerça o seu direito de retirada, ou seja, o seu direito de se retirar da sociedade mediante o pagamento do valor de suas cotas, através da apuração de haveres. Duas soluções foram adotadas a depender do prazo de duração da sociedade: a) sociedade por prazo indeterminado – ocorrerá mediante notificação aos demais sócios, com antecedência mínima de sessenta dias; b) sociedade por prazo determinado - provando-se, judicialmente, justa causa (art. 1.029, CC).
  
  Gabarito do Professor: B
  

  
  

  Dica: A doutrina diverge sobre a possibilidade de aplicação do art. 1.029, CC, quanto ao exercício do direito de retirada do sócio para as sociedades limitadas. Jose Edwaldo Tavares Borba sustenta não ser possível a aplicação do referido dispositivo, devendo-se aplicar o disposto no art. 1.077, CC (Borba, 2015, pp. 148-151). Já Sergio Campinho sustenta ser possível a aplicação do art. 1.029, desde que haja a quebra da affectio societatis, justificando a retirada do sócio dissidente (Campinho S. , 2014, pp. 221-226). 

Questão 1646464

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedades não personificadas

Considere o disposto no código civil brasileiro sobre a sociedade em nome coletivo e assinale a alternativa correta.

• A. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todas elas, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
• B. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e limitadamente, pelas obrigações sociais.
• C. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todas elas, solidária e limitadamente, pelas obrigações sociais.
• D. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
• E. Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo apenas os administradores que não sejam sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1.039 (C.C). Somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo, respondendo todos os sócios, solidária e ilimitadamente, pelas obrigações sociais.
  
  As sociedades em nome coletivo (N/C) são espécies do gênero sociedade de pessoas. Constituem-se por um contrato social, que deverá dispor acerca desse caráter pessoal da sociedade, vetando a entrada de estranhos ao quadro social, ainda que decorra de sucessão por morte de um dos sócios. O capital social está dividido em cotas.
  
  De acordo com o art. 1.039, primeira parte, "somente pessoas físicas podem tomar parte na sociedade em nome coletivo". Isso ocorre porque somente essas pessoas podem ser sócias com responsabilidade ilimititada, e a responsabilidade dos sócios das sociedades em nome coletivo é subsidiária e sempre ilimitada.
  Todos os sócios respondem pelo passivo social, de forma subsidiária, solidária e ilimitada se os bens da sociedade não forem suficientes (art. 1.039, 2ª parte). Entretanto, dispõe o parágrafo único do referido artigo que, " sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um".

  A sociedade em nome coletivo responde por suas obrigações e atua no mundo jurídico por meio de firma, na qual deve constar o nome civil de um ou alguns de seus sócios. Nesta última hipótese, deverá integrar a  firma a expressão "e companhia ou sua abreviatura (art. 1.157, C.C).Este tipo de sociedade não mais se justifica na sociedade atual, em vista da responsabilidade ser ilimitada. 

  Parece fora de propósito que podendo as pessoas realizar empreendimentos sem o comprometimento de seus bens particulares e familiares, optem pela responsabilidade ilimitada, total e solidária. Daí porque poucos os casos de registros desta sociedade. Bons estudos!

• ·         SOCIEDADE EM NOME COLETIVO = FIRMA (1039/1042)

  (REGÊNCIA SUPLETIVA = SOCIEDADE SIMPLES)

   

  Ø  BLINDAGEM PATRIMONIAL (SNC + Prazo Determinado)

   

  O art. 1043 traz uma blindagem patrimonial. Isto é, se bater de frente com o devedor e ele detiver cotas da sociedade em nome coletivo e essa sociedade for por prazo determinado, não será possível penhorar as cotas do sócio

  Sociedade em nome coletivo - tipo societário pouquíssimo usado, pois exige que os sócios sejam pessoas físicas, com responsabilidade solidária e ilimitada, podendo o credor executar os bens particulares dos sócios mesmo sem ordem judicial.

  “Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios são pessoas físicas e responsáveis solidários pelas obrigações sociais. A exploração de atividade econômica por esse tipo de associação de esforços, portanto, não preserva nenhum dos sócios dos riscos inerentes ao investimento empresarial. Se a empresa não resultar frutífera – eventualidade que nenhum empreendedor ou investidor afasta seriamente-, isso poderá significar a ruína total dos sócios e de sua família, uma vez que os patrimônios daqueles podem ser integralmente comprometidos no pagamento dos credores da sociedade. Só o sócio pode ser administrador da sociedade.”

  Administração = só sócio

  Art. 1042/CC: A administração da sociedade em nome coletivo compete exclusivamente a sócios, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

  Ø  Podem haver cláusulas de limitação da responsabilidade, mas com efeitos tão somente internos, não oponíveis à terceiros

   

  Denominação = Cia ou Companhia

  Tendo em vista que na sociedade em nome coletivo, formada por pessoas físicas, a responsabilidade é solidária e ilimitada, o nome social deverá ser na modalidade firma, "bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão ' e companhia' ou sua abreviação."

   

  Responsabilidade

  - perante terceiros – ilimitada / entre si – pode limitar

  Na sociedade em nome coletivo, todos os sócios têm responsabilidade subsidiária, solidária e ilimitada pelas obrigações sociais, sem qualquer possibilidade de alteração dessa responsabilidade perante terceiros.

  Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo, ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um = UNÂNIME CONVENÇÃO

•  A questão tem por objeto tratar das sociedades em nome coletivo. A sociedade em nome coletivo encontra-se disciplinada nos art. 1.039 a. 1.045, CC. Esse modelo de sociedade pode ser utilizado por sociedades simples (não exercem empresa - registro no RCPJ) ou empresárias (exercem empresa - registro no RPEM – Junta Comercial).

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Nesse tipo societário são admitidos como sócios apenas pessoas físicas, sendo vedada a sua constituição por pessoa jurídica. 
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. É o único tipo societário em que todos os sócios respondem de forma solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse tipo societário são admitidos como sócios apenas pessoas físicas, sendo vedada a sua constituição por pessoa jurídica. 
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. É o único tipo societário em que todos os sócios respondem de forma solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Sendo assim, sempre que os bens da sociedade não forem suficientes para saldar o seu débito junto aos credores, os sócios terão o seu patrimônio pessoal atingido depois de exauridos os bens da sociedade (a responsabilidade é subsidiária: primeiro o credor executa os bens da sociedade para, posteriormente, adentrar no patrimônio particular do sócio – em razão da aplicação da figura do benefício de ordem – art. 1.024, CC).

  Sem prejuízo da responsabilidade perante terceiros, podem os sócios, no ato constitutivo ou por unânime convenção posterior, limitar entre si a responsabilidade de cada um. Mas, essa limitação de responsabilidade não poderá ser oposta a terceiros, uma vez que a responsabilidade dos sócios perante terceiros será sempre solidária e ilimitada. Justamente em razão dessa responsabilidade ilimitada e solidária, com o surgimento das sociedades limitadas, esse tipo societário caiu em desuso no nosso ordenamento.

  Nesse tipo societário são admitidos como sócios apenas pessoas físicas, sendo vedada a sua constituição por pessoa jurídica. 
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. A administração da sociedade compete exclusivamente aos sócios – sendo, portanto, vedada a administração por terceiros não sócios –, sendo o uso da firma, nos limites do contrato, privativo dos que tenham os necessários poderes.

  
  Gabarito do Professor : D

  
  

  Dica: Aplicam-se às sociedades em nome coletivo as hipóteses de dissolução de pleno direito, contemplada no art. 1.033, bem como a dissolução judicial prevista no 1.034, CC. Se sociedade for empresária, a mesma também poderá ser dissolvida pela declaração da falência.

Questão 1646467

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Sociedade Limitada

Analise os itens abaixo e responda a seguir com base nas disposições do código civil brasileiro sobre a sociedade limitada.

I. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

II. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

III. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação de 2/3 (dois terços) dos sócios, no mínimo, enquanto o capital não estiver integralizado, e da unanimidade, após a integralização.

IV. Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não.

V. Depende da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato, a aprovação das contas da administração.

VI. Se houver perdas irreparáveis, a sociedade pode reduzir o capital, depois de integralizado, mediante a correspondente modificação do contrato.

Assinale a alternativa correta.

• A. Apenas o item VI está incorreto.
• B. Apenas o item III está incorreto.
• C. Apenas o item IV está incorreto.
• D. Apenas os itens II, IV e V estão corretos.
• E. Apenas os itens I, II, IV e V estão corretos.

Gabarito: B

Comentários

• CC Art. 1.061. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização. (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

• I. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.  (CORRETA)
  

  Art. 1.052. Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

  
  

  II. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. (CORRETA)
  

  Art. 1.060. A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

  
  

  III. A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação de 2/3 (dois terços) dos sócios, no mínimo, enquanto o capital não estiver integralizado, e da unanimidade, após a integralização. (ERRADA)
  

  ==> Capital não integralizado: UNANIMIDADE

  ==> Capital integralizado: 2/3

  Art. 1.061.  A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização.

  
  

  IV. Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não. (CORRETA)
  

  Art. 1.066. Sem prejuízo dos poderes da assembléia dos sócios, pode o contrato instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País, eleitos na assembléia anual prevista no art. 1.078.

  
  

  V. Depende da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato, a aprovação das contas da administração. (CORRETA)
  

  Art. 1.071. Dependem da deliberação dos sócios, além de outras matérias indicadas na lei ou no contrato:

  I - a aprovação das contas da administração;

  
  

  VI. Se houver perdas irreparáveis, a sociedade pode reduzir o capital, depois de integralizado, mediante a correspondente modificação do contrato.(CORRETA)

  Art. 1.082. Pode a sociedade reduzir o capital, mediante a correspondente modificação do contrato:

  I - depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis;

  II - se excessivo em relação ao objeto da sociedade.

  
  

  APENAS A III ESTÁ INCORRETA,  GABARITO LETRA B
  

• 180 § 5º - Na hipótese do § 3º, se o criminoso é primário, pode o juiz, tendo em consideração as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. 

• A questão tem por objeto tratar da sociedade limitada. A sociedade limitada é um dos tipos societários mais utilizados em razão da responsabilidade dos sócios. A responsabilidade dos sócios não pode ser confundida com a responsabilidade da sociedade. A sociedade limitada responde perante os seus credores ilimitadamente (com todo o seu patrimônio), havendo a limitação da responsabilidade apenas para os sócios.

  Uma das obrigações dos sócios que devemos destacar é a integralização do capital social que foi por ele subscrito. Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social. A subscrição do capital social significa o valor que aquele sócio irá realizar (pagar) até que o capital social esteja completamente integralizado (quando todos os sócios efetuam o pagamento de todas as suas cotas). O sócio que subscreve (se compromete no contrato social) e não integraliza é chamado de sócio remisso.

  
  

  Item I) Certo. Cada sócio tem a sua responsabilidade restrita ao valor de sua cota, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social (art. 1.052, CC). 

  
  

  Item II) Certo. A administração poderá ser realizada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. O administrador pode ser ou não sócio da sociedade, desde que seja pessoa física (natural), uma vez que aplicamos subsidiariamente, nas omissões do capítulo das limitadas, as normas do capítulo de sociedade simples (art. 997, VI, CC e art. 1.061, §2º, CC).

  Se a administração for atribuída no contrato a todos os sócios, tal atribuição não será estendida de pleno direito aos que posteriormente adquiram a qualidade de sócios (art. 1.060, §único, CC).           
  
  

  Item III) Errado. Dispõe o art. Art. 1.061, CC que a designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de 2/3 (dois terços), no mínimo, após a integralização. (Redação dada pela Lei nº 12.375, de 2010)

  
  

  Item IV) Certo. O conselho fiscal é órgão de atuação facultativa nas sociedades limitadas. Se existir, sua composição será de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no País.

  É assegurado aos sócios minoritários, que representarem pelo menos 1/5 (um quinto) do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente.

  A eleição dos membros do conselho fiscal será realizada em assembleia anual (art. 1.066, CC c/c art. 1.078, CC). O código civil dispõe sobre o conselho fiscal nos artigos 1.066 ao 1.070.

  
  

  Item V) Certo. As decisões que dependem de deliberação dos sócios deverão observar o quórum do art. 1.076, CC, de acordo com as matérias do art. 1.071, CC.
  

  
  

  MATÉRIA	QUÓRUM (ressalvado o disposto nos art. 1.061, CC)
  I - a aprovação das contas da administração;	Pela maioria dos votos presentes
  II - a designação dos administradores, quando feita em ato separado;	Mais da ½ do capital social (maioria absoluta)
  III - a destituição dos administradores;	Mais da ½ do capital social (maioria absoluta)
  IV - o modo de sua remuneração, quando não estabelecido no contrato;	Mais da ½ do capital social (maioria absoluta)
  V - a modificação do contrato social;	Pelos votos correspondentes a no mínimo ¾ do capital social
  VI - a incorporação, a fusão e a dissolução da sociedade, ou a cessação do estado de liquidação;	Pelos votos correspondentes a no mínimo ¾ do capital social
  VII - a nomeação e destituição dos liquidantes e o julgamento das suas contas;	Pela maioria dos votos presentes (maioria simples)

  
  

  Item VI) Certo. Diferente do que ocorre no aumento de capital em que prevalece a vontade dos sócios e independe do consentimento dos credores, a redução somente poderá ser realizada com a devida notificação dos credores (já que o capital representa uma garantia para os credores), que realizar impugnação ao ato de redução e somente poderá ocorrer após a devida notificação dos credores.

  A redução do capital social somente poderá ocorrer nas hipóteses previstas no art. 1.082, CC:

  a)        Depois de integralizado, se houver perdas irreparáveis, reduzindo o capital proporcionalmente ao valor nominal das cotas, tornando-se efetiva a partir da averbação;

  b)        Se excessivo em relação ao objeto da sociedade, restituindo-se parte do valor das cotas aos sócios, ou dispensando-se as prestações ainda devidas, com diminuição proporcional, do valor nominal das cotas.

  A deliberação que aprova a redução deverá ser publicada abrindo-se prazo de 90 dias aos credores quirografários para manifestarem oposição.

  
  

  Gabarito do Professor: B

  
  

  Dica: O capital é a cifra contábil que corresponde aos valores que os sócios contribuíram para a formação do capital. O capital social representa a garantia dos credores. Podemos destacar como princípios norteadores do capital social: a) unidade (capital único); b) fixidez (capital fixo, não pode ser variável – exceção cooperativa); c) intangibilidade (capital não pode ser utilizado para os outros fins que não sejam o objeto da sociedade); d) realidade (capital deve ser real, sob pena de responsabilização dos sócios).

  Não devemos confundir capital social com patrimônio da sociedade. Enquanto o capital social representa a cifra contábil resultante da contribuição do sócio, o patrimônio é formado pelo ativo e o passivo da sociedade.

Questão 1646470

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Assinale a alternativa correta sobre o que dispõe o código civil brasileiro em relação à administração da sociedade no caso de omissão do contrato social.

• A. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
• B. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete a todos os sócios que deverão se manifestar sempre em conjunto.
• C. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, aos sócios que representam pelo menos 3/5 (três quintos) do capital e deverão se manifestar sempre em conjunto.
• D. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete à maioria dos sócios que deverão se manifestar sempre em conjunto.
• E. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete apenas ao sócio majoritário.

Gabarito: A

Comentários

• Letra (a)

  
  

  Art. 1.013. A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
  

• A questão tem por objeto tratar da sociedade simples, no tocante a administração da sociedade. As sociedades não possuem vontade própria, e por isso dependem dos seus administradores como presentantes perante terceiros (segundo a teoria organizacionista) ou representantes (segundo a teoria da representação).

  André Santa Cruz, de forma didática, distingue as duas teorias previstas no nosso ordenamento: teoria orgânica e teoria da representação. Para ele “embora a sociedade seja uma pessoa jurídica, ente ao qual o ordenamento confere personalidade e, consequentemente, capacidade de ser sujeito de direitos e deveres, ela não possui vontade. Sendo assim, as sociedades atuam por intermédio de seus respectivos administradores, que são os seus legítimos representantes legais (para os adeptos da teoria da representação); ou, como preferem alguns, seus presentantes legais (para os adeptos da teoria orgânica)” (1)

  A administração é um órgão que representa a sociedade. O administrador age em nome da sociedade, representando seus interesses, sendo responsável pelo cumprimento do objeto social, executando a vontade da sociedade.

  
  

  Letra A) Alternativa Correta. Dispõe o art. 1.013, CC que a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.013, CC que a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.013, CC que a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.013, CC que a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.013, CC que a administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios.
  
  Gabarito do Professor : A

  
  

  Dica: Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos.

Questão 1646473

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário; Operações societárias

Considerando as disposições do código civil brasileiro sobre as sociedades, assinale a alternativa correta.

• A. Consideram-se não coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação.
• B. É filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores
• C. É de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.
• D. É controlada a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto.
• E. Salvo disposição especial de lei, a sociedade não pode participar de outra, que seja sua sócia, por montante superior, segundo o balanço, ao das próprias reservas, excluída a reserva legal.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  C.C Art. 1.101. Salvo disposição especial de lei, a sociedade não pode participar de outra, que seja sua sócia, por montante superior, segundo o balanço, ao das próprias reservas, excluída a reserva legal.
  

• Art. 1.097. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação, na forma dos artigos seguintes.

  Art. 1.098. É controlada:

  I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembléia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores;

  II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas.

  Art. 1.099. Diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.

  Art. 1.100. É de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto.

  Art. 1.101. Salvo disposição especial de lei, a sociedade não pode participar de outra, que seja sua sócia, por montante superior, segundo o balanço, ao das próprias reservas, excluída a reserva legal.

  Parágrafo único. Aprovado o balanço em que se verifique ter sido excedido esse limite, a sociedade não poderá exercer o direito de voto correspondente às ações ou quotas em excesso, as quais devem ser alienadas nos cento e oitenta dias seguintes àquela aprovação.

• GÊNERO:

  SOCIEDADE COLIGADA

  ESPÉCIES:

  1) SOCIEDADE CONTROLADA -> Outra sociedade possua maioria dos votos + poder de eleger a maioria dos administradores.

  2) SOCIEDADE FILIADA/COLIGADA -> Outra sociedade tem 10% ou mais do capital, sem controlá-la.

  3) SOCIEDADE DE SIMPLES PARTICIPAÇÃO -> Outra sociedade tem menos de 10% do capital com direito a voto.

  (Fonte: artigos 1.097 a 1.100 do CC/2002).

• A questão tem por objeto tratar das sociedades coligadas. Consideram-se coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação.

  As sociedades controladas são aquelas que: I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; ou II - a sociedade cujo controle, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas.

  Waldo Fazzio Junior cita em sua obra a definição de sociedades coligadas e controladas para Arnoldo Wald e Nelson Eizirik, “a própria definição legal de sociedades coligadas e controladas traduz existência de uma associação de sociedades, de um ‘grupo de fato’, por oposição aos ‘grupos de direito’. Nos ‘grupos de fato’, as sociedades encontram-se vinculadas por meio de participação acionária, sem necessidade de se organizarem formalmente por meio de convenção. As relações entre elas são estritamente comutativas, respondendo a sociedade controladora pelos danos causados à controlada por atos praticados com abuso de poder (art. 245)”.  

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.097, CC que se consideram coligadas as sociedades que, em suas relações de capital, são controladas, filiadas, ou de simples participação.

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.099, CC que diz-se coligada ou filiada a sociedade de cujo capital outra sociedade participa com dez por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. 
  

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.100, CC que é de simples participação a sociedade de cujo capital outra sociedade possua menos de dez por cento do capital com direito de voto.
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 1.098, CC que é controlada: I - a sociedade de cujo capital outra sociedade possua a maioria dos votos nas deliberações dos quotistas ou da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores; II - a sociedade cujo controle, referido no inciso antecedente, esteja em poder de outra, mediante ações ou quotas possuídas por sociedades ou sociedades por esta já controladas.

  
  

  Letra E) Alternativa Correta. Dispõe o art. 1.101, CC que salvo disposição especial de lei, a sociedade não pode participar de outra, que seja sua sócia, por montante superior, segundo o balanço, ao das próprias reservas, excluída a reserva legal. Aprovado o balanço em que se verifique ter sido excedido esse limite, a sociedade não poderá exercer o direito de voto correspondente às ações ou quotas em excesso, as quais devem ser alienadas nos cento e oitenta dias seguintes àquela aprovação (art. 1.101, §único, CC).

  
  Gabarito do Professor: E
  

  
  

  Dica:  O doutrinador Arnold Rizzardo elenca em sua obra direito de empresa uma definição bem simples dos conceitos de coligadas, controlada e controladora:  “coligadas são as sociedades unidas entre si, ou as que têm alguma relação com outras na conjugação de finalidades ou de atuação. Controladoras consideram-se as titulares de ações em outra sociedade que lhes asseguram preponderância nas deliberações sociais, dentre outros poderes. E controladas denominam-se as sociedades submetidas ou ligadas a outras. Há, entrementes, diferenças palpáveis na caracterização das sociedades em geral e nas sociedades por ações”

  É importante ficar atento a diferença entre o conceito de coligação e controle previstos no Código Civil (art. 1.097 ao 1.101) e na Lei de S.A (art. 243).

  (1)   (W.F.J. 2020, Manual de Direito Comercial, 21st Edição, São Paulo -Atlas. Pág. 204. Disponível em: Grupo GEN).

  (2)   (Rizzardo, Arnaldo Direito de empresa / Arnaldo Rizzardo. – 7. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019.)

Questão 1646476

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Com fundamento nas disposições do código civil brasileiro, assinale a alternativa correta sobre o prazo legal de que dispõe o liquidante, após sua investidura, para proceder à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

• A. Dez dias.
• B. Quinze dias.
• C. Vinte dias
• D. Trinta dias.
• E. Sessenta dias.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 1.103. Constituem deveres do liquidante:

  I - averbar e publicar a ata, sentença ou instrumento de dissolução da sociedade;

  II - arrecadar os bens, livros e documentos da sociedade, onde quer que estejam;

  III - proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo;

• Resposta: B.

   

  -*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*-*

   

  Art. 1.103, Código Civil. Constituem deveres do liquidante:

  [...].

  III - proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo.

• Complementando:

  O sistema de Auburn adotava a regra do silêncio absoluto, por isso era também conhecido como silent system. Os detentos eram proibidos de conversar entre si, só lhes era permitido trocar algumas palavras, em voz baixa, com os guardas, desde que tivessem autorização prévia.

• A questão tem por objeto tratar sobre a figura do liquidante. A sociedade, uma vez dissolvida, ainda não é considerada extinta, devendo ser nomeado liquidante. Após o pagamento de todo passivo e partilhado o remanescente, o liquidante convocará assembleia para prestação das contas. Aprovadas as contas, a liquidação será encerrada e a sociedade será extinta com a averbação no registro próprio da respectiva ata da assembleia, findando a sua personalidade jurídica.        
    

  Letra A) Alternativa Incorreta. Os deveres dos liquidantes estão previstos no art. 1.103, CC. Nesse sentido dispõe o inciso III, CC que constituem deveres do liquidante, proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo;  
  
  

  Letra B) Alternativa Correta. Os deveres dos liquidantes estão previstos no art. 1.103, CC. Nesse sentido dispõe o inciso III, CC que constituem deveres do liquidante, proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo;     

  
  

  Letra C)Alternativa Incorreta. Os deveres dos liquidantes estão previstos no art. 1.103, CC. Nesse sentido dispõe o inciso III, CC que constituem deveres do liquidante, proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo;  
  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Os deveres dos liquidantes estão previstos no art. 1.103, CC. Nesse sentido dispõe o inciso III, CC que constituem deveres do liquidante, proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo;     
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Os deveres dos liquidantes estão previstos no art. 1.103, CC. Nesse sentido dispõe o inciso III, CC que constituem deveres do liquidante, proceder, nos quinze dias seguintes ao da sua investidura e com a assistência, sempre que possível, dos administradores, à elaboração do inventário e do balanço geral do ativo e do passivo;  
  
  Gabarito do Professor: B
  

  
  

  Dica: O liquidante tem o papel de “administrar” a sociedade que se encontra em liquidação. Dentre as atribuições do liquidante destacamento a alienação do ativo para pagamento do seu passivo. Assim, se o ativo for superior ao passivo, pode o liquidante, sob sua responsabilidade pessoal, pagar integralmente as dívidas vencidas. Após o pagamento do passivo e partilhado o remanescente o liquidante convocará a assembleia dos sócios para a prestação final de contas.

  Nos termos do art. 1.107, CC - os sócios podem resolver, por maioria de votos, antes de ultimada a liquidação, mas depois de pagos os credores, que o liquidante faça rateios por antecipação da partilha, à medida em que se apurem os haveres sociais.

Questão 1646479

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Direito Societário; Operações societárias

Assinale a alternativa correta sobre a designação legal do ato em que uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-lo, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

• A. Incorporação.
• B. Afiliação.
• C. Controle.
• D. Liquidação.
• E. Cisão.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A.

  Código Civil - Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos.

• INCORPORAÇÃO:De acordo com o art. 227 da LSA, “a incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações”.

   FUSÃO: De acordo com o art. 228 da LSA, “a fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações”.

   CISÃO: De acordo com o disposto no art. 229 da LSA, “a cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão”.

   TRANSFORMAÇÃO: De acordo com o art. 220 da LSA, “a transformação é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo para outro”.

• A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

• A questão tem por objeto tratar da da reorganização societárias.        

  A Transformação ocorre quando o empresário passa de um tipo societário para outro. Exemplo: A sociedade em nome coletivo se transforma em sociedade limitada.

  Nesse sentido art. 1.113, CC – “O ato de transformação independe de dissolução ou liquidação da sociedade, e obedecerá aos preceitos reguladores da constituição e inscrição próprios do tipo em que vai converter-se".

  Importante a redação do Enunciado 464 do CJF: “A 'transformação de registro' prevista no art. 968, § 3.º, e no art. 1.033, parágrafo único, do Código Civil não se confunde com a figura da transformação de pessoa jurídica".     

  Já na fusão temos a união de duas ou mais sociedades para criação de outra, que lhe sucederá em todos os direitos e obrigações. Exemplo: Sociedade A e B se unem e formam a sociedade C. Sociedade A e B serão extintas. Nesse sentido art. 1.119, CC - A fusão determina a extinção das sociedades que se unem, para formar sociedade nova, que a elas sucederá nos direitos e obrigações.

  Segundo entendimento do STJ a incorporação caracteriza-se, essencialmente, por dois requisitos: a absorção total do patrimônio da incorporada pela incorporadora (todos os direitos e obrigações) e a extinção da personalidade jurídica da incorporada.

  Nesse sentido REsp 1.322.624-SC “A Brasil Telecom S/A tem legitimidade para responder pelos atos praticados pela Telesc quanto a credores cujo título não tiver sido constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores a ele. Isso porque a sucessão, por incorporação, de empresas determina a extinção da personalidade jurídica da incorporada, com a transmissão de seus direitos e obrigações à incorporadora. De fato, a incorporação, conforme o art. 227 da Lei 6.404/1976 e o art. 1.116 do CC, é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Por esse instituto, em linhas gerais, determinada sociedade empresarial, a incorporadora, engloba outra, a incorporada, integrando ao seu patrimônio tanto o ativo quanto o passivo da incorporada, a qual terá extinta sua personalidade jurídica, conforme se extrai dos enunciados normativos dos arts. 219 e 227, § 3º, da Lei 6.404/1976 e do art. 1.118 do CC.

  Dessa forma, fica claro que a incorporação caracteriza-se, essencialmente, por dois requisitos: a absorção total do patrimônio da incorporada pela incorporadora (todos os direitos e obrigações) e a extinção da personalidade jurídica da incorporada. Assim, deve-se reconhecer a legitimidade da sociedade empresária sucessora, por incorporação, para responder pelos atos da incorporada, inclusive quanto a credores cujo título não esteja constituído até o ato de incorporação, independentemente de se referir a obrigações anteriores a ele.

  
  

  Letra A) Alternativa Correta. Na na incorporação uma ou mais sociedade são absorvidas por outra. Exemplo: A Sociedade A incorpora a sociedade B. A sociedade B deixa de existir, e todo o seu ativo e passivo para a sucedido pela sociedade A.

  Nesse sentido, art. 1.116, CC – “Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos". 

  Letra B) Alternativa incorreta. Sem correspondência.
  

  Letra C) Alternativa Incorreta.    Sem correspondência.    
  Letra D) Alternativa incorreta. É a extinção da sociedade.
  Letra E) Alternativa Incorreta. Na cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão.
  
  

  Gabarito do Professor : A

  
  

  Dica: A Lei 12.529/2011 (Lei do Novo CADE), estabelece no tocante aos atos de concentração a necessidade de serem submetidos ao CADE pelas partes envolvidas na operação os atos de concentração econômica em que, cumulativamente:

  I - pelo menos um dos grupos envolvidos na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais); e

  II - pelo menos um outro grupo envolvido na operação tenha registrado, no último balanço, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País, no ano anterior à operação, equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Questão 1646482

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário; Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Analise as alternativas abaixo considerando o que estabelece o código civil brasileiro e assinale a alternativa correta sobre o prazo, na falta de estipulação específica em lei ou em ato do poder público, em que caduca a autorização da sociedade que não entrar em funcionamento após a sua respectiva publicação.

• A. Trinta dias.
• B. Cento e oitenta dias.
• C. Doze meses.
• D. Seis meses.
• E. Dois anos.

Gabarito: C

Comentários

• Art. 1.124, CC. Na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectiva publicação.

• Questão falcatrua, pois este prazo de doze meses é unicamente para empresa que dependa de autorização do poder público. Em nenhum momento a questão advertiu sobre isso.

  
  

  Feita intencionalmente para lembrar o bom candidato do seguinte artigo

  Art. 998. Nos trinta dias subseqüentes à sua constituição, a sociedade deverá requerer a inscrição do contrato social no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede.
  

  
  

  Ou seja, a constituição da empresa perde seu efeito se nao registrada em trinta dias. falta de consideracao da banca para com o candidato

• Senhor,

  Ceifa dor, está no enunciado da questão tal menção.

  vlw

   

  “Analise as alternativas abaixo considerando o que estabelece o código civil brasileiro e assinale a alternativa correta sobre o prazo, na falta de estipulação específica em lei ou em ato do poder público, em que caduca a autorização da sociedade que não entrar em funcionamento após a sua respectiva publicação.”

  Letra c) Doze meses

   

  Art. 1.124, CC. Na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectiva publicação.

• Ceifa Dor. a constituição da empresa não perde o seu efeito se não registrada em trinta dias. A consequência do registro após o prazo de trinta dias é não retroagir à data da constituição, de forma que só se considerará constituída a partir do registro.

• GABARITO: C

  Art. 1.124. Na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectiva publicação.

• A questão tem por objeto tratar das sociedades que dependam de autorização para funcionamento. Quanto à nacionalidade a sociedade pode ser Brasileira ou Estrangeira. A primeira são aquelas reguladas e constituídas de acordo com as regras brasileiras e mantêm sua sede e administração no Brasil (art. 1.126, CC). Já a sociedade estrangeira mantém sua sede no exterior, necessitando de autorização do Chefe do Poder Executivo para funcionar no Brasil (art. 1.134, CC).  As sociedades estrangeiras estão reguladas no Código Civil arts. 1.134 ao art. 1.141.

  Nos termos do art. 1.127, CC não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas.       

  
  Letra A) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.124, CC que na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectiva publicação.    
  

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.124, CC que na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectiva publicação.    
  

  
  Letra C) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 1.124, CC que na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectiva publicação.    
  

  
  Letra D) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.124, CC que na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectiva publicação.    
  

  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.124, CC que na falta de prazo estipulado em lei ou em ato do poder público, será considerada caduca a autorização se a sociedade não entrar em funcionamento nos doze meses seguintes à respectiva publicação.    
  
  
  Gabarito do Professor : C

  
  

  Dica: As sociedades estrangeiras estão reguladas no Código Civil arts. 1.134 ao art. 1.141. A sociedade empresária estrangeira que desejar estabelecer filial, sucursal, agência ou estabelecimento no Brasil deverá solicitar autorização de funcionamento ao Governo Federal.

Questão 1646485

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Analise as alternativas abaixo conforme o código civil brasileiro e assinale a alternativa correta sobre a disciplina da sociedade dependente de autorização.

• A. Para ser considerada nacional a sociedade deve ser organizada de conformidade com a lei brasileira, ter no País a sede de sua administração e ter ao menos um sócio brasileiro.
• B. Para ser considerada nacional, basta que a sociedade seja organizada de conformidade com a lei brasileira e tenha, exclusivamente, sócios brasileiros.
• C. Para ser considerada nacional, basta que a sociedade tenha sede no Brasil.
• D. Para ser considerada nacional a sociedade deve ser organizada de conformidade com a lei brasileira e ter no País a sede de sua administração, podendo a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros.
• E. Para ser considerada nacional, basta que a sociedade tenha apenas sócios brasileiros.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  O Código Civil vigente, de 2002, dispõe no artigo 1.126, caput: “É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração”.

  
  

  Parágrafo único. Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.
  

• Pra que que o diabo do sócio tem que ser brasileiro, gente. A empresa já tem sede em São Paulo, já obedece as mather fucking leis daqui, e ainda precisa do joão, do josé, do pedro, porque não pode ser nacional se for com o michael, o john, a bettina.

• Gabarito: d

  CC, Art. 1.126. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração.

  Parágrafo único. Quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.

• A questão tem por objeto tratar da sociedade dependente de autorização. Estão disciplinadas no Código Civil art. 1.123 ao Art. 1.125, CC).  A sociedade que dependa de autorização do Poder Executivo para funcionar reger-se-á pelo Código Civil, sem prejuízo do disposto em lei especial.

  A competência para a autorização será sempre do Poder Executivo federal.

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração (art. 1.126, CC). Dispõe o parágrafo único, art. 1.126, CC que quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração (art. 1.126, CC). Dispõe o parágrafo único, art. 1.126, CC que quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.

  
  Letra C) Alternativa Incorreta. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração (art. 1.126, CC). Dispõe o parágrafo único, art. 1.126, CC que quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.
  
  

  Letra D) Alternativa Correta. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração (art. 1.126, CC). Dispõe o parágrafo único, art. 1.126, CC que quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.
  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. É nacional a sociedade organizada de conformidade com a lei brasileira e que tenha no País a sede de sua administração (art. 1.126, CC). Dispõe o parágrafo único, art. 1.126, CC que quando a lei exigir que todos ou alguns sócios sejam brasileiros, as ações da sociedade anônima revestirão, no silêncio da lei, a forma nominativa. Qualquer que seja o tipo da sociedade, na sua sede ficará arquivada cópia autêntica do documento comprobatório da nacionalidade dos sócios.
  
  Gabarito do Professor: D
  

  
  

  Dica: Quanto à nacionalidade a sociedade pode ser Brasileira ou Estrangeira. A primeira são aquelas reguladas e constituídas de acordo com as regras brasileiras e mantêm sua sede e administração no Brasil (art. 1.126, CC). Já a sociedade estrangeira mantém sua sede no exterior, necessitando de autorização do Chefe do Poder Executivo para funcionar no Brasil (art. 1.134, CC).  As sociedades estrangeiras estão reguladas no Código Civil arts. 1.134 ao art. 1.141.

  Nos termos do art. 1.127, CC não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios ou acionistas.

Questão 1646488

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Estabelecimento empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Analise as alternativas abaixo considerando o que estabelece o código civil brasileiro sobre o estabelecimento do empresário e assinale a alternativa correta.

• A. No caso de alienação do estabelecimento, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir da publicação quanto a todos os débitos.
• B. No caso de alienação do estabelecimento, apenas o alienante responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.
• C. No caso de alienação do estabelecimento, apenas o alienante responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.
• D. No caso de alienação do estabelecimento, adquirente e alienante respondem pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, por prazo indeterminado.
• E. No caso de alienação do estabelecimento, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

Gabarito: E

Comentários

• Letra (e)

  
  

  O Código Civil de 2002 disciplina a sucessão empresarial no art 1.146:

  
  

  “Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento”

  
  

• GABARITO: E

  Art. 1.146. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

• Vamos destrinchar o art. 1.146:

  -> adquirente: responde pelos débitos anteriores desde que regularmente contabilizado

  -> devedor primitivo: continua solidariamente responsável pelo prazo de 1 ano

  -> esse prazo de um ano começa a contar

  1. Da pública: se for dívida vencida

  2. Do vencimento: se for dívida vincenda.

• A questão tem por objeto tratar do estabelecimento empresarial. Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária (Art. 1.142, CC).

  O CC/02 adotou a expressão “estabelecimento”, mas, podemos encontrar as expressões “fundo de empresa” ou “azienda”. Estabelecimento não se confunde com o local físico onde o empresário ou a sociedade empresária encontra-se situado (ponto empresarial).

  O titular do estabelecimento empresarial é o empresário. O estabelecimento empresarial não é o sujeito de direitos, sendo sujeito de direitos o empresário ou a sociedade empresária. O estabelecimento empresarial pode ser objeto de direitos quando ocorrer a sua alienação.

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. O art. 1.146, CC, dispõe que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir da publicação, quanto aos créditos vencidos, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
  

  
  Letra B) Alternativa Incorreta. O art. 1.146, CC, dispõe que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir da publicação, quanto aos créditos vencidos, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
  

  
  Letra C) Alternativa Incorreta. O art. 1.146, CC, dispõe que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir da publicação, quanto aos créditos vencidos, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
  

  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. O art. 1.146, CC, dispõe que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir da publicação, quanto aos créditos vencidos, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
  

  
  Letra E) Alternativa correta. O art. 1.146, CC, dispõe que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir da publicação, quanto aos créditos vencidos, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
  

  Ou seja, o adquirente (aquele que está comprando o estabelecimento) somente responderá pelas obrigações que forem contabilizadas. Eventuais “caixas 2” não serão de responsabilidade do adquirente, e serão suportadas exclusivamente pelo alienante.

  Ainda no tocante às obrigações regularmente contabilizadas, é importante ressalvar que o alienante continuará solidariamente responsável com o adquirente pelo prazo de 1 ano, contados: a) das obrigações que já venceram da publicação; b) quanto as obrigações vincendas, um ano contados do seu vencimento;

  
  
  Gabarito do Professor : E

  
  

  Dica: O STJ no Informativo 554, entendeu que: “(...) É abusiva a vigência, por prazo indeterminado, da cláusula de “não restabelecimento” (art. 1.147 do CC), também denominada “cláusula de não concorrência”. O art. 1.147 do CC estabelece que “não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência”. Relativamente ao referido artigo, foi aprovado o Enunciado 490 do CJF, segundo o qual “A ampliação do prazo de 5 (cinco) anos de proibição de concorrência pelo alienante ao adquirente do estabelecimento, ainda que convencionada no exercício da autonomia da vontade, pode ser revista judicialmente, se abusiva”. Posto isso, cabe registrar que se mostra abusiva a vigência por prazo indeterminado da cláusula de “não restabelecimento”, pois o ordenamento jurídico pátrio, salvo expressas exceções, não se coaduna com a ausência de limitações temporais em cláusulas restritivas ou de vedação do exercício de direitos. Assim, deve-se afastar a limitação por tempo indeterminado, fixando-se o limite temporal de vigência por cinco anos contados da data do contrato, critério razoável adotado no art. 1.147 do CC/2002. REsp 680.815-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/3/2014, DJe 3/2/2015.    REsp. 680.815-PR”.

Questão 1646491

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário

Considerando o código civil brasileiro, assinale a alternativa correta sobre a conseqüência da inclusão do nome de um sócio na firma empresarial, no caso deste figurar no ato constitutivo como sujeito à responsabilidade limitada pelas obrigações perante terceiros.

• A. A sociedade deverá ser extinta.
• B. Asociedade perde a personalidade jurídica.
• C. O sócio em questão passa ter responsabilidade ilimitada, mas não solidária.
• D. O sócio em questão passa ter responsabilidade solidária e ilimitada.
• E. O sócio em questão passa ter responsabilidade solidária e mantém a limitação quanto às obrigações.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Alternativa D.

  CC, Art. 1.157. A sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.

  Parágrafo único. Ficam solidária e ilimitadamente responsáveis pelas obrigações contraídas sob a firma social aqueles que, por seus nomes, figurarem na firma da sociedade de que trata este artigo.

• Caramba não faz o menor sentido esta questão.A LTDA pode operar sob firma,mas seus socios terão reponsabilidade limitada.

• A questão tem por objeto tratar do nome empresarial. O nome empresarial é aquele que identifica o empresário e pode ser na modalidade firma ou denominação.

  Via de regra, a denominação será utilizada para as sociedades cujos sócios respondem de forma limitada. E a firma pelas sociedades cujos sócios respondam de forma ilimitada. A denominação deve obediência ao princípio da novidade. O nome deve se distinguir de qualquer outro já inscrito no órgão competente.

  Segundo a IN 15/2013 do DREI - Art. 4.º O nome empresarial atenderá aos princípios da veracidade e da novidade e identificará, quando assim exigir a lei, o tipo jurídico da empresa individual de responsabilidade Ltda. – Eireli ou da sociedade.

  Parágrafo único. O nome empresarial não poderá conter palavras ou expressões que sejam atentatórias à moral e aos bons costumes.

  
  Letra A) Alternativa Incorreta. Nesse sentido, dispõe o art. 1.157, CC que a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.
  

  
  Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse sentido, dispõe o art. 1.157, CC que a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.
  

  
  Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse sentido, dispõe o art. 1.157, CC que a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.
  

  
  Letra D) Alternativa Correta. Nesse sentido, dispõe o art. 1.157, CC que a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.
  

  
  Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido, dispõe o art. 1.157, CC que a sociedade em que houver sócios de responsabilidade ilimitada operará sob firma, na qual somente os nomes daqueles poderão figurar, bastando para formá-la aditar ao nome de um deles a expressão "e companhia" ou sua abreviatura.
  

  
  Gabarito do Professor : D

  
  

  Dica: A sociedade em nome coletivo, todos os sócios respondem solidariamente e ilimitadamente, e adotam como nome empresarial a firma. Na sociedade em comandita simples também adota-se firma, porém somente deverá figurar na firma o nome dos sócios comanditados (que possuem responsabilidade ilimitada e solidariamente).

Questão 1646494

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa INCORRETA de acordo com o que

o código civil brasileiro estabelece sobre os prepostos na atividade empresarial.

• A. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
• B. O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.
• C. Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação.
• D. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.
• E. O gerente não pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 1.176, CC. O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

• Artigos correlacionados. CÓDIGO CIVIL Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas. Art. 1.170. O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação. Art. 1.171. Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação.

• GABARITO: E

  a) CERTO: Art. 1.169. O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

  b) CERTO: Art. 1.170. O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.

  c) CERTO: Art. 1.171. Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação.

  d) CERTO: Art. 1.172. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

  e) ERRADO: Art. 1.176. O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

• O preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

  Art. 1.170. O preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo   preponente os lucros da operação.

  Art. 1.171. Considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação.

  Seção II Do Gerente

  Art. 1.172. Considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.  

  Art. 1.173. Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados.

  Parágrafo único. Na falta de estipulação diversa, consideram-se solidários os poderes conferidos a 2 ou + gerentes.

  Art. 1.174. As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivanento e registro

• A questão tem por objeto tratar dos prepostos. A figura do preposto e do gerente são regulados no Código Civil arts. 1.069 ao 1.071, CC (os prepostos) e Arts. 1.072 ao 1.076, CC (os gerentes). Quando a lei não exigir poderes especiais, considera-se o gerente autorizado a praticar todos os atos necessários ao exercício dos poderes que lhe foram outorgados

  
  

  Letra A) Alternativa Correta. Dispõe o art. 1.169, CC que o preposto não pode, sem autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, sob pena de responder pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.
  
  

  
  

  Letra B) Alternativa correta. Dispõe o art. 1.170, CC que o preposto, salvo autorização expressa, não pode negociar por conta própria ou de terceiro, nem participar, embora indiretamente, de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, sob pena de responder por perdas e danos e de serem retidos pelo preponente os lucros da operação.       

  
  

  Letra C) Alternativa Correta. Nesse sentido, dispõe o art. 1.171, CC que considera-se perfeita a entrega de papéis, bens ou valores ao preposto, encarregado pelo preponente, se os recebeu sem protesto, salvo nos casos em que haja prazo para reclamação.

  
  

  Letra D) Alternativa Correta. Nesse sentido, dispõe o art. 1.172, CC que considera-se gerente o preposto permanente no exercício da empresa, na sede desta, ou em sucursal, filial ou agência.

  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido, dispõe o art. 1.176, CC que o gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.

  
  

  Gabarito do Professor: E

  
  

  Dica: As limitações contidas na outorga de poderes, para serem opostas a terceiros, dependem do arquivamento e averbação do instrumento no Registro Público de Empresas Mercantis, salvo se provado serem conhecidas da pessoa que tratou com o gerente.

Questão 1646497

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Empresário; Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Considere as normas de caráter geral estabelecidas pelo código civil brasileiro sobre a escrituração do empresário e assinale a alternativa correta.

• A. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos não poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços.
• B. Apenas o empresário ou sociedade empresária que não adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços.
• C. O empresário individual que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, sendo tal substituição vedada à sociedade empresária.
• D. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços.
• E. A sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, sendo tal substituição vedada ao empresário individual.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 1.185, CC. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.

• GABARITO: D

  Art. 1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.

• A questão tem por objeto tratar da escrituração empresarial.

  A escrituração do empresário individual, EIRELI e da sociedade empresária são obrigatórios, exceto para os pequenos empresários nos termos do art. 170, X, CRFB.

  O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

  •          Escrituração contábil: periódico

  •          Balanços financeiros: patrimonial e de resultado

  Quando o empresário deixa de elaborar, escriturar ou autenticar seus livros na forma prevista em lei, se posteriormente for decretada a sua falência, este incorrerá em crime falimentar, nos termos do art. 178, LRF.

  Nesse sentido redação do art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. A escrituração do empresário individual, EIRELI e da sociedade empresária são obrigatórios, exceto para os pequenos empresários nos termos do art. 170, X, CRFB.
  

  Art. 1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. A escrituração do empresário individual, EIRELI e da sociedade empresária são obrigatórios, exceto para os pequenos empresários nos termos do art. 170, X, CRFB.
  

  Art. 1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. A escrituração do empresário individual, EIRELI e da sociedade empresária são obrigatórios, exceto para os pequenos empresários nos termos do art. 170, X, CRFB.
  

  Nesse sentido dispõe o art. 1.185, CC que o empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.

  
  

  
  Letra D) Alternativa Correta. A escrituração do empresário individual, EIRELI e da sociedade empresária são obrigatórios, exceto para os pequenos empresários nos termos do art. 170, X, CRFB.
  

  Art. 1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.

  Nesse mesmo sentido a IN11/2013, DREI, Art. 2,§único:

  Parágrafo único. O empresário ou a sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele (art. 1.185 do Código Civil de 2002).

  
  Letra E) Alternativa Incorreta. A escrituração do empresário individual, EIRELI e da sociedade empresária são obrigatórios, exceto para os pequenos empresários nos termos do art. 170, X, CRFB.
  

  Art. 1.185. O empresário ou sociedade empresária que adotar o sistema de fichas de lançamentos poderá substituir o livro Diário pelo livro Balancetes Diários e Balanços, observadas as mesmas formalidades extrínsecas exigidas para aquele.

  
  

  Gabarito do Professor : D

  
  

  Dica: Para Waldo Fazzio o “referido balanço deverá compreender todos os bens de raiz móveis e semoventes, mercadorias, dinheiros, papéis de crédito, e outra qualquer espécie de valores, e bem assim todas as dívidas e obrigações passivas; e será datado e assinado pelo empresário a quem pertencer. Semestral para as instituições financeiras e anual para os demais empresários, é um diagnóstico preciso do andamento dos negócios e condição elementar para a obtenção de favores legais, entre os quais o da recuperação”(1).

  (1)   , W.F.J. 03/2020, Manual de Direito Comercial, 21st Edição, Grupo GEN, São Paulo: Atlas. Pág. 54. Disponível em: Grupo GEN.

Questão 1646500

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário; Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta sobre a periodicidade mínima estabelecida pelo código civil brasileiro para o levantamento de balanço patrimonial pelo empresário e pela sociedade empresaria, em regra geral.

• A. Anualmente.
• B. Mensalmente.
• C. A cada dois anos.
• D. Semestralmente.
• E. A cada cinco anos.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 1.065 do CC -  Ao término de cada exercício social, proceder-se-á à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico.

• Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

  
  

  "a vontade de se preparar tem que ser maior que a vontade de vencer". Fé!
  

• GABARITO: A

  Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

• A questão tem por objeto tratar da escrituração empresarial. No tocante ao balanço empresarial.

  A escrituração do empresário individual, EIRELI e da sociedade empresária são obrigatórios, exceto para os pequenos empresários nos termos do art. 170, X, CRFB.

  O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

  •          Escrituração contábil: periódico

  •          Balanços financeiros: patrimonial e de resultado

  Quando o empresário deixa de elaborar, escriturar ou autenticar seus livros na forma prevista em lei, se posteriormente for decretada a sua falência, este incorrerá em crime falimentar, nos termos do art. 178, LRF.

  Nesse sentido redação do art. 178. Deixar de elaborar, escriturar ou autenticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar o plano de recuperação extrajudicial, os documentos de escrituração contábil obrigatórios: Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

  
  Letra A) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 1.179, CC que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
  

  
  Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.179, CC que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
  

  
  Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.179, CC que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
  

  
  Letra D) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.179, CC que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
  

  
  Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 1.179, CC que o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
  

  
  Gabarito do professor: A

  
  

  Dica: O livro diário é o único livro obrigatório. 

• É só pensar assim: imagine fazer um balanço patrimonial todo mês? ou a cada 6 meses? Por outro lado deixar pra fazer a cada 5 anos como mencionado também não permitiria saber como a empresa "anda das pernas", portanto a Lei estabeleceu: 1 ano, 1 exercício financeiro.

Questão 1646503

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Contraditório e Ampla Defesa e Segurança Jurídica; Regime jurídico administrativo

Assinale a alternativa correta sobre um elemento que figura na relação do Direito Administrativo com o Direito Processual Civil e Penal de forma a aproximá-los.

• A. A supremacia do interesse privado.
• B. A licitude dos atos não proibidos por lei.
• C. A necessidade de provocação da via judicial.
• D. A garantia da ampla defesa.
• E. A existência de um julgador com poderes de decisão definitiva.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
                 Art. 5 LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
  
  Por ampla defesa entende-se o direito que é dado ao indivíduo de trazer ao processo, administrativo ou judicial, todos os elementos de prova licitamente obtidos para provar a verdade, ou até mesmo de omitir-se ou calar-se, se assim entender, para evitar sua autoincriminação.
  
  Nessa esteira, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o postulado da ampla defesa e do contraditório inclui :
     (a) direito de as partes obterem informação de todos os atos praticados no processo;
     (b) direito de manifestação, oral ou escrita, das partes acerca dos elementos fáticos e jurídicos constantes do processo;
     (c) direito das partes de ver seus argumentos considerados.
  
  Direito Constitucional Descomplicado 14 ed
  
  bons estudos
  

• A ampla defesa é a relação entre o Direito Administrativo e os direitos processuais? Nem de longe pensei nisso rs...

• acertei na cagada! por eliminação!
  

• A)A supremacia do interesse privado. >> na adm publica o interesse supremo é o público

  B) A licitude dos atos não proibidos por lei.>>>> a adm só age de acordo com o que a lei manda, diferentemente do ramo privado onde se pode tudo, exceto o que a lei proíbe.

  C)A necessidade de provocação da via judicial. >>> nem sempre é necessário provocar o judiciário, como por exemplo, no exercício do poder de autotutela, onde a adm anula ou revoga atos adm sem provocação do referido poder.

  D) GABARITO>> AMPLA DEFESA SE FAZ NECESSÁRIO NO DIREITO CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVO. ampla defesa remete ao fato de a pessoa poder usar todos os meios possíveis para se defender no processo (aqui aplica-se também o princípio do DEVIDO PROCEDIMENTO LEGAL.

  E) não há, que eu saiba algum julgador na adm. direta ou indireta com poderes definitivos (alguém que o saiba, comenta a respeito).

• eu acho q ficou mau formulada a pergunta.  mas eu pensei eu acho que eles quiseram dizer o que tem em comum nos processos de direito administrativo e civil e penal...aí pensei na ampla defesa.
  

• Letra D.

  
  

  Essa é nível hard !!

• Ja tao na veia isso que respondi de olho fechado kkkk

• Onde verificamos o instituto da ampla defesa nos ramos citados na questão? então vamos à resposta de forma bem sintética:

  Direito Aministrativo: Num Processo Administrativo, por exemplo.

  Direito Processual Civil: Numa Ação Civil Pública, por exemplo.

  Direito Penal: Numa Ação Penal.

  Bons estudos!

• Ana Carolina,

   

  Mau formulada é pouco.... ficou péssima. Acertei por se tratar de um instituto de direito constitucional universal.

• Banca fraca

• Tamém errei por uma questão de formulação da pergunta...Não achei claro o texto...

• Só vejo muita gente reclamando da banca.veremos na hora da prova senhores (a)

• Tem que esquecer a banca e responder, não adianta dizendo se a banca é boa ou ruim, pois é através dela que você entra ou não, é focar nos estudos.

• pra quem ta achando a ibfc muito fácil tome cuidado. essas são as piores. voce erra uma questãozinha e já era. 

• NAO DESISTA. ''D''

• Ampla defesa e contraditório e garantida tanto no âmbito juducial quanto administrativo.

• Poderia tranquilamente ser a B, pois não haverá crime sem lei anterior que o defina.

  Eita banca sem vergonha.

• GAB D

  A garantia da ampla defesa.

• GABARITO: LETRA D

  O princípio da ampla defesa assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, a utilização dos meios de prova, dos recursos e dos instrumentos necessários para defesa de seus interesses perante o Judiciário e a Administração.

  FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

• Pessoal diz q a banca é fraca, mas se não passa no concurso não adianta reclamar de nada

Questão 1646506

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Assinale a alternativa que indica a fonte menos relevante para o Direito Administrativo brasileiro entre as enumeradas abaixo.

• A. Constituição Federal.
• B. Lei ordinária.
• C. Lei complementar.
• D. Jurisprudência.
• E. Costume.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito Letra E
  
  Os costumes sociais - conjunto de regras não escritas, porém observadas de modo uniforme pelo grupo social, que as considera obrigatórias - só têm importância como fonte de direito administrativo quando de alguma forma influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência, ou seja, eles podem, no máximo, ser considerados uma fonte indireta. Um pouco diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros.
  
  Direito administrativo Descomplicado - MA VP - 23 ed
  
  bons estudos
  

• Fontes do direito administrativo em ordem de relevância:

  Lei

  Doutrina

  Jurisprudência

  Costumes

  Princípios Gerais

  
  

  Gabarito: E
  

• Não existe hierarquia entre as fontes do direito. Segundo os doutrinadores há na prática, no Brasil, uma divisão entre fontes de uso primário (Lei e Jurisprudência) e secundário (doutrina e costumes). Na Inglaterra, por exemplo, os costumes tem um peso tão relevante como o de uma Lei, o que não é o caso do direito brasileiro. Considerando esta perspectiva, a Letra E (costumes) seria a opção correta.

• Penso que o comentário realizado pela colega Milena possui um equívoco. Primeiramente, acredito, ressalvada a Constituição Federal e as leis, que não há uma escala hierárquica entre as fontes do Direito Administrativo.
  

  Contudo, admitindo-a, penso que a jurisprudência possui mais relevância que a doutrina.
  

  Além disso, diante do princípio da legalidade, é perceptível que o costume é uma fonte do Direito Administrativo sem grande importância, pois o ramo do Direito em tela só considera o costume como fonte na sua modalidade "secundum legis", ou seja, quando o costume estiver previsto no próprio texto do dispositivo jurídico.
  

• Gabarito E

  Fonte primária:Constituição (leis,medidas provisória, decretos legislativos, etc)
  

  Fonte secundária: Jurisprudência
  

  Fonte indireta(alguns apontam como fonte secundária): Doutrina , costumes.

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, ed 22,pgs 5,6,7.
  

• Segundo Alexandre Mazza, somente a lei constitui fonte primária na medida em que as demais fontes (Secundárias estão a ela subordinadas. Doutrina, jurisprudência e costume são fontes secundárias.

  
  

  
  

  Caiu no concurso para o cargo de Procurador da AGU, a questão elaborada pelo CESPE considerada correta a afirmam: A prova de Procurador da AGU elaborada pelo Cespe considerou CORRETA a afirmação: “Não obstante o princípio da legalidade e o caráter formal dos atos da administração pública, muitos administrativistas aceitam a existência de fontes escritas e não escritas para o direito administrativo, nelas incluídas a doutrina e os costumes; a jurisprudência é também considerada por administrativistas como fonte do direito administrativo, mas não é juridicamente correto chamar de jurisprudência uma decisãojudicial isolada.

  
  

  
  

• As Fontes se dividem em Primária e Secundária. A Lei, em sentido amplo, é a fonte principal, nos termos do artigo 59 da Constituição Federal, junto com as Súmulas Vinculantes. Secundariamente, estão os Princípios gerais do direito, a Jurisprudência, por meio do conjunto de decisões do Poder Judiciário não vinculantes, a Doutrina desenvolvida pelos estudiosos do Direito e os Costumes administrativos.

• os costumes, fonte secundária do direito administrativo, estão em desuso em face do princípio da legalidade.

• Olá, gente!

  Aproveito o tema da questão para lembrar que não há incompatibilidade entre costume e princípio da legalidade.

  Selecionei essa questão aqui da banca CESPE: 

  ------------------------------------------------------------------------------------------------
  

  Q392056 (CESPE / TC-DF / 2014)

  Acerca do regime jurídico administrativo, julgue o  próximo  item.
  
  Em razão do princípio da legalidade, a administração pública está impedida de tomar decisões fundamentadas nos costumes.
  

  Gabarito: ERRADO

  ------------------------------------------------------------------------------------------------
  

  "Comentário do professor do qc:

  Conforme sedimentado ensinamento doutrinário, os costumes incluem-se, sim, dentre as fontes do Direito Administrativo, mais precisamente no que se refere à chamada praxe administrativa, ou seja, um conjunto de práticas reiteradas, porém não escritas, adotadas pelos agentes administrativos, em relação às quais, justamente em vista de sua repetição no tempo, passa a existir, para os particulares, legítima expectativa de que tais comportamentos sejam adotados, o que encontra fundamento no denominado princípio da proteção à confiança legítima. 
  
  Nessa linha, as decisões administrativas tomadas com apoio na praxe administrativa revelam-se válidas, não havendo, em tal situação, agressão ao princípio da legalidade. 
  
  A propósito, ensinam Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: "Um pouco diferente é a situação dos costumes administrativos (praxe administrativa), isto é, as práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. A praxe administrativa, nos casos de lacuna normativa, funciona efetivamente como fonte secundária de direito administrativo, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, da boa-fé, da moralidade administrativa, entre outros." (Direito Administrativo Descomplicado, 20ª edição, 2012, p. 6) 
  
    Note-se que os referidos autores admitem, expressamente, que os costumes administrativos sejam utilizados nas situações de "lacuna normativa", o que é bem diferente de aceitar que os costumes contrariem expresso texto de lei. Nesta última hipótese haveria, aí sim, evidente violação ao princípio da legalidade." 
  

• Senhores, não obstante as considerações expostas, o que foi trazido por Milena Nobre é o que costuma ser cobrado pelas bancas. Algumas entendem, sim, haver hierarquia entre as fontes secundárias.

• Discordo Ricardo Alessandro.
  Podemos definir o Costume em três formas distintas: (Secundum lege, Contra lege e Praeter lege)

  Secundum Lege: De acordo com a lei. Aqui, concordo com você quanto ao desuso em face do princípio da legalidade. 

  Contra Lege: Contrário a lei. Não se aplica no Direito Administrativo. 

  Praeter Lege: Complementa uma lacuna da lei. É admitido e usado no Direito Administrativo, portanto, não podemos afirmar que costumes estão em desuso.

• A ordem de relevância, nesse caso, seria:
  
  1º Constituição Federal

  2º Lei Complementar

  3º Lei Ordinária

  4º Jurisprudência 

  5º Costume
  
  

  Logo, a fonte de menor relevância são os costumes. Gabarito: E

• O costume é a fonte menos relevante e serve apenas para coisas práticas do dia-a-dia da administração pública, como o atendimento por senhas ou por filas, etc.

  Gab.: E.

• Yara Guglielmetto,

  na verdade você se confundiu. A lei complementar não é mais relevante que a lei ordinária. As duas estão na mesma hierarquia. As únicas diferenças entre elas é que elas tratam de assuntos diferentes e a lei complementar necessita de um processo mais dificultoso para ser editada que a lei ordinária.

  Há uma doutrina minoritária que diz que há hierarquia entre L.C. e L.O. Porém essa não é a posição adotada pelo STF.

  fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/25558/existe-hierarquia-entre-lei-ordinaria-e-lei-complementar-ariane-fucci-wady

   

  Gabarito: E.

   

• Fui pela ordem de relevância mesmo Cf -> LC -> LO -> jurisprudência E sei la o que o custume está fazendo aqui

•  

  Como fonte não escrita do Direito, o costume é a reiteração uniforme de um comportamento tido como obrigação legal. Como tal, é fonte do Direito Administrativo. Entre nós, o costume perdeu muito de sua importância como fonte do Direito. Com efeito, desde 1769, pela Lei da Boa Razão, não pode ser acolhido se e quando for contrário à lei. O Código Civil de 1916 revogou, por seu artigo 1.807, os costumes concernentes às matérias por ele reguladas. O Código Civil de 2.002 não tem disposição semelhante a essa, o que não invalida a afirmação de que estão revogados os costumes relativos a assuntos versados por esse novel diploma legal.

   

  No que respeita ao Direito Administrativo, o costume, como fonte, é de alguma importância, dada a deficiência da legislação nessa área do Direito Público. Supre, assim, a legislação, que sabemos ser notoriamente parca. Em resumo, diz Luiz de Castro Neto (Fontes do Direito Administrativo, cit, pág. 87) que o costume é fonte do Direito Administrativo quer quando preenche as omissões da lei, quer quando serve à sua interpretação e incidência, mas não quando revoga ou a derroga. A praxe administrativa(simples rotina administrativa) não se confunde com o costume, não sendo na opinião da maioria dos autores, fonte do Direito Administrativo.

   

• conjunto de regras não escritas,porém, observadas   de maneira uniforme,as quais suprem a omissão legislativa a cerca das regras

  internas da administração

   

   

  COSTUMES

• Parabéns aqueles que doam os seus conhecimentos jurídicos aos amigos do QC.

  Faça o melhor.

  Pratique incansavelmente.

  Prepare-se (...) para o dia da batalha, porém do Senhor vem a vitória. (Provérbios 21:31)

• Gabarito Letra E
   

• Fonte indireta(alguns apontam como fonte secundária): Doutrina , costumes.

• e)

  Costume.

• Kkkkkkkkkkkk só a Ibfc msm

• Pessoal

  FONTES PRIMÁRIAS: lei em sentido amplo (constituição, leis complementares, leis ordianárias etc...), súmula vinculante (força de lei)

  FONTES SECUNDÁRIAS: jurisprudência, doutrina

  FONTES INDIRETAS: costumes

• Lembrem que o costume deve ser visto como o costume administrativo, e não o costume social. É a praxe administrativa!

• A QUESTÃO PRATICAMENTE JÁ DAR A RESPOSTA... SENDO ASSIM OS COSTUMES

• Rezando pro pessoal da banca está bonzinho assim, qdo elaborar a minha prova. 

• Se tivesse doutrina eu marcaria. Quem mais?

• É indecente dizer "a menos relevante", todas, em um determinado sentido, detêm a sua especificidade dentro da administração, mais especificamente no direito administrativo. 
  
  Imaginemos que praticar algo incomum aos custumes administrativos está tão bem pré-estabelecida nos princicípios (Moralidade) quanto qualquer outro. Um ato contra os costumes enseja nulidade, pois não se trata de mera conveniência. 

• Fontes Primárias; 

  •Leis

  •Súmulas Vinculantes

  Fontes Secundárias;

  •Jurisprudência

  •Doutrina

  Fontes Indiretas;

  •Costumes

• GABARITO E

  PMGO.

• GABARITO: LETRA E

  Os costumes são práticas reiteradas da autoridade administrativa capazes de estabelecer padrões obrigatórios de comportamento. Ao serem repetidos constantemente, criam o hábito de os administrados esperarem aquele modo de agir, causando incerteza e instabilidade social sua repentina alteração. É nesse sentido que os costumes cons​tituem fontes secundárias do Direito Administrativo. Importante relembrar que os costumes não têm força jurídica igual à da lei, razão pela qual só podem ser consi​de​rados vigentes e exigíveis quando não contrariarem nenhuma regra ou princípio es​ta​belecido na legislação. Costumes contra legem não se revestem de obrigatorie​dade.

  FONTE:  Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

• Questão bem tranquila!

  Gabarito letra E

• Em suma, o Direito Administrativo possui FONTES:

  1) DIRETAS: devem ser respeitadas e possuem força cogente.

  a) PRIMÁRIAS - Lei (principal fonte normativa) + Súmulas Vinculantes

  b) SECUNDÁRIAS - Doutrina + Jurisprudência

  2) INDIRETAS: costumes (não são escritos)

• Para os inseguros (as) de plantão: pensem o seguinte, qual a fonte primária do direito adm? Eu responderia que é a lei, certo? Então! Podemos eliminar as três primeiras, pois são todas LEIS, portanto, SUPER importantes para o direito. Ademais, pensem comigo, a jurisprudência é ou não relevante? Pois bem, sim, ela é. Por quê? Porque uma decisão do STF é capaz de vincular todos os 27 estados!

  Depois da novela temos o gabarito: LETRA Z

  a. Constituição Federal.

  b. Lei ordinária.

  c. Lei complementar.

  d. Jurisprudência.

  e. Costume.

• O costume é a fonte menos relevante para o Direito Administrativo brasileiro pois não pode contrariar uma disposição legal. Dessa forma, não se admite o costume contra legem.

Questão 1646509

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

Assinale a alternativa INCORRETA a respeito das disposições da Constituição Federal sobre a Administração Pública.

• A. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
• B. A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
• C. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
• D. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
• E. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público só é válida nos casos expressamente mencionados na Constituição Federal.

Gabarito: E

Comentários

• a) Correto, pois no Art. 37 I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

  
  

  b) correto, pois no Art. 37 II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
  

  
  

  c) correto, pois no Art. 37 III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

  
  

  d) correto, pois no Art. 37 V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  
  

  e) errado, pois no Art. 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público
  

• os cargos, empregos e funções públicos são acessíveis aos estrangeiros na forma da lei. A alternativa "a" está errada e merece ser anulada

• Questão anulada. Letra "a" tb está errada. 
  

  Não se trata de mais uma que está errada por não seguir a literalidade da lei.  Ao falar que os brasileiros ingressam no cargo público, respeitados os requisitos previstos em lei, estamos falando de uma norma de eficácia contida, que determina que todos os brasileiros por si só já podem ingressar no cargo público, bastado cumprir todos os requisitos como escolaridade, idade minima de 18 anos, nao condenação criminal, etc. Já quando a norma fala que os estrangeiros só ingressam no concurso público na forma da lei, estamos diante de uma norma de eficácia limitada, o que quer dizer que mesmo que os estrangeiros preencham os requisitos da lei, se esta expressamente não disser que eles podem ingressar no cargo, eles estarão proibidos. 
  

• Na "A" interprete a regra e exceção da regra. Se explica a regra, então está correto. Se complica na exceção, logo, incorreto.
  

• ~ anulada por motivos de merecimento de anulação ~ hehe

• Obrigada pelos comentários Tiago Costa, estou aprendendo muito com voc.

• Questão letra de lei Amaury...tem nem o que argumentar

• Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros  e (+) estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

  Não há nada de errado na letra A, esse E é uma adição( ...brasileiros mais estrangeiros...), são acessíveis a todos brasileiros e estrangeiros, desde que preencham os requisitos estabelecidos na lei.

  Exemplo: Quero ser desembargadora, o cargo é acessível a mim, mas eu não tenho os requisitos que a lei exige.

  A frase foi copiada e colada da CF/88. art.37 I

• "I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;" é diferente de "Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei."

  A lei estabelece os requisitos apenas para brasileiros. 

  brasileiros - segundo a lei

  estrangeiros - na forma da lei

• alguém conseguiu identificar se esta questão foi anulada ou não? Se sim, onde encontrou a informação? Pelo site da banca não consegui! Como já identifiquei diversas incoerências dessa banca, a preocupação agora é saber mais a respeito dos recursos e anulações. 

  Essa questão contém evidentemente 2 alterativas erradas: A e E. 

• LETRA E INCORRETA 

  CF/88

  ART. 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

• A vezes é preciso recorrer ao português para resolver as questões...fora de contexto, mas acho que irá acrescentar para quem tinha dúvida

  A conjunção ''assim como'' ,que está na Lei, é comparativa = comparada / igual.

  Conjunção ''segundo'' e ''na forma'' dão ideia de conformidade.

   

  Então a A está correta sim, nada de mudança de sentido entre a Lei e a redação da questão.

  Foi minha conclusão, se errei dá um toque.

• Não canso de argumentar que essa banca é ridícula! Dizer que preencer um cargo apenas nos casos estabelecido em lei é diferente de na forma da lei.Como a ausência de uma lei regularizadora de concursos públicos está fazendo falta.

• Juro que estou assustada com a IBFC, as questões não testam capacidade alguma, é só decoreba da pior qualidade!

• Letra E por eliminação.

• POR ELIMINAÇAO!

  jA QUE A INVESTIDURA DA-SE POR MEIO DE POSSE

• uma vírgula pode mudar tudo.. fica dica IBFC!

• Cabe recurso !

• Questão cabível de recurso, pois a alternativa A está errada

  Conforme a luz da CF/88, Art.37,Inciso I, deixa claro que:

  BRASILEIROS: Preenchimento dos requisitos definidos em Lei.

  ESTRANGEIROS: Existência de Lei definindo as hipoteses de acesso ao cargo públicos.

  Cada um com seu requisito, não tem que generalizar, conforme a questão expressa.

• Gabarito E

   

  a) CORRETO- Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

  b) CORRETO- A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  c)CORRETO-  O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  d) CORRETO- As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  e) INCORRETA- A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público só é válida nos casos expressamente mencionados na Constituição Federal.

  Art. 37 IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

• Olhei para a letra E, e vi que era a ovelha negra da familia, pois as outras estavam perfeitas !

• O erro está em dizer que a CF estabelecerá os casos, quando na verdade o correto seria a LEI estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado...(art. 37, IX da CF)

•  A LEEEEEI vai estabelecer os casos e NÃO OS CASOS EXPRESSOS NA CF/88..

  Eis o erro!

  GABA E

   

  #rumooaoTJPE

• Gabarito: LETRA E

   

  a) CORRETA! Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

  Art. 37. I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

   

   b) CORRETA! A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

  Art. 37. II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

   

   c) CORRETA! O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

  Art. 37. III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período;

   

   d) CORRETA! As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

  Art. 37. V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

   

   e) ERRADA! A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público só é válida nos casos expressamente mencionados na Constituição Federal.

  Art. 37.  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

• A) I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em LEI, assim como aos estrangeiros, na forma da LEI;
  
  E) IX - a LEI estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;
  
  Erradas: A) e B)
   

• IBFC, vc já ouviu falar da frase: "Pau que bate em Chico, bate em Francisco"? Pois é, sabemos que vc é uma banca ridícula e desleal que gosta de fazer suas provas na base da decoreba, mudando uma palavrinha ou outra pra deixar incorreta uma alternativa. Então, dear friend, vc deveria ter anulado essa questão pq a alternativa "A" não está exatamente como se encontra na CF 88.

  Pessoal, não dá pra falar que na base da interpretação essa questão se resolve pois o padrão da banca não é esse! Ela é a banca mais LITERAL que muitos já viram na vida. Logo, não se pode defender um absurdo desses.

• EM PENSAR QUE A FCC ERA A FUNDAÇÃO COPIA E COLA....

• A letra  "A" não está incorreta uma vez que existem SIM instituições públicas onde há a possibilidade de o estrangeiro ingressar, a exemplo de instutuições educacionais ou de pesquisa. 

  Na alternativa "B" não tem nada que possa gerar dúvidas.

  Fiquei em dúvida quanto a "E" mas por eliminação está "fazível".

  #seacreditatenta

• GAB: E 

   

  Art.37. CF/88

  IX -

   

  a lei estabelecerá :

   

  1°os casos de contratação por tempo determinado 

   

  2°para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

• GABARITO: E

• IBFC , VAI CHUPAR UM CANAVIAL DE PIRO#$

• Para quem está dizendo que a letra A está incorreta:

  A IBFC só pegou partes da norma e aplicou na questão. Leiam a CF, na moral?!

• Me pegou nessa, kkkkkkkk

  A) I - Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.

  E) A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público só é válida nos casos expressamente mencionados na Constituição Federal.

• A) Os Cargos, Empregos e Funções públicas são acessíveis aos brasileiros e estrangeiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. -> incorreto. Aos brasileiros que preencham os requisitos, e aos estrangeiros, na forma da lei. Essa mudança da literalidade mudou o sentido da alternativa. Típico de elaborador que não conhece a lei e quer inventar.

• IBFC realmente é uma banca de decoreba, mas dizer que a letra A) ta errada por isso é ridículo. Ela pede a incorreta, e a letra A não está incorreta. Se a questão fosse: Me diga o que não bate igualzinho com a letra da lei, ai sim teria E) e A) como resposta.

• gabarito letra E; a lei estabelecerá os casos de contratação...

• E) ERRADA! A contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público só é válida nos casos expressamente mencionados na Constituição Federal.

  Art. 37.  IX - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público;

Questão 1646512

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Assinale a alternativa correta que identifica o princípio constitucional aplicável ao Direito Administrativo, segundo o qual, impõe-se ao administrador público a observância da finalidade de seus atos, ou seja, que estes sejam praticados para o seu fim legal.

• A. Moralidade.
• B. Duplicidade.
• C. Impessoalidade.
• D. Publicidade.
• E. Eficiência.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Segundo a excelente conceituação prevista na Lei do Processo Administrativo, trata-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades” (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei n. 9.784/99).

  
  

  Mazza, 2014
  

• De acordo com o autor Marcelo Alexandrino:

  
  

  “a impessoalidade como prisma determinante da finalidade de toda atuação administrativa é a acepção mais tradicional desse princípio e traduz a ideia de que toda atuação da Administração deve visar o interesse público, deve ter como finalidade a satisfação do interesse público.” ( Alexandrino , Marcelo, Direito Administrativo Descomplicado, 17ª Ed, 2009, pag.200)

  
  

  Maria Sylvia Zanella de Pietro define bem esse sentido da finalidade do princípio da impessoalidade quando diz que:

  
  

   “o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.”

  
  

  Para Hely Lopes Meirelles:

  
  

  “Do Exposto constata-se  que o princípio em foco está entrelaçado como princípio  da igualdade (arts. 5º, I e 19, III, da CF), o qual impõe à Administração tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica. Isso significa que os desiguais em termos genéricos e impessoais devem ser tratados desigualmente em relação àqueles que não se enquadram nessa distinção.” ”.(Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 35ª Ed,2009, pag.94).

  
  
  
  

• Para que haja impessoalidade, deve a Administração voltar-se exclusivamente para o interesse público ficando refletida a aplicação do "Princípio da Finalidade", segundo o qual, o alvo da Administração é somente o bem comum. Se assim não for, cometer-se-á a ilicitude denominada "Desvio de Finalidade".

• IMPESSOALIDADE

   

  Em síntese, o princípio da impessoalidade representa a:

   

  1) busca pela finalidade pública (supremacia do interesse público);

  2) o tratamento isonômico aos administrados;

  3) a vedação de promoção pessoal; e

  4) a necessidade de declarar o impedimento ou suspeição de autoridade que não possua condições de julgar de forma igualitária.

   

  >>> O princípio da impessoalidade estabelece um dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações (perseguições) e privilégios (favoritismo) indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Segundo a excelente conceituação prevista na Lei do Processo Administrativo, trata-se de uma obrigatória “objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades” (art. 2º, parágrafo único, III, da Lei n. 9.784/99.

   

  José Afonso da Silva: “Esse princípio acaba completando a ideia já analisada de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas da entidade pública em nome da qual atuou” (José Afonso da Silva).

• Complementando...

   

  Maria Sylvia Zanella de Pietro define bem esse sentido da finalidade do princípio da impessoalidade quando diz que:

   “o princípio estaria relacionado com a finalidade pública que deve nortear toda atividade administrativa. Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.”

   

  Fonte:http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,do-principio-da-impessoalidade-conceituacoes-doutrinarias-e-a-importancia-de-sua-aplicabilidade,39703.html

• Por que não poderia ser moralidade?

• Tive que concordar ! questão horrível. tudo indica moralidade. 

• COMPLEMENTANDO...
   

  CONFORME RICARDO ALEXANDRE,
   

  O princípio da impessoalidade apresenta três significados (ou facetas) distintos, quais sejam:
   

  a) finalidade pública;
  b) isonomia;
  c) imputação ao órgão ou entidade administrativa dos atos praticados pelos seus servidores.

•  

  Gabarito: C

   

   

   

  Comentários:

   

  O IBFC retirou essa questão do livro do ilustre jurista Hely Lopes Meirelles ("Direito Administrativo Brasileiro"�).

   

   

  Na realidade, a assertiva é a reprodução fiel do que diz o autor no seu capítulo sobre o princípio da impessoalidade.

   

   

  Vale mencionar que o referido autor reconhece os outros aspectos da Impessoalidade, no entanto ele sustenta o posicionamento de que a Finalidade e Impessoalidade formam o mesmo princípio, o que encontra divergência em outros autores.

   

   

   

  Para relembrar:

   

  O princípio da Impessoalidade deve analisado associando-o aos seguintes aspectos:

  
                  ►  à finalidade pública;

  
                     ►  ao princípio da isonomia;

  
                  ►  à vedação de promoção pessoal pelos agentes públicos;

  
                  ►  ao princípio da imputação volitiva

• Poderiamos chamar IBFC de banca ????? Pelo amor de Deus !!!!

• Marcaria letra: f) legalidade

• o principio da impessoalidade apresenta quatro sentidos FINALIDADE, IGUALDADE OU ISONOMIA, VEDAÇAO PROMOÇAO PESSOAL E IMPEDIMENTO E SUSPEIÇAO.....

• Impessoalidade na sua perspectiva de finalidade (visar ao interesse público). 

• Para algumas correntes o princípio da finalidade é sinônimo deimpessoalidade
  
  FONTE: ALEXANDRE MAZZA 2016

• Finadade tem nexo com impessoalidade...

• FINAIDADE = IMPESSOALIDADE

• Impessoalidade x Finalidade: Divergência cogitada por Helly Lopes Meirelles (doutrina tradicional) que sustentava que os dois princípios eram sinônimos, afirmando que após 1988 o princípio da finalidade/imparcialidade foi substituído pela impessoalidade. No entanto, a posição da doutrina moderna (Celso Antônio Bandeira de Melo) orienta que esses princípios não se confundem, pois a impessoalidade é a ausência de subjetividade e a finalidade significa que o administrador deve buscar o espírito da lei. São princípios autônomos (art. 2º, III e XIII, da Lei nº 9.784/99).

• Gabarito C)

  Com fundamento em Hely Lopes Meirelles, Celso Antonio Bandeira de Melo e Maria Sylvia Di Pietro os Atos Administrativos devem respeitar a Indisponibilidade do Interesse Público princípio este basilar do Direito Administrativo e que guarda estreita sintonia com o princípio Constitucional da Impessoalidade face o interesse da coletividade se sobrepor ao interesse particular. A finalidade dos atos administrativo é pedra para o princípio da impessoalidade sem o qual não há validade.

  O sucesso nasce do querer, da determinação em se chegar a um objetivo!!!

• ERREI FEIO, ERREI RUDE ...

  ACHEI QUE ERA MORALIDADE

• Pessoal, quando a questão trouxer um enunciado falando da FINALIDADE PÚBLICA, se o enunciado falar sobre desvio de finalidade, algo que o agente fez para interesse pessoal, pode marcar Princípio da IMPESSOALIDADE.

  O princípio da MORALIDADE vai estar mais ligado a um enunciado que trate de probidade, decoro, boa-fé.

• Deve ter como fim a coletividade, não satisfazendo interesses próprios.

   

• IMPESSOALIDADE —— FINALIDADE PÚBLICA!!

• Finalidade, isonomia e impessoalidade sabendo as três palavrinha básica acerto mais de 80% referente ao principio da impessoalidade..

• Finalidade = impessoalidade 

• Fim legal  => Interesse Público/COLETIVIDADE (neste caso) 

   

  Letra C

• Boa dica Ruan Torres estava tentando observar qual palavra identificar e não vou esquecer mais essa dica fim legal= interesse Público/Coletividade dessa vez refiz a questão não erro mais vamos lá ruma a PMSE

• Errei a questão! Contudo, fiquei ligado nos comentários. Valeu pessoal! 

• Letra C

• Praticar atos para a finalidade pública.

  Pensar na coletiva.

  Não favorecimento próprio.

  Tudo isso é o Principio da Impessoalidade.

   

• FINAIDADE = IMPESSOALIDADE

• O princípio da Impessoalidade pode assumir 4 sentidos:

  FINALIDADE- o ato administrativo deve atingir o interesse público, sua finalidade específica prevista em lei;

  IGUALDADE OU ISONOMIA- A Administração Pública deve atender a todos os administrados, sem distinções;

  VEDAÇÃO À PROMOÇÃO PESSOAL- Os agentes públicos atuam em nome do Estado e não em seu próprio;

  IMPEDIMENTO E SUSPEIÇÃO- Tem o objetivo de afastar de processos administrativos e judiciais aqueles que não possuem condições de aplicar a lei de forma imparcial.

• Finalidade anda junto com a impessoalidade, Vibra.

• GAB C

  FINALIDADE >>>> IMPESSOALIDADE

• Comentário:

  Trata-se do princípio da impessoalidade que, por uma de suas acepções, impõe que o fim a ser buscado pelo administrador público em suas atividades deve ser tão-somente aquele prescrito pela lei, ou seja, o fim legal, de interesse geral e impessoal.

  Gabarito: alternativa “c”

• Falou em FINALIDADE pode correr para o abraço é IMPESSOAL

• Não tenho textão bem elaborado como a galera aí.. Minha contribuição se resume a: Finalidade deriva de Impessoalidade.

• Impessoalidade mais conhecido como finalidade

• A FINALIDADE é sempre o bem comum (PÚBLICO), não podendo em hipótese alguma ser pessoal (PARTICULAR), portanto, FINALIDADE deve andar junto com IMPESSOALIDADE.

• O princípio da Impessoalidade tem alguns reflexos, sendo um deles a ligação com outros 2 princípios:

  - Isonomia (veda desequiparações ilegítimas);

  - Finalidade ou Imparcialidade (alcance do interesse público).

• FINALIDADE = IMPESSOALIDADE. Não é a primeira questão que observo isso, claro que não deve ser obsoleto essa referência, mas em caso de dúvida é uma ótima ferramenta para a técnica do chute. Mesmo raciocínio usado para resolver diversas questões envolvendo o LIMPE.

• A IMPESSOALIDADE DA ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA IMPEDE, PORTANTO, QUE O ATO ADMINISTRATIVO SEJA PRATICADO VISANDO A INTERESSE DO AGENTE OU DE TERCEIROS DEVENDO ATER-SE Á VONTADE DA LEI, COMANDO GERAL E ABSTRATO EM ESSÊNCIA.

  FONTE: LIVRO DIREITO ADMINISTRATIVO DESCOMPLICADO/ MARCELO ALEXANDRINO & VICENTE DE PAULO

• D. ADM

  .

  FINALIDADE CASA COM IMPESSOALIDADE

• GABARITO: LETRA C

  PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE

  → Isonomia: tratar igualmente a todos os que estejam na mesma situação fática e jurídica.

  → Finalidade: administrativa impede que o ato administrativo seja praticado visando a interesses do agente ou de terceiros.

  → Vedação à promoção pessoal: proibir a vinculação de atividades da administração à pessoa dos administradores, evitando que estes utilizem a propaganda oficial para sua promoção pessoal.

  FONTE: MEIRELLES, Hely Lopes, et. al. Direito administrativo brasileiro. 42ª Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

• O fim legal da administração é sempre o bem comum (FINALIDADE PÚBLICA), nunca poderá ser PESSOAL (PARTICULAR).

  Se os caras colocassem o princípio da LEGALIDADE, lascariam com boa parcela da galera.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:         

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

  Impessoalidade

  A Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

  Moralidade

  Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

  Publicidade

  Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

  Eficiência

  O princípio da eficiência foi introduzido expressamente pela Emenda Constitucional 19 de 4/06/1998, que afirma que não basta a instalação do serviço público. Além disso, o serviço deve ser prestado de forma eficaz e atender plenamente à necessidade para a qual foi criado, através da otimização dos meios para atingir o fim público colimado.

  Assim:

  C. CERTO. Impessoalidade.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

• Se tivesse a alternativa "legalidade" eu iria fácil!!

Questão 1646515

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar; Poderes da Administração

Considerando a doutrina brasileira sobre os poderes da Administração, assinale a alternativa correta sobre o que corresponde ao que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa

• A. Poder normativo.
• B. Poder regulamentar.
• C. Atos normativos originários e derivados.
• D. Poder disciplinar.
• E. Poder decorrente.

Gabarito: D

Comentários

• Letra (d)

  
  

  O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais.
  

•  

  PODER DISCIPLINAR

  
    É aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas  ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320). 

  
  Ex : Aplicação de pena de suspensão ao  servidor público.

  
    Poder disciplinar não se confunde com Poder Hierárquico. No Poder hierárquico a administração pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores. No Poder disciplinar ela responsabiliza os seus servidores pelas faltas cometidas.

• COMPLEMENTANDO...
   

  CONFORME RICARDO ALEXANDRE:
   

  O poder disciplinar autoriza à Administração Pública a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa. Dessa forma, somente está sujeito ao poder disciplinar aquele que possui algum vínculo específico com a Administração, seja de natureza funcional ou contratual.

  
  Quando há vínculo funcional, o poder disciplinar é decorrência do poder hierárquico. Em virtude da existência de distribuição escalonada dos órgãos e servidores de uma mesma pessoa jurídica, compete ao superior hierárquico dar ordens e exigir do seu subordinado o cumprimento destas. Caso o subordinado não atenda às determinações do seu superior ou descumpra o dever funcional, o seu chefe poderá (poder-dever) aplicar as sanções previstas no estatuto funcional.

  
  Como ressaltado, o poder disciplinar também alcança particulares que possuam vínculo contratual com o Poder Público, como acontece com aqueles contratados para a prestação de serviços à Administração. Nesse caso, como não há relação de hierarquia entre o particular e a Administração, o fundamento para a aplicação direta de sanções é o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, e não o poder hierárquico.

• PODER VINCULADO

  
      Ë o Poder que tem a Administração Pública de praticar certos atos "sem qualquer margem de liberdade". A lei encarrega-se de prescrever, com detalhes, se, quando e como a Administração deve agir, determinando os elementos e requisitos necessários.

  
  Ex : A prática de ato (portaria) de aposentadoria de servidor público.

  
  PODER DISCRICIONÁRIO

  
      É aquele pelo qual a Administração Pública de modo explícito ou implícito, pratica atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo.  

  
      A discricionariedade é a liberdade de escolha dentro de limites permitidos em lei, não se confunde com arbitrariedade que é ação contrária ou excedente da lei.

  
      Ex : Autorização para porte de arma; Exoneração de um ocupante de cargo em comissão.

  
  PODER HIERÁRQUICO

  
      É aquele pelo qual a Administração distribui e escalona as funções de seus órgãos, ordena e rever a atuação de seus agentes, estabelece a relação de subordinação entre os servidores públicos de seu quadro de pessoal. No seu exercício dão-se ordens, fiscaliza-se, delega-se e avoca-se.   

   

  PODER DISCIPLINAR

  
      Ë aquele através do qual a lei permite a Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas  ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320). 

  
  Ex : Aplicação de pena de suspensão ao  servidor público.

  
      Poder disciplinar não se confunde com Poder Hierárquico. No Poder hierárquico a administração pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de seus servidores. No Poder disciplinar ela responsabiliza os seus servidores pelas faltas cometidas.

  
  PODER REGULAMENTAR

  
      Ë aquele inerente aos Chefes dos Poderes Executivos (Presidente, Governadores e Prefeitos) para expedir decretos e regulamentos para complementar, explicitar(detalhar) a lei visando sua fiel execução.  A CF/88 dispõe que :

  
  “ Art. 84 - Compete privativamente ao Presidente da República:

  IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução”;   

   

  O direito brasileiro não admite os chamados "decretos autônomos", ou seja aqueles que trazem matéria reservada à lei.     

  
  PODER DE POLÍCIA

  
      “Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando o disciplinando direito, interesse  ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público...” (Código Tributário Nacional, art. 78, primeira parte)”

     

      Em resumo : através do qual a Administração Pública tem a faculdade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público. 

   

  http://www.tudosobreconcursos.com/materiais/direito-administrativo/poderes-administrativos

• GABARITO - LETRA D

   

  Poder Disciplinar tem por fim controlar a prática dos atos administrativos, punindo os agentes públicos por eventuais desvios.

   

  DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA.

•  

  Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.

  #RumoPosse

  letra D

• (D)
  
  Outra que ajuda a responder:
  
  Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: Assistente Administrativo
  
  Se o estado de Rondônia pune um agente público que cometeu ato infracional é correto afirmar que tal punição é manifestação direta de seu poder: 

  
  a)desconstitutivo. 

  
  b)disciplinar. 

  
  c)de polícia.

  
  d)regulamentar. 

  
  e)hierárquico.

• Gabarito D

   

  Poder disciplinar; aplicação de pena

• Poder Disciplinar - aplicar punições aos agentes públicos, e aos particulares vinculados a administração pública( ex.: Aqueles que possem contratos, os que estão em processo de licitação, ou a figura do aluno perante a escola pública, dentre outros).

• Poder Disciplinar
  O poder disciplinar é uma espécie de poder-dever de agir da Administração Pública. Dessa
  forma, o administrador público atua de forma a punir internamente as infrações cometidas por seus
  agentes.
  Esse poder também atua no sentido de punir particulares que mantenham um vínculo jurídico
  específico com a Administração e que estejam sujeitos à sua disciplina interna (como no caso de
  uma concessionária de serviço público, que possui um contrato administrativo com a Administra-
  ção Pública).

• Chega a ser ingênua esta questão. Na própria pergunta se dá a resposta... kkkkkkkkkk

   

• Kkkkkkkkkkk, não acredito nisso !

• PODER DISCIPLINAR - PUNIÇÃO AO PARTICULAR COM VÍNCULO NA ADMINISTRAÇÃO PUB. (SUPREMACIA ESPECIAL)

  PODER DE POLÍCIA -  PUNIÇÃO AO PARTICULAR EM GERAL. (SUPREMACIA GERAL)

   

   

• Letra D
        
  O poder disciplinar tem como uma de suas prerrogativos punir seu agentes, sendo eles da administração direta ou indireta.
  Por exemplo, pode ser punido um funcionário público no exercício da atividade, até mesmo um aluno de escola pública.

• Ruan Torres , seu comentário está um pouco equivocado.

   

  O poder disciplinar, de fato, destina-se aos servodores públicos e, além deles, aos particulares que possuam vínculo jurídico específico com a administração, como concessionários e permissionários de serviços públicos. já os empregados terceirizados não se submetem ao poder disciplinar, porquanto não mantêm relação de subordinação à administração, e sim aos seus respectivos empregadores. Aliás, a característica fundamental de terceirização lícita, como ensina a boa doutrina, é, precisamente, a inexistência de subordinação e pessoalidade entre os empregadores e o tomador do serviço.

   

  Fonte: Apostila da casa do concurseiro.

   

   

• Poder decorrente... kkkkk

• Poder Disciplinar: aquele pelo qual a Administração pode (por isso a Administração atua de forma discricionária, atuando de forma facultativa, mas também atuará de forma vinculada e depende do que dispuser a lei a respeito) punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina de seus órgãos e serviços.

  Cumpre salientar que esse poder não se dirige apenas sobre os servidores públicos. O conceito engloba não só a atividade disciplinar dos agentes públicos como também se dirige a outras pessoas que mantêm relação jurídica com a Administração.

• Letra D

• PS: Pode-se também aplicar o PODER DISCIPLINAR às pessoas de direito privado (particulares) quando exercem algum vínculo com a administração pública através, por exemplo, de um contrato ou convênio.

• Poder disciplinar.

• IBFC é fraca demais.

  PM/Ba 2019

• Tomara que não caia essa na PMBA, se cair todo mundo acerta

• GABARITO: D

  Poder disciplinar é poder que tem a Administração de apurar infrações administrativas e impor as respectivas penalidades aos seus agentes públicos e demais pessoas submetidas à disciplina administrativa.

• GAB D

  PODER DISCIPLINAR

  É o poder atribuído a Administração Pública para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

• Poder disciplina > Particular com vínculo ESPECÍFICO.

• GABARITO: LETRA D

  O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais. Assim, trata-se de poder interno, não permanente e discricionário. Interno porque somente pode ser exercido sobre agentes públicos, nunca em relação a particulares, exceto quando estes forem contratados da Administração.

  É não permanente na medida em que é aplicável apenas se e quando o servidor cometer falta funcional. É discricionário porque a Administração pode escolher, com alguma margem de liberdade, qual a punição mais apropriada a ser aplicada ao agente público.

  Importante frisar que, constatada a infração, a Administração é obrigada a punir seu agente. É um dever vinculado. Mas a escolha da punição é discricionária. Assim, o poder disciplinar é vinculado quanto ao dever de punir e discricionário quanto à seleção da pena aplicável.

  FONTE: Manual de Direito Administrativo (2019) - Alexandre Mazza.  

• O próprio enunciado já dá a resposta.

  Gaba D

  %PMBA

• Comentário:

  O poder que permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa é o poder disciplinar.

  Gabarito: alternativa “d”

• A questão indicada está relacionada com os Poderes da Administração.

  O enunciado remete ao Poder Disciplinar, devendo ser assinalada a alternativa D.

  Poder Disciplinar é "a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração" (Hely Lopes Meirelles, in Direito Administrativo Brasileiro. 25a edição. Malheiros, 2000, p. 115). Exemplo: a suspensão de servidor público como punição pela prática de falta funcional.

  As demais:

  Alternativa A: errada, tendo em vista que o Poder Normativo "é o poder de editar normas gerais, atos administrativos gerais e abstratos. Não é poder de edição de lei, não é poder legislativo, mas sim poder de editar ato administrativo limitado pela lei" (CARVALHO, 2015). 

  Alternativa B: errada, tendo em vista que o Poder Regulamentar, segundo Di Pietro (2018), é "o poder regulamentar como uma das formas pelas quais se expressa a função normativa do Poder Executivo. Pode ser definido como o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei, para sua fiel execução". 

  Alternativa C: errada, tendo em vista que atos normativos originários e derivados não são poderes administrativos.

  Alternativa E: errada, tendo em vista que Poder decorrente não configura um dos poderes administrativos.

  GABARITO DA QUESTÃO: D.

• GABARITO LETRA D

  Poder Disciplinar - faculdade punir internamentos os servidores, bem como os vinculados a adm pública.

Questão 1646518

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

Assinale a alternativa correta sobre como devem ser considerados os bens públicos que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

• A. Bens de uso comum do povo.
• B. Bens de uso especial.
• C. Bens dominicais.
• D. Bens infungíveis.
• E. Bens devolutos.

Gabarito: C

Comentários

• Letra (c)

  
  

  Bens dominicais: Não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. “Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades” (art. 99, III do CC).

  
  

• Os bens de uso comum do povo ou de Domínio Público são os bens que se destinam à utilização geral pela coletividade (como por exemplo, ruas e estradas).Os bens de uso especial ou do Patrimônio Administrativo Indisponível são aqueles bens que destinam-se à execução dos serviços administrativos e serviços públicos em geral (como por exemplo, um prédio onde esteja instalado um hospital público ou uma escola pública).Os bens dominicais ou do Patrimônio Disponível são aqueles que, apesar de constituírem o patrimônio público, não possuem uma destinação pública determinada ou um fim administrativo específico (por exemplo, prédios públicos desativados).

• Classificação:

  O artigo 99 do Código Civil utilizou o critério da destinação do bem para classificar os bens públicos.

  Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC).

  O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso.

  Bens de uso especial: São aqueles destinados a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas, teatros, escolas, fóruns, quartel, museu, repartições publicas em geral (art. 99, II do CC).

  Bens dominicais: Não estão destinados nem a uma finalidade comum e nem a uma especial. “Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades” (art. 99, III do CC).

  Os bens dominicais representam o patrimônio disponível do Estado, pois não estão destinados e em razão disso o Estado figura como proprietário desses bens. Ex: Terras devolutas.

• Gabarito: Letra C. 

  
  

  Os bens dominicais são os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades. São todos aqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser utilizados pelo Estado para fazer renda. Enfim, todos os bens que não se enquadram como de uso comum do povo ou de uso especial são bens dominicais.

  Fonte: Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo - Direito Administrativo Descomplicado. 23 edição (2015).

• Segundo Alexandre Mazza, Manual de Direito Administrativo, edição 2016 pág.733

   

  1) Bens de uso comum do povo:  rios, mares, estradas, ruas e praças.

   

  2) Bens de uso especial: edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

   

  3) Bens dominicais (ou dominiais): Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real de cada uma dessas entidades.

   

   

  Com isso podemos perceber que a resposta correta é a letra (C).

   

   

  Bons estudos

   

   

   

   

• a) Bens de uso comum do povo – são aqueles destinados à utilização geral pelos indivíduos, que podem ser utilizados por todos em igualdade de condições, independentemente de consentimento individualizado por parte do Poder Público. Exemplos de bens públicos de uso comum do povo: as ruas, as praças, os logradouros públicos, as estradas, os mares, as praias, os rios navegáveis, etc.

   

  b) Bens de uso especial – são todos aqueles que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral. São todos aqueles utilizados pela Administração para a execução dos serviços públicos. Exemplos de bens públicos de uso especial: todos os edifícios públicos onde se situam repartições públicas (os prédios do Executivo, do Legislativo e Judiciário); as escolas; as universidades; as bibliotecas; os hospitais; os quartéis; os cemitérios públicos; os aeroportos; os museus; os mercados públicos; as terras reservadas aos indígenas; os veículos oficiais; o material de consumo da administração; os terrenos aplicados aos serviços públicos.

   

  c) Bens dominicais – são os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real de cada uma dessas entidades. São todos aqueles que não têm uma destinação pública definida, que podem ser utilizados pelo Estado para fazer renda. Enfim, todos os bens que não se enquadram como de uso comum do povo ou de uso especial são bens dominicais. Exemplos de bens dominicais: as terras devolutas e toas as terras que não possuem uma destinação pública específica; os terrenos de marinha; os prédios públicos desativados; os móveis inservíveis; a dívida ativa, etc. (GABARITO)

   

  d) Bens infungíveis- são os que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade. São exemplos de bens infungíveis as obras de arte, bens produzidos em série que foram personalizados, ou objetos raros dos quais restam um único exemplar.

   

  e) Decreto-lei nº. 9760/1946, Di Pietro (2014, p. 794) comenta que “O conceito de terras devolutas continua sendo residual: são assim consideradas aquelas que não estão destinadas a qualquer uso público nem incorporadas ao domínio privado”.

   

  Fontes: http://www.conteudojuridico.com.br/artigo,aspectos-conceituais-das-terras-devolutas,56808.html

  http://www.tjdft.jus.br/institucional/imprensa/direito-facil/bens-fungiveis-x-bens-infungiveis

  http://sobrebenspublicos.blogspot.com.br/2012/05/classificacao-dos-bens-publicos-para.html

   

• LETRA C!

   

   

  BENS DE USO COMUM DO POVO - BEM DE DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO

   

  BENS DE USO ESPECIAL - BENS DE DOMÍNIO PÚBLICO DO ESTADO

   

  BENS DOMINICAIS - BENS DE DOMÍNIO PRIVADO DO ESTADO - SÃO OS QUE CONSTITUEM O PATRIMÔNIO DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO, COMO OBJETO DE DIREITO PESSOAL OU REAL DE CADA UMA DESSAS ENTIDADES.

• Os bens dominicais  são aqueles que não se enquadram como bens de uso especial e de uso comum.

• Bens de uso comum do povo: São as coisas móveis ou imóveis pertencentes às entidades regidas pelo direito público e que podem ser utilizadas por qualquer indivíduo, independentemente de autorização ou qualquer formalidade, a exemplo das praias, rios, ruas, praças, estradas e os logradouros públicos 
  
  Bens de uso especial: Bens públicos de uso especial são aqueles utilizados pelos seus proprietários (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, autarquias e fundações públicas de Direito público) na execução dos serviços públicos e de suas atividades finalísticas.
  
  Bens dominicais: São bens que fazem parte do patrimônio público que não possuam nenhuma destinação pública específica.

   “Constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades” (art. 99, III do CC).

• Bens dominicais: 

  não afetados ao interesse público

  são bens privados da administração

  não têm destinação pública definida,podem ser usados para fazer renda

  Boa tarde e bons estudos!

  força,guerreiro!

  LETRA C!

• falou em:direito pessoal ou real  .... Logo: BEM DOMINICAL   -   bem simples e ajuda bastante a memorizaçao.

• O que são bens devolutos?

• GABARITO C 

  Uso Comun- Uso de todos.

  Uso Especial - Locais onde o serviço público é prestado.

  Uso Dominiais ou Dominicais- Bens privados da ADM.

  DEUS É FIEL.

• GABARITO C BENS DOMINICAIS Não sofrem afetação; São privados da Adm. Pública!

• GABARITO C 

  dominicais como objeto de direito pessoal ou real

• Bens de uso comum do povo - Bens que a Administração Pública mantém para o uso normal da população. De uso livre, gratuito ou mediante cobrança de taxas. Exemplos: Ruas, praças, praias.

  Bens de uso especial - Bens usados para a prestação de serviço público pela Administração ou conservados pelo Poder Público com finalidade pública. Exemplo: Escola Pública, automóvel oficial.

  Bens dominicais - São todos os bens componentes do domínio público, ou seja, os bens pertencentes às pessoas de direito público ( União, Estados, Municípios e Distrito Federal)

• GABARITO: LETRA C

  CAPÍTULO III

  Dos Bens Públicos

  Art. 99. São bens públicos:

  I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;

  II - os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;

  III - os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  FONTE: Código Civil.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos bens públicos. Vejamos:

  I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.

  Art. 99, CC. São bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças.

  Não há uma conceituação e sim uma exemplificação. De forma prática, pode-se dizer que os bens públicos são aqueles que servem para o uso geral das pessoas, não sendo dotados de uma finalidade específica para sua utilização.

  Estes bens podem ser utilizados de maneira gratuita ou onerosa, e, mesmo que haja a cobrança de uma taxa, não haverá a descaracterização do bem, que continuará sendo de uso comum do povo.

  II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.

  Art. 99, CC. São bens públicos: II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.

  De novo, não há uma conceituação e sim uma exemplificação. Estes bens, por sua vez, no entanto, apresentam uma finalidade específica. Por exemplo, um posto de saúde é um bem público usado especialmente para a promoção da saúde. Podem tanto ser bens móveis (viaturas de polícia) quanto imóveis (prédio de um hospital, uma escola).

  Existem também os ditos bens de uso especial indireto, que são aqueles bens que embora pertencentes a Administração, ela não é a usuária direta deles. Como ocorre, por exemplo, com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são enquadradas como bens de uso especial, em razão da necessidade de preservação da área.

  III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.

  Art. 99, CC. São bens públicos: III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

  Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

  Os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público que, no entanto, não estão sendo usados para nenhuma finalidade, seja ela genérica ou específica. São bens desafetados, ou seja, que não apresentam uma utilidade pública. Como exemplos, podemos citar carros da polícia que não estejam mais funcionando, bens móveis sucateados, terras devolutas etc.

  Assim:

  A. ERRADO. Bens de uso comum do povo

  B. ERRADO. Bens de uso especial.

  C. CERTO. Bens dominicais.

  D. ERRADO. Bens infungíveis.

  Bens infungíveis são aqueles que não podem ser substituídos por outros da mesma espécie, quantidade e qualidade.

  E. ERRADO. Bens devolutos.

  Terras devolutas são terras públicas que nunca integraram o patrimônio particular, mesmo que ainda estejam irregularmente em posse de particulares.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 1646521

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta sobre o que constitui a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade no âmbito do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994).

• A. Referência.
• B. Categoria funcional.
• C. Grupo ocupacional.
• D. Carreira.
• E. Lotação.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 5º - Para os efeitos desta Lei:

  I - referência - é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade;

  II - classe - é a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional;

  III - categoria funcional - é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos;

  IV - grupo ocupacional - é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos;

  V - carreira - é a linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e antigüidade do servidor;

  VI - estrutura de cargos - é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes;

  VII - lotação - é o número de cargos de categoria funcional atribuído a cada unidade da administração pública direta, das autarquias e das fundações.

  Copiado de Marcello CH.

• Art. 5º - Para os efeitos desta Lei:

  I - referência - é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade;

  Gab. A

• Art. 5º - Para os efeitos desta Lei:

  I - referência - é a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade;

  II - classe - é a posição hierarquizada de cargos da mesma denominação dentro da categoria funcional;

  III - categoria funcional - é o agrupamento de cargos classificados segundo o grau de conhecimentos ou de habilidades exigidos;

  IV - grupo ocupacional - é o conjunto de cargos identificados pela similaridade de área de conhecimento ou de atuação, assim como pela natureza dos respectivos trabalhos;

  V - carreira - é a linha estabelecida para evolução em cargo de igual nomenclatura e na mesma categoria funcional, de acordo com o merecimento e antigüidade do servidor;

  VI - estrutura de cargos - é o conjunto de cargos ordenados segundo os diversos grupos ocupacionais e categorias funcionais correspondentes;

  VII - lotação - é o número de cargos de categoria funcional atribuído a cada unidade da administração pública direta, das autarquias e das fundações.

  Art. 6º - Quadro é o conjunto de cargos de provimento permanente e de provimento temporário, integrantes dos órgãos dos Poderes do Estado, das autarquias e das fundações públicas.

  Art. 7º - É proibida a prestação de serviço gratuito, salvo nos casos previstos em lei.

• Gravei assim: Imagine uma pessoa que está na empresa HÁ MUITO TEMPO (antiguidade)... Ela é o que na instituição? Uma REFERÊNCIA é claro! Sabe tudo!

• Esta questão também exigiu do candidato o conhecimento dos conceitos previstos no artigo 5º do Estatuto, que é uma espécie de glossário da norma. Conforme inciso I do artigo 5º, a posição estabelecida para o ocupante do cargo dentro da respectiva classe, de acordo com o critério de antiguidade denomina-se REFERÊNCIA.

  Gabarito: A

Questão 1646524

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Assinale a alternativa correta sobre o que o Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994) considera ser reversão dentre as formas de provimento de cargo público.

• A. Elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade.
• B. Aquisição de estabilidade do servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício.
• C. Submissão ao período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.
• D. Aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo servidor.
• E. Retomo do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.

Gabarito: E

Comentários

• Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994

  Art. 34 - Reversão é o retorno do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial.

  Gab. E

• Gab. E

  Da Reversão:

  Artigo 26 - Reversão e o retorno ã atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por Junta Medica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

   

• Gabarito: E

  A) promoção

  B) estabilidade

  C) estágio probatório

  D) posse

  E) reversão

   

  Pulo do gato: ReVersão tem um V de Velho. É o retorno do Velho (aposentado).

   

  Bons estudos, a luta continua!

• a)Elevação do servidor ocupante de cargo de provimento permanente, dentro da categoria funcional a que pertence, pelos critérios de merecimento e antiguidade. PROMOÇÃO 

   

   b)Aquisição de estabilidade do servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento permanente ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício. (ESTABILIDADE - SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO)

   

   c)Submissão ao período de 03 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo. (ESTÁGIO PROBATÓRIO) 

   

   d)Aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo servidor. POSSE 

   

   e)Retomo do aposentado por invalidez, quando os motivos determinantes da aposentadoria forem declarados insubsistentes por junta médica oficial. REVERSÃO 

   

• O retorno do aposentado, quando insubsistentes os motivos determinantes da aposentadora, denomina-se reversão, conforme artigo 34 do Estatuto.

  Gabarito: E

Questão 1646527

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Assinale a alternativa INCORRETA sobre as disposições do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994).

• A. Relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração.
• B. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.
• C. A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á apenas a juízo da autoridade competente.
• D. Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
• E. A vacância do cargo decorrerá de exoneração, demissão, aposentadoria ou falecimento.

Gabarito: C

Comentários

• Incorreta C.

  ART 46. A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento permanente dar-se-á a seu pedido ou de ofício.

• C) A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á apenas a juízo da autoridade competente.

  ART 47- A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á a seu pedido ou a juízo da autoridade competente.

  Art. 46 - A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento permanente dar-se-á a seu pedido ou de ofício.

   

• a) Art. 49 - Relotação é a movimentação do servidor, com o respectivo cargo, com ou sem mudança de sede, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder e natureza jurídica, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, de acordo com o interesse da administração.

  § 1º - A relotação dar-se-á, exclusivamente, para ajustamento de quadros de pessoal às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de organização, extinção ou criação de órgãos ou entidades. 

  b)Art. 50 - Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, com preenchimento de claro de lotação, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

  § 1º - Dar-se-á remoção a pedido, para outra localidade, por motivo de saúde do
  Casa Civil - Legislação Estadual http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php
  10 de 59 02/08/2013 09:22
  servidor, cônjuge, companheiro ou dependente, condicionado à comprovação por junta médica oficial, hipótese em que, excepcionalmente, será dispensada a exigência de claro de lotação.

  § 2º - No caso previsto no parágrafo anterior, o servidor preencherá o primeiro claro de lotação que vier a ocorrer.

  § 3º - Fica assegurada ao servidor, a fim de acompanhar o cônjuge ou companheiro, preferência na remoção para o mesmo local em que o outro for mandado servir.

  c) Art. 46 - A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento permanente dar-se-á a seu pedido ou de ofício. Parágrafo único - A exoneração de ofício será aplicada:

  I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

  II - quando o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.

   

  d) Art. 43 - Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial, garantida a remuneração do cargo de que é titular.
  Casa Civil - Legislação Estadual http://www.legislabahia.ba.gov.br/verdoc.php
  9 de 59 02/08/2013 09:22

  
  Parágrafo único - É garantida à gestante atribuições compatíveis com seu estado físico, nos casos em que houver recomendação clínica, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens do cargo.

  e) Art. 44 - A vacância do cargo decorrerá de:

  I - exoneração;

  II - demissão;

  III - aposentadoria;

  IV - falecimento. 

• A fundamentação esta no art 47 e nao no art 46 como alguns colegas citaram. O Art 47 é que aborda a exoneração do servidor temporario.

• Art. 47 - A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á a seu pedido ou a juízo da autoridade competente.

  Se o servidor não quiser mais exercer o cargo ele pode pedir exoneração, não é obrigado a permanecer no cargo, essa foi a pegadinha da questão.

• Gab C.

  Tanto o servidor quanto a autoridade competente podera pedir exoneraçao (exoneraçao= demissao)

• Junio Paulo, apenas observe que demissão (é uma penalidade art 48) é diferente de exoneração (não é penalidade).

• A alternativa A está CORRETA, apresentando corretamente o conceito de Relotação, previsto no artigo 49 do Estatuto.

  A alternativa B está CORRETA, apresentando de forma correta o conceito de Remoção, previsto no artigo 50 do Estatuto. Importante observar que na relotação o servidor é movimentado para outro órgão ou entidade, enquanto que na remoção o deslocamento se dá no âmbito do mesmo quadro.

  A alternativa C está INCORRETA. A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário (cargo em comissão) poderá dar-se de ofício (a juízo da autoridade competente, como mencionado na alternativa) ou a pedido do próprio servidor, nos termos do artigo 47 do Estatuto.

  A alternativa D está CORRETA, apresentando o conceito de readaptação, nos termos do artigo 43 do Estatuto dos Servidores.

  A alternativa E está CORRETA. As hipóteses de vacância estão previstas no artigo 44 do Estatuto dos Servidores.

  Gabarito: C

Questão 1646530

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado da Bahia; Lei nº 6.677, de 1.994 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia

Considere as disposições do Estatuto do Servidor Público Civil do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei estadual n° 6.677 de 26 de setembro de 1994) sobre a licença para tratamento de saúde e assinale a alternativa correta.

• A. Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sempre sendo suspensa a remuneração a que fizer jus.
• B. Findo o prazo estipulado no laudo médico, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício, salvo prorrogação pleiteada mesmo depois da conclusão da licença.
• C. Para licença até 30 (trinta) dias, a inspeção poderá ser feita por médico do Sistema Unificado de Saúde ou do setor de assistência médica estadual e, por prazo superior, por junta médica oficial.
• D. A inspeção médica poderá ser realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado.
• E. O servidor não poderá permanecer de licença para tratamento de saúde por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos ou interpolados se, entre as licenças, medear um espaço não superior a 60 (sessenta) dias, salvo se a interrupção decorrer apenas das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade.

Gabarito: D

Comentários

• A alternativa E é texto de lei. Art 147. Alguém sabe se esta questão foi anulada?

• Têm duas respostas certas. A letra d: art. 146, parágrafo primeiro e letra e: art. 147.

• LEI Nº 6.677 DE 26 DE SETEMBRO DE 1994

  Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

   

  a) Art. 145 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

   

  b) Parágrafo único - Findo o prazo estipulado no laudo médico, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício, salvo prorrogação pleiteada antes da conclusão da licença.

   

  c) Art. 146 - Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção poderá ser feita por médico do Sistema Unificado de Saúde ou do setor de assistência médica estadual e, por prazo superior, por junta médica oficial.

   

  d) Art. 146 - § 1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado. ( Gabarito )

   

  e) Art. 147 - O servidor não poderá permanecer de licença para tratamento de saúde por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos ou interpolados se, entre as licenças, medear um espaço não superior a 60 (sessenta) dias, salvo se a interrupção decorrer apenas das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade. ( Correta )

   

• Na alternativa e) não existe o verbo MEDEAR, e sim, o verbo MEDIAR, que é o que está presente no texto da lei 6.677.

  Alternativa correta, letra d.

• Se a banca, propositadamente, quis trocar mediar por medear pra deixar o item e como errado, então realmente ela é um lixo.

• A título de informação, existe sim o verbo medear ( é um neologismo juridico, mas existe). A redação da lei é a seguinte: "Art. 147 - O servidor não poderá permanecer de licença para tratamento de saúde por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos ou interpolados se, entre as licenças, medear um espaço não superior a 60 (sessenta) dias, salvo se a interrupção decorrer apenas das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade." - Redação de acordo com o art. 2º da Lei 13.725 , de 12 de junho de 2017.

• Art. 146 -Para licença até 10 (dez) dias, a inspeção poderá ser feita por médico do Sistema Unificado de Saúde, do setor de assistência médica estadual e de outros estabelecimentos da preferência do servidor, a partir do décimo primeiro dia, através de perícia a ser realizada pela Junta Médica Oficial do Estado

  Redação de acordo com o art. 2º da Lei 13.725 , de 12 de junho de 2017.
  Redação original " Art.146 - Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção poderá ser feita por médico do Sistema Unificado de Saúde ou do setor de assistência médica estadual e, por prazo superior, por junta médica oficial. 

  § 1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado.

  § 2º - Inexistindo médico oficial no local onde se encontrar o servidor, será aceito atestado fornecido por médico particular.

• a:

  Artigo 174 - Sera concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou de oficio com base em pericia medica, sem prejuizo da remuneraçao a que fizer jus;

  b:

  Artigo 176 - Findo o prazo da licença o servidor será submetido a nova inspeção. medica,que concluirá pela vo lta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.

  c:

  Artigo 175 - Para licença ate 30 (trinta dias),a inspeção será feita por medico do setor de assistência do õrgão de pessoal e, se por prazo
  superior, por Junta Medica Oficial.

  d:

  Parágrafo Unico - Sempre que necessário a inspeção medica serã realizada na residência do ser vidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

   

• Duas questões com respostas corretas...Difícil heim!

   

  Força e Honra!

• Sobre a letra C atentem-se

  Art. 146 -Para licença até 10 (dez) dias, a inspeção poderá ser feita por médico do Sistema Unificado de Saúde, do setor de assistência médica estadual e de outros estabelecimentos da preferência do servidor, a partir do décimo primeiro dia, através de perícia a ser realizada pela Junta Médica Oficial do Estado

  Redação de acordo com o art. 2º da Lei 13.725 , de 12 de junho de 2017.
   

• No art. 147 aparece escrito medear e não mediar!

• Indiquem para comentário!

• Qual o erro da letra E?

• Claudio Albués , então, qual o significado de medear ?

• Art. 145 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, à pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus.

  
  

  Parágrafo único - Findo o prazo estipulado no laudo médico, o servidor deverá reassumir imediatamente o exercício, salvo prorrogação pleiteada antes da conclusão da licença.

  
  

  Art. 146 - Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção poderá ser feita por médico do Sistema Unificado de Saúde ou do setor de assistência médica estadual e, por prazo superior, por junta médica oficial.

  
  

   1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado.

  
  

  Art. 147 - O servidor não poderá permanecer de licença para tratamento de saúde por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos ou interpolados se, entre as licenças, medear um espaço não superior a 60 (sessenta) dias, salvo se a interrupção decorrer apenas das licenças à gestantes, à adotante e da licença-paternidade.

• alternativas D e E corretas. A banca deve considerar as duas respostas ou anular a questão.

• A questão mais correta é a letra D pq está ao pé da letra

  já a alternativa D, a redação diz o seguunte:

  ''Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado.''

  nem ta ao pé da letra e a banca considerou, na minha opnião deverai ser anulada, se não já foi e o qconcursos não tirou.

• Gabarito: letra D.

  No entanto,

  a letra E não pode ser considerada incorreta:

  Art. 147 - O servidor não poderá permanecer de licença para tratamento de saúde por mais de 24 (vinte e quatro) meses consecutivos ou interpolados se, entre as licenças, medear um espaço não superior a 60 (sessenta) dias, salvo se a interrupção decorrer apenas das licenças à gestante, à adotante e da licença-paternidade. Ver tópico (335 documentos)

  A letra D, no entanto, poderia ser considerada incorreta, visto que a lei diz:

  § 1º - Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde ele se encontrar internado. Ver tópico

• GABARITO: LETRA D

  na residência ou no hospital

• Alguém sabe informar se esta questão foi anulada na prova?

Questão 1646533

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Legislação de Contabilidade; Lei nº 6.404-1976 e alterações posteriores

Considere as disposições da Lei Federal n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade dos primeiros administradores da companhia

• A. Os primeiros administradores não são responsáveis perante a companhia pelos prejuízos causados pela demora no cumprimento das formalidades complementares à sua constituição.
• B. A companhia não responde pelos atos ou operações praticados pelos primeiros administradores antes de cumpridas as formalidades de constituição, mas a assembleia-geral poderá deliberarem contrário.
• C. Os primeiros administradores são solidariamente responsáveis perante terceiros e não perante a companhia pelos prejuízos causados pela demora no cumprimento das formalidades complementares à sua constituição.
• D. A companhia responde pelos atos ou operações praticados pelos primeiros administradores antes de cumpridas as formalidades de constituição, não podendo a assembleia-geral deliberar em contrário.
• E. A companhia é responsável perante os primeiros administradores pelos prejuízos causados pela demora no cumprimento das formalidades complementares à sua constituição.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito B
  
  Lei 6.404 -  Art. 99. Os primeiros administradores são solidariamente responsáveis perante a companhia pelos prejuízos causados pela demora no cumprimento das formalidades complementares à sua constituição.
  

  
  

  Parágrafo único. A companhia não responde pelos atos ou operações praticados pelos primeiros administradores antes de cumpridas as formalidades de constituição, mas a assembléia-geral poderá deliberar em contrário.

Questão 1646536

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Contabilidade Geral
• Assuntos: Investimentos; Joint Venture (Empreendimento Controlado em Conjunto); Legislação de Contabilidade; Lei nº 6.404-1976 e alterações posteriores; Participação Societária

Considere as disposições da Lei Federal n° 6.404 de 15 de dezembro de 1976 e assinale a alternativa correta sobre a constituição de grupo de sociedades.

• A. Considera-se constituído o grupo a partir da data do arquivamento no registro do comércio.
• B. Considera-se constituído o grupo a partir da data do requerimento para arquivamento, no registro do comércio.
• C. Considera-se constituído o grupo a partir de 30 (trinta) dias contados da data do requerimento para arquivamento no registro do comércio.
• D. Considera-se constituído o grupo a partir de 30 (trinta) dias contados da data do arquivamento no registro do comércio.
• E. Considera-se constituído o grupo a partir de 30 (trinta) dias contados da data da assembleia que aprovou sua formação, independentemente do arquivamento no registro do comércio.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A
  
   Art. 271. Considera-se constituído o grupo a partir da data do arquivamento, no registro do comércio da sede da sociedade de comando, dos seguintes documentos:.......
  

• PARA ESCLARECER: grupos societários é a união de empresas com objetivos/empreeendimentos em comum. Segundo definição na lei: existência de uma sociedade controladora e outra(s) controladas que, mediante convenção, poderão constituir grupo de sociedades, obrigando-se a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetivos, ou a participação de atividades ou empreendimentos comuns.

  COMO OCORRE SUA CONSTITUIÇÃO: Inicialmente, para que uma empresa faça parte de um grupo societário há a necessidade de aprovação do acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, se maior quórum não for exigido pelo estatuto da companhia fechada. Ou seja, deve haver aprovação de no mínimo metade dos acionistas com ações de direito a voto (isso, se o próprio estatuto não exigi quórum maior).

  Em seguida devem ser arquivados (registrar) alguns documentos na junta comercial da unidade da federação onde se localizar a sede. 

  Há que se lembrar que no direito empresarial, é estudado que a constituição de uma empresa consiste, primeiramente, no arquivamento de seus atos constitutivos no Registro do Comércio, da mesma forma como ocorre com os grupos societários.

   

   

• arquivar/arquivamento, lê-se: registro. Entendi isso.

Questão 1646539

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa correta, inclusive, quanto ao significado da sigla mencionada.

• A. O NIRE (Número de Inscrição do Ramo de Empresas) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, exceto sociedades anônimas, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Legislativo.
• B. O NIRE (Número de Inscrição do Regulamento de Empresas) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, não necessitando ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros públicos, na forma de regulamentação do contrato social.
• C. O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empresas) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo.
• D. O NIRE (Número de Identificação do Registro de Empregados) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo.
• E. O NIRE (Número de Inscrição do Ramo de Empresas) será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, exceto sociedades limitadas, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros municipais, na forma de regulamentação do Poder Legislativo.

Gabarito: C

Comentários

• A Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994, dispõe que: 

  Art. 2º Os atos das firmas mercantis individuais e das sociedades mercantis serão arquivados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, independentemente de seu objeto, salvo as exceções previstas em lei.

  Parágrafo único. Fica instituído o Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE), o qual será atribuído a todo ato constitutivo de empresa, devendo ser compatibilizado com os números adotados pelos demais cadastros federais, na forma de regulamentação do Poder Executivo.

Questão 1646542

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa correta, sobre a forma de registro dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil.

• A. Autenticação.
• B. Arquivamento.
• C. Matrícula.
• D. Aforamento.
• E. Transcrição.

Gabarito: B

Comentários

• Correta letra B
  Fundamento: art. 32, II, "c" da respectiva lei. 

• Art. 32. O registro compreende:

  I - a matrícula e seu cancelamento: dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais;

  II - O arquivamento:

  a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas;

  b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

  c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil;

  d) das declarações de microempresa;

  e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

  III - a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria.

• A questão tem por objeto tratar do registro.

  O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

  Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente pelo SIREM, composto pelos seguintes órgãos:

  
  

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Também é responsabilidade da Junta Comercial a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria. Exemplos: livros e fichas escriturais

  
  

  Letra B) Alternativa Correta. O Registro Público de Empresa Mercantil (Junta Comercial) também é responsável pelo arquivamento a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976;  c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; d) das declarações de microempresa; e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;

  
  

  Letra C) Alternativa Incorreta. Existem alguns atos que são praticados pela Junta Comercial e que precisam ser observados, dentre eles temos a matrícula e seu cancelamento dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; (profissionais específicos – auxiliares do comércio).

  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Sem correspondência.

  
  

  Letra E) Alternativa Incorreta. Sem correspondência.

  
  

  Gabarito do Professor: B

  
  

  Dica: Existem alguns atos que são praticados pela Junta Comercial e que precisam ser observados:

  I - a matrícula e seu cancelamento:	Dos leiloeiros, tradutores públicos e intérpretes comerciais, trapicheiros e administradores de armazéns-gerais; (profissionais específicos – auxiliares do comércio)
  II - O arquivamento:	a) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas[1]; b) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; c) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; d) das declarações de microempresa; e) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis;
  III - Autenticação	Dos instrumentos de escrituração das empresas mercantis registradas e dos agentes auxiliares do comércio, na forma de lei própria. Exemplos: livros e fichas escriturais

  O Registro Público de Empresa Mercantil não realiza apenas o arquivamento dos atos constitutivos dos empresários, mas a matrícula e cancelamento de profissionais específicos auxiliares do comercio e a autenticação dos instrumentos de escrituração das empresas.

  
  

  [1] Enunciado 69, I, JDC - As sociedades cooperativas são sociedades simples sujeitas à inscrição nas juntas comerciais.

Questão 1646545

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Registro Civil das Pessoas Juridicas

Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa INCORRETA, sobre o exame das formalidades para deferimento do registro.

• A. O exame do cumprimento das formalidades legais deverá ser feito exclusivamente pelo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC).
• B. Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido diretamente.
• C. Quando o vício for sanável, o processo será colocado em exigência.
• D. As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho.
• E. O processo em exigência será entregue completo ao interessado e se não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 4º O Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), criado pelos arts. 17, II, e 20 da Lei nº 4.048, de 29 de dezembro de 1961, órgão integrante do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, tem por finalidade:

  I - supervisionar e coordenar, no plano técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

  II - estabelecer e consolidar, com exclusividade, as normas e diretrizes gerais do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins;

• Lei 8.934-94. Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. 

  § 1º Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. 

  § 2º As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas em até 30 (trinta) dias, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. 

  § 3º O processo em exigência será entregue completo ao interessado; não devolvido no prazo previsto no parágrafo anterior, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.

Questão 1646548

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Considere as disposições da Lei Federal n° 8.934 de 18 de novembro de 1994 e assinale a alternativa correta, sobre o rol completo dos sujeitos autorizados a tomar decisão singular nos casos em que esta seja a modalidade decisória para o processo do registro.

• A. Presidente da Junta Comercial ou vogal.
• B. Presidente da Junta Comercial, vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis.
• C. Qualquer servidor da Junta Comercial.
• D. Apenas o Presidente da Junta Comercial.
• E. Apenas o vogal.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 42. Os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não previstos no artigo anterior, serão objeto de decisão singular proferida pelo presidente da junta comercial, por vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis.

• A questão tem por objeto tratar da Lei 8.934/94. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 42, Lei Registro Público que os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não previstos no artigo anterior, serão objeto de decisão singular proferida pelo presidente da junta comercial, por vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis.
  
  Letra B) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 42, Lei Registro Público que os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não previstos no artigo anterior, serão objeto de decisão singular proferida pelo presidente da junta comercial, por vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis.
  

  
  Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 42, Lei Registro Público que os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não previstos no artigo anterior, serão objeto de decisão singular proferida pelo presidente da junta comercial, por vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis.
  

  
  Letra D) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 42, Lei Registro Público que os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não previstos no artigo anterior, serão objeto de decisão singular proferida pelo presidente da junta comercial, por vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis.
  

  
  Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 42, Lei Registro Público que os atos próprios do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, não previstos no artigo anterior, serão objeto de decisão singular proferida pelo presidente da junta comercial, por vogal ou servidor que possua comprovados conhecimentos de Direito Comercial e de Registro de Empresas Mercantis. 
  

  
  
  Gabarito do Professor: B

  
  

  Dica: Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente pelo SIREM, composto pelos seguintes órgãos:

  
  

Questão 1646551

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 10.610 de 2002 - participação de capital estrangeiro nas empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens

Considere as disposições da Lei Federal n° 10.610 de 20 de dezembro de 2002 e assinale a alternativa correta.

• A. A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de quinze anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a vinte por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no País.
• B. A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de cinco anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a vinte por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa física que tenha residência no País.
• C. A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de vinte anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a cinqüenta por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma direta.
• D. A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de dez anos no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a trinta por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma indireta, por intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no País.
• E. A participação de estrangeiros ou de brasileiros naturalizados há menos de um ano no capital social de empresas jornalísticas e de radiodifusão não poderá exceder a quinze por cento do capital total e do capital votante dessas empresas e somente se dará de forma direta.

Gabarito: D

Questão 1646554

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a alternativa correta sobre os prazos aplicáveis ao Pedido de Reconsideração nos termos da Instrução Normativa n° 08, de 05/12/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI).

• A. Trinta dias para ser apresentado e cinco dias úteis da data da sua protocolização para ser apreciado.
• B. Trinta dias para ser apresentado e outros trinta dias da data da sua protocolização para ser apreciado.
• C. Quinze dias para ser apresentado e trinta dias da data da sua protocolização para ser apreciado.
• D. Cinco dias para ser apresentado e trinta dias da data da sua protocolização para ser apreciado.
• E. Cinco dias úteis para ser apresentado e dez dias úteis da data da sua protocolização para ser apreciado.

Gabarito: A

Comentários

• INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI No 8, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2013

  Art. 3o O pedido de reconsideração deverá ser apresentado no prazo dos trinta dias concedidos para o cumprimento da exigência e, protocolizado, enviado à autoridade ou órgão de deliberação inferior, prolator do despacho reconsiderando, que o apreciará em até cinco dias úteis da data da sua protocolização. 

• A questão tem por objeto tratar do recurso de reconsideração. O Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, subordinado às normas gerais prescritas nesta lei, será exercido em todo o território nacional, de forma sistêmica, por órgãos federais e estaduais, com as seguintes finalidades: I - dar garantia, publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos das empresas mercantis, submetidos a registro na forma desta lei; II - cadastrar as empresas nacionais e estrangeiras em funcionamento no País e manter atualizadas as informações pertinentes; III - proceder à matrícula dos agentes auxiliares do comércio, bem como ao seu cancelamento.

  Dispõe a Instrução normativa 08 de 05/12/2013 do DREI que o processo revisional, no âmbito do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, /compreende:

  I - Pedido de Reconsideração, que terá por objeto obter a revisão de despachos singulares ou de Turmas, que formulem exigências para o deferimento de registro;

  II - Recurso ao Plenário, das decisões definitivas, singulares ou de Turmas, nos pedidos de registro, as que indeferirem pedido de reconsideração, bem como contra as que aplicarem sanções a

  leiloeiros públicos ou determinarem o arquivamento da denúncia em desfavor destes;

  III - Recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, como última instância administrativa, de decisão do Plenário que manteve ou reformou decisão singular ou de Turma em pedidos de registro, bem como que deliberou pela destituição de leiloeiro público.

  
  

  Letra A) Alternativa Correta. Nesse sentido dispõe o art. 3, da IN 08/2013 que o pedido de reconsideração deverá ser apresentado no prazo dos trinta dias concedidos para o cumprimento da exigência e, protocolizado, enviado à autoridade ou órgão de deliberação inferior, prolator do despacho reconsiderando, que o apreciará em até cinco dias úteis da data da sua protocolização.
  

  
  Letra B) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 3, da IN 08/2013 que o pedido de reconsideração deverá ser apresentado no prazo dos trinta dias concedidos para o cumprimento da exigência e, protocolizado, enviado à autoridade ou órgão de deliberação inferior, prolator do despacho reconsiderando, que o apreciará em até cinco dias úteis da data da sua protocolização.
  

  
  Letra C) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 3, da IN 08/2013 que o pedido de reconsideração deverá ser apresentado no prazo dos trinta dias concedidos para o cumprimento da exigência e, protocolizado, enviado à autoridade ou órgão de deliberação inferior, prolator do despacho reconsiderando, que o apreciará em até cinco dias úteis da data da sua protocolização.
  

  
  

  Letra D) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 3, da IN 08/2013 que o pedido de reconsideração deverá ser apresentado no prazo dos trinta dias concedidos para o cumprimento da exigência e, protocolizado, enviado à autoridade ou órgão de deliberação inferior, prolator do despacho reconsiderando, que o apreciará em até cinco dias úteis da data da sua protocolização.

  
  Letra E) Alternativa Incorreta. Nesse sentido dispõe o art. 3, da IN 08/2013 que o pedido de reconsideração deverá ser apresentado no prazo dos trinta dias concedidos para o cumprimento da exigência e, protocolizado, enviado à autoridade ou órgão de deliberação inferior, prolator do despacho reconsiderando, que o apreciará em até cinco dias úteis da data da sua protocolização.
  

  
  Gabarito do Professor : A

  
  

  Dica: Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente pelo SIREM, composto pelos seguintes órgãos:

  
  

Questão 1646557

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Registro e escrituração; Teoria Geral do Direito Empresarial

Considere as disposições da Instrução Normativa n° 20, de 05/12/2013 do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI) e assinale a alternativa correta sobre o rol completo e as corretas designações das modalidades de certidões a serem expedidas pelas Juntas Comerciais nos termos da referida lei.

• A. Completa, resumida e simples.
• B. Inteiro teor e completa.
• C. Detalhada, simplificada e resumida.
• D. Negativa, Específica e simplificada.
• E. Simplificada, Específica e Inteiro teor.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 1o As modalidades de certidões a serem expedidas pelas Juntas Comerciais são:

  I - Simplificada;
  II - Específica;
  III - Inteiro Teor. 

  
  

• DECRETO 1800/96 - Lei nº 8.934/94 - Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins

  Art. 81. O pedido de certidão, assinado pelo interessado e acompanhado do comprovante de pagamento do preço devido, indicará uma das seguintes modalidades:

  I - simplificada;

  II - específica, consoante quesitos formulados no pedido;

  III - inteiro teor, mediante reprografia.

• A questão tem por objeto tratar das modalidades de certidão que podem ser expedidas pelas juntas comerciais. A instrução normativa Nº 20/2013 DREI foi revogada pela Instrução Normativa nº 81/2020.
  As certidões podem ser de três modalidades: a)  A Certidão de Inteiro Teor constitui-se de cópia reprográfica, certificada, de ato arquivado; b) A Certidão Simplificada constitui-se de extrato de informações atualizadas, constantes de atos arquivados e/ou de arquivos eletrônicos, especificados: I - empresário e suas filiais; II - filiais de empresário com sede em outra unidade da federação; III - sociedades empresárias, exceto as anônimas, e suas filiais; IV - sociedade anônima e cooperativa, inclusive filiais; V - filiais de sociedades empresárias, consórcio e cooperativa com sede em outra unidade da federação; VI - consórcio; VII - grupo de sociedades ; e VIII - EIRELI e suas filiais.

  Já a Certidão Específica constitui-se de relato dos elementos constantes de atos arquivados que o requerente pretende ver certificados.
  

  
  

  Letra A) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 95, IN 81/2020 que as modalidades de certidões a serem expedidas pelas Juntas Comerciais são: I - simplificada; II - específica; e III - inteiro teor.

  
  

  Letra B) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 95, IN 81/2020 que as modalidades de certidões a serem expedidas pelas Juntas Comerciais são: I - simplificada; II - específica; e III - inteiro teor.

  
  Letra C) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 95, IN 81/2020 que as modalidades de certidões a serem expedidas pelas Juntas Comerciais são: I - simplificada; II - específica; e III - inteiro teor.

  
  

  Letra d) Alternativa Incorreta. Dispõe o art. 95, IN 81/2020 que as modalidades de certidões a serem expedidas pelas Juntas Comerciais são: I - simplificada; II - específica; e III - inteiro teor.

  
  

  Letra E) Alternativa Correta. Dispõe o art. 95, IN 81/2020 que as modalidades de certidões a serem expedidas pelas Juntas Comerciais são: I - simplificada; II - específica; e III - inteiro teor.

  Antiga redação do art. 1º, IN 20/2013 DREI (Art. 1º As modalidades de certidões a serem expedidas pelas Juntas Comerciais são: I - Simplificada; II - Específica;

  III - Inteiro Teor).   

  Apesar da IN 20/2013 do DREI não estar mais em vigor, ela foi substituída pela IN 81/2020 que não alterou sua redação originaria.
  
  Gabarito do Professor: E
  

  
  

  Dica: Os serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente pelo SIREM, composto pelos seguintes órgãos:
  

  

Questão 1646560

• Banca: IBFC
• Órgão: SAEB-BA
• Ano: 2015
• Provas: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento interno da Junta Comercial do Estado da Bahia - JUCEB

Considere as disposições do Regimento interno da Junta Comercial do Estado da Bahia, consubstanciado no Decreto n° 14.083 de 08 de agosto de 2012 e na Resolução n° 17/2012 do Plenário da JUCEB, e assinale a alternativa correta sobre o Plenário da entidade.

• A. O Plenário, órgão consultivo e de deliberação superior, é constituído de, no máximo, 25 (vinte e cinco) Vogais e respectivos Suplentes.
• B. A metade do número de Vogais e suplentes será designada mediante indicação de nomes, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau superior e pelas Associações Comerciais, com sede no Estado da Bahia.
• C. Quatro dos Vogais e respectivos suplentes, representando a União, será nomeado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
• D. Apenas um dos Vogais e seu suplente, representante das classes dos advogados, dos economistas, dos contadores e dos administradores, serão indicados em lista tríplice do Conselho Seccional ou Regional do Órgão Corporativo dessas categorias profissionais.
• E. Seis Vogais e respectivos suplentes representarão o Governo do Estado da Bahia.

Gabarito: B