Prova ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle

Questão 630328

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios Fundamentais da República

As alternativas a seguir contemplam um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, mencionados no art. 1º da Constituição Federal, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
• B. Garantir o desenvolvimento nacional.
• C. Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
• D. Livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independente de disposições de norma infraconstitucional.
• E. Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Gabarito: D

Comentários

• Que questão estranha!
  O art. 1º da CF trata dos FUNDAMENTOS da República Federativa do Brasil. As alternativas da questão, com exceção da letra D, tratam dos OBJETIVOS FUNDAMENTAIS da República Federativa do Brasil. Há uma grande diferença entre os arts. 1º e 3º da CF. Questão anulável.
  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  I - a soberania;
  II - a cidadania;
  III - a dignidade da pessoa humana;
  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  V - o pluralismo político. 

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
  I - Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  II - garantir o desenvolvimento nacional;
  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

• Não seria Artigo 3º?? Questão anulável..
  Em todo caso... GABARITO LETRA D !!
   

• D)
  
  É importante mencionar que em algumas questões pode ser necessário saber diferenciar "OBJETIVOS" de "PRINCÍPIOS". No entanto, na questão em tela a palavra "princípio'' está sendo usada em sentido amplo.
  
  Aproveito o momento para desejar um excelente Ano Novo a todos! ;)
  
  
• Questão nula
  
  Nenhum desses "princípios" está no art. 1... pela lógica, você até percebe que apenas um deles não está na CF. Porém, a pergunta é clara: qual deles não está no art 1? Resposta: TODOS.
  
  Incrível como o examinador consegue cometer um erro desses consultando a CF
  
  Engraçado que essa prova de Constitucional teve 4 ou 5 questões anuladas e esta não está entre elas... patético.
• Para gravar os principios fundamentais basta lembrar  CON - GA - PRO - ER 
  
  • a) Construir uma sociedade livre, justa e solidária.
  • b) Garantir o desenvolvimento nacional.
  • c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
  • d) Livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, independente de disposições de norma infraconstitucional.
  • e) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação 

• De fato, concordo com os comentários dos colegas:  nenhum dos princípios citados na questão estão no Art. 1º da constituição. Ao que parece, o elaborador da questão quis se referir ao Título 1 - Dos Princípios Fundamentais.
  
  Acredito que caiba recurso visando à anulação da questão.
  
  
          Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

          I - a soberania;

          II - a cidadania

          III - a dignidade da pessoa humana;

          IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

          V - o pluralismo político.

          Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

• A questao expõe 5 alternativas, dentre elas 4 sãoobjetivos e apenas uma
  é um principio ao lado (cidania, sobrerania, construção de uma socidade livre justa e igualitária,
  pluralismo politico).
  
  DICA:  Para diferenciar pricipios de objetivos, observar a elocução de verbos sempre presentes 
               nos objetivos diferentemente dos princípios.
  
  PROMOVER;  ERRADICAR; GARANTIR; CONSTRUIR...
  
  
  ESPERO TER CONTRIBUÍDO! ABÇ
• Se esta questão não foi anulada, acredito que as pessoas em sua maioria responderam certo, pois por eliminação se percebe que a alternativa considerada "correta" é a mais diferente das outras...
•  Ao meu ver seria OBJETIVOS FUNDAMENTAIS, e está inserido no art. 3º e não art. 1º como dita a questão. 

• Os Princípios estão no Art.4, no Art. 3 estão os OBJETIVOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
  No Art.1 estão os fundamentos.

   

  
  

   

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

  I - a soberania;

  II - a cidadania;

  III - a dignidade da pessoa humana;

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

  V - o pluralismo político.

  
  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

  II - garantir o desenvolvimento nacional;

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

  
  
  

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  I - independência nacional;

  II - prevalência dos direitos humanos;

  III - autodeterminação dos povos;

  IV - não-intervenção;

  V - igualdade entre os Estados;

  VI - defesa da paz;

  VII - solução pacífica dos conflitos;

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - concessão de asilo político.

• Cuidado com o enunciado da questão, que diz PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, que nada mais é do que o título I da Constituição, englobando os fundamentos da República (art. 1º), os objetivos (art. 3º) e os princípios nas RELAÇÕES INTERNACIONAIS (art. 4º). Isso é o que se extrai da literalidade da própria Constituição (não estou me referindo a possíveis conceituações e nomenclaturas doutrinárias).
  
  De fato a questão tem erro grave ao mencionar expressamente o art. 1º, e isso para mim é passível de anulação, já que todos os itens fazem referência a incisos do art. 3º, com a exceção do item  D, que faz  referência ao inciso XIII do art. 5º. Questão mal formulada.
• Con cordo plenamente com os diversos comntários,
  auferidos acima.
  questão anulável.
• Pois é, achei estranho. Nesta questão o examinador bebeu cachaça!
• O Artigo é o 3º. A questão foi mal elaborada a mesma deveria ser nula.
• VALE RESSALTAR QUE OS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (TÍTULO I DA CF) ENGLOBA OS ART. 1º AO 4º.
  
  LOGO, OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS DO ART.3º TAMBÉM SAO PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS.
  
  O ERRO DO EXAMINADOR FOI FAZER REFERÊNCIA AO ART 1º, JÁ QUE ELE APRESENTA OS FUNDAMENTOS DA RFB.
  
  REALMENTE TEMOS AI UMA QUESTAO MAL FORMULADA, PARA MIM ELE QUIS DIZER:
  
  As alternativas a seguir contemplam um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, que são os seus objetivos fundamentais, mencionados no art. 3º da Constituição Federal, à exceção de uma. Assinale-a.
  
  LEMBRAR SEMPRE DE NÃO CONFUNDIR: PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, FUNDAMENTOS E OBJETIVOS FUNDAMENTAIS.
  
• Realmente, concordo com os comentários acima. Entretanto, deve-se saber que, a interpretação das questões, também é um meio de avaliação em provas.
•  art 3 constituem objetivos fundamentais da Republica Federativa :
  /- construir uma sociedade justa solitária;
  //- garantir o desevolvimento nacional ;
  ///- erradicar pobreza e a maginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  / v- promover o bem de todos,  sem preceitos de origem, raça , sexo ,cor ,idade e qualquer outras formas de discrimação 
   
  
  letra d errada 
• Gostei da família - Daianny e Gustavo /Davi Messias/ família de concurseiros unida jamais será vencida. Deus abençoe vocês.
  
  Parabens aos comentaristas. Estão no caminho certo. Gosto muito deste site, estou aprendendo muito. Continuem assim.
• Essa questão você acerta ela pela exclusão mesmo, mas que o examinador forçou a barra, não tenha dúvida.
• Em 1º Lugar os Principios Fundamentais da Republica Federativa do Brasil estão elencados no artigo 4º e não no artigo 1º como afirma a questão.
  
  Em 2º lugar as alternativas mencionam os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil elencados no artigo 3º e não os princípios.
  
  Assim a questão esta completamente incorreta na sua formulação.
• Fala de princípio no enunciado mais as alternativas mostrão os objetivos.
  
  Parece questão para dada para o pessoal pedir anulação!
  
  
• A questao pede os Principios
  e os Itens estão os Objetivos.
  Deveria ser Anulada :)

• A CF de 88 é clara em seu TÍTULO I - DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS:

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
  • I - a soberania;
  • II - a cidadania;
  • III - a dignidade humana;
  • IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  • V - o pluralismo politico.

  Parágrafo único. Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.

  Art.2º São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

  • I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  • II - garantir o desenvolvimento nacional;
  • III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades soiais e regionais;
  • IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e qualquer outras formas de discriminação.

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  • I - independência nacional;
  • II - prevalência dos direitos humanos;
  • III - autodeterminação dos povos;
  • IV - não intervenção;
  • V - igualdade entre os Estados;
  • VI - defesa da paz;
  • VII - solução pacífica dos conflitos;
  • VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
  • IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
  • X - concessão de asilo político.
  
  Portanto, concordo que houve confusão dos artigos e que portnato, a questão é passível de anulação.

• Gosto dos comentários sobre as questões, exceto aqueles repetitivos, que não agregam conhecimento. Esta questão foi boa para relembrarmos sobre os princípios fundamentais, os fundamentos, os objetivos fundamentais. Contudo, mesmo com o equívoco na redação, não dava para errar esta. Questão fácil.

• Não entendi o comentário do nobre colega acima, pois os objetivos fundamentais constam no Art.3º do Titulo I, e não no Art.1º como a questão menciona.
  
  Título I - Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
  I - a soberania;
  II - a cidadania;
  III - a dignidade da pessoa humana;
  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
  V - o pluralismo político.
  Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
  
  Art. 2º São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  
  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;
  II - garantir o desenvolvimento nacional;
  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
• 
  
  Bons estudos!!!
• Em verdade, a questão deveria falar em OBJETIVOS FUNDAMENTAIS.
• Artigo 3º
  III - Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais.
  
  Letra C também estaria correto

• Questão nasceu pra ser anulada, ela menciona os princípios expostos no art. 1º. e cita os objetivos do art. 3º.

  
  

  
  

• Que banca é essa, Jesus?

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre princípios fundamentais. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - Correta. Trata-se de objetivo fundamental da República previsto no art. 3º da Constituição. Como os princípios fundamentais abarcam os artigos 1º a 4º da Constituição, trata-se, consequentemente, de princípio fundamental. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; (...)".

  Alternativa B - Correta. Trata-se de objetivo fundamental da República previsto no art. 3º da Constituição. Como os princípios fundamentais abarcam os artigos 1º a 4º da Constituição, trata-se, consequentemente, de princípio fundamental. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) II - garantir o desenvolvimento nacional; (...)".

  Alternativa C - Correta. Trata-se de objetivo fundamental da República previsto no art. 3º da Constituição. Como os princípios fundamentais abarcam os artigos 1º a 4º da Constituição, trata-se, consequentemente, de princípio fundamental. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...) III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; (...)".

  Alternativa D - Incorreta! Trata-se de direito fundamental previsto no art. 5º da Constituição. Como os princípios fundamentais são aqueles contidos no Título I da CRFB/88, que abrange os artigos 1º a 4º, não se trata de princípio fundamental. "TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; (...)".

  Alternativa E - Correta. Trata-se de objetivo fundamental da República previsto no art. 3º da Constituição. Como os princípios fundamentais abarcam os artigos 1º a 4º da Constituição, trata-se, consequentemente, de princípio fundamental. Art. 3º, CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: (...)IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

  Gabarito:

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C.

Questão 630331

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Igualdade; Direito à Liberdade; Direitos Individuais

Com relação aos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição, analise as afirmativas a seguir.

I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Gabarito E
  
  Todas estão corretas, encontram-se no art. 5º da CF/88:
  

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

  II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

  IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

• MACETE
  Direitos individuais
  " VIP SL "
  Vida - Igualdade - Propriedade - Segurança - Liberdade
• Outra questão de literalidade da lei, simples de ser respondida. Ambas previstas no texto do Art. 5º da CF. É bom ficar ligado no tocante aos antônimos que eles colocam nas questões a fim de confundir o candidato. Por muitas vezes já vi em provas:
  
  É livre a manifestação do pensamento, sendo PERMITIDO o anonimato.
  Ninguem será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo se não em virtude de DECRETO / RESOLUÇÃO ou afins...
  
  Então é bom ficar ligado nisso. Principalmente pra quem fará concursos da Consulplan, da FCC, enfim, bancas que gostam de cobrar a literalidade da lei.
• H. James, gostei do bizú.
• I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade
  
  ... .....Lembrando que.....
  
  Tb se reconhece aos estrangeiros em passagem no país alguns direitos fundamentais....
  
  " sucesso a todos...."  
• De acordo com a Constituição Federal, todas as assertivas da questão estão correta. Logo, a letra "e" é alternativa a ser marcada.
   
  " I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.  " Texto localizado no Artigo 5º Caput, CF.
  
  "II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. " Texto localizado no Artigo 5º, II, CF.
  
  "III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato." Texto localizado no Artigo 5º, IV, CF.

• Questão exige do candidato conhecimento sobre os Direitos e Garantias Fundamentais, preconizados na Constituição Federal de 1988 (CF 88).

  Passemos a analise das afirmativas:

  I. CORRETA.

  Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (...) (art. 5º, CF/88).

  Alternativa correta. Reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  II. CORRETA.

  Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5º, II, CF/88).

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  III. CORRETA.

  É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato (art. 5º, IV, CF/88).

  A alternativa reproduz os exatos termos do diploma constitucional.

  Observe que a Constituição garante a manifestação de pensamento, mas veda o anonimato em função de alguém atingir o direito de outra pessoa. Logo, sua identificação será crucial para permitir sua responsabilização.

  AMPLIANDO O CONHECIMENTO: É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem (art. 5º, V, CF/88). 

  Súmula STJ 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral.

  Fonte: CF 88.

  Gabarito da questão: E.

• GAB:E

  TUDO LETRA DE LEI,FOI ESCRITO BONITINHO E SEM PEGADINHAS.

  I. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.(CORRETO)

  II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.(CORRETO)

  III. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.(CORRETO)

Questão 630334

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Com relação aos direitos e garantias fundamentais constantes da Constituição, analise as afirmativas a seguir.

I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante qualquer horário, por determinação judicial.
II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei.
III. A criação de associações e a de cooperativas independem de autorização, não sendo exigida lei que as regule, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B
  
  I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante qualquer horário, por determinação judicial. 
  
  Art. 5º, XI, CF/88 - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  
  II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. 
  
  - Art. 5º, VIII, CF/88
  
  III. A criação de associações e a de cooperativas independem de autorização, não sendo exigida lei que as regule, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. 
  
  Art. 5º, XVIII, CF/88 - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;
• I. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou, durante qualquer horário, por determinação judicial. 
  Comentário: Por determinação judicial --> durante o dia.
  
  II. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei. 
  Correta -->  Art. 5º, VIII, CF/88
  
  III. A criação de associações e a de cooperativas independem de autorização, não sendo exigida lei que as regule, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento. 
  Erro --> Poderá haver regulamentação no que diz respeito a criação e funcionamento das associações e cooperativas (Art. 5º, XVIII, CF/88 - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento;)

• exatamente!! Na minha opinião, cabe recurso para anulação.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e garantias fundamentais.

  I- Incorreta - A violação do domicílio por determinação judicial só pode ocorrer durante o dia. Art. 5º, XI, CRFB/88: " a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

  II- Correta - É o que dispõe a Constituição em seu art. 5º, VIII, CRFB/88: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".

  III- Incorreta - De fato, a criação independe de autorização e é vedada a interferência, mas há exigência de lei que regule as cooperativas. Art. 5º, XVIII, CRFB/88: "a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (apenas a II está correta).

Questão 630337

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
II. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
III. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem incorretas.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A.
  
  CF, art. 5º:

  XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

  XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

  XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;
  
  Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: 3TH (Terrorsimo, Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, Tortura e Hediondos).
   

  
  
  
  
• Dica -->
  
  - Inafiançável e imprescritível --> racismo + ação de grupos armados
  - Inafiançável e insusceptível de graça ou anistia (indulto pode ser conceido) --> HTTT (hediondos, tortura, terrorismo, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins)
• I. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a prática de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
  II. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis a tortura e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins. ( São inafiançáveis e insuscetíveis de graça )
  III. Constituem crimes inafiançáveis e imprescritíveis o terrorismo e os definidos como crimes hediondos. ( São inafiançáveis e insuscetíveis de graça )
  
   
• Todos os crimes do Art. 5° da C.F 88 são inafiancáveis.
  
  O RACISMO  e o "Golpe de Estado" - ação de grupos armados civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado democrático - são imprescritíveis.
  
  Os TTTH - Tortura, Terrorismo, Trafico ilícito de intorpecentes e drogas afins e os crimes Hediondos - são insuscetíveis de graça e anistia
  
  
  Inafiançável e imprescritível - racismo e ação de gupos armados...
  
  Inafiançáveis e insuscetíveis de gração ou anistia - TTTH ( tortura, tráfico, terrorismo e hediondos) 
   
  
  Bons estudos!.  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• Alternativa a.
  
  A questão já foi corretamente exposta pelos colegas acima; apenas proponho uma exposição esquemática da questão, haja vista que tais institutos são constantemente cobrados e misturados pelos examinadores para induzir o candidato ao erro.
   
  Crimes Inafiançáveis e Imprescritíveis; crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia – art. 5°, CF.
   
   
  Crimes inafiançáveis e imprescritíveis - XLII E XLIV Crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia – XLIII RACISMO – SUJEITO À RECLUSÃO  
  AÇÃO DE GRUPOS ARMADOS, CIVIS OU MILITARES, CONTRA A ORDEM CONSTITUCIONAL E O ESTADO DEMOCRÁTICO TORTURA  
  TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES OU DROGAS AFINS  
  TERRORISMO  
  CRIMES HEDIONDOS  
  Bons Estudos!
• Só a título de conhecimento:
  
                                                                                      ANISTIA :
  

    "Significa o esquecimento de certa infração penal". Anistia é o esquecimento do fato ou dos fatos criminosos que o poder público teve dificuldades de punir ou achou prudente não punir. Juridicamente os fatos deixam de existir..
  
                                                                                      GRAÇA:
  
  A GRAÇA exclui a punibilidade e NÃO O CRIME.  A prática de tortura; tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos são insuscetíveis de graça .
  
     INSUSCETÍVEL = Não é passível de modificações ("Pessoa melindrosa").
  
  
  
   "Os que confiam no Senhor
    serão como o monte Sião,
    que não se abala mas permanece para sempre". 
  
   Espero ter ajudado!
   

• GABARITO: E

  O novo perfume 3T CH é sem graça

  3 T = Terrorismo, Tráfico, Tortura

  CH = Crime Hediondo

  sem graça = insuscetíveis de graça ou anistia

  IMPRAG.A.

  São IMPrescritíveis: RAcismo e Grupos Armados

  E por fim, basta lembrar que TODOS os crimes acima listados são INAFIANÇÁVEIS.

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de três itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos e garantias fundamentais. Vejamos:

  I. CERTO.

  Art. 5º, XLII, CF. A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

  Art. 5º, XLIV, CF. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

  Mnemônico: AGARRA. Ações Grupos Armados e RAcismo.

  II. ERRADO.

  Art. 5º, XLIII, CF. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

  Mnemônico: 3TH – Tortura, Tráfico, Terrorismo, Hediondos.

  III. ERRADO.

  Art. 5º, XLIII, CF. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

  Mnemônico: 3TH – Tortura, Tráfico, Terrorismo, Hediondos.

  Assim:

  A. Se somente a afirmativa I estiver correta.

  GABARITO: ALTERNATIVA A.

Questão 630340

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Popular; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Mandado de Injunção; Mandado de Segurança Coletivo

Com relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, analise as afirmativas a seguir.

I. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ou, ainda, para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança.
II. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
III. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional e organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: D

Comentários

• A banca colocou um "direito liquido e certo" na primeira assertiva e misturou com o conceito de Mandado de Segurança. Esse é o erro.
  Uma prova de que tem que se ler a prova com muita concentração.
• I. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania ou, ainda, para proteger direito líquido e certo, não amparado por mandado de segurança. 
  
  Pegadinha da banca, mas mesmo assim.... se um direito líquido e certo não é amparado por mandato de segurança não seria amparado por mandato de injunção?.
  
  
  OBS: Favor enviar uma mensagem se comentar sobre conteúdo de meu comentário.
• Vendetta,
  
  acredito que a questão produziu em você uma dúvida um tanto quanto intrigante. Procurei nas duas referências bibiolgráficas que possuo e nenhum dos dois autores fala na substituição do MS pelo MI quando aquele não puder ser impetrado. POSSO ESTAR ERRADO - peço para que quem tiver outras bibliográfias, complementem essa questão, pois é deveras interessante!
  
  Mas, pelo o que entendi, os dois writs não se confundem, nem mesmo em sua essência. Em poucas palavras:
  
  Mandado de Injunção: vai fazer valer a constituição ("aquele que se sentir prejudicado pela mora legislativa ou administrativa em produzir uma norma (lei ou ato administrativo) da qual dependa o exercício de um direito constitucionamente assegurado"). Pressupõe a existência de um direito cujo exercício esteja sendo efetivamente impedido pela falta de norma regulamentadora.
  
  Mandado de segurança: rémedio subsidiário ao HC e HD - que visa à proteção de direito liquido e certo - não amparado por estes.
  
  Pode ser que a confusão seja elucidada por meio da definição de "direito liquido e certo".
  
  João Trindade Cavalcante Filho - Roteiro de direito constitucional
  
  "Objeto de proteção do MS: é o direito liquido e certo, assim entendido o direito que é embasado em fatos comprováveis de plano, no momento da impetração, por meio de documentos (prova documental). P. ex.: caso haja preterição na ordem de nomeação para concurso público, esse direito pode ser provado apenas mediante documentos que precisam ser juntados já com a petição inicial: não haverá oportunidade para produzir provas, pois no MS não há dilação probatória. (...) Note-se que o que tem de ser líquido e certo, na verdade, é o fato sobre o qual se funda o direito alegado pelo autor (...)"
  
  Ainda, na mesma obra, cita-se Gilmar Ferreira Mendes: "Atualmente, doutrina e jurisprudência já possuem posicionamento pacificado segundo o qual direito liquido e certo deve ser entendido como o direito cuja existência pode ser demonstrada de forma documental"
  
  Agora, entendo que talvez a sua dúvida seja: "beleza, e se não couber MS, cabe o que?" Acredito que essa resposta seja HC ou HD. Em todo caso, quando indeferido MS, caberá sempre o duplo grau de jurisdição para reexame da decisão.
  
  Por último, note que essa banca formula suas questões pela simples "letra da lei". No caso, a CF, em seu art. 5?, LXXI não fala nada sobre MS na parte final!
  
  : )
  
  

• GABARITO: D

  I - ERRADO: LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;

  II - CERTO: LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência;

  III - CERTO: LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;

Questão 630343

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Com relação aos direitos sociais, analise as afirmativas a seguir.

I. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
II. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
III. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres, perigosas ou tediosas, na forma da lei.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver incorreta.
• B. se somente a afirmativa II estiver incorreta.
• C. se somente a afirmativa III estiver incorreta.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem incorretas.

Gabarito: E

Comentários

• Dica para decorar os direitos sociais enumerados na CRFB.
  "Edu Mora Ali."  - Educação, Moradia, Alimentação
  Saú Trabalha Lá.  - Saúde, Trabalho, Lazer
  Assis Pro Seg PreSo.   - Assistência aos Desamparados, Proteção à Maternidade e à Infância, Segurança e Previdência Social .
    
  
  
  Características essencias dos direitos socias:
  - Constituem as liberdades positivas, de observancia obrigatória em um Estado Social de Direito;
  - Objetivam a melhoria das condições de vida dos hipossuficientes, visando a concretização da igualdade social.
  - São direitos fundamentais de segunda geração.
  - Presente ao longo do texto da CF e não só no capítulo II do título II, apesar desse capítulo citar expressamente "DOS DIREITOS SOCIAIS". Basta observar, por exemplo, que o título VIII trata da "Da Ordem Social"
  - São normas de ordem pública, logo, imperativas e invioláveis pela vontade das partes contraentes da relação trabalhista.
• No item III a atividade "tediosa" foi engraçada. Boa casca de banana.
  
  Letra E.
• Bem que deveria ser pago um adicional para atividade tediosa. Que tal uma PEC nesse sentido?
• ESTALA PM SP
  
  Educação
  Saúde
  Trabalho
  Alimentação
  Laser
  Assistência aos desamparados
  
  Previdência Social
  Moradia
  
  Segurança
  Proteção á maternidade e á infância
  
  Bons estudos!!   
• Fui na "foba" e maquei c, depois que fui ler tediosa. kkk
• Tediosa!!! 
  
  kkkkk
• Bem que poderia ter adicional de remuneração para atividades "tediosas"
  Bons estudos
• Concordo com os colegas!
  
  Vamos nos movimentar em busca do adicional para atividades tediosas.
• rsrsrs, vamos à correcao
  I - Trabalho noturno superior a do diurno
  II - Nao necessariamente aos domingos
  III - Naoo sei de onde tiraram essa palavra tediosas, rsrs, imaginem um guarda privado que fica horas em frente à apartamentos abrindo e fechando portas rsrsrs, por mim ele realmente mereceria um adicional por desempenhas tamanha responsabilidade( nao estou sendo ironico), todavia, nao e o que a lei quer, entao pronto. 
• I. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
  
  II. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o repouso semanal remunerado, obrigatoriamente aos domingos.
  
  III. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres, perigosas ou tediosas, na forma da lei.
  
  Resposta: Todas estao incorretas- Letra E
• Se houvesse um adicional para atividade tediosa,  eu estaria rico !!!!!!! kkkkkkkkkkkkkkkkk
• Mamão com açúcar

• No item III - "Tediosas" quase passe despercebido dependendo da extensão das provas.....

• kkk ..atividades tediosas....leva o videogame pro serviço..kkkk
  

• Uma questão dessas, em uma prova extensa, sendo ela a última questão da matéria...derruba boa parte dos candidatos rsrs

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de três itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos direitos sociais. Vejamos:

  I. ERRADO.

  Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

  II. ERRADO.

  Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

  III. ERRADO.

  Art. 7º, CF. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

  XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Não há menção na Constituição para atividades tediosas.

  Assim:

  E. Se todas as afirmativas estiverem incorretas.

  GABARITO: ALTERNATIVA E.

Questão 630346

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

Com relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.
II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: A

Comentários

• Anulada pq? PRa mim a alternativa correta seria a E sem problemas.  O.o
• Também não vejo erro na questão.
  
  Trata-se do art. 19 da CF
  
  

  Art. 19. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:
  
         I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público;

               II - recusar fé aos documentos públicos;

               III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

• Acho que a anulação foi por erro de gabarito, pois não consigo ver erro em marcar todas como correta. Alternativa E
• A unica coisa que vi, que não está idêntica ao Art. 19 da CF/88, são os dois pontos que faltaram após " Municípios".   
  .
  Como sou novato em concurso, lhes pergunto.  Isso é motivo para anular uma questão?
  
• Não encontrei nem um erro na questão. Pois, está exatamente de acordo com o Artigo 19 da CRFB/1988.
• Concordo com os colegas. Não vejo motivo para anulação.
• pela questao em si não me parece passível de anulação....mas se o conteúdo dessa questão nao estiver explicito no edital da prova...pode ter sido esse o motivo

Questão 630349

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

As alternativas a seguir apresentam temas que competem, privativamente, à União legislar, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.
• B. Serviço postal.
• C. Comércio exterior e interestadual.
• D. Águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão.
• E. Trânsito e transporte.

Gabarito: B

Comentários

• Alternativas corretas:
  
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  (...)
  IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;
  V - serviço postal;
  (...) 
  VIII - comércio exterior e interestadual;
  (...)
  XI - trânsito e transporte;
  
  Alternativa errada: (exceção)
  
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  (...)
  VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;
  
  

• por que foi anulada?

   

Questão 630352

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado - União; Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

As alternativas a seguir apresentam temas que competem, privativamente, à União legislar, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Sistemas de consórcios e sorteios.
• B. Direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico.
• C. Registros públicos.
• D. Atividades nucleares de qualquer natureza.
• E. Sistemas estatístico, cartográfico e de geologia nacionais.

Gabarito: A

Comentários

• Alternativas corretas:
  
  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  (...)
  XVIII - sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais;
  (...)
  XX - sistemas de consórcios e sorteios;
  (...)
  XXV - registros públicos;
  
  Alternativa incorreta (exceção):
  
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  
  I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

  [ ]s,

• Complementando o comentário do Leonardo Figueira.

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  XXVI - atividades nucleares de qualquer natureza;
  

Questão 630355

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Intervenção Federal e Estadual; Organização Político-Administrativa do Estado

As alternativas a seguir apresentam hipóteses de intervenção do Estado em seus Municípios, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Quando não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
• B. Quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
• C. Quando o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
• D. Quando o Estado deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei.
• E. Quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

Gabarito: C

Comentários

• Alternativas corretas:
  
  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando:

  I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada; (letra e)

  II - não forem prestadas contas devidas, na forma da lei; (letra a)
  
  III – não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde; (letra b)

  IV - o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. (letra c)
  
  Alternativa incorreta:
  
  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;
  
  [ ]s,

• ESTA QUESTÃO FOI ANULADA PORQUE TODAS AS ALTERNATIVAS ESTÃO CORRETAS E O ENUNCIADO PEDIA QUE FOSSE MARCADA A INCORRETA.
• Sinceramente não vejo o porquê da anulação.
  
  A resposta me parece muito óbvia.
  
  A questões pede uma resposta relativa à Intervenção Estadual nos Municípios, sendo assim a resposta incorreta seria a de letra "D", que diz respeito a Intervenção Federal, ou seja, da União nos Estados-Membros.
  
  
  

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

  I - manter a integridade nacional;

  II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;

  III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;

  IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;

  V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:

  a) suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior;

  b) deixar de entregar aos Municípios receitas tributárias fixadas nesta Constituição, dentro dos prazos estabelecidos em lei;

  VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;

  VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

  a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

  b) direitos da pessoa humana;

  c) autonomia municipal;

  d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.

  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996)

  e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 29, de 2000)

Questão 630358

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Organização da Administração Pública

Com relação à estrutura da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:

I. Pertencem à Administração Pública indireta as seguintes entidades: sociedades de economia mista, empresas públicas, autarquias e fundações públicas.
II. As entidades paraestatais compõem a Administração Pública direta.
III. As entidades que compõem a Administração Pública indireta possuem personalidade jurídica própria.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente a afirmativa II estiver correta.
• C. se somente a afirmativa III estiver correta.
• D. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• E. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Administração Pública Indireta:
  
  Autarquias - Personalidade Jurídica de Direito Público
  Fundações - Personalidade Jurídica de Direito Público ou Privado
  Sociedades de Economia Mista - Personalidade Jurídica de Direito Privado
  Empresa Pública - Personalidade Jurídica de Direito Privado
  
  

• I - CERTO. Dec.. 200/67: Art. 4° A Administração Federal compreende:
  I - A Administração Direta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e dos Ministérios.
  II - A Administração Indireta, que compreende as seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria:
  a) Autarquias;
  b) Emprêsas Públicas;
  c) Sociedades de Economia Mista.
  d) fundações públicas.
  Parágrafo único. As entidades compreendidas na Administração Indireta vinculam-se ao Ministério em cuja área de competência estiver enquadrada sua principal atividade.
  
  II - ERRADO. Entidades paraestatais ("ao lado do Estado") são entes de cooperação do terceiro setor, sem fins lucrativos. Possuem finalidade especial, de utilidade pública.
  
  III - CERTO. DEL. 200/67: Art. 5º Para os fins desta lei, considera-se:
  I - Autarquia - o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada.
  II - Empresa pública -  a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União, criado por lei para a exploração de atividade econômica que o Govêrno seja levado a exercer por fôrça de contingência ou de conveniência administrativa podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.
  III - Sociedade de Economia Mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para a exploração de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União ou a entidade da Administração Indireta.

  IV - Fundação Pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção, e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes.

• gabarito E!!!
  
  Entidades paraestatais ("ao lado do Estado") são entes de cooperação do terceiro setor, sem fins lucrativos. Possuem finalidade especial, de utilidade pública. MAS NÃO COMPÕE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA.
• Olá caros colegas,
  
  a questão facilitou as coisas ao dizer que as entidades parestatais fazem parte da administração direta, o que é errado. Porém, se ela tivesse dito que elas fazem parte da administração indireta a situação ficaria mais complicada. Isso porque eu mesmo tenho dúvidas a respeito desse conceito. Pesquisando rapidamente na internet encontrei um texto que cuida do tema, em que se deixa claro que o conceito é controvertido, alguns doutrinadores incluindo entes da Administração Indireta outros não. Aqui vai o link: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2984/As-entidades-paraestatais. Se algum do colegas tiver comentário a fazer respeito do tema desde já agradeço.
  
• O gabarito está correto....
  Saliento que de acordo com novos posicionamentos, além SEM, EP, AUT, FP também faz parte da API os CONSÓRCIOS PÚBLICOS, mas apenas os que forem de direito público.
  Bons estudos a todos.
  
  

• Complementando o comentário do colega Artur, leciona Maria Sylvia Zanella di Pietro, que: "Tecnicamente falando, dever-se-iam incluir as empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, constituidas ou não com a participação acionária do Estado". (Direito Administrativo. 22ª edição. São Paulo. Atlas:2009. pag. 421)
  
  É claro que a colação acima só terá relevância, em se tratando de concurso, se a banca for adepta do Doutrinador em comento.
  
  Abs a todos e boa sorte!
   

• Gabarito - E
  
  Clique no mapa mental abaixo para ampliar.
  
  

   

  
• 
  Fonte: http://miscelaneaconcursos.blogspot.com.br/

Questão 630361

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

As alternativas a seguir apresentam elementos que compõem o ato administrativo, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Finalidade.
• B. Forma livre.
• C. Competência.
• D. Objeto.
• E. Motivo.

Gabarito: B

Comentários

• Olá pessoal!!
  
  Resposta: B de bola!
  
  
  Forma é um dos elementos/requisitos do Ato Administrativo que se refere ao modo do ato é exteriorizado. Há vício de forma, se um ato é praticado com omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.
  
  Mas a questão é besta! Ela pede tão somente uma alternativa que não é um Ato Administrativo! Pra matá-la facilmente é só lembrar do bom e velho bizu:
  --CO FI FO MO--
  
  COMPETÊNCIA;
  
  FINALIDADE;
  
  FORMA;
  
  MOTIVO; e
  
  OBJETO
  
  Abraço a todos!
  
• Resposta correta: Letra B
  
  Forma é um elemento do Ato Administrativo pelo qual o modo do ato é exteriorizado. Haverá um vício de forma, se determinado ato for praticado com omissão ou observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.

• LETRA B.
  A forma simplesmente é um dos elementos do ato administrativo.
  Macete para guardar os elementos do ato administrativo: COFIFOMOB (COmpetência FInalidade FOrma Motivo OBjeto).
  Os elementos do ato administrativo podem ser extraídos da Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65):
   Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:
  a) incompetência;
  b) vício de forma;
  c) ilegalidade do objeto;
  d) inexistência dos motivos;
  e) desvio de finalidade.
  Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:
  a) a incompetência fica caracterizada quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou;
  b) o vício de forma consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato;
  c) a ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo;
  d) a inexistência dos motivos se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido;
  e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.

• INCRÍVEL COMO AINDA CAI QUESTÃO DESSE TIPO PARA CONCURSO DESSE NIVEL!
• Vamos extrair algo de útil dessa questão
  
  A doutrina atualmente entende que a forma do ato administrativo é livre, salvo disposição legal em contrário, desde que confira segurança jurídica suficiente para assegurar os efeitos que lhe são próprios. Assim, de fato, a forma livre é um elemento da maioria dos atos administrativos, mas em razão das exceções não pode ser considerada por si só um elemento porque há atos de forma absolutamente vinculada.
• Alternativa correta é a letra B. Forma é o revestimento exteriorizador do ato administrativo, constituindo, segundo Hely Lopes Meirelles, requisito vinculado e imprescindivel à validade do ato. Todo ato administrativo é, em princípio, formal e a forma exigida pela lei quase sempre é a escrita.
  
  Apenas excepcionalmente admitem-se ordens não escritas, como são exemplos: ordens verbais do superior ao seu subordinado; gestos, apitos e sinais luminosos na condução do trânsito; cartazes e placas que expressam uma ordem da administração pública, como as que proíbem estacionar, proíbem fumar etc.

• Essa questão é moleza.

• GABARITO: B

  Mnemônico: COMO FIOFO

  São os requisitos ou elementos dos Atos Administrativos:

  CO = Competência.

  MO = Motivo.

  FI = Finalidade.

  O = Objeto.

  FO = Forma.

Questão 630364

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

A modalidade de licitação pregão é regulamentada pela Lei 10.520/2002. Assinale a alternativa que traz a correta ordem de fases do procedimento do pregão.

• A. Publicação do edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação.
• B. Publicação do edital, habilitação, classificação, adjudicação e homologação.
• C. Publicação do edital, classificação, habilitação, homologação e adjudicação.
• D. Publicação do edital, adjudicação, habilitação, classificação e homologação
• E. Publicação do edital, classificação, habilitação, adjudicação e homologação

Gabarito: E

Comentários

• Olá gente!!
  
  Resposta: letra "E" de estudar para passar!!
  
  O Pregão é uma modalidade de licitação previsata na lei 10.520/2002 que serve para aquisição de bens e serviços comuns... E o cara que toma de conta do processo -diferente das outras modalidades que é uma comissão de licitação-, é chamado de Pregoeiro... Ele tem de obedecer essas etapas fielmente...
  
  1º: Publicação do edital;
  
  2º: Classificação;
  
  3º: Habilitação;
  
  4º: Adjudicação; e
  
  5º: Homologação.
  
  Abraço pessoal!!
• Lembrando que no pregão há a inversão das fases (primeiro a classificação depois a habilitação). Isto tornou o procedimento muito mais célere, economizando o tempo que era gasto com a habilitação de licitantes que talvez não poderiam ter chance alguma de se classificar. 
  Os procedimentos finais também são invertidos.
• Outra especificidade do pregão que deve ter pegado muita gente (pelo menos eu caí nele...) é que no pregão, ao contrário das modalidades previstas na Lei 8666, a fase de adjudicação vem antes da fase de homologação. Vale a pena repisar: essa é uma especificidade do pregão; nas outras modalidades, a homologação vem antes da adjudicação.
• Boa, Pedro! Quem te deu nota baixa pelo excelente comentário precisa deixar de ser invejoso e estudar mais, pois tá sabendo p. nenhuma!

• Fase externa da LICITAÇÃO a) Instrumento convocatório; b) Habilitação; c) Julgamento (classificação); d) Homologação;     e) Adjudicação

  Fase externa do PREGÃO a) Instrumento convocatório; b) Julgamento (classificação); c) Habilitação; d) Adjudicação; e)Homologação.

• CORRETO O GABARITO...
  
  Parabéns aos colegas comentaristas....
  Quanto mais comentários mais aprendemos acerca da matéria...

• Mnemônico que fiz para eu não esquecer..se ajudar alguém:

  ORDEM- PREGÃO:

  ----> "P-C-H-A-H" = quando o pescador vai para o alto mar e volta contando histórias de pescador, ele diz: "Bah... pesquei um PECHÃN deeeeesse tamanho... mas soltei porque era bonito demais!"

  
  

  ou seja:
  

  "PUblica primeiro, depois: Classi-HABILICA ela... e por fim... ADJUCA-MOLOGAÇÃO"

  
  

  Bons estudos!
  

• Para não errar mais...

  No Pregão, após a PUBLICAÇÃO do EDITAL, tem que ir até o CHAO.

  Classificação

  Habilitação

  Adjudicação

  hOmologação

  Gostou? Curte aí

• Publicação do edital, classificação, habilitação, adjudicação e homologação

Questão 630367

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Objeto e Obrigatoriedade da Licitação; Princípios das Licitações; Tipos e Modalidades – Concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão

A respeito de licitações, assinale a afirmativa incorreta.

• A. As licitações são regidas pelos princípios da impessoalidade e legalidade.
• B. A realização da licitação é obrigatória, salvo nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa.
• C. A Lei 8.666/1993 prevê cinco modalidades distintas de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão.
• D. A licitação possui a natureza jurídica de ato administrativo complexo.
• E. São finalidades da licitação, conforme dispõe a Lei 8.666/1993: observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D
  
  Não devemos confundir ato administrativo complexo com procedimento administrativo.
  
  No procedimento administrativo HÁ VÁRIOS ATOS INDEPENDENTES que se ligam e se sucedem, que é o caso da licitação, onde há  a publicação, o  julgamento, a homologação e a adjudicação, dentre outros atos que são independentes.
  Já o Ato administrativo complexo é aquele que resulta da manifestação de vontade de 2 ou mais órgãos para a formação de um ATO ÚNICO. Exemplo é o decreto presidencial que é assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro, contando com dois órgãos, presidência e ministério que formam um único ato, que é o decreto.
• Galera, por eliminatória a questão ficou moleza, não ? 
  É preciso aprender a resolver questões mesmo que você não saiba minuciosamente os assuntos cobrados. 
• Até porque nessa questão o conhecimento atrapalha.
  
  b) Faltou os casos em que a licitação é dispensável.
  
  Essa prova foi realmente horrível e cheia de falhas, é só mais uma.
• Alexandre,
  A doutrina classifica a dispensa de licitação em duas categorias: licitação dispensável e licitação dispensada.
  Ambas se enquadram na forma dispensa de licitação, de tal forma que a alternativa b) está completíssima e corretíssima.
  
• A Lei nº. 12.349/2010 alterou o artigo 3º da Lei nº 8.666/93, trazendo em seu texto a idéia do desenvolvimentonacional sustentável, que só será obtido através da realização de licitações sustentáveis. A licitação sustentável é um procedimento administrativo que visa à satisfação do interesse público, respeitando a igualdade de condições entre os participantes, fazendo com que a Administração Pública adquira bens ou serviços ambientalmente corretos, levando em consideração todo o ciclo produtivo.
• ?
  Eu nem ao menos disse que era a mesma coisa.
  
  Em outras palavras o que eu disse é que a palavra 'dispensa' , que está presente na alternativa b), é o gênero, já 'dispensada' e 'dispensável' são espécies desse gênero, cada uma possuindo suas características próprias como você bem explicou.
  
  "Podemos falar genericamente em dispensa de licitação para abranger todas as hipóteses em que, embora exista viabilidade jurídica de competição, a lei autoriza a celebração direta do contrato (dispensável) ou mesmo determina a não realização do procedimento licitatório (dispensada)."
  Direito Administrativo Descomplicado - Marcelo Alexandrino e Vincente Paulo - 17ª Edição - pg. 550
  
  
  
• Pessoal, vamos acalmar os ânimos!
  Afinal, esta área de comentários não tem o objetivo de criar conflitos e sim, como já diz a expressão - COMENTÁRIOS - de expor opiniões que possam auxiliar na resolução da questão.
• Ora, se são coisas diferentes como você mesmo disse, a questão de fato está incorreta ou pelo menos incompleta. Parte-se do princípio que se são institutos diferentes, devem ser tratados como tal... até porque eles cobram essa diferença... mas tudo bem, entendo seu ponto de vista. Vamos seguir pra outras questões, essa prova não merece maiores divagações (estava horrorosa)... abs
• Alexandre.
  
  Cara. Lembra de gênero e espécie?
  Gênero :Dispensa
  Espécie: Dispensada e Dispensável
  
  Quando vc fala em dispensa. vc envolve dispensada e dispensável, isso torna a mesma coisa?? Não!! Galinha e pato são aves. Eu posso olhar os dois e dizer: "Que aves bonitas". Isso quer dizer q pato e galinha são a mesma coisa? Não , mas são aves.
  
  Dispensada e dispensável são a mesma coisa???? NÃO!!! mass pertencem ao gênero, q é dispensa. Entendeu o q o cara quer te explicar?
  
  
  Boa sorte a todos e bons estudos
• Alexandre, vai um humilde conselho de um humilde companheiro nessa caminhada: a sua capacidade é notória e os seus argumentos são sempre bastante ricos. Na maioria das vezes, vc tem muita razão sobre os erros crassos que as bancas cometem. E é muito importante se posicionar contra esses abusos.
  PORÉM, na minha (de novo) humilde opinião, as vezes vc carrega na interpretação e na crítica e acaba alongando de mais a própria interpretação que deve ser dada à questão. Nessa questão, pelo menos pra mim, isso aconteceu.
  De qualquer forma, se vc me permite dizer, acho que vc acerta muito mais do que erra, e ajuda muito mais do que atrapalha, e algumas pessoas as vezes se esquecem disso... mas também talvez seja preciso um pouco mais de ponderação e seneridade nas colocações, para que a "convivência" aqui seja mais harmoniosa.   =p
  Enfim, absorva disso o que vc achar que merece ser absorvido. Abs!
  
• CARÍSSIMOS COLEGAS, SINCERAMENTE NÃO CONSIGO COMPREENDER A POLÊMICA!
  
  b) A realização da licitação é obrigatória, salvo nas hipóteses de inexigibilidade e dispensa.
  
  ANALISEMOS DE FORMA OBJETIVA: Tanto nos casos de inexigibilidade quanto nos casos de dispensa (licitação dispensada ou licitação dispensável) não há obrigatoriedade de se realizar licitação, certo? CLARO QUE ESTÁ CERTO!!!!! CASO CONTRÁRIO, ONDE É QUE ESTARIA O ERRO NESSA ALTERNATIVA?
  COM RESPEITO A VOCÊ CONCURSEIRO, CHIFRE EM CABEÇA DE CAVALO EU NÃO PROCURO!
  
  BONS ESTUDOS!
  
• Art.4ª, paragrafo único da Lei 8.666/93 "  O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ATO ADMINISTRATIVO FORMAL, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública". 
• Alexandre, um conselho de amigo: brigue menos com a banca e aprenda mais com ela, tenha humildade.
  
  Já foi mais que bem explicado que dispensa é gênero, dispensada e dispensável, espécies do gênero.
  
  Assim:
  
  1. Dispensa
  1.1 Dispensada
  1.2  Dispensável
  2. Inexigível
  
  Não consigo desenhar melhor que isso, abraço!
• Excelente comentário, Saulo! Fico indignado que vc gastou tempo em nos ajudar e não foi reconhecido.    
• apoiado Luciano!
  
  errei a questão porque não sabia da sustentabilidade nos procedimentos licitatórios...e ao entrar nos comentários, estava a resposta para a minha pergunta, sem trabalho.
  
  e as pessoas dão nota baixa a esse tipo de comentário, esse tipo de ajuda
  
  lamentável!
    
• Não é novidade que a quase totalidade das avaliações não refletem verdadeiramente a importância ou não de determinado comentário.
  
  E não acredito que ficar reclamando disso irá mudar a mentalidade das pessoas na hora de avaliar, já que é nítido, como sendo a causa de tal comportamento, que as pessoas possuem alguma deficiência nas bases da própria educação e só estão pensando em ganhar pontinhos virtuais para inflar o ego.
  
  Quem sabe com alguma mudança no sistema de avaliações essa situação venha a mudar, como, por exemplo, atribuir a capacidade de avaliar apenas a determinadas pessoas escolhidas a dedo pelos coordenadores do site.  
• Não enche o saco.
  
  Cada um da a nota que quer.

•  • ATO SIMPLES: é o que decorre da declaração de vontade de um único órgão, seja ele singular ou colegiado, ou seja, não importando se esse órgão se manifesta por uma única pessoa ou por várias pessoas. São exemplos a emissão de carteira de motorista (manifestação do DETRAN, por meio de seu  presidente) e a deliberação de um Conselho de Contribuintes (manifestação do Conselho, pela sua maioria). • ATO COMPLEXO: é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãospara a formação de um ato único. O decreto presidencial é um exemplo, uma vez que é assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro, contando assim com dois órgãos (Presidência e Ministério) que editam um único decreto. • ATO COMPOSTO: de acordo com Maria Sylvia Zanella Di Pietro: é o que resulta da manifestação de dois (ou mais) órgãos, em que a vontade de um é instrumental em relação a de outro, que  edita o ato principal. Enquanto no ato complexo fundem-se vontades para praticar um ato só, no ato composto, praticam-se dois atos, um principal e outro acessório. 

• Crianças, parem de brigar!
• Alguém poderia comentar a alternativa C???Por favor.
  
  Achava que previa SEIS modalidades distintas de licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso , leilão e PREGÃO.
  
  Antecipadamente agradeço
• Diego,
  O pregão é uma nova modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, mas ela não encontra-se regida na Lei n. 8.666/93, mas sim, na Lei 10.520/2002!
  ;)
  
• Ato administrativo composto é aquele em que apenas um órgão manifesta a sua vontade, todavia, para que se torne exequível, é necessário que outro órgão também se manifeste com o objetivo de ratificar, aprovar, autorizar ou homologar o ato.
  Atenção: Lembre-se de que, no ato composto, o seu conteúdo é definido por apenas um órgão, mas, para que o ato produza os seus efeitos, é necessária a manifestação de outro ou outros órgãos. Como exemplo de ato composto, podemos citar a nomeação dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Nesse caso, nas palavras da professora Maria Sylvia Zanela Di Pietro, teríamos um ato principal (nomeação efetuada pelo Presidente da República) e outro ato acessório ou secundário (aprovação do Senado Federal).
  
  
  

  Ato administrativo complexo é aquele que depende da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos para que seja editado. Apesar de ser um único ato, é necessário que exista um consenso entre diferentes órgãos para que possa produzir os efeitos desejados.
• Fundamentação da letra C
  Lei 8666.
  Art. 22.  São modalidades de licitação:
  I - concorrência;
  II - tomada de preços;
  III - convite;
  IV - concurso;
  V - leilão.
  
• Alguém poderia comentar a letra D, por favor?! Continuo sem entender :(

• Karla, a licitação não é um ato administrativo,mas sim um procedimento, que é uma sucessão de atos. Ademais, ato administrativo complexo é aquele que depende da vontade de dois órgãos diferentes para sua existência, o que nada tem haver com licitação a priori. Talvez sua dúvida decorra do artigo 4 da lei 8666 que diz que a licitação caracteriza ato administrativo formal. Apesar de ser a letra da lei, a doutrina integralmente não considera a natureza jurídica da licitação como ato, mas como dito, como procedimento! Boa sorte a todos!

• D - O certo seria ato administrativo formal

• Gabarito D.

  A licitação é um procedimento administrativo e não um ato administrativo complexo.

Questão 630370

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Contratos Administrativos; Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Assinale a alternativa que prevê a forma pela qual poderá ocorrer a rescisão do contrato administrativo.

• A. Amigavelmente, mesmo não sendo conveniente para a Administração Pública.
• B. Judicialmente, nos termos da legislação.
• C. Unilateralmente, por ato informal da Administração Pública.
• D. Unilateralmente, pelo contratado, nos casos de atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.
• E. Unilateralmente, por ato formal da Administração, no caso de não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: B
  Fudamentação: arts. 78 e 79 da Lei 8.666/90.
  A alternativa d está incorreta porque o atraso que justifica a rescisão por parte do contrato deve ser superior a 90 dias.
  Quanto à alterativa E, o erro está no fato de que a rescisão aí prevista não é unilateral, mas sim amigável, conforme estabelece os art. 78 e 79, da Lei das Licitações e contratos.
  
• QUANDO A LETRA A NÃO EXISTE PREVISÃO LEGAL PARA RESCISÃO DE CONTRATO NESSA HIPÓTESE!
• gabarito B
  
  a letra E - Unilateralmente, por ato formal da Administração, no caso de não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto. (é caso de rescisão judicial pelo administrado contratado.)
• 
  
  

   

  • a) Amigavelmente, mesmo não sendo conveniente para a Administração Pública.
  • Sempre predomina o interesse público. Então, caso não seja ''bom'' para a administração a priori não haverá recisão.

  • b) Judicialmente, nos termos da legislação.
  •    Nesse, caso o particular deverá entrar na justiça para solicitar a recisão.

  • c) Unilateralmente, por ato informal da Administração Pública.
  • O ato sempre será formal. Até porque se trata de um contrato.

  • d) Unilateralmente, pelo contratado, nos casos de atraso superior a 30 (trinta) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados.
  • O prazo é de 90 dias e não 30. E além disso existe um outro detalhe: o contrato será interrompido e não cancelado! Para o contrato ser cancelado o contratado deverá entrar na justiça.

  • e) Unilateralmente, por ato formal da Administração, no caso de não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.
  • É o que se chama fato da administração, a Administração pode cancelar ( se quiser, mas no caso seria por interesse público ). Porém o contrato deverá entrar na justiça, caso a administração ache interessante não pedir a recisão do contrato.

   

• Correta letra B ART 79, III da lei 8666 : A rescisão do contrato poderá ser judicial, nos termos da legislação;
  
  Letra A (errada): Artigo 79, II da lei 8666 -  A rescisão amigável poderá ocorrer, desde que haja conveniência para a Administração;
  
  Letra C (errada): Artigo 79, I da lei 8666 -  Por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVI do artigo 78;
  
  Letra D (errada): Artigo 78, XV c/c 79, I da lei 8666 - O atraso da Administração deve ser superior a 90 dias para configurar caso de rescisão. E este caso não é hipótese de possibilidade de rescisão unilateral, pois os 2 itens que autorizam rescisão unilateral, sem causa do particular, está no artigo 78, XII (razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato ))      ) e XVII (a ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato);
  
  Letra E (errada): Artigo 79, I da lei 8666: Hipóteses de rescisão unilateral incisos I a XII e XVII do artigo 78. Está transcrito na questão o inciso XVI do artigo 78 da lei 8666. 
  
  Espero ajudar.
  Feliz 2012!!!
• Gostaria de fazer  resalvar no ítem e), pois demorei muito para entender o motivo do erro.
  
  o Artigo 79 da Lei 8666 diz o seguinte:
  Art. 79.  A rescisão do contrato poderá ser:
           I - determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo anterior
  
  Observe que o  ítem em questão é 
       Art. 78 XVI - a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto;
  
      Creio que agora fica fácil vizualizar que o Art 78 XVI não faz parte dos atos unilaterais da administração. Assim devenos entender que a Administração pública pode ter as seguintes atitudes que estão descritas no artigo 79.
  
          II - amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração;
         III - judicial, nos termos da legislação;
  
  Espero ter ajudado, 

Questão 630373

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

As alternativas a seguir representam uma forma de provimento dos cargos públicos previstas pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei 1.762, de 14.11.1986), à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Nomeação.
• B. Promoção.
• C. Posse.
• D. Readaptação.
• E. Reversão.

Gabarito: C

Comentários

• Consoante art. 5º da Lei 1.762, de 14.11.1986, que segue abaixo, posse não é forma de provimento de cargo público.
   

  Art. 5º São formas de provimento de cargos públicos:
  I - Nomeação;
  II - Promoção;
  III - Acesso; (inconstitucional - cf. art. 37, inc. II, Constituição Federal)
  IV - Readmissão; (inconstitucional - cf. art. 37, inc. II, Constituição Federal)
  V - Reintegração;
  VI - Reversão;
  VII - Aproveitamento;
  VIII - Transferência; e (inconstitucional - cf. art. 37, inc. II, Constituição Federal)
  IX - Readaptação.

    
  Resposta: letra C. 
• Posse é Ato atrelado ao provimento originário de Nomeação
• 
   
  Provimento é o preenchimento do cargo público 
  
  Originária: pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior mantida entre o Servidor e a Administração. A única forma de Provimento Originário é a nomeação, que pode ser realizada em caráter Efetivo ou para Cargos de Provimento em Comissão. 
  • Nomeação - Cargo Efetivo: pressupõe a aprovação em concurso público de provas ou de provas e Títulos – sabemos que a aprovação em concurso NÃO ENSEJA O DIREITO ADQUIRIDO À NOMEAÇÃO. 
  
  Derivada: As formas derivadas de provimento dos cargos públicos, decorrem de um vínculo anterior entre Servidor e Administração. 
  • Promoção 
  • Readaptação 
  • Reversão 
  • Aproveitamento 
  • Reintegração 
  • Recondução 

• A posse é um ato do candidato (que se tornará, após a posse, servidor público); é o candidato quem assina o termo de posse, pelo qual demonstra ter conhecimento e aceitação das atribuições inerentes ao cargo. É isso o que diz o artigo 13 da Lei 8112:
  Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
  Após o candidato ter tomado posse, ele torna-se servidor público, e cabe à Administração determinar onde ele entrará em exercício.
   

• forma de provimento é nomeação.
  
  a nomeação dá direito à posse que é a investidura do servidor no cargo público
• Atenção! Promoção e readaptação são também formas de vacância. Bons estudos!
• Pessoal a nomeação é ato de provimento de cargo público (originário).
  
  

    Art. 8^o  São formas de provimento de cargo público:

          I - nomeação;

          II - promoção;

    V - readaptação;

          VI - reversão;

          VII - aproveitamento;

          VIII - reintegração;

          IX - recondução.

  
  
  
  
    Art. 7^o  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
• 1.       De provimento, temos as seguintes formas:
  
  a.      Nomeação: passou num concurso público ou foi nomeado para cargo comissionado;
  b.      Promoção: foi promovido, ocupando um novo cargo
  c.      Readaptação: não se adaptou num setor por algum motivo, pode se adaptar em outro
  d.      Reintegração: foi contratado novamente, após se demitido por algo injusto, por exemplo.
  e.      Reversão: após se aposentar, se arrepende e volta a ativa.
  f.       Recondução
  g.      Aproveitamento: o servidor volta ao cargo anterior porque o seu cargo atual foi extinto ou declarado desnecessário.
  
  2.       Vacância
  
  a.       Exoneração
  b.      Promoção: deixou seu cargo atual para ocupar outro
  c.      Readaptação
  d.      Falecimento
  e.      Demissão
  f.       Aposentadoria
  g.      Posse em outro cargo inacumulável
• Posse não é forma de provimento de Cargo Público! 
  
  

   Art. 8^o  São formas de provimento de cargo público:

          I - Nomeação;

          II - Promoção;

          V - Readaptação;

          VI - Reversão;

          VII - Aproveitamento;

          VIII - Reintegração;

          IX - Recondução.
  
  Opção C

• Gabarito. C.

   Art. 8º São formas de provimento de cargo público:

    I - Nomeação;

    II - Promoção;

          V - Readaptação;

    VI - Reversão;

    VII - Aproveitamento;

    VIII - Reintegração;

    IX - Recondução.

  
  

• o povo está confundindo tudo kkk
  

• Posse - não é forma de Provimento.

• Nomeação é ato de provimento. Posse é ato de investidura.

• posse = investidura

• Nomeação é ato de provimento. Posse é ato de investidura.

  Art. 7o  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

  1.      De provimento, temos as seguintes formas:

  a.   Nomeação: passou num concurso público ou foi nomeado para cargo comissionado;

  b.     Promoção: foi promovido, ocupando um novo cargo

  c.   Readaptação: não se adaptou num setor por algum motivo, pode se adaptar em outro

  d.     Reintegração: foi contratado novamente, após se demitido por algo injusto, por exemplo.

  e.     Reversão: após se aposentar, se arrepende e volta a ativa.

  f.   Recondução

  g.   Aproveitamento: o servidor volta ao cargo anterior porque o seu cargo atual foi extinto ou declarado desnecessário.

  2.      Vacância

  a.      Exoneração

  b.     Promoção: deixou seu cargo atual para ocupar outro

  c.   Readaptação

  d.     Falecimento

  e.     Demissão

  f.   Aposentadoria

  g.   Posse em outro cargo inacumulável

  Atenção! Promoção e readaptação são também formas de PROVIMENTO E VACANCIA. Bons estudos!

Questão 630376

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

À luz da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos no seguinte caso:

• A. um cargo de Juiz com outro técnico ou científico.
• B. um cargo do magistério com o de Juiz.
• C. dois cargos de professor.
• D. dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
• E. um cargo de professor com outro técnico ou científico.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A!
  
  CF, ART. 37 (...)

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; 
  
  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.\

  
  
• Artigo 95 CF
  
  [...] Parágrafo único. Aos juízes é vedado:
  

  I - exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério;

  II - receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo;

  III - dedicar-se à atividade político-partidária.
  [...]

• Resposta correta: Letra A
  
  A proibição de acumulação de cargos públicos é a regra geral. Tal se dessume dos incisos XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal, havendo, contudo, compatibilidade de horários pode existir acumulação: a) de dois cargos de professor; b) de um de professor e outro técnico científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
  
  Além destas normas, existem outras relativas à acumulação na Constituição: 
  a) art. 38, III - para vereadores;
  b) art.95, parágrafo único, I, para juízes;
  c) art. 128, § 5, II, "d", para membro do Ministério Público.
  
  A vedação de acumular estende-se a empregos e funções e abrange fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e sociedades controladas, direta e indiretamente, pelo poder público.
  
  Com o advento da EC nº 20, de 15/12/98, ficou expressamente vedada a acumulação de proventos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 
   

• Nos termos do artigo 37, inciso XVI, da Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários, observado, em qualquer caso, o disposto no inciso XI, que trata do teto de vencimento ou subsídio:
  
  (I) - a de dois cargos de professor;
  (II) - a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
  (III) - a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;
  estendendo-se tal regra ao:
  (IV) - servidor investido em mandato de Vereador continuar no exercício de seu cargo, emprego ou função, desde que haja compatibilidade de horários, hipótese em que perceberá as vantagens correspondentes a sua condição de servidor e de Vereador;
  (V) - aos membros do Ministério Público, aos membros do Tribunal de Constas da União e aos juízes exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
  
  LETRA: A

• A acumulação de cargos ou empregos públicos dizem respeito tão somente a Administração Direta, Administração Indireta, suas Subsidiárias e Sociedades Controladas. No caso de um servidor público exercer outra atividade remunerada na inciativa privada, não estará incorendo em acumulação, salvo alguns cargos que exijam dedicação exclusiva, como na carreira policial. 

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos agentes públicos. Vejamos detalhadamente:

  Art. 37, CF. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

  XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

  a) a de dois cargos de professor;

  b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 

  Exemplos de acumulações permitidas constitucionalmente:

  Dois cargos de professor (Ex: professor da USP e da UNICAMP);

  Um cargo de professor e outro de técnico científico (Ex: professor da Faculdade de Medicina da UFPR e médico do Hospital de Clínicas);

  Dois cargos ou empregos privados de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas (Ex. Psicólogo da UFPR e Psicólogo na Prefeitura de Curitiba);

  Um cargo de juiz e outro de professor;

  Um cargo de membro do Ministério Público e outro de professor;

  Um cargo público com o exercício de mandato eletivo de vereador;

  Um cargo de militar com outro cargo ou emprego privativo de profissionais de saúde, com profissão regulamentada.

  Assim:

  A. CERTO. Um cargo de Juiz com outro técnico ou científico.

  Sem previsão constitucional.

  B. ERRADO. Um cargo do magistério com o de Juiz.

  Conforme art. 37, XVI, b, CF.

  C. ERRADO. Dois cargos de professor.

  Conforme art. 37, XVI, a, CF.

  D. ERRADO. Dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

  Conforme art. 37, XVI, c, CF.

  E. ERRADO. Um cargo de professor com outro técnico ou científico.

  Conforme art. 37, XVI, b, CF.

  Gabarito: ALTERNATIVA A.

Questão 630379

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Amazonas; Lei nº 1.762 de 1986 - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas

As alternativas a seguir representam pena disciplinar prevista pelo Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas (Lei 1.762, de 14.11.1986), à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Demissão.
• B. Redução salarial.
• C. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
• D. Suspensão.
• E. Repreensão.

Gabarito: B

Comentários

• O salário do servidor público é estabelecido em lei. Não pode haver redução como penalidade. Todas as demais estão corretas.
  
  Bons estudos.
• advertência Significado de Advertência

  s.f. Ação de advertir, de chamar a atenção, a prudência de alguém: advertência salutar.
  Repreensão, admoestação: receber uma advertência.
  
   http://www.dicio.com.br/advertencia/

  
  

• GABARITO B

  CAPÍTULO V

  PENALIDADES

  Art. 156 - São penas disciplinares:

  I - Repreensão;

  II - Suspensão;

  III - Demissão; e

  IV - Cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

• fui por eliminação

• Art. 156. São penas disciplinares:

  I - repreensão;

  II - suspensão;

  III - demissão; e

  IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade.

  Art. 157. Na aplicação das penas disciplinares serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela resultarem para o serviço público e os antecedentes funcionais do culpado.

  Art. 158. A pena de repreensão será aplicada por escrito, nos casos de indisciplina ou falta de cumprimentos dos deveres funcionais.

  Art. 159. A pena de suspensão, que não excederá a noventa dias, será aplicada em casos de falta grave ou de reincidência.

  Parágrafo único. O funcionário suspenso perderá, durante o período de cumprimento da pena, todos os direitos a vantagens decorrentes do exercício do cargo.

Questão 630382

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com relação às regras previstas na Lei 2.794, de 6/5/2003, referentes aos recursos administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução.
• B. O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
• C. Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso.
• D. O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal.
• E. Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida

Gabarito: B

Comentários

• Conforme Lei 2.794, de 6/5/2003, resposta: letra B.
  
  
  a) Salvo previsão legal, a interposição de recurso administrativo depende de caução. FALSO
  
  Art. 56, § 2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução.
  
  b) O recurso administrativo será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior. VERDADEIRO
  
  Art. 56, § 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
  
  c) Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada não caberá recurso. FALSO
  
  Art. 63. Das decisões proferidas pelos dirigentes superiores das entidades da Administração descentralizada caberá recurso ao órgão a que a entidade esteja vinculada.
  
  d) O não conhecimento do recurso impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal. FALSO
  
  Art. 65, Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.
  
  e) Salvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo é de quinze dias, contados a partir do ato de intimação da decisão recorrida. FALSO
  
  Art. 59. Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir do ato de intimação da decisão recorrida.
• A questão é plenamente compatível com a lei 9784/1999

Questão 630385

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais aspectos da lei 9.784/99; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Com relação aos prazos previstos na Lei 2.794, de 6/5/2003, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
• B. Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
• C. Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
• D. A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo.
• E. Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

Gabarito: D

Comentários

• Conforme Lei 2.794, de 6/5/2003, resposta: letra D.
   
  a) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior. VERDADEIRO
   
  Art. 72. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem serão praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.
   
  b) Salvo motivo de força maior, devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem. VERDADEIRO
   
  Art. 70. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.
   
  c) Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo. VERDADEIRO
   
  Art. 69, § 2º Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.
   
  d) A extrapolação dos prazos fixados para a Administração implica a nulidade do processo. FALSO
   
  Art. 73. A extrapolação dos prazos fixados para a Administração não implica a nulidade do processo.
   
  e) Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. VERDADEIRO
   
  Art. 69. Os prazos começam a correr a partir da data da intimação ou divulgação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.
• A questão é plenamente compatível com a lei 9784/1999

• Realmente não tem como discordar de você Tiago, parabéns pela contribuição.

• Resumo Comentado.

  Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo)

   

  Art. 66. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

   

  No que diz respeito ao termo inicial para contagem dos prazos no âmbito dos processos administrativos federais, portanto, aplicam-se as seguintes regras:

   

  --- > quando a cientificação oficial ocorrer na véspera de dia não útil, o termo inicial para contagem do prazo se dá no primeiro dia útil seguinte;

   

  --- > a cientificação oficial que ocorra em dia não útil é considerada realizada no primeiro dia útil seguinte, e o termo inicial para contagem do prazo se dá no primeiro dia útil seguinte à data em que se considera realizada a cientificação.

   

  § 1o (Prorrogação do Prazo por falta de expediente). Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

   

  § 2o (Durante a tramitação do Processo Administrativo). Os prazos expressos em dias contam-se de modo contínuo.

   

  § 3o Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data. Se no mês do vencimento não houver o dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do mês.

   

  Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

   

   

  *** Desejando todo o conteúdo comentado, entre em contato comigo no meu perfil. O valor é simbólico. Sucesso.

• Lei nº 9.784/99 (Processo Administrativo)

  Prazos Expressamente Relacionados

   

  3 dias (Em dias úteis) – COMPARECIMENTO dos interessados às intimações (art. 26, §2º)

   

  Obs.: A falta de requisitos legais na intimação torna nulo o ato, mas a presença do interessado supre a nulidade.

   

  3 dias - intimação de PROVA ou DILIGÊNCIA ORDENADA dos interessados. (Art. 41)

   

  5 dias (Práticas do Atos Pela Administração) - inexistindo disposição específica (art. 24): Pode ser prorrogado por mais 5 dias.

   

  Obs.1: Prorrogação do prazo mediante justificativa expressa.

   

  Obs.2: O prazo será diferente se por força maior.

   

  5 dias (Decisão de Reconsideração) - para autoridade, que proferiu a decisão, se retratar no caso de recurso (art. 56, §1º)

   

  Obs.: Se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

   

  5 dias (Alegações dos Interessados; em dias úteis) – prazo para interpor recurso, quando intimar os demais interessados e apresentar as contrarrazões.(Art. 62)

   

  10 dias - para alegações finais quando encerrada a instrução do processo (art. 44): salvo se outro prazo for legalmente fixado

   

  10 dias - para recorrer da decisão (art. 59), salvo disposição legal específica.

   

  Obs.1: Prazo peremptório, ou seja, sem prorrogação.

   

  Obs.2: Recurso fora do prazo não será conhecido (Intempestivo)

   

  Obs.3: Este recurso feito somente a pedido do interessado, sendo o motivo em face da legalidade e mérito; É admitido reformátio in pejus, ou seja, a PENA pode ser AGRAVA no RECURSO, pois o processo está em andamento.

   

  Obs.4: REVISÃO --- > A qualquer tempo; a pedido ou de ofício; quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes que evidenciem a inadequação de sansão aplicada; não podendo agravar a sansão.

   

  15 dias - emissão de parecer de oitiva de órgão consultivo (art. 42): SALVO norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

   

  Obs.1: Se for parecer VINCULATIVO, o processo para e aguarda até a apresentação do mesmo.

   

  Obs.2: Se for parecer NÃO VINCULATIVO, o processo segue normalmente.

   

  Obs.3: Em ambos os casos, apura – se a responsabilidade pelo atraso injustificado.

   

  30 dias + 30 dias de prorrogação: Prazo de Decisão, quando concluída a instrução.(art. 49)

   

  Obs.: Prorrogação mediante justificativa expressa.

   

  30 dias + 30 dias de prorrogação: Prazo de Decisão, quando a lei não fixar prazo diferente (Art. 59, §1 e §2)

   

  5 anos: Anulação de Atos. (Art. 54): prazo decadencial; passados os 5 anos, não havendo anulação, considera-se o ato convalidado (tácito)

Questão 630388

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Amazonas

Com relação à constituição de Bloco Parlamentar, analise as alternativas a seguir.

I. É vedada a formação de Bloco Parlamentar para atuação em caso isolado, sendo exigido o tempo mínimo de três meses de atuação do Bloco para o reconhecimento da legitimidade dos atos praticados em seu nome, sob pena de nulidade e das sanções disciplinares aplicáveis a seus membros.
II. A agremiação que integrava Bloco Parlamentar dissolvido ou que dele se desvincular não poderá constituir ou integrar outro Bloco na mesma sessão legislativa.
III. Os Partidos somente podem integrar no máximo três Blocos Parlamentares.

Assinale:

• A. se somente a afirmativa I estiver correta.
• B. se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
• C. se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
• D. se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: B

Questão 630391

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle; ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Amazonas

O Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas estabelece que, para eleição da Mesa Diretora, é necessário o voto:

• A. da maioria simples dos Deputados presentes na primeira sessão legislativa.
• B. da maioria simples dos Deputados, presente a maioria absoluta.
• C. da maioria absoluta dos Deputados.
• D. de dois terços dos Deputados.
• E. de três quintos dos Deputados.

Gabarito: B

Questão 630394

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle; ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Amazonas

Assinale a alternativa que apresenta a temática abrangida pela Comissão Permanente de Gestão Pública.

• A. Política cultural, envolvendo a preservação e o desenvolvimento do patrimônio histórico material e imaterial.
• B. Economia popular e repressão ao abuso do poder econômico.
• C. Tributação, arrecadação, fiscalização e administração fiscal.
• D. Estudos e projetos para o desenvolvimento estadual.
• E. Obras e patrimônio públicos.

Gabarito: E

Questão 630397

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle; ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Amazonas

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, na parte legislativa, tem atribuição de:

• A. adotar providências cabíveis, atendendo a solicitação de deputado para sua defesa judicial e extrajudicial, contra ameaça ou prática de atentado ao livre exercício e às prerrogativas constitucionais do mandato parlamentar.
• B. elaborar o regulamento administrativo da Assembleia, interpretando, conclusivamente, em grau de recurso, as disposições nele contidas.
• C. apreciar e decidir sobre a proposta de orçamento da Assembleia, enviando-a ao Poder Executivo para ser incluída no Projeto de Lei do Orçamento Anual do Estado.
• D. permitir, sem ônus para o erário, sejam irradiados, filmados, ou televisionados os trabalhos da Assembleia, por veículo de comunicação social devidamente credenciado.
• E. mudar temporariamente a sede da Assembleia, em caso de urgência e fato grave, ad referendum do Plenário.

Gabarito: E

Comentários

• e) mudar temporariamente a sede da Assembleia, em caso de urgência e fato grave, ad referendum do Plenário.

• Gabarito Letra E

Questão 630400

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle; ISAE - 2011 - AL-AM - Procurador
• Disciplina: Regimento Interno
• Assuntos: Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Amazonas

As Comissões Especiais são constituídas para um fim determinado, devendo funcionar por prazo:

• A. não superior a sessenta dias, prorrogável por igual período.
• B. limitado à sessão legislativa na qual foram criadas.
• C. de noventa dias, improrrogável.
• D. de sessenta dias, improrrogável.
• E. indeterminado.

Gabarito: A

Questão 630403

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil; Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado – PDRAE

A reforma administrativa levada a cabo pelo Governo Fernando Henrique Cardoso foi centrada no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), instrumento balizador da reestruturação do aparelho do Estado com o objetivo fundamental de combater a cultura burocrática que emperrava a Administração Pública.

Analise os objetivos relacionados a seguir.

I. Aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos.
II. Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não- exclusivos para a propriedade pública não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado para a iniciativa privada.
III. Transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União.

Assinale

• A. se apenas o objetivo I integrava o PDRAE
• B. se apenas os objetivos I e II integravam o PDRAE.
• C. se apenas os objetivos I e III integravam o PDRAE.
• D. se apenas os objetivos II e III integravam o PDRAE.
• E. se todos os objetivos integravam o PDRAE.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta letra E. Acrescento ainda o quarto objetivo, qual seja: - Transferir parcialmente da União para os Estados as ações de caráter regional, de forma a permitir maior parceria entre os estados e a união.
  Atenção: A transferência ocorre também para a inciativa privada (poder decisório e controle), no entanto, a responsabilidade final pela prestação dos serviços continuará sendo sempre do Estado. Bons estudos!!
• I. Aumentar a governança do Estado, ou seja, sua capacidade administrativa de governar com efetividade e eficiência, voltando a ação dos serviços do Estado para o atendimento dos cidadãos.
  NÃO CONFUNDIR GOVERNABILIDADE, QUE É O PODER LEGÍTIMO DE GOVERNAR, COM GOVERNANÇA, QUE É A CAPACIDADE DE IMPLEMENTAR AS POLÍTICAS PÚBLICAS.
  II. Limitar a ação do Estado àquelas funções que lhe são próprias, reservando, em princípio, os serviços não- exclusivos para a propriedade pública não-estatal, e a produção de bens e serviços para o mercado para a iniciativa privada.
  BRESSER PROPÕE A DIVISÃO DO APARELHO DO ESTADO EM 4 SETORES:
  1-NÚCLEO ESTRÁTEGICO - Vai pensar acerca das políticas públicas do Estado. Possui elementos da administração burocrática e gerencial.
  2-NÚCLEO DAS ATIVIDADES EXCLUSIVAS DO ESTADO - Ligadas ao poder extroverso do Estado (regulamentar, fiscalizar, fomento às atividades sociais e científicas, polícia e previdência). Aqui a administração é gerencial.
  3-NÚCLEO DAS ATIVIDADES NÃO EXCLUSIVAS DO ESTADO - Podem ser desempenhadas por outros entes (públicos não estatais, terceiro setor). A adminsitração é gerencial.
  4-NÚCLEO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO - O Estado não tem que desempenhar atividades econômicas. A administração é gerencial.  - - - -  
  III. Transferir da União para os estados e municípios as ações de caráter local: só em casos de emergência cabe a ação direta da União. JÁ COMENTADO PELO COLEGA!
  
  gaba: e
  Bons estudos!!! 

• 5.1 Os Setores do Estado

  No Aparelho do Estado é possível distinguir quatro setores:

  NÚCLEO ESTRATÉGICO. Corresponde ao governo, em sentido lato. É o setor que define as leis e as políticas públicas, e cobra o seu cumprimento. É portanto o setor onde as decisões estratégicas são tomadas. Corresponde aos Poderes Legislativo e Judiciário, ao Ministério Público e, no poder executivo, ao Presidente da República, aos ministros e aos seus auxiliares e assessores diretos, responsáveis pelo planejamento e formulação das políticas públicas.

  ATIVIDADES EXCLUSIVAS. É o setor em que são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado - o poder de regulamentar, fiscalizar, fomentar. Como exemplos temos: a cobrança e fiscalização dos impostos, a polícia, a previdência social básica, o serviço de desemprego, a fiscalização do cumprimento de normas sanitárias, o serviço de trânsito, a compra de serviços de saúde pelo Estado, o controle do meio ambiente, o subsídio à educação básica, o serviço de emissão de passaportes, etc.

  SERVIÇOS NÃO EXCLUSIVOS. Corresponde ao setor onde o Estado atua simultaneamente com outras organizações públicas não-estatais e privadas. As instituições desse setor não possuem o poder de Estado.Este, entretanto, está presente porque os serviços envolvem direitos humanos fundamentais, como os da educação e da saúde, ou porque possuem “economias externas” relevantes, na medida que produzem ganhos que não podem ser apropriados por esses serviços através do mercado. As economias produzidas imediatamente se espalham para o resto da sociedade, não podendo ser transformadas em lucros. São exemplos deste setor: as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus.

  PRODUÇÃO DE BENS E SERVIÇOS PARA O MERCADO. Corresponde à área de atuação das empresas. É caracterizado pelas atividades econômicas voltadas para o lucro que ainda permanecem no aparelho do Estado como, por exemplo, as do setor de infra-estrutura. Estão no Estado seja porque faltou capital ao setor privado para realizar o investimento, seja porque são atividades naturalmente monopolistas, nas quais o controle via mercado não é possível, tornando-se necessário no caso de privatização, a regulamentação rígida. 

  Fonte: http://www.bresserpereira.org.br/documents/mare/planodiretor/planodiretor.pdf

Questão 630406

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Administração Pública
• Assuntos: Governo Eletrônico e Transparência; Inclusão/exclusão digital; Princípios/diretrizes do Governo Eletrônico

Com relação ao Governo Eletrônico, assinale a afirmativa incorreta.

• A. As ações do programa de Governo Eletrônico priorizam o uso das tecnologias da informação e comunicação (TIC's) para democratizar o acesso à informação, visando ampliar o debate e a participação popular na construção das políticas públicas, como também aprimorar a qualidade dos serviços e informações públicas prestadas
• B. A política de Governo Eletrônico do Estado brasileiro segue um conjunto de diretrizes baseado em três ideias fundamentais: participação cidadã, melhoria do gerenciamento interno do Estado e integração com parceiros e fornecedores.
• C. O uso do Software Livre não deve ser entendido como um recurso estratégico para a implementação do Governo Eletrônico, mas como opção tecnológica acessória, a ser usada quando as demais opções estão indisponíveis ou são extremamente caras
• D. A gestão do conhecimento é um instrumento estratégico de articulação e gestão das políticas públicas do Governo Eletrônico
• E. A Inclusão Digital deve ser tratada como um elemento constituinte da política de Governo Eletrônico, sendo dela indissociável.

Gabarito: C

Comentários

• Resposta c
  
  Fonte: http://www.governoeletronico.gov.br/o-gov.br/principios
  .c) O uso do Software Livre não deve ser entendido como um recurso estratégico para a implementação do Governo Eletrônico, mas como opção tecnológica acessória, a ser usada quando as demais opções estão indisponíveis ou são extremamente caras

  3 - O Software Livre é um recurso estratégico para a implementação do Governo Eletrônico

  O software livre deve ser entendido como opção tecnológica do governo federal. Onde possível, deve ser promovida sua utilização. Para tanto, deve-se priorizar soluções, programas e serviços baseados em software livre que promovam a otimização de recursos e investimentos em tecnologia da informação. Entretanto, a opção pelo software livre não pode ser entendida somente como motivada por aspectos econômicos, mas pelas possibilidades que abre no campo da produção e circulação de conhecimento, no acesso a novas tecnologias e no estímulo ao desenvolvimento de software em ambientes colaborativos e ao desenvolvimento de software nacional.

  A escolha do software livre como opção prioritária onde cabível, encontra suporte também na preocupação em garantir ao cidadão o direito de acesso aos serviços públicos sem obrigá-lo a usar plataformas específicas.

• Puro papo furado. Todos sabemos que o Software Livre é mera tecnología acessória, utilizada apenas para economizar.
• Pode-se até saber, mas vale o que está escrito....   : - )))
• Discordo dos colegas,
  
  Razões para adoção de Software Livre:
  
  
  • necessidade de adoção de padrões abertos para o Governo Eletrônico (e-Gov);
  • nível de segurança proporcionado pelo Software Livre;
  • eliminação de mudanças compulsórias que os modelos proprietários impõem periodicamente a seus usuários, em face da descontinuidade de suporte a versões ou soluções;
  • independência tecnológica;
  • desenvolvimento de conhecimento local;
  • possibilidade de auditabilidade dos sistemas;
  • independência de fornecedor único.
  
  

  Tais benefícios, agregados ao fato de que despesas referentes a licenças de uso não são aplicáveis

  a soluções baseadas em Software Livre, resultam em economia progressiva para seus usuários,

  cujos valores podem ser reaplicados em investimentos na área de Tecnologia da Informação.

  Assim, a adoção do Software Livre por parte do Estado é amparada principalmente pelos

  princípios de Impessoalidade, Eficiência e Razoabilidade, visando à melhoria na qualidade dos

  serviços prestados e à promoção dos desenvolvimentos tecnológico e social.

  
  

  Guia Livre

  Referência de Migração para Software Livre do Governo Federal

  
  Como se pode perceber, não é apenas a economia.
   

• O Software Livre é um recurso estratégico para a implementação do Governo Eletrônico

  O software livre deve ser entendido como opção tecnológica do governo federal. Onde possível, deve ser promovida sua utilização. Para tanto, deve-se priorizar soluções, programas e serviços baseados em software livre que promovam a otimização de recursos e investimentos em tecnologia da informação. Entretanto, a opção pelo software livre não pode ser entendida somente como motivada por aspectos econômicos, mas pelas possibilidades que abre no campo da produção e circulação de conhecimento, no acesso a novas tecnologias e no estímulo ao desenvolvimento de software em ambientes colaborativos e ao desenvolvimento de software nacional.

  A escolha do software livre como opção prioritária onde cabível, encontra suporte também na preocupação em garantir ao cidadão o direito de acesso aos serviços públicos sem obrigá-lo a usar plataformas específicas.

  Fonte: https://www.governoeletronico.gov.br/o-gov.br/principios

• Exatamente ao contrário! O software tem suma importância na implantação do governo eletrônico.
  

• Resposta errada Letra "C"

  "O uso do Software Livre não deve ser entendido como um recurso estratégico para a implementação do Governo Eletrônico, mas como opção tecnológica acessória, a ser usada quando as demais opções estão indisponíveis ou são extremamente caras"

  "O software livre é um recurso estratégico para a implementação do Governo Eletrônico." (Otávio Prado, 2009).
  
   

• Letra A: correta. Questão perfeita! A assertiva trouxe um excelente conceito de Governo Eletrônico.

  Letra B: correta. De fato, a política de Governo Eletrônico segue um conjunto de diretrizes baseado em 03 ideias fundamentais (ou fundamentos):

  -Participação cidadã (Participação do cidadão);

  -Melhoria da própria gestão interna do Estado;

  -Integração com parceiros e fornecedores.

  Letra C: errada. Pelo contrário! A utilização de software livre como recurso estratégico é uma das diretrizes da política de governo eletrônico. O software livre deve ser entendido como opção tecnológica do governo federal. Sempre que possível, deve ser promovida sua utilização.

  Letra D: correta. A assertiva trouxe, corretamente, uma das diretrizes da política de governo eletrônico. Letra E: correta. Trata-se de uma das diretrizes da política de governo eletrônico.

Questão 630412

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

“Não fazer acepção de pessoas. O tratamento diferenciado restringe-se apenas aos casos previstos em lei. A cortesia, a rapidez no atendimento, a confiabilidade e o conforto são valores de um serviço público de qualidade e devem ser agregados a todos os usuários indistintamente. Em se tratando de organização pública, todos os seus usuários são preferenciais.”

(http://www.copel.com/hpcopel)

O texto faz referência ao seguinte príncipio constitucional:

• A. princípio da moralidade.
• B. princípio da impessoalidade.
• C. princípio da legalidade.
• D. princípio da publicidade.
• E. princípio da excelência.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito - B
  
  O mapa mental resume as bases do príncipio da impessoalidade e outros que regem a adm. pública. Clique no mapa para ampliar.
  
  

   

  
• O trecho "(...) devem ser agregados a todos os usuários indistintamente." mata a charada.
  
  O princípio da impessoalidade traduz a essência da República: a coisa é pública e, portanto, deve ser tratada como tal para que seja disponibilizada INDINSTINTAMENTE a todos.

• Eu sinceramente ficaria na dúvida se ao invés de "Excelência" fosse "Eficiência".

  Haveria essa possibilidade?? Se comentarem, por favor, me enviem mensagem.

  Grato.

• Vídeo Aula - Professor Emerson Bruno - Editora Atualizar
  CF/88 - Art. 37, Caput - Parte III (Princípio da Impessoalidade)
  https://www.youtube.com/watch?v=_7LVKvKY3K0&index=3&list=PLhTKk53U8pNnMV9eb2NcDF9mmOF1syrRk

• Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos princípios constitucionais expressos, que devem ser memorizados pelos alunos, por representarem tema recorrente em provas dos mais variados níveis.

  Conforme expresso na Constituição Federal Brasileira de 1988:

  Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:          

  Ou seja, a Constituição Federal dedica um capítulo específico ao estudo da administração pública e, logo no artigo inaugural desta parte, menciona de forma expressa os princípios que devem ser observados pelos administradores – União, Estados, Distrito Federal, Municípios Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de Economia Mista.

  Trata-se do famoso LIMPE.

  Legalidade

  Impessoalidade

  Moralidade

  Publicidade

  Eficiência

  Assim:

  A. ERRADO. Princípio da Moralidade.

  Trata-se aqui não da moral comum, e sim da moral administrativa ou ética profissional, consistindo no conjunto de princípios morais que devem ser observados no exercício de uma profissão.

  B. CERTO. Princípio da Impessoalidade.

  Segundo o princípio da impessoalidade, a Administração deve atuar de forma a servir a todos, independente de preferências ou aversões partidárias ou pessoais. Encontra-se diretamente relacionado ao princípio da impessoalidade a ideia de igualdade/isonomia. Assim, por exemplo, os concursos públicos representam uma forma de que todos tenham a mesma possibilidade (igualdade formal) de conquistar um cargo público, independentemente de favoritismos e/ou nepotismo. No entanto, o princípio da impessoalidade também se encontra diretamente ligado à ideia de finalidade das ações organizacionais, ou seja, as ações da Administração Pública devem atingir o seu fim legal, a coletividade, não sendo utilizada como forma de beneficiar determinados indivíduos ou grupos apenas.

  C. ERRADO. Princípio da Legalidade.

  O Administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei, na forma determinada.

  D. ERRADO. Princípio da Publicidade.

  Segundo o princípio da publicidade, os atos públicos devem, como requisito de sua eficácia, ter divulgação oficial, com as exceções previstas em lei (segurança nacional, certas investigações policiais, processos cíveis em segredo de justiça etc.). Quando os atos e contratos tornam-se públicos, há uma maior facilidade de controle pelos interessados e pelo povo de uma maneira geral, e este controle faz referência tanto aos aspectos de legalidade quanto de moralidade.

  E. ERRADO. Princípio da Excelência.

  Não se trata de um dos princípios constitucionais expressos.

  GABARITO: ALTERNATIVA C.

Questão 630415

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.

De acordo com a Lei 8666, nenhuma compra será feita sem a adequada caracterização de seu objeto e indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade de quem lhe tiver dado causa.

De acordo com a referida lei analise as afirmativas a seguir.

I. As compras, sempre que possível, devem atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho.
II. As compras, sempre que possível, devem ser processadas por meio de sistema de registro de preços.
III. As compras, sempre que possível, devem submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado.
IV. As compras, sempre que possível, devem ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade.
V. As compras, sempre que possível, devem balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

Assinale:

• A. se apenas as afirmativas I, IV e V estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas I, II, IV e V estiverem corretas.
• D. se apenas as afirmativas I, II, III e V estiverem corretas.
• E. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Gabarito: E

Comentários

• Questão extraída do art. 15, I, da Lei 8.666/93
  “Art. 15. As compras, sempre que possível, deverão:
   
  I - atender ao princípio da padronização, que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o caso, as condições de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas;”.
  II - ser processadas através de sistema de registro de preços;
  III - submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes às do setor privado;
  IV - ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando economicidade;
  V - balizar-se pelos preços praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública.

• Letra E.

   

  Outra questão ajuda fixar.

   

  (FGV – IBGE 2016) A Lei n.º 8.666/93 dispõe que compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento

  de  uma só vez ou parceladamente. Nesse contexto, o citado diploma legal estabelece que as compras, sempre

  que possível, deverão atender ao princípio da:
  a) economicidade, que pode gerar o fracionamento do objeto da licitação, inclusivecom a alteração da modalidade de

  licitação inicialmente exigida para a execução de todo objeto da contratação, que levará em conta o valor de cada

  licitação isoladamente;
  b) indivisibilidade, segundo o qual não pode a licitação ser subdividida em parcelas, ainda que para aproveitar as

  peculiaridades do mercado, devendo ser firmado um só contrato que tenha por objeto todas as partes, itens e parcelas

  da compra;

  c) padronização, que impõe compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, devendo ser apontadas no

  instrumento convocatório as características técnicas uniformes do bem a ser adquirido, bem como as exigências de
  manutenção, assistência técnica e garantia;
  d) divisibilidade da licitação, que pode gerar, inclusive, a dispensa ou inexigibilidade de licitação, de acordo com o valor

  de cada contrato considerado isoladamente que será firmado a partir de cada licitação autônoma;
  e) especificação, segundo o qual todas as partes, itens e parcelas da compra devem conter especificações técnicas

  com a indicação da marca exigida, para compatibilizar o melhor preço com a qualidade do produto.

   

  Comentários:

   

  Segundo o art. 15, I da Lei 8.666/93, as compras, sempre que possível, deverão “atender ao princípio da  padronização,

  que imponha compatibilidade de especificações técnicas e de desempenho, observadas, quando for o  caso, as condições

   de manutenção, assistência técnica e garantia oferecidas”.

   

  Letra C.

   

   

  Prof. Erick Alves

Questão 630418

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Assinale a alternativa que indica a parte do orçamento na qual estão inseridas as despesas com atendimento à saúde.

• A. Orçamento Fiscal.
• B. Orçamento Geral.
• C. Orçamento da Seguridade Social.
• D. Orçamento de Investimentos Sociais.
• E. Orçamento de Atenção Básica.

Gabarito: C

Comentários

• LETRA C - CORRETA
  
  CONFORME VALDECIR PASCOAL (DIREITO FINANCEIRO E CONTROLE EXTERNO):
  
  "A RAZÃO DA DESVINCULAÇÃO DESSAS AÇÕES DO ORÇAMENTO FISCAL PARA UM SUBORÇAMENTO ESPECÍFICO DA SEGURIDADE SOCIAL É A GARANTIA DE QUE ESSES RECURSOS NÃO SERÃO DESVIADOS PARA QUALQUER FIM, COMO ACONTECEU DURANTE MUITOS ANOS NO BRASIL, GERANDO O DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA PÚBLICA. VISA, POIS, A CONFERIR TRANSPARÊNCIA À GESTÃO DA SEGURIDADE SOCIAL."
• LETRA C CORRETA, FUNDAMENTAÇÃO
  
  MANUAL TÉCNICO DE ORÇAMENTO 2010, PÁG. 30:
  
  

  O Anexo II do Ementário de Classificação das Receitas Orçamentárias da União descreve o conjunto de receitas que integram o Orçamento da Seguridade Social. Essas receitas classificam-se como Contribuições Sociais e Demais Receitas, por meio da seguinte metodologia: Contribuições Sociais: para integrarem o Orçamento da Seguridade Social, devem cumprir dois requisitos básicos: a) quanto à origem, a norma constitucional ou infraconstitucional instituidora deve explicitar que a receita se destina ao financiamento da seguridade social; e b) quanto à finalidade, a receita criada deve ser destinada para as áreas de saúde, previdência ou assistência social.

• A resposta desta questão está nos dispositivos Constitucionais a seguir:
  
  Art. 165, § 5º - A lei orçamentária anual compreenderá:

  I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

  II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

  III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
  
  Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
  
  Um abraço!
  Bons Estudos!
  Angélica Alves

• artigo 165 paragrafo 5° inciso III CF

Questão 630421

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

Assinale a alternativa que indica o princípio orçamentário que estabelece que as receitas e as despesas devem constar no orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.

• A. Princípio da Unidade.
• B. Princípio da Exclusividade.
• C. Princípio da Vinculação.
• D. Princípio do Orçamento Bruto.
• E. Princípio da Especificação.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D - CORRETA
  
  PRINCÍPIO DO ORÇAMENTO BRUTO: "Todas as parcelas da receita e da despesa devem aparecer no orçamento em seus valores brutos, sendo vedada qualquer dedução." ART. 6º LEI 4320/64
•  Gabarito - D
  
  Os mapas mentais abaixo resumem os conceitos sobre princípios orçamentários. Clique no mapa para ampliar.
  
  

   

  

  
  

  

  
  
  

  
• Princípio do Orçamento Bruto, prescreve que todas as receitas e despesas devem constar na LOA e de créditos orçamentários por seus valores brutos, vedadas quaisquer deduções... Esta regra tenta impedir a inclusão, no orçamento, de importâncias líquidas... 
• Segundo o princípio do orçamento bruto, as despesas devem constar do orçamento por seus valores totais, sendo vedadas quaisquer compensações ou apresentações de valores líquidos de receitas e despesas. Sem que sejam supridos valores à discricionariedade do agente.
• Princípio do OrçamentoBruto (PRINCÍPIO INFRACONSTITUCIONAL, art. 6º Lei nº 4.320/64)
  "Não são permitidas compensações no plano orçamentário"
  Este princípio surgiu juntamente com o princípio da universalidade, expresso no art. 6º da Lei 4.320/64:
  (...) todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária e de créditos adicionais pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.
  O § 1º do mesmo artigo reforça este princípio: 
  (...) As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.
  Gabarito: D
  Bons estudos!!!

• O princípio do orçamento bruto veda que as despesas ou receitas sejam incluídas no orçamento ou em qualquer das espécies de créditos adicionais nos seus montantes líquidos. Note que a diferença entre universalidade e orçamento bruto é que apenas este último determina que as receitas e despesas devam constar do orçamento pelos seus totais, sem quaisquer deduções.

  Lei 4.320/1964:

  Art. 6º Todas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

  § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

  Princípio do Orçamento Bruto

  Não importa se o saldo líquido será positivo ou negativo, o princípio do orçamento bruto impede a inclusão apenas dos montantes líquidos e determina a inclusão de receitas e despesas pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

  Fonte: Prof. Sérgio Mendes – Estratégia Concursos

• princípio do orçamento bruto

Questão 630424

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Assinale a alternativa que apresenta matéria tratada na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• A. As metas da administração pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes.
• B. As normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
• C. A fixação das despesas orçamentárias do exercício financeiro em conformidade com o Plano Plurianual.
• D. A definição dos programas, dos projetos e das atividades do orçamento.
• E. A criação das funções e subfunções orçamentárias.

Gabarito: B

Comentários

• MERA REPRODUÇÃO DA  ALÍNEA E DO INCISO I DO ART. 4º DA LRF:
  
  
  "Art. 4º A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto no § 2o do art. 165 da Constituição e:
  

  
  I - disporá também sobre:
  
  e) normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;"
• SEGUNDO A LRF, A LDO DISPORÁ SOBRE:
  
  
  Normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas
  financiados com recursos dos orçamentos.
• Matéria tratada na Lei de Diretrizes Orçamentárias:
  
  * Pela Constituição Federal (Art. 165, § 2º c/c Art. 169, § 1º, II c/c Art. 99, § 4º c/c Art. 127, § 5º)
  1. Metas e Prioridades, incluindo as desdesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
  2. Orientar a elaboração da LOA.
  3. Dispor sobre alterações na legislação tributária.
  4. Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;
  5. Limites de despesas para as propostas orçamentárias dos Poderes e Ministério Público.
  6. Autorizar a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções, alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoala qualquer título, resalvadas as empresas públicas e sociedade de economia mista.

  
  * Pela LRF - LC 101/00 (Art. 4º caput, § 1º e § 3º c/c Art. 5º, III)
   

  1. Dispor sobre equilíbrio entre RECEITAS e DESPESAS
  2. Critérios e formas de limitação de empenho.
  3. Normas de CONTROLE DE CUSTOS e AVALIAÇÂO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS.
  4. Demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
  5. Estabelecer as METAS FISCAIS (AMF) e avaliar os passivos contigentes e outros RISCOS capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem (ARF).
  6. Estabelecer o montante e a forma de utilização da RESERVA DE CONTINGÊNCIA.

   

   

  
  

• (a) ERRADA. Art. 165, inciso I, §1º da CF/88. O PPA é instituído por lei, estabelecendo, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para aquelas referentes programas de duração continuada. Fonte: https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/conheca/principais-atribuicoes/execucao-orcamentaria

  (c) ERRADA. A fixação das despesas orçamentárias é executada na LOA. “Executar o Orçamento é, realizar as despesas públicas nele previstas, seguindo à risca os três estágios da execução das despesas previstos na Lei nº 4320/64 : empenho, liquidação e pagamento”. Fonte:https://www.tesouro.fazenda.gov.br/pt/conheca/principais-atribuicoes/execucao-orcamentaria

  (d) ERRADA. Conforme art. 165, inciso I, §1º da CF/88, a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas de capital, especificando os respectivos VALORES e METAS. (Fonte: STN).

  (e) ERRADA. Chega-se às funções e subfunções por intermédio dos projetos e atividades, daí porque a entrada no classificador funcional deve ser o último ato do processo de planejamento orçamentário. Portanto, esta matéria é tratada na LOA.

Questão 630427

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O Plano Plurianual, instrumento de planejamento da atuação governamental, estabelece:

• A. as prioridades da administração pública.
• B. as orientações sobre a elaboração do orçamento anual.
• C. a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
• D. as orientações sobre as alterações na legislação tributária.
• E. as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública.

Gabarito: E

Comentários

• CF 88
  
  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

• O PPA é um projeto de lei, e a lei que o instituir deve estabelecer, de forma regionalizada (ou seja, por região sócio-econômica, com a finalidade de reduzir as desigualdades sociais), as Diretrizes: Normas gerais, amplas, que mostram o caminho a ser seguido na gestão dos recursos pelos próximos quatro anos), Diretrizes são direções macro, detalhadas em objetivos de longo prazo. São o conjunto de programas, ações e de decisões orientadoras da formulação geral do plano de governo; os Objetivos:correspondem ao que será perseguido com maior ênfase pelo Governo Federal no período do Plano para que, a médio prazo, a visão estabelecida se concretize); Os objetivos são os detalhamentos dos programas que deverão ser atendidos para concretizar as diretrizes. Indicam os resultados pretendidos pela administração e as Metas: correspondem à quantificação física dos objetivos,Metas: são os objetivos quantificados, pois representam a mensuração quantitativa e qualitativa das ações de governo que evidenciam o que se pretende fazer e qual a parcela da população a ser beneficiada com cada ação.(ARTIFÍCIO MNEMÔNICO _ D O M) da administração pública federal para as despesas de capital (Despesas que contribuem para a formação de um Bem ou o aumento do patrimônio publico, ex; construção de uma ferrovia, construção de escolas, hospitais, etc.) e para outras delas DEcorrentes(das despesas de capital) (as despesas DEcorrentes são as derivadas das despesas de capital (ex.: contratação de pessoal necessário ao funcionamento das escolas e hospitais) _ são as despesas relacionadas à MANUTENÇÃO de serviços anteriormente criados); para as relativas aos Programas de duração continuada(que ultrapassam um exercício; são as despesas que não se interrompem no tempo, como é o caso das despesas com Ensino Fundamental, coleta de lixo, etc.) abrangendo um período de quatro anos; elaborado no primeiro ano de mandato do presidente eleito, para execução nos quatro anos seguintes.
• Esse tipo de pergunta é simplesmente abominável! Não vejo como algo assim pode não ser anulado
  
  
  PPA --> § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
   
  LDO --> § 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
  
  Vamos aos erros?
  
  1) O PPA estabelece APENAS diretrizes, objetivos e metas REGIONALIZADOS para as DESPESAS DE CAPITAL E OUTRAS DELAS DECORRENTES e para as relativas aos PROGRAMAS DE DURAÇÃO CONTINUADA. Ou seja, não são AS metas, as diretrizes, mas apenas tipos muito específicos relacionados ao planejamento de longo prazo. A questão incluiu assuntos inexistentes no PPA ao colocar tudo no mesmo pacote.
  
  2) A lei que contém metas e prioridades (e obviamente diretrizes) é a LDO, conforme se observa pelo trecho em negrito. Na LDO sim não há ressalva quanto à natureza da despesa. A descrição da letra E se assemelha muito mais à LDO do que ao PPA.
  
  Portanto, essa pergunta é incrivelmente grotesca e não tem gabarito. Nem adianta dizer que está na CF. Pegar um trecho descontextualizado da CF não torna uma coisa certa só porque está na CF. Se for assim, o examinador pode dizer o que quiser, basta estar na CF que está certo? Nem pensar.
• Alexandre,
  o meu raciocínio foi exatamente esse. Concordo contigo!
  O avaliador interpretou de forma equivocada.
  
  Abs e bom estudo!
• PPA - DOM (Diretrizes, Objetivos e Metas)
  LDO - MP (Metas e Prioridades)
  LOA - FIS (Fiscal, Investimentos e Seguridade Social)
• Obrigado Rafael, ajudou com esse lembrete básica para não esquecer, Ta anotado

• ASSERTIVA E

  MACETES:

  1)PPA - DOM (Diretrizes, Objetivos e Metas)
  2)LDO - MP (Metas e Prioridades)
  3)LOA - FIS (Fiscal, Investimentos e Seguridade Social)

  CF/88:

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

Questão 630430

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

O anexo de metas fiscais que está contido na Lei de Diretrizes Orçamentárias trata das matérias relacionadas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. As metas anuais em valores correntes e constantes, relativas a receitas e despesas.
• B. O resultado nominal e primário.
• C. O montante da dívida pública.
• D. A avaliação das metas do exercício anterior.
• E. As medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.

Gabarito: E

Comentários

•  LRF Art. 4^o A lei de diretrizes orçamentárias atenderá o disposto
  
  § 1^o Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  § 2^o O Anexo conterá, ainda:

  I - avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior;

  II - demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

  III - evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos;

  IV - avaliação da situação financeira e atuarial:

  a) dos regimes geral de previdência social e próprio dos servidores públicos e do Fundo de Amparo ao Trabalhador;

  b) dos demais fundos públicos e programas estatais de natureza atuarial;

  V - demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

• LETRA E  é o gabarito!!!
  
  As medidas de compensação ou aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado devem ser criados por lei, medida provisória  ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal por um período superior a dois anos e ainda não podendo afetar as mestas de resultados fiscais previstos. 
  
  fonte: LRF
• Mapa mental sobre AMF.
  
  Espero que ajude. Bons estudos.
  
  
  
• Sobre a letra D:
  
  A questão deveria ser anulada pois a letra da lei afirma que a análise é do CUMPRIMENTO das metas e não das metas! 
  
  Mas é isso  aí, temos que lidar com esse tipo de questão mal eleborada, faz parte do processo...
  
  Abraço!
• GABARITO CORRETO: E. O ERRO DESSA ASSERTIVA ESTA NO FATO DE SE REFERIR A LOA E NAO A LDO, CONFORME DISPOE A LRF:
  

  Art. 5^o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:

          I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1^o do art. 4^o;

          II - será acompanhado do documento a que se refere o § 6^o do art. 165 da Constituição, bem como das medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

• O que deve estar contido na LDO é o demonstrativo de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado e não as medidas de compensação.

  Lei de Responsabilidade Fiscal - 101/2000

  Subseção I

  Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado

   Art. 17.Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

   § 1^o Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.

   § 2^o Para efeito do atendimento do § 1^o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo referido no § 1^o do art. 4^o, devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

   § 3^o Para efeito do § 2^o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

   § 4^o A comprovação referida no § 2^o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.

   § 5^o A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2^o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.

  
  

• Cuidado para não confundir!

  LDO traz:  demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

  LOA traz: medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado;

  
  

• LETRA E

  não são medidas de compensação!

  são margens de expansão!

Questão 630433

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em AFO; Despesa Pública

A ação de um programa orçamentário, cujo produto resultou em uma nova escola construída, constitui:

• A. um projeto.
• B. uma atividade.
• C. uma operação especial.
• D. um plano de trabalho.
• E. uma despesa de custeio.

Gabarito: A

Comentários

• CONFORME A PORTARIA Nº 42, DE 14 DE ABRIL DE 1999, DO MOG – DOU de 15.4.99
  
  Art. 2º Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:

  a) Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;

  b) Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;

  c) Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

  d) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
• PROJETO
  
  tempo limitado
  resulta em expansão ou aperfeicoamento da ação
  Impar (1,3,5,7)
  EX.CONSTRUÇÃO DE ESTRADA
  
  
  ATIVIDADE 
  
  contínua no tempo, permamente
  resulta em produto ou serviço
  par (2,4,6,8)
  Ex. fiscalização das estradas.
  

Questão 630436

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Instrumentos de Planejamento; Orçamento Público em AFO

Assinale a alternativa que indica a quem compete a elaboração da Lei Orçamentária Anual do Governo Federal.

• A. Ao Poder Legislativo.
• B. Ao Poder Executivo.
• C. À Comissão de Orçamento e Tributação do Poder Legislativo.
• D. Ao Tribunal de Contas.
• E. Ao Ministério da Fazenda.

Gabarito: B

Comentários

• QUESTÃO MUITO BÁSICA
  
  CONFORME A CF:
  
  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
  I - o plano plurianual;
  II - as diretrizes orçamentárias;
  III - os orçamentos anuais.
• O examinador faz uma pergunta básica e ainda consegue falar besteira, embora seja mais ou menos claro que ele quer a resposta B
  
  O Poder Executivo não elabora o orçamento. Ele tem a iniciativa de lei. Cada Poder elabora seu próprio orçamento e envia ao Poder Executivo para consolidação da proposta de LOA.

• O Executivo elabora e o Legislativo aprova e controla...

  E mesmo cada poder elaborando o seu orçamento, é o Poder Executivo que elabora (consolida os orçamentos criando uma lei ordinária) a LOA!

• Pra mim o Executivo não elabora e sim consolida. 

Questão 630439

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Uma receita é classificada como de natureza extra-orçamentária, quando:

• A. é arrecadada sem ter sido prevista no orçamento.
• B. é arrecadada acima da previsão orçamentária.
• C. não é arrecadada no exercício da previsão no orçamento.
• D. não pertence ao governo, devendo ser restituída posteriormente.
• E. é arrecadada no exercício seguinte ao da previsão orçamentária.

Gabarito: D

Comentários

• Receita Extra Orçamentária Valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, conseqüentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos.
  A arrecadação das receitas extra-orçamentárias não depende de autorização legislativa. Sua realização não se vincula à execução do orçamento, nem constitui renda do Estado. Este é apenas depositário desses valores. É verdade que o dinheiro recebido, a título de receita extra-orçamentária, soma-se às disponibilidades financeiras, mas, em contrapartida, constitui um passivo exigível (divida flutuante) e, como tal, será restituido quando de direito for reclamado.  Exemplificando: cauções, fianças, consignações em folha de pagamento em favor de terceiros, retenções na fonte, salários não reclamados, operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (curto prazo) e outras assemelhadas.  Exemplificando: cauções, fianças, consignações em folha de pagamento em favor de terceiros, retenções na fonte, salários não reclamados, operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (curto prazo) e outras assemelhadas.  NNN Exemplificando: cauções, fianças, consignações em folha de pagamento em favor de terceiros, retenções na fonte, salários não reclamados, operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (curto prazo) e outras assemelhadas.    Exemplificando: cauções, fianças, consignações em folha de pagamento em favor de terceiros, retenções na fonte, salários não reclamados, operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (curto prazo) e outras assemelhadas.
• Não é bem assim, concurseiro Alexandre. As despesas classificadas como de natureza extra-orçamentária conforme o Professor Glauber Mota são dispêndios extra-orçamentários, inadequadamente denominados de despesa extra-orçamentária, que não alteram o patrimônio líquido, são oriundos de fatos permutativos e representam a devolução de ingressos extraorçamentários.
  
  Espero ter ajudado. Bons Estudos.
  
• Receitas EXTRAORÇAMENTÁRIAS são entradas compensatórias no ativo e no passivo financeiros, que não precisam de autorização legislativa para sua arrecadação, e não são utilizadas para cobrir despesas orçamentárias.
  
  A Secretaria do Tesouro Nacional prefere a utilização do termo “INGRESSOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS”, ao invés de receitas EXTRAORÇAMENTÁRIAS, para deixar bem claro que essas operações não afetam em nada o patrimônio público. Como as provas podem utilizar ambas as expressões, vamos nos familiarizar com elas.
• Entendo que a Letra D está certa, mas a Letra A também não estaria?
• Concordo com o amigo Klaus, pois segundo glossário do Tesouro Nacional:
  Receita Extra Orçamentária Valores provenientes de toda e qualquer arrecadação que não figure no orçamento e, conseqüentemente, toda arrecadação que não constitui renda do Estado. O seu caráter é de extemporaneidade ou de transitoriedade nos orçamentos.
  
  FONTE: http://www3.tesouro.fazenda.gov.br/servicos/glossario/glossario_r.asp

• pensei que eram do Caribe e por isso o mar teria recebido esse nome.

Questão 630445

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Receita Pública

Assinale a alternativa que indica a receita que é classificada como patrimonial.

• A. Alienação de bens.
• B. Transferências patrimoniais.
• C. Aluguel de imóveis.
• D. Serviços.
• E. Amortização de empréstimos.

Gabarito: C

Comentários

• Olá pessoas!
  
  A questão exigiu o conhecimento da "origem da receita", conforme a tabela abaixo(muito cobrada em concurso):
  
  
  Receitas Correntes Receitas de Capital Receita Tributária   Operações de Crédito  Receita de Contribuições  Alienação de Bens  Receita Patrimonial   Amortização de Empréstimos  Receita Agropecuária Transferências de Capital  Receita Industrial Outras Receitas de Capital  Receita de Serviços     Transferências Correntes   Outras Receitas Correntes Mnemônico:  Mnemônico:  TRIBUTA-CON-PAÍS-TRANSOU OPERA-ALI-AMOR-TRANSOU
  
  A Receita Patrimonial corresponde a ingressos provenientes do  aproveitamento do patrimônio público pelo Estado, pela exploração de bens imobiliários ou mobiliários, e dos recebimentos de recursos por participação societária em entidades de direito privado. São receitas originárias, já que não advêm do exercício do poder coercitivo do Estado. Exemplos: aluguéis, arrendamentos, taxa de ocupação de terrenos da União,  receita de concessões e permissões. 
  Então a alternativa que corresponde a uma receita patrimonial é contemplada pela alternativa "C".
  
  OBS: Antes de avaliar o meu comentário sobre a questão de maneira "pejorativa",com o intuito de menosprezar o trabalho que tive de pesquisar sobre a teoria para colocá-la aqui, afim de ajudar pessoas que estudam e almejam algo melhor para a vida,assim como eu,seja mais inteligente do que "eu" e poste seu comentário, com certeza você estará "contribuindo" para o estudo e crescimento de seus colegas de QC, ok?
  
  Bons estudos!!!
  
  Pratique a gentileza, pois ela gerá a gentileza!!!

• Letra C
  
   Receita Patrimonial
  - Se origina da exploração econômica do patrimônio público, em especial, aluguéis, juros, dividendos, etc.

• o porquê de não ser a alternativa 
  Primeiramente é importante salientar que a receita patrimonial é uma receita correte, e efetiva. Gera efetivamente situação de aumento da situação líquida. 
  Vejamos: a) Alienação de Bens é uma receita de capital, não efetiva. 
  
  
  
• alienação de bens - receita de capital
  alugueis de imoveis - receita corrente onde estao classificados as receitas patrimoniais
  serviços de terceiros - despesa corrente
  amortizacao de emprestimo - receita de capital

Questão 630448

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária em AFO; Dívida Ativa; Receita Pública

De acordo com a origem, as receitas da dívida ativa são classificadas como:

• A. de capital.
• B. derivadas.
• C. tributárias.
• D. outras receitas correntes.
• E. judiciais.

Gabarito: D

Comentários

• Olá Pessoas,
  
   A questão exigiu o conhecimento da "origem da receita", conforme a tabela abaixo(muito cobrada em concurso):
  
  
  

  Receitas Correntes	Receitas de Capital
  Receita Tributária	Operações de Crédito
  Receita de Contribuições	Alienação de Bens
  Receita Patrimonial	Amortização de Empréstimos
  Receita Agropecuária	Transferências de Capital
  Receita Industrial	Outras Receitas de Capital
  Receita de Serviços
  Transferências Correntes
  Outras Receitas Correntes
  Mnemônico:	Mnemônico:
  TRIBUTA-CON-PAÍS-TRANSOU	OPERA-ALI-AMOR-TRANSOU

  
  
  Indo para as alternativas temos o seguinte:
  
  
  •  a) de capital.   Errada! Se trata da classificação da receita pela categoria econômica (receita corente ou receita de capital) que se divide em "origens" conforme a tabela acima em (OPERA-ALI-AMOR-TRANSOU)
  •  b) derivadas.   Errada!Não consta em nenhuma das classificações da "origem" da receita corrente ou de capital conforme a tabela acima.
  •  c) tributárias.  Errada!  Corresponde a ingressos provenientes da arrecadação de impostos, taxas e contribuições de melhoria. Trata-se de um conjunto de receitas coercitivas, derivadas, as quais os contribuintes devem recolher ao erário público.   
  •  d) outras receitas correntes.   Alternativa Correta!   São os ingressos correntes provenientes de outras origens, não classificáveis nas anteriores. Nesse grupo, encontram-se as Multas e Juros de Mora, Indenizações e Restituições, Receita da Dívida Ativa e Receitas Diversas  
  •  e) judiciais.   Errada! Não consta em nenhuma das classificações da "origem" da receita corrente ou de capital conforme a tabela acima.
  
  OBS: Antes de avaliar o meu comentário sobre a questão de maneira "pejorativa",com o intuito de menosprezar o trabalho que tive de pesquisar sobre a teoria para colocá-la aqui, afim de ajudar pessoas que estudam e almejam algo melhor para a vida,assim como eu,seja mais inteligente do que "eu" e poste seu comentário, com certeza você estará "contribuindo" para o estudo e crescimento de seus colegas de QC, ok?
  
  Bons estudos!!!
  
  Pratique a gentileza, pois ela gerá a gentileza!!!
  
  •  
• Outras receitas correntes: deriva de recursos de multas, juros de mora, indenizações e restituições, recebimento da dívida ativa, etc.
• Não entendi, Receitas Tributárias fazem parte do item origem da receita, a letra c também está correta. Se estamos nos referindo a Receitas não necssita escrever Receitas Tributárias, escrevendo apenas tributárias é suficiente.

•  Letra D  Outras Receitas Correntes
  Envolvem diversas outras receitas não enquadradas nas classificações anteriores: multas, juros de mora, indenizações, cobranças da dívida ativa e receitas diversas (rendas de loterias, receitas de cemitérios, etc).

• Ademais, embora seja receita corrente, a Dívida Ativa  é não efetiva.
  Justamente por isso que se  classifica em "outras receitas correntes".
  

• Questão Desatualizada, Hoje se classifica pelo Tipo, o 8º  dígito no número que identifica a Receita.

Questão 630451

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: A Despesa Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; A Receita Pública na Lei de Responsabilidade Fiscal; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

A receita corrente líquida, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é parâmetro para o cálculo do limite:

• A. das despesas com saúde.
• B. da dívida flutuante.
• C. dos gastos com educação.
• D. da despesa com pessoal.
• E. das metas fiscais.

Gabarito: D

Comentários

•  Art. 18. Para os efeitos desta Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

  § 1^o Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão contabilizados como "Outras Despesas de Pessoal".

  § 2^o A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência.

  Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados:

  I - União: 50% (cinqüenta por cento);

  II - Estados: 60% (sessenta por cento);

  III - Municípios: 60% (sessenta por cento).

• Letra d)           
  
            Lembre-se que a LRF escolheu a receita corrente líquida como parâmetro para a imposição de limites para a despesa com pessoal. A RCL define tbm o montante da reserva de contingência.
  
            Segundo o art. 2º, IV a RCL é definida pela fórmula receita corrente - deduções, sendo: 
  

  receita corrente - receita tributária; de contribuições; patrimoniais; industriais; agropecuárias; de serviços; transferências correntes e outras receitas correntes;
  
  deduções, na União, p. ex. as deduções serão transferências constitucionais ou legais; contribuição do empregador e do trabalhador e demais segurados para a seguridade social; contribuição para PIS/PASEP; contribuição dos servidores para custeio de sistema previdenciário e compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social.
  
            A LC 101 estabelece que a despesa com pessoal não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 50% para a União e de 60% para os Estados, Distrito Federal e Municípios. 

Questão 630454

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

Assinale a alternativa que indica a denominação do crédito adicional, cuja autorização legislativa poderá constar na própria lei do orçamento.

• A. Crédito Extraordinário.
• B. Crédito Especial.
• C. Crédito Suplementar.
• D. Crédito Complementar.
• E. Crédito Financeiro.

Gabarito: C

Comentários

• 
  
  
  
  
  
  
  Mapa sobre créditos adicionais. Bons estudos.
• Só para complementar, Fernando, quando o crédito suplementar já está previsto na lei orçamentária não é necessária posterior autorização legislativa, bastando o decreto de abertura dos créditos. Esse dispositivo é conhecido como suplementação automática.
• Crédito Suplementar
  
  
  Sua finalidade é reforça uma dotação orçamentária que se tornou insulficiente, necessita de prévia autorização em lei especial podendo ser incorporada na própria lei do orçamento. Como o próprio nome diz o crédito adicional suplementar é destinado a suplementar uma dotação orçamentária insulficiente.
• Art. 165, CF
  § 8º A LOA NÃO conterá dispositivo estranho a previsão da receita e à fixação da despesa, NÃO SE INCLUINDO NA PROIBIÇÃO a autorização para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES e CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, ainda que por ARO.

Questão 630460

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Espécies, Tipos ou Técnicas de Orçamento; Orçamento Público em AFO

O instrumento de organização da ação governamental, que visa à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual, é denominado:

• A. projeto.
• B. programa.
• C. função.
• D. subfunção.
• E. atividade.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B - CORRETA!!!!
  
  O programa é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
  
  
  fonte: curso online pontodos concursos, prof. Sérgio Mendes
• Comentando as ERRADAS
  
  De acordo com conceitos da Portaria nº 42:
  
  a) Projeto consiste em um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação do governo.
  
  c) Função representa o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público.
  
  d) Subfunção representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público
  
  e) Atividade um intrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação do governo.

• programa.

Questão 630463

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Demonstrativos Fiscais; Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária contém, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o seguinte demonstrativo contábil:

• A. Balanço Orçamentário.
• B. Balanço Financeiro.
• C. Balanço Patrimonial.
• D. Demonstração das Variações Patrimoniais.
• E. Demonstração dos Fluxos de Caixa.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 52. O relatório a que se refere o § 3^o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

  I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

  a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

  b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

  II - demonstrativos da execução das:

  a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

  b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

  c) despesas, por função e subfunção.

• A Lei Complementar 101/2000 que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição na sua seção III, em seu art. 52 estabelece o seguinte:
  

  Seção III
  Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária

  
  Art. 52. O relatório a que se refere o § 3^o do art. 165 da Constituição abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre e composto de:

          I - balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica, as:

          a) receitas por fonte, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada;

          b) despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo;

          II - demonstrativos da execução das:

          a) receitas, por categoria econômica e fonte, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada no bimestre, a realizada no exercício e a previsão a realizar;

          b) despesas, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando dotação inicial, dotação para o exercício, despesas empenhada e liquidada, no bimestre e no exercício;

          c) despesas, por função e subfunção.

          § 1^o Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

          § 2^o O descumprimento do prazo previsto neste artigo sujeita o ente às sanções previstas no § 2^o do art. 51
  
  ficando como certo a letra "A"

• LEI COMPLEMENTAR Nº101 ART. 52(RESUMINDO) O Relatório  resumido da execução orçamentaria será composto de:
  
  I - BALANÇO ORÇAMENTARIO
  
  II- DEMONSTRATIVO DA EXECUÇÃO DAS:
  a)receitas
  b)despesas
  
• Só para deixar claro, que os balanços Financeiro e Orçamentário NÃO se tratam de demonstrativos CONTÁBEIS. Fica só esse comentário, apesar da própria lei fazer confusão com ele. No ambito da contabilidade aplicada ao setor público, deve haver a distinção entre o que é ORÇAMENTÁRIO e CONTÁBIL.
  
  As demonstrações contábeis do setor público são: Balanço Patrimonial, DVP, DFC.
  
  O restante são demonstrativos ORÇAMENTÁRIOS.
  
  Claro que esse comentário não se aplica a algumas questões de concursos. Porém a correta distinção é essa.
  
  abraços.

Questão 630466

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Financeiro - BF; Demonstrações Contábeis

Integram o Balanço Financeiro:

• A. as receitas previstas.
• B. as disponibilidades do exercício anterior.
• C. a dívida fundada.
• D. as despesas fixadas.
• E. os bens patrimoniais.

Gabarito: B

Comentários

• 
  
  
  
  
  
  
  Saldos em espécie provenientes do exercício anterior = disponibilidades do exercício anterior.
  
  Art. 103 Lei 4320/64.
  
  Mapa sobre Balanço Financeiro. Bons estudos.
• Segundo a Lei 4320

  Art. 103. O Balanço Financeiro demonstrará a receita e a despesa orçamentárias bem como os recebimentos e os pagamentos de natureza extra-orçamentária, conjugados com os saldos em espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte.

  Parágrafo único. Os Restos a Pagar do exercício serão computados na receita extra-orçamentária para compensar sua inclusão na despesa orçamentária.

  
  
  
  
•                                 BALANÇO FINANCEIRO (pela Lei 4.320/64)

  RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS                                  DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

  
  

  RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS                     DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS

  
  

  SALDO DO EXERCICIO ANTERIOR                 SALDO PARA O EXERCICIO SEGUINTE

  
  

  TOTAL                                                                                  TOTAL

  
  

  
  Obs: As Receitas Orçamentárias classificam-se pela Categoria Econômica (Corrente e de Capital) detalhadas pela Origem.

  
  

  Obs2: As Despesas Orçamentárias classificam-se por Função (Ex: Saúde, Educação)

  
  

  
  Bons estudos.

Questão 630469

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Dívida e Endividamento; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Programação Orçamentária e Financeira

As contas que compõem a dívida flutuante do balanço patrimonial estão listadas a seguir , à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Restos a pagar.
• B. Serviço da dívida a pagar.
• C. Depósitos de diversas origens.
• D. Diversos responsáveis.
• E. Consignações.

Gabarito: D

Comentários

• Oh... Diversos responsáveis? Isso nem sentido faz. Enfim... Melhor pra gente.
• Não entendi consignações..??
  
• Foi gabaritado como correta: Letra D
  
  Mas na minha opinião a Letra D e E estão erradas pois não fazem parte do art. 92 da Lei nº 4.320.
  
  
  LEI No 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
  ....................................
  
  Art. 92. A dívida flutuante compreende:

          I - os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

          II - os serviços da dívida a pagar;

          III - os depósitos;

          IV - os débitos de tesouraria.

          Parágrafo único. O registro dos restos a pagar far-se-á por exercício e por credor distinguindo-se as despesas processadas das não processadas.

• Parágrafo 1º do art. 115 do Decreto nº 93.872/86:
  
  

  "§ 1º A dívida flutuante compreende os compromissos exigíveis, cujo pagamento independe de autorização orçamentária, assim entendidos:

  a) os restos a pagar, excluídos os serviços da dívida;

  b) os serviços da dívida;

  c) os depósitos, inclusive consignações em folha;

  d) as operações de crédito por antecipação de receita;

  e) o papel-moeda ou moeda fiduciária."
  
  Vejam que as alternativas a e b estão no corpo do decreto. Já as aternativas c e d se origiraram da explosão do item c do referido decreto. Observa-se que o exminador exigiu interpretação ampla ao exigir que se considerassem depósitos, os de diversas origem, inclusive as consignações.
  
  abçs!

• Mas em que consiste a conta Diversos Responsáveis?
  
  A apuração e o respectivo registro de responsabilidades por danos ao erário, regulamentada pela legislação pertinente, abrange os possíveis créditos em favor da União que ainda se encontram em fase de apuração, bem como aqueles que, uma vez apurados, configuram-se como direito em favor da Administração Pública. Tais créditos são originados por atos, comissivos ou omissivos, que comprovadamente ou potencialmente - no caso de responsabilidades ainda em fase de apuração - vieram a causar prejuízos ao erário, tais como: ausência de prestação de contas; desvios ou desfalques de bens, valores ou dinheiros públicos e a prática de atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que possam acarretar prejuízos aos cofres públicos. Diante dos fatos acima elencados, a autoridade administrativa competente, sob pena de responsabilidade solidária, deverá adotar providências com vistas à apuração dos fatos, identificação dos responsáveis, quantificação do dano e ao imediato ressarcimento ao erário.
  

  O grupo de contas Diversos Responsáveis em Apuração, do Sistema de Compensação, é desdobrado em 14 (quatorze) contas contábeis em nível de escrituração. Cada uma delas identifica um tipo de responsabilidade(pagamentos indevidos, saldos não recolhidos, etc.). Essas contas contábeis possuem conta corrente composto por: Exercício + CNPJ, CPF, UG, IG ou 999. O exercício a ser informado, o qual comporá o conta corrente da conta contábil, deve ser aquele em que foi iniciado o procedimento de apuração administrativa. O grupo de contas de Diversos Responsáveis Apurados, no Sistema Patrimonial, representa aquelas responsabilidades que já foram apuradas no âmbito administrativo interno e que teve como consequência a instauração da tomada de contas especial - TCE. Este grupo de contas possui estrutura idêntica aquele das contas integrantes do grupo Diversos Responsáveis em Apuração. O exercício a ser informado, o qual comporá o conta corrente da conta contábil, deve ser aquele em que foi realizada a inscrição do débito apurado, ou seja, no momento do registro da conta contábil específica do grupo Diversos Responsáveis Apurados.

  Fonte: Manual Siafi

Questão 630472

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Balanço Orçamentário - BO; Créditos Orçamentários e Adicionais; Demonstrações Contábeis; Ingressos e Dispêndios Públicos

Assinale a alternativa que indica onde são demonstrados os créditos adicionais.

• A. No balanço financeiro.
• B. No resultado do exercício.
• C. No balanço patrimonial.
• D. Na demonstração do resultado.
• E. No balanço orçamentário.

Gabarito: E

Comentários

• “Observamos que, no lado das receitas, a distribuição dos valores é efetuada por natureza e, no lado das despesas, por tipo de crédito (orçamentário/suplementar, especial e extraordinário) que, por sua vez, é demonstrado por natureza da despesa.”
  
  Fonte: AFO – Administração Financeira e Orçamentária
  Autor: Sergio Jund
  

• O balanço ORÇAMENTÁRIO engloba as contas do sistema orçamentário as quais pertencem aos seguintes grupos:

  Lado direito:

  • Receita prevista
  • Despesa prevista
  • Créditos adicionais

  Lado esquerdo:

  • Despesa empenhada
  • Despesa empenhada por estimativa
  • Despesa subempenhada
  • Receita realizada
  • Despesa realizada
  Logo, resposta correta: _{^{ítem E}}
• Aqui é importante diferenciar a abordagem do Balanço Orçamentário pela Lei 4.320 e pelo MCASP (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público). Vejamos:
  
  CLASSIFICAÇÃO DA RECEITA E DA DESPESA
  
  
  
  1) Lei 4.320

  
  Receitas -> por Categoria Econômica

  
  

  Despesas -> por Tipo de Crédito (e por Categoria Econômica)

  
  

  
  2) MCASP

  
  Receitas -> Classificação por Categoria Econômica e Origem.

  
  

  Despesas -> Classificação por Categoria Econômica e Grupo de Natureza.
  

  
  

  
  

  Conforme redação do MCASP, 6ªedição, p. 304 : "O Balanço Orçamentário demonstrará as receitas detalhadas por categoria econômica e origem, especificando a previsão inicial, a previsão atualizada para o exercício, a receita realizada e o saldo, que corresponde ao excesso ou déficit de arrecadação. Demonstrará, também, as despesas por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, discriminando a dotação inicial, a dotação atualizada para o exercício, as despesas empenhadas, as despesas liquidadas, as despesas pagas e o saldo da dotação".

  
  

  
  Bons estudos

Questão 630475

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Créditos Adicionais; Despesa Pública

Para a abertura de créditos adicionais são utilizados os recursos provenientes do:

• A. superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
• B. excesso de arrecadação apurado no balanço financeiro do exercício anterior.
• C. superavit orçamentário apurado no balanço orçamentário do exercício anterior.
• D. superavit apurado na demonstração das variações patrimoniais do exercício anterior.
• E. superavit apurado no anexo de metas fiscais do exercício anterior.

Gabarito: A

Comentários

• 
  
  
  
  
  

  
  Mapa - Fontes de Recursos para Créditos Adicionais (Suplementares e Especiais)
  
  Bons estudos.
• Segundo a Lei 4320

  Art. 43. Vetado - Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.

  Vetado §1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, deste que não comprometidos; 

  Vetado -I – o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

  Vetado - II – os provenientes de excesso de arrecadação;

  Vetado - III – os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei;

  Vetado - IV – o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite o Poder Executivo realizá-las.

  Vetado -§2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro conjugando-se ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

  Vetado- §3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se ainda, a tendência do exercício.

  Vetado - §4º Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício"

  
  
  
• PARA COMPLEMENTAR O CONHECIMENTO:
  
  FONTES PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS:
  

  > SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO PATRIMONIAL ANTERIOR (ART. 43, § 1º, I)

  > EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (ART. 42, §1º, II)

  > ANULAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS OU CRÉDITOS ADICIONAIS (ART. 43, §1º, III)

  > OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA, QUE POSSA JURICIDAMENTE SER UTILIZADA PELO PODER EXECUTIVO (ART. 43, § 1º, IV)

  > RECURSOS SEM DESPESA (ART. 166, § 8º, CF)

  > RESERVA DE CONTINGÊNCIA
• Em relação à letra "b", o que está errado é a referência ao exercício anterior. O excesso de arrecadação apurado mês a m?s no exercício corrente pode ser fonte de créditos adicionais, devendo ser observada a tendência do exercício. Em relação à letra "d", ainda tenho dúvidas sobre a diferença entre "variações patrimoniais" e "balanço patrimonial" (semelhança entre os itens "a" e "d"). Alguém poderia esclarecer? Abs!
  
• Entende se por:
  
  Superáviti Financeiro -  a diferença positiva entre o ativo e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de créditos a eles vinculados.

• Essas fontes encontram-se disciplinadas no art. 43 da Lei 4320 e no DL 200, ( reserva de contingência), também citada no art. 5 da LRF.
  Um mnemônico bem legal para lembrar das fontes é o seguinte: EXCESSO DE SARRO.
  EXCESSO DE ARRECADAÇÃO; (devem-se deduzir os créditos extraordinários utilizados. Art. 43, § 4°, da Lei 4320).
  SUPERÁVIT FINANCEIRO;
  ANULAÇÃO DE DESPESA;
  RECURSOS VETADOS;
  RESERVA DE CONTIGÊNCIA; (a LDO pode autorizar - LRF)
  OPERAÇÕES DE CRÉDITO
  Espero que tenha ajudada a se lembrar dessas fontes para os créditos.

Questão 630478

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Normas de Auditoria; Normas de Auditoria - NBC TA's

De acordo com a NBC PI 01, aprovada pela Resolução 781/95, o auditor interno deve adotar os procedimentos a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

• A. Manter seu conhecimento atualizado segundo as Normas Brasileiras de Contabilidade, as técnicas contábeis, especialmente na área de auditoria, a legislação inerente à profissão, os conceitos e técnicas administrativas.
• B. Ter o máximo de cuidado, imparcialidade e zelo na realização dos trabalhos e na exposição das conclusões e, quando solicitado, prestar assessoria ao Conselho Fiscal ou órgãos equivalentes.
• C. Respeitar o sigilo em relação às informações obtidas durante o seu trabalho, não as divulgando para terceiros, sob nenhuma circunstância, sem autorização expressa da entidade em que atua.
• D. Responsabilizar-se pela equipe técnica, na medida em que supõe razoável a segurança, e que o trabalho não venha sendo executado por pessoas com capacitação profissional e com o treinamento requerido nas circunstâncias.
• E. Apresentar os seus papéis de trabalho ao auditor independente e entregar-lhe cópias, quando este entender necessário, desde que previamente estabelecido com a administração da entidade em que atua e no âmbito de planejamento conjunto do trabalho a realizar.

Gabarito: D

Comentários

• ERRADA LETRA D
  d) Responsabilizar-se pela equipe técnica, na medida em que supõe razoável a segurança, e que o trabalho não venha sendo executado por pessoas com capacitação profissional e com o treinamento requerido nas circunstâncias. ERRADA. A amplitude do trabalho do auditor interno e sua responsabilidade estão limitadas à sua área de atuação. (conf. subitem 3.3.2 da referida resolução). Além disso, conforme o subitem 3.3.3. a utilização da equipe técnica supõe razoável segurança de que o trabalho venha a ser executado por pessoas com capacitação profissional e treinamento, requeridas nas circunstâncias.

Questão 630481

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditoria Independente (Externa); Risco de auditoria

Assinale a alternativa que apresenta os dois componentes do Risco de Distorção Relevante.

• A. Risco inerente e risco específico.
• B. Risco de controle e risco de evidência.
• C. Risco de benefício e risco de custo.
• D. Risco inerente e risco de controle.
• E. Risco específico e risco de evidência.

Gabarito: D

Comentários

• SEGUNDO A NBC TA 200 (NORMA DE AUDITORIA VIGENTE):
  
  RISCO DE DISTORÇÃO RELEVANTE - É O RISCO QUE INDEPENDEM DA AÇÃO DO AUDITOR, OU SEJA, É O RISCO QUE EXISTE ANTES DA AUDITORIA.
  
  ASSIM, CONSISTEM EM DOIS OS RISCOS DE DISTORÇÕES RELEVANTES> RISCO INERENTE E RISCO DE CONTROLE
   
  PORTANTO LETRA D - CORRETA
• Para agregar conhecimento...
   
  RISCO INERENTE é aquele que indica uma suscetibilidade de uma afirmação a uma distorção relevante, individualmente ou em conjunto, antes da consideração de qualquer controle relacionado. Ex: impropriedades decorrentes da ausência de controles internos. Em outras palavras, risco inerente é aquele que já existe por si só.
  RISCO DE CONTROLE é o risco de uma distorção relevante não ser previnida, detectada e corrigida tempestivamente.
   
  Abs.

• Segundo NBC TA 200:

  
  

  Definições 

  13. Para fins das NBC TAs, os seguintes termos possuem os significados atribuídos a seguir: 

  [...]

  Risco de distorção relevante é o risco de que as demonstrações contábeis contenham distorção relevante antes da auditoria. Consiste em dois componentes, descritos a seguir no nível das afirmações: 

  (i) risco inerente é a suscetibilidade de uma afirmação a respeito de uma transação, saldo contábil ou divulgação, a uma distorção que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, antes da consideração de quaisquer controles relacionados; 

  (ii) risco de controle é o risco de que uma distorção que possa ocorrer em uma afirmação sobre uma classe de transação, saldo contábil ou divulgação e que possa ser relevante, individualmente ou em conjunto com outras distorções, não seja prevenida, detectada e corrigida tempestivamente pelo controle interno da entidade. 

  
  

  Gabarito: D

  "It's under high pressure that diamonds are made."

Questão 630484

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Evidência de Auditoria; Processo de Auditoria

A respeito das evidências de auditoria, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Compreendem as informações utilizadas pelo auditor para fundamentar as conclusões em que se baseia a sua opinião.
• B. Incluem informações contidas nos registros contábeis subjacentes às demonstrações contábeis e outras informações.
• C. Abrangem informações que sustentam e corroboram as afirmações da administração e informações que contradizem tais afirmações.
• D. Comprovam que a confiabilidade da evidência é influenciada pela sua fonte e sua natureza e depende das circunstâncias individuais em que é obtida.
• E. Correspondem ao risco de que o auditor expresse uma opinião inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante.

Gabarito: E

Comentários

• PARA ACERTAR ESSA QUESTÃO O CONCURSEIRO TEM QUE CONHECER/ENTENDER O CONCEITO DE EVIDÊNCIA:
  
  CONFORME A NBC TA 500 (NORMA VIGENTE SOBRE EVIDÊNCIA) - EVIDÊNCIA COMPREENDE AS INFORMAÇÕES UTILIZADAS PELO AUDITOR PARA CHEGAR ÀS CONCLUSÕES EM QUE SE FUNDAMENTAM A SUA OPINIÃO. 
  
  PORTANTO, DIANTE DESSE CONCEITO UMA DAS ALTERNATIVAS NÃO DEIXA DÚVIDA: É A INCORRETA - LETRA E - POR ASSOCIAR O CONCEITO DE EVIDÊNCIA AO RISCO.

• A letra E diz respeito ao conceito de Risco de Auditoria como sendo o “risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante.

  
  

• Segundo NBC TA 200:
  
  
  

  Definições 

  13. Para fins das NBC TAs, os seguintes termos possuem os significados atribuídos a seguir: 

  [...]

  Evidências de auditoria são as informações utilizadas pelo auditor para fundamentar suas conclusões em que se baseia a sua opinião. As evidências de auditoria incluem informações contidas nos registros contábeis subjacentes às demonstrações contábeis e outras informações.

  [...]

  Risco de auditoria é o risco de que o auditor expresse uma opinião de auditoria inadequada quando as demonstrações contábeis contiverem distorção relevante. O risco de auditoria é uma função dos riscos de distorção relevante e do risco de detecção.  (LETRA E)

  
  

  Gabarito: E

  
  

  "It's under high pressure that diamonds are made."

Questão 630487

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Auditoria Governamental; Finalidade, Objetivo e Abrangência

A respeito da finalidade da auditoria governamental, assinale a afirmativa correta.

• A. Comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística das unidades e das entidades da administração pública.
• B. Comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pelos agentes da administração pública, nas esferas do governo federal, estadual e municipal sob a ótica da auditoria independente, observando a conformidade das normas aprovadas pelo Tribunal de Contas da União.
• C. Examinar a regularidade e avaliar a eficiência e eficácia da gestão administrativa e dos resultados alcançados nas ações do governo, bem como verificar os processos de tomada de contas, em especial aqueles que versarem sobre atos que demandem ações que exijam a intervenção do Ministério Público Federal
• D. Apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e gerenciais e dos controles internos administrativos dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta nas esferas de governo federal, estadual e municipal, seguindo especificamente as orientações do Conselho Federal de Contabilidade
• E. Apurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais, estaduais e municipais e, quando for o caso, denunciar ao Poder Legislativo para que sejam tomadas as medidas administrativas pertinentes pelo Tribunal de Contas, com vistas ao ressarcimento dos danos.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A - CORRETÍSSIMA
  
  ESTE CONCEITO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º  01, DE 06 DE ABRIL DE 2001 DA SFCI (SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO). É O CONCEITO MAIS COMPLETO DE AUDITORIA GOVERNAMENTAL.
  
  QUER O CONTEÚDO COMPLETO DA IN 01/01?
  "http://www.cgu.gov.br/Legislacao/Arquivos/InstrucoesNormativas/IN01_06abr2001.pdf"
  
  ESPERO TER AJUDADO.
• Ótimo site para se estudar sobre Auditoria Governamental, pelo menos, o básico: Senado Federal.
  
  Comprovar a legalidade e legitimidade e avaliar os resultados, quanto à economicidade, eficiência e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas unidades da administração direta e entidades supervisionadas da administração federal, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
  
  http://www.senado.gov.br/sf/senado/scint/insti/conceitos_auditoria_gov_1_finalidades.asp
• Pessoas,
  Achei as respostas tudo dentro Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal  Seção II – Auditoria
  
  A respeito da finalidade da auditoria governamental, assinale a afirmativa correta.
  
  a) Comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e finalística das unidades e das entidades da administração pública.
  Perfeito! Conforme INSTRUÇÃO NORMATIVA  
  4. A finalidade básica da auditoria é comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e  finalística das unidades e das entidades da administração pública, em todas as suas esferas de governo e níveis de poder, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, quando legalmente autorizadas nesse sentido.
  
  b) Comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos praticados pelos agentes da administração pública, nas esferas do governo federal, estadual e municipal sob a ótica da auditoria independente, observando a conformidade das normas aprovadas pelo Tribunal de Contas da União.
  Nada Ver!
  4. A finalidade básica da auditoria é comprovar a legalidade e legitimidade dos atos e fatos administrativos e avaliar os resultados alcançados, quanto aos aspectos de eficiência, eficácia e  economicidade da gestão orçamentária, financeira, patrimonial, operacional, contábil e  finalística das unidades e das entidades da administração pública, em todas as suas esferas de governo e níveis de poder, bem como a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado, quando legalmente autorizadas nesse sentido
  
  c) Examinar a regularidade e avaliar a eficiência e eficácia da gestão administrativa e dos resultados alcançados nas ações do governo, bem como verificar os processos de tomada de contas, em especial aqueles que versarem sobre atos que demandem ações que exijam a intervenção do Ministério Público Federal
  3. Cabe ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, por intermédio da técnica de auditoria, dentre outras atividades:
  IV. examinar a regularidade e avaliar a eficiência e eficácia da gestão administrativa e dos resultados alcançados nas Ações de governo;
  V. realizar auditoria nos processos de Tomada de Contas Especial
  
  d) Apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e gerenciais e dos controles internos administrativos dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta nas esferas de governo federal, estadual e municipal, seguindo especificamente as orientações do Conselho Federal de Contabilidade
  ( Na verdade trata-se de uma atividade e não finalidade conforme a questão solicita.)
  3. Cabe ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, por intermédio da técnica de auditoria, dentre outras atividades:
  VI. apresentar subsídios para o aperfeiçoamento dos procedimentos administrativos e gerenciais e dos controles internos administrativos dos órgãos da Administração Direta e entidades da Administração Indireta Federal.
  
  e) Apurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais, estaduais e municipais e, quando for o caso, denunciar ao Poder Legislativo para que sejam tomadas as medidas administrativas pertinentes pelo Tribunal de Contas, com vistas ao ressarcimento dos danos.
  3. Cabe ao Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, por intermédio da técnica de auditoria, dentre outras atividades:
  II. apurar os atos e fatos inquinados de ilegais ou de irregulares, praticados por agentes públicos ou privados, na utilização de recursos públicos federais e, quando for o caso, comunicar à unidade  responsável pela contabilidade para as providências cabíveis;
  
  Site com o manual na íntegra: http://www.cgu.gov.br/legislacao/arquivos/instrucoesnormativas/in01_06abr2001.pdf
   
• Conceito da INTOSAI: A auditoria governamental é a atividade independente e objetiva que, por meio da aplicação de procedimentos específicos, tem a finalidade de emitir opinião sobre a adequação das contas governamentais, assim como apresentar comentários sobre o desempenho organizacional e o resultado dos programas de governo.
  
  Esse conceito é legal para os editais que exigem a convergência com as normas internacionais de auditoria!

• Exatamente! Quando o português adquire a nacionalidade brasileira residindo 1 ano ininterrupto e com idoneidade moral, adquirirá o status de brasileiro naturalizado e não de brasileiro nato, uma vez que ele já possuía uma nacionalidade anterior e decidiu aderir a uma segunda, conhecida pela doutrina por "naturalização voluntária".

  #UMAVAGAÉMINHA

Questão 630490

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Auditoria Governamental; Auditoria Operacional

A auditoria realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional, é denominada:

• A. auditoria de avaliação da gestão.
• B. auditoria de acompanhamento da gestão.
• C. auditoria operacional.
• D. auditoria contábil.
• E. auditoria especial.

Gabarito: B

Comentários

• LETRA B - CORRETÍSSIMA
  
  ESTE CONCEITO ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º  01, DE 06 DE ABRIL DE 2001 DA SFCI (SECRETARIA FEDERAL DE CONTROLE INTERNO). 
  
  QUER O CONTEÚDO COMPLETO DA IN 01/01?
  "http://www.cgu.gov.br/Legislacao/Arquivos/InstrucoesNormativas/IN01_06abr2001.pdf"
  
  ESPERO TER AJUDADO.
• segundo a intrução normativa 01/2001 sfc:
  
  5. A auditoria classifica-se em:
  (...)
  II. Auditoria de Acompanhamento da Gestão: realizada ao longo dos processos de gestão, com o
  objetivo de se atuar em tempo real sobre os atos efetivos e os efeitos potenciais positivos e negativos de
  uma unidade ou entidade federal, evidenciando melhorias e  economias existentes no processo ou
  prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional.

• Olá pessoal,
  

  
  

  O segredo dessa questão esta em "tempo real". Atuar em tempo real é uma característica da Auditoria de Acompanhamento da Gestão. Eu confundia muito com a Auditoria de Avaliação de Gestão, esta, mais ligada a avaliação de contratos, acordos, convênios, etc.

  
  

  Abs

  
  

• Tipos de Auditoria Governamental

  1. Avaliação de Gestão: objetiva emitir opinião com vistas a certificar a regularidade das contas, verificar a execução de contratos, acordos, convênios ou ajustes, a probidade na aplicação dos dinheiros públicos e na guarda ou administração de valores e outros bens da União ou a ela confiados;

   

  2. Acompanhamento de gestão: Realizada ao longo dos processos de gestão, com o objetivo de atuar em tempo real sobre os atos efetivos e efeitos potenciais positivos e negativos de uma unidade ou entidade fedeal, evidenciando melhorias e economias existentes no processo ou prevenindo gargalos ao desempenho da sua missão institucional;

   

  3. Contábil: exame de registros e documentos e na coleta de informações e confirmações, mediante procedimentos específicos, pertinentes ao controle do patrimônio de uma entidade, unidade ou projeto. Objetivam obter elementos comprovatórios suficientes que permitam opinar se os registros contábeis foram efetuados de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade;

   

  4. Operacional: Consiste em avaliar as ações gerenciai e os procedimentos relacionados ao processo operacional, ou parte dele, com a finalidade de emitir uma opinião sobre a gestão quanto à eficiência, eficácia e economicidade.

   

  5. Especial: Objetiva o exame de fatos ou situações consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinária, sendo realizadas para atender determinação expressa de autoridade competente,

Questão 630493

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Formas de Execução (Direta, Indireta, Compartilhada, etc); Sistema de Controle Interno - SCI

Assinale a alternativa que indica a forma de execução de uma Auditoria Governamental.

• A. Direta Compartilhada.
• B. Indireta Integrada.
• C. Simplificada Descentralizada.
• D. Direta Terceirizada.
• E. Direta Centralizada.

Gabarito: E

Comentários

• AS FORMAS DE EXECUÇÃO DA AUDITORIA GOVERNAMENTAL CONFORME A IN 01/01 DA SFCI SÃO:
  
  1 DIRETA
  1.1 CENTRALIZADA
  1.2 DESCENTRALIZADA
  1.3 INTEGRADA
  
  2 INDIRETA
  2.1 COMPARTILHADA
  2.2 TERCEIRIZADA
  
  3 SIMPLIFICADA
  
  PORTANTO, A ÚNICA ALTERNATIVA QUE REPRESENTA UMA AUDITORIA POSSÍVEL CONFORME APRESENTADO PELA IN 01(ACIMA) É A LETRA E - DIRETA CENTRALIZADA.
  
  QUER O CONTEÚDO COMPLETO DA IN 01/01?
  "http://www.cgu.gov.br/Legislacao/Arquivos/InstrucoesNormativas/IN01_06abr2001.pdf"
  
  

Questão 630496

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Testes de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Os testes de auditoria que visam à obtenção de evidências quanto à suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pelos sistemas contábil e administrativos da entidade, dividindo-se em testes de transações e saldos e procedimentos de revisão analítica, são denominados:

• A. testes de observância.
• B. testes substantivos.
• C. testes de controle.
• D. testes de evidências.
• E. testes de conformidade.

Gabarito: B

Comentários

• Conforme a norma e a doutrina os procedimentos de auditoria são o conjunto de procedimentos técnicos com base nos quais o auditor obtém evidências ou provas que sejam suficientes e adequadas para  fundamentar o seu parecer sobre as demonstrações contábeis auditadas.
  Os procedimentos de auditoria são divididos em testes de observância (ou aderência) e testes substantivos.
  
  Os testes substantivos testes de auditoria que visam à obtenção de evidências quanto à suficiência, exatidão e validação dos dados produzidos pelos sistemas contábil e administrativos da entidade, dividindo-se em testes de transações e saldos e procedimentos de revisão analítica.

• mnemônico:

  lembre-se que o "substantivo" é "contábil"

  vai estar associado a palavras que nos remetem a termos contábeis (da contabilidade). 

  se não for a prova de português, falou "substantivo" eu associo com "contabilidade".

  bons estudos!

Questão 630499

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Procedimentos e Técnicas de Auditoria; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

A técnica de auditoria que consiste no exame usado para testar a efetividade dos controles, particularmente daqueles relativos à segurança de quantidades físicas ou qualidade de bens tangíveis, é conhecida como:

• A. análise documental.
• B. confirmação de cálculos.
• C. inspeção física.
• D. rastreamento.
• E. exame de registros.

Gabarito: C

Comentários

• 
  Inspeção Física - é uma técnica de auditoria que consiste em exame usado para testar a efetividade dos controles, particularmente daqueles relativos à segurança de quantidades físicas ou qualidade de bens tangíveis. A evidência é coletada sobre itens tangíveis.
  
  

• A técnica de auditoria é o conjunto de processos e ferramentas operacionais de que se serve o controle para obtenção de evidências, as quais devem ser suficientes, adequadas, relevantes e úteis para a conclusão do trabalho.

  Abaixo, segue as definições solicitadas na questão:

  
  

  Análise Documental - exame de processos, atos formalizados e documentos avulsos.

  Conferência de Cálculos - revisão das memórias de cálculos ou a confirmação de valores por meio do cotejamento de elementos numéricos correlacionados, de modo a constatar a adequação dos cálculos apresentados.

  Inspeção Física - exame usado para testar a efetividade dos controles, particularmente daqueles relativos à segurança de quantidades físicas ou qualidade de bens tangíveis. A evidência é coletada sobre itens tangíveis.

  Rastreamento - investigação minuciosa, com exame de documentos, setores, unidades, órgãos e procedimentos interligados, visando dar segurança à opinião do responsável pela execução do trabalho sobre o fato observado.

  Exame de Registros - verificação dos registros constantes de controles regulamentares, relatórios sistematizados, mapas e demonstrativos formalizados, elaborados de forma manual ou por sistemas informatizados. A técnica pressupõe a verificação desses registros em todas as suas formas.

  
  

  Fontes: Professor Fernando Graeff e IN SFC 01/2001

Questão 630502

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Documentação de Auditoria na Gestão Pública (Papéis de Trabalho); Processo de Auditoria

As alternativas a seguir apresentam as finalidades dos papéis de trabalho, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. Auxiliar na elaboração das evidências de auditoria.
• B. Evidenciar o trabalho feito e as conclusões emitidas.
• C. Servir de suporte aos relatórios.
• D. Constituir um registro que possibilite consultas posteriores.
• E. Fornecer um meio de revisão pelos superiores.

Gabarito: A

Comentários

• Sao as seguintes as finalidades dos papeis de trabalho:

  a) Racionalizar e auxiliar na execucao do trabalho;

  b) Garantir o alcance dos objetivos;

  c) Evidenciar o trabalho feito e as conclusoes emitidas;

  d) Fundamentar e servir de suporte a minuta do relatorio de auditoria ou da

  nota tecnica;

  e) Facilitar e fornecer um meio de revisao do trabalho por parte dos gerentes

  e do Titular da Unidade de Auditoria Interna;

  f) Constituir um registro que possibilite consultas posteriores, a fim de se

  obter detalhes relacionados com a atividade de auditoria realizada;

  g) Fornecer orientacao para futuros trabalhos.
  
  
  A única que não consta no Manual de Auditoria Interna é a opção A.

• Os Papéis de Trabalho de Execução têm como finalidade:
  I. auxiliar na execução dos exames;
  II. evidenciar o trabalho feito e as conclusões emitidas; (letra B)
  III. servir de suporte aos relatórios; (letra C)
  IV. constituir um registro que possibilite consultas posteriores, a fim de se obter detalhes relacionados com a atividade de controle realizada; (letra D)
  V. fornecer um meio de revisão pelos superiores, (letra E) para:
  a) determinar se o serviço foi feito de forma adequada e eficaz, bem como julgar sobre a solidez das conclusões emitidas;
  b) considerar possíveis modificações nos procedimentos adotados, bem como no programa de trabalho de auditorias e fiscalizações.
  
  Fonte: INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 01, DE 06 DE ABRIL DE 2001 - p. 46.
  Disponível em: http://www.cgu.gov.br/legislacao/arquivos/instrucoesnormativas/in01_06abr2001.pdf

Questão 630505

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Documentação de Auditoria (Papéis de Trabalho); Documentos e Relatórios

As questões que podem afetar a forma e o conteúdo dos papéis de trabalho estão relacionadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

• A. A natureza do trabalho.
• B. A natureza e a complexidade da atividade da entidade.
• C. A natureza e a condição dos resultados financeiros do exercício.
• D. A direção, a supervisão e a revisão do trabalho executado pela equipe técnica.
• E. A metodologia e a tecnologia utilizadas no curso dos trabalhos.

Gabarito: C

Comentários

• Segundo o item A2 da NBC TA 230:
  A forma, o conteúdo e a extensão da documentação de auditoria dependem de fatores como:

  (a) tamanho e complexidade da entidade;

  (b) natureza dos procedimentos de auditoria a serem executados;

  (c) riscos identificados de distorção relevante;

  (d) importância da evidência de auditoria obtida;

  (e) natureza e extensão das exceções identificadas;

  (f) necessidade de documentar a conclusão ou a base da conclusão não prontamente determinável a partir da documentação do trabalho executado ou da evidência de auditoria obtida;

  (g) metodologia e as ferramentas de auditoria usadas.

  Sendo assim, a única assertiva que não representa um fator a ser observado pelo auditor na elaboração da documentação de auditoria é a C.

• Caramba, acabo de ser diagnosticado com hipermetropia!! ;/
  
  Vou colocar minhas lentes pra ler o comentário acima!!
  Vai um control + ae?!
  
  Abraços!!
  

• NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE 

  INTERPRETAÇÃO TÉCNICA NBC T 11 – IT – 02 

  PAPÉIS DE TRABALHO E DOCUMENTAÇÃO DA AUDITORIA

  
  

  FORMA E CONTEÚDO DOS PAPÉIS DE TRABALHO
  

  6. A forma e o conteúdo dos papéis de trabalho podem ser afetados por 

  questões como: 

  a) natureza do trabalho; 

  b) natureza e complexidade da atividade da entidade; 

  c) natureza e condição dos sistemas contábeis e de controle interno da entidade; 

  d) direção, supervisão e revisão do trabalho executado pela equipe técnica; e

  e) metodologia e tecnologia utilizadas no curso dos trabalhos. 

  
  

  Abs, força e fé!

Questão 630508

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Auditor Independente: Objetivos, Requisitos, Deveres e Responsabilidades (NBC TA 200); Auditoria Independente (Externa)

Assinale a alternativa que apresenta o objetivo geral do auditor ao conduzir a auditoria de demonstrações contábeis.

• A. Obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro.
• B. Apresentar relatório sobre as demonstrações contábeis e comunicar-se, como exigido pelas Normas Brasileiras de Contabilidade, em conformidade com as constatações do Conselho Federal de Contabilidade.
• C. Considerar a participação de auditores internos e de especialistas na execução do trabalho na entidade auditada, e a possibilidade de as controladas e coligadas serem examinadas por outros auditores independentes.
• D. Marcar as etapas e as épocas em que serão executados os trabalhos, de acordo com o teor da proposta de prestação de serviços e sua aceitação pela entidade auditada.
• E. Documentar todos os procedimentos de auditoria programados, bem como sua extensão e oportunidade de aplicação, com o objetivo de comprovar que todos os pontos considerados relevantes foram cobertos pelo auditor independente.

Gabarito: A

Comentários

• Ao conduzir a auditoria de demonstrações contábeis, os objetivos gerais do auditor são:

  (a) obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ou erro, possibilitando assim que o auditor expresse sua opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável; e

  (b) apresentar relatório sobre as demonstrações contábeis e comunicar-se como exigido pelas NBC TAs, em conformidade com as constatações do auditor.

• Segundo NBC TA 200:

  
  

  Objetivos gerais do auditor 

  11. Ao conduzir a auditoria de demonstrações contábeis, os objetivos gerais do auditor são: 

  (a) obter segurança razoável de que as demonstrações contábeis como um todo estão livres de distorção relevante, independentemente se causadas por fraude ouerro, possibilitando assim que o auditor expresse sua opinião sobre se as demonstrações contábeis foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável; e 

  (b) apresentar relatório sobre as demonstrações contábeis e comunicar-se como exigido pelas NBC TAs, em conformidade com as constatações do auditor. 

  
  

  Gabarito: A

  
  

  "It's under high pressure that diamonds are made."

Questão 630511

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Auditoria Governamental
• Assuntos: Amostragem em Auditoria Governamental; Testes, Procedimentos e Técnicas de Auditoria

Os métodos utilizados para a seleção de amostras estão relacionados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

• A. Seleção Aleatória.
• B. Seleção Sistemática.
• C. Seleção ao Acaso.
• D. Seleção Alternativa.
• E. Seleção de Bloco.

Gabarito: D

Comentários

• Na seleção de amostra, devem ser consideradas as seguintes formas:

  a) a seleção aleatória ou randômica:  assegura que todos os itens da população ou do

  estrato fixado tenham idêntica possibilidade de serem escolhidos.

  b) a seleção sistemática: quando é observando um intervalo constante entre as transações realizadas, é procedida de maneira que haja sempre um intervalo constante entre cada item selecionado.

  c) a seleção casual: a amostra é formada a critério do auditor, baseada em sua experiência profissional.

  d) Alternativa incorreta.

  d) não encontrei a definição, alguém pode esclarecer?
  
  

• MÉTODOS PARA SELEÇÃO DE AMOSTRAS
  Os itens na amostragem devem ser selecionados de maneira a propiciar representatividade da população. Entre os métodos que permitem seleção qualitativa e quantitativa sugere-se: ­ números aleatórios; ­ amostragem sistemática; ­ amostragem por bloco; ­ amostragem ao acaso.

  NÚMEROS ALEATÓRIOS ­ com emprego de tabelas de números aleatórios. Estas tabelas são encontradas nos livros de estatística. Aplica-se o campo selecionado da tabela sobre a ordem numérica das listagens que representam os saldos das contas ou as classes de transações.

  AMOSTRAGEM SISTEMÁTICA ­ por este método o auditor estipula intervalos uniformes entre os itens a serem selecionados. As unidades físicas da população ficam divididas e distribuídas em testes.

  AMOSTRAGEM POR BLOCO ­ consiste na seleção por bloco contíguo de transações. P. ex, a população dos pagamentos dos anos [X a Z] poderá ser representada pelos documentos dos dias 15 a 25 de fevereiro de cada ano.

  AMOSTRAGEM AO ACASO ­ consiste na seleção de unidade de testes sem qualquer influência preconceitual (nenhuma razão especial para excluir ou incluir itens específicos).

  TIPOS E TESTES DE AMOSTRAGEMOs mais importantes tipos de testes são amostragem de atributos e amostragem de variáveis.
  
  AMOSTRAGEM DE ATRIBUTOS ­ é empregada para permitir juízo com respeito à população em termos de freqüência da ocorrência de certo evento. Os testes de controle com os quais a amostragem de atributos é empregada, são:

  sobre o processamento das 
  contas a pagar;
  sobre o sistema de faturamento;
  sobre folha de pagamento; 
  sobre a valoração de estoques.

  AMOSTRAGEM DE VARIÁVEIS ­ é utilizada quando o auditor deseja fundamentar conclusões a respeito de uma população de valores monetários. É tipicamente empregada para testar:

  valores a receber;
  quantidades e valores de estoques;
  valores dos custos e despesas 
  com pessoal;
  valores de imobilizados.

  fonte: http://www.crcpr.org.br/new/content/publicacao/revista/revista135/metodologia.htm

Questão 630514

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Avaliação de Distorções Identificadas; Processo de Auditoria

Assinale a afirmativa que completa o fragmento a seguir.

No exercício da função, o auditor julga a magnitude das distorções que são consideradas relevantes, porque esse julgamento fornece a base para __________

• A. obter conhecimento das atividades da entidade, para identificar eventos e transações irrelevantes que afetem as demonstrações contábeis.
• B. propiciar o cumprimento dos serviços contratados com a entidade dentro dos prazos e compromissos, posteriormente estabelecidos.
• C. assegurar que as áreas menos importantes da entidade e os valores insignificantes contidos em suas demonstrações contábeis recebam a atenção requerida.
• D. estabelecer a natureza, a oportunidade e a extensão dos exames a serem efetuados, em discrepância com os termos constantes na sua proposta de serviços para a realização do trabalho.
• E. determinar a natureza, a época e a extensão de procedimentos de avaliação de risco.

Gabarito: E

Comentários

• Gostei das questões, pena que só tinha duas.
  
  Deusdete
  

• NBT TA 320

  6. Ao planejar a auditoria, o auditor exerce julgamento sobre a magnitude das distorções que são
  consideradas relevantes. Esses julgamentos fornecem a base para:
  (a) determinar a natureza, a época e a extensão de procedimentos de avaliação de risco;
  (b) identificar e avaliar os riscos de distorção relevante; e
  (c) determinar a natureza, a época e a extensão de procedimentos adicionais de auditoria.

Questão 630517

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Auditoria
• Assuntos: Processo de Auditoria; Transações e Eventos Subsequentes

Assinale a alternativa que apresenta o momento em que ocorrem os eventos subsequentes.

• A. Entre a data da publicação das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente se os fatos chegaram ao conhecimento do auditor independente após a data do seu relatório.
• B. Entre a data do relatório do auditor independente e a publicação das demonstrações contábeis se os fatos chegaram ao conhecimento do auditor independente antes da data do seu relatório.
• C. Após a data em que o relatório do auditor independente e as demonstrações contábeis auditadas estão disponibilizadas para terceiros.
• D. Até a data do relatório do auditor independente sobre as demonstrações contábeis.
• E. Após a aprovação das demonstrações contábeis pelo conselho de administração.

Gabarito: A

Comentários

• O auditor considera três situações de eventos subsequentes:
  1 - os ocorridos entre a data do térmno do exercício social e a data a emissão do parecer;
  2 - os ocorridos depois da emissão do parecer e atnres da divulgaçao das Demonstrações Contábeis; e
  3 - os conhecidos após a divulgação das Demonstrações Contábeis.
    Logo, a alternativa E também está correta, pois nela infere-se que as Demonstrações Contábeis ainda não foram publicadas.
   "a)Entre a data da publicação das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente se os fatos chegaram ao conhecimento do auditor independente após a data do seu relatório."
  "e) Após a aprovação das demonstrações contábeis pelo conselho de administração."
  
  
  
  
  
• NBC-TA-560:
  "Definições

  5. Para fins das normas de auditoria, os termos a seguir possuem os significados a eles atribuídos abaixo:
  Eventos subsequentes são eventos ocorridos entre a data das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente e fatos que chegaram ao conhecimento do auditor independente após a data do seu relatório."
  
   

• Minha raciocínio foi como o da Juliana, acredito que a letra E pode sim, ser considerada correta também
  

• Desatualizada:

  CPC 24
  

  Evento subsequente ao período a que se referem as demonstrações contábeis é aquele evento, favorável ou desfavorável, que ocorre entre a data final do período a que se referem as demonstrações contábeis e a data na qual é autoriza da a emissão dessas demonstrações
  

• NBC TA 560 (R1) – EVENTOS SUBSEQUENTES

  Definição:

  Eventos subsequentes são eventos ocorridos entre a data das demonstrações contábeis e a data do relatório do auditor independente e fatos que chegaram ao conhecimento do auditor independente após a data do seu relatório

Questão 630520

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, é exercida pelo:

• A. Poder Legislativo, mediante controle interno, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.
• B. Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
• C. Tribunal de Contas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
• D. Ministério Público, mediante controle jurisdicional, e pelo sistema de controle externo de cada Poder.
• E. Poder Judiciário, mediante controle interno, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

Gabarito: B

Comentários

• MERA REPRODUÇÃO DO ART. 70 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A SABER:
  
  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• GABARITO B

  Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

• [ctrl C] [ctrl V] art.70, caput CF-1988.

  Bons estudos.

Questão 630523

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Assinale a alternativa que indica a competência do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas sobre os processos que versarem sobre os atos concessórios de aposentadorias, de reforma ou de pensão.

• A. Julgar a regularidade ou irregularidade da concessão.
• B. Apreciar para fins de registro a legalidade da concessão.
• C. Avaliar para fins de sustação do ato de concessão, quando cabível.
• D. Fiscalizar a execução dos pagamentos para julgamento do débito.
• E. Autorizar o pagamento dos benefícios por ato do Presidente do Tribunal de Contas.

Gabarito: B

Comentários

• LEI Nº 2.423 , DE 10 DE DEZEMBRO DE 1996 (LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAZONAS) ART. 1°, V, A SABER:

  
  
  "Art. 1º - Ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, órgão destinado à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado e dos Municípios, auxiliar dos Poderes Legislativos Estadual e Municipais, no controle externo, nos termos da Constituição Estadual e na forma

  estabelecida nesta lei, compete:
  V- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos concessórios de aposentadoria, reforma ou pensão, ressalvada melhoria posterior que não altere o fundamento legal da concessão;"

  
   

• CF/88 - Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:

  (...)

  III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório;

   

Questão 630526

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Funções dos Tribunais de Contas

De acordo com a Constituição Federal, compete ao Tribunal de Contas:

• A. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
• B. julgar as contas dos responsáveis pela aplicação de recursos públicos, aplicando-lhes as penas de detenção e reclusão quando apurados desvios.
• C. realizar auditorias de natureza operacional e de gestão, quando solicitado pelo Congresso Nacional, em conformidade com as orientações da Controladoria Geral da União.
• D. apreciar, para fins de julgamento, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
• E. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, reclusão e multa.

Gabarito: A

Comentários

• LETRA A - UNICA CORRETA
  
  MERA REPRODUÇÃO DO ART. 71, I DA CF, A SABER:
  
  
  Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
  I - apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento;

• a) correta tal qual a previsão constitucional

  b) errada, pois o TCU nunca vai aplicar penas de detenção. Essa prerrogativa é exclusiva do poder judiciário.

  c)Errada, A controladoria geral da união é um órgão de controle interno, logo quem a orienta é o TCU e não o contrário, como a assertiva apresenta.

  d) Errada, pois, no que diz respeito a admissão de pessoal, aposentadorias, pensões e reformas, o TCU aprecia para fins de REGISTRO e não para fins de julgamento, como sugere a assertiva. 

  e)Errada, pois a pena de reclusão NUNCA poderá ser aplicada pelo TCU, pois é prerrogativa do judiciário. 

Questão 630529

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Controle Externo
• Assuntos: Normas constitucionais sobre o Controle Externo

Conforme estabelece a Constituição Federal, a prestação de contas compreende obrigação que deverá ser providenciada:

• A. por qualquer pessoa que tenha a obrigação de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos que resultem obrigações realizadas com dinheiro público e privado.
• B. somente por pessoa jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
• C. apenas por pessoa jurídica privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
• D. por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
• E. exclusivamente por pessoa física com o objetivo de comprovar a legalidade, legitimidade e economicidade da utilização dos recursos públicos colocados à sua disposição.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D - CORRETA
  
  
  Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
  Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

• Lembra do GAGAU.

  
  

  G uarde

  A arrecade

  G erencie

  A dministre

  U tilize

Questão 630532

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

Com relação à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, assinale a afirmativa incorreta.

• A. Ela abrange os que derem causa à perda, ao extravio ou a outras irregularidades de que resultem dano ao patrimônio do Estado e de seus Municípios.
• B. Ela abrange os que respondem pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado ou Municípios mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
• C. Ela abrange os que respondem pela elaboração de editais de licitações e dos convites, os participantes das comissões julgadoras dos atos licitatórios, bem como os responsáveis e ratificadores de atos de dispensa e de inexigibilidade.
• D. Ela abrange os que deixarem de prestar contas ou cujos atos estejam sujeitos à sua fiscalização por expressa disposição de lei
• E. Ela abrange os que sejam fiadores e representantes dos responsáveis, bem como os sucessores dos administradores que tenham sido indicados pelas entidades que exercem o controle social da administração pública.

Gabarito: E

Comentários

• LETRA E - ALTERNATIVA INCORRETA
  
  É A ÚNICA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NA NORMA (CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU QUALQUER OUTRA LEI FEDERAL OU ESTADUAL)

• Ela abrange os que sejam fiadores e representantes dos responsáveis, bem como os sucessores dos administradores que tenham sido indicados pelas entidades que exercem o controle social da administração pública.

  VIII - os fiadores e representantes dos responsáveis;

  está na lei orgânica assim, o erro foi a complementação que não possui.

Questão 630535

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
• Assuntos: Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas; Tribunal de Contas do Estado do Amazonas

De acordo com a Lei Orgânica 2493/96, no julgamento e fiscalização que lhe compete, o Tribunal e Contas do Estado do Amazonas decidirá sobre:

• A. a legalidade, a legitimidade e a economicidade dos atos e das despesas deles decorrentes.
• B. a moralidade, a eficiência e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.
• C. a eficiência, a eficácia e a efetividade dos atos e das despesas deles decorrentes.
• D. a legitimidade, a efetividade e a eficácia dos atos e das despesas deles decorrentes.
• E. a economicidade, a moralidade e a eficácia dos atos e das despesa deles decorrentes.

Gabarito: A

Comentários

• LOTCE-AM Nº 2423/96, E NÃO, 2493 (CREIO QUE HOUVE UM ERRO DE DIGITAÇÃO):
  
  Art. 2º - No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos e das despesas deles decorrentes, procedimentos licitatórios e dos termos de autorização, concessão, cessão, doação, permissão de qualquer natureza a título oneroso ou gratuito, bem como a aplicação de subvenções e renúncia de receitas.
  
  LETRA A - CORRETA

Questão 630538

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos); Finanças Públicas e Orçamento de acordo com a CF/88; LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal; Orçamento Público em AFO

Assinale a alternativa que apresenta a lei resultante do artigo 163 da Constituição Federal de 1988 que dispõe sobre as finanças públicas.

• A. Lei 101/00.
• B. Lei 4.320/64.
• C. Lei 8.666/93.
• D. Lei 11.638/07.
• E. Lei 11.941/09.

Gabarito: A

Comentários

• Sabe o que me deixa mais chateado? É que existem questões desse jeito.
  
  Como não decorei a Constituição, fui seco na 4.320/64. E lá estava a tarja vermelha.
  
  Diz nosso diploma maior:
  
  "Art. 163. Lei complementar disporá sobre:"
  
  E qual é a Lei Complementar que trata de Finanças Públicas? A Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar 101/2000.
  
  É a vida. Acabei de decorar o artigo 163. Afinal, vai que uma prova da ISAE (quem?) cai na minha vida de novo.
  
  Bons estudos.
• GENTE, SÓ DE CARA DÁ PRA DESCARTAR A LETRA B POR SER UMA LEI ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988!
  QUANTO AS DEMAIS ALTERNATIVAS, REALMENTE É NECESSÁRIO UM POUQUINHO DE CONHECIMENTO DA PARTE RELACIONADA A FINANÇAS PÚBLICAS CONSTITUCIONAIS.
  
  
• Só para esclarecer, a Lei 4.320/64 foi recepcionada como lei complementar pela CF/88, o erro não está aí, e sim no fato de não ser resultante da CF/88, uma vez que ela é anterior à Carta Magna, como o colega acima informou.
  
  Bons estudos!!
• Lei 4.320/64 (é lei ordinária) Explicação >> Nesse caso, a jurisprudência demonstra que, apesar de formalmente ser considerada "complementar" (pois obedeceu rito formal desse status), a lei complementar que tratar de matéria ordinária poderá ser revogada por lei ordinária posterior que tratar da mesma matéria ordinária.
  Resposta:   a) Lei 101/00 lei complementar de acordo com o art. 163 da CF/88          b) Lei 4.320/64 > Lei Ordinária.    c) Lei 8.666/93 > Lei ordinária.    d) Lei 11.638/07 > Lei ordinária.    e) Lei 11.941/09 > Lei ordinária.
  A lei ordinária NUNCA poderá tratar de matéria complementar, apenas de matéria ordinária (limitação material).   A lei complementar pode, SIM,   tratar de   matéria ordinária além de matéria complementar.
  Em dispositivos da Constituição em que constar segundo lei complementar, na forma de lei complementar etc; aquela matéria constitucional poderá ter o sentido de sua aplicação somente por lei complementar. Mas em dispositivos da Constituição que uma matéria venha com a expressão na forma da lei, conforme lei etc; presume-se que esta lei a complementar o sentido do texto constitucional seja lei ordinária. Então quando na Constituição aparece a palavra lei sem o adjetivo complementar é sinal que a matéria a ser regulamentada o será por meio de lei ordinária. Visto por exclusão a lei que não é complementar é ordinária.
  Resumo: 1. Material: Lei complementar aborda matérias já previstas na CF, e a lei ordinária matérias que não foram abordadas na CF. / 2. Formal: Lei complementar aprovada por maioria absoluta e lei ordinária por maioria simples.
  

• Art. 1 da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lc 101/00

  Art. 1o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição .

Questão 630541

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Receita Orçamentária na Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

Assinale a alternativa que apresenta uma receita extraorçamentária.

• A. O recebimento de ICMS.
• B. A restituição de caução.
• C. A alienação de bens móveis.
• D. A retenção de consignação de pessoal ativo.
• E. O depósito de terceiros restituídos.

Gabarito: D

Comentários

• ITEM POR ITEM
  
  a) O recebimento de ICMS RECEITA ORÇAMENTÁRIA
  
  b) A restituição de caução. DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
  
  c) A alienação de bens móveis. RECEITA ORÇAMENTÁRIA
  
  d) A retenção de consignação de pessoal ativo. RECEITA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA
  
  e) O depósito de terceiros restituídos. DESPESA EXTRA-ORÇAMENTÁRIA

Questão 630544

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Sistema Contábil; Subsistemas de Contas

Para o Estado registrar o consumo de merenda em estoque, deverá movimentar as contas do sistema:

• A. financeiro.
• B. patrimonial.
• C. orçamentário.
• D. administrativo.
• E. tributário.

Gabarito: B

Comentários

• ITEM POR ITEM
  
  a) financeiro. ERRADO. REVOGADO PELA NBC T 16.2 (EM VIGOR A PARTIR DE 2010) CONSIDERADO POR ESSA NORMA COMO SUBSISTEMA, O FINANCEIRO FOI INCORPORADO AO SUBSISTEMA PATRIMONIAL.
  
  b) patrimonial. CORRETO.
  
  c) orçamentário. ERRADO. ESSA OPERAÇÃO NÃO ALTERA AS CONTAS DO SUBSISTEMA ORÇAMENTÁRIO
  
  d) administrativo. ERRADO. NÃO EXISTE TAL SUBSISTEMA.
  
  e) tributário. ERRADO. NÃO EXISTE TAL SUBSISTEMA.
  
  OBS. SE ALGUÉM TIVER MAIS ALGUMA DÚVIDA SOBRE ESSA QUESTÃO PODE CONTAR, OK? BONS ESTUDOS A TODOS!
• Só para complementar: O sistema contábil financeiro foi excluído pela Resolução CFC nº 1268/2009. Bons estudos! 

Questão 630547

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Procedimentos Contábeis Patrimoniais; Variações Patrimoniais (Qualitativas e Quantitativas)

Assinale a alternativa que apresenta um fato classificado em insubsistência do ativo.

• A. Cobrança da dívida ativa.
• B. Inscrição de dívida ativa.
• C. Cancelamento de restos a pagar.
• D. Baixa de bens móveis inservíveis.
• E. Redução de dívida fundada pela variação cambial.

Gabarito: D

Comentários

• LETRA D - CORRETA
  
  Insubsistência do Ativo: A palavra "Insubsistência" significa algo que deixa(ou) de existir. Assim, a Insubsistência do Ativo significa um Ativo que não mais existe. 
  
  Assim, a baixa de bens móveis inservíveis consiste em uma insubsistência (perda pela baixa) de bens (do ativo). LETRA D
  
  SIM, ANALISEMOS AS DEMAIS ALTERNATIVAS:
  
  a) cobrança da dívida ativa - ERRADO. Cobrança de dívida ativa é o mesmo que dizer recebimento de dívida ativa. Assim, no recebimento ocorre apenas uma receita não efetiva, um fato permutativo. Para entender melhor veja a explicação da letra b.
  
  b) Inscrição de dívida ativa - ERRADO. Na inscrição há um reconhecimento de um direito. Neste caso ocorre um fato modificativo pelo "surgimento" de um direito (dívida ativa).
  
  c) Cancelamento de Restos a Pagar. ERRADO. A conta restos a pagar é do passivo, portanto, classificamos como insubsistência do passivo, pois a conta deixará de existir após o cancalamento.
  
  e) Redução de dívida fundada pela variação cambial. ERRADO. Mais uma insubsistência do passivo e não do ativo.
  
  
• Esta é uma questão muito chata. O examinador pode em outras questões pedir  o termo superveniência  que é aumentar ou adicionar. Pode ser superveniência do ativo que significa um aumento do ativo, de natureza credora ou superveniência do passivo que é um aumento do passivo de natureza devedora. Vamos ficar espertos que a criatividade do examinador é espantosa. bons estudos! 
• O comentário do Luciano Almeida foi excelente, ele alertou sobre as questões de provas. Quem deu essa nota ruim está de brincadeira ou não entende nada sobre concursos. O termo superveniência pode cair e muitos concursandos vão ficar "doidos" principalmente este cidadão que não tem nenhuma humildade intelectual. 
• Sobre o comentário de Jumara, ????????????????????
•  
  É isso mesmo Jumara e Luciano!
  As bancas de concursos gostam muitode incluir algumas “pegadinhas” a respeito de palavras como “superveniência ativa e passiva” e “insubsistência ativa e passiva”.
   
   
  Para tentar dirimir essas dúvidas alguns conceitos:
   
  Superveniência ativa (significa aumento do ativo)
  –algo passou a existir no ativo, variação patrimonial que ocasiona o aumento da situação líquida patrimonial.
  Exemplo:
  o nascimento de um semovente (animais).
   
  Insubsistência ativa (significa diminuição do ativo)
  –algo deixou de existir no ativo, variação patrimonial que ocasiona diminuição da situação líquida patrimonial.
  Exemplo:
  a morte de um semovente.
   
  Superveniência passiva (aumento do passivo)
  – algo
  passou a existir no passivo, variação patrimonial que ocasionaa diminuição da situação líquida patrimonial;
  Exemplo:
  geração de dívidas para pagamento de pessoal,por decisão judicial.
   
  Insubsistência passiva (significa aumento do ativo)
  –algo deixou de existir no passivo, variação patrimonial queocasiona aumento da situação líquida patrimonial;
  Exemplo:
  cancelamento de uma dívida passiva.
  Estamos todos juntos, acredito que tudo que colocamos para ajudar uns aos outros é válido!
  Boa sorte!
   
  

Questão 630550

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Classificação da Despesa Orçamentária em Contabilidade Pública; Ingressos e Dispêndios Públicos

A aquisição de veículo para uso da Secretaria de Segurança do Estado é classificada como:

• A. despesa corrente.
• B. receita de capital.
• C. mutação da despesa.
• D. resultado aumentativo.
• E. superveniência do ativo.

Gabarito: C

Comentários

• PARA ENTENDER MELHOR ESSA QUESTÃO VAMOS VER COMO SE PROCEDE A CONTABILIZAÇÃO DESSE FATO:
  
  NO SUBSISTEMA FINANCEIRO:
  
  D - DESPESA ORÇAMENTÁRIA NÃO EFETIVA
  C- ATIVO (BANCOS)
  
  NO SUBSISTEMA PATRIMONIAL:
  
  D - ATIVO (CARRO)
  C - MUTAÇÃO ATIVA
  
  ASSIM, A MUTAÇÃO ATIVA COMPENSOU O LANÇAMENTO DA DESPESA NÃO EFETIVA. ENTENDAMOS QUE A MUTAÇÃO ATIVA É CHAMADA TAMBÉM DE MUTAÇÃO DA DESPESA.
   

Questão 630586

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Receita Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

Assinale a alternativa que apresenta as receitas sujeitas ao estágio denominado de lançamento.

• A. Impostos e transferências constitucionais.
• B. Empréstimos concedidos e dívida fundada.
• C. Dívida flutuante e contribuições de melhoria.
• D. Tributos e dívida ativa.
• E. Multas e taxas.

Gabarito: E

Comentários

• 
   
  Lançamento:
  - Ato administrativo que visa liqüidar a obrigação tributária, por meio da identificação do fato gerador ocorrido, determinação do sujeito passivo, mensuração da base de cálculo e aplicação de alíquota. Fonte: Tesouro Nacional
  - De acordo com o art. 53 da Lei 4.320/64, lançamento ... “é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta”. Somente passam por esta fase as receitas provenientes de tributos ou derivadas. As receitas originárias, não estão sujeitas a lançamento e ingressam diretamente no estágio da arrecadação.
   
• Gabarito Correto Letra "E"
  
  Lei 4.320/64, Artigo 52º São objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato. 

Questão 630589

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Etapas e Estágios da Despesa Orçamentária; Ingressos e Dispêndios Públicos

Assinale a alternativa que apresenta o estágio de despesa pública em que ocorre o fato gerador por competência contábil do período.

• A. Fixação.
• B. Lançamento.
• C. Empenho.
• D. Liquidação.
• E. Pagamento.

Gabarito: D

Comentários

• A liquidação é o segundo estágio da despesa pública. É o procedimento realizado sob a supervisão e responsabilidade do ordenador de despesas para verificar o direito adquirido pelo credor, ou seja, que a despesa foi regularmente empenhada e que a entrega do bem ou serviço foi realizada de maneira satisfatória, tendo por base os títulos e os documentos comprobatórios da despesa. Essa verificação tem por fim apurar: a) a origem e o objeto do que se deve pagar; b) a importância exata a pagar; e c) a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

  A Nota de Lançamento é o documento utilizado para registrar a apropriação/liquidação de receitas e despesas, bem como outros atos e fatos administrativos

• Resposta Correta Letra "D"
  
  Lei 4.320/64
  
  Artigo 58º O empenho da despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
  
  Artigo 62º O pagamento da despesa só será efetuado quando ordenado após sua regular liquidação.
  
  Artigo 63º A liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
  Parágrafo 1º Essa verificação tem por fim apurar:
  I - a origem e o objeto do que se deve pagar;
  II - a importância exata a pagar;
  III - a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.

• Bom....
  Eu acredito que seja na fase do lançamento = quando é reconhecido o direito do credor.
  Repare que a questão fala em "competência".
  É por isso que eu prefiro resolver apenas questões das grandes bancas, como CESP, FCC, ESAF

• Caro Eduardo,
  
  Note que ele se refere a DESPESA, sendo assim não poderia ser o lançamento , já que este é um dos estágios da Receita.

• A questão no meu ponto de vista está com o gabarito errado.

  No encerramento do exercício, as despesas não liquidadas (EMPENHADAS) inscritas em restos a pagar não processados são também considerados executadas

  
  

Questão 630592

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Sistema Contábil; Subsistemas de Contas

Assinale a alternativa que apresenta, na realização de alienação de bens de um município, os respectivos registros nos sistemas financeiro e patrimonial.

• A. D – Disponibilidade e C – Receita de Capital
  D – Mutação da Receita e C – Bens
• B. D – Receita a Realizar de Capital e C – Receita Realizada de Capital
  D – Disponibilidade e C – Bens
• C. D – Previsão Inicial de Receita e C – Receita de Capital
  D – Disponibilidade e C – Bens
• D. D – Receita a Realizar Corrente e C – Receita Realizada Corrente
  D – Disponibilidade e C – Alienação de Bens
• E. D – Disponibilidade e C – Receita Corrente
  D – Variação Patrimonial Ativa por Mutação e C - Bens

Gabarito: A

Comentários

• Receita de capital – Alienação de bens
  Origem de recursos da Categoria Econômica “Receitas de Capital”, são ingressos financeiros com origem específica na classificação orçamentária da receita proveniente da alienação de bens móveis ou imóveis de propriedade do ente público.
  Nos termos do artigo 44 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, é vedada a aplicação da receita de capital decorrente da alienação de bens e direitos que integrem o patrimônio público, para financiar despesas correntes, salvo as destinadas por lei aos regimes previdenciários geral e próprio dos servidores públicos.
  
  Na questão o examinador pede o lançamento nos sistemas financeiros e patrimonial (lembrando que agora os dois sistemas estão integrados). No financeiro o lançamento irá mexer com o dinheiro entrando no caixa da prefeitra, por isso o débito em disponibilidades e o crédito pelo reconhecimento da receita.
  No patrimonial esta receita gera apenas uma mutação, entra dinheiro e sai bem. Por isso o lançamento a débito na DVP em mutação passiva da receita e crédito no ativo para a baixa do bem do ativo imobilizado da prefeitura.
• Subsistema Financeiro pela alienação do bem
  
  • D - Disponibilidade
  • C - Receita de Capital - Alienação de bens
  Subsistema Patrimonial pela alienação do bem
  • D - Mutação da Receita
  • C - Bens
  •  

Questão 630595

• Banca: ISAE
• Órgão: AL-AM
• Ano: 2011
• Provas: ISAE - 2011 - AL-AM - Analista - Controle
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Conceito de Dívida Ativa na Contabilidade Pública; Execução Financeira e Orçamentária; Lançamento e Registro Contábil; Sistema Contábil

A inscrição da Dívida Ativa Tributária é realizada pela seguinte contabilização:

• A. D – Dívida Ativa e C – Receita Corrente.
• B. D – Contas a Receber e C – Dívida Ativa.
• C. D – Receita a Realizar e C – Receita Corrente.
• D. D – Dívida Fundada e C – Receita de Capital.
• E. D – Dívida Ativa e C – Superveniência Ativa.

Gabarito: E

Comentários

• A dívida ativa representa um direito a receber do governo junto a terceiros (contribuintes). A sua inscrição implica reconhecer um valor a ser recebido pelo órgão no futuro, em decorrência do não pagamento por parte de devedores e contribuintes do débito para com o tesouro público de origem tributária ou não.
  Sendo assim, deverá repercutir positivamente no patrimônio líquido. Então, uma conta de ativo deverá ser acionada, juntamente com uma conta de resultado aumentativo (variação ativa extraorçamentária), refletindo no aumento do PL do órgão competente (PGF). Esse é um fato modificativo aumentativo.
  A questão apresenta como correta a letra "E", porém de acordo com o manual da STN a inscrição ocorreria da seguinte forma:
  
  D - Ativo Realizavel a LP
  C - Acréscimos patrimoniais - Inscrição da dívida ativa
  
  Portanto, a mais correta seria a letra "B".
• Mas Sandra, vc mesma disse que DA é um direito, e direito aumenta com o débito... Fiquei na dúvida entre a letra A e a E, para mim ambas estão corretas...
• Sandra, se me permite, irei tentar ajudar a Julianita:
  
  A movimentação da conta Dívida Ativa  apresenta as seguintes características:
  
  INSCRIÇAO:
  
  1.Será uma receita extraorçamentária, pois independe de autorização legal (lei específica - Ex.:Lei Orçamentária) para sua realização;
  2.Provocará um aumento da Situação Líquida Patrimonial, ocorrendo assim um fato contábil Modificativo Aumentativo;
  3.Todo o fato modificativo aumentativo incorre em uma Variação Ativa - ou também classificado como Variação Patrimonial Aumentativa;
  
  RECEBIMENTO:
  
  1.Será uma receita corrente, não efetiva pois não altera a situação líquida - já tinha alterada quando de sua inscrição;
  2.Não provocará alteração da Situação Líquida Patrimonial, ocorrendo assim um fato contábil Permutativo;
  3.Todo o fato contábil Permutativo incorre em uma Mutação Passiva;
  
  Como a questão orienta que ocorreu uma inscrição em Dívida Ativa, teremos como resposta a Letra E
  Caso fosse um recebimento, aí sim, teríamos como resposta a Letra A
• Superveniência do Ativo → Aumento do Ativo → Superveniência Ativa → Receita

•  - BAIXA DO DIREITO  RECEBER:

  - D: VPD

  A CRÉD A RECEBER 

  - INSCRIÇÃO DA DA:

  - D: DIVIDA ATIVA

  A VPA

   

   

• A Letra E é a menos errada.

   

  Acredito que o lançamento correto seria algo do tipo:

   

  C - Receitas tributárias a realizar (Ativo)

  D - Dívida ativa tributária (Ativo)