SóProvas

Prova UERR - 2017 - CODESAIMA - Administrador

ID
2905270
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Sem quórum, Câmara adia novamente leitura da segunda denúncia contra Temer


Sessão do plenário não foi realizada por causa da baixa presença de deputados. Supremo só poderá analisar denúncia contra o presidente se a Câmara autorizar. 


Por Fernanda Calgaro e Alessandra Modzeleski, G1, Brasília

25/09/2017 


        Pela segunda vez, Câmara dos Deputados adiou, nesta segunda-feira (25), a leitura da nova denúncia contra o presidente Michel Temer, apresentada pela Procuradoria Geral da República. Não houve presença suficiente de parlamentares para a abertura da sessão de plenário. A leitura é uma formalidade para o processo ter andamento na Casa. 

         A sessão de plenário havia sido agendada para iniciar às 14h. Era necessário que, dos 513 deputados, pelo menos 51 deputados estivessem presentes para que ela fosse aberta. No entanto, 30 minutos depois, com apenas 23 parlamentares na Casa, dos quais nove presentes no plenário, a reunião foi cancelada. Uma nova sessão foi marcada para a manhã de terça-feira (26).

        A denúncia contra Temer foi entregue pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à Câmara na quinta-feira (21). Na sexta-feira (22), a leitura já havia sido adiada, depois que a sessão do plenário foi cancelada, também por falta de quórum.

        Um dos deputados presentes nesta segunda, Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que acreditava que o quórum seria alcançado e trouxe a denúncia impressa para acompanhar a leitura. Segundo ele, a demora do governo em concluir essa etapa já é vista como uma estratégia para angariar apoio. 

        "A indagação que fica é: tendo pressa em enterrar logo essa denúncia, por que governistas não se mobilizam para dar o quórum aqui? Parece que isso tudo, na verdade, faz parte do jogo. É uma sinalização que eles vão vender carinho esse apoio ao governo, como toda e qualquer matéria".

        Denúncia

        Temer foi denunciado ao STF pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça. Mas a Corte só poderá analisar a acusação se a Câmara autorizar. 

        A votação pode acontecer em outubro, segundo estimou o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). 

        Nesta quinta, o Supremo rejeitou, por 10 votos a 1, pedido da defesa de Temer para suspender o envio da denúncia à Câmara. 

        Os advogados do presidente queriam que a Corte aguardasse a conclusão das investigações sobre se executivos da J&F omitiram informações nas delações premiadas. As provas apresentadas por eles compõem parte da denúncia contra Temer. 

        Análise na Câmara 

        Assim como na primeira denúncia oferecida contra Temer, por corrupção passiva, caberá à Câmara dos Deputados decidir se autoriza ou não a continuidade do processo ao Supremo. 

        Se a denúncia seguir para o STF e os ministros decidirem aceitá-la, Temer se tornará réu e será afastado do mandato por até 180 dias. 

        Mas, para a acusação da PGR contra o presidente seguir para a Corte, são necessários os votos de, no mínimo, 2/3 dos deputados, ou seja, 342 dos 513. 

        Se a Câmara não der aval ao prosseguimento do processo, a denúncia ficará parada até o fim do mandato de Temer, em 31 de dezembro de 2018. 


https://g1.globo.com/politica/noticia/sem-quorum-camara-adia-novamente-leitura-da-nova-denuncia-contra-temer.ghtml

O uso dos vocábulos no diminutivo tem várias funcionalidades em um texto. Sendo assim, assinale a alternativa que esclarece o uso do diminutivo para a construção da mensagem do parágrafo 5.

Alternativas
ID
2905273
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Sem quórum, Câmara adia novamente leitura da segunda denúncia contra Temer


Sessão do plenário não foi realizada por causa da baixa presença de deputados. Supremo só poderá analisar denúncia contra o presidente se a Câmara autorizar. 


Por Fernanda Calgaro e Alessandra Modzeleski, G1, Brasília

25/09/2017 


        Pela segunda vez, Câmara dos Deputados adiou, nesta segunda-feira (25), a leitura da nova denúncia contra o presidente Michel Temer, apresentada pela Procuradoria Geral da República. Não houve presença suficiente de parlamentares para a abertura da sessão de plenário. A leitura é uma formalidade para o processo ter andamento na Casa. 

         A sessão de plenário havia sido agendada para iniciar às 14h. Era necessário que, dos 513 deputados, pelo menos 51 deputados estivessem presentes para que ela fosse aberta. No entanto, 30 minutos depois, com apenas 23 parlamentares na Casa, dos quais nove presentes no plenário, a reunião foi cancelada. Uma nova sessão foi marcada para a manhã de terça-feira (26).

        A denúncia contra Temer foi entregue pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à Câmara na quinta-feira (21). Na sexta-feira (22), a leitura já havia sido adiada, depois que a sessão do plenário foi cancelada, também por falta de quórum.

        Um dos deputados presentes nesta segunda, Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que acreditava que o quórum seria alcançado e trouxe a denúncia impressa para acompanhar a leitura. Segundo ele, a demora do governo em concluir essa etapa já é vista como uma estratégia para angariar apoio. 

        "A indagação que fica é: tendo pressa em enterrar logo essa denúncia, por que governistas não se mobilizam para dar o quórum aqui? Parece que isso tudo, na verdade, faz parte do jogo. É uma sinalização que eles vão vender carinho esse apoio ao governo, como toda e qualquer matéria".

        Denúncia

        Temer foi denunciado ao STF pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça. Mas a Corte só poderá analisar a acusação se a Câmara autorizar. 

        A votação pode acontecer em outubro, segundo estimou o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). 

        Nesta quinta, o Supremo rejeitou, por 10 votos a 1, pedido da defesa de Temer para suspender o envio da denúncia à Câmara. 

        Os advogados do presidente queriam que a Corte aguardasse a conclusão das investigações sobre se executivos da J&F omitiram informações nas delações premiadas. As provas apresentadas por eles compõem parte da denúncia contra Temer. 

        Análise na Câmara 

        Assim como na primeira denúncia oferecida contra Temer, por corrupção passiva, caberá à Câmara dos Deputados decidir se autoriza ou não a continuidade do processo ao Supremo. 

        Se a denúncia seguir para o STF e os ministros decidirem aceitá-la, Temer se tornará réu e será afastado do mandato por até 180 dias. 

        Mas, para a acusação da PGR contra o presidente seguir para a Corte, são necessários os votos de, no mínimo, 2/3 dos deputados, ou seja, 342 dos 513. 

        Se a Câmara não der aval ao prosseguimento do processo, a denúncia ficará parada até o fim do mandato de Temer, em 31 de dezembro de 2018. 


https://g1.globo.com/politica/noticia/sem-quorum-camara-adia-novamente-leitura-da-nova-denuncia-contra-temer.ghtml

De que maneira podemos ajustar o período “Se a denúncia seguir para o STF e os ministros decidirem aceitá-la, Temer se tornará réu e será afastado do mandato por até 180 dias” (Parágrafo 11) para que se perceba relação de causa e consequência na informação, sem que haja alteração de significado na mensagem?

Alternativas
Comentários

  • o erro da A:

    Caso a denúncia siga para o STF e os ministros decidirem aceitá-la, Temer se tornara réu e será afastado do mandato por até 180 dias.

    trocar o termo destacado por decidam, a conjunção "CASO"pede esse conjugação do verbo.

  • Erro da Letra A:

    Caso a denúncia siga para o STF e os ministros decidirem aceitá-la, Temer se tornara réu e será afastado do mandato por até 180 dias.

    Caso = Condição

    Erro da letra B:

    Para que a denúncia siga para o STF e os ministros decidam aceita-la, Temer deverá se tornara réu e será afastado do mandato por até 180 dias.

    Para que = finalidade.

    Erro da letra D:

    A denúncia seguindo para o STF e os ministros decidindo aceitá-la, no entanto Temer se tornará réu e será afastado do mandato por até 180 dias.

    No entanto = adversativa

    Erro da Letra E:

    Por mais que a denúncia siga para o STF e os ministros decidam aceitá-la, Temer se torna réu e será afastado do mandato por até 180 dias.

    Por mais que = concessão

  • Muitos marcaram letra A pq tem o mesmo sentido da frase do texto (de CONDIÇÃO), porém a questão pede uma alternativa que apresente "relação de causa e consequência".

    Letra C

  • Isabor, teu comentário está incorreto.

    O motivo é o comentário da Futura Policial, o seu nem condiz com a questão, pois a questão pede pra manter o SENTIDO e não a gramática, então pouco importa a conjugação do verbo.

ID
2905276
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Sem quórum, Câmara adia novamente leitura da segunda denúncia contra Temer


Sessão do plenário não foi realizada por causa da baixa presença de deputados. Supremo só poderá analisar denúncia contra o presidente se a Câmara autorizar. 


Por Fernanda Calgaro e Alessandra Modzeleski, G1, Brasília

25/09/2017 


        Pela segunda vez, Câmara dos Deputados adiou, nesta segunda-feira (25), a leitura da nova denúncia contra o presidente Michel Temer, apresentada pela Procuradoria Geral da República. Não houve presença suficiente de parlamentares para a abertura da sessão de plenário. A leitura é uma formalidade para o processo ter andamento na Casa. 

         A sessão de plenário havia sido agendada para iniciar às 14h. Era necessário que, dos 513 deputados, pelo menos 51 deputados estivessem presentes para que ela fosse aberta. No entanto, 30 minutos depois, com apenas 23 parlamentares na Casa, dos quais nove presentes no plenário, a reunião foi cancelada. Uma nova sessão foi marcada para a manhã de terça-feira (26).

        A denúncia contra Temer foi entregue pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à Câmara na quinta-feira (21). Na sexta-feira (22), a leitura já havia sido adiada, depois que a sessão do plenário foi cancelada, também por falta de quórum.

        Um dos deputados presentes nesta segunda, Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que acreditava que o quórum seria alcançado e trouxe a denúncia impressa para acompanhar a leitura. Segundo ele, a demora do governo em concluir essa etapa já é vista como uma estratégia para angariar apoio. 

        "A indagação que fica é: tendo pressa em enterrar logo essa denúncia, por que governistas não se mobilizam para dar o quórum aqui? Parece que isso tudo, na verdade, faz parte do jogo. É uma sinalização que eles vão vender carinho esse apoio ao governo, como toda e qualquer matéria".

        Denúncia

        Temer foi denunciado ao STF pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça. Mas a Corte só poderá analisar a acusação se a Câmara autorizar. 

        A votação pode acontecer em outubro, segundo estimou o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). 

        Nesta quinta, o Supremo rejeitou, por 10 votos a 1, pedido da defesa de Temer para suspender o envio da denúncia à Câmara. 

        Os advogados do presidente queriam que a Corte aguardasse a conclusão das investigações sobre se executivos da J&F omitiram informações nas delações premiadas. As provas apresentadas por eles compõem parte da denúncia contra Temer. 

        Análise na Câmara 

        Assim como na primeira denúncia oferecida contra Temer, por corrupção passiva, caberá à Câmara dos Deputados decidir se autoriza ou não a continuidade do processo ao Supremo. 

        Se a denúncia seguir para o STF e os ministros decidirem aceitá-la, Temer se tornará réu e será afastado do mandato por até 180 dias. 

        Mas, para a acusação da PGR contra o presidente seguir para a Corte, são necessários os votos de, no mínimo, 2/3 dos deputados, ou seja, 342 dos 513. 

        Se a Câmara não der aval ao prosseguimento do processo, a denúncia ficará parada até o fim do mandato de Temer, em 31 de dezembro de 2018. 


https://g1.globo.com/politica/noticia/sem-quorum-camara-adia-novamente-leitura-da-nova-denuncia-contra-temer.ghtml

Observe a estruturação sintática dos períodos 1 e 2 para, em seguida, dispor sobre o uso do acento grave nos períodos. Verifique as declarações a respeito e opte pela alternativa correta.


1. Nesta quinta, o Supremo rejeitou, por 10 votos a 1, pedido da defesa de Temer para suspender o envio da denúncia à Câmara.

2. Assim como na primeira denúncia oferecida contra Temer, por corrupção passiva, caberá à Câmara dos Deputados decidir se autoriza ou não a continuidade do processo ao Supremo. 


Observe as declarações:

I- No caso 1, o uso do acento grave é exigido por conta da predicação verbal, tendo em vista que o verbo “REJEITOU” é verbo bitransitivo, sendo o objeto direto é todo o trecho “pedido da defesa de Temer para suspender o envio da denúncia” e o objeto indireto é “à Câmara”.

II- No caso do período 2, “caberá” também é um verbo transitivo direto, tendo o objeto direto “à Câmara dos Deputados”.

III- Tratando dos dois casos, levantados pelos períodos 1 e 2, podemos declarar que, no período 1, a regência da preposição está centrada na expressão “envio”, exigindo o uso do acento grave que se funde com o artigo do vocábulo “Câmara”. Já no período 2, a regência da preposição está sob a influência do verbo “caberá” por se tratar de um verbo transitivo indireto.


Assinale a alternativa coerente quanto às declarações I, II e III. 

Alternativas
Comentários

  • A primeira declaração encontra-se incorreta, pelo fato de o verbo "REJEITOU" não exercer função de bitransitividade, mas sim, transitivo.

    A segunda assertiva encontra-se incorreta, pelo fato da declaração afirmar que "À CÂMARA DOS DEPUTADOS" exerce posição de objeto direto, sendo que, há regência do verbo "CABER" que pede o uso do "À", tornando a afirmativa errada, pois um objeto direto não exige complemento preposicionado.

    Acredito serem estas as justificativas. Qualquer erro, avisem-me!

    Bons estudos! Que Deus abençoe.

  • No período II, o trecho "À CÂMARA DOS DEPUTADOS" funciona como sujeito da oração e não objeto direto. Caberá a quem decidir se autoriza...? Resposta: A CÂMARA DOS DEPUTADOS.

  • c)

    No período II, o trecho "À CÂMARA DOS DEPUTADOS" funciona como sujeito da oração e não objeto direto. Caberá a quem decidir se autoriza...? Resposta: A CÂMARA DOS DEPUTADOS.

  • Nenhuma das alternativas está correta, ora o verbo Caber é bitransitivo: "caberá à Câmara dos Deputados decidir" (o raciocínio é lógico: se cabe , cabe "a alguém alguma coisa", Verbo transitivo direto e indireto).

  • Também pensei que a declaração III estivesse incorreta por afirmar que o verbo CABERÁ é transitivo indireto. Eu pensei que fosse bitransitivo, porém lendo algumas explicações entendi que de fato é transitivo indireto.

    "Assim como na primeira denúncia oferecida contra Temer, por corrupção passiva, caberá à Câmara dos Deputados decidir se autoriza ou não a continuidade do processo ao Supremo."

    Objeto indireto // Sujeito.

  • Galera o verbo Caber só pode ser INTRANSITIVO ou TRANSITIVO INDIRETO. Sabendo disso fica claro que "Decidir se autoriza ou não a..." é o SUJEITO.

    A pergunta correta para verbos que não possuem complemento direto é "O quê?"

    Cabe o quê?

    R: Decidir se autoriza...

    Crase sem estudo de regência não é aconselhável.

    Next....

  • ´Para quem falou que "A CÂMARA DOS DEPUTADOS" é sujeito: É sujeito e não deixa de ser objeto indireto.

  • é quase uma questão de raciocínio logico, se a 1 esta certa a 3 esta errada, se a 2 esta errada a 3 esta certa.

ID
2905279
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Sem quórum, Câmara adia novamente leitura da segunda denúncia contra Temer


Sessão do plenário não foi realizada por causa da baixa presença de deputados. Supremo só poderá analisar denúncia contra o presidente se a Câmara autorizar. 


Por Fernanda Calgaro e Alessandra Modzeleski, G1, Brasília

25/09/2017 


        Pela segunda vez, Câmara dos Deputados adiou, nesta segunda-feira (25), a leitura da nova denúncia contra o presidente Michel Temer, apresentada pela Procuradoria Geral da República. Não houve presença suficiente de parlamentares para a abertura da sessão de plenário. A leitura é uma formalidade para o processo ter andamento na Casa. 

         A sessão de plenário havia sido agendada para iniciar às 14h. Era necessário que, dos 513 deputados, pelo menos 51 deputados estivessem presentes para que ela fosse aberta. No entanto, 30 minutos depois, com apenas 23 parlamentares na Casa, dos quais nove presentes no plenário, a reunião foi cancelada. Uma nova sessão foi marcada para a manhã de terça-feira (26).

        A denúncia contra Temer foi entregue pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à Câmara na quinta-feira (21). Na sexta-feira (22), a leitura já havia sido adiada, depois que a sessão do plenário foi cancelada, também por falta de quórum.

        Um dos deputados presentes nesta segunda, Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que acreditava que o quórum seria alcançado e trouxe a denúncia impressa para acompanhar a leitura. Segundo ele, a demora do governo em concluir essa etapa já é vista como uma estratégia para angariar apoio. 

        "A indagação que fica é: tendo pressa em enterrar logo essa denúncia, por que governistas não se mobilizam para dar o quórum aqui? Parece que isso tudo, na verdade, faz parte do jogo. É uma sinalização que eles vão vender carinho esse apoio ao governo, como toda e qualquer matéria".

        Denúncia

        Temer foi denunciado ao STF pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça. Mas a Corte só poderá analisar a acusação se a Câmara autorizar. 

        A votação pode acontecer em outubro, segundo estimou o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). 

        Nesta quinta, o Supremo rejeitou, por 10 votos a 1, pedido da defesa de Temer para suspender o envio da denúncia à Câmara. 

        Os advogados do presidente queriam que a Corte aguardasse a conclusão das investigações sobre se executivos da J&F omitiram informações nas delações premiadas. As provas apresentadas por eles compõem parte da denúncia contra Temer. 

        Análise na Câmara 

        Assim como na primeira denúncia oferecida contra Temer, por corrupção passiva, caberá à Câmara dos Deputados decidir se autoriza ou não a continuidade do processo ao Supremo. 

        Se a denúncia seguir para o STF e os ministros decidirem aceitá-la, Temer se tornará réu e será afastado do mandato por até 180 dias. 

        Mas, para a acusação da PGR contra o presidente seguir para a Corte, são necessários os votos de, no mínimo, 2/3 dos deputados, ou seja, 342 dos 513. 

        Se a Câmara não der aval ao prosseguimento do processo, a denúncia ficará parada até o fim do mandato de Temer, em 31 de dezembro de 2018. 


https://g1.globo.com/politica/noticia/sem-quorum-camara-adia-novamente-leitura-da-nova-denuncia-contra-temer.ghtml

Na estruturação do seguinte parágrafo, verificamos que há repetições de termos desnecessários. Verifique em que item sua reescrita demonstra soluções para tal desvio textual.


A leitura de novas denúncias contra o presidente Michel Temer é uma formalidade para o processo ter andamento na Câmara dos Deputados. Fazer a leitura era um dos objetivos do deputado Chico Alencar (Psol-RJ), pois foi um dos poucos presentes que levou as novas denúncias impressas.

Alternativas
ID
2905282
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

Texto I


Sem quórum, Câmara adia novamente leitura da segunda denúncia contra Temer

Sessão do plenário não foi realizada por causa da baixa presença de deputados. Supremo só poderá analisar denúncia contra o presidente se a Câmara autorizar. 

Por Fernanda Calgaro e Alessandra Modzeleski, G1, Brasília

25/09/2017 


        Pela segunda vez, Câmara dos Deputados adiou, nesta segunda-feira (25), a leitura da nova denúncia contra o presidente Michel Temer, apresentada pela Procuradoria Geral da República. Não houve presença suficiente de parlamentares para a abertura da sessão de plenário. A leitura é uma formalidade para o processo ter andamento na Casa. 

         A sessão de plenário havia sido agendada para iniciar às 14h. Era necessário que, dos 513 deputados, pelo menos 51 deputados estivessem presentes para que ela fosse aberta. No entanto, 30 minutos depois, com apenas 23 parlamentares na Casa, dos quais nove presentes no plenário, a reunião foi cancelada. Uma nova sessão foi marcada para a manhã de terça-feira (26).

        A denúncia contra Temer foi entregue pelo Supremo Tribunal Federal (STF) à Câmara na quinta-feira (21). Na sexta-feira (22), a leitura já havia sido adiada, depois que a sessão do plenário foi cancelada, também por falta de quórum.

        Um dos deputados presentes nesta segunda, Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que acreditava que o quórum seria alcançado e trouxe a denúncia impressa para acompanhar a leitura. Segundo ele, a demora do governo em concluir essa etapa já é vista como uma estratégia para angariar apoio. 

        "A indagação que fica é: tendo pressa em enterrar logo essa denúncia, por que governistas não se mobilizam para dar o quórum aqui? Parece que isso tudo, na verdade, faz parte do jogo. É uma sinalização que eles vão vender carinho esse apoio ao governo, como toda e qualquer matéria".

        Denúncia

        Temer foi denunciado ao STF pelos crimes de organização criminosa e obstrução de Justiça. Mas a Corte só poderá analisar a acusação se a Câmara autorizar. 

        A votação pode acontecer em outubro, segundo estimou o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). 

        Nesta quinta, o Supremo rejeitou, por 10 votos a 1, pedido da defesa de Temer para suspender o envio da denúncia à Câmara. 

        Os advogados do presidente queriam que a Corte aguardasse a conclusão das investigações sobre se executivos da J&F omitiram informações nas delações premiadas. As provas apresentadas por eles compõem parte da denúncia contra Temer. 

        Análise na Câmara 

        Assim como na primeira denúncia oferecida contra Temer, por corrupção passiva, caberá à Câmara dos Deputados decidir se autoriza ou não a continuidade do processo ao Supremo. 

        Se a denúncia seguir para o STF e os ministros decidirem aceitá-la, Temer se tornará réu e será afastado do mandato por até 180 dias. 

        Mas, para a acusação da PGR contra o presidente seguir para a Corte, são necessários os votos de, no mínimo, 2/3 dos deputados, ou seja, 342 dos 513. 

        Se a Câmara não der aval ao prosseguimento do processo, a denúncia ficará parada até o fim do mandato de Temer, em 31 de dezembro de 2018. 


https://g1.globo.com/politica/noticia/sem-quorum-camara-adia-novamente-leitura-da-nova-denuncia-contra-temer.ghtml


Texto II


JOSÉ


E agora, José?

A festa acabou,

a luz apagou,

o povo sumiu,

a noite esfriou,

e agora, José?

e agora, você?

Você que é sem nome,

que zomba dos outros,

Você que faz versos,

que ama, protesta?

e agora, José?


Está sem mulher,

está sem discurso,

está sem carinho,

já não pode beber,

já não pode fumar,

cuspir já não pode,

a noite esfriou,

o dia não veio,

o bonde não veio,

o riso não veio,

não veio a utopia

e tudo acabou

e tudo fugiu

e tudo mofou,

e agora, José?


E agora, José?

Sua doce palavra,

seu instante de febre,

sua gula e jejum,

sua biblioteca,

sua lavra de ouro,

seu terno de vidro,

sua incoerência,

seu ódio, - e agora?


Com a chave na mão

quer abrir a porta,

não existe porta;

quer morrer no mar,

mas o mar secou;

quer ir para Minas,

Minas não há mais!

José, e agora?


Se você gritasse,

se você gemesse,

se você tocasse,

a valsa vienense,

se você dormisse,

se você cansasse,

se você morresse...

Mas você não morre,

você é duro, José!


Sozinho no escuro

qual bicho-do-mato,

sem teogonia,

sem parede nua

para se encostar,

sem cavalo preto

que fuja do galope,

você marcha, José!

José, para onde? 


Carlos Drummond de Andrade

O texto II complementa o raciocínio implícito no texto I que, embora de caráter imparcial e informativo, cria, em alguns leitores, um posicionamento em relação à situação política atual de nosso país. Assinale o item onde se esclarece tal interpretação do leitor quando faz a análise do texto I e II.

Alternativas
ID
2905285
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

JOSÉ


E agora, José?

A festa acabou,

a luz apagou,

o povo sumiu,

a noite esfriou,

e agora, José?

e agora, você?

Você que é sem nome,

que zomba dos outros,

Você que faz versos,

que ama, protesta?

e agora, José?


Está sem mulher,

está sem discurso,

está sem carinho,

já não pode beber,

já não pode fumar,

cuspir já não pode,

a noite esfriou,

o dia não veio,

o bonde não veio,

o riso não veio,

não veio a utopia

e tudo acabou

e tudo fugiu

e tudo mofou,

e agora, José?


E agora, José?

Sua doce palavra,

seu instante de febre,

sua gula e jejum,

sua biblioteca,

sua lavra de ouro,

seu terno de vidro,

sua incoerência,

seu ódio, - e agora?


Com a chave na mão

quer abrir a porta,

não existe porta;

quer morrer no mar,

mas o mar secou;

quer ir para Minas,

Minas não há mais!

José, e agora?


Se você gritasse,

se você gemesse,

se você tocasse,

a valsa vienense,

se você dormisse,

se você cansasse,

se você morresse...

Mas você não morre,

você é duro, José!


Sozinho no escuro

qual bicho-do-mato,

sem teogonia,

sem parede nua

para se encostar,

sem cavalo preto

que fuja do galope,

você marcha, José!

José, para onde? 


Carlos Drummond de Andrade

Aponte o verso do texto JOSÉ em que se percebe uma expectativa de esperança dada pelo eu lírico.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito D

    Se ele fizesse algo disso poderia mudar a situação

ID
2905288
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Português
Assuntos

JOSÉ


E agora, José?

A festa acabou,

a luz apagou,

o povo sumiu,

a noite esfriou,

e agora, José?

e agora, você?

Você que é sem nome,

que zomba dos outros,

Você que faz versos,

que ama, protesta?

e agora, José?


Está sem mulher,

está sem discurso,

está sem carinho,

já não pode beber,

já não pode fumar,

cuspir já não pode,

a noite esfriou,

o dia não veio,

o bonde não veio,

o riso não veio,

não veio a utopia

e tudo acabou

e tudo fugiu

e tudo mofou,

e agora, José?


E agora, José?

Sua doce palavra,

seu instante de febre,

sua gula e jejum,

sua biblioteca,

sua lavra de ouro,

seu terno de vidro,

sua incoerência,

seu ódio, - e agora?


Com a chave na mão

quer abrir a porta,

não existe porta;

quer morrer no mar,

mas o mar secou;

quer ir para Minas,

Minas não há mais!

José, e agora?


Se você gritasse,

se você gemesse,

se você tocasse,

a valsa vienense,

se você dormisse,

se você cansasse,

se você morresse...

Mas você não morre,

você é duro, José!


Sozinho no escuro

qual bicho-do-mato,

sem teogonia,

sem parede nua

para se encostar,

sem cavalo preto

que fuja do galope,

você marcha, José!

José, para onde? 


Carlos Drummond de Andrade

Identifique o período, subtraído do texto I, que tem o trecho sublinhado que exerce a mesma função sintática do verso sublinhado na seguinte estrofe:


Sozinho no escuro

qual bicho-do-mato,

sem teogonia,

sem parede nua

para se encostar,

sem cavalo preto

que fuja do galope,

você marcha, José!

José, para onde?

Alternativas
Comentários

  • sem cavalo preto

    que fuja do galope : o "que" está retomando cavalo preto > Pronome Relativo

    Na alternativa B:

    No entanto, 30 minutos depois, com apenas 23 parlamentares na Casa, dos quais nove presentes no plenário, a reunião foi cancelada.

    dos quais nove presentes: ESTÁ RETOMANDO PARLAMENTARES

    RESUMINDO:

    FOI PEDIDO QUE IDENTIFICASSE O PRONOME RELATIVO NA QUESTÃO

  • GAB B

    "que fuja do galope". Nesta frase o "QUE" exerce a função de Pronome Relativo. Com exceção da alternativa B, os demais "QUE'S" exercem a função de Conjunção Integrante.

    1.Será Conjunção Integrante em 95% dos casos quando o "QUE" puder ser substituído por "ISSO, DISSO, NISTO, NISSO".

    2.Será Pronome Relativo em 95% dos casos quando o "QUE" puder ser substituído por "O QUAL, AO QUAL, NOS QUAIS, DOS QUAIS"

    A) Era necessário que, dos 513 deputados, pelo menos 51 deputados estivessem presentes para que ela fosse aberta.

    B) No entanto, 30 minutos depois, com apenas 23 parlamentares na Casa, dos quais nove presentes no plenário, a reunião foi cancelada.

    C) Um dos deputados presentes nesta segunda, Chico Alencar (Psol-RJ) afirmou que acreditava que o quórum seria alcançado e trouxe a denúncia impressapara acompanhar a leitura

    D) [...]tendo pressa em enterrar logo essa denúncia, por que governistas não se mobilizam para dar o quórum aqui?

    E) Os advogados do presidente queriam que a Corte aguardasse a conclusão das investigações sobre se executivos da J&F omitiram informações nas delações premiadas.

  • A função sintática é dada pelas relações estabelecidas entre as palavras e expressões no período.

    No caso dos versos:

    "sem cavalo preto que fuja do galope"

    a oração destacada especifica o antecedente "cavalo", funcionando como adjunto adnominal (oracional).

    As alternativas trazem as seguintes funções sintáticas destacadas:

    A) sujeito

    B) adjunto adnominal (explicativo)

    C) objeto direto

    D) adjunto adverbial (causa)

    E) objeto direto

ID
2905291
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Sobre a redação oficial, é inverídico afirmar que:

Alternativas
Comentários

  •  clareza e precisão;

    objetividade;

     concisão;

    coesão e coerência;

     impessoalidade;

     formalidade e padronização; e

     uso da norma padrão da língua portuguesa 

    O manual atualizado traz mais alguns atributos...

  • letra C

    tem que ter uniformidade

  • QUEM comunica: Serviço Público

    A quem se DESTINA: Instituição privada ou outro órgão ou entidade pública, do Poder Executivo ou dos outros Poderes.

    gab. C

  • alguns macetes:

    Elementos necessários para redação oficial:

    1.Alguém que comunica: sempre o serviço público

    2.Algo a ser comunicado: assunto relativo às atribuições do órgão que comunica

    3.Alguém que receba essa comunicação: ( receptor ou destinatário): o público, uma instituição privada, órgão ou entidade pública

    Fonte: Gran Cursos Online

  • Esta é uma questão que exige do candidato conhecimento referente aos aspectos gerais da redação oficial, a partir do que determina o Manual de Redação da Presidência da República.

    a) De acordo com o MRPR, "Em uma frase, pode-se dizer que redação oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige comunicações oficiais e atos normativos". Sendo assim, a afirmação presente nesta alternativa está correta.
    b) Tendo em vista que "A clareza deve ser a qualidade básica de todo texto oficial. Pode-se definir como claro aquele texto que possibilita imediata compreensão pelo leitor. Não se concebe que um documento oficial ou um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão", é possível verificar que a afirmação presente nesta alternativa está correta.
    c) O MRPR explica que "No caso da redação oficial, quem comunica é sempre o serviço público (este/esta ou aquele/aquela Ministério, Secretaria, Departamento, Divisão, Serviço, Seção); o que se comunica é sempre algum assunto relativo às atribuições do órgão que comunica; e o destinatário dessa comunicação é o público, uma instituição privada ou outro órgão ou entidade pública, do Poder Executivo ou dos outros Poderes". Dessa forma, é possível verificar que a afirmação presente nesta alternativa "tendo em vista que o Serviço Público não é o único comunicador, bem como não é o único receptor." é o que a torna incorreta.
    d) Conforme explica o MRPR, "A redação oficial não é necessariamente árida e contrária à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com objetividade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular etc." Sendo assim, a afirmação presente nesta alternativa está correta. 
    e) De acordo com o MRPR, a redação oficial deve caracterizar-se por: clareza e precisão; objetividade; concisão; coesão e coerência; impessoalidade; formalidade e padronização; e uso da norma padrão da língua portuguesa, que são os atributos da redação oficial. Dessa forma, a afirmação presente nesta alternativa está correta.
    Gabarito: Letra C

ID
2905297
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Redação Oficial
Assuntos

Aponte os aspectos comuns utilizados ao redigir ofícios, avisos e memorandos.

Alternativas
Comentários

  • GAB: E

    A- Tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão a que se destina.

    Do órgão que o expede

    B- Local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à esquerda.

    á direita

    C- Destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do memorando, deve ser incluído também o endereço.

    No caso do ofício

    D- O Assunto pode ser facultativo no aviso.

    Não é facultativo.

    E- No texto, os parágrafos devem ser numerados, exceto nos casos em que estes estejam organizados em itens ou títulos e subtítulos.

    CERTA

  • GAB: E

    A- Tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão a que se destina.

    Do órgão que o expede

    B- Local e data em que foi assinado, por extenso, com alinhamento à esquerda.

    á direita

    C- Destinatário: o nome e o cargo da pessoa a quem é dirigida a comunicação. No caso do memorando, deve ser incluído também o endereço.

    No caso do ofício

    D- O Assunto pode ser facultativo no aviso.

    Não é facultativo.

    E- No texto, os parágrafos devem ser numerados, exceto nos casos em que estes estejam organizados em itens ou títulos e subtítulos.

    CERTA

  • E não é necessário especificar o local no memorando.

    Gabarito E

  • Questão desatualizada!

  • Diagramação. No ofício os parágrafos são numerados e o uso do vocativo respeitado. No aviso os parágrafos não são numerados.

  • Diagramação. No ofício os parágrafos são numerados e o uso do vocativo respeitado. No aviso os parágrafos não são numerados.

ID
2905300
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Filosofia
Assuntos

Para Aristóteles, a excelência moral é o que torna o homem bom e justo. Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D.

    Em Aristóteles, a ética presume-se como o estudo da virtude (areté), de maneira que “nosso objetivo é nos tornarmos homens bons, ou alcançar o grau mais elevado do bem-humano. Esse bem é a felicidade; e a felicidade consiste na atividade da alma de acordo com a virtude”. Todavia, as virtudes éticas não são mera atividade racional, como as virtudes intelectuais, mas implicam, por natureza, um elemento sentimental, afetivo, passional, que deve ser governado pela razão, e não pode, todavia, ser completamente resolvido na razão.

    Uma de suas mais famosas teses prevê que o homem feliz e justo está sempre à procura do meio-termo justo, tendo em vista a prudência e a moderação. O homem não será feliz se viver apenas cultivando os prazeres carnais ou o intelecto, mas, sim, se desenvolver e encontrar todas as suas capacidades e possibilidades. O homem feliz evita os extremos e busca o autocontrole. Aristóteles pensa o “meio-termo justo” não apenas como princípio a ser seguido na vida pessoal, mas na própria constituição das cidades gregas: “Em todas as cidades há três partes: os muito ricos, os muito pobres e os terceiros no meio destes. Se, portanto, concordarmos que o mediano e o meio são o melhor, é óbvio que a melhor prosperidade de todas é a média”. Tem-se, portanto, um elogio da mediocridade como o ideal de cidade para Aristóteles.

    Fonte: site Guia do Estudante (Grupo Abril).

    Em seu livro Ética a Nicômaco, Aristóteles apresenta as suas teorias morais, defendendo o que ele chamou de Ética Eudêmia. O termo “Eudêmia” deriva do mesmo radical da palavra daemon, que no vocabulário grego antigo seria uma entidade equivalente à consciência, ou seja, uma espécie de voz que guia o nosso pensamento e nossas ações. A ética, segundo Aristóteles, deveria ser guiada pela prudência e pela moderação.

    Segundo o filósofo, havia uma mediania (uma espécie de justa medida) entre dois extremos morais, que eram considerados viciosos (ruins): um por excesso de algo e outro por falta de algo. A justa medida seria a moderação da ação entre os dois vícios, o que resultaria na virtude. Por exemplo, a coragem seria a virtude por justa medida, compreendida entre o vício da temeridade (excesso de coragem) e covardia (falta de coragem).

    Fonte: site Brasil Escola (Grupo UOL).

ID
2905303
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Filosofia
Assuntos

Existem diversas teorias clássicas que tratam da ética e da moral. Um pensador muito conhecido e fundamental em relação ao tema é Maquiavel. Considerando a importância do autor, sua obra e sua teoria, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • A) ERRADA:

    Autor de Ética a Nicômaco é Aristóteles.

  • Sobre Maquiavel

    O pensamento político de precisa ser analisado dentro do contexto do final da Idade Média, onde o antropocentrismo estava sendo retomado como visão predominante (homem no centro de todas as coisas). Essa visão permitiu o nascimento de uma nova ideia política, onde a liberdade republicana surgiria contra o poder político teológico de papas e imperadores.

    Esse contexto abriu portas para o humanísmo cívico (faculdade dos homens de agirem em conjunto pelo bem da cidade), levantando um diálogo político entre a burguesia (que estava desejosa por poder) e a realeza. Houve assim um questionamento do poder absoluto dos reis (como os Médici, em Florência) e desejava-se que um príncipe trouxesse estabilidade e defesa de sua cidade contra ataques vizinhos. Esse príncipe deveria possuir Virtù (ser nacionalista e não mercenário). Maquiavel então conduz a sua obra () visando o exercício do poder desse governante.

    chama a atenção por defender que o poder, a honra e a glória são bens que devem ser perseguidos e valorizados, ao contrário da ideia restrita de virtude cristã angelical (livre de tentações). O homem de virtú poderia conseguir bens na terra e deveria lutar por isso, sem ficar almejando recompensas exclusivamente celestiais. A moral não poderia ser um limitador da prática política. O pensamento político de Maquiavel se apoia no conceito de que a estabilidade da sociedade e do governo precisam ser conseguidos a todo o custo.

    A diferença entre Maquiavel e os demais cientistas naturais está no constrangimento imposto por suas ideias. Sua originalidade destaca-se pela forma como lidou com a moral na política, trazendo uma visão independente dos conceitos defendidos pela igreja.

ID
2905306
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Filosofia
Assuntos

Considerando as teorias de Aristóteles e Maquiavel, em relação ao tema da ética, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Aristóteles e Maquiavel possuem teorias éticas semelhantes, embora Aristóteles seja um idealista radical e Maquiavel defende uma teleologia absolutamente contrária ao realismo político.

    GABARITO: C

  • Aristóteles e Platão preconizaram o Idealismo político e, Maquiavel se contrapõe a eles, trazendo a concepção de Realismo Político. Idéias antagônicas, por assim dizer.

ID
2905309
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • d)

  • Letra D

    A e D se contradizem. Sendo assim, o gabarito estará em uma das duas.

  • Gabarito D.

    Deontologia, na   contemporânea, é uma das teorias normativas, segundo a qual as escolhas são moralmente necessárias, proibidas ou permitidas. Portanto inclui-se entre as teorias morais que orientam nossas escolhas sobre o que deve ser feito. É também entendida como a parte da  que trata dos princípios, fundamentos e sistemas da .

    Também é, às vezes, descrita como a  baseada na "obrigação" ou em "regras", porque regras lhe "vinculam a seu dever".

    O termo foi introduzido em , por , para referir-se ao ramo da  cujo objeto de estudo são os fundamentos do  e as normas . É conhecida também sob o nome de "Teoria do Dever".

    Fonte: Wikipedia

  • Merece atenção letra A e D por se contradizerem....

    Aí... Se Deontologia é teoria que orienta as escolhas sobre o que deve ser feito. Pode ser comparada com os deveres... Logo, a incorreta é a D

  • Gabarito: D

  • Das Regras Deontológicas

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal.

  • Alternativa INCORRETA

    Por regras “deontológicas” NÃO devemos entender os deveres do servidor público.

    QUESTÃO D

ID
2905312
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • b.

    São os tributos pagos de forma direta ou indireta que custeiam a remuneração do servidor público.

  • Se uma alternativa nega ou contraria outra, pode desconfiar de que tem coisa aí... Hummm...

  • Sim, José Joércio. Com o mesmo raciocínio, caso veja duas alternativas dizendo a mesma coisa, pode riscar fora as duas.

  • Não há contrariedade nas alternativas. Se ele pede a incorreta e a B está incorreta, TEMOS:

    B) Embora pareça que sim, de fato não são os tributos pagos direta ou indiretamente por todos que custeiam a remuneração de todo servidor público.

    Fica correta:

    B) Embora pareça que sim, de fato são os tributos pagos direta ou indiretamente por todos que custeiam a remuneração de todo servidor público.

    E a letra A diz:

    A) São os tributos pagos direta ou indiretamente por todos que custeiam a remuneração de todo servidor público.

    TOTALMENTE COMPATÍVEIS!

    Cuidado na interpretação que raciocínio lógico pega vcs!

    Alternativa B (incorreta)

  • Para fins de revisao:

    IV- A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, comocontrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, comoconseqüência, em fator de legalidade.

    gab. B

  • Gabarito: B

ID
2905315
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

  • Assertiva "C".

    Questões mal-elaboradas dá nisso: todos acertam. Examinador tava em outro mundo.

  • Gabarito: C

ID
2905318
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Fiz por eliminação e lógica e deu certo.

  • Gabarito: A

    Com muita propriedade, o artigo VIII da Seção I, do capítulo I, explica que “nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corruptivo do hábito do erro, da opressão ou da mentira, que sempre aniquilam até mesmo a dignidade humana quanto mais a de uma Nação”.

  • Sério que teve um examinador pago que elaborou as questões de Ética desta prova???? Pois as questões são ridículas.....

  • Tô bolando de rir com estas questões da UERR. Quem elaborou essas questões tem no máximo cinco anos de idade!

  • Gabarito: A

ID
2905321
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • e)O servidor público deve promover o bem comum e evitar que os bens públicos se deteriorem

  • O servidor público tem sim a responsabilidade de evitar a todo custo a deterioração do bem público.

  • Assertiva Correta: "E".

    O examinador responsável por elaborar essas questões sobre o decreto 1.171 só podia tá com ódio do trabalho pra poder presentear essas questões mal-elaboradas. Contrata, CESPE! Kkkkkkk

  • "A todo custo?". Isso não consta no Decreto 1171/94, até porque as coisas se deterioram naturalmente, mesmo que não haja uso. É impossível lutar contra isso. O que se pode fazer é utilizar com zelo para evitar a deterioração, mas querer que um armário de ferro depois de 20 anos de uso tenha o mesmo aspecto (ou seja, mantido novo a todo custo), é forçar a barra. Menos pressão, comissão de elaboração de questões. A letra D não está correta também, mas a E ainda é mais errada.

    Gabarito E (errada)

  • "A todo custo?". Isso não consta no Decreto 1171/94, até porque as coisas se deterioram naturalmente, mesmo que não haja uso. É impossível lutar contra isso. O que se pode fazer é utilizar com zelo para evitar a deterioração, mas querer que um armário de ferro depois de 20 anos de uso tenha o mesmo aspecto (ou seja, mantido novo a todo custo), é forçar a barra. Menos pressão, comissão de elaboração de questões. A letra D não está correta também, mas a E ainda é mais errada.

    Gabarito E (errada)

  • Gabarito: E

ID
2905324
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética profissional do servidor público civil do poder executivo federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • C

    A atividade pública não é uma grande oportunidade para o crescimento e engrandecimento da nação. A atividade pública é um mal necessário.

  • a)

  • Das Regras Deontológicas

    XII - Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

    XIII - O servidor que trabalha em harmonia com a estrutura organizacional, respeitando seus colegas e cada concidadão, colabora e de todos pode receber colaboração, pois sua atividade pública é a grande oportunidade para o crescimento e o engrandecimento da Nação.

    Gab. A

  • Prova pra Engenheiro Agrônomo e cai uma questão assim? Sério?

  • Gabarito: A

ID
2905327
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • A

  • A

    O servidor público tem direitos e deveres como qualquer outro cidadão. Não possui poucos deveres e muitos direitos.

  • Letra A esta incorreta mas não deixa de ser uma grande verdade kkkkkkkkk :D

  • Examinador mal pago dá nisso. Faz as questões na pressa.

  • Essa ai foi pra ajudar os concorrentes!

  • Gabarito: A

ID
2905330
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: E

    I - A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

  • Gabarito: E

ID
2905333
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • b.

    O respeito à hierarquia não é absoluto e o servidor deve representar contra qualquer ilegalidade na qual se funda o Poder Estatal, sem temer qualquer represália.

  • Muito cuidado com a palavra ABSOLUTO, pois se algo é ilegal, o servidor não pode temer em representar.

  • Gabarito: B

  • Valeu Caio

ID
2905336
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Ética na Administração Pública
Assuntos

Considerando o Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o qual aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • O servidor deve facilitar as fiscalizações por quem de direito.

    b.

  • GAB.: B

    ANEXO

    Seção II

    Dos Principais Deveres do Servidor Público

    XIV - São deveres fundamentais do servidor público:

    ............................

    s) facilitar a fiscalização de todos atos ou serviços por quem de direito;

  • Gabarito: B

ID
2905339
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E.

    Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    Parágrafo ú. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito. 

  • Quanto à letra B, faltou o princípio da eficiência.

  • Gabarito Letra E.

    Caberá à autoridade competente a representação ao Ministério Público para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • Art. 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

    DICA: O MP sempre ligação no processo da lei de Improbidade Administrativa. Se não intervir no processo como parte,atura OBRIGATORIAMENTE com fiscal da lei.

    GABARITO E

  • Na época era só LIMP, não tinha o princípio da eficiência.

  • Gabarito: ALTERNATIVA E.

    A - Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Art. 1º, Parágrafo único da Lei nº. 8.429/92.

    B - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Art. 4º da Lei nº. 8.429/92.

    C - Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Art. 5º da Lei nº. 8.429/92.

    D - No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Art. 6º da Lei nº. 8.429/92.

    E - Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, não caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito, em hipótese alguma, representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Art. 7º da Lei nº. 8.429/92.

  • A alternativa A também está incorreta! Fala em "menos de 50%"

  • Samile Gonçalves, leia o Par. único do art. 1º da referida Lei.

  •  Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei. Errada a alternativa A.

  • É A LETRA -A    FIM!!!!

  • A - Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Art. 1º, Parágrafo único.

    B - Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. Art. 4º.

    C - Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano. Art. 5º.

    D - No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. Art. 6º.

    E - Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Art. 7º.

  • GABARITO LETRA E 

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS) 

     

    ARTIGO 7º Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

  • Para encontrar a resposta, é necessário o conhecimento acerca da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92.

    Passemos às alternativas, lembrando que é pedida a INCORRETA.

    Letra A: correta. Trata-se da reprodução do art. 1º, parágrafo único, da LIA: “Art. 1º (...) Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos”.

    Letra B: correta. Nos termos do art. 4º, da LIA: “Art. 4° Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos”.

    Letra C: correta. Consoante o art. 5º, da LIA: “Art. 5° Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano”.

    Letra D: correta. É o que consta no art. 6º, da LIA: “Art. 6° No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio”.

    Letra E: incorreta. Pelo contrário, “quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado”, como determina o art. 7º, da LIA. Ainda, consoante a Edição nº 40, item 8, da ferramenta “Jurisprudência em Teses”, do Superior Tribunal de Justiça: “8) Aplica-se a medida cautelar de indisponibilidade dos bens do art. 7º aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública do art. 11 da LIA”. Ou seja, a indisponibilidade de bens é cabível independentemente da modalidade de ato de improbidade administrativa cometida.

    Gabarito: Letra E (a INCORRETA).

  • VALEU JÉSSICA

ID
2905342
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos, em vista do Capítulo II, Seção I, Dos Atos de Improbidade Administrativa que Importam Enriquecimento Ilícito, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

     

    VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

    Gabarito D

  • Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

     

    VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

    Gabarito D

  • Gabarito: ALTERNATIVA D.

    A - O artigo 9° explica com propriedade que: “Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei”. Art. 9º, caput da Lei nº. 8.429/92.

    B - Constitui ato de improbidade administrativa receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público. Art. 9º, I da Lei nº. 8.429/92.

    C - Constitui ato de improbidade administrativa perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado. Art. 9º, III da Lei nº. 8.429/92.

    D - Não há desacerto ou ato de improbidade administrativa em aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade. Art. 9º, VIII da Lei nº. 8.429/92.

    E - Constitui ato de improbidade administrativa adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público. Art. 9º, VII da Lei nº. 8.429/92.

  • GABARITO LETRA D 

     

    LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

     

    ARTIGO 9º Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1º desta Lei, e notadamente:

     

    VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

  • A questão exige conhecimento da Lei de Improbidade Administrativa (LIA) – Lei nº 8429/92, em especial sobre as modalidades de atos de improbidade administrativa.

    Analisando as alternativas (é pedida a INCORRETA).

    Letra A: correta. Trata-se da literalidade do art. 9º, caput, da LIA, que traz o rol exemplificativo de condutas consideradas ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito: “Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:”.

    Letra B: correta. “Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público” é ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, conforme o art. 9º, I, da LIA.

    Letra C: correta. “Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel, ou a contratação de serviços pelas entidades referidas no art. 1° por preço superior ao valor de mercado” é considerado ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, II, da LIA.

    Letra D: incorreta. Pelo contrário, tal conduta é considerada ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, VIII, da LIA: “Art. 9º (...) VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade”.

    Letra E: correta. “Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público” é ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito, nos termos do art. 9º, VII, da LIA.

    Gabarito: Letra D (pedia a INCORRETA).

  • GABARITO: LETRA D

    Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

    VIII - aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

    FONTE: LEI Nº 8.429, DE 02 DE JUNHO DE 1992.

ID
2905345
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

A CODESAIMA foi criada com a finalidade de promover o desenvolvimento rural e urbano no seu território de atuação. Para a consecução desse objetivo, a empresa poderá promover diversas medidas, exceto:

Alternativas
ID
2905348
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

O regime jurídico aplicável à CODESAIMA é o da legislação que rege as:

Alternativas
ID
2905351
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

De acordo com a Lei federal n. 6.693/79, não se insere entre os órgãos integrantes da estrutura societária da CODESAIMA:

Alternativas
ID
2905354
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Por força de lei, constitui recurso financeiro pertencente à CODESAIMA:

Alternativas
ID
2905357
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

No que tange à atividade de controle dos bens e valores públicos administrados pela CODESAIMA, é correto afirmar que:

Alternativas
ID
2905360
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Constituição estadual, constitui objetivo fundamental do Estado de Roraima:

Alternativas
Comentários

  • Art. 3º Constituem objetivos fundamentais do Estado de Roraima:

    VI - definir as microrregiões prioritárias para produção de alimentos e demais explorações, de acordo com as vocações naturais do Estado.

  • CONGAINPRO CONDE

    Art. 3º Constituem objetivos fundamentais do Estado de Roraima:

    I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

    II - garantir o desenvolvimento regional, objetivando o bem comum;

    III - incentivar o intercâmbio socioeconômico, cultural, político e ambiental, no âmbito dos Estados da Amazônia Legal;

    IV - promover o bem geral de todos os habitantes roraimenses, proporcionando os meios necessários à produção agropecuária, agroindustrial, agroflorestal e ao agronegócio, no âmbito do seu território; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 026/2010).

    V - construir uma base econômica capaz de gerar desenvolvimento, promovendo a produção e preservando o equilíbrio ambiental, com a ocupação e exploração racional do solo e dos recursos naturais localizados em seu território; (Inciso acrescido pela Emenda Constitucional n° 026/ 2010).

    VI - definir as microrregiões prioritárias para produção de alimentos e demais explorações, de acordo com as vocações naturais do Estado; (Inciso acrescido pela 

  • GABARITO letra C

ID
2905363
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Em conformidade com a Constituição do Estado de Roraima, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Artigo 15 da Constituição Estadual de Roraima

    Art. 15. A Lei Orgânica Municipal, pela qual se regerão os Municípios, será votada e

    promulgada pelas Câmaras Municipais, observando os princípios da Constituição Federal

    e desta Constituição.

    Gabarito. LETRA "D"

  • O Governador, com autorização da Assembleia Legislativa, poderá decretar a transferência da Capital, temporariamente, para outra cidade do território estadual e NÃO nacional.

  • GABARITO letra D

ID
2905366
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Analise as proposições seguintes acerca do aproveitamento dos recursos minerais em face das regras da Constituição Estadual.

I. Incluem-se expressamente entre os bens do Estado de Roraima os recursos minerais, inclusive os do subsolo, situados em seu território.

II. As empresas mineradoras aplicarão anualmente parte dos recursos gerados com o aproveitamento dos bens minerais nos Municípios em que estiverem situadas as minas e jazidas.

III. É obrigação das empresas mineradoras promoverem a recuperação do solo e o reflorestamento em locais onde foram executadas atividades de mineração.


Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários
  • Os recursos minerais presentes no território de Roraima, inclusive no subsolo pertencem à União.

  • Os recursos minerais presentes no território de Roraima, inclusive no subsolo pertencem à União.

    Gab: C

  • Subsolo pertence à UNIÃO.

    Gab: C

ID
2905369
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Não definido

No tocante às disposições da Constituição do Estado de Roraima sobre a organização dos Poderes, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
2905372
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O Estado detém competência para, concorrentemente com a União, legislar sobre:

Alternativas
Comentários

  • GAB E, competência concorrente art. 24:

    "VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção (a questão chamou de preservação) da natureza."

    a) só município;

    b) União, art 22, II CF;

    c) União, art. 22, IV CF;

    d) União, art. 22, I CF macete Capacete de PM.

    Boa sorte a todos.

  • A) Competência do município, art. 30, I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    B) Competência privativa da União, art. 22, II - desapropriação;

    C) Competência privativa da União, art. 22, IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

    D) Competência privativa da União, art. 22, I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    E) Competência concorrente, art. 24, VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  • A) Competência do município, art. 30, I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    B) Competência privativa da União, art. 22, II - desapropriação;

    C) Competência privativa da União, art. 22, IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

    D) Competência privativa da União, art. 22, I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    E) Competência concorrente, art. 24, VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

  • Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

     I - direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico;

    II - orçamento;

    III - juntas comerciais;

    IV - custas dos serviços forenses;

    V - produção e consumo;

    VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico;

    VIII - responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico;

    IX - educação, cultura, ensino e desporto;

    IX - educação, cultura, ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inovação;               

    X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas;

    XI - procedimentos em matéria processual;

    XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

    XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

    XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência;

    XV - proteção à infância e à juventude;

    XVI - organização, garantias, direitos e deveres das polícias civis.

    § 1º No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

    § 2º A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

    § 3º Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

    § 4º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

  • PRESERVAR as florestas... COMUM

    LEGISLAR sobre as florestas.. CONCORRENTE

  • Penitenciario

    Urbanistico

    Financeiro

    Économico

    Tributario

    Orcamento

  • NA ZONA NINGUÉM É DE NINGUÉM. TODOS CONCORREM COM TODOS.

    NO “P U T E IRO O “ É ASSIM MESMO:

    Penitenciário

    Urbanístico

    Tributário

    Econômico

    IRO- financeIRO.

    Orçamento

  • A questão exige conhecimento sobre concorrência concorrente e pede ao candidato que assinale a alternativa correta.

    Vejamos as alternativas:

    a) interesses locais;

    Errado. Trata-se de competência do Município. Aplicação do art. 30, I, CF: Art. 30. Compete aos Municípios:

    I - legislar sobre assuntos de interesse local;

    b) desapropriação;

    Errado. Trata-se de competência privativa da União. Aplicação do art. 22, II, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: II - desapropriação;

    c) águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

    Errado. Trata-se de competência privativa da União. Aplicação do art. 22, IV, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: IV - águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão;

    d) direito penal e direito civil;

    Errado. Trata-se de competência privativa da União. Aplicação do art. 22, I, CF: Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho;

    e) florestas, caça, pesca, fauna, conservação e preservação da natureza.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Aplicação do art. 24,VI, CF: Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

    Gabarito: E

  • Para a presente questão bastaria que o candidato lembrasse do caso da vaquejada, haja vista que ela pode ser permitida em determinado local se for um patrimônio histórico cultural.

ID
2905375
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Acerca da disciplina da Administração Pública estabelecida na Constituição Estadual, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art.27:

    § 2º os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;

  • Qual o erro da D?

  • Marcos, existem servidores que recebem mais que o governador, aí está o erro.
  • justamente o teto do poder executivo e o do governador, acredito que a questão esteja equivocada
ID
2905378
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

Assinale a opção correta acerca da organização dos Poderes e das funções essenciais à justiça, considerando as disposições da Constituição do Estado de Roraima.

Alternativas
Comentários

  • A

    art. 39, IV.

    art. 30 § 8º

    75% (setenta e cinco por cento) daquele estabelecido, em espécie, para os Deputados Federais, observado o que dispõe a Constituição Federal.

    Art.49 P.Unico

    o Controle Externo, a cargo da ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DOS ESTADO, sera exercido com o AUXILIO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, e, em caso de necessidade justificada pela Mesa Diretora, do Ministerio Publico de Contas, compatindo-lhes a promoção da ordem juridica, alem de outras definidas em ei.

    Art. 75

    O Tribunal de Justiça, com sede na Capital e jurisdição em todo o territorio do Estado COMPÕE-SE DE, NO MINIMO 7 (SETE) DESEMBARGADORES NOMEADOS DENTRE OS MAGISTRADO DE CARREIRA, MEMBROS DO MINISTERIO PUBLICO E ADVOGADOS, NO TERMOS DESTA CONSTITUIÇÃO, E COM AS ATRIBUIÇÕES QUE A LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISAO JUDICIARIAS DO ESTADO ESTABELECER.

    Art. 62, II

    nomear e exonerar os Secretarios de Estado, DIRIGENTES de empresas de economia mista, autarquias e fundações, o Comandantes-Gerais da Policia Militar e do Corpo de Bombeiro Militar, o Procurador-Geral do Estado, o titular da Defensoria Publica e o Procurador-Geral da Justiça, observado quanto a este o disposto nesta Constituição e na Lei Organica do Ministerio Publico Estadual.

  • Art. 39. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    IV - de cidadão, mediante iniciativa popular assinada por, no mínimo, 5% (cinco por cento) dos eleitores do Estado

    Letra A)

ID
2905381
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Estadual
Assuntos

De acordo com a Resolução nº. 001/2017, do Conselho de Administração da CODESAIMA, o desenvolvimento funcional do empregado na carreira se dá mediante:

Alternativas
ID
2905384
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

À luz da Resolução nº. 001/2017, do Conselho de Administração, assinale a opção correta.

Alternativas
ID
2905387
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Legislação Federal
Assuntos

Analise a seguinte situação-problema: Daniel, empregado da CODESAIMA, e sua esposa decidiram ter um filho. A esposa engravidou, porém, devido a complicações durante o trabalho de parto, veio a óbito. O filho sobreviveu e ficou aos cuidados do pai.
Nessa hipótese, tomando por base o disposto no Acordo Coletivo de Trabalho 2015/2016, Daniel:

Alternativas
ID
4183147
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Acerca da definição e das características da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • O que é o exercício do poder de polícia?

    Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício 

  • GABARITO: LETRA D

    ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA X PODER EXECUTIVO (GOVERNO)

    O Governo é quem conduz os negócios públicos, estabelecendo linhas-mestras de atuação. Já a Administração Pública caracteriza-se pelas funções próprias do Estado e a prática necessária para o cumprimento dessas funções. Assim, é a Administração Pública a executora das atividades visando ao bem comum.

    ADMINISTRAÇÃO DIRETA X INDIRETA

    DIRETA --> SERVIÇOS INTEGRADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.

    INDIRETA --> AUTÁRQUIAS, FUNDAÇÕES PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E EMPRESAS PÚBLICAS.

    FUNÇÕES DO PODER JUDICIÁRIO

    TÍPICA -->JURISDICIONAL.

    ATÍPICAS --> ADMINISTRATIVA E NORMATIVA. 

    PODER DE POLÍCIA

    Pode-se enfatizar que a função precípua do poder de polícia é a atuação da Administração Pública que disciplina, regula e limita a propriedade particular em razão do interesse público e tal dispositivo elenca os vários fatores econômico-sociais que podem ser afetados pelo abuso das atividades privadas.

    FONTES: ADMINISTRADORES.COM.BR; DECRETO-LEI 200;

  • A questão em análise exige que tenhamos conhecimento sobre diversos assuntos que rodeia a administração pública. Vamos analisar as alternativas apresentadas em busca da que esteja de acordo com o que ensina a disciplina em questão.

    A - INCORRETA. Objetivamente, Administração Pública e Poder Executivo não são conceitos coincidentes.

    B - INCORRETA. As autarquias, pessoas jurídicas de direito público, integram a Administração indireta.

    C - INCORRETA. O Poder Judiciário exerce administração pública, porém, como função atípica.

    D - CORRETA. Uma das funções precípuas da Administração Pública é o exercício do poder de polícia.

    O poder de polícia é percebido quando a administração pública limita ou disciplina, ou regula direitos, interesses e liberdades em razão do que se entende como interesse público.

    E - INCORRETA. O princípio da isonomia pressupõe a igual aplicação das normas aos que preencham as condições igualmente. Ela assegura às pessoas oportunidades iguais.

    A administração pública não estará em posição de igualdade em relação ao indivíduo, por exemplo, no que diz respeito aos contratos decorrentes de licitações públicas. Bem como no que diz respeito a outras situações em que prevalecerá o interesse público, decorrentes, inclusive, do poder de polícia.

    Após analisar as alternativas apresentadas, notamos que a alternativa correta é a "D".

    GABARITO: D

ID
4183150
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quando o Poder Executivo expede um decreto disciplinando a fiel execução de uma lei o faz no exercício do:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    Trata-se de uma verdadeira expressão do poder regulamentar ou normativo.

    Segundo a abalizada doutrina de Hely Lopes (2016, p.149), o poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. É um poder inerente e privativo do Chefe do Executivo (CF, art. 84, IV), e, por isso mesmo, indelegável a qualquer subordinado.

    Meirelles, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. São Paulo: Malheiros, 2016.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os Poderes da Administração Pública.

    O Poder Vinculado é aquele em que não há margem de liberdade, devendo o administrador realizar determinada conduta prevista em lei, ou seja, a atuação da Administração Pública já é precisamente predefinida por alguma legislação, portaria ou regra formal.

    O Poder Discricionário é aquele em que é conferido ao administrador uma margem de liberdade para que escolha, segundo critérios de razoabilidade, a conduta mais adequada diante do caso concreto, a fim de alcançar a finalidade legal, ou seja, de acordo com os limites legais estabelecidos, a Administração Pública tem capacidade de atuação e “vontade própria”, de acordo com a conveniência de sua ação em relação ao interesse público e estatal.

    O Poder Regulamentar é aquele em que a Administração Pública, embasada na lei, possui a prerrogativa de explicar e detalhar determinada norma legal. Um exemplo deste Poder é quando a Administração edita uma portaria, por exemplo, na qual se explica e detalha como será realizado o trâmite de um processo administrativo em determinado órgão público. Nesse sentido, conclui-se que tal poder garante a possibilidade de atuação atípica do Poder Executivo de atuar em relação à legislação.

    O Poder Disciplinar é aquele que permite à Administração Pública aplicar penalidades às infrações funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da penalidade de demissão a agente público que tenha cometido inassiduidade habitual representa exemplo do Poder Disciplinar (Supremacia Especial do Estado). Logo, tal poder legitima que a Administração Pública aplique penalidades e sanções ao servidores públicos que cometerem alguma infração em relação à sua atuação enquanto agentes do Estado.

    O Poder Hierárquico diz respeito à subordinação presente na Administração Pública e à delegação e à avocação de competências. É o poder de que dispõe a Administração Pública para, por exemplo, organizar e distribuir as funções de seus órgãos. Logo, tal poder, dentro dos poderes administrativos, é aquele que garante que a Administração Pública possa gerenciar, ordenar e fiscalizar seus órgãos e agentes de maneira subordinada, de acordo com a previsão legal para essa atuação.

    O Poder de Polícia pode ser definido como a prerrogativa de direito público a qual, embasada na lei, permite à Administração Pública a restrição de direitos dos particulares, tendo como benefício o interesse da coletividade. É importante destacar que, via de regra, o poder de polícia é essencialmente discricionário. No entanto, em certos casos, este pode ser vinculado, e as normas legais podem aumentar ou reduzir essa discricionariedade.

    ANALISANDO OS ITENS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "a".

    GABARITO: LETRA "A".

  • PODER REGULAMENTAR

    É aquele que se manifesta por meio do chefe do poder executivo para editar decretos que regulamentam as leis, seu objetivo é dar fiel execução a mesma. Na esfera federal temos o Presidente; na esfera estadual temos o governador; e na esfera municipal temos o Prefeito.

    Ele não possui caráter originário, mas sim derivado, portanto, o referido poder não tem a capacidade de inovar no mundo do direito, ou seja, ele não pode criar novos direitos e novas obrigações. Sua atuação deve se restringir a completar, complementar e explicar aquilo que uma lei já trouxe ao mundo jurídico. Os atos administrativos normativos devem possuir determinações gerais e abstratas.

  • GABARITO -A

    Decorrente do poder hierárquico, o poder regulamentar consiste na possibilidade de os Chefes do Poder Executivo editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei. 

    ------------------------------------------

    b) poder disciplinar;

    O poder disciplinar consiste na possibilidade de a Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais ou a particulares com vínculo com a administração.

    -------------------------------------------

    d) poder hierárquico;

    é o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal

    ---------------------------------------------

    e) poder de polícia;

    CTN, Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. 

  • A questão indicada está relacionada com os poderes da administração. 


    • Poderes da Administração Pública:


    - Poder Normativo ou Regulamentar:     o poder normativo ou regulamentar pode ser entendido como o poder de expedir normas gerais e abstratas, complementares à lei.
    - Poder de Polícia: artigo 78, do CTN.

    - Poder Hierárquico: poder de estruturação interna. A Lei nº 9.784 de 1999 indica dois institutos que se relacionam com o poder hierárquico: a avocação e a delegação de competências. 

    - Poder Disciplinar: poder para apurar infrações e aplicar sanções aos subordinados. 

    - Poder Vinculado: é aquele que a lei define todos os aspectos da conduta, sem deixar margem de escolha baseada nos critérios de conveniência e de oportunidade. 

    - Poder Discricionário: é aquele que a lei define a conduta, porém deixa margem de escolha baseada nos critérios de conveniência e de oportunidade. 

    A) CERTO. Quando o Poder Executivo expede um decreto disciplinando a fiel execução da lei, ele faz uso do poder regulamentar ou normativo, que se refere ao poder de expedir normas gerais e abstratas, complementares à lei. O Poder Regulamentar é privativo do Chefe do Poder Executivo, com base no artigo 84, IV, da CF/88. 


    B) ERRADO. O poder disciplinar é para apurar infrações e aplicar penalidades aos subordinados.


    C) ERRADO. O poder político de um Estado compreende a função legislativa, executiva e judicial. Características do poder político: indelegabilidade, unicidade e indivisibilidade. 


    D) ERRADO. O poder hierárquico está relacionado com o escalonamento de funções na Administração Pública. 


    E) ERRADO. O poder de polícia se aplica à coletividade e está relacionado com a limitação dos interesses privados. A definição encontra-se disposta no artigo 78 do Código Tributário Nacional.


    Gabarito: A


    Referências:

    Constituição Federal de 1988.
    Código Tributário Nacional. 
    Lei nº 9.784 de 1999. 

  • GABARITO: LETRA A

    Poder discricionário: Há liberdade de escolha. Análise da conveniência e oportunidade.

    Poder Hierárquico: Ferramenta para escalonar, estruturar, hierarquizar os quadros da Administração. Relação de coordenação e subordinação, envolvendo atividades de chefia, direção e comando. 

    Poder Disciplinar: Ferramenta da Administração Pública para apenar/punir a prática de infrações.

    Poder Normativo/ Regulamentar: É a ferramenta da Administração Pública para minudenciar o texto da lei. Prerrogativa de complementar a previsão legal buscando a sua fiel execução.

    Poder de Polícia: Ferramenta do Estado para condicionar, restringir, limitar, frenar o exercício das atividades particulares em busca do interesse público. Atributos: Discricionariedade, exigibilidade e autoexecutoriedade.

    FONTE: MEUS RESUMOS.

  • FIEL EXECUÇÃO DA LEI: PODER REGULAMENTAR

  • Poderes da administração pública

    Poder vinculado

    Conforme a lei

    Sem margem de liberdade

    Poder discricionário

    Conforme a lei

    Com margem de liberdade ou escolha

    Poder regulamentar ou normativo

    Edição atos gerais para complementar ou regulamentar a fiel execução da lei

    Não pode inovar no ordenamento jurídico

    Não pode criar, alterar ou extinguir direitos e obrigações

    Poder de polícia

    Limitar, condicionar e impor restrições aos particulares em geral

    Incide sobre bens, direitos e atividades

    Policia administrativa e policia judiciária

    Policia administrativa

    Ilícitos administrativos

    Incide bens, direitos e atividades

    Não incide sobre o indivíduo

    Caráter preventivo

    Exercido por vários órgãos

    Policia judiciária

    Ilícitos penais

    Incide sobre o indivíduo

    Caráter repreensivo

    Exercido por corporações especializadas

    Fases do poder de polícia

    Fase de ordem ou normativa

    Fase de consentimento

    Fase de fiscalização

    Fase de sanção

    Atributos do poder de polícia

    Discricionariedade

    Autoexecutoriedade

    Coercibilidade

    Poder de hierárquico

    Escalonar, avocar e delegar competências no âmbito interno

    Abuso de poder (Gênero)

    Espécies:

    Excesso de poder

    Vício na competência

    Ocorre quando o órgão ou agente extrapola os limites de sua competência

    Desvio de poder ou finalidade

    Vício na finalidade

    Ocorre quando o órgão ou agente atua com finalidade diversa ou contrária ao interesse público ou a lei

    Omissão de poder

    Omissão perante o deve legal de agir

ID
4183153
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as hipóteses seguintes:

I. A criação de uma nova secretaria estadual.
II. A instituição de uma fundação pública.
III. A institucionalização de um Tribunal de Contas Estadual.

Essas situações caracterizam, respectivamente, o uso das técnicas de:

Alternativas
Comentários

  • A questão versou sobre "Desconcentração X Descentralização" e pediu para associarmos o termos aos itens abaixo. Para tal, é importante entender o seguinte:

    ✔ DescOncentração: cria Órgãos sem personalidade jurídica própria.

    ✔ DescENTralização: cria ENTidades com personalidade jurídica autônoma.

    ASSOCIANDO OS ITENS:

    ➡ ITEM I. " (...) secretaria estadual." (é um órgão) -> DESCONCENTRAÇÃO

    ➡ ITEM II. "(...) fundação pública". (É uma Entidade da Adm. Indireta) -> DESCENTRALIZAÇÃO

    Vale saber que são consideradas entidades que integram a Administração Pública Indireta (CAFES ☕) :

    Consórcios Públicos de Direito Público; (Lei nº 11.107/2005, Art. 6º, I, §1º).

    Autarquias;

    Fundações Públicas;

    Empresas Públicas;

    Sociedades de Economia Mista.

    ➡ ITEM III. "(...) Tribunal de Contas Estadual". (É um órgão) -> DESCONCENTRAÇÃO

    Portanto, a sequência correta é : DescOncentração, DescENTralização e DescOncentração.

    GABARITO: LETRA B

  • GABARITO: B

    I. A criação de uma nova secretaria estadual. - desconcentração

    II. A instituição de uma fundação pública. - descentralização

    III. A institucionalização de um Tribunal de Contas Estadual. - desconcentração

  • desconcentração

    descentralização

    desconcentração

  • Perceba, guerreiro e guerreira, que a "descentralização" é o fenômeno que origina a Administração Pública Indireta, por assim dizer. E a Administração Indireta tem um rol taxativo, composto apenas pelas (1) Autarquias, (2) Fundações Públicas, (3) Empresas Públicas e (4) Sociedades de Economia Mista. Logo, o Tribunal de Contas não faz parte desse rol. Ele sequer possui personalidade jurídica (característica essencial quando falamos em descentralização), pois o Tribunal de Contas não é capaz de contrair direitos e obrigações, ao passo que todas as entidades da Administração Pública Indireta são dotadas personalidade jurídica. A mesma lógica aplica-se para a Secretaria Estadual.

  • GABARITO - B

    I. A criação de uma nova secretaria estadual. ( Desconcentração )

    Desconcentração → órgão

    Distribuição de competências internamente no âmbito da mesma pessoa jurídica e sob

    um regime de Hierarquia.

    ----------------------------------------------------------------------------------------------

    II. A instituição de uma fundação pública. ( Descentralização )

    Distribuição de competências externamente para pessoas jurídicas externas,

    com personalidade jurídica e sem hierarquia.

    Entidades da administração indireta: F.A.S.E

    Fundações

    Autarquias

    Sociedades de economia mista

    Empresas públicas

    ------------------------------------------------------------------

    III. A institucionalização de um Tribunal de Contas Estadual.( Desconcentração )

    A doutrina etiqueta como órgão autônomo.

    Bons estudos!

  • GABARITO - B

    I. A criação de uma nova secretaria estadual. ( Desconcentração )

    Desconcentração → órgão

    Distribuição de competências internamente no âmbito da mesma pessoa jurídica e sob

    um regime de Hierarquia.

    ----------------------------------------------------------------------------------------------

    II. A instituição de uma fundação pública. ( Descentralização )

    Distribuição de competências externamente para pessoas jurídicas externas,

    com personalidade jurídica e sem hierarquia.

    Entidades da administração indireta: F.A.S.E

    Fundações

    Autarquias

    Sociedades de economia mista

    Empresas públicas

    ------------------------------------------------------------------

    III. A institucionalização de um Tribunal de Contas Estadual.( Desconcentração )

    A doutrina etiqueta como órgão autônomo.

    Bons estudos!

ID
4183156
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Determinado servidor foi removido da capital para distante município do interior do Estado. Na motivação, o chefe justificou o ato com a necessidade do serviço. Porém, na realidade, a remoção havia sido determinada em razão de grave discussão que tiveram dias antes. Nessa hipótese, a medida adotada pelo chefe configura:

Alternativas
Comentários

  • Gab : E

    Desvio de finalidade é a situação na qual um gestor público age ou decide fora das finalidades que a lei e a constituição estabelecem para a máquina do Estado.

    Ele pode haver deixado de expor os motivos dos seus atos. Ele pode ter exposto motivos incompatíveis com as decisões e ações tomadas. Os motivos (mesmo que não tenham sido explicitados pelo gestor público) podem ser, ainda, incompatíveis com as leis e com a constituição. Em todos esses casos, a decisão ou o ato mal fundamentados não têm validade, quer dizer, não produzem efeitos.

  • Gab: E

    Trata-se de um vício quanto a finalidade do ato administrativo: será viciado o ato praticado com o desvio de finalidade (espécie do gênero abuso de poder), ou seja, ato que não vise ao interesse público.

    >> Incorre em desvio de finalidade o servidor que age fora das finalidades previstas em lei.

  • GABARITO - E

    Podemos abordar a questão de duas formas:

    I) Uma das hipóteses de abuso de Poder

    Desvio de Finalidade > Quando a finalidade é diversa.

    Podemos , para fins de prova , dividir assim :

    ABUSO DE PODER ( GÊNERO ) >

    Excesso de Poder > Quando extrapola os limites

    Também podemos avaliar segundo a teoria dos motivos determinantes, uma vez que o motivo apresentado vincula o ato .. sendo ele inverídico ou ilegal = ato nulo.

  • ATOS ADMINISTRATIVOS

    Ato perfeito

    É o ato administrativo que concluiu todas as suas etapas de formação

    Ato imperfeito

    É o ato administrativo que não concluiu todas as suas etapas de formação

    Ato eficaz

    É o ato administrativo que está apto a produzir todos os seus efeitos legais

    Ato ineficaz

    É o ato administrativo que não está apto a produzir todos os seus efeitos legais

    Ato válido

    É o ato administrativo que não viola o ordenamento jurídico

    Ato inválido

    É o ato administrativo que viola o ordenamento jurídico

    ABUSO DE PODER (Gênero)

    2 espécies:

    Excesso de poder

    Vício na competência

    Extrapola os limites de sua competência

    Desvio de poder ou finalidade

    Vício na finalidade

    Atua com finalidade diversa ou contrária daquela prevista

  • A remoção constitui ato administrativo cujo finalidade consiste em melhor distribuir os recursos de pessoal da Administração, entre seus diferentes órgãos e unidades, com vistas a, em última análise, atender ao interesse público. É necessário, portanto, que o objetivo do ato coincida com esta finalidade da lei, qual seja, deslocar o servidor, com ou sem mudança de sede, para outra unidade administrativa na qual exista uma carência de pessoal, demandando, assim, um reforço do quantitativo de servidores atuantes.

    Ocorre que, se o ato de remoção é praticado para saciar anseios particulares, diversos daqueles previstos em lei, tal como se verifica ser a hipótese ora analisada, uma vez que o objetivo, em verdade, consistiu numa espécie de vingança pessoal, em represália à discussão travada com o servidor removido, está-se diante de vício do ato administrativo denominado como desvio de poder ou de finalidade. Em suma, o ato é praticado visando a um diverso daquele previsto em lei.

    A base normativa repousa no art. 2º, parágrafo único, "e", da Lei 4.717/65, que ora colaciono:

    "Art. 2º São nulos os atos lesivos ao patrimônio das entidades mencionadas no artigo anterior, nos casos de:

    (...)

    e) desvio de finalidade.

    Parágrafo único. Para a conceituação dos casos de nulidade observar-se-ão as seguintes normas:

    (...)

    e) o desvio de finalidade se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência."

    Do acima exposto, a hipótese em exame seria de ato inválido, em razão da presença do vício denominado como desvio de poder ou de finalidade.


    Gabarito do professor: E
ID
4183159
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

“O pressuposto de fato e de direito que determina ou possibilita a edição do ato administrativo” (Diogo de Figueiredo M. Neto. Curso de Direito Administrativo, 2014). O fragmento acima refere-se ao elemento do ato administrativo denominado:

Alternativas
Comentários

  • A questão versou sobre os elementos dos atos administrativos e pediu para identificarmos a qual elemento está relacionado a definição: "O pressuposto de fato e de direito que determina ou possibilita a edição do ato administrativo”

    A- INCORRETA. "competência".

    ➡ Refere-se ao sujeito ativo do ato administrativo. De acordo com Diogo Figueiredo: "uma expressão funcional qualitativa e quantitativa do poder estatal, que a lei atribui às entidades, órgãos ou agentes públicos, para executar sua vontade". (MOREIRA NETO, 2014)

    B- INCORRETA. "finalidade".

    ➡ De acordo com Diogo de Figueiredo: "finalidade é o aspecto específico do interesse público, explícita ou implicitamente expresso na norma legal, que se pretende satisfazer pela produção dos efeitos jurídicos esperados do ato administrativo." (MOREIRA NETO, 2014)

    C- CORRETA. "motivo".

    ➡ De acordo com a doutrina citada pela banca, "o motivo poderá ser, todavia, tanto um fato, como um direito ou uma conjugação de ambos, neste caso, um motivo composto – fático e jurídico – desde que preexistentes ao ato administrativo e suficientes para sua justificação e suporte." O autor continua: "o conceito: motivo é o pressuposto de fato e de direito que determina ou possibilita a edição do ato administrativo" (MOREIRA NETO, 2014)

    D- INCORRETA. "forma".

    ➡ É a exteriorização do ato administrativo.

    E- INCORRETA. "objeto".

    ➡ É o resultado que o ato visa obter.

    FONTE:

    MOREIRA NETO, Diogo de Figueiredo. “Curso de direito administrativo: parte introdutória, parte geral e parte especial” 16. ed. Rio de Janeiro. Forense, 2014

    GABARITO: LETRA C.

  • Assertiva C CO.MO FI.O.FO

    fragmento acima refere-se ao motivo.

  • C- CORRETA. "motivo".

    ➡ De acordo com a doutrina citada pela banca, "o motivo poderá ser, todavia, tanto um fato, como um direito ou uma conjugação de ambos, neste caso, um motivo composto – fático e jurídico – desde que preexistentes ao ato administrativo e suficientes para sua justificação e suporte." O autor continua: "o conceito: motivo é o pressuposto de fato e de direito que determina ou possibilita a edição do ato administrativo" (MOREIRA NETO, 2014)

  • Gabarito C

    Competência: pressuposto legal

    Finalidade: pressuposto de validade

    Forma: exteriorização de vontade

    Motivo: pressuposto de validade/de fato

    Objeto: pressuposto de existência

  • Quando fala em " Razões de fato e de direito " = Motivo

    Bons estudos!

  • Motivo - São os pressupostos de fato e de direito que ensejam a

    edição do ato administrativo.

  • MOTIVO: É o pressuposto de fato e de direito que justificam a prática do ato.

    Não se confunde com a motivação: A motivação é a exposição dos motivos.

    Em regra, deve ser prévia ou concomitante à expedição do ato.

    Também deve-se diferenciar o motivo do móvel: Móvel é a representação subjetiva, psicológica, interna do agente – intenção do agente.

ID
4183162
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

O regime jurídico que rege os empregados públicos (celetistas) e os servidores públicos (estatutários) se assemelham em muitos aspectos. Assinale a alternativa que não corresponde a uma dessas regras comuns:

Alternativas
Comentários

  • O julgamento de demandas sobre direitos e deveres dos estatutários e temporários, além de todas as relações jurídico-administrativas (exemplo: nulidade do contrato) compete à Justiça Comum (STF).

  • Gabarito:"D"

    CF, art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;  

    Importante destacar que há ressalvas, pois, também se consideram que alguns servidores não têm relação de trabalho com o Estado, mas, tão somente, uma relação jurídico-administrativa.

  • A questão exige o conhecimento das características dos empregados públicos e dos servidores públicos. A principal diferença entre eles é que o servidor público é aquele que integra os quadros da Administração Pública através de um regime estatutário. Já os empregados públicos, apesar de fazer parte da Administração Pública, são regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, e geralmente compõem os quadros de uma Sociedade de Economia Mista ou Empresa Pública.

    Vamos às alternativas:

    ALTERNATIVA A: CORRETA. Art. 37, XVI, CF: é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (...)

    Art. 37, XVII, CF: a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.

    ALTERNATIVA B: CORRETA. Art. 37, II, CF: a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

    ALTERNATIVA C: CORRETA. Art. 1º lei nº 8.429/92: os atos de improbidade praticados por qualquer agente público (...) serão punidos na forma desta lei.

    Art. 2º lei nº 8.429/92: reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.

    ALTERNATIVA D: INCORRETA. A Justiça do Trabalho somente tem competência para processar e julgar as causas que envolvem empregados públicos celetistas, e não os que possuem vínculo estatutário com a Administração.

    STF: o disposto no art. 114, I, da CF, não abrange as causas instauradas entre o poder público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, entendida esta como a relação de cunho jurídico-administrativo originada de investidura em cargo efetivo ou em cargo em comissão (RCL 4.785 MC-AgR e RCL 4.990 MC-AgR)

    Art. 114, I, CF: compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do DF e dos Municípios.

    ALTERNATIVA E: CORRETA. Art. 327 CP: considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

    GABARITO: D

  • Art. 37, CF/88 XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:         

    a) a de dois cargos de professor;         

    b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;         

    c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;         

    XVII a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público;

    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 

ID
4183165
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do instituto do concurso público, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra B

    Acerca do instituto do concurso público, assinale a alternativa correta.

    O prazo de validade do concurso público será de até 2 anos, prorrogável uma única vez, por igual período.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e Direito Administrativo e o assunto inerente aos servidores públicos.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois a aprovação do candidato dentro do número de vagas gera direito subjetivo à nomeação, ou seja, o candidato terá direito de ser nomeado, e não mera expectativa de direito.

    Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Conforme o inciso III, do artigo 37, da Constituição Federal, o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme o inciso II, do artigo 37, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. Logo, não há a possibilidade de haver um concurso público somente de títulos.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois, para se ingressar em um cargo público, não é necessária necessariamente a aprovação em um concurso público, sendo um exemplo disto os ocupantes de cargo em comissão.

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, pois, conforme a Súmula Vinculante 44, só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público. Logo, um edital de concurso público não pode trazer tal previsão, sem embasamento na lei.

    GABARITO: LETRA "B".

  • GABARITO: LETRA B

    Do Concurso Público

    Art. 12. O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

    LEI Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990.

ID
4183168
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

De acordo com a Constituição Federal, como regra, a responsabilidade civil estatal no Direito brasileiro é:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: D

    A CF adota a Teoria do RISCO ADMINISTRATIVO, a qual apregoa que o Estado será responsabilizado quando causar dano a terceiros, independente de dolo ou culpa (RESPONSABILIDADE OBJETIVA).

    ***A RESPONSABILIDADE OBJETIVA será afastada por 1) culpa exclusiva da vítima; ou 2) caso fortuito ou força maior.

    ***Já os AGENTES PÚBLICOS são responsabilizados de forma SUBJETIVA, ou seja, dependem de DOLO ou CULPA.

    Bons estudos!

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o assunto de Responsabilidade Civil do Estado.

    A responsabilidade civil do Estado, via de regra, segue a Teoria do Risco Administrativo e, portanto, é objetiva em relação aos danos que causar a terceiros. Nesse tipo de responsabilidade - objetiva -, não é necessária a comprovação do dolo ou culpa, bastando, para que a caracterize, a comprovação da conduta, do dano e da existência do nexo de causalidade. Importa destacar, também, que existem causas de excludentes na responsabilidade objetiva.

    Vale ressaltar que, quanto à responsabilidade civil do agente público causador do dano, tem-se, como regra, a responsabilidade civil subjetiva, ou seja, neste caso,  além de ser necessária a comprovação da conduta, do dano e da existência do nexo de causalidade, deve haver a comprovação do dolo ou da culpa do agente.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com que foi explanado é a letra "d", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas.

    GABARITO: LETRA "D".

  • Estado é objetiva, ou seja, independente da demonstração de dolo ou culpa, e do Agente subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa.

  • A teoria do risco administrativo o Estado, em regra, responde objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. É um "tripé" onde deve haver: CONDUTA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.

    há fatores que podem excluir essa responsabilidade ou atenuar.

    CASO FORTUITO

    FORÇA MAIOR

    CULPA DE TERCEIROS (se divide em duas)

    culpa exclusiva -----> vai excluir a responsabilidade do Estado

    culpa concorrente---> vai atenuar a responsabilidade do Estado.

    empresa pública e sociedade de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica respondem de acordo com o código civil, ou seja, sua responsabilidade é subjetiva. Deve se comprovar DOLO ou CULPA

    PARAMENTE-SE!

  • Responsabilidades:

    Estado = Objetiva

    Servidor = Subjetiva

  • FORmal

    SUbjetiva

    ORgânico

    "FOR SUOR"

    Adotado no Brasil. Objetivo é o Estado e Subjetivo é o Servidor (agente).

  • Não esquecer que em relação ao servidor :

    I) Não é possível a denunciação da Lide.

    II)Não é possível a responsabilização direta ao servidor. Isso é feito em ação de Regresso.

  • Previsão constitucional da responsabilidade civil do estado 

    Art 37.§ 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

    Responsabilidade civil do estado 

    •Responsabilidade objetiva

    •O dever de indenizar se dará independentemente da comprovação do dolo ou da culpa, bastando que fique configurado o nexo causal daquela atividade com o objetivo atingido.

    •Independe de dolo ou culpa

    Responsabilidade civil do servidor público 

    •Responsabilidade subjetiva

    •O dever de indenizar se dará quando o causador de determinado ato ilícito atingir este resultado em razão do dolo ou da culpa em sua conduta

    Responsabilidade objetiva (adotada)

    Conduta + nexo causal + dano 

    Responsabilidade subjetiva 

    Conduta + nexo causal + dano + dolo ou culpa

    Excludentes de responsabilidade civil do estado 

    •Culpa exclusiva da vítima 

    A ocorrência do evento danoso decorreu somente por parte da vítima

    •Caso fortuito ou força maior 

    Situações imprevisíveis e inevitáveis

    Atenuantes de responsabilidade civil do estado

    •Culpa recíproca ou concorrente 

    O particular e o estado contribui para a ocorrência do evento danoso

    Teorias sobre a responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco administrativo (adotada em regra)

    •Responsabilidade objetiva 

    •Admite excludentes e atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    Teoria do risco integral 

    •Responsabilidade objetiva 

    •Não admite excludentes e nem atenuantes de responsabilidade civil do estado 

    •Aplicada em acidentes nucleares, danos ambientais, atentado terrorista e crimes praticado a bordo de aeronave de matrícula brasileira

    Teoria da culpa administrativa 

    •Responsabilidade subjetiva 

    •Omissão estatal 

    •Ocorre quando o estado é omisso quanto ao seu dever legal

    •Danos decorrentes de omissão do Estado

    Evolução sobre a responsabilidade civil do estado 

    •Teoria da irresponsabilidade do estado

    •Teoria da responsabilidade civil 

    •Teoria da responsabilidade civil objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos praticado por multidões

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Responde quando o estado não adota as providências necessárias para evitar o confronto.

    •Fica caracterizado a omissão específica

    Responsabilidade civil do estado por atos nucleares 

    •Responsabilidade objetiva

    Responsabilidade civil do estado por atos legislativos 

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Lei declarada inconstitucional

    •Lei de efeitos concretos

    •Omissões legislativas

    Responsabilidade civil do estado por atos judiciais 

    Regra

    •Não responde

    Exceção

    •Erro judiciário

    •Prisão além do tempo fixado na sentença 

    •Juiz agir com dolo ou fraude

    •Falta objetiva injustificada na prestação jurisdicional

    Empresas pública e sociedade de economia mista 

    Prestadora de serviço público 

    •Responsabilidade objetiva 

    Exploradora de atividade econômica 

    •Responsabilidade subjetiva

ID
4183171
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

No Direito brasileiro, a punição por atos de improbidade administrativa existe para proteger com maior intensidade o princípio da:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: A

    ÍMPROBO = aquilo que é DESONESTO;

    Diretamente relacionado ao princípio da MORALIDADE.

    Bons estudos!

  • Gabarito A.

    A improbidade é considerada uma imoralidade qualificada.

  • A questão exige o conhecimento dos atos de improbidade administrativa, que está intimamente ligada à moralidade no exercício da função administrativa, de forma ampla. Além disso, os atos de improbidade correspondem a uma ação ou omissão, praticada no exercício da função pública, sendo um ilícito de natureza civil e administrativa.

    Veja o que preceitua Ronny Charles:

    “A doutrina registra a identidade existente entre o princípio da probidade administrativa e o da moralidade administrativa, Para alguns, são expressões que se equivalem, sendo a probidade um subprincípio da moralidade; para outros a probidade administrativa é mais ampla que a moralidade administrativa, pois a violação à moralidade administrativa é apenas uma das hipóteses da prática de atos de improbidade estabelecidas pela legislação”.

    Sendo assim, o princípio constitucional que está protegido com maior intensidade nas sanções por improbidade administrativa é a moralidade. Portanto, o gabarito é a letra A.

    Fonte: BALTAR NETO; LOPES DE TORRES,  Fernando Ferreira; Ronny Charles. Direito Administrativo. 9ª edição. São Paulo: Juspodivm, 2019, pág. 551.

    Gabarito: A

ID
4183174
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Analise as proposições a seguir.

I. O servidor público que completar 70 anos de idade será compulsoriamente aposentado.
II. Não serão computadas para efeito do teto remuneratório as parcelas de caráter indenizatório.
III. Adquirida a estabilidade, o servidor público somente perderá o cargo por sentença judicial.

Está correto o que se afirma em:

Alternativas
Comentários

  • A lei determina que a aposentadoria compulsória possa ser pedida pelo órgão de contratação dos 70 aos 75 anos, sendo então os 75 anos a idade limite, mas pode acontecer de o servidor ser obrigado a se aposentar antes por requisição do órgão em que trabalha.

    Gab. B

  • De acordo com a Lei nº 8112/90, a aposentadoria compulsória é automática para todo servidor que completa a idade de 70 anos. ... Existe hoje no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional, PEC nº 457/2005, que eleva a idade-limite da aposentadoria compulsória para 75 anos.

  • COMPULSÓRIA DAR-SE-Á AOS 75 ANOS

  • Apesar da disposição da 8.112/1990, existe a LC nº 152/2015

    Art. 1 Esta Lei Complementar dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos agentes públicos aos quais se aplica o inciso II do § 1 do art. 40 da Constituição Federal. 

    Art. 2 Serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade: 

    I - os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações; 

    LINDB

    Art. 2  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

    § 1  A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

  • Vamos aos julgamentos de cada afirmativa:

    I- Errado:

    A aposentadoria compulsória, por idade, na realidade, pode ocorrer aos 70 (setenta) ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma do art. 40, §1º, II, da CRFB:

    "Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. 

    § 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:

    (...)

    II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;"

    Desta maneira, a assertiva em exame, ao aduzir categoricamente que a aposentadoria do servidor público é compulsória aos 70 anos, acaba por incidir em erro, visto que pode, também, se operar aos 75 anos, na forma de lei complementar que assim estabeleça.

    II- Certo:

    Cuida-se de proposição afinada com a regra do art. 37, §11, da CRFB, que ora transcrevo:

    "Art. 37 (...)
    § 11. Não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput deste artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei."

    Logo, sem equívocos.

    III- Errado:

    Na realidade, a sentença judicial transitada em julgado constitui apenas uma das hipóteses de perda do cargo pelo servidor estável, como se depreende do art. 41, §1º, da CRFB:

    "Art. 41 (...)
    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; 

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa."

    Cite-se, ainda, a hipótese de contenção de despesas de que trata o art. 169, §4º, da CRFB:

    "Art. 169 (...)
    § 4º Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei complementar referida neste artigo, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal."

    Logo, incorreta esta assertiva.

    Do exposto, apenas a proposição II está correta.


    Gabarito do professor: B

ID
4183177
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ao classificar as constituições, Alexandre de Moraes (2016) anota que a Constituição Federal de 1988 “se apresenta como produto escrito e sistematizado por um órgão constituinte, a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante”. De acordo com esse fragmento, a atual Constituição brasileira é:

Alternativas
Comentários

  • A) Errada: Constituição é outorgada quando é construída e estabelecida sem qualquer resquício de participação popular, sendo imposta aos nacionais como resultado unilateral do governante. O povo não participa do seu processo de formação, sequer indiretamente.

    B) Errada: Constituição é analítica quando é quando é prolixa/ longa/ larga, sua confecção se dá de maneira extensa já que regulamenta todos os assuntos considerados relevantes para a organização e funcionamento do Estado. Não se preocupa em cuidar apenas de matérias constitucionais, essenciais à formação e organização do aparelho estatal e da vida em sociedade; ao contrário, descreve os pormenores da vida no Estado, através de uma infinidade de normas de conteúdo dispensável à estrutura estatal. Temos uma Constituição inchada, com número sempre volumoso de artigos.

    C) CERTO: A Constituição é dogmática (também chamada de ortodoxa) quando se traduz em um documento necessariamente escrito, elaborado em uma ocasião certa, historicamente determinada, por um órgão competente para tanto. Retrata os valores e os princípios orientadores da sociedade naquele específico período de produção e os insere em seu texto, fazendo com que ganhem a força jurídica de dispositivos cogentes, de observância obrigatória.

    D) Errada: A Constituição história não é escrita, ela se constrói aos poucos, em um lento processo de filtragem e absorção de ideais por vezes contraditórios; não se forma de uma uma só vez como as dogmáticas. Em verdade, é o produto da gradativa evolução jurídica e histórica de uma sociedade, do vagaroso processo de cristalização dos valores e princípios compartilhados pelo grupo social.

    E) Não achei no livro nem na internet sobre constituição progressista.

    Fonte:

    MASSON, Nathalia. Manual de direito constitucional. 7ª Edição. Salvador: JusPODIVM, 2019.

  • CF/88

    É P.R.A F.O.D.E.R

    Escrita

    PRomulgada

    Analítica

    FOrmal

    Dogmática

    Eclética

    Rígida

    Perdão pelo macete chulo, mas realmente foi o que mais me ajudou.

  • "A) ERRADA – não pode ser considerada outorgada porque o trecho apresentado traz expressamente a menção de que se trata de uma constituição escrita e sistematizada por um órgão constituinte, ou seja, por representantes do povo. Sendo assim, refere-se à uma Constituição promulgada.

    B) ERRADA – nenhum elemento trazido pelo trecho da questão leva a concluir que seja uma Constituição analítica

    C) CORRETA – a conclusão de a Constituição ser considerada dogmática decorre do seguinte fragmento: “a partir de princípios e ideias fundamentais da teoria política e do direito dominante”

    D- ERRADA – Não se trata de uma constituição histórica, haja vista que esse tipo de constituição se desenvolve no decorrer dos anos, não se tratando, portanto, de constituição elaborada de acordo com a teoria política e direito dominante.

    E- ERRADA – De fato a Constituição Brasileira de 1988 é progressista (manifesta um avanço dos direitos sociais). No entanto, não é possível chegar a essa conclusão tendo em vista o trecho trazido pela questão."

    Fonte: @gabariteconstitucional (https://linktr.ee/GabariteConstitucional)

ID
4183180
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da eficácia das normas constitucionais, analise as disposições abaixo.

I. É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
II. A lei que alterar o processo eleitoral não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência.
III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei.

Esses preceitos correspondem, respectivamente, a normas:

Alternativas
Comentários

  • I. É livre o exercício de qualquer trabalho ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. (EFICÁCIA CONTIDA)

    II. A lei que alterar o processo eleitoral não se aplicará à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência. ( EFICÁCIA PLENA)

    III. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos estrangeiros, na forma da lei. ( EFICÁCIA LIMITADA)

    Portanto, gabarito letra B

  • imediata: não precisa de nenhuma condição para que possa ser aplicada

    integral: não se admite restrição

    direta: não depende de nenhuma outra vantagem

    Eficácia plena: nasce apta a gerar seus efeitos. Possui aplicabilidade imediata, direta integral e

    Eficácia contida: apta a gerar seus efeitos, mas poderá ser restringida. Possui aplicabilidade imediata, direta e não integral e

    Eficácia limitada: para que possa gerar seus efeitos, depende de regulamentação por legislação infraconstitucional. Possui aplicabilidade mediata, indireta e não integral.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente à eficácia das normas constitucionais.

    As normas de eficácia plena são aquelas que, desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular. É o caso do art. 2º da CF/88, que diz: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. As normas de eficácia plena possuem as seguintes características: possuem aplicabilidade direta, imediata e integral, são autoaplicáveis e são não-restringíveis.

    As normas constitucionais de eficácia contida ou prospectiva são normas que estão aptas a produzir todos os seus efeitos desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público. Cabe destacar que a atuação do legislador, no caso das normas de eficácia contida, é discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo. Um exemplo clássico de norma de eficácia contida é o art.5º, inciso XIII, da CF/88, segundo o qual “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Em razão desse dispositivo, é assegurada a liberdade profissional: desde a promulgação da Constituição, todos já podem exercer qualquer trabalho, ofício ou profissão. No entanto, a lei poderá estabelecer restrições ao exercício de algumas profissões. Citamos, por exemplo, a exigência de aprovação no exame da OAB como pré-requisito para o exercício da advocacia. As normas de eficácia contida possuem as seguintes características: possuem aplicabilidade direta, imediata e possivelmente não-integral, são autoaplicáveis e são restringíveis (estão sujeitas a limitações ou restrições que podem ser impostas por uma lei, outra norma constitucional ou conceitos ético-jurídicos indeterminados).

    As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos. Um exemplo de norma de eficácia limitada é o art. 37, inciso VII, da CF/88, que trata do direito de greve dos servidores públicos (“o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”). Ao ler o dispositivo supracitado, é possível perceber que a Constituição Federal de 1988 outorga aos servidores públicos o direito de greve; no entanto, para que este possa ser exercido, faz-se necessária a edição de lei ordinária que o regulamente. Assim, enquanto não editada essa norma, o direito não pode ser usufruído. As normas constitucionais de eficácia limitada possuem as seguintes características: possuem aplicabilidade indireta, mediata e reduzida e são não-autoaplicáveis.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "b".

    GABARITO: LETRA "B".

  • Um macete que me ajuda muito nessa matéria.

    EFICÁCIA PLENA - (100%) Aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA E INTEGRAL.

    A lei nasce valendo 100% e sempre vai valer 100%.

    EFICÁCIA CONTIDA (100% - LEI = 50%) Aplicabilidade DIRETA, IMEDIATA, mas possivelmente NÃO INTEGRAL.

    O princípio da liberdade profissional (5º, XIII), que dispõe ser livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão (até aqui vale 100%) atendidas as qualificações que a lei estabelecer (se vier essa lei, a norma será restringida, valendo 50%).

    EFICÁCIA LIMITADA - (50% + LEI = 100%) Aplicabilidade INDIRETA, MEDIATA E DEPENDENTE DE COMPLEMENTO LEGISLATIVO.

    Enquanto na Contida a lei vem para restringir/reduzir, ou seja, -50%, aqui a lei vem para COMPLETAR (+50%), fazendo a norma valer 100%.

    Bons estudos!!

  • Os comentários dos colegas não ajudaram muito; vamos ver se consigo explicar, pois diferenciar a de eficácia contida da de eficácia limitada não é tarefa fácil e demanda alguma astúcia. Repare, quando diz: que a lei estabelecer, que a lei determinar, que a lei fixar, quando há o uso do FUTURO do INFINITIVO é norma de eficácia contida, pois não disse q deve haver lei p regulamentar a matéria, mas sim q, eventualmente, a lei poderá regulamentar a matéria (de fato a característica da de eficácia contida é essa mesmo, ser uma de eficácia plena, até q não ocorra eventualmente a restrição, q pode ocorrer sim, pois a CF deixa claro). Se. porém, usar expressões tipo na forma da lei, nos termos de lei ou usando o FUTURO do INDICATIVO (tipo, como a lei definirá ou determinará) deixa claro q há a necessidade de uma lei disciplinar a matéria, como no caso da III, na forma da lei, está dizendo q tem de haver necessariamente uma lei q irá disciplinar a matéria e q, portanto, enquanto o Legislativo não editar essa lei, a norma constitucional não poderá ser aplicada, sendo, assim, de eficácia limitada. Por isso, gabarito letra B.

  • Não entendir foi nada....

  • NORMA DE EFICÁCIA PLENA

    •  São aquelas normas que desde a entrada em vigor da Constituição já estão aptas a produzir eficácia. Por isso, são definidas como de aplicabilidade direta, imediata e integral.

    ex.: Art. 2º "São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário."

    NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA

    • são dotadas de aplicabilidade direta, imediata, mas não integral (o legislador pode restringir a sua eficácia)

    ex.: ART 5 DA CF - XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer (dentista precisa de CRO, ADVOGADO de OAB)

    → a norma da a liberdade de escolha e depois "contém" a sua aplicabilidade.

    NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA

    • Tem a sua aplicabilidade indireta, mediata e diferida

    Ex.: VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica

    → caso dos servidores públicos, eles tem o direito de greve, mas precisam de uma lei para poder aplicá-lo.

     

    CONTIDA: "Estabelecidos em lei"/ "Salvo disposto em lei"

    LIMITADA: "Na forma da lei"/ "A lei disporá"

     

  • Nunca conseguirei entender por qual motivo o Princípio da Anualidade é de eficácia plena, já que ele não tem aplicabilidade imediata e só produzirá efeitos 1 ano após a sua vigência.

  • Bizu da norma contida- o esposo tá assistindo ao jogo de futebol na sala , comendo seu churrasco e tomando a sua cerveja,qnd seu time faz um gol ele começa a gritar e pular até q sua esposa grita lá da cozinha: contenha-se!ela é plena até q uma lei infraconstitucional venha a restringi-la.

  • Acrescentando!

    Fique atento:

    Norma de eficácia exaurida>>>

    as normas de eficácia exaurida merecem atenção, pois retratam as normas existentes no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).

    Como o nome diz, são normas que já surtiram seus plenos efeitos, e por isso não possuem mais eficácia, tendo essa se exaurido. Por exemplo, podemos citar o artigo 2° do ADCT.

    Bons estudos!

ID
4183183
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Ao prescrever que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza” (art. 5º, caput) e, ainda, que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações” (art. 5º, inc. I), a Constituição Federal:

Alternativas
Comentários

  • a) Não veda a aplicação de ações afirmativas (Políticas ou práticas estatais que tem o objetivo de igualar oportunidades a determinados grupos que são historicamente vulneráveis ou hipossuficientes).

    b) Não é proibido. Levando em consideração as diferentes condições biológicas entre homens e mulheres, os testes são diferentes.

    c) Errada.

    d) Errada. Igualdade material tem por finalidade igualar os indivíduos que essencialmente são desiguais. No caso da questão, temos um exemplo de Igualdade Formal, a qual, consiste no tratamento equânime conferido pela lei aos indivíduos.

    e) GABARITO.

  • GABARITO - E

    E) o princípio da igualdade não veda o tratamento discriminatório entre indivíduos, quando há razoabilidade para a discriminação.

    M.A & V. P, 156

    ---------------------------

    A) vedou a desequiparação promovida pela política de ação afirmativa, como a reserva de vagas para negros em concursos públicos; ( F )

    As ações afirmativas se caracterizam como práticas ou políticas estatais de tratamento diferenciado a cercos grupos historicamente vulneráveis, periféricos ou hipossuficientes, buscando redimensionar e redistribuir bens e oportunidades a fim de corrigir distorções. 

    As consoante Cármen Lúcia: "A ação afirmativa é, então, uma forma jurídica para se superar o isolamento ou a diminuição social a que se acham sujeitas as minorias".

    -------------------------------------------------------

    B) proibiu que as candidatas mulheres, em concurso público, sejam submetidas a testes de aptidão física diferentes daqueles a que estão sujeitos os candidatos homens;

    Essa é uma das formas de se analisar a isonomia em seu sentido MATERIAL.

    Algumas jurisprudências atuais sobre o tema:

    Em novembro de 2018, uma decisão no Supremo Tribunal Federal, por dez votos a um, decidiu que a mulher que estiver grávida no dia do teste de aptidão física de um concurso público poderá remarcar o exame para depois que o bebê nascer. Os ministros consideraram que a Constituição garante proteção às gestantes.

    ------------------------------------------

    C) É o inverso!

    A nossa constituição é cheia de discriminações em sentido positivo, porque se apenas víssemos a isonomia como formal , prejudicaríamos os direitos de algumas pessoas.

    ------------------------------

    D) cuidou da igualdade material, porém, olvidou tratamento expresso à igualde formal;

    Ovildar é esquecer.. e o constituinte claramente trouxe , de forma expressa , a isonomia em seu sentido formal.

    ---------------------------------------------------

  • essa alternativa B aí é o fim da picada, as provas teóricas são as mesmas o salário é o mesmo mas aí o teste físico tem que ser diferente, pois que as instituições façam concursos diferentes para homens e mulheres então
ID
4183186
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

O candidato aprovado dentro do número de vagas, que deixou de ser nomeado pela Administração Pública durante o prazo de validade do concurso público, pode requerer judicialmente seu ingresso no cargo público por meio de:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO : D

    CHEGAA POSSE.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o assunto referente aos remédios constitucionais.

    Conforme o inciso LXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

    Conforme o inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Ressalta-se que o inciso LXX, do mesmo artigo, destaca a possibilidade do mandado de segurança coletivo, podendo ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. Cabe salientar que a exigência de funcionamento há pelo menos um ano é exigida apenas para as associações.

    Conforme o inciso LXVII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. Ressalta-se que hoje existe uma lei específica que regulamenta o mandado de injunção coletivo.

    Conforme o inciso LXXII, do artigo 5º, da Constituição Federal, conceder-se-á habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público e para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

    Conforme o inciso LXXIII, do artigo 5º, da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que, no caso descrito pela questão, é cabível mandado de segurança, por ter sido violado direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, qual seja, o candidato aprovado dentro do número de vagas, que deixou de ser nomeado pela Administração Pública durante o prazo de validade do concurso público.

    GABARITO: LETRA "D".

  • Quando um particular requere que o estado atue por meio de ato comissivo, trata-se de uma ação correto? Portanto será impetrado o mandado de segurançAÇÃO

  • Gabarito - D

    A aplicação do MS é feita pela exclusão, visto que se trata de um remédio residual. Para tanto, precisamos ver se não é possível a impetração de HC OU HD.

    Nesse caso: Não cabe nem HC muito mesmo HD, Logo = MS.

    Fundamentação: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus  ou  habeas data  , quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

  • Letra D

    O mandado de segurança é um remédio residual, pelas exclusões dos outros remédios.

    Foco, força e fé!

  • Letra D

    É inclusive o caso mais recorrente de uso do Mandado de Segurança.

    Vide aula acerca dos remédios constitucionais.

    https://www.youtube.com/watch?v=UOhi-Zza09Y

  • GAB D

    HABEAS CORPUS-----LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO

    HABEAS DATA---------CONHECIMENTO, BANCO DE DADOS, RETIFICAÇÃO DE DADOS

    MANDADO DE SEGURANÇA-----DIREITO LÍQUIDO E CERTO

    MANDADO DE INJUNÇÃO------FALTA DE NORMA REGULAMENTADORA

    AÇÃO POPULAR------ATOS QUE CONSIDERAR LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO

  • Olá, pessoal! A questão em tela cobra do candidato um conhecimento sobre as ações constitucionais. O caso proposto seria de um candidato aprovado dentro o número de vagas, portanto, com direito adquirido a ser convocado até o fim do prazo do concurso. Vejamos as alternativas, destacando desde já que elas se encontrar no art. 5º da Constituição:

    a) "LXVIII - conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder; "

    b) "LXXII - conceder-se-á habeas data: a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público; b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo". 

    c) "LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania"

    e) "XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:

    a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" 

    Podemos notar que nenhuma das alternativas acima se enquadra na situação exposta pelo enunciado. Vejamos então o mandado de segurança:

    "LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;"

    Ora, a Administração é a responsável pela ilegalidade, pois deveria chamar o aprovado no concurso dentre o número de vagas, trata-se de direito líquido e certo, cabendo então mandado de segurança.

    GABARITO LETRA D.



  • Direito líquido e certo..... MS

  • LEMBRE-SE!

    Direito líquido e certo = Mandado de Segurança

    .

    .

    .

    Nomeação decorrente de aprovação em concurso público dentro do prazo é um direito líquido e certo.

  • Não muda a coerência, muda o sentido!

ID
4183189
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca do disciplinamento constitucional do princípio da segurança jurídica e os seus desdobramentos, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO- B

    A) A lei jamais retroagirá para alcançar fatos ou atos do passado.

    Art. 5, XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

    Irretroatividade da lei penal

    Nas palavra de Luiz F. Gomes: qualquer que seja o aspecto disciplinado do Direito penal incriminador (que cuida do âmbito do proibido e do castigo), sendo a lei nova prejudicial ao agente, não pode haver retroatividade”.

    ------------------------------------------------

    B) A lei não prejudicará o direito adquirido.

    Princípio da Segurança Jurídica ( Segundo o STF - Constitucional )

    Art. 5º, XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

    Direito adquirido- aquele que se aperfeiçoou, que reuniu todos os elementos necessários à sua formação sob a vigência de determinada lei. 

    Ato jurídico perfeito - aquele já efetivamente realizado, sob as regras da lei vigente na época de sua prática

    Coisa Julgada-  decisão judicial irrecorrível, contra a qual não caiba mais recurso. 

    -----------------------------------------------------

    C) A lei é a manifestação da vontade do povo, razão pela qual não há situação jurídica constituída no passado que ela não possa modificar.

    A lei pode retroagir. A vedação constitucional é que a A LEI PENAL SOMENTE QUANDO SEJA BENÉFICA AO RÉU.

    -----------------------------------------------

    D) É constitucional a lei que criminaliza condutas anteriores a sua vigência.

    Princípio da anterioridade da lei penal.

    XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

    E) A decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso denomina-se ato jurídico perfeito.

    COISA JULGADA

  • Alternativa B

    A lei não prejudicará o direito adquirido.

    Força, foco e fé!

  • A lei não prejudicará o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

  • A lei não prejudicará o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

  • Grau de amplitude em âmbito municipal é considerado direito adquirido?

  • Princípio da segurança jurídica

    •A lei não prejudicará o direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada

    Princípio da irretroatividade da lei penal

    Regra

    A lei penal não retroagirá

    Exceção

    Beneficiar o réu

  • A questão exige conhecimento acerca do princípio da segurança jurídica e os seus desdobramentos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

    a) A lei jamais retroagirá para alcançar fatos ou atos do passado.

    Errado. Se a lei nova beneficiar o réu será retroagida, nos termos do art. 5º, XL, CF: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

    b) A lei não prejudicará o direito adquirido.

    Correto e, portanto, gabarito da questão. Inteligência do art. 5º, XXXVI, CF: XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;

    c) A lei é a manifestação da vontade do povo, razão pela qual não há situação jurídica constituída no passado que ela não possa modificar.

    Errado. Como dito no item "a" é possível que a lei retroaja, desde que beneficie o réu.

    d) É constitucional a lei que criminaliza condutas anteriores a sua vigência.

    Errado. É inconstitucional. É necessário que a lei criminalize as condutas anteriores a sua vigência, nos termos do art. 5º, XXXIX, CF: XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal;

    e) A decisão judicial contra a qual não cabe mais recurso denomina-se ato jurídico perfeito.

    Errado. Na verdade, denomina-se coisa julgada.

    Gabarito: B

ID
4183192
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Acerca da organização política do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GAB: LETRA A.

    Art. 32 § 1º da CF: Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

  • O DISTRITO FEDERAL É HIBRIDO, POSSUI COMPETÊNCIA TANTO LOCAL COMO REGIONAL!

  • GABARITO -A

    Vamos aos itens...

    a) O Distrito Federal dispõe das competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

    I) O DF não pode se dividir em municípios

    II) O DF também tem lei D.D.D

    Dez dias / Dois turnos / Dois terços dos votos.

    III) O DF aglutina competências Municipais e Estaduais

    ------------------------------------------------------------------------------

    b) CUIDADO!

    O Municípios não podem criar tribunais de contas municipais , MAS OS ESTADOS PODEM CRIAR TRIBUNAIS DE CONTAS E CHAMÁ-LOS DE TCM´S.

    A Constituição da República impede que os Municípios criem os seus próprios tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais (CF, art. 31, § 4º), mas permite que os Estados-membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira)..

    ---------------------------------------------------

    c) Em um estado Federado não cabe secessão

    Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos

    -------------------------------------------------------

    d) Existem possibilidades...

    ex: Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

    I - manter a integridade nacional;

    ---------------------------------------------------------

    e) Em crime comum o prefeito é Julgado pelo TJ

    em crime de responsabilidade - CÂM MUNICIPAL

  • Se pensarmos no termo "cidades satélites" percebemos que dentro do DF existem diversas pequenas cidades (municípios) e podemos lembrar tbm que o DF possui governador. Portanto trata-se de um pequeno estado com seus respectivos municípios.

  • Art. 32 § 1º CF: Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

  • Olá, pessoal! A questão em tela pode ser resolvida diretamente com a letra seca da Constituição, vejamos as alternativas:

    b) Conforme art. 31, parágrafo 4º , os municípios não poderão criar Tribunais de conta. ERRADA;

    c) Errada, conforme o art. 1º , trata-se de União indissolúvel dos Estados, Municípios e DF;

    d) Errada, existem situações de intervenção federal, art. 34;

    e) Errada, câmara municipal não pode exercer o Poder Jurisdicional, quem tem competência para julgamento de prefeitos é o Tribunal Estadual;

    GABARITO LETRA A, conforme art.32,§ 1º:

    " § 1º Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios".

  • artigo 32, parágrafo primeiro da CF==="Ao DF são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios".

ID
4183195
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Em face das regras estabelecidas na Constituição Federal para a Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Na letra B os conceitos estão invertidos.

    Gab. B

  • GABARITO: LETRA B

    Art. 37, CF/88:

    A) CERTO § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    B) ERRADO XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

    C) CERTO § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

    D) CERTO Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

    E) CERTO V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;

  • Principio da publicidade e da impessoalidade

    § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    Administração pública indireta e a sua criação

    XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

    Autarquia- Criada por lei específica

    Empresas públicas, sociedade de economia mista e fundação- Autorizada por lei específica

    § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

    Princípios explícitos da administração pública

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência  

    Funções de confiança e cargos em comissão

    V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento

    Cargo em comissão- livre nomeação, exoneração e independe de aprovação em concurso público.

  • Assertiva B  incorreta.

    Uma empresa pública somente poderá ser criada por lei específica, ao passo que uma autarquia terá sua criação autorizada por lei.

  • GABARITO B

    Para quem tem dificuldades:

    A lei Cria Autarquia

    É tosco, mas ajuda!

  • autarCRIA- Lei Cria Autarquia

  • A questão exige conhecimento acerca da Administração Pública e pede ao candidato que assinale o item incorreto. Vejamos:

    a) Na publicidade dos órgãos públicos, não poderá constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores.

    Correto, nos termos do art. 37, § 1º, CF: § 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.

    b) Uma empresa pública somente poderá ser criada por lei específica, ao passo que uma autarquia terá sua criação autorizada por lei.

    Errado e, portanto, gabarito da questão. A banca inverteu os conceitos: a empresa pública é autorizada por lei e a autarquia é criada por lei específica, nos termos do art. 37, XIX, CF: XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;      

    c) São prescritíveis os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário.

    Correto, nos termos do art. 37, § 5º, CF: § 5º A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

    d) a Administração Pública indireta, tal qual a Administração direta, sujeita-se aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

    Correto, nos termos do art. 37, caput, CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:   

    e) Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, devendo a lei reservar um percentual mínimo desses cargos para serem preenchidos exclusivamente por servidores de carreira.

    Correto, nos termos do art. 37, V, CF: V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento;   

    Gabarito: B

ID
4183198
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Relativamente aos crimes de responsabilidade, quando praticados pelo Presidente da República, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: A

    Art. 86 da CF. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

  • A suspensão pode acontecer de duas formas:

    Crime comum - Recebida a denúncia ou queixa pelo STF.

    Crime de Responsabilidade instaurado o processo pelo Senado Federal.

    Art. 86, § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao Poder Executivo.

    A partir do artigo 86, da Constituição Federal, depreende-se o seguinte:

    - Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    - O Presidente ficará suspenso de suas funções, nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal, e, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    - Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

    - Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

    - O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Letra a) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela, conforme as explanações acima.

    Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei ordinária não constitui crime de responsabilidade. Tal ato até pode ser considerado um vício formal no processo legislativo, mas não caracteriza crime de responsabilidade.

    Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois, no caso de crime de responsabilidade, o Presidente da República será julgado perante o Senado Federal.

    Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois o prazo correto é de 180 (cento e oitenta) dias.

    Letra e) Esta alternativa está incorreta, conforme explanado acima, se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

    GABARITO: LETRA "A".

  • GABARITO -A

    A) A acusação será admitida pela Câmara dos Deputados e o julgamento será efetuado pelo Senado Federal.

    PRESIDENTE DA REPÚBLICA >

    Crime comum > STF

    Crime de Responsabilidade > SENADO FEDERAL

    GOVERNADOR >

    Crime comum > STJ

    Crime de Responsabilidade > Tribunal especial

    PREFEITO >

    Crime comum > TJ

    Crime de Responsabilidade > CÂM. MUNICIPAL

    ____________________________________________________________

    B) Tal ato não constitui crime de responsabilidade

    _____________________________________________________

    C) Por ostentarem natureza criminal, serão julgados perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

    Ver esquema da (A )

    ________________________________________________________

    D) O Presidente ficará suspenso de suas funções por até 360 dias, se o STF admitir a acusação.

    180 DIAS

    ________________________________________________________

    E) Decorridos 180 dias da instauração do processo, se o julgamento não estiver concluído, será extinta a punibilidade do Presidente e o processo arquivado.

    ELE VOLTA AO CARGO E O PROCESSO CONTINUA

  • Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

    § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

  • GABARITO -A

    Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    § 1º O Presidente ficará suspenso de suas funções:

    I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Supremo Tribunal Federal;

    II - nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.

    § 2º Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

    § 3º Enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

    § 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

  • Lembrem do episódio do processo de impeachment de 2016 por crime de responsabilidade!

  • Gabarito: A

    Art. 86 da CF. "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas Infrações Penais Comuns, ou perante o Senado Federal, nos Crimes de Responsabilidade."

  • GAB - A

    SOBRE ITEM D - PRAZO DE SUSPENSÃO 180 DIAS, FINDO PRAZO VOLTA A ASSUMIR O CARGO E O PROCESSO CONTINUA.

ID
4183201
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Selecione a alternativa incorreta quanto à correspondência de uma espécie legislativa existente no processo legislativo federal, segundo expressamente previsto na Constituição Federal.

Alternativas
Comentários

  • Pergunta bem feita.... resposta bem feita.

  • GABARITO: LETRA E

    CF/88:

    Art. 59. O processo legislativo compreende a elaboração de:

    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII - resoluções.

    Parágrafo único. Lei complementar disporá sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo referente ao Processo Legislativo.

    Ressalta-se que a questão deseja saber a alternativa incorreta.

    Conforme o artigo 59, da Constituição Federal, depreende-se que o processo legislativo compreende a elaboração das seguintes normas:

    1) emendas à Constituição;

    2) leis complementares;

    3) leis ordinárias;

    4) leis delegadas;

    5) medidas provisórias;

    6) decretos legislativos;

    7) resoluções.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que está em consonância com o que foi explanado é a letra "e", sendo que as demais alternativas se encontram corretas. Salienta-se que, embora o decreto autônomo exista em nosso ordenamento jurídico, ele não faz parte do processo legislativo, já que pode ser editado diretamente pelo Chefe do Poder Executivo, respeitadas as hipóteses permitidas pela Constituição Federal, sem a necessidade de tramitação pelo processo legislativo inerente às normas citadas acima.

    GABARITO: LETRA "E".

  • A competência para editar Decreto Autônomo ("atos administrativos da competência exclusiva dos chefes do Executivo, destinados a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas de modo expresso, explícito ou implícito pela legislação.” – Hely Lopes Meirelles) é competência privativa do Presidente da República. Tal competência está inserida no Capítulo da Constituição que trata sobre o Poder Executivo, especificamente no art. 84, inciso VI, nos seguintes termos:

    CAPÍTULO II

    DO PODER EXECUTIVO

    Seção II

    Das Atribuições do Presidente da República

    Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

    VI – dispor, mediante decreto, sobre:                

    a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;               

    b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;                   

    Já as espécies legislativas existentes no processo legislativo federal estão previstas no art. 59 da CF/88, que incluiu:

    I - emendas à Constituição;

    II - leis complementares;

    III - leis ordinárias;

    IV - leis delegadas;

    V - medidas provisórias;

    VI - decretos legislativos;

    VII - resoluções.

    Logo, a alternativa E é o gabarito!

ID
4183204
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

À luz das disposições constitucionais, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica das comissões parlamentares de inquérito (CPIs).

Alternativas
Comentários

  • As CPI's são comissões TEMPORÁRIAS, criadas pela Câmara de Deputados, pelo Senado Federal ou Congresso Nacional com o fim de investigar FATO DETERMINADO de interesse público;

    Sua criação se dá por requerimento de 1/3 dos membros da Casa Legislativa (CD, SF ou CN), deve indicar o fato a ser objeto de investigação, e ficar prazo certo.

    Possuem poderes de investigação próprio das autoridades judicias, EXCETO medidas protegidas pela reserva de jurisdição, ex. busca e apreensão domiciliar, e atos de natureza jurisdicional, ex. sentenças.

    Lembrando que o STF não admite condução coercitiva efetuado pelas CPI's, uma vez que apresenta restrição a liberdade de locomoção e da não presunção de culpabilidade.

  • a. As comissões parlamentares de inquérito (CPI) são temporárias, podendo atuar também durante o recesso parlamentar. Têm o prazo de cento e vinte dias, prorrogável por até metade, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos. 

    b. Art. 58, CF - § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. 

    c. A CPI pode muita coisa, menos determinar o que a Constituição Federal reservou com exclusividade aos juízes. Incluem-se nessa importante restrição: a prisão, salvo flagrante (CF, art. 5º, inc. LXI);

    d. Impossibilidade jurídica de CPI praticar atos sobre os quais incida a cláusula constitucional da reserva de jurisdição, como a busca e apreensão domiciliar (...). Possibilidade, contudo, de a CPI ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável, como os espaços domiciliares, sob pena, em tal hipótese, de invalidade da diligência e de ineficácia probatória dos elementos informativos dela resultantes. Deliberação da CPI/Petrobras que, embora não abrangente do domicílio dos impetrantes, ressentir-se-ia da falta da necessária fundamentação substancial. Ausência de indicação, na espécie, de causa provável e de fatos concretos que, se presentes, autorizariam a medida excepcional da busca e apreensão, mesmo a de caráter não domiciliar. [, rel. min. Celso de Mello, j. 19-6-2015, dec. monocrática, DJEde 18-8-2015.]

    e. Art. 58, CF - § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.

  • A)Podem ser temporárias ou permanentes, dependendo do objeto da investigação.

    Não existem as comissões temáticas que são permanentes?

    O erro não estaria na segunda parte da afirmação?

  • Olá, pessoal! A questão em tela pode ser resolvida diretamente com a letra seca da Constituição. Vejamos o que nos diz o art. 58, § 3º:

     " § 3º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."

    Vejamos agora as alternativas:

    a) como podemos notar no parágrafo supracitado, a apuração se da por prazo certo, logo, é temporária. ERRADA;

    b) poderá ser criada conjunta ou separadamente. ERRADA;

    d) os poderes são exclusivos de investigação, não cabendo apreensão, por exemplo, se resultar em violação de domicilio. ERRADA;

    e) conjunta ou separadamente, por um terço dos membros. ERRADA.

    GABARITO LETRA C, os poderes da CPI são de investigação, não podendo exercer aquilo que cabe somente ao Poder Judiciário, como prisão. Com isso, a alternativa se encontra correta, pois diz que não é competência de CPI decretar prisão, salvo em flagrante delito.

  • artigo 58 da CF==="O congresso nacional e suas casas terão comissões PERMANENTES E TEMPORÁRIAS, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a criação".

  • Gab. C.

    ATENÇÃO! PEGADINHA:

    A CPI pode ordenar busca e apreensão de bens, objetos e computadores, desde que essa diligência não se efetive em local inviolável (STF, MS 33.663 MC, 2015).

    A CPI pode prender em flagrante a testemunha por falso testemunho. O investigado não.

    A CPI pode prender em flagrante por desacato à autoridade. {ex: dar um tapa na cara do membro da CPI}

    Os poderes conferidos à CPI encontram restrições nos direitos e garantias fundamentais previstos na CF. São considerados poderes de natureza instrumental, ou seja, utilizados como instrumento para que as funções típicas tenham mais eficácia.

    São denominados como poderes de instrução processual próprios das autoridades judiciais, com ressalva dos poderes revestidos pela cláusula de reserva de jurisdição.

  • Detalhes:

    As Comissões podem ser permanentes ou Temporárias

    As CPI´S  são temporárias

    O que a CPI pode fazer:

    • convocar ministro de Estado;
    • tomar depoimento de autoridade federal, estadual ou municipal;
    • ouvir suspeitos (que têm direito ao silêncio para não se autoincriminar) e testemunhas (que têm o compromisso de dizer a verdade e são obrigadas a comparecer);
    • ir a qualquer ponto do território nacional para investigações e audiências públicas;
    • prender em flagrante delito;
    • requisitar informações e documentos de repartições públicas e autárquicas;
    • requisitar funcionários de qualquer poder para ajudar nas investigações, inclusive policiais;
    • pedir perícias, exames e vistorias, inclusive busca e apreensão (vetada em domicílio);
    • determinar ao Tribunal de Contas da União (TCU) a realização de inspeções e auditorias; e
    • quebrar sigilo bancário, fiscal e de dados (inclusive telefônico, ou seja, extrato de conta e não escuta ou grampo).

    O que a CPI não pode fazer:

    • condenar;
    • determinar medida cautelar, como prisões, indisponibilidade de bens, arresto, sequestro;
    • determinar interceptação telefônica e quebra de sigilo de correspondência;
    • impedir que o cidadão deixe o território nacional e determinar apreensão de passaporte;;
    • expedir mandado de busca e apreensão domiciliar; e
    • impedir a presença de advogado do depoente na reunião (advogado pode: ter acesso a documentos da CPI; falar para esclarecer equívoco ou dúvida; opor a ato arbitrário ou abusivo; ter manifestações analisadas pela CPI até para impugnar prova ilícita).

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

ID
4183207
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Existem três tipos de habilidades que o administrador deve possuir para trabalhar com sucesso, dentre elas: a habilidade conceitual, que consiste na capacidade para lidar com ideias e conceitos abstratos. Assinale a alternativa correta quanto à presença dessa habilidade:

Alternativas
Comentários

  • A questão tratou sobre os três tipos de habilidades defendidos por Katz. O administrador não deve possuir apenas uma dessas habilidades, mas usa a combinação nelas de acordo com o nível da organização em que atua. Chiavenato (2014, pág 9) explica cada habilidade da seguinte maneira:

    Habilidades técnicas: "envolvem o uso de conhecimento especializado e a facilidade na execução de técnicas relacionadas ao trabalho e aos procedimentos de realização".

    ➡ Muito importante na execução das atividades no dia a dia e no nível operacional.

    Habilidades humanas: "estão relacionadas ao trabalho com pessoas e referem-se à facilidade de relacionamento interpessoal e grupal. Envolvem a capacidade de comunicar, motivar, coordenar, liderar e resolver conflitos pessoais ou grupais."

    ➡ As habilidade humanas são as mais importante no nível intermediário (tático) da organização.

    Habilidades conceituais: "envolvem a visão da organização ou da unidade organizacional como um todo, a facilidade em trabalhar com ideias e conceitos, teorias e abstrações".

    ➡O seu uso é extremamente importante no nível institucional (estratégico) pois envolve planejar, interpretar e tentar perceber oportunidade, ou seja, exige do administrador as suas capacidades cognitivas mais sofisticadas.

    A banca quer saber qual a alternativa correta em relação às habilidades conceituais.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS:

    A) INCORRETA. "Nos níveis Estratégico e Tático da organização";

    ➡ Essa habilidade está presente nos 3 níveis, mas com predominância no nível estratégico. Para a alternativa estar "mais errada" a banca tivesse colocado o termo "somente".

    B) INCORRETA. "somente no nível Tático da organização";

    ➡ Essa habilidade está presente nos 3 níveis, mas com predominância no nível estratégico e menor presença no nível operacional.

    C) CORRETA. "nos três níveis da organização, com maior abrangência no nível Estratégico;"

    ➡ Essa habilidade está presente nos 3 níveis, mas com predominância no nível estratégico.

    D) INCORRETA. "nos três níveis da organização, com maior abrangência no nível Gerencial;"

    ➡ Nível gerencial é a mesma coisa que tático. O item está incorreto vide comentários anteriores.

    E) INCORRETA. "somente no nível Estratégico da organização".

    ➡ Essa habilidade está presente nos 3 níveis, mas com predominância no nível estratégico.

    GABARITO: LETRA C.

  • Habilidades do administrador: Habilidades Conceituais, Humanas e Técnica (CHUTE).

    • Conceitual ocorre principalmente no nível estratégico;
    • Humana principalmente no tático;
    • Técnica principalmente no operacional.

  • As habilidades conceituais estão presentes nos três níveis com ênfase no nível estratégico (diretoria da empresa).

    Fonte: https://infonauta.com.br/files/conteudos/675.jpg

    Gab. C

ID
4183210
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Analise as afirmativas, de acordo com as funções organizacionais.

I. As funções organizacionais são tarefas especializadas que as pessoas e os grupos executam, para que a organização consiga realizar seus objetivos.
II. As pessoas são o principal recurso das organizações.
III. Por meio de processos, a organização transforma os recursos para produzir os resultados.
IV. Uma organização é um sistema de recursos que procura realizar algum tipo de objetivo.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA A

    I. As funções organizacionais são tarefas especializadas que as pessoas e os grupos executam, para que a organização consiga realizar seus objetivos.

    II. As pessoas são o principal recurso das organizações.

    III. Por meio de processos, a organização transforma os recursos para produzir os resultados.

    IV. Uma organização é um sistema de recursos que procura realizar algum tipo de objetivo.

  • Vejo uma forte incoerência nesse gabarito, a afirmativa 1 discorre que:

    "As funções organizacionais são tarefas especializadas que as pessoas e os grupos executam"

    Ora, se analisarmos as funções organizacionais separadamente, temos a função planejamento, que formula planos, e não consiste em executar nada.

  • II. As pessoas são o principal recurso das organizações => "Teoricamente sim"

    Pois tudo depende de uma ação humana.

    ex. para uma máquina funcionar em uma velocidade x teve alguém a programou; para que a planilha pudesse calcular uma fórmula complexa teve alguém que elaborou tal fórmula e também há alguém que alimentou o banco de dado.

  • A questão pede o julgamento dos quatros itens a seguir em relação aos conhecimentos introdutório da disciplina de administração.

    I. CERTO. "As funções organizacionais são tarefas especializadas que as pessoas e os grupos executam, para que a organização consiga realizar seus objetivos".

    Essa é a definição de Maximiano para funções organizacionais.

    De acordo com Maximiano, as função organizacionais são as seguintes: produção, recursos humanos, marketing, pesquisa e desenvolvimento e finanças. Para ele, todas as organizações têm aproximadamente as mesmas funções.

    Atenção: Função organizacional (RH, finanças e etc.) e função administrativa (planejamento, organização e etc.) são dois coisas DIFERENTES! Não as confunda!

    II. CERTO. Na era da gestão do conhecimento, as pessoas passaram a ser consideradas o principal recurso das organizações.

    III. CERTO. O item refere-se corretamente a transformação por meio de processos, no qual a entrada (insumos) são transformados e resultam em saída (outputs) ou produtos.

    V. CERTO. Toda organização deve ser um propósito e um sistema de recursos (incluindo as pessoas, consideradas o recurso mais importante). A definição trazida no enunciado é de Maximiano.

    Portanto, todas as alternativas estão corretas.

    Fonte: MAXIMIANO, A. C A. Introdução à Administração. 8ª edição. Atlas. São Paulo. 2013.

    GABARITO LETRA A

ID
4183213
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

Carlos é gerente de produção de uma empresa há 6 anos e, apesar de dominar conhecimentos específicos sobre sua atividade, tem dificuldade para motivar sua equipe, devido ter um temperamento difícil. Que tipo de treinamento a área de Gestão de Pessoas dessa empresa deverá elaborar para resolver o problema de Sílvio? Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Quem é Sílvio?

  • Carlos ou Silvio?

  • Que Silvio?

  • Carlos é tão chato,que no final nem quiseram falar o nome dele.

  • Silvio?

  • O enunciado já deu a resposta, Carlos mudou de nome e agora é Silvio, mudou até o humor dele. kkkk

  • C

    Trabalhar as habilidades interpessoais.

  • KKKKKKKK

ID
4183216
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Nas organizações, devem ser considerados os níveis estratégico, tático e operacional de forma integrada. No entanto, é importante ressaltar que, no nível operacional, são identificadas atividades específicas, as quais devem estar correlacionadas:

Alternativas
Comentários

  • A)a processos administrativos. (processos=atividades especificas, tarefas=operacional)

    B)a políticas organizacionais da empresa. (da empresa é abrangente logo seria relacionado ao planejamento estratégico )

    C)à análise de fatores externos.(planejamento estratégico ferramenta matriz SWOT )

    D)à estrutura organizacional.(planejamento tático, departamentalização, unidades organizacionais)

    E)a uma visão sistêmica.(generalizada=planejamento estratégico )

ID
4183219
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Quanto às etapas e decisões do processo de organizar do planejamento operacional, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Treinar as pessoas.

  • A chave da questão está no "processo de organizar".

  • Desenhar a estrutura organizacional remete ao planejamento estratégico

  • Gabarito: E

  • treinar pessoas = direção

  • Para que a questão em análise seja respondida corretamente, precisamos ter conhecimentos sobre as funções administrativas, em especial aos níveis em que a função de organização. Sendo que em relação às etapas e decisões do processo de organizar, devemos assinalar a alternativa incorreta.

    Aqui cabe destacar o seguinte, a questão não quer que saibamos quais são os processo da função de planejamento no nível operacional, o que ela quer é que saibamos quais são as etapas e decisões do processo de organização, organização essa do planejamento operacional. Dito isso, vamos lá.

    De acordo com Chiavenato, Organização como função administrativa e parte do processo administrativo: nesse sentido, organização significa o ato de organizar, estruturar e integrar os recursos e os órgãos incumbidos de sua administração e estabelecer suas atribuições e as relações entre eles. Sendo, de acordo com Maxaimiano, as principais etapas, ou decisões, no processo de organizar as seguintes:

    • Analisar os objetivos e o trabalho a realizar.
    • Dividir o trabalho, de acordo com os critérios mais apropriados para a realização dos objetivos.
    • Definir as responsabilidades pela realização do trabalho.
    • Definir os níveis de autoridade.
    • Desenhar a estrutura organizacional.

    Diferente das alternativas de A a D, que se referem à função de direção, a responsabilidade de treinar as pessoas se insere na função administrativa Direção. A Direção, sim, deve possuir no seu escopo os processos de treinamento de pessoas, é um caso que foge totalmente a qualquer tipo de planejamento, enquanto função administrativa. Portanto, a alternativa "E" é a que atende ao comando da questão.

    GABARITO: E

    Fontes:

    CHIAVENATO, I. Introdução à Teoria Geral da Administração. 9°ed. São Paulo: Manole, 2014.

    MAXIMIANO, A. C. A. Introdução à Administração. 8. ed. São Paulo: Atlas, 2013

ID
4183222
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Marque a alternativa correta.

A Departamentalização tem suas origens na Teoria Clássica, corrente filosófica administrativa iniciada pelo teórico francês Henri Fayol, que pregava a ênfase na Estrutura Organizacional como forma de aumentar a eficiência e aprimorar as relações entre cada segmento de uma empresa. Os critérios de departamentalização são as diferentes formas de agrupar as atividades de uma organização em órgãos. O critério segundo o qual todas as atividades relacionadas a uma determinada atividade, ou seja, de uma mesma especialidade, são alocadas em um mesmo órgão é denominado:

Alternativas
Comentários

  • Departamentalização funcional

    ü - Especialização do trabalho: agrupa especialistas em um só departamento.

    ü O agrupamento dos servidores funcionários por função

    ü Indicado para ambientes estáveis

    ü É a mais utilizada 

  • GABARITO: LETRA C

    CONCEITO: É uma divisão do trabalho por especialização dentro da estrutura organizacional da empresa. ou ainda:

    Departamentalização pode ser definida também como o processo através do qual as unidades são agrupadas em unidades maiores e assim sucessivamente até o topo da organização.

    DEPARTAMENTALIZAÇÃO POR FUNÇÃO OU FUNCIONAL (POR DIVISÃO DO TRABALHO)

    A Departamentalização funcional agrupa funções comuns ou atividades semelhantes para formar uma unidade organizacional. Assim todos os indivíduos que executam funções semelhantes ficam reunidos, todo o pessoal de vendas, todo o pessoal de contabilidade, todo o pessoal de secretaria, todas as enfermeiras, e assim por diante.

    A Departamentalização funcional pode ocorrer em qualquer nível e é normalmente encontrada muito próximo à cúpula.

    Este tipo de estrutura é adequado para ambientes estáveis, de poucas mudanças e que requeiram desempenho continuado de tarefas rotineiras. Contudo, ela não é adequada para ambientes instáveis, pois possui pouca flexibilidade.

  • GAB: C

    Especialização = departamentalização funcional.

    >Agrupam-se servidores especializados em uma atividade por departamento. Exs.: Departamento Financeiro; Departamento de Marketing; Departamento de Pessoal.

  • A questão em análise exige que tenhamos conhecimentos sobre os diferentes tipos de departamentalização. A questão nos apresenta o comando que pode ser relacionado a um dos tipos de departamentalizar. Vejamos.

    A - INCORRETA. Departamentalização organizacional não é nenhum tipos, tão somente uma noção genérica sobre o assunto, a qual pode ser entendida como uma forma de especializar as atividades organizacionais;

    B - INCORRETA. Departamentalização por Produto/serviços é marcada pela diferenciação e agrupamento de atividades segundo o produto ou serviço realizado pela organização. Todas as atividades necessárias para gerar um resultado, isto é, um produto ou serviço devem ser agrupadas no mesmo departamento.

    C - CORRETA. A departamentalização Funcional fundamenta-se no agrupamento de atividades por especialidades, isto é, aquelas funções semelhantes são agrupadas em um só departamento, como produção, vendas e finanças. Chiavenato indica em sua obra que a departamentalização por funções é indicada para circunstâncias estáveis e de pouca mudança e que requeiram o desempenho de atividades rotineiras e que permaneçam inalteradas por longo prazo.

    D - INCORRETA. A departamentalização por clientes envolve, segundo Chiavenato, a diferenciação e o agrupamento das atividades de acordo com o tipo de pessoa ou pessoas para quem o trabalho e executado. É um importante critério quando a organização lida com diferentes classes de clientes, com características e necessidades distintas. Isso fica evidenciado com a divisão, típica desse modelo, das unidades organizacionais para que cada uma delas possa atender um tipo diferente de cliente, segundo suas preferências e necessidades.

    E - INCORRETA. Inexiste um modelo de departamentalização por segmento.

    segmentado.

    Tendo analisado as alternativas apresentadas, concluímos que a alternativa "C" é a correta.

    GABARITO: C

  • especialidade= funcional

  • especialidade= funcional

ID
4183225
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

De acordo com as abordagens da Administração, analise as afirmativas.

I. Do ponto de vista de cada abordagem da administração, primeiro surgiu a definição de “homem econômico”, depois a de “homem social” e, na abordagem comportamental o “homem organizacional”.
II. A contribuição mais importante para a abordagem das relações humanas foi a série de estudos realizada em Hawthorne.
III. Taylor, pai da Administração científica, se preocupava com a organização e a racionalização do trabalho da base produtiva, isto é, com a maximização dos esforços humanos no plano operacional.
IV. A divisão do trabalho, a remuneração e a motivação são princípios criados por Fayol, na teoria Clássica.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Esse letra III está estranha, pois deveria minimizar os esforços humanos aumentando a eficiência..

  • ERROS:

    Item 1. Na abordagem comportamento _ homem administrativo

    Item 4. Princípios da Teoria Clássica

    Divisão do trabalho unidade de comando e direçao, cadeia escalar, remuneração so pessoal. Não tinha MOTIVAÇAO.

  • Para que a questão em análise seja respondida corretamente, precisamos ter conhecimentos sobre algumas abordagens administrativas. Dito isso, vejamos como as afirmativas podem ser julgadas.

    De acordo com as abordagens da Administração, analise as afirmativas.

    I. incorreto.

    Do ponto de vista de cada abordagem da administração, primeiro surgiu a definição de “homem econômico”, depois a de “homem social” e, na abordagem comportamental o “homem administrativo”.

    II. correto. A contribuição mais importante para a abordagem das relações humanas foi a série de estudos realizada em Hawthorne.

    III. correto. Taylor, pai da Administração científica, se preocupava com a organização e a racionalização do trabalho da base produtiva, isto é, com a maximização dos esforços humanos no plano operacional.

    IV. incorreto.

    Dentre os princípios da administração propostos por Fayol, não há um chamado de motivação. Seus princípios são:

    • Divisão do trabalho;
    • Autoridade;
    • Disciplina;
    • Unidade de comando;
    • Unidade de direção;
    • Subordinação do interesse individual ao geral;
    • Remuneração equitativa do esforço;
    • Grau de centralização e descentralização
    • Cadeia hierárquica;
    • ordem;
    • Equidade no tratamento dos empregados;
    • Estabilidade do pessoal;
    • Iniciativa;
    • Senso de espírito de corpo/união do pessoal.

    Tendo visto a sequência acima, concluímos que a alternativa "D" é a correta.

    GABARITO: D

  • III. Taylor, pai da Administração científica, se preocupava com a organização e a racionalização do trabalho da base produtiva, isto é, com a maximização dos esforços humanos no plano operacional.

    Se voce organiza e racionaliza o trabalho automaticamente vai aumentar o esforco hunamo no trabalho...

    Rendimento maximo, em lugar de producao reduzida - com o estudo dos tempos e movimentos, o rendimento do trabalho dos funcionarios deve ser maximizado para que a producao seja elevada.

ID
4183228
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

A palavra burocracia, em seu sentido original, indica uma forma de organização que se baseia na racionalidade das leis. São características da teoria da burocracia:

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA D

    Caráter legal das normas e regulamentos: baseada em legislação própria. Regras e normas previamente estabelecidas;

    Caráter formal das comunicações: por escrito, para registrar os fatos;

    Caráter racional e divisão do trabalho: voltada para a eficiência da organizações. Há uma clara distinção das atribuições de cada cargo;

    Impessoalidade das relações: relações se dão entre cargos, não entre pessoas;

    Hierarquia e autoridade: top-down;

    Rotinas e procedimentos padronizados: o ocupante de um cargo faz tarefas pré-estabelecidas;

    Competência técnica e meritocracia: escolha baseada no mérito e na competência técnica, não em preferências pessoais;

    Especialização da administração: separa a propriedades (meios de produção) e a administração (corpo diretivo);

    Profissionalização dos participantes: os funcionários são profissionais especializados, que ocupa um cargo;

    Completa previsibilidade do funcionamento: comportamento dos membros perfeitamente previsível, de acordo com as normas pré-estabelecidas.

  • A Teoria Burocrática foi baseada nas críticas das Teoria Clássica e Teoria das Relações Humanas.

    Tem ênfase nas estruturas, os aspectos são formais, homem organizacional e o ambiente sofre interferências internas (sistema fechado).

    O estudo da fadiga humana foi feito por Frederick Taylor, teoria da Administração Científica.

    Logo, assertiva incorreta D.

  • Divisão do trabalho e estudo da fadiga humana - Administração científica

  • A questão quer saber qual alternativa está INCORRETA em relação à Teoria burocrática.

    Para isso, traremos um resumo sobre essa teoria:

    Teoria da Burocracia: Teve como base os estudos do sociólogo alemão Max Weber. Essa teoria teve o propósito de ser mais abrangente, pois ia além da administração de fábricas e se estendeu às escolas, igrejas e organizações diversas. Possui várias características marcantes: impessoalidade, profissionalismo, hierarquia, formalidade, controle dos meios (desconfiança prévia), combate ao desperdício. As características negativas são chamadas “disfunções da burocracia” e são exemplos: excesso de formalismo, rigidez, lentidão e essas devem ser vistas com atenção para que não sejam confundidas com as características acima citadas. 

    A- CORRETA. Combate ao desperdício refere-se à teoria da burocracia.

    B- CORRETA. Formalismo, especialização e meritocracia referem-se à teoria da burocracia.

    C- CORRETA. Formalidade e normatização referem-se à teoria da burocracia.

    D- INCORRETA. Refere-se à escola da Administração Científica de Taylor.

    C- CORRETA. Formalidade e normatização referem-se à teoria da burocracia.

    Fonte: CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração. 9ª ed. Manole. 2014.

    GABARITO DA MONITORA: LETRA D

  • INCORRETA

ID
4183231
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

Processo da administração utilizado para estruturar e esclarecer os caminhos da organização e os objetivos que ela deve alcançar:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito letra C

    Assinale a alternativa correta.

    Processo da administração utilizado para estruturar e esclarecer os caminhos da organização e os objetivos que ela deve alcançar:

    planejamento estratégico;

  • GABARITO: LETRA C

    Existem três níveis distintos de planejamento: o planejamento estratégico, o tático e o operacional.

    ESTRATÉGICO ↪ Genérico, sintético e abrangente ↪ Longo prazo ↪ Aborda a empresa como uma totalidade.

    ↳ É presente na Alta Administração/ Cúpula/ Institucional.

    ↳ Visão da Empresa.

    ↳ Forte orientação externa.

    • É o planejamento mais amplo e abrange toda a organização.

    TÁTICO

    • É o planejamento que abrange cada departamento ou unidade da organização.

    ↪ Menos genérico e mais detalhado que o Estratégico.

    ↪ Médio prazo.

    ↪Aborda cada departamento, unidade da empresa separadamente.

    ↳ Gerente/ Gerencia.

    ↳ Visão por unidades de negócios ou departamentos.

    ↳ Definições das principais ações por departamentos.

    OPERACIONAL ↪ Detalhado, específico e analítico ↪ Curto prazo ↪ Aborda cada tarefa ou operação.

    • É o planejamento que abrange cada tarefa ou atividade específica.

    ↳ Visão por tarefas rotineiras.

    ↳ Definições de objetivos e resultados bem específicos.

    MEU RESUMO TIRADO DAS AULAS DO PROFº PETRONIO CASTRO - LOJA DO CONCURSEIRO.

  • A questão em análise exige que tenhamos conhecimento sobre os tipos de planejamentos. Vamos analisar as alternativas apresentadas em busca daquela que pode ser atribuída ao que foi exposto no enunciado.

    A - INCORRETA. Planejamento tático é um plano de nível departamental (no meio da pirâmide organizacional) e de médio prazo. É responsável pelo detalhamento dos objetivos, estratégias e políticas estabelecidas no plano estratégico. Possui como um dos seus objetivos o uso eficiente dos recursos colocados à sua disposição.

    B - INCORRETA. Processo decisório é um conjunto de ações e fatores que se iniciam com a identificação de um problema e termia com a escolha de determinada ação.

    C - CORRETA. Planejamento estratégico aquele que se encontra no topo da pirâmide organizacional. É um processo sistêmico, sintético e genérico que estabelece os objetivos de longo prazo e os métodos (meios) para alcançá-los, levando em conta o ambiente interno e externo.

    D - INCORRETA. Departamentalização é o agrupamento de agrupar diferentes atividades em unidades especializadas dentro das organizações.

    E - INCORRETA. Projeto de treinamento é, basicamente, um documento que contém as informações, em detalhe, do programa de treinamento a ser aplicado.

    Após avaliar as alternativas, concluímos que a correta é a letra "C".

    GABARITO: C

ID
4183234
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Analise as assertivas sobre a motivação para o trabalho conforme alguns teóricos.

I- Conforme Maslow, uma necessidade em qualquer ponto da hierarquia precisa ser atendida, antes que a necessidade de nível seguinte se manifeste.
II- A teoria dos dois fatores, criada por Herzberg, explica como os motivos presentes na situação trabalho interagem com os motivos internos de cada pessoa.
III- Na teoria de Maslow, o trabalho e a situação de trabalho não criam necessidades.
IV- De acordo com a teoria dos dois fatores, a satisfação e a insatisfação não são extremos opostos de uma mesma régua.
V- Segundo a teoria da expectativa, a motivação para realizar algum esforço depende da importância do resultado que se deseja alcançar e da crença de que o esforço permitirá alcançar o resultado esperado.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Quem sabia que a alternativa III estava errada, dava pra matar a questão.

    Gab. B

  • GABARITO: LETRA B

    I- Conforme Maslow, uma necessidade em qualquer ponto da hierarquia precisa ser atendida, antes que a necessidade de nível seguinte se manifeste.

    II- A teoria dos dois fatores, criada por Herzberg, explica como os motivos presentes na situação trabalho interagem com os motivos internos de cada pessoa.

    III- Na teoria de Maslow, o trabalho e a situação de trabalho não criam necessidades.

    IV- De acordo com a teoria dos dois fatores, a satisfação e a insatisfação não são extremos opostos de uma mesma régua.

    V- Segundo a teoria da expectativa, a motivação para realizar algum esforço depende da importância do resultado que se deseja alcançar e da crença de que o esforço permitirá alcançar o resultado esperado.

  • Eu cancelaria esta questão. Primeiro porque as necessidades não são criadas elas são de cada indivíduo. A fome, a sede, o sono não são criadas elas são naturais, assim como a estima também não pode ser criada. Ou o indivíduo tem ou não tem. Outra coisa que não bate com a teoria é a questão V: a motivação para realizar esforço depende da importancia dada à recompensa a ser recebida em troca da realização do trabalho.

  • Não concordo com a V, pois ela restringiu ao dizer que precisa de expectativa e valência, sem citar a instrumentalidade.

ID
4183237
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

As ferramentas da qualidade foram estruturadas, principalmente, a partir da década de 50, com base em conceitos e práticas existentes. Desde então, o uso das ferramentas tem sido de grande valia para os sistemas de gestão, sendo um conjunto de ferramentas estatísticas de uso consagrado para melhoria de produtos, serviços e processos. Assinale a alternativa correta que aponta as ferramentas de qualidade.

Alternativas
Comentários

  • Fluxograma: Com ele é possível identificar quais etapas estão gerando bons resultados e quais necessitam de melhorias.

    Diagrama Ishikawa (Espinhade-Peixe): Com ela, todas as possíveis causas dos problemas são analisadas para chegar até a raiz do problema.

    Folha de Verificação: Essa ferramenta visa a padronização da coleta de dados. 

    Diagrama de Pareto: Otimize o tempo encontrando a causa raiz dos problemas, e elimine vários erros de uma só vez. 20% dos erros ocasionam 80% dos defeitos.

    Histograma: Essa ferramenta tem como objetivo identificar a frequência com que determinados dados ocorrem.

    Diagrama de Dispersão: A função do Diagrama de Dispersão é mostrar graficamente a relação entre duas variáveis. Assim é possível identificar o que ocorre com uma variável quando a outra sofre algum tipo de alteração.

    Cartas de Controle: Com a Carta de Controle é possível identificar se o processo está seguindo os padrões ou se há presença de alguma variável.

    Fonte: https://hdrup.com/blog-gestao/as-7-ferramentas-da-gestao-da-qualidade/?gclid=CjwKCAjw_NX7BRA1EiwA2dpg0sOZRjke7yFizqF8W5HhG48_-gWHM2B6R46qFKNqeIcRnyDzvg24FBoCLPUQAvD_BwE

  • A questão em análise exige, para que possamos responder corretamente, conhecimento sobre as ferramentas da qualidade. Vejamos quais são as ferramentas existentes e em seguida poderemos assinalar uma das alternativas como correta.

    No que diz respeito às ferramentas da qualidade, há o entendimento de que são sete ferramentas da qualidade. São elas:

    ✔ FLUXOGRAMA: é a ferramenta da qualidade responsável por representar a sequência lógica dos passos necessários para a realização de determinada atividade ou processo. Essa sequência é representada por meio de símbolos padronizados e textos, permitindo, assim, uma visualização gráfica do processo.

    ✔ DIAGRAMA DE ISHIKAWA: também conhecida como gráfico espinha de peixe, representa a relação entre um efeito e sua causa. Sua aplicação é vantajosa por demonstrar graficamente todos os fatores que contribuem para o problema.

    É um método que representa graficamente a relação entre um efeito e sua(s) causas. Apresenta seis possíveis causas para o problema, são elas:

    ➡ Mão de obra; Métodos; Máquina; Material; Meio Ambiente e Medida.

    ✔ FOLHA DE VERIFICAÇÃO: tida como uma das sete ferramentas da qualidade, a folha de verificação busca realizar uma análise quantitativa sobre o estado ou a situação de certos itens.

    Sua construção se dá de forma bem simples, em uma coluna são relacionados os itens a serem observados, e na outra, os principais defeitos ocorridos.

    ✔ DIAGRAMA DE PARETO: é uma ferramenta utilizada para destacar a importância das variáveis consideradas mais importantes em oposição com aqueles assuntos de menor relevância.

    Utiliza como pilar, a regra 80/20, reconhecida como maiorias triviais, minorias essenciais (trivial many/vital few), que ordena e agrupa causas e problemas, de modo que 80% dos problemas possuem apenas 20% de causas, uma pequena quantidade de situações concentram a maior parte dos desafios e problemas que a ser enfrentados.

    ✔ HISTOGRAMA: é um gráfico que apresenta a distribuição de dados por categoria, representado a distribuição da probabilidade da variação existente e os resultados de um processo.

    ✔ DIAGRAMA DE DISPERSÃO: é um diagrama que pode indicar uma possível correlação entre duas variáveis, realizando um estudo sobre elas, por meio do sistema cartesiano. Seu objetivo é apresentar a alteração sofrida por uma variável quando outra é modificada, podendo ser usado, ainda, para demonstrar um efeito antes de determinada intervenção e depois dela.

    ✔ CARTA DE CONTROLE: também conhecida como Controle Estatístico de Processos (CEP) é usado monitorar a evolução do desempenho estatístico de um processo, quantificando a frequência com que certos eventos ocorrem dentro de um período.

    Após analisar acima quais são as ferramentas da qualidade, notamos que a alternativa correta é a letra "D".

    GABARITO: D

  • GABARITO: LETRA D

    As sete ferramentas da qualidade são:

    Histograma |Diagrama de Pareto | Diagrama de Ishikawa | Carta de Controle

    |Fluxograma de processos Diagrama de dispersão | Folha de verificação

    O Histograma é uma ferramenta gráfica que auxilia na verificação de frequência de dados que tem por objetivo identificar como determinada amostra está distribuída. Também conhecido como Gráfico de Distribuição de Frequências, o histograma é representado por um gráfico de barras e a sua visualização auxilia na compreensão de casos.

    O Diagrama de Pareto é uma ferramenta gráfica que ajuda a identificar a relação causa e consequência/efeito. Sua análise auxilia na identificação dos principais problemas que afetam uma organização e seus processos.

    Baseado no princípio de Pareto, desenvolvido inicialmente para estudar a distribuição desigual das riquezas, o guru Joseph Juran implementou o Diagrama de Pareto para explicar que 80% das consequências/efeitos são decorrentes 20% das causas.

    O Diagrama de Ishikawa é uma ferramenta útil para identificar as causas-raízes de um determinado problema. Também conhecido como Diagrama Espinha de Peixe devido ao seu formato semelhante a espinha de um peixe, o diagrama de Ishikawa é uma ótima alternativa para estudar com profundidade as causas de um efeito negativo, levantando todas as possíveis variáveis que influenciam o resultado não esperado.

    A Carta de Controle é uma ferramenta gráfica que pode auxiliar visualmente no acompanhamento dos processos e suas possíveis variabilidades. A carta de controle, também conhecido como gráfico de controle, é uma ótima opção para identificar estatisticamente os desvios ou alterações não esperadas que podem ocorrer em determinada etapa de um processo.

    O fluxograma de processos é uma representação gráfica que descreve os passos e etapas sequenciais de um determinado processo. O fluxograma de processos pode ser útil no momento de desenhar os processos.

    O Diagrama de Dispersão é uma ferramenta utilizada para identificar a correlação entre variáveis. O Diagrama de Dispersão, também conhecido por Gráfico de Dispersão ou de Correlação, é ótimo para quem busca entender se uma relação de causa e efeito realmente faz sentido.

    A folha de verificação é uma lista de itens que foi previamente estabelecida para certificar as condições de um serviço, produto, processo ou qualquer outra tarefa. A lista de verificação, também conhecido como Checklist, auxilia no momento de atestar que todas as etapas ou itens da lista foram devidamente cumpridas de acordo com o programado.

    CERTIFICAÇÃO ISO.

  • A) Organograma, Diagrama Ishikawa (Espinha-de-Peixe), Folha de Verificação, Diagrama de Pareto, Fluxograma, Diagrama de Dispersão e Departamentalização.

    B) Fluxograma, PDCA, Folha de Verificação, Organograma, Histograma, Diagrama de Dispersão e Cartas de Controle.

    C) Organograma, Diagrama Ishikawa (Espinha-de-Peixe), Fluxograma, Diagrama de Pareto, Histograma, Diagrama de Dispersão e Balanced Scorecard

    D) Fluxograma, Diagrama Ishikawa (Espinha-de-Peixe), Folha de Verificação, Diagrama de Pareto, Histograma, Diagrama de Dispersão e Cartas de Controle.

    E) Fluxograma, Diagrama Ishikawa (Espinha-de-Peixe), Organograma, Diagrama de Pareto, PDCA, Diagrama de Dispersão e Balanced Scorecard.

ID
4183240
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

O indivíduo preocupa-se com o reconhecimento e a aprovação social do grupo ao qual pertence. O seu ajustamento social reflete sua integração ao grupo. A que se refere essa afirmação?

Alternativas
Comentários

  • Gab. D

    Na organização informal, o indivíduo preocupa-se com o reconhecimento e aprovação social do grupo ao qual pertence. O seu ajustamento social reflete sua integração ao grupo. A organização informal tem sua origem na necessidade do indivíduo de conviver com os demais seres humanos.

    fonte:https://www.coladaweb.com/administracao/organizacao-informal

  • Para que a questão em apreço seja respondida corretamente, é preciso que tenhamos conhecimentos sobre alguns elementos que fazem parte do estudo da administração. No caso em exame, assinalemos a alternativa que indica a que se refere a definição apresentada no enunciado.

    Segundo Chiavenato (p. 137, 2014), "a organização informal tem sua origem na necessidade de conviver com outras pessoas. Em sua associação com outras na empresa, as pessoas criam relações sociais e se integram em grupos informais nos quais adquirem uma posição ou status."

    Sendo, portanto, natural a forma como essa organização ocorre, não é planejada pela organização, ela simplesmente acontecem. Tendo como características:

    • Os colaboradores se relacionam não apenas com sua equipe, mas com os demais profissionais de outros setores da empresa.

    • Nesta organização cada funcionário busca um status onde seja reconhecido e respeitado por seu grupo e torne-se pertencente a ele.

    • O grupo define seus padrões de comportamentos e as atitudes consideradas positivas e negativas.

    Logo, podemos assinalar a alternativa "C".

    GABARITO: C

    Fonte:

    CHIAVENATO, Idalberto. Introdução à Teoria Geral da Administração. 9°ed. São Paulo: Manole, 2014.

ID
4183243
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

A respeito das teorias administrativas e da dinâmica das organizações, analise as alternativas.

I- A teoria estruturalista contempla uma abordagem múltipla, envolvendo tanto a organização formal como a organização informal.
II- Constitui característica básica das organizações formais a designação de um administrador para cada agrupamento, com autoridade para supervisioná-Io.
III- Constitui característica básica das organizações formais o fornecimento de uma rede de comunicações no processo decisório, que reflita e corrobore com os objetivos empresariais.
IV- O modelo organizacional racional preconiza a adequação dos meios aos fins, base da teoria da burocracia, a qual se apoia no entendimento de que as pessoas podem ser pagas para agir e se comportar de maneira preestabelecida.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • As principais características da organização formal são:

    1. Divisão do Trabalho

    Para ser eficiente, a produção deve basear-se na divisão do trabalho, que nada mais é do que a maneira pela qual um processo complexo pode ser decomposto em uma série de pequenas tarefas. Começou a ser praticado mais intensamente com o advento da Revolução Industrial, substituindo o artesanato, e o uso do trabalho especializado na linha de montagem. O importante era que cada pessoa pudesse produzir o máximo de unidades dentro de um padrão aceitável.

    2. Especialização

    A especialização do trabalho proposta pela Administração Científica constitui uma maneira de aumentar a eficiência e de diminuir os custos de produção. Simplificando as tarefas, atribuindo a cada posto de trabalho tarefas simples e repetitivas que requeiram pouca experiência do executor e escassos conhecimentos prévios, reduzem-se os períodos de aprendizagem, facilitando substituições de uns indivíduos por outros, permitindo melhorias de métodos de incentivos no trabalho e, consequentemente, aumentando o rendimento de produção.

    3. Hierarquia

    Uma das consequências do princípio da divisão do trabalho é a diversificação funcional dentro da organização. Divide a organização em camadas ou escalas ou níveis de autoridade, tendo os superiores autoridade sobre os inferiores. À medida que se sobe na escala hierárquica, aumenta a autoridade do ocupante do cargo.

    4. Distribuição da Autoridade e da Responsabilidade

    A hierarquia na organização formal representa a autoridade e a responsabilidade em cada nível da estrutura. A autoridade é, pois, o fundamento da responsabilidade, dentro da organização formal, ela deve ser delimitada explicitamente. De um modo geral, a generalidade do direito de comandar diminui à medida que se vai do alto para baixo na estrutura hierárquica.

    Fayol dizia que a "autoridade" é o direito de dar ordens e o poder de exigir obediência, conceituando-a, ao mesmo tempo, como poder formal e poder legitimado. Assim, como a condição básica para a tarefa administrativa, a autoridade investe o administrador do direito reconhecido de dirigir subordinados, para que desempenhem atividades dirigidas pra a obtenção dos objetivos da empresa.

    5. Racionalismo da Organização Formal

    Uma das características básicas da organização formal é o racionalismo. Uma organização é substancialmente um conjunto de encargos funcionais e hierárquicos a cujas prescrições e normas de comportamento todos os seus membros se devem sujeitar. O princípio básico desta forma de conceber uma organização é que, dentro de limites toleráveis, os seus membros se comportarão racionalmente, isto é, de acordo com as normas lógicas de comportamento prescritas para cada um deles. Dito de outra forma, a formulação orgânica de um conjunto lógico de encargos funcionais e hierárquicos está baseada no princípio de que os homens vão funcionar efetivamente de acordo com tal sistema racional.

  • Gabarito: E

ID
4183246
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

São princípios da administração pública brasileira, conforme o artigo 37 da Constituição Federal:

Alternativas
Comentários

  • GAB: LETRA A.

    O bom e velho "LIMPE": Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o título relacionado à Administração Pública.

    De acordo com o caput, do artigo 37, da Constituição Federal, a Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Importa ressaltar que estes princípios são chamados de princípios constitucionais explícitos.

    DICA: "LIMPE"

    L = Legalidade.

    I = Impessoalidade.

    M = Moralidade.

    P = Publicidade.

    E = Eficiência.

    Cabe destacar que o princípio da eficiência foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. A eficiência, que antes não tinha previsão expressa na Constituição Federal, passou a ser a mais nova obrigação da Administração Pública.

    ANALISANDO AS ALTERNATIVAS

    Levando em consideração as explicações acima, percebe-se que a única alternativa que se encontra em consonância com o que foi explanado é a letra "a", sendo que as demais alternativas se encontram incorretas.

    GABARITO: LETRA "A".

  • PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

    Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência:     

    LEGALIDADE

    IMPESSOALIDADE

    MORALIDADE

    PUBLICIDADE

    EFICIÊNCIA

  • Olá, pessoal! A questão cobra do candidato um conhecimento da letra seca da Constituição. Vejamos o que nos diz o art. 37, caput:

    "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..."

    Podemos então apontar o GABARITO LETRA A, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
ID
4183249
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

A área de Gestão de Pessoas se divide em seis processos organizacionais, dentre eles, está o processo de aplicar pessoas. Este envolve quais atividades?

Alternativas
Comentários

  • A questão em análise versa sobre alguns processos que compõem a gestão de pessoas. Para responder corretamente, precisamos saber quais são as atividades integram o processo de aplicar pessoas.

    A – INCORRETA. Sistemas de Informações Gerenciais pertence ao sexto processo de gestão de pessoas (monitor pessoas), já Remuneração integra o processo de recompensar pessoas, Já faz parte do processo de agregar pessoas.

    B – CORRETA. Atividades envolvidas no processo aplicação de pessoas, de acordo com Chiavenato:

    Desenho de cargos:

    ✔ "É o processo de organizar o trabalho por tarefas que são necessárias para desempenhar um cargo específico".

    ✔ “Envolve o conteúdo do cargo, as qualificações do ocupante e as recompensas que buscam atender as necessidades dos empregados e da organização”.

    ✔ "É a identificação, a mensuração e a administração do desempenho humano nas organizações".

    Avaliação do desempenho humano:

    ✔ “Pode ser definido como um processo que mede o desempenho do funcionário e configura o grau em que ele alcança os requisitos do trabalho”.

    ✔ "É o processo de rever a atividade produtiva passada para avaliar a contribuição das pessoas para o alcance dos objetivos da organização".

    C – INCORRETA. Remuneração e Benefícios estão incluídos nos processos de recompensar pessoas.

    D – INCORRETA. Recrutamento se insere no processo de agregar pessoas, Treinamento e Desenvolvimento integram o processo de desenvolvimento de pessoas.

    E – INCORRETA. Recompensas e remuneração são atividades que integram o processo de recompensar pessoas.

    Após analisar as alternativas, podemos marcar a alternativa “B” como correta.

    GABARITO: B

    Fonte:

    CHIAVENATO, I. Gestão de Pessoas: o novo papel dos recursos humanos nas organizações. 4. ed. Barueri, SP: Manole, 2014.

  • Processos da Gestão de Pessoas:

    Desenvolver pessoas -> treinamento e desenvolvimento.

    Recompensar pessoas -> remuneração, incentivos/benefícios e serviços sociais.

    Agregar pessoas -> recrutamento e seleção.

    Manter pessoas -> retenção de talentos.

    Monitorar pessoas -> banco de dados e SIG.

    Aplicar pessoas -> orientação, desenho organizacional, desenho de cargos e avaliação de desempenho.

  • Aplicar pessoas São os processos utilizados para desenhar as atividades que as pessoas irão realizar na empresa, orientar e acompanhar seu desempenho. Incluem desenho organizacional e desenho de cargos, análise e descrição de cargos, orientação das pessoas e avaliação do desempenho. 

    PDF/ ESTRATÉGIA PROF Rodrigo Rennó 

  • Gab. B

    a- monitorar/ recompensar/ agregar

    c- recompensar

    d- agregar/ desenvolver

    e- recompensar

ID
4183252
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Geral
Assuntos

Na Gestão de processos, a coordenação das ações, baseadas em fatos e dados, contribui para o alcance da eficiência e eficácia organizacional, pois responde à complexidade do cenário atual, em que a convergência entre as demandas de parceiros e as de clientes gera rápidas mudanças no mercado e cria novas oportunidades. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta referente à gestão de processos.

Alternativas
Comentários

  • Assertiva "B".

    "A GESTÃO DE PROCESSO ADOTA UMA VISÃO SISTÊMICA DO SEU NEGÓCIO, OU SEJA, ESTÁ VOLTADA PARA A COMPLEXIDADE DO AMBIENTE NA QUAL A ORGANIZAÇÃO ESTÁ INSERIDA."

     

     

  • Falar em estrutura é falar em níveis hierárquicos (Vertical). Os processos são Horizontais (Departamentos).

  • GAB B

    São características da gestão de processos:

    1. Foco na geração de valor para o cliente;
    2. Visão holística, sistêmica e integrada;
    3. Processo é de responsabilidade de todos e não apenas de uma área funcional;
    4. A gestão de processos é horizontalizada-achatada.
    5. Dinâmica;
    6. Flexível
    7. Visa à obtenção de resultados;
    8. O foco é Satisfazer os Clientes; (GABARITO AQUI)
    9. Investir na qualidade total.
    10. É de longo prazo

    FONTE: MEUS RESUMOS

    OBS: VENDO MEUS RESUMOS (Whatsapp: 87996271319)

ID
4183255
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Gestão de Pessoas
Assuntos

De acordo com as características e elementos fundamentadores dos atuais modelos de gestão de pessoas, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D de dado

    Alguém sabe qual o erro?

  • Gab D

    Conhecimentos, habilidades e atitudes.

  • Acho que o erro é quando diz que é o foco primário. Mas só acho.

  • Nessa outra questão do cespe há mais comentários sobre o assunto para quem tiver interesse: Q684937

ID
4183258
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Com relação à Lei n.º 8.666/1993, analise as alternativas.

I- Em igualdade de condições, no caso de empate em uma licitação, será dada preferência à empresa com maior número de empregados.
II- A Comissão de Licitação de um órgão público estadual, em procedimento licitatório de Tomada de Preços, decidiu por inabilitar determinada licitante que havia descumprido norma editalícia pertinente à comprovação de sua habilitação jurídica para execução do objeto contratual. A decisão da Comissão de Licitação pauta-se no princípio setorial das licitações conhecido por vinculação ao instrumento convocatório.
III- A administração pública não pode descumprir normas e condições do edital ao qual se acha estritamente vinculada, e apenas os licitantes e o Ministério Público são partes legítimas para impugnar edital de licitação por irregularidades.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: LETRA E.

    I - INCORRETO) Art. 3º, § 2  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    I -  (revogado)                

    II - produzidos no País;

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.                  

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.                      

    II - CORRETO) Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

    III - INCORRETO) Art. 41. § 1  Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1 do art. 113.

  • Adicionalmente, quanto aos prazos recursais:

    Prazos em dias ÚTEIS: 5 dias (Tomada de Preços e Concorrência) //////// 2 dias (Convite)

    No pregão (presencial ou eletrônico) - manifestação de recurso : de imediato. Após, abre-se prazo de 3 dias para apresentar razões detalhadas por escrito.

  • Para quem ficou na dúvida quanto ao pauta-se no princípio setorial das licitações conhecido por vinculação ao instrumento convocatório.

    Princípio Setorial das licitações: são aqueles princípios que são aplicados de forma direta e são específicos do processo licitatório.

    ''os que aplicam-se de forma direta a estruturar o procedimento licitatório dispondo sobre caracteres específicos à forma e conteúdo deste procedimento e que através de sua explanação definem, de fato, a ratio que compõem a existência do dito procedimento e sua importância para garantia da efetivação do interesse público nas contratações realizadas pela Administração.''

    FONTE: JUS.COM.BR/ARTIGOS

  • Nesta questão espera-se que o aluno assinale a alternativa CORRETA, após a análise de três itens. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca do conteúdo da Lei 8.666/1993. Vejamos:

    I. ERRADO.

    Art. 3º, §2º, Lei 8.666/93. Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

    II - produzidos no País.

    III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

    IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

    V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação.

    (Uma forma de lembrar a ordem durante a prova é observar que os incisos vão “do menor para o maior”, em relação ao número de palavras de cada um dos requisitos).

    II. CERTO.

    Art. 41, Lei 8.666/93. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

    Trata-se da aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

    Ou seja, não há espaços para arbitrariedades ou decisões de licitantes por regras que não estejam estabelecidas no edital.

    III. ERRADO.

    Art. 41, Lei 8.666/93. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

    § 1º Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 (cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 (três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1o do art. 113.

    Dito isso:

    E. Se apenas a afirmativa II estiver correta.

    GABARITO: ALTERNATIVA E.

ID
4183261
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • a) Visando dar maior flexibilidade aos atos de gestão da administração pública, essa lei NÃO PERMITE que se combinem as modalidades de licitação existentes, de modo que será de acordo com o VALOR, OBJETO/BENS ou SERVIÇO TÉCNICO/ARTÍSTICO (GABARITO ERRADO)

    b) Na compra ou alienação de bens imóveis, qualquer que seja o valor de seu objeto, é cabível a modalidade de Concorrência, mesmo ainda que caiba Tomada de Preço ou Convite

    c)As obras, os serviços e as compras efetuadas pela administração devem ser divididos em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, passando-se à licitação visando ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da economia de escala (artigo 23 § 1º)   

    d) Para incentivar a produção técnica e científica na área de educação, a Secretaria de Estado da Educação resolve premiar os melhores trabalhos publicados em 2011 nas categorias: dissertação de mestrado, tese de doutorado e artigo científico. Para a premiação, a licitação deverá ocorrer na modalidade de Concurso, de modo que, tal modalidade, é para escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante ENTREGA DE PRÊMIOS ou REMUNERAÇÃO AOS VENCEDORES (artigo 22 §4 º)

    e)Segundo a Lei de Certames, especificamente a Lei nº. 8.666/93, a espécie licitatória que comporta menor formalismo, pois se destina a contratações de pequeno potencial econômico, ou a menores limites de compras, dentro de uma hierarquia de valores, é chamada Convite (artigo 23 I,a- 23 II,a)

  • GAB. A

    a) Visando dar maior flexibilidade aos atos de gestão da administração pública, essa lei permite que se combinem as modalidades de licitação existentes.

    "Art. 22: § 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo."

  • GABARITO -A

    Não é possível combinar modalidades já existentes.

    Art. 22, § 8   É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

  • GABARITO: LETRA A

    Das Modalidades, Limites e Dispensa

    Art. 22 - § 3o Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.

    Art. 22 - § 4o Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.

    Art. 22 - § 8o É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas neste artigo.

    Art. 23 - § 4o Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.

    Art. 23 - § 1o As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.         

    FONTE: LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993.

ID
4183264
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

A licitação é prevista na Constituição de 1988 como processo administrativo mediante o qual a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab : C

    a licitação deverá obedecer ao L.I.M.P.E

    princípios da:

    Legalidade

    Impessoalidade

    Moralidade

    Publicidade

    Eficiência

  • Discordo do gabarito. A lei 8666 em seu art. 3 não fala nada de eficiência.

    Lei 8666

    Art. 3  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

  • gab.C

    A)

    modalidades 

    I - concorrência;

    II - tomada de preços;

    III - convite;

    IV - concurso;

    V - leilão.

    tipos

    I - a de menor preço - quando o critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração determinar que será vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do edital ou convite e ofertar o menor preço;

    II - a de melhor técnica;

    III - a de técnica e preço.

    IV - a de maior lance ou oferta - nos casos de alienação de bens ou concessão de direito real de uso.                   

  • Nada de discutir !

    ( C )

    Embora seja um princípio implícito, há que se afirmar que as licitações devem obedecer ao princípio da eficiência.

    Além disso, as outras contêm erros grosseiros.

    Bons estudos!

  • Sobre a alternativa E

    Acredito que o erro esteja na palavra GARANTE (assegura o cumprimento), já que a realização de licitação, que tem por fim selecionar a melhor proposta para a administração pública, apesar de buscar a não ocorrência de fraude ou dano ao erário, não garante que isso não venha acontecer. Por isso mesmo, a Lei n.º 8.666 prevê os Crimes e pode haver, também, as implicações de Lei de Improbidade Administrativa.

ID
4183267
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Quanto às funções básicas da política orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
ID
4183270
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Analise as afirmações relacionadas à administração pública e orçamento público.

I - O orçamento é instrumento o mais eficaz de verificação prévia da utilização dos recursos públicos visto que, além de passar pela aprovação dos representantes políticos da população, fixa tetos para as despesas, que só podem ser realizadas mediante prévio empenho e, mediante o caso, após licitação.
II- O orçamento público contempla, de um lado, a autorização para a arrecadação da receita, e de outro, o limite para a realização da despesa.
III- Considerando que vários governadores, ao assumirem seus novos mandatos, manifestem a disposição de efetuarem cortes indiscriminados de gastos, com base em um percentual único, predeterminado. Nesse caso, esse critério, conhecido como linearidade, é o mais compatível com o estabelecimento de prioridades para a administração pública.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

  • A questão trata de ORÇAMENTO PÚBLICO.

    Seguem comentários de cada afirmativa:

    I - O orçamento é instrumento o mais eficaz de verificação prévia da utilização dos recursos públicos visto que, além de passar pela aprovação dos representantes políticos da população, fixa tetos para as despesas, que só podem ser realizadas mediante prévio empenho e, mediante o caso, após licitação.

    Correta. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma lei de iniciativa do Chefe do Poder EXECUTIVO, aprovada pelo Poder LEGISLATIVO, que estima receitas e fixa despesas para um determinado exercício financeiro.

    Então, a Lei Orçamentária Anual (LOA):

    1) é um instrumento de planejamento, de acordo com o art. 165, CF/88;

    2) dispõe sobre a estimativa (previsão) da receita e fixação da despesa, cumprindo com os Princípios da Exclusividade e do Equilíbrio; e

    3) é válida para um exercício financeiro, cumprindo com o Princípio da Anualidade.

    O orçamento público, ou a LOA, é um instrumento de planejamento para cada exercício financeiro. O gasto público está vinculado a uma finalidade pública, identificado nos programas de trabalho, ocorrendo a integração do planejamento com o orçamento, com acompanhamento físico e financeiro, visando atender às necessidades da população. Representa o fluxo previsto de ingressos e de aplicações de recursos em determinado período, visando a realização de políticas públicas em forma de ações orçamentárias.

    Observe o art. 58 da Lei n.º 4.320/1964:

    “O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição".

    Agora, segue o art. 60, da Lei n.º 4.320/1964:

    “É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

    § 1º - Em casos especiais previstos na legislação específica será dispensada a emissão da nota de empenho".

    Há hipótese de exceção, mas a regra é prévio empenho.

    A despesa se divide em 2 etapas, conforme MCASP: Planejamento e Execução. A Etapa do Planejamento compreende: Fixação da Despesa, Descentralizações de Créditos Orçamentários, Programação Orçamentária e Financeira e Processo de Licitação e Contratação. Já a etapa da Execução compreende: Empenho, Liquidação e Pagamento. Como pode se observar, a licitação faz parte da etapa do planejamento da despesa.

    Portanto, é correto afirmar que o orçamento é instrumento o mais eficaz de verificação prévia da utilização dos recursos públicos visto que, além de passar pela aprovação dos representantes políticos da população, fixa tetos para as despesas, que só podem ser realizadas mediante prévio empenho e, mediante o caso, após licitação.

    II - O orçamento público contempla, de um lado, a autorização para a arrecadação da receita, e de outro, o limite para a realização da despesa.

    Correta. Conforme mencionado na afirmativa I, a Lei Orçamentária Anual (LOA):

    1) é um instrumento de planejamento, de acordo com o art. 165, CF/88;

    2) dispõe sobre a estimativa (previsão) da receita e fixação da despesa, cumprindo com os Princípios da Exclusividade e do Equilíbrio; e

    3) é válida para um exercício financeiro, cumprindo com o Princípio da Anualidade.

    Portanto, é correto afirmar que o orçamento público contempla, de um lado, a autorização para a arrecadação da receita (previsão ou estimativa da receita), e de outro, o limite para a realização da despesa (fixação da despesa).

    III - Considerando que vários governadores, ao assumirem seus novos mandatos, manifestem a disposição de efetuarem cortes indiscriminados de gastos, com base em um percentual único, predeterminado. Nesse caso, esse critério, conhecido como linearidade, é o mais compatível com o estabelecimento de prioridades para a administração pública.

    Incorreta. O critério de linearidade NÃO é utilizado como modelo para a administração pública, tendo em vista NÃO ser compatível com o estabelecimento de objetivos, metas, prioridades, resultados, etc. Esse critério adota a política de cortes de gastos de forma indiscriminados, usando um percentual único e predeterminado. O modelo mais utilizado no Brasil é o Orçamento Programa.


    Gabarito do Professor: Letra C.

  • Achei essa questão mal elaborada...

ID
4183273
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Com relação ao orçamento público no Brasil, marque a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

  • Questão sobre o orçamento público no Brasil.

    O ciclo orçamentário pode ser definido como o intervalo de tempo em que se processam as atividades típicas do orçamento público, ou seja, a elaboração orçamentária, o estudo e a aprovação do orçamento, a execução orçamentária e financeira e o controle e avaliação.

    No caso da União (modelo federal) o ciclo se inicia logo no início ano com a elaboração de pré-propostas de orçamento, passa pela consolidação realizada pelo órgão central do orçamento e o envio do projeto de lei pelo Presidente até 31 de agosto. O projeto é estudado e votado no Congresso Nacional.

    Aprovado o projeto pelo Plenário, sua vigência geralmente terá início apenas no próximo exercício financeiro, onde será executado durante o ano. O controle e avaliação do orçamento é realizado de forma contínua, sobretudo pelos órgãos de controle externo e interno.

    Feita a revisão sobre o ciclo orçamentário, já podemos analisar cada alternativa:

    A) Errada. O Congresso Nacional pode efetuar reestimativa da receita no caso de erro ou omissão de ordem técnica ou legal, conforme art. 12 da LRF:

    “Art. 12 § 1º Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal."

    B) Errada. Não existe superáft da receita. Mas se fosse “superavit" da receita estaria igualmente errado. Quanto maior a disponibilidade orçamentária, maior a capacidade do Poder Executivo em valer-se do caráter autorizativo do orçamento.

    Atenção! Atualmente o orçamento está mais impositivo do que autorizativo, sendo um tópico muito debatido na doutrina. Mas à época da questão esse tema não era tão polêmico.

    C) Errada. O Congresso Nacional pode efetuar uma estimativa da receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo.

    D) Certa. É o que chamamos de despesas públicas autorizadas pela LDO, em caráter excepcional. Essa disposição tem acompanhado todas as LDOs dos últimos anos. Veja um exemplo da LDO 2021:

    “Art. 65. Na hipótese de a Lei Orçamentária de 2021 não ser publicada até 31 de dezembro de 2020, a programação constante do Projeto de Lei Orçamentária de 2021 poderá ser executada para o atendimento de:

    I - despesas relacionadas no Anexo III;

    II - ações de prevenção a desastres classificadas na subfunção  “Defesa Civil" ou relativas a operações de garantia da lei e da ordem;

    III - concessão de financiamento ao estudante e integralização de cotas nos fundos garantidores no âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies;

    IV - dotações destinadas à aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, classificadas com o identificador de uso 6 (IU 6);

    V - outras despesas correntes de caráter inadiável, até o limite de um doze avos do valor previsto para cada órgão no Projeto de Lei Orçamentária de 2021, multiplicado pelo número de meses total ou parcialmente decorridos até a data de publicação da respectiva Lei;"

    E) Errada. A LDO não pode reestimar receita para aumentar o valor da proposta encaminhada pelo Poder Executivo. Sua finalidade é traçar metas e prioridades, inclusive diretrizes da política fiscal.


    Gabarito do Professor: Letra D.
ID
4183276
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a alternativa correta de acordo com Orçamento Público.

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    O conceito apresentado na alternativa "A" é muito frequente em provas. Só não sei qual é a fonte.

    Gostaria de acrescentar o que ensina Paludo (2019, p.06) a esse respeito:

    O orçamento evoluiu para um instrumento básico de administração e, dessa forma, cumpre muitas funções, dentre as quais a de ser instrumento de controle econômico; instrumento do planejamento governamental; ser utilizado para controlar gastos; ser visto como um programa de Governo através do qual havia de se demonstrar não apenas a elaboração financeira, mas também a orientação do Governo.

    Atualmente, o orçamento deixou de ser mera peça orçamentária e tornou-se um poderoso instrumento de intervenção na economia e na sociedade. O orçamento tem aspecto político, porque revela ações sociais e regionais na destinação das verbas. Tem também características econômicas, porque manifesta a realidade da economia. É técnico, porque utiliza cálculos de receita e despesa e tem, ainda, aspectos jurídicos, porque atende às normas da Constituição Federal e leis infraconstitucionais.

    No Brasil o orçamento é do tipo misto, visto que a iniciativa cabe ao Poder Executivo, mas sua aprovação é submetida ao Poder Legislativo, bem como o seu controle e julgamento. Os dois poderes participam ativamente do processo orçamentário.

    Paludo, Augustinho Vicente. Orçamento público, administração financeira e orçamentária e Lrf / Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2019.

ID
4183279
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A respeito do Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações.

I- O plano plurianual é um instrumento de alocação de recursos públicos.
II- A lei que instituir o plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas para as agências financeiras de fomento.
III-De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários
  • Sobre o item III: Na esfera federal os prazos para o ciclo orçamentário estão no § 2.o, I a III, do art. 35 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): § 2.º Até a entrada em vigor da lei complementar a que se refere o art. 165, § 9.º, I e II, serão obedecidas as seguintes normas: I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa(...) . Assim, se o mandato presidencial fosse alterado (por exemplo, para cinco anos), o tempo de duração do PPA também seria alterado (porque a duração é até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente. Se o mandato aumentasse em um ano, a vigência também seria acrescida em um ano). Fonte: estratégia.

  • ITEM II INCORRETO

    Constituição Federal de 1988

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

            I - ...

            II - as diretrizes orçamentárias;

            III - ...

        § 1º...

        § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

ID
4183282
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

É o topo da hierarquia material, no que se refere à apreciação das proposições legislativas de matéria orçamentária:

Alternativas
Comentários

  • Só uma humilde correção: não se trata da regra 44 mas da regra de número 70. Bons estudos a todos.

  • Ele respondeu em 2015. Tiveram alterações e, por isso, mudaram os números.

    Faltou a parte final também:

    Regra 70:

    Um recluso deve ser informado imediatamente da morte ou doença grave de qualquer parente próximo, cônjuge ou companheiro. No caso de doença crítica de um parente próximo, cônjuge ou companheiro, o recluso deve ser autorizado, quando as circunstâncias o permitirem, a estar junto dele, quer sob escolta quer só, ou a participar no seu funeral.

  • Primeiro elabora e aprova o PPA, depois a LDO e depois a LOA. Por fim, eventualmente irão aparecer os créditos extraordinários.

ID
4183285
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Introduzida no ordenamento jurídico pela Constituição Federal de 1988, vem desempenhando relevante papel na normatização da atividade financeira do Estado, por vezes até preenchendo lacunas na legislação permanente acerca da matéria. A que se refere essa afirmação, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: b)

    Plano Plurianual Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998

    Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com o art. 165, § 2º da CF Estabelece a LOA

    Lei Orçamentária. LOA

    Lei de Responsabilidade Fiscal. LC 101 de 4 de maio 2000

    LDB (educação) - lei nº 9394 de 20 de dezembro de 1996

    Força.

  • LETRA B.

    Tanto o PPA quanto a LDO são inovações da constituição de 1988. A questão fala do instrumento que é importante na normatização da atividade financeira do estado. É a LDO.

  • GAB. B

    Art. 165, § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

ID
4183288
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

O Sistema de Planejamento Integrado/Planejamento-Orçamento, é constituído pelos seguintes instrumentos: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. No que diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • letra D incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deve compreender as metas fiscais e prioridades da administração pública federal e dispor sobre as alterações na legislação tributária.

  • GAB: D

    > A alternativa restringiu ao especificar o tipo de metas. Sendo que, na Constituição Federal, consta metas de forma genérica.

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;

    II - as diretrizes orçamentárias;

    III - os orçamentos anuais.

    § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

    Obs.: Normalmente, quando cobram sobre metas ficais relacionadas à LDO, a questão refere-se ao anexo presente nesta lei. Os anexos que integram o projeto de lei de diretrizes orçamentárias: Anexo de METAS FISCAIS; Anexo de Riscos Ficais e Anexo Específico.

    Equívocos, avisem-me.

  • Primeiro observemos o que diz a CF/88

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (EC no 86/2015)

    I – o plano plurianual;

    II – as diretrizes orçamentárias;

    III – os orçamentos anuais.

    § 2o A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da ad-

    ministração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro 

    subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações

    na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras 

    oficiais de fomento.

    Agora podemos recorrer à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) sobre o conteúdo da LDO:

    Art. 4º [...]

    § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, 

    em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas 

    a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para 

    o exercício a que se referirem e para os dois seguintes

    Obs.: Meta anual de receita e despesa = Meta fiscal

    Significado de Compreender

    verbo transitivo direto e pronominal

    Abarcar em si mesmo; carregar em sua essência; incluir ou abranger-se

    Logo, A LDO compreende as metas fiscais, portanto, letra D está correta.

    Cabe recurso

ID
4183291
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a alternativa correta.

A Lei do Orçamento deverá obedecer os seguintes princípios, conforme artigo 2º, da Lei n.º 4.320/64:

Alternativas
Comentários

  • Gab. A

    Lei 4.320/64 - Art. 2° A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade.

  • Quais são os princípios orçamentários?

    Exclusividade

    LOA não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita ou fixação de despesa (165 CF)

    Há exceção? Sim: aberturas de créditos suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita.

    O que são chamadas de caudas orçamentárias? Aquelas matérias estranhas à previsão de receita ou fixação de despesa.

    Anualidade ou periodicidade

    Deve ser elaborado orçamento a cada 12 meses

    Art. 34. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. (Lei 4320/1964)

    Atenção ao artigo 167, § 2º, CF: Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

    Universalidade

    Todas as despesas e receitas deverão constar na LOA (artigo 165, § 5º CF)

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    Exceções:

    Art. 3º A Lei de Orçamentos compreenderá tôdas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

    Parágrafo único. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de credito por antecipação da receita, as emissões de papel-moeda e outras entradas compensatórias, no ativo e passivo financeiros.           

    Ainda, não há impedimento para criação de tributos após aprovação da LOA.

    Súmula 66 do STF: “É legítima a cobrança do tributo que houver sido aumentado após o orçamento, mas antes do início do respectivo exercício financeiro”

    Orçamento bruto

    Vedadas deduções do valores.

    Art. 6º Tôdas as receitas e despesas constarão da Lei de Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

    Unidade

    Cada ente deverá ter um orçamento único e deve haver compatibilidade entre PPA, LDO e LOA.

    Artigo 165, § 5º, CF

    Programação

    Ideia de orçamento-programa, nos termos do artigo 165, § 4º e § 5º da CF:

    § 4º Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.

    § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

  • Continuação:

    Especialidade ou discriminação:

    Não possibilidade de dotações globais e de créditos ilimitados.

    Artigo 5º da Lei 4320/64:

    Art. 5º A Lei de Orçamento não consignará dotações globais destinadas a atender indiferentemente a despesas de pessoal, material, serviços de terceiros, transferências ou quaisquer outras, ressalvado o disposto no artigo 20 e seu parágrafo único.

    Art. 167. São vedados:

    VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;

    Precedência

    Deve ser aprovado o orçamento no exercício anterior.

    Equilíbrio

    Busca-se o equilíbrio fiscal em detrimento do equilíbrio formal entre despesa e receita.

    Unidade de tesouraria ou de caixa

    Os recursos devem ser alocados em conta única do Tesouro.

ID
4183294
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Sobre a Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações.

I- O orçamento de investimentos das empresas compreende as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.
II- O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas a saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável.
III- A previsão de realização de despesa na lei orçamentária anual impõe ao Poder Executivo o dever de realizá-la.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    I=ok

    II=ok

    III= Erro

    ☆Corrigindo.....

    A previsão de realização de despesa na lei orçamentária anual autoriza o Poder Executivo à realizá-la.

    Comento: Você pode prever fazer várias despesas, mas no decorrer da execução da LOA pode haver fatores que afetam diretamente a arrecadação do ente negativamente como uma "Pandemia" por exemplo, sendo assim vejo o que é mais prioridade e realizo tal despesa.☆

  • A questão trata sobre INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO, especificamente da Lei Orçamentária Anual (LOA).

    Segue o art. 165, CF/88:

    “Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    I - o plano plurianual;
    II - as diretrizes orçamentárias;
    III - os orçamentos anuais".

    Observe o art. 165, §5º, CF/88:

    “A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público".

    Seguem comentários de cada afirmativa:

    I- O orçamento de investimentos das empresas compreende as despesas com aquisição do ativo imobilizado, excetuadas as relativas à aquisição de bens para arrendamento mercantil.

    Correta. A banca retirou a afirmativa diretamente da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 (Lei n.º 13.408/2016):

    “CAPÍTULO III

    DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO

    Seção VI

    Do Orçamento de Investimento

    Art. 42. O Orçamento de Investimento, previsto no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição Federal, abrangerá as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo, e dele constarão todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.

    § 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão consideradas investimento, exclusivamente, as despesas com:

    I - aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados os que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros e os valores do custo dos empréstimos contabilizados no ativo imobilizado".

    Portanto, a banca cobrou a literalidade da lei.

    Agora, observe a LDO de 2022 (Lei n.º 14.194/2021):

    “CAPÍTULO IV

    DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO

    Seção VI

    Do Orçamento de Investimento

    Art. 41. O Orçamento de Investimento, previsto no inciso II do § 5º do art. 165 da Constituição, abrangerá as empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, ressalvado o disposto nos § 5º e § 6º, e dele constarão todos os investimentos realizados, independentemente da fonte de financiamento utilizada.

    § 1º Para efeito de compatibilidade da programação orçamentária a que se refere este artigo com a Lei n.º 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e suas atualizações, serão consideradas investimento, exclusivamente, as despesas com:

    I - aquisição de bens classificáveis no ativo imobilizado, excetuados aqueles que envolvam arrendamento mercantil para uso próprio da empresa ou de terceiros, valores do custo dos empréstimos contabilizados no ativo imobilizado e transferências de ativos entre empresas pertencentes ao mesmo Grupo, controladas diretamente ou indiretamente pela União, cuja aquisição tenha constado do Orçamento de Investimento".

    Como pode se observar, é praticamente a mesma redação da época da prova.

    II- O orçamento da seguridade social compreende não só as entidades e órgãos a ela vinculados, como estabelece a Constituição Federal, mas também todas as despesas relativas a saúde, previdência social e assistência social, independentemente da unidade orçamentária responsável.

    Correta. De acordo com o art. 194, CF/88: “A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social". Então, essas despesas estão dentro do orçamento da seguridade social (OS). Portanto, complementando com o disposto no art. 165, §5º, CF/88, a afirmativa está correta.

    III- A previsão de realização de despesa na lei orçamentária anual impõe ao Poder Executivo o dever de realizá-la.

    Incorreta. A LOA:

    1) é um instrumento de planejamento, de acordo com o art. 165, CF/88;

    2) dispõe sobre a estimativa (previsão) da receita e fixação da despesa, cumprindo com os Princípios da Exclusividade e do Equilíbrio; e

    3) é válida para um exercício financeiro, cumprindo com o Princípio da Anualidade.

    A doutrina classifica o ciclo orçamentário em 3 tipos de orçamento, de acordo o grau de participação dos Poderes Legislativo e Executivo, usando como referência as 4 fases da LOA:

    1) Legislativo – O Poder Legislativo participa na elaboração (1ª fase), apreciação, estudo, discussão e aprovação (2ª fase) e avaliação e controle (4ª fase). Já o Poder Executivo participa somente na execução orçamentária (3ª fase);

    2) Executivo – O Poder Executivo participa na elaboração (1ª fase), apreciação, estudo, discussão e aprovação (2ª fase) e execução orçamentária (3ª fase). Já o Poder Legislativo participa somente da avaliação e controle (4ª fase); e

    3) Misto – O Poder Executivo participa na elaboração (1ª fase) e execução orçamentária (3ª fase). Já o Poder Legislativo participa na apreciação, estudo, discussão e aprovação (2ª fase) e avaliação e controle (4ª fase).

    No Brasil, de acordo com CF/88, executa-se o orçamento público do tipo Misto.

    Portanto, tendo em vista esse modelo, pode-se afirmar que o Orçamento Público no Brasil é Autorizativo. O Poder Executivo elabora a lei orçamentária e recebe do Poder Legislativo uma autorização para realizar os gastos públicos. Com isso, o Executivo executa o orçamento de acordo com a lei, cumprindo com o Princípio Orçamentário da Legalidade. Além disso, o fato de ter uma despesa prevista na LOA NÃO obriga a execução dessa despesa, pois o Poder Executivo avaliará se poderá ou não realizá-la, pois haverá a utilização da discricionariedade nessa execução. Em relação às despesas obrigatórias, por força constitucional ou legal, o Poder Executivo é obrigado a executá-las.

    Então, as afirmativas I e II estão corretas.


    Gabarito do Professor: Letra C.
ID
4183297
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Assinale a alternativa incorreta.

São categorias que compõem os gastos públicos:

Alternativas
ID
4183300
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A respeito das Leis Orçamentárias, previstas na Constituição Federal (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab: E

    Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

    § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    CF/88

  • GAB: E

    A) O projeto da LOA não precisa contemplar gastos com a seguridade social.

    CF/88 Art.165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá: III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    B) A lei orçamentária anual deve conter um quadro de recursos e de aplicação de capital, abrangendo o exercício imediatamente anterior e os dois subsequentes.

    4.320 Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.

    Parágrafo único. O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital será anualmente reajustado acrescentando-se-lhe as previsões de mais um ano, de modo a assegurar a projeção contínua dos períodos.

    C)Em virtude da independência dos poderes, o orçamento do Poder Judiciário é incorporado à Lei Orçamentária Anual sem que haja fixação anterior de limites para a elaboração da proposta.

    LC 101 Art.11 § 3 O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subseqüente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

    D) A elaboração do orçamento anual deve respeitar a metas fiscais estabelecidas na Lei do Plano Plurianual para o quadriênio.

    >As metas fiscais são anuais.

    >São estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

    4.320 Art. 4º § 1 Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

  • Questão sobre as leis orçamentárias.

    De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO), o orçamento é instrumento de planejamento de qualquer entidade, seja pública ou privada. No setor público, de acordo com a CF88, art. 165, temos basicamente 3 instrumentos legais de planejamento, também chamados de leis orçamentárias, estabelecidas por iniciativa do Poder Executivo.

    Sinteticamente, do mais estratégico para o mais operacional, são eles:

    (1) Plano Plurianual (PPA), estabelece Diretrizes, Objetivos e Metas (DOM), de forma regionalizada, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, para 4 anos.

    (2) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), compreende o detalhamento das metas e prioridades para cada ano, incluindo as diretrizes da política fiscal.

    (3) Lei Orçamentária Anual (LOA), compreende a fixação das despesas e previsão das receitas, são os recursos necessários para a realização dos objetivos em cada ano, compreendendo o orçamento fiscal, da seguridade social e de investimento.

    Feita a revisão geral, vamos analisar as alternativas, de acordo com as disposições da CF88 e da Lei n.º 4.320/64:

    A) Errada. O projeto da LOA contempla o orçamento da seguridade social, conforme art. 165 da CF88:

    “Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."

    B) Errada. A lei orçamentária anual deve conter um quadro de recursos e de aplicação de capital, abrangendo no mínimo um triênio, conforme Lei n.º 4.320/64:

    “Art. 23. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um triênio."

    C) Errada. O orçamento do Poder Judiciário é incorporado à Lei Orçamentária Anual de acordo com os limites previstos na LDO, conforme CF88:

    “Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira.

    § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias."

    D) Errada. Metas fiscais são estabelecidas na LDO, conforme Lei de Responsabilidade Fiscal:

    “Art. 4º § 1º Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes."

    Dica! Atualmente, após a recente emenda constitucional n.º 109, até a CF88 trata desse assunto, em seu art. 165:

    “Art. 165. § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 109, de 2021.)"

    E) Certa. De acordo com a literalidade do art. 165 da CF88 que vimos na alternativa A.


    Gabarito do Professor: Letra E.
ID
4183303
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Conforme orçamento público, assinale a alternativa incorreta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: D

    a) Certa: Lei 4.320/1964 - Art. 6º § 1º As cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra incluir-se-ão, como despesa, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como receita, no orçamento da que as deva receber.

    b) Certa: CF/88 - Art. 165 -§ 6º O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

    c) Certa: CF/88 - Art. 165 § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

    d) Errada:

    e) Certa: Idem C

  • INCORRETO. Em desacordo com o Manual da despesa nacional 1ª Edição:

     Dessa forma, o orçamento do fundo próprio de previdência deve ser constituído, do lado da receita orçamentária,

     

  • Para resolver a questão, precisamos analisar cada uma das alternativas. Lembrando que estamos em busca da alternativa incorreta! 

    Vamos lá!

    A) CORRETA. Essa é a literalidade do § 1º, do artigo 6º, da Lei n.º 4.320/64. Copiado e colado!

    B) CORRETA. Essa é a literalidade do § 6º, do artigo 165, da Constituição Federal. Também copiado e colado.

    C) CORRETA. O orçamento de investimento das empresas estatais faz parte da lei orçamentária anual mesmo, conforme art. 165, § 5º, da Constituição Federal:

    “§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;"

    D) INCORRETA. O Manual de Despesa Nacional, 1ª edição, publicada em 2008, prevê 8 (e não os atuais 6) Grupos de Natureza de Despesa (GND), na classificação por natureza da despesa. Observe:


    Fonte: Manual de Despesa Nacional, 1ª edição.

    Reitero que os manuais mais modernos – Manual Técnico de Orçamento (MTO) e Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – elaborados com base em atos normativos mais recentes, preveem apenas 6 GND's. Olha só:


    Fonte: Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2022.

    Pois bem. No antigo GND 7 – Reserva do RPPS, constava o superávit orçamentário inicial, destinado a garantir desembolsos futuros do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, do ente respectivo. Esse superávit constituía a reserva orçamentária para suportar déficit futuros, onde as receitas orçamentárias previstas serão menores que as despesas orçamentárias.

    A parte importante para nós vem agora:

    “Dessa forma, o orçamento do fundo próprio de previdência deve ser constituído, do lado da receita orçamentária, pela previsão das contribuições dos segurados e demais receitas, e do lado da despesa, a dotação das despesas a serem realizadas durante o exercício, evidenciando a reserva correspondente dos recursos que não serão desembolsados por se tratar de poupança para fazer face aos compromissos futuros."

    Ou seja: o manual fala em “receita orçamentária" e “despesa", enquanto a alternativa fala em “receita corrente" e “despesa corrente". Essa foi o seu erro!

    E) CORRETA. De acordo com o MCASP, o princípio da unidade (ou totalidade) prevê que todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único documento legal dentro de cada esfera federativa: a Lei Orçamentária Anual (LOA). Assim, está correto dizer que “o orçamento público brasileiro é aprovado em uma única lei orçamentária".

    Além disso, a LOA é mesmo dividida em orçamento fiscal, da seguridade social e de investimentos em empresas estatais, conforme art. 165, § 5º, da Constituição Federal:

    “§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

    II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;

    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público."


    Gabarito do Professor: Letra D.
ID
4183306
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Administração Pública
Assuntos

Sobre o papel do Estado e administração pública, analise as afirmativas.

I- A estrutura funcional é a mais adequada para uma organização pública que tenha um quadro de profissionais com pouca especialização na área técnica e grande variedade de produtos ou serviços.
II- As atividades do Estado brasileiro procuram garantir que a lei e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas, identificando-se assim como Estado liberal clássico.
III- Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.
IV- Os desafios da administração pública contemporânea relacionam-se diretamente à quebra de paradigmas e conceitos preestabelecidos sobre a gestão organizacional. A constante troca de conhecimento entre a esfera pública e privada é essencial para garantir a constante evolução dos sistemas organizacionais. A coalizão entre órgãos públicos e privados e organizações sem fins lucrativos, com vistas a satisfazer necessidades mútuas, tem permitido que o governo alcance determinados objetivos políticos.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Objetivos políticos? Alguém explica isso?

  • Gabarito: D

    III- Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica.

    IV- Os desafios da administração pública contemporânea relacionam-se diretamente à quebra de paradigmas e conceitos preestabelecidos sobre a gestão organizacional. A constante troca de conhecimento entre a esfera pública e privada é essencial para garantir a constante evolução dos sistemas organizacionais. A coalizão entre órgãos públicos e privados e organizações sem fins lucrativos, com vistas a satisfazer necessidades mútuas, tem permitido que o governo alcance determinados objetivos políticos

  • Objetivos Políticos são as diretrizes determinadas pelos Chefes Políticos em seu governo. Os Políticos eleitos estabelecem diretrizes em seu mandato, a Administração Pública tem o objetivo de executar essas diretrizes

  • I- A estrutura funcional é a mais adequada para uma organização pública que tenha um quadro de profissionais com pouca especialização na área técnica e grande variedade de produtos ou serviços. ERRADO. >> A estrutura funcional é uma estrutura organizacional determinada pela especialização do trabalho e os recursos são organizados por departamento de especialidades (administração, contábil, marketing...)

    II- As atividades do Estado brasileiro procuram garantir que a lei e as políticas públicas sejam cumpridas e financiadas, identificando-se assim como Estado liberal clássico. ERRADO. >> O liberalismo clássico ou tradicional é caracterizado pela defesa da liberdade individual, limitação do poder do Estado, igualdade de todos perante a lei, o direito de propriedade e a livre iniciativa. Além disso, possui a ideia de que a livre iniciativa conseguiria criar uma ordem espontânea, ou seja, apesar da inexistência de uma entidade coordenadora dos interesses comuns (como governos ou estados), a interação dos indivíduos obedeceria a uma determinada ordem, como se houvesse uma "mão invisível do mercado" (expressão usada por Adam Smith, um dos maiores liberais).

    III- Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma atividade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. CORRETO.

    IV- Os desafios da administração pública contemporânea relacionam-se diretamente à quebra de paradigmas e conceitos preestabelecidos sobre a gestão organizacional. A constante troca de conhecimento entre a esfera pública e privada é essencial para garantir a constante evolução dos sistemas organizacionais. A coalizão entre órgãos públicos e privados e organizações sem fins lucrativos, com vistas a satisfazer necessidades mútuas, tem permitido que o governo alcance determinados objetivos políticos. CORRETO.

  • Discordo da banca. Governo e Administração se equiparam! É a gestão!

ID
4183309
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

O orçamento governamental possui quatro fases distintas, caracterizando o denominado ciclo orçamentário, que consiste num sumário dos planos de receita e gastos para determinado exercício financeiro. Assinale a alternativa que não pertencente ao processo orçamentário governamental brasileiro.

Alternativas
ID
4183312
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

Sobre a Sequência do ciclo orçamentário no Brasil, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gab. C

    Segundo Paludo (2019, p.141), o ciclo orçamentário compreende o período de tempo em que se processam as atividades típicas do Orçamento Público; ou seja, a elaboração orçamentária, a aprovação, a execução orçamentária e financeira, e o controle e avaliação. O ciclo orçamentário é maior que o exercício financeiro. Inicia-se com a elaboração (no ano anterior), a execução e o controle (no exercício) e o controle e a avaliação (no ano seguinte).

    Mas enfim, o examinador se deteve em apenas apresentar como "ciclo orçamentário" as Leis de iniciativa do P.E, as quais estão expressas no Art.165 da CF/88.

    Sendo assim, a alternativa mais coerente é a "C", que apresenta como ciclo orçamentário:

    Plano Plurianual (PPA) – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) – Lei Orçamentária Anual (LOA) – Execução do Orçamento.

    Paludo, Augustinho Vicente. Orçamento público, administração financeira e orçamentária e Lrf / Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2019.

  • Essa questão me levou a uma reflexão.

    Por que a LDO precisa ser elaborada primeiro que a PPA, se a LDO precisa estar compatível com a PPA?

    O correto não seria a elaboração primeiro do PPA/LDO/LOA ?

ID
4183315
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Direito Financeiro
Assuntos

A elaboração da Lei Orçamentária Anual deve ser precedida da existência da Lei de Diretrizes Orçamentária e do Plano Plurianual, ela é constituída por três orçamentos. Assinale a alternativa correta, que corresponde aos três tipos de orçamento.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A: Orçamento Fiscal, Orçamento da Seguridade Social e Orçamento de Investimento das Empresas.

ID
4183318
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Sobre receitas públicas, assinale a alternativa correta.

Alternativas
ID
4183321
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

A respeito de dívida ativa analise as afirmativas.

I- A dívida ativa das contribuições previdenciárias recebidas é considerada receita da dívida ativa tributária e classificada como receita tributária, de acordo com o respectivo tributo.
II- A dívida ativa tributária corresponde ao crédito da fazenda pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
III- Ao elaborar o planejamento orçamentário do seu órgão, o agente público deve considerar que as obrigações de seu ente público com terceiros compõem a dívida ativa da União.

Assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Mcasp:

    I - A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil permutativo, pois não altera o valor

    do patrimônio líquido do ente público. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber

    contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e no órgão ou entidade competente para inscrição

    é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA). Dessa

    forma, considerando-se o ente como um todo, há apenas a troca do crédito a receber não inscrito pelo

    crédito inscrito em dívida ativa, sem alteração do valor do patrimônio líquido.

    II- Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública,

    não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular,

    inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. 

ID
4183324
Banca
UERR
Órgão
CODESAIMA
Ano
2017
Provas
Disciplina
Contabilidade Pública
Assuntos

Quanto à despesa pública orçamentária, assinale a alternativa correta.

Alternativas