Prova CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública

Questão 1027783

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

TEXTO 1: Os muros nas favelas e a segregação social

Sob o argumento da proteção ambiental, 13 comunidades, 11 delas localizadas na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, serão cercadas por muros de 3,4 metros de altura, em média. É mais que óbvio para todos a importância que proteger a Mata Atlântica tem nos dias atuais. É claro que o poder público deve se apropriar dessa pauta, a fim de resolver problemáticas como as do desmatamento. Entretanto, ao analisarmos a eficácia e a legitimidade desse projeto, podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais, e não ecológicos.
Tomando como referência a formação desses limites sociais, pode-se aferir a exasperação dos conflitos entre os moradores dessas comunidades e os moradores de classe média, já que a sensação de "segurança" é relacionada diretamente à construção do muro, que, por sua vez, pode aprofundar diversos estigmas que são projetados à população das favelas.
Quando um muro é construído para separar pessoas, nenhuma outra questão está colocada, a não ser a produção de segregação social e espacial. Não podemos esquecer as políticas de sanitarização do século 19, que contribuíram para a visão da pobreza como doença, sujeira e outras coisas mais. Essas políticas, além de moverem os moradores de baixa renda para locais distantes, no caso os subúrbios, estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário cujo público alvo era as elites emergentes.
A inquietação com o crescimento das favelas deve ter como centro o combate à pobreza, o acesso a direitos e uma política habitacional adequada. Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas. Além do mais, todas as pesquisas relacionadas ao tema nunca contam com a participação de associações de moradores e plebiscitos que são realizados nas comunidades.
(http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2010/05/26/os-...

A alternativa em que a oração sublinhada exerce função modalizadora é:

• A. ‘‘...É claro que o poder público deve se apropriar dessa pauta...”
• B. “...É mais que óbvio para todos a importância que proteger a Mata Atlântica tem nos dias atuais.."
• C. "...Entretanto, ao analisarmos a eficácia e a legitimidade desse projeto, podem-se concluir alguns equívocos...”
• D. “...Tomando como referência a formação desses limites sociais, pode-se aferir a exasperação dos conflitos entre os moradores...”

Gabarito: A

Comentários

• Modalização é a expressão de um ponto de vista, as " marcas do autor" e/ou suas expressões deixadas no texto.

  Há na Língua Portuguesa dois tipos básicos de modalizadores:
  
  a) os Epistêmicos: referem-se ao eixo do saber (certeza/ probabilidade); por exemplo: CRER -  eu acho, é possível, é claro, evidente, etc.
  SABER -  eu sei, é certo, com certeza.

  a) os Deônticos: aqueles que referem-se ao eixo da conduta (obrigatoriedade/ permissibilidade).
  · Proibição: Não se deve estacionar na faixa amarela.
  · Obrigatoriedade: Você precisa estudar.
  
  Há vários recursos linguísticos para a expressão da Modalização, como;

   - os advérbios: lamentavelmente, certamente, evidentemente, talvez, etc.
  -  predicados cristalizados: é certo, é preciso, é necessário;
  - performativos explícitos: eu ordeno, eu proíbo, eu permito...;
  -  verbos auxiliares: poder, dever, ter que/ de, haver de, precisar de...;
  -  verbos de atitude proposicional: eu creio, eu sei, eu duvido, eu acho...
  De acordo com o exposto na questão a única oração que exerce a função modalizadora é alternativa A. 

• Comentário de Ana Paula C. Silva Nogueira: Classificação dos modalizadores por Castilho:

  - epistêmicos (expressam um juízo de valor, uma avaliação, assinalando uma adesão do falante ao que ele diz);

  - deônticos (manifestam um dever ou uma obrigação);

  - discursivos (expressam sentimentos ou emoções do falante ou se baseiam nas relações intersubjetivas entre falante e ouvinte).

  Algumas palavras se assemelham ao advérbio. Mas, são consideradas como palavras denotativas não pertencendo a nenhuma das dez classes gramaticais. São classificadas em função da ideia que expressam.

  "Se alguém quer vir após mim, renegue-se a si mesmo, tome cada dia a sua cruz e siga-Me." São Lucas IX

Questão 1027786

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Português
• Assuntos: Análise sintática; Sintaxe; Termos essenciais da oração: Sujeito e Predicado

TEXTO 1: Os muros nas favelas e a segregação social

Sob o argumento da proteção ambiental, 13 comunidades, 11 delas localizadas na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, serão cercadas por muros de 3,4 metros de altura, em média. É mais que óbvio para todos a importância que proteger a Mata Atlântica tem nos dias atuais. É claro que o poder público deve se apropriar dessa pauta, a fim de resolver problemáticas como as do desmatamento. Entretanto, ao analisarmos a eficácia e a legitimidade desse projeto, podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais, e não ecológicos.
Tomando como referência a formação desses limites sociais, pode-se aferir a exasperação dos conflitos entre os moradores dessas comunidades e os moradores de classe média, já que a sensação de "segurança" é relacionada diretamente à construção do muro, que, por sua vez, pode aprofundar diversos estigmas que são projetados à população das favelas.
Quando um muro é construído para separar pessoas, nenhuma outra questão está colocada, a não ser a produção de segregação social e espacial. Não podemos esquecer as políticas de sanitarização do século 19, que contribuíram para a visão da pobreza como doença, sujeira e outras coisas mais. Essas políticas, além de moverem os moradores de baixa renda para locais distantes, no caso os subúrbios, estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário cujo público alvo era as elites emergentes.
A inquietação com o crescimento das favelas deve ter como centro o combate à pobreza, o acesso a direitos e uma política habitacional adequada. Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas. Além do mais, todas as pesquisas relacionadas ao tema nunca contam com a participação de associações de moradores e plebiscitos que são realizados nas comunidades.
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"...podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais, e não ecológicos...”

O pronome relativo em destaque desempenha a seguinte função sintática:

• A. sujeito do verbo “contribuir”; concorda em número e pessoa com o termo antecedente “alguns equívocos”
• B. sujeito do verbo “contribuir” ; concorda em número e pessoa com o termo antecedente “alguns”
• C. objeto direto do verbo “contribuir” ; a indeterminação do sujeito fica marcada pela flexão da terceira pessoa do plural
• D. objeto direto do verbo “contribuir” ; a inexistência do sujeito fica marcada pela flexão da terceira pessoa do plural

Gabarito: A

Comentários

• a) sujeito do verbo “contribuir”; concorda em número e pessoa com o termo antecedente “alguns equívocos”
  
  
  
  O pronome relativo "QUE" retoma ALGUNS EQUÍVOCOS , que concorda em NÚMERO e PESSOA com o verbo CONTRIBUEM

• Passando para a voz passiva, encontramos o sujeito,neste caso, "alguns equívocos".

  Situação problema  "...podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais, e não ecológicos...”

  Resolução: Passando para voz passiva, pois a partícula "se" é apassivadora, encontramos o sujeito.

  Alguns equívocos podem ser concluidos...

Questão 1027789

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia; Substantivos

TEXTO 1: Os muros nas favelas e a segregação social

Sob o argumento da proteção ambiental, 13 comunidades, 11 delas localizadas na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, serão cercadas por muros de 3,4 metros de altura, em média. É mais que óbvio para todos a importância que proteger a Mata Atlântica tem nos dias atuais. É claro que o poder público deve se apropriar dessa pauta, a fim de resolver problemáticas como as do desmatamento. Entretanto, ao analisarmos a eficácia e a legitimidade desse projeto, podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais, e não ecológicos.
Tomando como referência a formação desses limites sociais, pode-se aferir a exasperação dos conflitos entre os moradores dessas comunidades e os moradores de classe média, já que a sensação de "segurança" é relacionada diretamente à construção do muro, que, por sua vez, pode aprofundar diversos estigmas que são projetados à população das favelas.
Quando um muro é construído para separar pessoas, nenhuma outra questão está colocada, a não ser a produção de segregação social e espacial. Não podemos esquecer as políticas de sanitarização do século 19, que contribuíram para a visão da pobreza como doença, sujeira e outras coisas mais. Essas políticas, além de moverem os moradores de baixa renda para locais distantes, no caso os subúrbios, estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário cujo público alvo era as elites emergentes.
A inquietação com o crescimento das favelas deve ter como centro o combate à pobreza, o acesso a direitos e uma política habitacional adequada. Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas. Além do mais, todas as pesquisas relacionadas ao tema nunca contam com a participação de associações de moradores e plebiscitos que são realizados nas comunidades.
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"... pode-se aferir a exasperação dos conflitos entre os moradores dessas comunidades...”

Pode-se reescrever a passagem acima, substituindo o vocábulo em destaque pelo seguinte antônimo:

• A. irritação
• B. mitigação
• C. agravação
• D. inflamação

Gabarito: B

Comentários

• b) mitigação
  mitigar :
  Ação de acalmar, suavizar, atenuar ou aliviar

• a questão pediu o antônimos, errei pois não havia prestado atenção a este detalhe.

  
  

• tb confundi....desespero pra responder a questão....rsrs

• Significado de Exasperação

  s.f. Ação ou efeito de exasperar ou exasperar-se.
  Condição de quem apresenta irritação; que está exasperado; irritado.
  pl. exasperações. 

  Como pediu o antônimo de exasperação, já que é o mesmo que irritação o antônimo será mitigar que significa:

  Significado de "mitigar" (lat mitigare) vtd 1 Amansar, tornar brando:
  

  A separação das classes sociais através do muro pode causar irritação , o que seria o contrário de mansidão.

  
  

• Questão fácil.mas fiz do celular e não li o enunciado inteiro e achei q estava pedindo sinônimo 

• Questão média. Dá pra fazer por eliminação.

• Nessa questão ambos as acertivas das letras A C D são sinônimos da mesma, mas a única que e o contrario e a letra B.

Questão 1027792

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Português
• Assuntos: Conjunções: Relação de causa e consequência; Interpretação de Textos; Morfologia; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

TEXTO 1: Os muros nas favelas e a segregação social

Sob o argumento da proteção ambiental, 13 comunidades, 11 delas localizadas na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, serão cercadas por muros de 3,4 metros de altura, em média. É mais que óbvio para todos a importância que proteger a Mata Atlântica tem nos dias atuais. É claro que o poder público deve se apropriar dessa pauta, a fim de resolver problemáticas como as do desmatamento. Entretanto, ao analisarmos a eficácia e a legitimidade desse projeto, podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais, e não ecológicos.
Tomando como referência a formação desses limites sociais, pode-se aferir a exasperação dos conflitos entre os moradores dessas comunidades e os moradores de classe média, já que a sensação de "segurança" é relacionada diretamente à construção do muro, que, por sua vez, pode aprofundar diversos estigmas que são projetados à população das favelas.
Quando um muro é construído para separar pessoas, nenhuma outra questão está colocada, a não ser a produção de segregação social e espacial. Não podemos esquecer as políticas de sanitarização do século 19, que contribuíram para a visão da pobreza como doença, sujeira e outras coisas mais. Essas políticas, além de moverem os moradores de baixa renda para locais distantes, no caso os subúrbios, estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário cujo público alvo era as elites emergentes.
A inquietação com o crescimento das favelas deve ter como centro o combate à pobreza, o acesso a direitos e uma política habitacional adequada. Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas. Além do mais, todas as pesquisas relacionadas ao tema nunca contam com a participação de associações de moradores e plebiscitos que são realizados nas comunidades.
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“... nenhuma outra questão está colocada, a não ser a produção de segregação social e espacial...”

A forma em destaque encabeça uma relação sintático-semântica de natureza:

• A. final - o enunciador expressa um efeito visado, um propósito, em relação ao fato expresso na oração principal
• B. proporcional - o enunciador se serve de tal oração para indicar a única situação capaz de reverter o que vem expresso na oração principal
• C. condicional - o enunciador se serve de tal oração para indicar a única situação capaz de reverter o que vem expresso na oração principal
• D. temporal - o enunciador expressa um efeito visado, um propósito, dentro de uma linha cronológica, em relação ao fato expresso na oração principal

Gabarito: C

Comentários

•  c) condicional

  
  
  " A NÃO SER "   acaba passando a ideia de que é possível REVERTER tal situação..
  
  Trata-se de uma CONJUNÇÃO SUBORDINATIVA CONDICIONAL
  
  
  
  
  

Questão 1027795

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Português
• Assuntos: Coesão e coerência; Interpretação de Textos

TEXTO 1: Os muros nas favelas e a segregação social

Sob o argumento da proteção ambiental, 13 comunidades, 11 delas localizadas na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, serão cercadas por muros de 3,4 metros de altura, em média. É mais que óbvio para todos a importância que proteger a Mata Atlântica tem nos dias atuais. É claro que o poder público deve se apropriar dessa pauta, a fim de resolver problemáticas como as do desmatamento. Entretanto, ao analisarmos a eficácia e a legitimidade desse projeto, podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais, e não ecológicos.
Tomando como referência a formação desses limites sociais, pode-se aferir a exasperação dos conflitos entre os moradores dessas comunidades e os moradores de classe média, já que a sensação de "segurança" é relacionada diretamente à construção do muro, que, por sua vez, pode aprofundar diversos estigmas que são projetados à população das favelas.
Quando um muro é construído para separar pessoas, nenhuma outra questão está colocada, a não ser a produção de segregação social e espacial. Não podemos esquecer as políticas de sanitarização do século 19, que contribuíram para a visão da pobreza como doença, sujeira e outras coisas mais. Essas políticas, além de moverem os moradores de baixa renda para locais distantes, no caso os subúrbios, estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário cujo público alvo era as elites emergentes.
A inquietação com o crescimento das favelas deve ter como centro o combate à pobreza, o acesso a direitos e uma política habitacional adequada. Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas. Além do mais, todas as pesquisas relacionadas ao tema nunca contam com a participação de associações de moradores e plebiscitos que são realizados nas comunidades.
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A alternativa cuja forma destacada se comporta, do ponto de vista da função textual, como um sintagma nominal de base anafórica, ao retomar “o já dito” atrelado ao que “se está escrevendo” no processo de construção do texto, é:

• A. “ ...Não podemos esquecer as políticas de sanitarizacão do século 19 ...”
• B. “...Essas políticas, além de moverem os moradores de baixa renda para locais distantes...”
• C. "... podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais...”
• D. “... todas as pesquisas relacionadas ao tema, nunca contam com a participação de associações de moradores..."

Gabarito: B

Comentários

• b) “...Essas políticas, além de moverem os moradores de baixa renda para locais distantes...”

• sintagma – segmentos que indicam uma relação de dependência uns dos outros, que quando inseridos na oração, constituem uma unidade significativa, mantendo entre si relações de dependência e de ordem, uma vez organizados em torno de um elemento fundamental o qual chamamos de núcleo. Os sintagmas podem ser adnominais, adverbiais, adjetivais e preposicionais.
  

  Na referida questão, é pedido que seja identificado o sintagma nominal de base anafórica; que retoma o "já dito" atrelado ao que se " está escrevendo", logo, de acordo com o texto, a alternativa correta é a letra B:

  "Não podemos esquecer as políticas de sanitarização do século 19 (...)'Essas políticas, além de moverem' ..."

• No caso acima, eu sempre tenho em mente que:

  "essas" = refere-se a um termo anterior.

  "estas" = refere-se a um termo posterior.

  "aquelas" = refere-se a um termo mais distante.
  

Questão 1027798

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

TEXTO 1: Os muros nas favelas e a segregação social

Sob o argumento da proteção ambiental, 13 comunidades, 11 delas localizadas na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, serão cercadas por muros de 3,4 metros de altura, em média. É mais que óbvio para todos a importância que proteger a Mata Atlântica tem nos dias atuais. É claro que o poder público deve se apropriar dessa pauta, a fim de resolver problemáticas como as do desmatamento. Entretanto, ao analisarmos a eficácia e a legitimidade desse projeto, podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais, e não ecológicos.
Tomando como referência a formação desses limites sociais, pode-se aferir a exasperação dos conflitos entre os moradores dessas comunidades e os moradores de classe média, já que a sensação de "segurança" é relacionada diretamente à construção do muro, que, por sua vez, pode aprofundar diversos estigmas que são projetados à população das favelas.
Quando um muro é construído para separar pessoas, nenhuma outra questão está colocada, a não ser a produção de segregação social e espacial. Não podemos esquecer as políticas de sanitarização do século 19, que contribuíram para a visão da pobreza como doença, sujeira e outras coisas mais. Essas políticas, além de moverem os moradores de baixa renda para locais distantes, no caso os subúrbios, estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário cujo público alvo era as elites emergentes.
A inquietação com o crescimento das favelas deve ter como centro o combate à pobreza, o acesso a direitos e uma política habitacional adequada. Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas. Além do mais, todas as pesquisas relacionadas ao tema nunca contam com a participação de associações de moradores e plebiscitos que são realizados nas comunidades.
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"...a sensação de "segurança" é relacionada diretamente à construção do muro, que, por sua vez. : : de aprofundar diversos estigmas ...”

A função textual-coesiva da expressão destacada é promover:

• A. a ruptura pragmática sugerida pelo adjunto adverbial em análise
• B. o avanço semântico progressivo das ideias de períodos distintos
• C. a continuidade de eventos (ações) entre orações do mesmo período
• D. a disparidade estilística dada a complexidade e polêmica promovida pelo tema

Gabarito: C

Comentários

• Coesão é a conexão, isto é a ligação harmônica entre os textos, esta definição é claramente percebida quando lemos um texto e verificamos que as palavras, as frases e os parágrafos estão entrelaçados, um dando continuidade ao outro. Entre outras, há algumas palavras responsáveis pela coesão do texto e por estabelecerem inter-relações entre os enunciados, tais como preposições, conjunções, alguns advérbios e locuções adverbiais..

  (...) a sensação de "segurança" é relacionada diretamente à construção do muro, que, por sua vez pode aprofundar diversos estigmas que são projetados à população das favelas".
  

  a segunda oração "que, por sua vez pode aprofundar diversos estigmas que" .... é uma oração subordinada adj explicativa e está claramente explicando as possíveis consequências da construção do muro, logo, dando continuidade a ação anterior.

• Meu raciocínio:
  

  a)  "ruptura" - não faz nenhum sentido.

  b)  "períodos distintos" - também não faz sentido.

  c) certa

  d)  "disparidade" - sem o menor sentido.
  

Questão 1027801

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

TEXTO 1: Os muros nas favelas e a segregação social

Sob o argumento da proteção ambiental, 13 comunidades, 11 delas localizadas na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, serão cercadas por muros de 3,4 metros de altura, em média. É mais que óbvio para todos a importância que proteger a Mata Atlântica tem nos dias atuais. É claro que o poder público deve se apropriar dessa pauta, a fim de resolver problemáticas como as do desmatamento. Entretanto, ao analisarmos a eficácia e a legitimidade desse projeto, podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais, e não ecológicos.
Tomando como referência a formação desses limites sociais, pode-se aferir a exasperação dos conflitos entre os moradores dessas comunidades e os moradores de classe média, já que a sensação de "segurança" é relacionada diretamente à construção do muro, que, por sua vez, pode aprofundar diversos estigmas que são projetados à população das favelas.
Quando um muro é construído para separar pessoas, nenhuma outra questão está colocada, a não ser a produção de segregação social e espacial. Não podemos esquecer as políticas de sanitarização do século 19, que contribuíram para a visão da pobreza como doença, sujeira e outras coisas mais. Essas políticas, além de moverem os moradores de baixa renda para locais distantes, no caso os subúrbios, estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário cujo público alvo era as elites emergentes.
A inquietação com o crescimento das favelas deve ter como centro o combate à pobreza, o acesso a direitos e uma política habitacional adequada. Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas. Além do mais, todas as pesquisas relacionadas ao tema nunca contam com a participação de associações de moradores e plebiscitos que são realizados nas comunidades.
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"... Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas...”

A expressão sublinhada, do ponto de vista textual, cumpre o seguinte propósito:

• A. retificar a negação já expressa pela oração principal
• B. ratificar a negação já expressa pela oração principal
• C. retificar a negação já expressa pela oração subordinada
• D. ratificar a negação já expressa pela oração subordinada

Gabarito: B

Comentários

• b)

  
  
  
  Ratificar:validar;autenticar;confirmar…
  
  Retificar:tornar reto;alinhar;corrigir;emendar

• Ratificar a negação já expressa pela oração principal, correta letra B.

  Possíveis dúvidas em relação a letra D:

  Oração subordinada é aquela que se encaixa em uma oração anterior, desempenhando alguma função sintática que falta na principal.

  Não deve,  de forma alguma ....

  oração principal -   oração subordinada

  Ou seja, "de forma alguma" vem ratificar (confirmar) o que já fora dito na oração principal.

Questão 1027804

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Português
• Assuntos: Estrutura das Palavras: Radical, Desinência, Prefixo e Sufixo; Morfologia

TEXTO 1: Os muros nas favelas e a segregação social

Sob o argumento da proteção ambiental, 13 comunidades, 11 delas localizadas na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, serão cercadas por muros de 3,4 metros de altura, em média. É mais que óbvio para todos a importância que proteger a Mata Atlântica tem nos dias atuais. É claro que o poder público deve se apropriar dessa pauta, a fim de resolver problemáticas como as do desmatamento. Entretanto, ao analisarmos a eficácia e a legitimidade desse projeto, podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais, e não ecológicos.
Tomando como referência a formação desses limites sociais, pode-se aferir a exasperação dos conflitos entre os moradores dessas comunidades e os moradores de classe média, já que a sensação de "segurança" é relacionada diretamente à construção do muro, que, por sua vez, pode aprofundar diversos estigmas que são projetados à população das favelas.
Quando um muro é construído para separar pessoas, nenhuma outra questão está colocada, a não ser a produção de segregação social e espacial. Não podemos esquecer as políticas de sanitarização do século 19, que contribuíram para a visão da pobreza como doença, sujeira e outras coisas mais. Essas políticas, além de moverem os moradores de baixa renda para locais distantes, no caso os subúrbios, estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário cujo público alvo era as elites emergentes.
A inquietação com o crescimento das favelas deve ter como centro o combate à pobreza, o acesso a direitos e uma política habitacional adequada. Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas. Além do mais, todas as pesquisas relacionadas ao tema nunca contam com a participação de associações de moradores e plebiscitos que são realizados nas comunidades.
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“ ...Não podemos esquecer as políticas de sanitarização do século 19..."

A produtividade lexical do elemento mórfico assinalado tende a (à):

• A. adjetivos substantivados tais como “casar" ? "casação"
• B. formação de adjetivos a partir ações verbais num sem número de casos
• C. substantivos adjetivados, muito dos quais rejeitados pela norma linguística padrão
• D. formação de substantivos a partir de ações verbais num sem número de casos

Gabarito: D

Comentários

• Alternativa D:

  sanitarização; substantivo: ação ou resultado de sanitarizar

Questão 1027807

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Português
• Assuntos: Estrutura das Palavras: Radical, Desinência, Prefixo e Sufixo; Interpretação de Textos; Morfologia; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

TEXTO 1: Os muros nas favelas e a segregação social

Sob o argumento da proteção ambiental, 13 comunidades, 11 delas localizadas na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, serão cercadas por muros de 3,4 metros de altura, em média. É mais que óbvio para todos a importância que proteger a Mata Atlântica tem nos dias atuais. É claro que o poder público deve se apropriar dessa pauta, a fim de resolver problemáticas como as do desmatamento. Entretanto, ao analisarmos a eficácia e a legitimidade desse projeto, podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais, e não ecológicos.
Tomando como referência a formação desses limites sociais, pode-se aferir a exasperação dos conflitos entre os moradores dessas comunidades e os moradores de classe média, já que a sensação de "segurança" é relacionada diretamente à construção do muro, que, por sua vez, pode aprofundar diversos estigmas que são projetados à população das favelas.
Quando um muro é construído para separar pessoas, nenhuma outra questão está colocada, a não ser a produção de segregação social e espacial. Não podemos esquecer as políticas de sanitarização do século 19, que contribuíram para a visão da pobreza como doença, sujeira e outras coisas mais. Essas políticas, além de moverem os moradores de baixa renda para locais distantes, no caso os subúrbios, estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário cujo público alvo era as elites emergentes.
A inquietação com o crescimento das favelas deve ter como centro o combate à pobreza, o acesso a direitos e uma política habitacional adequada. Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas. Além do mais, todas as pesquisas relacionadas ao tema nunca contam com a participação de associações de moradores e plebiscitos que são realizados nas comunidades.
(http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2010/05/26/os-...

“... Essas políticas (...) estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário...”
“....Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas...”

A prorodutividade e a proximidade dos sufixos -ismo e -ista se faz porque:

• A. o primeiro teve o uso disseminado para designar, no curso dos séculos XIX e XX, movimentos sociais, religiosos e personativos com nomes próprios representativos; já o segundo, está associado ao adepto, seguidor, aderente, partidário
• B. o primeiro está associado ao adepto, seguidor, aderente, partidário; já o segundo, teve o uso disseminado para designar, no curso dos séculos XIX e XX, movimentos sociais, religiosos e personativos com nomes próprios representativos
• C. o primeiro teve o uso disseminado para designar, especificamente no curso do século XIX, movimentos sociais, religiosos e personativos com nomes próprios representativos; já o segundo, está associado ao adepto, seguidor, aderente, partidário
• D. o primeiro teve o uso disseminado para designar, especificamente no curso do século XX, movimentos sociais, religiosos e personativos com nomes próprios representativos; já o segundo, está associado ao adepto, seguidor, aderente, partidário

Gabarito: A

Comentários

• sufixo ismo : origem grega, expressa a ideia de fenômeno linguístico, sistema político partidário, religião, doença, esporte, ideologia, etc ..

  sufixo ista:  que segue, é adepto a um princípio.

  
  

  Ex: catolicismo; catolicista; racismo; racista, marxismo; marxista, etc.

• Tem que ir ao texto para resolver essa joça.

Questão 1027810

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Português
• Assuntos: Morfologia

TEXTO 1: Os muros nas favelas e a segregação social

Sob o argumento da proteção ambiental, 13 comunidades, 11 delas localizadas na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, serão cercadas por muros de 3,4 metros de altura, em média. É mais que óbvio para todos a importância que proteger a Mata Atlântica tem nos dias atuais. É claro que o poder público deve se apropriar dessa pauta, a fim de resolver problemáticas como as do desmatamento. Entretanto, ao analisarmos a eficácia e a legitimidade desse projeto, podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais, e não ecológicos.
Tomando como referência a formação desses limites sociais, pode-se aferir a exasperação dos conflitos entre os moradores dessas comunidades e os moradores de classe média, já que a sensação de "segurança" é relacionada diretamente à construção do muro, que, por sua vez, pode aprofundar diversos estigmas que são projetados à população das favelas.
Quando um muro é construído para separar pessoas, nenhuma outra questão está colocada, a não ser a produção de segregação social e espacial. Não podemos esquecer as políticas de sanitarização do século 19, que contribuíram para a visão da pobreza como doença, sujeira e outras coisas mais. Essas políticas, além de moverem os moradores de baixa renda para locais distantes, no caso os subúrbios, estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário cujo público alvo era as elites emergentes.
A inquietação com o crescimento das favelas deve ter como centro o combate à pobreza, o acesso a direitos e uma política habitacional adequada. Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas. Além do mais, todas as pesquisas relacionadas ao tema nunca contam com a participação de associações de moradores e plebiscitos que são realizados nas comunidades.
(http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2010/05/26/os-...

“...resolver problemáticas como as do desmatamento..."
Em termos gramaticais, a palavra sublinhada na passagem acima pertence à seguinte classe:

• A. artigo definido
• B. pronome oblíquo
• C. preposição acidental
• D. pronome demonstrativo

Gabarito: D

Comentários

• d) pronome demonstrativo
  
  
  Equivale ao pronome "AQUELAS"

• qual e a palavra sublinhada?

• Não tem nenhuma palavra sublinhada. aí fica meio difícil.

• Aí, fica difícil, qconcursos...! Sem sublinhar...!

• Boei sem saber qual palavra...

• COMO ESTA SEM SUBLINHAR EU IMAGINEI O "AS" E MARQUEI A LETRA B PRONOME OBLIQUO.

• Provavelmente o sublinhado é "as" e equivale ao pronome "aquelas"

  Pronome indefinido

• Descobri qual era a palavra sublinhada com base nas opções de resposta. Mas esqueceram de sublinhar.

Questão 1027813

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Português
• Assuntos: Concordância verbal, Concordância nominal; Interpretação de Textos; Pontuação; Regência; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.; Sintaxe

TEXTO 1: Os muros nas favelas e a segregação social

Sob o argumento da proteção ambiental, 13 comunidades, 11 delas localizadas na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, serão cercadas por muros de 3,4 metros de altura, em média. É mais que óbvio para todos a importância que proteger a Mata Atlântica tem nos dias atuais. É claro que o poder público deve se apropriar dessa pauta, a fim de resolver problemáticas como as do desmatamento. Entretanto, ao analisarmos a eficácia e a legitimidade desse projeto, podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais, e não ecológicos.
Tomando como referência a formação desses limites sociais, pode-se aferir a exasperação dos conflitos entre os moradores dessas comunidades e os moradores de classe média, já que a sensação de "segurança" é relacionada diretamente à construção do muro, que, por sua vez, pode aprofundar diversos estigmas que são projetados à população das favelas.
Quando um muro é construído para separar pessoas, nenhuma outra questão está colocada, a não ser a produção de segregação social e espacial. Não podemos esquecer as políticas de sanitarização do século 19, que contribuíram para a visão da pobreza como doença, sujeira e outras coisas mais. Essas políticas, além de moverem os moradores de baixa renda para locais distantes, no caso os subúrbios, estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário cujo público alvo era as elites emergentes.
A inquietação com o crescimento das favelas deve ter como centro o combate à pobreza, o acesso a direitos e uma política habitacional adequada. Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas. Além do mais, todas as pesquisas relacionadas ao tema nunca contam com a participação de associações de moradores e plebiscitos que são realizados nas comunidades.
(http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2010/05/26/os-...

Das construções abaixo apresentadas, aquela em que a forma verbal destacada poderia ser empregada no singular, sem contrariara língua portuguesa padrão, é:

• A. “... podem-se concluir alguns equívocos...”
• B. “...são projetados à população das favelas...”
• C. “...contribuem para a formação de limites sociais...”
• D. .contam com a participação de associações de moradores...”

Gabarito: A

Comentários

• a) “... podem-se concluir alguns equívocos...”

• Não entendi? alguém saberia explicar...

  por favor avisem no perfil.

  obrigada

• Podem-se o verbo concorda com o sujeito, se o sujeito estiver no singular o verbo vai para o singular é pronome apassivador
  

• Tambem nao entendi

• É obrigatorio ler o texto p fazer essa questão? ou posso resolver direto?

• Infelizmente a questão foi mal formulada, pois é necessário voltar ao texto.

Questão 1027816

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos; Significação Contextual de Palavras e Expressões. Sinônimos e Antônimos.

TEXTO 1: Os muros nas favelas e a segregação social

Sob o argumento da proteção ambiental, 13 comunidades, 11 delas localizadas na Zona Sul da cidade do Rio de Janeiro, serão cercadas por muros de 3,4 metros de altura, em média. É mais que óbvio para todos a importância que proteger a Mata Atlântica tem nos dias atuais. É claro que o poder público deve se apropriar dessa pauta, a fim de resolver problemáticas como as do desmatamento. Entretanto, ao analisarmos a eficácia e a legitimidade desse projeto, podem-se concluir alguns equívocos, que contribuem para a formação de limites sociais, e não ecológicos.
Tomando como referência a formação desses limites sociais, pode-se aferir a exasperação dos conflitos entre os moradores dessas comunidades e os moradores de classe média, já que a sensação de "segurança" é relacionada diretamente à construção do muro, que, por sua vez, pode aprofundar diversos estigmas que são projetados à população das favelas.
Quando um muro é construído para separar pessoas, nenhuma outra questão está colocada, a não ser a produção de segregação social e espacial. Não podemos esquecer as políticas de sanitarização do século 19, que contribuíram para a visão da pobreza como doença, sujeira e outras coisas mais. Essas políticas, além de moverem os moradores de baixa renda para locais distantes, no caso os subúrbios, estão diretamente relacionadas ao empreendedorismo imobiliário cujo público alvo era as elites emergentes.
A inquietação com o crescimento das favelas deve ter como centro o combate à pobreza, o acesso a direitos e uma política habitacional adequada. Não deve, de forma alguma, ser tratada de forma imediatista, expressando assim o caráter eleitoreiro de nossas políticas públicas. Além do mais, todas as pesquisas relacionadas ao tema nunca contam com a participação de associações de moradores e plebiscitos que são realizados nas comunidades.
(http://oglobo.globo.com/opiniao/mat/2010/05/26/os-...

As ideias abaixo estão contidas no primeiro parágrafo do texto 1, exceto:

• A. o desmatamento, entre outros problemas ambientais, necessita de soluções urgentes
• B. a proteção ambiental apresenta-se como conseqüência da construção de muros nas favelas
• C. a proteção da Mata Atlântica deve constituir uma das preocupações das autoridades instituídas
• D. condições de ordem social evidenciam-se como causas dos procedimentos adotados pelo poder público

Gabarito: B

Comentários

• Não entendi por que motivo a resposta correta é a letra B. Alguém poderia fazer a gentileza de elucidar isso para mim?

• Pois a proteção ambiental seria a causa da construção de muros e não a consequência! 

• a proteção ambiental apresenta-se como conseqüência da construção de muros nas favelas. Certo

Questão 1027858

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Direito Constitucional Internacional; Princípios Fundamentais da República

Constitui um dos princípios pelos quais a República Federativa do Brasl irá reger suas relações internacionais:

• A. cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
• B. a solidariedade
• C. promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça. sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação
• D. o pluralismo político

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  

  Art. 4º CF. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• (...)

  Art. 4º CF. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
  

  I- independência nacional

  II- prevalência dos direito humanos;

  III- autodeterminação dos povos;

  IV- não intervenção;

  V-igualdade entre os Estados;

  VI- defesa de paz;

  VII-solução pacífica dos conflitos;

  VII- repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX- cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X- concessão de asilo político.

  (...).

• GABARITO: A

   

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   

  MACETE: IPANIDSoReCoCo

   

  I - Independência nacional;

  II - Prevalência dos direitos humanos;

  III - Autodeterminação dos povos;

  IV - Não-intervenção;

  V - Igualdade entre os Estados;

  VI - Defesa da paz;

  VII - Solução pacífica dos conflitos;

  VIII - Repúdio ao terrorismo e ao racismo;

  IX - Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

  X - Concessão de asilo político.

• Gabarito letra a).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

   

  * MNEMÔNICO PARA OS FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL = "SO CI DI VA PLU"

   

  I - a soberania; ("SO")

   

  II - a cidadania ("CI")

   

  III - a dignidade da pessoa humana; ("DI")

   

  IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ("VA")

   

  V - o pluralismo político. ("PLU")

   

   

  Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

   

  * MNEMÔNICO PARA OS OBJETIVOS FUNDAMENTAIS = "CON GARRA ERRA POUCO"

   

  I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; ("CON")

   

  II - garantir o desenvolvimento nacional; ("GARRA")

   

  III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; ("ERRA")

   

  IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. ("POUCO")

   

   

  Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

   

  * MNEMÔNICO PARA OS PRINCÍPIOS NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS = "AINDA NÃO CONPREI RECOS"

   

  I - independência nacional; ("IN")

   

  II - prevalência dos direitos humanos; ("PRE")

   

  III - autodeterminação dos povos;("A")

   

  IV - não-intervenção; ("NÃO")

   

  V - igualdade entre os Estados; ("I")

   

  VI - defesa da paz; ("DA")

   

  VII - solução pacífica dos conflitos; ("S")

   

  VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; ("RE")

   

  IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; ("CO")

   

  X - concessão de asilo político. ("CON")

   

  Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações.

   

  * MNEMÔNICO = "PESC"

   

  P = POLÍTICA

   

  E = ECONÔMICA

   

  S = SOCIAL

   

  C = CULTURAL

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Conhecimento exigido do candidato:

  Artigo 1º da CRFB/88: "A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político".

  Artigo 3º da CRFB/88: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I - construir uma sociedade livre, justa e solidária; II - garantir o desenvolvimento nacional; III - erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV - promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

  Artigo 4º da CRFB/88: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre os Estados; VI - defesa da paz; VII - solução pacífica dos conflitos; VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo; IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; X - concessão de asilo político.

  Análise das alternativas:

  Alternativa A - CORRETA! É o que dispõe o art. 4º da CRFB/88.

  Alternativa B - Incorreta. Construir sociedade solidária é objetivo da República.

  Alternativa C - Incorreta. Promover o bem de todos é objetivo da República.

  Alternativa D - Incorreta. Pluralismo político é fundamento da República.

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 1027861

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Acerca dos chamados direitos fundamentais tem-se certo que esses direitos dividem-se em duas categorias: os ditos direitos fundamentais liberais e os direitos sociais. A respeito desses últimos constitui-se como direito social previsto na Constituição da República:

• A. o direito à posse
• B. a proteção à maternidade
• C. a liberdade de associação
• D. a não equivalência de direitos trabalhistas entre o trabalhador com vínculo empregatício e o trabalhador avulso

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  Art. 6º CF.São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• GABARITO: B.
  
  

• Gabarito: B

  A dúvida surge em relação a letra C, pois não seria o direito a liberdade de associação um direito social???

  Bem o direito a liberdade de associação esta previsto no rol exemplificativo do Art 8, inciso V da C.F, entretanto esse direito não é um direito de segunda geração, os quais notadamente caracterizam-se como prestações positivas do estado em favor da sociedade visando à diminuição da desigualdade social, tal direito é um direito de primeira geração os quais visam proteger o individuo contra a ingerência abusiva do estado, como a questão nos pediu a identificação de um direito social (de segunda geração) A resposta não poderia ser a letra C, pois embora previsto no rol dos direitos sociais o direito a liberdade de associação não deixa de ser um direito de primeira geração, daí a correção do gabarito.

  Espero que tenha ajudado aos colegas que tiveram alguma dúvida....

  Deus!!!

• CF - Art. 6º  "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição".

  
  

  
  

  Para facilitar segue um excelente mnemônico:

  EDUcação

  MORAdia

  ALImentação

  
  

  SAÚde

  TRABALHA (Trabalho)

  LÁ (Lazer)

  
  

  ASSIStência (aos desamparados)

  ProsSegue (Proteção à maternidade e à infância // Segurança)

  PreSo (Previdência Social)

  força e fé!

  
  

• Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)
  

  Lembrando que  TRANSPORTE FOI INCLUÍDO.

• GABARITO: B

   

  DOS DIREITOS SOCIAIS

   

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

   

  MEU MACETE: PLASTEMTIMAS

   

  Previdência social

  Lazer

  Alimentação

  Saúde

  Trabalho

  Educação

  Moradia

  Transporte

  Infância

  Maternidade

  Assistência aos desamparados

  Segurança

• Gabarito letra b).

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL

   

   

  Art. 6º (DIREITOS SOCIAIS GENÊRICOS): São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 90, de 2015)

   

  Mnemônico: "PS TTEMOS LAZER ALIMENTAÇÃO DEMAIS"

   

  PS = PREVIDÊNCIA SOCIAL

   

  T = TRANSPORTE (E.C.90/2015)

   

  T = TRABALHO

   

  E = EDUCAÇÃO

   

  MO = MORADIA

   

  S = SAÚDE

   

  LAZER

   

  ALIMENTAÇÃO

   

  DE = ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS

   

  MA = MATERNIDADE

   

  I = INFÂNCIA

   

  S = SEGURANÇA (ÚNICO QUE ESTÁ EXPRESSO NO CAPUT DO ART. 5° E DO ART. 6°)

   

  * RECOMENDO A RESOLUÇÃO DA Q23062 PARA APROFUNDAR OS CONHECIMENTOS SOBRE DIREITOS SOCIAIS.

   

   

  COMPLEMENTO

   

  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS)

   

  * Mnemônico = "VLISP"

   

   

   

  => Meu Instagram para concursos: https://www.instagram.com/qdconcursos/

• Somente "atualizando" a excelente dica dos colegas Thiago Ribeiro e Pithecus Sapiens, acrescento o direito ao transporte, conforme EC-90/2015..

  ASSIStência (aos desamparados)

  ProsSegue (Proteção à maternidade e à infância // Segurança)

  PreSo (Previdência Social)

  no TRANSPORTE

  ....

  Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.    

Questão 1027864

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Funções Essenciais à Justiça

A respeito das funções essenciais à justiça, é INCORRETO dizer que:

• A. a defensoria pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados
  
• B. às defensorias públicas estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa, e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
  
• C. a lei organizará a defensoria pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios, e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais
  
• D. não há assertivas incorretas

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  

  Art. 134 CF. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º, LXXIV.)

  § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Gabarito: alt. C

  
  

  B) CF, art. 134, §2º. Às Defensorias Públicas Estaduais são asseguradas autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias e subordinação ao disposto no art. 99, §2º.

• GABARITO: C

   

  Quem organiza não é a Lei, mas a LEI COMPLEMENTAR (Art. 134, § 1.º da CRFB/88).

• Foi acrescentado um 3º parágrafo ao artigo 134 , CF, ASSEGURANDO TAMBÉM ÀS DEFENSORIAS PÚBLICAS  DA UNIÃO E DO DF autonomia funcional e administrativa e a iniciativa de sua proposta orçamentária. Quanto aos territórios, ficarão a cargo da União ,quando houver. 

• Lei complementar em vez de apenas lei.

  
  

  Gabarito C!
  

• Quanto a alternativa "C".

  Oras, lei complementar é espécie de lei. O comando poderia ter exigido "ipsis litteris" o texto constitucional.

  Abraço .

  
  

• Acertei essa questão sem querer, pois raciocinei em cima das competências da União e não sobre o fato de ser lei complementar.

  
  

  Já que a Defensoria Pública do DF não é mais competência da União, seria constitucional (rsrs) se a lei complementar versasse apenas sobre a Def. Pública da União e Territórios e, para o DF, apenas normas gerais, assim como o é para os Estados. Parece que esqueceram de atualizar essa parte, pois, segundo a CF, em seu Art. 24:

  
  

  Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

  
  

  XIII - assistência jurídica e Defensoria pública;

  
  

  Fica a dica para o Congresso Nacional...Rsrs

• Questão deveria ter sido anulado, a letra c está incorreta e a letra d também está pois existe a letra c que é incorreta. Os caras da banca não estudaram lógica antes de fazer a prova!

• Buguei...... marquei a alternativa D (não há alternativas incorretas) pois deveria haver outra incorreta senão esta afirmativa estaria correta e não haveria nenhuma incorreta.....mas a questão pede uma incorreta! como pode não haver nenhuma incorreta?
  
   

• QUE SACANAGEM !

• ART. 134

  § 1º Lei complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios e prescreverá normas gerais para sua organização nos Estados, em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes18 a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

• Ora, ora!!!

  Se a letra "C" está incorreta por não constar "Lei Complementar...", então, a letra "B" tb está incorreta por não constar a expressão ".. e subordinação ao disposto no art. 99, §2º.."

  Examinador querendo fazer pegadinha, que não mede conhecimento, apenas decoreba literal de letra seca de lei .

  Questão Anulada!!!

  Aliás, Banca anulada!!!!

  Gostei (

  1

  )

• Banca anulada!!!!

• Lei complementar não é lei?

Questão 1027867

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

A respeito das disposições constitucionais acerca da administração pública e dos servidores públicos, é correto afirmar que:

• A. desde a promulgação da Constituição de 1988, apenas foi possível à administração pública adotar o regime funcional conhecido como estatutário
• B. a aposentadoria espontânea do servidor público, a exemplo do que ocorre com o empregado privado, não rompe o vinculo com a administração pública, haja vista a aplicação do princípio da isonomia
• C. a administração pública direta e indireta de qualquer um dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, probidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
• D. a União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados

Gabarito: D

Comentários

• 
  ALT. D
  
  Art. 39, § 2º CF. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.
  
  bons estudos
  a luta continua
• Apesar da Letra D ser a correta, não vejo erro na questão C.
  
  O enunciado diz: "A- respeito das disposições constitucionais acerca da administração pública."
  Então quer dizer que de acordo com a CF, os servidores não estão obrigados a seguir o princípio da Probidade?? Sendo improbos eles estarão agindo de acordo com as disposições constitucionais?????
• Oi Gabriel,
  
  A questão faz referência a constituição. A probidade não consta na constituição. Contém apenas legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
  
  O princípio da probidade é um princípio implícito decorrente da moralidade.
• Embora tenha acertado a questão, tmb concordo com o Gabriel. Provavelmente seria passível de anulação essa questão.
• Nao vejo motivo pra anular a questao, pois os principios basicos sao: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiencia.
  Não se refere a PROBIDADE, "galera tem que seguir a constituição, nao o que voces acham"! Abraços e bons estudos!!!!
• Gabarito: D
  Art. 39, § 2º CF. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a aformação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nesses cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, e é facultada a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados para esse fim.
  
  Se temos uma escola de governo criada para formar e aperfeiçoar servidores públicos é evidente que a promoção na carreira, sobretudo, a promoção na carreira por merecimento, passa, necessariamentre, pela participação nesses cursos. Veja que o Município não foi citado para manter essa escola de governo, mas não tem problema proque o Município pode fazer um convênio ou contrato com a escola de governo do seu respectivo Estado ou com a escola de governo da União para formação e aperfeiçoamento dos seus próprios servidores. 

• Embora tenha acertado, deveria ser anulada a questão já que ambas as alternativas C e D estão corretas, e não é apenas uma opinião pessoal como disse um colega aí. É que de fato a probidade administrativa indiscutivelmente é um princípio constitucional, embora não esteja expresso no caput do art. 37, como os demais princípios ditos na questão.  Na verdade é possível dizer que o princípio da probidade está dentro do princípio da moralidade. Além de que está expresso na CF no Art. 14, §9º "Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta.", Art. 85, V "São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra: V - a probidade na administração;", Art. 37 §4º "Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." etc

• ARTIGO 39, § 2º  DA CF.

   

  A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

Questão 1027870

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Controle de Constitucionalidade; Direitos Políticos; Disposições Gerais na Administração Pública; Organização do Poder Judiciário; Superior Tribunal de Justiça; Supremo Tribunal Federal

Considere as afirmações abaixo:

I - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria, exceto os que exerçam atividade de risco, tão somente.

II - A remuneração percebida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro será fixada mediante subsídio.

III - A remuneração percebida pelo Governador do Estado do Rio de Janeiro será fixada mediante subsídio.

IV - Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, originariamente, o litígio instaurado entre a UNESCO e o Estado do Maranhão.

V - Cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em sede de recurso especial, as ações onde foi proferida decisão que julgou válida lei local em prejuízo de lei federal.

VI - Poderá ser proposta Ação Direta de Inconstitucionalidade pelo Defensor Público Geral da União.


VII - O alistamento eleitoral é facultativo para os maiores de sessenta anos de idade, os analfabetos e os maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.

Com base na leitura acima, pode-se dizer que a seqüência correta é:

• A. F, V, F, V, F, F, F
• B. V, V, F, F, F, V, F
• C. F, V, F, F, V, F, V
• D. V, V, V, F, V, F, F

Gabarito: A

Comentários

• RUMO AO TRT.

Questão 1027873

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Princípios de Interpretação Constitucional; Teoria da Constituição

Acerca dos princípios constitucionais, é correto dizer que

• A. o princípio da unidade da constituição exige que as normas constitucionais sejam interpretadas a fim de manter o caráter unitário da própria Constituição, afastando-se, assim, quaisquer interpretações de normas constitucionais que sejam contraditórias entre si
  
  
• B. o princípio constitucional da proporcionalidade orienta que a interpretação das normas constitucionais deverá ser feita sempre considerando-se qual delas é a mais razoável dentro de tantas possíveis, analisando-as comparativamente e acolhendo aquela que impuser menor restrição ao alcance da norma e, por conseqüência, a sua maior efetividade
  
  
• C. o princípio da interpretação ensina que, quando uma norma constitucional comportar mais de uma aplicação possível, sendo uma constitucional e a outra não, deverá esta última ser reconhecida e declarada, e afastada do campo de aplicação da própria norma
  
  
• D. o princípio da dignidade da pessoa humana apenas traduz uma exortação a atuação do poder público em promover condições humanas dignas à população, não possuindo qualquer efeito normativo que vincule a atuação estatal

Gabarito: A

Comentários

•  A Constituição é o documento hierarquicamente superior a todos os outros existentes, no que diz respeito a um determinado ordenamento jurídico. É direta ou indiretamente a partir dela que são criadas todas as outras normas, ou seja, todas as outras normas tem que estar de acordo com ela, construindo-se assim uma unidade na ordem jurídica.     Toda e qualquer disposição constitucional não deve ser interpretada isoladamente, deve-se levar em conta todo o conjunto, toda a unidade, afim de que, baseando-se no princípio da unidade da Constituição, que prega a não superposição, ou prevalência de uma norma constitucional sobre outra, sejam evitadas eventuais superposições de normas conflitantes.
  
  Sabe-se que uma das características dos direitos fundamentais é o seu aspecto de não ser absoluto e ilimitado; podendo, por isso, ocorrer colisões ou relativas contradições entre tais direitos. Desta forma, imperiosa será a utilização do princípio da proporcionalidade para uma necessária ponderação entre os mesmos perante o caso
  concreto. Atualmente, esse é um princípio com status constitucional que busca ponderar direitos fundamentais que se conflitam através da devida adequação dos mesmos, ao caso concreto com o binômio meio-fim.
   
  Os princípios de interpretação constitucional têm como finalidade possibilitar ao intérprete o entendimento e o significado das normas de acordo com a nossa Constituição Federal.
  
  O Princípio da dignidade da pessoa humanaé um valor moral e espiritual inerente à pessoa, ou seja, todo ser humano é dotado desse preceito, e tal constitui o princípio máximo do estado democrático de direito.
  Gabarito: A
  

• Pelo Principio da Unidade- a CRFB de 88 é um documento único. As suas regras e principios  devem ser interpretados de forma única.Em suma, deve ser intepretada de modo a evitar antagonismos.

• A dúvida pairava sobre a questão A/B, só que lendo com cautela logo no início quando fala de "princípio constitucional da proporcionalidade" já eliminei a questão pois a proporcionalidade não é positividada, logo não pode ser constitucional.
  
  Boa sorte a todos.

• a) CORRETA

  
  b) ERRADA - o princípio da proporcionalidade orienta a interpretação no sentido de verificar se a norma é idônea a produzir a medida contida nela, além disso, constatar, no caso concreto se não há outra medida menos gravosa para aquele determinado caso a ser resolvido, e, por fim, verificar se os ônus suportados com a medida sob análise serão menores que os bônus que ela acarretará. A questão erra na última parte, pois nem sempre uma medida que tenha "maior efetividade" será proporcional.

  
  c) ERRADA - a medida inconstitucional não será declarada inconstitucional. Apenas ficará afastada essa possibilidade interpretativa. Ainda nesse viés, o princípio se chama "interpretação conforme a Constituição", e não apenas "princípio da interpretação".

  
  d) ERRADA - todos os direitos fundamentais possuem força e efeito normativo. Aliás, assim deve ser enxergada toda a Constituição (Konrad Hesse).

   

Questão 1027876

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Políticos

Acerca dos direitos políticos, considere as afirmativas abaixo:

I. Constituem direitos fundamentais aplicados ao cidadão votar, ser votado e de participação.

II. Aos analfabetos é facultada a possibilidade de participarem do pleito eleitoral e vedado o alistamento eleitoral.

III. A soberania popular apenas será exercida por meio do sufrágio universal e pelo voto direto secreto

IV. Em função da evidente natureza de direito fundamental é vedada qualquer forma de obstacularização no exercício dos direitos políticos, sendo expressamente vedada a suspensão dos mesmos.

V. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de dez dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Com relação aos itens acima, pode-se dizer que:

• A. Somente é falsa a afirmativa do item II
• B. São falsas as afirmativas dos itens II e V
• C. Somente é verdadeira a afirmativa do item III
• D. São verdadeiras as afirmativas dos itens I, II e IV, e falsas as dos itens II e V

Gabarito: B

Comentários

• Direitos politicos são suspensos enquanto perdurarem os efeitos da condenação penal. Alem de previstos também ao teor do art Art. 438.  A recusa ao serviço do júri fundada em convicção religiosa, filosófica ou política importará no dever de prestar serviço alternativo, sob pena de suspensão dos direitos políticos, enquanto não prestar o serviço imposto. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008) do código de processo penal. 
  Lei 7.210/84 Art. 3º Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
• Não concordei com o gabarito, porque de acordo com o Art 14. da CF/88, a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
  plebiscito;
  referendo;
  iniciativa popular.
  Assim, a afirmativa III também estaria incorreta, uma vez que se menciona a palavra " apenas"
  
  Obs: corrija-me se eu estiver errada.

• Gabarito: alt B

  I. O Direito político é uma das três projeções dos direitos fundamentais. Direitos políticos positivos são os que garantem a participação do povo no poder mediante sufrágio: direito de votar (capacidade eleitoral ativa) e ser votado (capacidade eleitoral passiva).

  
  

  II. “Art. 14

  §1º. O alistamento eleitoral e o voto são:

  II. facultativos para:

  a)  Os analfabetos;”

  “CF, Art. 14, §4º. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos”

  
  

  III. “A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto,...”

  
  

  IV. “É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: ...” (art. 15, caput, CF)

  
  

  V . “O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.” (art. 14, §10, CF)
  

  
  

  Obs.: A alternativa B não exclui a possibilidade de outras também estarem erradas. Apenas afirma que os itens II e V são errados.

• Esta questão deve ser anulada. A alternativa d coloca o ítem II como verdadeiro e falso ao mesmo tempo.

• Questão estranhíssima, parabéns a quem acertou.
  

• I - certo; 

  II - errado (invertido);

  III - errado (faltaram as formas diretas);

  IV - errado (a CF prevê suspensão);

  V - errado (são 15 dias).

  
  

  A palavra somente invalida a "A"; 

  A palavra somente também invalida a "C";

  A "D" diz que a I, II e IV são verdadeiras, sendo que são todas erradas;

  A "B" fala que a II e a V são erradas, mas não afirma que são as únicas erradas, por isso está correto.

• Explicando pra quem não entendeu nada.

  
  

  Para ser correta de fato, a alternativa B deveria estar escrita da seguinte forma:

  b) São falsas as afirmativas dos itens II ao V

  
  

  Portanto, ou o QC digitou errado, ou a CEPUERJ lançou uma questão nula.

• Pelas minhas contas, somente a I estava correta, mas só tinha a B pra marcar. Questão estranha mesmo...

  As bancas usam isso, " assinale a alternativa mais correta "

• Essa deu trabalho!

• Lembrando:

  Os Analfabetos são alistaveis, mas inelegíveis

  Os estrangeiros são inalienáveis e inelegíveis.

• Questão engenhosa. Não sei ao certo se foi apenas um recurso ardil da banca ou se passível de anulação à época. Mas, veja, é usar da lógica: eu sei que existem mais itens errados do que apenas as assertivas II e V, só que a alternativa B não está usando a expressão “somente” tais assertivas são falsas, como utilizou na alternativa A, então, talvez só tenha sido capciosa mesmo.

Questão 1027879

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos da Nacionalidade

A respeito da nacionalidade, é correto dizer que:

• A. em hipótese alguma poderá a nacionalidade brasileira ser perdida
• B. o Brasil, para o reconhecido da nacionalidade, somente adota o chamado critério da origem territorial
• C. a nacionalidade serve como critério de definição de indivíduo e, por esse motivo, aos estrangeiros não se aplicam direitos e garantias individuais postos na Constituição da República de 1988
• D. uma pessoa que, filho de pai e mãe brasileiros que residiam na França, venha a nascer nesse país e, somente quando atinge a idade de 63 anos, decida e venha a residir no Brasil, poderá vir a ser considerada como brasileiro nato desde que opte pela nacionalidade brasileira

Gabarito: D

Comentários

• Letra D.
  
  De acordo com o art. 12, I, "c" da Constituição.
  
  Art. 12. São Brasileiros:
  
  I- Natos:
  
  "c"- os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde de que sejam registrados em reaprtição brasileira competente ou venham residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; 
• Opáá, peraê...
  
  SOMENTE ao atingir 63 ANOS ?
  
  A maioridade se adiquiri ao completar 63 anos ?
• A questão diz: "somente quando atinge a idade de 63 anos, decida e venha a residir no Brasil.".  O filho só decidiu quando tinha 63 anos. Não vejo nenhum problema. 
  
  A questão não fala que ele atingiu a maioridade com 63 anos.    fica a dica!
• A questão aborda o art. 12, inciso I, a línea c: "os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira";
   Assim, a questão exige que o candidato preste a atenção na expressão destacada:  "em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade",  ou seja se o filho resolve residir no Brasil somente aos 63 anos de idade, ele pode decidir se tornar brasileiro nato neste momento, uma vez que já atingiu a maioridade (18 anos de idade) e pode fazer a requisição da nacionalidade brasileira a qualquer tempo, independentemente de sua idade.
• O Vitor... peraí né!! kkkk prestar atenção hein.. questão fácil demais!!!!

• Art. 12. São brasileiros:
  

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe

  brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira

  competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil

  e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela

  nacionalidade brasileira;

• Vitor, você interpretou mal a questão.

• Art. 12. São brasileiros:

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe

  brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira

  competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil

  e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela

  nacionalidade brasileira;

• Para quem ficou com dúvida na letra A, pode ser perdida a nacionalidade, em caso de livre opção

  (voluntariedade) por outra nacionalidade.

  " Se um brasileiro nato que mora nos EUA e possui o green card decidir adquirir a nacionalidade norte-americana, ele irá perder a nacionalidade brasileira. Não se pode afirmar que a presente situação se enquadre na exceção prevista na alínea “b” do inciso II do § 4º do art. 12 da CF/88. Isso porque, como ele já tinha o green card, não havia necessidade de ter adquirido a nacionalidade norte-americana como condição para permanência ou para o exercício de direitos civis. O estrangeiro titular de green card já pode morar e trabalhar livremente nos EUA. Dessa forma, conclui-se que a aquisição da cidadania americana ocorreu por livre e espontânea vontade. Vale ressaltar que, perdendo a nacionalidade, ele perde os direitos e garantias inerentes ao brasileiro nato. Assim, se cometer um crime nos EUA e fugir para o Brasil, poderá ser extraditado sem que isso configure ofensa ao art. 5º, LI, da CF/88. STF. 1ª Turma. MS 33864/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 19/4/2016 (Info 822). STF. 1ª Turma. Ext 1462/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 28/3/2017 (Info 859).

  Bons estudos! Jesus abençoe!

• GABARITO - D

  " nacionalidade potestativa "

  c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira ; (Destacamos)

  A nacionalidade potestativa é hipótese de nacionalidade originária pelo critério jus sanguinis (filiação do indivíduo), e para a aquisição da mesma, são necessários os seguintes requisitos:

  a) nascimento no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira;

  b) pais que não estejam a serviço do Brasil, pois do contrário seria a hipótese do art. 12, I, b, da CF;

  c) residência no Brasil;

  d) opção, a qualquer tempo, desde que posteriormente à maioridade, pela nacionalidade brasileira.

  Bons estudos!

• A qualquer tempo, depois de atingida a maioridade. Logo, super válido aos 63 anos.

• Eu entendi vitor, tb pensei assim, somente depois dos 63 anos? Mas como as outras alternativas estavam erradíssimas, interpretei que somente veio p brasil aos 63 anos, poderia ser antes? Sim, mas n veio antes, veio dps.

Questão 1027882

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Sociais

Ooservando-se o regime constitucional dos direitos sociais, é INCORRETO afirmar que:

• A. o direito de greve não apresenta um caráter absoluto, podendo ser o mesmo condicionado mediante lei
• B. todos os direitos sociais elencados na Constituição da República materializam em condutas prestacionais a serem exercidas pelo Estado
• C. prevê a possibilidade de que, em determinadas empresas, seja eleito um representante dos trabalhadores para os órgãos diretivos da mesma
• D. o salário constitui verdadeiro direito social, sendo também direito do trabalhador a sua irredutibilidade salarial; contudo, ainda assim, é possível, em determinados casos, procedera sua redução

Gabarito: B

Comentários

• Não só pelo Estado, mas também pelo âmbito privado. Um exemplo disso é o trabalho oferecido pelas empresas particulares, assim como o Art. 7º da CF, que exemplifica o meu argumento... :D
  
  Foco nos Estudos e Fé em Deus !!
• Os direitos sociais são, em regra, conhecidos como direitos das prestações (saúde, moradia, alimentação, educação). O direito à saúde impõe, por exemplo, que o Estado construa hospitais e, por conseguinte, contrate médicos para a efetivação de tal direito. Portanto, os direitos sociais geralmente exigem uma atuação positiva do Poder Público. 
  Por isso, os direitos das prestações são geralmente os direitos sociais, embora possa haver direitos não sociais que, também, exigem uma prestação posivita do Estado, como, por exemplo, a assistência judiciária gratuita. Por outro lado, existem direitos sociais que não exigem nenhuma prestação material, como, por exemplo, a legislação trabalhista.
  Fonte: aula do Marcelo Novelino LFG.
• Quanto a assertiva C, tenho minhas dúvidas sobre a sua erroneidade, uma vez que o texto Constitucional garante a eleição de um representante dos trabalhadores nas empresas com mais de 200 empregados, mas essa eleição não pressupõe que o eleito vai se constituir de função diretiva, na verdade o texto Constitucional apenas aclara que este eleito vai se encarregar de promover o entendimento direto entre os empregados e os empregadores, vide artigo a seguir:
  
  

  Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
  
  Estive lendo sobre um projeto apresentado pelo Prof. Arion Sayão Romita, na qual ele preconiza o estendimento da faculdade de eleição de um representante dos empregados para as empresas com menos de 200 empregados, e em tal projeto, ele elencava como atribuições dos representantes dos trabalhadores as seguintes: "promover o entendimento direto e permanente com a direção da empresa sobre as condições individuais de trabalho de seus empregados; colaborar com a autoridade administrativa na fiscalização das normas sobre proteção do trabalho; opinar sobre dispensa e transferência de trabalhadores, métodos de participação na gestão da empresa, processo de treinamento e formação de pessoal; aproveitamento de trabalhadores nas novas funções, em face de medidas que provoquem redução de pessoal e sobre os efeitos das inovações tecnológicas e projetos de automação."
  
  Portanto, a meu ver (e posso estar errado, uma vez que não sou da área), não se consuma como uma posição diretiva da empresa, o empregado eleito para promover o entendimento entre empregados-empregadores.
  
  Link para o disposto acima/ mais especificamente tratado no item 4...
  http://www.trt3.jus.br/escola/download/revista/rev_58/Alice_Barros.pdf

• Concordo com a opinião do Marlon, pois eu também fiquei com dúvida entre as alternativas B e C, entretanto, caro colega, isso aqui é CONCURSO. A alternativa B está muito ERRADA, portanto, é a alternativa  a ser marcada.

• Resposta, B.

  Há vários direitos sociais sem condutas prestacionais, tal como, em sua maioria, os direitos trabalhistas. 

  Letra A - CORRETA: 

  "CF, Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

  § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

  § 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

  Letra C - CORRETA.

  "CF, Art. 7º, XI: - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;", ou seja, a depender da empresa, e na forma da lei, pode haver eleição de um representante dos trabalhadores para os órgãos diretivos.

  Letra D - CORRETA.

  "VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;", ou seja, a fim de manter o princípio da continuidade do emprego.

• A letra "C" realmente ficou estranha.
  

• Excelente comentário Rafael...

  Só complementando....

  Na CR: Art. 6º São direitos sociais a educação (O Estado garante), a saúde (O Estado garante, formalmente), a alimentação (Não garante 100%), o trabalho (não garante), a moradia (não garante), o lazer (não garante), a segurança (não garante, mas deveria), a previdência social (esse direito é evidente a não prestação do Estado, tendo em vista que o art. 201 da Constituição prevê o caráter CONTRIBUTIVO, isso quer dizer que só o tem aquele que contribuiu), a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
  
  logo quando a assertiva diz que TODOS os direitos sociais são GARANTIDOS pelo Estado, ela está incorreta!!!

  é a redação do art. 201 da Constituição:
  

  Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei
  

•  Procuremos a alternativa incorreta, (O significa alternativa correta, X incorreta).

  /

  O A - O direito de greve não apresenta um caráter absoluto, podendo ser o mesmo condicionado mediante lei.

  /

  Base para o condicionamento da greve por intermédio de lei:

  Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.

  § 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

  Art. 37. VII - o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.
  

  /

  X B – Todos os direitos sociais elencados na Constituição da República materializam em condutas prestacionais a serem exercidas pelo Estado.

  Incorreta: nem todos. Benefícios previdenciários e direitos trabalhistas tratam majoritariamente de eventos gerados pelo próprio trabalhador, em seu livre direito de ofício, resguardado o sigilo da fonte.

  /

  O C – prevê a possibilidade de que, em determinadas empresas, seja eleito um representante dos trabalhadores para os órgãos diretivos da mesma.

  Base: Art. 7º. XI: - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.

  /

  Não confundir com: Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.

  /

  O D - o salário constitui verdadeiro direito social, sendo também direito do trabalhador a sua irredutibilidade salarial; contudo, ainda assim, é possível, em determinados casos, procedera sua redução.

  Base: Art. 7º. VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

Questão 1027885

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Princípios da Administração Pública

Em relação ao princípio da legalidade administrativa, a opção correta é:

• A. somente lei pode extinguir cargo público, quando este estiver vago
• B. o administrador público pode criar seus próprios limites, mediante norma regulamentar editada no âmbito da competência do órgão
• C. enquanto, na administração particular, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública, só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza
• D. a legalidade administrativa é princípio constitucional implícito e decorre da necessidade de observância da moralidade administrativa nas relações de Estado

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  

  Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei para o particular significa “pode fazer assim”; para o administrador público significa “deve fazer assim”.

  A legalidade, como princípio de administração (CF, art.37, caput), significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito ao mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.

  A eficácia de toda atividade administrativa está condicionada ao atendimento da lei. “Administrar é aplicar a Lei de Ofício”. O administrador está rigidamente preso à lei. A atuação do administrador deve ser confrontada com a lei.

  Esse princípio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sim em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica. 
  
  FONTE:http://www.coladaweb.com/direito/administracao-publica
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e o princípio da legalidade.

  O princípio da legalidade no que tange à Administração Pública traduz a ideia de que a Administração Pública só pode fazer o que está determinado pela lei, sendo que esta autoriza e delimita a atuação dos agentes públicos.

  Ressalta-se que o princípio da legalidade, no que tange aos particulares, traduz-se na ideia de que a estes é permitido fazer tudo o que não é proibido pela lei.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois, quando o cargo público se encontra vago, é possível a sua extinção por decreto. Nesse sentido, dispõe o inciso VI, do artigo 84, da Constituição Federal, o seguinte:

  "Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

  (...)

  VI – dispor, mediante decreto, sobre:

  a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

  b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois ao administrador público não cabe criar os seus próprios limites legais. Estes são criados pelas normas legais (leis, Constituição Federal, etc). Embora o administrador público, conforme o caso, possa se utilizar do poder regulamentar, este não pode ser usado para inovar o ordenamento jurídico e criar novas limites legais.

  Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Levando em consideração as explanações destacadas no início deste comentário, pode-se afirmar que, enquanto, na administração particular, é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública, só é permitido ao agente fazer o que a lei autoriza.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois o princípio da legalidade administrativa se encontra explícito no texto constitucional. Nesse sentido, de acordo com o caput, do artigo 37, da Constituição Federal, “a Administração Pública de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência …”. Importa ressaltar que estes princípios são chamados de princípios constitucionais explícitos.

  DICA: "LIMPE"

  L = Legalidade.

  I = Impessoalidade.

  M = Moralidade.

  P = Publicidade.

  E = Eficiência.

  Cabe destacar que o princípio da eficiência foi acrescido pela Emenda Constitucional nº 19 de 1998. A eficiência, que antes não tinha previsão expressa na Constituição Federal, passou a ser a mais nova obrigação da Administração Pública.

  Gabarito: letra "c".

Questão 1027888

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Defensoria Pública no Direito Constitucional; Direitos da Nacionalidade; Forma, Sistema e Fundamentos da República; Funções Essenciais à Justiça; Princípios Fundamentais da República

Das assertivas abaixo a correta é:

• A. constitui fundamento da República Federativa do Brasil o pluripartidarismo político
• B. a defensoria pública da União é o órgão do Ministério Público da União responsável por oferecer assistência judiciária gratuita à população
• C. aos portugueses com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade para os brasileiros residentes em Portugal, serão reconhecidos todos os direitos inerentes aos brasileiros natos
• D. a Constituição impõe à União, aos Estados e ao Distrito Federal o dever inafastável da sua prestação, diretamente pelo Poder Público e através da defensoria pública, determinando que esta seja instalada em todo o país

Gabarito: A

Questão 1027891

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Servidores Públicos

Arespeito do regime constitucional de previdência social do servidor público, é correto dizer que:

• A. aos professores de escolas públicas do Estado do Rio de Janeiro, será possível a contagem diferenciada e reduzida tanto de tempo de contribuição quanto de tempo de serviço, desde que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério
  
  
• B. a todo e qualquer servidor público aposentado é possível a cobrança de contribuição previdenciária, independente do valor do benefício que assim receba, pois também lhe compete manter a higidez do regime de proteção social previdenciário
  
  
• C. o servidor nomeado para função de confiança, por expressa determinação, deverá ser vinculado ao Regime Geral de Previdência Social mantido pela Previdência Social, e não ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, mantido e gerido pelo Rioprevidência, por expressa determinação na Constituição da República
  
  
• D. após as chamadas reformas previdenciárias promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, é correto afirmar que existem dois tipos de regimes de previdência no serviço público: um contributivo, para os servidores públicos que ingressaram, por meio de concurso público, após o ano de 1998, e um não contributivo, para os que haviam ingressado anteriormente, posto que possuem direito adquirido ao mesmo

Gabarito: A

Comentários

• O erro da alternativa "b" é o "...independente do valor do benefício que assim receba...".
  CRFB: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. ... § 18. Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime de que trata este artigo que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, com percentual igual ao estabelecido para os servidores titulares de cargos efetivos.
  

• QUestão desatualizada, quem exerce função de pedagogo tb tem direito.

• Questão equivocada.
  
  A letra "A" peca ao dizer que deve "comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério". Incompleta e portanto errada já que generaliza.

  
  

  A verdade é que deve ser comprovado que foi exclusivamente professor no exercício das funções de magistério na educação INFANTIL e no ensino FUNDAMENTAL e MÉDIO, apenas.

• (copiando meu amigo)
  
  A verdade é que deve ser comprovado que foi exclusivamente professor no exercício das funções de magistério na educação INFANTIL e no ensino FUNDAMENTAL e MÉDIO
  
  EU também pensei nessa parte. 

Questão 1027894

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos; Disposições Gerais na Administração Pública

A Constituição da República, enquanto pacto político da sociedade brasileira, dedicou enorme atenção às situações decorrentes das diversas formas de relação de trabalho, seja no campo privado, seja no público. A esse respeito, é de notar-se que a Constituição de 1988 adotou uma postura amplamente protetiva dos trabalhadores públicos e privados. Tendo em vista tais considerações, considere as afirmativas postas a seguir:

I. No que toca à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que, em hipótese alguma, poderá a mesma ser reduzida pelo ente federado ao qual se encontra vinculado, a exemplo do que ocorre com o salário pago aos empregados da iniciativa privada, uma vez que, se cuida de solução fundada no princípio constitucional da isonomia.

II. Aos empregados públicos, por serem dotados de estabilidade após três anos de prestação de serviços, não será reconhecido o direito social ao FGTS.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

IV. Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito a jornada de trabalho de seis horas quando em regime de turnos ininterruptos, contudo tal direito não apresenta caráter absoluto, podendo acordo privado dispor de forma em contrário.

V.É aplicado tanto aos trabalhadores urbanos e rurais quanto aos servidores público o direito social à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde e segurança.

VI. A remuneração dos integrantes do quadro de apoio da defensoria pública ficará limitado à remuneração máxima percebida pelo defensor público, tendo em vista a defensoria pública ser uma instituição dotada de autonomia orçamentária.

VII . Ainda carece de ser editada a lei que regulamentará o direito de greve dos servidores públicos, o que, contudo, não impede o seu exercício, tendo em vista a natureza do mesmo de direito social, e, por isso, um verdadeiro direito fundamental do servidor público.

São corretos os itens:

• A. I, III e VI
• B. III, IV e VII
• C. I, V, VI e VII
• D. II, III, IV e VI

Gabarito: B

Comentários

• Tb marquei D... o erro estaria na VII?

• Cruzis que questão cansativaaaa

• I. No que toca à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que, em hipótese alguma, poderá a mesma ser reduzida pelo ente federado ao qual se encontra vinculado, a exemplo do que ocorre com o salário pago aos empregados da iniciativa privada, uma vez que, se cuida de solução fundada no princípio constitucional da isonomia.(ERRADA)

  Art. 37

  "X- a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o inciso 4° do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei especifica, observada a iniciativa privada em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data sem distinção de índices;"
  
  II. Aos empregados públicos, por serem dotados de estabilidade após três anos de prestação de serviços, não será reconhecido o direito social ao FGTS. (ERRADA)

  Cargo em comissão de livre nomeação e exoneração

  Fonte: JUSBRASIL, "(...)servidor nomeado para provimento de cargo em comissão tem caráter precário e transitório, não possuindo, portanto, direito aos depósitos de FGTS." 

  
  III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. (CORRETA) Art. 37 XIV
  
  IV. Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito a jornada de trabalho de seis horas quando em regime de turnos ininterruptos, contudo tal direito não apresenta caráter absoluto, podendo acordo privado dispor de forma em contrário. (CORRETA) 

  Obs: confesso que esse "acordo privado" me deixou pensativa, visto que na constituição é "convenção coletiva" Art. 7° XIV-(o que não deixa de ser um acordo natureza privada) ha ha 
  
  V.É aplicado tanto aos trabalhadores urbanos e rurais quanto aos servidores público o direito social à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, e segurança. (ERRADA) "(...)saúde, higiene e segurança."
  
  VI. A remuneração dos integrantes do quadro de apoio da defensoria pública ficará limitado à remuneração máxima percebida pelo defensor público, tendo em vista a defensoria pública ser uma instituição dotada de autonomia orçamentária.(Correta)
  
  VII . Ainda carece de ser editada a lei que regulamentará o direito de greve dos servidores públicos, o que, contudo, não impede o seu exercício, tendo em vista a natureza do mesmo de direito social, e, por isso, um verdadeiro direito fundamental do servidor público. (Não poderá ser exercido enquanto não houver lei regulamentando).

  Art. 37.

  "(...)

  VII- o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei especifica;"

• Fiquei em dúvida agora depois do comentário da colega, O erro estaria na assertiva VII mesmo? o gabarito diz que está correta e meu entendimento também. Mesmo que não exista lei expressa que regulamente greve ela é legal sim.

• a alternativa IV está errada porque não pode ser através de acordo particular e sim negociação coletiva

• I. No que toca à remuneração dos servidores públicos, é correto afirmar que, em hipótese alguma, poderá a mesma ser reduzida pelo ente federado ao qual se encontra vinculado, a exemplo do que ocorre com o salário pago aos empregados da iniciativa privada, uma vez que, se cuida de solução fundada no princípio constitucional da isonomia.

  CF 88 Artigo 37 XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

  --> existem ressalvas, exemplo: respeitar o teto; cancelamento de vantagens indevidas, retenções tributárias..
  
  II. Aos empregados públicos, por serem dotados de estabilidade após três anos de prestação de serviços, não será reconhecido o direito social ao FGTS.

  --> empregados públicos não tem estabilidade
  
  III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

  CERTA

  --> letra da lei
  
  IV. Aos trabalhadores urbanos e rurais é garantido o direito a jornada de trabalho de seis horas quando em regime de turnos ininterruptos, contudo tal direito não apresenta caráter absoluto, podendo acordo privado dispor de forma em contrário.

  CERTA

  --> negociação coletiva é um tipo de acordo privado
  
  V.É aplicado tanto aos trabalhadores urbanos e rurais quanto aos servidores público o direito social à redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde e segurança.

  --> saúde, higiene e segurança

   

  VI. A remuneração dos integrantes do quadro de apoio da defensoria pública ficará limitado à remuneração máxima percebida pelo defensor público, tendo em vista a defensoria pública ser uma instituição dotada de autonomia orçamentária.

  --> membros da Defensoria Pública se sujeitam ao limite do subsídio dos Desembargadores do TJ, mesmo não sendo parte do poder judiciário
  
  VII . Ainda carece de ser editada a lei que regulamentará o direito de greve dos servidores públicos, o que, contudo, não impede o seu exercício, tendo em vista a natureza do mesmo de direito social, e, por isso, um verdadeiro direito fundamental do servidor público.

  CERTA

  --> enquanto não é editada a lei específica, observa-se a lei da iniciativa privada

Questão 1027897

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:

• A. o princípio da inafastabilidade da jurisdição tem aplicação absoluta no sistema jurídico vigente, o qual não contempla a hipótese de ocorrência da denominada jurisdição condicionada
• B. diante da natureza dos interesses envolvidos, a administração pública pode legitimamente determinar a quebra dos sigilos fiscal e bancário em procedimento administrativo na esfera tributária
• C. embora a Constituição Federal admita a decretação pela autoridade judicial da interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é possível a utilização das gravações, no processo civil ou administrativo, como prova emprestada
• D. a Constituição Federal assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes, razão pela qual, no âmbito do processo administrativo disciplinar, é imprescindível a presença de advogado

Gabarito: A

Questão 1027900

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Direitos Sociais; Teoria dos Direitos Fundamentais

Quanto aos direitos e garantias fundamentais podemos afirmar que:

• A. A Constituição da República foi marcada pelo movimento de valorização dos direitos humanos, característico do final da década de 1970 e toda a década de 1980 redundando na assinatura de diversos documentos internacionais que buscavam impor aos Estados o dever de proteção e promoção de tais direitos. Dentro de toda essa lógica a Constituição ao mesmo ponto em que consagrou o trabalho como um direito fundamental de todos os indivíduos, também se preocupou com a proteção da infância e juventude, ao vedar, expressamente, o trabalho infantil, apenas o permitindo na qualidade de aprendiz
  
  
• B. Suponha que um indivíduo foi alvo de denúncia do Ministério Público tendo a mesma decorrido, diretamente, de informações referentes às suas movimentações financeiras registradas junto ao sistema de dados do Banco Central e a sua declaração de imposto de renda, entregues, por fonte anônima, diretamente ao Promotor de Justiça que ofereceu a denuncia. Em face disso, o indivíduo, por ser pessoa de poucas posses e baixa renda, após ser citado para se defender a pretensão punitiva do Estado, procurou o Defensor Público que atua junto a Vara Criminal onde se processa a ação penal, e este, considerando abusiva e ilícita a denuncia oferecida impetra a ação de habeas data com o fito de promover o imediato arquivamento do processo criminal em curso. A luz desses fatos é de se concluir que agiu corretamente o Defensor Público
  
  
• C. O direito à saúde, não obstante ser tido como um verdadeiro direito fundamental do indivíduo não obriga ao Estado a custear todo e qualquer tratamento médico, mas somente aquele que ele tem condições orçamentárias de fazê-lo
  
  
• D. Não obstante o caput do art. 5º mencione que a proteção exercida pelos direitos e garantias fundamentais expressos e implícitos na Constituição da República limita-se aos indivíduos que sejam brasileiros ou estrangeiros que tenham residência fixa no Brasil, tem-se certo que os estrangeiros não- residentes poderão se valer dos mesmos, haja vista que tais direitos e garantias são marcados pela universalidade e irrestritibilidade na sua aplicação

Gabarito: A

Comentários

• Pensei que a alternativa "c" também estava certa, de acordo com o Princípio da Reserva do Possível.

• Qual o erro da "d"?

  
  

• Isso é uma questão de nível médio???? Senhor...

• Daniel, acredito que o erro da alternativa d) seja a palavra "irrestritibilidade" na sua aplicação.  A aplicação dos direitos e garantias é IMEDIATA e não irrestrita.  ( Art 5º, § 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.)

  Espero ter ajudado. Apesar que errei justamente por não ter prestado atenção exatamente nisto. :(
  

  
  

• Complementando nossa amiga Miqueane, creio que esteja correta sua afirmativa pois irrestritibilidade é sinônimo de absoluto, e sabemos que os direitos fundamentais são TODOS RELATIVOS.

  Sinônimos de Irrestrito: Que não tem restrições e limites

  1 absoluto, amplo, completo, ilimitado, incondicional, integral, largo, pleno, total.

  
  

• Percebi que na letra  d vem expresso "limita-se aos indivíduos que sejam brasileiros ou estrangeiros que tenham residência fixa no Brasil", porém o estrangeiro em passagem pelo país, o turista por exemplo, a ele também é assegurado tais direitos, o que torna a questão errada.
  

• o erro da d) esta em dizer que os estrangeiros não residentes terão os mesmos direitos, quando na verdade existem direitos fundamentais que são restritos apenas aos brasileiros natos ou até mesmo os naturalizados.

  na b) habes data é Ação para garantir o acesso de uma pessoa a informações sobre ela que façam parte de arquivos ou bancos de dados.

  e na c) em regra o estado é obrigado a custear tratamento, mas...
  

• Amigos, não esqueçam de colocar o gabarito, pois muitos colegas estudam por aqui e são restritos a 10 questões diárias. :) 

  Gabarito A

• Nível M, não de médio, mas de Medonho rsrsrsrs...

• Também entendi como a colega Nicole , atribuindo a letra "c" o princípio da  reserva do possível e o do mínimo existencial.

• Como estudante de procuradoria,fui feliz na letra c....e nao co sigo ver o erro...

  
  

• quer dizer que a cf permite como aprendiz o trabalho infantil kkkkk  como aprendiz de 0 a 12 anos??????

• a A )  tbm ta errada, também se preocupou com a           "proteção da infância"      e juventude, ao vedar, expressamente, o      "trabalho infantil",   apenas       "o permitindo na qualidade de aprendiz"   ????????????????????

• Gabarito A. Trata-se do adolescente aprendiz, previsto no art. 7º Inciso XXXIII:

  "Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito
  e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz,
  a partir de quatorze anos.

  Quanto a letra D, acredito que o termo irrestritibilidade, torna o item  incorreto.

• Discordo inclusive da Letra A, onde diz proteção à Juventude....a CF traz em texto de Lei, Proteção à maternidade e à Infância, não citando juventude de forma taxativa! A banca quer inventar ou inferir palavras não explícitas na Constituição.

  Quem nasceu pra ser CEPUERJ nunca será CFRB!! :)

• questao cabeluda....

• Acredito que a letra C esteja errada pq regra geral se o estado só devesse custear os tratamentos de saúde que tem condições de financiar não existiriam tantas decisões judiciais fazendo prevalecer o mínimo existencial sobre a reserva do possível.

  Vou com o Ricardo Bento e o Francisco Oliveira na letra A: infância é até 12 anos, a CF não admite trabalho infantil nem na condição de aprendiz nem em condição nenhuma....horível a questão...não é uma questão difícil é só uma questão ruim...se tivesse usado o termo "trabalho juvenil na condição de aprendiz" ai seria outra história....se infância e juvetude não tivessem diferênça como pretende a questão e tal questão fosse considerada válida, seria necessário anular a quase totalidade das questões de concurso que diferenciam corretamente as duas fases da vida citadas.

  O erro da D está em falar na irrestritibilidade de aplicação dos direitos fundamentais como funcamento para permitir o exercício de tais direitos por estrangeiros. Prova disso está na RESTRITIBILIDADE da ação popular ou do direito de voto ao estrangeiro sem residência no país.

  A letra B fala em habeas data, que eu não vi, li habeas corpus e errei...rsrsrs..

  Mas enfim, a questão não é difícil troca CORPUS por DATA na "b" e nas outras assertivas é de uma impropriedade vocabular e doutrinária medonha...é até maldade chamar as questões que usam os termos técnicos adequados de questões fáceis e chamar essa questão ai de difícil. 

• questão  da margem para interpretações. foi mal elaborada no meu entendimento.

• trabalho infantil não é permitido no Brasil em nenhuma hipótese, a partir dos 14 (adolescente, segundo o ECA) é que o indivíduo pode trabalhar.

• Concordo plenamente com alguns comentários supracitados, em entender o "apenas" na ítem "a" como errado, ou no mínimo incompleto, já que, a jurisprudência admite o trabalho com menos de 14 anos no setor artístico e com autorização expressa do Juiz do Trabalho.

• A letra C estaria certa se a questão fosse para um concurso para Procurador ou Advogado da União. Sendo um concurso para  Defensoria Pública, está errado.

• Sobre a letra D:

  
  

  Na verdade, a Constituição não pode ser interpretada “em tiras ou em pedaços”, como sempre lembra o Ministro Eros Grau do Supremo Tribunal Federal. Por isso, a expressão “brasileiros e estrangeiros residentes no País” deve ser analisada junto com o princípio da dignidade da pessoa humana. A partir do momento em que o constituinte positivou o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III), pretendeu-se atribuir direitos fundamentais a todos os seres humanos, independentemente de nacionalidade.

  Assim, mesmo os estrangeiros (ou estrangeiras) que estejam no país apenas de passagem – fazendo turismo, por exemplo – podem ser titulares dos direitos fundamentais previstos na Constituição[1]. Naturalmente, eles também podem fazer uso de todos os instrumentos processuais de proteção a esses direitos, salvo naqueles casos em que a própria Constituição limitou o exercício. Certamente, um estrangeiro não-residente não poderia ingressar com uma ação popular, por exemplo, pois, nesse caso, a legitimidade ativa é restrita aos cidadãos (art. 5º, inc. LXXIII), e o estrangeiro (até mesmo o que reside aqui no país) não possui cidadania (no sentido eleitoral), já que a nacionalidade brasileira é condição de elegibilidade (art. 14, §3º, inc. III, da CF/88). No mais, não havendo qualquer norma constitucional impeditiva, o estrangeiro não-residente pode ingressar, em princípio, com qualquer ação constitucional de defesa de seus direitos fundamentais. Nesse sentido, o STF, já nos idos de 1958, assinalou que “o estrangeiro, embora não residente no Brasil, goza do direito de impetrar mandado de segurança”[2].

  
  

  https://direitosfundamentais.net/2008/04/29/titularidade-de-direitos-fundamentais-por-estrangeiros-nao-residentes-no-pais/

• A letra "A" apresenta assertiva equivocada.

  Vejamos:

  Art. 7º, inciso XXXIII, da CF - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;

  Como todos sabem o ECA estatui que criança é aquela pessoa que possui 12 anos incompletos, ao passo que adolescente é aquele indivíduo com idade entre 12 anos completos e 18 anos incompletos.

  Dessa forma, somente adolescentes, a partir dos 14 anos, podem trabalhar como aprendizes.

  O trabalho infantil, em regra, é vedado!

• A questão deve ser feita por eliminação.

  letra (b) : O erro é o remédio constitucional em uso(H.D), sendo o uso correto (M.S), devida a ilegalidade apresentada na denúncia;

  letra (c): O estado deve garantir o serviço mínimo à saúde ( MÍNIMO EXISTENCIAL), para depois entrar na seara do FINANCEIRAMENTE POSSÍVEL.

  letra (d): O erro está em afirmar ''  irrestritibilidade na sua aplicação''. Os direitos e garantias individuais são em grande maioria normas de eficácia limitada e aplicação mediata.

  Logo, por eliminação marquei a assertiva (a).

• Discordo do gabarito.

  "Em contrapartida, o Tribunal Constitucional Federal utilizou no julgamento a indagação, de que, tais direitos seriam efetivados dentro da reserva do possível, ou seja, as vagas disponibilizadas eram equivalentes a capacidade financeira do Estado em arcar com os custos decorrentes desse exercício"

  FONTE

  SARLET ,  I. W.; FIGUEIREDO, M. F.  Reserva do possível, mínimo existencial e direito à saúde: algumas aproximações. Revista de doutrina da 4ª região , Porto Alegre (RS), 24.ed. julho. 2008. Disponível em <http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/index.htm?http://www.revistadoutrina.trf4.jus.br/artigos/edicao024/ingo_mariana.html>. Acesso em 17 abril. 2014.

• "Dentro de toda essa lógica a Constituição ao mesmo ponto em que consagrou o trabalho como um direito fundamental de todos os indivíduos, também se preocupou com a proteção da infância e juventude, ao vedar, expressamente, o trabalho infantil, apenas o permitindo na qualidade de aprendiz."

  A CF/1988 não define o que é "infância" e "adolescência" ou "juventude". Quem define é o ECA:

  " Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade."

  Nesse sentido, considerando a restrição constitucional, somente o "jovem", o "adolescente" que tem mais de 14 anos, poderá trabalhar na condição de "jovem aprendiz".

  Creio que a letra A esteja errada porque, de fato, a CF/88 "veda expressamente o trabalho infantil", permitindo AO JOVEM trabalhar na condição de JOVEM APRENDIZ. Não existe essa permissão de trabalho infantil.

  Por outro lado, a letra C não pode ser tomada como errada.

  Tem a questão da RESERVA DO POSSÍVEL que já é coisa antiga. Recentemente, o STF decidiu que o Estado não está obrigado a fornecer medicamento que não esteja relacionado na ANVISA (RE 566471).

  Complicado esse gabarito.

Questão 1027903

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

A Administração Pública tem suas atividades norteadas tanto por princípios expressos na Constituição Federal (art. 37, caput), como por princípios implícitos ou reconhecidos. Sobre o tema, é possível afirmar que:

• A. decorrem do princípio da hierarquia a possibilidade de o superior hierárquico punir os seus subordinados, bem como avocar e delegar atribuições
• B. segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública está autorizada a fazer tudo o que a lei não proíba, com vistas a atender ao interesse público
• C. por força do princípio da autotutela, a Administração Pública pode revogar atos administrativos eivados de vício de legalidade, e anular aqueles que inconvenientes e/ou inoportunos
• D. o princípio da eficiência não constava do texto original da Constituição da República, tendo sido introduzido pela Emenda Constitucional n° 20/98. Ele impõe ao administrador o dever de economicidade

Gabarito: A

Comentários

• Letra: A como gabarito (questão totalmente passível de anulação e a banca não anulou).
  
  A- Poder Disciplinar: Está intimamente relacionado ao poder hierárquico (mas com ele não se confunde).  Não pacificado pela doutrina.
  
  B- pelo contrário, só faz o que está previsto em lei, diferente do particular que pode fazer tudo o que alei não proíba.
  
  C- inverteu. Revoga - atos discricionários (inconveniencia e oprtunidade) e anula - atos ilegais.
  
  D- introduzido pela E.C 19/98
  
  Na minha humilde opinião, sem resposta.
• Letra B - INCORRETA: A administração está vinculada a fazer apenas o que a lei manda.
  
  Letra C- INCORRETA: a autotutela diz que a administração revoga atos inconveniente e/ou inoportunos e anula aquels eivados de vício de legalidade, ou seja, revoga por conveniência e oportunidade (discricionariedade) e anula por  ilegalidade.
  
  Letra D - INCORRETA: A EC introduziu o princípio da eficiencia na CF/88 foi a de número 19/98.
• ATINENTE A ALT. A, VEJAM O QUE DIZ A DOUTRINA
  
  

  Poder Hierárquico- De uma forma simples, é o poder de distribuir funções a diversos órgãos administrativos, com escalonamento pelos diferentes níveis de planejamento, coordenação controle e execução. Por ele se estabelecem as relações de subordinação entre os servidores impondo-lhes o dever de obediência aos superiores.

  No poder Hierárquico encontramos as faculdades de dar ordens, de fiscalizar e as de avocar ou delegar atribuições. Por exemplo, um superior hierárquico reunindo seus subordinados para dar uma instrução.

  O princípio da hierarquia permite que uma autoridade possa controlar a legalidade e o mérito dos atos praticados por agentes públicos a ela subordinados. Observe, entretanto, que um agente público poderá deixar de cumprir uma ordem manifestamente ilegal emanada de seu superior hierárquico. Por exemplo, um superior hierárquico que ordene seu subordinado a apreender drogas ilícitas e guardar em sua residência.

  Para o mestre Hely Lopes Meirelles, desdobra-se o poder hierárquico nas faculdades de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.

  Poder Disciplinar- É uma faculdade punitiva interna através da qual a autoridade administrativa pune as infrações funcionais dos servidores e de todos que estiverem sujeitos à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. Por exemplo, um superior hierárquico aplicando uma suspensão em subordinado. É um poder que decorre do Hierárquico, mas que com ele não se confunde.

  Possui as seguintes características: é administrativo (para distingui-lo do poder punitivo do Estado, que é exercido pelo Poder Judiciário); é punitivo; é discricionário (quando à escolha da pena); é poder-dever de agir; e é motivado, obrigando o administrador o dever de prévia apuração e de motivação da punição disciplinar (Princípio do devido processo legal).

  O exercício do poder disciplinar é obrigatório, devendo a autoridade administrativa que tomar conhecimento de qualquer irregularidade no serviço tomar as providências imediatas par a sua apuração e aplicar a sanção cabível se caracterizada a infração administrativa.
  
  FONTE;http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=9618&revista_caderno=4
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Letra b)  A administração pública sópode fazer o que a lei permite   DIFERENTE DO PARTICULAR: " Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei"
  
  Letra c)  Acredito que esteja errado onde menciona vício de legalidade seria : VÍCIO DE ILEGALIDADE
  
  
  Letra d)  A Emenda é n°19/98. Esse termo:economicidade é novo para mim. Mas já vi nas minhas pesquisas que está sim dentro do principio da eficiência.
  

  Quanto à valoração da economicidade, “o gestor público deve, por meio de um comportamento ativo, criativo e desburocratizante tornar possível, de um lado, a eficiência por parte do servidor, e a economicidade como resultado das atividades, impondo-se o exame das relações custo/benefício nos processos administrativos que levam a decisões, especialmente as de maior amplitude, a fim de se aquilatar a economicidade das escolha entre diversos caminhos propostos para a solução do problema, para a implementação da decisão”[9].

  
  
• a) decorrem do princípio da hierarquia a possibilidade de o superior hierárquico punir os seus subordinados, bem como avocar e delegar atribuições
  
  realmente entendo que essa questão seria passivel de anulação pois o poder de punir é o disciplinar e nao hierarquico. 
• A alternativa A) esta correta, entendo que o poder de punir é o poder de Polícia, entretando o poder de Polícia tão somente decorre do Poder Hierárquico. Veja que em momento algum o texto afirma que o poder de punir é o poder Hierarquico, apenas menciona que (decorre dele), ou seja, o poder de punir é deverivado do poder hierárquico.
  
  Já a letra C) misturou conceitos.
  
  Anulação: A administração DEVE anular seus atos quando eivados de vício de Legalidade.
  
  Revogação: A administração possui a Prerrogativa de revogar seus Atos por motivos de CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, ressalvado os direitos adquiridos.
  A alternativa C esta uma verdadeira bagunça.

• poder de punir o servidor por seu superior é poder disciplinar. ocorre que existe doutrina SMJ entendendo que decorre do poder hirarquico tambem! alguem confirma isso? obrigado

• A letra A para mim não está inteiramente correta, como o Stallone falou abaixo, para mim trata-se do princípio disciplinar, claro que decorre também da hierarquia, mas se assim for, por que então existe o tal princípio disciplina? Não é para aplicar punições?

  E outra, não vejo nenhum erro na alternativa D. Não é disso, dentre outras coisas, que decorre ser eficiente? Economicidade é um dos nortes que a administração deve seguir e, acertadamente, como falou a questão, este princípio não estava originalmente na CF, porém há uma certa imprecisão, pois a emenda não era a 20 e sim a 19, mas aí é de lascar se o erro for somente esse.

• Princípio do Punir.

  
  

  A resposta "A" está estranhamente errada.

• Aprendi assim:

  superior mandando = poder hierárquico.

  superior punindo administrado= poder disciplinar. ( a administração cortando da "própria carne")

  poder de polícia= administração punido particular.
  

• Alguém me explica PORQUE PUNIR NÃO É PODER DISCIPLINAR??? hammmmmmmm?
  

• essas bancas estão cada dia piores, elas querem eliminar candidatos a qualquer custo essa é a verdade. ¬¬
  

• É EC numero 19 e não 20, conforme letra D; marquei essa como incorreta pois tem vezes que uma simples vírgula é o erro, imagina então uma EC errada. Logo, essa questão devia ser anulada.
  

• STF Súmula nº 473 - 03/12/1969 

  A administração pode ANULAR seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; OU REVOGá-LOS, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
  

  Os verbos estão em sentido inverso o que torna a assertiva C, INCORRETA.

  
  

• a) decorrem do princípio da hierarquia A POSSIBILIDADE DE O SUPERIOR  HIERáRQUICO punir os seus subordinados, bem como abocar e delegar atribuições
  

  POSSIBILIDADE: Característica ou estado do que PODE ACONTECER, EVENTUALIDADE.

  ou seja,a assertiva A  não afirma que o poder hierárquico tem como função típica punir, porém isso pode vir a acontecer em determinadas situações,. questão não passível de anulação. 

  Bons estudos.

• O Principio da Hierarquia: Dar ordens / Rever atos (desfazer e modificar) / Delega atribuição / Avoca competência que não seja exclusiva / Uso do poder disciplinar para aplicação de penalidades. 

• Questão totalmente passível de anulação.
  

• Caros colegas, se vocês se atentarem bem verão que a alternativa A falou em princípio da hierarquia e não em poder hierárquico. Parece a mesma coisa, mas não é. A prerrogativa de superior punir os subordinados decorre sim desse princípio. A banca está certíssima em manter o gabarito.
  
  Vamos tentar aprender a matéria e não ficar clamando por anulação toda vez que errarmos uma assertiva.

• "A aplicação de sanções administrativa nem sempre está relacionada ao poder hierárquico. [...] somente derivam do poder hierárquico as sanções disciplinares aplicadas aos servidores públicos que pratiquem infrações funcionais. Outras sanções administrativas, tais quais as aplicadas a um particular que tenha celebrado um contrato administrativo com o poder público e incorra em alguma irregularidade na execução desse contrato, têm fundamento no poder disciplinar, mas não no poder hierárquico". 
  "Note-se que, quando a administração aplica uma sanção disciplinar a um agente público, essa atuação decorre imediatamente do poder disciplinar e mediatamente do poder hierárquico. Vale dizer, o poder disciplinar, nesses casos, deriva do hierárquico. Entretanto, quando a administração pública aplica uma sanção administrativa a alguém que descumpriu um contrato administrativo, há exercício do poder disciplinar, mas não existe liame hierárquico. Nesses casos, o poder disciplinar não está relacionado ao poder hierárquico".
  Direito Administrativo Descomplicado. MA e VP.
  Tendo em vista tais considerações, considero correta a questão.
  'Paciência e Disciplina'

• Só queria saber qual o autor de Direito Administrativo que aborda tal princípio.Nunca tinha ouvido falar.

• Errei a questão por causa da emenda 19/98.

• igor veloso tambem nunca ouvi falar desse principio .    PODER HIERÁRQUICO E NAÃO PRINCIPIO
  

• Fiquei na dúvida entre a A e a D.

  Não vejo a questão D como errada, O Princípio da Eficiência está ligado a "fazer mais por menos". Até onde eu sei, isso faz parte da economia sim !

• Mateus,

   

  O erro da D é na citação da Emenda.

  A EC que incluiu a eficiência foi n°19 de 1998

• É importante destacar que o instituto da delegação, apesar de tradicionamente ser estudado dentro do Poder hierárquico, a lei não exige atualmente uma relação de subordinação para haver delegação (art. 12 da lei 9784/99), apenas exige que não haja impedimentos legais. Por isso a letra A pode confudir o candidato. Sem falar que decorar Emendas Constitucionais é muita sacanagem, ainda mais para um cargo de técnico.

• Punir, que eu saiba, é poder disciplinar, tõ errada???

  Então estou perdida....

• A) CORRETA (GABARITO).

   

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  B) ERRADA. A Administração Pública tem que fazer tudo o que a lei manda fazer, e não fazer tudo o que a lei não proíba.

   

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  C) ERRADA. Súmula 473 STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.

   

  ILEGALIDADE                                                      ANULAÇÃO

  CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE                 REVOGAÇÃO

   

  ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

   

  D) ERRADA. De fato, o princípio da eficiência não constava do texto constitucional original. Porém, ele não foi introduzido pela EC nº 20/98, mas pela EC nº 19/98.

   

  Art. 37 da CF original: A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte:

   

  Art. 37 da CF emendado: A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:  (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

• CABARITO  A
  
  O Erro da D está em apenas no Número da Emenda Constitucional que incluiu o princípio da Eficiência no rol dos Princípios da Administração Pública mencionado no Artigo 37 da Constituição. EC 19º

  
  "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência .

  EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19, DE 04 DE JUNHO DE 1998

• Tudo bem errar na elaboração da questão. Nós perdoamos. Tudo bem o erro ser grosseiro. Perdoamos. Mas daí a não anular a questão. Não entendo.

• A - decorrem do princípio da hierarquia a possibilidade de o superior hierárquico punir os seus subordinados, bem como avocar e delegar atribuições.

  C.

  B - segundo o princípio da legalidade administrativa, a Administração Pública está autorizada a fazer tudo o que a lei não proíba, com vistas a atender ao interesse público.

  E. A adm. Pública só pode fazer o que previsto em lei.

  C - por força do princípio da autotutela, a Administração Pública pode revogar atos administrativos eivados de vício de legalidade, e anular aqueles que inconvenientes e/ou inoportunos.

  E. A adm. Pública revoga atos em face da conveniência e oportunidade e anula os evados de ilegalidade.

  D - o princípio da eficiência não constava do texto original da Constituição da República, tendo sido introduzido pela Emenda Constitucional n° 20/98. Ele impõe ao administrador o dever de economicidade

  E. EC 19/98.

   

• Achei a questão extremamente maldosa. Fiquei na dúvida entre a A e a D. Exigir do candidato o número da Emenda é um verdadeiro absurdo...

  Quanto ao assunto da A, o professor Barney explicou assim:

   

  Apenas Maria Sylvia fala que há o princípio da hierarquia.

   

  Vejamos o art. 12 da Lei 9784/99:

   

  Lei n. 9.784/99, Art. 12: Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

  Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

   

  A Administração pode delegar sua competência a órgão hierárquico inferior ou a outro órgão ou entidade mesmo sem relação hierárquica.

   

  Assim, a Lei previu a possibilidade de delegação dentro da relação hierárquica (poder hierárquico) e fora da relação hierárquica (não é poder hierárquico).

           

  Vejamos agora o art. 15 da Lei 9784/99:

   

  Lei n. 9.784/99, Art. 15: Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

   

  Avocar é chamar o exercício de uma competência fixada por lei para outro. No entanto, o art. 15 acima exige relação hierárquica.

   

  A delegação pode ser dentro ou fora da relação hierárquica. Já a avocação, necessariamente depende da relação hierárquica.

• AUTOTUTELA:

   

  ANULAR: atos eiveados de vícios de legalidade; e

  REVOGAR: conveniência e oportunidade.

• PRINCIPIO DA HIERARQUIA??? NUNCA OUVI FALAR!!!

   

• AUTOTUTELA:

   

  ANULAR: atos eiveados de vícios de legalidade; e

  REVOGAR: conveniência e oportunidade.

  Reportar abuso

• Questão de nível médio e uma alternativa está errada por causa do nº da Emenda Constitucional.

  Eu acertei a questão mas é um absurdo!

• Foi erro de digitação principio da hierarquia?

• Em consonância com o princípio da hierarquia, os órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei. Desse principio, que só existe relativamente às funções administrativas, não em relação às legislativas e judiciais, decorre uma série de prerrogativas para a Administração: a de rever os atos dos subordinados, a de delegar e avocar atribuições, a de punir; para o subordinado surge o dever de obediência.

  Fonte: Di Pietro.

• Na verdade, a alternativa A está errada também, apesar da banca ter outro entendimento. Isso porque a possibilidade de punir decorre do poder disciplinar.

• -----Tudo agora é princípio---

• Questão bizarra...a letra A dispõe flagrantemente sobre o Poder Disciplinar

  E na letra D a emenda é a 19/98

  Oremos!

• Mas afinal o poder Hierárquico pode ou não pode punir?

  O poder disciplinar eu sei que pode.

• A resposta A da banca é questionável. poder hierárquico não tem o condão de punir seus agentes. A letra D esta correta.

• galera ...a questao nao falou de poder hierarquico... e sim de principio da hierarquia...

  o poder disciplinar decorre do principio da hierarquia, logo a questao esta correta..

  vamos sair do basico..... pois esse nao passa mais em concurso

Questão 1027906

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Agências Reguladoras na Organização da Administração Pública; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

A Administração Pública indireta é composta por entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas para o desempenho de atividades administrativas descentralizadas. A esse respeito, é correto afirmar que:

• A. as associações públicas, previstas pela Lei n° 11.107/2005, integram a Administração Pública indireta, revestindo-se de personalidade jurídica de direito privado
  
• B. o princípio da Reserva Legal estabelece que a instituição de empresas públicas e de sociedades de economia mista precisa ser autorizada por lei. Tal formalidade não se exige, contudo, para a extinção dessas entidades
  
• C. no direito brasileiro, as agências reguladoras são autarquias de regime especial, o qual é caracterizado pela existência de autonomia reforçada nos campos técnico, decisório, administrativo e econômico-financeiro
  
• D. por força do princípio do controle, também denominado tutela administrativa, as entidades da Administração Pública indireta estão subordinadas à Administração Pública direta, que as fiscaliza, observados os termos estabelecidos em lei
  

Gabarito: C

Comentários

• LETRA A) ERRADA - São consideradas entidades da Administração Indireta: a Autarquia, a Empresa Pública, a Sociedade de Economia Mista e as Fundações Públicas.
  
  LETRA B) ERRADA - pelo princípio da simetria jurídica a forma de nascimento dos institutos jurídicos deve ser a mesma para sua extinção, ou seja, se criadas por lei, devem ser extintas por lei.
  
  LETRA D) ERRADA - as entidades da Administração Indireta são vinculadas aos órgãos da Administração Direta, com o objetivo principal de possibilitar a verificação de seus resultados, a harmonização de suas atividades políticas com a programação do Governo, a eficiência de sua gestão e a manutenção de sua autonomia financeira, operacional e financeira, através dos meios de controle estabelecido em Lei
  
  fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?artigo_id=5299&n_link=revista_artigos_leitura
• ALT. C
  
  
  Sobre o tema, entende Luís Roberto BARROSO
  
  
   que “é desnecessário, com efeito, enfatizar que as agências reguladoras somente terão condições de desempenhar adequadamente seu papel se ficarem preservadas de ingerências externas inadequadas, especialmente por parte do Poder Público, tanto no que diz respeito a suas decisões político-administrativas quanto a sua capacidade financeira. Constatada a evidência, o ordenamento jurídico cuidou de estruturá-las como autarquias especiais, dotadas de autonomia político-administrativa e autonomia econômico-financeira”. 
  
  FONTE:http://www.cvm.gov.br/port/public/publ/ie_ufrj_cvm/Leonardo_Jose_Mattos_Sultani.pdf
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Não existe subordinação da administração Indireta à administração direta, o que existe é um controle.
• Cabe notar que o erro da alternativa A encontra-se em "revestindo-se de personalidade jurídica de direito privado", uma vez que a melhor doutrina ensina serem as associações públicas espécies do gênero autarquia.

• São entes da administração indireta: Autarquias, inclusive as associações públicas; Fundações Públicas; Empresas Públicas e Sociedade de Economia Mista.

  O que está errado na letra "a" é que as Associações Públicas são revestidas de personalidade jurídica de direito público, uma vez que a doutrina majoritária afirma que elas são espécies do gênero Autarquia!

Questão 1027909

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Empresas públicas e sociedades de economia mista são espécies de entidades da Administração Pública indireta, revestidas, ambas, de personalidade jurídica de direito privado. Dentre os traços distintivos que podem ser apontados entre tais entidades, destaca-se o seguinte:

• A. as empresas públicas, diferentemente das sociedades de economia mista, não se submetem à recuperação judicial, extrajudicial e falência, tal como dispõe a Lei n° 11.101/2005
• B. o foro processual competente para julgar ações envolvendo empresas públicas federais é a Justiça Federal, ao passo que as ações envolvendo as sociedades de economia mista federais são julgadas na Justiça Estadual
• C. o regime de pessoal aplicável às sociedades de economia mista é o trabalhista. Já em relação às empresas públicas, esse regime poderá ser o trabalhista, se a entidade expíorar atividade econômica, ou o estatutário, se a entidade prestar serviço público
• D. quanto à composição do capital, as empresas públicas são constituídas de recursos oriundos apenas de pessoas jurídicas de direito público interno, ao passo que, nas sociedades de economia mista, o capital é formado com recursos aportados também por pessoas jurídicas de direito privado

Gabarito: B

Comentários

• a) as empresas públicas, diferentemente das sociedades de econom a mista, não se submetem à recuperação judicial, extrajudicial e falência, tal como dispõe a Lei n° 11.101/2005
  - Errado. EP e SEM estão fora do regime falimentar.
  
  b) o foro processual competente para julgar ações envolvendo empresas públicas federais é a Justiça Federal, ao passo que as ações envolvendo as sociedades de econorr a mista federais são julgadas na Justiça Estadual
  - EP Federal = Justiça comum Federal
  - EP Estadual = Justiça comum Estadual
  - EP Municipal = Justiça Estadual
  
  - SEM Federal: Justiça Estadual
  Obs. Se a União tiver interesse nessa causa, o processo será remetido para Justiça Federal.
   - SEM Estadual = Justiça comum Estadual
  - SEM Municipal = Justiça Estadual
  
  517 STF: As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a União intervém como assistente ou opoente.
  556 STF: É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista.
  
  c) o regime de pessoal aplicável às sociedades de economia mista é o trabalhista. Já em relação às empresas públicas, esse regime poderá ser o trabalhista, se a entidade expíorar atividade econômica, ou o estatutário, se a entidade prestar serviço público
  - Errado.
  - São empresas privadas: logo, são considerados empregados e não servidor público. São chamados de servidores de entes governamentais de direito privado. Esse servidor é agente público, mas não é servidor público. Nas pessoas privadas, o regime só pode ser de emprego. Ou seja, será titular de emprego e o regime será celetista. São chamados de empregados. No entanto, a doutrina dispõe que eles se equiparam aos servidores públicos em alguns aspectos.
  
  d) quanto à composição do capital, as empresas públicas são constituídas de recursos oriundos apenas de pessoas jurídicas de direito público interno, ao passo que. nas sociedades de economia mista, o capital é formado com recursos aportados também por pessoas jundicas de direito privado
  - Errado.
  - EP: Exclusivamente público, mas pode ser de mais de um ente público.
  - SEM: Misto: parte público, parte privado.
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
• Não entendi o erro da alternativa D.
  
  Quando ele diz:
  
  "quanto à composição do capital, as empresas públicas são constituídas de recursos oriundos apenas de pessoas jurídicas de direito público interno"
  
  Para mim esse trecho está ok.Não é isso?As EPS não sao exclusivamente compostas por recursos Publicos?
  
  
  "ao passo que. nas sociedades de economia mista, o capital é formado com recursos aportados também por pessoas jundicas de direito privado"
  
  Nesse ponto ele quis dizer que a SEM TAMBÉM tem seus recursos aportados por pessoas juridicas de direito privado.
  
  
  Não entendi o erro....
• O erro da alternativa D é que pessoas naturais tambem podem aportar recursos para compor o capital das sociedades de economia mista. Ademais, vale ressaltar que para uma corrente majoritaria as sociedades de economia mista, pessoas juridicas de direito privado,  podem participar da composicao do capital das empresas publicas.
• Disposição legal da alternativa "a": artigo 2º da Lei n. 11.101/05, que dispõe:
  
  Esta lei não se aplica a:
  
  - empresa pública e sociedade de ecomomia mista; (...).

• Cara Ludyni Sampaio,

   

  Quanto à letra d, a questão reporta que a composição do capital das empresas públicas é constituído apenas de recursos oriundos de pessoas jurídicas de direito público interno ( Administração Direta - União, Estados, DF e Municípios). Taí o erro da questão, uma vez que que o capital das EPs também podem pertencer aos Entes da Administração Indireta como as Autarquias, SEM e etc..

• Composição do Capital- a empresa pública possui capital exclusivamente público e não há a possibilidade de participação de recursos particulares na formação do capital, porém é permitida pela lei a participação de outras pessoas de direito público interno, bem como de entidades da administração indireta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Dessa mesma forma admite-se a participação de pessoas jurídicas de direito privado que integrem a administração indireta, mas tudo isso só é possível desde que a maioria do capital votante permaneça de propriedade da União. Enquanto que sociedade de economia mista se dá pela conjugação de recursos públicos e de recursos privados, porém a lei exige que a maioria das ações com direito a voto sejam pertencentes à União ou a entidade da Administração Indireta (art.5°, III do Decreto-lei 200/67).
  

• Sociedade de Economia Mista - JUSTIÇA ESTADUAL.
  Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista ESTADUAL e MUNICIPAL - JUSTIÇA ESTADUAL.
  Empresa Pública Federal - JUSTIÇA FEDERAL.

• A - ERRADO - NENHUMA ENTIDADE, SEJA POLÍTICA OU ADMINISTRATIVA, ESTÁ SUJEITA À FALÊNCIA. 
  
  
  B - CORRETO - SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA FEDERAIS NÃO POSSUEM FORO PROCESSUAL NA JUSTIÇA FEDERAL (regra geral). SALVO QUANDO A UNIÃO INTERVEM COM ASSISTENTE OU OPOENTE. 
  
  C - ERRADO - O REGIME JURÍDICO ADOTADO, PARA AMBAS ENTIDADES, É CELETISTA.
  
  D - ERRADO - O PROBLEMA DESSA ASSERTIVA É AFIRMAR QUE A EMPRESA PÚBLICA ''SÓ'' POSSUI CAPITAL PÚBLICO UNIPESSOAL, OU SEJA, O CAPITAL DESSA ENTIDADE PODE SER UNIPESSOAL OU PLURIPESSOAL; PORÉM SEMPRE SERÁ 100% PÚBLICO. NOTE QUE ELA ESTABELECE A DISTINÇÃO, MAS RESTRINGE A FORMALIZAÇÃO DE UMA DAS ENTIDADES. Achei-a muitíssimo inteligente e muito bem elaborada.
  EX.: INFRAERO - EMPRESA PÚBLICA DE CAPITAL UNIPESSOAL (100% DA UNIÃO) E 100% PÚBLICO.
  
  

         DATAPREV - EMPRESA PÚBLICA DE CAPITAL PLURIPESSOAL (51% DA UNIÃO E 49% DO INSS) E 100% PÚBLICO.

  
  

  
  

  
  

  
  

    - CAPITAL DAS EMPRESAS PÚBLICAS: Capital fechado - negociável somente entre entes políticos e administrativos.

  
  

    - CAPITAL DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA: Capital aberto - negociável nas bolsas de valores. (Poder Púb. é acionista majoritário)
  

  
  

  
  
  
  GABARITO ''B''

Questão 1027912

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Teoria das nulidades

Aconvalidação do ato administrativo pode ser conceituada como:

• A. a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de vício de legalidade
• B. fato pelo qual a retirada do ato administrativo se dá pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida
• C. o processo de que se vale a administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte
• D. o instrumento pelo qual a administração pública promove a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade

Gabarito: C

Comentários

• Letra: C
  
  

  Lei 9784/99
  
  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem

  prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados

  pela própria Administração. 

• ALT. C
  
  

  A doutrina, quanto ao tema, é bastante clara. Oportuno, nesse ponto, as lições de José dos Santos Carvalho Filho^[1]:

  Convalidação é o processo de que se vale a Administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte (...).

  
  
  FONTE: http://jus.com.br/artigos/22985/expiracao-do-prazo-de-publicacao-e-a-possibilidade-de-convalidacao#ixzz2hQk2suoP
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• A convalidação é o meio de que se vale a Administração para suprir a invalidade e aproveitar os atos administrativos já praticados nas hipóteses em que o vício no ato administrativo é superável. 
  Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, amparados na redação legal, entendem que o ato de convalidação é discricionário, pois a Administração pode escolher entre convalidar ou anular o ato, a depender de sua conveniência e oportunidade.
  A convalidação também sofre limitações. O ato anulável não pode ser convalidado:
  •  Se o ato já foi impugnado judicial ou administrativamente;
  •  Se a convalidação acarretar lesão ao interesse público;
  •  Se a convalidação acarretar prejuízo a terceiros.
• a) a forma de desfazimento do ato administrativo em virtude de vício de legalidade incorreta:  A administração, de ofício ou mediante requerimento de alguém, e também o Poder Judiciário podem anular ato com vício de legalidade. tal desfazimento do ato administrativo denomina-se anulação b) fato pelo qual a retirada do ato administrativo se dá pelo advento de nova legislação que impede a permanência da situação anteriormente consentida incorreta: Chama-se Caducidade, a retirada do ato pela criação de nova lei que torna impossível sua manutençã consentida à época.  c) o processo de que se vale a administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte Correta d) o instrumento pelo qual a administração pública promove a retirada de um ato administrativo do mundo jurídico por razões de conveniência e oportunidade Incorreta: Chama-se de Revogação, a retirada do ato que se tornou inconveniente ou inoportuno à administração
                                                    A CAMINHADA É DIFÍCIL, MAS A VITÓRIA É CERTA!!!
  

   

• Complementando....
  
  Somente a Competência (desde que não seja exclusiva do agente) e a Forma (desde que não essencial a prática do ato) podem ser convalidadas!!!
  
  Finalida, motivo e objeto são insuscetíveis de convalidação!!!

• GABARITO - C

  A)

  Tanto na convalidação quanto na anulação os atos são ilegais, mas Eles se dividem:

  Anulação: Ato Nulo - vício insanáveis

  Convalidação: Ato anulável - Efeitos sanáveis.

  ------------------------------------------------------------------------------

  B) Trata-se de caducidade.

  O ato nasceu legal, mas norma superveniente o torna ilegal.

  -------------------------------------------------------------------------------

  C) Anulação: Ato Nulo - vício insanáveis

  Convalidação: Ato anulável - Efeitos sanáveis.

  --------------------------------------------------------------------------------

  D) Trata-se de Revogação.

  ------------------------------------------------------------------------------

  Bons estudos!

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo, as formas de extinção dos atos administrativos e a convalidação destes.

  São formas de extinção dos atos administrativos:

  Anulação: ocorre quando o ato administrativo está eivado pelo vício da ilegalidade, podendo ocorrer tanto pela própria Administração, quanto pelo Judiciário, seja em atos vinculados, seja em atos discricionários. Ademais, ressalta-se que a anulação tem efeitos ex tunc (via de regra), ou seja, retroagem os seus efeitos, pois do ato não se originam direitos.

  Revogação: ocorre quando um ato administrativo discricionário legal (válido) deixa de ser conveniente ou oportuno para a Administração. Não pode o Judiciário revogar atos administrativos praticados por outros poderes, no exercício da função administrativa, pois a revogação envolve juízo de valores, os quais não podem ser realizados pelo Judiciário, sob pena de ferir a separação dos poderes. Os efeitos da revogação são ex nunc, ou seja, não retroagem, pois o ato foi plenamente válido até a data de sua revogação, preservando os direitos adquiridos até então. Importante observar que os atos vinculados, os enunciativos, os que integrem procedimento já afetados pela preclusão e os que geraram direitos adquiridos não podem ser revogados.

  Cassação: ocorre quando o beneficiário descumpriu as condições que deveriam ser atendidas para a continuidade da relação jurídica. Exemplo: a cassação de licença de restaurante por descumprir as regras sanitárias.

  Caducidade: ocorre quando norma jurídica posterior torne ilegal a situação jurídica antes autorizada. Exemplo: caducidade de permissão para construção em área que foi declarada de preservação ambiental.

  Contraposição ou Derrubada: ocorre quando emitido ato administrativo com efeitos contrapostos ao ato anterior. Exemplo: exoneração de servidor público, cujo ato é contraposto ao da nomeação.

  Renúncia: ocorre quando o próprio beneficiário abre mão da vantagem que tinha com o ato administrativo.

  Extinção Natural: desfazimento do ato pelo mero cumprimento de seu efeito.

  Extinção Subjetiva: desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato (SUBJETIVA -> SUJEITO).

  Extinção Objetiva: desaparecimento do objeto do ato praticado (OBJETIVA -> OBJETO).

  Ressalta-se que a convalidação, a ratificação, a confirmação, a reforma e a conversão não são formas de extinção dos atos administrativos.

  A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e a lei 9.784 de 1999.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o descrito nesta alternativa guarda relação com o conceito de anulação dos atos administrativos.

  Letra b) Esta alternativa está incorreta, pois o descrito nesta alternativa guarda relação com o conceito de caducidade dos atos administrativos.

  Letra c) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Além do fato de as demais alternativas não guardarem relação com o conceito de convalidação, conforme explanado anteriormente, é possível afirmar que a convalidação dos atos administrativos diz respeito ao processo de que se vale a administração para aproveitar atos administrativos com vícios superáveis, de forma a confirmá-los no todo ou em parte.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois o descrito nesta alternativa guarda relação com o conceito de revogação dos atos administrativos.

  Gabarito: letra "c".

Questão 1027915

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto; Teoria das nulidades

O ato administrativo é composto por cinco elementos: competência, forma, finalidade, objeto e motivo. A constatação de vícios de legalidade em tais elementos pode ser causa de invalidação do ato administrativo. Sobre esse tema, é possível afirmar que:

• A. a eventual demissão de um servidor público, motivada por razões pessoais, como a inimizade, implicará vício no elemento finalidade e poderá ser anulada por excesso de poder
  
  
• B. no direito administrativo, a regra é a solenidade das formas. Por conseguinte, se uma Portaria for equivocadamente editada no lugar de uma Resolução, não se pode cogitar da convalidação do ato administrativo
  
  
• C. a teoria dos motivos determinantes estabelece que a validade do ato administrativo está vinculada à realidade dos motivos indicados como seu fundamento. Ela não se aplica, contudo, aos atos discricionários, a exemplo da exoneração ad nutum
  
  
• D. na licença para construir, o objeto do ato administrativo é vinculado. Logo, preenchidos os seus requisitos, o particular tem direito subjetivo à licença, ressalvada a possibilidade de sua revogação enquanto não iniciada a obra licenciada, mediante indenização pelos prejuízos eventualmente suportados

Gabarito: D

Comentários

• Letra = D Mas confesso que não entendi a resposta: se a licença é um ato vinculado seria possivel revoga-la? eu acho que o item esta errado... Me corrijam se estiver errado.
  Agradeço desde ja.
• Até onde sei não existe consenso sobre o tema...
  
  “Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo definem licença como: “Licença é ato vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa, nas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de ele seja titular.” 
  É um direito subjetivo do interessado. Preenchidos os requisitos, a licença deve ser concedida. Por isso, é um ato administrativo vinculado. Também é considerado ato de caráter definitivo, pois a licença só pode ser cancelada por ilegalidade na expedição do alvará, por descumprimento da lei no exercício da atividade ou por razões de interesse público superveniente mediante indenização”. Como se percebe, a licença tem caráter definitivo, uma vez que o ato é vinculado e só pode ser cancelada por ilegalidade em sua expedição. Parte da doutrina e da jurisprudência admite a sua revogação “por razões de interesse público superveniente” e mediante indenização. 
  
  Veja o que já decidiu o STJ, no REsp 1227328 :
  9. A jurisprudência da Primeira Turma firmou orientação de que aprovado e licenciado o projeto para construção de empreendimento pelo Poder Público competente, em obediência à legislação correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e somente poderá ser: a) cassada, quando comprovado que o projeto está em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que
  aprovado; b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante, hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra; ou c) anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em desacordo com as normas edilícias vigentes. (REsp 1.011.581/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20/08/2008).
• ALT. D
  
  

  Dados Gerais

  Processo:	AC 50855 PE 96013074
  Relator(a):	Ricardo de Oliveira Paes Barreto
  Julgamento:	10/09/2009
  Órgão Julgador:	8ª Câmara Cível
  Publicação:	186

  Ementa

  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. LICENÇA REVOGADA. SÚMULA Nº 473/STF. APLICABILIDADE.

  1.A coisa julgada tem limite subjetivo aos litigantes no processo judicial específico, não se estendendo a terceiro, como se busca originariamente, inclusive sob pena de nulidade.

  2.Inteligência do art. 472 do CPC.

  3.Tendo a municipalidade observado irregularidades no procedimento de expedição da licença de construção em referência, cabe à mesma, legitimamente, revogá-la, inclusive com esteio no enunciado da Súmula nº 473 do STF.

  4.Apelo unanimemente improvido, ante a ausência de direito líquido e certo na espécie.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Gostaria de saber qual é o erro da letra A.
• A) a eventual demissão de um servidor público, motivada por razões pessoais, como a inimizade, implicará vício no elemento finalidade e poderá ser anulada por excesso de poder.
  
  O correto seria: anulada por desvio de finalidade.
  
  Excesso de poder = vício de competência.
• Não sabia q era possível revogar ato vinculado...
  acertei por eliminação
• O erro da alternativa "A" além do erro do excesso de poder no caso de vício de finalidade o correto seria desvio de poder.
  Mas como a demissão do servidor foi por motivos pessoais o vício correto não é de finalidade e sim o vício de motivos.
• Ato vinculado não pode ser revogado.
  
  Queria saber o erro da alternativa "D"
• Apenas para apontar um erro no gabarito apresentado:
  
  Como o colega Thiago colacionou:
  
  "Veja o que já decidiu o STJ, no REsp 1227328 :
  9. A jurisprudência da Primeira Turma firmou orientação de que aprovado e licenciado o projeto para construção de empreendimento pelo Poder Público competente, em obediência à legislação correspondente e às normas técnicas aplicáveis, a licença então concedida trará a presunção de legitimidade e definitividade, e somente poderá ser: a) cassada, quando comprovado que o projeto está em desacordo com os limites e termos do sistema jurídico em que
  aprovado; b) revogada, quando sobrevier interesse público relevante, hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra; ou c) anulada, na hipótese de se apurar que o projeto foi aprovado em desacordo com as normas edilícias vigentes. (REsp 1.011.581/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 20/08/2008)."
  
  Ora, se o próprio STJ, em sua jurisprudência coloca a hipótese de indenização pela demolição, temos que a obra já havia sido iniciada, ou seja, poderia haver a revogação mesmo após o início da obra, o que diverge do gabarito.
  
  Eu havia eliminado essa assertiva exatamente por isso. Imagine-se que uma obra para a construção de um prédio já foi iniciada e, após seu início, a administração pública entende que a altura da construção não atende mais ao interesse público. Por questão de conveniência e oportuidade, a administração pública não poderia revogar a licença para a construção (já iniciada) na altura que tinha sido projetada? Pelo que entendo, inclusive com o respaldo do julgado do STJ que o colega colacionou, sim, cabendo ao Município indenizar o particular.
  
  Acredito que tal revogação não poderia ocorrer caso a obra já tivesse sido terminada, posto que, neste caso, estaríamos frente a um ato exaurido.

• O gabarito desta questão é passivel de lulidade pois se o ato é VINCULADO, sendo áquele que seguiu os ditamemes legais ele nunca poderia ser REVOGADO E SIM ANULADO. 

  na licença para construir, o objeto do ato administrativo é vinculado. Logo, preenchidos os seus requisitos, o particular tem direito subjetivo à licença, ressalvada a possibilidade de sua revogação enquanto não iniciada a obra licenciada, mediante indenização pelos prejuízos eventualmente suportados.

  se ESTOU ERRADO ALGUEM PODE ME AJUDAR

• O único erro da alternativa "A" é dizer que houve EXCESSO DE PODER. 

  Além de vício de Finalidade ( não praticou o ato para atingir ao interesse público: Desvio de Poder )
  também teve vício de Motivo: ( por que ele praticou o Ato? Por motivo de inimizade. ) 

• nem marquei a letra D pq pensei que licença era vinculado, logo não caberia revogação. mesmo que antes das obras. comentários do professor por favor galerta.
  

• pelo livro de direito adm descomplicado realmente eles falam que se é vinculado não pode revogar. e até mesmo ele cita a licença.  acredito que o caso seja uma questão de JURISPRUDÊNCIA  mesmo. infelizmente. =S
  

• a licença para construir,excepcional­mente, admite revogação por razão de interesse público devidamente justificada. 
  

  
  

• questão sem gabarito, só Eu que acho isso???

• Gente, só para esclarecer um ponto. Alguns colegas comentaram que o erro da assertiva A encontra-se na expressão "excesso de poder", pois o correto seria desvio de poder. Contudo o EXCESSO DE PODER é uma modalidade de vício que engloba o abuso de poder e o desvio de poder. Logo o equívoco da questão, na realidade está em afirmar que o vício é de finalidade.

Questão 1027918

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atos administrativos em espécie

A Permissão pode ser conceituada como o ato administrativo:

• A. vinculado, pelo qual a administração pública reconhece ao particular, que preencha os requisitos legais, o direito à prestação de um serviço publico
• B. vinculado, por meio do qual a administração pública confere ao interessado, que preencha os requisitos legais, o consentimento para a prática de certa atividade
• C. discricionário e precário pelo qual a administração pública outorga ao particular a execução de serviço de utilidade pública ou a utilização privativa de um bem público
• D. discricionário e precário, por meio do qual a administração pública outorga ao particular o consentimento para o desempenho de atividade material ou a prática de ato, que, sem esse consentimento, seria legalmente proibido

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito b

   

   

Questão 1027921

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

A finalidade do ato administrativo pode ser conceituada como

• A. a alteração, no mundo jurídico, que o ato administrativo se propõe a processar
• B. o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público
• C. a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo
• D. o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua função pública

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
  
  
  Manual de Direito Administrativo, do Professor José dos Santos Carvalho Filho: “Finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.
  
  FONTE:http://www.decon.ce.gov.br/artigos/artigo114.pdf
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
•    a) a alteração, no mundo jurídico, que o ato administrativo se propõe a processar - OBJETO b) o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público - FINALIDADE c) a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo - MOTIVO d) o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua função pública - COMPETÊNCIA

   

• A= OBJETO

  B= FINALIDADE

  C= MOTIVO

  D= COMPETÊNCIA

• GABARITO LETRA B 

   

   a) a alteração, no mundo jurídico, que o ato administrativo se propõe a processar - OBJETO 

   

  b) o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público - FINALIDADE 

   

  c) a situação de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo - MOTIVO 

   

  d) o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes exercer legitimamente sua função pública - COMPETÊNCIA

• A letra D não poderia se enquadrar na "tipicidade" também não?

• A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Administrativo e os elementos (requisitos) dos atos administrativos.

  Os elementos ou requisitos do ato administrativo, conforme a nossa atual jurisprudência, são competência, objeto, motivo, forma e finalidade.

  Segue um mnemônico sobre o assunto:

  Elementos/Requisitos do Ato administrativo: "CONFIFORMOB"

  CON = COMPETÊNCIA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).

  FI = FINALIDADE (VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).

  FOR = FORMA (VINCULADO + COMPORTA CONVALIDAÇÃO EM ALGUNS CASOS).

  M = MOTIVO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO).

  OB = OBJETO (DISCRICIONÁRIO OU VINCULADO + NÃO COMPORTA CONVALIDAÇÃO, SALVO OBJETO PLÚRIMO).

  O elemento competência do ato administrativo é o poder atribuído ao agente (agente é aquele que pratica o ato) para o desempenho específico de suas funções.

  O elemento objeto do ato administrativo é o conteúdo do ato, ou seja, é a própria alteração na ordem jurídica, caracterizando-se como aquilo que o ato dispõe.

  O elemento motivo do ato administrativo é a situação de fato ou de direito que determina ou autoriza a realização do ato administrativo.

  O elemento finalidade do ato administrativo é o objetivo de interesse público a atingir. A finalidade do ato é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente.

  O elemento forma do ato administrativo é o revestimento exteriorizador do ato. Enquanto a vontade dos particulares pode manifestar-se livremente, a da Administração exige forma legal.

  Analisando as alternativas

  Letra a) Esta alternativa está incorreta, pois o descrito nesta alternativa guarda relação com o conceito de objeto do ato administrativo.

  Letra b) Esta alternativa está correta e é o gabarito em tela. Em conformidade com o que foi explanado anteriormente, é possível afirmar que a finalidade do ato administrativo diz respeito ao elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público.

  Letra c) Esta alternativa está incorreta, pois o descrito nesta alternativa guarda relação com o conceito de motivo do ato administrativo.

  Letra d) Esta alternativa está incorreta, pois o descrito nesta alternativa guarda relação com o conceito de competência do ato administrativo.

  Gabarito: letra "b".

Questão 1027924

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos

Quanto aos efeitos, os atos administrativos se classificam em:

• A. vinculados e discricionários
• B. simples, compostos e complexos
• C. autoexecutórios e não autoexecutórios
• D. constitutivos, declaratórios e enunciativos

Gabarito: D

Comentários

• Quanto aos efeitos, os atos administrativos podem ser classificados em atos constitutivos, declaratórios e enunciativos.
  
  Nos atos constitutivos, administração pública cria, modifica ou extingue uma situação jurídica. São exemplos de atos constitutivos: as permissões e as autorizações.
  
  Já nos atos declaratórios, a administração pública apenas reconhece um direito do administrado, geralmente existente em momento anterior ao ato. São exemplos de atos declaratórios: as licenças e as homologações.
  
  Nos atos enunciativos, entretanto, a administração pública apenas reconhece uma situação de fato ou de direito. É justamente por este motivo que parte da doutrina entende que tais atos não podem ser considerados atos administrativos, eis que não geram direitos. São exemplos de atos enunciativos: os vistos e os atestados.
  
  Fonte: http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=1247&pagina=10&id_titulo=15333
• Quanto ao regramento: vinculados e discricionários
  Quanto à formação(processo de elaboração): simples, compostos e complexos
  A autoexecutoriedade é um atributo do ato.

• ALTERNATIVA ***D***

  Quanto aos efeitos os atos administrativos classificam-se em:

  ATO CONSTITUTIVO: É aquele que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à administração;

  EX.: Concessão de uma licença, nomeação de servidores.

  ATO EXTINTIVO OU DESCONSTITUTIVO: É aquele que põe fim a situações jurídicas individuais existentes;

  EX.: Demissão de um servidor, a decretação de caducidade de uma concessão de serviço público. 

  ATO MODIFICATIVO: É o que tem por fim alterar situações preexistentes, sem provocar sua extinção;

  EX.: Alteração de horários numa dada repartição, a mudança de local da realização de uma reunião.

  ATO DECLARATÓRIO: É aquele que apenas afirma a existência de um fato ou de uma situação jurídica anterior a ele;

  EX.: a emissão de uma declaração de tempo de serviço ou de contribuição previdenciária.

  ATO ENUNCIATIVO: Os atos que contêm um juízo de valor, uma opinião, uma sugestão ou uma recomendação de atuação administrativa.

  EX.: Pareceres

  
  

  Fonte: Direito Administrativo Descomplicado, Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo, 21ª Edição.

  
  

• Segundo a doutrina de José dos Santos Carvalho Filho (2012)
  Critério dos efeitos: atos constitutivos, declaratórios e enunciativos.
  Esse critério leva em consideração o tipo de efeito que os atos administrativos podem produzir.
  Atos constitutivos são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos. Ex: autorização, a sanção disciplinar, o ato de revogação.
  Atos declaratórios são os que apenas declaram situação preexistente. Ex: a expedição de uma certidão, a emissão de uma declaração de tempo de serviço.
  Finalmente os atos enunciativos possuem a característica de indicarem juízo de valor, dependo de outros atos de caráter decisório. Ex: pareceres, certidão, atestado, apostila (definição ampla de Marcelo e Vicente, 2011). 
  Segundo Marcelo e Vicente (2011) existe discrepância entre os administrativistas quanto à definição de atos enunciativos, todavia, o ponto comum a todas as definições é a afirmação de que eles não contêm uma manifestação de vontade da administração, alguns administrativistas costumam asseverar que tais atos, por si sós, não produzem efeitos jurídicos. 

• a) Quanto ao regramento

  b) Quanto à formação de vontade

  c) autoexecutoriedade não constitui uma classificação

  d) Gabarito

Questão 1027927

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

O vício no elemento objeto do ato administrativo pode ser conceituado como:

• A. a inadequação entre a conduta e as atribuições do agente definidas em lei
• B. a prática de ato direcionado a interesse privado e não ao interesse público
• C. a prática de ato dotado de conteúdo diverso do que a lei autoriza ou determina
• D. o vício do ato que inobserva ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato, ou que não atende ao procedimento previsto em lei como necessário à decisão que o poder público pretende tomar

Gabarito: C

Comentários

• Letra: C
  
  Requisitos Tipo do Ato Características COMPETÊNCIA Vinculado É O PODER, resultante da lei, que dá ao agente administrativo a capacidade de praticar o ato administrativo. Admite DELEGAÇÃO e AVOCAÇÃO. FINALIDADE Vinculado É o bem jurídico OBJETIVADO pelo ato administrativo; é ao que o ato se compromete; FORMA Vinculado É a maneira regrada (escrita em lei) de como o ato deve ser praticado; É o revestimento externo do ato. MOTIVO Vinculado ou Discricionário É a situação de direito que autoriza ou exige a prática do ato administrativo; é o por que do ato. OBJETO Vinculado ou Discricionário É o conteúdo do ato; é a própria alteração na ordem jurídica; é aquilo de que o ato dispõe, trata.
• ALT. C
  
  Por fim, o vício no objeto consiste, basicamente, na prática de ato dotado de conteúdo diverso do que a lei autoriza ou determina. Há vício se o objeto é ilícito, impossível ou indeterminável.”
  
  FONTE:http://aejur.blogspot.com.br/2012_03_18_archive.html
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA
• Alguém pode me explicar o que é delegação e avocação?
• Juliana Faria...
  
  Tentarei lhe explicar de uma forma bem simples. 
  A competência é irrenunciavel, ou seja, o agente público não pode abrir mão do que a lei lhe confere. No entanto, tem-se delegação e avocação.
  Delegação de competência: é a transferência de parcela das atibuições para um outro órgão ou agente público subordinado ou não (pode ser subordinado ou superior). Obs.: A lei não permite a delegação nos casos insculpidos no art. 13 da lei 9.784/99.
  Avocação de competência: O superior chama para si parcelas de atribuições que pertenciam ao seu subordinado.   
  
  Espero ter ajudado!
• a) a inadequação entre a conduta e as atribuições do agente definidas em lei - VÍCIO DE COMPETÊNCIA  b) a prática de ato direcionado a interesse privado e não ao interesse público - VÍCIO DE FINALIDADE  c) a prática de ato dotado de conteúdo diverso do que a lei autoriza ou determina - VÍCIO DE OBJETO  d) o vício do ato que inobserva ou omite o meio de exteriorização exigido para o ato, ou que não atende ao procedimento previsto em lei como necessário à decisão que o poder público pretende tomar - VÍCIO DE  FORMA

• assim, tem muita coisa que eu não entendo ,mas to estudando e lendo para passar hj ja passei do oceano ,agora estou no mar , daqui a pouco uma piscina e depois uma gota

• GABARITO: C

  Vícios de objeto

  O objeto é o exato efeito jurídico pretendido pelo ato administrativo.

  O objeto precisa ser sempre lícito, possível, certo e moral. Ocorre vício de objeto na falta de qualquer dessas características.

  É, então, viciado o objeto:

  proibido pela lei;

  diverso daquele previsto na lei ou no regulamento;

  impossível, de efeitos irrealizáveis de fato ou de direito;

  imoral;

  incerto quanto aos destinatários, às coisas, ao tempo, ao lugar.

  O vício de objeto é sempre insanável, levando à anulação do ato administrativo.

• Direto ao ponto...

  1º Na verdade já dava para adiantar 95% se soubesse que objeto também pode ser chamado de conteúdo.

  2º O objeto é o fim imediato

  a finalidade é o fim mediato.

  3º para concluir que é realmente vicio no objeto temos que perceber a mácula quanto ao seu conteúdo.

  Sucesso, Bons estudos, Nãodesista!

• A) Competência

  B) Finalidade

  C) Objeto

  D) Forma

  Objeto = conteúdo

Questão 1027930

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico administrativo

Tendo em vista os princípios gerais do Direito Administrativo, bem como que a República Federativa do Brasil constitui-se em um Estado Democrático e de Direito, cuja nota de destaque é a valorização dos direitos fundamentais e a visão de que as funções do Estado são um meio para tal. é correto dizer que:

• A. o princípio da probidade administrativa encontra-se previsto no art. 37 da Constituição da República
• B. o princípio da segurança jurídica ou da proteção da confiança é substanciado na norma legal que prevê a imposição de um prazo legal para que ocorra a chamada prescrição administrativa
• C. o princípio da continuidade do serviço público sempre irá impedir que a concessionária de um serviço público qualquer interrompa o seu fornecimento em caso de injustificado não pagamento da tarifa devida pelo usuário
• D. o direito de petição não possui qualquer relação com o princípio constitucional da publicidade dos atos administrativos, sendo, em verdade, apenas uma das formas de participação democrática do cidadão na gestão dos atos de gestão do Poder Público

Gabarito: B

Comentários

• Letra: B
  
  Princípio da segurança jurídica: também denominado como o da estabilidade das relações jurídicas. Tem por objetivo garantir certa perpetuidade nas relações jurídicas estabelecidas com ou pela Administração. Ao administrador não é dado, sem causa legal que justifique, invalidar os atos administrativos, desfazendo relações ou situações jurídicas. Quando possível, porque legal e moralmente aceitos, deve convalidar atos que, a despeito de irregularidades, cumpram ou atinjam sua finalidade pública. Tem por objetivo impedir a aplicação retroativa de nova interpretação dada à lei pela Administração. Serve ainda como fundamento para a prescrição administrativa.
  
• ALT. B, COMPLEMENTANDO O COMENTÁRIO DO NOBRE COLEGA ACIMA, O FUNDAMENTO DO PRINCÍO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERIFICA-SE IMPLICITAMENTE NO ART. 5, INC. XXXI, CF, ASSIM TRANSCRITO:
  
  XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada;
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Qual o erro da letra C???

• O erro da letra c? Veja:

   

  "sempre irá impedir que a concessionária de um serviço público qualquer interrompa o seu fornecimento"

  Pode sim ser interrompido por inadimplemento, sem que isso fira tal princípio, por exemplo.

• Débora Ribeiro, veja:

  “É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação”. AgRg no AREsp 412822/RJ; AgRg no REsp 1090405/RO; AgRg no Ag 1270130/RJ; AREsp 473348/MG; AREsp 335531/PE; AREsp 452420/SP; AREsp 149611/SP; AREsp 088590/RJ

• SEGURANÇA JURÍDICA (SJ)

   

  Decorre da necessidade de se estabilizar as situações jurídicas;

  Esse princípio serve para Limitar ou Conter a aplicação do princípio da Legalidade e da Autotutela;

  Essencialidade da SJ: respeitar situações consolidadas no tempo, amparadas pela boa-fé do cidadão;

  Veda: aplicação retroativa da nova interpretação; e

  A possibilidade de orientação é inevitável, mas gera insegurança jurídica.

   

              SÃO 2 PRINCÍPIOS QUE ESTABILIZA AS RELAÇÕES JURÍDICAS:

   

  Segurança Jurídicas: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA, isto é, limita a legalidade e a autotutela; e

  Proteção à Confiança: BOA-FÉ E PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DOS ATOS DA ADM.

   

  Esse princípio é CONCRETIZADO, entre outros, nos institutos:

   

  Da DECADÊNCIA (busca proteger a confiança dos administrados e garantir a estabilidade das relações jurídicas já consolidadas no tempo);

   

  Da PRESCRIÇÃO (é um instituto processual que impede a Administração de agir após o decurso do prazo legalmente fixado); e

  Proteção ao Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido e Coisa Julgada.

   

  OBS: quando ocorre a prescrição, perde-se o direito de agir. Assim, a Administração não poderá mais anular um ato, ficando impedida, portanto, de exercer plenamente a autotutela.

   

  DISTINÇÃO ENTRE OS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA PROTEÇÃO À CONFIANÇA

  Aspecto Objetivo: Segurança Jurídica – indicando a necessidade de dar estabilidade às relações jurídicas constituídas; e

  Aspecto Subjetivo: Proteção à Confiança – Crença do indivíduo de que os Atos ADM são legais.

   

  OBS: Anular os Atos ADM: após 5 anos e desde que tenha havido boa-fé, fica limitado o poder de autotutela administrativa; e

   

  OBS: STF: inexistiria direito adquirido à efetivação na titularidade de cartório nos casos em que o ocupante do cargo tenha assumido sem concurso público. Carta Magna exige a submissão a concurso público, ponderou que a ausência desse requisito seria situação flagrantemente inconstitucional que caracterizaria a má-fé.

• CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)

  É forma que o Estado desempenha 2 funções:

  Essenciais à Coletividade; e

  Necessárias à Coletividade.

   

  Por esse princípio tal atividade prestativa não pode parar;

  Alcança toda e qualquer atividade ADM;

  O Direito de Greve na ADM Pública não é absoluto, devendo ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica; e

  Não possui Caráter Absoluto.

   

              CONSEQUÊNCIAS CONCRETAS DO PRINCÍPIO:

  ·         Institutos da interinidade, suplência, delegação e substituição para preencher funções públicas temporariamente vagas; e

  ·         Vedação de o particular contratado, dentro de certos limites, impor contra a ADM a exceção de contrato não cumprido. Nesse caso, o Estado pode ficar até 90 dias sem pagar e a empresa contratada ainda assim tem o dever de manter a execução dos serviços regidos.

   

  OBS: a CSP possui ligação com o princípio da eficiência.

  OBS: Em homenagem ao CSP, o TCU tem, em determinadas situações, admitido a manutenção temporária de contratos administrativos que digam respeito à execução de serviços essenciais, mas que tenham se originado de certames licitatórios irregulares. No lugar do rompimento imediato do Contrato é costumeira a determinação para que a ADM promova nova licitação para a supressão dos vícios, permitindo a CSP pelo tempo necessário à realização de nova contratação.

   

              SITUAÇÕES QUE JUSTIFICAM A PARALISAÇÃO TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE dentre outras:

  ·         Se necessita fazer reparos técnicos;

  ·         Realizar obras para a melhoria da expansão dos serviços; e

  ·         Quando o usuário de serviços tarifados, como energia elétrica e telefonia, deixa de pagar a tarifa devida.

Questão 1027933

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Classificação dos Serviços Públicos; Serviços Públicos

A opção correta acerca das características e da classificação dos serviços públicos é:

• A. os serviços que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, como os de energia elétrica, gás e transportes, são exemplos de serviços públicos uti universi
• B. os serviços de utilidade pública, ao contrário do que acontece com os serviços administrativos, são indelegáveis e, por isso, somente podem ser prestados por órgãos e agentes do próprio Estado
• C. considera-se serviço público toda atividade exercida pelo Estado ou por seus delegados, sob regime total ou parcial de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e secundárias da coletividade
• D. os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado submetem-se à disciplina do direito público, mas os serviços prestados por particulares em colaboração com o poder público são regidos integralmente por normas de direito privado

Gabarito: A

Comentários

• Creio que a A e a C estejam corretas!

Questão 1027936

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito de administração pública; Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública; Órgãos Públicos; Regime jurídico administrativo

Considere a assertiva abaixo.

A administração pública, como já vimos, admite mais de um sentido. No sentido objetivo, exprime a ideia de atividade tarefa, ação, enfim a própria função administrativa, constituindo-se como alvo que o governo quer alcançar. No sentido subjetivo, ao contrário, a expressão indica o universo de órgãos e pessoas que desempenham tal função.” (CARVALHO FILHO, José dos Santos, in Manual de Direito Administrativo, 15 ed Ed. Lumen Juiris, p. 370)

Tendo em vista a idéia acima lançada, a assertiva INCORRETA quanto às funções e à organização da administração pública é:

• A. a intervenção do Estado na economia encontra-se subsumida no sentido subjetivo de administração pública
• B. no tocante aos órgãos públicos, é correto afirmar que a sua formação é orientada pela Teoria da Representação
• C. as chamadas entidades do terceiro setor (Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público), após recebida a sua qualificação pelo Poder Público, passam a integrar formalmente a administração pública indireta
• D. em hipótese alguma o órgão público poderá ser dotado de alguma medida de autonomia, tendo em vista cuidar-se de uma parte integrante da administração pública direta, decorrente do procedimento de delegação de atividade pública conhecido como desconcentração

Gabarito: C

Comentários

• gabarito letra c. As entidades do terceiro setor nao fazem parte da Administracao Publica.
  
• ALT. C
  
  Apesar de várias definições encontradas sobre o Terceiro Setor, existe uma definição que é amplamente utilizada como referência, inclusive por organizações multilaterais e governos. Proposta em 1992, por Salamon & Anheier, trata-se de uma definição estrutural/operacional, composta por cinco atributos estruturais ou operacionais que distinguem as organizações do Terceiro Setor de outros tipos de instituições sociais.
  
  São eles:
  ·         Formalmente constituídas: alguma forma de institucionalização, legal ou não, com um nível de formalização de regras e procedimentos, para assegurar a sua permanência por um período mínimo de tempo.
  ·         Estrutura básica não governamental: são privadas, ou seja, não são ligadas institucionalmente a governos.
  ·         Gestão própria: realiza sua própria gestão, não sendo controladas externamente.
  ·         Sem fins lucrativos: a geração de lucros ou excedentes financeiros deve ser reinvestida integralmente na organização. Estas entidades não podem distribuir dividendos de lucros aos seus dirigentes.
  ·         Trabalho voluntário: possui algum grau de mão-de-obra voluntária, ou seja, não remunerada ou o uso voluntário de equipamentos, como a computação voluntária.
  
  O Terceiro Setor não é público nem privado, mas sim uma junção do setor estatal e do setor privado para uma finalidade maior, suprir as falhas do Estado e do setor privado no atendimento às necessidades da população, numa relação conjunta.
  A sua composição é lastreada por organizações sem fins lucrativos, criadas e mantidas pela participação voluntária, de natureza privada, não submetidas ao controle direto do Estado, dando continuidade às práticas tradicionais da caridade, da filantropia, trabalhando para realizar objetivos sociais ou públicos, proporcionando à sociedade a melhoria na qualidade de vida, atendimento médico, eventos culturais, campanhas educacionais, entre tantas outras atividades.
  
  Organização da Sociedade Civil de Interesse Público ou OSCIP é um título fornecido pelo Ministério da Justiça do Brasil, cuja finalidade é facilitar o aparecimento de parcerias e convênios com todos os níveis de governo e órgãos públicos (federal, estadual e municipal) e permite que doações realizadas por empresas possam ser descontadas no imposto de renda.¹ OSCIPs são ONGs criadas por iniciativa privada, que obtêm um certificado emitido pelo poder público federal ao comprovar o cumprimento de certos requisitos, especialmente aqueles derivados de normas de transparência administrativas. Em contrapartida, podem celebrar com o poder público os chamados termos de parceria, que são uma alternativa interessante aos convênios para ter maior agilidade e razoabilidade em prestar contas.
  Uma ONG (organização não governamental) essencialmente é uma OSCIP, no sentido representativo da sociedade, mas OSCIP trata de uma qualificação dada pelo Ministério da Justiça no Brasil. A lei que regula as OSCIPs é a nº 9.790, de 23 março de 1999.
  
  FONTE: http://pt.wikipedia.org/wiki/Terceiro_setor
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINA
• Havia lido que a teoria adotada a respeito dos órgãos na Administração Pública seria a Teoria do Órgão, que traz a ideia de IMPUTAÇÃO da atuação do agente à pessoa jurídica - e não a ideia de representação da pessoa jurídica, própria da Teoria da Representação.
  
  Alguém para comentar?
• A letra (b) também está errada. Prova da AGU/2006, CESPE, asseertiva considerada correta: "A teoria do órgão, atualmente adotada no sistema jurídico, veio substituir as teorias do mandatao e da representação." A que está atualmente aceita pela doutrina é a imputação volitiva (Otto Gierke), cfe. Manual de Direito Administrativo, Alexandre Mazza, pag. 149.
• Como o colega acima bem apontou, de fato há duas alternativas erradas; o item C está indefensável, porém o item B ressalta dúvidas, pois é uma questão doutrinária, talvez não esteja necessariamente errada, porém atualmente não é mais utilizada, ao menos pode-se dizer que não faz parte da doutrina majoritária. Questão abre possibilidade de recurso, mas a Letra C é completamente errada, portanto, na hora da dúvida, é melhor marcar na certeza e deixemos as polêmicas em segundo plano.
• Estou com dúvidas em relação ao itém A. pois de acordo com o que li a intervenção do estado no domínio economico faz parte do sentido objetivo da administração pública... gostaria que alguém pudesse esclarecer essa dúvida.
  
• Estou com a mesma dúvida que a exímia  colega acima.
• Concordo totalmente com os colegas acima, pois a teoria da representação não é aceita e sim a do órgão, haja vista a crítica que Di Pietro faz a esta teoria "na teoria da representação o agente público será equiparado ao representante das pessoas incapazes...." /questão deveria ter sido anulada ou gabarito alterado.
• Para quem ficou com dúvida sobre a alternativa "a", que está correta: de acordo com Mercelo Alexandrino e Vicente Paulo a Administração Pública em sentido material, objetivo ou funcional representa o conjunto de atividades que constumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referencia a atividade, "o que é realizado", e não "quem" a exerce. Eles apontam as seguintes atividades no sentido objetivo: serviço publico, policia administrativa, fomento e intervenção (abrangendo toda a intervenção do Estado no setor privado, exceto a sua atuação direta como agente economico, que ocorre geralmente com as empresas públicas e sociedades de economia mista ( aqui cairia no sentido subjetivo, ou seja "quem faz"). Já a intervenção no dominio economico como agente normativo e regulador por ser uma função administrativa própria e pautada no direito público é considerada como administração em sentido objetivo.
• Alguém comenta a letra D?
• Alguém poderia comentar a alternativa A, pois a colega acima colocou "Já a intervenção no dominio economico como agente normativo e regulador por ser uma função administrativa própria e pautada no direito público é considerada como administração em sentido objetivo. "
  
  O que tornaria a alternativa incorreta.

• Quanto a dúvida da alternativa A.

  Primeiramente um apanhado geral:

  Sentido Formal, SUBJETIVO ou Orgânico (tem haver com os sujeitos "quem") - é o conjunto de órgãos, pessoas jurídicas e agentes que o nosso ordenamento jurídico identifica como administração pública, NÃO IMPORTANDO A ATIVIDADE QUE EXERÇAM.
  

  Sendo assim, mesmo se tratando de intervenção na economia (que não é uma função administrativa) o ESTADO é "QUEM" intervém, tornando a alternativa correta.

  Sentido MATERIAl, Objetivo ou funcional (tem haver com a matéria "o que é realizado") - representa o conjunto de atividades que costumam ser consideradas próprias da função administrativa. O conceito adota como referencia a atividade e nao obrigatoriamente quem a exerce.
  

  
  

  FONTE: VP e MA
  

• A questão deveria ser anulada. É verdade que as entidades do terceiro setor não integram a Administração Pública, mas a doutrina fundamentadora dos órgãos públicos é a doutrina do órgão, segundo a qual imputam-se à AP as condutas de seus órgãos. A doutrina da representação, que sustenta que a relação entre o órgão e a AP é a de representação (semelhante ao instituto do Direito Privado), não é adotada pelo Direito Brasileiro.

• Questão deveria ser anulada, visto que o ponto B é incorreto e é o que a questão pede, também! A teoria correta não é da representação, mas sim, a TEORIA DO ÓRGÃO!

• Teoria do orgão Por esta teoria, amplamente adotada por nossa doutrina e jurisprudência, presume-se que a pessoa jurídica manifesta sua vontade por meio dos órgãos, que são partes integrantes da própria estrutura da pessoa jurídica, de tal modo que, quando os agentes que atuam nestes órgãos manifestam sua vontade, considera-se que esta foi manifestada pelo próprio Estado. Fala-se em imputação (e não representação) da atuação do agente, pessoa natural, à pessoa jurídica.
  
  Fonte:http://estudosdedireitoadministrativo.blogspot.com.br/2009/05/teoria-do-orgao.html Logo, pode-se dizer que a letra B também está errada :P

• Acho que vou montar uma banca e ganhar dinheiro, porque eu conseguiria formular questões muito mais coerentes. Absurdo!

• é brincadeira essa questão!!!

• alternativa A também está incorreta: na minha opinião a intervenção do Estado na economia decorre do conceito de administração pública em sentido material (objetivo  ou funcional), não do sentido subjetivo....  

  
  

  "A" ERRADA TB!!!

• Legal essa questão... Letras A, B e C erradas. Aí lá vou eu e marco a letra D achando que era pra marcar a certa, eis que depois percebo que era pra marcar a INCORRETA. kkkkkkkkk

  Tá foda essas bancas.
  

• De fato que as alternativas A e B também estão incorretas. Para tanto, só se fosse considerado que os administradores tem vontade própria dentro da função que exercem. absurda esta questão!

• Os órgãos públicos podem celebrar contrato de gestão com a Administração Pública justamente para ampliar a sua autonomia (gerencial, orçamentária e financeira). Portanto, a alternativa "d" também está incorreta. Em regra, o órgão público não tem autonomia, mas existe essa possibilidade. 

  Na minha opinião todas as alternativas estão incorretas, não vou comentar os demais itens pois já foram comentados.

  
  

• Penso que a letra D também está errada quando diz:  "em hipótese alguma o órgão público poderá ser dotado de alguma medida de autonomia". O ministério público não é um órgão constitucional independente que possui autonomia financeira, orçamentária, funcional e administrativa? Também não o é o Tribunal de Contas?

  
  

  Alguém poderia me ajudar?

  
  

  roots

• Só acertei a questão porque tinha certeza que o terceiro setor não faz parte da adm. Direta nem indireta.

  Mas concordo com o Lucas, pois, os orgaos públicos, em alguns casos possuem autonomia  

  Como por exemplo nos Contratos de gestao, conforme art. 37, par. 8, reza que

  "A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dps órgãos e entidades da administraçao

  Direta e indireta podera ser ampliada mediante contrato (...) 

  
  

• O QUE A QUESTÃO PEDE: Tendo em vista a idéia acima lançada, a assertiva INCORRETA quanto às funções e à organização da administração pública é:

  FUNÇÕES E ORGANIZAÇÃO É O FOCO!!!

• Questão passível de anulação. Letra D - Comentário: TCU, Ministério Público e outros órgãos são dotados de relativa autonomia. Ainda podemos ressaltar a celebração dos contratos de gestão para ampliar a autonomia. Portanto, a letra D está errada quando o item diz  "em hipóteses alguma".

• Sem gabarito essa questão. Estão todas erradas

• O examinador pede seja assinalada a alternativa incorreta. Segue análise de cada uma das alternativas.
  Alternativa A
  
  A redação da alternativa é confusa. Por um lado, o próprio enunciado da questão esclarece que o sentido subjetivo de administração corresponde a um conjunto de órgãos e pessoas que desempenham a função administrativa. O sentido objetivo exprime a ideia de atividade, tarefa, ação, enfim, a própria função administrativa. Assim, o candidato poderia haver considerar que a intervenção do Estado na economia (quando o Estado atua como agente econômico), enquanto manifestação de uma atividade, seria expressão do sentido objetivo de administração.
  Contudo, é necessário esclarecer que que o sentido objetivo de administração compreende apenas aquelas atividades que são própria da função administrativa, ou seja, atividades desenvolvidas sob regime de direito público, em que a Administração possui prorrogativas e sujeições decorrentes dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público.
  A atuação direta do Estado no domínio econômico, por sua vez, ocorre sob o regime de direito privado (parcialmente derrogado pelo direito público) e não pode ser incluída no conceito objetivo de administração pública. A atividade econômica pode ser desempenhada por entidades que compõe a Administração Pública, em sentido subjetivo, como empresas públicas e sociedades de economia mista.  Apenas nesse sentido é que se pode afirmar que a intervenção do Estado na economia encontra-se subsumida no sentido subjetivo de administração pública. De qualquer modo, a meu ver, a alternativa é confusa, pois, a rigor o sentido subjetivo de administração abrange conjunto de órgãos e pessoas e não se refere a uma atividade.
  
  Alternativa B
  
  Várias teorias explicam as relações do Estado com seus agentes. Maria Sylvia Zanella Di Pietro expões as teorias do mandato, da representação e do órgão. Em relação à teoria da representação, contida na alternativa, Di Pietro esclarece:
  pela teoria da representação, o agente público é representante do Estado por força de lei; equipara o agente à figura do tutor ou curador, que representam os incapazes; a teoria também foi criticada; quer por equiparar a pessoa jurídica ao incapaz, quer por implicar a ideia de que o Estado confere representantes a si mesmo; além disso, essa teoria, da mesma forma que a anterior (teoria do mandato), teria outro inconveniente: quando o representante ou mandatário ultrapassasse os poderes da representação, a pessoa jurídica não responderia por esses atos perante terceiros prejudicados (Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 493).
  Nota-se, portanto, que há consistente crítica doutrinária à teoria da representação para explicar a relação órgão/agente. Por isso, a alternativa, a meu ver, não está correta.
  
  Alternativa C
  
  As entidades do terceiro setor são chamadas por Maria Sylvia Zanella Di Pietro como entidades públicas não estatais. São públicas porque prestam atividades de interesse público; e não estatais, porque não integram a Administração Pública, direta ou indireta (Direito Administrativo. 19ª ed. São Paulo, Atlas, 2006, p. 481). Portanto, a alternativa está incorreta.
  
  Alternativa D
  Por um lado, está correto afirmar que órgãos públicos são parte integrante da administração pública direta e resultam do procedimento conhecido como desconcentração. Contudo, é no mínimo contestável a afirmação de que em hipótese alguma o órgão público será dotado de alguma medida de autonomia. Para exemplificar, Hely Lopes Meirelles destaca que, relativamente à escala ocupada pelos órgãos na escala governamental ou administrativa, pode-se classificar os órgãos públicos como independentes, autônomos, superiores e subalternos. Os órgãos autônomos são os "localizados na cúpula da Administração, imediatamente abaixo dos órgãos independentes e diretamente subordinados a seus chefes. Têm ampla autonomia administrativa, financeira e técnica, caracterizando-se como órgãos diretivos, com funções precípuas de planejamento, supervisão, coordenação e controle das atividades que constituem sua área de competência"  (Direito Administrativo Brasileiro. 25ª ed. São Paulo, Malheiros, 2000, p. 65-66). Portanto, a questão também parece conter equívoco.
  Penso, sinceramente, que a questão deveria ser anulada. De qualquer modo, o erro da alternativa C é flagrante e a banca a considerou incorreta.
  
  RESPOSTA: C
  
• Questão fuleira! a alternativa A também ta errada! a intervenção estar sob o ângulo OBJETIVO da administração pública e não, SUBJETIVO como afirma a questão.

• Esta banca teve 8 questões anuladas, fora as que algumas foram anuladas na justiça ! muita desorganização na hora da prova ! TENSO !

• Todas as entidades do terceiro setor são pertencentes ao setor PRIVADO e, independentemente da relação que possuam com o poder público, NÃO SÃO INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA!
  
  Questão bizarra e ridícula. Além do mais, forçou a barra demais na alternativa A para considerar a intervenção do Estado na economia (claramente uma ATIVIDADE) como sentido SUBJETIVO (que se relaciona a conjunto de pessoas, o "quem" realiza a atividade administrativa)...

• “Contrato” entre Órgãos

  Como é sabido, os órgãos são centros de competências que não possuem personalidade jurídica e, logo, não têm vontade própria para exercer direitos e contrair obrigações. A capacidade de ser titular de direitos e obrigações pertence apenas às pessoas, físicas ou jurídicas.

  Assim, houve um equívoco dos criadores da Emenda Constitucional 19/98 quanto ao teor do art. 37, §8º, ao prever uma impossibilidade jurídica como são os “contratos” firmados  entre órgãos.

  Nesse sentido, leciona Celso Antônio Bandeira de Mello que é “juridicamente inexeqüível um contrato entre órgãos, pois estes são apenas repartições internas de competências do próprio Estado... Só pode contratar quem seja sujeito de direitos e obrigações, vale dizer: pessoa. Portanto, nem o Estado pode contratar com seus órgãos, nem eles entre si, que isto seria um contrato consigo mesmo – se se pudesse formular suposição tão desatinada”

  fonte:http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=591

  
  

  
  

  
  

• Devia ser marque a menos incorreta, absurdo todas apresentam erros grosseiros.
  

• socorro letra c

   

• A alternativa "a" também está incorreta, haja vista que o sentido OBJETIVO, MATERIAL ou FUNCIONAL que traz a ideia dos serviços públicos, poilícia administrativa, fomento e intervenção. Sendo assim, quando a alternativa traz a ideia que a intervenção seja pertencente ao sentido SUBJETIVO faz com que a assertiva fique incorreta. 

   

  Péssima questão, que, além do erro grosseiro da alternativa A, a prova apresenta outros erros em outras alternativas ora já mencionadas. 

   

   

  Bons estudos!

• Letra A  incorreta.. Passível de anulação..

• Gente de Deus, tá tudo errado!!!!

• Alternativa C

   

  A- a intervenção do Estado na economia, creio que seja função/atividades administrativa (objetiva,material,funcional).

  B- Orgãos públicos é orientado pelo princípio da imputação volitiva(teoria do órgão).

  C- Certa.

  D- Orgãos públicos nao é dotado de direito,patrimonio e nao possui autonomia politica, ou seja, não possui direito de nada .

• Sem noção essa questão. As entidades paraestatais não fazem parte da estrtutura da Adm Pública (direta ou indireta). 

  Erro grotesco, merece anulação. 

• Estava bêbado o examinador. Atenção: alguns órgãos possuem autonomia Gerencial, Orçamentária e Financeira.  ( GOF, para lembrar!!!!) FOnte: Direito Administrativo descomplicado, Vicente Paulo

   

   

Questão 1027939

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade; Extinção dos atos administrativos; Teoria dos motivos determinantes

A opção correta a cerca da classificação, dos requisitos e dos atos administrativos é:

• A. o parecer emitido pela assessoria técnica competente, ante a sua natureza técnica complexa, irá, sempre, integrar o ato emitido pela autoridade administrativa superior, pois este não poderá decidir de forma diversa dessa opinião
• B. a teoria dos motivos determinantes incide sobre os atos administrativos conhecidos como discricionários, exatamente aqueles em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, desde que haja a expressa exposição dos motivos que levam à edição do ato, não sendo a mesma observada nos chamados atos vinculados, posto que o motivo de sua edição decorre diretamente da lei
• C. o ato administrativo, por emanar da parcela de Poder Público ao qual é investido determinado agente público, é marcado por determinadas características, sendo certo que tais nem sempre estarão presentes, dependendo do ato a ser praticado; contudo, a autoexecutoriedade e presunção de legitimidade sempre estarão presentes em qualquer ato administrativo editado pelo Poder Público, por meio de seus agentes
• D. a administração pública, quando do exercício de sua autotutela, poderá revogar o ato administrativo por ela emitido quando não entender não mais presente o ser conveniente e oportuno, sendo que a administração pode desistir desse ato revogador, revogando-o, momento em que irá ocorrer o retorno ze validade do 10 ato administrativo revogado, pois não se aplica ao direito administrativo a vedação a 'eorestinação, apenas aplica-se a edição e revogação de leis

Gabarito: B

Comentários

• Valendo-me da distinção oferecida por Maria Sylvia Zanella Di Pietro acerca de discricionariedade e vinculação, anoto que o ato administrativo será vinculado quando suportado em norma que não deixa margem para opções ou escolhas estabelecendo que, diante de determinados requisitos, a Administração deverá agir de tal ou qual forma. Sendo assim, em tal modalidade a atuação da Administração se restringe a uma única possibilidade de conduta ou única solução possível diante de determinada situação de fato, qual seja aquela solução que já se encontra previamente delineada na norma, sem qualquer margem de apreciação subjetiva.
  
  Em contrapartida, será discricionário o ato quando suportado em regramento que não atinge todos os aspectos da atuação administrativa; deixando a lei certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas válidas perante o direito. Frise-se, contudo, que nesses casos a discricionariedade não é absoluta, devendo a adoção de uma ou outra solução ser feita segundo critérios de oportunidade, conveniência e equidade próprios da autoridade porque não definidos pelo legislador e também porque, sob alguns aspectos, em especial a competência, a forma e a finalidade, a lei impõe limitações. Sendo assim o ato será discricionário nos limites traçados pela lei, se a Administração ultrapassa esses limites, a sua decisão passa a ser arbitrária, ou seja, contrária à lei.
  
  São exemplos de atos administrativos discricionários a autorização, a permissão, e a aprovação.
  
  São exemplos de atos administrativos vinculados a licença, a admissão e a homologação.
  
  Fonte: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 21ª. ed. São Paulo: Atlas, 2008.
• A teoria dos motivos determinantes aplica-se tanto a atos vinculados quanto a atos discricionários, mesmo aos atos discricionários em que, embora não fosse obrigatória, tenha havido a motivação.
  
  Fonte: Resumo de direito administrativo descomplicado - Marcelo alexandrino, Vicente Paulo
• Não concordo...
  
  vejam... 
  
  "A motivação alicerça a teoria dos motivos determinantes, segundo a qual a validade do ato administrativo se vincula necessariamente aos motivos declarados como seu fundamento, de forma que, sendo estes inexistentes ou inadequados, a consequência inarredável será a declaração da nulidade do ato... 
  
  Tal teoria aplica-se tanto aos atos vinculados como aos descricionários. Quanto aos primeiros não há dúvida, pois eles só têm lugar quando ocorrido o motivo previsto em lei, o qual deve ser declarado pela autoridade.
  
  e pra concluir... 
  
  Em suma o que conta para podermos aplicar esa teoria é o fato de o ato haver sido motivado, ou seja, o fato de existir a declaração expressa dos motivos que levaram à sua produção, independentemente de ser o ato vinculado ou discricionário, de ser a motivação obrigatória ou não. Quando existir tal declaração, poderá ser avaliada a idoneidade de tais motivos, a partir do que será confirmada a validade do ato ou declarada sua nulidade.
  
  
  Fonte: DIREITO ADMINISTRATIVO de Gustavo Barchet Editora ELSEVIER 2° edição págs (240 e 241)
  
  e sobre a motivação importante ressaltar... 
  
  "A motivação, a exposição dos motivos, pode ser ou não obrigatória. Numa perspectiva tradicional, a medida é obrigatória para todos os atos vinculados e para a maior parte dos discricionários, assim por esse ponto de vista todos os atos vinculados devem ser motivados, bem como a maioria dos discricionários."
  
  Fonte:  mesmo livro página 239
  
  
  aí vem essa letra b ... e simplesmente diz que que a teoria não se aplica aos atos vinculados posto que o motivo decorre de lei... 
  
  no meu ponto de vista por ser ato vinculado não quer dizer que NECESSARIAMENTE não precise de motivação. A questão dá a entender que todo ato vinculado não necessita de MOTIVAÇÃO visto que é baseado em lei .. e é justamente nisso onde eu questiono : /
  
• Na verdade o que pega é a redação da questão. Pois, a teoria dos motivos determinantes diz que: nos atos em que não há a necessidade de motivação, mas que o administrador optou por motivar, esta deve ser verdadeira. Ou seja, o administrador tem a opção de motivar ou não alguns atos (é discricionário). Já nos atos vinculados essa liberdade não existe, pois a exigencia já está prevista na lei. 
  Acho que era essa a ideia da questão. No entanto, concordo com os comentários dos colegas acima que não é isso que a alternativa A diz em sua literalidade.  

• Discordo do gabarito e Concordo com a explanação do André Salgado.

• A Sintaxe na letra E faz você chorar...Oremos!

  Mas a questão é muito boa!

• Impossível o gabarito ser a Letra B.

  "a teoria dos motivos determinantes incide sobre os atos administrativos conhecidos como discricionários, exatamente aqueles em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, desde que haja a expressa exposição dos motivos que levam à edição do ato, não sendo a mesma observada nos chamados atos vinculados, posto que o motivo de sua edição decorre diretamente da lei"

  A parte destacada está completamente errada. Na realidade, os atos vinculados, em regra, devem ser motivados; totalmente o contrário do que explana a assertiva b.

• Essas bancas amadoras... os concurseiros são mais inteligentes que os elaboradores da prova!

• Existe divergência no que tange a obrigatoriedade de motivação dos atos discricionários. Logo:

   A primeira corrente, mais antiga, defende que somente os atos vinculados devem ser obrigatoriamente motivados. Isso porque, nos atos vinculados, a Administração deve demonstrar que os motivos expostos coadunam com os motivos legais. Ademais, a discricionariedade do agente comporta também a faculdade de se motivar. Dessa maneira, em atos discricionários, a motivação é dispensável.
  

  A segunda corrente entende que os atos discricionários, exatamente por possuir um grau de liberdade maior e possibilitar uma avaliação subjetiva do agente, é que compulsoriamente sempre devem ser motivados. Os atos vinculados, em regra, também deverão pronunciar sua motivação. Porém, em alguns casos de atos vinculados em que a lei regular plenamente a edição do ato, a motivação expressa e obrigatória resta mitigada e em segundo plano.
  

  
  

  As supracitadas correntes, hodiernamente, perderam força e raramente são utilizadas quando da aferição da obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos. Houve uma significante evolução jurisprudencial e doutrinária e a maioria absoluta dos atuais doutrinadores (até mesmo os que outrora utilizavam essa divisão) não mais relaciona a obrigatoriedade de motivação com a discricionariedade ou vinculação do ato. Essa situação fica evidente nas palavras de Di Pietro:

  “O princípio da motivação exige que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões. Ele está consagrado pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo mais espaço para as velhas doutrinas que discutiam se a sua obrigatoriedade alcançava só os atos vinculados ou só os atos discricionários, ou se estava presente em ambas as categorias. A sua obrigatoriedade se justifica em qualquer tipo de ato, porque se trata de formalidade necessária para permitir o controle de legalidade dos atos administrativos.” 

  
  

• A Sintaxe na letra E faz você querer se jogar da ponte isso sim!

• TEM PREÇO NÃO... SÓ JESUS.

• A teoria dos motivos determinantes incide sobre os atos administrativos conhecidos como discricionários, exatamente aqueles em que se permite ao agente maior liberdade de aferição da conduta, desde que haja a expressa exposição dos motivos que levam à edição do ato, não sendo a mesma observada nos chamados atos vinculados, posto que o motivo de sua edição decorre diretamente da lei.

  Discordo do gabarito, na teoria dos motivos determinantes não ha necessidade de exposição dos motivos (motivação) como, por exemplo, a exoneração de um servidor de um cargo comissionado. 

• erro da alternatica C:

  Só poderá fazer o que está na lei, se não houver previsão legal, o ato será desprovido de autoexecutoriedade.

• GABARITO: B

  A teoria dos motivos determinantes está relacionada a prática de atos administrativos e impõe que, uma vez declarado o motivo do ato, este deve ser respeitado.

Questão 1027942

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Acumulação de cargos e funções; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Cargo, emprego, função; Provimento e vacância

Atente-se para as seguintes afirmações:

I.O mesário eleitoral, não obstante não possuir qualquer vinculo relacionai funcional com a administração pública, constitui-se em verdadeiro agente público.

II. O chamado agente putativo - aquele que pressupõe estar legitimamente exercendo uma atividade pública - não integra a categoria de agente público, e, por isso, eventuais prejuízos que possa acarretar a particulares em função do exercício da atividade não poderá ser, a responsabilidade pelos mesmos, imputada à administração pública.

III. Hoje, é possível ao Defensor Público Geral instaurar processo de seleção pública para o preenchimento de empregos públicos a serem criados no quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro.

IV. O Governador do Estado do Rio de Janeiro poderá extinguir, em qualquer caso, cargos públicos por meio de decreto quando entender conveniente e oportuno.

V. A nomeação é o ato administrativo que materializa o provimento originário onde há uma relação estatutária nova; enquanto que a investidura em cargo público traduz uma operação complexa composta de atos tanto do Estado quanto do interessado para que possa haver o legítimo provimento em um cargo público; enquanto que a posse é o ato administrativo de investidura em que se atribuem as prerrogativas, os direitos e deveres inerentes a determinado cargo público.

VI. A reintegração, o aproveitamento e a reversão são formas de reingresso de determinada pessoa ao serviço público.

VII. Em nenhuma circunstância, poderá um servidor público que ocupe o cargo de Técnico Médio da Defensoria Pública acumular outro cargo público.

VIII. Os cargos públicos podem ser classificados em efetivos, aplicados a todos os servidores públicos admitidos mediante concurso público, bastando que sejam exercidos por período superior a 03 (três) anos, e em comissão ou funções de confiança, que se constituem de livre nomeação, sendo que não há qualquer exigência de que venham a ser compostos por servidores de carreira.

À luz dos itens acima relacionados, pode-se dizer que:

• A. são verdadeiros os itens I e V e falsos os itens II, III e IV
• B. são verdadeiros os itens II, V, VI e falsos os itens I, III, IV, VII e VIII
• C. são verdadeiros os Itens I, II, Ve VI e falsos os Itens III, IV, VII e VIII
• D. todos os itens são falsos

Gabarito: A

Comentários

• Letra: A
  Comentando os Itens:
  Item: I
  O mesário eleitoral, não obstante não possuir qualquer vinculo relacionai funcional com a administração pública, constitui-se em verdadeiro agente público. Correta
  
  Item: II
  O chamado agente putativo - aquele que pressupõe estar legitimamente exercendo uma atividade pública - não integra a categoria de agente público, e, por isso, eventuais prejuízos que possa acarretar a particulares em função do exercício da atividade não poderá ser, a responsabilidade pelos mesmos, imputada à administração pública.Errada 
  
  Agentes Putativos são os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, a exemplo daquele que pratica inúmeros atos administrativos apesar de sua investidura não ter se dado com aprovação em concurso público. e se ele causar prejuízos a particulares em função do exercício da atividad poderá ser, a responsabilidade pelos mesmos, imputada à administração pública.
  
  Item III
  
  Hoje, é possível ao Defensor Público Geral instaurar processo de seleção pública para o preenchimento de empregos públicos a serem criados no quadro de pessoal da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. Errada
   
  Essa não é uma função do Defensor Público, mas confesso que não sei de quem é. Se alguem puder me ajudar agradeço.
  
  Item IV
  O Governador do Estado do Rio de Janeiro poderá extinguir, em qualquer caso, cargos públicos por meio de decreto quando entender conveniente e oportuno. Errada
  
  Compete exclusivamente ao Governador a iniciativa de leis que cuidem da extinção de cargos públicos e da promoção de carreiras diretamente vinculadas ao Poder Executivo.
  
  Item V
  Correta
  
  Item VI
  A reintegração, o aproveitamento e a reversão são formas de reingresso de determinada pessoa ao serviço público. Errada
  
  O aproveitamento é uma forma de retorno e não reingresso OBS: É o Peguinha da questão.
  
  Item VII
  Em nenhuma circunstância, poderá um servidor público que ocupe o cargo de Técnico Médio da Defensoria Pública acumular outro cargo público.
  Errada
  
  É lícita a acumulação de cargos, nos seguintes casos: a) dois cargos ou empregos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
  
  Item VIII
  Os cargos públicos podem ser classificados em efetivos, aplicados a todos os servidores públicos admitidos mediante concurso público, bastando que sejam exercidos por período superior a 03 (três) anos, e em comissão ou funções de confiança, que se constituem de livre nomeação, sendo que não há qualquer exigência de que venham a ser compostos por servidores de carreira.
  
  É a estabilidade que é adquirida com 3 anos, a efetividade é adquirida com a investidura ou posse.
  
  
• Complementanda o item VIII: Os cargos públicos podem ser classificados em efetivos, aplicados a todos os servidores públicos admitidos mediante concurso público, bastando que sejam exercidos por período superior a 03 (três) anos, e em comissão ou funções de confiança, que se constituem de livre nomeação, sendo que não há qualquer exigência de que venham a ser compostos por servidores de carreira.
  
  Função de confiança será exercida somente por servidor de carreira (cargo efetivo), para direção, chefia e assessoramento.
• Pesquisei e aproveitamento é sim uma forma de reingresso. Alguém achou diferente.
  A única coisa que poderia estar errado é que a recondução, no esquema que eu vi, também está como reingresso, o que não concordei muito.
  Alguém pode acrescentar?
  
  abraços, Luciana

• De nível técnico foi a maior questão que já vi. Aqui o examinador não economizou nas letras. kkk

• Nosssa.... que questão grande rs

• quantos dias de prova ?

• pra galera que achou grande a questão. se vc souber que a I é verdadeira e a II é falsa, já resolve

Questão 1027945

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Desconcentração e Descentralização Administrativa; Organização da Administração Pública; Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios; Regime jurídico administrativo; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Considerando as assertivas abaixo elencadas, é INCORRETO afirmar que:

• A. a sanatoria constitui em processo pelo qual a Administração se vale para aproveitar atos administrativos carreados de vícios em seus elementos. Contudo, nem todo vício do ato administrativo comporta esse processo de aperfeiçoamento, sendo certo que deverá ser feita a distinção entre vícios sanáveis e insanáveis. A respeito dos vícios sanáveis é correto apontar serem eles relacionados somente ao elemento competência, sendo os defeitos relacionados aos demais elementos do ato administrativo vícios insuscetíveis de convalidação.
  
  
• B. o Rioprevidência, autarquia estadual encarregada de gerir o regime próprio de previdência dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, cuida-se de um exemplo do fato administrativo conhecido como descentralização administrativa, que consiste na transferência da execução de determinada atividade estatal a outra entidade dotada de personalidade jurídica própria, enquanto que a Secretaria do Estado de Educação retrata claro exemplo da chamada desconcentração administrativa, que nada mais é que o processo de subdivisão de tarefas do Estado em núcleos administrativos despersonalizados integrantes da própria estrutura administrativa direta do Estado.
  
  
• C. os princípios constitucionais que regem a Administração Pública são, nessa ordem, o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e da eficiência, sendo este último decorrente de alteração do texto do art. 37, caput pela Emenda Constitucional 18/98, enquanto que princípios reconhecidos do direito administrativo são o da supremacia do interesse público, o da autotutela, o da indisponibilidade, o da continuidade dos serviços públicos, o da proteção à confiança, o da razoabilidade e o da proporcionalidade e o da razoabilidade.
  
  
• D. a delegação legal e a delegação negocial são as formas pelas quais o Poder Público processa a descentralização dos serviços públicos.
  
  

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito: A
  a) INCORRETA - Primeiramente, atentar que sanatória equivale a convalidação. O erro da questão está em afirmar que o único elemento do ato administrito que admite convalidação é a competência, quando o correto seria competência e forma.
  b) CORRETA - A descentralização do serviço público é feita para outra pessoa jurídica, estranha à Administração direta. No caso da alternativa, descentralizou o serviço para uma autarquia, integrante da Administração Indireta.
  c) CORRETA - São os cinco os princípios constitucionais expressos na CF (LIMPE), bem como os princípios reconhecidos pela doutrina e jurisprudência
  d) CORRETA - Acredito que a questão esteja se referindo à descentralização por outorga (que se apresenta por meio de lei) e descentralização por delegação (que se apresenta por meio de contrato)
  
• Com relação a alternativa C - não seria EC 19/98.
• A emenda é a 19/98 e não 18/98.A letra c está errada.

• Essa banca acumula tantos erros, que fica difícil acertar as questões!!!

  Aqueles que olham pra questão e marcam de cara, quando observam que tem erro (18/98 no lugar de 19/98), se ferram.

  Boa sorte a todos!

• Complementando a colega acima , segundo ELYESLEY SIVA DO NASCIMENTO,

  
  

  o defeito quanto ao objeto, em tese, também não é passível de convalidação, a não ser que o objeto seja plúrimo, que ocorre quando num mesmo ato há diversas providências administrativas. Sendo uma delas inválida, esta é retirada, mantendo-se as demais.  Exemplique-se com o ato de promoção de A e B por merecimento. Posteriormente, verifica-se que B não possui os requisitos para essa espécie de promoção. Assim, retira-se do ato a parte que determina a promoção de B, mas mantém a parte que promove A. Note que estamos tratando de objeto plúrimo, pois se o objeto for singular a correção não será possível, cabendo nesses casos a anulação.
  

  
  

  Espero ter contribuído de alguma forma !!!

  
  

  PRO ALTO E AVANTE !!!

• Gostaria de parabenizar a colega Camilla Camilla pelo comentário e aproveitar a oportunidade para fazer apenas uma correção: segundo a doutrina majoritária, a convalidação não se confunde com a sanatória, também denominada conversão.

  Como bem dito pela colega, na convalidação temos um ato dotado de vício sanável de competência ou forma, o qual poderá ser corrigido pela Administração, desde que sua manutenção não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros (conforme redação do artigo 55 da Lei 9.784/99). O ato continua sendo o mesmo, porém corrigido (sem vício).
  

  De outro norte, na sanatória (ou conversão) temos um ato dotado de vício insanável, o qual será substituído por um ato válido de outra espécie, normalmente mais simples, mantendo-se os efeitos já produzidos do ato viciado anteriormente praticado, como se tivessem sido produzidos pelo novo ato.

  (ALEXANDRINO, Marcelo e PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado - 19. ed. rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2011 - p. 490-498).

  Espero ter ajudado.

  Bons estudos!
  

• Somente atos com vício na FORMA(desde que não sejam essencial) e COMPETÊNCIA (desde que não seja exclusiva) podem ser convalidados.

• Letra "C"  INCORRETA, Questão caberia recurso.
  

  Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública são, nessa ordem, o da legalidade, o da impessoalidade, o da moralidade, o da publicidade e da eficiência, sendo este último decorrente de alteração do texto do art. 37, caput pela Emenda Constitucional 18/98, enquanto que princípios reconhecidos do direito administrativo são o da supremacia do interesse público, o da auto tutela, o da indisponibilidade, o da continuidade dos serviços públicos, o da proteção à confiança, o da razoabilidade e o da proporcionalidade e o da razoabilidade

  A questão cabe recurso, pois a letra "C" informa que a Emenda constitucional numero 18/98 decorre da alteração do texto do art. 37.

  Na verdade a Emenda 18, de 05.02.1998, Publicado no DOU 06.02.1998. Dispõe sobre o regime constitucional dos militares.

  O correto seria:

  Emenda 19, de 04.06.1998, Publicado no DOU 05.06.1998. Modifica o regime e dispõe sobre princípios e normas da Administração Pública, servidores e agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.
  

  
  

• Vejamos as afirmativas, à procura da incorreta:
  
  a) Errado: a parte final da assertiva está equivocada, porquanto, além do vício de competência, ao menos o vício de forma também admite convalidação, desde que a lei não estabeleça uma determinada forma como essencial à validade do ato. Há quem sustente, outrossim, ser viável a sanatória se o vício for quanto ao objeto.
  
  Quanto às demais assertivas, estão todas corretas, sendo que dispensam-se maiores comentários para se explicar o que, por si só, já constitui um conteúdo autoexplicativo e verdadeiro. Refira-se, tão somente, que, na opção “c", existe um erro material constante deste site, porquanto a Emenda Constitucional que inseriu o princípio da eficiência, na verdade, foi a de nº 19/98.
  
  
  Gabarito: A
  
  
  
  
  

  
  

• Estava em dúvida entre A e C , pois a letra C o correto seria 19/98.

• Na questao de constitucional, foi cobrado o numero da ec...aqui passou batido....
  
  

• A EC é 19/98. Assertiva C errada.

• Seguimos colocando o dedo no oiti.

• FOCO na convalidação

  forma e competência são convalidáveis, isto é, sanáveis

Questão 1027948

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Assistência no CPC 1973; Da Intervenção de terceiros; Das Partes e Procuradores; Sujeitos da relação processual

Em relação às partes, pode-se dizer que, na assistência, o assistente:

• A. é parte na demanda
• B. é parte no processo
• C. é parte na demanda e no processo
• D. não é parte no processo nem na demanda

Gabarito: B

Comentários

• Caracteriza-se a assistência pelo ingresso de terceiro na lide, que ostente interesse jurídico que possa vir a ser afetado direta ou reflexamente pela sentença, em virtude de uma relação jurídica existente entre o assistente e uma das partes envolvidas no litígio.

  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/2514/assistencia-no-processo-de-execucao#ixzz2qPzHClxm

  
  

• Conforme dispõe o art. 52, do CPC: "O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido."

  O assistente, assim como qualquer outra pessoa estranha à lide originalmente instaurada entre autor e réu, dela não é parte. Nela não pleiteia. É ser estranho à relação jurídica processual que há entre A e B.

  O assistente é titular de uma relação jurídica de direito material diversa daquela que está sendo discutida em juízo, mas que com ela possui uma ligação, através da qual os efeitos produzidos sobre aquela (lide) podem esta atingir (relação material do terceiro).

  Ao ingressar no processo como assistente, dele não será parte, pois não é titular da relação de direito material existente entre A e B. Apenas tem interesse no deslinde da questão, cuja solução pode vir a afetar o seu direito material.

  Fonte:http://jus.com.br/artigos/4276/diferencas-fundamentais-entre-o-assistente-simples-e-o-assistente-litisconsorcial-no-direito-processual-civil-brasileiro

  Logo, no meu entendimento, o assistente não deve ser considerado parte no processo. O Gabarito Correto deveria ser letra "d".
  

• O assistente litisconsorcial é aquele que passa a atuar no processo também por ter interesse em que a sentença seja favorável ao assistido, mas não porque a situação jurídica que com ele possui poderá sofrer efeitos desfavoráveis, mas sim porque ela será diretamente atingida pelos efeitos da sentença proferida.

  Assim é, porque, ao contrário do assistente simples, cujo interesse é manter ilesa a relação jurídica que possui com o assistido, o assistente litisconsorcial possui relação jurídica de direito material idêntica ou dependente daquela deduzida em juízo (10), ou seja, possui uma relação jurídica com o adversário do assistido, e que será alcançada, em sua essência, pelos efeitos da sentença.

  Ou seja, a pretensão, em que pese ter sido deduzida pelo assistido, diz respeito também ao assistente, tal como se ele a houvesse deduzido.

  Isso quer dizer que o assistente litisconsorcial poderia ter participado do processo como parte, vale dizer, como litisconsorte do assistido, porém, por circunstâncias outras ficou de fora da relação jurídica processual originariamente instaurada entre o assistido e seu adversário.

  No entanto, como a relação jurídica conflituosa a ser tutelada é também do assistente, será atingida diretamente pelos efeitos da sentença, estando ele presente no feito, ou não.

  Daí a possibilidade de ele vir a fazer parte do processo como assistente e atuar como verdadeiro litisconsorte da demanda contra o adversário do assistido.

  
  
  Obs: Pelo que entendi, somente se for assistente litisconsorcial. O assistente é titular de uma relação jurídica de direito material diversa daquela que está sendo discutida em juízo, mas que com ela possui uma ligação, através da qual os efeitos produzidos sobre aquela (lide) podem esta atingir (relação material do terceiro).
  

  Ao ingressar no processo como assistente, dele não será parte, pois não é titular da relação de direito material existente entre A e B. Apenas tem interesse no deslinde da questão, cuja solução pode vir a afetar o seu direito material.

  
  
  Leia mais: http://jus.com.br/artigos/4276/diferencas-fundamentais-entre-o-assistente-simples-e-o-assistente-litisconsorcial-no-direito-processual-civil-brasileiro#ixzz3YuR51OMo
  

• Art. 50 CPC. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

  Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra

• A correta: B

    É parte no processo.

• Determina o art. 52, caput, do CPC/73, que "o assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos aos mesmos ônus processuais que o assistido". Conforme se nota, o assistente, embora exerça os mesmos poderes, não é parte (propriamente dita) na demanda, ou seja, não assume a qualidade de autor ou de réu da ação. Apesar de não o fazer, porém, por expressa disposição legal, exerce os mesmos poderes e sujeita-se aos mesmos ônus do que eles, motivo pelo qual é considerado parte no processo, na relação processual travada inicialmente entre o autor e o réu.
  
  Resposta: Letra B.

• Discordo!

  Art. 52. O assistente atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

  
  

  Auxiliar não é o mesmo que parte!

• Discordo! 

  O Assistente SIMPLES é mero auxiliar no processo, é tanto que ele só é atingido INDIRETAMENTE pela sentença.

  Diferente do Assistente Litisconsorcial, que é atingido DIRETAMENTE pela sentença, sendo nesse caso, parte do processo.

  questão mau redigida.

• Art 121 NCPC: O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os memsos poderes e sujeita-se-a os mesmos onus processuais que o assistido

• Qual assistência? A simples ou a litisconsorcial?

Questão 1027951

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da Jurisdição; Jurisdição Voluntária no CPC 1973

Conforme a teoria revisionista ou jurisdicionalista, adotada por Cândido Dinamarco e Vicente Greco Filho, dentre outros, a jurisdição voluntária:

• A. é uma forma de exercício da função jurisdicional
• B. é a administração pública, exercida pelo Poder Judiciário, de interesses privados
• C. não é exercício da função jurisdicional nem administração pública de interesses privados
• D. é administração pública de interesses privados e uma forma de exercício da função jurisdicional

Gabarito: A

Comentários

• ALT. A
  
  
  Outros argumentos trazidos pela teoria clássica também são objeto de refutação pela teoria revisionista, que, assim, apesar de minoritária, tem angariado por adeptos processualistas de grande renome, tais como, CâNDIDO DINAMARCO, OVÍDIO BATISTA DA SILVA, VICENTE GRECO FILHO e, mais recentemente, ALEXANDRE FREITAS CâMARA. Para esses autores, portanto, jurisdição voluntária é propriamente jurisdição e se destaca da contenciosa em virtude da pretensão, que, na voluntária, é de integração de um negócio jurídico. Este último autor1 explana que o Estado-Juiz só exerce a função jurisdicional se provocado, e tal provocação se faz por meio da manifestação em juízo de uma pretensão. Sendo tal pretensão de integração de um negócio jurídico de Direito privado, estar-se-á diante da jurisdição voluntária. Caso contrário, a hipótese será de jurisdição contenciosa.
  1 CâMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, Volume 1, 16ª ed., Lumen Juris Editoria, p. 83
  
  FONTE:http://lms.ead1.com.br/webfolio/Mod1227/mod_processo_civil_processo_de_conhecimento_v3.pdf
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• Jurisdição voluntária é ou não jurisdição?

  1)Teoria clássica ou administrativa (Frederico Marques e outros): não seria jurisdição porque faltaria alguns elementos: lide (para ter jurisdição tem que ter lide), substitutividade e natureza declaratória.

  2)Teoria revisionista – predominante – (Alexandre Câmara e Freddie Didier Jr.: a jurisdição voluntária é jurisdição, pois é uma atividade estatal que tem por objeto titular um direito. Não há lide, mas não é elemento fundamental da jurisdição (pode haver jurisdição sem lide). Existe substitutividade porque é vedada a autotutela, as partes, por si só, não conseguem concretizar o negócio jurídico. É declaratória porque haveria um direito preexistente e se reconhece tal direito apenas. Entre as várias teorias que tentam explicar a natureza da jurisdição voluntária, temos a Teoria Clássica, segundo a qual a jurisdição voluntária não teria natureza de jurisdição, mas sim de função administrativa. Para os defensores dessa teoria, a jurisdição voluntária não poderia ser tida como verdadeira jurisdição por não ser destinada a compor lides, ou por não ser substitutiva, ou ainda por não ter natureza declaratória, mas constitutiva, isto é, por não ser a jurisdição voluntária voltada para a atuação de direitos preexistentes, mas sim à criação de novas situações jurídicas. A esta teoria se opõe uma outra, conhecida por Teoria Revisionista, que vê na jurisdição voluntária uma forma de exercício da função jurisdicional. Tal teoria conta com a adesão de grandes processualistas, os quais apresentam as razões pelas quais a jurisdição voluntária deve ser considerada atividade jurisdicional propriamente dita. A afirmação de que inexiste lide, responde-se que a lide não é essencial ao exercício da jurisdição. Quanto à ausência de substitutividade, não parece estar correta a teoria clássica, pois a jurisdição voluntária é substitutiva da atividade das partes, uma vez que a lei impede que os titulares dos interesses ali referidos possam livremente negociá-los, devendo o juiz exercer uma atividade que originariamente não lhe cabia, substituindo, assim, a atividade dos titulares dos interesses em jogo. Quanto à natureza constitutiva da jurisdição voluntária, aqui o Judiciário atua um direito preexistente à modificação operada (exemplo: exige a lei alguns requisitos para que um casal possa se divorciar. Assim, cabe ao juiz verificar se estão presentes estes requisitos para, atuando o direito ao divórcio, operar a modificação jurídica pretendida pelos titulares dos interesses.
  

• GABARITO: A. Resposta desta questão no tópico 4.4.

   

  JURISDIÇÃO: "é a faculdade que tem o poder Judiciário de pronunciar concretamente a aplicação do direito objetivo" (Mirabete).

  1. Características:

  1.1. Unidade;

  1.2. Substitutividade;

  1.3. Definitividade.

   

  2. Elementos: 

  2.1. Notio (conhecimento);

  2.2. Vocatio (chamamento);

  2.3. Coertio ou Coertício (coerção);

  2.4. Juditium (julgamento);

  2.5. Executio (execução).

   

  3. Princípios:

  3.1. Princípio da inércia ou da iniciativa as partes;

  3.2. Princípio da investidura;

  3.3. Princípio do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF);

  3.4. Princípio do juiz natural (art. 5º, XXXVII da CF);

  3.5. Princípio da indeclinabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV da CF);

  3.6. Princípio da indelegabilidade da jurisdição;

  3.7. Princípio da improrrogabilidade da jurisdição;

  3.8. Princípio da inevitabilidade ou irrecusabilidade da jurisdição;

  3.9. Princípio da correlação ou relatividade.

   

  4. Espécies:

  4.1. Quanto à graduação: inferior ou superior;

  4.2. Quanto à matéria: civil, penal, eleitoral ou militar;

  4.3. Quanto ao organismo jurisdicional: estadual ou federal;

  4.4. Quanto ao objeto: contenciosa ou voluntária;

  4.5. Quanto à função: jurisdição ordinária ou jurisdição especial;

  4.6. Quanto à competência: plena ou limitada.

• Ou seja, temos que adivinhar o que cada banca aceita... Pois para outras a D estaria correta. mdls...

• Cuidado colega Caroline Mendes! A Teoria Revisionista ou Jurisdicionalista não é dominante! Apesar de ser fomentada por grandes autores, tais quais Olvídio Batista e Cândido Dinamarco, a teoria dominante quanto ao tema em comento, é a teoria CLÁSSICA que assevera que a jurisdição voluntária é a mera administração pública de interesses privados, conforme ensinamentos do Professor Maurício Cunha do CERS.

  A alternativa adequada para a questão se torna a "A", pois o examinador se refere à Teoria Revisionista, pois para a mesma o fato de não existir em primeiro momento, conflito de interesses, não retira dos procedimentos de jurisdição voluntária, a potencialidade de se criarem litígios no curso da demanda como assevera Elpídio Donizetti. 

• A teoria revisionista ou jurisdicionalista, minoritária na doutrina processual brasileira, afirma que a jurisdição voluntária é apenas uma forma de exercício da função jurisdicional, diferenciando-se da jurisdição contenciosa pelo fato de a pretensão nela veiculada ser resumida à integração de um negócio jurídico. Os defensores dessas teorias não admitem ser a jurisdição voluntária uma simples administração de interesses privados porque apesar de inicialmente não haver lide entre as partes que a buscam, esta pode surgir em qualquer momento do trâmite processual, o que, em tese, a desqualificaria.
  
  Resposta: Letra A.
  

• ***Nível médio***

• De a cordo com livro Processo Civil - Fernando da Fonseca Gajardoni e Camilo Zufelato da editora Juspodivm - 7ª edição, a jurisdição voluntária consiste na intervenção pública nos negócios jurídicos privados, ou seja, na integração da vontade particular pela chancela do Estado, independentemente da existência de conflito entre as partes. (pág 28).

• Outro doutrinados considera a D como correta, mas como a questão foi bemm  específica, tinha que saber exatamente sobre essa teoria.

   

  No tocante à natureza jurídica da jurisdição voluntária (NEVES, 2016), menciona-se que para a teoria clássica, também chamada de teoria administrativista, apesar do nome que o fenômeno jurídico recebe, o juiz não exerce atividade jurisdicional nos processos de jurisdição voluntária. 

  Trata-se, na visão dessa corrente, de caso de mera administração pública de interesses privados, exercendo o juiz, portanto, uma atividade meramente administrativa.

• A jurisdição Voluntária é uma forma de exercício da função jurisdicional.

  Alternativa A

Questão 1027954

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

De acordo com a teoria do direito potestativo de agir de Chiovenda, a ação é

• A. o próprio direito material depois de violado
• B. o direito de provocar a atuação do Estado-juiz
• C. um direito voltado contra o réu, não tendo o demandado nenhuma obrigação diante desse poder, estando-lhe simplesmente sujeito
• D. o direito de ação somente existe se o autor preencher certas condições, sem as quais deve o processo ser extinto sem o julgamento do mérito

Gabarito: A

Questão 1027957

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Condições da ação; Da ação

A primeira das condições da ação é a legitimidade das partes, também designada legitimatio ad causam. A regra geral, em nosso direito, é que será legitimado a atuar em juízo tão somente o titular do interesse levado a juízo pela demanda, razão pela qual se fala, nesta hipótese, em legitimidade ordinária. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, v.1, 20 ed. Rio de Janeiro: p. 124-5). Entende-se por legitimidade extraordinária subsidiária quando:

• A. apenas o legitimado extraordinário pode ir a juízo, mas não o legitimado ordinário
• B. o legitimado extraordinário só pode ir a juízo diante da omissão do legitimado ordinário em demandar
• C. tanto o legitimado ordinário quanto o extraordinário podem ir a juízo isoladamente, sendo certo que poderão eles também demandar em conjunto
• D. o legitimado extraordinário atua, em processo, em nome próprio, na defesa de interesse alheio, sem que o legitimado ordinário atue em conjunto com ele

Gabarito: B

Comentários

• A legitimidade extraordinária é também denominada substituição, já que ocorre em casos excepcionais, que decorrem de lei expressa ou do sistema jurídico, em que admite-se que alguém vá a juízo, em nome próprio, para defender interesses alheios. Assim, substituto processual é aquele que atua como parte, postulando e defendendo direito de outrem. Essa é a regra. porém existem outras situações, como, por exemplo:

  A legitimidade extraordinária é concorrente quando a lei autoriza tanto o legitimado extraordinário quanto o ordinário a demandar, isoladamente, ou em conjunto. É o que ocorre, v.g., "na ação de investigação de paternidade, em que o titular do interesse ao reconhecimento da paternidade é legitimado ordinário e o Ministério público é legitimado extraordinário concorrente". (126)

  Alexandre Freitas Câmara aponta, ainda, uma terceira espécie de legitimação anômala, a legitimidade extraordinária subsidiária, que ocorre "quando o legitimado extraordinário só pode demandar na omissão do ordinário" (127). Ex.: qualquer credor pode propor ação revocatória se o síndico não o fizer.

  
  

• Resumindo:

  - Legitimação ordinária (regra) e legitimação extraordinária (exceção) – art. 6º do CPC

  - Legitimação extraordinária = substituição processual = defender em nome próprio direito alheio.

  - Sucessão processual = substituição de parte = legitimação ordinária – defender em nome próprio direito próprio.

  - Representação processual = defender em nome alheio, interesse alheio.

• A letra B não torna correta a D, ou vice versa? A letra D fala que o legitimado extraordinário não pode atuar em conjunto com o ordinário, e a B (correta) fala que o extraordinário só atua na omissão do ordinário (N há conjunto).

  Ao meu ver uma confirma a outra, além disso o colega acima citou a legitimidade extraordinária concorrente, que acredito que anularia a B.

• PODE ANULAR ESSA QUESTÃO, A RESPOSTA É LETRA D "Legitimação extraordinária = substituição processual = defender em nome próprio direito alheio."

• O gabarito está correto. O enunciado questiona o que sobre o que se refere a legitimação extraordinária subsidiária. Subsidiária significa que é secundária, acessória, ou seja, se não houver a atuação por parte do legitimado ordinária, secundariamente haveria a legitimação extraordinária. A letra D, por sua vez, afirma que o legitimado ordinário não atua junto com o extraordinário. No entanto, caso o legitimado ordinário queira ser assistente litisconsorcial, poderá.

Questão 1027960

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

O procedimento comum é ordinário ou sumário. O procedimento especial e o procedimento sumário regem-se pelas disposições que lhes são próprias, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, as disposições gerais do procedimento ordinário. No procedimento sumário, é admissível:

• A. reconvenção
• B. ação declaratória incidental
• C. impugnação ao valor da causa
• D. recurso de terceiro prejudicado

Gabarito: C

Comentários

• CPC Art. 280. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)
  
  CPC Art. 278. § 1º É lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial. (NÃO CABE RECONVENÇÃO NO SUMÁRIO, SÓ PEDIDO CONTRAPOSTO)
  
  RESPOSTA: LETRA C 

• Art. 280, CPC. No procedimento sumário não são admissíveis a ação declaratória incidental e a intervenção de terceiros, salvo a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e a intervenção fundada em contrato de seguro. (Redação dada pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002)

  Assim, além de ser admissível a impugnação ao valor da causa, o recurso de terceiro prejudicado também é admissível no procedimento sumário. (Corrijam-me se eu estiver errado, por favor)

  Salvo engano, a meu ver, essa questão possui duas respostas: letra "c" e letra "d".

Questão 1027963

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Assim como as condições dos recursos, meras projeções das “condições da ação”, os pressupostos recursais nada mais são do que a aplicação nesta sede dos pressupostos processuais (CÂMARA, Alexandre Freitas. (Lições de Direito Processual Civil, v. 2,18 ed. Rio de Janeiro: p. 69). É pressuposto recursal:

• A. interesse
• B. legitimidade
• C. possibilidade jurídica
• D. capacidade processual

Gabarito: D

Comentários

• Entendo que a letra a tambem esteja correta pois é pressuposto recursal alguempode comentar?

  - Pressupostos subjetivos: legitimidade Art 499 CPC, interesse.

  - Pressupostos objetivos: tempestividade, cabimento, preparo, inexistência de fatos modificativos ou extintivos do direito de recorrer e regularidade formal.

  
  

• questão bem confusa né?
  

  Pressupostos recursais intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer;
  Pressupostos recursais extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo, tempestividade e regularidade formal.

  
  

• Entnedo que as letras A e B também estejam certas

   

  Segue link explicando os pressupostos recursais..

  http://prova-final.blogspot.com.br/2011/04/pressupostos-recursais.html/

   

  Ademais, segue explicação extraída do site

  http://aprenderdireito.wordpress.com/2011/05/29/recursos-civeis-ii-pressupostos-recursais/

  Para a doutrina tradicional, os pressupostos recursais dividem-se em subjetivos e objetivos. Para parte da doutrina mais atual, como preconiza  Marinoni, dividem-se em requisitos intrínsecos e extrínsecos. Passemos, então, à análise desses pressupostos ou requisitos.

  1. Pressupostos Subjetivos: são aqueles referentes à pessoa do recorrente, ou, para Marinoni, à existência de direito de recorrer, e subdividem-se em:

  1.1. Legitimidade: assim como a parte deve possuir legitimidade para mover uma ação, deve possuir também legitimidade para recorrer. É o que se chama de legitimidade recursal. Possuem-na a parte vencida, o terceiro (juridicamente) interessado e o Ministério Público (este quando for parte ou atuar como fiscal da lei), conforme o art. 499 do CPC.

  1.2. Interesse: assim como a parte deve apresentar não apenas legitimidade, mas interesse de agir (mover a ação), deve também demonstrar interesse em recorrer da decisão (interesse recursal). Para tanto, deve a parte provar que a decisão lhe causou prejuízo ou que há possibilidade de melhorar sua situação

   

   

• Para que o magistrado julgue o mérito, ou seja, o direito pretendido, todas condições devem ser preenchidas, caso contrário haverá uma sentença de extinção sem analise do mérito. Esse fato é chamado de carência de ação.~

  - SÃO CONDIÇÕES DA AÇÃO:

  *Possibilidade jurídica do pedido.

  *Interesse de agir.

  *Legitimidade para a causa ou Ad Causam.

  
  

Questão 1027966

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

Ao daefinir o conceito de jurisdição, fala-se em atuação do direito objetivo, pressupondo-se a conformidade constitucional da lei aplicada ao caso concreto. A função jurisdicional verdadeiramente caracteriza-se, em sua essência, pelos seguintes fatores:

• A. inércia, lide, definitividade
• B. inércia, substitutividade, lide
• C. inércia, naturezadeclaratória, lide
• D. inércia, substitutividade, natureza declaratória

Gabarito: D

Comentários

• A última característica da jurisdição é a sua natureza declaratória de direitos, uma vez que a jurisdição apenas reconhece direitos preexistentes. Nem mesmo as sentenças constitutivas, que possuem alguma força criadora quando cria novas relações jurídicas, podem ser consideradas criadora, uma vez que não criam direitos subjetivos.

  
  

• INÉRCIA: O ESTADO-JUIZ SÓ ATUA QUANDO É PROVOCADO. ESSA É A REGRA, EXISTEM OUTRAS TRÊS SITUAÇÕES, QUAIS SEJAM: SOBRE INVENTÁRIO, COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO E OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO FAZER E ENTREGAR COISA;

  SUBSTITUTIVIDADE:  DEPOIS QUE FOI PROIBIDA A AUTOTUTELA ( O  INTERESSADO BUSCAR SEUS DIREITOS POR MEIOS PRÓPRIOS ), PASSOU A VIGORAR A SUBSTITUTIVIDADE, EM QUE O ESTADO-JUIZ RESOLVE A QUESTÃO DE MANEIRA IMPARCIAL;

  NATUREZA DECLARATÓRIA: O ESTADO AO EXERCER A FUNÇÃO JURISDICIONAL, NÃO CRIA DIREITOS SUBJETIVOS, MAS  TÃO SOMENTE RECONHECE DIREITOS PREEXISTENTES.

  
  

Questão 1027969

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Todos os órgãos do Poder Judiciário exercem função jurisdicional. Há entre eles, todavia, uma divisão de trabalho, o que se faz através da regra de distribuição de competência (CÂMARA, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual Civil, v. 1,20 ed. Rio de Janeiro: p. 99). O critério funcional de competência significa:

• A. a natureza da causa em razão do território
• B. a natureza da causa em razão do seu valor
• C. o ajuizamento da ação judicial perante a autoridade judiciária brasileira
• D. a distribuição entre diversos órgãos quando as diversas funções necessárias num mesmo processo ou coordenadas à atuação da mesma vontade de lei são atribuídas a diversos ou a órgãos jurisdicionais diversos

Gabarito: D

Comentários

• 23 de novembro de 2011 22:09 - Atualizado em 23 de novembro de 2011 22:09

  Resumão de Competência

  COMPETÊNCIA   CONCEITO   O Estado tomou para si a função de dizer o direito em todo o seu território. Para tanto, criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”,…

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  COMPETÊNCIA

   

  CONCEITO

   

  O Estado tomou para si a função de dizer o direito em todo o seu território. Para tanto, criou dentro da alçada do Poder Judiciário, uma grande organização, composta por diversos órgãos jurisdicionais (STF, STJ, STM, STE, TRF etc.), repartindo a jurisdição entre eles, embora se deva ressaltar que a “jurisdição”, enquanto poder-dever do Estado é una, sendo que a mencionada repartição é apenas para fins de divisão do trabalho.

   

  Deste modo, competência nada mais é do que a fixação das atribuições de cada um dos órgãos jurisdicionais, isto é, a demarcação dos limites dentro dos quais podem eles exercer a jurisdição. Neste sentido, “juiz competente” é aquele que, segundo limites fixados pela Lei, tem o poder para decidir certo e determinado litígio (art. 86, CPC).

   

• Citério funcional: por esse critério, o legislador determinou a competência em razão da função que cada ORGÃO JURISDICIONAL terá dentro de um determinado processo.

  Ex de órgão jurisdicional:  STF, STJ, STM, STE, TRF etc.

• Eu sei que não foi o cerne da questão,mas afirmar isto:''Todos os órgãos do Poder Judiciário exercem função jurisdicional.''

  CNJ é órgão do poder judiciário e NÃO exerce a função jurisdicional.

Questão 1027972

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Verificada a competência internacional e sendo certo que a demanda pode ser ajuizada perante a autoridade judiciária brasileira, passa-se à análise da competência interna, a qual é fixada no momento:

• A. da citação do réu
• B. da propositura da ação
• C. do deferimento da petição inicial
• D. da apresentação da defesa do réu

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA : LETRA B 

  Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.

   

• Com relação ao Novo CPC: art. 43, não havendo mais falar em "competência em razão da matéria ou da hierarquia", mas simplesmente em "competência absoluta", comparando com o art. 87 do antigo CPC.

• Competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. Art 42 NCPC

Questão 1027975

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973

No Direito Processual brasileiro são admissíveis como meios de prova aqueles denominados juridicamente idôneos, ou seja, os meios legais (típicos, previstos em lei) e os moralmente legítimos (provas atípicas). É exemplo de prova atípica:

• A. o laudo pericial
• B. a prova emprestada
• C. a exibição de documento ou coisa
• D. a prestação de informações ao juízo por terceiros mediante escritos dirigidos ao órgão judicial em resposta a ofício por este enviado

Gabarito: A

Questão 1027978

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Procedimento ordinário; Sentença

A sentença pode ser definida como o provimento judicial que põe termo ao ofício de julgar do magistrado, resolvendo ou não o objeto do processo. São requisitos essenciais da sentença consoante o Código de Processo Civil.

• A. relatório, dispositivo, assinatura
• B. relatório, fundamentação, assinatura
• C. relatório, fundamentação, dispositivo
• D. fundamentação, dispositivo, assinatura

Gabarito: C

Comentários

• ALT. C
  
  

  Art. 458 CPC. São requisitos essenciais da sentença:

  I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;

  II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;

  III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• relatório, fundamentação, dispositivo. Da para responder esta questão por eliminação, tendo em vista que todas as opções contém "assinatura".
  

• http://jb.jusbrasil.com.br/definicoes/100002576/requisitos-essenciais-da-sentenca
  

• Requisitos essenciais da Sentença:
  
  FUDIRE
  
  FUndamentos
  DIspositivo
  RElatório

• NCPC: Art. 489

Questão 1027981

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Assistência no CPC 1973; Da Intervenção de terceiros; Das Partes e Procuradores; Sujeitos da relação processual

Um imóvel de propriedade de ABELARDO e FIRMINA, casal jovem que acaba de se divorciar, é objeto de intenso litígio, devidamente judicializado. Desgastada com toda a controvérsia, FIRMINAaliena sua parte no imóvel a CLÉCIO, advogado de espírito aguerrido, que adquire a propriedade ciente de que o imóvel encontra-se sub judice. Nesta hipótese é correto afirmar que

• A. CLÉCIO só poderá ingressar na ação judicial, como substituto ou assistente, se ABELARDO consentir
• B. CLÉCIO poderá ingressar em juízo, em substituição a FIRMINA, a despeito do consentimento de ABELARDO, desde que autorizado pelo juiz
• C. ainda que CLÉCIO não participe da referida ação judicial, como substituto ou interveniente, a sentença proferida estende seus efeitos a ele
• D. em razão da alienação da propriedade, FIRMINA não é mais parte legítima, razão pela qual deverá ser substituída por CLÉCIO, independentemente de autorização

Gabarito: C

Comentários

• ALTERNATIVA CORRETA; letra C 
  
  PRECEITUA O CPC: 

  Art. 42. A alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes.

  § 1o O adquirente ou o cessionário não poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, sem que o consinta a parte contrária.

  § 2o O adquirente ou o cessionário poderá, no entanto, intervir no processo, assistindo o alienante ou o cedente.

  § 3o A sentença, proferida entre as partes originárias, estende os seus efeitos ao adquirente ou ao cessionário.

• Qual o erro da letra A?

• Torben, a ASSISTÊNCIA prescinde de autorização da outra parte. Apenas a SUBSTITUIÇÃO necessita de autorização!

• OBS: Com o NOVO CPC não é utilizado mais o termo SUBSTITUIÇÃO, passando ser usado SUCESSÃO.

• GABARITO ITEM C

   

  NCPC

   

  Art. 109.  A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes.

  § 1o O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária.

  § 2o O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente.

  § 3o Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário.

Questão 1027984

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

Certo consumidor do município de Saquarema, no estado do Rio de Janeiro, adquiriu um cartão de crédito junto a instituição financeira, passando a usá-lo cotidianamente. Contudo, a última fatura enviada ao cliente continha diversas compras que este alegava não ter realizado, razão pela qual o referido débito ficou pendente. Tendo em vista a recusa do consumidor em pagar a fatura, a instituição acionou-o judicialmente no foro da sede da empresa (São Paulo), uma vez que o contrato celebrado entre as partes prevê cláusula específica de eleição de foro. Neste caso, é correto afirmar que a cláusula de eleição de foro

• A. é válida, sendo competente o juízo da comarca de São Paulo
• B. é inválida, podendo a incompetência ser declarada de ofício pelo juiz, por ser absoluta
• C. é inválida, mas a incompetência, ainda que relativa, pode ser arguida de ofício pelo juiz
• D. é inválida, sendo que a incompetência, por ser relativa, deve necessariamente ser alegada pela parte

Gabarito: C

Comentários

• Nota-se que a cláusula de eleição de foro impõe a discussão atinente ao 

  mencionado contrato em comarca que não seja domicílio ou residência do consumidor, 

  dificultando a defesa efetiva dos seus direitos. Ressalta-se, ainda, que impede o 

  consumidor de contestar a ação, no caso de litígio, e mesmo de acompanhá-la.19 

  18 Corroborando esse entendimento, há a Súmula n. 60 do STJ, que diz: “É nula a obrigação 

  cambial assumida por procuradores do mutuário vinculado ao mutuante, no exclusivo interesse 

  deste”. Como se vê, o fornecedor agiria não no interesse do consumidor, mas em seu próprio 

  benefício. 

  19 Processual civil. Competência. Direito do Consumidor. Contrato de adesão. Cláusula de 

  eleição. Nulidade. Foro do domicílio do réu. Reconhecida nas instâncias ordinárias a relação de 

  consumo estabelecida entre banco e beneficiário de crédito bancário em contrato sujeito à 

  execução judicial, bem como à nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, 

  estabelece-se a competência absoluta, definida pelo foro do domicílio do réu (art. 6º, VIII, da 

  Lei nº 8.078/90), nos termos da jurisprudência assentada na egrégia Segunda Seção (CC nº 

  17.735-CE, Rel. Min. Costa Leite, DJU de 16-11-98). II – Recurso não conhecido. (STJ – REsp 

  128122 – SP – 4ª T. – Rel. Min. Aldir Passarinho Junior – DJU 14-02-2000 – p. 33) 

• Art. 112, CPC - Argui-se, por meio de exceção, a incompetência relativa.
  

  Parágrafo único. A nulidade da cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, pode ser declarada de ofício pelo juiz, que declinará de competência para o juízo de domicílio do réu. (Acrescentado pela L-011.280-2006)

  Gabarito: C.

Questão 1027987

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Competência no CPC 1973; Critérios de competência

SÁVIO é titular de uma linha telefônica junto a concessionária de serviço público de telefonia. Em agosto de 2010 percebeu que desde janeiro do referido ano vinha recebendo suas faturas mensais em duplicidade, tendo efetuado o pagamento de todos os boletos que recebera. Indignado, procurou a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, que prontamente ajuizou ação judicial com vistas à compensação dos danos sofridos por SÁVIO. Sabendo-se que a demanda foi proposta apenas contra a concessionária de serviço público, é correto afirmar que a competência para julgar o feito é do(a):

• A. Justiça federal
• B. Justiça estadual
• C. Juizado especial federal
• D. Juizado especial criminal

Gabarito: B

Comentários

• Súmula 506, STJ: "A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrentes de relação contratual".

• JUSTIÇA ESTADUAL.

  : Pois compete à justiça estadual julgar matérias referente à causas entre consumidores e concessionárias de serviço público de telefonia. Observação: ao se tratar da sumula vinculante 45, A Anatel não deve ser litisconsorte passivo necessário, assistente e nem opoente.

Questão 1027990

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Apelação no CPC 1973; Dos Atos Processuais; Prazos; Recursos

Determinado consumidor ajuizou ação de reparação por danos morais e materiais contra as empresas _ JCRO CERTO LTDA e GRANA PRETA BANCO DE INVESTIMENTOS SA, que juntas compõem o pólo  passivo em litisconsórcio não unitário. Na sentença, julgou-se a ação parcialmente procedente em relação ao primeiro réu, mas improcedente no que se referia ao segundo. Sabendo-se que as empresas são apresentadas por diferentes procuradores, o prazo que a LUCRO CERTO LTDA terá para apresentar recurso de apelação é de

• A. 10 dias
• B. 15 dias
• C. 20 dias
• D. 30 dias

Gabarito: B

Comentários

• Não entendi porque a opção b).

  Art. 191 - Quando os litisconsortes tiverem diferentes procuradores, ser-lhes-ão contados em dobro os prazos para contestar, para recorrer e, de modo geral, para falar nos autos.

• Não entendi nada, as partes têm diferentes procuradores, por que então o prazo não é dobrado???

  
  

• A regra é que, existindo litisconsortes com diferentes procuradores, o prazo seja contado em dobro. Porém deve-se verificar a procedência ou não do pedido para cada um. No caso em tela houve a procedência parcial para um e a sucumbência para o outro. Portanto, com auxílio da Súmula nº 641 do STF: "não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido"; esculpimos tal afirmação.

• Não sei como era o edital desse concurso, mas forçaram a barra em fazer pegadinha exigindo uma situação abrangida em súmula. Se não constou no edital que iriam cobrar a súmula será que não era passível de anulação essa questão?

• Fiz esse concurso e passei. Mas essa banca é uma porcaria. 8 questões anuladas pela banca e um mandado de segurança anulou mais uma questão... Uma vergonha

• Questão muito mal elaborada...
  

• Regra: Adv diferentes + escritórios distintos + autos físicos = prazo dobrado

• Gabarito B.

  Faltou serem de escritórios de advocacia distintos para o prazo em dobro ser suscitado.

Questão 1027993

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação Federal
• Assuntos: Lei 1.060 de 1950 - Normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - Lei da Justiça Gratuita

De acordo com a Lei n° 1060/50, são motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado quando:

• A. houver incompatibilidade de impedimentos no exercício da advocacia
• B. houver dado à parte contrária parecer oral ou escrito sobre a contenda
• C. o procurador for constituído pela própria parte ou ter com a parte contrária relações pessoais de interesse atual
• D. houver necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  

  Art. 15 Lei 1060/50. São motivos para a recusa do mandato pelo advogado designado ou nomeado:

       § 3º - ter necessidade de se ausentar da sede do juízo para atender a outro mandato anteriormente outorgado ou para defender interesses próprios inadiáveis;
  
  bons estudos
  a luta continua

• LEI 1060/50

  a) houver incompatibilidade de impedimentos no exercício da advocacia

  § 1º - estar impedido de exercer a advocacia.
  

  b) houver dada a parte parecer oral ou escrito sobre a contenda (SOMENTE POR ESCRITO)

  § 5º - haver dada à parte contrária parecer escrito sobre a contenda.
  

  c) o procurador for constituído pela própria parte ou ter com a parte contrária relações pessoais de interesse atual (CONSTITUÍDO PELA PARTE CONTRÁRIA)

   § 2º - ser procurador constituído pela parte contrária ou ter com ela relações profissionais de interesse atual;
  

  
  

  LETRA D

Questão 1027996

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

O Decreto nº 2479/79 assegura ao funcionário o direito de petição em toda a sua amplitude, assim como o de representar. Sobre tais direitos e sua efetivação, é correto afirmar que:

• A. os prazos de prescrição contar-se-ão da data da publicação do ato impugnado quando este for de natureza reservada
• B. os prazos de prescrição contar-se-ão da data da ciência do interessado, a qual não se presumirá da publicação do ato impugnado
• C. o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado
• D. o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data da publicação do ato impugnado

Gabarito: C

Comentários

• correto letra c - Decreto 2479/79 artigo 203

  ver também, artigo 204 §2º - Os prazos de prescrição estabelecidos neste artigo contar-se-ão da data da ciência do interessado,

  a qual se presumirá da publicação do ato impugnado, ou quando este for de natureza reservada, da datada ciência do interessado,

  que deverá constar sempre do processo respectivo. (atenção para as questões a e b).

                                                                                                                                                  Boa Sorte!
  

• a) e b) os prazos de prescrição contar-se-ão (sempre) da data da ciência do interessado, a qual se presumirá da publicação do ato impugnado, quando este for de natureza reservada deverá constar sempre do processo respectivo. Art. 204 P 2° Dec. 2.479/79

  
  

• Não tive ideia da resposta

• QUESTÃO ENJOADA!

  Corrigindo uma a uma:

  a) os prazos de prescrição contar-se-ão da data da publicação do ato impugnado quando este for de natureza reservada - ERRADO

  a) CORRIGINDO:artigo 204 § 2o - Os prazos de prescrição estabelecidos neste artigo contar-se-ão da data da ciência do interessado, a qual se presumirá da publicação do ato impugnado, ou quando este for de natureza reservada, da data da ciência do interessado, que deverá constar sempre do processo respectivo.

  b) os prazos de prescrição contar-se-ão da data da ciência do interessado, a qual não se presumirá da publicação do ato impugnado - ERRADO

  b) CORRIGINDO artigo 204 §2o - Os prazos de prescrição estabelecidos neste artigo contar-se-ão da data da ciência do interessado, a qual se presumirá da publicação do ato impugnado,

  c)o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado

  c) CORRETO - Art.203 - O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado.

  d) o pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data da publicação do ato impugnado - ERRADO

  d CORRGINDO:Art.203 - O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado.

  Atenção: A alternativa trouxe " à da da publicação" e essa informação é FALSA. O artigo traz apenas " à data do ato" !!!

  Abraço!!

• a) ERRADO - Art. 204. § 2º Os prazos de prescrição estabelecidos neste artigo contar-se-ão da data da ciência do interessado, a qual se presumirá da publicação do ato impugnado, ou quando este for de natureza reservada, da data da ciência do interessado, que deverá constar sempre do processo respectivo.

  -

  b) ERRADO - Art. 204. § 2º Os prazos de prescrição estabelecidos neste artigo contar-se-ão da data da ciência do interessado, a qual se presumirá da publicação do ato impugnado, ou quando este for de natureza reservada, da data da ciência do interessado, que deverá constar sempre do processo respectivo.

  -

  c) CERTA - Art. 203. O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado.

  -

  d) ERRADO - Art. 203. O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado.

• Segue o Regulamento:

  Art. 203 – O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado.

  GABARITO: Letra C

• PARA ENTENDER

  Eu tenho uma irmã menor de idade como dependente. Ela mora na minha casa (e eu a sustento financeiramente), e por conta dela recebia o Auxílio Educação provido pelo Tribunal de Justiça.

  A Administração, porém, com base em uma denúncia anônima (que alega que na verdade ela mora com meus pais e que eu não a sustento), me nega o auxílio.

  ·       Se dessa decisão eu interponho um pedido de reconsideração ou um recurso hierárquico, no momento que eu interponho, o processo fica suspenso e eu volto a receber o Auxílio? Não.

  ·       Se após 3 meses, eu consigo provar que eu realmente a sustento, que tenho o direito e que aquela denúncia foi feita por uma vizinha que tinha raiva de mim, eu voltarei a receber esse Auxílio? Sim.

  ·       E esse direito retroagirá para esses 3 meses que eu fiquei sem receber, e então receberei o Auxílio Educação retroativo por esse tempo? Sim.

  Então pronto:

  "Art. 203 – O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos, à data do ato impugnado."

  OBS: Acredito que esse dispositivo visa atender aos Princípios (da Adm.Pública) da Presunção de Legitimidade e ao Princípio da Eficiência

• A Letra A está incorreta. Os prazos de prescrição se contarão da data da ciência do interessado, a qual se presumirá da publicação do ato impugnado, ou quando este for de natureza reservada, da data da ciência do interessado, que deverá constar sempre do processo respectivo.

  A Letra B está incorreta. Os prazos de prescrição se contarão da data da ciência do interessado, a qual se presumirá, sim, da publicação do ato impugnado.

  A Letra C está correta, por estar em conformidade, literalmente, com o Artigo 203 do Regulamento.

  Art. 203 – O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos à data do ato impugnado.

  A Letra D está incorreta. O pedido de reconsideração e o recurso hierárquico não têm efeito suspensivo, mas o que for provido retroagirá, em seus efeitos à data do ato impugnado.

• Acho que a letra D tá certa também, visto que o prazo da prescrição começa da ciência do interessado, a qual se presumirá da publicação do ato

• DECRETO Nº 2.479/79 - APROVA REGULAMENTO - FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS - PODER EXECUTIVO - RJ - http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/

  968d5212a901f75f0325654c00612d5c/2caa8a7c2265c33b0325698a0068e8fb

  ---

  TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

  TÍTULO II - DO PROVIMENTO, DO EXERCÍCIO E DA VACÂNCIA

  TÍTULO III - DA REMOÇÃO

  TÍTULO IV - DO TEMPO DE SERVIÇO

  TÍTULO V - DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS

  CAPÍTULO I - DA ESTABILIDADE

  CAPÍTULO II - DAS FÉRIAS

  CAPÍTULO III - DAS LICENÇAS

  CAPÍTULO IV - DO VENCIMENTO

  CAPÍTULO V - DAS VANTAGENS

  SEÇÃO I - Disposições Gerais

  SEÇÃO II - Do Adicional por Tempo de Serviço

  SEÇÃO III - Das Gratificações

  SUBSEÇÃO I - Disposições Gerais

  SUBSEÇÃO II - Da Gratificação de Função

  SUBSEÇÃO III - Da Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão

  SUBSEÇÃO IV - Da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário

  SUBSEÇÃO V - Da Gratificação de Representação de Gabinete

  SUBSEÇÃO VI - Da Gratificação pela Participação em Órgão de Deliberação Coletiva

  SUBSEÇÃO VII - Da Gratificação pela Participação em Banca Examinadora de Concurso ou em Curso Oficialmente Instituído

  SEÇÃO IV - Da Ajuda de Custo e da Indenização de Transporte ao Funcionário mandado servir em Nova Sede

  SUBSEÇÃO I - Da Ajuda de Custo

  SUBSEÇÃO II - Da Indenização de Transporte ao Funcionário Mandado servir em Nova Sede

  SEÇÃO V - Das Diárias

  CAPÍTULO VI - DO DIREITO DE PETIÇÃO

  ► Arts. 199 a 2011

  CAPÍTULO VII - DA INATIVIDADE

  TÍTULO VI - DAS CONCESSÕES

  TÍTULO VII - DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA

  TÍTULO VIII - DO REGIME DISCIPLINAR

  TÍTULO IX - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SUA REVISÃO

  TÍTULO X - DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

• VANTAGENS PECUNIÁRIAS

  ---

  Base Legal: Decreto 2.479, de 08/03/79 - Aprova o Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis - Poder Executivo - RJ

  Link: http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/decest.nsf/968d5212a901f75f0325654c00612d5c/

  2caa8a7c2265c33b0325698a0068e8fb

  ► Art. 149

  ---

  Além do vencimento, o funcionário PODE receber as seguintes vantagens pecuniárias:

  • Adicional por Tempo de Serviço (Art. 149, I);
  • Gratificações (Art. 149, II);
  • Ajuda de Custo e transporte quando o funcionário é enviado para servir em outra sete (Art. 149, III);
  • Diárias quando o funcionário de deslocar, eventualmente, fora da sete quando tratando em questões de serviço (Art. 149, IV);

  ---

  Fonte: anotações; legislação;

Questão 1027999

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 5.260 de 2008 - Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro

Com base na Lei n° 5.260/08, analise os itens abaixo:

I. A previdência social dos membros do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se organiza em regime jurídico único, contributivo e subsidiário, mediante contribuições dos servidores públicos ativos, inativos e dos pensionistas

II. O direito à pensão por morte é imprescritível, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 3 (três) anos contadas da data em que forem devidas

III. O auxílio- reclusão será devido apenas aos segurados de baixa renda recolhidos à prisão

IV. Os proventos de inatividade serão integrais nos casos de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de serviço, moléstia profissional ou aposentadoria de segurados portadores de deficiência física

Pode-se afirmar que está(ão) correto(os) apenas o(s) item(ns):

• A. IV
• B. II e III
• C. III e IV
• D. I, III e IV

Gabarito: A

Comentários

• LEI 5260/08

  item I - errado -   art 1 - A previdencia social... dos servidores públicos estatutários... de caráter contributivo e solidário...

  item II - errado -  art 25 - O direito a pensão por morte não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas                              não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que foram devidas.

  item III - errado -  art 28 - O auxilio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda recolhidos à prisão.

  (nova redação dada pela lei 5352/08)

  item IV - CORRETO - art 11 - Os proventos da inatividade serão fixados em valor correspondente a totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo - portanto integral - em que e der a aposentadoria, nos seguintes casos:

  I - Aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional...

  II- Aposentadoria de segurados portadores de deficiência física...

   

  
  

• LEI Nº 5260 DE 11 DE JUNHO DE 2008.
  Art. 1º A previdência social dos membros do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se organiza em regime jurídico próprio e único, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos entes públicos, dos membros, dos servidores estatutários, ativos e inativos, e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto nesta Lei.

• Gabarito A

   

  I. ERRADA.

  CF - Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,  observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.

   

  L5260/08 - Art. 1º A previdência social dos membros do Poder Judiciário, Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro se organiza em regime jurídico próprio e único, de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição dos entes públicos, dos membros, dos servidores estatutários, ativos e inativos, e dos pensionistas, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto nesta Lei.

  Parágrafo único. Caberá ao RIOPREVIDÊNCIA o pagamento dos benefícios do regime de previdência de que cuida esta Lei, sem prejuízo da responsabilidade do Estado. 

   

   

  II. ERRADA.

  L5260/80 - Art. 25. O direito à pensão por morte não prescreverá, mas prescreverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas.

   

   

  III. ERRADA.

  CF - Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

  IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

   

  L5260/08 - Art. 28. O auxílio-reclusão será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda recolhidos à prisão.

   

   

  IV. CORRETA.

  CF - Art. 40. I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei;

   

  L5260/08 - Art. 11. Os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos seguintes casos:

  I - aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave, e, ainda, o que constar de ato do Conselho de Administração ou portaria expedida pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, ad referendum do Conselho;

• Questão Desatualizada

  
  

  Lei Estadual 5.260 / 2008 (http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/contlei.nsf/bc008ecb13dcfc6e03256827006dbbf5/41862aadf307d4b183257466005fd203?OpenDocument)

  
  

  II - Art. 25 caput (* Revogado pela Lei 7628/2017.)   

  
  

  IV - Redação Atual: * Art. 11 Os proventos de aposentadoria serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto na hipótese de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável adquirida após o ingresso do servidor em cargo efetivo do Estado do Rio de Janeiro.

Questão 1028002

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)

Quanto às sanções disciplinares previstas na lei complementar n° 6/77, analise as alternativas abaixo:

I) Asuspensão será aplicada na falta de cumprimento do dever funcional.
II) Acensura caberá nos casos de procedimento reprovável e faltas leves em geral.
III) A suspensão será aplicada na violação intencional de dever funcional e na prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função.
IV) A multa será aplicada nos casos de retardamento injustificado de ato funcional ou de descumprimento dos prazos legais, nos termos e na forma da lei processual.

São corretas as afirmativas

• A. I e II
• B. I e III
• C. I e IV
• D. III e IV

Gabarito: D

Comentários

• Art. 143 – A advertência será aplicada nos casos de:
  I – negligência no exercício das funções;
  II – faltas leves em geral.
  Parágrafo único – A advertência será feita verbalmente ou por escrito, sempre de forma reservada.
  

  Art. 144 – A censura caberá nas hipóteses de:
  I – falta de cumprimento do dever funcional;
  II – procedimento reprovável;
  III – desatendimento a determinações dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública;
  IV – reincidência em falta punida com pena de advertência.
  Parágrafo único – A censura será feita por escrito, reservadamente.
  
  Art. 145 – A multa será aplicada nos casos injustificados de retardamento de ato funcional ou de descumprimento dos prazos legais, nos termos e na forma da legislação processual.
  
  Art. 146 – A suspensão será aplicada nos seguintes casos:
  I – violação intencional do dever funcional;
  II – prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função;
  III – reincidência em falta punida com as penas de censura ou multa.
  § 1º – A suspensão não excederá a 90 (noventa) dias e acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, não podendo ter início durante o período de férias ou de licença.
  § 2º – Quando houver conveniência para o serviço, o Defensor Público Geral poderá converter a suspensão em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimentos, permanecendo o membro da Defensoria Pública no exercício de suas funções.
  

• Gabarito: D

  Para não confundir:

  a CENSURA é aplicada por falta de cumprimento do dever funcional, e

  a SUSPENSÃO é aplicada por violação INTENCIONAL do dever funcional

• Lembrar que Tempo é dinheiro!

  LC 6/RJ. Art. 145 – A multa será aplicada nos casos injustificados de retardamento de ato funcional ou de descumprimento dos prazos legais, nos termos e na forma da legislação processual.

  :^)

• A) Censura

  B) procedimento reprovável= censura / Faltas leves = Advertência

Questão 1028005

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)

Os Defensores Públicos são segurados obrigatórios do:

• A. Regime de Previdência privada
• B. Regime de Previdência Complementar
• C. Regime de Previdência específico para a Defensoria Pública
• D. Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado

Gabarito: D

Comentários

• Lei 5260/08: 

  Art. 4º São beneficiários do regime próprio de previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro os segurados e dependentes, na forma dos dispositivos integrantes deste Título.
  
  Art. 5º São segurados, em caráter obrigatório:
  
  I - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Executivo, incluídos os servidores das autarquias e fundações regidas pelas normas de Direito Público, ativos e inativos;
  
  II - os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo, ativos e inativos;
  
  III - os magistrados, de carreira ou investidos no cargo na forma do artigo 94 da Constituição da República, e os titulares de cargo de provimento efetivo do Poder Judiciário, ativos e inativos;
  
  IV - os membros do Ministério Público e os titulares de cargo de provimento efetivo do Ministério Público, ativos e inativos;
  
  V - os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado os titulares de cargo de provimento efetivo do Tribunal de Contas, ativos e inativos;
  
  VI - membros da Defensoria Pública.

Questão 1028008

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)

A respeito da responsabilidade funcional dos membros da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, pode-se afirmar que:

• A. o servidor responde somente em âmbito penal e administrativo pelo exercício irregular da função pública
• B. qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública
• C. admite-se a realização de correições ordinárias pelo Conselho Superior da Defensoria Pública sempre que haja indícios de irregularidades cometidas por servidor, conforme dispõe o art. 139, § 2.°, da Lei Complementar nº. 06/77, do Estado do Rio de Janeiro
• D. como procedimento preliminar à sindicância, admite-se a realização de correições extraordinárias pelo Conselho Superior da Defensoria Pública, no desempenho das atribuições previstas no art. 20 da Lei Complementar nº. 06/77, do Estado do Rio de Janeiro

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: B

   

  Fundamento: Lei Complementar N° 6, de 12 de maio de 1977. Art. 20 – Compete ao Corregedor-Geral: I – inspecionar, em caráter permanente, a atividade dos membros da Defensoria Pública, observando erros, abusos, omissões e distorções, recomendando sua correção, bem como, se for o caso, a aplicação das sanções pertinentes;

• LC 80/94

   

  Art. 133. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública dos Estados está sujeita a

   

  II - correição extraordinária, realizada pelo Corregedor Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade
  e eficiência dos serviços.

   

  § 2º Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros
  da Defensoria Pública dos Estados.

   

  GABARITO B

• A) ERRADA - Pelo exercício irregular da função pública, o membro da Defensoria Pública responde penal, civil e administrativamente (Art. 137, LC 06/77).

  B) CERTA - Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública dos Estados (Art. 133, §2º, LC 80/94)

  C) ERRADA - A correição ordinária será feita pelo Corregedor-Geral, em caráter de rotina, para verificar a eficiência e assiduidade dos membros da Defensoria Pública, bem como a regularidade dos serviços que lhe sejam afetos (Art. 139, §1º, LC 06/77)

  D) ERRADA - A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor-Geral, de ofício ou por determinação do Defensor Público Geral, sempre que conveniente, no desempenho das atribuições previstas no artigo 20 ou para qualquer outro fim específico de interesse da administração (art. 139, §2º, LC 06/77)

• A) ERRADA - Pelo exercício irregular da função pública, o membro da Defensoria Pública responde penal, civil e administrativamente (Art. 137, LC 06/77).

  B) CERTA - Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública dos Estados (Art. 133, §2º, LC 80/94)

  C) ERRADA - A correição ordinária será feita pelo Corregedor-Geral, em caráter de rotina, para verificar a eficiência e assiduidade dos membros da Defensoria Pública, bem como a regularidade dos serviços que lhe sejam afetos (Art. 139, §1º, LC 06/77)

  D) ERRADA - A correição extraordinária será realizada pelo Corregedor-Geral, de ofício ou por determinação do Defensor Público Geral, sempre que conveniente, no desempenho das atribuições previstas no artigo 20 ou para qualquer outro fim específico de interesse da administração (art. 139, §2º, LC 06/77)

Questão 1028011

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública

Após aprovação no concurso público a que se candidatou, o funcionário entrará em exercício no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data da:

• A. assinatura do ato de posse
• B. publicação do resultado do concurso
• C. assinatura do ato de nomeação para o cargo efetivo
• D. publicação do ato de nomeação para o cargo efetivo

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
   Art. 13, § 1^o  Lei 8.112/90, aduz: A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
  
  bons estudos
  a luta continua
• Questao mal formulada, deveria ser anulada.
  
  Art. 13.  A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.

          § 1^o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento (nomeação). (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
  
  
  Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
          § 1^o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

• Acredito que o prazo proposto pela questão esteja errado.
  Art. 15. Exercício é o efetivo desempenho das atribuiçoes do cargo público ou das funções de confiança.        
  § 1^o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.
• Acredito que esta questão não está baseada na Lei 8.112, e sim, na Legislação Estadual.
• Gente essa questão é totalmente furada, a começar que ela não se trata da lei 8112 e sim do estatudo dos servidores que pertence a Defensoria Pública do RJ.

• A questão está certinha, errou quem classificou essa questão como lei 8.112/90 

  Sabendo que no DPE-RJ o estatuto cobrado é do respectivo Estado (Decreto. 220/75 e Regulamento. 2.479/79) não tem problema algum com a questão.

  Art. 8 dec-lei 220 - A investidura em cargo de provimento efetivo ocorrerá com o exercício, que nos casos de NOMEAÇÃO, reintegração e aproveitamento, se iniciará no prazo de 30 dias, contado da publicação do ato de  provimento. "nomeação"

  Art. 10 dec-220 - A investidura de cargo em comissão ocorrerá com a posse. "Terá o mesmo prazo que o ocupante de cargo efetivo"

  Mas se você vai fazer concurso federal então a questão está errada, leia o comentário do Sebastião que está de acordo com a Lei 8.112/90
  

• Lívia,

  Concordo plenamente com o que dispôs a partir da segunda linha do seu comentário, porém há um certo equívoco ao relacionar o erro dos colegas ao  julgar a questão com base na 8112/90, pois, consoante o cabeçalho da questão e o enunciado que não fala de que lei se trata, apesar de eu ter observado que é uma prova do Rio, fica difícil assimilar e deduzir essa questão, apesar disso, eu acertei a questão por julgar a menos errada. Como você disse: "questão errada conforme a lei 8112/90". 

  Peço um pouco mais de atenção da equipe Qconcursos no enunciado e principalmente do cabeçalho dela. 

  #jesusamaatodos

• Eis um erro comum no QC que ninguém resolve: Essas classificações nada a ver que dão para as questões,parece que fazem de qualquer jeito. Pelo preço que pagamos deveriam ser no mínimo mais cuidadosos com isso. 

• gente vamos notificar esses erros...eu não se todos fazem isso. mas só comentar aqui não adianta. sempre que vemos uma questão classificada errada vamos notificar para melhorar o site.
  

• notifiquei o erro, vamos ver se o site corrige.

• NOMEOU ➡️ Passa 30 dias ➡️ Toma posse.

  TOMOU POSSE ➡️ Até 15 dias ✅ Exercicio!

Questão 1028014

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Decreto nº 2.479 de 08 de março de 1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro); Legislação do Estado do Rio de Janeiro

A opção correta, à luz das disposições postas no Decreto 2.479/1979, que regulamenta o Decreto-Lei 220/1975, é:

• A. além do vencimento básico, poderá o servidor receber, tão somente, as seguintes vantagens pecuniárias: gratificações, ajuda de custo e adicional por tempo de serviço
• B. a estabilidade é o direito que o servidor tem de não ser demitido, salvo em função de sentença proferida em processo judicial no qual lhe tenha sido garantida a sua ampla defesa
• C. o p oder disciplinar é faculdade conferida ao Administrador Público com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais de seus subordinados, no âmbito interno da administração
• D. o servidor público que vier a desempenhar mandato eletivo, seja no Poder Executivo seja no Poder Legislativo deverá se exonerar do serviço público estadual, pois não há qualquer previsão de concessão de liderança neste caso

Gabarito: C

Comentários

• a) além do vencimento básico, poderá o servidor receber, tão somente, as seguintes vantagens pecuniárias: gratificações, ajuda de custo e adicional por tempo de serviço
  

  ERRADA. art 149, Decreto 2479:
  

  Art. 149 – Além do vencimento, poderá o funcionário perceber as seguintes vantagens pecuniárias: I – adicional por tempo de serviço; II – gratificações;
  III – ajuda de custo e transporte ao funcionário mandado servir em nova sede; IV – diárias, àquele que, em objeto de serviço, se deslocar eventualmente da sede.

  
  

  b) a estabilidade é o direito que o servidor tem de não ser demitido, salvo em função de sentença proferida em processo judicial no qual lhe tenha sido garantida a sua ampla defesa. ERRADA. Art. 87, Decreto 2479: Art. 87 – Estabilidade é o direito que adquire o funcionário de não ser demitido senão em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.
  c) o p oder disciplinar é faculdade conferida ao Administrador Público com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais de seus subordinados, no âmbito interno da administração CORRETA. Art. 304, Decreto 2479 Art. 304 – Poder disciplinar é a faculdade conferida ao Administrador Público com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais de seus subordinados, no âmbito interno da Administração.
  d) o servidor público que vier a desempenhar mandato eletivo, seja no Poder Executivo seja no Poder Legislativo deverá se exonerar do serviço público estadual, pois não há qualquer previsão de concessão de liderança neste caso ERRADA. Art. 138, caput, Decreto 2479:
  Art. 138 – O funcionário será licenciado sem vencimento ou vantagens de seu cargo efetivo, para desempenho de mandato eletivo, federal ou estadual. Parágrafo único – A licença a que se refere este artigo será concedida a partir da diplomação do eleito, pela Justiça Eleitoral, e perdurará pelo prazo do mandato.
  

• Poder Disciplinar

   Conceito:

  Segundo Meirelles (2011, p. 130), este poder “é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.”

  Di Pietro (2010, p. 94) também afirma que “Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas á disciplina administrativa”.

  Sendo assim, este poder consiste no dever de punir da Administração ante o cometimento de faltas funcionais ou no caso de violação de deveres funcionais por partes de seus agentes públicos, em especial os servidores públicos.

• poder disciplinar é vinculado, pois a lei expõe os casos específicos para aplicação da penalidade. no entanto, a margem de discricionariedade envolve a pena em si: ex: suspensão tem um limite de até 180 dias e fica a cargo da autoridade o prazo respectivo.

• Faculdade??? Como assim??? Dever facultativo é complicado.

• Gabarito equivocado. O item B não está incorreto, apenas incompleto. Já o item C está incorreto, pois não é uma faculdade, e sim um PODER-DEVER.

• Atentando-se ao enunciado, a questão perguntou conforme o Decreto 2.479/1979, que dispõe em seu art. 304:

  Poder disciplinar é a faculdade conferida ao Administrador Público com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais de seus subordinados, no âmbito interno da Administração.

  Logo, gabarito C

• Elayne, o servidor publico só pode ser demitido por sentença judicial? Se você responder que sim, melhor aprimorar os estudos. Esse tipo de garantia é previsto pela VITALICIEDADE.

  O Item B está incorreto. Quando a redação do item C, poderia ser melhorada, já que é sim um poder-dever mas a questão cobra a letra fria da lei, cabe a nós sabermos e marcarmos e correto. Deixe o legislador trabalhar e nós busquemos acertar as questões!

• faculdade? uai. Está certo, de acordo com o D2479 art.304, puts

• Gente, a questão cobra a literalidade do art. 304 do Decreto 2479:

  TÍTULO IX

  Do Processo Administrativo Disciplinar e da sua Revisão

  CAPÍTULO I

  Disposições Gerais

  Art. 304 – Poder disciplinar é a faculdade conferida ao Administrador Público com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais de seus subordinados, no âmbito interno da Administração.

  Cumpre observar, conforme muitos colegas comentaram corretamente, que o poder disciplinar é um poder-dever e não uma faculdade. Porém o DL 2479 traz expressamente essa expressão em seu texto.

  Força ai galera.

• a) ERRADA - Art. 149. Além do vencimento, poderá o funcionário perceber as seguintes vantagens pecuniárias:

  I - adicional por tempo de serviço;

  II - gratificações;

  III - ajuda de custo e transporte ao funcionário mandado servir em nova sede;

  IV - diárias, àquele que, em objeto de serviço, se deslocar eventualmente da sede.

  -

  b) ERRADA - Art. 87. Estabilidade é o direito que adquire o funcionário de não ser demitido senão em virtude de sentença judicial ou processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa.

  -

  c) CERTA - Art. 304. Poder disciplinar é a faculdade conferida ao Administrador Público com o objetivo de possibilitar a prevenção e repressão de infrações funcionais de seus subordinados, no âmbito interno da Administração.

  -

  d) ERRADA - Art. 138. O funcionário será licenciado sem vencimento ou vantagens de seu cargo efetivo, para desempenho de mandato eletivo, federal ou estadual.

• A Letra A está incorreta por excluir o transporte e as diárias.

  

  A Letra B está incorreta.

  O servidor estável, segundo o Decreto nº 2.479/1979, perderá o cargo em virtude de sentença judicial ou mediante processo administrativo disciplinar em que se lhe tenha assegurado ampla defesa; quando, por ser desnecessário, for extinto, ficando o seu ocupante, se estável, em disponibilidade, e nos demais casos especificados em lei.

  Segundo a Constituição Federal, o servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa e mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

  A Letra C está correta. O item apresenta um possível conceito para o poder disciplinar, que também pode ser compreendido como o poder conferido à administração pública para apurar e punir as infrações funcionais praticadas pelos servidores públicos.

  Ressalta-se que o conceito apresentado pelo item não possui previsão expressa no Decreto nº 2.479/1979.

  A Letra D está incorreta. Há sim previsão expressa para a concessão de licença para o desempenho de mandato legislativo ou executivo.

Questão 1028017

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)

Considerando-se as disposições da Lei Complementar n.° 06/77, do Estado do Rio de Janeiro, a hipótese de servidor que deixa de atender a determinação de órgão da administração superior da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro enseja a pena de:

• A. multa
• B. censura
• C. suspensão
• D. advertência

Gabarito: B

Comentários

• Art. 144 da LC 06/77 – A censura caberá nas hipóteses de:
  I – falta de cumprimento do dever funcional;
  II – procedimento reprovável;
  III – desatendimento a determinações dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública;
  IV – reincidência em falta punida com pena de advertência.
  Parágrafo único – A censura será feita por escrito, reservadamente.
  

• Gabarito: B

  Art. 144 – A censura caberá nas hipóteses de:
  III – desatendimento a determinações dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública;
   

• Ocorrerá a prescrição em 2(dois) anos falta sujeita a advertência,multa e CENSURA e as demais em 5 (cinco) anos

Questão 1028020

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Constitui função essencial da Defensoria Pública disposta na Lei Orgânnica da Defensoria Pública (LC 80/94):

• A. atuar como promotor ad hoc
• B. representara parte, em feito administrativo ou judicial, por meio de mandatos, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais
• C. a atuação pela garantia e promoção dos princípios relativos à ordem pública
• D. promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios visando a composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas técnicas de composição e administração de conflitos

Gabarito: D

Comentários

• ALT. D
  
  

  Art. 4º LCP80/94. São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

  II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; 
  
  BONS ESTUDOS
  A LUTA CONTINUA

• A título de informação:
  Ad hoc significa “para esta finalidade", “para isso” ou "para este efeito". É uma expressão latina, geralmente usada para informar que determinado acontecimento tem caráter temporário e que se destina para aquele fim específico.
  

  Um exame ad hoc, um método ad hoc, um cargo ou uma função ad hoc, são exemplos que definem a criação de algo provisório, que vai atender apenas determinado propósito.

  No contexto jurídico, a expressão é utilizada quando alguém é designado para executar uma tarefa específica. No Direito, advogado ad hoc significa a nomeação temporária de um advogado para a defesa pública de um réu que comparece a uma audiência sem um profissional para o defender.

• Erro da letra B = Art. 44, XI -  representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

  
  

  Gabarito : D

• O erro da letra "A" é que não constitui função essencial da Defensoria Pública disposta na LC 80/94 como diz a questão.

  
  

  Mas sim, incumbe aos Defensores Públicos, genericamente, o desempenho das funções de advogado dos juridicamente necessitados, competindo-lhes especialmente funcionar como Promotor ad hoc, segundo artigo 22, inciso XX, da LCE da DPERJ, de n. 06/77.

• Gabarito: D

  Art. 4, XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

  a) MP

  b) Prerrogativa da DP: art. 44, XI.

  c) Estado

• LC 80/94

  A) atuar como promotor ad hoc

  ERRADA, é vedado pelo ordenamento jurídico

  B) representara parte, em feito administrativo ou judicial, por meio de mandatos, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais

  ERRADA, conforme art. 44, inciso XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

  C) a atuação pela garantia e promoção dos princípios relativos à ordem pública

  ERRADA, não há previsão legal.

  D) promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios visando a composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas técnicas de composição e administração de conflitos

  CERTA, conforme art. 4º, são funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: (...) inciso II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos;  

Questão 1028023

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)

A respeito da legislação pertinente a Defensoria Pública, é correto afirmar que:

• A. cuida-se de função atribuível à Defensoria Pública Geral do Estado do Rio de Janeiro confirmar, ou não, na carreira o Defensor Público de 3ª Categoria, ao final de seu estágio
  
  
• B. não constitui em prerrogativa do Defensor Público o uso da palavra, pela ordem, falando sentado ou em pé, durante a realização de audiência ou sessão, em qualquer Juízo ou Tribunal
  
  
• C. cabe à Defensoria Pública atuar nos estabelecimentos policiais penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias , o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais
  
  
• D. a corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral, cargo ocupado por cidadão com notório saber jurídico, indicado pelo Defensor Público Geral, em lista triplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Governador do Estado para mandado de 2 anos, permitida 1 (uma) recondução

Gabarito: C

Comentários

• a) Errada. LC. 6/77. Art. 16 – Compete ao Conselho Superior, além de outras atribuições:(...)

  XI – confirmar, ou não, na carreira o Defensor Público de 3ª Categoria, ao final de seu estágio;

  b)Errada. Art. 87 – São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública:

  VII – usar da palavra, pela ordem, falando sentado ou em pé, durante a realização de audiência ou sessão, em qualquer Juízo ou Tribunal;

  c) Certa. LC 80/94.Art. 108.  Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo.  

  Parágrafo único.  São, ainda, atribuições dos Defensores Públicos Estaduais(...)

  IV – atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes, competindo à administração estadual reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado.      

  d) Errada.LC 80/94.Art. 104.  A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

   O Corregedor será escolhido entre membros da defensoria.O Ouvidor será um cidadão escolhido.

Questão 1028026

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Atuação Institucional dos Defensores Públicos; Lei Complementar nº 80 de 1994 e Lei Complementar nº 132 de 2009

Está correta a seguinte afirmativa :

• A. é vedado aos Defensores Público o exercício de advocacia
• B. a impugnação à gratuidade de justiça será processada e julgada err, autos apartados ao principal
• C. constitui dever do Defensor Público dos Estados residir na localidade ou em localidade próxima, não distante de 50km onde exercem suas funções
• D. o Decreto-Lei 220/1975 veda a possibilidade de penhora dos vencimentos dos servidores públicos civis estaduais, mesmo quando a dívida decorrer da prestação de alimentos

Gabarito: B

Comentários

• ALT. B
  
   Art. 4, § 2º Lei 1060/50. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados.
  
  bons estudos
  a luta continua

• O artigo 4 foi revogado pela lei 13.105/15

• Questão desatualizada pelo Novo CPC.

Questão 1028029

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
• Assuntos: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro; Lei Complementar nº 6, de 12 de Maio de 1977 (Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro)

Acerca das disposições contidas na Lei Complementar Estadual 6/77 e no do Decreto 2.479/79, referentes ao processo administrativo disciplinar e das sanções disciplinares, é correto afirmar que:

• A. dentre as possíveis punições disciplinares a que se sujeita o defensor público, encontra-se a possibilidade de destituição de função
• B. o Decreto-Lei 220/75 determina que o prazo prescrição para a imposição de penalidade administrativa será de 4 (quatro) anos
• C. o processo administrativo deverá ser concluído em até 90 dias, contados do dia em que os autos chegarem à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, prorrogável por 30 dias, em, no máximo, três períodos
• D. compete ao Corregedor Geral da Defensoria Pública determinar a instauração de processo disciplinar para a apuração de falta punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observando o sigilo no procedimento

Gabarito: C

Comentários

• a)errada. LC 6/77. Art. 141 – São aplicáveis aos membros da Defensoria Pública as seguintes sanções 

  disciplinares: I – advertência; II – censura; III – multa; IV – suspensão; V – demissão; VI – cassação da aposentadoria. 

  b) errada. Dec. 220/75. Art. 303 – Prescreverá: 

  I  –  em  2  (dois)  anos,  a  falta  sujeita  às  penas  de  advertência,  repreensão,  multa  ou suspensão;

  II – em 5 (cinco) anos, a falta sujeita: 

  1) à pena de demissão ou destituição de função; 

  2) à cassação da aposentadoria, jubilação ou disponibilidade

  c) certa. Dec.Lei 220/75.Art. 324 – O processo administrativo disciplinar deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa)  dias,  contados  da  data  em  que  os  autos  chegarem  à  Comissão  prorrogáveis sucessivamente  por  períodos  de  30  (trinta)  dias,  até  o  máximo  de  3  (três),  em  caso  de força maior e a juízo do Secretário de Estado de Administração. 

  d) errada. LC RJ 6/77 Art. 155 – Compete ao Defensor Público Geral do Estado determinar a instauração de processo disciplinar para a apuração de falta punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observando o sigilo no procedimento. 

• - Compete ao Defensor Público Geral do Estado determinar a instauração de processo disciplinar para a apuração de falta punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observando o sigilo no procedimento.

• Letra D

  Se liga no bizuu

  Defensor Público Geral  - Determina 

•  Compete ao Defensor Público Geral do Estado determinar a instauração de processo disciplinar para a apuração de falta punível com as penas de suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria, observando o sigilo no procedimento.

• Alguém sabe explicar porque o gabarito dado como certo considerou o DL 220/75, se a LC 6/77 é posterior, específica, e determina que o PAD deve durar 60 dias prorrogáveis por mais 60?

  Art. 159 – A comissão deverá iniciar seus trabalhos dentro de 5 (cinco) dias de sua constituição.

  § 1º – O procedimento deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da instalação dos trabalhos, prorrogável esse prazo, a critério do Defensor Público Geral, no máximo, por mais 60 (sessenta) dias.

  § 2º – A inobservância dos prazos estabelecidos no parágrafo anterior não acarretará nulidade do processo, podendo importar, contudo, em falta funcional dos integrantes da Comissão.

• Letra: D

  Decreto-Lei 220/1975

  ART. 68. O inquérito deverá estar concluído no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir do dia em que o autos chegarem á Comissão, prorrogáveis, sucessivamente, por períodos de 30 (trinta) dias em caso de força maior a juízo do Secretário de Estado da Administração, até o máximo de 180 (cento e oitenta) dias.

Questão 1028032

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 5.260 de 2008 - Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro

Acerca do regime previdenciário dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, é correto afirmar que:

• A. a lei 5.260/2008 prevê a concessão de auxiiio-doença aos segurados dependentes abrangidos pela própria lei
• B. os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, em função de o segurado ter sido acometido da doença conhecida como encefalopatia espongiforme bovina, vulgarmente conhecida como doença da vaca louca
• C. o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro assegurará a seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente
• D. considerar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria, o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, inclusive as referentes ao cargo em comissão a época em que se der a aposentadoria

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito C

   

  L5260/08 - Art. 2º O regime próprio de previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro assegurará a seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição, prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. (letra C)

   

  Art. 7º O regime próprio de previdência social dos membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, do Tribunal de Contas e dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro compreende as seguintes prestações:

  II - quanto aos dependentes: a) pensão por morte; b) auxílio-reclusão. (letra A)

   

  Art. 11. Os proventos de inatividade serão fixados em valor correspondente à totalidade da remuneração do segurado no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, nos seguintes casos:

  I - aposentadoria por invalidez decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público, cardiopatia grave, hanseníase, leucemia, pênfigo foleáceo, paralisia irreversível e incapacitante, síndrome da imunodeficiência adquirida - AIDS, neuropatia grave, esclerose múltipla, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, mal de Paget e hepatopatia grave, e, ainda, o que constar de ato do Conselho de Administração ou portaria expedida pelo Diretor-Presidente do RIOPREVIDÊNCIA, ad referendum do Conselho; (letra B)

   

  Art. 12. Considerar-se-ão, para determinação da base de cálculo dos proventos de aposentadoria o subsídio ou a remuneração do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, os adicionais de caráter individual ou quaisquer outras vantagens, excluídas:
  VIII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; (letra D)

Questão 1028035

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 5.260 de 2008 - Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro

Acerca das disposições sobre o benefício preidenciário da pensão por morte prevista na Lei n° 5.260/2008, é correto afirmar que:

• A. a pensão por morte será devida a partir do mês em que for comunicado o falecimento do segurado
• B. a perda da condição de dependente, para a percepção da pensão por morte, dar-se á de forma definitiva, sendo defeso e restabelecimento, salvo por decisão judicial
• C. por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade administrativa competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção
• D. a dependência econômica a que se refere a lei 5.260/2008, quando não presumida, somente será admitida em relação àqueles que auferirem a qualquer título, rendimentos superiores ao mínimo estabelecido para os benefícios do regime gerai de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República no mês do óbito

Gabarito: B

Comentários

• Alt. B

  Lei 5.260/08, art. 18. Além das hipóteses previstas nesta Lei, o dependente perde a qualidade de beneficiário da pensão por morte:
  

  (...)

  Parágrafo único. A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento, ressalvadas as hipóteses de decisão judicial.
  
  

  
  

• Compartilho minha análise:

  
  

  a) a pensão por morte será devida a partir do mês em que for comunicado o falecimento do segurado

  ERRADA: Art. 23: “A pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado”.

  
  

  b) a perda da condição de dependente, para a percepção da pensão por morte, dar-se á de forma definitiva, sendo defeso e restabelecimento, salvo por decisão judicial

  CERTA: Art. 18, Parágrafo único: “A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento, ressalvadas as hipóteses de decisão judicial”.

  Atenção: “é defeso” significa que é proibido.

  
  

  c) por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade administrativa competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção

  ERRADA: Art. 22: “Por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade judiciária competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção.”

  
  

  d) a dependência econômica a que se refere a lei 5.260/2008, quando não presumida, somente será admitida em relação àqueles que auferirem a qualquer título, rendimentos superiores ao mínimo estabelecido para os benefícios do regime gerai de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República no mês do óbito

  ERRADA: Art. 20 A dependência econômica a que se refere esta Lei, quando não presumida, somente será admitida em relação àqueles que não auferirem, a qualquer título, rendimentos superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República no mês do óbito.

•  Complementado o comentário dos colegas, segundo Redação Atual…

  
  

  B – CERTA

  
  

  Art. 18 § 5º A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento, ressalvada as hipóteses de decisão judicial.

  
  

  [as Demais Alternativas permanecem com os os dispositivos normativos (Artigos, incisos, parágrafos, alíneas...) de fundamentação iguais ao exposto pelos colegas]

• Acerca das disposições sobre o benefício previdenciário da pensão por morte prevista na Lei n° 5.260/2008, é correto afirmar que:

  A) a pensão por morte será devida a partir do mês em que for comunicado o falecimento do segurado. ERRADO

  Em regra, a pensão por morte é devida a partir da data do falecimento do segurado, se requerida em até 60 (sessenta) dias do óbito. Entretanto, decorrido o prazo 60 (sessenta) dias, o benefício será devido a partir da data do requerimento.

  

  Veja o art. 23, da Lei Estadual nº 5.260/2008:

  Art. 23 O pagamento da pensão por morte será devido a partir da data em que ocorrer o falecimento do segurado, desde que seja requerido em até 60 (sessenta) dias após o óbito.

  Parágrafo único. Decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, a pensão será devida a partir da data do requerimento.

  B) a perda da condição de dependente, para a percepção da pensão por morte, dar-se á de forma definitiva, sendo defeso e restabelecimento, salvo por decisão judicial. CORRETO

  A regra encontra previsão no art. 18, parágrafo 5º, da Lei Estadual nº 5.260/2008. Veja:

  Art. 18 [...]

  § 5º A perda da condição de dependente, para fins de percepção da pensão por morte, é definitiva, sendo inviável o seu restabelecimento sob qualquer fundamento, ressalvada as hipóteses de decisão judicial.

  C) por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade administrativa competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção.

  Atenção!! O correto seria: por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade administrativa JUDICIÁRIA competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção.

  A alternativa encontra fundamento no art. 22, caput, da Lei Estadual nº 5.260/2008. Veja:

  Art. 22 Por morte presumida do segurado ou seu desaparecimento em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, declarados pela autoridade judiciária competente, decorridos seis meses de ausência, será concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Seção.

  D) a dependência econômica a que se refere a lei 5.260/2008, quando não presumida, somente será admitida em relação àqueles que auferirem a qualquer título, rendimentos superiores ao mínimo estabelecido para os benefícios do regime gerai de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República no mês do óbito. ERRADO

  Atenção!! O correto seria: a dependência econômica a que se refere a lei 5.260/2008, quando não presumida, somente será admitida em relação àqueles que NÃO auferirem a qualquer título, rendimentos superiores ao mínimo MÁXIMO estabelecido para os benefícios do regime gerai de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República no mês do óbito.

  Veja o art. 20, da Lei Estadual nº 5.260/2008:

  Art. 20 A dependência econômica a que se refere esta Lei, quando não presumida, somente será admitida em relação àqueles que não auferirem, a qualquer título, rendimentos superiores ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição da República no mês do óbito.

  Resposta: B

Questão 1028038

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows XP

Você recebeu a informação de que os dados para seu trabalho encontram-se no computador “procurador01” existente em sua rede local e que se encontra ligado. Nos computadores está instalado o Windows XP (instalação padrão). Para localizar este computador na rede rapidamente, e deve-se clicar no menu “ Iniciar” depois em “Executar” e, em seguida, digitar:

• A. Procurador01
• B. \\ procurador01
• C. HTTPS:procurador01.xml
• D. HTTP:\\ procurador01.htm

Gabarito: B

Comentários

• Letra B. Serão mostrados os compartilhamentos do computador procurador01, se existirem.
  
  Para acesso ao conteúdo da unidade C do computador procurador01 poderíamos usar o compartilhamento padrão oculto da unidade C, informando \\procurador01\c$ na linha de Executar. Será necessário perfil de administrador e/ou conhecer a senha do administrador local da máquina acessada.

• Alternativa B- \\ procurador01

Questão 1028041

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows XP

Deseja-se fazer uma cópia de segurança (backup) em um computador está instalado o Windows XP Profissional (instalação padrão) e, para tanto, você foi orientado a usar o utilitário de Backup para copiar os arquivos, configurações e tudo o que estiver no seu computador'. O utilitário já foi usado outras vezes e se encontra devidamente ativado. A seqüência de comandos para acessar o utilitário de Backup, após selecionar “Todos os programas” no Menu “ Iniciar” , é:

• A. “Acessórios” ? ”Ferramentas do Sistema”?" "Backup”
• B. “Meu Computador’ ? “Executar Tarefas Adicionais” ? "Backup"
• C. “Segurança” ? "Windows Backup" ? selecionar o tipo de backup
• D. “Sistema e manutenção” ? "Centro de Backup e Restauração* ? selecionar o tipo de backup

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito letra A 
  
  

•  O backup no Windows 7 é no painel de controle

  
  

• No W10 esse caminho é aplicável, com pequenas correções de nomenclatura

  W10 - Iniciar, Acessórios do Windows, Ferramentas administrativas do sistema, Unidade de recuperação de Disco.

Questão 1028044

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows XP

O Windows XP (instalação padrão) disponibiliza uma calculadora ao usuários . Para abrir a calculadora do Windows rapidamente, sem ter que procurá-la dentro de um acessório deve-se clicar no menu "Iniciar", depois em “Executar” e, em seguida, digitar:

• A. "c” e teclar “Enter"
• B. “calc” e teclar “Enter”
• C. “calculator” e teclar “Enter”
• D. “calculadora” e teclar “Enter”

Gabarito: B

Comentários

• Letra B
  Todos os programas que usamos são, a rigor, arquivos. E como qualquer arquivo, eles têm um nome. Pois bem, quando digitamos esse nome na caixa Executar (menu Iniciar -> Executar) o programa é acionado.
  
  O que a questão quer saber é: qual o nome da calculadora do Windows? Resposta: calc, letra B.

Questão 1028047

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional; Windows XP

Utilizando o Windows XP Professional (instalação padrão), o nome de uma pasta aparece grafada com letras verdes . Isso significa que esta pasta:

• A. está criptografada
• B. é um atalho para outra pasta
• C. tem um dos atributos indefinidos
• D. está em quarentena pelo Windows Defender

Gabarito: A

Comentários

• Letra A.
  Caso ativado no Windows Explorer, na exibição dos nomes, os que estão em preto são 'normais', em azul são 'compactados' e em verde são 'criptografados'

• Para não esquecer, criptonita é verde!

• cor preta = normal

  cor verde = criptografada

  cor azul = compacta

• Carlos Tadeu, NUNCA mais eu esqueço...  Valeu!

  
  

  Fé em Cristo! 

• Windows Explorer, na exibição dos nomes

  cor preta = normal

  cor verde = criptografada

  cor azul = compacta

Questão 1028050

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2003

No Word 2003(instalação padrão), para que o Cabeçalho e o Rodapé da primeira página sejam d Terentes das demais, devemos selecionar:

• A. “Ferramentas” ? “Cabeçalho e Rodapé" ? clicar no botã (Configurar página) ? "Na guia “Papel”, marcar a caixa de seleção “Primeira página diferente" ? OK
  
  
• B. “Arquivo” 0 “Cabeçalho e Rodapé” ? clicar no botão (Configurar página) ? Na guia -> “Margens”, marcar a caixa de seleção ? “Primeira página diferente" ? OK
  
  
• C. “Formatar” ^ “Cabeçalho e Rodapé” ? clicar no botão (Configurar página) ? Na guia “Papel”, marcar a caixa de seleção “Primeira página diferente" OK
  
  
• D. “Exibir” O “Cabeçalho e Rodapé” ? clicar no botão (Configurar página) ? na guia "Layout", marcar a caixa de seleção "Diferente na primeira página" ? OK

Gabarito: D

Comentários

• basta saber que cabeçalho e rodapé encontra-se no menu EXIBIR

• No MS Word 2010, uma forma de conseguir isso é assim:

  
  

  a) Guia ---> Layout de Página ----->Grupo -----> Configurar Página (botão seta no canto inferior direito) ---> Guia ----> Layout ----> Cabeçalhos e Rodapé ----> Diferente na Primeira página.

  
  

  Associar:

  Cabeçalho e Rodapé   <---------------> com a palavra "Layout"

  
  

  ou seja:
  

  -primeiro: Layout de Página;

  - depois: Layout.

  
  

  Claro que.... a outra forma seria: Guia Inserir, Grupo Cabeçalho e Rodapé, Botão Cabeçalho (Editar Cabeçalho), selecionar opção Diferente na Primeira Página.

  
  

  Bons estudos!
  

Questão 1028053

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Microsoft Excel 2003; Planilha Eletrônica; Planilhas Eletrônicas - Microsoft Excel e BrOffice.org Calc; Teclas de atalho

Em uma célula de uma Planilha Excel 2003 (instalação padrão), são pressionadas, simultaneamente, as teclas “CTRL” e “;” .Aação realizada é:

• A. inserir a data atual
• B. inserir a hora atual
• C. exibir a caixa de diálogo “Formatar Células”
• D. exibir a caixa de diálogo "Excluir” para excluir as células selecionadas

Gabarito: A

Comentários

• Opção correta letra A.
  
  "CTRL" + ";" = insere a data atual
  "CTRL" + SHIFT + ":" = insere a hora atual
  "CTRL" + "!"(ou 1, se no seu teclado o ! estiver em cima do 1)= formatar células
  "CTRL" + "-" = abre a caixa de diálogos para excluir a célula selecionada
• Ctrl + ; = Data /// CTRL + : = Hora

  
  

Questão 1028056

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2003

Em seu trabalho vários documentos necessitam de elementos de segurança que assegurem sua autenticidade. Os certificados com assinaturas digitais encontram-se instalados em seu computador. Para acessar a ferramenta que permite incluir uma assinatura digital em uma planilha Excel ou Word 2003 (instalação padrão), deve-se selecionar:

• A. “lnserir ? "Objeto” ? "Assinatura digital"
• B. "Dados" ? "Segurança" ? "Assinatura digital"
• C. O Excel ou Word 2003 não dispõe de recursos para incluir Assinatura digital
• D. "Ferramentas” ? “Opções” ? clicar na guia “Segurança” ? "Assinaturas digitais"

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito D.
  No Word e no Excel,  o caminho é: Guia Inserir  -  Linha de Assinatura --> Linha de assinatura do Microsoft Office ou Adicionar Serviços de Autenticação. Alguém saberia o caminho para a assinatura digital? Ou o Serviço de Autenticação já é assinatura digital? Mas ao clicar nessa opção vai direto para o site do Microsoft.
  Bons estudos!

• 2003?e os mais recentes?
  meu word acho q é 2010...É: Inserir  -  Linha de Assinatura
  

Questão 1028059

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Sistema Operacional

Na Internet é possível encontrarmos programas que são distribuídos gratuitamente, mas com algumas limitações de uso (incompletos ou que só funcionam por um curto período de tempo). Esses programas são classificados como:

• A. Adware
• B. Phishing
• C. Freeware
• D. Shareware

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito: Letra D
  
  a) Os adwares são programas que exibem propagandas e anúncios, geralmente em forma de pop-up.
  
  b) O phishing é a ação utilizada para se conseguir de maneira maliciosa os dados de um usuário geralmente por meio de páginas falsas ou mensagens de e-mail.
  
  c) O freeware é um programa gratuito por tempo indeterminado.
  
  d) O shareware é o programa gratuito para testar com recursos limitados.

• Gabarito: letra D

  Sharewares geralmente possuem funcionalidades limitadas e/ou TEMPO de uso gratuito do software LIMITADO, após o fim do qual o usuário é requisitado a pagar para acessar a funcionalidade completa ou poder continuar utilizando o programa. Um shareware está protegido por direitos autorais.
  

• Shareware - (share: compartilhar) versão de avaliação gratuita por tempo limitado.

  Freeware - software gratuito.

  Adware - softwares que contém anúncios, para eliminá-los é preciso pagar.

  Opensource - software gratuito com código fonte acessível, é possível, então, alterar suas funções.

• Tipos de software quanto ao licenciamento:

  Proprietário: todos os direitos reservados ao autor (copyrith), implica a aquisição de uma licença, o pagamento de royalties.

  Comercial: paga pela licença.

  Freeware: programa gratuito; pode ser executado por qualquer pessoa por prazo INDETERMINADO.

  Shareware: pode ser usado por tempo DETERMINADO.

  Beta: INACABADO

  Demo: INCOMPLETO.

  Adwares: disponibilizado gratuitamente com todas as suas funcionalidades abertas e que requerem que o usuário visualize PROPAGANDAS ou pague algum valor para não vê-las.

Questão 1028068

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2003

Ao elaborar um extenso documento no Word 2003 ( Instalação padrão), você recebe a solicitação para inserir a sinopse do texto no início do documento. Você é orientado para que esta sinopse contenha um máximo de 25% do texto original. Este recurso encontra-se instalado no computador . Para acessar a ferramenta que permite resumir automaticamente um documento, deve-se proceder:

• A. “ Inserir” ? “Sinopse
• B. “Ferramentas” ? "AutoResumo”
• C. “Ferramentas” ? “Opções” ? “Resumo”
• D. O Word 2003 não possui esta funcionalidade

Gabarito: B

Comentários

• O AutoResumo identifica os pontos principais de um documento.
  Ferramete interessante, mas que funciona melhor em documentos bem estruturados como relatórios, artigos e documentos científicos com linguagem mais formal e clara.
  Para determinar os pontos principais, o AutoResumo analisa o documento e atribui uma pontuação a cada sentença. As sentenças que contêm palavras freqüentemente usadas no documento recebem uma pontuação mais alta. Depois, você escolhe uma porcentagem das sentenças com pontuação mais alta para exibição no resumo.
  Você pode optar por realçar os pontos principais de um documento, inserir sinopse ou síntese na parte superior do documento, criar um novo documento e armazenar o resumo nele ou ocultar tudo, exceto o resumo.
  Se você decidir realçar os pontos principais ou ocultar tudo, exceto o resumo, poderá alternar entre exibir somente os pontos principais de um documento (o resto do documento ficará oculto) e realçá-los no documento. Durante a leitura, você também poderá alterar o nível de detalhe a qualquer momento.
  
  O acesso pode ser sfeito da seguinte forma:
  1º Passo: Abra o texto.
  2º Passo: Clique (Ctrl + t) ao mesmo tempo. assim vc seleciona o texto.
  3º Passo: Clique (Alt + m) para abrir o menu Ferramentas, vai aparecer uma janela indicando que esse comando é do Word 2003 e pedirá para você digitar as teclas seguintes. Nesse momento click (u).
  4º Passo: Vai abrir a janela de Autoresumo.
  
  Aqui, a visão deste recurso pelo word 2007.
  

   Importante   Obedecer a todas as leis de direitos autorais é responsabilidade sua. Confirme a veracidade de qualquer texto resumido, pois, por sua própria natureza, um resumo não é o trabalho na íntegra.

• Recurso removido no word 2010

Questão 1028071

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Segurança da Informação

Hoje, o meio jurídico cada vez mais está utilizando recursos tecnológicos para agilizar o andamento dos processos. Um deles é o uso de assinatura digital que é:

• A. utilizada principalmente para garantir a confidencialidade
• B. o escaneamento da assinatura normal que pode ser anexado em emails
• C. baseada na criptografia assimétrica e tem como função garantir a autenticidade
• D. um método de autenticação novo que garante a autenticidade apenas com um login e senha

Gabarito: C

Comentários

• Em criptografia, a assinatura ou firma digital é um método de autenticação de informação digital tipicamente tratada como análoga à assinatura física em papel. Embora existam analogias, existem diferenças importantes. O termo assinatura eletrônica, por vezes confundido, tem um significado diferente: refere-se a qualquer mecanismo, não necessariamente criptográfico, para identificar o remetente de uma mensagem electrônica.
  
  Fonte: wikipedia
• Permite garantir a autenticidade de quem envia a mensagem, estando ligado à integridade de seu conteúdo. Ressalta-se que utiliza-se de chaves públicas e privadas - criptografia assimétrica.
•                                            CRIPTOGRAFIA : garante confidencialidade
  
  
  
  
  Confidencialidade: é a garantia de que uma informação não será acessada por pessoas não autorizadas (ser confidencial, ser sigiloso). Recursos que “mascaram” ou “escondem” a informação (como a criptografia).  
  
  
  
  
  
  FORMA : pode ser de chave simples ( ou única ou chave simétrica ) 
  
  
  
  
  
  
  
  
                                             ASSINATURA DIGITAL : garante autenticidade e integridade.
  
  
  
  
  FORMA : usa chave assimétrica invertida.

  
  

  
  

  Integridade: é a garantia de que uma informação não será alterada sem autorização durante seu trajeto ou seu armazenamento (manter-se íntegro). Recursos que permitem que se saiba se a informação foi, ou não, alterada, como a Função Hash, (“ideia parecida com o dígito verificador do CPF”). 
  

  
  

  
  

  Autenticidade: é a garantia de conhecer a identidade de um usuário ou sistema de informações com quem se vai estabelecer comunicação (ser autêntico, ser quem diz ser). Recursos como senhas (que, teoricamente, só o usuário conhece), biometria, assinatura digital e certificação digital são usados para essa finalidade. 
  

  
  
  
  
  
  
  GABARITO "C"

Questão 1028074

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Extensão de Arquivo; Sistema Operacional

Pesquisando na internet, encontramos muitos textos que não podem ser interpretados diretamente pelos navegadores e precisam de outro software para isso. Um aplicativo que pode ser usado para visualizar arquivos no formato “pdf" é:

• A. Word Pad
• B. Adobe Acrobat Reader
• C. Microsoft Word (versão 2003)
• D. Microsoft Excel (Versão 2003)

Gabarito: B

Comentários

• Gab: letra B 
  
  Adobe Acrobat é um software desenvolvido pela Adobe Systems, que permite a conversão de documentos de diversos formatos em um arquivo de formato PDF (Portable Document Format). O Software Adobe Acrobat proporciona a capacidade de converter o documento de maneira fiel ao original independente do seu conteúdo. Para visualizar estes tipos de documentos a Adobe disponibiliza gratuitamente o software para leitura (Adobe Reader) independente do sistema operacional e dispositivo (hardware).
  
  
  Fonte: .wikipedia

Questão 1028077

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2003

No Word (versão 2003) podemos realizar a mesma operação de várias maneiras. Uma das formas possiveis de se escrever caracteres sobrescritos, como em (1º ,1ª, 2ª ou x²) é selecionando o(s) caractere(s) que se deseja sobrescrever e:

• A. teclar “CRTL + Page Up”
• B. teclar “CRTL + SHIFT + S”
• C. clicar no menu “Ferramentas”, “Opções” e “Sobrescrito”
• D. clicar no menu “Formatar” , “Fonte...” e marcar a opção “Sobrescrito”

Gabarito: D

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• a) Ctrl + Pg Up = volta para o início da página anterior, caso o documento tenha mais de uma página ou para o início da página, se houver somente uma única página;
  b) Ctrl + shift + S= sublinha o caracter selecionado.
  
  Gabarito: D

• Ctrl + S - sublinha.. não precisa do Shift ! .. !

• SOBRESCRITO " CTRL " + + "  OU " CTRL + SHIFT + = " 

  SUBSCRITO  "CTRL + = " 

Questão 1028080

• Banca: CEPUERJ
• Órgão: DPE-RJ
• Ano: 2010
• Provas: CEPUERJ - 2010 - DPE-RJ - Técnico Médio de Defensoria Pública
• Disciplina: Noções de Informática
• Assuntos: Editor de Textos - Microsoft Word e BrOffice.org Writer; Microsoft Word 2003

No Word (versão 2003), costumamos usar frequentemente as funções “copiar” e “colar”. Mas, algumas vezes, copiamos um texto formatado e queremos colá-lo sem formatação. Para isso, devemos

• A. teclar “CTRL + Insert”
• B. teclar "CTRL + SHIFT + V ”
• C. clicar em “Formatar” , “Colar sem formatação”
• D. clicar em “Editar” , “Colar especial...” e “Texto não formatado”

Gabarito: D

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• ATALHO PARA COLAR ESPECIAL
  
  ALT + CTRL + V