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Prova Exército - 2011 - EsFCEx - Oficial - Direito

ID
800446
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

É competência exclusiva do Congresso Nacional:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito E.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...]

    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias;


  • Demais alternativas:


    Alternativa A- Incorreta. Artigo 89/CF: "O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República, e dele participam:

    I - o Vice-Presidente da República;

    II - o Presidente da Câmara dos Deputados;

    III - o Presidente do Senado Federal;

    IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;

    V - os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;

    VI - o Ministro da Justiça;

    VII - seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução".


    Alternativa B- Incorreta. Artigo 51/CF: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado".


    Alternativa C- Incorreta. Artigo 52/CF: "Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles".


    Alternativa D- Incorreta. Artigo 52/CF: "Compete privativamente ao Senado Federal: VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal".

  • Alternativa A- INCORRETA

    Art.51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

    V- eleger membros do do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. 

    Alternativa B - INCORRETA. 

    Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados :

    I- autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

    Alternativa C- INCORRETA. 

    Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: 

    I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles.

    Alternativa D- INCORRETA.

    Art. 52 .Compete privativamente ao Senado Federal: 

    I - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal.

    Alternativa E- CORRETA.

    Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...]

    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.

  • Em complemento ao comentário de Flávia, só lembrando que o Senado tb elege membros para o Conselho da República...

  • I - resolver definitivamente sobre TRATADOS, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional;

    II - autorizar o Presidente da República a declarar GUERRA, a celebrar a PAZ, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;

    III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a QUINZE dias;

    IV - APROVAR o estado de defesa e a intervenção federal, AUTORIZAR o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas

ID
800449
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre emenda à Constituição marque a assertiva correta:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito A.

    Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:

    I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; (ITEM D)

    II - do Presidente da República;

    III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. (ITEM E)

    § 1º - A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio. (ITEM A)

    § 2º - A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. (ITEM B)

    § 3º - A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

    § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

    I - a forma federativa de Estado;

    II - o voto direto, secreto, universal e periódico;

    III - a separação dos Poderes;

    IV - os direitos e garantias individuais.

    § 5º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (ITEM C)


  • a) Gabarito

    b) será discutida e votada em DOIS TURNOS

    c)pode ser proposta no ANO SEGUINTE

    d) 1/3 dos membros da Câmara dos deputados ou do senado

    e) Há possibilidade das Assembleias Legislativas tbm proporem.

ID
800452
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO: B

    ERRADA: a) o Presidente da República, mediante decreto, disporá sobre a criação e extinção dos Ministérios. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:VI - dispor, mediante decreto, sobre:a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;

    CORRETA: b) compete privativamente ao Presidente da República decretar o estado de defesa e o estado de sítio. Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

    ERRADA: c) vagando o cargo de Presidente e Vice-Presidente da República nos dois primeiros anos do período do mandato, far-se-á eleição até 180 dias após a vacância. 

    Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.


    ERRADA: d) o julgamento do Presidente da República por crimes comuns será realizado perante o Supremo Tribunal Federal e depende de admissão de dois terços do Congresso Nacional. Art. 86. Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

    ERRADA: e) o Presidente e Vice-Presidente da República deverão tomar posse em até cinco dias da data fixada para posse, salvo motivo de força maior, sob pena de declaração de vacância dos cargos. 

    Art. 78. O Presidente e o Vice-Presidente da República tomarão posse em sessão do Congresso Nacional, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.

    Parágrafo único. Se, decorridos DEZ dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.



  • A) Art. 88

    B) Art. 84, IX (Gabarito)

    C) Art. 81, caput

    D) Art. 86, caput

    E) Art. 78, § único

  • Art. 81. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

    § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.

    § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.

ID
800455
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Sobre o Poder Judiciário analise as alternativas e marque a correta.

Alternativas
Comentários

  • GABARITO ITEM A

    CERTO: a) aos juízes é vetado dedicar-se à carreira político-partidária. 

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: [...] 

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado: III - dedicar-se à atividade político-partidária.


    ERRADO: b) os juízes gozam de vitaliciedade desde o ingresso na carreira. 

    Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias:

    I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado;


    ERRADO: c) a Mesa da Câmara de Vereadores tem legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

    O rol de legitimados previsto no Art. 103 é TAXATIVO, não incluindo a Mesa da Câmara dos Vereadores!


    ERRADO: d) compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar Prefeitos e Presidentes das Câmaras de Vereadores. 

    O STJ NÃO detém competência para julgamento de prefeitos e presidentes das câmaras de vereadores!!

    Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

    I - processar e julgar, originariamente:

    a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;


    ERRADO: e) os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria da Câmara de Deputados. 

    Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

    Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.



  • Aos juízes é vedado: III - dedicar-se à atividade político-partidária.

     

     

     

  • PREFEITO:


    AÇÃO CRIMINAL= TRIBUNAL DE JUSTIÇA ( TJ; TRF; TRE)


    AÇÃO CÍVEL= JUIZ 1º GRAU

  • EU ERREI PORQUE A LEI DIZ VEDADO E NÃO VETADO, COMO NA LETRA A.

    Parágrafo único. Aos juízes é vedado: III - dedicar-se à atividade político-partidária.

  • Vedar e Vetar são palavras sinônimas.

  • A) Gabarito

    B) Vitaliciedade após 2 anos (salvo cargos que ingressem pelo quinto constitucional e outros)

    C) Mesa da Assembléia Legislativa e não da Câmara dos Vereadores

    D) Quem julga o prefeito será o TJ > Governador será o STJ

    E) Nomeado pelo Presidente e Sabatinado pelo Senado Federal.

ID
800458
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I – O militar, enquanto em serviço ativo, não poderá ser filiado a partido político.

II – Não caberá habeas corpus em relação à punições disciplinares militares.

III – Embora permitida a sindicalização aos militares, é proibida a realização de greve.

Alternativas
Comentários

  • A alternativa D (somente I e II estão corretas) é a certa.


    I – O militar, enquanto em serviço ativo, não poderá ser filiado a partido político. Certo. Artigo 142, V/CF: "o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos".

    II – Não caberá habeas corpus em relação à punições disciplinares militares. Certo. Artigo 142, § 2º/CF: "Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares".

    III – Embora permitida a sindicalização aos militares, é proibida a realização de greve.  Errado. Artigo 142, IV/CF: "ao militar são proibidas a sindicalização e a greve".

  • Sério mesmo, essa crase na II?

  • Discordo do gabarito.

    O item II encontra-se errado. Cabe sim habeas corpus contra as punições disciplinares.

    A questão não trouxe nenhuma restrição como: "de acordo com a Cosntituição"......

    Diante da omissão devemos analisar como o ordenamento jurídico trata do tema.

    Considerar o item II correto é realizar uma análise simplista, literal e desconectada com a realidade da doutrina e jurisprudência.“A legalidade da imposição de punição constritiva da liberdade, em procedimento administrativo castrense, pode ser discutida por meio de habeas corpus. Precedentes.” (RHC 88.543, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 3‑4‑2007, Primeira Turma, DJ de 27‑4‑2007.)

    Letra A.

    Obs.: Infelizmente o Exército não aceita esse posicionamento. E deseja que aquelas que pessoas que venham a ingressar no EB também neguem a possibilidade. Não resta dúvida que cabe HC nas punições disciplinares.

  • A questão pode ser respondida pela leitura do art. 142, par. 3º da CRFB:

    V - o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos;  (ITEM I)

    IV - ao militar são proibidas a sindicalização e a greve; (ITEM III)

    bem como pelo par. 2º do mesmo artigo:

    § 2º - Não caberá "habeas-corpus" em relação a punições disciplinares militares ( ITEM II)

  • Penso que a referida questão encontra-se desatualizada, uma vez que já existe posicionamento pacificado acerca do tema tanto do STF como do STJ, senão vejamos:

    O Supremo Tribunal Federal entende desta forma:

    “Não há que se falar em violação ao art. 142 § 2º, da CF, se a concessão de habeas corpus, impetrado contra punição disciplinar militar, volta-se tão-somente para os pressupostos de sua legalidade, excluindo a apreciação de questões referentes ao mérito. Embora o disposto no art. 142 § 2º, da Constituição Federal de 1988, o entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido do cabimento do habeas corpus quando o ato atacado revestir-se de ilegalidade ou constituir abuso de poder. O que a Constituição proíbe é que se julgue a pena disciplinar, [...] mas o Poder Judiciário pode verificar se a contravenção disciplinar foi punida pela autoridade competente dentro dos limites legais” (Recurso Extraordinário 338.840-1/RS).

    Vale também mencionar um julgado do Tribunal Regional Federal da 4ª Região

    RECURSO DE "HABEAS CORPUS" Nº 2003.71.02.009643-9/RS

    PENAL. RECURSO DE ‘HABEAS CORPUS’. MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. CONTROLE JUDICIAL. REQUISITOS FORMAIS. AUSÊNCIA. MANTIDA A CONCESSÃO DA ORDEM.

    “A punição disciplinar militar não está isenta de apreciação jurisdicional, tampouco pode prescindir dos requisitos da motivação e razoabilidade que devem fazer parte dos atos administrativos. O comandante militar, embora tenha competência para punir, deve pautar sua conduta pelos ditames da Lei e da Constituição. Em face dos princípios da hierarquia e disciplina - que são inerentes às organizações militares - ao Poder Judiciário é vedado o exame do mérito da sanção aplicada – oportunidade e conveniência - mas não dos aspectos referentes à legalidade da punição, tais como competência da autoridade para o ato, observância das normas, oportunidade de defesa, etc.”

    Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), hierarquicamente superior aos juízes e tribunais, tanto estaduais, quanto federais, professado no Recurso em Habeas Corpus 2000/0017728-8, verbis:
    "PROCESSUAL PENAL. MILITAR. HABEAS CORPUS. PRISÃO DISCIPLINAR. ART. 142 § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. - A restrição é limitada ao exame do mérito do ato administrativo, sendo viável, portanto, a utilização do remédio tutelar constitucional da liberdade de locomoção, relativamente aos vícios de legalidade, entre os quais, a competência do agente, o direito de defesa e as razões em que se apoiou a autoridade para exercer a discricionariedade.


  • Gente, acredito que não caiba habeas corpus em relação ao mérito das punições. Foi isso que anotei aqui sobre a aula.

    Não tem como ir até o juiz para avaliar uma punição militar, porém cabe caso a caso.

    Fonte: Minhas anotações, qualquer erro, só me avisar!

  • CRISTIANO MENEGHETTI PEDROSO ao comentário do colega.

    Não deixa de estar certa a sua colocação, entretanto, isso é uma exceção. Geralmente, quando cobrado esse entendimento, colocam na questão, algum lastro ao qual mensura entendimento sobre.

    Exemplo : ABSOLUTAMENTE incabível HC em punição militar ... etc

ID
800461
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

Em torno dos conhecimentos sobre responsabilidade civil é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Item "a": o abuso de direito enseja responsabilidade civil, sendo suficiente, para que o sujeito possa ser responsabilizado civilmente, desde que haja provas da intenção de prejudicar terceiro.  ERRADO

    De fato o abuso de direito gera responsabilidade civil, entretanto não é exigido provas da intenção de prejuízo

    Art. 187 CC: Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-é ou pelos bons costumes

    Item "b": a exemplo da responsabilidade civil por ato ilícito em sentido estrito, o dever de reparar decorrente do abuso de direito depende da comprovação de ter o indivíduo agido com culpa ou dolo. ERRADO

    A justificativa é a mesma do ítem anterior, Art. 187 CC. A lei não exige dolo ou culpa, basta que haja o excesso dos limites impostos para o seu fim.

    Item "c": a ilicitude dos atos jurídicos surge com a violação de direito alheio e a consequente configuração de dano a terceiro, não havendo falar em configuração de ato ilícito no exercício de um direito por seu titular. ERRADO

    Pode ocorrer que, ainda no exercício de um direito, se cometa um ato ilícito. São as hipóteses de abuso de exercício de direito. A fundamentação também se encontra no art. 187 CC:  "Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-é ou pelos bons costumes"

    Item "d":a destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente não constitui ato ilícito civil, sobretudo se as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária, e o agente não exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo, por isso exclui o dever de indenizar o dano causado. CERTO

    Literalidade do art. 188: Não constituem atos ilícitos: 

    I- os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;

    II- a deteriorização ou destruição da coisaalheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

    Parágrafo único. No caso do inciso II, o ato sera legitimo somente quando as circunstancias o tornarem absolutamente necessario, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo.


  • Item "e": o Código Civil, ao prescrever que o juiz pode reduzir equitativamente a reparação do dano material se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, adota a teoria da gradação da culpa a influenciar na definição do quantum indenizatório. Contudo, nas hipóteses de responsabilidade objetiva, por não se apurar a culpa, não se cogita da diminuição da indenização. ERRADO

    "Diante da necessidade de analisar a culpa para aplicar a redução, a doutrina é divergente no que diz respeito a aplicação ou não desse artigo no caso de responsabilidade objetiva, pois nessa não se analisa o elemento culpa. 

    Na I Jornada de Direito Civil, tentou-se contornar esse inconveniente com a aprovação de um enunciado com o seguinte teor: "a possibilidade de redução do montante da indenização, em face do grau da culpa do agente, estabelecida pelo paragrafo único do art. 944 , do Código Civil , deve ser interpretada restritivamente por representar uma exceção ao princípio da reparação integral do0 dano, não se aplicando às hipóteses de responsabilidade objetiva". Mas a IV Jornada resolveu atribuir nova redação ao referido enunciado, suprimindo a parte final. Com isso, conclui-se que o elemento subjetivo (culpa) na responsabilidade objetiva, deve ser analisado apenas para efeito de redução."

    fonte do ítem "e":  http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/940331/a-reducao-proposta-no-art-944-do-codigo-civil-paragrafo-unico-alcanca-a-responsabilidade-objetiva-ciara-bertocco-zaqueo


  • Quanto à alternativa d, fiquei em dúvida:

    segundo o art. 929 do CC: "Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram".

    --------> Art. 188, II: a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

    Não se pode dizer que não exclui o direito à indenização?

  • Comentado por Ândrea 

    Quanto à alternativa d, fiquei em dúvida:

    segundo o art. 929 do CC: "Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram".

    --------> Art. 188, II: a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente.

    Não se pode dizer que não exclui o direito à indenização?

    --------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    Respondendo sua pergunta  ANDRÊA  :
    Vamos para um exemplo :
     UMA CASA TA PEGANDO FOGO,esse FOGO foi PROVOCADO POR UM TERCEIRO(PEDRO),DENTRO DESSA CASA TEM UM CASAL DE IDOSOS,um homem(JOAO)  passando pela rua ver esse fato, e para SALVAR OS IDOSOS e APAGAR O FOGO ele quebra a parede da casa.
    Analisando o artigo 929 CC :
    Observa que a CULPA do Incêndio não foi dos IDOSOS,("Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo). !!FOI do terceiro (PEDRO)!!
    Então mesmo o homem(JOAO) tendo praticado um ato heroico,os IDOSOS poderão entrar com um pedido de indenização pela parede da casa que o homem(Joao) derrubou para salva-los.  (...assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram").
    -------------------------------
    OBS: Aceito Correções !!!
    ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
    Analisando a ALTERNATIVA D  : (é a junção de alguns dispositivos, )!
     
    D).a destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente não constitui ato ilícito civil, sobretudo se as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária, e o agente não exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo, por isso exclui o dever de indenizar o dano causado. 
    USANDO O MESMO EXEMPLO :

    UMA CASA TA PEGANDO FOGO,esse FOGO foi PROVOCADO POR UM TERCEIRO(PEDRO),DENTRO DESSA CASA TEM UM CASAL DE IDOSOS,um homem(JOAO)  passando pela rua ver esse fato, e para SALVAR OS IDOSOS e APAGAR O FOGO ele quebra a parede da casa.

    obs: aqui faremos uma analise diferente,nao tem nada a ver com a analise do exemplo la em cima  >>

    o que a letra "D" a dizendo é que a atitude do homem(JOÃO),Não sera ÍLICITA  se ele cumprir os REQUISITOS :
     -- "Circunstâncias a tornarem absolutamente necessária",ou seja,TALVEZ ERA UM FOGO PEQUENO e OS PRÓPRIOS IDOSOS conseguiam APAGAR .
    -- "não exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo",ou seja, não era necessário derrubar a parede ele podia quebrar só a porta ..
    -------------------------------------------------------
    MUITO EXTENSO...QQ coisa me manda um recado ..
    -OBS: Esse foi o meu entendimento,ACEITO CORREÇOES !

  • esta questão d me deixou com dúvidas por favor alguém consegue explicar de forma mais clara


  • ITEM B: responsabilidade civil por abuso de direito é objetiva, nos termos do Enunciado  do CJF:

    Enunciado nº 37 – Art. 187: a responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico. 


  • ITEM D: O estado de necessidade, nos termos do artigo 188 II do CC, faz com que o ato deixe de ser ilícito (excludente de ilicitude), contudo, ainda assim, pode haver o dever de indenizar, nos termos do artigo 929 do CC, desde que aquele que sofreu o dano  não tenha contribuído para a formação da situação de perigo. Trata-se de uma exceção, em que um ato lícito irá gerar dever de indenizar. POR ESTA RAZÃO O ITEM ESTÁ ERRADO, E A QUESTÃO DEVERIA TER SIDO ANULADA!!!!!

    Art. 929. Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, não forem culpados do perigo, assistir-lhes-á direito à indenização do prejuízo que sofreram.

  • também raciocinei igual a você, e suas fundamentações tem peso.

  • GABARITO (D) ; Gabarito sem fundamentação jurídica ou jurisprudencial

    Respon.CIvil por ato lícito seja Estado de Perigo, Legítima Defesa, ou Exercício Regular Direito, havendo o nexo causal ao dano haverá respon de indenização ao sujeito direto do dano,, cabendo ação de regresso sujeito indireto, o que efetivamente causou situação de anormalidade.

  • Só um comentário quanto a assertiva considerada correta - "D":

    "a destruição de coisa alheia a fim de remover perigo iminente não constitui ato ilícito civil, sobretudo se as circunstâncias a tornarem absolutamente necessária, e o agente não exceder os limites do indispensável para a remoção do perigo, por isso exclui o dever de indenizar o dano causado. 

    Na minha interpretação do Art. 188, II, parágrafo único, o estado de necessidade será legítimo SOMENTE quando as circunstâncias o tornarem absolutamente necessário, não excedendo os limites do indispensável para a remoção do perigo (trata-se inclusive de uma interpretação simples e literal).

    Com efeito, sem maiores polêmicas, creio que a utilização da palavra "sobretudo" torna a assertiva incorreta. Mas, concursalmente falando, por exclusão, ela seria a assertiva "menos errada" da questão. 

  • Questão deveria ter sido anulada.

    O gabarito, letra "D", apenas trasncreveu o artigo 188, parágrafo único CC, que explica somente o que é o estado de necessidade e que dele não ocorre ato ilícito. Já o artigo 929 é claro e expresso em declinar que apesar do estado necessidade não ser ato ilícito quem sofreru o dano, se ele não provocou o perigo, tem de ser ressarcido pelo causador do dano que agiu em estado de necessidade.

     

ID
800464
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em torno dos conhecimentos sobre jurisdição, ação e capacidade processual é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • STJ SÚMULA Nº 181 : É admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula contratual.

  • A capacidade de ser parte é a aptidão para figurar como parte em um dos pólos da relação processual. Pode ser parte todo aquele que tiver capacidade de direito (artigos 1º e 2º do Código Civil).

    Já a capacidade processual é a aptidão para agir em juízo. Toda pessoa que se acha no exercício dos seus direitos tem capacidade para estar em juízo, conforme reza o artigo 7º do Código de Processo Civil .


    Fonte: http://lfg.jusbrasil.com.br/noticias/94328/qual-a-diferenca-entre-a-capacidade-de-ser-parte-e-a-capacidade-processual-denise-mantovani

  • a) ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio. Falso,art.18 do CPC.

    b) capacidade de ser parte equivale à capacidade postulatória. Falso,Capacidade de ser parte - art. 70 do CPC, Já capacidade postulatória está associada em defesa técnica.

     c) a irregularidade da representação das partes é vício insanável. Falso, art.76, CPC.

     d) somente para o réu preso e para o incapaz deverá o juiz nomear curador especial. Falso, art.72 do CPC.

     e)é admissível ação declaratória, visando a obter certeza quanto à exata interpretação de cláusula .CERTA -  Súm.181 do STJ. 

ID
800467
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Civil
Assuntos

A respeito dos contratos, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • A) O princípio da boa-fé exige que as partes se comportem de forma correta não só durante as tratativas, como também durante a formação e o cumprimento do contrato.

    B) O princípio da autonomia privada/ autonomia da vontade, permite ao sujeito contratar com liberdade, estando limitado pela ordem pública e pela função social dos contratos.

    C) Art. 425, CC - É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas fixadas neste Código.

    D) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, por acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. 

    E) Contratos de adesão são aqueles que não resultam do livre debate entre as partes, mas provêm do fato de uma delas aceitar tacitamente as cláusulas e condições previamente estabelecidas pela outra. A vontade de uma das partes não pode manifestar-se livremente na estruturação do contrato.

  • B) Art. 421, CC

    c) Art. 425, CC

    d) Art. 478, CC

    e) Art. 424, CC

  • A fim de encontrar a resposta correta, iremos analisar todas as alternativas propostas pela questão:

    A) Dispõe o art. 422 do CC que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". Acontece que a boa-fé NÃO SE LIMITA a esses dois marcos, mas ela deve estar presente desde já, nas negociações preliminares (eu quero comprar um imóvel no lugar calmo, pois tenho um bebê recém nascido, mas o vendedor omite que todas as noites funciona um bar, com uma roda de samba) e, também, na fase pós-contratual (eu alieno a minha padaria, posteriormente abro outra na esquina, concorrendo com o comprador e roubando toda clientela). Incorreta;

    B) Em harmonia com o art. 421 do CC, que deve ser interpretado em conjunto com o § ú do art. 2.035:

    Art. 421: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato".

    Art. 2.035, § ú: “Nenhuma convenção prevalecerá se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a função social da propriedade e dos contratos".

    Vejamos o que diz a doutrina: “O CC celebra o princípio da autonomia privada, sob cuja égide o sujeito de direito vivencia o poder de contratar com liberdade, poder esse limitado, porém, à ordem pública e à função social do contrato" (NERY, Nelson Junior e Nery, Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil Comentado. 8ª Edição. Editora Revista dos Tribunais. São Paulo, 2011. P. 538). Correta;

    C) Diz o legislador, no art. 425 do CC, que “é lícito às partes estipular contratos atípicos, OBSERVADAS AS NORMAS GERAIS FIXADAS NESTE CÓDIGO". Contratos atípicos são aqueles não disciplinados expressamente pelo Código Civil, sendo admitidos com fundamento no princípio da autonomia da vontade, mas desde que sejam respeitados os preceitos de ordem pública, a função social do contrato, os bons costumes. À título de exemplo, temos os contratos de hospedagem e de facturing. Incorreta;

    D) O legislador é claro ao dispor, no art. 478 do CC, que “nos contratos de EXECUÇÃO CONTINUADA OU DIFERIDA, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, EM VIRTUDE DE ACONTECIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS E IMPREVISÍVEIS, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação".

    Na execução continuada a prestação é entregue sucessivamente, em diversos momentos (locação, por exemplo), enquanto na execução diferida a obrigação é cumprida em um único momento, só que futuramente (as partes acordam que o pagamento será realizado em seis meses).

    Acontecimento extraordinário é o que está fora dos riscos normais do contrato, ou seja, que não está coberto pelos riscos que decorrem da própria natureza do contrato realizado. Exemplo: o STJ não considera como fato extraordinário a ferrugem asiática (praga que dá na lavoura de soja).

    Acontecimento imprevisível é o que está intimamente conectado com a extraordinariedade do evento, reforçando-o. Assim, temos que só o risco anômalo é capaz de levar à resolução do contrato. Exemplos: guerra, alta da inflação, greve (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Contratos. 7. ed. São Paulo: Atlas, 2017, v. 4, p. 614). Incorreta;

    E) O contraponto do contrato paritário é o de adesão. No primeiro, as partes exercem conjuntamente a autonomia privada, discutindo as cláusulas do contrato, coisa que não acontece no segundo, em que APENAS UMA DAS PARTES ESTABELECE AS CLÁUSULAS, RESTANDO A OUTRA ADERI-LAS OU NÃO. Incorreta.




    Resposta: B 
ID
800470
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, sobre a competência, e em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A instituição de juízo arbitral pelas partes altera a regra de competência definida em lei.

II. É absoluta a competência territorial.

III. Independentemente da nacionalidade do réu, tendo este domicílio no Brasil, a competência para o julgamento da causa será da autoridade judiciária brasileira.

Alternativas
Comentários

  • Correta letra D.


    I - Correta - CPC, art. 86. "As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral".


    II - Errada - A competência territorial é relativa, ou seja, pode ser determinada pelas partes. Somente podende ser decretada pelo Juiz mediante provocação do réu, nunca de ofício.


    III - Certa - CPC, art. 88. "É competente a autoridade judiciária brasileira quando: I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil";

  • I. Art. 42, NCPC

    II. Art. 63, NCPC

    III. Art. 21, I, NCPC

ID
800473
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

A partir dos estudos em torno dos atos processuais no processo civil, pode-se dizer que:

Alternativas
Comentários

  • A) Art. 188. Computar-se-á em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer quando a parte  for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

    B) Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

    C) Art. 172 § 2o A citação e a penhora poderão, em casos excepcionais, e mediante autorização expressa do juiz, realizar-se em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso Xl, da Constituição Federal.

    D) Art. 182. É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios. O juiz poderá, nas comarcas onde for difícil o transporte, prorrogar quaisquer prazos, mas nunca por mais de 60 (sessenta) dias.

    E) Art. 158, Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeito depois de homologada por sentença.

  • Agora " caso excepcional" virou regra geral....   parabéns examinador!

  • Alguém poderia me ajudar nessa questão??? Não entendi o gabarito :( Obg!

  • gabarito letra C

     

    Art. 212, NCPC - § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal

  • de acordo com o novo CPC, essa questão encontra-se bastante modificada, pois os itens a, b passaram a ser corretos diante do novo CPC

    a) V art. 183, § 1 NCPC

    b) V art. 219 NCPC

    c) V art. 212 NCPC

    d) F art. 222 NCPC

    e) F art. 200 NCPC

ID
800476
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre os recursos no Processo Civil, analise as proposições abaixo, assinalando a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que: 

    I - homologar a divisão ou a demarcação; 

    II - condenar à prestação de alimentos; 

    III - (Revogado pela Lei nº 11.232, de 2005)

    IV - decidir o processo cautelar; 

    V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes; 

    VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem. 

    VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;


  • A)  Art. 511. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

    Art. 500 Parágrafo único. Ao recurso adesivo se aplicam as mesmas regras do recurso independente, quanto às condições de admissibilidade, preparo e julgamento no tribunal superior. 

    B) Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.

    C) Art. 500. Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas as exigências legais. 

    III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele declarado inadmissível ou deserto. 

    D) Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.

    E) Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

    VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

ID
800479
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Sobre a execução no processo civil, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. É possível a cumulação de execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes.

II. Constitui-se em título executivo extrajudicial o crédito decorrente de foro e laudêmio.

III. A certidão comprobatória do ajuizamento da execução não é suficiente para fins de averbação no registro de imóveis.

Alternativas
Comentários

  • O gabarito da questão está errado, pois:


    I. É possível a cumulação de execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes. 

    CORRETO de acordo com o art. Art. 573 do CPC: "É lícito ao credor, sendo o mesmo o devedor, cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, desde que para todas elas seja competente o juiz e idêntica a forma do processo."


    II. Constitui-se em título executivo extrajudicial o crédito decorrente de foro e laudêmio. 
    CORRETO de acordo com o art. 585, IV: 

    "Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: IV - o crédito decorrente de foro e laudêmio;"


    III-  A certidão comprobatória do ajuizamento da execução não é suficiente para fins de averbação no registro de imóveis. 

    INCORRETA de acordo com o art. 615-A

    "Art. 615-A.  O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto."

  • O enunciado deve estar errado e deveria procurar a incorreta, inclusive nas alternativas também. Aí sim o gabarito estaria correto.

  • I - Art. 780, NCPC

    II - Art. 784, VII, NCPC

    III - Art. 828, NCPC

ID
800482
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Civil - CPC 1973
Assuntos

Em torno do mandado de segurança pode-se afirmar:

Alternativas
Comentários

  • lei 12016/09

    Art. 3o  O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. 

  • A) Art. 6º § 6o  O pedido de mandado de segurança poderá ser renovado dentro do prazo decadencial, se a decisão denegatória não lhe houver apreciado o mérito. 

    B) Art. 10 § 2o  O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

    C) Art. 1º § 2o  Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. 

    D) Art. 5o  Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: 

    I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; 

    E)  Art. 3o  O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente. 

ID
800485
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

Considerando os princípios do direito ambiental é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Não consegui entender o erro da alternativa "D". 

  • A resposta correta é a letra D, pela seguinte questão:


    Uma definição de desenvolvimento sustentável, tem que ter uma perspectiva econômico-ecológica. Desde que surgiu nos anos 1970, com o nome de eco-desenvolvimento, sua definição mais precisa tem sido objeto de controvérsias (Veiga, 2005). Para ser sustentável, o desenvolvimento deve ser economicamente sustentado (ou eficiente), socialmente desejável (ou includente) e ecologicamente prudente (ou equilibrado). Os dois primeiros critérios estavam presentes no debate sobre desenvolvimento econômico que se abre no pós-guerra. O terceiro é novo. As expressões "crescimento econômico sustentado" e "crescimento econômico excludente" opunham a corrente "mainstream" neoclássica às correntes heterodoxas, marxistas e estruturalistas. Para a primeira, o crescimento econômico sustentado1 estava aberto como possibilidade a todos os países, sendo uma condição necessária e suficiente para a inclusão social. Para a segunda, ao contrário, o crescimento econômico e seus benefícios eram para poucos, os países capitalistas centrais. Marxistas e estruturalistas discordavam entre si, entretanto, em relação às causas do fato. Todos rejeitaram, porém, a ideia de limites ambientais ao crescimento tal como proposta pelo Clube de Roma. Fonte: http://www.scielo.br/scielo.php?pid=S0103-40142012000100006&script=sci_arttext

    Todavia, verifica-se que o Examinador colocou o conceito de Principio da Solidariedade Intergeracional (Que a atual geração tem que preservar o meio ambiente para que a geração futura tenha um meio ambiente bom) com o Princípio do Desenvolvimento Sustentável (Que os recursos naturais são esgotáveis, razão pela qual, "permite-se o desenvolvimento, mas de forma sustentável, planejada, para que os recursos hoje existentes não se esgotem ou tornem-se inócuos", como Fiorilo tão bem dispõe em sua obra, ao ser citado por Facin (2010). Como bem alardeia o articulista Vianna (2010), “o princípio do desenvolvimento sustentável colima compatibilizar a atuação da economia com a preservação do equilíbrio ecológico”.) Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11357

    Gabarito Errado. A questão correta é a letra D e não a letra A.

  • Acredito que o erro na "D" está por causa do substantivo "econômico" sem nenhum adjetivo, porque só ecônomico leva à ideia que o desenvolvimento sustentável sempre deve estar atrelado a fatores econômicos.

  • Eu também penso que esteja correto o item D, que estranha essa questão!

     

  • Essa deveria ser anulada, claramente a letra D também está correta. Talvez tenham apelado para a parte interpretativa, visto que o objeto do princípio é o EQUILÍBRIO entre os fatores econômicos, sociais e ambientais, não possuindo o fator econômico "anseio objetivo" de proteção pelo Dir. Ambiental, apenas o equilíbrio. Não sei, é viajar demais. A letra D também está correta na minha opnião.

  • problema é que  o pincípio do desenvolvimento sustentável também chamado de “princípio da solidariedade intergeracional” por alguns doutrinadores, no material do estratégia esta assim, por isso LETRA D mesmo sem dúvida

ID
800488
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Ambiental
Assuntos

A respeito do licenciamento ambiental, assinale a opção correta.

Alternativas
Comentários

  • CF

    Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações.

    § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público:

    IV - exigir, na forma da lei, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

  • Questão correta: B. 

    Errei a questão por pura falta de atenção, mas, de fato Miguel, a resposta encontra fundamento no artigo supramencionado. 

  • Alguem pode me explicar o erro da letra E.

ID
800491
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual do Trabalho
Assuntos

Sobre a execução trabalhista é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • Resposta item E.

    Art. 876, CLT.


    A) Art. 884. Prazo de 5 dias.

    B) Art. 884, §1, CLT.

    C) Art. 877 e 877—A.

    D) Art. 879, §2, c/c Art. 880.

  • A) CLT  Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

    B) Art. 884 § 1º - A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da divida.

    C) Art. 877 - É competente para a execução das decisões o Juiz ou Presidente do Tribunal que tiver conciliado ou julgado originariamente o dissídio.

    Art. 877-A - É competente para a execução de título executivo extrajudicial o juiz que teria competência para o processo de conhecimento relativo à matéria.

    D) Art. 883 - Não pagando o executado, nem garantindo a execução, seguir-se-á penhora dos bens, tantos quantos bastem ao pagamento da importância da condenação, acrescida de custas e juros de mora, sendo estes, em qualquer caso, devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação inicial.

    Art. 884 - Garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exeqüente para impugnação.

    E) Art. 876 - As decisões passadas em julgado ou das quais não tenha havido recurso com efeito suspensivo; os acordos, quando não cumpridos; os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados perante as Comissões de Conciliação Prévia serão executada pela forma estabelecida neste Capítulo.

     Art. 625-E. Aceita a conciliação, será lavrado termo assinado pelo empregado, pelo empregador ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. (Incluído pela Lei nº 9.958, de 12.1.2000)

      Parágrafo único. O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas.

ID
800494
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre a duração do trabalho é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  • TST. Súmula nº 85, item IV.

    A jurisprudência desta Corte sedimentada na Súmula nº 85, item IV, dispõe que: - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. 

  • Súmula 85, IV, do TST:

    IV - A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação, deverá ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário. (ex-OJ nº 220 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001)

    Referências:


  • A) CLT: Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a vinte e cinco horas semanais

    B) CLT: Art. 71 - Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas.

    § 1º - Não excedendo de 6 (seis) horas o trabalho, será, entretanto, obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos quando a duração ultrapassar 4 (quatro) horas.

    C)  CLT:  Art. 66 - Entre 2 (duas) jornadas de trabalho haverá um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas para descanso.

    D) Súmula 85, IV, TST.

    E)  CLT: Art. 58:  § 2o O tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução

  • Questão desatualizad ;

    § 2º  O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.   

  • Atualizando os artigos pós reforma:

    a) Art. 58-A. Considera-se trabalho em regime de tempo parcial aquele cuja duração não exceda a trinta horas semanais, sem a possibilidade de horas suplementares semanais, ou, ainda, aquele cuja duração não exceda a vinte e seis horas semanais, com a possibilidade de acréscimo de até seis horas suplementares semanais. 

    e) Art. 58 § 2º O tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador.

ID
800497
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Sobre o contrato de emprego de servidor público, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A Constituição da República de 1988 veda a adoção do regime celetista para os servidores públicos.

II. A contratação irregular de servidor público confere a este apenas o direito ao pagamento do salário e dos valores referentes aos depósitos fundiários.

III. A Constituição da República de 1988 prevê a possibilidade de contratação de servidor público sem prévia aprovação em concurso público.

Alternativas
Comentários

  • Resposta E.



    II. Súmula 363, TST.

    III. Art. 37, II, parte final. Ressalva das nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Além da possibilidade de contratação por prazo determinado. Inciso IX do art. 37.

  • I.  CRFB: Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas. 

    Assim, o regime tem que ser obrigatoriamente único, podendo ser celetista ou estatutário.

  • Quanto a III: Há uma diferenciação entre o servidor público e o empregado público. Sendo do servidor público o regime estatutário e entrada via concurso público. Quanto ao empregado público este é regido pela CLT, podendo a entrada ser via concurso público ou não.

  • III: contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

ID
800500
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito do Trabalho
Assuntos

Analise as assertivas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Resposta B. Art. 440, clt. 


    A) art. 136, clt.

    C) Súmula 261, TST.

    d) Art. 168, III, CLT. 

    E) Art. 392, §4, II, clt. No mínimo 6 consultas.

  • A) Art. 135 - A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo.

    B)  Art. 440 - Contra os menores de 18 (dezoito) anos não corre nenhum prazo de prescrição.

    C) Art. 140 - Os empregados contratados há menos de 12 (doze) meses gozarão, na oportunidade, férias proporcionais, iniciando-se, então, novo período aquisitivo.

    D) Art. 168 - Será obrigatório exame médico, por conta do empregador, nas condições estabelecidas neste artigo e nas instruções complementares a serem expedidas pelo Ministério do Trabalho:

      I - a admissão; 

      II - na demissão;

      III - periodicamente.

    E) Art. 392. A empregada gestante tem direito à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário.

    § 4o É garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do salário e demais direitos:

     II - dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis consultas médicas e demais exames complementares.

ID
800503
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Nos termos da Constituição Federal, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

II. De acordo com a Constituição Federal, a lei definirá os setores da atividade econômica para os quais a contribuição da empresa incidente sobre o faturamento ou a receita e a contribuição do importador serão não- cumulativas.

III. A Constituição Federal proíbe a concessão de remissão ou anistia da contribuição previdenciária dos trabalhadores e demais segurados da Previdência Social.

Alternativas
Comentários

  • Não achei a fundamentação da III

  • A III está errada em razão do § 11 do art. 195 da CF: 

    Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

    I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre:

    a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício;

    II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201;

    § 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

  • I) CRFB: Art. 195: § 5º - Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

    II) CRFB: Art. 195 § 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.

    III) CRFB: Art. 195 § 11. É vedada a concessão de remissão ou anistia das contribuições sociais de que tratam os incisos I, a, e II deste artigo, para débitos em montante superior ao fixado em lei complementar.

ID
800506
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra “V”, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra “F”, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) João é estudante de Administração de Empresas e foi contratado como estagiário de uma instituição financeira. A sua contratação obedeceu às disposições contidas na lei nº 11.788/2008, que disciplina o estágio de estudantes. Nesta situação, João enquadra-se como segurado obrigatório do regime geral de Previdência Social, na categoria de empregado.

( ) O médico residente enquadra-se como segurado obrigatório do regime geral de Previdência Social, na categoria de empregado.

( ) O sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho enquadram-se como segurados obrigatórios do regime geral de Previdência Social na categoria de contribuinte individual.

Alternativas
Comentários

  • Art. 11. É segurado facultativo o maior de 16 (dezesseis) anos de idade que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

    §1º. - Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

    ...

    VII - o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei nº 6.494, de 1977;


    Médico residente: contribuinte individual

  • Esquematizando:


    Estagiário  — desacordo com a lei 11.788/2008 — empregado 

  • Alguém poderia explicar porque o médico residente é Contribuinte Individual...?

    Se faz residência em um hospital existe vínculo, não?

  • Médico residente: Residência médica,  conforme disposto no art. 1º da Lei 6932/81, é a modalidade de ensino de pós-graduação,  destinada a médicos,  sob a forma de cursos de especialização,  caracterizada por treinamento em serviço,  funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde, universitária ou não, sob a orientação de profissionais médicos. 

          O  médico-residente que desenvolve suas atividades de acordo com a Lei 6932/81 é considerado segurado obrigatório do RGPS na categoria de contribuinte individual. Mas se prestar os serviços em desacordo com a Lei 6932/81 será considerado segurado empregado. 


    Fonte: Manual de Direito Previdenciário ,  Hugo Goes 8º Ed. 


  • Para quem já esgotou as grátis: E

  • Art. 4º [omissis], Lei 6.932/81.

    § 1º O médico-residente é filiado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS como contribuinte individual.

    § 2º O médico-residente tem direito, conforme o caso, à licença-paternidade de 5 (cinco) dias ou à licença-maternidade de 120 (cento e vinte) dias.

    Por outro lado (Goes, 2018, p. 123):

    "[...] se prestar os serviços em desacordo com a Lei 6.932/81 será considerado segurado empregado (Instrução Normativa RFB 971/2009, art. 6°, XXV)."

    Fonte: GOES, Hugo. Manual de direito previdenciário: teoria e questões. 14. ed. Rio de Janeiro: Ferreira, 2018.

ID
800509
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Previdenciário
Assuntos

Em relação às prestações devidas pelo regime geral de Previdência Social, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • A) Lei 8213: Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26:

      I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 (doze) contribuições mensais;

    B) Lei 8213: Art. 29. O salário-de-benefício consiste: 

     I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário

     Art. 18.  O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

      I - quanto ao segurado:

      b) aposentadoria por idade;

      c) aposentadoria por tempo  de contribuição;

    C) Lei 8213: Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

    D) Lei 8213: Art. 65. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.

    E) Lei 8213: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. 

  • Complementando alternativa "b". Lei 8213.

    Art. 29-C. O segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for:              

    I - igual ou superior a noventa e cinco pontos, se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; ou               

    II - igual ou superior a oitenta e cinco pontos, se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de trinta anos.              

    § 1 Para os fins do disposto no caput, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade.               

    § 2 As somas de idade e de tempo de contribuição previstas no caput serão majoradas em um ponto em:               

    I - 31 de dezembro de 2018;                

    II - 31 de dezembro de 2020;                

    III - 31 de dezembro de 2022;               

    IV - 31 de dezembro de 2024; e               

    V - 31 de dezembro de 2026.               

    § 3 Para efeito de aplicação do disposto no caput e no § 2, o tempo mínimo de contribuição do professor e da professora que comprovarem exclusivamente tempo de efetivo exercício de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio será de, respectivamente, trinta e vinte e cinco anos, e serão acrescidos cinco pontos à soma da idade com o tempo de contribuição.               

    § 4 Ao segurado que alcançar o requisito necessário ao exercício da opção de que trata o caput e deixar de requerer aposentadoria será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito nos termos deste artigo.                

ID
800512
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a opção correta.

I. A teoria dos motivos determinantes condiciona a validade do ato administrativo aos motivos que foram indicados como seu fundamento.

II. A revogação pode ter por objeto os atos administrativos vinculados.

III. A presunção de legitimidade é um atributo dos atos administrativos, segundo o qual, até que se prove o contrário, eles são considerados verdadeiros e conforme o direito.

Alternativas
Comentários

  • I - CORRETA - Os atos em que há motivação, sendo que a princípio, não era necessária tal motivação, condiciona a decisão aos motivos apresentados. Ou melhor, o administrador tem liberdade para decidir (discricionariedade), porém, ele declara o motivo que o levou à prática do ato. O ato continua sendo discricionário, porém, o administrador está agora preso aos motivos apresentados.

    II - ERRADA - A revogação somente se aplica aos atos discricionários, decorrendo exclusivamente de critério de oportunidade e conveniência.

    III - CORRETA -  A presunção de legitimidade é um dos atributos dos atos administrativos (os demais são autoexecutoriedade, imperatividade e tipicidade). A presunção de legitimidade dos atos administrativos é relativa ("juris tantum"), até que se prove o contrário, sendo considerados até então verdadeiros e legais.

  • A doutrina menciona vários tipos de atos administrativos que não podem ser revogados:

    1 - atos que geram direitos adquiridos
    2 - atos já exauridos
    3 - atos vinculados, como não envolvem juízo de conveniência e oportunidade, não podem ser revogados
    4 - atos enunciativos que apenas declaram fatos ou situações, como certidões, pareceres e atestados
    5 - atos preclusos no procedimento administrativo: a preclusão é óbice à revogação.

    Alexandre Mazza - pg 252.

  • Até verdadeiros? aí seria presunção de veracidade.

  • "A presunção de veracidade diz respeito às questões de fato, ou seja, presumem-se verdadeiras as questões fáticas em que o ato administrativo se baseou.

    Já a presunção de legitimidade diz respeito às questões de direito, ou seja, presume-se que o ato administrativo foi editado em conformidade com as normas que regem o ordenamento jurídico;"

    "Presunção de Legitimidade = os atos adm, pela qual se presume praticados de acordo com a norma, em entendimento aos princípios que devem nortear a atuação estatal.

    Presunção de Veracidade = nos atos adm diz respeito à verdade dos fatos alegados pela adm e não sua conformidade com a lei. Os fatos alegados pela adm presumem-se verdadeiros, reais, até que prove o contrario."

    .

    portanto assertiva III errado. ele colocou um e deu a definição do outro.

  • NÃO podem ser REVOGADOS : MACETE: VCC PODEE DA? Não , pois não posso revogar!


    V - Vinculados

    C- Consumados

    C- Complexos (por apenas um dos órgãos)

    PO - Procedimentos Administrativos

    D- Declaratórios

    E- Enunciativos (certidão etc)

    E – Exauriu a competência da autoridade que editou o ato

    DA - Direitos Adquiridos

  • Sobre o item II )

    II. A revogação pode ter por objeto os atos administrativos vinculados. ❌

    EXCEÇÃO: REVOGAÇÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUIR EM NOME DO INTERESSE PÚBLICO

    revogada, quando sobrevier interesse público relevante, hipótese na qual ficará o Município obrigado a indenizar os prejuízos gerados pela paralisação e demolição da obra; 

    Resp 1011581 / RS RECURSO ESPECIAL 2007/0284721-0. Dj, 20.08.2008 

ID
800515
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o regime disciplinar dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, analise as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta.

I. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, ato de improbidade administrativa.

II. A inassiduidade habitual é falta punível com advertência.

III. Por serem independentes as instâncias, é possível a responsabilização administrativa do servidor, ainda que tenha havido absolvição criminal por negativa de existência do fato ou da sua autoria.

Alternativas
Comentários

  • I -  Art. 134. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão;

    II - Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: III - inassiduidade habitual;

    III -  Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

    Todos da 8112

  • Ao meu ver a questao deveria ser anulada pois nao tem nenhuma assertiva correta.

    Art. 134.  Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a DEMISSAO.

    ( NAO É QUALQUER ATO DE IMPROBIDADE. TEM QUE SER PUNIVEL COM DEMISSAO)

  • Art. 139.  Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

    Art. 140.  Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o procedimento sumário a que se refere o art. 133(...)

ID
800518
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a resposta correta.

Alternativas
Comentários

  •  e) Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Da revisão do processo poderá resultar, inclusive, o agravamento da sanção. 

    Obs: Não se pode agravar. 

  • Comentário sobre a alternativa d: 

    Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de força maior.

      Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo pode ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação.


  • E) Lei 8112; Art. 174. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem  fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

    Art. 182: Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.

  • D) Art. 24 da Lei 9784

  • C) Lei 9784: Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo:

      I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

      II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser  adotada;

      III - as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

      IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  • B) Lei 9784: Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

  • A) lei 9784: Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

      I - a edição de atos de caráter normativo;

      II - a decisão de recursos administrativos;

      III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

  • D) Lei 9784: Art. 24. Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de 5 (cinco) dias, salvo motivo de força maior.
    E) Lei 9784: Art. 65. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

  • LEMBRANDO QUE A REVISÃO SÓ SERÁ POSSÍVEL SE DA DECISÃO HOUVE SANÇÃO. AH! SUPER VÁLIDO MENCIONAR QUE É NECESSÁRIO QUE TENHA SURGIDO FATOS NOVOS NÃO APRECIADOS ANTERIORMENTE. A REVISÃO NÃO É CONSIDERADA COMO UMA 2ª FASE DO PROCESSO! É SIM, A RIGOR, UM NOVO PROCESSO ADMINISTRATIVO DENOMINADO PROCESSO APENSO. LEMBRANDO QUE PODE SER FEITA A QUALQUER TEMPO, OU SEJA, NÃO É ALCANÇADA PELO PRAZO EXTINTIVO.

     

ID
800521
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a resposta correta.

Alternativas
Comentários

  • Alternativa A- Incorreta. Artigo 24, Lei 8666/93: "É dispensável a licitação: III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem".


    Alternativa B- Incorreta. Artigo 24, Lei 8666/93: "É dispensável a licitação: VI - quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento".


    Alternativa C- Incorreta. Artigo 25, Lei 8666/93: "É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial: III - para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública".


    Alternativa D- Correta! Artigo 29, Lei 8666/93: "A documentação relativa à regularidade fiscal e trabalhista, conforme o caso, consistirá em: IV - prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei".


    Alternativa E- Incorreta. Artigo 59, Lei 8666/93: " A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

    Parágrafo único. A nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa".

ID
800524
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Sobre as disposições legais atinentes aos contratos administrativos, avalie as afirmativas abaixo e em seguida assinale a resposta correta.

I. É permitida à administração pública a realização de contrato por tempo indeterminado.

II. A administração não pode modificar unilateralmente o contrato, ainda que seja para melhor adequação às finalidades de interesse público.

III. Constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato pela administração, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, quando não admitida no edital e no contrato.

Alternativas
Comentários

  • A alternativa C (somente III está correta) é a alternativa certa. 


    I. É permitida à administração pública a realização de contrato por tempo indeterminado. Errado. Artigo 57, § 3o, Lei 8666/93: "É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado".


    II. A administração não pode modificar unilateralmente o contrato, ainda que seja para melhor adequação às finalidades de interesse público. Errado. Artigo 58, Lei 8666/93: "O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado".


    III. Constitui motivo para a rescisão unilateral do contrato pela administração, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, quando não admitida no edital e no contrato. Certo. Artigo 78, Lei 8666/93: "Constituem motivo para rescisão do contrato: VI - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato".

    • Todo contrato administrativo deve ter PRAZO DETERMINADO
    • A administração pode modificar unilateralmente o contrato por motivo de interesse público.
ID
800527
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Quanto aos bens públicos, avalie as afirmativas abaixo e, em seguida, assinale a resposta correta.

I. Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de uso comum do povo.

II. Os bens dominicais são inalienáveis.

III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

Alternativas
Comentários

  • A alternativa E (somente I e III estão corretas) é a certa.


    I. Os rios, mares, estradas, ruas e praças são bens de uso comum do povo. Certo. Artigo 99/CC: "São bens públicos: I - os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças".


    II. Os bens dominicais são inalienáveis. Errado. Artigo 101/CC: "Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei".


    III. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar. Certo. Artigo 100/CC: "Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar".


  • BENS PÚBLICOS

    3 Espécies:

    1 - Bens públicos de uso comum do povo

    •Uso de todos

    •Acesso irrestrito/ilimitado

    •Pode ser de uso gratuito ou retribuído

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos:

    Praias, lagoas, praças , ruas , avenidas e etc

    2 - Bens públicos de uso especial 

    •Uso limitado

    •Acesso restrito/limitado

    •Inalienáveis (não está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Onde a administração exerce suas atividades funcionais 

    •São aqueles de uso pelo próprio Poder Público para a prestação de serviços

    •Exemplos:

    Fórum, prédios das repartições públicas, departamentos e etc 

    3 - Bens púbicos de uso dominicais

    •Disponível

    •Uso particular da administração 

    •Alienáveis (está sujeito a venda)

    •Imprescritíveis (não está sujeito a usucapião)

    •Impenhoráveis (não pode ser utilizado como pagamento de dívida)

    •Exemplos:

    Prédios, terrenos e lotes desativados e etc

    Observação

    •Os bens públicos de uso comum do povo e de uso especial podem ser alienados quando desafetados.

    •Bens públicos não estão sujeito a usucapião.

    •Nenhuma espécie de bens públicos pode sofrer usucapião.

    AFETAÇÃO E DESAFETAÇÃO

    1 - Afetação

    Ocorre quando o bem público possui destinação pública específica

    2 - Desafetação

    Ocorre quando o bem público não possui destinação pública específica

ID
800530
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com as disposições constitucionais relativas ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra C.

    CRFB

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;


  • A B tá errado por qual motivo?

  • Em relação ao item B

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: [...]

    VI - instituir impostos sobre: [...]

    b) templos de qualquer culto; [...]:


    Logo, o correto seria "impostos" e não "tributos".


  • A) ERRADA. CRFB: 

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    IV - produtos industrializados;

    § 3º - O imposto previsto no inciso IV:

    III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

  • Alternativa correta, letra C

    Quanto à letra E

    e) Os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes das contribuições de seguridade social previstas no texto constitucional devem estar definidos em lei complementar. ERRADO 

    CF, Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (NÃO DIZ QUE TEM QUE SER COMPLEMENTAR), mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...)

  • CRFB

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    I - importação de produtos estrangeiros;

    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

    III - renda e proventos de qualquer natureza;

    IV - produtos industrializados;

    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

    VI - propriedade territorial rural;

    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

    § 3º O imposto previsto no inciso IV:

    III - não incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior.

     

    Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

    VI - instituir impostos sobre:

     

    b) templos de qualquer culto;

     

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

     

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

     

    Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

    I - importação de produtos estrangeiros;

    II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados;

    III - renda e proventos de qualquer natureza;

    IV - produtos industrializados;

    V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários;

    VI - propriedade territorial rural;

    VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

    § 1º É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas dos impostos enumerados nos incisos I, II, IV e V.

     

     

     

  • B- O CORRETO É IMPOSTO E NÃO TRIBUTO.

    Art. 146. Cabe à lei complementar:

    I - dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;

     II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;

    III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:

    a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;

    b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;

    c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

    d) definição de tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados no caso do imposto previsto no art. 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o art. 239. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

  • Complementando o erro da Letra B:

    Art. 150 CF SEm prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, Estados, ao DF e aos Municípios:

    VI- Instituir impostos sobre:

    b) templos de qualquer culto

    § 4º As vedações expressas no inciso VI alíneas b, c compreendem somente o patrimônio, renda e os serviços relacionados com as atividades essenciais ( Não é TODA E QUALQUER ATIVIDADE dos templos) das entidades nelas mencionadas. 

  • A) O IPI incidirá sobre produtos industrializados destinados ao exterior. NÃO INCIDE art 153 §3, III CF

    B) Os templos de qualquer culto são imunes à incidência dos tributos previstos no texto constitucional. IMPOSTOS art. 150, VI, b CF

    C) Compete à lei complementar, dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Gabarito art 146 CF

    D) É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas do imposto sobre a propriedade territorial rural. ->SOMENTE SOBRE II, IE, IPI IOF art 153 § 1º CF

    E) Os fatos geradores, as bases de cálculo e os contribuintes das contribuições de seguridade social previstas no texto constitucional devem estar definidos em lei complementar. definidos em Lei (NÃO ESPECIFICA QUAL A LEI ) art 195 CF

ID
800533
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

De acordo com o Código Tributário Nacional – CTN, é uma causa de exclusão do crédito tributário:

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: Letra A.


    CTN

    Art. 175. Excluem o crédito tributário:

    II - a anistia.


  • Não confundir com as causas de extinção  do C. T. previstas no CTN, nem com as causas de suspensão da exigibilidade:

    Art. 156. Extinguem o crédito tributário:

      I - o pagamento;

      II - a compensação;

      III - a transação;

      IV - remissão;

      V - a prescrição e a decadência;

      VI - a conversão de depósito em renda;

      VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

      VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

      IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

      X - a decisão judicial passada em julgado.

     XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.


    Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

     I - moratória;

     II - o depósito do seu montante integral;

     III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

     IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

     V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

     VI – o parcelamento.


  • Profa Juliana a senhora por aqui?! :D

  • A exclusão consiste em apenas 2 (duas) hipóteses a qual o CTN menciona tal "beneficio" ao contribuinte, sejam elas pela anistia ou pela isenção observando que a exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

  • CTN

    Art. 175. Excluem o crédito tributário:

            I - a isenção;

            II - a anistia.

            Parágrafo único. A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal cujo crédito seja excluído, ou dela conseqüente.

ID
800536
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Duas pessoas, pretendendo praticar um furto, realizam todos os atos preparatórios para o seu cometimento. Por circunstâncias alheias, o fato não ocorre. Na hipótese, os dois serão:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "B"

    Perceba que o iter criminis estava em sua 2ª fase (atos preparatórios) e no delito em questão não são punidos tais atos preparatórios. 

    Agora, se estivesse nos atos executórios (3ª fase do iter criminis) e o crime não se ocorresse por circunstâncias alheias, aí correto estaria falar em tentativa do crime em análise.

  • Muito bem fundamentado pelo colega, realmente a fase do iter criminis  são: Cogitação, preparação , execução e consumação. Alguns juristas adotam o exaurimento que é a outra fase. Pois bem,  na cogitação é a fase (interna do agente) já na  preparação temos a fase (externa do agente). Cogitar é crime? Não, pois é a fase interna do indivíduo portanto, não é punível.  Preparação é crime? Nós termos crime no Brasil a partir da terceira fase (execução).  


    Exemplo: Uma pessoa pretende furtar um banco em 2016, mas para isso ele aluga uma casa para fazer um túnel. Observe que  houve a cogitação.. alugou a casa para praticar o crime (preparação). Pergunta: Isso é tentativa de furto? Não, pois não houve o ato de execução..  

  • Só para COMPLEMENTAR, emenda (Redação dada pela Lei nº 12.850, de 2013)

     

    - Há uma exceção no CP, a formação de associação criminosa (Art. 288), cuja reunião (em tese um ato preparatório) é punido como crime consumado. Entende-se que a associação criminosa é uma ameaça à sociedade, mesmo que ela não exerça nenhum tipo de crime. 

     

    EX:(furto, estelionato, sequestro, assassinato, etc.).

     

    Associação Criminosa

     

    Art. 288.  Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

     

    Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. 

     

    Parágrafo único.  A pena aumenta-se até a metade se a associação é armada ou se houver a participação de criança ou adolescente.      

     

  • FORÇA E HONRA ! ESTOOU CHEGANDO .... PMBA

  • Para que ocorra tentativa deve-se adentrar a EXECUÇÃO.

  • GABARITO - B

    Para punir a tentativa precisa chegar na fase executória.

    Iter criminis >

    Cogitação -------------Preparação --------------------------------------------Execução ---------------------------Consumação

    ( Impunível ) ------- ( Em regra não punível, mas há exceções) ---- ( Entre a execução e consumação pode haver : Tentativa, crime impossível , desistência voluntária, Arrependimento eficaz ) Após a consumação podemos ter arrependimento posterior a depender do crime.

    Bons estudos!

  • Para o sistema penal brasileiro, só há crime a partir da fase de EXECUÇÃO .

    R: B

  • No Iter Criminis, as fases da COGITAÇÃO e PREPARAÇÃO não são puníveis.

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  • Resumindo, o código Penal Brasileiro considera que só há crime a partir da execução!

ID
800539
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal
Assuntos

Assinale a opção correta:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "A"

    a) A inimputabilidade por doença mental constitui uma exculpante legal.

    Correto. As exculpantes, também denominadas de dirimentes ou eximentes, são as causas excludentes da culpabilidade e são agrupadas em três, assim como o são os elementos da culpabilidade:

    a) causas que excluem a imputabilidade;

    b) causas que excluem a consciência da ilicitude; 

    c) causas que excluem a exigibilidade de conduta diversa.

    A título de complementação, mencione-se as justificantes, que são causas que excluem a antijuridicidade ou ilicitude do crime. Estão previstas no art. 23 do CP:

    Exclusão de ilicitude

    Art. 23, CP - Não há crime quando o agente pratica o fato:

    I - em estado de necessidade;

    II - em legítima defesa;

    III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

  • Erro das demais:

    b) Na coação irresistível é necessário que o mal prenunciado pelo coator se dirija contra o coato.

    Errado. Não é necessário o mal ser dirigido ao coato, aliás, na coação moral irresistível normalmente a ordem ilegal atinge também pessoa diversa do coato.

    ---------------------------------------------------------------------------------------

    c) O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de um crime exclui o dolo e impede a punição por crime culposo. 

    Errado. Depende, se for erro de tipo invencível impede o dolo e a culpa, já se for erro de tipo vencível exclui o dolo, mas a possível a punição por crime culposo, se este estiver previsto em lei.

    Art. 20, CP - O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei.

    ---------------------------------------------------------------------------------------

    d) O estado de necessidade exculpante consiste em salvar de perigo real um bem de valor maior, muito embora o de valor menor exigisse menos esforço do agente. 

    Errado. O estado de necessidade exculpante tem como finalidade a exclusão da culpabilidade pela inexigibilidade de outro comportamento. Para explicar o instituto vamos recorrer a essas duas teorias: Primeira, a teoria unitária (adotada pelo CP) reconhece o estado de necessidade apenas como causa de excludente de ilicitude, seja sacrificando bem jurídico de menor valor para salvar o de maior valor ou sacrifício de bem jurídico de igual valor ao salvo. Segunda, a teoria diferenciadora admite o estado de necessidade como excludente de ilicitude quando houver sacrifício de valores menores para salvar valores maiores. O estado de necessidade exculpante poderá ser reconhecido como causa supralegal de exclusão da culpabilidade, caso o bem jurídico sacrificado seja de maior valor do que o salvo, se presente a inexigibilidade de outro comportamento.

    ---------------------------------------------------------------------------------------

    e) Diz-se excluída a ilicitude de uma conduta, quando o agente a pratica defendendo-se de uma agressão pretérita, usando com moderação os meios necessários.

    Errado. Aqui estamos, aparentemente, diante de uma situação de legitima defesa. O erro está na palavra "pretérita", uma vez que a agressão deve ser atual (está acontecendo) ou iminente (está para acontecer). Agressão pretérita é aquela que já ocorreu, pois pretérita refere-se ao passado, e como se verifica no artigo abaixo não se exclui a ilicitude neste caso.

    Art. 25, CP - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

  • Demorei a marca "A" pelo fato de está na alternativa a palavra "exculpante", não entendi o significado de pronto, mas pensei um pouco e percebi que nada mais é do que excluir a culpabilidade.

    Certamente, não terei esse problema mais adiante!

    Gab.: A

    #Deusnocomandosempre

  • Gab. A - Erro da letra D .> COnsegui identificar por que na letra D a assertiva fala de agressão PRETÉRITA logo "preterita" me lembra as aulas de português, preterito perfeito e imperfeito, ou seja PASSADO, E PRA SER LEGITIMA DEFESA TEM QUE SER A AGRESSAO no presente momento e não do passado.

  • Caso o bem protegido seja de valor inferior ou igual ao bem sacrificado poderá haver a exclusão da culpabilidade - estado de necessidade exculpante. Exemplo: A, para proteger a sua vida, vem a matar B - bens de igual valor (SALIM, 2019, p. 129)

  • erro da "E"

    PRETÉRITO = PASSADO

  • O estado de necessidade exculpante consiste em salvar de perigo real um bem de valor maior, muito embora o de valor menor exigisse menos esforço do agente.

    estado de necessidade exculpante isenta de pena por inexigibilidade de conduta diversa, não existe discricionariedade.

  • LETRA D

    a) Justificante: o bem sacrificado é de menor/igual valor ao preservado. Exclui a ilicitude.

       b) Exculpante: o bem sacrificado é de maior valor ao preservado. A ilicitude é mantida, mas, no caso concreto, pode afastar a culpabilidade, em face da inexigibilidade de conduta diversa.

     D) O estado de necessidade exculpante consiste em salvar de perigo real um bem de valor maior, muito embora o de valor menor exigisse menos esforço do agente Errado r: seria o estado de necessidade justificante que salva-se bem de maior valor, já por outro lado o Exculpante salva-se bem de menor valor sacrificando-se o de maior valor.

  • pretérito não, estado de necessidade é perigo atual e legítima defesa é perigo atual ou iminente.

  • O erro sobre o elemento constitutivo do tipo legal de um crime exclui o dolo mas permite a punição por crime culposo se previsto em lei.

    INEVITÁVEL/ESCUSÁVEL/DESCULPÁVEL

    ⇒ Exclui o dolo e a culpa.

    - Se inevitável, ou seja, não for possível ao agente perceber seu erro ou evitar o cometimento do ilícito mesmo tomando as precauções necessárias, a conduta é atípica, já que não era possível evitar o resultado delituoso. Neste caso, não há responsabilização por dolo. Tampouco haverá responsabilização por culpa, visto que o erro neste caso também não decorre de imperícia, imprudência ou negligência, mas de algum fenômeno que não se poderia evitar.

    Exemplo: o agente mata uma pessoa supondo tratar-se de animal bravio.

    EVITÁVEL/INESCUSÁVEL/INDESCULPÁVEL

    ⇒ Exclui o dolo mas admite a modalidade culposa se prevista em lei.

    - Por sua vez, se o erro era evitável ou previsível, não se verifica o dolo para a conduta criminosa, mas é possível a responsabilização pela modalidade culposa do crime, pois que o agente poderia tê-lo evitado se não agisse com imperícia, imprudência ou negligência. Para que haja tal responsabilização, como vimos, é preciso que haja a tipificação legal da modalidade culposa.

ID
800542
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Assinale a alternativa correta:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "C"

    Art. 22, CP - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

    Neste caso estamos diante de uma causa de exclusão de culpabilidade. Logo, não é punido o agente público que sob obediência de ordem, a qual não é manifestamente ilegal, de seu superior hierárquico, pratica o ato ilícito relacionado a função pública. 

    Erro das demais:

    a) Na desistência voluntária o agente não esgota os atos executórios. Diferentemente ocorre na tentativa perfeita ou acabada (crime falho), a qual o agente pratica todos os atos de execução do crime, mas não o consuma por circunstâncias alheias à sua vontade.

    b) O erro está na palavra "relativamente", já que os meios devem ser absolutos. "Art. 17 CP - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime."  

    c) Correta.

    d) escusável/inevitável/invencível = isenta de pena; inescusável/evitável/vencível = reduz a pena.

    e) Tentativa imperfeita é aquela em que há interrupção do processo executório. Assim, o agente não chega a praticar todos os atos de execução do crime, por circunstâncias alheias à sua vontade.

  • Complementando o comentário do colega. A base legal da alternativa C se encontra no Código Penal Militar, onde em seu art.38, b, dispõe que não é culpado quem comete o crime "em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços".

  • Até agora tou tentando entender essa questão. Ora, a mesma nao aborda que a ordem foi manifestadamente ilegal , nesse caso teria culpa aquele que praticou a acao .Somente nao teria se a ordem fosse manifestadamente legal .Ela fala somente que foi em relacao a servico.... que servico ? foi manifestadamente ilegal ou nao ? Que foda

  • Questão "LETRA DE LEI" (Art. 38, "b", CPM). 

  • Concordo com o colega Victor Lima, pois sabemos que para o agente não ser considerado culpado, a ordem deve ser manifestamente legal... Fiquei na dúvida...

    Indiquem para comentário...

  • Base legal do CPM? Mas estamos em Direito Penal Comum. Que eu saiba, no CP, a ordem, para importar em responsabilidade deve ser ilegal.

  • a resposta foi por exclusão, naquela famosa tática de achar a mais correta, pois a questão não deixa claro que ORDEM foi essa, dando margem para que se pense que poderia se legal ou ilegal e se tivermos falando em PENAL MILITAR a ordem não poderia SER manifestadamente CRIMINOSA OU NÃO.

  • Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal...

    vai entender --'

  • d)   A pena pode ser atenuada quando o agente supõe lícito o fato, por ignorância escusável, em se tratando de crime contra o dever militar. (ERRADA)

    d)   A pena pode ser atenuada quando o agente supõe lícito o fato, por ignorância escusável, SALVO em se tratando de crime contra o dever militar.

    (sendo que dessa forma tornaria a questão correta, pois está na sequência do art. 35 CPM e não está embaraçada como o examinador costuma fazer nas questões elaboradas, mas se observarmos conforme o Art. 35 CPM, a questão também está incompleta e feita por alguns tópicos do artigo, tornando-a confusa ao candidato), segue o Art. 35 CPM abaixo, sendo em azul o enunciado da questão D, e em vermelho a correção.

    Erro de direito

            Art. 35. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, SALVO em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis

  • TENTATIVA

    II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

    TENTATIVA PERFEITA OU CRIME FALHO

    Acontece quando o agente EXAURE toda a sua potencialidade lesiva e o crime não acontece por circunstâncias alheias a sua vontade.

    TENTATIVA IMPERFEITA

    Acontece quando o agente NÃO exaure toda a sua potencialidade lesiva e o crime não acontece por circunstâncias alheias a sua vontade.

    TENTATIVA CRUENTA OU TENTATIVA VERMELHA

    Acontece quando atinge o alvo

    TENTATIVA INCRUENTA OU TENTATIVA BRANCA

      Acontece quando não atinge o alvo    

    DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ

    Art. 31. O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados.

    Desistência voluntária

    Ocorre quando o agente começa a praticar os atos executórios do tipo penal pretendido, mas voluntariamente impede a consumação do crime ao interromper sua conduta.

    Arrependimento eficaz

    é a ação efetuada pelo autor de crime que impede que a tentativa perfeita ou crime falho, tenha efeitos.

    CRIME IMPOSSÍVEL- EXCLUI O FATO TÍPICO

    Art. 32. Quando, por ineficácia absoluta do meio empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena é aplicável.

    Consiste naquele em que o meio usado na intenção de cometê-lo, ou o objeto-alvo contra o qual se dirige, tornem impossível sua realização.      

    ERRO DE DIREITO-ERRO DE PROIBIÇÃO

     Art. 35. A pena pode ser atenuada ou substituída por outra menos grave quando o agente, salvo em se tratando de crime que atente contra o dever militar, supõe lícito o fato, por ignorância ou êrro de interpretação da lei, se escusáveis.

    ERRO DE FATO- ERRO DE TIPO    

    Art. 36. É isento de pena quem, ao praticar o crime, supõe, por êrro plenamente escusável, a inexistência de circunstância de fato que o constitui ou a existência de situação de fato que tornaria a ação legítima.

    INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA

    Art. 38. Não é culpado quem comete o crime:

    Coação moral irresistível

    a) sob coação irresistível ou que lhe suprima a faculdade de agir segundo a própria vontade;

    Obediência hierárquica

    b) em estrita obediência a ordem direta de superior hierárquico, em matéria de serviços.

    1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem.

     2° Se a ordem do superior tem por objeto a prática de ato manifestamente criminoso, ou há excesso nos atos ou na forma da execução, é punível também o inferior.

  • Esgotamento de toda atividade executória = exaurimento

    Crime impossível = meio empregado deve ter ineficácia absoluta , não relativa.

    Erro de direito = não pode ser invocado em se tratando de crimes contra o dever militar.

    Tentativa IMperfeita = o agente não termina a execução por motivos alheios a sua vontade, por exemplo: alguém desarmar o agente.

    (tentativa perfeita - o agente termina a execução e mesmo assim o crime não se consuma por motivos alheios a sua vontade).

    #PMMINAS

ID
800545
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Sobre a investigação preliminar, no Direito Processual Penal Comum, é correto dizer que:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "B"

    Súmula Vinculante 14 do STF - É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício de defesa.

  • sobre a letra E:

    O art. 6º do Código de Processo Penal, apesar de trazer diligências, não retira a discricionariedade do delegado. Diante da situação apresentada, poderia o delegado indeferir quaisquer diligências? A resposta é não, pois há exceção. Não cabe ao delegado de polícia indeferir a realização do exame de corpo de delito, uma vez que o ordenamento jurídico veda tal prática. Caso o delegado opte por indeferir o exame, duas serão as possíveis saídas: a primeira, requisitar ao Ministério Público. A segunda, segundo Tourinho Filho, recorrer ao Chefe de Polícia (analogia ao art. 5º, §2º, CPP). Outra importante observação: O fato de o MP e juiz realizarem requisição de diligências mitigaria a discricionariedade do delegado? Não, pois a requisição no processo penal é tratada como ordem, ou seja, uma imposição legal. O delegado responderia pelo crime de prevaricação (art. 319 do Código Penal), segundo a doutrina majoritária. 


  • A) ERRADA. Contra essa decisão cabe recurso. Veja-se o CPP em seu artigo 5º:

     § 2o Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito caberá recurso para o chefe de Polícia.

    B) CORRETA. S.V 14, STF

    C) ERRADA Há sim entendimentos do STJ neste sentido, mas até hoje não se trata de questão pacificada.

    D)ERRADA. Vide o CPP: Art. 18. Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

    E) Vide comentário da colega acima

  • A respeito da letra C, a súmula 234, do STJ afirma: "A Participação de membro do Ministério Público na fase investigatória criminal não acarreta o seu impedimento ou suspeição para o oferecimento da denúncia."

  • a questão está errada e deveria, pois no sistema inquisitório não há contraditório nem ampla defesa. a sumula 14 do stf está vinculada ao princípio da publicidade. 

  • Por isso só é bom fazer questões de até 4 anos atrás

  • o direito de defesa TÉCNICA no inquérito não seria sobre os elementos de prova já documentados? e a defesa durante a fase do IP seria caso de AMPLA Defesa?

    Estranho ;/

  • Súmula Vinculante 14

    É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

  • Não concordei com o gabarito ser o "B". A súmula vinculante nº 14 protege o direito de defesa do indiciado no que tange ao acesso probatório. Porém a questão traz à baila o exercício da AMPLA DEFESA, essa que não é presente na fase inquisitorial de colheita de provas. Nesse sentido, não há exercício de ampla defesa em sede de inquérito policial (ainda que haja vozes minoritárias pronunciando-se sobre sua admissibilidade).

  • Apenas corroborando com os excelentes comentários..

    O delegado não tem discricionariedade entre fazer ou não fazer o exame de corpo de delito, Embora possa recusar-se a proceder algumas diligências requeridas.

    Bons estudos!

  • Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

    Art. 7º São direitos do advogado:

    § 11. No caso previsto no inciso XIV, a autoridade competente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de prova relacionados a diligências em andamento e ainda não documentados nos autos, quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências. (Incluído pela Lei nº 13.245, de 2016)

  • INQUÉRITO POLICIAL, VIA DE REGRA, NÃO TEM PROVA , E SIM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO, POIS A PROVA DEVE SER PRODUZIDA SOBRE O MANTO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

  • ampla defesa??

ID
800548
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal
Assuntos

Com relação aos prazos do inquérito policial, no Direito Processual Penal Comum, é correto dizer que:

Alternativas
Comentários

  • Resposta: Alternativa "D"

    Art. 46, CPP - O prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado. No último caso, se houver devolução do inquérito à autoridade policial (art. 16), contar-se-á o prazo da data em que o órgão do Ministério Público receber novamente os autos.

  • Sobre a letra A, os prazos estão corretos, segundo preconiza o artigo 51 da Lei de Drogas (Lei n° 11.343/06). O erro está em afirmar que esses prazos são improrrogáveis. O parágrafo único do mesmo dispositivo diz que os prazos podem ser duplicados pelo juiz, mediante pedido justificado da autoridade de polícia judiciária e desde que ouvido o Ministério Público.

  • GAB: D

     

    prazo do "IP"  ART 10 CPP

    PRESO: 10 dias                 SOLTO: 30 dias  (PRORROGAVEL)    

     

    prazo para oferencimento da "DENÚNCIA" ART 46 CPP     Alternativa "D"

    PRESO: 5 dias                   SOLTO: 15

     

    Lei de drogas 11.343 art 51 § único

    PRESO: 30 dias                   SOLTO:90   (prazos prorrogaveis)

     

    SEJA FORTE !

     

  • CRIMES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL>

    IP:  15 PARA INDICIADO PRESO E 30 DIAS PARA INDICIADO SOLTO

  • GAB - D

    Bizu ai Galera

    INDICIADO PRESO              SOLTO

    Comum        10                      30

    J.F               15                      30

    Militar           20                      40

    Drogas         30                       90

    Econ. pop    10                       10

  • Uma dica: o prazo para oferecimento da denúncia é a metade do prazo para conclusão do IP.

    10 dias réu preso------denúncia -----5 dias

    30 dias solto------denúncia -------15 dias

    Bons estudos!

  • JUSTIÇA COMUM 

    • Solto 30 dias
    • Preso 10 dias
    • Prazo para oferecimento da denúncia contados pela metade (15 e 5)

    JUSTIÇA FEDERAL          

    • Solto 30 dias
    • Preso 15 + 15 dias

    JUSTIÇA MILITAR

    • Solto 40 + 20 dias
    • Preso 20 dias
    • Prazo para oferecimento de denúncia 5 dias preso e 15 dias solto (prorrogável pelo dobro ou triplo)

    LEI DE DROGAS

    • Solto 90 + 90 dias
    • Preso 30 + 30 dias

    ECONOMIA POPULAR

    • 10 dias, em abos os casos

  • LETRA D.

    Propositura da ação penal pelo MP: 5 dias (réu preso) 15 dias (réu solto)

    Propositura de ação penal pelo ofendido ou por representação: 6 meses (contados a partir do conhecimento da autoria)

    Prazos para a conclusão do INQUÉRITO POLICIAL.

    IP Civil: 10 dias (preso) 30 dias (solto este pode ser estendido)

    IP Federal: 15+15 dias (preso) 30 dias (solto este pode ser estendido)

    IP Militar: 20 dias (preso) 40+20 dias (solto)

    IP Lei de drogas: 30+30 dias (preso) 90+90 dias (solto)

    IP Contra economia popular: 10 dias (preso ou solto)

    IP Crimes hediondos ou equiparados 30+30 dias (preso) Não se aplica prazo ao réu solto.

  • Questão desatualizada... e os 15 dias da prorrogação no caso de indiciado preso na justiça comum??? Pacote anticrime

ID
800551
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Em relação ao crime de abandono de posto é correto afirmar:

Alternativas
Comentários

  •  Abandono de pôsto

     

    CPM Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o pôsto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo:

      Pena - detenção, de três meses a um ano.

    CF/88 Art 5º

    LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

  • ABANDONO DE POSTO (art. 195): é crime propriamente militar, de mera conduta e instantâneo. Não há necessidade de comprovação da criação de perigo, uma vez que este é presumido (crime de perigo abstrato).

    O tipo penal tem por escopo resguardar a segurança e a regularidade do funcionamento das instituições militares.

    Consumação: com o abandono do posto ou lugar de serviço, sem ordem superior, ou o abandono do serviço antes de terminá-lo.

    O abandono por curto período de tempo não possibilita a aplicação do princípio da insignificância, como entenderam STF e STM.

  • Letra E) Errada

    "​Por  posto  deve-se  entender  o  local  de  vigilância,  mais  restrito  que  o

    'local de serviço'. Evidencia-se a diferença, por  exemplo, entre a  Sentinela (posto) e o Oficial de Dia (local de serviço)."

  • Elidir: SIG.“deixa de carac. O crime"

  • ELIDIR significa exluir a possibilidade do crime.

  • GABARITO B B B B

  •  

    CPM/69 - Abandono de pôsto. Artigo. 195. Abandonar, sem ordem superior, o pôsto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo: Pena - detenção, de três(3) meses a um(1) ano.

    CF/88 - Artigo 5º LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.

  • O crime de abandono de posto independe de prejuízo a administração militar.

  •  Abandono de pôsto

           Art. 195. Abandonar, sem ordem superior, o pôsto ou lugar de serviço que lhe tenha sido designado, ou o serviço que lhe cumpria, antes de terminá-lo:

           Pena - detenção, de três meses a um ano.

  • Crimes propriamente militares e transgressão militares não necessita de flagrante delito e nem de ordem judicial.

  • Uma observação interessante. Se o militar abandonar o posto com a crença de que esta deixando a sua missão de forma autorizada, não haverá o crime. O crime em estudo só admite a modalidade dolosa, o agente deve ter a vontade livre e consciente de abandonar o posto.

  • Art. 5º, LXI da CF - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei

ID
800554
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Penal Militar
Assuntos

Quanto à aplicação da lei penal militar, assinale a resposta correta.

Alternativas
Comentários

  • Gabarito: C

    a)A lei excepcional é ultrativa, ou seja, aplica-se a fatos posteriores à sua vigência.ERRADO. Art. 4º do CPM, a lei excepcional ou temporária aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. 

    b)Os crimes militares previstos para o tempo de paz são considerados crimes militares em tempo de guerra, em qualquer hipotese.ERRADO: Conforme ensinamento de Paulo Tadeu Rodrigues Rosa (2009:43) "Os crimes militares previstos em tempo de paz passam a ser considerados como sendo crimes militares em tempo de guerra quando for declarada oficialmente a guerra pelo Presidente da República, na forma das disposições legais"

    c)O defeito de incorporação conhecido antes da prática do crime militar exclui a aplicação da lei penal respectiva.CORRETA: Art. 14 do CPM: O defeito de ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime".

    d)A ocorrência de uma lei supressiva de incriminação faz cessar todos os efeitos da sentença penal condenatória irrecorrível, inclusive, os de natureza civil.ERRADO. Trata-se de abolitio criminis, previsto no art. 2º do CPM, o qual exclui apenas os efeitos de natureza penal, e não os de natureza civil.

    e)Não se aplica a lei penal militar brasileira ao crime cometido por militar brasileiro, em serviço, fora do território nacional, ainda que tratado internacional firmado pelo Brasil disponha nesse sentido.ERRADO: Art. 7º do CPM


  • CPM

    Defeito de incorporação

            Art. 14. O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

  • Acertei a questão,... mas vejam bem. Diversas questões.. e alternativas... que traziam em seu bojo um complemento... outras bancas outras provas consideraram como erradas. neste caso tem a exceção : " Salvo se alegado ou conhecido...".

    esta exceção do " salvo se alegado ou conhecido"... já tornou outras alternativas de outras questões como erradas.

    então o candidato atualmente, fica sem saber... se considera como errada ou como certa

  • pegadinha safadinha

  • Fácil! Por exclusão dá para responder 

     

  • que desgraça é DEFEITO DO ATO DE INCORPORAÇÃO?

  • @Guilherme Rodrigues: Incorporação é o ato que "transforma" o civil em militar. Nesse ato poderiam ter vários defeitos, por exemplo: uma pessoa que tem alguma doença que a incapacite para o serviço militar e que conseguiu um laudo falso dizendo que estava tudo ok! Além de ser crime, há um defeito nessa incorporação.

    Espero ter ajudado.

  • 15.Defeito de incorporação Art. 14. O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime. O civil para que possa ser considerado militar deve estar devidamente incorporado aos quadros da Força Militar. Poderá ocorrer que o civil tenha se utilizado de algum artifício, ou fraude, para que pudesse ser incorporado. Este fato não impedirá a efetiva aplicação da lei penal militar, a não ser que o defeito de incorporação tenha sido alegado ou conhecido antes da prática de um crime militar. Caso contrário, o infrator será responsabilizado pelo ato que foi praticado, e ainda poderá responder pela fraude praticada, na forma das expressas disposições do Código Penal Militar que também tratam da matéria. Afinal, nenhuma pessoa poderá se aproveitar de uma fraude a qual deu causa para se eximir de sua responsabilidade. Todos devem obediência a lei e aqueles que se utilizam de artifícios fraudulentos para a prática de ilícitos, ainda mais ilícitos penais, devem responder pelo ato praticado, com o intuito de se evitar a prática de atos semelhantes que muitas vezes buscam desacreditar a Administração Pública Militar, tanto no âmbito da União Federal, como no âmbito dos Estados-membros e também do Distrito Federal. fonte: tjmmg.jus

  • Guilherme Rodrigues,

    Defeito no ato de incorporação é aquele alegado antes da incorporação do militar às FFAA. Pense no exemplo do convocado a servir que alega ser arrimo de família e mesmo assim procedem quanto a sua incorporação. Entende-se que houve a alegação do defeito do ato de incorporação anterior. Caso ele venha a cometer um crime (a exemplo de deserção para assistir aos seus entes), irá excluir a aplicação da lei castrense a esse indivíduo.

  • Lei supressiva de incriminação

    Art. 2° Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando, em virtude dela, a própria vigência de sentença condenatória irrecorrível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil.

    Lei excepcional ou temporária

    Art. 4º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

    Territorialidade e Extraterritorialidade

    Art. 7º Aplica-se a lei penal militar, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em parte no território nacional, ou fora dêle, ainda que, neste caso, o agente esteja sendo processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira.

     Defeito de incorporação

    Art. 14. O defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.

  • Essa questão cobrou conceito de uma corrente minoritária em relação a alternativa A. O que rege, e também é de acordo com a doutrina majoritária, é que :

    O  brasileiro traz em seu artigo 3º a regulamentação da lei temporária, garantindo sua aplicação aos fatos praticados durante sua validade, mesmo após o término de sua vigência, ainda que em detrimento do agente, in verbis, “a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência”, a isto dá-se o nome de ultra-atividade da lei penal.

ID
800557
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

Em relação ao Inquérito Policial Militar é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A) CPPM:

      Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.

      Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código.


  • B) CPPM

       Art 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

      Prorrogação de prazo

      1º Êste último prazo poderá ser prorrogado por mais vinte dias pela autoridade militar superior, desde que não estejam concluídos exames ou perícias já iniciados, ou haja necessidade de diligência, indispensáveis à elucidação do fato.

  • C) CPPM:

       Sigilo do inquérito

      Art. 16. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado.

    Vale ainda lembrar da Súmula Vinculante nº 14:

    "É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa."

  • D) CPPM:

     Assistência de procurador

      Art. 14. Em se tratando da apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do inquérito poderá solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência


  • E) CPPM:

    Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Êsse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.

      Prisão preventiva e menagem. Solicitação

      Parágrafo único. Se entender necessário, o encarregado do inquérito solicitará, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão preventiva ou de menagem, do indiciado.

      Inquirição durante o dia


  • Só pra lembrar que a Resolução CSMPM 69/2011 (DOU 09.12.2011), considerou inaplicável o art. 14 CPPM em face dos arts. 7º, I e 9º da LC 75/1993 (Estatuto do Ministério Público da União).

  •  a) são definitivas as provas periciais nele produzidas. 

    Não são definitivas, por exemplo, o juiz pode pedir para complementar a prova que julgue necessária (art 26, II CPPM)

     b) deverá terminar dentro de vinte dias, se o indiciado estiver solto. 

    A terminação do IPM deverá ser dentro de vinte dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito. (art.20 CPPM)

     c) possui caráter sigiloso, sendo vedado o acesso do advogado do indiciado. 

    Art. 16. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado.

     d) o encarregado poderá ter assistência de um membro do Ministério Público. GABARITO

    Embora a banca colocou esta assertiva como correta, eu discordo, embora tenha respondido por eliminação, O Código de Processo Penal  Militar não faz menção a assistência do MP, e sim de um procurador (leia-se advogado). O MP atua como fiscal da lei e como promotor da Ação Penal.

    CPPM Art. 14. Em se tratando da apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do inquérito poderá solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência.

     

     e) ao encarregado é vedada a representação a fim de que seja decretada a prisão preventiva do indiciado. 

    Detenção de indiciado

            Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Êsse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.

            Prisão preventiva e menagem. Solicitação

            Parágrafo único. Se entender necessário, o encarregado do inquérito solicitará, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão preventiva ou de menagem, do indiciado.

     

  • Cinthya, quando o CPPM fala em Procurador, não se trata de advogado, mas sim o membro do Ministério Público Federal.

  • Conforme o STF, o Advogado possui sim acesso, exceto a respeito das diligências em andamento

    Abraços

  • Finalidade do inquérito policial militar- IPM

    Art. 9º O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos têrmos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. 

    Parágrafo único. São, porém, efetivamente instrutórios da ação penal os exames, perícias e avaliações realizados regularmente no curso do inquérito, por peritos idôneos e com obediência às formalidades previstas neste Código.

    Assistência de procurador 

    Art. 14. Em se tratando da apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do inquérito poderá solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência. 

    Sigilo do inquérito policial militar

    Art. 16. O inquérito é sigiloso, mas seu encarregado pode permitir que dêle tome conhecimento o advogado do indiciado.

    Prisão preventiva e menagem. Solicitação 

    Parágrafo único. Se entender necessário, o encarregado do inquérito solicitará, dentro do mesmo prazo ou sua prorrogação, justificando-a, a decretação da prisão preventiva ou de menagem, do indiciado.

    Prazos para terminação do inquérito policial militar

    Art 20. O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver prêso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão

    ou

    no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver sôlto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.

ID
800560
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

No que se refere à prisão em flagrante prevista no Código de Processo Penal Militar é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários

  • A) e B) CPPM: Art. 243. Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem fôr insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.

  • C) CPPM:

     Art. 251. O auto de prisão em flagrante deve ser remetido imediatamente ao juiz competente, se não tiver sido lavrado por autoridade judiciária; e, no máximo, dentro em cinco dias, se depender de diligência prevista no art. 246.

      Passagem do prêso à disposição do juiz

      Parágrafo único. Lavrado o auto de flagrante delito, o prêso passará imediatamente à disposição da autoridade judiciária competente para conhecer do processo.


  • D) CPPM: Art 244 (...)

    Parágrafo único. Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

    Apesar da alteração de "enquanto não cessar a permanência" para "enquanto não cessar a consumação", a afirmativa está correta, pois, nos crimes permanentes a consumação se incia a partir do primeiro ato e se protrai ao longo do tempo, sob o domínio do agente, assim, cessada a permanência, cessa também a consumação.

  • E) CPPM: Art. 247. Dentro em vinte e quatro horas após a prisão, será dada ao prêso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas.

  • algumas questões, eles pedem ipsis literis, outras, tem que "interpretar" .... Ah, por favor! 

  • A) Art. 455. Apresentando-se ou sendo capturado o desertor, a autoridade militar fará a comunicação ao Juiz-Auditor, com a informação sobre a data e o lugar onde o mesmo se apresentou ou foi capturado, além de quaisquer outras circunstâncias concernentes ao fato. Em seguida, procederá o Juiz-Auditor ao sorteio e à convocação do Conselho Especial de Justiça, expedindo o mandado de citação do acusado, para ser processado e julgado. Nesse mandado, será transcrita a denúncia.

    B) O crime de insubmissão é praticado por civil.

    C) Remessa do auto de flagrante ao juiz

            Art. 251. O auto de prisão em flagrante deve ser remetido imediatamente ao juiz competente, se não tiver sido lavrado por autoridade judiciária; e, no máximo, dentro em cinco dias, se depender de diligência prevista no art. 246.

    Passagem do prêso à disposição do juiz

    Parágrafo único. Lavrado o auto de flagrante delito, o prêso passará imediatamente à disposição da autoridade judiciária competente para conhecer do processo.

    D) Resposta certa:

    Infração permanente

          Art 143  Parágrafo único. Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. 

    E) Nota de culpa

            Art. 247. Dentro em vinte e quatro horas após a prisão, será dada ao prêso nota de culpa assinada pela autoridade, com o motivo da prisão, o nome do condutor e os das testemunhas

  • bom... qual o erro da alternativa B?

    art. 243 CPPM: rt. 243. Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem fôr insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.

    a alternativa fala que os militares deverão prender quem for insubmisso. Está correto. Não tem nada a ver se insubmissão é praticada por civil. civil neste caso, comete crime militar.

    Deeveria ser anulada esta questão...

  • questão muito mal formulada, mas depois de muita luta acho que consegui entender a letra A e B,

    243. Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem fôr insubmisso ou desertor, OU seja encontrado em flagrante delito.

    a) o desertor que se apresentar ou for capturado deve ser preso em flagrante. 

     b) os militares devem prender em flagrante delito quem for insubmisso. 

    Ao meu ver a banca não entendeu ser prisão em flagrante, a prisão do insubmisso e do desertor, 

    DESERTOR - Art. 452.CPPM O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão. 

    INSUBMISSO - Art. 464 CPPM. O insubmisso que se apresentar ou for capturado terá o direito ao quartel por menagem e será submetido à inspeção de saúde. Se incapaz, ficará isento do processo e da inclusão. (Redação dada pela Lei nº 8.236, de 20.9.1991)

    Menagem do insubmisso

     Art. 266 CPPM. O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.

    Tal entendimento acredito estar ultrapassado posto que já existem decisões do STF, entendo que o crime de deserção é permanente, o que possibilita a prisão em flagrante.

     

     

     

  • D)...

    Art. 244... Parágrafo único. CPPM

    Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. 

    obs: mesmo instituto, art 303 CPP

  • Típica questão que elimina muita gente que estudou e sabe a matéria.

  • Creio eu que a banca entendeu ser o crime de insubmissao, crime instantaneo de efeitos permanentes. A doutrina diverge.

  • Alt.: D?

     

    A banca caminhando em controvérsias, STF e STJ entendem que o crime de deserção e insubmissão são crimes permanentes, não crimes instantâneos de efeitos permanentes, sendo assim a B e a D estariam corretas, merecia ser anulada. 

     

    Bons estudos, a luta continua. 

  • A banca da EsFCEx segue o posicionamento que o crime de deserção e insubmissão são crimes instatantâneos de efeitos permanentes, posicionamento esse minoritário(contrário do STM e STF)

  • Letra B também está correta!!!!

     

  • De fato o artigo 243 diferencia insubimissão, deserção e crimes em situação de flagrancia.

    A divergencia mesmo ocorre no entender da banca em não ser crime permanente.

    Aqui em Santa Catarina já vi os 3 caso:

    a) Termo de captura, remessa ao Juiz e manutenção da prisão por despacho. (Homologou a captura somente, mas não decretou preventiva)

    b) Prisão em flagrante quando capturado ( Que foi relaxada porque o termo de deserção estava sem o inventário)

    c) E.... Pedido de prisão preventiva para o desertor.

  •  Infração permanente

            Parágrafo único. Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.

     

    Só eu que entendo que "permanência" e "consumação" são diferentes?

  • OBSERVAÇÃO: não se entende por prisão em flagrante a apresentação voluntária do potencial criminoso.

    ---

    Bons estudos.

  • Essa questão é nula!

    Consumação e permanência são coisas distintas

    Abraços

  • Essa questão contribuiu para o meu desaprendizado

  • A banca se baseia no livro de Célio Lobão quanto as questões de Processo Penal Militar, entretanto, Célio Lobão entende que o crime de deserção e insubmissão são crimes permanentes. Logo, para essa questão vemos que a banca não concordou com a posição do autor.

    Quanto as questões de Direito Penal Militar, a banca se baseia no livro do Dr. Adriano Alves-Marreiros que entende que os crimes de deserção e insubmissão são crimes instantâneos de efeitos permanentes. Logo, vemos que a banca adotou o entendimento deste autor.

    Segundo Dr. Marreiros: a consumação do crime de insubmissão não se prolonga no tempo, "deixar de se apresentar dentro do prazo, se apresenta e se ausenta antes do ato ou não se apresenta decorrido o prazo, são descrições típicas que se exaurem com o fim do prazo ou em uma data. Não nada que se prolongue. Os efeitos dessa consumação é que são permanentes. A prisão em flagrante seria aplicável à insubmissão se fosse crime permanente. Mas não é lavrado APF e o que autoriza a prisão do insubmisso é o Termo de Insubmissão (art. 463, §1º do CPM)." O autor também explica que a prescrição da ação penal para os crimes permanentes começa a correr do dia em que cessou a permanência ( art. 125, §2º, c, do CPM), já para o crime de insubmissão começa a correr a partir do momento em que o agente atinge a idade de trinta anos (art.131 CPM) e não da captura ou cessação da suposta permanência.

    Por outro lado, o autor sustenta que assim como o crime de insubmissão, o crime de deserção não se prolonga no tempo. Segundo o autor, todas as descrições típicas da deserção, inclusive 187, 188 e 192 combinadas com a forma de contagem do CPPM (art. 451, §1º), indicam que a consumação se exaure naquele instante preciso, não havendo nada que se prolongue. Não geraria flagrante delito mas caberia a prisão de acordo com o art. 5º, LXI da CF.

    Dr. Marreiros dispõe que o legislador deixou claro que tratou o crime como instantâneo: "insubmisso ou

    desertor ou encontrado em flagrante delito (art. 243, CPPM). A conjunção alternativa ou deixa claro que são situações diferentes". Sustenta, ainda, que "a prescrição da ação penal para os crimes permanentes começa a correr do dia em que cessou a permanência ( art. 125, §2º do CPM), já para o crime de deserção, embora decorrido o prazo da prescrição, esta só extingue a punibilidade quando o desertor atinge a idade de quarenta e cinco anos, e se oficial, a de sessenta (art.132, CPM), se a prescrição começasse a contar nos termos do art. 125, §2º, c, CPM, da captura ou apresentação voluntária, que é quando cessa a permanência, estaríamos por vezes processando praças com 55, 60, 70 anos, e oficiais com 70, 80, 90 anos". Assim, o autor ratifica o seu entendimento de que o crime não seria permanente, contrariando, por exemplo, o STF.

    "Por hoje é só pessoal!"

    Espero ter ajudado!

    Que Deus abençoe a todos nós, nos dê ânimo e força para que sigamos firmes em busca dos nossos sonhos! Que sigamos sempre com fé e esperança!

  • questão mal elaborada.

  •  Questão letra de lei. Que banca ordinária!

     Pessoas que efetuam prisão em flagrante

          Art. 243. Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem for insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.

  • eu também errei a questão e estou vendo muita gente criticando ela, vamos entender a letra B ao invés de falar baseado no achismo se está certo ou errado, vejamos:

    Pessoas que efetuam prisão em flagrante        

    Art. 243. Qualquer pessoa poderá e os militares deverão prender quem fôr insubmisso ou desertor, ou seja encontrado em flagrante delito.

    o dispositivo traz 3 (três) possibilidades para prender alguém: desertor, insubmisso e flagrante delito.

    Reparem que, o código fez questão de diferenciar e citar as 3 hipóteses, se não o fosse poderia ter colocado como uma só opção, sendo assim não há que se confundir insubmisso com flagrante delito.

  • É o tipo de questão que se eu fizer mil vezes, vou errar mil e uma... 

    Consumação não se confunde com permanência... 

     

  • Complicado, O STF considera a deserção e a insubmissão crimes permanentes, logo, é legítima a prisão em flagrante até cessar a permanência. Enfim, posso estar errada e não ter entendido a questão...

  • Marreiros entende que a prisão do desertor e do insubmisso difere da prisão em flagrante e que os crimes de deserção e insubmissão são instantâneos com efeitos permanentes

  • kkkkkkkkkkk

  • Forçou a barra nessa aí, querida EsFCEx

  • Entendi foi nada.

  • erro da b?

ID
800563
Banca
Exército
Órgão
EsFCEx
Ano
2011
Provas
Disciplina
Direito Processual Penal Militar
Assuntos

No que se refere à Polícia Judiciária Militar, é correto afirmar que:

Alternativas
Comentários
  • A)  CORRETA. CPPM: 

    Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

    g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

  • B) ERRADA. Art 8º, CPPM:

            Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

             d) representar a autoridades judiciárias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;

  • C) ERRADA. Não prevalece a antiguidade neste caso.

    D) ERRADA. Não sendo possível a designação de oficial de posto superior, será designado oficial de mesmo posto, desde que mais antigo.

    E) ERRADA. deverá recais em oficial de posto superior.

    Abaixo o fundamento legal: CPPM: art. 7º:       

    2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

    3º Não sendo possível a designação de oficial de pôsto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo pôsto, desde que mais antigo.

    4º Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de pôsto.


  • Acertei por eliminação, mas o termo "Polícia Civil" foi utilizado no sentido amplo, que na minha visão não está correto. Questão que pode ser passível de recurso. De qualquer forma, Keep Studying!

  • C) ERRADA. Motivo: Art. 7º, § 4º/CPPM - Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.

    Alternativa correta letra "A". 

  • Gab. A

    Não Marquei a "a" pq tinha certeza q a palavra "Federal" não tinha na alínea, no entando errei. Alternativa polêmica, pois no geral as alternatvas cobram a letra da lei, ao passo q a "a" necessita de certa interpretação da lei!

    Vamos seguir firme e forte galera!

    #Deusnocomandosempre

  • Questão passível de anulação, em nenhum momento a alínea "G" do art 8º se refere a polícia Federal, ela se refere a polícia civil e as repartições técnicas civis. APENAS ISSO.

  • Questão super passível de anulação uma vez que o CPPM no que tange às competencias de Polícia Judiciaria Militar não menciona "Policia Federal" na alínea.

     Competência da polícia judiciária militar

            Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

           g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

  •  

     Art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos têrmos do art. 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:

    § 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.

             § 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de pôsto superior ao do indiciado, seja êste oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

             § 3º Não sendo possível a designação de oficial de pôsto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo pôsto, desde que mais antigo.

             § 4º Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de pôsto.

  • * GABARITO: "a";

    ---

    * OBSERVAÇÃO: o enunciado não menciona "nos termos do CPPM". Isso faz com que seja possível a banca não cobrar a literalidade dos dispositivos do Código em questão. Contudo, manteve-se a expressão inapropriada do Código: "REQUISITAR". Afinal, a Polícia Judiciária Militar não pode ORDENAR, DETERMINAR a Polícia Civil a nada. O verbo apropriado deveria ser SOLICITAR ou REQUERER no art. 8º, "g", do CPPM.

    ---

    Bons estudos.

  • A assertiva "a" não está certa aqui e nem em lugar algum.

  • Tomar cuidado com esse "requisitar", pois, em tese, só se pode aplicá-lo para Juízes e Promotores

    Abraços

  • Questão Padrão!

    Padrão lixo.

  • questão lixo

    lixo

    lixo

  • A Polícia civil é polícia judiciária dos estados e a Polícia federal tem a mesma qualidade, todavia pertence a únião.

  • Competências da polícia judiciária militar

    Art. 8º Compete à Polícia judiciária militar:

    a) apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria;

    b) prestar aos órgãos e juízes da Justiça Militar e aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por êles lhe forem requisitadas;

    c) cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar;

    d) representar a autoridades judiciárias militares acêrca da prisão preventiva e da insanidade mental do indiciado;

    e) cumprir as determinações da Justiça Militar relativas aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, nesse sentido;

    f) solicitar das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais, que esteja a seu cargo;

    g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

    h) atender, com observância dos regulamentos militares, a pedido de apresentação de militar ou funcionário de repartição militar à autoridade civil competente, desde que legal e fundamentado o pedido.

  • DISCORDO DO GABARITO

    g) requisitar da polícia civil e das repartições técnicas civis as pesquisas e exames necessários ao complemento e subsídio de inquérito policial militar;

    NÃO TEM PF

    PASSÍVEL DE ANULAÇÃO

  • A questão foge a letra da lei , e sua interpretação erronea leva sua anulação

  • DELEGAÇÃO DO EXERCÍCIO

    § 1º Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas neste artigo poderão ser delegadas a oficiais da ativa, para fins especificados e por tempo limitado.

    § 2º Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.

    § 3º Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo.

    § 4º Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade do posto.