Julgue o seguinte item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.
Colocamo‐nos à disposição de Vossa Senhoria para
quaisquer esclarecimentos relacionados à logística do
evento.
Julgue o seguinte item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.
Informo‐lo de que sua solicitação foi devidamente
encaminhada ao setor de pagamento deste Conselho
para as providências que se fazerem necessárias.
Julgue o seguinte item, considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial.
Venho aqui informar que não vai dar para comprir o
cronograma previsto para a execução do projeto de
formação continuada, por estar muito apertado no
tempo.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Existem mais de 120 maneiras de se separar as oito pastas em dois grupos de quatro pastas cada.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
A probabilidade de se retirar, ao acaso e simultaneamente, duas pastas específicas, entre as oito, é maior que 0,02.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Se oito arquivos distintos devem ser guardados nas oito pastas, de forma que cada pasta contenha um arquivo, então há mais de mil possibilidades para realizar a tarefa.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Se cada gaveta deve conter pelo menos uma pasta, então o número de possibilidades para guardar as oito pastas nas duas gavetas é menor que 260.
Com base nesse caso hipotético, julgue o próximo item.
Cada equipe jogará vinte partidas durante todo o
campeonato.
Com base nesse caso hipotético, julgue o próximo item.
No total, haverá menos de 190 jogos no campeonato.
Com base nesse caso hipotético, julgue o próximo item.
Se uma das equipes estiver com três pontos após disputar três partidas, então ela obteve três empates.
Com base nesse caso hipotético, julgue o próximo item.
Se uma equipe está com oito pontos após catorze jogos, então ela certamente não possui quatro empates em seus resultados.
A) Se Jorge não conhece o número de origem, então ele não atende o celular.
B) Jorge conhece o número de sua esposa.
C) Se o celular de Jorge está com pouca bateria, então ele não atende o celular a menos que seja sua esposa.
Considerando as assertivas acima, julgue o seguinte item.
Se Jorge atendeu o celular e tinha muita bateria, então não era sua esposa.
A) Se Jorge não conhece o número de origem, então ele não atende o celular.
B) Jorge conhece o número de sua esposa.
C) Se o celular de Jorge está com pouca bateria, então ele não atende o celular a menos que seja sua esposa.
Considerando as assertivas acima, julgue o seguinte item.
Se Jorge não atendeu uma chamada de seu celular, então estava com pouca bateria e não era sua esposa.
Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item subsequente.
No Excel 2013, é possível utilizar, na mesma planilha, a função AutoSoma em mais de uma célula.
Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item subsequente.
No Excel 2013, é possível, por meio do recurso formatação condicional, alterar a aparência de um intervalo de células com base em critérios formulados pelo usuário.
Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item subsequente.
No Windows 8, os programas que estão em execução não podem ser fixados na barra de tarefas.
Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item subsequente.
No Windows 8, ao clicar o botão direito do mouse sobre o ícone do Google Chrome, estando ele localizado na barra de tarefas, será possível obter uma lista dos sites mais visitados.
Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item subsequente.
As principais características da rede LAN são a capacidade de atingir longas distâncias e ser uma rede predominantemente pública.
Acerca do Microsoft Excel 2013, do sistema operacional Windows 8 e dos conceitos de redes de computadores, julgue o item subsequente.
O UDP é conhecido como um protocolo não confiável, uma vez que ele não fornece nenhuma garantia de que a mensagem chegará ao receptor.
No que diz respeito ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item a seguir.
A importação de favoritos de outros navegadores, como, por exemplo, do Google Chrome, é uma tarefa que pode ser realizada pelo Firefox. No entanto, cookies não podem ser importados.
No que diz respeito ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item a seguir.
O Firefox verifica a ortografia das palavras de acordo com o que o usuário digita nas caixas de textos. Essa verificação ortográfica somente é ativada em caixas de texto que contenham mais de uma linha.
No que diz respeito ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item a seguir.
A organização dos dados no computador é realizada da seguinte forma: um disco rígido pode ser subdividido em várias pastas e cada pasta pode ser subdividida em várias subpastas. Contudo, somente as subpastas podem conter arquivos de dados ou de programas.
No que diz respeito ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item a seguir.
A restrição do uso de caracteres especiais, como, por exemplo, asteriscos e vírgulas, na nomenclatura de pasta, no ambiente Windows, não se aplica às subpastas.
No que diz respeito ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item a seguir.
Computadores que já foram infectados por worms não
são alvos de reinfecção.
No que diz respeito ao programa de navegação Mozilla Firefox, em sua versão mais atual, aos conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e às noções de vírus, worms e pragas virtuais, julgue o item a seguir.
Um rootkit se esconde com profundidade no sistema operacional, sendo sua remoção uma tarefa difícil, já que, na maioria dos casos, danifica o sistema.
À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.
Em se tratando de regras deontológicas, a dignidade e o decoro, entre outros, são primados maiores que devem guiar o servidor público no exercício do cargo ou função
ou fora dele, por representarem o exercício da vocação
do próprio poder estatal.
À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.
Exige que o servidor público paute sua conduta somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno.
À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.
A moralidade do ato administrativo consolida‐se com o equilíbrio entre a legalidade e a finalidade na conduta do servidor público.
À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.
Em contrapartida à remuneração do servidor público, que é custeada pelos tributos pagos, direta ou indiretamente, por todos, até por ele próprio, exige‐se que a moralidade administrativa se integre no direito como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade.
À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.
A função pública não se integra na vida particular de cada servidor público, de modo que os fatos e os atos cotidianos de sua vida privada em nada acrescem ou diminuem o seu bom conceito na vida funcional.
À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.
Em regra, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.
A conduta do servidor público que deixa pessoas à espera de solução que compete ao setor em que exerce suas funções, permitindo a formação de longas filas, caracteriza exclusivamente atitude contra a ética ou ato de desumanidade.
À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.
Os repetidos erros, o descaso e o acúmulo de desvios podem caracterizar imprudência no desempenho da função pública.
À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.
Permite‐se ao servidor público, em função de seu espírito de solidariedade, ser conivente com pequena infração ao Código de Ética de sua profissão.
À luz do Decreto n.º 1.171/1994, que aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue o item subsecutivo.
O servidor público deve abster‐se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
Conforme a Resolução CONFEF n.º 307/2015, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item subsequente.
O Sistema CONFEF/CREFs exerce função educativa, reguladora e codificadora das relações e ações entre beneficiários e destinatários.
Conforme a Resolução CONFEF n.º 307/2015, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item subsequente.
O Sistema CONFEF/CREFs deve visar a assegurar a qualidade, a competência e a atualização técnica, científica e moral dos profissionais nele incluídos, por meio de inscrição legal, independentemente de registro no órgão competente.
Conforme a Resolução CONFEF n.º 307/2015, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item subsequente.
A responsabilidade dos profissionais de educação física não deve nem pode ser compartilhada com pessoas não credenciadas, seja de modo formal, institucional ou legal.
Conforme a Resolução CONFEF n.º 307/2015, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item subsequente.
O profissional de educação física deve oferecer a seu beneficiário, obrigatoriamente por escrito, uma orientação segura sobre a execução das atividades e dos exercícios recomendados.
Conforme a Resolução CONFEF n.º 307/2015, que dispõe sobre o Código de Ética dos Profissionais de Educação Física registrados no Sistema CONFEF/CREFs, julgue o item subsequente.
É dever do profissional de educação física guardar sigilo sobre fato de que tiver conhecimento em decorrência do exercício da profissão, admitindo‐se a exceção somente quando o fato for imprescindível como única forma de defesa perante o Tribunal de Ética do Sistema
CONFEF/CREFs.
Acerca do Estatuto do CREF‐13/BA, julgue o item que se segue.
O Regimento Interno do CREF‐13/BA veda o exercício simultâneo da profissão de educador físico, em caráter temporário ou permanente, em dois ou mais CREFs.
Acerca do Estatuto do CREF‐13/BA, julgue o item que se segue.
A incidência em erros reiterados que evidenciem a inépcia do profissional caracteriza infração disciplinar.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue o próximo item.
Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa.
Com base na Lei n.º 12.527/2011 (Acesso à Informação), julgue o próximo item.
As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem.
A respeito do Regimento Interno do CREF‐13/BA, julgue o seguinte item.
Entre as competências regimentais do Plenário, está deliberar sobre os casos omissos.
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Ocorre a desconcentração quando um ente federativo
transfere a outro ente público parte da função
administrativa a ele imputada.
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
As autarquias gozam de imunidade tributária recíproca
no que se refere ao patrimônio, à renda e a serviços
vinculados às suas finalidades essenciais ou delas
decorrentes.
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
As agências reguladoras são autarquias de regime
especial, responsáveis pela regulamentação, pelo
controle e pela fiscalização de serviços públicos
transferidos ao setor privado.
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
Os serviços sociais autônomos são pessoas jurídicas de
direito público, sem finalidade de lucro, que atuam na
realização de atividade de interesse público não
exclusiva do Estado.
No que concerne ao direito administrativo, julgue o item subsequente.
A sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito público, com capital público, cuja criação é autorizada por lei, com autonomia administrativa e patrimônio próprio, que presta serviço público ou explora atividade econômica.
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
O princípio da impessoalidade se compara à boa‐fé
objetiva do direito privado, exigindo comportamento
leal, honesto e probo.
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A autotutela permite que a Administração Pública
controle seus próprios atos quanto à legalidade e ao
mérito, devendo anular os atos eivados de vícios de
legalidade e revogar os que se tornarem inconvenientes
e inoportunos em face do interesse público.
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Os atos disciplinares são praticados livremente pela Administração Pública de acordo com a conveniência e oportunidade.
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
A teoria dos motivos determinantes define que a validade de um ato administrativo motivado depende da
existência ou veracidade dos motivos de fato declarados.
Quanto aos princípios, atos e poderes administrativos, julgue o item a seguir.
Em regra, o poder de polícia pode ser delegado ao particular por norma administrativa.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.
Nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.
É inexigível a licitação quando as propostas
apresentadas consignarem preços manifestamente
superiores aos praticados no mercado nacional ou forem
incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais
competentes.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.
É vedado o contrato com prazo de vigência
indeterminado.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.
No pregão para aquisição de bens e serviços comuns, é permitida a exigência de garantia de proposta.
Acerca de licitação e contratos administrativos, julgue o item.
O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.
No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
A CF pode ser classificada como analítica, rígida e
promulgada.
No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
Em face da segurança jurídica, o Supremo Tribunal
Federal (STF) tem vedado a técnica da interpretação
conforme.
No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
As normas constitucionais de eficácia limitada têm a eficácia imediata de revogar as regras preexistentes que
lhes sejam contrárias.
No que se refere à Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o próximo item.
O poder constituinte derivado decorrente é aquele
de cujo exercício resulta a alteração do texto
constitucional, revelando‐se condicionado e limitado.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
A CF assegura a liberdade de exercício profissional, não
podendo a lei limitar tal direito.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
Cabe mandado de segurança coletivo para anular ato
lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o
Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio
ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o
autor, salvo comprovada má‐fé, isento de custas
judiciais e do ônus da sucumbência.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a
participação nos lucros ou resultados, desvinculada da
remuneração, e, excepcionalmente, a participação na
gestão da empresa, nos termos da lei.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item que se segue.
O voto tem por características o exercício direto,
personalíssimo, obrigatório, livre, sigiloso, igualitário e
periódico.
A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.
A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios serão feitas por lei federal e dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos municípios envolvidos, após divulgação dos estudos
de viabilidade municipal.
A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.
Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal
legislar concorrentemente sobre educação, cultura,
ensino, desporto, ciência, tecnologia, pesquisa,
desenvolvimento e inovação, previdência social,
proteção e defesa da saúde, bem como proteção à
infância e à juventude.
A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.
É competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios cuidar da saúde e assistência
pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras
de deficiência.
A respeito da organização do Estado e dos Poderes, julgue o item.
Prestará contas pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, cabendo a fiscalização pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e pelo sistema de controle interno de cada Poder.
De acordo com a CF, julgue o próximo item.
Os municípios poderão instituir taxas em razão do
exercício do poder de polícia ou pela utilização de
serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao
contribuinte, sendo possível a coincidência da base de
cálculo com a dos impostos.
De acordo com a CF, julgue o próximo item.
É vedado ao Banco Central conceder, direta ou
indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a
qualquer órgão ou entidade que não seja instituição
financeira.
De acordo com a CF, julgue o próximo item.
Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá as funções de fiscalização, fomento e planejamento, sendo este determinante para os setores público e privado.
No que se refere à aplicação das leis no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
Em caso de exclusão expressa da paternidade após a realização de prova pericial e técnica na primeira ação
de investigação de paternidade, não restará excluída a
possibilidade de propositura de nova demanda sobre esse idêntico objeto, em razão da interpretação modos in rebus da coisa julgada e da sua relativização para o
alcance da Justiça.
No que se refere à aplicação das leis no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.
Suponha‐se que Jacó tenha nascido em Israel, tenha
domicílio no Brasil e, ao realizar uma viagem à Síria,
tenha falecido. Nesse caso, considerando as disposições
contidas na Lei de introdução às normas de direito
brasileiro, aplicam‐se as normas sírias para a definição
do fim da personalidade de Jacó.
Quanto aos direitos da personalidade e à capacidade civil, julgue o item.
O Código Civil confere proteção jurídica a alguns direitos da personalidade do natimorto, tais como nome, imagem e sepultura.
Quanto aos direitos da personalidade e à capacidade civil, julgue o item.
Diante da impossibilidade de manifestação da vontade, as pessoas que tenham deficiência mental e que não tenham discernimento para a prática dos atos da vida civil são consideradas como absolutamente incapazes.
Quanto aos direitos da personalidade e à capacidade civil, julgue o item.
A liberdade de funcionamento das organizações
religiosas, circunstância decorrente da liberdade de
consciência e de crença, não afasta o controle de
legalidade e legitimidade constitucional de seu registro
nem a possibilidade de reexame, pelo Judiciário, da
compatibilidade de seus atos com a lei e com seus
estatutos.
Quanto aos direitos da personalidade e à capacidade civil, julgue o item.
Considere‐se que João, sócio minoritário de uma pessoa jurídica, ao ver o fracasso de seu casamento com Carla e a iminência do divórcio, decida comprar bens para a sociedade em que tem cotas sociais com recursos pessoais, em detrimento de seu cônjuge. Nessa situação, apesar da ausência de previsão legal expressa, será cabível a desconsideração inversa da personalidade jurídica.
Com base nas disposições contidas na Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil) sobre a teoria do fato jurídico e sobre os bens, julgue o item seguinte.
Consideram‐se como pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de
outro.
Com base nas disposições contidas na Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil) sobre a teoria do fato jurídico e sobre os bens, julgue o item seguinte.
O negócio jurídico praticado por uma pessoa absolutamente incapaz poderá ser convalidado por meio da conversão do negócio jurídico, da confirmação das partes ou do convalescimento temporal.
Com base nas disposições contidas na Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil) sobre a teoria do fato jurídico e sobre os bens, julgue o item seguinte.
Suponha‐se que Marcos, vendedor de metais preciosos, venda a Leandro, ourives, um cordão de ouro e, após pagar o preço acordado, Leandro descubra ser o cordão
de bronze. Nessa situação, apesar da inescusabilidade do erro, dada a profissão de Leandro, o negócio jurídico
será inválido.
Acerca das normas jurídicas decorrentes do Código Civil, julgue o item subsequente.
Entre outros, são considerados como direitos reais o uso, a habitação, a hipoteca, a anticrese, a concessão de uso para fins de moradia e a laje.
Acerca das normas jurídicas decorrentes do Código Civil, julgue o item subsequente.
Em razão das modificações constitucionais promovidas pela Emenda Constitucional n.º 66/2010, o instituto da
separação judicial foi extinto.
Acerca das normas jurídicas decorrentes do Código Civil, julgue o item subsequente.
A diferenciação entre os regimes sucessórios do casamento e da união estável não é compatível com a CF, em razão da afronta, entre outros, aos princípios da
proporcionalidade e da proteção deficiente.
A Lei n.º 13.105/2015 adotou, para explicar a natureza jurídica do direito de ação, conforme entendimento doutrinário, a teoria eclética, segundo a qual o direito de ação não se confunde com o direito material, inclusive existindo de forma autônoma e independente. A respeito do direito de ação, julgue o item que se segue.
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de
Justiça, para a aferição das condições da ação de
legitimidade ativa e interesse processual, deve‐se adotar
a teoria da asserção.
A Lei n.º 13.105/2015 adotou, para explicar a natureza jurídica do direito de ação, conforme entendimento doutrinário, a teoria eclética, segundo a qual o direito de ação não se confunde com o direito material, inclusive existindo de forma autônoma e independente. A respeito do direito de ação, julgue o item que se segue.
Por falta de interesse processual, não se admite a postulação em juízo apenas com a finalidade de declaração do modo de ser de uma relação jurídica.
À luz do Código de Processo Civil, julgue o item subsequente quanto à intervenção de terceiros.
Suponha‐se que, nos autos de um determinado
processo, Carlos ingresse como assistente simples de
Moisés e, após a prolação de sentença de improcedência
de seu pedido, Moisés, de forma expressa, renuncie a
seu direito de recorrer. Nesse caso, Carlos poderá
interpor recurso para manifestar sua própria
irresignação à manifestação judicial.
À luz do Código de Processo Civil, julgue o item subsequente quanto à intervenção de terceiros.
Ainda que não seja revel, mas apenas omisso, o
assistente simples será considerado como substituto processual do assistido.
Com relação ao direito processual civil, à advocacia pública e à forma dos atos processuais, julgue o item que se segue.
As autarquias e fundações de direito público terão prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais.
Com relação ao direito processual civil, à advocacia pública e à forma dos atos processuais, julgue o item que se segue.
Os atos processuais devem ser realizados em dias úteis,
das seis às vinte horas, salvo em relação à prática
eletrônica desses atos, que poderá ocorrer, em qualquer
horário, até as 24 horas do último dia do prazo.
Com relação ao direito processual civil, à advocacia pública e à forma dos atos processuais, julgue o item que se segue.
Considere‐se que Roberto, juiz de direito, tenha determinado a intimação de Rubens, réu em processo civil, para comparecer em juízo, mas não tenha estabelecido um prazo. Nesse caso, Rubens deverá atender ao comando judicial no prazo de 48 horas.
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.
Após o oferecimento de contestação, caso sejam constatadas irregularidades que dificultem o julgamento do mérito, se houver concordância do réu, o juiz, com base no princípio da primazia do mérito, oportunizará ao
autor a faculdade de emendar a petição.
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.
Nas hipóteses em que a ilegitimidade seja arguida em sede de contestação, exige‐se, sempre que se tiver conhecimento, que o réu indique o sujeito passivo da relação jurídica discutida em juízo, sob pena de ser
condenado ao pagamento das despesas processuais e de indenização ao autor pelos prejuízos que tiver.
Com base no Código de Processo Civil, julgue o item seguinte.
Após a interposição do recurso de apelação contra uma sentença, se houver o acolhimento de embargos de declaração opostos pela parte contrária, independentemente de nova sucumbência, será cabível a complementação ou alteração das razões da apelação.
Segundo o Código Processual de Ética do Conselho Federal de Educação Física (Resolução CONFEF n.º 264/2013), julgue o item a seguir.
Das decisões proferidas nos autos dos processos éticos e
disciplinares, são possíveis os recursos hierárquico,
ordinário ou especial, sendo o recurso ordinário cabível
em relação à decisão de primeira instância.
Segundo o Código Processual de Ética do Conselho Federal de Educação Física (Resolução CONFEF n.º 264/2013), julgue o item a seguir.
O prazo de interposição do recurso especial será de
quinze dias corridos, a contar da data da ciência da
decisão na sessão de julgamento ou da juntada do
comprovante de aviso de recebimento (AR) aos autos.
Segundo o Código Processual de Ética do Conselho Federal de Educação Física (Resolução CONFEF n.º 264/2013), julgue o item a seguir.
Cabe aos Conselhos Regionais de Educação Física julgar
denúncia de fato que infrinja norma capitulada pelo
Código de Ética dos Profissionais de Educação Física e
que tenha sido cometida por conselheiro federal ou
regional.
Segundo o Código Processual de Ética do Conselho Federal de Educação Física (Resolução CONFEF n.º 264/2013), julgue o item a seguir.
Instaurado o procedimento ético disciplinar (PED), a
Comissão de Ética Profissional (CEP) poderá sugerir ao
Plenário do Conselho Regional de Educação Física (CREF)
a suspensão cautelar do exercício das atividades do
denunciado, que não poderá ser modificada ou
revogada até a conclusão do PED.
Julgue o próximo item de acordo com a Resolução CONFEF n.º 281/2015, que dispõe sobre a concessão de baixa, a suspensão e o cancelamento aos profissionais de educação física, pelo sistema CONFEF/CREFs.
A baixa de registro consiste na interrupção definitiva do
exercício profissional dos profissionais que assim
requererem.
Julgue o próximo item de acordo com a Resolução CONFEF n.º 281/2015, que dispõe sobre a concessão de baixa, a suspensão e o cancelamento aos profissionais de educação física, pelo sistema CONFEF/CREFs.
A suspensão de registro funda‐se na sanção de privação do exercício profissional decorrente de infração disciplinar, aplicada após conclusão de processo ético e(ou) administrativo.
Julgue o próximo item de acordo com a Resolução CONFEF n.º 281/2015, que dispõe sobre a concessão de baixa, a suspensão e o cancelamento aos profissionais de educação física, pelo sistema CONFEF/CREFs.
A suspensão de registro profissional poderá ser
requerida pelo profissional de educação física que for
acometido de moléstia que lhe impeça o exercício
profissional por prazo superior a um ano, desde que
sejam apresentados atestado médico e outros
elementos probatórios que o CREF julgar convenientes.
Julgue o próximo item de acordo com a Resolução CONFEF n.º 281/2015, que dispõe sobre a concessão de baixa, a suspensão e o cancelamento aos profissionais de educação física, pelo sistema CONFEF/CREFs.
A baixa de registro profissional poderá ser interrompida, a qualquer momento, a requerimento do interessado ou ex oficio pelo Plenário do Conselho Federal de Educação
Física (CONFEF), caso haja comprovação de que o
profissional esteja exercendo a profissão durante o
período da baixa.